{
    "2018-10-25": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2141301": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nTorna sem efeito o ato que designou o Procurador de Justiça JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS para atuar na 5ª Procuradoria de Justiça junto à 7ª Câmara Criminal e 4º Grupo de Câmaras, no mês de novembro, em razão do cancelamento das férias do titular.\r\n\r\nTorna sem efeito o ato que designou a Procuradora de Justiça SIMONE BENÍCIO FEROLLA para atuar na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 1ª Câmara Criminal e 1º Grupo de Câmaras, no período de 01 a 09 de novembro de 2018.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS para atuar na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 1ª Câmara Criminal e 1º Grupo de Câmaras no período de 01 a 09 de novembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LEONARDO CANONICO NETO, MARCELLO MARCUSSO BARROS, FERNANDA MATTIOLI VIEIRA BASTOS, MAYRA PINTO GUIMARÃES COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS, CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ e VANIA CIRNE MANHÃES para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, no período de 25 a 29 de outubro de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Comendador Levy Gasparian, no dia 29 de outubro de 2018, em substituição à Promotora de Justiça CLARISSE MAIA DA NÓBREGA.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital para prosseguir oficiando no feito MPRJ 2018.00307912, em razão do decidido no procedimento MPRJ 2018.00948098, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 2141301"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2141302": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01066110 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01066108 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2141302"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2141303": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2018, LUCIANA MOREIRA RODRIGUES, matrícula nº 6505, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00987397).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 03 de outubro de 2017, que designou LUCIANA MOREIRA RODRIGUES, matrícula nº 6505, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu (Processo nº MPRJ-2018.00987397).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 05 de novembro de 2018, FERNANDA BARROS FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Luciana Moreira Rodrigues (Processo nº MPRJ-2018.00987397).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 05 de novembro de 2018, FERNANDA BARROS FERNANDES para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2018.00987397).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2018, MÔNICA CHRISTINA CARDOSO GOUVÊA, matrícula nº 7903, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.01065978).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2016, que designou MÔNICA CHRISTINA CARDOSO GOUVÊA, matrícula nº 7903, para prestar assessoramento direto ao CRAAI Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2018.01065978).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2018, VANESSA CRISTINA DE ARAUJO ROSA, matrícula nº 8552, para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 14 de setembro de 2018, que a designou para prestar assessoramento direto à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital (Processo nº MPRJ-2018.01065978).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2018, ADRIANA MACEDO DE ORNELLAS VIEIRA BEN YÜLL, matrícula nº 6008, para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Mônica Christina Cardoso Gouvêa, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da mesma estrutura (Processo nº MPRJ-2018.01065978).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2018, ADRIANA MACEDO DE ORNELLAS VIEIRA BEN YÜLL, matrícula nº 6008, para prestar assessoramento direto à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 16 de abril de 2018, que a designou para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis (Processo nº MPRJ-2018.01065978).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nProcedimento nº MP-2017.00409565 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, nas fls. 68/71v, em cujos termos DECIDO aplicar à empresa PISONTEC LICENCIAMENTO DE SOFTWARE EIRELI - EPP a penalidade impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 1 (um) mês, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.1, IV do Edital do Pregão Eletrônico nº 081/2016.\r\n\r\nId: 2141303"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2141304": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00453569 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Angra dos Reis) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Angra dos Reis.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00482629 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Angra dos Reis) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Angra dos Reis.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00907667 (Origem: Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Petrópolis) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00081864 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade das Leis nos 658/2003 e 1047/2013, ambas do Município de Sumidouro) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nId: 2141304"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2141305": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00099667 (Interessado: Anderson Cozzolino, representado pelas Advogadas Aidê Raquel da Mata Soares, OAB/RJ nº 160.848 e Michele Macedo Deluca Alves, OAB/RJ nº 141.416) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00880788 (Interessado: Margareth Barbosa de Souza) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00603298 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2013.00966902 (Origem: Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nId: 2141305"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2141306": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nAs COORDENADORIAS DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES E DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISAM aos membros do Ministério Público que, no ano de 2019, em face das dificuldades para concessão de férias a todos os pretendentes, poderá haver necessidade de imposição de limites ao seu deferimento. Assim, com o propósito de conciliar a referida limitação, que encontra fundamento na necessidade do serviço, com o interesse individual de cada membro da instituição, é facultada a manifestação de renúncia à fruição de férias no aludido período, inclusive das que já tenham sido deferidas, devendo os interessados se manifestar até o dia 14/11/2018, por meio do formulário eletrônico disponível na Intranet do MPRJ, no link “FÉRIAS 2019”.\r\n\r\nId: 2141306"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2141307": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 110/2018\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2018.00718117\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 09/11/2018 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de piso vinílico no imóvel situado na Av. Nilo Peçanha, nº 26, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 29/10/2018 e 08/11/2018, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS CANCELA a carteira funcional do ex-servidor abaixo relacionado, tendo em vista a publicação de sua exoneração:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARLOS ANDRE BUENO KLOJDA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n2682\r\n\r\nCargo\r\n\r\nServidor Extraquadro\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n057/03\r\n\r\nId: 2141307"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2141308": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, interino, TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 23/10/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) ALEXANDRE ARARIPE MARINHO:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00254112 - Cinco volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 04/07 - Assunto(s): DIAGNOSTICAR E ACOMPANHAR A ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL PRESTADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, JUNTO AO HOSPITAL MATERNIDADE DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00200557 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 41/08 - Parte(s): VALENTIM DE SOUZA LIMA JUNIOR E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00064434 - Seis volumes principais, treze anexo(s) e um apenso(s) (nº 2009.00256852 com três volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 18/09 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS EDITAIS Nº 01/2007 E Nº 01/2008, PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE VALENÇA;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00327236 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 299/09 - Parte(s): FUNDAÇÃO RURAL DE CAMPOS E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00865663 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 275/12 - Parte(s): JORGE ANTÔNIO DA SILVA CRUZ E MUNICÍPIO DE MAGÉ;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01249273 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 204/13 - Parte(s): LENILSON LUIZ MIRANDA MÁXIMO E TIM CELULAR S.A. (ADV.: CRISTIANO CARLOS KOZAN - OAB/SP 183335);\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00119068 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 05/15 - Parte(s): LEANDRO BELIZÁRIO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00416457 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.01155854) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 04/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS E TÉCNICO/OPERACIONAIS NO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE QUATIS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00989029 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ;\r\n\r\n10. Processo nº 2018.00052661 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 93/18 - Parte(s): MARIA HELENA FREITAS LEMOS E LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.(ADV.: CASSIANA DE SOUZA NASCIMENTO - OAB/RJ 110910);\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2001.00055272 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 76/01 - Parte(s): VILLAFRANCA MINERAÇÃO LTDA (ADV.: ADILSON LOPES DA SILVEIRA - OAB/RJ 97474)E MINERAÇÃO ALTO DA SERRA LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01100061 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 286/12 - Parte(s): CRISTINA TEODORO GALDINO E MUNICÍPIO DE MAGÉ;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00118107 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 15/13 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE VILA OPERÁRIA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01135245 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 357/14 - Parte(s): DIEGO DE SOUZA MIRANDA E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00611848 - Três volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.00441681) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 03/15 - Assunto(s): FISCALIZAR AS COMUNICAÇÕES DE ÓBITOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, PELA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00316131 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2018.00217657) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA ALOCAÇÃO DE INDIVÍDUOS NO PROJETO MORAR CARIOCA, CONJUNTO HABITACIONAL DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, NO BAIRRO DO ROCHA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00652730 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 46/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NA LEI Nº 12527/11;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00093138 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 13/18 - Parte(s): WELPS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. E MUNICÍPIO DE NATIVIDADE;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00150956 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 22/18 - Assunto(s): APURAR A EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NO CIEP MUNICIPALIZADO 270 - PROFESSOR ATHAÍDE DIAS, MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00324749 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.01458459) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 209/09 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA, CLÁUDIA MARTA PESSANHA DE SOUZA E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01035584 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1589/12 - Parte(s): MIGUEL ÂNGELO SILVA E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00892637 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1126/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01193913 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 126/15 - Parte(s): TOKITO FRUTOS DO MAR LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00758842 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 11/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NO SANEAMENTO BÁSICO DO BAIRRO GEBARA, EM SÃO GONÇALO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00822539 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - PA 04/17 - Parte(s): WAGNER BARBOSA DA SILVA BOM;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01131171 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 20/16 - Parte(s): ABRIGO DO CRISTO REDENTOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00629467 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 79/17 - Parte(s): ANDRÉ LUIZ ALVARES E MUNICÍPIO DE RIO BONITO;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00029848 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 02/18 - Assunto(s): APURAR O FECHAMENTO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO ENGENHO, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n10. Processo nº 2018.00494914 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - REP S/N - Parte(s): LUIS MAURICIO NOGUEIRA LEAL E CÁTIA MIRELIS NOGUEIRA LEAL DE FREITAS;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência do(a) Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS):\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00021203 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.01021302) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 178/05 - Assunto(s): APURAR A FALTA DE MEDICAMENTOS NA FARMÁCIA E AUSÊNCIA DE PRIORIDADE PARA IDOSOS NAS FILAS QUE SE FORMAM PARA OBTENÇÃO DE FICHAS PARA ATENDIMENTO DO SUS, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00441272 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 1588/09 - Parte(s): ALVIM CASIMIRO FILHO E JOAQUIM RAMOS DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00949931 - Três volumes principais e seis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 07/12 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01350167 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 48/13 - Assunto(s): APURAR DEFICIÊNCIAS NA COMUNICAÇÃO DE ÓBITOS DE INTERNOS PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO SUS À COORDENAÇÃO DE SAÚDE DA SEAP;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01019905 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 30/14 - Parte(s): POLICLÍNICA GRANDE RIO DE COELHO DA ROCHA LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00279546 - Dois volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): RODRIGO MANHÃES DA SILVA, LAÍS DIAS DOS SANTOS, GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GMRIO E OUTROS;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.01189313 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1047/17 - Parte(s): MARIA CRISTINA S. B. BOKEL ZBOROWSKI E CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00043090 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 41/18 - Parte(s): CARLOS AUGUSTO DE SOUZA MATTOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00150554 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 16/18 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITATIAIA E AMIR RAYES;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00174369 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 15/07 - Assunto(s): INVESTIGAR A COMERCIALIZAÇÃO DE CARNES E CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.01126533 - Dois volumes principais, três anexo(s) e três apenso(s) (nº 2012.00411260, nº 2010.01126535 e nº 2010.01126534) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 309/12 - Parte(s): OSWALDO DE PAULA ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO MORAES E MUNICÍPIO DE SAPUCAIA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01056288 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - IC 02/14 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL MIRIAM ALVES;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00152225 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 28/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E EDSON FERREIRA DA FONSECA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00402588 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 11/16 - Parte(s): ALBERTO MARTINS COELHO;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00586038 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 49/17 - Assunto(s): APURAR A AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00718256 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2017.00744069) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 05/17 - Assunto(s): ACOMPANHAR AS FISCALIZAÇÕES REALIZADAS NO CENTRO DE RECURSOS INTEGRADOS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE (CRIAAD) ILHA DO GOVERNADOR;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00150453 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 22/18 - Parte(s): DIVA CASTILHO DOS SANTOS E IPASG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00458891 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE QUE O SERVIÇO DE ENSINO OFERTADO PELO INSTITUTO NOSSA SENHORA AUXILIADORA NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (LEI 13.146/2015) E COM A DELIBERAÇÃO CEE Nº 355/2016;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00907112 - Cinco volumes principais e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 43/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE RECUSAS E DEMORAS NO ATENDIMENTO DE OBSTETRÍCIA E NEONATOLOGIA NO HOSPITAL DA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, COM REGISTROS DE ÓBITOS E SEQUELAS À SAÚDE DE BEBÊS, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS, NO ANO DE 2014;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.01172813 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 2130/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MAESTRO TITULAR E DIRETOR ARTÍSTICO DO CORAL MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01234873 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 225/17 - Parte(s): CLAUDIO MAGNO PAULANTE E MUNICÍPIO DE VARRE-SAI;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01265484 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 94/17 - Parte(s): JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS LULO E MARIA CAROLINA VIEIRA PEREIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.01302288 - Um volume principal, quatro anexo(s) e um apenso(s) (nº 2018.00599917) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): AGATHA DE OLIVEIRA MEIRELLES E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00072515 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 18/18 - Parte(s): SIDNEI DAS GRAÇAS BASTOS E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00411792 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 71/18 - Parte(s): DD DE SÁ E SÁ DANCETERIA - MIX LOUNGE;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00615858 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 591/18 - Parte(s): RODRIGO DA SILVA BITTENCOURT DOS SANTOS E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.01010860 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DA 1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO INTERNO DA PORTARIA Nº 03 NO ÂMBITO DA 1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS (REF. MPRJ º 2017.01064795 E MPRJ Nº 2017.01026074), EM RAZÃO DE TER ATINGIDO O PRAZO NELA ESTIPULADO, CONFORME AS RESOLUÇÕES CNMP Nº 174/17 E GPGJ Nº 2.227/18;\r\n\r\n10. Processo nº 2018.01071261 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2014.01323363, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00003998 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 560/04 - Parte(s): ACYR SOARES COUTINHO, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00761087 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 373/12 - Parte(s): RENATO ANTUNES PEREIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00900247 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2017.00242893 com três volumes, nº 2016.00798679 e nº 2015.00994284) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 133/15 - Parte(s): W.P.G. (ADV.: RICARDO AFFONSO RAMOS - OAB/RJ 173570) E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00222779 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 11/16 - Parte(s): ALESSANDRA DOS SANTOS BRITE, MARGARETH MENEZES COSTA, VALDECI DO CARMO DA SILVA NICOLA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00564745 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 179/16 - Assunto(s): APURAR DEFICIÊNCIA NO SANEAMENTO BÁSICO DA RUA EXPEDICIONÁRIO RODRIGUES CANES NO BAIRRO COELHO, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00261938 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 10/17 - Parte(s): ADRIANA PERES DA SILVA (ADV.: ZENIR RAMOS NOLASCO - OAB/RJ 63871) E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00715997 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 83/17 - Parte(s): CLAUDIR DA SILVA FARES E FÁBIO BASTOS FARES;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00891347 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 69/17 - Parte(s): VITOR JOSÉ FARIA DE OLIVEIRA, RÔMULO FRANÇA DA CUNHA E OUTROS;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00079382 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 01/18 - Parte(s): LUCIA HELENA MEDEIROS E CARLOS IAN KLEINSORGEN FONTOURA;;\r\n\r\n10. Processo nº 2018.00121816 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 14/18 - Parte(s): SHEILA SOUZA CARTAXO DE OLIVEIRA E VALTER JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR;\r\n\r\n11. Processo nº 2018.00736415 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Parte(s): ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00011737 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 19/15 - Assunto(s): APURAR SE O MUNICÍPIO DE ARARUAMA ESTÁ PROMOVENDO A IMPLANTAÇÃO DE LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E AO PLANO DIRETOR;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00194551 - Três volumes principais, dois anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2013.00876405, nº 2013.00675598, nº 2012.01578702 e nº 2012.00376297) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR AS DEFICIÊNCIAS DE ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL/SAÚDE MENTAL AOS ADULTOS ABRIGADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00820718 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.01300259) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 667/11 - Parte(s): A CASA DO IDOSO PARA TODOS OS POVOS - ACITP;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01239718 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR DANO AO ERÁRIO RELACIONADO AO CONVÊNIO 032/2007, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ E O INSTITUTO BRASILEIRO DE DIFUSÃO DO CONHECIMENTO - IBDCON;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01281177 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 81/17 - Parte(s): LUIZ CARLOS MONTEIRO E ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARLY CID DE ALMEIDA DE ABREU;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00686643 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2018.00991247) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DO SEGUNDO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA PEDRO EULARINO TEIXEIRA SIMÃO, NO CURSO DE MESTRADO EM DIREITO PENAL E CIÊNCIAS CRIMINAIS DA FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA, NO PERÍODO DE MARÇO A SETEMBRO DE 2018;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.01243301 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 188/17 - Assunto(s): ACOMPANHAR A REGULARIDADE NA ELABORAÇÃO, EDIÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PARA OS ANOS VINDOUROS, EM CONSONÂNCIA COM O PROJETO LOA SUSTENTÁVEL;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.01274647 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 93/17 - Parte(s): EVERALDO GAIÃO E SILVA E SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00330672 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 413/18 - Parte(s): CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTOS S.A. - EMPRESA SEM PARAR (ADV.: ANDRÉ LUIZ DA CUNHA - OAB/RJ 112580) E CLÁUDIO MARINS;\r\n\r\n10. Processo nº 2018.00967993 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00585612, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nEm 24/10/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) ALEXANDRE ARARIPE MARINHO:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00254107 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 727/07 - Parte(s): HENRIQUE MANGIA CLAUSSEN, ROBERTO LUIZ CARREGAL DE OLIVEIRA E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01091572 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1379/11 - Parte(s): MARMORARIA PEDRA AZUL DE TERESÓPOLIS LTDA;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01462484 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1385/11 - Parte(s): EMPRESA ART FESTAS E ADRIANA SILVEIRA DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00034381 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 06/13 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS FALHAS NO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ, DETECTADAS A PARTIR DOS INDICADORES DE PLENO FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00416937 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12/13 - Assunto(s): APURAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, REFERENTE À SUPOSTA RETIRADA E DESTINAÇÃO INADEQUADA DE BENS E MATERIAS DO HOSPITAL CENTRAL IASERJ;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00470374 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 134/14 - Parte(s): MARCÍLIO FERNANDES SOARES E HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00792180 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 03/16 - Assunto(s): ACOMPANHAR A ADEQUAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA AOS PLANOS NACIONAL E ESTADUAL E O CUMPRIMENTO DAS METAS TRAÇADAS NA LEI 13.005/14;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00693317 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 45/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM FISCALIZAR E COIBIR ATIVIDADES GERADORAS DE POLUIÇÃO SONORA ACIMA DOS LIMITES LEGAIS TOLERADOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00771384 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1038/17 - Parte(s): JORDHANIO CORREIA DA SILVA E RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A;\r\n\r\n10. Processo nº 2018.00840434 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMÃ - CRAAI MACAÉ - NF S/N - Parte(s): PAOLA SANTA ROSA DE MACEDO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00232453 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00274378) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 126/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00429799 - Quatro volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.00590089) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 24/13 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE INSTITUCIONALIZAÇÃO DE PACIENTES POR INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA ATENDIMENTO A DROGADIÇÃO EM DECORRÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DE ATENDIMENTO NA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL PARA CUIDADOS COM A DROGADIÇÃO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00380622 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1889/14 - Parte(s): CLÁUDIO ROLDAN DE MESQUITA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01076284 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 260/14 - Parte(s): PINHO VILAS NOVAS CONSTRUTORA LTDA. (ADV.: ÉRICA SILVA NOGUEIRA - OAB/RJ 111951), ORÁVIO DE CAMPOS SOARES, FERNANDO RAPOSO BARROS E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00881651 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 14/16 - Parte(s): PAULO ROBERTO DE CASTRO E MUNICÍPIO DE PARATY;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00483055 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 71/17 - Parte(s): VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A.;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00737691 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 126/17 - Parte(s): BANCO DO BRASIL S.A. E SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO SUL FLUMINENSE (ADV.: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA - OAB/RJ 57446);\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00027652 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 16/18 - Parte(s): THIAGO DE SEIXAS LOPES E A J LANDIN JUNIOR MERCEARIAS EIRELI - SUPER MAIS SUPERMERCADO;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00994950 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O DESARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2006 (MPRJ Nº 2007.00071694), 2011 (MPRJ Nº 2012.00816295) E DE 2013 (MPRJ Nº 2014.00629774) ENCAMINHADOS EM DECORRÊNCIA DE NOTÍCIA DE FATO PROTOCOLIZADA SOB O MPRJ Nº 2018.00874023 E MPRJ Nº 2018.00896366, E QUE CONSTITUEM O FATO NOVO PREVISTO NO ARTIGO 39, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.227/18;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00379446 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - PA 26/15 - Parte(s): JUAREZ ALVES DE BARROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01298580 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 157/15 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR A COLETA SELETIVA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01126939 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 17/16 - Parte(s): LUARA SILVA RAMALHO;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00257388 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 30/17 - Parte(s): CARMEM LÚCIA KLEISORGEN DE SOUZA MOTTA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00711307 - Um volume principal e sete anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 25/17 - Parte(s): JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO (ADV.: JORGE TOMAZ DE AQUINO JUNIOR - OAB/RJ 117661), FRANCISCO ALVES RANGEL FILHO E INSTITUTO DO CONHECIMENTO - ICON;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00720783 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 66/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, GLÓRIA JACINTO DE SOUZA E COLÉGIO CENECISTA BARTHOLOMEU LYSANDRO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00954184 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 91/17 - Assunto(s): APURAR AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO NA ALAMEDA MARIA JOSÉ PACHECO, PARQUE IMPERIAL, NOVA FRIBURGO/ RJ;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00051530 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 07/18 - Parte(s): ALESSANDRO FERREIRA PEREIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00578156 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 628/18 - Parte(s): JORGE MODESTO DE SOUZA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência do(a) Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS):\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00253298 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 145/12 - Parte(s): VANDERLEI REGUINE TORRES (ADV.: PAULO ROGÉRIO LISBÔA SOARES - OAB/RJ 38786);\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01339078 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 74/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TANGUÁ E EMPRESA DE MINERAÇÃO TANGUÁ LTDA. - EMITANG (ADV.: LUIZ HENRIQUE ALMEIDA DE ABREU - OAB/RJ 118644);\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00517634 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 38/17 - Parte(s): LAURA FIDELINA ZACARIAS E WESLEY MOREIRA DE SOUZA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00519006 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 17/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE FALTA DE ATENDIMENTO AOS PACIENTES RENAIS CRÔNICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.01081361 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 48/17 - Parte(s): SILVINO JOSÉ DE CASTRO FILHO E MARIA HELENA DE CASTRO SILVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01246520 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 04/18 - Assunto(s): APURAR FALTA DE PROFISSIONAIS ESSENCIAIS AO FUNCIONAMENTO REGULAR DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00170593 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 08/18 - Assunto(s): APURAR EXISTÊNCIA DE SUCATAS NA RUA MARISA LIMA, BAIRRO JARDIM BEVERLY, NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00331175 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 19/18 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA PRECARIEDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA JOBEL JOSÉ CARDOSO, NO BAIRRO PINHÃO, E NA RUA MANOEL JOÃO GONÇALVES, NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00605481 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 23/18 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO DESRESPEITO ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE PERPETRADO PELO SUPERMERCADO BONANZA (PILARES DE MARICÁ SUPERMERCADO LTDA.), SITUADO NA AVENIDA ROBERTO SILVEIRA, 2151, FLAMENGO, MARICÁ;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00320569 - Quatro volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 73/09 - Parte(s): BRUNO SANTOS ROCHA (ADV.: HERMAR ANTUNES MARCELLO - OAB/RJ 104157);\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01347267 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 198/12 - Parte(s): SYLVIO LOPES TEIXEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00114101 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 10/15 - Assunto(s): MALVERSAÇÃO DAS VERBAS INTEGRANTES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ COM RELAÇÃO AS OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO DECORRENTES DOS CONVÊNIOS CELEBRADOS COM A UNIÃO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01186355 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI 928/15 - Parte(s): LUANA BELCHIOR;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01245080 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 166/16 - Parte(s): JOSÉ FERNANDO ALMEIDA DUQUE;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00183964 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 30/17 - Parte(s): RAFAEL FERREIRA OLIVEIRA, CLÁUDIO JOSÉ OLIVEIRA, JÚLIA SABADIM RIBEIRO, ALEXANDRA SILVA, REGINA MARIA CASTRO E OUTROS;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00643766 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 44/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00121866 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 07/18 - Parte(s): LIDIANE SANTOS DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00250820 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 25/18 - Parte(s): PAULO HENRIQUE MENDES;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00189139 - Quatro volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 43/12 - Assunto(s): APURAR A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PARA A POSSIBILIDADE DE REPASSE DE VERBAS AO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00322763 - Sete volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 129/09 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, DANTE PINTO LUCAS (ADV.: ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO - OAB/RJ 58643), MARIA FERNANDA ALVARENGA GOMES (ADV.: ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO - OAB/RJ 58643), IVAN SILVA MACHADO (ADV.: JORGE GOMES BASTOS JÚNIOR - OAB/RJ 138490), EDILBERT PELLEGRINI NAHN JÚNIOR (ADV.: CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES - OAB/RJ 65307), NAZARETH MACHADO FELIX (ADV.: MARIANA SOUZA OLIVEIRA LONTRA COSTA - OAB/RJ 146205), SÔNIA MARIA MENDES FLÔR (ADV.: MAURÍCIO RANGEL GONÇALVES - OAB/RJ 139092), CARLOS GICOVATE NETO (ADV.: CAROLINA GICOVATE PAES DE ARAÚJO - OAB/RJ 145992), RODOLFO CALDAS LOURENÇO FILHO (ADV.: JEFFERSON ANTONIO LOURENÇO CARNEIRO - OAB/RJ 1418661), DÉBORA DE ANDRADE CASARSA (ADV.: SEBASTIÃO TAVARES CAMPISTA FILHO - OAB/RJ 141647), EDGARD MANHÃES DE ANDRADE (ADV.: LUIS FELIPE CÂMARA BORGES - OAB/RJ 115220), MARCELO TADEU CORREA VALADARES DE SIQUEIRA (BENEDITO VENÂNCIO DE SOUZA FONSECA - OAB/RJ 139093), VICTOR FARIA FERREIRA LOURENÇO (ADV.: JEFFERSON ANTONIO LOURENÇO CARNEIRO - OAB/RJ 1418661) E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00936732 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 100/15 - Parte(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA-CAPPS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00574550 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 13/16 - Parte(s): CLÍNICA LUIZ PIRES DE MELLO LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00022021 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 01/17 - Parte(s): ANA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01178734 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 180/17 - Parte(s): VANDA TEREZINHA VASCONCELOS E JOSEANE MARIA VASCONCELOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00170279 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 27/18 - Parte(s): MAURICIO DA SILVA DIAS E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00228954 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 615/18 - Parte(s): IRACEMA PEREIRA CORREA;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00405530 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 27/18 - Parte(s): RICARDO TAVARES BESSA E ELOÍSA MAGALHÃES BARRETO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00308177 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 79/11 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, PROSMART INFORMÁTICA E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00876750 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 124/15 - Parte(s): RAPHAEL DE OLIVEIRA PAIXÃO E CONGREGAÇÃO EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00974464 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 129/17 - Parte(s): JÚLIO CEZAR CAMPOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01252669 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 2126/17 - Assunto(s): APURAR A SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À PRODUÇÃO DAS UNIDADES DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL ÀS URGÊNCIAS PARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.01274974 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 108/17 - Parte(s): POSTO DE GASOLINA MÃE GREICE LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01311521 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PI S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DA ESCOLA MUNICIPAL BENJAMIM FERREIRA DE SOUZA, NA LOCALIDADE DE SÃO BENTO, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00002355 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 06/18 - Assunto(s): APURAR EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDIDOS PELOS PROJETOS E PROGRAMAS CONVENIADOS COM O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00111701 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 13/18 - Assunto(s): VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS AO DIREITO À SAÚDE DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECORRENTES DA INEXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE URETROCISTOGRAFIA MICCIONAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00275344 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 15/18 - Assunto(s): APURAR A IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE ESTUDOS PROFISSIONALIZANTES PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA NA CIDADE DE PETRÓPOLIS, CONFORME PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 7362/16;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01359314 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 07/12 - Parte(s): INSTITUIÇÃO LAR DAS CRIANÇAS ESPECIAS DE SAQUAREMA - LACES;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01155941 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 130/16 - Parte(s): FERNANDO PINTO DOS ANJOS, ITAÚ UNIBANCO S.A. (ADV.: BÁRBARA BORBA NOVAES DOS SANTOS - OAB/SP 357821) E JFE 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIA SPE LTDA. (ADV.: DANIELLA ARAÚJO ROSA - OAB/RJ 104304);\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00488252 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC IC Nº 048/2017 - Parte(s): DROGARIA PRAIANA DE CHARITAS LTDA. - DROGARIA TAMOIO CHARITAS (ADV.: QUEZIA GOULART S. DA CUNHA - OAB/RJ 179032);\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00518078 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 04/18 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA OFERTA IRREGULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PELO \"JARDIM ESCOLA BABY DISNEY\", NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00862741 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 173/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DESÍDIA DE MÉDICO EM EXERCÍCIO NO POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO JOÃO BEDIM EM RAZÃO DE FALTAS REITERADAS;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00970693 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 39/18 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL SOUZA DANTAS E MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.01119660 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 98/17 - Parte(s): SABEMI SEGURADORA S/A (ADV.: JOANA GONÇALVES VARGAS - OAB/RS 75798) E GENIVALDO EVANGELISTA MENDES DE SOUZA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.01313144 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 16/18 - Assunto(s): FISCALIZAR O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, CUJO MANDATO SE ENCONTRA EM CURSO;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00318513 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 84/18 - Parte(s): LUCIARA AMIL NUNES (ADV.: RAUL MOREIRA DAS NEVES - OAB/RJ 178472) E MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nId: 2141308"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2141084": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 356/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/11/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 285/18 - ART. 9º, § 1º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA \r\n\r\nMUNICÍPIO: SAQUAREMA\r\n\r\nINTERESSADO: MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.030-3/2018\r\n\r\nId: 2141084"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2140997": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22/10/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222791-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211261-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22/10/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 113544-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113624-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113669-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210075-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/10/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114132-1/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114029-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215154-7/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227314-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207850-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204174-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224820-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205062-2/1998 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2140997"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2141212": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 22.073 - Designa LETICIA PINTO VINHAS, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matr. 02/4263/0-2 e CHARLES PINTO CARVALHEIRA, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matr. 02/4266/0-8, para integrarem a Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais - CPDAF, com base na Resolução nº 297, de 27.09.2016 e no Ato Normativo nº 90, de 04.04.2007, em substituição a ANA FLAVIA AZEVEDO MOURA, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matr. 02/4365/0-0 e JORDANNA MALENA DA SILVA E MENDONÇA, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matr. 02/4262/0-0. \r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 22.082 - Tendo em vista a solicitação do Diretor Geral da ECG/TCE-RJ, designa RACHEL CONSTANT VERGARA MANN, matr. 02/4486/0-2, para substituto eventual do Coordenador-Geral, CCDAL 1, da Coordenadoria de Documentação, da ECG/TCE-RJ, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 18.300, de 30.08.2012.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 22.083, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 88, inciso I , da Lei Complementar nº 63/90 e nos artigos 140 e 143, inciso III, ambos da Deliberação nº 167/02 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do Parecer da Procuradoria Geral (PGT) exarado nos autos do processo 303.931-9/2017 e do Ato Executivo nº 20.796, de 11.04.2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 12.04.2017, especialmente o item 4 deste último, que coloca temporariamente à disposição da Presidência em exercício , para realocação de acordo com as necessidades de serviço deste Tribunal de Contas, os servidores vinculados aos Gabinetes e Assessorias dos Conselheiros Aloysio Neves Guedes e Domingos Inácio Brazão, e ao Gabinete da Presidência, até que os mencionados Conselheiros retornem ao exercício das suas funções e/ou novo ato executivo disponha em contrário, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar a servidora Benildes Marilia Sampaio Viana, matr. 02/4160/0-2, lotada no Gabinete do Conselheiro Aloysio Neves Guedes - GC 4, para que passe a exercer as usa funções na Coordenadoria Acadêmica - COA, da Escola de Contas e Gestão, a contar de 23.10.2018, tornando sem efeito sua realocação determinada no Ato Executivo nº 21.875, de 07.06.2018.\r\n\r\nA realocação terá efeito imediato, e perdurará até que o Conselheiro Aloysio Neves Guedes retorne ao exercício das suas funções, e/ou até a edição de novo ato executivo que disponha de maneira diversa. \r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2141212"
                    ],
                    "2141213": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.549-4/2018 - Fixados na importância de R$ 34.676,74 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), com validade a contar de 19.09.2018, os proventos do servidor SERGIO GALDINO MENEZES DIAS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula 02/1760/3-1, aposentado pelo Ato Executivo nº 22.034, de 12.09.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.091/15.\r\n\r\nDE 17.10.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.232-7/2018 - Fixados na importância de R$ 25.390,31 (vinte e cinco mil, trezentos e noventa reais e trinta e um centavos), com validade a contar de 19.09.2018, os proventos do servidor LUIS ANTONIO GOMES ARAUJO, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2529/3-4, aposentado pelo Ato Executivo nº 22.035, de 12.09.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.091/15.\r\n\r\nId: 2141213"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2141257": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 24/10/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.465-9/2018 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 54/2018, cujo objeto é a renovação e upgrade de licenças, com treinamento no ambiente de hipervisores VMWARE do TCE-RJ, cujo resultado apontou como vencedora empresa DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., nos lotes 1, 2 e 3, com o preço global de R$ 1.025.143,64 (um milhão, vinte cinco mil, cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2141257"
                        ],
                        "2141240": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 15/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº : 301.313-0/2018\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a TOALHEIROS REAL LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de lavanderia (lavar e passar) em roupas e utensílios de cama, mesa e banho em uso no TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 15/2017: O novo prazo compreenderá o período de 26/10/2018 a 25/10/2019. \r\n\r\nPREÇO GLOBAL: R$ 4.762,80\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 23/10/2018\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcello Badaue da Silva - Matr. 02/11826/0-1 e Marciel Briganti - Matr: 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Claudia A. S. Bandeira de Mello - Matr: 02/3279 (Serviço de Zeladoria - SEZ)\r\n\r\nId: 2141240"
                        ],
                        "2141247": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 54/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº : 301.315-8/2018\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a VÊNUS WORLD COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARA ESCRITÓRIO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de assistência técnica on site, com fornecimento de peças, para impressoras do TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 54/2015: O novo prazo compreenderá o período de 28/10/2018 a 27/10/2019. \r\n\r\nPREÇO GLOBAL: R$ 42.468,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 23/10/2018\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Danúsia Teresa Pestana de Barros - Matr. 02/4216 e Marciel Briganti - Matr: 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo Francisco da Paixão - Matr: 02/3708 (Coordenadoria Setorial de Apoio ao Usuário - CAU)\r\n\r\nId: 2141247"
                        ],
                        "2141250": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 55/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº : 301.315-8/2018\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a INT PRINT SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de assistência técnica on site, com fornecimento de peças, para impressoras do TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 55/2015: O novo prazo compreenderá o período de 28/10/2018 a 27/10/2019. \r\n\r\nPREÇO GLOBAL: R$ 16.224,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 23/10/2018\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Danúsia Teresa Pestana de Barros - Matr. 02/4216 e Marciel Briganti - Matr: 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo Francisco da Paixão - Matr: 02/3708 (Coordenadoria Setorial de Apoio ao Usuário - CAU)\r\n\r\nId: 2141250"
                        ],
                        "2141245": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 05 AO CONTRATO Nº 53/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº : 301.315-8/2018\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a MAQUIS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de assistência técnica on site, com fornecimento de peças, para impressoras do TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 53/2015: O novo prazo compreenderá o período de 29/10/2018 a 28/10/2019. \r\n\r\nPREÇO GLOBAL: R$ 169.434,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 23/10/2018\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Danúsia Teresa Pestana de Barros - Matr. 02/4216 e Marciel Briganti - Matr: 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo Francisco da Paixão - Matr: 02/3708 (Coordenadoria Setorial de Apoio ao Usuário - CAU)\r\n\r\nId: 2141245"
                        ],
                        "2141233": [
                            "IB - Decisão",
                            "DECISÃO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 23/10/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 301.117-4/18 - Com azo nos fundamentos expostos pela Coordenadoria Setorial de Segurança às fls. 25/35 e 60; no relatório elaborado pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Obra de Reestruturação do Edifício Palácio Ministro Luiz Gama Filho às fls. 55/57 e no elaborado por essa Subsecretaria às fls. 96/98; na regularidade da notificação, por meio do Ofício n.º 084/2018 - SSA (fl. 48) e no parecer da Procuradoria-Geral deste Tribunal às fls. 99/101, aplico à sociedade empresária ADVANCIS MAX EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA - EPP as sanções de MULTA ADMINISTRATIVA de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da contratação, no valor de R$ 1.125,00 (mil, cento e vinte e cinco reais); IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 1 (um) ano; e a RETENÇÃO E DESCONTO do valor da multa acima aplicada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, com fundamento no artigo. 7º da Lei 10.520/2002 c/c o disposto no inciso II, do artigo 87, da Lei n.º 8.666/93. Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da ciência deste ato para que a referida empresa, querendo, interponha recurso, nos termos da alínea “f”, do inciso I, do artigo 109 da Lei Federal n.º 8.666/93. Publique-se e cumpra-se. Após o trânsito em julgado administrativo, anote-se nos registros cadastrais deste Tribunal, no SICAF e no CEIS.\r\n\r\nId: 2141233"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2141238": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que as Atas de Registro de Preços nº 58/2018 a nº 60/2018 decorrentes do Pregão Eletrônico nº 41/2018, Processo nº 300.666-6/2017 - registro de preços para fornecimento de licenças de uso de software de prateleira ou atualização para o TCE-RJ, estão devidamente disponibilizadas no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ata-de-registro-de-preço.\r\n\r\nComissão de Pregão TCE-RJ\r\n\r\nId: 2141238"
                            ]
                        }
                    }
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2141295": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 24 de agosto de 2018, do Projeto de Resolução nº 809 de 2018 de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 718,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A PROFESSORA MARILDA VELLOSO BARROS DA SILVA, EM COMEMORAÇÂO AOS 50 ANOS DE DEDICAÇÃO E EXCELÊNCIA AO YOGA NA ÁREA DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO E PSICOMOTRICIDADE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma à PROFESSORA MARILDA VELLOSO BARROS DA SILVA, em Comemoração aos 50 anos de dedicação e excelência ao Yoga na Área de Medicina de Reabilitação e Psicomotricidade.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 123, DE 2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE DENOMINADA MORRO DO PAU BRANCO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE DENOMINADA MORRO DO PAU BRANCO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, através do ITERJ, a proceder a regularização fundiária dos imóveis localizados na comunidade denominada Morro do Pau Branco, no Município de São João de Meriti, neste Estado.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2141295"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2141296": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4468/2018\r\n\r\nDISPÓE SOBRE A TROCA VOLUNTÁRIA DAS NOVAS PLACAS DO MERCOSUL NOS POSTOS DO DETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 24.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam no âmbito do Estado os veículos 0km (primeira licença), nos casos de transferências de jurisdição ou de município, permitidos efetivarem a troca voluntária de placas MERCOSUL, ainda que constem pendências de multas de trânsito no cadastro.\r\n\r\nArt. 2º - A troca voluntária das placas MERCOSUL poderão ser efetivadas sem embargos de multas de trânsito porém o condutor deverá efetuar o pagamento devido à confecção da placa junto ao órgão de trânsito.\r\n\r\nArt. 3º - Para efetivação desta Lei, o órgão de trânsito irá elaborar um recadastramento do condutor no momento desta troca de placa MERCOSUL, permitindo assim, uma atualização de seus dados junto ao banco de informações do DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem em seu escopo a preocupação com a troca voluntária de placas do modelo Mercosul para cada condutor. Neste sentido, a possibilidade deste ato ser realizado, trará um maior controle do veículo bem como, de todos os dados de cada con dutor. Além disso, cabe informar que muitos motoristas são multados e sequer recebem a infração em seus endereços por total falta de atualização destes dados.\r\n\r\nCom a troca voluntária destas placas MERCOSUL, o órgão arrecadador poderá obter mais receitas pois muitos motoristas querem esta troca para maior segurança no tocante à clonagem e rastreamento. Destaque-se que as multas pertinentes ao veículo serão devidamente quitadas quando da transferência de propriedade do automóvel e outros atos que assim o exijam. Jamais ocorrendo uma renúncia neste caso de qualquer receita.\r\n\r\nO recadastramento dos dados de cada motorista e a troca por placas MERCOSUL são fundamentais para evitarem além muitas fraudes, serão também para evitarem também a clonagem e permitirão maior rastreabilidade de cada veículo.\r\n\r\nRessalte-se que o fim da combinação alfanumérica nestas novas placas, trarão maior dificuldade de falsificação dos veículos.\r\n\r\nAssim sendo, peço a apreciação e aprovação de meus pares neste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4469/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO VISUAL DO PRESTADOR DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 24.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As operadoras, concessionárias, empresas terceirizadas e call centers passarão a utlizar video-chamada para acessar os clientes/consumidores para captação de clientes e prestação de serviços.\r\n\r\nArt. 2º - As concessionárias, empresas terceirizadas e call centers, ao entrar em contato com o consumidor através de videochamada, o operador deverá estar identificado com a logomarca da empresa e crachá com matricula do atendente.\r\n\r\nArt. 3º - A videochamada deverá ser gravada, e arquivada, com o numero do protocolo gerado no momento da transmissão, por pelo menos 6 meses, para ser acessada pelo cliente/consumidor, quando se for necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Os efeitos desta lei passarão a vigir após12 meses de sua publicação, visando a adaptação de cada empresa ao novo processo de comunicação com seus clientes, ou a captação de novos clientes.\r\n\r\nArt. 5º - - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de outubro de 2018\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs concessionarias, call centers e empresas terceirizadas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro possuem suas rotinas de vendas de produtos, que de maneira geral, se fazem por ofertas por rede telefônica.\r\n\r\nOs cidadãos, muitas das vezes, têm dificuldades em saber como algumas empresas acessam com tanta facilidade seus dados: telefones, cadastro de pessoa fisica, identidades e algumas vezes, até mesmo endereços.\r\n\r\nImportante lembrar que o cidadão fluminense está passando um momento de grande instabilidade quanto a segurança, tendo ficado a mercê de pessoas inescrupulosas, que usam cada vez mais métodos sofisticados, baseados na facilidade que a tecnologia propicia, para aplicar os mais diversos golpes.\r\n\r\nNeste sentido, o fulcro desta lei é proteger o cliente dos vários golpes que vemos diuturnamente na midia, que por conta da anonimização que protege aquele que se comunica com o cidadão, acontece a apropriação dos dados pessoais dos indivíduos para o cometimento de fraudes e delitos em nome do cliente das empresas.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ N° / 2018\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI N° 637/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro ao Senhor Presidente desta Casa Legislativa, na forma regimental prevista no inciso V do Artigo 106, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 637/2015, publicado em 04/08/2015, de minha autoria, e o respectivo arquivamento definitivo da referida proposição por estar alterando a Lei n° 2.111/1993, que foi revogada pela Lei n° 7.784/2017, cuja publicação ocorrera na data 15 de novembro de 2017. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2018\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nOFÍCIO GDCM Nº 076/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.10.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho por este meio, nos termos do Art. 252, Inciso III, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicitar licença nos dias 06/11; 07/11; 08/11; 13/11 e 14/11/2018, sem nenhum ônus para esta Casa Legislativa, por motivo particular.\r\n\r\nInformo que neste período estarei ausente do país.\r\n\r\nAgradecendo desde já, aproveito a oportunidade para reafirmar meus votos de consideração e respeito.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDCB Nº 120/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.10.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o sirvo-me do presente para comunicar a Vossa Excelência, que estarei licenciado no período de 23 a 25 de outubro do corrente ano, para tratar de assuntos de interesse particular, nos termos do artigo 252, inciso III, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nNa oportunidade, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 175/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.10.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me à Vossa Excelência, com base no Artigo 252, do Regimento Interno, para solicitar Licença SEM VENCIMENTOS, do Deputado ANDRÉ CORRÊA, NOS DIAS 24 E 25 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO WERMELINGER MACHADO\r\n\r\nChefe de Gabinete Parlamentar\r\n\r\nMat: 407.011-6\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDPF Nº 258/2018 \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 252, inciso III do Regimento Interno desta Casa de Leis, informo que estarei ausente no período compreendido entre os dias 23 de outubro a 25 de outubro de 2018, para tratar de assuntos particulares.\r\n\r\nNa oportunidade renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2141296"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2141297": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 92ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito (56), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal; Zito, 2º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, reverberar um fato grave, que aconteceu na terça-feira, ontem, na Universidade Federal Fluminense, onde sou professor. \r\n\r\nA Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense, situada no bairro do Ingá, na rua Presidente Pedreira, num prédio icônico, uma das joias da arquitetura de Niterói, por decisão de sua comunidade acadêmica, fez dependurar, na fachada do prédio, uma bandeira onde está escrito: “Direito UFF Antifascista”.\r\n\r\nNão há qualquer menção à candidatura em nenhum nível, não há, tampouco, qualquer menção a partidos políticos. Há, porém, um símbolo, o símbolo internacional da luta contra o fascismo, que está no centro da bandeira, acompanhado, como eu já disse, dessa frase: “Direito UFF Antifascista”.\r\n\r\nEssa bandeira foi afixada por decisão da comunidade acadêmica da Faculdade de Direito da UFF. Ontem, fiscais da Justiça Eleitoral, sem mandado, pelo menos sem mandado documental, escrito, invadiram a Faculdade de Direito da UFF, acompanhados por policiais militares. Lembro que a Universidade Federal Fluminense não é suscetível, como nenhuma universidade federal, à presença da Polícia Militar. A polícia que está autorizada a adentrar os campi das universidades federais é a Federal, quando chamada pela autoridade universitária.\r\n\r\nPois bem, fiscais da Justiça Eleitoral, se fazendo acompanhar de policiais militares, invadiram a Faculdade de Direito da UFF, sem mandado, insisto, e arrancaram a bandeira, que havia sido colocada pela comunidade acadêmica. Professores e alunos estiveram, prontamente, na Justiça Eleitoral, em Niterói, procurando saber qual era o processo, se podiam ter cópia do mandado, mas não obtiveram porque não há mandado. \r\n\r\nQuero aqui, portanto, fazer essa denúncia. Hoje, haverá um Ato de Desagravo à comunidade acadêmica da Faculdade de Direito da UFF. Um ato pelo respeito à autonomia, que é um dispositivo constitucional. A Constituição ainda tem que ter valor no Brasil. É grave a ameaça fascista no Brasil, que se manifesta sob vários formatos. Nós vamos continuar denunciando e resistindo.\r\n\r\nPortanto, quero fazer aqui essa denúncia. Já há Deputado Federal que divulgou um vídeo, dizendo que com um soldado e um cabo se fechará o Supremo Tribunal Federal; já há candidato à Presidência da República dizendo que vai perseguir quem pensa diferentemente dele e vai banir aqueles e aquelas que se vinculam a um pensamento no campo da esquerda. Ou seja, a ameaça fascista no Brasil é gravíssima, e a Justiça Eleitoral, que deveria, isto sim, investigar o escândalo do WhatsApp, decide invadir uma universidade federal para arrancar uma bandeira que não fazia qualquer menção à disputa eleitoral, a partido político. Fazia menção, exclusivamente, a uma posição da comunidade acadêmica da Faculdade de Direito da UFF contra o fascismo, essa chaga, esse câncer que já afetou a humanidade em vários e dramáticos períodos históricos. \r\n\r\nFaço aqui esta denúncia e manifesto a minha solidariedade à comunidade acadêmica da Faculdade de Direito da UFF. Há uma chamada para o ato de hoje à noite, às 19 horas, na Rua Presidente Pedreira, no Bairro do Ingá. Afirmo, neste microfone ou em qualquer lugar, que continuaremos resistindo, independentemente do resultado eleitoral, contra a ameaça fascista, contra o obscurantismo, contra a barbárie que ameaça se instalar no Brasil.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Serei muito breve.\r\n\r\nO relato do Deputado Waldeck Carneiro é muito pertinente e acho que temos que atentar para isso. Falo com tranquilidade aos Deputados desta Casa, independentemente do verniz ideológico. \r\n\r\nOs alunos da Faculdade de Direito colocaram uma faixa que não fazia qualquer referência a partido político. Era uma manifestação antifascista. O antifascismo não está vinculado ao processo eleitoral; o posicionamento antifascista é um processo histórico. Esse é um debate nacional que permeia uma eleição, mas que continuará depois dela. A faixa não fazia referência nem favorável a um candidato nem contra outro. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, não só é grave imaginar que setores da polícia entraram numa universidade federal, o que não podem, como o TRE só pode agir sobre uma questão eleitoral. Deputado Márcio Pacheco, o TRE não pode interpretar que determinado tema possa fazer referência a um candidato e não a outro e interferir numa universidade pública. Não cabe ao TRE fazer isso, não cabe a ele ir além da sua competência, com todo o respeito ao Tribunal. \r\n\r\nTenho relações republicanas e diálogo com vários juízes, mas não pode o TRE entrar numa universidade pública porque lá há uma faixa com um tema e achar que essa faixa, por causa daquele tema, tem relação eleitoral, mesmo sem nenhum número, sem nenhuma sigla partidária, sem nenhuma referência a candidato. Por que aquilo tinha relação com um candidato? Por que o TRE acha que um candidato está identificado? Não pode achar, para isso existe lei. Não era uma atividade com a presença de candidato, não era uma faixa que tinha número de candidato nem sigla partidária, então, não cabe ao TRE interferir, sem qualquer documento.\r\n\r\nVivemos tempos - o óbvio precisa ser dito - graves de ameaça à democracia. As instituições precisam ser fortalecidas, precisam se fortalecer não indo além do cabe a cada uma delas, entendendo quais são os seus papeis. Isso é muito grave. Fica aqui o protesto. Tem razão o Deputado Waldeck Carneiro e estou aqui fortalecendo o seu pronunciamento. Toda a solidariedade aos alunos da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1714/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CRIA MECANISMOS DE PREVENÇÃO E COMBATE À PEDOFILIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a redação final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1234-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A AUTONOMIA DAS UNIDADES DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO A PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nQuestão de ordem do PSOL. Deputado Flávio Serafini, é para retirar as emendas? Entendi que havia um acordo para retirada das emendas. Ah, vai discutir, ok.\r\n\r\nTem a palavra, para discutir a matéria, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, conversando com o Deputado Dionísio Lins, acho que o Projeto de S.Exa. toca em duas questões que são importantes para refletirmos no âmbito da saúde pública. Uma delas é a dificuldade de acesso: uma parcela enorme da população muitas vezes chega às unidades de Saúde e tem dificuldade para acessar atendimento. Isso é uma preocupação fundamental do Deputado Dionísio Lins que partilho. Tenho completo acordo. Acho que é essa motivação que toca o Projeto apresentado pelo Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nSó que por outro lado, o Projeto toca num outro elemento - é sobre isso que eu queria dialogar com o Deputado Dionísio Lins: o Projeto ao definir a garantia de atendimento em qualquer unidade hospitalar independente do Sistema de Regulação, na prática, fura o Sistema de Regulação e passamos a não ter mais condições de o Governo exercer o controle da fila. Ter um sistema de controle da fila unificado que gerencie o conjunto de vagas e que tenha transparência - hoje, no Estado do Rio de Janeiro, infelizmente, falta transparência, e sou autor de um Projeto de Lei, inclusive, para que tenha transparência - acaba que abre mais espaço para que ocorram procedimentos semelhantes àquele que ficou conhecido aqui no Município do Rio de Janeiro, recentemente, como o telefonema para a Márcia. Então, apresentei algumas Emendas buscando aperfeiçoar o Projeto e buscando evitar essa possibilidade. \r\n\r\nQuero estabelecer um diálogo com o Deputado Dionísio Lins no sentido de ver o que podemos fazer para aperfeiçoar o Projeto, corresponder a essa preocupação do Deputado com a garantia do acesso sem acabarmos enfraquecendo o Sistema de Regulação. \r\n\r\nNeste sentido, tenho total intenção em garantir todos os Projetos desta Casa, especialmente os do Deputado Dionísio Lins, a rápida tramitação, mas queria destacar essa preocupação. \r\n\r\nFui procurado por profissionais da Saúde - essa é uma área sensível - que, como a população sofre muito, vários Deputados tomam iniciativas no sentido de buscar aperfeiçoar o sistema e acaba que nos deparamos com algumas situações que parecem técnicas, mas que dizem respeito ao funcionamento do sistema.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Concedo um aparte ao Deputado.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Querido amigo, Deputado Flávio Serafini, tenho por V.Exa. um grande apreço pela postura de V.Exa. em defesa do menos favorecido que tem feito nesta Casa com muito dinamismo, mas devo esclarecer a V.Exa. que o Sistema de Regulação criado, o nome correto é o Sismorte. Algum mafioso criou esse sistema para ganhar dinheiro e botou a população na mão de um computador. \r\n\r\nNa verdade, o que pretendo com a ajuda de V.Exa. é pedir ao Governador que sancione para dar uma condição àquelas pessoas que chegam cinco horas numa unidade hospitalar e aí o assistente diz o seguinte: “Tem o Sismorte - que é o Sisreg?” E a pessoa diz: “Eu estou passando mal.” E naquela unidade tem um médico lá, sim, de plantão, mas o médico se recusa a atender, porque senão ele será punido. \r\n\r\nEntão, o que deixamos claro nisso é que o Sisreg continue regulando a internação, a cirurgia, mas o ambulatório - que é o que focamos - voltamos a dar a caneta com tinta ao profissional médico. \r\n\r\nAndei em vários hospitais e postos na minha região. Encontrei também dificuldade como V.Exa. muito bem disse, porque, na verdade, quero aqui tirar o meu chapéu para o médico, porque é uma pessoa que, num todo, é abençoada, porque salva vida, e dependemos dele, mas isto fará com que alguns trabalhem mais, porque é de se lamentar, chegar ao Hospital Clementino Fraga, em frente à minha casa, por exemplo, onde tem a especialidade e a pessoa perguntar: - “Tem o SISREG? Mas eu estou passando mal”. É natural a estatística com que V.Exa. se preocupo e eu tiro o chapéu para V.Exa. Mas nenhum paciente que saia de um atendimento hospitalar, seja ele ambulatório ou tenha ele a necessidade urgente, urgentíssima de fazer um exame, ou o médico achar que ele tenha que se internar naquele momento, porque ele tem que fazer um cateterismo, ou seja, ele precisa ter prioridade, não antes, se não corrigirmos isso, vai para o computador, e o computador é que dirá.\r\n\r\nExemplo: Avenida Monsenhor Felix, nº 277, onde o Deputado Dionísio Lins mora. Em frente está o Hospital Clementino Fraga. Se eu tiver um piripaque e atravessar para o outro lado para ser atendido, irão dizer que, de acordo com o número da minha residência, eu deverei ir para Madureira, na Praça Patriarca.\r\n\r\nEntão, a rigor o SISREG, que é o SISMORTE, foi feito para regular internação e cirurgia e o que queremos é salvar vidas. \r\n\r\nPeço a V.Exa. que, com o seu apoio, aprove isso e, futuramente, até se emende de outra maneira que se possa ajustar, para que eu tente com o Executivo corrigir essa tristeza que é o atendimento para o pobre.\r\n\r\nQuem tem plano de saúde é tranquilidade, mas o pobre sofre, como V.Exa. falou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, peço desculpas ao Deputado Dionísio Lins, mas vou temporariamente manter as Emendas e analisar com calma. \r\n\r\nAo longo da Sessão, se eu conseguir analisar e me sentir confortável, retiro as Emendas e vou conversando com o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A gente chama os trabalhos à ordem e voltamos a esse projeto. Para discutir Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O Projeto tem o nº 1234. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sobre?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O Projeto do Deputado Dionísio Lins tem o nº 1234. Sábio, hein!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - (Para discutir a matéria) - Tenho que rir.\r\n\r\nEu pedi para discutir, Sr. Presidente, o Projeto nº 1234 do Deputado Dionísio Lins, que está em 2ª Discussão, Redação do Vencido, em homenagem ao Deputado Paulo Ramos, mas é um Projeto que aflige, talvez, a toda a população do Rio de Janeiro. Na realidade, o que não funciona é a rede de saúde do Estado, e dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEssa rede que o Deputado critica tanto e com razão - o SISREG - é um sistema dentro de um computador, onde as pessoas são inscritas para uma especialidade e, no entanto, elas não conseguem ser atendidas. Ou seja, quando ele chama de SISMORTE, tem razão, porque esse sistema ele tira a visibilidade da fila. Então, a população não está vendo mais a fila, aquela fila nas portas dos hospitais, onde as pessoas chegavam às 2, 3 horas da manhã para conseguir um número para ser atendida. Essa fila ela foi escondida dentro de um sistema onde não há regulação no Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeveríamos ter uma rede chamada de rede de atenção básica, de responsabilidade dos municípios e que seria a questão da prevenção, do tratamento de proteção à população. Essa é a rede básica de saúde, que antigamente eram os postos de saúde, hoje são as Clínicas da Família que o Prefeito Crivella está fechando. A maioria dessas unidades era constituída de postos de saúde que foram transformados em clínicas da família. Foi aprovada uma lei municipal que permitiu a privatização dessa rede, porque, quando os postos foram transformados em clínicas, significou dizer que era uma nova unidade. Então, a lei municipal permitiu a privatização dessas unidades. Agora, todas elas, que eram postos de saúde e viraram clínicas, estão sendo geridas por Organizações Sociais. Hoje, o Governo Crivella fecha essas clínicas da família, deixa de repassar o dinheiro e cria o caos na Cidade do Rio de Janeiro porque as pessoas estão sem atendimento e os profissionais estão sem salário.\r\n\r\nA outra rede é de atenção secundária - a rede primária é o encaminhamento para a rede secundária -, das especialidades e dos exames. O Governo Federal fechou praticamente todas as unidades dessa rede - os antigos PAMs - na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, e abriu o Rio Imagem, que não dá conta de tantos exames de que a população precisa. A população está estrangulada em um sistema chamado Sisreg: ela é atendida na rede básica - quando era atendida -, mas está estrangulada na rede secundária, porque não tem para onde escoar. \r\n\r\nO Rio de Janeiro precisa de pessoas sérias tratando da área da saúde. O único estado em que os hospitais federais, que também fazem parte da rede SUS, ainda estão sob a responsabilidade do Governo Federal é o do Rio de Janeiro; em nenhum outro estado do Brasil um hospital federal está sob a responsabilidade do Governo Federal. No Rio de Janeiro, são cinco hospitais federais e três institutos. \r\n\r\nO dinheiro que é repassado fica nesses hospitais e ninguém controla. No HTO - Hospital de Traumato-Ortopedia -, ninguém sabe qual o financiamento desse hospital, o que foi feito com o dinheiro, por que as filas existem, por que os médicos saem do Rio para operar no Nordeste, recebendo uma fortuna. Ou seja, ninguém controla o que é feito nesses hospitais federais. O Hospital de Bonsucesso tem uma emergência funcionando em uma lata de sardinha; fizeram uma obra e não inauguraram porque não tem gente. Destruíram o Iaserj, o instituto dos servidores, para ampliação do Hospital do Câncer, mas nada foi feito até hoje. \r\n\r\nA rede hospitalar no Rio de Janeiro é uma vergonha, é um caos armado de propósito pelos nossos gestores, porque eles querem que seja assim. Não temos uma rede completa - que seria a rede básica, a secundária e as especialidades, feitas nos hospitais gerais ou de especialidades. No Rio de Janeiro, está a maior rede pública de unidades em toda a América Latina. Não é possível que ela não funcione! \r\n\r\nA grande verdade é que não querem que ela funcione. No Rio de Janeiro, existe uma máfia nas três redes da Saúde que não tem interesse em que elas funcionem para a população.\r\n\r\nInfelizmente, esse projeto, no meu entendimento, não resolve a situação. Acho que o que resolve é a população se organizar. Inclusive, acabaram com o controle social, acabaram com os Conselhos Municipal, Estadual e Nacional de Saúde. Não há controle social, não há controle gestor dentro dos hospitais, não há um plano de cargos e salários do funcionalismo, não há mesa de negociação para os funcionários. Tudo isso está no arcabouço legal, que foi escrito, há leis que o garantem. Mas, infelizmente, no Estado do Rio de Janeiro, ninguém quer cumprir a lei. \r\n\r\nHá muito dinheiro vindo para este Estado, mas infelizmente, ele está sendo escoado pelos ralos e entrando no bolso de muita gente. No entanto, não conseguimos meios suficientes para botar todos esses canalhas na cadeia, como aconteceu com o Sr. Sérgio Côrtes. Se Deus quiser, ele ficará na cadeia pagando pelas mortes que causou no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns ao Deputado Dionísio Lins, que está tentando, neste Parlamento, fazer alguma coisa em relação a esse sistema, em relação à população que está morrendo nas filas virtuais e que, na realidade, não consegue ser atendida no sistema público de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o nobre Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, parabenizo o nobre Deputado Dionísio Lins porque o projeto, na verdade, tem a intenção de acabar com esse Sistema de Regulação. A intenção, quando se criou o sistema, era meritória, mas, da forma como está, infelizmente as pessoas estão morrendo sem ter uma resposta, tanto no Sisreg como no SER - no Estado, o sistema de regulação chama-se SER.\r\n\r\nO projeto do Deputado Dionísio Lins, infelizmente, na minha ótica, também é um retrocesso porque a população vai ter que voltar para a fila às duas, três, quatro, cinco horas da manhã. A diferença é que, pelo menos, vai haver transparência. As pessoas estarão ali e serão atendidas, diferentemente do que acontece hoje, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nRecebemos várias reclamações, mas o Sisreg, na verdade, é uma caixa-preta, Deputada Enfermeira Rejane. As pessoas dizem: “Deputado, essa fila não anda, as pessoas estão morrendo.” Estamos, por exemplo, no Outubro Rosa, com a questão da mamografia. Uma senhora aparece com um nódulo no seio, entra no Sisreg para fazer uma mamografia. Infelizmente, muitas vezes o seu problema já se agravou e, às vezes, se torna até um caso de vida ou morte.\r\n\r\nÉ meritório o projeto, porém, do jeito que está, acaba de vez com o Sistema de Regulação. Não sei o teor das emendas, se elas têm a característica de aprimorar o projeto, mas algo tem que ser feito. A Deputada Enfermeira Rejane falou da atenção primária. Quero chamar a atenção dos nobres Deputados porque, por exemplo, quando o ex-Prefeito Eduardo Paes assumiu a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, a atenção primária só tinha cobertura de 3%. Ele, nos oito anos em que esteve à frente da Prefeitura do Rio de Janeiro, entregou, Deputado Dionísio Lins, com mais de 70% a atenção primária.\r\n\r\nO que é atenção primária? É o que a Deputada Enfermeira Rejane acabou de falar. Imaginemos, por exemplo, um cidadão tem uma doença crônica, como diabetes. Ele pode acompanhar essa doença, não deixando que ela se agrave e o paciente acabe ocupando um leito de hospital, com membros inferiores amputados, causando praticamente uma desgraça na sua vida. É essa a importância da atenção primária.\r\n\r\nAcontecem agora debates e o candidato Eduardo Paes já se posicionou: ele também reconhece essa situação que não dá mais continuar. \r\n\r\nEntão, quero louvar, parabenizar o Deputado Dionísio Lins e entender o teor dessas Emendas porque, de novo, é importante que se acabe, ou pelo menos que se abra essa caixa-preta do Sistema de Regulação, porque as pessoas estão morrendo e não são atendidas. Parabéns! Espero que possamos aprovar este Projeto dando uma solução para acabar com essa névoa, com essa nuvem preta que existe em cima do Sistema de Regulação.\r\n\r\nUm aparte ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Tio Carlos, no meu entendimento, a fala do Deputado Dionísio Lins foi correta e a sua fala é correta. Ora, se um cidadão chega em qualquer unidade, não importa como se chama essa unidade, e ele está enfartando, e precisa naquele momento fazer um cateterismo, o médico é a autoridade competente para dizer “Vou fazer o cateterismo, estando ou não no Sisreg.” O Sisreg é um sistema que bota todos na fila, que vão procurar, no meu entendimento, o atendimento, mas que não seja atendimento de morte iminente. Até morrem porque não são atendidos nunca e acabam morrendo. \r\n\r\nOra, mas o que está dito no texto do Substitutivo não é isso. O texto do Substitutivo acaba com o Sisreg. E querendo ou não, nós só podemos manter ou acabar na rede estadual, nas redes municipais não, porque nos falta competência para tal, porque é a competência das Câmaras de Vereadores; se for unidade federal, da mesma forma, porque é competência do Congresso Nacional. No meu entendimento está havendo uma dicotomia entre o discurso e o que está escrito. Por isso, Deputado Flávio Serafini, talvez essa questão, não sei se foi a intenção de V.Exa., possa ser clareada com as suas Emendas. Ou não. Pode ser também, porque eu não li, que as Emendas façam ainda uma confusão maior. Mas eu pediria que os Srs. Deputados lessem o Substitutivo para ver se está coerente com os discursos que estão sendo feitos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Em um minuto, Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nTambém estou achando importante fazermos este debate, porque o Deputado Flávio Serafini se inscreveu e foi o primeiro a discutir e levantou questões que também me preocupam, sobretudo com a questão de manter ou não manter o Sisreg. O Projeto do jeito que está, nós ouvimos a locução, o aparte do Deputado Dionísio Lins, a preocupação do Deputado Dionísio Lins é das melhores possíveis, mas assim, emergência não está aqui no sistema, emergência é portas abertas. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Exatamente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Atenção básica é clínica da família ou...\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Prefeitura.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ...módulo de médico da família, dependendo de cada sistema municipal, enfim, prefeitura. Então, na verdade, nós estamos falando de internação, exames e cirurgia. Não está claro aqui, por esse texto, do jeito que o texto está, que nós estamos mantendo o Sisreg, o sistema. Por mais que tenha problemas, e tem vários problemas, o Deputado Dionísio me relatou um episódio. Numa unidade tal, tem lá um cardiologista no seu horário de atendimento, que está sem atendimento, porque não tem nenhum paciente programado no sistema, mas chega um paciente para ser atendido, essas contradições do cotidiano das unidades de Saúde. O problema é que precisamos ter um texto para dar conta das preocupações do Deputado Dionísio Lins, mas ao mesmo tempo não jogar fora o bebê com a água do banho. \r\n\r\nEntão, assim, me parece que o texto do jeito que está não dá conta das preocupações do Deputado Dionísio, pelo alerta feito pelo Deputado Flávio Serafini. Portanto, eu acho que nós precisamos de um novo texto ou de um aprimoramento do texto para votar a matéria com maior segurança. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Concordo com V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. DEPUTADO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicio a minha fala dizendo que compreendo a preocupação do Deputado Dionísio Lins e desta Casa em trazer uma solução para o assunto que, de repente, é o que mais agride a população do Estado do Rio de Janeiro no momento, que é exatamente a falha no sistema de saúde. \r\n\r\nSou de opinião, Deputado Dionísio Lins, de que o Projeto de Lei de V.Exa. não vai atender. Tenho também uma preocupação, porque o fim do Sisreg vai deixar sobre as unidades de saúde o atender ou não atender. O Sisreg é um sistema que precisa funcionar bem e que, na minha maneira de entender, precisa existir. De outra maneira, fica aquela situação relatada ontem aqui: “Fala com a Márcia”; “Fala com fulano”; “Fala com não sei quem” para furar a fila de atendimento. \r\n\r\nO Sisreg, apesar de ser um Sistema que transfere o problema para uma fila de computador, ele tira aquela situação do personalismo, do uso da influência para o atendimento com objetivos que, muitas das vezes, não são aqueles refletidos pela gravidade da doença, mas pelo uso das consultas médicas, da realização de exames médicos com objetivos alheios à saúde pública. \r\n\r\nO sistema de saúde vive um grande problema e precisa ser visto de outra maneira. Começa a partir, como bem falou a Deputada Enfermeira Rejane, da roubalheira que existiu nos Governos Sérgio Cabral e Fernando Pezão. Isso foi marcante. Trouxe um déficit para a saúde pública do Estado do Rio de Janeiro que irá demorar muito a ser suprido.\r\n\r\nUm segundo ponto é a colocação do esforço da Saúde em cima das OS's que, no primeiro momento, a partir do momento em que foram fechando as torneiras, simplesmente estão abandonando as unidades de saúde à própria sorte apesar de se dizerem filantrópicas.\r\n\r\nO modelo das OS's causa um dos malefícios - é exatamente esse que estamos vivendo - que é o abandono das unidades de saúde por parte dessas OS's, que ganharam, diga-se de passagem, milhões ou bilhões explorando esse veio. Este é o segundo ponto. \r\n\r\nO terceiro ponto, que já reflete aqui, é exatamente o teto sobre o qual não pode ser ultrapassado, determinado pelo Governo Federal, dos gastos com a saúde pública. Isso implica na diminuição do repasse para as unidades federais - Bonsucesso, Servidores, Andaraí - que têm reflexo obrigatoriamente na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro. Por quê? Porque o Estado do Rio de Janeiro é o Estado com maior número de unidades federais. A partir do momento em que essas unidades federais não conseguem atender a sua demanda, elas transferem essa demanda para as unidades estaduais e municipais. \r\n\r\nEntão, todo o sistema está corrompido. Se não se mexer no sistema como um todo, não conseguiremos um objetivo que atenda aos interesses da população. \r\n\r\nVimos aqui uma reportagem sobre o Hospital Federal de Bonsucesso, com relação à Emergência. Em Brasília, o Ministério da Saúde diz que o gestor precisa dar um jeito, porque há leitos ociosos. O diretor do hospital diz que os médicos têm que colocar os leitos para funcionar. Brasília transfere para o diretor do hospital, e o diretor do hospital transfere para os médicos a responsabilidade. \r\n\r\nE aí vemos um segundo ponto importante que os senhores precisam entender. O leito de hospital, para funcionar, precisa de pessoal e de material. Quando se faz essa transferência de responsa bilidade, é porque exatamente não se quer resolver o problema; está se transferindo para a base um problema que tem que ser resolvido lá em cima. \r\n\r\nEntão, Deputado Dionísio Lins, é importante entender o que o fim do Sisreg traz um outro problema para a já sucateada rede de Saúde: transfere para a base o problema que tem que ser resolvido pelo Governo Federal, que precisa tornar o Sisreg eficiente. Não cabe aos médicos, às enfermeiras as Escolhas de Sofia: decidir quem vai fazer cateterismo, quem vai ficar deitado na cadeira, quem vai ficar deitado na mesa e quem vai ficar deitado no leito hospitalar. Não deve ser assim. \r\n\r\nO sistema precisa funcionar porque é um sistema nacional de saúde pública. Ele precisa ser gerenciado pelos diversos patamares de gerenciamento do Sistema Nacional de Saúde: Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde. É assim que precisa ser. É assim que precisa ser gerenciado.\r\n\r\nO segundo ponto importante: não existe carência de atendimento primário de saúde. O problema de saúde pública no Estado do Rio é atendimento secundário. O que é isso? Consultas em especialidade e exames especializados. Essa é a carência que precisa ser resolvida: unidades de saúde que deem prosseguimento ao atendimento nas unidades básicas de saúde. O paciente atendido pela unidade básica não pode ficar esperando o atendimento pelo especialista. É isso que está entravando o sistema. \r\n\r\nAs unidades terciárias também sofrem com a falta do atendimento secundário, porque o paciente chega com dor no peito, precisa fazer os exames de cateterismo e não tem vaga na saúde secundária; eles ficam ocupando o leito hospitalar, aguardando o cateterismo que já podia ser feito.\r\n\r\nO sistema tem muitas falhas E precisa de muitos ajustes, mas não vai ser com o fim do Sisreg que nós vamos resolver. Pelo contrário: vamos piorar o problema, porque vamos botar a população pressionando os profissionais das unidades básicas, dizendo para eles: “Vocês têm autoridade para me passar na frente. Vocês têm autoridade para exigir o meu cateterismo, o meu exame especializado”. Não vai adiantar. \r\n\r\nPrecisamos lutar. Como bem falou a Enfermeira Rejane, a população precisa entender que ela tem direito à saúde, porque é um direito constitucional, e que precisa haver um envolvimento maior, exigindo, concordando com V.Exa., Deputada Enfermeira Rejane, o direito básico de atendimento de saúde. Nós não podemos esperar que o sistema mude sem mobilização social. Nós não podemos aceitar o teto limitando os gastos de saúde determinado pelo Governo Temer. Nós não podemos aceitar qualquer sistema de Governo Estadual que traga de volta a corrupção para a Saúde. E nós não podemos aceitar que o Governo Municipal diga que vai fechar unidades básicas de saúde sem debater com a sociedade fluminense e carioca.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Concedo o aparte ao Deputado Presidente desta Casa, Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Tentando estabelecer um entendimento, combinei com o Deputado Flávio Serafini e com o Deputado Dionísio Lins que o projeto sairá de pauta hoje porque há algumas emendas. Irei tentar um acordo para que possamos amanhã fazer uma inclusão para a próxima terça-feira. \r\n\r\nChegando a um acordo, votaremos uma nova redação do projeto na terça-feira. Senão, vamos à pauta e vamos analisar as emendas. É um meio entendimento até a próxima terça-feira.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Concordo, Sr. Presidente, porque há necessidade de um debate maior. Estamos lidando com saúde pública, que já está uma porcaria, e arriscamos piorá-la, tornando mais evidente para a população a dificuldade no atendimento médico com um projeto desta Casa. Não quero ser o dono da verdade, mas, na minha opinião, Deputado Dionísio Lins, isso vai piorar ainda mais o já precário sistema estadual de saúde.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JANIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não havendo mais oradores inscritos para discutir a matéria, o projeto recebeu cinco emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1955-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO E IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 564/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO \"TESTE DO QUADRIL\" EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS NOS BERÇÁRIOS DAS MATERNIDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2294/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2988/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CULTURAL NO PALCO DA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4228/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 6826, DE 30 DE JUNHO DE 1990, QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4176/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE A PORCENTAGEM DA TAXA DE SERVIÇO OU GORJETA, BEM COMO SUA NATUREZA FACULTATIVA, QUANDO COBRADA POR RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, HOTÉIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE GÊNERO SIMILAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4037/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 08 DE JULHO, COMO DIA ESTADUAL DA CIÊNCIA E DO CIENTISTA FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS WANDERSON NOGUEIRA E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2163/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONISIO LINS E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE INCLUI, DE ACORDO COM TABELA PREVISTA PELA CEDAE PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA EM CATEGORIA CONSIDERADA INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA, OS GRÊMIOS RECREATIVOS DE SAMBA, ASSOCIAÇÕES E CLUBES DESPORTIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, TIO CARLOS, TIO CARLOS, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CAREIRO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, esse projeto dos Deputados Dionísio Lins e Chiquinho da Mangueira, 2163/2013, na minha opinião, está prejudicado pela Lei 7.810, de 15 de dezembro de 2017, da qual o Deputado Dionísio Lins e o Deputado Chiquinho da Mangueira são também autores. Acho que esse projeto está prejudicado, porque a lei já em vigor trata exatamente desse conteúdo do projeto. Os autores são os mesmos, inclusive.\r\n\r\nChamo a atenção da Mesa Diretora porque me parece clara a situação de prejudicabilidade. Lembro que a lei que prejudica esse projeto é dos mesmos autores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O Deputado Dionísio Lins está presente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, tive oportunidade de ler o PL. Ele está prejudicado porque a lei proposta, a que está em pauta, é de 2013 - é o PL que está em pauta. A lei é de 15 de dezembro de 2017. O que ocorreu? O PL estava em andamento e eles, seguramente, apresentaram outro; esse outro virou lei e não se retirou o de 2013. Assim, ele se encontra prejudicado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência retira o projeto de pauta para melhor exame. Constatada a prejudicabilidade, ... \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, na verdade, eu gostaria de conversar com todos os Deputados. Há um assunto com o qual todos os Deputados, de alguma forma, se comprometeram. Conseguimos já aprovar leis, conseguimos aprovar uma proposta do próprio plano, do PCCS da Saúde, que continua um imbróglio. Os profissionais estão visitando alguns gabinetes, visitaram o nosso. Até hoje o Governo não colocou em prática o que esta Casa aprovou, e que foi sancionado pelo próprio Governo, com alguns pontos vetados pelo Governo, e o Vetos derrubados por esta Casa.\r\n\r\nEstamos entrando agora no período de votação e de Emendas à lei orçamentária anual do Estado 2019. Então, eu queria fazer uma proposta, já que esta Casa aprovou por unanimidade o PCCS, que, por unanimidade também, uma Emenda assinada por todos os Deputados que queiram assinar, obviamente, que possamos garantir na LOA recursos para a efetivação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde. \r\n\r\nAcho que, de repente, o Deputado Paulo Ramos pode apresentar essa Emenda, ou o Deputado André Ceciliano, que é Presidente da Casa, mas um Deputado apresenta com abertura para que todos sejam signatários dessa Emenda, para que todos os Deputados possam ser coautores e reforcemos na LOA o caminho que temos trilhado, enquanto Casa, de que nós vamos garantir um processo de valorização dos profissionais da Saúde através, não só da aprovação, mas, agora, da efetivação do PCCS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, gostaria de fazer essa sugestão para o conjunto dos Deputados, que todos nós sejamos coautores de uma Emenda para garantir na LOA, que se abre na semana que vem, uma parte dos recursos da própria Saúde, porque a avaliação que fizemos nesta Casa de que havia recursos disponíveis porque o Governo não vinha investindo nem a metade do que deveria investir, na verdade, um pouco mais da metade, que possamos garantir essa verba carimbada para o PCCS ser efetivado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Flávio Serafini, a Presidência agradece o encaminhamento de V.Exa., fica aí encaminhada a discussão dos Srs. deputados. Esta não é uma discussão para o debate aqui no momento, a colocação que V.Exa. faz. Nós vamos dar continuidade à pauta de votação, e ficam aí os Srs. Deputados convidados a esse diálogo, a essa conversa para a construção desse entendimento.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Permita-me, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pois não, Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Porque ontem, justamente por isso eu queria intervir, mas não serei longo. Ontem na reunião da Comissão de Orçamento, que foi uma reunião sobre a LOA, com a presença da Secretaria de Fazenda e Planejamento, foi uma questão que eu levantei durante a audiência, porque na proposta de Lei Orçamentária Anual enviada pelo Governo para a Casa não consta nada sobre PCCS da Saúde. Eu perguntei, então, porque não consta, já que é uma lei estadual em vigor. O Governador vetou certos componentes da lei e foram derrubados aqui esses Vetos. \r\n\r\nEntão, na resposta, o Governo afirmou - veja, Deputado Janio Mendes, é importante essa informação aqui - que havia judicializado a questão, que havia interposto uma ação direta de inconstitucionalidade.\r\n\r\nIsso não é verdade. O que o Governo fez foi judicializar a questão do aumento aos serventuários da Justiça, do Ministério Público e da Defensoria. Não houve judicialização até o presente momento, por parte do Governo do Estado, não há ADIn interposta por quem quer que seja. Então, a lei está em vigor no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ uma questão importante para levarmos ainda mais em conta essa proposta feita agora pelo Deputado Flávio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito. Eu queria repetir o apelo para que não prejudiquemos a pauta, prossigamos com a votação. Esta é uma discussão, um debate necessário, porém, se pudermos aguardar, encerrar a pauta de votação, para não prejudicar a matéria de outros colegas é o apelo que eu faria.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É muito rápido.\r\n\r\nSó para ler aqui o documento do funcionalismo, porque a Alerj vai começar a discutir na próxima terça a Lei do Orçamento de 2019.\r\n\r\nTemos que pressionar os Deputados a incluírem na referida lei recursos para o PCCS da Saúde estadual. Também precisaremos exigir a derrubada do Veto ao PCCS, no Artigo 34 da LDO, para evitar qualquer desculpa, de quem quer que seja o próximo Governador eleito.\r\n\r\nA Lei 7946 está em vigor, sem qualquer vício de iniciativa. Resta a implementação com recursos previstos no Orçamento. \r\n\r\nTemos que garantir esses meios. É por causa do Veto. Para colocar em pauta os Vetos que foram feitos para que possamos avançar.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2187/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 3 (TRÊS) UNIDADES DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR - CPM, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, COMTE BITTENCOURT, MARCUS VINICIUS, FLÁVIO BOLSONARO E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3080/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PRODUTOS PERIGOSOS, REALIZADO EM VIAS PÚBLICAS, NA CONFORMIDADE DA RESOLUÇÃO ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE. 3665/11 E ALTERAÇÕES E DA RESOLUÇÃO ANTT. 420/04 E ALTERAÇÕES, AMBAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE, DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E A EMENDA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E A EMENDA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, COMTE BITTENCOURT, ANDRÉ LAZARONI, NIVALDO MULIM, ÁTILA NUNES, EDSON ALBERTASSI, FLÁVIO BOLSONARO E PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. O Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 185/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A REATIVAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA SÃO BENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, EDSON ALBERTASSI, WANDRSON NOGUEIRA E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 637/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 2.111, DE 28 DE ABRIL DE 1993, PARA REAJUSTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS POR USO DE LINHAS CORTANTES OU COM CEROL EM ÁREAS PÚBLICAS E COMUNS, REVOGANDO A LEI 3.278, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O PL 637/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, está retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 797/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ACRESCENTA NO CALENDÁRIO DO PROGRAMA MAMOGRAFIA MÓVEL, O ATENDIMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO, DANIELE GUERREIRO, BRUNO DAUAIRE E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1954/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE TORNA A VARRIÇÃO, COLETA, REMOÇÃO, INCINERAÇÃO, TRATAMENTO, RECICLAGEM, SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO, REJEITOS E OUTROS RESÍDUOS QUAISQUER, SERVIÇOS AMBIENTAIS ESSENCIAIS À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, À SAÚDE PÚBLICA DA POPULAÇÃO E À PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA, EM DEFESA DAS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, PAULO MELO, DR. JULIANELLI E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Saneamento Ambiental. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2007/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CLÁUSULA NOS CONTRATOS DE ADESÃO AOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, DE TELEFONIA MÓVEL E DE BANDA LARGA MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA, DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, WALDECK CARNEIRO, DICA E MILTON RANGEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3048/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DECLARA O COLÉGIO ANCHIETA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MILTON RANGEL, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT E MARCIA JEOVANI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 21/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DA ÁREA DENOMINADA COMUNIDADE CABUÇU DE BAIXO NO BAIRRO DE GUARATIBA - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação a Indicação assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 809/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A PROFESSORA MARILDA VELLOSO BARROS DA SILVA, EM COMEMORAÇÂO AOS 50 ANOS DE DEDICAÇÃO E EXCELÊNCIA AO YOGA NA ÁREA DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO E PSICOMOTRICIDADE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES INTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 123/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE DENOMINADA MORRO DO PAU BRANCO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1742/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR JULIANELLI, QUE CRIA O “PROGRAMA PEDAGÓGICO HOSPITALAR DESTINADO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES HOSPITALIZADOS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, TIA JU, TIO CARLOS, DR. DEODALTO E DR. DEODALTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O PL 1742 de autoria do Deputado e médico clínico, Dr. Julianelli, cria o Programa Pedagógico Hospitalar, destinado a crianças e adolescentes hospitalizados. Já recebeu parecer pela constitucionalidade o Projeto de 2016.\r\n\r\nPela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, dou voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1909/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM, MARTHA ROCHA, ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, MARCIA JEOVANI, ZEIDAN, ENFERMEIRA REJANE, CIDINHA CAMPOS, TIA JU E LUCINHA, QUE CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE EMPODERAMENTO DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI E CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Márcia Jeovani é autora. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Daniele Guerreiro é autora. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, com louvor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero elogiar esse projeto de autoria da valorosa bancada feminina da Alerj, com a inclusão do Deputado Nivaldo Mulim, bendito o fruto entre as mulheres nesse projeto.\r\n\r\nApresentei uma emenda muito simples. No art. 3º, que fixa as diretrizes gerais da política estadual de empoderamento da mulher, eu acrescento o inciso XV, que seria o seguinte: “Apoiar as ações desenvolvidas pelo Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres Negras da Alerj”. E no art. 5º, acrescentei uma pequena menção. O artigo diz o seguinte: “O Poder Executivo fica autorizado a instituir a Comissão Especial Intersetorial de Empoderamento da Mulher com a finalidade de assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da mulher, garantida a participação social por meio dos conselhos de direitos,” e eu acrescento “e assegurada a representação do movimento social de mulheres negras”.\r\n\r\nPortanto, são duas emendas em consonância com a luta que a Alerj vem travando em relação ao movimento de mulheres negras. As Deputadas Tia Ju e Martha Rocha, autoras do projeto, integram a coordenação planejada do nosso fórum aqui. \r\n\r\nCom essas duas emendas, o parecer é favorável.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1909/2016, QUE \"CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE EMPODERAMENTO DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutores do Projeto: Deputados NIVALDO MULIN, MARTHA ROCHA, ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, MARCIA JEOVANI, ZEIDAN, ENFERMEIRA REJANE, CIDINHA CAMPOS, TIA JU E LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise pretende criar a Política Estadual de Empoderamento da Mulher e dar outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de elevada relevância, uma vez que busca estabelecer diretrizes e normas gerais, bem como critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para mulheres. \r\n\r\nTodavia, no intento de aprimorar a presente proposta, apresentamos emendas.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se inciso XV ao artigo 3°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° - São diretrizes gerais da Política Estadual de Empoderamento da Mulher:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXV - apoiar as ações desenvolvidas pelo Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres Negras da ALERJ.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5° - O Poder Executivo fica autorizado a instituir a Comissão Especial Intersetorial de Empoderamento da Mulher com a finalidade de assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da mulher, garantida a participação social por meio dos conselhos de direitos, e assegurada a representação do movimento social de mulheres negras.\"\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2018\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, verifiquei que o Deputado Waldeck Carneiro é um materialista dialético, porque falou que o Deputado Nivaldo Mulim é bendito o fruto entre as mulheres; se ele fosse um metafísico, iria entender que o Deputado Nivaldo Mulim tem alma feminina, mas está no corpo de um homem, e não há nada demais ter alma feminina, alma sensível que quer o empoderamento das mulheres, não é preconceituoso. Essas são as qualidades do Deputado Nivaldo Mulim...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É justamente a dimensão dialética da subjetividade do Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Veja, então, Sr. Presidente, que a metafísica e a dialética se encontram na linha do horizonte.\r\n\r\nO parecer é favorável, com as emendas dialéticas do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - É um projeto dele e delas, não é isso?\r\n\r\nO projeto recebeu 13 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só esqueci de mencionar que a Deputada Enfermeira Rejane, além de autora do projeto, também integra a coordenação colegiada do Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres Negras da Alerj.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Na realidade, o projeto é meu, mas pedi a todos os Deputados, inclusive o Deputado Nivaldo Mulim, para assinar em conjunto, enquanto comissão de mulheres da Alerj.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3524/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO MACHADINHA, LOCALIZADO NA ESTRADA FAZENDA MACHADINHA, S/Nº, MACHADINHA, QUISSAMÃ/RJ, CEP: 28735-000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer, tem a palavra a Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Observei que a Deputada Zeidan teve acesso ao Cadastro Nacional das Comunidades Quilombolas e, uma por uma, resolveu homenageá-las. Sou absolutamente favorável porque são reminiscentes históricos da nossa cultura e das nossas origens. \r\n\r\nMeu parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4107/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DAS TÉCNICAS RADIOLÓGICAS EXCLUSIVAMENTE POR TÉCNICOS E TECNÓLOGOS EM RADIOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 7.394/1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o PL 4107/2018 é de autoria dos Deputados Carlos Minc e André Ceciliano, dois petistas empedernidos. PSB é o rótulo de que V.Exa., Deputado Carlos Minc, desfruta, mas o seu coração é petista - é esta a minha interpretação.\r\n\r\nQuanto ao projeto, o meu parecer é pela constitucionalidade, com uma emenda aditiva, acrescentando-se parágrafo único ao artigo 2º do projeto. Parágrafo único: “Entende-se por imagiologia a atuação na área da ressonância nuclear magnética, que fica sendo a excepcionalidade.”\r\n\r\nÉ o parecer.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4107/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DAS TÉCNICAS RADIOLÓGICAS EXCLUSIVAMENTE POR TÉCNICOS E TECNÓLOGOS EM RADIOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 7.394/1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos deputados Carlos Minc e André Ceciliano, que dispõe sobre a execução das técnicas radiológicas exclusivamente por técnicos e tecnólogos em radiologia, nos termos da lei federal nº 7.394/1985, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que na realização e na aplicação das técnicas radiológicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigatoriamente e exclusivamente sejam executadas por técnicos e/ou tecnólogos em radiologia, nos termos da Lei Federal nº 7.394/1985.\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo fortalecer as determinações da lei federal, que explicitamente enumera as 5 especialidades que são de atribuição exclusiva do profissional Técnico e Tecnólogo em Radiologia.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, proponho emenda aditiva ao artigo 2° da proposição com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 2º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°- …………..\r\n\r\nParágrafo único- Entende-se por imagiologia a atuação na área da ressonância nuclear magnética.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 4107/2018 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de outubro de 2018\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, mas eu gostaria de fazer um pedido aos autores, André Ceciliano e Carlos Minc. Tomei conhecimento, infelizmente, somente hoje desse projeto e encaminhei ao CRM uma cópia pedindo um parecer sobre as suas implicações. Então, no mérito, o parecer é favorável e, na 2ª discussão, esperamos já ter o parecer do CRM, Conselho Regional de Medicina. \r\n\r\nAcho que seria importante também, Deputado Carlos Minc, fazer uma audiência pública para discutir com os setores se isso prejudica ou não os tecnólogos. É importante abrir essa discussão para não criarmos um problema a mais entre a 1ª e a 2ª votações. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, peço a palavra. Sou da Comissão de Saúde também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - V.Exa. quer dar um voto divergente?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Na realidade, eu queria concordar com o Deputado Dr. Julianelli, inclusive para...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Estamos colhendo os pareceres das Comissões. Na ordem, o Deputado Dr. Julianelli...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ele deu parecer favorável?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Isso. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas votou emenda? Vai discutir na 2ª? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Isso.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Tudo bem. Então, vou votar favoravelmente agora e depois apresento a emenda porque também há outros profissionais que estão em volta desse processo e que precisam trabalhar com toda a segurança, que não é dada. O raio X é levado até o paciente e todos os outros profissionais, médicos e da enfermagem, recebem carga ionizante e ninguém lhes oferece proteção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto 4.107/2018, de autoria dos Deputados Carlos Minc e André Ceciliano, que pretende assegurar a realização e aplicação de técnicas radiológicas executadas exclusivamente por técnicos ou tecnólogos em radiologia. \r\n\r\nComo o Projeto pretende enfatizar atuação exclusiva desses profissionais nessa área, além de considerar o Projeto muito meritório, eu apresento uma Emenda que é um parágrafo único, acrescido ao Artigo 1º, nos seguintes termos:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O Poder Executivo estimulará a criação de cursos técnicos de nível médio e cursos tecnológicos de nível superior, na área de radiologia, nas instituições de ensino superior estaduais, bem como nas unidades que integram a Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC)”.\r\n\r\nCom essa Emenda, o parecer é favorável.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 4107/2018, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE TÉCNICAS RADIOLÓGICAS EXCLUSIVAMENTE POR TÉCNICOS E TECNÓLOGOS EM RADIOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 7.394/1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC E ANDRÉ CECILlANO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei ora em análise determina que as técnicas radiológicas sejam obrigatoriamente e exclusivamente executadas por técnicos e/ou tecnólogos em radiologia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposta meritória, uma vez que zela pela saúde da sociedade, haja vista a alta nocividade da exposição à radiação nos diversos exames radiológicos. Assim, necessário se faz a devida formação do profissional que executa as técnicas radiológicas.\r\n\r\nTodavia, com o fito de aperfeiçoar o Projeto de Lei em tela, apresentamos a seguinte Emenda.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo único ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (. .... )\r\n\r\nParágrafo único: O Poder Executivo estimulará a criação de cursos técnicos de nível médio e cursos tecnológicos de nível superior, na área de radiologia, nas instituições de ensino superior estaduais, bem como nas unidades que integram a Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2018\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Gilberto Palmares. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Coronel Jairo. (Pausa)\r\n\r\nConvido o Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nJá que a Deputada Enfermeira Rejane é da área, vou designá-la Relatora especial pela Comissão de Trabalho.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O parecer vai ser o mesmo da Comissão de Saúde. Nós vamos dar o parecer favorável pela Comissão de Trabalho, agora, e talvez coloquemos as Emendas necessárias. \r\n\r\nSr. Presidente, eu queria que V.Exa. chamasse os trabalhos à ordem, porque eu dei uma informação aqui... Deixa acabar, então.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, em votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto ...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Da Comissão de Economia também. A Emenda da Comissão de Economia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Economia?\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, espera aí, tem que votar as Emendas da Comissão de Economia, que são diferentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Isso. Estamos votando a Emenda da Comissão de Economia. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ah!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Certo?\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, vai à Redação do Vencido e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a todos os envolvidos, tanto ao Deputado Waldeck Carneiro, que fez uma Emenda boa sobre a parte de educação, quanto ao Deputado Luiz Paulo, que fez uma Emenda boa também, definindo claramente a área que é da radiologia e a área de diagnóstico, que é dos médicos, em suma, de outras categorias também porque, na verdade, são equipes. Têm razão a Deputada Enfermeira Rejane e o Deputado Dr. Julianelli, que são da área da Saúde - médico e enfermeira. Na verdade, são trabalhos de equipe. Esse Projeto vai muito em cima do CBO, da definição ocupacional e, naturalmente, não quer excluir ninguém, nem quer que essa atividade, esses profissionais, especificamente técnico de radiologia e também tecnólogos, que eles sejam excluídos, mas naturalmente o trabalho em equipe tem que ser preservado, porque nós sabemos que a área da Saúde é exatamente assim: é um trabalho em equipe, inclusive a parte de diagnóstico é do médico e várias outras funções são das enfermeiras, e assim sucessivamente. Isso tem que estar colocado devidamente.\r\n\r\nEntão, quero agradecer a todos, ao Deputado Luiz Paulo, que fez Emendas pela Comissão, para não tirar de pauta; ao Deputado Waldeck Carneiro, que fez Emendas e, também, à Deputada Enfermeira Rejane e ao Deputado Dr. Julianelli, que querem discutir mais, mas deixaram para uma 2ª discussão, para não prejudicar a tramitação. \r\n\r\nQuero saudar também, estão aqui presentes, companheiros nossos do Conselho Regional dos Técnicos de Radiologia que, no fundo, numa audiência pública, propuseram esse Projeto. Então, obrigado a todos.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência ...\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Então, eu queria que fossem chamados os trabalhos à ordem, porque, na realidade, eu dei uma informação aqui equivocada. O PL 1909, de 2016, cria a Política Estadual de Empoderamento da Mulher e dá outras providências. Este Projeto - foi informado por meu assessor -, na realidade, foi do Deputado Nivaldo Mulim. Ele que pediu para todas nós, da Comissão de Mulheres, assinarmos com ele esse Projeto de Lei, cuja autoria é do Deputado Nivaldo Mulim. Agradecemos a S.Exa. por ter apresentado esse importante Projeto de empoderamento da mulher no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQueria que ficasse registrada essa retificação nesta Casa. \r\n\r\nParabéns ao Deputado Mulim! Para nós, mulheres do Estado do Rio de Janeiro, é fundamental esse tipo de Projeto e, na realidade, só temos a agradecer a S.Exa. por ter nos dado a oportunidade de assinarmos com ele essa proposição. \r\n\r\nObrigado, Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Parabéns, Deputado Nivaldo Mulim! \r\n\r\nEstá restabelecido o conceito autoral do Projeto. \r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Sr. Presidente, um instante: é para agradecer o reconhecimento da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nMuito obrigado à Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 517/2017 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 114/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4141/2018, de minha autoria, sob a assessoria do Sr. Eduardo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nDeputado Luiz Martins”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4394/2018, de minha autoria, com a assessoria do Dr. Eduardo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência antes de encerrar, designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2123-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DE RECURSOS ORIUNDOS DA APLICAÇÃO DE MULTAS PELO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) À COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2467/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA RUA DAS PEDRAS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02; DE CULTURA, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, WANDERSON NOGUEIRA E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3162/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE PROÍBE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS POR AGENTES PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3321/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CHINÊS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4330/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FLEXEIRAS ATLÉTICO CLUBE.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2161/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA ÀS EMPRESAS QUE ADMINISTRAM OS PONTOS TURÍSTICOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAREM BANHEIRO PARA O USO DAQUELES QUE ESTIVEREM NAS FILAS DE ACESSO ÀS ATRAÇÕES.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA; DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, COMTE BITTENCOURT, DIONISIO LINS, COMTE BITTENCOURT, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARCIA JEOVANI, WALDECK CARNEIRO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2245/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DETERMINA QUE OS CURSOS DE INFORMÁTICA, LAN HOUSES, CYBER CAFÉS E CONGÊNERES DISPONIBILIZEM AO MENOS UM COMPUTADOR QUE PERMITA SUA UTILIZAÇÃO POR DEFICIENTES VISUAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, MÁRCIO PACHECO, DICA, EDSON ALBERTASSI, MÁRCIO PACHECO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2564/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E DE VEÍCULOS QUE EXPLORAM O TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, DR. JULIANELLI, ROGÉRIO LISBOA, WALDECK CARNEIRO, JÂNIO MENDES E WAGUINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2851/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE REUSO DE EFLUENTES DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE`S, PARA FINS INDUSTRIAIS, ESTABELECE INCENTIVOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ASPÁSIA CAMARGO, ÁTILA NUNES, WALDECK CARNEIRO E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2952/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 3.977, DE 04 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPRESSÃO EM COPOS DESCARTÁVEIS DA RESPECTIVA CAPACIDADE DE MILILITROS ESTAMPADOS E VISÍVEIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO E CARLOS MINC.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3234/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATO- ORTOPEDIA NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JAIR BITTENCOURT, MÁRCIA JEOVANI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 568/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE OBRIGAM OS TERMINAIS RODOVIÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAIS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARCELO SIMÃO, FLÁVIO BOLSONARO E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1072/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA A VISITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM HOSPITAIS PRIVADOS, PÚBLICOS E CONVENIADOS E CADASTRADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA;\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR. DEODALTO, CARLOS MINC E ZEIDAN.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2006/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PRESERVATIVOS, NA FORMA DE VENDA, NAS BOATES, CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 811/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 27/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DO JARDIM GARRIDO NO BAIRRO DE GUARATIBA - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 112/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE DENOMINADA VILA FLORIDA, NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA, RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 132/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1970/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ESTABELE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DIREITO AO PROCESSO TRANSEXUALIZADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2582/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE INCLUI O INCISO VIII NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3900 DE 19 DE JULHO DE 2002 QUE \"INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2592/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE ESTABELECE PRIORIDADE PARA PAGAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2599/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CRIA SUBTÍTULO NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINADO \"LGBTFOBIA\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 92ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI 1234-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nInsira-se o seguinte artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - A regulação da atenção à saúde se submeterá a fiscalização do Conselho Estadual de Saúde sempre que necessário”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Os profissionais médicos ficam autorizados a realizarem regulação do acesso à assistência efetivada pela disponibilização da alternativa assistencial adequada à necessidade do cidadão por meio de atendimentos às urgências, consultas, leitos e outros que se fizerem necessários, em conformidade com a Política Nacional de Regulação vigente.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As consultas ambulatoriais dos pacientes HIV/AIDS deverão estar em consonância com o Manejo de HIV na Atenção Primária e descentralizado de forma a possibilitar amplo acesso aos usuários portadores desta patologia.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - A rede de atenção à saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, fica organizada de acordo com a natureza do cuidado e se divide da seguinte forma: \r\n\r\nI - A atenção Primária a Saúde deverá coordenador os fluxos do cuidado e acolhimento: \r\n\r\na) por meio da demanda programada, que corresponde ao agendamento prévio realizado; \r\n\r\nb) por meio da demanda espontânea, que corresponde as pessoas que buscam a unidade de saúde sem agendamento prévio e serão acolhidas de acordo com a classificação de risco realizada pelos profissionais de saúde. \r\n\r\nII - A atenção Secundária compreende serviços ambulatoriais e/ou hospitalares especializados, de apoio diagnóstico e terapêutico e atendimento de urgência e emergência. \r\n\r\na) as unidades de atenção especializada deverão oferecer suas vagas para o Sistema de Regulação;\r\n\r\nb) o atendimento de urgência e emergência deverá ocorrer conforme classificação de risco realizada pelos profissionais de saúde. \r\n\r\nIII - A atenção Terciária corresponde a assistência hospitalar de alta complexidade e suas vagas deverão ser ofertadas no Sistema de Regulação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° - As unidades de saúde serão administradas de forma tal a contemplarem pacientes de acordo com a indicação clínica, baseando-se na Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde, bem como nas pactuações entre todas as esferas de gestão do SUS.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ELIOMAR COELHO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 3080/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Fica proibido o transporte intermunicipais de cargas perigosas, incluindo o percolato ou chorume derivado dos resíduos sólidos dos aterros sanitários, nas vias públicas de todo o Estado do Rio de Janeiro nos horários compreendido entre 7:00 e 10 horas e 17:00 e 20:00 horas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 1909/16, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM, MARTHA ROCHA, ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, MARCIA JEONANI, ZEIDAN, ENFERMEIRA REJANE, CIDINHA CAMPOS, TIA JU E LUCINHA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o inciso XIII do art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - As ações de empoderamento das mulheres negras, efetivadas como parte da Política instituída por esta Lei, serão formuladas, implementadas e avaliadas com a participação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), por meio do Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres Negras do Estado do Rio de Janeiro Vereadora Marielle Franco.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica com instituições de ensino superior e entidades da sociedade civil para a efetivação das ações contempladas na Política Estadual de Empoderamento da Mulher.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nFica suprimido o inciso XIII do artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nO inciso XI do artigo 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“XI- documentar e publicar os progressos da promoção da igualdade de SEXO;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nO inciso X do artigo 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“X- promover a igualdade de SEXO através de iniciativas voltadas à comunidade e ao ativismo social; ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nO inciso VII do artigo 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“VII- estabelecer liderança corporativa sensível à igualdade de SEXO, no mais alto nível; ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nFica suprimido o inciso XIII do Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nO inciso XII do art. 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“XII- ajudar a implementar políticas públicas voltadas à saúde da mulher e aos seus direitos reprodutivos, em especial a defesa da saúde e da vida dos nascituros desde a concepção; ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nO inciso XI do art. 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“XI - documentar e publicar os progressos da promoção da igualdade de sexo;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nO inciso VII do art. 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“VII - estabelecer liderança corporativa sensível à igualdade de sexo, no mais alto nível;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nO inciso X do art. 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“X- promover a igualdade de sexo através de iniciativas voltadas à comunidade e ao ativismo social;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nO inciso XIII, do art. 3º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\nXIII - apoiar a implementação de políticas públicas voltadas ao público feminino, promovendo igualdade de oportunidades e seminários que discutam o empoderamento da mulher”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nId: 2141297"
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e nove dias de junho de dois mil e dezoito, às dez horas, reuniu-se a Comissão de Cultura, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, com a presença dos Deputados ELIOMAR COELHO, membro efetivo, e LUIZ PAULO - suplente, deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Deputado ELIOMAR COELHO assumiu a Presidência, nos termos do Regimento Interno, e declarou aberta a 4ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em 23.08.2018, com a seguinte Ordem do Dia: “Continuação do debate sobre a Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro - Questões Orçamentárias, Repasses de Verbas para o Espetáculo Um Baile de Máscara, e Continuidade da Temporada Anunciada”. Estiveram presentes os Senhores: Josélia Castro - Subsecretária de Política Fiscal da SEFAZ, Fernando Bicudo - Presidente do Theatro Municipal, Leo Feijó - Subsecretário de Cultura da SEC, Manoel Pereira Mendes - Vice-Presidente do SINTAC, Pedro Olivero - Presidente do SINTAC e Associação do Coro do Theatro Municipal, Edfranc Alves - Associação do Corpo de Baile do Theatro Municipal, Ayram Nicodemo - Presidente da Associação dos Músicos da Orquestra Sinfônica do Theatro Municipal, Odimar Camilo Silva - Diretor Administrativo e Financeiro do Theatro Municipal, Cláudia Parussolo - Coro do Theatro Municipal, Maria Cleusa - Assessora de Comunicação do Theatro Municipal, Fábio Lima - Assessor Parlamentar da Comissão de Cultura da Alerj, Mozart Chalfun - Assessor da Deputada Zeidan Lula, Marcelo Político - Assessor do Deputado Wanderson Nogueira, e Márcia Lima - Assessora do Deputado Waldeck Carneiro. Dando início aos trabalhos, o Senhor Deputado ELIOMAR COELHO - no exercício da Presidência, justificou a ausência do Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, e informou que a presente Audiência Pública foi convocada para dar continuidade ao debate iniciado na 3ª Audiência Pública desta Comissão de Cultura, realizada em 19.06.2018. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Fernando Bicudo que, em ampla explanação, discorreu sobre a matéria em pauta apresentando dados e solicitações pertinentes ao tema em escopo. Em seguida, o Senhor Deputado ELIOMAR COELHO - no exercício da Presidência, concedeu a palavra ao Deputado LUIZ PAULO que solicitou ao Senhor Fernando Bicudo encaminhar à esta Comissão de Cultura documento elencando as solicitações apresentadas. Continuando, o Senhor Deputado ELIOMAR COELHO - no exercício da Presidência, concedeu a palavra à Senhora Josélia Castro que se manifestou sobre a matéria abordando os tópicos pertinentes à pasta que representa, com aparte do Senhor Fernando Bicudo. Em seguida, o Senhor Deputado ELIOMAR COELHO - no exercício da Presidência, concedeu a palavra aos Senhores Edfranc Alves, Ayram Nicodemo, Pedro Olivero, Manoel Pereira Mendes, Cláudia Parussolo, Maria Cleusa que discorreram sobre a matéria em tela. Dando prosseguimento, o Senhor Deputado ELIOMAR COELHO - no exercício da Presidência, cedeu a palavra ao Senhor Leo Feijó que se manifestou sobre o tema em pauta, afirmando a disponibilidade do Secretario de Estado de Cultura, que representa, de receber os representantes dos Corpos Artísticos do Theatro Municipal para que exponham as questões e solicitações apresentadas nesta Audiência Pública. Continuando, o Senhor Deputado ELIOMAR COELHO - no exercício da Presidência, concedeu a palavra ao Senhor Manoel Pereira Mendes que levantou questão sobre a matéria em escopo, que, em seguida, foi esclarecida pelo Senhor Odimar Camilo Silva. Dando prosseguimento, o Senhor Deputado ELIOMAR COELHO - no exercício da Presidência, informou a realização da 4ª Conferência Estadual de Cultura, nos dias 30 e 31 de agosto do corrente, na Biblioteca Parque. Em seguida, o Senhor Deputado ELIOMAR COELHO - no exercício da Presidência, em suas considerações finais, relatou que em seus mandatos como parlamentar sempre trabalhou as questões da Cultura, apontando os problemas que impedem o seu desenvolvimento, ressaltando a falta de compromisso dos Governos com a promoção das Políticas da Cultura que nunca foram tratadas com a importância devida. Em seguida, Sua Excelência reforçou a necessidade de trabalhar com empenho na LOA (Lei de Orçamento Anual) a rubrica da Cultura, com destaque ao Theatro Municipal que considera da maior relevância para a Cultura de nosso Estado. Concluindo, o Senhor Deputado ELIOMAR COELHO - no exercício da Presidência, destacou a dimensão do debate realizado e se colocou à disposição para os encaminhamentos necessários às propostas apresentadas nesta reunião. Em seguida, o Senhor Deputado ELIOMAR COELHO - no exercício da Presidência, passou a palavra ao Senhor Leo Feijó que reforçou o convite a todos para a 4ª Conferência Estadual de Cultura, explicando a dinâmica do evento. Continuando, o Senhor Deputado ELIOMAR COELHO - no exercício da Presidência, passou a palavra ao Senhor Ayram Nicodemo que explicou que as colocações e solicitações expostas nesta reunião não se referem às pessoas em si, mas às diretrizes e projetos desenvolvidos. Antes de terminar, o Senhor Deputado ELIOMAR COELHO - no exercício da Presidência, comunicou que, devido à importância do assunto tratado nesta reunião, solicitará ao Departamento de Taquigrafia as notas taquigráficas desta Audiência Pública. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu à presença de todos, e, em seguida, suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Deputado ELIOMAR COELHO - no exercício da Presidência. Sala das Comissões, em vinte e nove de agosto de dois mil e dezoito. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado ELIOMAR COELHO - no exercício da Presidência. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DO CUMPRA-SE- REQ.240/16\r\n\r\n12ª AUDIÊNCIA PÚBLICA- CUMPRIMENTO DAS LEIS DO FUNDO ESTADUAL E DE INCENTIVO À CULTURA”\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às quatorze horas, na sala trezentos e dezesseis, no terceiro andar do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, com a presença do Senhor Deputado CARLOS MINC, Presidente. Havendo número regimental, o Deputado Carlos Minc deu início aos trabalhos da Audiência Pública com o tema: “Cumprimento das Leis do Fundo Estadual e de Incentivo à Cultura”, conforme edital publicado em 16.05.18. Composta a mesa, com o Presidente Carlos Minc, Fernanda Borrielo, Conselheira Representante do Segmento Teatro, Membro do Comitê, Gestor do Fundo Estadual de Cultura; Marcelo Bravo, Presidente do Fórum Estadual de Secretários e Dirigentes Municipais de Cultura; Cleise Campos, Assessora Especial de Políticas Culturais da Secretaria de Estado de Cultura SEC-RJ; Ivan Machado, Presidente do Conselho Estadual de Políticas Culturais; Carla Pretti, Subsecretária Adjunta de Planejamento e Gestão da Secretaria de Estado de Cultura; Daniel Guerra, Conselheiro Representante do Segmento da Música Membro do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura; Morgana Eneile, Professora de Artes no Ensino Fundamental, Gestora Cultural e Doula. Composta a mesa, o Presidente Carlos Minc fez uma breve saudação e exposição sobre o tema, e logo em seguida, passou a palavra a todos os membros já indicados. Após as exposições, deu-se amplo debate e foi aberta a palavra aos inscritos. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente Carlos Minc agradeceu a presença e a colaboração de todos e suspendeu a reunião para que eu, Suely Tavares de Souza, secretária da Comissão do Cumpra-se, matrícula nº 201716-8, lavrasse a presente ata que traz em anexo as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 18 de maio de 2018. (a) Suely T. de Souza - Secretária; (a) Deputado CARLOS MINC- Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Bem-vindos! Obrigado pela presença. Vamos dar início a mais uma audiência da Comissão do Cumpra-se, hoje voltada para a questão do cumprimento da Lei do Fundo Estadual de Cultura. \r\n\r\nAqui, nós temos a Carla Pretti, que é a subsecretária adjunta de Planejamento e Gestão da Secretaria Estadual de Cultura; a Cleise Campos, Assessoria Especial de Políticas Culturais da Secretaria Estadual de Cultura; o Marcelo Bravo, presidente do Fórum Estadual de Secretários e Dirigentes Municipais de Cultura; Ivan Machado, presidente do Conselho Estadual de Políticas Culturais; a Morgana Eneile, que é ativista cultural, trabalha com mandato, assessorou a área cultural nos últimos anos; a Fernanda Borrielo, que é membro do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Cultura e o Daniel Guerra, também conselheiro do Fundo.\r\n\r\nBem, amigos e amigas, aqui é uma mesa oval, então todos se considerem membros da Mesa. \r\n\r\nMuito resumidamente, qual é o objetivo da nossa reunião? A nossa reunião é uma reunião que eu quase classificaria como uma reunião de trabalho. Porque tem reuniões que são conflitivas, denúncias para cá, para lá, confusões e tal. Aparentemente não é essa a questão. \r\n\r\nA Comissão do Cumpra-se se esmera pelo cumprimento das leis. Nós fazemos, mais ou menos, uma ação - ou audiência, ou ação de rua - a cada dez dias. No supermercado não tem ponto de coleta de recicláveis, Cumpra-se lá com o Procon, Inea, multa, tem que ter. Estação de trem não tem rampa para pessoas com deficiência, não tem elevador, Cumpra-se lá, multa, tem que ter acesso as pessoas com deficiência, e assim sucessivamente. Várias Leis. Leis que são minhas, de minhas autorias, e Leis de outros Deputados, porque vocês sabem que aqui no nosso País parece que as Leis têm uma inexorável tentação para se converterem em alimento de cupim na gaveta dos burocratas e dos poderosos.\r\n\r\nEntão, a gente tem que brigar para cumprir a Lei. Muito bem. Então, nós, na verdade, estamos tratando de uma Lei nova, que é a Lei de Cultura, a Lei Estadual de Cultura, que recepcionou outras Leis. Dessas leis recepcionadas, duas até são de minha autoria ou coautoria. Tem uma Lei que a gente fez lá atrás, que é a Lei que modificou e atualizou a Lei do Incentivo, a Lei Estadual do Incentivo à Cultura. \r\n\r\nNessa altura, já falamos em muitos e muitos anos, qual era o nosso objetivo? Era facilitar a vida. A gente viu com os produtores culturais, com os ativistas, com os artistas e tal. Quais eram os gargalos? Aí todo mundo disse: muita burocracia, não está certo que o dinheiro realmente vá lá para o fim, a parte da contrapartida está ruim, não está 100% garantido que o governo é obrigado a dar aquele percentual, não sei quantos. Então, estou me lembrando tudo de orelhada, isso aí tem - sei lá - mais de 15 anos. \r\n\r\nEntão, nós fizemos essa para de alguma maneira destravar a anterior a essa. Bom, depois, nós fizemos a Lei do Fundo Estadual de Cultura. E qual era - também há muitos e muitos anos - qual é que era o nosso objetivo? A gente falou: bom, na Lei do Incentivo, quem escolhe qual é o projeto acaba sendo quem patrocina. Isso já é uma certa - vamos convir - quem patrocina deve-se tirar o chapéu, agradecer, tudo bem, mas dito isso, não é ele que pode ditar a política cultural do Estado. E acaba privilegiando as pessoas mais conhecidas, que estão na Globo, que estão aqui, que estão acolá etc. etc. \r\n\r\nEntão, a gente falou: não, vemos fazer o seguinte, vamos fazer uma outra Lei, com outros fundos, porque aí você não ia aumentar a renúncia fiscal, porque a Lei do Incentivo é uma renúncia fiscal, vamos combinar. Vamos fazer uma outra Lei, complementar a essa e não, digamos assim, em oposição, para ver se elas têm uma certa sinergia ou uma harmonia. \r\n\r\nEssa é Lei do Fundo seria uma Lei que tinha vários outros recursos, que não a renúncia, e que, nesse caso, quem escolheria os projetos seriam os conselhos com representação paritária dos artistas, dos escritores, artistas plásticos, dança, cinema, todos, poesia. Todas as formas e aí é uma coisa, talvez valores fossem um pouco menores. Mas, esse privilegiaria mais também grupos que estavam começando, etc. Então, a ideia de destravar uma era para a coisa andar e a ideia de fazer a outra seria também o Estado ter uma mão através de um conselho parental, o Estado e os produtores culturais, os representantes das áreas culturais. \r\n\r\nO conselho naturalmente tem uma mão sobre a política cultural. Sem contar que a gente viu e isso com o tempo foi se aperfeiçoando que muitos projetos culturais, na verdade, travestiam outras coisas que não eram exatamente culturais. Tipo, aqueles livros bonitos que a empresa dá para os seus clientes, não tinha isso também? Então, parecia que era um grande projeto cultural. Era um brinde cultural o que estava sendo dado com o dinheiro que era renúncia do dinheiro do Estado que podia estar melhorando o salário do professor, do médico ia para a cultura, mas não ia para cultura para desenvolver a cultura, ia para um brinde. Então, também tem que ter olho nisso. \r\n\r\nDepois, teve uma lei que modificou vários pontos e recepcionou essas e se integrou. Bom, teve um decreto regulamentador da lei do fundo que segundo várias pessoas comentaram comigo e é também a posição da própria secretaria resolver algumas questões e não resolver outras. Nós sabemos que a secretaria está preparando um novo decreto regulamentador para a lei do fundo até porque já começou a entrar dinheiro no fundo, o fundo tem recursos. \r\n\r\nEntão, agora, mais urgente ainda, você tem um decreto justo, ágil, discutido por todos que garanta ampla transparência, que tente resolver também questões do diálogo entre o dinheiro do incentivo e o dinheiro do Fundo. A questão do quarenta, sessenta, capital interior e várias outras questões. A Morgana e outros que nós consultamos propuseram alguns pontos que eu não vou ler detalhadamente. Só vou enumerar. Porque, a partir daí a gente vai abrir para as pessoas do governo e da sociedade civil se pronunciarem. \r\n\r\nA questão é a seguinte, como fazer o melhor decreto possível? A gente sabe que vocês estão fazendo, vocês podem dizer, mesmo que não esteja pronto, quais são os princípios e as ideias dele. Não é proibido. A gente também tem algumas ideias. Provavelmente, elas vão se cruzar. Não vejo que isso seja nenhum drama, nenhum drama cultural, teatral. Bom, as propostas que a Morgana e o meu pessoal prepararam, discutiram comigo para o debate, são essas aqui que estão em amarelo. Vou só enumerar. Não vou falar sobre elas porque o objetivo é ouvir. O governo e o pessoal que integra os conselhos, que representam os setores culturais e o Marcelo que representa os gestores municipais. E todos que estão aqui. Eu quero dizer que essas pessoas que estão com o papelzinho aqui na frente com o nome não significa que só elas é que vão falar. Na audiência pública todo mundo fala. A gente começa ouvindo quem já está preparando, tem responsabilidades e, depois, todas as pessoas podem dar o seu pitaco. Concordar, discordar, a audiência pública é para isso, para chegarmos a uma conclusão ótima.\r\n\r\nSe não chegarmos vamos ter discutido, pelo menos, vão saber o que tem acordo e o que não tem, qual é o objetivo. Que ande, que funcione. A lei original do fundo, eu é que fiz, mas a Morgana é que sabe. Tem quantos anos essa lei do fundo?\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Tem vinte anos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Tem vinte anos. Eu não acredito. Eu acho que estou ficando um Tiranossauro Rex, eu estou o próprio Tiranossauro Rex. Eu tenho uma lei de vinte anos.\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - A gente chegou a regulamentar o decreto e eu fui a coordenadora do Comitê Gestor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - No tempo da Benedita?\r\n\r\nPessoal, recordar é viver, mas temos que cuidar daqui para frente. \r\n\r\nOs pontos que foram elencados - veja, isso não significa que todo mundo tem que seguir obrigatoriamente isso, apenas é uma sugestão de roteiro. As pessoas: “Ah, não concordo, meu ponto é aquele” - tudo bem, vale; não é obrigado, é apenas sugestão.\r\n\r\nEntão, quais são as propostas para o debate? Previsão de percentual para transferência fundo a fundo, da Secretaria Estadual de Cultura, para os fundos municipais - isso aí já é uma coisa que interessa para o Marcelo Bravo e para todos nós aqui. É necessário definir um percentual. \r\n\r\nSegunda ideia: definir formas de priorização no incentivo fiscal, criando índices que induzam de forma obrigatória, nos editais, articulação de cidades e legiões, e que sejam mais bem avaliados ações e projetos que tenham, pelo menos, 30% da sua execução fora da capital, assimilares nas normativas da Lei Rouanet. Ou seja, se tem essa história do 40 e 60, mas isso aí tem que ficar acompanhando cada projeto que chega, para depois ver se está muito para cá ou para lá. A ideia é já no edital - na pontuação dos projetos -, pontuar mais aqueles que contemplem, por exemplo, pelo menos, 30% da sua execução fora da capital - uma ideia para pensar. \r\n\r\nVejam, o decreto não pode mudar a lei; pode mudar questões que a lei aponta, mas não define. Para mudar a lei, temos que fazer uma nova lei - assim é. Então, essa era a segunda ideia.\r\n\r\nA terceira ideia: definir formas de priorizar territórios, com baixa presença de equipamentos culturais, nas ações voltadas para o Rio de Janeiro capital, incluindo um olhar indutor de ações, ou seja, não é só a capital/interior, como a capital é um mundo, dentro da capital ter também uma política de regiões dentro da capital, porque aí fica só um parâmetro: é capital ou é interior. Sabemos que zona oeste e Ipanema, c'est pas du tout la meme choise. Então, tem que ter também alguma ideia onde estão os equipamentos culturais, se queremos descentralizar. Essa é uma terceira ideia; a ideia é boa, mas como traduzir isso em algo que vire norma?\r\n\r\nA quarta é: prever mecanismos de controle social, para cumprimento dos índices 40 e 60, na distribuição de recursos; seja via internet, diário oficial - esquece diário oficial, ninguém lê diário oficial. Então, na verdade, você tem uma questão que entrou na lei, o 40 e 60, mas como os interessados são quem propõem projetos; quem é artista; quem doa; quem é do Governo; quem é deputado; quem não é deputado, como a gente vai acompanhando. A execução está assim: não é no ano seguinte ter um relatório, cumprimos; não cumprimos, é uma coisa mais dinâmica, não precisa ser diário, mas a cada “x” tempo - não sei qual é a executabilidade, a viabilidade prática disso, para ter uma transparência nesse atendimento desse 40 e 60.\r\n\r\nDepois, é um outro ponto: definir percentuais para prêmios, que promovam políticas transversais específicas, por determinação do Conselho Estadual de Políticas Culturais. Então, é aquela ideia - o Conselho tem que ter diretrizes políticas, e essas diretrizes políticas, de alguma maneira, têm que ser recepcionadas na hora de distribuir os recursos para projetos na capital e fora da capital. Senão fica assim: o Conselho produz políticas por um lado, e quem resolve para onde é que vão os recursos; mas, não casam uma coisa com a outra, então, as propostas do Conselho e diretrizes ficam rodando no ar. Então, tem que cruzar essas diretrizes com essa definição que tem que estar nos editais, de alguma maneira, em suma - não é no olho. \r\n\r\nBem, está acabando. Limitar um montante de recursos do fundo a serem realizados em projetos, executados pela própria Secretaria, no Art. 22 do Decreto - bom, a própria Secretaria também pode executar projetos. Agora, esses projetos da Secretaria, supõe-se que não açambarquem percentual vultuoso. Porque a ideia original sempre é olhando para a sociedade, para os produtores, para os artistas das várias áreas. A secretaria está incluída, mas o percentual tem que estar definido para não ter dificuldade, na dúvida, uma invasão estatal além do que seria harmônico, razoável.\r\n\r\nE o último é: não estabelecer procedimento único para eleição dos projetos beneficiados no fundo, uma vez que a política de investimento deve ser definida pelo conselho gestor, ouvindo o Conselho Estadual de Políticas Culturais, suprimindo e alterando o artigo quatorze do atual decreto. Decreto esse que a própria secretaria já está trabalhando para modificar. \r\n\r\nSão apenas algumas sugestões, algumas já devem ter sido acatadas, outras podem ser discutidas. Mas, a ideia é, como a gente já tem uma lei, já tem outra lei, já tem uma terceira que incorporou as duas, já tem um decreto, a gente não vai reinventar a roda, nem redescobrir a pólvora. O que a gente quer ver aqui é de que forma o novo decreto que está sendo elaborado já está dando conta, e vamos saber no que vocês avançaram, ou pode vir a dar conta destas ou de outras questões que não estão listadas aqui, mas podem ser levantadas tanto pelo lado dos gestores do Estado, do município e da área do conselho, representando a sociedade civil. Essa é a ideia da audiência. \r\n\r\nDito isso, como é que nós vamos começar? Extraordinariamente vamos começar pelo Ivan, porque como vocês estão trabalhando em cima disso e têm coisas já definidas e algumas que faltam definir, o ideal seria a gente começar ouvindo vocês. Seria, metodologicamente mais certo. Mas, como nosso camarada Ivan Machado tem que ir para longe. Eu peço para passar esse microfone para ele e vamos ouvir o presidente do conselho estadual de políticas culturais. Uma honra mais uma vez tê-lo conosco e a palavra é integralmente sua. \r\n\r\nO SR. IVAN MACHADO - Integralmente não vai dar tempo, mas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Integralmente enquanto durar. \r\n\r\nO SR. IVAN MACHADO - Primeiro, é uma satisfação estar aqui. Eu acho que esse encontro representa uma das iniciativas que o Conselho nesse no formato, mais preza que ampliar o leque de relações que possam garantir que políticas públicas de fato peguem. A gente ainda tem no Brasil essa coisa de lei que pega e que não pega. Então, é fundamental criar a manutenção de um espaço como esse. \r\n\r\nEntão, deputado, eu vejo com muito bons olhos esse tipo de iniciativa porque garante que a fala da sociedade civil nas instâncias de controle social não fique vazias. Que tenham lastro, do ponto de vista do outro poder, que é o poder legislativo, junto a uma instância de cumpra-se que é, no caso, a Secretaria de Estado de Cultura. \r\n\r\nLogo de início, vou evocar aqui o Jorge Aragão que diz que o povo que produz o show e ensina a direção. Então, eu acho que é legal também aproveitar esse momento de fala inicial. Eu acho que a provocação que eu preciso fazer aqui, dentro de tudo que está discutido e a Morgana esteve junto com a gente no Conselho, conhece bem a discussão de política cultural no nosso Estado, inegavelmente, Cleise também que está aqui. Quer dizer, o conjunto de pessoas históricas nesse processo estão aqui que inegavelmente podem garantir que a questão da legalidade tem que ser cumprida e com as justificativas que são necessárias. Só queria colocar aqui de início uma questão que eu acho que é fundamental. Para o Cumpra-Se. Todo mundo sabe que o dispositivo de controle social está garantido na Constituição, desde 1988, quando ela, de fato, entrou em vigor. \r\n\r\nA existência do conselho, a existência de mecanismos da sociedade, os mecanismos de Estado e, aí, a gente vê sociedade civil, sociedade política. São espaços, são instâncias que, infelizmente, têm uma estrutura de poder que não consegue acompanhar esse raciocínio. A gente tem andado pelos municípios e a gente vê muita dificuldade das procuradorias acompanharem esse ideário do que seja o controle social na prática. \r\n\r\nHoje, nós temos uma relação muito positiva com a Secretaria de Estado de Cultura, no sentido de garantir, nesse momento em que a gente está falando de Constituição, espaços de falas. A gente finalmente está conseguindo ter instâncias para garantir o ouvido. Só que, infelizmente, a gente tem esbarrado, e aí a Carla está sempre muito à disposição, de forma recorrente a gente vê algumas discussões tendo que ser estancadas por conta da questão burocrática, do ponto de vista jurídico, na estrutura de poder dentro do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAinda que a discussão de controle social, por exemplo, uma das coisas que nós ainda temos - estão aí companheiros do conselho aqui presentes, e que fazem parte da discussão do fundo, é nós o tempo todo termos que, além de Fernanda, Denise, Daniel Guerra - que defender a relevância do Conselho Estadual de Política Cultural no sentido de ser propositivo e de cobrar e de ter retorno com relação às informações. Isso, em alguns momentos, a gente consegue estancar internamente na Secretaria de Estado de Cultura, mas do ponto de vista de ter um retorno da Procuradoria do Estado isso, infelizmente, ainda está sendo um nó. \r\n\r\nEntão, se eu posso deixar aqui uma fala para que essa comissão, esta Casa Legislativa consiga ser parceira no Cumpra-se, é no sentido de aumentar a sensibilização com relação à estrutura jurídica do estado que, infelizmente, mesmo que nós tenhamos 30 anos de Constituição, desde 2005 discutindo sistema nacional de cultura, desde 2004, na verdade, e desde 2015, de fato, temos o Sistema Estadual de Cultura, infelizmente, a gente ainda tem que criar mecanismo de sensibilização da Procuradoria para tocar questões que nós entendemos do ponto de vista legal, estão prontas para ser cumpridas. Está certo?\r\n\r\nA minha fala é no sentido de trazer esse sentido que não passa exatamente pela cobrança da SEC, mas passa por uma instância que, infelizmente, engessa e a gente tem que ter um mecanismo de sensibilização para que o cumpra-se de fato aconteça. É isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Beleza. \r\n\r\nEntão, agradecendo essa intervenção inicial do Ivan Machado, que preside o Conselho Estadual de Políticas Culturais, vamos então passar para a Carla. \r\n\r\nVeja, a gente está discutindo política cultural, transparência, conselho, tudo, agora eu também gostaria que a gente saísse daqui com uma proposta, ou pelo menos entender o que o governo pretende com esse novo decreto e, também, dar nossos pitacos. O que a gente conseguir sem prejuízo de que todos têm que ter iniciativa, não só o governo. Se a gente achasse que a iniciativa era exclusivamente do governo, a gente não tinha convocado essa reunião, a gente teria esperado mais, um mês, dois meses, três meses, daqui a pouco acaba o governo também, tem eleição, Copa do Mundo, então, se a gente achasse que era só do governo a gente não tinha chamado essa audiência. \r\n\r\nO objetivo dessa audiência também não é botar a faca no pescoço nem dizer que está tudo errado, é querer saber o que vocês estão produzindo para interagir. Uma coisa mais do que democrática, e respeitosa inclusive, até por que as leis são de iniciativa da Assembleia. Eu proponho leis, a gente aprova leis. Os decretos regulamentadores são de iniciativa do governo. Eles não podem alterar a lei, mas eles têm que dar o modus faciendi do cumprimento da lei. E, muitas vezes, é no decreto que você não consegue fazer o que a lei quer. A lei é uma vontade dos eleitos, da população, e a gente quer que seja política sim. Se o decreto não faz a coisa fluir, você acaba matando, no decreto, o objetivo da lei e que, obviamente, não é a intenção de nenhum de nós.\r\n\r\nEu fui governo e sei disso, você faz um decreto e descobre que as coisas não são assim, a lei do ICMS verde, a gente já está no quarto decreto aperfeiçoando a lei, então, sei como isso funciona porque já estive desse lado do balcão também, então, por favor, Carla, a palavra é sua.\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Boa-tarde a todos, Deputado, é uma honra estar aqui, muito obrigada, queria parabenizar V.Exa. também pela iniciativa desse cumpra-se, que é muito importante para nós, do governo, que é muito difícil você está à frente de uma secretaria de governo e fazer o cumpra-se sem ajuda mesmo da sociedade. Acho fantástico. É muito difícil fazer cumprir uma lei se você não souber o que quer quem vai usar a lei, então, eu estou sempre buscando, esse meu um ano de Secretaria, nós conseguimos fazer esse decreto que regulamentou o fundo e fizemos, agora, uma resolução de prestação de contas, depois eu vou falar dela, que eu não se se todos têm conhecimento. Eu queria propor, inicialmente, mudar esse cumpra-se do fundo para cumpra-se do programa estadual de fomento e incentivo à cultura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Está bom, quem está de acordo? Está aprovado.\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Pelo seguinte, porque o fundo é uma subseção do programa que está sendo regulamentado agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ele é um dos pontos que joga com os outros para a política cultural.\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Exatamente, então, o que a Secretaria está trabalhando? O decreto do programa de fomento de incentivo à cultura que vai tratar do fundo e do incentivo fiscal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Das duas leis.\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Que são os principais recursos, porque os outros, desoneração fiscal, isso aí a gente sabe que na prática não chega nunca para a gente, esses outros recursos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Deixa eu só dizer uma coisa, você sabe que eu sou um obsessivo com esse negócio do dinheiro. Por exemplo, eu sou do meio ambiente, na Constituição Estadual a gente fez o Fecam para garantir o dinheiro do meio ambiente; sou obsessivo com a pesquisa, na Constituição, que eu fui relator, fizemos a Faperj para ter dinheiro; aí cheguei no Ministério do Meio Ambiente, fizemos o fundo da Amazônia para ter dinheiro para a Amazônia, fizemos o Fundo Clima para ter dinheiro. Tem uma ideia muito simples, sem recursos, não tem política, e mais, tem que ter recurso e tem que ter um jeito prático de gastar, o pior é você ficar com dinheiro em caixa e não conseguir fazer, aí é de cortar os pulsos.\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Então, feita essa proposta para a gente tratar desse programa que eu acho que é muito importante que ele veio estimulado pelo sistema estadual de cultura, que é a Lei 7035. Então, desde 2015, que esse programa está para acontecer e não sai do papel, não sai o Cumpra-se que eu pretendo que saia agora, esse é o meu esforço do momento, a Cleise sabe, me conhece, sabe que eu estou trabalhando nisso.\r\n\r\nMas, por que foi feito o fundo separado? Eu também vou fazer uma explicação aqui porque parece que a gente fez o fundo e não teve efetividade, o fundo já existia um processo na Secretaria, está aqui, eu trouxe, quem quiser olhar, está à disposição, a gente precisava ajustar o endereço da sede do fundo para tirar um CNPJ porque sem o CNPJ e uma conta bancária, a gente não sai do lugar mesmo, o Cumpra-se não chega nunca, então, conseguimos fazer isso.\r\n\r\nHoje, temos quase 3 milhões no fundo estadual de cultura depositado, numa conta que tem rendimentos, e esse dinheiro todo veio da lei de incentivo através daquela destinação obrigatória. É, 20% do valor do projeto, que ele encareceu o projeto, mas, dentro desses 20%, o patrocinador tem 100% de renúncia, então, todo esse montante que nós temos no fundo hoje não chega a 3 milhões, é 2 milhões novecentos e alguma coisa, ouvi o saldo antes de vir para cá, então, veio dessa destinação obrigatória que está no artigo 33 da lei 7035.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Aliás, se eu não me engano, quando a gente botou que nesses 20% ele teria renúncia fiscal, nesses 20% ele não decide para onde vai.\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Não, não decide.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É naqueles outros 80 é que ele fala “não, quero patrocinar tal projeto. Então, espera aí, então põe um pouco do seu aí”, mas, nesse aí ele está botando, mas, quem vai resolver é o governo conselho...\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Com a sociedade civil, exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Então, aí ia ser razoável que ele não seja cascado em cima.\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Exatamente. \r\n\r\nEntão, feito esses esclarecimentos, eu vou falar desses pontos que me foram levantados, vou falar rapidamente que eu não tenho ainda todas as respostas e vou falar uma preocupação que eu já levantei aqui para o Deputado antes de começar a audiência que eu acho que seria muito interessante ficar já definido aqui para entrar esse decreto sem discussão, sem maiores discussões, porque eu acho que esse ponto do percentual de 1%, referente à doação, que eu vou falar dele já, já, ele está criando muitas dúvidas entre os gestores da Secretaria.\r\n\r\nEntão, eu vou falar, primeiro, fundo a fundo, eu vou aceitar as sugestões que vocês me mandarem desse repasse fundo a fundopara a gente definir esses percentuais. Isso, eu acho ótimo mesmo, porque a gente precisa saber como isso vai funcionar.\r\n\r\nAgora, eu também não sei, o único fundo municipal é o de Barra Mansa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Qual seria o percentual?\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Não sei, é isso o que a gente tem que definir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - 5%? Ah, você levantou a mão, eu achei que era cinco, mas não, você quer falar.\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Então, eu acho interessante pontuar para definir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) -E você é uma pessoa que tem que ser especialmente ouvida nesse ponto.\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - A questão da divisão regional, isso já está sendo colocado no decreto, até por conta de um estudo que a Cleise fez com outra subsecretária e definiu. Eu até trouxe os percentuais pelas regiões, está aqui, capital 40%, e dividiu os 60% restantes pelas outras regiões, de acordo com o índice populacional. Isso vai entrar no programa também, vocês podem ficar tranquilos.\r\n\r\nProteger territórios com poucos equipamentos. Eu acho difícil beneficiar um território fora desses percentuais que já estão nessa divisão, mas aceito sugestões, se alguém tiver uma sugestão concreta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - A ideia não seria modificar os percentuais da lei, até porque a gente não pode num decreto mudar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Não, os percentuais, nós é que vamos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Seria o seguinte, que tivesse uma diretriz, nem sei se é essa, mas caso, por exemplo, o Conselho tenha uma diretriz dizendo o seguinte: dentro do Rio, a Zona Oeste é superpopulosa e tem pouquíssimos equipamentos culturais. Então, sem mudar o número da lei, não pode mexer, 40 é do Rio, tudo bem, mas esses 40, a gente vai olhar com carinho as regiões, porque tem muita gente e pouco equipamento, ou seja, rebater a ideia geral da lei para o espaço do município. Isso pode ou não ser acatado.\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Eu acho que isso é aceitável, mas eu acho que isso tem que ser pensado porque esses repasses vãos ser feitos através dos editais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Muito bem, então vamos adiante.\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Então, eu acho difícil colocar. \r\n\r\nPrever mecanismos de controle social. Eu acho que a internet está aí e o controle social já é feito pela transparência. A gente trabalha com total transparência e esse é um dos princípios do programa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ou seja, cada projeto aprovado, vocês lançam para que as pessoas tenham acesso via internet para ver como isso está sendo feito\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Já está assim.\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - O percentual dos prêmios, eu também acho que entra dentro dessa divisão, eu sou dessa opinião, que ele tem que entrar dentro dessa divisão regional e, ali dentro, estabelecer um percentual. Não sei, também aceito sugestões, não pensei nisso, num percentual para os prêmios.\r\n\r\nProjetos da SEC. Os projetos da SEC são os projetos que a sociedade trouxer, não vai sair nenhum projeto que não tenha um edital, que não tenha um acordo com a sociedade, porque quem pleiteia os recursos do Fundo Estadual são, justamente, as pessoas dentro do sistema estadual de cultura: sociedade civil, Alerj, Comissão de Cultura da Alerj. Então, eu acho que isso já está dentro da lei.\r\n\r\nAgora, eu vim para esta audiência com uma preocupação, achei muito boa a audiência porque na Lei 1954/92, que é a lei de incentivo à cultura...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É aquela que nós fomos modificando depois com leis sucessivas, vai mudando a original, que é essa.\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Isso, que virou a 7.035, pelo sistema estadual de cultura. Só que a base não foi revogada, essa lei está em vigor, a 1.954. Vou ler o art.1º, que é a minha preocupação maior, agora, para definir, eu acho que se isso ficar registrado nesta Ata, nós vamos ter um embasamento, porque eu até procurei o projeto de lei dela, mas não tem, só tem a lei e não tem o projeto, que eu acho que foi feito verbalmente no Plenário e não temos a definição desse artigo, então, eu acho que a gente pode definir agora, não sei, já para colocar nesse decreto, que vai ser definido. Acho que esta audiência pode...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Referendar.\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Exatamente.\r\n\r\nEntão, o Art. 1º diz o seguinte: fica concedido incentivo fiscal à empresa com estabelecimento situado no Rio de Janeiro que intensifique a produção cultural através de doação ou patrocínio. \r\n\r\nO § 1º diz: o incentivo fiscal que trata o caput deste artigo corresponde a 4% de ICMS a recolher em cada período para doações ou patrocínio de produções culturais de autores e intérpretes nacionais e 1% para patrocínio de produções culturais estrangeiras. \r\n\r\nNo § 2º diz o seguinte: no caso de doações, o incentivo fiscal corresponderá a 1% do ICMS a recolher em cada período e se destinará especificamente a concessão de bolsa de pesquisa ou de trabalho vinculados à produção. \r\n\r\nQual é o problema aí? No caput...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso tudo foi recepcionado tal e qual na lei?\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Não foi modificado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Aqui nessa lei nova isso é que artigo?\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Art. 33. Ele fala do 1/5, que são os 20%. E fala que para doações a renúncia fiscal é de 100%. No § 1º e 2º do Art. 33. \r\n\r\nEntão, qual é o grande problema? Essa questão da doação ou patrocínio não foi recepcionado aí. O que isso está causando? Patrocinador pode pegar os 4% e destinar somente para doação e ter 100% de renúncia? \r\n\r\nEu não vou patrocinar nenhum projeto cultural, mas eu vou doar os meus 4% e não vou pagar nada de ICMS. Não vou botar 20% do bolso para a cultura e vou ter 100% de renúncia. Vou colocar a minha marca junto ao Fundo Estadual de Cultura e o governo que escolha o projeto. Isso está certo? É justo? Quem sustenta a produção cultural no Brasil que não as leis de incentivo? É difícil. Se eu fizer a viger o caput e o § 1º...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Deixa eu ver se estou entendendo exatamente o que você está dizendo. Quando o sujeito fala: bom, os 4% meus, que em tese posso ter de renúncia fiscal, são R$ 100 mil. Se eu disser que esses R$ 100 mil são incentivo fiscal tenho que botar, na verdade, esses R$ 100 mil e mais no mínimo 20%, ou seja, tenho que botar R$ 120 mil. \r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Não é isso que estou dizendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Não é isso?\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Se eu disser que esses R$ 100 mil são doação ponho R$ 100 mil e acabou e o Governo resolve qual é o projeto? \r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - É mais ou menos. \r\n\r\nOs 4% são o total de renúncia que tenho. Os 20% desse projeto, que é a destinação obrigatória, também vai sair dessa renúncia fiscal. Então, não tenho R$ 120 mil, tenho R$ 100 mil de renúncia fiscal. Então, se eu, patrocinador, quero patrocinar um projeto de R$ 100 mil vamos imaginar que eu tenha R$ 200 mil de renúncia. Aí eu achei um bom projeto de R$ 100 mil. Ele vai me custar R$ 120 mil. Esses R$ 120 mil vão sair da renúncia. \r\n\r\nMas, isso estou falando do incentivo a projetos culturais, mas existe uma possibilidade de doação. Eu posso pegar esse 4% de R$ 200 mil doar ter 100% de isenção fiscal e não fazer nenhum projeto cultural?! Não posso. Desculpa, esse é o meu entendimento. Se todos os patrocinadores forem optar por fazer apenas doações - aqui fala patrocínio ou doação - eu não tenho produção cultural patrocinada via incentivo fiscal. Entenderam? \r\n\r\nAcho que o § 2º deixa isso claro quando fala: no caso de doações - ele está excetuando doações - o incentivo fiscal corresponderá a 1%, porque vou ter 100% de renúncia fiscal dentro desse 1%. Eu tenho 4% posso optar em doar 1%, os outros 3%, se eu quiser usar através do incentivo fiscal, eu tenho que patrocinar um projeto cultural. \r\n\r\nEstá clara a explicação? Não? É difícil. Eu mesma custei a entender isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Morgana, fala qual é a sua proposta, porque em cima dela talvez esclareça e a gente fique com uma compreensão única.\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Minha proposta, que acho que é a proposta da Lei, é, dentro dos 4%, a doação livre só pode ser de 1%. Se eu doar os 4% não vou fazer produção cultural patrocinada por incentivo fiscal. Imagina uma Petrobras, que é patrocinadora, que fomenta muito a cultura, decidir não fazer nenhum patrocínio, não escolher nenhum projeto para patrocinar e doar tudo para o fundo? Gente, os produtores culturais vão sofrer, não vão conseguir patrocínio!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Fala sobre os outros pontos que depois a Morgana vai fazer o contraponto. É que, no fundo, sem querer cortar porque você estudou isso e eu não estudei a fundo, e você está quebrando a cabeça para resolver a parada. Na minha cabeça, de quem ajudou a fazer as duas leis - uma em coautoria e a outra em autoria - eu achava que a mais democrática era a do fundo, porque ele significa que não é a empresa que escolhe, mas uma situação mista do governo com a sociedade civil. \r\n\r\nEntão, na minha cabeça, a menos que eu esteja completamente enganado com os números, se o sujeito pode, pela lei, dar 1 milhão e ele diz: 'Eu dou 1milhão e vocês resolvem o que fazer com isso', olha, pra mim isso é o melhor dos mundos! Ter o recurso e ser o governo e o conselho, em suma, o paritário, ótimo: ele está dando o que a lei permite e está abrindo mão de dizer para onde vai. Então, vai ser a sociedade civil que vai pegar e dar uma destinação de acordo com uma política cultural do governo, ouvindo o conselho. Confesso que não estou estudando isso, não estou enfrentando a dor de cabeça sua, mas só, filosoficamente, para mim este seria o melhor dos mundos: ter o recurso sem ter a amarra de a empresa ditar a política cultural. Mas, pelo visto, não é assim que as coisas andam.\r\n\r\nVocê continua e prometo que não vou falar mais. A gente estabelece que os outros, do governo e do município, falam, e depois a gente ouve os do conselho, a Morgana, a Fernanda e o Daniel.\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Para o governo seria ótimo, na minha opinião, mas para o governo. Mas, eu tenho a interpretação do §2º-A, que faz uma exceção e diz que para doação é 1%, doação livre pelo ICMS. Qualquer um pode doar quando quiser para o fundo, se eu fosse milionária eu ia doar muito dinheiro para a cultura. Mas, no caso da renúncia fiscal, é confuso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Até porque o parágrafo anterior diz que 4% são para as duas coisas, para doação ou patrocínio.\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Aí o outro faz uma exceção, dizendo que, no caso de doação, é 1%. E eu concordo, data vênia. Acho que a produção cultural que vive de patrocínios vai ficar muito limitada se isso acontecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso daí tem que um procurador analisar, porque na verdade esse 2-A está se referindo ao §2º, e os 4% é no §1º. Aparentemente esses dois artigos são contraditórios, um diz que pode ser 4% tanto para uma coisa quanto para outra, aí, depois, tem um segundo, e o 2-A diz que é 1% do ICMS no caso de doação. \r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - O decreto da lei de incentivo também faz a exceção de 1% para doação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Você quer que no decreto conste que...\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Estou dizendo que no da lei de incentivo atual, que é o 44.013, consta esse 1% para doação, e essa é a interpretação que eu faço. Eu acho que a vontade do legislador não pode ser acabar com a produção cultural incentivada. E isso vai acabar com a produção cultural incentivada, porque vai dar vantagem do patrocinador ter 100% de renúncia fiscal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Então, em relação aos outros pontos - deixa eu ver - você basicamente está de acordo com as questões levantadas, está trabalhando nesse sentido, concorda com os princípios. Em relação a isso, você levantou uma lebre, que não tinha sido levantada antes, e apontou um risco e mostrou qual é a solução.\r\n\r\nCleise, quer complementar?\r\n\r\nA SRA. GLEISE CAMPOS - Deputado, parabenizar pela iniciativa. É muito louvável. Acho que a própria Lei 7035, nós temos tido um carinho e uma atenção muito grande para ser cumprida. Então, o objeto dessa audiência e dessa comissão é muito aprazível. Agradecer e parabenizar o deputado; os colegas aqui; os colegas de Conselho; Carla, minha colega de gestão. \r\n\r\nEu quero frisar só duas questões, porque eu também estou de saída, Deputado, estou indo para Resende. Nós estamos no meio de uma etapa grande de conferências municipais. O secretário de Estado de Cultura convocou a 4ª conferência, a despeito de a Nacional não ter sido convocada. Então, o Rio de Janeiro é um dos cinco estados do Brasil que promove Conferência Estadual de Cultura esse ano. Acho que isso para nós é um resguardo da manutenção da política pública de cultura muito vitorioso, considerando o cenário do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu compreendo que essa ação em especial, que trata do fundo estadual, e dando ênfase à fala da Carla Pretti, do Programa de Fomento e Incentivo, isso a gente tem que entender também com o olhar da história. Nós começamos a trabalhar a elaboração do Plano Estadual de Cultura, em 2009. Isso, quando um grupo de teimosos, já fazia essa interlocução, de modo muito imperativa com o governo, que o diálogo era zero, era nulo, nenhum, em situação muito árida. A gente começa essa discussão em 2009, em menos de três anos se dá conta que além de um plano estadual tínhamos que ter um conjunto para estabelecer esse patamar de política de cultura do Estado. Isso se avolumou para uma lei de Estado de cultura, que compreende seus integrantes e os instrumentos de gestão. \r\n\r\nDesses três instrumentos de gestão, Deputado, tanto dos integrantes do sistema - gostei muito de falar para Morgana que a gente está sem lei nenhuma na Secretaria - tudo foi embora por causa das conferências, estamos aguardando um lote novo agora - a gente está num cenário muito positivo de construção. A presença aqui do Bravo, que preside o Fórum Estadual de Secretários Municipais, é um atesto, só para dar um exemplo, de como a Secretaria tem ficado de modo muito disciplinado para organizar todos os integrantes do Sistema Estadual de Cultura. \r\n\r\nFaço uma referência aqui nessa audiência para 20 cidades que já têm sistemas municipais de cultura. Dessas 20 cidades, a gente tem oito fundos municipais regulamentados. Então, não quer dizer automaticamente que a cidade tem o seu CPF e regulamentou o fundo. É o nosso caso. Aprovamos a lei, tem o fundo, mas agora é que está sendo regulamentado. \r\n\r\nEu acho que é interessante também chamar atenção para o esforço que a gente tem procurado estabelecer no Estado para que o sistema de estabeleça, dentro da sua dinâmica da roda que gira. \r\n\r\nEstou querendo muito enfatizar o seguinte: desses três instrumentos de gestão que compreendem a nossa lei - o plano estadual, o programa de formação e o programa de fomento - temos um tempo de história muito pequeno. Eu não digo isso como justificativa, mas eu acho bom a gente ter claro, ainda mais quem passa pela gestão, nós estamos dando cabo de aplicar essa lei, de fazer essa lei viva e atuante em pleno tempo de calamidade pública do Estado. Não é fácil! O próprio Jurídico nos estabece, às vezes, muitos impedimentos, vários impedimentos. \r\n\r\nDestaco também o papel do Conselho Estadual de Política Cultural que tem tido um zelo muito grande para acompanhar esse processo. A gente sabe que os conselheiros vêm também de um cenário muito novo. O próprio Conselho é uma novidade. Tomou posse em 30 de maio nesta Casa. A presença protagonista da sociedade civil é ainda uma atividade muito nova. \r\n\r\nEu acho que a gente deve ter claro que pelos anos que a gente vive de Brasil, de autoritarismo, de centralismo, a política de cultura nunca teve uma ação que trouxesse a sociedade civil para exercer esse papel protagonista. O dirigismo sempre foi uma marca muito grande da política cultural. E ter um conselho, hoje, que tem se mostrado atuante é para nós um ganho desse processo que está em construção. \r\n\r\nFaço esse preâmbulo, para chegar nessa audiência, é a segunda que participo pelo Executivo, já vindo a convite do presidente da Comissão de Cultura da Alerj, também para fazer discussão do Fundo Estadual, acho que dois parlamentares preocupados e atentos para essa pauta é um ganho para o Executivo. Mas, sobretudo, para a sociedade civil. \r\n\r\nPosso dizer, de modo bastante confortável, que a Secretaria de Estado tem um papel, hoje, de diálogo que é bastante singular, muito, muito, muito diferente do que a gente viveu alguns anos atrás. \r\n\r\nA Carla fez uma preleção, mas vou fazer um complemento. Teve uma reunião na Secretaria e, em especial, para tratar da regulamentação do Fundo, já tratando também da regulamentação do Programa de Fomento e Incentivo - são os dois programas ainda sem regulamentação, Deputado: de formação e de fomento. E, naquela reunião, por sugestão do Daniel Guerra, se não estou enganada, inclusive, que faz parte do comitê gestor dos recursos do Fundo, a criação de um grupo de trabalho que, junto com Leo Feijó, nosso subsecretário também, estaria discutindo com a Fernanda e a Maria Inês, que são os três colegas eleitos no Conselho para acompanhar a gestão do Fundo, o edital, para fazer uso da verba de modo descentralizado nas 10 regiões do estado.\r\n\r\nEntão isso é um sinal muito óbvio dessa construção, dessa composição de diálogo, acho que a Secretaria ganha com a participação presente do Conselho e outros possíveis protagonistas, em especial, aqui da Casa Legislativa, porque o que temos hoje em curso é um processo. \r\n\r\nVolto a enfatizar o tempo curto em que a gente tem dado cabo desse processo. É pouquíssimo tempo, de 2015, quando essa lei foi aprovada, para 2018. A gente está falando de três anos, é pouquíssimo tempo! Posso falar para vocês aqui que a gente levou meses para dar conta, inclusive, de algumas questões. Mas, Deputado, em dois meses a gente regulamentou várias peças da lei. Em outubro/2015 a gente soltou o primeiro decreto de regulamentação da resolução. Então, se a gente está num cenário muito positivo, destaco ainda que, de 2015 para cá, a gente já teve três secretários ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Cleise Campos, só para te chamar para falar também sobre esses pontos que a gente deu no início, que eram uns oito, e que a Carla basicamente se declarou afinada, e levantou um nono, que não era esse, que, segundo ela, é muito importante de se resolver. Então você, Gleice, que também está há muito tempo em cima disso, em relação a esses pontos levantados ...\r\n\r\nA SRA. CLEISE CAMPOS - Total de acordo. Acho inclusive que a gente podia avançar também que, dentro do recurso do Fundo, podia se estabelecer também, já por obra nesse aspecto legal, percentuais também específicos para o Conselho Estadual de Política Cultural. Acho que o Conselho precisa ter um orçamento ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Tinha isso, eu não li isso? Eu pulei? Cadê?\r\n\r\nA SRA. CLEISE CAMPOS - Então, está vendo? Porque eu destaco isso. A gente tem uma dificuldade muito grande. O Conselho ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Está aqui! Pulei! Que absurdo! Ato falho!\r\n\r\nDefinir percentual para funcionamento pleno do Conselho Estadual de Política Cultural e apoio aos conselhos municipais de Cultura. \r\n\r\nA SRA. CLEISE CAMPOS - Isso!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ainda bem que está aqui, marcado. Eu pulei! Que absurdo!\r\n\r\nA SRA. CLEISE CAMPOS - Acrescentaria também, nessa linha, óbvio, compreendendo a própria natureza dos sistemas nacionais, estaduais e municipais, repasses de fundo a fundo, para os sistemas municipais, também com percentual estabelecido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Se não me engano - cadê a Flor? -, eu não fiz umas emendas para o Fundo Estadual de Cultura? \r\n\r\nA SRA. CLEISE CAMPOS - Fez, Deputado, mas não vingou, Deputado, infelizmente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Não rolou! (?) emenda (?) Eu me lembro que eu fiz emenda para o Conselho, não foi?\r\n\r\nA SRA. CLEISE CAMPOS - Sei os valores, de cabeça. \r\n\r\nSim, A Flor me passou, sim - Conselho, Sistema ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Mas nada aconteceu? \r\n\r\nA SRA. CLEISE CAMPOS - Não avançou, infelizmente. Isso seria muito interessante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Mas ainda bem que eu lembrei isso para atenuar eu ter pulado, na hora da leitura. Quer dizer, tanto está ligado que fiz emenda. E na hora da leitura, pulei. Mas tudo bem. \r\n\r\nA SRA. CLEISE CAMPOS - Acho que o Fundo pode ter esse resguardo, para que a gente possa, inclusive, criar esse mecanismo mais oficial, acho que isso é muito importante, e estabelecer - isso é bastante maduro. E envolver, de fato, o Conselho Estadual na própria dinâmica dessa natureza do percentual, do edital, estabelecer essa discussão de modo bastante republicano. Porque, se a gente está falando hoje de três milhões, daqui a pouco a gente pode ter 50, pode ter 70. E, claro, que independente de a gente ter o recurso do ICMS, estabelecer esse orçamento, esse recurso do fundo, ele é, sim, uma necessidade muito grande, muito importante. \r\n\r\nE, no mais, estabelecer que essa construção que a gente tem hoje, ainda que muito recente, tem sido bastante vigorosa. Acho que todas as propostas apresentadas são muito pertinentes. Elas vêm, inclusive, a casar com uma discussão interna.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Inclusive a que eu pulei.\r\n\r\nA SRA. CLEISE CAMPOS - Inclusive a que o Deputado pulou. Mas lembrei, ficou tudo certo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado. \r\n\r\nEu vou passar para o Bravo, o Ivan Machado está com carro, tem que ir à vida, e quer dar só uma palavra de despedida. Depois eu vou chamar o Daniel, para ocupar aqui, o lugar do Ivan, eu vou passar a palavra para o Bravo.\r\n\r\nO SR IVAN MACHADO - Quero só me despedir, agradecer muito a oportunidade de estar aqui, espero que esta Comissão, esse trabalho que o Deputado está tocando à frente, essa discussão, seja profícuo, acho que o estado ganha muito, e dizer que é isso. Como a gente defende um fundo estadual de cultura, é que a gente está querendo defender o patrimônio que está desabrigado. A economia da cultura é um interesse muito grande do empresariado. Mas, infelizmente, esse que é o grande nó da nossa história da política de cultura. É os bens culturais que são preservados, eles não fazem parte da menina dos olhos dos grandes financiadores da política pública de cultura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Está dado o recado.\r\n\r\nO SR. IVAN MACHADO - Então, muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado a você, Ivan, de ter vindo, mesmo tendo esse outro compromisso. Bem, e passo a palavra para o Bravo. Fiquei sabendo, agora, que você gosta de ser chamado de Bravo. \r\n\r\nO SR. MARCELLO BRAVO - Deputado, boa-tarde. Boa-tarde a todos os colegas que estão aqui. Dou um boa-tarde especial, também, para a Cleise, minha “ídola” de políticas culturais. Sempre que tenho a oportunidade de puxar o saco da Cleise, em público, eu faço, porque é uma grande referência, sim, e me enche, e orgulho muito ladeá-la aqui numa Comissão, da Alerj, e na condição que estamos aqui para defesa das políticas culturais do estado, onde nos conhecemos, há alguns anos.\r\n\r\nDestaco, também, e agradeço a presença da Aline Mara, que é Secretária de Cultura de Volta Redonda, também, interessada e aguerrida na construção das políticas do Estado. \r\n\r\nO que me traz aqui é ocupar a cadeira de presidente do Fórum Estadual de Dirigentes e Secretários Municipais de Cultura do Rio de Janeiro. É uma das instâncias de participação e de construção das políticas culturais.\r\n\r\nEntão, acredito que eu tenha aqui esse papel de falar desse Fórum, por meio desse Fórum ou das diretrizes e instâncias de participação desse Fórum. Não que, necessariamente, não refletem cem por cento as minhas opiniões, mas aí, é comum isso, a gente abdicar de nossas opiniões pessoais, em plenárias como essa.\r\n\r\nMas também, posso aqui imprimir algumas visões como a gente da sociedade civil, haja vista que eu tenho mais tempo como ponto org do que como ponto gov, já que eu estou há apenas 15 meses na gestão pública municipal.\r\n\r\nDestaco, então, o que que esse Fórum de Secretários produz? Ele se encontra numa diretoria a cada dois meses, e a cada seis meses uma plenária. E a gente pode ter a impressão de um pouco da realidade desses municípios do Rio de Janeiro inteiro, mas, sob o ponto de vista do gestor municipal. E não só dos colegas de vizinhança, colegas de território entre Barra Mansa, Volta Redonda e Resende, que é onde a gente tem mais contato. Mas, a gente conseguiu coletar informações e impressões desse sistema estadual, do sistema nacional de cultura e o impacto que nos municípios do estado do Rio de Janeiro. E tivemos condições, então, de ter uma amostragem disso, de como isso chega lá. \r\n\r\nE, faço um destaque especial à última plenária, que aconteceu em Petrópolis, no dia 14 de março, inclusive, com a presença do Ministro Sérgio Sá Leitão, onde tivemos a oportunidade de elaborar uma carta, chamada carta de Petrópolis, com algumas ideias para serem postas. E uma delas, dialoga um pouco com esses destaques e, especialmente, com o fundo, e aí cabe esse destaque. Na verdade, duas. \r\n\r\nO secretário de cultura faz voz, dá eco a um dos encaminhamentos muito pronto dos gestores municipais, do Executivo Municipal para uma revisão do pacto federativo. A relação que os municípios e o estado têm perante a União, sendo a ponta de lança da execução de muitas dessas pautas e sempre com menos recursos destinados e com uma fatia muito menor. A título de política comparada, o Brasil e a América Latina, como um todo, atua dessa forma, completamente o inverso dos estados que tiveram uma história de soberania muito grande com os estados totalitários na Europa, por exemplo. \r\n\r\nOutro ponto, em destaque, é uma avaliação imediata do sistema nacional de cultura, especialmente na parte de financiamento, que é a nossa pauta aqui. Os secretários municipais de Cultura já entenderam que o sistema nacional, nem todos, alguns ainda em construção, assim como Barra Mansa, que já tem um sistema municipal de cultura também. Recentemente, no dia 07 de maio, a gente regulamentou o nosso Fundo Municipal. A gente trabalha isso, mas essa não é a realidade do Estado inteiro. E esse ponto chama muito a atenção, que é especialmente o sistema de financiamento, a parte de financiamento do Sistema Nacional de Cultura. \r\n\r\nVim aqui, desde que recebi o convite, vim com o pensamento muito forte, porque eu tinha que defender a porcentagem do fundo a fundo, que realmente carece na lei e quando foi feita a leitura das propostas da Morgana, senti-me plenamente contemplado - nem preciso falar muito. Esse é o ponto prioritário. Barra Mansa acabou de regulamentar o seu Fundo. Volta Redonda está no seu caminho, Cabo Frio tem, Petrópolis tem, algumas outras cidades também. Oito municípios, no Estado do Rio de Janeiro, têm. Estamos fazendo o que com isso? \r\n\r\nMas isso também não é só uma cobrança do Estado. Acho que o nosso Estado e Fundo Estadual devem, também, de forma bem periódica, conduzir para o repasse do Fundo Nacional para o Fundo Estadual que não o está encontrando e os Fundos Municipais estão bem mais distante do Fundo Estadual. Não é só a porta de entrada do Fundo que deve ser regulamentado, como a gente percebe que são 16 fontes de entrada de receitas do Fundo Estadual, mas, agora, está no momento de identificar as portas para a saída desses investimentos. \r\n\r\nVejo que com os números atuais, a gente ainda não sabe se é causa, ou efeito, mas oito municípios não correspondem a 10% dos municípios do estado do Rio de Janeiro com o Fundo Municipal Regulamentado. Vinte sistemas muito mais parcialmente implementados com Conselhos e Planos, tem muito mais municípios. Mas, com a efetividade de investir recursos de Fundos Municipais é uma parcela muito pequena, qual o quantum de porcentagem que deve ser destinada? Não vejo menos do que 30%, 91 municípios não capital, 30% desse fundo seria muito razoável, mas o bom senso atual, deixar 30% para oito fundos do Estado inteiro, talvez seja uma coisa discrepante, que não vai se aplicar de fora equânime.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Vai ter uma distorção pela quantidade pequena...\r\n\r\nO SR. MARCELLO BRAVO - Ativa. Mas, de qualquer forma, qual é a causa e qual é o efeito? Não seria um efeito da dinamização dos fundos municipais de cultura ao operacionalizarem e regulamentarem de forma mais rápida, sabendo que 30% desse atual três milhões, pode ser 60, 70. Trinta por cento é muito razoável para os fundos dos municípios. Mas. Também destaco que não deve ser automático. Simplesmente, contingencie esse 30% para municípios que tenham fundo instituídos. Acho que deve haver uma concorrência, uma disputa por isso, um empenho dos municípios em buscar esses recursos, em se instrumentalizar e formar e acessar esse recurso disponível, do Fundo Estadual para os Fundos Municipais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Você, independente do percentual, porque aí é que as coisas pegam. Você está dizendo independentemente dos projetos aprovados em cada fundo. Porque são duas questões diferentes. Uma, é por ter o fundo, teria um determinado percentual. \r\n\r\nA outra, é também em função do montante de projetos aprovados pelos fundos municipais. Não é isso?\r\n\r\nO SR. MARCELLO BRAVO - Não é isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Você está falando um recurso prévio da distribuição do bolo, fundo a fundo.\r\n\r\nO SR. MARCELLO BRAVO - É. Acredito, e aí vai entrar, peço até, já volto no fundo, vamos achar o critério, porque aí eu acho que está muito vinculado aos indicadores, porque o sistema nacional e o sistema estadual ainda carecem de sistemas de indicadores mais plenos, mais ágeis, mais elucidativos. A gente ainda carece de mapear de forma mais atualizada, mais rápida, mais célere, ou mais completa esses indicadores. A gente não sabe, a não ser a Cleise, que faz uma gerência muito profissional e muito madura em cima disso, mas ela também carece de recursos para poder acessar as informações do município. Ela é duramente, ligando para município e município ela consegue coletar os dados e saber quantos fundos tem, quantos conselhos tem, quem são os conselheiros. E numa batalha hercúlea para poder levantar. \r\n\r\nEstá aí uma grande lacuna que vai poder gerar dados e informações que possam se somar ou cruzar esses dados com a densidade demográfica, ou o desenvolvimento do IDH, o Índice de Desenvolvimento Humano, no Estado do Rio de Janeiro que possa ser cruzado. E entender que há indicadores culturais, além dos humanos, dos indicadores humanos, que determinam que aquela cidade tem mais condição, ou não. \r\n\r\nUm dos indicadores, hipoteticamente, a título de exemplo, podem ser aqueles municípios que têm os seus sistemas completos, plano, conselho e fundo. Não tem, não é beneficiado, não é beneficiado, não, não conseguem acessar esses 30% do fundo. Isso estimula, obriga. Se o indivíduo não tem um conselho, que decide como é investido o fundo, não tem um plano, que determinou a longo prazo como deverá ser aplicado esse fundo. E não tem o fundo, ele não está dialogando com o sistema estadual de forma plena. Então, aí é um exemplo.\r\n\r\nAgora, como “ticar” esses três planos, o CPF da cultura, como identificar quais são os municípios que cumpriram? Esse sistema de indicadores pode ser solucionado com um projeto que tem sido desenvolvido no Médio Paraíba Fluminense, e aí eu tenho a chance de poder falar um pouco dele. É o Observatório Estadual de Políticas Culturais, na verdade é um observatório que tem potencial para o Brasil inteiro. Acima de tudo, começa como um repositório de informações. Aí tem um terreno muito fértil para a gente falar, e a gente fala em outra oportunidade.\r\n\r\nMas, os mecanismos de controle, eu acho que eles podem ser muito bem contemplados com o Observatório de Políticas Culturais que dialogue com esse sistema de indicadores mais completo e mais moderno.\r\n\r\nOs prêmios, o teto para os projetos da SEC também estou super de acordo que deve ter uma conversa, um entendimento para isso. E, consequentemente, a porcentagem para o conselho e para os conselhos municipais de manutenção, também estou de acordo que deve ser conversado. E os territórios, nem se fala. Mas, uma coisa que eu acho que eu deveria destacar aqui, eu gostaria de destacar, aproveitar o ensejo, não está diretamente vinculado a fundo, mas é muito interessante que todas essas instâncias de participação nas políticas culturais do Estado do Rio de Janeiro não têm segurança jurídica, a segurança jurídica necessária. O Fórum Estadual de Secretários, por exemplo, edita as suas portarias, o seu regimento, e o Estado do Rio de Janeiro não tem instrumentos para a publicação dessas portarias no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Apesar da insistência, apesar do encaminhamento, a procuradoria, o estado não publica essas normas, esses documentos oficiais. A LIS é um instrumento também de consulta e de publicidade, de transparência. A convocação de um fórum regional, ou um fórum setorial, ele deve encontrar no Diário Oficial a sua instância.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Bravo, tenta dar uma afunilada, porque tem um monte de gente para falar.\r\n\r\nO SR. MARCELLO BRAVO - Estou empolgado.\r\n\r\nEspecialmente sobre o tema em debate, eu acho que já encerrei. Eu aproveitei para fazer esse desabafo da publicação no Diário Oficial. E o senhor, deputado, acho que pode conduzir isso para a gente, também. Ajudar a Cleise, que batalha por isso lá na SEC para essas publicações, mas sem uma resposta positiva. \r\n\r\nObrigado pela oportunidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Não, imagina!\r\n\r\nO SR. MARCELLO BRAVO - E que a gente tenha um bom trabalho hoje.\r\n\r\nE parabéns, aí, por estar incentivando vários municípios a tocarem isso, porque isso vai ser o esqueleto real, não adianta dizer 60% para o interior, e se esse interior não tiver organizado, você nem vai conseguir realizar esses 60%, talvez, não sei. \r\n\r\nCamarada Morgana, a palavra é sua. \r\n\r\nSó te dizer uma coisa aqui, o Bravo, tem uma coisa, eu não sei se aplica: eu fiz a lei do ICMS Verde. O ICMS Verde não aumenta 1 real de imposto. Antes, o ICMS era distribuído pelos municípios em função de três fatores: população, território e PIB municipal. \r\n\r\nA gente virou um quarto fator, que é o fator verde. E este fator dividido em três: área verde, criar áreas verdes protegidas; rio, fazer o saneamento; e lixo, acabar com o lixão e fazer coletas seletivas. \r\n\r\nComo o imposto não aumentava, isso significa que se alguns municípios fossem ganhar mais, outros iriam ganhar menos. Então, o que a gente quis foi criar uma maratona verde em que os municípios, ia ser calculado ano a ano, com uma série de subindicadores precisos. \r\n\r\nEntão, criou-se uma emulação verde que aquele município que criava parque, fazia coletas seletivas, fazia saneamento, ganhava mais; quem não fazia ganhava menos, perdia dinheiro. \r\n\r\nEntão, isso se aplica, a questão cultural, provavelmente, alguma coisa sim, alguma coisa não. \r\n\r\nMas esses três indicadores: azul, verde e o cinza, que era o lixo ou o marrom que era o lixo, cada um deles era subdividido em vários de performance, por exemplo, ninguém ganhava recurso se não tivesse secretaria municipal, se não tivesse fundo municipal de meio ambiente, se não tivesse Guarda Municipal. Eu me lembrei disso, quando você falou que não ter a estrutura municipal de cultura organizara, virava um empecilho até para receber o repasse fundo a fundo. \r\n\r\nQuando você falou isso é que eu me lembrei da lei do ICMS Verde, que ela também criou algumas condições sine qua non, até para incentivar todo correr para fazer mesmo isso sem o que ia perder din-din, que é uma linguagem universal que qualquer prefeito entende. \r\n\r\nEntão, tem algum diálogo entre essas leis, eu vou pensar em alguma sugestão, mas eu gostei da tua ideia.\r\n\r\nMorgana, a palavra é sua. \r\n\r\nA SRA. CLEISE CAMPOS - Hoje, nós temos 31 secretarias Municipais exclusivas de Cultura ou fundações. A gente teve uma perda. Várias foram fundidas com o esporte ou com outras unidades de política pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Morgana. \r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - A gente teve que fazer Fica Sec. Imagina! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Morgana, eu queria aproveitar para te agradecer a organização dessa audiência e as sugestões. \r\n\r\nPorque a Morgana, ela também é doula, então, ela me leva para os Cumpra-se's da lei das doulas. Então, a gente vai lá, para um monte de maternidades que não cumprem a lei. Agora, ela tem uma double-face: cultura e doula.\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Eu estou com vida tripla. E professora de artes, e mãe!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Bom, eu estou falando só dos nossos temas aqui, mas vai lá. \r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Então! Eu, antes de qualquer coisa, e acho que aqui a maior parte se acompanha, se conhece de algum tempo, eu sou uma militante do Sistema Nacional de Cultura, eu uma militante do Sistema de Cultura. E eu penso leis e eu penso e olho as leis como um instrumento de perenidade, porque eu acho muito bom o que a gente construiu nesses últimos tempos, eu estive aqui na Casa com a assessora da Comissão de Cultura, pude dialogar muito com Cleise, com outros agentes aqui. Hoje estou só ponto org, sociedade civil e com outras frentes de trabalho que foram abertas. \r\n\r\nMas, eu sou uma militante do sistema e eu penso lei para a perenidade. \r\n\r\nHoje, nós temos uma excelente relação, inclusive, dentro do Conselho. Com os organismos, com as pessoas que estão na SEC, mas em 02 de janeiro de 2019 pode ser completamente diferente. \r\n\r\nEntão, quando eu penso na lei, quando eu penso o olhar sobre a lei, eu não baseio esse olhar nas relações que se tem naquele momento. Eu acho que o olhar sobre a lei tem que ser sempre assim: “Cara, se no momento a relação entre governo e sociedade civil estiverem estilhaçadas, de que maneira a sociedade civil, em especial - porque nessa briga, geralmente, quem se ferra é a sociedade civil, não é o governo -, e de que maneira que as outras instâncias podem se segurar e podem se precaver de processos”.\r\n\r\nEntão, não vou falar exatamente na ordem, mas, por exemplo, a história do artigo 22 da história da SEC. A lei veda que a Secretaria utilize recursos de manutenção e custeio. Então, a Secretaria não vai poder pagar água, luz, telefone, pagar salário, nada disso com os recursos do Fundo. Mas a lei permite que qualquer pessoa jurídica de direito público possa fazer uso do recurso que está no Fundo. Então, a princípio, a Secretaria se torna um concorrente de qualquer outro agente da produção cultural, do ponto de vista da execução. Há essa possibilidade. Uma vez que a lei já permita, eu acho que limitar esse dinheiro aí é muito relevante. E não é relevante. E não é uma ação contra os agentes da SEC, ou contra as pessoas que estão na SEC. Eu acho que é importante porque, quando a gente milita pelo Fundo há vinte anos, quando as pessoas discutem Fundo de Cultura há vinte anos ou mais, porque o Fundo de Porto Alegre foi um dos primeiros, ainda Belém. A gente discute isso porque a gente quer garantir isso, que o Estado vai financiar a Cultura de forma plena. O artigo 22 é o que permite: “A despesa do Fundo se constituirá do decreto.”\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Do 44.013?\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE -46.012, não é isso?\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Ah, o do Fundo.\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Sim, do Fundo. Porque o ICMS...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - A lei - eu já me esqueci - diz que o Estado pode usar, mas não diz para quê. Estou me lembrando de uma lei do Fecam, que a gente fez para o meio ambiente, a gente veda para salário e custeio.\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - É isso. Manutenção e custeio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É a mesma coisa.\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - É isso. Veda para manutenção e custeio. Então, por exemplo, mesmo que repasse o repasse para a Secretaria Municipal, no caso fundo a fundo, ela também veda que a Secretaria Municipal utilize com salário e com coisas afins.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Então, é o mesmo princípio do meio ambiente.\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - O que acontece é o seguinte: hoje não criar um limite para que esse dinheiro do Fundo possa ser utilizado por pessoas de direito público é um problema. Estou falando usado diretamente. Não estou falando de a Secretaria promover um edital que vá distribuir esses recursos, gente. Estou falando de ela criar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Usar para a sua própria estrutura.\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE -...e usar para o seu próprio exercício...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Funcionamento.\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Não é nem para o seu funcionamento. Assim, tem um festival de ópera. A Secretaria decidiu esse festival de ópera. A Secretaria, nos critérios atuais, poderia utilizar, uma vez que nenhum critério está escrito no decreto, a Secretaria poderia utilizar recurso do Fundo para fazer um festival de ópera. A lei diz qual é o papel do Comitê Gestor, e acho que depois o... Isso eu vou deixar para Daniel e Fernanda dialogarem mais. Mas existem coisas no decreto que são perigosas do ponto de vista de um contexto político. Porque a gente não pode fazer uma lei ou viver uma lei a partir de um contexto político. O contexto político, nos últimos anos, como a Cleise falou, é favorável. A gente não sabe qual é o contexto político que vai ter no ano que vem ou a qualquer tempo. Nós temos que fazer leis e melhorar os decretos e os processos para que a gente possa se proteger. Se o decreto puder nos proteger, é melhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Mas, também, pode fazer uma lei aperfeiçoando. Aliás, não é contraditório fazer o decreto, que é uma coisa muito mais ágil, rápida. Uma lei tem que aprovar etc. Mas, fazer uma lei atualizando, modificando apenas algum artigo, criando um limitador.\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - E é fantástico, na verdade, essa coisa do exercício de fazer lei, porque lei a gente, na verdade, só reconhece ela usando. É sempre usando que a gente vê se a lei é boa, se a lei pode ser melhorada. Não tem outro jeito. A gente aperfeiçoa a lei usando mesmo. \r\n\r\nHoje, tendo participado ativamente com Cleise nesse processo da lei aqui na Casa, de toda a construção das emendas, eu olho para pedaços da lei e digo assim: “Nossa, que vacilo ter deixado nesse texto.” E, assim, a gente usou e agora...\r\n\r\nA SRA. CLEISE CAMPOS - 157 emendas.\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - 150. Foi um esforço enorme para conseguir fazer um texto bacana, mas foi de aglutinar, foi um esforço realmente enorme nosso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Morgana, deixa eu te perguntar uma coisa. Ligeiramente, muito pouco dispersiva. Eu diria até mais antidispersiva, que é o seguinte: em vista dessas propostas que foram apresentadas para discussão, em vista do que falou primeiro a Carla, depois a Cleise, depois o Bravo, e antes o Ivan, como é que você entende que isso está bem encaminhado, que é um consenso sobre esses pontos?\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Acho que até o momento tem um clima de consenso. Eu queria comentar especificamente ainda em relação ao tema da Carla. Porque eu apontei a história legal. Acho que é importante eu explicar meu conceito para ela. E acho que por isso que eu fiz essa fala do ponto de vista da militância, da importância do Fundo.\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Posso só rapidinho, só falar uma coisa que eu esqueci, sem te atrapalhar, antes que você comece a falar? É que, no seu entendimento. Eu vou dizer, no patrocínio, in centivo fiscal para patrocínio, o patrocinador coloca mais 20% de recursos próprios no projeto cultural. Então, isso cresce... a cultura cresce 20%. Se você usar os 4% de transferência para o Fundo, o patrocinador vai se beneficiar em 100% de renúncia, e a Cultura vai empobrecer 20%. Só isso.\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Vamos lá. Uma das grandes discussões em torno do financiamento, do fomento, sempre gira em torno de quem decide a política cultural, em especial quando ele é feito com dinheiro público. Para quem discute essa área há mais tempo, o patrocinador colocar 20% é o mínimo que ele pode fazer, uma vez que ele está utilizando 80% de recurso público para definir a política. \r\n\r\nA partir do momento em que ele decide que ele não vai definir a política e que ele só vai associar à sua marca uma questão genérica, ou seja, “eu sou um apoiador da Cultura”, em que ele não impõe qual é a decisão política, particularmente isso para mim sempre foi o sonho do universo. “Ah, você quer ter dedução de incentivo fiscal, quer dizer que você produz cultura, manda para o Fundo.” Porque o Fundo é uma decisão que é pensada para a construção da política estatal e privada, se relacionando da forma como a sociedade e a política pública é construída. E eu acho isso benéfico. \r\n\r\nE aí tem uma coisa que você fala que eu acho que dificilmente irá acontecer. Por que eu acho difícil de acontecer? De todas as empresas pegarem seus 100% e colocarem lá? Porque a lógica é de marketing da empresa. Se isso tem um conjunto de fatores agregados que dão a ela essa característica, ela não vai deixar de dizer assim: “Vou patrocinar o Grupo Corpo, como é o caso da Petrobras, que há anos patrocinou o Corpo, para patrocinar um evento genérico.” Eu acho muito difícil. Eu acho mais fácil isso acontecer - e aí tem uma coisa que você nem tocou, Carla. É que a lei altera as faixas de ICMS. Então, na verdade, nem é mais só 4%, porque, dependendo do tipo da empresa, pode ser 10, pode ser 10% sim.\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Mas eu estou falando: dentro desse 1% do parágrafo 2º-A.\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - E aí, por exemplo, nesse caso do 10, você está dizendo que, para uma empresa pedir pequeno porte, que vai aumentar para 10%, ela só valeria 1%. Eu acho que a gente reforçar essa característica é ruim, porque isso quer dizer que, dos 10% de uma empresa de pequeno porte, 1% para o Fundo não é nada. É pouco. Do ponto de vista do que pode acumular. \r\n\r\nDe repente uma empresa de pequeno porte que doa 10%, pega esses 10% e investe 100%, pode estar beneficiando inclusive de outro jeito. Isso inclusive pode ser um esquema muito positivo para as cidades e para a própria lógica de a gente... de busca ativa de doações. Por que eu digo isso? Porque a empresa que é pequena nunca vai conseguir patrocinar necessariamente um grande evento. Uma empresa de pequeno porte, 10% pode ser um volume de doação, é pequeno. Mas, esses 20 mil daquela empresa podem ter um impacto. E ela pode desejar: “Vou pegar esse ICMS e vou entregar para uma relação com Cultura.” E ela vai fazer 100% dessa doação para o Fundo. Então, eu entendi o que você colocou na interpretação da lei. E aí eu vou ler o que eu entendi que é possível também nessa interpretação. \r\n\r\nAo mesmo tempo que a lei diz que é 1%, a lei também diz que isso é a predestinação de doação de bolsa. Se a gente for levar o 1% da 1954 ao pé da letra, inclusive, a gente pode levar uma contradição em relação a existir doação enorme, porque, quando ela é absorvida, e pensa no tipo de digressão, pensamento jurídico, se eu for fazer a digressão de toda a Lei 1.954, isso pode levar, por exemplo, a cair nas contradições do que tem no texto anterior do pobre Fundo Estadual de Cultura. \r\n\r\nEu acho que isso não é interessante para a gente, em especial porque as PGEs da vida geralmente não dão, nunca dão razão para a Cultura, tendem a dar razão para o merecimento e para a perspectiva fazendária, e menos para a perspectiva da Cultura. Eu acho que a gente deveria encontrar uma saída, Carla, que não fosse necessariamente criando uma vedação. \r\n\r\nEu entendo a sua preocupação. Agora, ao mesmo tempo eu acho que quem constituiu o mercado de patrocínio na lógica do mercado de patrocínio, que é fazer marketing com o dinheiro público, não vai deixar de fazer marketing com o dinheiro público para doar para o Fundo. Eu acho pouco provável. Eu acho que essa é uma preocupação.\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Vantagem financeira que ele vai ter.\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Não, porque ele já tem que gastar 100%. Ele já gasta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Morgana, deixa eu entrar aqui rapidamente. Primeiro, deixa eu fazer duas observações aqui. Eu não estou tão - quanto vocês - enfronhado na questão atual. Mas veja bem. Qual seria o sentido de uma pessoa... “Eu tenho que pagar tanto de imposto, de ICMS.” Aí eu falo: “Eu quero esses 4%... Eu não quero pagar.” Aí você pega aqui e devolve para o Estado, integralmente. Do ponto de vista exclusivamente fiscal, isso é quase que um zero a zero. Você vê, eu deixo de pagar... Eu tinha que pagar x, vou pagar x menos 4%. Aí chego com os 4% meus e falo: “Estado, faça o que você quiser fazer com isso.” É praticamente um zero a zero. Só vai ganhar pôr a marca genérica. Peguei os 4% e devolvi para o governo. Faça o que ele quiser, e eu ponho a minha marquinha: “eu sou mecenas da Cultura”. \r\n\r\nOutra coisa: eu acho que a interpretação da lei não cabe a quem regulamenta a lei. Cabe à Justiça, aos Procuradores etc. Acho que a gente não deve se meter muito nessa história. Estou falando isso como quem já fez - vejam o Cumpra-se aí - umas 140 leis, várias modificando leis outras. Tudo o que está aí no Cumpra-se são leis, não são projetos. São leis! Cada uma delas foi contestada, não foi contestada, foi interpretada. \r\n\r\nA quem cabe fazer um decreto regulamentador, eu confesso que foi a primeira vez que você me chamou a atenção. Eu percebi que tem realmente uma leitura contraditória. Vou dar um conselho de coração para vocês: não se mergulhem em interpretar controvérsias da lei, que isso não cabe a quem vai regulamentá-la. Se a lei tem aspectos que têm uma ambiguidade - esse realmente tem. Há uma certa contradição entre um artigo e outro. Um, fala que quatro é para isso, para aquilo, e o outro fala “no caso de...” Doação é 1. Mas e o de cima, que dizia que era 4? Há uma situação? Há uma situação. Eu acho que, primeiro, vai ser uma complicação. Os procuradores vão estar, não vão estar de acordo. Depois, ainda que estejam de acordo, alguém pode contestar... Como isso está na lei desde o início, essa formulação...\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - No decreto da Lei de Incentivo isso também está. Esse 1% para doação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - A minha sugestão...\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - São decretos anteriores, Minc. É de 2013 o decreto da Lei do ICMS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - ...é que, primeiro, há dúvida jurídica sobre essa ambiguidade. Segundo, há dúvida de mérito. Há quem ache que, mesmo com a história dos 20%, é interessante o Estado poder dispor de tudo e não ser o privado a fazer a política cultural. Ou seja, há dois tipos de contradição. Um é de natureza estritamente jurídica, que é de interpretação do texto. Isso você não resolve com decreto. O que está confuso na lei o decreto não resolve. Esquece. \r\n\r\nSegundo: há dúvidas, pelo que eu percebi agora, quanto ao mérito. Há pessoas que acham maravilhoso se a empresa dissesse: “Olha, eu estou doando isso tudo, vocês resolvem a política cultural.” E há quem diga que sim ou não. Será que eu ter acesso a isso tudo é melhor ou pior do que eu ter 20% menos? Aí vai entrar numa outra discussão. \r\n\r\nA gente tem tanto dever de casa para fazer. Faltam poucos meses de governo. Tem Copa do Mundo e eleição. Vamos botar isso para funcionar. \r\n\r\nSe você já tem consenso nessas coisas mais importantes, querer, no decreto, regulamentar uma coisa que é ambígua na lei e que não há consenso sequer nos militantes da área, eu acho que você pode jogar muito esforço e pôr em risco algo que é o líquido e certo, que é você partir da lei como ela é e dizer: 'Vamos fazer esse, esse e esse ponto para garantir que isso vai andar, vai ter mais trans parência, vai ter o fundo a fundo, vai ter o recurso para o Conselho, vai ter isso, vai ter aquilo, vai ter aquilo, vai pontuar.' \r\n\r\nQuando você tem coisas que são consensuais e simples e uma que tem uma complicação jurídica e uma complicação política, conselho de quem fez 140 leis, e várias foram contestadas, e outras eu tive que modificar: vai no feijão com arroz. Vai em cima do que não há dissenso político nem dissenso jurídico. \r\n\r\nTem dez deveres de casa para fazer? Toca aquilo que não há contradição jurídica nem política. Vocês têm poucas semanas para fazer isso, para acontecer alguma coisa neste governo ainda. Outra coisa: eu me proponho a, independente disso, não fazer uma nova lei de não sei o quê, para ficar fazendo lei de cultura a cada não sei quanto tempo. Não é isso. Mas, se houver realmente algum consenso sobre algum ponto que está falho - e realmente está confuso -, isso tem que ser resolvido na lei. Porque, se está confuso na lei, o decreto não tem estatura para dirimir. Era essa a minha observação.\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Eu acho que pode ter uma proposta de encaminhamento, depois, entre separar o que pode ficar em lei para dar perenidade e, de repente, corrigir essas questões. E o que fica no decreto, ou encaminhar junto inclusive, como decreto e depois como lei.\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - O problema é que ele está regulamentado, de uma certa forma, no Decreto 44.113, que será revogado para instituição do Programa de Fomento e Incentivo à Cultura. E, para revogar esse parágrafo no decreto, eu tenho que justificar. Para justificar, eu vou ter que submeter isso aqui, e não vai dar tempo. \r\n\r\nEu acho que a intenção desse parágrafo 2º-A, trouxe uma exceção. Então, como interpretar? Como é que a gente pode interpretar esse parágrafo 2º-A? É isso que eu estou pedindo. A gente está fazendo um programa, um decreto regulamentador. A gente tem pouco tempo. Essa parte está regulamentada no decreto atual, que vai ser revogado. Como que eu vou interpretar o parágrafo 2º.A que não seja dessa maneira? Eu acho que o espírito do legislador foi fazer uma exceção do parágrafo 1º. e do caput, que fala “patrocínio ou doação”. Senão ele não teria fundamento; senão, é exceção.\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Carla, a questão é que, se você interpretar ao pé da letra do jeito que você está colocando, esse dinheiro só vai poder ser usado para pesquisa e produção de trabalho. \r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Mas só, exatamente.\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Porque é isso que está aqui. Então, e aí...\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - No caso de doações, o dinheiro é para isso, é o que está na lei. Os 4% só vão poder ser usados para pesquisa. É o que está na lei. “No caso de doações...” Está claro. “No caso de doações, o incentivo fiscal corresponderá a 1% do ICMS a recolher em cada período...”, que é justamente o que está em cima, a cada período, “e se destinará especificamente a concessão de bolsa de pesquisa ou de trabalho vinculados à produção.”\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Isso quer dizer, então... Mas onde que eu acho que há discordância, que a discordância é do ponto de vista de lei. Quando a Lei 1954, absorvida pela 7.035, A 7.035 dá outro texto ao que é doação. A 7.035 explica o que é doação, diz que haverá doação. Inclusive a 7.035 diz que vai ter 4, 7, 10%. A 7.035 diz. Porque, por exemplo...\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Mas, na doação do ICMS, ela não especifica o percentual não.\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Olha só. Ela especifica o percentual do ICMS sim. Sim, 7, 10, está tudo lá.\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTTI - Do ICMS, mas não da doação.\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Sim. Eu sei. Mas olha só. Se a Lei 7.035 serve para alterar o percentual que também está aqui, ela serve para alterar a perspectiva de doação. Então, a perspectiva de doação que se tem alterou, diz que a doação é para o Fundo. Se a doação é para o Fundo, e o Fundo tem uma especificidade, ela não é para bolsa e para produção.\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI- Onde ela diz o percentual da doação, a 7.035?\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Não. Ela não diz percentual de doação, Carla. Ela diz que um quinto dos recursos que é 20% do que foi utilizado, doado, terá que ser doado ao Fundo. Ela diz, e diz, diz, diz.\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Eu não vou te corrigir porque a gente não pode falar que esse um quinto é doação. Porque a maioria das empresas públicas tem no estatuto que elas não podem fazer doação. Tive um problema com a CEG, que ia fazer patrocínio de um projeto e, por força que a gente estava usando doação obrigatória, não pode ser. É destinar obrigatoriamente. Não é uma doação, é uma destinação obrigatória que vai ter 100% de renúncia fiscal, mas não pode ser encarada como doação, senão a empresa fica impedida de fazer o patrocínio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso é melhor: destinação. Mais adequado.\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Mas, a doação para o Fundo está prevista em outro lá. No 32, no 33, você vai pegar e vai estar escrito “doação para o Fundo”. É que eu estou sem o texto aqui, estou sem o livrinho.\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - O que eu estou falando é a definição do percentual de renúncia fiscal.\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Mas, Carla, eu já concordei. O que eu estou dizendo para você é que a Lei 7.035 absorveu e alterou os critérios em relação ao ICMS, quando ela cria o fomento. Quando ela cria o fomento, ela altera, inclusive, as faixas de colaboração a partir do porte da empresa. Se a Lei - e ela diz em outro artigo que poderá haver a doação de 100%. o entendimento é de que o que está escrito na nova Lei, que difere da Lei Anterior, a Lei nova é a que vale. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - A que vale é a Lei nova? Não há dúvida. Quando há uma Lei nova, ela é que vale. \r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Porque é assim. A que vale é a Lei nova. Então, assim, se a Lei nova diz que pode ser 100% de doação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Se ela não recepcionou esse texto da Lei antiga...\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - E ela não recepcionou a parte de um percentual, a Lei anterior morreu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - O que não está na Lei nova não pode ser considerado.\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - É, morreu, porque tem a Lei nova.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - O que vale é essa aqui, é a 735. \r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Mas, a 1954 não está revogada.\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Ela não está revogada, mas assim... \r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Ela está reformulada, eu concordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - A reformulação é que vale. \r\n\r\nA SRA. MORGANE ENEILE - Isso!\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Posso fazer uma proposta, Deputado? Eu acho que a gente podia marcar uma reunião e cada um vir com uma proposta concreta, inclusive chamar a Frente Parlamentar da Cultura para a gente debater esse assunto, porque eu acho que o tempo é curto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso, então vamos fazer o seguinte: Morgana, sabe o que é? Eu estou aqui perdendo pé e faço a autocrítica. Eu estou fazendo tudo errado. Eu nem anunciei as pessoas que estão presentes, nem passei a palavra para o Daniel, para a Fernanda...\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Eu quero só terminar o artigo 14. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Então, a Morgana vai terminar, eu juro que vou interromper, a Carla também, depois a gente chama o jurídico, está em vigor essa Lei aqui. Vamos lá, Morgana, para concluir.\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Deixe-me só terminar uma coisa que é importante ressaltar naquele texto das coisas levantadas no início. O artigo 14 da regulamentação - e eu não sei sinceramente como é que vocês estão pensando para o novo, Carla - ela traz um critério para o recurso ser feito na chamada pública, que combina com o texto da Lei, mas ela estabelece um prazo fixo para a apresentação de projetos. \r\n\r\nO que me parece? Me parece que para esse entendimento aqui, o fundo seria uma grande caixa de coisas que receberia projetos em duas fases e teria, portanto, essa fase para ser executado. O que diz aqui no 14 para quem não acompanhou? Ele estabelece que tem um prazo final para a apresentação de projetos. O que me parece quando eu leio isso? Vai ser um “editalzão” anual com duas fases: edital 1 no primeiro semestre, que executa no segundo; e edital 2, que executa no primeiro. \r\n\r\nIsso, da forma como está aqui, diz que, por exemplo, nesse Decreto, que o prazo final para a apresentação é 31 de maio. 31 de maio é daqui a 15 dias, eu não lembro, esqueci que dia é hoje. Enfim, hoje é dia 18, menos de 15 dias. Supostamente, qualquer seleção que a gente abra este ano, mantendo o seu artigo 14, faz com que nenhum recurso desse possa ser gasto com um evento desse ano.\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Gente, mas este ano a gente não está nem conseguindo definir o que vai ser regulamentado e esses percentuais todos aí que vocês trouxeram, que a gente vai regulamentar. Eu não posso realmente usar esse ano. Eu, sinceramente, acho temerário fazer qualquer coisa com recurso do fundo esse ano. Como vou fazer se eu não sei ainda, se eu não defini nenhum desses percentuais? No Decreto aqui, que foi para tirar o CNPJ endereço tal...\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Claro.\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Isso não estava claro. \r\n\r\nA SRA MORGANA ENEILE - Então, a perspectiva da Secretaria, na verdade, é não lançar nenhum...\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Isso aqui é uma perspectiva anual de exercício contábil e financeiro. Por isso que entrou assim, 31 de maio. A gente tem uma perspectiva anual de exercício financeiro e contábil. Foi por isso que foi colocado dessa forma. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Mas é uma tristeza não poder usar nada esse ano, nem no segundo semestre? \r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Não, a ideia é fazer edital no segundo semestre. Mas, assim, eu vou fazer e, aí, vai chegar Bravo para mim: mas e o percentual de fundo a fundo? \r\n\r\nO SR. MARCELO BRAVO - E vou mesmo.\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Então, aí eu não posso fazer nada. Estou até pensando em falar isso para o secretário e falar: ó, não vamos mexer nisso não. E ficar por isso mesmo, porque se a gente não chegar a um consenso prático e objetivo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ele vai querer cortar os seus custos. Todo Secretário quer gastar, não é? Isso é investir. \r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Não, Olha só: se nós não chegarmos num consenso rápido, prático, objetivo, toda essa interpretação, esse ano a gente não sai do papel e não vai ter... \r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Carla, o encaminhamento é para ser prático mesmo, acho que eu só estou explicando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Morgana e Carla, meninas, pelo amor de Deus! Cheguem a uma conclusão! Não estou conseguindo nem anunciar os presentes! \r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Eu quero, eu estou explicando o porquê que eu coloquei esse item de, por mais que tenha uma perspectiva contábil, e aí eu não estou colocando, Carla, não entenda como uma crítica ao trabalho feito. Entenda que quando a gente pensa que a gente tem que ter um processo de construção do fundo do recurso ou do uso do recurso vinculado a uma lógica de planejamento político, que você colocar um calendário exclusivo e único diz que qualquer edital que você vá abrir, você tem que fechar. Se você abrir cinco editais, a gente tem que abrir na mesma data e fechar na mesma data. \r\n\r\nEu acho que isso inclusive, é uma coisa difícil para a própria SEC operar. Eu acho, que ao invés de colocar desse jeito as coisas deveriam colocar um prazo limite para a execução, para facilitar do ponto de vista contábil. Um prazo assim: o recebimento abrirá em primeiro de fevereiro e fechara em dia quinze de novembro. Estou colocando datas aqui que são aleatórias. Porque eu entrei na necessidade de vocês de organizar do ponto de vista da gestão burocrática do processo. \r\n\r\nMas, colocar que as duas datas fechadas, quando você vai dialogar com junto dos editais você é prejudicado. Então, não é contra ter a data ou ter uma perspectiva contábil. Na verdade, é no sentido da maneira como ele ficou aqui, ele impede, ou melhor, não impede, ele dificulta que você consiga fazer uma gestão variada do ponto de vista das políticas. Entendeu? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado Morgana. \r\n\r\nVou anunciar aqui as presenças: Aline Mara da Silva Ribeiro, secretária Municipal de Cultura de Volta Redonda; Rodrigo Câmara Soares, Fundação Cultural Barra Mansa, Caíque Lopes Maio, gerente de políticas culturais; Juliana Ribeiro Menezes, associação de Doulas;Ana Melo, produtora cultural; Lúcia Sons, diretora superintendente para fazer cultura para a Fac; Álvaro Maciel, Coletivo Estadual de cultura PT; Tuninho Januário Neto, voluntário da produção para a Fac; mandato, Luciana da Silva, Deputado Comte Bittencourt, teve que sair; mandato Waldeck Carneiro, Márcia Lima; Vereador Reymond que é presidente da Comissão de Cultura da Câmara, representando o mandato dele Diego Janete.\r\n\r\nEntão, tem outros aqui, eu vou anunciando, depois eu passo a palavra para o Daniel Guerra, em seguida para a Fernanda. Daniel, desculpe ter ficado tumultuado, mas você viu as razões. A culpa é minha. Vamos lá.\r\n\r\nO SR. DANIEL GUERRA - Boa-tarde, Deputado, boa-tarde a todos e a todas. Desde já é um prazer estar aqui representando a sociedade civil num Conselho no qual, como músico, eu faço parte como membro representante e também do Comitê Gestor do Fundo. A iniciativa do cumpra-se para mim é magnifico. Eu acho que tem que existir esse Cumpra-se em todos os setores do governo, na Câmara, na Assembleia em todas as câmaras. \r\n\r\nVou começar, primeiramente eu gostaria, falar todos os pontos que você colocou Deputado que eu achei muito pertinente. Tiveram alguns pontos que me chamou muito a atenção. Nesses pontos que me chamaram atenção, o primeiro que é o fundo a fundo, que eu acho fundamental. Quero endossar nesse corpo, porque desde quando eu discuto questão de política cultural - já tive na gestão pública - essa questão do CPF da cultura de ter o Fundo Municipal, o Fundo Municipal de Cultura, mais o Conselho Municipal. Sempre foi discutido e nunca teve um sinal, um norte financeiro a ser contemplado, esse Fundo em nível Estadual e nível Federal. \r\n\r\nHoje, nós temos oito cidades, como foi bem colocado pela Cleise, que tem o Fundo Municipal. Não sei se o valor, a porcentagem seria essa. É uma discussão, mas, eu vejo com bons olhos pelo fato de tipo assim, o fato de existir 92 municípios e 34 de secretaria de cultura e 34 ter só Secretarias de Cultura, as outras estarem agregadas. Secretaria de Esporte, lazer, turismo, não sei o que lá. Eu acho isso muito ruim. Isso é uma perda. E fortalecer essa questão do fundo a fundo é fortalecer essa árvore cultural que está espalhado pelo estado todo. É dar possibilidade de existir em todos os municípios o fundo municipal, um conselho de cultura ativo e um plano municipal de cultura, por quê? Não é porque eles querem fazer isso não, gente. É por causa do dinheiro. Claramente. Uma das coisas que mais me chamou atenção da sua palavra é o fato do dinheiro que move as coisas. Então, falando de dinheiro eu vejo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - E olha que eu sou socialista. E a gente percebe o que acontece na sociedade. As pessoas se movem dessa forma. \r\n\r\nO SR. DANIEL GUERRA - Eu só queria endossar esse ponto de vista. Acho isso muito interessante. O segundo, é sobre a cota do investimento do fundo ser feita pelo conselho. De investimento, um direcionamento de políticas culturais no caso de projetos ser feito pelo conselho. O fortalecimento do conselho, nesse papel já que o fundo sempre teve atrelado a essa construção do conselho de cultura. Eu acho que é fundamental, é importante isso existir para fortalecimento do próprio conselho. Tirando até um pouco de repente de uma secretaria o papel de ela, de irem sozinho: onde que vai o dinheiro o Fundo. Vejo dessa forma também. \r\n\r\nOutra coisa, você comentou Deputado, sobre a questão do Rio, o pessoal lá da Zona Oeste não tem os mesmos privilégios de quem mora na zona sul ou não é contemplado as vezes....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - A gente tem mis população e menos equipamento. \r\n\r\nO SR. DANIEL GUERRA - É, perfeito. Nessa diretriz que eu desde o início do Conselho, eu levantei uma bandeira nos fóruns pelo Estado a fora, né? Dessa regionalização orçamentária. O fato de existir um orçamento mais democrático, não ser tudo para o Rio de Janeiro como era. E eu me vejo muito feliz, vendo hoje como essa possibilidade, eu sempre defendi essa bandeira, vindo da baixada fluminense. Um lugar onde a população chega a quase quatro milhões de pessoas e o investimento cultural do Estado foi muito pouco. O senhor já andou, já anda pela baixada fluminense, o senhor sabe a importância do que é. Não só pelo número de pessoas que existe na baixada fluminense, mas pelo seu papel político nessa história toda. \r\n\r\nE falando de política, vamos dar crédito onde tem esse valor realmente. Essa diretriz, eu vejo o fato de descentralizar o orçamento do Estado na questão do Fundo, mas também de criar editais regionais. Editais regionais, poderia ser uma coisa muito mais difícil para a Secretaria, como conduzir isso. Mas, eu vejo com bons olhos pelo fato de como um cara de varre e saí vai disputar com um cara do Rio de Janeiro, gente? Um cara de Paraty, talvez dispute, mas uma região mais longínqua do estado, noroeste, para disputar o mesmo edital com a pessoa da capital ou de algumas outras regiões que de repente ele não está capacitado. Ou qualquer coisa parecida. Então, eu acho o fato de regionalizar os editais é uma forma democrática também de estar chegando na ponta o dinheiro do orçamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Daniel, e uma forma de concretizar os 60%. Como é que você vai concretizar os 60% sem ser através do Fundo a Fundo e através dos editais regionais. Vai chegar uma hora que você vai dizer, olha, não posso mais investir aqui porque chegou aos quarenta e também eu não posso investir ali porque não tem gestão, não tem projeto, não tem... E aí acaba não conseguindo gastar tudo. Só consegue gastar metade do...\r\n\r\nO SR. MARCDELO BRAVO - O repasse de fundo a fundo podia ser 60% para não capital. Poderia, poderia. Mas, acho exagero, momentâneo.\r\n\r\nO SR. DANIEL GUERRA - Eu não vou me estender muito. Até porque eu já coloquei que eu concordo plenamente com as propostas que foram levantadas por vocês. É pertinente a colocação da Carla a respeito disso também. Me chamou atenção, como é que é confuso. Eu acho que necessita uma pessoa técnica estar participando desse processo para de repente ter essa discussão. \r\n\r\nVejo isso que a Morgana acabou de dizer, o último tópico da Morgana sobre essa questão das datas, de ser uma data mais flexível. Porque se restar trabalhar quinze dias não tem tempo suficiente. Podemos perder um semestre em função dessa data pré-determinada. Acho que tem que ser uma coisa mais aberta dentro dessa possibilidade. \r\n\r\nÉ o primeiro ano de Fundo, é o primeiro momento de Fundo. É uma frustração, se não sair, nem no segundo semestre, o edital sequer que possa contemplar todas essas pessoas que me elegeram ser conselheiro de cultura, vou ficar muito frustrado. Juro gente, numa boa. Eu vou ficar muito frustrado. Então, esse sentimento que eu carrego comigo. Estou sentado com a Murielo, com o Léo Feijó da Secretaria. Enfim, a gente criou um edital já pensando num edital já para o segundo semestre. Já que eu sei que esse primeiro está complicado. \r\n\r\nAgora, só para terminar, para encerrar a minha fala. Eu fiquei sabendo que tinha três milhões, possíveis três milhões nesse exato momento com a Carla. Dois e novecentos, né? Eu gostaria de comentar isso para você, Carla. Eu, como faziam parte do comitê gestor, eu Murielo, ali eleito democraticamente dentro do conselho, já escrito no diário oficial, eu gostaria de ter acesso as contas do fundo, ter mais acesso, mais participação direta. \r\n\r\nA SRA. CARLS PRETTI - É só pedir.\r\n\r\nO SR. DANIEL GUERRA - É só pedir|? Eu não sabia. Eu não sabia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Sim, mas isso de ver na internet é mais fácil, ela não tem que pedir. Acessa lá, tem uma senha, acessa lá.\r\n\r\nO SR. DANIEL GUERRA - Pode ser uma forma também. A gente marca, uma vez por mês, pelo menos, Carla, para a gente ter essa interação completa uma vez por mês. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Quando a gente falou de transparência, eu acho que aquela transparência inclui isso também. Não só saber os projetos que estão sendo financiados, mas saber os recursos que estão chegando. Qualquer conselheiro deveria ter o acesso. Você conselheiro está sabendo hoje que tem dois milhões e novecentos. Está errado, você deveria saber. \r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Não tem problema, eu vou colocar no site da Secretaria uma vez por semana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Acabou, Daniel? Daniel, está cheio de energia renovável. Fernanda Borrielo, a palavra é sua. Pode, está autorizado. Vai ser abatido 20%. \r\n\r\nA SRA. FERNANDA BORRIELO - Boa-tarde a todas e todos. Boa-tarde Deputado. Assim como os meus nobres colegas, é muito bom estar aqui, é muito bom a gente falar sobre o Sistema Estadual de Cultura, falar sobre o Fundo. \r\n\r\nQueria começar falando que a classe cultural e artística carioca anseia muito pelos resultados desse Fundo. Nós todos que fomos eleitos ao Conselho e principalmente eu e Daniel que fomos eleitos ao Comitê Gestor do Fundo, recebemos inúmeras demandas, pedidos de esclarecimentos, de como está esse fundo. O que acontece? Acho que todo mundo aqui ouviu fala do fundo e tem muita informação, muitas vezes equivocada circulando sobre o rendimento do Fundo, quanto tenho, quanto deixo de ter. Eu e Carla, a gente fala o tempo todo sobre isso. A gente tenta esclarecer, mas assim, a classe artística cultural carioca tem uma demanda grande para fomento, para iniciativas culturais, manifestações culturais e é importantíssimo que a gente consiga colocar de forma prática esse fundo para funcionar ainda nesse segundo semestre. \r\n\r\nTudo isso que foi falado aqui, levanta uma preocupação não só minha quanto de todos que acompanham essa mesa aqui, essa audiência. Porque, na verdade, o Fundo, ele já foi regulamentado, ele tem o decreto, era para funcionar. Então, cada vez mais que a gente discute, descobre mais coisas que possam estar conflitantes dentro do decreto, dentro da lei e a gente vai deixando para ir resolvendo, resolvendo e o fundo não sai. Então, eu queria pedir para todos que estão aqui que a gente fizesse um esforço tremendo para conseguir colocar esse fundo em prática. \r\n\r\nAssim como o Daniel falou, essa semana a gente fez uma reunião, estávamos presente: Eu, Daniel a Denise, representando a Superintendência de Artes, o Denis estava representando o Léo, estava o Ivan e a gente discutiu um possível rascunho de edital para utilização do recurso do Fundo. Pensando em fomento. Fazer uma seleção pensando no fomento para que a gente utilize integralmente parte o que seja do recurso do fundo para incentivar iniciativas culturais no estado todo. A própria Carla nos deu já uma discriminação dos percentuais por região. Então, isso vai ser importantíssimo. A gente já pode criar esse edital pensando nesses percentuais, as divisões.\r\n\r\nUma outra coisa que a gente falou, discutiu. Que esse primeiro edital, ele não seja excludente, que todas as linguagens culturais possam disputar esse recurso, possam ser contempladas. Que a gente não coloque, só vai teatro, só vai dança, só vai música. Nesse edital não, que todas as linguagens, que todos os seguimentos possam ser contemplados nesse primeiro edital. \r\n\r\nQuando a Carla falou ali a questão da doação, a questão de você trabalhar com projetos incentivados, eu faço aqui uma fala de experiência própria, Deputado. Eu trabalho, já há mais de 20 anos, com projetos incentivados, sou consultora, sou orgânica das artes cênicas, de teatro, uma cadeira que represento também no conselho, e eu vejo cada vez mais as empresas não querendo apostar em projetos culturais. \r\n\r\nE também ocupo uma cadeira CAPI, Comissão de Aprovação de Projetos Incentivados, a convite da Secretaria como sociedade civil. Cada vez a gente tem menos projetos incentivados, cada vez menos empresas estão apostando em projetos incentivados, então assim, um apelo ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Por quê? Por que você acha isso?\r\n\r\nA SRA. FERNANDA BORRIELO - Por que eu acho? Tem já uns dois anos, mas no último ano foi pior. O freio de mão foi puxado, as empresas alegam não ter tido faturamento, então, não poder destinar um percentual do ICMS. A questão da fiscalização sobre esse valor incentivado também preocupa as empresas. \r\n\r\nEntão, o que ia falar em seguida é que nós todos que estamos aqui, parlamentares, sociedade civil, representantes da cultura do Estado do Rio de Janeiro, que a gente possa sensibilizar essas empresas e tocar nesse assunto para que elas venham investir em projetos incentivados. \r\n\r\nPor que o que acontece? Eu já me coloquei à disposição da própria secretaria, Daniel também, de irmos juntos com os membros da SEC, falar com as empresas, sensibilizar, eu posso falar como sociedade civil, como uma pessoa especialista em projetos, como fazedora de cultura, porque as empresas acham, Deputado, que vão investir um recurso e vão ficar expostas, que vem a fiscalização, que o estado vai ver se elas burlaram alguma coisa, essa é uma grande preocupação ainda. \r\n\r\nPor outro lado, a mecânica do repasse desse recurso, que é dinheiro público, porque muitas vezes as empresas, a diretoria, não entendem, elas não acham que isso é dinheiro público, elas acham que é dinheiro delas, que elas podem fazer o que bem entendem, mas a partir do momento que o governo abre mão da arrecadação, esse é um dinheiro público que está sendo direcionado à cultura. E aí o que acontece?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É uma renúncia fiscal. \r\n\r\nA SRA. FERNANDA BORRIELO - É uma renúncia fiscal. \r\n\r\nAs empresas evitam também fazer aplicação desse recurso em projetos, porque a contabilidade deles, o financeiro deles diz que dá trabalho, diz que vai dar problema na contabilidade deles, diz que vai atrasar os procedimentos internos administrativos. Então, são várias alegações que ouço o tempo todo, que as empresas falam, principalmente a parte administrativa da empresa faz aquele empresário desistir de apostar em cultura. \r\n\r\nEntão, um apelo que faço aqui nessa audiência pública é que a gente una forças para conseguir chegar a essas empresas. E acho que nesse momento a gente não incentivar o aporte de recursos em projetos incentivados é temerário, nesse momento. \r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - No passado, deixamos de usar 40 milhões, só para ficar claro. Esse ano temos 80 e não usamos 20 milhões ainda. \r\n\r\nA SRA. FERNANDA BORRIELO - Exatamente. Entendeu, Deputado? \r\n\r\nO que acontece? As empresas cada vez mais deixam de investir em projetos culturais incentivados. E, hoje, nós da cultura, nós das artes, só temos esse caminho, porque as empresas não têm mais recursos próprios, recursos de marketing para investir em projetos. A crise afetou todo mundo. \r\n\r\nEntão, a alternativa são recursos incentivados, seja via ICMS, seja via Lei Rouanet, seja via do ISS do município do Rio, porque as empresas não estão investindo, elas não têm dinheiro. Então, se a gente não correr atrás dessa janela que a gente tem, dessa ferramenta, vai ser muito difícil. Então, é temerário a gente não estimular que as empresas apostem nisso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Fernanda, só dizer uma coisa. Eu concordo com tudo que você disse, ainda fico triste com os dados que você dá em função da crise, da desconfiança, de tudo que você me explicou aqui, e digo que, imagina, aqui eu não expliquei direito como funciona a cartilha do Cumpra-se. \r\n\r\nEla é a 22ª versão, todo ano a gente vai mudando, tem mais leis, e ela tem o seguinte: as que estão em verde são as que estão sendo cumpridas, as que estão em amarelo parcialmente, quer dizer, algumas empresas cumprem outras não, as que estão em vermelho, não estão sendo cumpridas. A do fundo está em vermelho, ou seja, uma lei que tem 20 anos. \r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Está errado, porque o fundo saiu do papel e tem até dinheiro, acabou de nascer. Pode chegar a amarelo aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Não, mas, o que a gente considera cumprindo... não pode ser, se você dizer isso, mas, o que a gente estava considerando, eu tenho o maior interesse me botar amarelo e depois verde porque a satisfação do legislador é ver a lei acontecer e servir para alguma coisa, o critério que estava vermelho não é que não foram tomadas nenhumas posições, eu sei que foram, é que ainda não houve ainda projetos que se beneficiassem concretamente dos recursos do fundo ou houve?\r\n\r\nA SRA. CALA PRETTI - Ele acabou de nascer, ainda nem desmamou ainda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Eu sei, minha querida, não estou brigando com você, estou dizendo...\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - A conta foi aberta esse ano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Eu estou dizendo que a lei tem 20 anos. Não estou falando desse governo, do outro, do outro, também já foi governo, não sei quando, do meio ambiente, o que eu quero dizer é que a lei tem 20 anos e não houve um projeto, pelo que eu estou vendo, que tenha sido “o fundo financiou este projeto”. Você tem 200 mil porque ganhou um edital, “a lei modificou por aquela, modificou por outra, teve um decreto que modificou por outra...” tudo isso nós sabemos, é verdade, por isso a importância dessa reunião. Agora, dito isso, ela estará em vermelho enquanto nenhum projeto for financiado por um recurso do fundo, quer dizer. O objetivo do fundo é financiar projetos, se o fundo existe, mas é que nem aquela história: “a operação foi um sucesso, mas o paciente, infelizmente, faleceu”.\r\n\r\nOu seja, o que interessa é o cara sair vivo, o que interessa é um projeto ser incentivado, bom, dito isso, todas as pessoas do Governo, da sociedade civil, do município, falaram e eu cometi uma outra falha que era ter aberto para inscrições. Você já terminou?\r\n\r\nA SRA. FERNANDA BORRIELO - Terminei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Terminou, mas, você pode também depois voltar. Então, vamos abrir, também está aqui no avançado da hora, foi marcado uma e meia, começou às duas, são quatro e dez, mas, vamos ver se, pelo menos, ouvimos mais umas três intervenções e encerrar com uma continuidade, ouvir outra vez a Carla, o Marcelo, mas, não para intervir sobre as questões gerais que já aconteceram, tipo assim, muito bem, e agora, José, o que vai acontecer? Quais são os próximos passos, como é que a gente faz do limão uma limonada? Então, vamos ver se a gente abre pelo menos três inscrições. Álvaro Maciel.\r\n\r\nO SR. ÁLVARO MACIEL - Boa-tarde todos e todas, sou Álvaro Maciel e a minha ligação com a cultura também é pela militância cultural, militância do sistema e também trabalhei 14 anos na Fundação Nacional de Artes, queria fazer uma observação inicial, um momento difícil político que o Brasil está atravessando, houve o afastamento de uma presidenta eleita pelo nosso voto, tem agora a situação da prisão do ex-Presidente, enfim, a gente precisa realmente refletir. Graças, estamos aqui por um momento de construção democrática da cultura.\r\n\r\nUma outra observação é que o Minc fez uma convocatória para falar sobre a intervenção numa audiência pública, um tema pesado, pesadíssimo, pessoas muito indignadas e o clima foi muito melhor do que hoje. Na minha observação, tem um calor da população, dos moradores das favelas, das periferias, das associações, as representações e eu não senti esse calor hoje aqui, essa representação, é um tema de construção. Vi até mais conflito nas falas, mas, isso é normal também, é democrático. \r\n\r\nEu acho, então, que essa condução do governo precisa estar mais afinada com o conselho, precisa estar mais afinada com a comissão de cultura, com os fazedores dos que estão aqui já auxiliando o mandado do Minc, a Morgana, a Cleise, gostei muito da Carla, da Fernanda. Não senti essa afinidade.\r\n\r\nDito isso, eu queria contribuir dizendo que algumas pessoas falaram sobre territórios, mas, a gente não está definindo ainda o que é ou o que são esses territórios. Eu queria trazer à luz o exemplo da Bahia que avançou para a definição dos territórios e foi definido pelas características ambientais, econômicas, sociais e culturais dos lugares e foi escolhido em cada território, um coordenador. Isso facilita e muito o mapeamento que também foi citado aqui. Eu acho que a gente precisa pensar numa lei como forma de destinar o recurso para além da capital.\r\n\r\nO fundo a fundo, ele acaba, não sei o nome dele, podendo travar a distribuição. Então, precisamos pensar outras formas que não seja só fundo a fundo para distribuir o dinheiro para o interior.\r\n\r\nHá editais para projetos, a própria criação dos Fundos, o Fundo destinado à Secretaria de Cultura para criar o Fundo de lá, o Fundo Municipal; podemos também destinar a verba para leis do tipo Cultura Viva Municipal, se na cidade existir; realização de festivais culturais nos municípios. O que não pode para criar um Fundo, aqui mesmo teve dificuldade de ter o seu CNPJ, de ter o seu endereço, penalizar o município que ainda é mais pobre ainda. Nós tivemos a PEC do congelamento das verbas e nós vivemos numa secura tremenda de verbas para a cultura, para a educação e para a assistência social.\r\n\r\nEntão, é pensar modo de facilitar a destinação desses territórios. Então, mais ou menos, era isso o que eu queria falar. Em relação à renúncia e a diferença para o Fundo, a Morgana foi muito bem, a escolha pela empresa valoriza a marca, geralmente fica na capital essa grana, e a escolha pelo Fundo está vinculada às políticas. Ela tem uma forma mais democrática de avaliação daquele projeto.\r\n\r\nEu queria encerrar a minha fala, citando o edital de ações culturais, ocorrido no Rio de Janeiro, que utilizava a própria comunidade como avalista do projeto, ou seja, a pessoa fazia a inscrição do seu projeto de um território, de uma comunidade da periferia de alguma coisa, a comunidade já dava o aval e reconhecia aquele projeto. Aí quem é que reconhecia? O time de futebol assinava, a igreja local assinava, a escolinha comunitária assinava, a associação de moradores, os mestres. Então, eu acho que uma forma muito democrática também, a gente tentar copiar coisas boas. \r\n\r\nAções Locais foi exitoso, esse exemplo da Bahia foi exitoso e nós temos Ceará também com um sistema muito bacana. Então, a gente não precisa inventar a roda, já que nós temos o prazo dessa expectativa de avançar. Morgana conhece outros sistemas também, poderá fazer essa pesquisa para trazer elementos que possam ajudar esse processo. \r\n\r\nMas, o meu resumo é parabenizar essa iniciativa de vocês, parabenizar a Morgana, que organizou, como o Minc falou, mais uma vez o mandato de parabéns. Um abraço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Álvaro Maciel. Vamos ficar em cima disso, você tem razão. Eu participei, como coautor, da que modernizou o incentivo, mas fiz o Fundo porque eu sempre imaginei que o estado tinha muito mais possibilidade com a sociedade civil de ter uma mão se tivesse recurso.\r\n\r\nEntão, a gente quer que tenha mais recursos e quanto mais para o Fundo, melhor é, porque no outro é a empresa que escolhe, é a empresa que escolhe.\r\n\r\nBem, a próxima inscrita, então, é Aline Ribeiro, secretária de Cultura de Volta Redonda. \r\n\r\nAnuncio a presença do João Carlos Luz, da Apravila. \r\n\r\nAline Ribeiro, obrigado pela presença, a palavra é sua.\r\n\r\nA SRA. ALINE RIBEIRO - Boa-tarde a todos, cumprimento o Deputado e destaco a importância desse espaço tanto para a sociedade quanto para a gestão pública para fazer os ajustes e cobrar para que o Fundo, realmente, seja efetivado. É muito necessário tanto para os municípios quanto para os fazedores de cultura. \r\n\r\nQuero acompanhar aqui - só rapidamente - a fala do Bravo e trazer também essa discussão que tem sido constante. Reforçar, então. Deixar registrado o reforço desse pedido pelo repasse fundo a fundo. Os municípios, realmente, têm destacado isso em todas as reuniões tanto no fórum de Secretários, no qual o Bravo é nosso presidente, quanto nos fóruns regionais. No Fórum Regional do Médio Paraíba também temos falado muito na importância do repasse fundo a fundo. Realmente, do estímulo para os municípios correrem atrás da regulamentação dos seus fundos municipais. Eu disse isso para o Bravo. Fui acompanhada de falas de outros Secretários também do por que estamos correndo nos nossos municípios para regulamentar nossos fundos. \r\n\r\nO decreto está pronto. Foi aprovado em conferência. Está em consulta pública também para ser regulamentada agora no começo de junho. Fica essa pergunta: estou correndo com essa regulamentação, para quê? Precisamos desse estímulo dos repasses tanto do fundo nacional quanto do fundo estadual. Além disso, queria acompanhar aqui a fala da Carla sobre a preocupação com a questão da lei de incentivo em detrimento do fundo, do percentual de não prejudicar também o fluxo de recursos na lei de incentivo. E aí também trazendo aqui algumas discussões que já tivemos em alguns municípios. \r\n\r\nNa minha própria regulamentação do meu programa municipal de fomento e incentivo à cultura que eu também regulamento a minha lei de incentivo e também o meu fundo acompanhando a regulamentação do Estado. Nós temos levantado essas discussões. Tem vindo isso da sociedade civil dos produtores culturais de não prejudicar um fluxo que já existe da lei de incentivo.\r\n\r\nIsso também foi discutido em Resende onde a lei de incentivo já acontece. Já tem um fluxo de recursos já há muitos anos. Resende foi referência com a sua lei de incentivo e aí quando regulamentou o fundo a cadeia produtiva que já utilizava da lei de incentivo levantou essa questão do fundo prejudicar de alguma forma o fluxo e até acabar com os mecanismos de patrocínio as empresas, realmente, não optarem mesmo pela lei de incentivo e acharem o fundo mais vantajoso na questão da doação e da dedução.\r\n\r\nEstamos tendo essas preocupações, essas discussões em âmbito municipal da lei de incentivo e o fundo andarem juntos. Não um prejudicar o andamento do fluxo do outro apesar de achar muito acertada a fala da Morgana, mas a gente tem uma cadeia produtiva que, realmente, utiliza as leis de incentivo. A gente tem que se preocupar do fundo não suprimir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Aline, primeiro, parabéns pelo trabalho Volta Redonda. Depois, a nossa ideia desde o início - estou à vontade, porque estou nas duas leis lá atrás, depois, foram recepcionadas, modificadas, decretadas, mas quando a gente fez tanto uma quanto outra - é que eram complementares.\r\n\r\nA SRA. ALINE RIBEIRO - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Então, muitas pessoas dizendo: uma melhor, outra é melhor, não, são diferentes. O objetivo é que as duas avancem: uma complementa a outra. Não é para uma concorrer com a outra ou anular, ou prejudicar. Seria, realmente, muito ruim. \r\n\r\nBem, o que aconteceu até hoje foi a lei do incentivo. A lei do incentivo está com problemas, mas segundo a Fernanda - que é a profissional que trabalha nisso há anos e anos e anos - eu mesmo fiz uma pergunta adicional para ela está diminuindo, mas não é por causa do fundo é por outras questões: as empresas estão “quebradas” acham que o dinheiro é delas; acham que a fiscalização vai “cair em cima”; acham que a contabilidade é difícil, ou seja, das cinco razões que ela viu para que estivesse caindo o montante de empresas que entram na lei de incentivo à cultura, do patrocínio, nenhuma dessas cinco era por causa do fundo, mas por outras questões. \r\n\r\nEntão, vamos também deixar claro que o legislador ao fazer as duas imaginou e imagina ainda e com os aperfeiçoamentos que se sucederam que isso conviva harmonicamente e as duas sirvam para o Estado fazer a sua política de um jeito ou de outro. Que elas se somem. Quando uma está diminuindo pelo menos aqui no estado das cinco razões listadas pela Fernanda, que é o que as empresas dizem para ela por que estão colocando menos, nenhuma dessas 5 razões é a lei do fundo, são outras: cri8se, contabilidade, burocracia, temores.\r\n\r\nA SRA. ALINE RIBEIRO - Porque o fundo ainda não está em pleno funcionamento\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Sim, mas o que eu acho, e a Fernanda falou uma coisa certa, é que nós, aqui do Parlamento, assim como a gente faz uma audiência da comissão do Cumpra-se, também quero, Carla e todos vocês, dizer que estamos à disposição para, se depois de todas as leis ainda faltar corrigir um ponto, é relativamente simples, uma lei que corrige o aspecto de uma lei, ainda mais se houver consenso com o governo e a sociedade civil. Se vocês chegarem à conclusão, governo, conselho e municípios, e dizer: 'Olha, em vista da realidade está tudo muito bom, muito bem; a gente não vai esperar e vai fazer o decreto, o edital; vamos mudar a data se for necessário. Vamos ver se, pelo menos no segundo semestre, alguma coisa aconteça para, pelo menos, tirar do vermelho e botar no amarelo'. \r\n\r\nEu sou o maior interessado nisso, mais uma lei parcialmente cumprida. Agora, se além disso tudo tiver alguma coisa que a gente possa fazer para dirimir alguma situação, quero deixar também o mandato aqui à disposição. Sou um Deputado de oposição, mas não quero que nada dê errado. Várias leis para aumentar a arrecadação do meio ambiente. Sou oposição, acho várias coisas do governo, por uma questão de delicadeza nem vou dizer tudo o que acho do governo, até porque também sei que não é culpa de vocês, mas, o que quero dizer é que estou à disposição, sim. Sei aprovar leis, aprovei um monte delas; acabei de aprovar, há dois dias, uma sobre sacolas plásticas, há uma semana aprovamos outra sobre letalidade dos policiais, que surgiu a ideia de botar prioridade nisso no balanço de dois meses da intervenção. \r\n\r\nQuero colocar o mandato à disposição, a gente consegue fazer isso rapidamente e não me importa se é do governo, oposição. Ajuda a cultura e está todo mundo de apoio? Vamos fazer! Contem realmente comigo.\r\n\r\nA outra coisa que a Fernanda falou de dar um esclarecimento, chegar para o pessoal da Receita se estão fazendo alguma coisa indevida, algum terrorismo: 'Pessoal, vocês estão fazendo um terrorismo aí e o pessoal está parando. Aí vai quebrar a cultura!' \r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - É falta de informação, não tem terrorismo, não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Então, tem que falar com os empresários, chamar os grandes doadores, a Firjan.\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Foi exatamente isso que pedi, que inclusive o Parlamento faça esse apelo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - O Parlamento, junto com a Secretaria, se o problema é esse, se isso interessa a todos nós, independente de governo ou oposição, ou então sociedade civil, governo e município, tem que chegar e dizer: 'Nós estamos com um problema. Vamos em cima fazer um esclarecimento, chamar uma reunião com esses empresários, chamar gente da Fazenda também para desatemorizar'. \r\n\r\nQuero dizer que também estou à disposição para isso. Se chegarem à conclusão de que isso é válido, isso ajuda o pessoal da área cultura, o governo está de acordo porque vai ser mais recursos, vamos fazer isso.\r\n\r\nAssim como a gente cobra para ver o fundo funcionando, vamos ajudar, vamos melhorar, vamos mudar a data, vamos fazer o edital, vamos fazer isso para andar; mas, ao mesmo tempo que a gente cobra, a gente se coloca à disposição: tem que mudar a lei, a gente muda; tem que chamar os empresários, a gente chama. A gente vai fazer aquilo que esses atores julgarem melhor. Vamos fazer mesmo, Carla, é uma coisa sincera.\r\n\r\nFernanda, estou à sua disposição: 'Minc, chame tais e tais empresas, tais e tais associações empresariais, tais áreas da Fazenda para esclarecer', porque uma coisa não tem nada a ver com a outra. Ninguém vai ser prejudicado por colocar dinheiro no incentivo da cultura. Vamos marcar daqui a três semanas.\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Deputado, os pequenos fazedores de cultura, aqueles que não têm acesso ao empresariado, nunca conseguem captar, como você disse mesmo. É um ator global que consegue ter acesso mais facilitado. A gente tem notado na comissão que os projetos também têm diminuído de valor, aqueles grandes também estão difíceis de acontecer. O empresário também, além de os novos não investirem, os que já faziam também reduziram. Então, se a gente não estimular e, aí, vai ter ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Mas tem um lado que reduz porque reduz a receita.\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Reduz a receita, exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - O cara vende menos, paga menos ICMS.\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Exato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - 4% de metade, metade, mas o que você está dizendo é pior do que isso, que a queda tem sido mais do que proporcional à queda das vendas.\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Carla pode falar melhor do que eu.\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - É a crise financeira e a recuperação fiscal do Estado. Tem um outro problema muito sério que nós quase perdemos a Lei de Incentivo esse ano. Tivemos que ir para o Confaz. A lei teve que ser convalidada \r\n\r\nAgora, vou jogar um balde de gelo em todo mundo, para vocês terem uma noção do tamanho do nosso problema. Nossa lei de incentivo está com prazo de validade até 31 de dezembro de 2018. Se ela não for novamente convalidada pelo Confaz, 2019 não tem Lei de Incentivo. \r\n\r\nAgora, vou dar uma boa notícia, rapidinho, também. Primeiro, eu falei a ruim, que eu apanhei tanto, e agora eu vou falar a boa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Mas você apanhou? Não apanhou nada. Estamos tentando ajudar. Você não sabe o que é apanhar. Às vezes, o Secretário de Educação veio aqui, cortou o Passe Livre de não sei o quê e ele apanhou verdadeiramente. Teve que sair com escolta daqui. Então, não diga que é apanhar que isso é carinho. Apanhar é uma coisa; sugestão e cobrança é com amor.\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - É, está certo, é isso mesmo. A SEC publicou, na 2ª feira, a Resolução de nº 738, que é a nova resolução de prestação de contas dos projetos culturais, por cumprimento de objeto. Então, não tem mais aquela burocracia de juntar uma caixa de papel para apresentar para a secretaria. Tem que comprovar o cumprimento do objeto cultural e guardar os documentos, sim. Guarda os documentos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Aleluia.\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Se o técnico suspeitar de alguma fraude, ele vai pedir os comprovantes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Por um tempo determinado.\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - É, é. Agora, é o primeiro Estado do Brasil que sai essa resolução em padrão internacional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Beleza, parabéns.\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Isso facilita bem os fazedores de cultura conseguirem completar a execução do seu projeto porque, às vezes, recebiam o recurso, não conseguiam executar adequadamente, não prestavam conta adequadamente. Aí, recebiam as sanções legais de devolver o recurso com juros e correção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Fernanda, o Álvaro Maciel vai fazer uma última intervenção. A gente vai encerrar, mas eu só queria dizer para você, Carmem, o seguinte: eu, obviamente, fui um dos que estavam em cima. Sou líder, estou sempre no Colégio de Líderes e tal. \r\n\r\nComo o Estado está quebrado, nós mesmos da oposição ficávamos no pé do governo dizendo: olha, esses incentivos para empresas, bilhões e bilhões, não se comprovou se foi, se não foi, se deu resultado ou não. Então, nós ficamos em cima. Mas, desde o início, eu, Zaqueu e vários deputados deixamos muito claro que essa nossa briga contra a farra dos incentivos não se aplicava à Lei de Incentivo à Cultura. Ficou muito claro. A Lei do Incentivo à Cultura está excluída de todo o esforço do governo e da oposição, no sentido de rever aqueles tais incentivos de bilhões. Alguns até criaram empregos e foram interessantes, outros não, e não tinha um mecanismo de avaliar quais tinham sido bacanas e quais tinham sido, sabe-se lá por que, ou sabe-se exatamente por que. \r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Tem que chamar o secretário de Fazenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Então, sempre, nós colocamos na lei que essa dura em cima da revisão dos incentivos da cultura não se aplicavam à lei - não é da cultura, é dos incentivos - para as empresas bilionárias, etc., etc., muito suspeitos, e não se aplicavam para isso. Agora, você tem razão quando diz que tem que ser renovado.\r\n\r\nÁlvaro.\r\n\r\nO SR. ÁLVARO MACIEL - Então, eu sou compositor e às vezes você tem um verso que você bota na gaveta e depois acaba virando uma música famosa. Vou falar aqui uma proposta que pode ser aceita ou pode, depois, transformar num regulamento aí. Quando a gente faz a declaração para o imposto de renda, tem dois caminhos: a declaração simples, que você ganha um desconto X, e você não precisa nem ler mais o manual, ou você vai fazer a declaração completa e, aí, sim, você está sujeito a alíquotas de tais e tais e tais. Eu acho que o que a Carla trouxe aqui a gente pode ter uma saída parecida com essa. \r\n\r\nA empresa fazer uma doação simples ao fundo e, aí, aquilo que está aí no outro parágrafo, no outro parágrafo e no outro parágrafo não estaria ligado àquela doação. A partir do momento que ela vá desmembrar em outras formas de doação mista, etc. e tal, aí sim, aí estaria que cumprir os regulamentos específicos para cada doação a, b ou c. Essa é uma proposta.\r\n\r\nEu também queria lembrar que a forma que temos hábito de debater a Cultura, lá na Comissão de Cultura - a Morgana foi uma excelente coordenadora lá na Comissão -, conta com advogados de diversos parlamentares, tem o Eliomar Coelho, tem o Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, vários advogados pensantes, que já estão acostumados a lidar com o assunto da Cultura, poderão contribuir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Álvaro, você está coberto de razão. A Morgana vai encerrar a reunião. \r\n\r\nVocê falou uma coisa, que eu caí em mim. É o seguinte: a gente criou o Fundo da Amazônia - eu era ministro -, a gente conseguiu US$ 1 bilhão da Noruega, a fundo perdido. Um bilhão de dólares! Por que? Está perto da Groenlândia, quando aquilo começar a derreter vai ser um dos primeiros países que vai submergir. Então não foi bondade, foi o seguro de vida. Muito bem! \r\n\r\nAí, no decreto que preparei, o presidente Lula assinou, nós colocamos no BNDES. Era dinheiro a fundo perdido, para projetos sustentáveis! Passavam uns meses, nada acontecia, comecei a me coçar, a me arranhar, brigar. Daqui a pouco fui ver porque não estava acontecendo isso, que o dinheiro estava depositado. Bom, hum, o meu erro!\r\n\r\nO BNDES está acostumado a financiar quem? Indústria automobilística, frigoríficos, etc. E começou a cobrar das cooperativas de seringueiros, das prefeituras lá do interior do Acre, de não sei quantos, critérios de prestação de contas do dinheiro doado pela Noruega, que eram mais ou menos iguais aos que os advogados do BNDES achavam que era quando emprestava 2 bilhões para o Wesley Batista, para esses todos. Em suma, aqueles juros de pai para filho, não é! Muito bem! E aí, claro, que não ia andar, porque esses pequenos, lá do interior, nunca iam ter os advogados, os contadores.\r\n\r\nTivemos que fazer uma reunião do Fundo Amazônia, do comitê gestor do Fundo, e dizer: “Pessoal, BNDES, cooperativa de seringueiro não é a mesma coisa que frigorífico! Esse dinheiro foi doado, a gente conseguiu dinheiro doado, 1 bilhão de dólares da Noruega!”\r\n\r\nEntão vamos criar normas, claro, não é tipo cada um fazer o que quiser, que ninguém controla, mas vamos criar - e o Álvaro falou um pouco isso - vamos criar um outro patamar para analisar isso, porque não é a empresa, de não sei quantos, é o produtor. Tem que fazer o filme? Tem! Tem que fazer o teatro? Tem! Tem que ser direitinho? Tem! Isso que você falou já é um avanço do caramba - pelo amor de Deus! Já diminui mais da metade da burocracia. \r\n\r\nAgora, vamos combinar - eu sei que o exemplo não rebate igual para cá e para lá. Mas eu digo: eu, como criador do Fundo da Amazônia, botei no BNDES, daqui a pouco estou vendo que nada acontece! A cabeça deles é tratar o seringueiro como se fosse o frigorífico. E, claro, não gastava nenhum tostão. Foi dado de graça! Ou seja, temos que ter um critério diferenciado!\r\n\r\nMorgana, para encerrar a nossa Sessão. \r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - É bem rapidinho. \r\n\r\nÉ no sentido de encaminhamento, até de falar e de levar para CarLa até. \r\n\r\nÉ muito preocupante a história da Sefaz. Acho que a gente tem que incluir. Acho que se o Minc puder encaminhar uma reunião com o Secretário de Fazenda sobre esse tema, eu acho muito relevante. Até incorporando, de repente, outras bancadas, acho que isso é muito relevante, que isso seja resolvido o quanto antes, de que eles renovem a questão do incentivo, para não ter, sei lá, um secretário de Fazenda maluco lá, que acorde de manhã e ache que isso é igual às outras renúncias. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Deixa eu te tranquilizar, Morgana. Deixa eu só te tranquilizar. \r\n\r\nA maior parte de estados têm Lei de Incentivo à Cultura. Por que essas coisas têm que ser convalidadas pelo Confaz, que é o Conselho de secretários de Fazenda? Para evitar guerra fiscal. Então um estado vai dar um incentivo para a indústria automobilística, não sei quem, então em vez de ir para o Ceará, vem para não sei aonde. Para Resende. Aí tem guerra.\r\n\r\nNo caso de leis de incentivo à Cultura, como praticamente todos os estados têm, ou a maior parte dos estados têm, e são percentuais baixos, e são para projetos baixos, e não são atração de empreendimentos que deixam de ir para um lugar A e B. A tendência do Confaz, para tranquilizar vocês, é convalidar, até porque não é um estado que tem a lei, todos têm. E não é para trazer uma empresa automobilística para cá, e deixar de ir para lá, não é para isso. Então, para tranquilizar. Tem que fazer isso, que você levantou? Tem. A Morgana levantou? Tem. Vamos correr atrás? Vamos. Mas só para tranquilizar. Não é esse tipo de coisa que dá guerra no Confaz. São outras as questões que dão guerra. Essa não dá muito. Morgana.\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Que bom contar com a sua experiência nesse caso, para nos tranquilizar, sem dúvida. \r\n\r\nAcho fundamental que o Fundo tenha edital esse ano. Acho que com todos os problemas que a gente tem, tem que tentar corrigir o que deve para conseguir fazer com que o fundo funcione. Tem que ter edital. Acho que isso, a gente tem que consertar a máquina andando. Não é parar a máquina para consertar. \r\n\r\nAcho que não tem mais. Tem tempo, foi aprovado em 2015, acho que um marco que a gente consiga fazer com que o fundo funcione. Porque é com o fundo funcionando, inclusive, que até de repente outras coisas ainda vão poder ser aprimoradas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso não é científico, é erro e acerto. Você vai ver funcionando e vai ter que consertar, e o próximo governo vai ter que. \r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Acho que a história do fundo a fundo, e a história do fundo a fundo é um bom exemplo, que possa de forma prática que eu tinha anotado aqui para pensar, pode ser buscado nas relações e entender como é que é feita a transferência da LOAs. O Estado repassa recurso na assistência social, ou deveria de passar, faz parte da lógica da lei orgânica, que tem uma transferência fundo a fundo. Então, até como exemplo do ponto de vista de como fazer, a minha sugestão é de verificar de que maneira a Sefaz já faz isso na lógica da LOAs. \r\n\r\nMas, eu acho que queria ressaltar que no caso do processo atual, e não é o percentual fixo que defina o que seja um percentual, inclusive de acordo com o número de cidades que vão crescendo, que seja um percentual que possa crescer ao longo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Quanto mais cidades...\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Quanto mais cidades tiverem o fundo, maior o percentual.\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Acho que pode ser uma resolução anual, para avaliar esse percentual. Aí não complica tanto.\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Acho que no decreto pode colocar que haja a obrigatoriedade de recurso fundo a fundo e que a resolução ...\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Resolução, a definir os percentuais regionais.\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Porque eu acho que a resolução anual, que eu acho que é bacana até para colaborar, é que isso pudesse acontecer, por exemplo, \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ótima ideia, Morgana. \r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Na verdade, o que que é a sugestão? Que como a política do fundo deriva do Comitê Gestor e do Conselho, que o Conselho, no final do ano, fizesse uma análise da política, o que que é prioridade para investir no fundo? Porque todo ano sai uma previsão do que vai ser o ICMS para o ano seguinte. Não é verdade, de teto? Então, a gente tem uma ideia, por exemplo, de quanto que é possível de ter no fundo. Não é uma certeza, mas é assim.\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Depende, se a gente regulamentar 1% de maneira diferente, que ele está atualmente.\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - É. Aí depois a depender da maneira. Mas independente da forma como regulamenta, independente da forma de regulamentar, tem como você ter uma previsão mínima de que vai ter um recurso para o fundo à base disso. É óbvio que eu acho que tem que ter outros métodos de capitação, que não dependam só do recurso de ICMS, que a gente tem que pensar, prever, estimular em relação a outras formas de acumular fundo. Acho mesmo. \r\n\r\nMas, objetivamente, o que tem hoje é isso. Acho que você tem aí como prever o tipo de política. Então, a minha sugestão é que tivesse uma tarefa, início do ano, janeiro, que sobra geralmente fevereiro o mês do edital para o ICMS, por exemplo, que tivesse lá, em janeiro, uma reunião do Comité Gestor tira a política para aquele ano. Qual era a política de investimento do fundo, esse ano? Quantas Secretarias se organizaram no ano anterior para poder ter repasse fundo a fundo? Isso saísse numa resolução. A resolução do Comitê Gestor. O Comitê Gestor diz no ano xis, mas, é importante ressaltar que no Decreto tenha um fundo a fundo. \r\n\r\nE a outra coisa é que essas propostas que a gente consensou aqui, pudessem ser enviadas, Carlos Minc, por ofício para a Secretaria, porque acho que facilita a vida deles também receber. Acho que é bom encaminhar por ofício, também, para que o Marcelo Bravo possa distribuir para os outros secretários, acho que é importante que eles recebam a cópia. A cópia para a Secretaria e também para o Fórum de Secretários. Que o Conselho com o Executivo possa fazer essa amálgama dos conceitos.\r\n\r\nInclusive, num pedido muito honesto, e sempre falo com a Cleise, que não é uma questão com a gestão, é uma questão com o que a gente deve se preservar. Devemos nos preservar dos gargalos, que tem na lei e que a gente precisa incorporar por lá e que acho que o Conselho que deveria parar para pensar. Se acontece de entrar o ano que vem, sabe-se lá o que vai acontecer na seleção, na conjuntura política em que a gente vive. Se entra uma situação muito descontrolada e que seja completamente contraditória do que a gente pensa, ao invés de defender uma cultura democrática, ampla, a gente pode perder porque deixamos os gargalos na lei e nos decretos. \r\n\r\nNão é uma preocupação de ir contra. O que a gente pode colocar na legislação que nos proteja enquanto trabalhadores da cultura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Pessoal, são quinze para as cinco. Vamos encerrar. Antes, Daniel quer dar uma palavrinha, mas antes eu gostaria de fazer uma pergunta para a Carla. Esses dois milhões e novecentos, qual é sua origem? \r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Só tem uma origem, 20% dos projetos incentivados.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA BORRIELO - Por isso, é muito importante estimular as empresas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Exatamente, quanto mais projetos houver, mais dinheiro o Fundo terá. É o que eu imaginava. Vinte por cento alimenta o Fundo, quanto mais projetos incentivados, mais 20% terá.\r\n\r\nDaniel com a palavra.\r\n\r\nO SR. DANIEL GUERRA - Estou escutando a Morgana falando sobre essa questão do Fundo e acho que, dos critérios, não do valor da porcentagem que poderia ser repassada para cada cidade, mas que houvesse algum critério. Cada cidade, para receber o Fundo, tenha um conselho de cultura, tenha um plano municipal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso é o mínimo.\r\n\r\nA SRA. CARLA PRETTI - Isso é regra. CPF da Cultura é regra.\r\n\r\nO SR. DANIEL GUERRA - Agora, tem outro elemento. É muito triste saber que 92 cidades em nosso Estado, é um número muito pouco, porque só tem uma Secretaria de Cultura. Tem que ser só Secretaria de Cultura. Não é Secretaria de Turismo, Educação, qualquer coisa. É só de Cultura. Ela é apta para poder receber. \r\n\r\nO SR. JOÃO CARLOS - A gente não briga por Secretaria, a gente briga por órgão gestor exclusivo, seja Educação, ou seja Secretaria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - João Carlos, estava encerrada a questão, mas se você quiser falar um minuto está concedido. Está realmente encerrada. Temos que devolver a sala. Passamos da hora. Era de uma e meia às quatro e meia e já estamos em doze para as cinco.\r\n\r\nO SR. JOÃO CARLOS - Boa-tarde a todos. Aqui há possibilidade de desenvolver a Conferência Estadual de Cultura? Porque já participamos de duas Conferência Nacional de Cultura que gerou muito conhecimento.\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Está agendada no Teatro João Caetano, dias oito e nove de julho.\r\n\r\nO SR. JOÃO CARLOS - Ah! Está ótimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Agradeço a presença de todos e, antes que alguém tenha uma ideia brilhante, está encerrada a sessão, mas não o nosso esforço por uma política cultural democrática e efetiva, com participação de todos. \r\n\r\nSaudações ecológicas e libertárias para todos. Estou à disposição. Vamos ao trabalho!\r\n\r\nEstá encerrada a sessão.\r\n\r\nId: 2141298"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3306/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14404/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLEMENTE VELOSO DA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 306.899-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de Leidiane de Oliveira Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3307/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13957/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOANA MACHADO NEVES, matrícula nº 421.866-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de Bernardo Amorim Lazaroni.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3308/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14452/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EVALDINO DA SILVA CALASSARA, matrícula nº 422.965-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3309/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14453/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADILSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, matrícula nº 424.143-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de Evaldino da Silva Calassara.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3310/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14481/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, UBIRAJARA PEREIRA GONÇALVES, matrícula nº 413.472-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3311/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14480/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIZEU DUTRA VIANA, matrícula nº 423.800-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3302/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANNE CARVALHO DA SILVA, matrícula nº 424.142-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Miriam de Souza Santos Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 24.10.2018.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 24.10.2018.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18573/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei Nº 4458/2018.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 24.10.2018\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 421/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOSIAS SOARES, matrícula nº 307.779-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da dispensa de Patricia Jabur.\r\n\r\nEm 23.10.2018\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 420/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14067/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado BENEDITO GOMES ROCHA, matrícula nº 307.958-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do PSD - Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da dispensa de Simone de Carvalho Diz.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 24.10.2018.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 24.10.2018\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n9775/2018 - BARBARA DE PAULA THURLER MENDONÇA\r\n\r\n10664/2018 - ERIKA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n11430/2018 - EDUARDO CARNEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n11595/2018 - CRISTIANE APARECIDA DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n11675/2018 - KEILA ROSANA MAIA DIAS\r\n\r\n12311/2018 - ALEXANDRE BARROS GONZAGA\r\n\r\n12495/2018 - CLEBER SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n13131/2018 - NIVIA MARIA DIAS\r\n\r\n13397/2018 - MARCIA CRISTINA DUTRA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n13400/2018 - JEAN BATISTA LINO\r\n\r\n13451/2018 - LEONARDO RAMOS LUCIDI\r\n\r\n13530/2018 - MARIO MARCIO NICOLAU FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\n13626/2018 - STENIO LOPES NUNES\r\n\r\n13656/2018 - ANA CRISTINA SILVA CERQUEIRA SANTOS\r\n\r\n13741/2018 - ANELISE DA COSTA GARRIDO GOMES\r\n\r\n13784/2018 - WALLACE LUIZ LOPES DE SOUZA\r\n\r\n13831/2018 - ZELIO RICARDO PERDOMO PORTUGAL\r\n\r\n13960/2018 - ANGELO MARCIO DA SILVA CONTE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14269/2018 - MARCELO SA REGO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14235/2018 - FRANCISCO LUIS SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 24.10.2018.\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14349/2018 - VERÔNICA PEREIRA MUNIZ\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14351/2018 - PEDRO LUIZ SALVADOR WIRTZBIKI\r\n\r\n14374/2018 - RENATA DE SOUZA CANDIDO\r\n\r\n14348/2018 - MARCO ANTONIO FERNANDES\r\n\r\n14333/2018 - GLÓRIA FÁTIMA DOS SANTOS THEOTONIO\r\n\r\n14331/208 - LUIZ GUSTAVO DA ROCHA AGUEDA\r\n\r\n14291/2018 - JULIANA GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n14272/2018 - SUZANA POÇO\r\n\r\n14292/2018 - FELIPE MILWARD DE AZEVEDO CALLADO\r\n\r\n14299/2018 - DÉBORA DO NASCIMENTO MAGALHÃES\r\n\r\n14358/2018 - CHARLEY FAYAL DE LYRA JUNIOR\r\n\r\n14356/2018 - SUZANA REZENDE BARROSO\r\n\r\n14368/2018 - TIAGO PINTO PRATA\r\n\r\n14290/2018 - DANIELA BAFFERO D'ALCANTARA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12681/2018 - ARMANDO FRANCISCO DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2141299"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2141300": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE \r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e ROSENVERG REIS, MARCOS ABRAHÃO e MARCOS MULLER, membros suplentes, da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 30 de outubro de 2018, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2575/2017, de autoria do Deputado WALDECK CARNEIRO, que “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3445/2017, de autoria do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que “OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PÚBLICAS OU PRIVADAS E AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONTRATAREM VIGILÂNCIA ARMADA PARA ATUAR 24H (VINTE E QUATRO HORAS) POR DIA, INCLUSIVE EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2786/2017, de autoria dos Deputados FIGUEIREDO e FLÁVIO BOLSONARO, que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO NA INTERNET DA LISTA DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A CRIANÇA E O ADOLESCENTE”;\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2000/2016, de autoria do Deputado FILIPE SOARES, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA DOENTES CRÔNICOS (ALZHEIMER, PARKINSON, EPILEPSIA E OUTROS), AUTISTAS, IDOSOS E QUALQUER PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE”;\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 247/2015, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “RECONHECE A ATIVIDADE DOS MEMBROS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA COMO DE CARÁTER TÉCNICO, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 37, XVI, B, DA CRFB'88”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 17/18\r\n\r\nPROCESSO Nº 3560/18\r\n\r\nOBJETO: REFORMA NA GARAGEM DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nARTHEO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 25 de outubro de 2018.\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR convoca nos termos do § 2º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os senhores Deputados DICA - Vice-Presidente, WANDERSON NOGUEIRA e MARCOS MULLER, membros efetivos e JOÃO PEIXOTO, GERALDO MOREIRA, ZEIDAN LULA, FABIO SILVA e DR. DEODALTO, membros suplentes, para a 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA a realizar-se no dia 25 de outubro de 2018, às 09h30, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES À PROPOSIÇÕES: 10 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LUIZ MARTINS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 18/10/2018)\r\n\r\nId: 2141300"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2140903": [
                    "V - Errata",
                    "Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social \r\n\r\ne Hospitalar Hospital Estadual Getúlio Vargas\r\n\r\nCNPJ: 24.232.886/0133-07\r\n\r\nERRATA: Nas Demonstrações Financeiras publicadas no DOERJ em 28/03/2018 na página 06, no Balanço Patrimonial: Coluna 2017: Total do Passivo, onde se lê: 178.223.419, leia-se: 178.223.420. Demonstração do Resultado Abrangente: Coluna 2017: Superávit do Exercício, onde se lê: 2.776.429, leia-se: 5.064.510. Resultado Abrangente do Exercício, onde se lê: 2.776.429, leia-se: 5.064.510.\r\n\r\nId: 2140903"
                ],
                "2141229": [
                    "V - Ata",
                    "JARDIM PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.343.732/0001-02 - NIRE nº 33.3.0031179-3\r\n\r\nAta de AGO realizada em 28/08/18. Data, Horário e Local. No dia 28/08/18, às 11h, na sede social da Jardim Pernambuco Participações S.A. (“Cia.”), na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1.251, 9º andar, Leblon, RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia.. Mesa. Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Secretária: Marcela Barros Higino. Ordem do Dia. Deliberar sobre (i) o Relatório de Administração, as contas da Diretoria, o Relatório dos Auditores Independentes, as Notas Explicativas e as DF's da Cia., referentes aos exercícios sociais findos em 31/12/16 e 31/12/17; (ii) a destinação dos resultados apurados no exercício retro mencionado; (iii) aprovar a remuneração anual global dos administradores da Cia.; e (iv) outros assuntos do interesse social. Deliberações tomadas por unanimidade. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Aprovar o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, o Relatório dos Auditores Independentes, as Notas Explicativas e as DF's da Cia., referentes aos exercícios sociais findos em 31/12/16 e 31/12/17, publicados em 28/08/18 no DOERJ e em 28/08/18 no Monitor Mercantil. (ii) Considerando o prejuízo apurado no exercício social findo em 31/12/16, no valor de R$ 8.648.882,57, aprovar a destinação do montante integral para a conta de prejuízos acumulados. (iii) Considerando o prejuízo apurado no exercício social findo em 31/12/17, no valor de R$ 248.717,91, aprovar a destinação do montante integral para a conta de prejuízos acumulados. (iv) Fixar a remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2018 em R$ 100,00, já incluídos todos os valores relativos aos benefícios e verbas de representação dos administradores, nos termos do Art. 152, caput, da Lei 6.404/76. (v) Outros assuntos do interesse social: (a) Registrar que todos os acionistas receberam material de apoio para a Assembleia, em que constam o Relatório da Diretoria, as DF's da Cia. e o Parecer dos Auditores Independentes. A unanimidade dos presentes aprovou integralmente o referido material, tendo uma cópia sido rubricada por todos para o arquivo na sede social; e (b) Por fim, a unanimidade dos presentes autorizou a administração da Cia. a tomar todas as providências necessárias à efetivação das deliberações ora aprovadas. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais tratado, lavrou-se, na forma de sumário, a ata referente a esta AGO, nos termos do Art. 130, §1º da Lei das S.A., ata esta que foi aprovada e assinada pelo acionista da Cia. e pelos membros da mesa. Acionista presente: Etna LBO V I - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior. RJ, 28/08/18. Mesa: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Presidente; Marcela Barros Higino - Secretária. Acionista presente: Etna LBO V - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior - por: BRL Trust Investimentos Ltda. JUCERJA em 22/10/18 sob o nº 3406351. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2141229"
                ],
                "2139678": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2139678"
                ],
                "2141157": [
                    "V - Ata",
                    "MARKEL RESSEGURADORA DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.641.418/0001-20 - NIRE: 33.300.301.313\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembleia Geral Extraordinária em 20/06/2018.\r\n\r\nData, Hora e Local: 20/06/2018 às 11h, na Sede Social. Convocação e Presença: Dispensada, presença da totalidade. Mesa: Presidente: Sr. Carlos Alberto Caputo; e Secretário: Sr. Gabriel Boyer Nogueira Lima. Deliberações: Por unanimidade, em decorrência do voto da única acionista, restou deliberado: Destituir o Sr. Rodrigo Motroni de Almeida do cargo de Diretor Técnico e de Subscrição; Destituir o Sr. Carlos Alberto Caputo do cargo de Diretor de Supervisão; Eleger o Sr. Gabriel Boyer Nogueira Lima, RG nº 20.052.944-4 DETRAN/RJ, CPF 094.103.987-03, para o cargo de Diretor Técnico e de Subscrição com mandato até a AGO que deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/2020; Eleger a Sra. Carolina de Oliveira Vieira São Thiago, Carteira de Identidade 11605781-1, DETRAN/RJ, CPF 106.587.437-59, para o cargo de Diretora de Supervisão, com mandato até a AGO que deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/2020; Redistribuir e ratificar as funções dos Diretores perante a SUSEP, conforme segue: Funções de caráter executivo ou operacional: (a) Diretor Responsável pelas Relações com a SUSEP: função atribuída ao Diretor de Relações com a SUSEP, Sr. Rodrigo Motroni de Almeida; (b) Diretor Responsável Técnico (Circular SUSEP nº 234 e Resolução CNSP 321): função atribuída ao Diretor Vice-Presidente, Sr. Gabriel Boyer Nogueira Lima; (c) Diretor Responsável administrativo-financeiro: função que passa a ser atribuída ao Diretor Presidente, Sr. Carlos Alberto Caputo, antes atribuída ao Diretor Vice-Presidente, Sr. Gabriel Boyer Nogueira Lima; (d) Diretor Responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade: função que passa a ser atribuída ao Diretor Presidente, Sr. Carlos Alberto Caputo, antes atribuída ao Diretor Vice-Presidente, Sr. Gabriel Boyer Nogueira Lima; (e) Diretor Responsável pelo cumprimento das obrigações da Resolução CNSP nº 143: função que passa a ser atribuída ao Diretor Vice-Presidente, Sr. Gabriel Boyer Nogueira Lima, antes atribuída ao Diretor de Relações com a SUSEP e então Diretor Técnico e de Subscrição, Sr. Rodrigo Motroni de Almeida; Funções de caráter de fiscalização ou controle: (a) Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613, de 1998 (Circulares SUSEP 234 e 445): função atribuída à Diretora de Supervisão, Carolina de Oliveira Vieira São Thiago, que assume o cargo no lugar do Sr. Carlos Alberto Caputo; (b) Diretor Responsável pelos controles internos: função atribuída à Diretora de Supervisão, Sr. Carolina de Oliveira Vieira São Thiago, que assume o cargo no lugar do Sr. Carlos Alberto Caputo; (c) Diretor Responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes: função atribuída à Diretora de Supervisão, Sra. Carolina de Oliveira Vieira São Thiago, que assume o cargo no lugar do Sr. Carlos Alberto Caputo; Ratificar todos os cargos dos Diretores e demais funções estatutárias, conforme a seguir: (a) Diretor Presidente: Sr. Carlos Alberto Caputo, RG 04.577.157-3, IFP/RJ, CPF 641.704.207-30, com mandato até a AGO que deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/2020; (b) Diretor Vice-Presidente: Sr. Gabriel Boyer Nogueira Lima, conforme qualificação acima, com mandato até a AGO que deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/2020; (c) Diretor de Relações com a SUSEP: Sr. Rodrigo Motroni de Almeida, RG 10.184.950-3, IFP/RJ, CPF 077.260.447-99, com mandato até a AGO que deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/2020; (d) Diretor Técnico e de Subscrição: Sr. Gabriel Boyer Nogueira Lima, conforme qualificação acima, com mandato até a AGO que deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/2020; (e) Diretora de Supervisão: Sra. Carolina de Oliveira Vieira São Thiago, conforme qualificação acima, com mandato até a AGO que deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/ 2020; Fixar para os membros da Diretoria, eleitos anteriormente e ora eleitos, remuneração anual e global de até R$ 24.000,00, a ser distribuída entre os seus membros conforme decidir o Diretor Presidente, sendo que, caso o diretor mantenha contrato de trabalho ou relação estatutária sem vínculo empregatício com a Companhia, sua remuneração será aquela prevista no respectivo contrato. Alterar o artigo 8º e, em decorrência do item 5 desta deliberação, alterar os artigos, 14, 15, 18 e 19 do Estatuto Social. Consolidar o Estatuto Social. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia, referidos nesta Ata. Rio de Janeiro (RJ), 20/06/2018. Markel Resseguradora do Brasil S.A. - Carlos Alberto Caputo - Presidente da Mesa. Gabriel Boyer Nogueira Lima - Secretário de Mesa. Acionista Presente: Markel Participações Ltda. - Diretor - Carlos Alberto Caputo. JUCERJA nº 00003387613 em 05/10/2018. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral. Estatuto Social - Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto, Duração - Artigo 1º - A Markel Resseguradora do Brasil S.A. é uma sociedade anônima (a “Companhia”) que adotou a forma de subsidiária integral por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 10 de abril de 2013 e que se rege pelo presente Estatuto Social e pelos dispositivos legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro jurídico no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 1, conjuntos 805, 806 e 807, Centro, CEP 20.090-003. Parágrafo único - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, transferir e/ou encerrar filiais de qualquer espécie, em qualquer parte do território nacional e/ou no exterior, em conformidade com as normas estabelecidas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), fixando, para os fins legais, o capital de cada uma delas, a ser destacado do capital social. Artigo 3º - A Companhia tem prazo de duração indeterminado. Artigo 4º - A Companhia tem por objeto social: (a) as atividades de resseguro e retrocessão, tal como previsto na legislação em vigor; (b) todas as atividades necessárias ao desenvolvimento das atividades previstas no item (a); e (c) a participação em outras sociedades, na qualidade de sócia e/ou acionista. Capítulo II - Do Capital Social - Artigo 5º - O capital social é de R$ 110.012.001,00 (cento e dez milhões, doze mil e um reais), dividido em 121.480.336 (cento e vinte e uma milhões, quatrocentos e oitenta mil, trezentas e trinta e seis) ações ordinárias, sem valor nominal, as quais serão, obrigatoriamente, nominativas. Parágrafo único - A cada ação ordinária nominativa corresponderá um voto nas deliberações em Assembleia Geral. Artigo 6º - Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão direito de preferência para a subscrição de novas ações resultantes de aumento do capital social, observado o disposto no artigo 171 e parágrafos, da Lei 6.404/76, que será exercido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da ata da respectiva assembleia, sob pena de decadência. Capítulo III - Da Administração - Artigo 7º - A Companhia é administrada por uma Diretoria, com os poderes e atribuições conferidos por lei e por este Estatuto Social. Artigo 8º - A Diretoria será composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo 5 (cinco) membros, acionistas ou não, sendo (i) 1 (um) Diretor Presidente (ii) 1 (um) Diretor Vice-Presidente (iii) 3 (três) Diretores com cargos específicos, sendo 1 (um) Diretor de Relações com a SUSEP, 1 (um) Diretor Técnico e de Subscrição e 1 (um) Diretor de Supervisão, todos eleitos pela Assembleia Geral, para mandatos de até 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição ou destituição antes do término do mandato. Artigo 9º - Os diretores serão investidos em seus cargos, independentemente de caução, como permitido por lei, e cada diretor se sujeitará aos deveres e responsabilidades impostos por lei e pelo presente Estatuto Social. §1º - Ao final de seus mandatos, os diretores permanecerão em seus cargos até que os novos diretores tomem posse. §2º - O valor global destinado à remuneração dos membros da Diretoria será fixado pela Assembleia Geral e o critério de sua distribuição ficará a cargo do Diretor Presidente. Artigo 10 - No caso de vacância ou de impedimento temporário do cargo de Diretor, a Diretoria designará um substituto. §1º - No caso de impedimento temporário, o substituto substituirá o licenciado pelo prazo do afastamento. §2º - No caso de vacância, o substituto completará o mandato do substituído. Artigo 11 - Em caso de ausência ou impedimento permanente de qualquer diretor, a Assembleia Geral indicará um dentre os demais diretores para desempenhar as funções do diretor ausente ou impedido pelo tempo de mandato que faltar ao diretor substituído ou elegerá um novo diretor para ocupar a vaga do diretor ausente ou impedido. Artigo 12 - A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses sociais o exigirem, sendo que suas deliberações serão tomadas por maioria de votos. Em caso de empate, caberá ao Diretor Presidente decidir sobre a matéria. §1º - As reuniões da Diretoria serão convocadas pelo Diretor Presidente, através de carta registrada, e-mail, fax, telegrama ou aviso entregue pessoalmente, contra recibo, a todos os diretores. Considerar-se-á dispensada a convocação a uma reunião em que comparecer a totalidade dos diretores. §2º - As reuniões da Diretoria serão instaladas com a presença de, pelo menos, 2 (dois) Diretores. §3º - Um Diretor poderá fazer-se representar nas reuniões por outro Diretor, e poderá votar por carta, e-mail, telegrama, fax ou procuração. Os diretores que enviarem seus votos ou se fizerem representar, na forma supra, serão considerados presentes à reunião. §4º - Das reuniões da Diretoria serão lavradas atas em livro próprio, as quais serão assinadas pelos diretores presentes. Artigo 13 - A Diretoria terá poderes de representação, administração e gestão dos negócios sociais, podendo, na forma prevista neste Estatuto, validamente obrigar a Companhia, praticando todos os atos e operações necessários à consecução dos objetivos sociais, e deliberar sobre todas as questões que não tenham sido previstas neste Estatuto Social e que não sejam de competência exclusiva da Assembleia Geral. Artigo 14 - Compete ao Diretor Presidente: (a) fazer a gestão dos demais cargos executivos, incluindo o de Diretor Vice-Presidente; (b) convocar e presidir as Assembleias Gerais e Reuniões da Diretoria; (c) formular a estratégia de negócios e gerenciamento de sua implementação, dirigindo os negócios da Companhia e fixando as normas gerais a serem observadas pela Diretoria e monitorando seu cumprimento; (d) executar e dar cumprimento à política de administração da Companhia; (e) organizar os serviços da Companhia, prover seus cargos e funções e fixar os respectivos vencimentos; (f) elaborar, com os demais Diretores, o relatório anual da administração; (g) designar Diretor que deve substituí-lo, cumulativamente com outro Diretor, em seu impedimento temporário; (h) fixar os critérios básicos da administração do pessoal; (i) representar a Companhia, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele; (j) nomear procuradores para representar a Companhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; (k) o acompanhamento e/ou a regulação e liquidação de sinistros; (l) responsabilizar-se pela gestão de riscos da Companhia; (m) supervisionar as atividades administrativas e econômico-financeiras, englobando o cumprimento de toda a legislação societária e aquela aplicável à consecução dos respectivos objetivos sociais; (n) acompanhar, supervisionar e cumprir as normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor; (o) acompanhar, supervisionar e cumprir as normas e procedimentos de auditoria independente previstos na regulamentação em vigor; (p) abrir e movimentar contas bancárias da Companhia, emitindo cheques, requisitando saldos, extratos e talões de cheques, endossando cheques, autorizando débitos, autorizando investimentos e aplicações financeiras, transferências e pagamentos; (q) receber importâncias devidas à Companhia, assinando recibos e dando quitação; (r) assinar quaisquer contratos, inclusive contratos de câmbio; e (s) representar a Companhia perante o Banco Central do Brasil e instituições financeiras, assinando todo e qualquer documento julgado necessário e/ou conveniente. Artigo 15 - Compete ao Diretor Vice-Presidente: (a) assinar documentos, requerimentos, firmas, compromissos ou acordos, contratos, petições, recibos e correspondências, em conjunto com qualquer outro Diretor; (b) representar a Companhia perante as repartições públicas federais, estaduais, municipais, autarquias e perante o Poder Judiciário, podendo, junto a esses órgãos e no trato de assuntos de interesse da Companhia, requerer, tomar vista de processos, assinar acordos, fornecer documentos e retirá-los, praticando todos os atos necessários e pertinentes; (c) nomear, na ausência do Diretor Presidente, em conjunto com qualquer outro Diretor, procuradores para representar a Companhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; (d) representar Companhia como preposto na Justiça do Trabalho ou nomear preposto; (e) admitir e demitir funcionários, em conjunto com qualquer outro Diretor; (f) acompanhar o negócio correspondente a registro, cobrança e pagamento de prêmios e comissões; (g) responsabilizar-se pelos cálculos que permitam a adequada constituição das provisões, reservas e fundos em sistema previamente aprovado pela SUSEP; (h) responsabilizar-se perante a SUSEP pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento de procedimentos atuariais, nos termos da legislação em vigor; (i) funcionar como responsável técnico, na forma da regulamentação; e (j) responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações da Resolução CNSP 143. Artigo 16 - Compete ao Diretor de Relações com a SUSEP responder pelo relacionamento com a referida autarquia, prestando, em conjunto com outros diretores, todas e quaisquer informações que venham a ser solicitadas e/ou exigidas. Parágrafo único - O Diretor de Relações com a SUSEP deverá indicar os funcionários da sede da Companhia e de cada uma de suas dependências, para fins de contato perante a SUSEP, na forma prevista na legislação em vigor. Artigo 17 - Compete ao Diretor Técnico e de Subscrição a supervisão das atividades técnicas, atuando no acompanhamento da elaboração de produtos, contratos, suas cláusulas e precificação, regulamentos, condições gerais e notas técnicas. Artigo 18 - Compete ao Diretor de Supervisão: (a) o cumprimento do disposto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, bem como zelar pela sua observância e da respectiva regulamentação complementar; (b) responsabilizar-se pelos controles internos; (c) responsabilizar-se pelos controles internos específicos para prevenção contra fraudes; (d) comunicar, divulgar e monitorar a cultura da Companhia e do cumprimento das diretrizes e orientações estabelecidas em seu Código de Conduta; e (e) responsabilizar-se por estabelecer sistema de governança corporativa apropriado em conformidade com as demandas regulatórias locais e do Grupo a que pertence à Companhia. Artigo 19 - Observado o disposto no artigo 20 deste Estatuto Social, a Companhia será representada e obrigar-se-á: (a) pela assinatura individual do Diretor Presidente; ou (b) pela assinatura conjunta de quaisquer 2 (dois) diretores; ou (c) pela assinatura de 1 (um) diretor em conjunto com a assinatura de 1 (um) procurador devidamente constituído para representar a Companhia, este último desde que assim previsto no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes nele contidos; ou (d) pela assinatura isolada de qualquer 1 (um) dos diretores ou de 1 (um) procurador prévia e formalmente aprovado pela Diretoria, devidamente constituído para representar a Companhia, este último desde que assim previsto no respectivo instrumento de mandato, na assinatura de contratos de resseguro e retrocessão; ou (e) pela assinatura isolada de qualquer 1 (um) dos diretores ou de 1 (um) procurador devidamente constituído para representar a Companhia, este último desde que assim previsto no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes nele contidos, ficando, porém, ressalvado que tal representação individual da Companhia será limitada à prática de atos de rotina perante repartições públicas, inclusive a Receita Federal do Brasil, suas delegacias, inspetorias, postos, agências e outras autarquias; assinatura de recibos de pagamentos feitos à Companhia, através de cheque em favor desta e endosso de cheques para depósito em conta bancária da Companhia. Parágrafo único - As procurações outorgadas pela Companhia serão assinadas, isoladamente, pelo Diretor Presidente ou, na ausência deste, conjuntamente, por quaisquer 2 (dois) diretores, e com exceção daquelas outorgadas a advogados para representação judicial ou em procedimentos administrativos, terão prazo de validade determinado e vedarão o substabelecimento. Artigo 20 - São expressamente proibidos e serão nulos de pleno direito quaisquer atos praticados por diretores, por procuradores ou por empregados da Companhia que sejam estranhos ao objeto social e aos negócios da Companhia, tais como avais, fianças, endossos e outras garantias de favor, a menos que tais atos tenham sido previamente aprovados pela Assembleia Geral. Artigo 21 - É vedado aos membros da Diretoria exercer funções administrativas em outras sociedades, ressalvadas as empresas integrantes do grupo empresarial do qual a Companhia faz parte. Capitulo IV - Da Assembleia Geral - Artigo 22 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, até 31 de março de cada ano e, extraordinariamente, sempre que o interesse social o exigir, observadas as prescrições legais que disciplinam a matéria. Artigo 23 - A Assembleia Geral, convocada e instalada com observância das formalidades legais, será presidida pelo Diretor Presidente, que convidará um dos presentes para servir como Secretário. Artigo 24 - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as hipóteses especiais previstas em lei, serão tomadas por maioria de votos dos presentes. Capítulo V - Do Conselho Fiscal - Artigo 25 - O Conselho Fiscal, que não funcionará em caráter permanente, será constituído por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes e será instalado apenas nos exercícios sociais em que seu funcionamento for solicitado por acionistas, na forma e condições previstas em lei. Parágrafo único - Os membros do Conselho Fiscal terão a qualificação, competência, deveres, prazo de mandato e remuneração estabelecidos pela lei. Capítulo VI - Do Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação dos Lucros - Artigo 26 - O exercício social coincidirá com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 27 - Em 31 de dezembro de cada ano, a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras exigidas por lei. Do lucro líquido obtido, diminuído ou acrescido dos valores previstos no artigo 202 da Lei 6.404/76, 25% (vinte e cinco por cento) serão declarados e pagos como dividendo mínimo obrigatório aos acionistas. Parágrafo único - O montante do lucro não destinado à remuneração dos acionistas será retido em Reserva de Expansão constituída com a finalidade de fazer frente aos investimentos para expansão dos negócios da sociedade, até o limite do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei 6404/76, vigente quando de sua destinação. Artigo 28 - A Companhia, por deliberação da Diretoria, poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou de períodos menores, e declarar dividendos dos lucros verificados em tais balanços. Capítulo VII - Da Liquidação - Artigo 29 - A Companhia será dissolvida e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, sendo que a forma de liquidação, a nomeação do liquidante e a condução da Companhia durante o período de liquidação seguirão as normas legais e regulatórias em vigor.\r\n\r\nId: 2141157"
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                    "V - Ata",
                    "LARGO DO MACHADO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.319.940/0001-03 - NIRE nº 33.3.0030825-3\r\n\r\nAta de AGO realizada em 21/08/18. Data, Hora e Local. No dia 21/08/18, às 11h, na sede social da Largo do Machado Participações S.A. (“Cia.”), na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1.251, 9º andar, sala 901, Leblon, RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia consoante o disposto no Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em face da presença de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa. Presidente: Felipe Franco. Secretário: Marcelo Marinho Cecchetto. Ordem do Dia. Deliberar sobre (i) o Relatório de Administração, as contas da Diretoria, o Relatório dos Auditores Independentes, as Notas Explicativas e as DF's da Cia., referentes aos exercícios sociais findos em 31/12/14, 2015, 2016 e 2017; (ii) a destinação dos resultados apurados nos exercícios retro mencionados; (iii) aprovar a remuneração anual global dos administradores da Cia.; e (iv) outros assuntos do interesse social. Deliberações Tomadas por Unanimidade. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Aprovar o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, o Relatório dos Auditores Independentes, as Notas Explicativas e as DF's da Cia., todos publicados no DOERJ e no Monitor Mercantil, nas seguintes datas: referentes ao exercício social findo em 31/12/14, publicado em 13/08/18; referentes ao exercício social findo em 31/12/15, publicado em 15/08/18; referentes ao exercício social findo em 31/12/16, publicado em 17/08/18; e referentes ao exercício social findo em 31/12/17, publicado em 20/08/18. (ii) Considerando o lucro apurado no exercício social findo em 31/12/14, no valor de R$ 3.416.000,00, aprovar a destinação do montante de R$ 2.832.000,00 para a conta de lucros acumulados, do montante de R$ 171.000,00 para a conta de reserva legal, e do montante de R$ 413.000,00 para a conta de reserva de lucros. (iii) Considerando o prejuízo apurado no exercício social findo em 31/12/15, no valor de R$ 14.613.000,00, aprovar a destinação do montante integral para a conta de prejuízos acumulados. (iv) Considerando o lucro apurado no exercício social findo em 31/12/16, no valor de R$ 10.701.000,00, aprovar a destinação do montante integral para a conta de lucros acumulados. (v) Considerando o prejuízo apurado no exercício social findo em 31/12/17, no valor de R$ 14.367.000,00, aprovar a destinação do montante integral para a conta de prejuízos acumulados. (vi) Fixar a remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2018 em R$ 100,00, já incluídos todos os valores relativos aos benefícios e verbas de representação dos administradores, nos termos do Art. 152, caput, da Lei 6.404/76. (vii) Outros assuntos do interesse social: Registrar que todos os acionistas receberam material de apoio para a Assembleia, em que constam o Relatório da Diretoria, as DF's da Cia. e o Parecer dos Auditores Independentes. A unanimidade dos presentes aprovou integralmente o referido material, tendo uma cópia sido rubricada por todos para o arquivo na sede social; e por fim, a unanimidade dos presentes autorizou a administração da Cia. a tomar todas as providências necessárias à efetivação das deliberações ora aprovadas. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se, na forma de sumário, a ata referente a esta AGO, nos termos do Art. 130, §1º da Lei das S.A., que foi aprovada pelos presentes. Acionista presente: H.I.G. Brasil Growth - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior. RJ, 21/08/18. Mesa: Marcelo Marinho Cecchetto - Presidente; Felipe Franco da Silveira - Secretário. Acionista Presente: H.I.G. Brasil Growth - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior - por: BRL Trust Investimentos Ltda. JUCERJA em 11/10/18 sob o nº 3396846. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2141221"
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                    "V - Ata",
                    "OCEANA OFFSHORE S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.882.295/0001-81 - NIRE 33.30030510-6\r\n\r\nAta da RCA. Data, horário e local: Realizada em 30/05/18, às 10h, na sede social da Cia., na Av. Pasteur, nº 110, 8º andar, Botafogo/RJ, CEP 22.290-240. Presença: presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia. Convocação: Dispensada face à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia. Mesa: Presidente da Mesa: André Franco Sales; Secretário da Mesa: Leonardo Pimenta Gadelha. Ordem do Dia: (i) a ratificação (i.1) da aprovação dos termos e condições do Código de Ética da Cia.; (i.2) da aprovação da constituição do Comitê de Ética e Compliance da Cia.; (i.3) da aprovação dos termos e condições do Regimento Interno do Comitê de Ética e Compliance da Cia.; (i.4) da eleição dos membros do Comitê de Ética da Cia.; (ii) a aprovação da eleição dos novos membros do Comitê de Gestão da Cia. Deliberações tomadas por unanimidade: Os membros do Conselho de Administração da Cia., após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, quanto ao item (i) aprovaram: (i.1) a ratificação dos termos e condições do Código de Ética da Cia., vigente desde 03/03/17 e devidamente arquivado na sede da Cia.; (i.2) a ratificação da constituição do Comitê de Ética e Compliance da Cia., ocorrida em 05/12/16, em consonância com as diretrizes e atribuições definidas no Regimento Interno do Comitê de Ética e Compliance e no Código de Ética da Cia.; (i.3) a ratificação dos termos e condições do Regimento Interno do Comitê de Ética e Compliance da Cia., vigente desde 05/12/16 e devidamente arquivado na sede da Cia.; (i.4) a ratificação da eleição dos atuais membros do Comitê de Ética da Cia., nos termos da Ata de Reunião do Comitê de Ética realizada no dia 13/03/18, todos com mandato de 02 anos a contar do dia 13/03/18, sendo permitida a reeleição, a saber: Srs. Leonardo Pimenta Gadelha, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. CREA/RJ nº 2000105243 e CPF/MF 025.987.667-41; Marcos Roberto Tinti, brasileiro, casado, contador, C.I. RG 18017376-5, SSP/SP e CPF/MF 084.250.178-90, e Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do RJ - nº 53830, e no CPF/MF 807.751.957-15, todos com domicílio profissional localizado nas Cidade e Estado do RJ, na Av. Pasteur, 110, 8º andar, Botafogo; quanto ao item (ii): aprovaram a eleição dos seguintes novos membros do Comitê de Gestão da Cia., órgão responsável por administrar o Plano de Opção de Compra de Ações (“Plano”) da Cia., todos com mandato unificado de 2 anos, sendo permitida a reeleição: (ii.1) como indicação dos Conselheiros representantes do acionista PÁTRIA INFRAESTRUTURA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES (“Pátria”), o Sr. Roberto Lucio Cerdeira Filho, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. RG 20591152 CRA/RJ e CPF/MF 025.442.747-27, com domicílio profissional na Cidade e Estado de SP, na Av. Cidade Jardim, 803, 8º andar, CEP 01453-000, para o cargo de membro do Comitê de Gestão da Cia.; (ii.2) como indicação dos Conselheiros representantes do acionista LEVANTINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (“Vinci”), o Sr. Marcelo Penna Dodsworth, brasileiro, casado, advogado, RG 11277346-0- Detran/RJ, e CPF 108521597-06, com domicílio profissional no RJ/RJ, na Av. Bartolomeu Mitre, 336, 5º andar, Leblon, CEP 22431-002, para o cargo de membro do Comitê de Gestão da Cia., e (ii.3) como indicação dos Conselheiros presentes na reunião, o Sr. Fabricio de Oliveira Bellotti, brasileiro, casado, químico, RG 112947288 SSP/RJ e CPF/MF 078.220.047-86, com domicílio profissional localizado na Av. Pasteur, 110, 8º andar, Botafogo, CEP: 22290-240. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pediu, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. (a.a) Presidente da Mesa: André Franco Sales, Secretário da Mesa: Leonardo Pimenta Gadelha. Conselheiros: José Guilherme Cruz Souza, Marcelo Penna Dodsworth, Bruno Augusto Sacchi Zaremba, Andre Franco Sales, Marcelo Antonio Gonçalves Souza, Bruno Pessoa Serapião e Ricardo Schenker Wajnber. RJ, 30/05/18. Leonardo Pimenta Gadelha - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3231550 em 23/07/18.\r\n\r\nId: 2141143"
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                    "V - Ata",
                    "OCEANA OFFSHORE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 14.882.295/0001-81 - NIRE 33.3.0030510-6\r\n\r\nAta da RCA. Data, Horário e Local: Realizada em 30/05/18, às 11h, na Av. Pasteur, nº 110, 8º andar, Botafogo/RJ, CEP 22.290-240. Presença: presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Convocação: Dispensada, face à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. MESA: Presidente da Mesa: André Franco Sales; Secretário da Mesa: Leonardo Pimenta Gadelha. Ordem do Dia: deliberar sobre a alteração da Política de Divulgação de Informações Relevantes (Política”) da Cia., consoante a Instrução CVM nº 547 de 2014, a qual será assinada por todos os presentes e para todos os efeitos arquivada na sede da Cia. Deliberações tomadas por unanimidade: Os membros do Conselho de Administração, após análise e discussão da matéria proposta, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, aprovaram a alteração da Política para fazer constar a divulgação ou publicação de fato relevante por meio de portal de notícias com página na rede mundial de computadores, que disponibilize, em seção disponível para acesso gratuito, a informação em sua integralidade, nos exatos termos previstos na Instrução CVM 547 de 2014. Encerramento e lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pediu, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes (a.a.) Presidente da Mesa: André Franco Sales, Secretário da Mesa: Leonardo Pimenta Gadelha; Conselheiros: José Guilherme Cruz Souza, Marcelo Penna Dodsworth, Bruno Augusto Sacchi Zaremba, Andre Franco Sales, Marcelo Antonio Gonçalves Souza, Bruno Pessoa Serapião e Ricardo Schenker Wajnberg. RJ, 30/05/18. Leonardo Pimenta Gadelha - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3231578 em 23/07/2018.\r\n\r\nId: 2141154"
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                "2141234": [
                    "V - Ata",
                    "MARACANÃ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.517.134/0001-66 - NIRE 33300327479\r\n\r\nAta de AGE realizada em 24/09/18. Data, Horário e Local. No dia 24/09/18, às 09h, na sede social da Maracanã Participações S.A. (“Cia.”), na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1.251, 9º andar, Leblon, RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia.. Mesa. Presidente: Marcelo Marinho Cecchetto. Secretário: Thiago Sguerra Miskulin. Ordem do Dia. Deliberar sobre o (i) aumento do capital social da Cia. e a consequente alteração do Art. 5º de seu Estatuto Social; (ii) alterações na composição da Diretoria da Cia.. Deliberações tomadas por unanimidade. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Aprovar o aumento do capital social da Cia. no montante de R$ 131.374.458,00, mediante a emissão de 131.374.458 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, calculado nos termos do Art. 170, §1º, inciso I, da Lei das S.A., as quais serão subscritas e integralizadas em até 30 dias por Capitolio Brasil Partners I G - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, representado por sua administradora BRL Trust Investimentos Ltda., localizada na Rua Iguatemi, nº 151, 19º andar, Itaim Bibi, SP, CNPJ/MF nº 23.025.053/0001-62, passando, assim, o capital social da Cia. de R$ 500,00 para R$ 131.374.958,00, dividido em 131.374.958 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Em decorrência da deliberação acima, o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 131.374.958,00, representado por 131.374.958 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal”. (ii) Aprovar a renúncia dos Srs. Felipe Franco da Silveira, brasileiro, casado, administrador, RG 14.157.566-9- SSP/SP e CPF/MF nº 261.377.018-08, Rodrigo Brandão Feitosa, brasileiro, casado, administrador, RG 30.448.755- SSP/SP e CPF/MF nº 289.496.448-00, e Daniel Pini Nader, brasileiro, casado, engenheiro de produção, RG 22.309.015-3- SSP/SP e CPF/MF nº 296.635.378-33, ao cargo de Diretores sem Designação Específica da Cia., cargo este para o qual haviam sido eleitos na AGE realizada em 16/04/18, arquivada na JUCERJA sob o nº 33300327479, em sessão de 28/07/18. A Cia. e os Srs. Diretores acima mencionados, conferem-se mutuamente, a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações de cada um deles. (iii) Em decorrência da deliberação acima, foi aprovada a eleição de novo membro para compor a Diretoria da Cia.: para ocupar o cargo de Diretor sem Designação Específica, o Sr. Thiago Sguerra Miskulin, brasileiro, casado, engenheiro, RG 30.289.942-x- SSP/SP e CPF/MF nº 313.032.028-83, residente e domiciliado na Cidade do RJ/RJ, com escritório na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1251, Leblon. O Diretor ora eleito terá mandato unificado até 16/04/20, permitida a reeleição, e é investido em seu cargo mediante a assinatura do respectivo termo de posse, nos termos do Art. 149 da Lei das S.A., tendo declarado, sob as penas da lei, (a) ter conhecimento das disposições do Art. 147 da Lei das S.A., (b) preencher os requisitos legais para integrar a Diretoria da Cia., e (c) não estar impedido de exercer cargos de administração por lei especial, em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, em virtude de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou em decorrência do cometimento de crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. (iv) Ratificar a composição da Diretoria: Diretor Presidente - Marcelo Marinho Cecchetto, Diretores sem Designação Específica - Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque e Thiago Sguerra Miskulin. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 24/09/18. Mesa: Marcelo Marinho Cecchetto - Presidente; Thiago Sguerra Miskulin - Secretário. Capitolio Brasil Partners I G - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior - p. BRL Trust Investimentos Ltda. JUCERJA em 11/10/18 sob o nº 3396036. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2141234"
                ],
                "2141060": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2018. 1. Data, Hora e Local: No dia 22 de maio de 2018, às 10 horas, na sede social da Salobo Metais S.A. (“Salobo” ou “Companhia”), localizada na Praia de Botafogo, nº 186, Sala 701, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representando totalidade do capital social da Companhia, conforme registros e assinaturas dispostas no Livro de Presença de Acionistas. Verificado, portanto, quorum suficiente para a instalação desta assembleia geral e para as deliberações constantes da Ordem do Dia. Presente, ainda, o Sr. Nelcindo Donizeti Gonsalez, Diretor-Presidente da Companhia, nos termos e para os fins do artigo 134, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, tendo sido dispensada a presença do representante do Auditor Independente da Companhia, nos termos do artigo 134, parágrafo 2°, da mesma lei. 3. Mesa: Presidente - Nelcindo Donizeti Gonsalez; Secretária - Luana Paes Loureiro Ribeiro. 4. Ordem do dia: Exame, discussão e, se for o caso, aprovação: 4.1 Do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis, acompanhadas dos Relatórios dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; 4.2 da destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; 4.3 da eleição de membros da Diretoria da Companhia; 4.4 da fixação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2018; e 4.5 do orçamento anual da Companhia para o exercício social de 2018. 5. Leitura dos documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, tendo em vista que tais documentos já eram do conhecimento dos acionistas, estando arquivados na sede social da Companhia e tendo sido publicados: no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil, ambos de 15 de março de 2018, às páginas, respectivamente, 3/4 e 9/10. 6. Deliberações: As seguintes matérias foram aprovadas, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas, pelos acionistas da Companhia: 6.1 A lavratura desta ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, ficando a Secretária autorizada a emitir tantas cópias desta ata quantas forem necessárias para cumprimento das disposições legais aplicáveis; 6.2 o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis, acompanhadas dos Relatórios dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; 6.3 a Proposta da Administração da Companhia para destinação do lucro líquido obtido no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, no valor de R$ 1.563.609.536,78 (um bilhão, quinhentos e sessenta e três milhões, seiscentos e nove mil, quinhentos e trinta e seis reais e setenta e oito centavos), da seguinte forma: (i) o montante de R$ 78.180.476,84 (setenta e oito milhões, cento e oitenta mil, quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) a título de reserva legal; (ii) o montante de R$ 390.432.012,89 (trezentos e noventa milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, doze reais e oitenta e nove centavos) a título de reserva incentivos fiscais, sendo R$ 368.331.087,74 (trezentos e sessenta e oito milhões, trezentos e trinta e um mil, oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos) de redução parcial do imposto de renda devido sobre o lucro da exploração e R$ 22.100.925,15 (vinte e doís milhões, cem mil, novecentos e vinte e cinco reais e quinze centavos), referente ao incentivo de redução por reinvestimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, ambos do ano base de 2017; (iii) o montante de R$ 273.749.261,76 (duzentos e setenta e três milhões, setecentos e quarenta e nove mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos) a título de dividendos mínimos obrigatório; (iv) o montante de R$ 821.247.785,29 (oitocentos e vinte e um milhões, duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos) a título de dividendos adicionais proposto, na proporção da participação de cada acionista no capital social da Companhia, a serem pagos até 31 de dezembro de 2018; 6.4 os acionistas tomaram conhecimento da renúncia das Sras. Jennifer Maki e Sonia Zagury, ambas ao cargo de Diretora da Companhia, às quais foram consignados votos de agradecimentos pelos relevantes serviços prestados à Companhia; 6.5 a eleição do Sr. Marcio Felipe Milheiro Aigner, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade nº 20-40824-2, expedida pelo CRA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 035.853.907-22, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 186, 16º andar, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145 para o cargo de Diretor da Companhia, em substituição a Sra. Sonia Zagury que renunciou ao referido cargo em 29 de março de 2018; 6.5.1 o Diretor ora eleito, que cumprirá prazo de gestão de seu antecessor, tal seja, até 10 de setembro de 2020, declara estar totalmente desimpedido para o exercício de suas funções, nos termos do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, tomará posse mediante assinatura do respectivo termo de posse; 6.6 a fixação da remuneração anual global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2018, no montante total de R$ 34.344,00 (trinta e quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais); 6.7 o orçamento anual da Salobo para 2018 no montante de R$ 2.548.298.798,28 (dois bilhões, quinhentos e quarenta e oito milhões, duzentos e noventa e oito mil, setecentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos), conforme detalhado abaixo: Em R$ /Econômico/Financeiro: Custeio: 2.145.210.986,36/-; P&D: 18.535.001,43/18.535.001,43; Investimento Corrente: 384.552.810,49/386.601.632,57; Investimento Capital: -/-; TOTAL: 2.548.298.798,28/405.136.634,00. 6.8 o cargo de Diretora anteriormente ocupado pela Sra. Jennifer Maki, que renunciou em 15 de janeiro de 2018, não será preenchido, mantendo-se a composição mínima da Diretoria, conforme previsto no artigo 8° do Estatuto Social da Companhia, pelo que se consolida o quadro atual de Diretores da Companhia na forma abaixo: Diretores/Cargo/Gestão: Nelcindo Donizeti Gonsalez - Diretor-Presidente - De 11/09/2017 a 10/09/2020; Fernando Marino - Diretor - De 11/09/2017 a 10/09/2020; Marcio Felipe Milheiro Aigner - Diretor - De 22/05/2018 a 10/09/2020. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata que, tendo sido lida, achada conforme e aprovada, foi assinada pelos membros da Mesa e pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2018. Assinaturas: Mesa: Nelcindo Donizeti Gonsalez - Presidente; Luana Paes Loureiro Ribeiro - Secretária. Acionistas: Vale S.A., p.p. Luana Paes Loureiro Ribeiro; e Docepar S.A., p.p. Maurício Pereira Vasconcelos. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2018. Luana Paes Loureiro Ribeiro - Secretária. CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00003398349 em 15/10/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2141060"
                ],
                "2141192": [
                    "V - Ata",
                    "CANTAGALO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.927.835/0001-07 - NIRE 33300317465\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE MAIO DE 2018\r\n\r\n1 DATA, HORA E LOCAL: Aos 03 dias do mês de maio de 2018, às 10:00 horas, na sede social da CANTAGALO EMPREENDIMENTOS S.A., localizada na Cidade de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia RJ - 166, s/nº, Km 2.5, Sala da Gerência, Euclidelândia, 3º Distrito, CEP 28.500-000, (\"Companhia\"). 2 CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Os editais de primeira convocação foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Comercial nos dias 18 de abril de 2018 (páginas 146 e 03, respectivamente), 19 de abril de 2018 (páginas 49 e 18, respectivamente) e 20 de abril de 2018 (páginas 102 e 25, respectivamente), nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/1976, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), do estatuto social da Companhia e demais disposições legais aplicáveis. Tendo em vista a presença de acionista representando 48,74% (quarenta e oito vírgula setenta e quatro por cento) do capital social votante da Companhia, conforme indicado no respectivo Livro de Presença de Acionistas, foi instalada a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária em primeira convocação, nos termos do artigo 125 da Lei das S.A. 3 MESA: Sr. Vitor Sassaki, Presidente; e Sra. Renata Ladeira Lippi Menegale, Secretária. 4 DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS AOS ACIONISTAS: O Presidente da Mesa informou aos presentes que, em obediência ao artigo 133 da Lei das S.A., (i) os relatórios da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos dos exercícios sociais de 2015, 2016 e 2017; (ii) as demonstrações financeiras da Companhia relativas aos exercícios sociais de 2015, 2016 e 2017; e (iii) os pareceres dos auditores independentes referentes aos exercícios sociais de 2015, 2016 e 2017 ficaram disponíveis aos acionistas desde o dia 29 de março de 2018, conforme avisos aos acionistas publicados nos seguintes dias e jornais: (a) no jornal Diário Comercial, nos dias 29 de março de 2018 (página 29), 30 de março de 2018 (página 14), e 03 de abril de 2018 (página 12); (b) no Diário Oficial do Rio de Janeiro, nos dias 02 de abril de 2018 (página 20), 03 de abril de 2018 (página 39), e 04 de abril de 2018 (página 06). O Presidente da Mesa informou, ainda, que na forma do §3º do mesmo dispositivo legal: (a) foram publicados no dia 18 de abril de 2018, no Diário Oficial do Rio de Janeiro (página 142) e no jornal Diário Comercial (página 11), (i) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício social de 2015; (ii) as demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício social de 2015; e (iii) o parecer dos auditores independentes referente ao exercício social de 2015; (b) foram publicados no dia 19 de abril de 2018, no Diário Oficial do Rio de Janeiro (página 16) e no jornal Diário Comercial (página 24), (i) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício social de 2016; (ii) as demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício social de 2016; e (iii) o parecer dos auditores independentes referente ao exercício social de 2016; e (c) foram publicados no dia 25 de abril de 2018, no Diário Oficial do Rio de Janeiro (página 47) e no jornal Diário Comercial, (página 46), (i) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício social de 2017; (ii) as demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício social de 2017; e (iii) o parecer dos auditores independentes referente ao exercício social de 2017; 5 ORDEM DO DIA: (i) examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2015, 31/12/2016 e 31/12/2017; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2015, 31/12/2016 e 31/12/2017; e (iii) deliberar sobre a remuneração global dos administradores e a sua distribuição. 6 DELIBERAÇÕES: Após a leitura, análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, a unanimidade dos acionistas presentes da Companhia, sem quaisquer ressalvas: 6.1 Aprovou a lavratura desta Ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1°, da Lei das S.A.; 6.2 Aprovou, sem quaisquer ressalvas ou restrições, os relatórios da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos dos exercícios sociais de 2015, 2016 e 2017, e as demonstrações financeiras da Companhia relativas aos exercícios sociais de 2015, 2016 e 2017; 6.3 Reconheceu que, considerando que a Companhia não teve atividade operacional nos exercícios sociais findos em 31/12/2015, 31/12/2016 e 31/12/2017, não houve resultado a ser destinado em nenhum dos exercícios sociais mencionados; e 6.4 Aprovou o reconhecimento de que não é devida remuneração aos administradores da Companhia nos exercícios sociais findos em 31/12/2015, 31/12/2016, 31/12/2017 e no exercício social corrente (a encerrar-se em 31/12/2018), tendo em vista o recebimento, pela Companhia, das respectivas renúncias à remuneração, aos benefícios de qualquer natureza e às verbas de representação pelo exercício dos respectivos cargos. 7 ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, no livro próprio, a qual, tendo sido lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Vitor Sassaki, Presidente da Assembleia; Renata Ladeira Lippi Menegale, Secretária da Assembleia; e CRH Brasil Participações S.A., representada por seus diretores: Vitor Sassaki e Rogério Cavalcanti Notare Costa. Ata registrada por certidão na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00003201318, em 29/05/2018, conforme protocolo nº 00-2018/110906-9.\r\n\r\nAGO-E - 03-05-2018\r\n\r\nOS: LUZ MG\r\n\r\nId: 2141192"
                ],
                "2141177": [
                    "V - Ata",
                    "N.G.E.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.883.406/0001-41 - NIRE 3530051436-0\r\n\r\nAta de AGE realizada em 25/07/18. Data, Horário e Local. No dia 25/07/18, às 09h, na sede social da N.G.E.S.P.E. Empreendimentos e Participações S.A. (“Cia.”), na Rua Pamplona, nº 818, 9º andar, conjunto 92, SP. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa. Presidente: Felipe Franco da Silveira. Secretária: Marcela Barros Higino. Ordem do dia. Deliberar sobre (i) a alteração da denominação social, (ii) a alteração do endereço da sede social, (iii) a eleição dos novos membros para compor a Diretoria, (iv) a renúncia dos Diretores ao recebimento de remuneração, e (v) a reforma do Estatuto Social. Deliberações tomadas por unanimidade. Os acionistas deliberaram por unanimidade: (i) Aprovar a alteração da denominação social da Cia., que deixa de ser N.G.E.S.P.E. Empreendimentos e Participações S.A. e passará a ser Alto Gávea Participações S.A. (ii) Aprovar a alteração do endereço da sede social da Cia., que passará de Rua Pamplona, nº 818, 9º andar, conjunto 92, SP, para Av. Ataulfo de Paiva, nº 1.251, 9º andar, Leblon, RJ. (iii) Aprovar a renúncia apresentada pelos Srs. Sueli de Fátima Ferretti e Cleber Faria Fernandes aos cargos de Diretores da Cia. Em decorrência desta deliberação, aprovar a eleição dos novos membros para compor a Diretoria da Cia., com mandato de 2 anos ou até a investidura de novos membros eleitos em Assembleia Geral: para ocupar o cargo de Diretor Presidente, o Sr. Marcelo Marinho Cecchetto, brasileiro, casado, economista, RG 20.441.326-4, DETRAN/RJ e CPF 109.980.627-58, e para o cargo de Diretores sem Designação Específica, os Srs. Felipe Franco da Silveira, brasileiro, casado, administrador, RG 14.157.566-9, SSP/SP e CPF 261.377.018-08, Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque, brasileiro, casado, administrador, RG 11.605.282-0, IFP/RJ e CPF 025.989.187-89, Rodrigo Brandão Feitosa, brasileiro, casado, administrador, RG 30.448.755, SSP/SP e CPF 289.496.448-00, todos residentes e domiciliados com escritório na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1251, 9º andar - Leblon, RJ, e ainda, o Sr. Daniel Pini Nader, brasileiro, casado, engenheiro de produção, RG 22.309.015-3, SSP/SP e CPF 296.635.378-33, residente e domiciliado com escritório na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº 955, Conjunto Comercial 121, Jardim Paulista, SP. Os Diretores ora eleitos foram empossados em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, que constam como Anexo I desta ata, nos termos do Art. 149 da Lei das S.A., tendo declarado, sob as penas da lei, terem conhecimento das disposições do Art. 147 da Lei das S.A., preencherem os requisitos legais para integrar a Diretoria da Cia. e não estarem impedidos de exercer cargos de administração por lei especial, em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela; em virtude de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou em decorrência de cometimento de crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (iv) Aceitar a renúncia dos Diretores ao recebimento de remuneração pela Cia. (v) Aprovar a nova redação do Estatuto Social da Cia., que é parte in tegrante desta ata como Anexo II. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos presentes. Acionista presente: Agung Brasil Partners I D - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior. SP, 25/07/18. Mesa: Felipe Franco da Silveira - Presidente; Marcela Barros Higino - Secretária. Agung Brasil Partners I D - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior - p. BRL Trust Investimentos Ltda.\r\n\r\nEstatuto Social da Alto Gávea Participações S.A.: Capítulo I - Denominação, Sede, Foro, Objeto e Duração. Art. 1º. Alto Gávea Participações S.A. (“Cia.”) é uma S.A., de capital fechado, com natureza empresária, organizada e regida nos termos deste Estatuto Social, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), e das demais disposições legais aplicáveis. Art. 2º. A Cia. tem sede na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1.251, 9º andar, Leblon, RJ. §1º. A Cia. poderá abrir, encerrar e alterar o endereço de filiais, agências, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos, bem como manter correspondentes e representantes no País ou no exterior, por deliberação da Diretoria. Art. 3º. A Cia. tem por objeto social a participação em outras sociedades, como sócia, acionista ou quotista. Art. 4º. O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo II - Capital Social. Art. 5º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 500,00, representado por 500 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. §1º. O capital social poderá ser aumentado, por deliberação da Assembleia Geral, mediante a emissão de ações, sem guardar proporção com as espécies e/ou classes de ações já existentes, ou que possam vir a existir. §2º. A Cia. poderá emitir ações preferenciais até o limite legal, devendo a respectiva Assembleia Geral que deliberar sobre a emissão dispor sobre os direitos a serem conferidos aos acionistas titulares dessa nova classe de ações. §3º. Os acionistas terão preferência na subscrição de aumentos de capital no prazo de 30 dias da data de publicação da deliberação relativa ao aumento de capital da Cia. §4º. É vedada a emissão, pela Cia., de partes beneficiárias. Art. 6º. Cada ação ordinária dará ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § Único. As ações são indivisíveis perante a Cia., sendo certo que, em caso de condomínio de ação, caberá ao representante do condomínio o exercício dos direitos relativos à respectiva ação. Capítulo III - Assembleia Geral. Art. 7º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando os interesses sociais o exigirem, devendo ser convocada nos termos da Lei das S.A. e deste Estatuto Social. §1º. A AGO da Cia., realizada uma vez por ano, nos 4 primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, deve: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Dfs.; e b) deliberar acerca da destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos. §2º. A Assembleia Geral será convocada pelos acionistas ou pelo Conselho Fiscal, mediante anúncio publicado, devendo a primeira convocação ser feita, com, no mínimo, 8 dias de antecedência, e a segunda com antecedência mínima de 5 dias. §3º. Todos os documentos a serem analisados ou discutidos em Assembleia Geral serão disponibilizados aos acionistas na sede social, a partir da data da publicação do primeiro edital de convocação referido no §2º acima. §4º. A Assembleia Geral será instalada e presidida por um membro indicado pelos acionistas detentores da maioria do capital social. O Presidente da Assembleia Geral indicará o Secretário da Mesa. §5º. Somente poderão tomar parte e votar na Assembleia Geral os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome no livro próprio com 2 dias úteis de antecedência da data designada para a realização da referida Assembleia Geral. §6º. A Assembleia Geral só poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, ressalvadas as exceções previstas na Lei das S.A.. §7º. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria dos votos presentes, observadas as exceções previstas na Lei das S.A.. §8º. As atas de Assembleia deverão ser lavradas no livro de Atas das Assembleias Gerais na forma de sumário dos fatos ocorridos e publicadas com omissão das assinaturas. §9º. Os acionistas poderão ser representados por procuradores, nos termos da Lei das S.A.. Art. 8º. Sem prejuízo das demais competências previstas em lei e neste Estatuto Social, compete privativamente à Assembleia Geral deliberar sobre: a) transformação, cisão, incorporação e fusão da Cia., assim como sua dissolução e liquidação, eleição e destituição de liquidantes e julgamento de suas contas; b) eleição e destituição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando instalado; c) alteração do Estatuto Social; d) aumento ou redução do capital social e aprovação de avaliação de bens e direitos destinados à integralização de capital; e) emissão de debêntures e bônus de subscrição, fixando o preço de emissão, forma de subscrição e outras condições da emissão; f) destinação dos lucros e distribuição dos dividendos; g) aprovação de planos de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos seus administradores e empregados, bem como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Cia.; h) a eleição e destituição dos membros do Conselho Fiscal; i) definição da remuneração global anual dos membros da administração, nesta incluídos os benefícios de qualquer natureza e as verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado; j) da participação dos administradores nos lucros e resultados da Cia., participação esta que não poderá exceder os limites do Art. 152 da Lei das S.A.; k) abertura do capital e listagem das ações da Cia.; l) suspensão do exercício dos direitos do acionista, conforme o Art. 120 da Lei das S.A.; e m) tomada, anualmente, das contas dos administradores, e deliberar sobre as Dfs. por eles apresentadas. Capítulo IV - Administração. Art. 9º. A Cia. será administrada por uma Diretoria, a quem caberá a representação da Cia. §1º. A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo Diretor empossado, dispensada qualquer garantia de gestão. §2º. Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos, salvo se diversamente deliberado pela Assembleia Geral. Art. 10. A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos Diretores, podendo ainda estabelecer que os estes não receberão qualquer remuneração. Art. 11. A Diretoria, cujos membros serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, será composta por 5 membros, os quais serão designados Diretor Presidente e os demais Diretores sem Designação Específica. Todos os Diretores devem ser residentes no País, acionistas ou não, e ser eleitos pela Assembleia Geral. Os Diretores terão prazo de mandato unificado de 2 anos, sendo permitida a reeleição. §1º. No caso de ausência ou impedimento temporário, o Diretor Presidente será substituído por outro Diretor nomeado para ocupar o cargo interinamente. Art. 12. Respeitadas às competências para aprovação de matérias estabelecidas neste Estatuto Social, compete aos Diretores: a) executar e fazer executar as deliberações da Assembleia Geral; b) coordenar, administrar, dirigir e supervisionar todas as operações da Cia., incluindo as áreas contábil, financeira, administrativa, de recursos humanos e comercial da Cia., acompanhando seu andamento; c) dirigir e distribuir os serviços e tarefas da administração interna da Cia.; d) contratar ou desligar funcionários investidos de funções gerenciais; e) abrir e movimentar contas bancárias; f) realizar operações financeiras, podendo, para tanto, assinar contratos e distratos, constituir ônus reais e prestar avais, fianças e garantias, observadas as limitações estabelecidas neste Estatuto Social; g) emitir, endossar, aceitar, descontar e empenhar duplicatas, faturas, letras de câmbio, cheques, notas promissórias, warrants ou qualquer outro título de crédito; h) representar a Cia., pessoalmente ou por mandatário que nomear, nas Assembleias, reuniões ou outros atos societários de sociedades das quais a Cia. participe; i) representar a Cia., nos termos do §1º do Art. 18 deste Estatuto; e j) outras atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pela Assembleia Geral. Art. 13. A Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessários ao funcionamento regular da Cia. e à consecução do objeto social, por mais especiais que sejam, incluindo os para renunciar a direitos, transigir e acordar, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes. Observados os valores de alçada da Diretoria, conforme vier a ser fixado pela Assembleia Geral, compete-lhe administrar e gerir os negócios da Cia. e, especialmente: a) cumprir e fa zer cumprir este Estatuto Social e as deliberações da Assembleia Geral; b) elaborar, anualmente, o relatório da administração, as contas da Diretoria e as Dfs. da Cia. acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de destinação dos lucros apurados no exercício anterior, para apreciação da Assembleia Geral; c) propor à Assembleia Geral o orçamento anual da Cia., o qual deverá ser revisto e aprovado anualmente; e d) decidir sobre qualquer assunto que não seja de competência privativa da Assembleia Geral. Art. 14. A Diretoria se reúne validamente com a presença de todos os Diretores, e delibera pelo voto da maioria dos presentes. Art. 15. A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou pela maioria de seus membros. As reuniões da Diretoria poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação e a comunicação simultânea entre os Diretores e todas as demais pessoas presentes à reunião. Art. 16. As convocações para as reuniões serão feitas mediante comunicado escrito entregue com antecedência mínima de 2 dias úteis, das quais deverá constar a ordem do dia, a data, a hora e o local da reunião. Art. 17. Todas as deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no respectivo livro de atas das Reuniões da Diretoria e serão assinadas pelos Diretores presentes. Art. 18. A Cia. somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante instrumento assinado por: i) 2 Diretores, agindo em conjunto; ii) 1 Diretor e 1 mandatário; ou, ainda, iii) por 2 mandatários com poderes específicos para tanto, observado quanto à nomeação de mandatários o disposto no §2º deste Art.. §1º. A Cia. será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste Art., nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais; representar-se-á, nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. §2º. Os instrumentos de mandato outorgados pela Cia. serão sempre assinados por 2 Diretores em conjunto, devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado a no máximo um ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado. §3º. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à Cia., os atos de quaisquer Diretores, procuradores, prepostos e empregados que envolvam ou digam respeito a operações ou negócios estranhos ao objeto social e aos interesses sociais, tais como fianças, avais, endossos e qualquer garantia em favor de terceiros, salvo quando expressamente aprovados pela Assembleia Geral, sendo a Cia., nestes atos, representada por no mínimo 2 Diretores, ou por um Diretor e um procurador com poderes específicos para a prática do ato. Capítulo V - Conselho Fiscal. Art. 19. O Conselho Fiscal funcionará de modo não permanente com os poderes e atribuições a ele conferidos por lei, e somente será instalado por deliberação da Assembleia Geral, ou a pedido dos acionistas, conforme previsto em lei. Art. 20. O Conselho Fiscal será composto de, no mínimo 3 e, no máximo 5 membros efetivos e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral. Art. 21. O Conselho Fiscal, quando instalado, se reunirá nos termos da lei, sempre que necessário, e analisará as Dfs. ao menos trimestralmente. §1º. Independentemente de quaisquer formalidades, será considerada regularmente convocada a reunião à qual comparecer a totalidade dos membros do Conselho Fiscal. §2º. O Conselho Fiscal se manifesta por maioria absoluta de votos, presente a maioria dos seus membros. §3º. Todas as deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas lavradas no respectivo livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal e assinadas pelos Conselheiros presentes. §4º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observado o §3º do Art. 162 da Lei das S.A.. Art. 22. Compete ao Conselho Fiscal, dentre outras atribuições fixadas em lei: a) fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; b) opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral; c) opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, conforme previsto no Art. 163, III da Lei das S.A.; d) denunciar, por qualquer de seus membros à Diretoria e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da Cia., à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem e sugerir providências úteis à Cia.; e) convocar a AGO, se a Diretoria retardar por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das Assembleias as matérias que considerarem necessárias; f) analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais Dfs. elaboradas periodicamente pela Cia.; g) examinar as Dfs. do exercício social e sobre elas opinar; e h) exercer essas atribuições, durante a liquidação, tendo em vista as disposições especiais que a regulam. Capítulo VI - Exercício Social, Dfs. e Distribuição dos Lucros. Art. 23. O exercício social se inicia em 1º/01 e se encerra em 31/12 de cada ano. Art. 24. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as seguintes Dfs. da Cia., com observância dos preceitos legais pertinentes: a) balanço patrimonial; b) demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; c) demonstração do resultado do exercício; e d) demonstração dos fluxos de caixa. §1º. Juntamente com as Dfs. do exercício, a Diretoria apresentará à Assembleia Geral proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício, calculado após a dedução das participações referidas no Art. 190 da Lei das S.A., conforme o disposto abaixo, ajustado para fins do cálculo de dividendos nos termos do Art. 202 da mesma lei, observada a seguinte ordem: I. 5% serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá a 20% do capital social; II. uma parcela será destinada ao pagamento de um dividendo obrigatório não inferior, em cada exercício, a 1% do lucro líquido anual ajustado, na forma prevista pelo Art. 202 da Lei das S.A.; III. no exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do item II acima, ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a Assembleia Geral poderá, por proposta da Diretoria, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar, observado o disposto no Art. 197 da Lei das S.A.; e IV. o saldo remanescente, se existente, terá a destinação que lhe for determinada pela Assembleia Geral, observados eventuais limites e restrições impostos em eventuais acordos de acionistas da Cia. porventura existentes. §2º. No exercício em que o saldo da reserva legal acrescido dos montantes das reservas de capital de que trata o §1º do Art. 182 da Lei das S.A. exceder 30% do capital social, não será obrigatória a destinação de parte do lucro líquido do exercício para a reserva legal. §3º. As Dfs. da Cia. deverão ser auditadas por auditores independentes registrados na CVM. Art. 25. A Cia. poderá pagar ou creditar juros aos acionistas, a título de remuneração do capital próprio destes últimos, observada a legislação aplicável. As eventuais importâncias assim desembolsadas poderão ser imputadas ao valor dos dividendos posteriormente declarados pela Cia. §1º. Caso juros aos acionistas venham a ser creditados no decorrer do exercício social e atribuídos ao valor do dividendo obrigatório, os juros poderão ser pagos juntamente com os dividendos declarados, sendo-lhes assegurado o pagamento do valor correspondente ao dividendo obrigatório. Na hipótese de o valor dos dividendos ser inferior ao que lhes foi creditado, a Cia. não poderá cobrar dos acionistas o saldo excedente. §2º. O pagamento efetivo dos juros sobre o capital próprio, creditados aos acionistas no decorrer do exercício social se dará por deliberação da Assembleia Geral, no curso do exercício social ou no exercício seguinte, mas nunca após as datas de pagamento dos dividendos. Art. 26. A Cia. deverá elaborar balanços intermediários ao fim de cada trimestre. Por deliberação da Assembleia Geral, a Cia. poderá: I. declarar o pagamento de dividendos ou juros sobre capital próprio, à conta do lucro apurado em balanço semestral, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver; II. distribuir dividendos ou juros sobre capital próprio, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver, com base em balanços trimestrais, desde que o total de dividendos pago em cada semestre do exercício social não exceda ao montante das reservas de capital; e III. declarar o pagamento de dividendos intermediários ou juros sobre capital próprio, à conta de lucros acumulados ou de re serva de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver. Art. 27. Os dividendos serão pagos no prazo máximo de 30 dias a contar da data da realização da Assembleia Geral que os declarar, sendo que os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão no prazo de 3 anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, e reverterão em favor da Cia. Capítulo VII - Da Liquidação da Cia. Art. 28. A Cia. entrará em liquidação nos casos determinados em lei, cabendo à Assembleia Geral eleger o liquidante ou liquidantes, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar nesse período, obedecidas as formalidades legais. Capítulo VIII - Das Disposições Finais. Art. 29. A Cia. disponibilizará, quando solicitado por qualquer de seus acionistas, cópia de contratos com Partes Relacionadas da Cia., acionistas, administradores e/ou empregados da Cia. e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia. Art. 30. No caso de abertura do capital social da Cia., a Cia. obriga-se, perante os acionistas, a aderir ao segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos na legislação vigente aplicável. Art. 31. Todas as disputas, controvérsias ou reclamações que surgirem entre os acionistas relacionados à interpretação dos termos e/ou execução das obrigações estipuladas neste Estatuto Social e/ou à violação de quaisquer termos e condições aqui previstos, que não possam ser resolvidas amigavelmente, deverão ser submetidas à arbitragem. §1º. A arbitragem será regida de acordo com as regras do Centro de Arbitragem da CCBC, ficando a CCBC responsável pela administração do procedimento arbitral. No caso das regras do CCBC ser omisso em qualquer aspecto procedimental, os acionistas desde já acordam em aplicar supletivamente, e nessa ordem, as leis procedimentais brasileiras previstas na Lei nº 9.307/96 e no Código Civil Brasileiro. §2º. A arbitragem deverá ocorrer na Cidade do RJ, Estado do RJ, e deverá ser realizada oficialmente em português, por um tribunal arbitral composto por 3 árbitros. §3º. Os árbitros deverão decidir com base na legislação brasileira aplicável, sem aplicação do princípio da equidade. §4º. O laudo arbitral será considerado final e definitivo e obrigará os acionistas, as quais renunciam expressamente a qualquer forma de recurso contra o laudo arbitral. §5º. Os acionistas poderão recorrer ao Poder Judiciário exclusivamente nos casos abaixo determinados, sem que tal conduta seja considerada como ato de renúncia à arbitragem como único meio de solução de controvérsias escolhido pelos acionistas: (i) para assegurar a instituição da arbitragem; (ii) para obter medidas cautelares de proteção de direitos previamente à constituição do tribunal arbitral; e (iii) para execução de qualquer decisão do tribunal arbitral, inclusive, mas não exclusivamente, o laudo arbitral. Para tanto, os acionistas neste ato elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado do RJ como competente para analisar e julgar essas questões. §6º. A responsabilidade pelo pagamento das custas da arbitragem será determinada em conformidade com as regras da CCBC ou pelo tribunal arbitral. Jucesp nº 488.466/18-0 em 11/10/18. Flávia R. Britto Gonçalves - Secretária Geral. Jucerja em 22/10/18 sob o nº 33300328432. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2141177"
                ],
                "2141182": [
                    "V - Ata",
                    "DOKKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 14.218.096/0001-73 - NIRE 33.3.0029940-8\r\n\r\nAta da AGO/E em 29/03/18. Data, Hora e Local: Em 29/03/18, às 15h, na sede social da Cia., na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, salas 102, 103 e 104, Leblon/RJ. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das S.A.”). Mesa: Presidente: Sr. Frederico da Cunha Villa; Secretário: Sr. José Vicente Coelho Duprat Avellar. Documentos Lidos na Assembleia: a) Dfs. do exercício findo em 31/12/17; b) Boletim de Subscrição da EDRJ113 Participações Ltda.; e c) Estatuto Social consolidado identificados pela mesa diretora como Documentos I, II e III respectivamente, e arquivados na sede da Cia. Deliberações: (i) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária e considerada sanada a falta de publicação dos avisos a que se refere o art. 133 da Lei das S.A., bem como a inobservância dos prazos previstos no mesmo dispositivo, nos termos de seu §4º; Em AGO: (ii) foram examinadas, discutidas e aprovadas as contas da administração, o balanço patrimonial e o de resultado econômico da sociedade, todos relativos ao exercício social encerrado em 31/12/17 e anexos à presente, da qual passam a fazer parte integrante e indissociável, na forma de Documento I, sendo aprovada a absorção do prejuízo de R$ 9.496,17 pela Reserva de Lucros. Em AGE: (iii) foi aprovado o aumento do capital social no valor de R$ 9.120.000,00, mediante a emissão de 4.379.431 ações ON e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas pela EDRJ113 Participações Ltda., conforme o Boletim de Subscrição que constitui o Documento II, anexo a esta ata, tendo sido o preço de emissão das novas ações de R$ 2,08, fixado de comum acordo entre os acionistas, observados os critérios previstos no Art. 170, §1º da Lei das S.A.. Dessa forma, o capital social deixa de ser R$ 114.659.036,87, passando a ser R$ 123.779.036,87, divididos em 98.019.571 ações. (iv) desta forma, ficou aprovada a alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. que passará a constar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 123.779.036,87, divididos em 98.019.571 ações ON e sem valor nominal.” (v) foi aprovada a reforma do Estatuto Social da Cia. em razão das deliberações anteriormente mencionadas e outras que se fizeram necessárias, conforme o Documento III anexo à presente ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos. Assinaturas: Membros da Mesa: Presidente: Frederico da Cunha Villa; Secretário: José Vicente Coelho Duprat Avellar. Acionistas: EDRJ113 Participações Ltda., neste ato representada na forma de seu Contrato Social; BR Malls Serviços Compartilhados Ltda., neste ato representada na forma de seu Contrato Social. Mesa: Frederico da Cunha Villa - Presidente; José Vicente Coelho Duprat Avellar - Secretário. Acionistas: EDRJ113 Participações Ltda. Frederico da Cunha Villa - Administrador; José Vicente Coelho Duprat Avellar - Administrador. BR Malls Serviços Compartilhados Ltda. Frederico da Cunha Villa - Administrador; José Vicente Coelho Duprat Avellar - Administrador. JUCERJA em 26/09/18 sob o nº 3370674. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2141182"
                ],
                "2141187": [
                    "V - Ata",
                    "N.E.C.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.373.258/0001-90 - NIRE 3530050255-8\r\n\r\nAta de AGE realizada em 25/07/18. Data, Horário e Local. No dia 25/07/18, às 10h, na sede social da N.E.C.S.P.E. Empreendimentos e Participações S.A. (“Cia.”), na Rua Pamplona, nº 818, 9º andar, conjunto 92, SP. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa. Presidente: Felipe Franco da Silveira. Secretária: Marcela Barros Higino. Ordem do dia. Deliberar sobre (i) a alteração da denominação social, (ii) a alteração do endereço da sede social, (iii) a eleição dos novos membros para compor a Diretoria, (iv) a renúncia dos Diretores ao recebimento de remuneração, e (v) a reforma do Estatuto Social. Deliberações tomadas por unanimidade. Os acionistas deliberaram por unanimidade: (i) Aprovar a alteração da denominação social da Cia., que deixa de ser N.E.C.S.P.E. Empreendimentos e Participações S.A. e passará a ser Vidigal Participações S.A. (ii) Aprovar a alteração do endereço da sede social da Cia., que passará de Rua Pamplona, nº 818, 9º andar, conjunto 92, SP, para Av. Ataulfo de Paiva, nº 1.251, 9º andar, Leblon, RJ. (iii) Aprovar a renúncia apresentada pelos Srs. Sueli de Fátima Ferretti e Cleber Faria Fernandes aos cargos de Diretores da Cia. Em decorrência desta deliberação, aprovar a eleição dos novos membros para compor a Diretoria da Cia., com mandato de 2 anos ou até a investidura de novos membros eleitos em Assembleia Geral: para ocupar o cargo de Diretor Presidente, o Sr. Marcelo Marinho Cecchetto, brasileiro, casado, economista, RG 20.441.326-4- DETRAN/RJ e CPF 109.980.627-58, e para o cargo de Diretores sem Designação Específica, os Srs. Felipe Franco da Silveira, brasileiro, casado, administrador, RG 14.157.566-9- SSP/SP e CPF 261.377.018-08, Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque, brasileiro, casado, administrador, RG 11.605.282-0- IFP/RJ e CPF 025.989.187-89, Rodrigo Brandão Feitosa, brasileiro, casado, administrador, RG 30.448.755- SSP/SP e CPF 289.496.448-00, todos residentes e domiciliados, com escritório na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1251, 9º andar, Leblon, RJ, e ainda, o Sr. Daniel Pini Nader, brasileiro, casado, engenheiro de produção, RG 22.309.015-3- SSP/SP e CPF 296.635.378-33, residente e domiciliado com escritório na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº 955, Conjunto Comercial 121, Jardim Paulista, SP. Os Diretores ora eleitos foram empossados em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, que constam como Anexo I desta ata, nos termos do Art. 149 da Lei das S.A., tendo declarado, sob as penas da lei, terem conhecimento das disposições do Art. 147 da Lei das S.A., preencherem os requisitos legais para integrar a Diretoria da Cia. e não estarem impedidos de exercer cargos de administração por lei especial, em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela; em virtude de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou em decorrência de cometimento de crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (iv) Aceitar a renúncia dos Diretores ao recebimento de remuneração pela Cia. (v) Aprovar a nova redação do Estatuto Social da Cia., que é parte integrante desta ata como Anexo II. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos presentes. Acionista presente: Agung Brasil Partners I D - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior. SP, 25/07/18. Mesa: Felipe Franco da Silveira - Presidente; Marcela Barros Higino - Secretária. Agung Brasil Partners I D - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior - p. BRL Trust Investimentos Ltda.\r\n\r\nEstatuto Social da Vidigal Participações S.A.: Capítulo I - Denominação, Sede, Foro, Objeto e Duração. Art. 1º. Vidigal Participações S.A. (“Cia.”) é uma S.A., de capital fechado, com natureza empresária, organizada e regida nos termos deste Estatuto Social, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), e das demais disposições legais aplicáveis. Art. 2º. A Cia. tem sede na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1.251, 9º andar, Leblon, RJ. §1º. A Cia. poderá abrir, encerrar e alterar o endereço de filiais, agências, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos, bem como manter correspondentes e representantes no País ou no exterior, por deliberação da Diretoria. Art. 3º. A Cia. tem por objeto social a participação em outras sociedades, como sócia, acionista ou quotista. Art. 4º. O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo II - Capital Social. Art. 5º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 500,00, representado por 500 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. §1º. O capital social poderá ser aumentado, por deliberação da Assembleia Geral, mediante a emissão de ações, sem guardar proporção com as espécies e/ou classes de ações já existentes, ou que possam vir a existir. §2º. A Cia. poderá emitir ações preferenciais até o limite legal, devendo a respectiva Assembleia Geral que deliberar sobre a emissão dispor sobre os direitos a serem conferidos aos acionistas titulares dessa nova classe de ações. §3º. Os acionistas terão preferência na subscrição de aumentos de capital no prazo de 30 dias da data de publicação da deliberação relativa ao aumento de capital da Cia. §4º. É vedada a emissão, pela Cia., de partes beneficiárias. Art. 6º. Cada ação ordinária dará ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § Único. As ações são indivisíveis perante a Cia., sendo certo que, em caso de condomínio de ação, caberá ao representante do condomínio o exercício dos direitos relativos à respectiva ação. Capítulo III - Assembleia Geral. Art. 7º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando os interesses sociais o exigirem, devendo ser convocada nos termos da Lei das S.A. e deste Estatuto Social. §1º. A AGO da Cia., realizada uma vez por ano, nos 4 primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, deve: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Dfs.; e b) deliberar acerca da destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos. §2º. A Assembleia Geral será convocada pelos acionistas ou pelo Conselho Fiscal, mediante anúncio publicado, devendo a primeira convocação ser feita, com, no mínimo, 8 dias de antecedência, e a segunda com antecedência mínima de 5 dias. §3º. Todos os documentos a serem analisados ou discutidos em Assembleia Geral serão disponibilizados aos acionistas na sede social, a partir da data da publicação do primeiro edital de convocação referido no §2º acima. §4º. A Assembleia Geral será instalada e presidida por um membro indicado pelos acionistas detentores da maioria do capital social. O Presidente da Assembleia Geral indicará o Secretário da Mesa. §5º. Somente poderão tomar parte e votar na Assembleia Geral os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome no livro próprio com 2 dias úteis de antecedência da data designada para a realização da referida Assembleia Geral. §6º. A Assembleia Geral só poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, ressalvadas as exceções previstas na Lei das S.A.. §7º. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria dos votos presentes, observadas as exceções previstas na Lei das S.A.. §8º. As atas de Assembleia deverão ser lavradas no livro de Atas das Assembleias Gerais na forma de sumário dos fatos ocorridos e publicadas com omissão das assinaturas. §9º. Os acionistas poderão ser representados por procuradores, nos termos da Lei das S.A.. Art. 8º. Sem prejuízo das demais competências previstas em lei e neste Estatuto Social, compete privativamente à Assembleia Geral deliberar sobre: a) transformação, cisão, incorporação e fusão da Cia., assim como sua dissolução e liquidação, eleição e destituição de liquidantes e julgamento de suas contas; b) eleição e destituição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando instalado; c) alteração do Estatuto Social; d) aumento ou redução do capital social e aprovação de avaliação de bens e direitos destinados à integralização de capital; e) emissão de debêntures e bônus de subscrição, fixando o preço de emissão, forma de subscrição e outras condições da emissão; f) destinação dos lucros e distribuição dos dividendos; g) aprovação de planos de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos seus administradores e empregados, bem como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Cia.; h) a eleição e destituição dos membros do Conselho Fiscal; i) definição da remuneração global anual dos membros da administração, nesta incluídos os benefícios de qualquer natureza e as verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado; j) da participação dos administradores nos lucros e resultados da Cia., participação esta que não poderá exceder os limites do Art. 152 da Lei das S.A.; k) abertura do capital e listagem das ações da Cia.; l) suspensão do exercício dos direitos do acionista, conforme o Art. 120 da Lei das S.A.; e m) tomada, anualmente, das contas dos administradores, e deliberar sobre as Dfs. por eles apresentadas. Capítulo IV - Administração. Art. 9º. A Cia. será administrada por uma Diretoria, a quem caberá a representação da Cia. §1º. A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo Diretor empossado, dispensada qualquer garantia de gestão. §2º. Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos, salvo se diversamente deliberado pela Assembleia Geral. Art. 10. A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos Diretores, podendo ainda estabelecer que os estes não receberão qualquer remuneração. Art. 11. A Diretoria, cujos membros serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, será composta por 5 membros, os quais serão designados Diretor Presidente e os demais Diretores sem Designação Específica. Todos os Diretores devem ser residentes no País, acionistas ou não, e ser eleitos pela Assembleia Geral. Os Diretores terão prazo de mandato unificado de 2 anos, sendo permitida a reeleição. §1º. No caso de ausência ou impedimento temporário, o Diretor Presidente será substituído por outro Diretor nomeado para ocupar o cargo interinamente. Art. 12. Respeitadas às competências para aprovação de matérias estabelecidas neste Estatuto Social, compete aos Diretores: a) executar e fazer executar as deliberações da Assembleia Geral; b) coordenar, administrar, dirigir e supervisionar todas as operações da Cia., incluindo as áreas contábil, financeira, administrativa, de recursos humanos e comercial da Cia., acompanhando seu andamento; c) dirigir e distribuir os serviços e tarefas da administração interna da Cia.; d) contratar ou desligar funcionários investidos de funções gerenciais; e) abrir e movimentar contas bancárias; f) realizar operações financeiras, podendo, para tanto, assinar contratos e distratos, constituir ônus reais e prestar avais, fianças e garantias, observadas as limitações estabelecidas neste Estatuto Social; g) emitir, endossar, aceitar, descontar e empenhar duplicatas, faturas, letras de câmbio, cheques, notas promissórias, warrants ou qualquer outro título de crédito; h) representar a Cia., pessoalmente ou por mandatário que nomear, nas Assembleias, reuniões ou outros atos societários de sociedades das quais a Cia. participe; i) representar a Cia., nos termos do §1º do Art. 18 deste Estatuto; e j) outras atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pela Assembleia Geral. Art. 13. A Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessários ao funcionamento regular da Cia. e à consecução do objeto social, por mais especiais que sejam, incluindo os para renunciar a direitos, transigir e acordar, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes. Observados os valores de alçada da Diretoria, conforme vier a ser fixado pela Assembleia Geral, compete-lhe administrar e gerir os negócios da Cia. e, especialmente: a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social e as deliberações da Assembleia Geral; b) elaborar, anualmente, o relatório da administração, as contas da Diretoria e as Dfs. da Cia. acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de destinação dos lucros apurados no exercício anterior, para apreciação da Assembleia Geral; c) propor à Assembleia Geral o orçamento anual da Cia., o qual deverá ser revisto e aprovado anualmente; e d) decidir sobre qualquer assunto que não seja de competência privativa da Assembleia Geral. Art. 14. A Diretoria se reúne validamente com a presença de todos os Diretores, e delibera pelo voto da maioria dos presentes. Art. 15. A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou pela maioria de seus membros. As reuniões da Diretoria poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação e a comunicação simultânea entre os Diretores e todas as demais pessoas presentes à reunião. Art. 16. As convocações para as reuniões serão feitas mediante comunicado escrito entregue com antecedência mínima de 2 dias úteis, das quais deverá constar a ordem do dia, a data, a hora e o local da reunião. Art. 17. Todas as deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no respectivo livro de atas das Reuniões da Diretoria e serão assinadas pelos Diretores presentes. Art. 18. A Cia. somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante instrumento assinado por: i) 2 Diretores, agindo em conjunto; ii) 1 Diretor e 1 mandatário; ou, ainda, iii) por 2 mandatários com poderes específicos para tanto, obserfvado quanto à nomeação de mandatários o disposto no §2º deste Art.. §1º. A Cia. será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste Art., nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais; representar-se-á, nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. §2º. Os instrumentos de mandato outorgados pela Cia. serão sempre assinados por 2 Diretores em conjunto, devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado a no máximo um ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado. §3º. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à Cia., os atos de quaisquer Diretores, procuradores, prepostos e empregados que envolvam ou digam respeito a operações ou negócios estranhos ao objeto social e aos interesses sociais, tais como fianças, avais, endossos e qualquer garantia em favor de terceiros, salvo quando expressamente aprovados pela Assembleia Geral, sendo a Cia., nestes atos, representada por no mínimo 2 Diretores, ou por um Diretor e um procurador com poderes específicos para a prática do ato. Capítulo V - Conselho Fiscal. Art. 19. O Conselho Fiscal funcionará de modo não permanente com os poderes e atribuições a ele conferidos por lei, e somente será instalado por deliberação da Assembleia Geral, ou a pedido dos acionistas, conforme previsto em lei. Art. 20. O Conselho Fiscal será composto de, no mínimo 3 e, no máximo 5 membros efetivos e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral. Art. 21. O Conselho Fiscal, quando instalado, se reunirá nos termos da lei, sempre que necessário, e analisará as Dfs. ao menos trimestralmente. §1º. Independentemente de quaisquer formalidades, será considerada regularmente convocada a reunião à qual comparecer a totalidade dos membros do Conselho Fiscal. §2º. O Conselho Fiscal se manifesta por maioria absoluta de votos, presente a maioria dos seus membros. §3º. Todas as deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas lavradas no respectivo livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal e assinadas pelos Conselheiros presentes. §4º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observado o §3º do Art. 162 da Lei das S.A.. Art. 22. Compete ao Conselho Fiscal, dentre outras atribuições fixadas em lei: a) fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; b) opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral; c) opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, conforme previsto no Art. 163, III da Lei das S.A.; d) denunciar, por qualquer de seus membros à Diretoria e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da Cia., à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem e sugerir providências úteis à Cia.; e) convocar a AGO, se a Diretoria retardar por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das Assembleias as matérias que considerarem necessárias; f) analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais Dfs. elaboradas periodicamente pela Cia.; g) examinar as Dfs. do exercício social e sobre elas opinar; e h) exercer essas atribuições, durante a liquidação, tendo em vista as disposições especiais que a regulam. Capítulo VI - Exercício Social, Dfs. e Distribuição dos Lucros. Art. 23. O exercício social se inicia em 1º/01 e se encerra em 31/12 de cada ano. Art. 24. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as seguintes Dfs. da Cia., com observância dos preceitos legais pertinentes: a) balanço patrimonial; b) demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; c) demonstração do resultado do exercício; e d) demonstração dos fluxos de caixa. §1º. Juntamente com as Dfs. do exercício, a Diretoria apresentará à Assembleia Geral proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício, calculado após a dedução das participações referidas no Art. 190 da Lei das S.A., conforme o disposto abaixo, ajustado para fins do cálculo de dividendos nos termos do Art. 202 da mesma lei, observada a seguinte ordem: I. 5% serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá a 20% do capital social; II. uma parcela será destinada ao pagamento de um dividendo obrigatório não inferior, em cada exercício, a 1% do lucro líquido anual ajustado, na forma prevista pelo Art. 202 da Lei das S.A.; III. no exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do item II acima, ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a Assembleia Geral poderá, por proposta da Diretoria, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar, observado o disposto no Art. 197 da Lei das S.A.; e IV. o saldo remanescente, se existente, terá a destinação que lhe for determinada pela Assembleia Geral, observados eventuais limites e restrições impostos em eventuais acordos de acionistas da Cia. porventura existentes. §2º. No exercício em que o saldo da reserva legal acrescido dos montantes das reservas de capital de que trata o §1º do Art. 182 da Lei das S.A. exceder 30% do capital social, não será obrigatória a destinação de parte do lucro líquido do exercício para a reserva legal. §3º. As Dfs. da Cia. deverão ser auditadas por auditores independentes registrados na CVM. Art. 25. A Cia. poderá pagar ou creditar juros aos acionistas, a título de remuneração do capital próprio destes últimos, observada a legislação aplicável. As eventuais importâncias assim desembolsadas poderão ser imputadas ao valor dos dividendos posteriormente declarados pela Cia. §1º. Caso juros aos acionistas venham a ser creditados no decorrer do exercício social e atribuídos ao valor do dividendo obrigatório, os juros poderão ser pagos juntamente com os dividendos declarados, sendo-lhes assegurado o pagamento do valor correspondente ao dividendo obrigatório. Na hipótese de o valor dos dividendos ser inferior ao que lhes foi creditado, a Cia. não poderá cobrar dos acionistas o saldo excedente. §2º. O pagamento efetivo dos juros sobre o capital próprio, creditados aos acionistas no decorrer do exercício social se dará por deliberação da Assembleia Geral, no curso do exercício social ou no exercício seguinte, mas nunca após as datas de pagamento dos dividendos. Art. 26. A Cia. deverá elaborar balanços intermediários ao fim de cada trimestre. Por deliberação da Assembleia Geral, a Cia. poderá: I. declarar o pagamento de dividendos ou juros sobre capital próprio, à conta do lucro apurado em balanço semestral, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver; II. distribuir dividendos ou juros sobre capital próprio, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver, com base em balanços trimestrais, desde que o total de dividendos pago em cada semestre do exercício social não exceda ao montante das reservas de capital; e III. declarar o pagamento de dividendos intermediários ou juros sobre capital próprio, à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver. Art. 27. Os dividendos serão pagos no prazo máximo de 30 dias a contar da data da realização da Assembleia Geral que os declarar, sendo que os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão no prazo de 3 anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, e reverterão em favor da Cia. Capítulo VII - Da Liquidação da Cia. Art. 28. A Cia. entrará em liquidação nos casos determinados em lei, cabendo à Assembleia Geral eleger o liquidante ou liquidantes, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar nesse período, obedecidas as formalidades legais. Capítulo VIII - Das Disposições Finais. Art. 29. A Cia. disponibilizará, quando solicitado por qualquer de seus acionistas, cópia de contratos com Partes Relacionadas da Cia., acionistas, administradores e/ou empregados da Cia. e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia. Art. 30. No caso de abertura do capital social da Cia., a Cia. obriga-se, perante os acionistas, a aderir ao segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos na legislação vigente aplicável. Art. 31. Todas as disputas, controvérsias ou reclamações que surgirem entre os acionistas relacionados à interpretação dos termos e/ou execução das obrigações estipuladas neste Estatuto Social e/ou à violação de quaisquer termos e condições aqui previstos, que não possam ser resolvidas amigavelmente, deverão ser submetidas à arbitragem. §1º. A arbitragem será regida de acordo com as regras do CCBC, ficando a CCBC responsável pela administração do procedimento ar bitral. No caso das regras do CCBC ser omisso em qualquer aspecto procedimental, os acionistas desde já acordam em aplicar supletivamente, e nessa ordem, as leis procedimentais brasileiras previstas na Lei 9.307/96 e no Código Civil Brasileiro. §2º. A arbitragem deverá ocorrer na Cidade do RJ, e deverá ser realizada oficialmente em português, por um tribunal arbitral composto por 3 árbitros. §3º. Os árbitros deverão decidir com base na legislação brasileira aplicável, sem aplicação do princípio da equidade. §4º. O laudo arbitral será considerado final e definitivo e obrigará os acionistas, as quais renunciam expressamente a qualquer forma de recurso contra o laudo arbitral. §5º. Os acionistas poderão recorrer ao Poder Judiciário exclusivamente nos casos abaixo determinados, sem que tal conduta seja considerada como ato de renúncia à arbitragem como único meio de solução de controvérsias escolhido pelos acionistas: i) para assegurar a instituição da arbitragem; ii) para obter medidas cautelares de proteção de direitos previamente à constituição do tribunal arbitral; e iii) para execução de qualquer decisão do tribunal arbitral, inclusive, mas não exclusivamente, o laudo arbitral. Para tanto, os acionistas neste ato elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro como competente para analisar e julgar essas questões. §6º. A responsabilidade pelo pagamento das custas da arbitragem será determinada em conformidade com as regras da CCBC ou pelo tribunal arbitral. Jucesp nº 487.915/18-5 em 11/10/18. Flávia R. Britto Gonçalves - Secretária Geral. Jucerja em 22/10/18 sob o nº 33300328424. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2141187"
                ],
                "2141224": [
                    "V - Ata",
                    "L.E.U.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.468.412/0001-70 - NIRE 3523506635-3\r\n\r\n1ª Alteração do Contrato Social e Transformação do Tipo Jurídico Societário de Sociedade Limitada para Sociedade por Ações. Pelo presente instrumento particular, os abaixo assinados, a saber: Cleber Faria Fernandes, brasileiro, casado no regime de comunhão parcial de bens, contabilista, RG 23.360.684-1, SSP/SP, CPF/MF nº. 192.212.358-74, residente e domiciliado na Rua Pamplona, 724, 7º andar, conjunto 77, Jardim Paulista/SP (“Cleber”); e Sueli de Fátima Ferretti, brasileira, solteira, maior, analista, RG 7.743.932 SSP/SP, CPF nº 764.868.778-04, residente e domiciliada na Rua Pamplona, 724, 7º andar, conjunto 77, Jardim Paulista/SP (“Sueli”); Únicos sócios da sociedade empresária limitada L.E.U.S.P.E. Empreendimentos e Participações Ltda., constituída e existente segundo as leis da República Federativa do Brasil, CNPJ/MF nº 28.468.412/0001-70, com sede na Rua Pamplona, 724, 7º andar, conjunto 77, Jardim Paulista/SP, (“Sociedade”), com seus atos constitutivos arquivados na JUCESP sob NIRE 3523506635-3; E ainda, na qualidade de sócio ingressante, Agung Brasil Partners I D - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, CNPJ/MF nº 26.545.537/0001-20, neste ato representado pela BRL Trust Investimentos Ltda., com sede na Rua Iguatemi, nº 151, 19º andar, Itaim Bibi, na Cidade de SP/SP, CNPJ/MF nº 23.025.053/0001-62 (“Agung FIP”); têm entre si justo e acordado tomar as seguintes deliberações, todas tomadas por unanimidade, e alterar o Contrato Social da Sociedade, de acordo com as seguintes cláusulas e condições: I - Cessão de Quotas: 1. O sócios Cleber e Sueli, acima qualificados, retiram-se da Sociedade neste ato, cedendo e transferindo suas 250 quotas cada, com valor nominal de R$ 1,00, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, para o sócio Agung FIP, acima qualificado, que passa a deter a totalidade das 500 quotas da Sociedade, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, totalizando R$ 500,00. 2. As quotas são cedidas, com tudo o que representam, livres e desembaraçadas de todos e quaisquer ônus, gravames, dúvidas, dívidas e opções de qualquer natureza. 3. Cleber, Sueli, Agung FIP e a Sociedade, neste ato, conferem uns aos outros a mais ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação, para mais nada reclamarem uns dos outros, a qualquer tempo, título ou pretexto, com relação à cessão e transferência de quotas acima mencionada. 4. Em decorrência da cessão e transferência de quotas acima, o Agung FIP passa a se tornar o único sócio da Sociedade, porém, considerando a transformação do tipo societário a ser aprovada a seguir, não será necessário o reestabelecimento da pluralidade de sócios da Sociedade, conforme dispõe o art. 1033, inciso IV, do Código Civil. A Sociedade será uma subsidiária integral da Saúde. II - Transformação do Tipo Societário: 5. O sócio decide, por unanimidade de votos, alterar o tipo jurídico societário da Sociedade de sociedade limitada para sociedade por ações, permanecendo o Agung FIP como sócio da Sociedade, o qual passa à condição de acionista, recebendo tantas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, quantas forem as quotas de sua propriedade, e mantendo-se inalterado o capital social, atualmente no valor de R$ 500,00, totalmente subscrito e integralizado, que passa a ser representado por 500 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, todas de propriedade do Agung FIP. 6. A Sociedade continuará a operar com o mesmo ativo e passivo, mantendo a mesma escrituração, atendidas as exigências legais de natureza fiscal e contábil, não sofrendo qualquer solução de continuidade em seus negócios, bens, direitos, obrigações e atividades sociais, sendo garantidos os direitos dos credores, situação essa que a acionista reconhece e aprova, sem quaisquer restrições. 7. O acionista aprovou a alteração da denominação social da Sociedade, em virtude da transformação do tipo societário, que passará de “L.E.U.S.P.E. Empreendimentos e Participações Ltda.” para “São Cristóvão Participações S.A.”. 8. O acionista aprovou a alteração do endereço da sede social, que passará de Rua Pamplona, 724, 7º andar, conjunto 77, Jardim Paulista/SP, para Avenida Ataulfo de Paiva, nº 1251, 9º andar - sala 901, parte, Leblon/RJ. 9. Ato contínuo, o acionista aprovou a renúncia apresentada pelos Srs. Sueli de Fátima Ferretti e Cleber Faria Fernandes aos cargos de Diretores da Cia.. Em decorrência desta deliberação, foi aprovada a eleição dos novos membros para compor a Diretoria da Cia., com mandato de 2 anos ou até a investidura de novos membros eleitos em Assembleia Geral: para ocupar o cargo de Diretor Presidente, o Sr. Marcelo Marinho Cecchetto, brasileiro, casado, economista, RG nº 20.441.326-4, DETRAN/RJ e CPF/MF nº 109.980.627-58, e para o cargo de Diretores sem Designação Específica, os Srs. Felipe Franco da Silveira, brasileiro, casado, administrador, RG nº 14.157.566-9, SSP/SP e CPF/MF nº 261.377.018-08, Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque, brasileiro, casado, administrador, RG nº 11.605.282-0, IFP/RJ e CPF/MF nº 025.989.187-89, Rodrigo Brandão Feitosa, brasileiro, casado, administrador, RG nº 30.448.755, SSP/SP e CPF/MF nº 289.496.448-00, todos residentes e domiciliados na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 1251, 9° andar - sala 901 Leblon/RJ, e ainda, o Sr. Daniel Pini Nader, brasileiro, casado, engenheiro de produção, RG nº 22.309.015-3, SSP/SP e CPF/MF nº 296.635.378-33, residente e domiciliado na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº 955, Conjunto Comercial 121, Jardim Paulista/SP. Os Diretores ora eleitos foram empossados em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, que constam como Anexo II desta ata, nos termos do Art. 149 da Lei das S.A., tendo declarado, sob as penas da lei, terem conhecimento das disposições do Art. 147 da Lei das S.A., preencherem os requisitos legais para integrar a Diretoria da Cia. e não estarem impedidos de exercer cargos de administração por lei especial, em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela; em virtude de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou em decorrência de cometimento de crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. 10. À luz das deliberações acima, a acionista aprovou o Estatuto Social, que integra esta alteração contratual como Anexo I, o qual, juntamente com a Lei das S.A. e demais disposições legais aplicáveis, passa a reger a Sociedade a partir desta data, sendo certo que o Estatuto Social ora aprovado já reflete todas as deliberações constantes desta alteração contratual. 11. Em seguida, foi deliberada a não instalação do Conselho Fiscal no presente exercício, bem como que as publicações ordenadas pela Lei das S.A. serão realizadas no DOERJ e em jornal de grande circulação a ser definido. 12. A acionista autorizou os diretores da Cia. a realizarem todos os atos necessários à efetiva formalização das operações ora estabelecidas, in cluindo tomar todas as providências necessárias ao bom e fiel cumprimento das deliberações ora tomadas. E, por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente instrumento em 2 vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. RJ, 7/08/18. Sócios retirantes: Cleber Faria Fernandes; Sueli de Fátima Ferretti. Sócio ingressante: Agung Brasil Partners I D - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior p. BRL Trust Investimentos Ltda.\r\n\r\nAnexo I - “Estatuto Social da São Cristovão Participações S.A. - Cap. I - Denominação, Sede, Foro, Objeto e Duração: Art. 1º. São Cristóvão Participações S.A. (“Cia.”) é uma S.A., de capital fechado, com natureza empresária, organizada e regida nos termos deste Estatuto Social, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), e das demais disposições legais aplicáveis. Art. 2º. A Cia. tem sede na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 1.251, 9º andar, sala 901, Leblon/RJ. § 1º. A Cia. poderá abrir, encerrar e alterar o endereço de filiais, agências, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos, bem como manter correspondentes e representantes no País ou no exterior, por deliberação da Diretoria. Art. 3º. A Cia. tem por objeto social a participação em outras sociedades, como sócia, acionista ou quotista. Art. 4º. O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Cap. II - Capital Social: Art. 5º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 500,00, representado por 500 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § 1º. O capital social poderá ser aumentado, por deliberação da Assembleia Geral, mediante a emissão de ações, sem guardar proporção com as espécies e/ou classes de ações já existentes, ou que possam vir a existir. § 2º. A Cia. poderá emitir ações preferenciais até o limite legal, devendo a respectiva Assembleia Geral que deliberar sobre a emissão dispor sobre os direitos a serem conferidos aos acionistas titulares dessa nova classe de ações. § 3º. Os acionistas terão preferência na subscrição de aumentos de capital no prazo de 30 dias da data de publicação da deliberação relativa ao aumento de capital da Cia.. § 4º. É vedada a emissão, pela Cia., de partes beneficiárias. Art. 6º. Cada ação ordinária dará ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § Único. As ações são indivisíveis perante a Cia., sendo certo que, em caso de condomínio de ação, caberá ao representante do condomínio o exercício dos direitos relativos à respectiva ação. Cap. III - Assembleia Geral: Art. 7º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando os interesses sociais o exigirem, devendo ser convocada nos termos da Lei das S.A. e deste Estatuto Social. § 1º. A AGO da Cia., realizada uma vez por ano, nos 4 primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, deve: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Dfs.; e (b) deliberar acerca da destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos. § 2º. A Assembleia Geral será convocada pelos acionistas ou pelo Conselho Fiscal, mediante anúncio publicado, devendo a primeira convocação ser feita, com, no mínimo, 8 dias de antecedência, e a segunda com antecedência mínima de 5 dias. § 3º. Todos os documentos a serem analisados ou discutidos em Assembleia Geral serão disponibilizados aos acionistas na sede social, a partir da data da publicação do primeiro edital de convocação referido no § 2º acima. § 4º. A Assembleia Geral será instalada e presidida por um membro indicado pelos acionistas detentores da maioria do capital social. O Presidente da Assembleia Geral indicará o Secretário da Mesa. § 5º. Somente poderão tomar parte e votar na Assembleia Geral os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome no livro próprio com 2 dias úteis de antecedência da data designada para a realização da referida Assembleia Geral. § 6º. A Assembleia Geral só poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, ressalvadas as exceções previstas na Lei das S.A.. § 7º. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria dos votos presentes, observadas as exceções previstas na Lei das S.A.. § 8º. As atas de Assembleia deverão ser lavradas no livro de Atas das Assembleias Gerais na forma de sumário dos fatos ocorridos e publicadas com omissão das assinaturas. § 9º. Os acionistas poderão ser representados por procuradores, nos termos da Lei das S.A.. Art. 8º. Sem prejuízo das demais competências previstas em lei e neste Estatuto Social, compete privativamente à Assembleia Geral deliberar sobre: (a) transformação, cisão, incorporação e fusão da Cia., assim como sua dissolução e liquidação, eleição e destituição de liquidantes e julgamento de suas contas; (b) eleição e destituição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando instalado; (c) alteração do Estatuto Social; (d) aumento ou redução do capital social e aprovação de avaliação de bens e direitos destinados à integralização de capital; (e) emissão de debêntures e bônus de subscrição, fixando o preço de emissão, forma de subscrição e outras condições da emissão; (f) destinação dos lucros e distribuição dos dividendos; (g) aprovação de planos de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos seus administradores e empregados, bem como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Cia.; (h) a eleição e destituição dos membros do Conselho Fiscal; (i) definição da remuneração global anual dos membros da administração, nesta incluídos os benefícios de qualquer natureza e as verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado; (j) da participação dos administradores nos lucros e resultados da Cia., participação esta que não poderá exceder os limites do art. 152 da Lei das S.A.; (k) abertura do capital e listagem das ações da Cia.; (l) suspensão do exercício dos direitos do acionista, conforme o art 120 da Lei das S.A.; e (m) tomada, anualmente, das contas dos administradores, e deliberar sobre as Dfs. por eles apresentadas. Cap. IV - Administração: Art. 9º. A Cia. será administrada por uma Diretoria, a quem caberá a representação da Cia.. § 1º. A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo Diretor empossado, dispensada qualquer garantia de gestão. § 2º. Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos, salvo se diversamente deliberado pela Assembleia Geral. Art. 10. A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos Diretores, podendo ainda estabelecer que estes não receberão qualquer remuneração. Art. 11. A Diretoria, cujos membros serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, será composta por 5 membros, os quais serão designados Diretor Presidente e os demais Diretores sem Designação Específica. Todos os Diretores devem ser residentes no País, acionistas ou não, e ser eleitos pela Assembleia Geral. Os Diretores terão prazo de mandato unificado de 2 anos, sendo permitida a reeleição. § 1º. No caso de ausência ou impedimento temporário, o Diretor Presidente será substituído por outro Diretor nomeado para ocupar o cargo interinamente. Art. 12. Respeitadas às competências para aprovação de matérias estabelecidas neste Estatuto Social, compete aos Diretores: (a) executar e fazer executar as deliberações da Assembleia Geral; (b) coordenar, administrar, dirigir e supervisionar todas as operações da Cia., incluindo as áreas contábil, financeira, administrativa, de recursos humanos e comercial da Cia., acompanhando seu andamento; (c) dirigir e distribuir os serviços e tarefas da administração interna da Cia.; (d) contratar ou desligar funcionários investidos de funções gerenciais; (e) abrir e movimentar contas bancárias; (f) realizar operações financeiras, podendo, para tanto, assinar contratos e distratos, constituir ônus reais e prestar avais, fianças e garantias, observadas as limitações estabelecidas neste Estatuto Social; (g) emitir, endossar, aceitar, descontar e empenhar duplicatas, faturas, letras de câmbio, cheques, notas promissórias, warrants ou qualquer outro título de crédito; (h) representar a Cia., pessoalmente ou por mandatário que nomear, nas Assembleias, reuniões ou outros atos societários de sociedades das quais a Cia. participe; (i) representar a Cia., nos termos do § 1º do art. 18 deste Estatuto; e (j) outras atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pela Assembleia Geral. Art. 13. A Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessários ao funcionamento regular da Cia. e à consecução do objeto social, por mais especiais que sejam, incluindo os para renunciar a direitos, transigir e acordar, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes. Observados os valores de alçada da Diretoria, conforme vier a ser fixado pela Assembleia Geral, compete-lhe administrar e gerir os negócios da Cia. e, especialmente: (a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social e as deliberações da Assembleia Geral; (b) elaborar, anualmente, o relatório da administração, as contas da Diretoria e as Dfs. da Cia. acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de destinação dos lucros apurados no exercício anterior, para apreciação da Assembleia Geral; (c) propor à Assembleia Geral o orçamento anual da Cia., o qual deverá ser revisto e aprovado anualmente; e (d) decidir sobre qualquer assunto que não seja de competência privativa da Assembleia Geral. Art. 14. A Diretoria se reúne validamente com a presença de todos os Diretores, e delibera pelo voto da maioria dos presentes. Art. 15. A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou pela maioria de seus membros. As reuniões da Diretoria poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação e a comunicação simultânea entre os Diretores e todas as demais pessoas presentes à reunião. Art. 16. As convocações para as reuniões serão feitas mediante comunicado escrito entregue com antecedência mínima de 2 dias úteis, das quais deverá constar a ordem do dia, a data, a hora e o local da reunião. Art. 17. Todas as deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no respectivo livro de atas das Reuniões da Diretoria e serão assinadas pelos Diretores presentes. Art. 18. A Cia. somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante instrumento assinado por: (i) 2 Diretores, agindo em conjunto; (ii) 1 Diretor e 1 mandatário; ou, ainda, (iii) por 2 mandatários com poderes específicos para tanto, observado quanto à nomeação de mandatários o disposto no § 2º deste artigo. § 1º. A Cia. será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste art., nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais; representar-se-á, nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. § 2º. Os instrumentos de mandato outorgados pela Cia. serão sempre assinados por 2 Diretores em conjunto, devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado a no máximo um ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado. § 3º. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à Cia., os atos de quaisquer Diretores, procuradores, prepostos e empregados que envolvam ou digam respeito a operações ou negócios estranhos ao objeto social e aos interesses sociais, tais como fianças, avais, endossos e qualquer garantia em favor de terceiros, salvo quando expressamente aprovados pela Assembleia Geral, sendo a Cia., nestes atos, representada por no mínimo 2 Diretores, ou por um Diretor e um procurador com poderes específicos para a prática do ato. Capítulo V - Conselho Fiscal: Art. 19. O Conselho Fiscal funcionará de modo não permanente com os poderes e atribuições a ele conferidos por lei, e somente será instalado por deliberação da Assembleia Geral, ou a pedido dos acionistas, conforme previsto em lei. Art. 20. O Conselho Fiscal será composto de, no mínimo 3 e, no máximo 5 membros efetivos e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral. Art. 21. O Conselho Fiscal, quando instalado, se reunirá nos termos da lei, sempre que necessário, e analisará as Dfs. ao menos trimestralmente. § 1º. Independentemente de quaisquer formalidades, será considerada regularmente convocada a reunião à qual comparecer a totalidade dos membros do Conselho Fiscal. § 2º. O Conselho Fiscal se manifesta por maioria absoluta de votos, presente a maioria dos seus membros. § 3º. Todas as deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas lavradas no respectivo livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal e assinadas pelos Conselheiros presentes. § 4º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observado o § 3º do art. 162 da Lei das S.A.. Art. 22. Compete ao Conselho Fiscal, dentre outras atribuições fixadas em lei: (a) fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; (b) opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral; (c) opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, conforme previsto no art. 163, III da Lei das S.A.; (d) denunciar, por qualquer de seus membros à Diretoria e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da Cia., à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem e sugerir providências úteis à Cia.; (e) convocar a AGO, se a Diretoria retardar por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das Assembleias as matérias que considerarem necessárias; (f) analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais Dfs. elaboradas periodicamente pela Cia.; (g) examinar as Dfs. do exercício social e sobre elas opinar; e (h) exercer essas atribuições, durante a liquidação, tendo em vista as disposições especiais que a regulam. Capítulo VI - Exercício Social, Dfs. e Distribuição dos Lucros: Art. 23. O exercício social se inicia em 1º/01 e se encerra em 31/12 de cada ano. Art. 24. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as seguintes Dfs. da Cia., com observância dos preceitos legais pertinentes: (a) balanço patrimonial; (b) demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; (c) demonstração do resultado do exercício; e (d) demonstração dos fluxos de caixa. § 1º. Juntamente com as Dfs. do exercício, a Diretoria apresentará à Assembleia Geral proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício, calculado após a dedução das participações referidas no art. 190 da Lei das S.A., conforme o disposto abaixo, ajustado para fins do cálculo de dividendos nos termos do art. 202 da mesma lei, observada a seguinte ordem: I. 5% serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá a 20% do capital social; II. uma parcela será destinada ao pagamento de um dividendo obrigatório não inferior, em cada exercício, a 1% do lucro líquido anual ajustado, na forma prevista pelo art. 202 da Lei das S.A.; III. no exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do item II acima, ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a Assembleia Geral poderá, por proposta da Diretoria, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar, observado o disposto no art. 197 da Lei das S.A.; e IV. o saldo remanescente, se existente, terá a destinação que lhe for determinada pela Assembleia Geral, observados eventuais limites e restrições impostos em eventuais acordos de acionistas da Cia. porventura existentes. § 2º. No exercício em que o saldo da reserva legal acrescido dos montantes das reservas de capital de que trata o § 1º do art. 182 da Lei das S.A. exceder 30% do capital social, não será obrigatória a destinação de parte do lucro líquido do exercício para a reserva legal. § 3º. As Dfs. da Cia. deverão ser auditadas por auditores independentes registrados na CVM. Art. 25. A Cia. poderá pagar ou creditar juros aos acionistas, a título de remuneração do capital próprio destes últimos, observada a legislação aplicável. As eventuais importâncias assim desembolsadas poderão ser imputadas ao valor dos dividendos posteriormente declarados pela Cia.. § 1º. Caso juros aos acionistas venham a ser creditados no decorrer do exercício social e atribuídos ao valor do dividendo obrigatório, os juros poderão ser pagos juntamente com os dividendos declarados, sendo-lhes assegurado o pagamento do valor correspondente ao dividendo obrigatório. Na hipótese de o valor dos dividendos ser inferior ao que lhes foi creditado, a Cia. não poderá cobrar dos acionistas o saldo excedente. § 2º. O pagamento efetivo dos juros sobre o capital próprio, creditados aos acionistas no decorrer do exercício social se dará por deliberação da Assembleia Geral, no curso do exercício social ou no exercício seguinte, mas nunca após as datas de pagamento dos dividendos. Art. 26. A Cia. deverá elaborar balanços intermediários ao fim de cada trimestre. Por deliberação da Assembleia Geral, a Cia. poderá: I. declarar o pagamento de dividendos ou juros sobre capital próprio, à conta do lucro apurado em balanço semestral, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver; II. distribuir dividendos ou juros sobre capital próprio, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver, com base em balanços trimestrais, desde que o total de dividendos pago em cada semestre do exercício social não exceda ao montante das reservas de capital; e III. declarar o pagamento de dividendos intermediários ou juros sobre capital próprio, à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver. Art. 27. Os dividendos serão pagos no prazo máximo de 30 dias a contar da data da realização da Assembleia Geral que os declarar, sendo que os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão no prazo de 3 anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, e reverterão em favor da Cia.. Cap. VII - Da Liquidação da Cia.: Art. 28. A Cia. entrará em liquidação nos casos determinados em lei, cabendo à Assembleia Geral eleger o liquidante ou liquidantes, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar nesse período, obedecidas as formalidades legais. Cap. VIII - Das Disposições Finais: Art. 29. A Cia. disponibilizará, quando solicitado por qualquer de seus acionistas, cópia de contratos com Partes Relacionadas da Cia., acionistas, administradores e/ou empregados da Cia. e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.. Art. 30. No caso de abertura do capital social da Cia., a Cia. obriga-se, perante os acionistas, a aderir ao segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos na legislação vigente aplicável. Art. 31. Todas as disputas, controvérsias ou reclamações que surgirem entre os acionistas relacionados à interpretação dos termos e/ou execução das obrigações estipuladas neste Estatuto Social e/ou à violação de quaisquer termos e condições aqui previstos, que não possam ser resolvidas amigavelmente, deverão ser submetidas à arbitragem. § 1º. A arbitragem será regida de acordo com as regras do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CCBC”), ficando a CCBC responsável pela administração do procedimento arbitral. No caso das regras do CCBC ser omisso em qualquer aspecto procedimental, os acionistas desde já acordam em aplicar supletivamente, e nessa ordem, as leis procedimentais brasileiras previstas na Lei nº 9.307/96 e no Código Civil Brasileiro. § 2º. A arbitragem deverá ocorrer na cidade do RJ/RJ, e deverá ser realizada oficialmente em português, por um tribunal arbitral composto por 3 árbitros. § 3º. Os árbitros deverão decidir com base na legislação brasileira aplicável, sem aplicação do princípio da equidade. § 4º. O laudo arbitral será considerado final e definitivo e obrigará os acionistas, as quais renunciam expressamente a qualquer forma de recurso contra o laudo arbitral. § 5º. Os acionistas poderão recorrer ao Poder Judiciário exclusivamente nos casos abaixo determinados, sem que tal conduta seja considerada como ato de renúncia à arbitragem como único meio de solução de controvérsias escolhido pelos acionistas: (i) para assegurar a instituição da arbitragem; (ii) para obter medidas cautelares de proteção de direitos previamente à constituição do tribunal arbitral; e (iii) para execução de qualquer decisão do tribunal arbitral, inclusive, mas não exclusivamente, o laudo arbitral. Para tanto, os acionistas neste ato elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado do RJ como competente para analisar e julgar essas questões. § 6º. A responsabilidade pelo pagamento das custas da arbitragem será determinada em conformidade com as regras da CCBC ou pelo tribunal arbitral. Jucesp 441.315/18-5 em 19/09/18. Flávia R. Britto Gonçalves - Secretária Geral. Jucesp 3530052146-3 em 19/09/18. Flávia R. Britto Gonçalves - Secretária Geral. Jucerja em 16/10/18 sob o nº 33300328360. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2141224"
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                            "V - Ata",
                            "DOMMO ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.926.302/0001-05 - NIRE 33.3.0030439-8\r\n\r\nCia. Aberta - B3: DMM3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da DOMMO ENERGIA S.A. (“Cia.”) a se reunirem em AGE que será realizada às 11h, do dia 26/11/2018, na Rua Lauro Müller, nº 116, 38º andar, sala 3802, Botafogo, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) Aprovar a incorporação de ações da Óleo e Gás Participações S.A. (“OGPar”) pela Cia.; (b) Aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações de emissão da OGPar pela Cia.; (c) Ratificar a nomeação da Apsis Consultoria Empresarial Ltda., como empresa responsável pela avaliação das ações de emissão da OGPar a serem incorporadas pela Cia.; (d) Aprovar o Laudo de Avaliação das ações da OGPar; (e) Autorizar os administradores a praticarem os atos necessários para a implementação da incorporação de ações; e (f) Aprovar a emissão de bônus de subscrição. A Cia. esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., no site da CVM (www.cvm.gov.br), no site da B3 (www.b3.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Cia. (www.dommoenergia.com.br), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09, conforme alterada; (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia., além do documento de identidade, os seguintes documentos: (i) o extrato atualizado do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador; e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. RJ, 25/10/2018. DOMMO ENERGIA S.A.. Roderick Fraser - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2141236"
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                            "ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.646.995/0001-16\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO CERTIFICATÓRIO - DEC. 46.213/18\r\n\r\nSCG CONSULT, (scgconsult.com.br), CNPJ 03.281.735.0001-29, CREA-SP 01-0462316, sociedade simples limitada, com sede à R. Gonçalo Fernandes, 153 - 7º andar, salas 71 e 72, Jd. Bela Vista, Sto. André - SP, CEP. 09041-410, PABX 11 4469-1804, que presta serviços de Consultoria em Merceologia e Engenharia Aduaneira, voltados a assegurar procedimentos em processos de importação, exportação e comercialização de mercadorias (insumos, peças, máquinas, equipamentos, células e linhas de produção), tem como responsável técnico, o Eng. Sergio de Campos Gomes, CREA-SP 060.140912-8 - CPF 703.541.898-91, sujeito à Lei Federal 8.137/90 e atende aos requisitos de capacitação técnica do Dec. 46.213/18, DECLARA neste laudo certificatório que os PN abaixo relacionados, importados pela Arrow ECS Brasil Distribuidora Ltda, CNPJ 10.646.995/0001-16, sediada na Av. do Acesso Oeste, nº 31 - KM 312, Sala 02, Armazém 03, Galpão 02, CEP 27580-000, Penedo, Itatiaia - RJ, são de produtos eletrônicos e de informática, fabricados pelas empresas Hewlett Packard (Aruba), Huawei e ITM USA (Fortinet), classificados no Capítulo 85, nas Posições 8504 e 8517, em NCM's específicos, com base nas NESH e RGI.1, RGI.6 e RGC-1, que se enquadram no Art. 1º do Dec. 42.649/10.\r\n\r\nNCM: 8504.40.90 - Conversor estático - PN: 2131212; JG545A.\r\n\r\nNCM: 8517.61.99 - Estação Base \"Access Point\" - PN: JW249A.\r\n\r\nNCM: 8517.62.39 - Comutador de pacotes - PN: 98010455; 98010624; 98010675; JH147A; JL383A.\r\n\r\nNCM: 8517.62.41 - Roteador com conexão sem fio - PN: JG732A.\r\n\r\nNCM: 8517.62.49 - Roteador por fio - PN: 2352935\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Firewall - PN: 50050064; FWB-600D.\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Módulo de interface - PN: JG189A; JG736A.\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Transceptor óptico - PN: J9283D; J4859D.\r\n\r\nNCM: 8517.70.29 - Antena - PN: JW030A; JW031A.\r\n\r\nNCM: 8517.70.91 - Armação para montagem - PN: 21240383.\r\n\r\nA validade deste laudo é de 180 dias, contados a partir da data da publicação no DO-RJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\n\r\nSergio de Campos Gomes\r\n\r\nSCG CONSULT\r\n\r\nId: 2141111"
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                        "2135220": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LEI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.725.500/0001-41\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLEI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Documento de Averbação AVB nº AVB003847, alterando o prazo de validade da Licença Prévia e de Instalação n° IN033321 para 15 de março de 2020. (Processo n°: E-07/002.5592/2014).\r\n\r\nId: 2135220"
                        ],
                        "2140141": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDÚSTRIA DE CERÂMICA GAMA E SILVA LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 07.638.597/0001-43\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINDÚSTRIA DE CERÂMICA GAMA E SILVA LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN046860, com validade até 19 de outubro de 2023, para fabricação de 1.000.000 tijolos/mês, em um imóvel com área total de 26.200 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 272490 m E e 7581131 m N, na ESTRADA DE CAPÕES, S/N.º - SÃO SEBASTIÃO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/201395/2007) \r\n\r\nId: 2140141"
                        ],
                        "2119117": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VALE S.A. \r\n\r\nCNPJ: 33.592.510/0055-47\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVALE S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045622, com validade até 12 de julho de 2023, que a autoriza para operar posto de abastecimento de veículos e embarcações próprias, um tanque para armazenamento de óleo diesel S-10 (150m³) e dois tanques para armazenamento de óleo diesel marítimo (150m³ e 40 m³), na PRAIA DO LESTE, S/N, TERMINAL DA ILHA GUAIBA - TIG - ILHA GUAÍBA, município MANGARATIBA. Processo n° E-07/002.13207/2013.\r\n\r\nId: 2119117"
                        ],
                        "2138980": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN046686, com validade até 01 de outubro de 2028, que a autoriza para sistema de tratamento de esgoto do bairro Jardim Catarina, com capacidade de tratamento de 180 l/s, e da rede coletora, elevatórias e ligações prediais do Sistema de Esgotamento Sanitário de Mutondo, na RUA SANTA CATARINA, S/N - JARDIM CATARINA, município de SÃO GONÇALO. Processo n° E-07/500609/2010.\r\n\r\nId: 2138980"
                        ],
                        "2139943": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HENRIQUES & AZEVEDO JÚNIOR LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 13.367.608/0001-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHENRIQUES & AZEVEDO JÚNIOR LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN046852, com validade até 18 de outubro de 2023, para fabricação de 300.000 tijolos/mês, em um imóvel com área total de 29.870,00 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 257489 m E e 7581730 m N, na ESTRADA DO CARVÃO, S/N.º - CARVÃO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/506030/2011) \r\n\r\nId: 2139943"
                        ],
                        "2091910": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO JAPOR DE CANTAGALO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 29.235.744/0001-77\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO JAPOR DE CANTAGALO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN044223, com validade até 27 de fevereiro de 2023; que a autoriza para a comercialização de combustíveis líquidos incluindo o serviço de lavagem de veículos em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea; na RUA GETÚLIO VARGAS, 318 - CENTRO, município CANTAGALO. Processo n° E-07/002.9697/2015.\r\n\r\nId: 2091910"
                        ],
                        "2137142": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "XARAGRAN MINERAÇÃO LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 09.138.467/0001-77\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nXARAGRAN MINERAÇÃO LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045952, com validade até 27 de setembro de 2019, que a autoriza para atividade de extração mineral de 10.000 t de granito para uso ornamental e revestimento, por meio da Guia de Utilização n.º 03/2017, DNPM 890.428/2004, em uma frente de lavra de 4,80 ha, georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 209780 m E e 7638790 m N, na FAZENDA VALÃO DO CEDRO, S/N° - ZONA RURAL, município ITAPERUNA. Processo n° E-07/002.13440/2017.\r\n\r\nId: 2137142"
                        ],
                        "2141218": [
                            "V - Convocação",
                            "ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.957.093/0001-96 - NIRE 33.3.0027845-1\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A. (“Cia.”) a se reunirem em AGE que será realizada às 10h, do dia 26/11/2018, na Rua Lauro Müller, nº 116, 38º andar, sala 3802, Botafogo, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) Aprovar a dispensa da obrigação da Dommo Energia S.A. (“Dommo”) de aderir ao segmento de governança corporativa do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, nos termos do Art. 46 do Regulamento do Novo Mercado, em caso de aprovação das demais matérias da ordem do dia; (b) Aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações de emissão da Cia. pela Dommo; (c) Aprovar a incorporação de ações da Cia. pela Dommo; e (d) Autorizar os administradores a praticarem os atos necessários para a implementação da Incorporação de Ações da Cia. pela Dommo. A Cia. esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., no site da CVM (www.cvm.gov.br), no site da B3 (www.b3.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Cia. (www.ogpar.com.br/ri), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09, conforme alterada; (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia., além do documento de identidade, os seguintes documentos: (i) o extrato atualizado do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador; e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. RJ, 25/10/2018. ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.. Julio Alfredo Klein Junior - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2141218"
                        ],
                        "2140577": [
                            "V - Convocação",
                            "ACI1 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.684.096/0001-66 - NIRE nº 33.3.0029290-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nConvocamos os acionistas da ACI1 Participações S.A., (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a qual, por motivos de força maior e nos termos do §2º do artigo 124 da Lei da Sociedades Anônimas, será realizada na Rua Fidêncio Ramos, nº 308, 10º andar, Vila Olímpia, CEP 04551-010, na cidade de São Paulo/SP, no dia 01/11/2018, às 9h (“Assembleia”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação das contas dos administradores, além de examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2016 e 31/12/2017; e (ii) distribuição de lucros e dividendos da Companhia. A Companhia esclarece ainda que: (a) a Assembleia poderá, a pedido expresso de acionistas que estejam fora da cidade do Rio de Janeiro, ser realizada via conferência telefônica; e (b) econtram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, os documentos pertinentes à ordem do dia, a serem analisados ou discutidos na Assembleia. Rio de Janeiro/RJ, 23 de outubro de 2018. Daniela Mastrorocco - Diretora. Bernardo Freitas Carneiro - Diretor.\r\n\r\nId: 2140577"
                        ],
                        "2140874": [
                            "V - Convocação",
                            "ALMAC B.I. CORRETORA DE SEGUROS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 11.672.577/0001-66\r\n\r\nConvocação para Reunião de Sócios. Nos termos do art. 1.072 da Lei 10.406/02 e do §1º da Cláusula Sétima do Contrato Social da ALMAC B.I. CORRETORA DE SEGUROS LTDA. (“Sociedade”), e a pedido da sócia BR INSURANCE CORRETORA DE SEGUROS S.A., ficam V.Sas. convocadas para comparecerem à Reunião de Sócios da Sociedade, a realizar-se na sede da Sociedade, localizada na Rua Sete de Setembro nº 71, sala 1501, Centro, RJ, no dia 01/11/2018, às 10h30, para deliberar sobre (i) eleição do novo Diretor Operacional da Sociedade, para cumprir mandato até 05/10/2019, em virtude do pedido de renúncia do atual; (ii) indicação do novo Responsável Técnico da Sociedade, com a consequente alteração do §16, da Cláusula Sexta do Contrato Social e sua consolidação. Sendo o que havia para o momento, subscrevemo-nos. RJ, 24/10/2018. Lucas Moreno Neves - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 2140874"
                        ],
                        "2141113": [
                            "V - Convocação",
                            "AKHELEC CONSULTORIA EMPRESARIAL\r\n\r\nPARA AMÉRICA LATINA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 16.707.575/0001-89 - NIRE nº 33209495569\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios: Atendendo o disposto nos Arts. 1.071 e 1.152 da Lei nº 10.406/2002 e em consonância com o Contrato Social, convoco reunião dos sócios da empresa Akhelec Consultoria Empresarial Para América Latina Ltda., para o dia 05/11/2018, às 10h, em sua sede localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, salas 504 - Parte - Centro, CEP 20.030-021, para tratar da seguinte ordem do dia: - aumento do capital social; - dissolução da sociedade; - nomeação do liquidante. RJ, 24/10/2018. Olivier Lionel Bouveresse - Administrador. Akhelec Consultoria Empresarial para América Latina Ltda.\r\n\r\nId: 2141113"
                        ],
                        "2140989": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0205/18\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n4810.92.90\r\n\r\nFI_0216/18\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n9404.90.00\r\n\r\nFI_0217/18\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n4008.11.00\r\n\r\nFI_0218/18\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n4008.11.00\r\n\r\nFI_0219/18\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n6006.31.90\r\n\r\nFI_0220/18\r\n\r\n11.368.424/0001-20\r\n\r\n7217.30.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Vice-Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2140989"
                        ],
                        "2140849": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.0010644-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 13ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., A SER REALIZADA NO DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2018. Nos termos da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das Sociedades Anônimas\"), ficam os Senhores, titulares das debêntures em circulação (\"Debenturistas\") objeto da Escritura Particular da 13ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para distribuição pública, da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (\"Light\", \"Companhia\" ou \"Emissora\") (\"Escritura de Emissão\" e \"13ª Emissão\", respectivamente), celebrada entre a Companhia, a Light S.A. (\"Fiadora\") e Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (\"Agente Fiduciário\"), convocados para reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), a ser realizada em segunda convocação no dia 01 de novembro de 2018, às 10 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n° 168, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Aprovar ou não a não declaração do vencimento antecipado das debêntures emitidas no âmbito da 13ª Emissão de Debêntures, tendo em vista a implementação da operação de venda da totalidade das ações detidas pela Light S.A. na Light Esco - Prestação de Serviços S.A. (\"Light Esco\") para a Ecogen Brasil Soluções Energéticas S.A. (\"Adquirente\" e \"Operação\", respectivamente), nos termos do Contrato de Compra e Venda de Ações celebrado entre a Light S.A. e a Adquirente em 20 de março de 2018, de modo que a consumação de tal Operação não resulte em declaração de vencimento antecipado da 13ª Emissão de Debêntures, nos termos da cláusula 7.2.1 da \"Escritura Particular da 13ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, Para Distribuição Pública, da Light Serviços de Eletricidade S.A.\" celebrada em 20 de setembro de 2017\" (\"Escritura da 13ª Emissão de Debêntures\"); e (ii) Aprovar ou não a prática, pela Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da 13ª Emissão de Debêntures, em conjunto com a Emissora, ou sua sucessora de todos os atos eventualmente necessários de forma a implementar o item (a) acima, incluindo, mas não se limitando, a eventual celebração de aditamento à Escritura da 13ª Emissão de Debêntures, caso necessário, e de todos e quaisquer documentos ou instrumentos dele decorrentes, tais como aditamentos, procurações, notificações e outros documentos, de modo a dar o pleno cumprimento às deliberações aprovadas na Assembleia Geral de Debenturistas. A documentação relativa à Ordem do Dia estará à disposição na sede da Emissora, bem como na sede do Agente Fiduciário, esta última localizada na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08, Ala B, Salas 302, 303 e 304, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para exame pelos Debenturistas. Informações adicionais sobre a AGD ora convocada e a matéria constante da Ordem do Dia acima podem ser obtidas junto à Emissora, por meio de seu canal de relacionamento com investidores, e/ou ao Agente Fiduciário. Os Debenturistas deverão se apresentar antes do horário indicado para início da assembleia, com os seguintes documentos: (a) quando pessoa física: documento de identidade; (b) quando pessoa jurídica: cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Debenturista; e (c) quando representado por procurador: procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais, com firma reconhecida e/ou abono bancário. Com o objetivo de dar celeridade ao processo e facilitar os trabalhos da AGD, o instrumento de mandato pode, à critério do Debenturista, ser depositado na sede da Companhia, preferencialmente, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para a realização da referida assembleia e envio ao Agente Fiduciário por meio do endereço eletrônico assembleias@pentagonotrustee.com.br. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2018. LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 381666\r\n\r\nId: 2140849"
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                        "2140868": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 60.444.437/0001-46\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO AOS DEBENTURISTAS DA 12ª Emissão de Debêntures DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Nos termos da Cláusula 7.2 da \"Escritura Particular da 12ª (décima segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em 3 (Três) Séries, da Espécie Quirografária com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição da Light Serviços de Eletricidade S.A.\", conforme aditada (\"Escritura de Emissão\", \"Debêntures\" e a \"Emissora\", respectivamente), ficam os titulares das Debêntures em circulação das 3 (três) séries das Debêntures (\"Debenturistas\") e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da Emissão (\"Agente Fiduciário\") convocados a participar da Assembleia Geral de Debenturistas, que se realizará em 1ª (primeira) convocação no dia 08 de novembro de 2018, às 16:00 horas, na sede da Emissora, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, Centro, CEP 20080-002 (\"Assembleia\"), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes na Ordem do Dia: (i) a anuência prévia para a modificação no controle acionário indireto da Emissora, em razão da possível (i.a) extinção do bloco de controle da Light S.A. (\"Fiadora\" e \"Extinção do Bloco de Controle\", respectivamente); e (i.b) pulverização do capital social da Fiadora, por conta de eventual alienação de ações detidas por seus acionistas controladores no mercado secundário e/ou eventual realização de oferta pública primária e/ou secundária de ações de emissão da Fiadora, de maneira que nenhum acionista deterá, individualmente ou em conjunto, participação superior a 50% do capital social da Fiadora, deixando de existir um único acionista controlador (ou grupo de acionistas controladores), seja de forma direta ou indireta (\"Pulverização do Capital\"), sem que tal fato resulte no vencimento antecipado da Emissão, nos temos da Cláusula 7.2.1, alínea \"(iv)\" da Escritura de Emissão; (ii) em caso de aprovação do item \"i\" da Ordem do Dia, a alteração da hipótese de vencimento antecipado prevista na Cláusula 7.2.1, alínea \"(iv)\" da Escritura de Emissão para exclusão da menção à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG (\"CEMIG\"); (iii) a renúncia ao direito de declarar o vencimento antecipado da Emissão caso seja verificada a hipótese de vencimento antecipado contida na Cláusula 7.1.1, alínea \"(vii)\" da Escritura de Emissão, ou seja, em caso de declaração de vencimento antecipado de qualquer endividamento da Emissora, Fiadora ou de qualquer de suas controladas ou coligadas, conforme o caso, exclusivamente em razão da Extinção do Bloco de Controle e/ou da Pulverização do Capital, desde que referidos endividamentos sejam devidamente quitados nos prazos estabelecidos no instrumento do respectivo endividamento; e (iv) a autorização para o Agente Fiduciário praticar todos os atos necessários para a efetivação dos itens \"i\", \"ii\", \"iii\", caso aprovados, incluindo, mas não limitado a, assinatura do respectivo aditamento à Escritura de Emissão. Poderão tomar parte na Assembleia: a) os Debenturistas, mediante exibição de documento hábil de sua identidade e comprovação de que são titulares de Debêntures; e b) os procuradores dos Debenturistas, com poderes específicos para representação na Assembleia, e demais representantes legais, mediante comprovação da legitimidade da representação exercida, com reconhecimento de firma ou abono bancário. Os representantes legais dos Debenturistas que se fizerem representar por procuração, deverão entregar com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da referida assembleia (a) o instrumento de mandato, com poderes específicos para representação na Assembleia, nas instalações do Agente Fiduciário, situadas na Avenida das Américas, nº 4.200, Bloco 08, ala B, Salas 302, 303 e 304, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, ou (b) a cópia digitalizada do instrumento de mandato por meio do endereço eletrônico assembleias@pentagonotrustee.com.br. Os termos ora utilizados em letras maiúsculas e aqui não definidos terão os significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2018. LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 381676\r\n\r\nId: 2140868"
                        ],
                        "2140879": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.917.818/0001-36\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO AOS TITULARES DE NOTAS PROMISSÓRIAS COMERCIAIS DA 4ª (QUARTA) SÉRIE DA 3ª (TERCEIRA) EMISSÃO DA LIGHT ENERGIA S.A. Nos termos da Cláusula 14.2 da Cártula das Notas Promissórias Comerciais da 4ª (Quarta) Série da 3ª (Terceira) Emissão da Light Energia S.A., sociedade por ações com registro de companhia aberta na Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), como categoria B, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor B, Centro, CEP 20080-002, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (\"CNPJ/MF\") sob o nº 01.917.818/0001-36 (a \"Cártula\", \"Notas Comerciais da Quarta Série\" e \"Emissora\", respectivamente), ficam os titulares das Notas Comerciais da 4ª (quarta) Série (\"Titulares\") e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da Emissão (\"Agente Fiduciário\") convocados a participar da Assembleia Geral de Titulares, que se realizará no dia 08 de novembro de 2018, às 15:00 horas, na sede da Emissora, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, Centro, CEP 20080-002 (\"Assembleia\"), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes na Ordem do Dia: (i) a anuência prévia para (i.a) extinção do bloco de controle da Light S.A. (\"Avalista\" e \"Extinção do Bloco de Controle\", respectivamente); e (i.b) pulverização do capital social da Avalista, por conta de eventual alienação de ações detidas por seus acionistas controladores no mercado secundário e/ou eventual realização de oferta pública primária e/ou secundária de ações de emissão da Avalista, de maneira que nenhum acionista deterá, individualmente ou em conjunto, participação superior a 50% do capital social da Avalista, deixando de existir um único acionista controlador (ou grupo de acionistas controladores), seja de forma direta ou indireta (\"Pulverização do Capital\"), sem que tal fato resulte no vencimento antecipado da Emissão, nos temos da Cláusula 14.2.1, alínea \"(ii)\" da Cártula; (ii) em caso de aprovação do item \"i\" da Ordem do Dia, a alteração da hipótese de vencimento antecipado prevista na Cláusula 14.2.1, alínea \"(ii)\" da Cártula para exclusão da menção à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG (\"CEMIG\"); (iii) a renúncia ao direito de declarar o vencimento antecipado da Emissão caso seja verificada a hipótese de vencimento antecipado contida na Cláusula 14.2.1, alínea \"(xxi)\" da Cártula, ou seja, em caso de declaração de vencimento antecipado de qualquer endividamento da Emissora, Avalista ou de qualquer de suas controladas ou coligadas, conforme o caso, exclusivamente em razão da Extinção do Bloco de Controle e/ou da Pulverização do Capital, desde que referidos endividamentos sejam devidamente quitados nos prazos estabelecidos no instrumento do respectivo endividamento; e (iv) a autorização para o Agente Fiduciário praticar todos os atos necessários para a efetivação dos itens \"i\", \"ii\", \"iii\", caso aprovados, incluindo, mas não limitado a, assinatura do respectivo aditamento à Cártula. Poderão tomar parte na Assembleia: a) os Titulares, mediante exibição de documento hábil de sua identidade e comprovação de que são titulares de Notas Comerciais da Quarta Série; e b) os procuradores dos Titulares, com poderes específicos para representação na Assembleia, e demais representantes legais, mediante comprovação da legitimidade da representação exercida, com firma reconhecida ou abono bancário. Os representantes legais dos Titulares que se fizerem representar por procuração, deverão entregar com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da referida assembleia (a) o instrumento de mandato, com poderes específicos para representação na Assembleia, nas instalações do Agente Fiduciário, situadas na Avenida das Américas, nº 4.200, Bloco 08, ala B, Salas 302, 303 e 304, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, ou (b) a cópia digitalizada do instrumento de mandato por meio do endereço eletrônico assembleias@pentagonotrustee.com.br. Os termos ora utilizados em letras maiúsculas e aqui não definidos terão os significados a eles atribuídos na Cártula. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2018. LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 381675\r\n\r\nId: 2140879"
                        ],
                        "2140752": [
                            "V - Convocação",
                            "RICARDO PRESENTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.060.120/0001-33\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios: Ficam convidados os senhores sócios da Ricardo Presentes Ltda, inscrita no CNPJ 33.060.120/0001-33, com NIRE 33.2.0023627-7 para Reunião de Sócios a realizar-se na Av. Comandante Júlio de Moura nº 530, apto 301, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.621-252, no dia 01/11/2018 às 10h30 em 1ª convocação havendo quórum ou, no mesmo dia, às 11h00 em segunda convocação, com qualquer número de sócios presentes, para o fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Reativação da Sociedade, visando cumprir o art. 60 da Lei 8.934/94. RJ, 24/10/2018. Ass: Moema Cozzi Oliveira Leite (sócia-administradora).\r\n\r\nId: 2140752"
                        ],
                        "2140612": [
                            "V - Convocação",
                            "MUENCHEN ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS EPP\r\n\r\nCNPJ 05.405.581/0001-65\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convocados todos os sócios a se reunirem, dia 29/10/2018, às 15:00 hs, na Rua Primeiro de Março, 21, 301, Centro/RJ, CEP: 20.010-000, para deliberarem a seguinte ordem do dia: Re-ratificação da 14ª alteração contratual.\r\n\r\nId: 2140612"
                        ],
                        "2140583": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação\r\n\r\nFicam convidados os acionistas da Light S.A. (\"Companhia\") para se reunirem em assembleia geral extraordinária (\"Assembleia\") a ser realizada no dia 22 de novembro de 2018, às 11:00 horas, na sede da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, n°168, parte, 2° andar, corredor A, Centro, CEP 20.080-002, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Alterar e consolidar o estatuto social da Companhia com objetivo de: (i) aumentar o limite do capital autorizado da Companhia previsto no artigo 5º do estatuto social; (ii) excluir, no parágrafo terceiro do artigo 5º do estatuto social, a indicação de que o aumento de capital dentro do capital autorizado se destinaria exclusivamente ao exercício do direito conferido pelos bônus de subscrição emitidos pela Companhia e prever que a emissão de ações dentro do limite do capital autorizado será deliberada pelo conselho de administração que também fixará o preço da emissão e as demais condições da respectiva subscrição e integralização; (iii) permitir, com a inclusão do parágrafo único do artigo 6º do estatuto social, a emissão de ações e de outros valores mobiliários conversíveis em ações sem direito de preferência ou com redução de prazo para exercício do direito de preferência; (iv) aprimorar a redação prevista no parágrafo segundo do artigo 25º do estatuto social, para dar maior clareza ao critério de cálculo adotado pela Companhia na distribuição do dividendo mínimo obrigatório; e (v) incluir a obrigatoriedade de realização de oferta pública de aquisição de até a totalidade das ações de emissão da Companhia por aquele que, em decorrência de determinadas operações, se tornar titular de participação acionária em percentual igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do total de ações da Companhia. Informações aos Acionistas: É facultado a qualquer acionista constituir procurador para comparecer à Assembleia e votar em seu nome. Na hipótese de representação, o acionista deverá observar os termos do artigo 126 da lei nº 6.404/76, devendo o procurador ter sido constituído há menos de um ano e ser acionista, administrador, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, ou instituição financeira. No caso de procuração em língua estrangeira, o instrumento de mandato deverá estar traduzido para o português, notarizado e consularizado, ou com a aposição da \"Apostila de Haia\" no mandato, nos termos da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, de 5 de outubro de 1961, celebrada em Haia, que entrou em vigor no Brasil em agosto de 2016. Com o objetivo de agilizar o processo de realização das Assembleias, é solicitado aos acionistas, na forma do artigo 21, §1º do estatuto social da Companhia, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco Bradesco S.A., na Avenida Marechal Floriano, n° 168, Bloco 1, 2° andar, cor redor B, Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembleia. Os procuradores dos acionistas deverão, na forma do artigo 21, §2º do estatuto social da Companhia, depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembleia. Adicionalmente, os acionistas deverão se apresentar portando os seguintes documentos: - Acionistas Pessoas Físicas: - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil), sendo que, em caso de participação por procuração, a mesma deverá outorgar poderes para representação na Assembleia, com a firma do outorgante reconhecida e acompanhada dos documentos aqui descritos, os quais deverão ser apresentados pelo respectivo procurador. - Acionistas Pessoas Jurídicas: - Cópia autenticada do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que, em caso de participação por procuração, a mesma deverá outorgar poderes para representação na Assembleia, com a firma do outorgante reconhecida); e - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). - Fundos de Investimentos: - Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, juntamente com documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que, em caso de participação por procuração, a mesma deverá outorgar poderes para representação na Assembleia, com a firma do outorgante reconhecida); e - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). Em cumprimento ao disposto nos artigos 6º e 11 da Instrução CVM nº 481/09, todos os documentos e informações relevantes para o exercício do direito de voto na Assembleia encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no seu website (ri.light.com.br) e nos websites da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br). Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2018. Nelson José Hubner Moreira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 381641\r\n\r\nId: 2140583"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2132965": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "GRUPO POTÊNCIA LTDA\r\n\r\nCNPJ:02.751.590/0001-10\r\n\r\nA diretora do Colégio Grupo Potência Ltda, CNPJ 02.751.590/0001-10 situado à Rua Pio XII, nº 47 - Figueira, Magé - RJ, Censo Escolar nº 33141738, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública, os nomes dos concluintes do curso: Ensino \r\n\r\nMédio: 2014: Felipe Barreto Thomazi, matrícula 2014300306. Modali-\r\n\r\ndade Educação de Jovens e Adultos: 2008: Felipe Gerônimo da Silva \r\n\r\nCortez, matrícula 2008300303, Diretora - Fernanda Leônidas processo nº 03/013/715/2014 Secretária- Elisa de Mello Leal, processo nº 03/013/715/2014. Professora Inspetora Escolar - Josélia Lopes Oliveira I.D.4329158-9 e Luciana da Costa Duarte I.D. 4188442-6.\r\n\r\nId: 2132965"
                    ],
                    "2133730": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ: 04.634.898/0003-72\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, mantida pela ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nLTDA-EPP, CNPJ 04.634.898/0003-72, sito a Rua Teixeira de Gouveia, nº 1231, Centro, Município de Macaé, Censo Escolar 33149593, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, autorizado pelo Parecer nº 001.NF.033220017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2013: Turma A173: Bruno Souza dos Santos, Matrícula 10051. RETIFICA: D.O. de 06/07/2018, página 13, 3ª coluna, CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, autorizado pelo Parecer Nº 001.NF.03328017/SEEDUC/DICA/2017 onde se lê: no ANO LETIVO DE 2011, Turma A124: Paulo José da Silva Santos, Matrícula 10051, leia-se: CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, Secretário Escolar: Juliano de Castro Gonçalves, designado no Ofício CDIN n° 2612/2011, Diretor: Newton Rodrigues Junior, designado no Processo E-03/004/3072/14. Servidores que autorizam a Publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 000436845-4 e Maria Terezinha Barbosa Manhães, ID 04116234-0.\r\n\r\nId: 2133730"
                    ],
                    "2131485": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO TAMANDARÉ\r\n\r\nCNPJ 12.544.567/0001-08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO TAMANDARÉ, mantido pelo SEP Sistema de Ensino Preparatório Ltda, CNPJ 12.544.567/0001-08, sito na Rua Dagmar da Fonseca nº 54 - sala 101 - Madureira, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33160104, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT. nº 519/2013, no ANO LETIVO DE 2015, TURMA 331: Daniel Curti Vieira Polidoro, Matrícula 582; Gabriel Teixeira Nascimento, Matrícula 1117; Nathália do Nascimento Faria, Matrícula 1947. Secretária Escolar: Juceia Marta Barbosa de Brito, designada no Ofício DICA nº 457/2016, Diretora: Mara Lucia Vieira Sequeira Ferreira, designada no Ofício DICA nº 175/2014. Servidores que autorizaram a publicação: Vanilda dos Santos, ID. 3546207- 8 e Marcela Corrêa Galloulckydio, ID. 4427984-1.\r\n\r\nId: 2131485"
                    ],
                    "2138143": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ATENAS\r\n\r\nCNPJ 29.971.108/0001-03,\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ATENAS, mantido pelo Colégio Atenas \r\n\r\nLtda, CNPJ 29.971.108/0001-03, situado na Avenida Brás de Pina nº 983, Vila da Penha, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33117306, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria 3629/CDCR¸de 20/12/1993, no ANO LETIVO DE 2001, 2º SEMESTRE, Turma 3003: Conceição Mesquita de Moraes, Matrícula 2001085; João Luiz dos Santos Junior, Matrícula 2001176, no ANO LETIVO DE 2002/1º SEMESTRE, Turma 3002: Glaucikelly Monteiro da Silva, Matrícula 2001109, no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE, Turma 3003: Thiago dos Santos Perenha, Matrícula 2008013, no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma 3002: Eleomar Henrique Cheffer Junior, Matrícula 2010025, no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE, Turma 3002: Ana Luísa Fernandes Ani Cury, Matrícula 2010070. Secretária: Maria da Conceição Maia Atanazio, Ofício CDCE.E nº 924/1990, Diretora: Sonia Cristina do Nascimento, designada no Processo E-03/007/4328/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Antonio Moreira Barbosa Neto, ID. 4326129-9 e Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, ID 3836601-0. \r\n\r\nId: 2138143"
                    ],
                    "2139561": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO PROFISSIONALIZANTE DE ENFERMAGEM DE ITAPERUNA CPEI - CNPJ 02.686.408/0001-94\r\n\r\nO DIRETOR DO CURSO PROFISSIONALIZANTE DE ENFERMAGEM DE ITAPERUNA, situado na Rua Alfredo Crespo Martins, 181 Bairro Presidente Costa e Silva, Itaperuna, torna publica a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico de Enfermagem. Ano 2004: Érica de Freitas Moreira - Turma 202; Ano 2006: Marinaldo Barros de Oliveira - Turma 208; Ano 2008: Viviane Cristina Beazussi da Rocha Oliveira - Turma 212; Ano 2009: Verônica Knauer Lazzarone - Turma 222; Ano 2010: Paulo Roberto Pereira Ladeira - Turma 229. Ano 2015: Meire Corrêa Marreiro, Shanna Priscila Silva Nogueira - Ano 2016: Joelma de Fátima Silva Marques - Turma 247. Complementação em Técnico de Enfermagem - Ano 2006: Cintia Eleoteria Souza - Turma 309. Carlos Magno Bastos Tinoco - Diretor CPEI, Celeste Vieira Pimentel Tinoco - Secretário Escolar, Fátima Azeredo Rocha Picanço ID:3399443-9 Prof. Inspetor Escolar. Gisele Maria Daer Fraga -ID: 4370014-4 Prof. Inspetor Escolar\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª coluna\r\n\r\nCURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nTURMA: 234 - Ano 2011\r\n\r\nOnde se lê: Lucinéia Nardes\r\n\r\nLeia-se: Lucinéia Narde\r\n\r\nId: 2139561"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2141132": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "AVISO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO - JSL1 10/18\r\n\r\nSEOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA\r\n\r\nA SEOP - Secretaria Municipal de Ordem Pública, com sede na Rua Afonso Cavalcanti, 455, sala 742, Cidade Nova, Rio de Janeiro, através do leiloeiro público Edgar de Carvalho Junior, informa a realização de Leilão na forma abaixo: \r\n\r\nOBJETO: Veículos apreendidos e/ou removidos pela SEOP classificados como conservados, em conformidade com Lei Estadual 6.657/2013 e a Resolução do CONTRAN 623/2016, e que não foram retirados pelo proprietário dentro do prazo de 60 dias, localizados na Estrada dos Palmares, 2000, Santa Cruz, Rio de Janeiro. \r\n\r\nCritério de Julgamento: Maior Lance. \r\n\r\nData e hora de realização: Dia 09 de novembro de 2018 às 10 h\r\n\r\nLocal do Leilão: Rua Capitão Félix, 110, Benfica, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nVISITAÇÃO: dias 07 e 08 de novembro de 2018.\r\n\r\nEdital completo pelo site: www.rio.rj.gov.br, ou pelo telefones: (021) 2240-7858 / 2796-3406 - Horário de 09:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nId: 2141132"
                        ],
                        "2141138": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "AVISO DE LEILÃO Nº 03/2018\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ - torna público o Leilão nº 03/2018. Objeto: Veículos recuperáveis removidos e apreendidos pela PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. Realização do certame: 12/11/2018 às 13h, na ESTRADA JOSÉ RIBEIRO DANTAS Nº 90, MARINA, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ. Edital completo e informações no site do leiloeiro www.edgarcarvalholeiloeiro.com.br ou através do telefone (21) 2240-7858. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018 \r\n\r\nEdgar de Carvalho Jr. - Leiloeiro Público Oficial.\r\n\r\nId: 2141138"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2141064": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TOMADA DE PREÇO Nº 010/2018\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR SERVIÇO DE REFORMA E CONSTRUÇÃO DOS MUROS DA USF MARIA VERÔNICA SILVA SITUADO À RUA HORACIO SILVA Nº34-BAIRRO SÃO FRANCISCO DE ASSIS-BARRA MANSA\r\n\r\n2-DATA: 14 de novembro de 2018, às 10h00min.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 014/2018\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR SERVIÇO DE REFORMA DA USF INT. PROV. JOAQUIM JOSÉ DE MORAES SÃO JUDAS TADEU, SITUADO À RUA SANTO AFONSO Nº26 BAIRRO SÃO JUDAS TADEU- MANSA\r\n\r\n2-DATA: 14 de novembro de 2018, às 14h00min.\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3515, através do e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nGabriel Ramos Resende\r\n\r\nAssistente Jurídico\r\n\r\nId: 2141064"
                        ],
                        "2141065": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA \r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 150/2018\r\n\r\nAltera-se para: item 4.2 DO EDITAL E O TERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\n4.2- A participação nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18,19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 122, 123, 124, 125, 126, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 147, 148, 149, 150, 151, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180 e 181 do Termo de Referência (Anexo I deste Edital), itens exclusivos, cujo valor estimado é inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), será restrita as Microempresas-ME, Empresas de Pequeno Porte-EPP e Microempreendedores Individuais-MEI, conforme instituído no inciso I do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 123/2006.\r\n\r\nAltera-se para: item 4.3 DO EDITAL E O TERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\n4.3- A participação nos itens 15, 31, 63, 72, 92, 106, 107, 108, 121, 127, 136, 146, 152, 170 e 171 do Termo de Referência (Anexo I deste Edital), cota principal - livre concorrência, será aberta a todas as empresas interessadas.\r\n\r\nITEM 12 - Termo de referência\r\n\r\nAltera-se para:\r\n\r\nCLORIDRATO DE AMBROXOL 6MG/ML 100ML\r\n\r\nValor total: R$ R$ 2.767,00\r\n\r\nITEM 99 Termo de Referência\r\n\r\nAltera-se para:\r\n\r\nValor total: R$ 49.520,00\r\n\r\nITEM 146 Termo de Referência\r\n\r\nAltera-se para:\r\n\r\nPROPATILNITRATO 10 MG CX. C/ 50\r\n\r\nAltera-se para: \r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 25/10/2018 às 17:00 hs\r\n\r\nEncerramento de recebimento de Propostas: 12/11/2018 às 08:30hs \r\n\r\nAbertura das Propostas: 12/11/2018 às 08:31 hs\r\n\r\nInício do Pregão: 12/11/2018 às 09:30 hs\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3515, através do e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2141065"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2141169": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo nº 13 ao contrato nº 51/2014\r\n\r\nPARTES: EMUSA e CONSÓRCIO TRANSOCEÂNICA NITERÓI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência contratual de acordo com o processo nº 510002879/2018\r\n\r\nPRAZO - Fica prorrogado por mais 85 (oitenta e cinco) dias, a contar de 26/09/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 91 §3º, da Lei nº 13.303/16 c/c art. 38 parágrafo único, art. 57 §1º, II da lei 8.666/93\r\n\r\nDATA: 14/09/2018. - Presidente da EMUSA. \r\n\r\nId: 2141169"
                        ],
                        "2141170": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nCANCELAMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL 29/2018\r\n\r\nFica cancelado o aviso do PREGÃO PRESENCIAL 29/2018 - processo administrativo nº 510001246/2018. \r\n\r\nNiterói, 24 de outubro de 2018. Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 2141170"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2140910": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - EMLURB\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB torna pública que fará realizar a licitação que estava adiada sine die para adequação e atualização do projeto e da planilha orçamentária, conforme especificações abaixo:\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 005/CPL/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência\r\n\r\nPROCESSO: 02/60.183/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: Empresa Municipal de Limpeza Urbana\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: 26/11/2018 às 09:00h\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 26/11/2018 às 09:00h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de coleta, remoção e transporte até a destinação final de resíduos sólidos urbanos (r.s.u.) de origem domiciliar, não domiciliar e coleta seletiva; serviços auxiliares para aplicação em limpeza urbana: de capina manual e capina mecanizada; varrição manual e varrição mecanizada de vias logradouros públicos; limpeza e higienização de vias e logradouros públicos inclusive feiras e eventos; pintura de guias; e equipe padrão para aplicação em serviços extraordinários não-rotineiros.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Rua Coronel Carlos Matos, nº 100, Centro, Nova Iguaçu - RJ - Tel.: 21 2768-9234. No horário de 09:00 às 17:00 horas, mediante a permuta de uma resma de papel A4 e apresentação do carimbo com CNPJ.\r\n\r\nMarcio Borges de Lima\r\n\r\nPresidente da CPL - EMLURB\r\n\r\nMat. 785-6\r\n\r\nId: 2140910"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2141022": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 023/2018 - Processo de despesa nº 254/2018. Objeto: Registro de preços visando futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios em atendimento às Unidades Escolares e Creches da Rede Municipal de Ensino de Rio Claro/RJ, para um período de 03 meses, mediante Recursos Próprios e FNDE/PNAE. Data e hora de abertura da licitação: Dia 08 de Novembro de 2018, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no site Municipal e na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 24 de Outubro de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2141022"
                        ],
                        "2141023": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA n° 003/2018\r\n\r\nProcesso de Despesa: nº 253/2018\r\n\r\nObjeto: Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar, para o período de 03 meses, em conformidade com a Lei nº 11.947/2009 e Resolução FNDE nº 26/2013, mediante Recursos do FNDE e Recursos Próprios. Data e hora de abertura da licitação: Dia 12 de Novembro de 2018, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro-RJ, 24 de Outubro de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2141023"
                        ],
                        "2141024": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 028/2018 - Processo Administrativo nº 424/2018 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de insumos para atender pacientes insulinodependentes. Data e hora de abertura da licitação: Dia 12 de Novembro de 2018, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 24 de Outubro de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2141024"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2140833": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE REMARCAÇÃO-\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP FMS nº 039/2018.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item\r\n\r\nProcesso nº 40.009/2018.\r\n\r\nObjeto: Registro formal de preços objetivando futuras aquisições de veículos adaptados para ambulância de simples remoção, visando atender as Unidades de Saúde do Município de São Gonçalo, conforme recurso proveniente de Emendas Parlamentares, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I do Edital. Considerando que o Pregão em epígrafe, operado pelo Portal Licitações Caixa, restou Deserto, fica remarcado para o dia 09/11/2018 às 10:00 horas o certame licitatório do Pregão supracitado. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2140833"
                        ],
                        "2140687": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO-\r\n\r\nO Município de São Gonçalo, através da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, na pessoa do Pregoeiro, designado pela Portaria Municipal nº. 003/2018, cumprindo o Princípio da Publicidade torna público: \r\n\r\nDO RESULTADO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº. 036/2018\r\n\r\nO certame licitatório destinado Exclusivamente a contração de MEI/ME/EPP e Equiparadas, operou-se Deserto os itens 01 a 50 e Fracassado o item 51. \r\n\r\n- DA LICITAÇÃO -\r\n\r\nBuscando o atendimento do interesse público envolvido e fulcrado no princípio da Competitividade, procedeu-se a elaboração de novo Instrumento Convocatório, passando para ampla concorrência, na forma que segue:\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP FMS nº 045/2018.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item\r\n\r\nProcesso nº 9.180/2017. \r\n\r\nObjeto: Registro Formal de Preços para Futuras Aquisições de Uniforme (macacão, botas, calças, camisas, chapéu e coletes) para atender ao Departamento de Controle de Zoonoses, Vigilância Sanitária e Ambiental deste Município - SEMSA - FMS observando as especificações e quantidades, bem como demais requisitos descritos no Termo de Referência, Anexo I do Edital. Fica marcado para o dia 08/11/2018, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2140687"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2141116": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA\r\n\r\nEXTRATO DE AVISO\r\n\r\nProcesso: 7304/2018\r\n\r\nEdital do Pregão Presencial: 054/2018\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nPROPOSTA DE PREÇOS\r\n\r\nOnde se lia: 75 - LARINGOSCÓPIO INFANTIL - CAPACIDADE DA CÂMARA INTERNA MÍNIMA DE 280 LITROS PARA UTILIZAÇÃO EM PROCESSOS DE DESINFECÇÃO TÉRMICA EM MATERIAIS USADOS OU CONTAMINADOS PASSÍVEIS DE UMIDADE OU TEMPERATURA. CÂMARA CONSTRUÍDA EM AÇO INOXIDÁVEL TIPO AISI 316 COM ALTA RESISTÊNCIA A CORROSÃO. DEVE POSSUIR: CONEXÕES DE ÁGUA, VÁLVULAS DE FECHAMENTO E ABERTURA AUTOMÁTICAS, PAINEL FRONTAL COM DISPLAY EM CRISTAL LÍQUIDO PARA ACOMPANHAMENTO DOS CICLOS, SISTEMA COM NO MÍNIMO 02 BOMBAS PERISTÁLTICAS COM CONTROLE DE INJEÇÃO DE DETERGENTES, COM REGULAGEM DE TEMPERATURA DA ÁGUA, SISTEMA HIDRÁULICO COM TUBULAÇÃO EM AÇO INOXIDÁVEL. O EQUIPAMENTO DEVE TER 02 PORTAS COM SISTEMA POR ELEVAÇÃO VERTICAL/GUILHOTINA COM ESTRUTURA EM AÇO INOX E VIDRO TEMPERADO. SISTEMA DE TRATAMENTO DE ÁGUA POR OSMOSE REVERSA E RESERVATÓRIO DE ÁGUA TRATADA COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE DA LAVADORA. SISTEMA DE SECAGEM POR TURBINA PARA CIRCULAÇÃO DE AR QUENTE FILTRADO POR FILTRO ABSOLUTO E DE VÁCUO PARA MATERIAIS EM GERAL E EM ESPECIAL PARA TRAQUÉIAS INCORPORADO NO EQUIPAMENTO, DEVE POSSUIR 01 RACK PARA INSTRUMENTAIS E 01 RACK PARA TRAQUÉIAS COM NO MÍNIMO 16 BOCAIS. COMANDO MICROPROCESSADOR TOUCH SCREEN, POR DISPLAY COM NO MÍNIMO 8 PROGRAMAS DE LAVAGEM E DESINFECÇÃO PRÉ-PROGRAMADOS E ACESSÍVEIS PARA ALTERAÇÃO/INTERVENÇÃO DO USUÁRIO POR INTERMÉDIO DE UMA SENHA. IMPRESSORA PARA REGISTRO DO PROCESSO. ACESSÓRIOS: 01RACK DE CARGA, 02 CARRO DE TRANSPORTE, 01 RACK PARA MATERIAIS DE ANESTESIA, 03 CESTOS PARA INSTRUMENTAL EM TAMANHOS DIFERENTES, 01 CESTO PARA UTENSÍLIOS E 03 CESTOS COM FUROS PEQUENOS COM TAMANHOS DIFERENTES. A ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA SERÁ DEFINIDA PELA ENTIDADE SOLICITANTE - Und - 1.\r\n\r\nLeia-se: 75 - LAVADORA TERMODESINFECTORA - CAPACIDADE DA CÂMARA INTERNA MÍNIMA DE 280 LITROS PARA UTILIZAÇÃO EM PROCESSOS DE DESINFECÇÃO TÉRMICA EM MATERIAIS USADOS OU CONTAMINADOS PASSÍVEIS DE UMIDADE OU TEMPERATURA. CÂMARA CONSTRUÍDA EM AÇO INOXIDÁVEL TIPO AISI 316 COM ALTA RESISTÊNCIA A CORROSÃO. DEVE POSSUIR: CONEXÕES DE ÁGUA, VÁLVULAS DE FECHAMENTO E ABERTURA AUTOMÁTICAS, PAINEL FRONTAL COM DISPLAY EM CRISTAL LÍQUIDO PARA ACOMPANHAMENTO DOS CICLOS, SISTEMA COM NO MÍNIMO 02 BOMBAS PERISTÁLTICAS COM CONTROLE DE INJEÇÃO DE DETERGENTES, COM REGULAGEM DE TEMPERATURA DA ÁGUA, SISTEMA HIDRÁULICO COM TUBULAÇÃO EM AÇO INOXIDÁVEL. O EQUIPAMENTO DEVE TER 02 PORTAS COM SISTEMA POR ELEVAÇÃO VERTICAL/GUILHOTINA COM ESTRUTURA EM AÇO INOX E VIDRO TEMPERADO. SISTEMA DE TRATAMENTO DE ÁGUA POR OSMOSE REVERSA E RESERVATÓRIO DE ÁGUA TRATADA COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE DA LAVADORA. SISTEMA DE SECAGEM POR TURBINA PARA CIRCULAÇÃO DE AR QUENTE FILTRADO POR FILTRO ABSOLUTO E DE VÁCUO PARA MATERIAIS EM GERAL E EM ESPECIAL PARA TRAQUÉIAS INCORPORADO NO EQUIPAMENTO, DEVE POSSUIR 01 RACK PARA INSTRUMENTAIS E 01 RACK PARA TRAQUÉIAS COM NO MÍNIMO 16 BOCAIS. COMANDO MICROPROCESSADOR TOUCH SCREEN, POR DISPLAY COM NO MÍNIMO 8 PROGRAMAS DE LAVAGEM E DESINFECÇÃO PRÉ-PROGRAMADOS E ACESSÍVEIS PARA ALTERAÇÃO/INTERVENÇÃO DO USUÁRIO POR INTERMÉDIO DE UMA SENHA. IMPRESSORA PARA REGISTRO DO PROCESSO. ACESSÓRIOS: 01RACK DE CARGA, 02 CARRO DE TRANSPORTE, 01 RACK PARA MATERIAIS DE ANESTESIA, 03 CESTOS PARA INSTRUMENTAL EM TAMANHOS DIFERENTES, 01 CESTO PARA UTENSÍLIOS E 03 CESTOS COM FUROS PEQUENOS COM TAMANHOS DIFERENTES. A ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA SERÁ DEFINIDA PELA ENTIDADE SOLICITANTE - Und - 1.\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nPREÇO MÁXIMO SUGERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nOnde se lia: 75 - LARINGOSCÓPIO INFANTIL CAPACIDADE DA CÂMARA INTERNA MÍNIMA DE 280 LITROS PARA UTILIZAÇÃO EM PROCESSOS DE DESINFECÇÃO TÉRMICA EM MATERIAIS USADOS OU CONTAMINADOS PASSÍVEIS DE UMIDADE OU TEMPERATURA. CÂMARA CONSTRUÍDA EM AÇO INOXIDÁVEL TIPO AISI 316 COM ALTA RESISTÊNCIA A CORROSÃO. DEVE POSSUIR: CONEXÕES DE ÁGUA, VÁLVULAS DE FECHAMENTO E ABERTURA AUTOMÁTICAS, PAINEL FRONTAL COM DISPLAY EM CRISTAL LÍQUIDO PARA ACOMPANHAMENTO DOS CICLOS, SISTEMA COM NO MÍNIMO 02 BOMBAS PERISTÁLTICAS COM CONTROLE DE INJEÇÃO DE DETERGENTES, COM REGULAGEM DE TEMPERATURA DA ÁGUA, SISTEMA HIDRÁULICO COM TUBULAÇÃO EM AÇO INOXIDÁVEL. O EQUIPAMENTO DEVE TER 02 PORTAS COM SISTEMA POR ELEVAÇÃO VERTICAL/GUILHOTINA COM ESTRUTURA EM AÇO INOX E VIDRO TEMPERADO. SISTEMA DE TRATAMENTO DE ÁGUA POR OSMOSE REVERSA E RESERVATÓRIO DE ÁGUA TRATADA COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE DA LAVADORA. SISTEMA DE SECAGEM POR TURBINA PARA CIRCULAÇÃO DE AR QUENTE FILTRADO POR FILTRO ABSOLUTO E DE VÁCUO PARA MATERIAIS EM GERAL E EM ESPECIAL PARA TRAQUÉIAS INCORPORADO NO EQUIPAMENTO, DEVE POSSUIR 01 RACK PARA INSTRUMENTAIS E 01 RACK PARA TRAQUÉIAS COM NO MÍNIMO 16 BOCAIS. COMANDO MICROPROCESSADOR TOUCH SCREEN, POR DISPLAY COM NO MÍNIMO 8 PROGRAMAS DE LAVAGEM E DESINFECÇÃO PRÉ-PROGRAMADOS E ACESSÍVEIS PARA ALTERAÇÃO/INTERVENÇÃO DO USUÁRIO POR INTERMÉDIO DE UMA SENHA. IMPRESSORA PARA REGISTRO DO PROCESSO. ACESSÓRIOS: 01RACK DE CARGA, 02 CARRO DE TRANSPORTE, 01 RACK PARA MATERIAIS DE ANESTESIA, 03 CESTOS PARA INSTRUMENTAL EM TAMANHOS DIFERENTES, 01 CESTO PARA UTENSÍLIOS E 03 CESTOS COM FUROS PEQUENOS COM TAMANHOS DIFERENTES. A ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA SERÁ DEFINIDA PELA ENTIDADE SOLICITANTE - Und - 1 - R$ 185.000,00 - R$ 185.000,00.\r\n\r\nLeia-se: 75 - LAVADORA TERMODESINFECTORA - CAPACIDADE DA CÂMARA INTERNA MÍNIMA DE 280 LITROS PARA UTILIZAÇÃO EM PROCESSOS DE DESINFECÇÃO TÉRMICA EM MATERIAIS USADOS OU CONTAMINADOS PASSÍVEIS DE UMIDADE OU TEMPERATURA. CÂMARA CONSTRUÍDA EM AÇO INOXIDÁVEL TIPO AISI 316 COM ALTA RESISTÊNCIA A CORROSÃO. DEVE POSSUIR: CONEXÕES DE ÁGUA, VÁLVULAS DE FECHAMENTO E ABERTURA AUTOMÁTICAS, PAINEL FRONTAL COM DISPLAY EM CRISTAL LÍQUIDO PARA ACOMPANHAMENTO DOS CICLOS, SISTEMA COM NO MÍNIMO 02 BOMBAS PERISTÁLTICAS COM CONTROLE DE INJEÇÃO DE DETERGENTES, COM REGULAGEM DE TEMPERATURA DA ÁGUA, SISTEMA HIDRÁULICO COM TUBULAÇÃO EM AÇO INOXIDÁVEL. O EQUIPAMENTO DEVE TER 02 PORTAS COM SISTEMA POR ELEVAÇÃO VERTICAL/GUILHOTINA COM ESTRUTURA EM AÇO INOX E VIDRO TEMPERADO. SISTEMA DE TRATAMENTO DE ÁGUA POR OSMOSE REVERSA E RESERVATÓRIO DE ÁGUA TRATADA COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE DA LAVADORA. SISTEMA DE SECAGEM POR TURBINA PARA CIRCULAÇÃO DE AR QUENTE FILTRADO POR FILTRO ABSOLUTO E DE VÁCUO PARA MATERIAIS EM GERAL E EM ESPECIAL PARA TRAQUÉIAS INCORPORADO NO EQUIPAMENTO, DEVE POSSUIR 01 RACK PARA INS TRUMENTAIS E 01 RACK PARA TRAQUÉIAS COM NO MÍNIMO 16 BOCAIS. COMANDO MICROPROCESSADOR TOUCH SCREEN, POR DISPLAY COM NO MÍNIMO 8 PROGRAMAS DE LAVAGEM E DESINFECÇÃO PRÉ-PROGRAMADOS E ACESSÍVEIS PARA ALTERAÇÃO/INTERVENÇÃO DO USUÁRIO POR INTERMÉDIO DE UMA SENHA. IMPRESSORA PARA REGISTRO DO PROCESSO. ACESSÓRIOS: 01RACK DE CARGA, 02 CARRO DE TRANSPORTE, 01 RACK PARA MATERIAIS DE ANESTESIA, 03 CESTOS PARA INSTRUMENTAL EM TAMANHOS DIFERENTES, 01 CESTO PARA UTENSÍLIOS E 03 CESTOS COM FUROS PEQUENOS COM TAMANHOS DIFERENTES. A ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA SERÁ DEFINIDA PELA ENTIDADE SOLICITANTE - Und - 1 - R$ 185.000,00 - R$ 185.000,00.\r\n\r\nSaquarema, 15 de outubro de 2018.\r\n\r\nLeonardo André C.J. Simões - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2141116"
                        ],
                        "2141117": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA\r\n\r\nEXTRATO DE AVISO\r\n\r\nProcesso: 7304/2018\r\n\r\nEdital do Pregão Presencial: 054/2018\r\n\r\nOnde se lia: PREGÃO (PRESENCIAL) Nº 024/2018\r\n\r\nLeia-se: PREGÃO (PRESENCIAL) Nº 054/2018\r\n\r\nSaquarema, 15 de outubro de 2018.\r\n\r\nLeonardo André C.J. Simões - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2141117"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2140891": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "O Município de Volta Redonda torna público o pregão eletrônico nº 173/2018-SRP - Proc. Adm. nº 19477/2017-SMA - Tipo: Menor preço global - Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de Serviço Telefônico FIXO - Propostas: 25/10/2018 às 8h, Realização: 12/11/2018 às 09h - Impugnação: até 02 (dois) dias úteis anteriores da realização, UASG do Município: 450068 - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br - Info: (24) 3339-9037 - Paloma do Nascimento Amorim - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2140891"
                        ],
                        "2141011": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0112/2018\r\n\r\nA Pregoeira Oficial do SAAE/VR, comunica por determinação do Sr. Diretor Executivo, que o PE. nº 0112/2018, Proc. nº 0932/2018 para aquisição de Materiais de Limpeza, após pareceres da Assessoria Jurídica Administrativa e Assessoria de Controle Interno, será REVOGADO, por oportunidade e conveniência com fundamento jurídico da Súmula 473 do STF em conformidade com o Art. 49 da Lei 866/93.\r\n\r\nAMANDA DA COSTA ALBUINI - PREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2141011"
                        ],
                        "2140682": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 146/2018/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS E FERRAMENTAS - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 22/11/2018 às 09h.\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2140682"
                        ],
                        "2140684": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 147/2018/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 23/11/2018 às 09h 30min.\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2140684"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2141264": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 46.471 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI A ESTRATÉGIA ESTADUAL DE DISSEMINAÇÃO DO BUILDING INFORMATION MODELLING - BIM.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-15/001/100060/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída a Estratégia de Disseminação do Building Information Modelling no Rio de Janeiro - Estratégia BIM-RJ, com a finalidade de promover um ambiente adequado ao investimento em Building Information Modelling - BIM e sua difusão no Estado, em conformidade com o Decreto Federal nº 9.377, de 17 de maio de 2018, que o instituiu em nível nacional.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins do disposto neste Decreto, entende-se o BIM, ou Modelagem da Informação da Construção, como o conjunto de tecnologias e processos integrados que permite a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de uma construção, de modo colaborativo, de forma a servir a todos os participantes do empreendimento, potencialmente durante todo o ciclo de vida da construção. \r\n\r\nArt. 2º - A Estratégia BIM-RJ tem os seguintes objetivos específicos:\r\n\r\nI - difundir o BIM e seus benefícios;\r\n\r\nII - coordenar a estruturação do setor público para a adoção do BIM;\r\n\r\nIII - criar condições favoráveis para o investimento, público e privado, em BIM;\r\n\r\nIV - estimular a capacitação em BIM;\r\n\r\nV - propor atos normativos que estabeleçam parâmetros para as compras e as contratações públicas com uso do BIM;\r\n\r\nVI - desenvolver a Plataforma e a Biblioteca Estadual BIM;\r\n\r\nVII - estimular o desenvolvimento e aplicação de novas tecnologias relacionadas ao BIM; e\r\n\r\nVIII - incentivar a concorrência no mercado por meio de padrões neutros de interoperabilidade BIM:\r\n\r\nArt. 3º - Fica instituído o Comitê Gestor da Estratégia BIM-RJ (CG-BIM-RJ), com a finalidade de implementar a Estratégia BIM RJ e gerenciar suas ações.\r\n\r\nArt. 4º - São atribuições do CG-BIM-RJ:\r\n\r\nI - definir e gerenciar as ações necessárias para o alcance dos objetivos da Estratégia BIM-RJ;\r\n\r\nII - elaborar anualmente seu plano de trabalho, que conterá cronograma e estabelecerá as ações prioritárias para o período;\r\n\r\nIII - atuar para que os programas, os projetos e as iniciativas dos órgãos e das entidades públicas que contratam e/ou executam obras públicas sejam coerentes com a Estratégia BIM-RJ;\r\n\r\nIV - promover o compartilhamento de informações e analisar o impacto das iniciativas setoriais relacionadas ao BIM, com vistas à harmonização e à promoção de eficiência e sinergia entre as ações dos órgãos e das entidades públicas;\r\n\r\nV - acompanhar e avaliar periodicamente os resultados da Estratégia BIM-RJ e subsidiar as atividades de articulação e de monitoramento de programas de governo do Estado do Rio de Janeiro, quando solicitado;\r\n\r\nVI - articular-se com instâncias similares do Governo Federal, dos demais Estados, do Distrito Federal e dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - expedir recomendações necessárias ao exercício de sua competência;\r\n\r\nVIII - deliberar sobre a atualização e a revisão periódica da Estratégia BIM-RJ;\r\n\r\nIX - opinar sobre temas relacionados às suas competências; e\r\n\r\nX - elaborar e aprovar seu regimento interno\r\n\r\nArt. 5º - O CG-BIM-RJ será composto por representantes dos seguintes órgãos, institutos, empresas, fundações e autarquias da administração direta e indireta:\r\n\r\nI - 01 vaga para Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, que presidirá o Comitê por meio do Grupo Executivo de Gestão Metropolitana;\r\n\r\nII - 01 vaga para Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\nIII - 01 vaga para Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS;\r\n\r\nIV - 01 vaga para Secretaria de Estado de Obras e Habitação - SEOBRAS;\r\n\r\nV - 01 vaga para Secretaria de Estado de Saúde - SES;\r\n\r\nVI - 01 vaga para Secretaria de Estado do Ambiente - SEA;\r\n\r\nVII - 01 vaga para Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS;\r\n\r\nVIII - 01 vaga para Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC;\r\n\r\nIX - 01 vaga para Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, e Abastecimento - SEAPPA;\r\n\r\nX - 01 vaga para o Grupo Executivo de Gestão Metropolitana da Câmara Metropolitana de Integração Governamental;\r\n\r\nXI - 01 vaga para o Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM-RJ; \r\n\r\nXII - 01 vaga para a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN;\r\n\r\nXIII - 01 vaga para Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL;\r\n\r\nXIV - 01 vaga para Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER/RJ;\r\n\r\nXV - 01 vaga para Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nXVI - 01 vaga para Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA;\r\n\r\nXVII - 01 vaga para Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB;\r\n\r\nXVIII - 01 vaga para Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n\r\nXIX - 01 vaga para Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ;\r\n\r\nXX - 01 vaga para Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ;\r\n\r\nXXI - 01 vaga para Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nXXII - 01 vaga para Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\n\r\nXXIII - 01 vaga para Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n\r\nXXIV - 01 vaga para Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO; e\r\n\r\nXXV - 01 vaga para Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\n\r\n§ 1º - Os membros do CG-BIM-RJ serão indicados pelo titular do respectivo órgão ou entidade, no prazo de quinze dias, contado da data de publicação deste Decreto, e serão designados em ato do Secretário de Estado de Governo.\r\n\r\n§ 2º - Os membros do CG-BIM-RJ indicados deverão possuir poder de deliberação.\r\n\r\n§ 3º - As demais Secretarias e entidades não incluídas no rol de participantes da Estratégia de Disseminação do Building Information Modelling no Rio de Janeiro, poderão aderir individualmente por resolução.\r\n\r\nArt. 6º - O CG-BIM-RJ se reunirá ordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a pedido da maioria de seus membros.\r\n\r\nArt. 7º - O quórum de reunião e de deliberação do CG-BIM-RJ é de maioria simples.\r\n\r\nArt. 8º - O CG-BIM-RJ poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, especialistas, órgãos de controle, pesquisadores e técnicos para apoiar a execução dos trabalhos e subsidiar as suas deliberações, sem direito a voto.\r\n\r\nArt. 9º - O CG-BIM-RJ terá suporte do Grupo Técnico - GTEC-BIM, constituído por servidores civis ou militares indicados pelos órgãos referidos no art. 5º, e designados em ato do Presidente do CG-BIM-RJ, com o objetivo de assessorar o Comitê no desempenho de suas funções.\r\n\r\nArt. 10 - O CG-BIM-RJ poderá criar Grupos de Trabalho para prover os subsídios técnicos necessários ao exercício de suas atribuições.\r\n\r\n§ 1º - Os Grupos de Trabalho de que trata o caput terão prazo de duração limitado e somente poderão ser integrados por servidores dos órgãos representados no CG-BIM-RJ.\r\n\r\n§ 2º - Excepcionalmente, a critério do GTEC-BIM, poderão ser convidados especialistas, pesquisadores e técnicos de órgãos e entidades públicas ou privadas para apoiar a execução das atividades desenvolvidas pelos Grupos de Trabalho.\r\n\r\nArt. 11 - O Grupo Executivo de Gestão Metropolitano, vinculado à Secretaria de Estado de Governo, atuará como Secretaria-Executiva e prestará o apoio administrativo necessário para o funcionamento e a execução dos trabalhos do CG-BIM-RJ, do GTEC-BIM e dos Grupos de Trabalho.\r\n\r\nArt. 12 - A participação no CG-BIM-RJ, no GTEC-BIM e nos Grupos de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n\r\nArt. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2141264"
                    ],
                    "2141269": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.472 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, n° 7.652, de 19 de julho de 2017, nº 7.844 de 10 de janeiro de 2018, e a nº 7.843 de 10 de janeiro de 2018, e que consta do Processo nº E-04/083/100066/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o encerramento do exercício financeiro de 2018 e o consequente levantamento do Balanço Geral do Estado serão efetuados por meio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, envolvendo providências cujas formalizações devem ser prévia e adequadamente ordenadas;\r\n\r\n- a necessidade de adoção de procedimentos para controle e geração de informações relativas à contratação e execução da despesa, visando cumprir as regras de final de mandato, notadamente no que concerne ao artigo 42 da citada Lei Complementar nº 101/2000 e art. 19 do Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e\r\n\r\n- o previsto no Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os Órgãos da Administração Direta e Indireta obedecerão, para o encerramento do exercício financeiro de 2018, as disposições de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial contidas neste Decreto, que devem ser cumpridas de maneira uniforme e rigorosamente de acordo com os prazos fixados.\r\n\r\nArt. 2º - As solicitações para abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias para reforço de dotações, que se demonstrem insuficientes para atendimento das despesas previstas, deverão ser inseridas no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG até 09 de novembro de 2018.\r\n\r\n§ 1° - O disposto no caput deste art. compreende todas as fontes de recursos e qualquer tipo de despesa, com exceção dos casos previstos no Parágrafo Único do art. 3º, cujo prazo será até 30 de novembro de 2018.\r\n\r\n§ 2° - A abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias poderão ser submetidas à aprovação do Governador a partir de proposição da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, independente de prévia solicitação por parte dos órgãos e/ou entidades titulares dos créditos.\r\n\r\n§ 3° - Excluem-se dos prazos estabelecidos no caput e parágrafos deste artigo, as solicitações para abertura de créditos suplementares e modificações orçamentárias para reforço de dotações destinadas ao pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa.\r\n\r\nArt. 3º - A data limite para o empenho da despesa será o dia 14 de novembro de 2018.\r\n\r\nParágrafo Único - Respeitada a legislação eleitoral que estabelece regras para o final de mandato eletivo - Lei nº 9.504/1997 e, a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal nº 101/2000, excluem-se do prazo estabelecido no caput deste artigo as seguintes despesas:\r\n\r\nI - as de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\n\r\nII - aquelas cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente;\r\n\r\nIII - aquelas cuja aplicação é definida por lei específica;\r\n\r\nIV - as custeadas com recursos recebidos de Convênios, fonte de recursos - FR 212, 214 e 218, com receita efetivamente arrecadada;\r\n\r\nV - as decorrentes de Depósitos Judiciais Tributários (FR 190) e não Tributários (FR 191), previstos no orçamento do presente exercício;\r\n\r\nVI - as descritas no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que autorizadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\nVII - as com prêmios lotéricos, no âmbito da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ;\r\n\r\nVIII - as que acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\n\r\nIX - as decorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\n\r\nX - as realizadas com recursos provenientes dos Royalties para Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FR 103); do Salário Educação (FR 105); Ressarcimento de Pessoal (FR 120); da Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (FR 126); Operações Oficiais de Fomento (FR 195); Transferências do FUNDEB (FR 215); Contratos intraorçamentários de Gestão de Saúde (FR 223); Transferências Legais Recebidas da União (FR 224); Sistema Único de Saúde - SUS (FR 225); Conservação Ambiental (FR 297);\r\n\r\nXI - as decorrentes de juros, encargos e amortização da dívida interna e externa;\r\n\r\nXII - as demais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, não incluídas nos itens anteriores;\r\n\r\nXIII - aquelas suportadas com recursos provenientes de Operações de Crédito, (FR 111) até o limite da efetiva arrecadação;\r\n\r\nXIV - as realizadas no âmbito do Sistema Integrado de Aquisição e Distribuição de Combustíveis e Derivados de Petróleo SIADC, de que trata o Decreto Estadual nº 28.176 de 20 de abril de 2001;\r\n\r\nXV - aquelas decorrentes das Concessionárias de Serviços Públicos; e\r\n\r\nXVI - as realizadas com recursos oriundos de arrecadação própria, até o limite da efetiva arrecadação (FR 230, 231, 232 e 233).\r\n\r\nArt. 4º - Os Órgãos e Entidades, referidos no art. 1°, enviarão à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, Relatório das Ações Realizadas em 2018, com base na Lei nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016, que institui o PPA 2016/2019 e na Lei nº 7.843, de 10 de janeiro de 2018 que trata de sua revisão.\r\n\r\n§ 1° - As informações serão transmitidas pelos Órgãos e Entidades à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, responsável pela consolidação do relatório do exercício de 2018, através do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG (http://www.siplag.rj.gov.br). \r\n\r\n§ 2º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ emitirá o Relatório das Ações Realizadas com a informação da situação dos produtos concluídos e em andamento, nos termos do Parágrafo Único, do art. 45, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e conforme o disposto na alínea a, inciso IV, do art. 11 deste Decreto, sendo que:\r\n\r\nI - as informações serão fornecidas considerando-se todos os valores liquidados, inclusive aqueles à conta de Restos a Pagar;\r\n\r\nII - o relatório será elaborado de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 213, de 07 de fevereiro de 2018, que trata da elaboração do Relatório Anual referente ao Plano Plurianual - PPA em 2018.\r\n\r\nArt. 5° - Nenhum adiantamento poderá ser pago após o dia 07 de dezembro de 2018.\r\n\r\n§ 1° - Os eventuais saldos de adiantamento não utilizados deverão ser recolhidos, pelos seus responsáveis, até o último dia de expediente bancário do corrente ano através de Guia de Recolhimento Estadual - GRE.\r\n\r\n§ 2° - Com a finalidade de permitir a correta classificação patrimonial das despesas efetuadas com recursos de adiantamento, as prestações de contas dos adiantamentos concedidos com base no Decreto Estadual nº 3.147, de 28 de abril de 1980, relativos ao exercício de 2018, serão encaminhadas às Assessorias de Contabilidade - ASSCON's ou órgãos equivalentes, até 04 de janeiro de 2019, exceto quando o prazo original for anterior a esta data.\r\n\r\nArt. 6° - A inscrição em restos a pagar das despesas empenhadas e não pagas no exercício de 2018 dar-se-á em conformidade com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - a inscrição distinguirá os Restos a Pagar Processados dos Restos a Pagar Não Processados;\r\n\r\nII - as solicitações para a inscrição de restos a pagar serão realizadas até 10 de janeiro de 2019, utilizando-se o Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, no módulo de Boletim de Inscrição de RP, e somente serão homologadas após a regularização das inconsistências atinentes a Validações Contábeis - até Dezembro de 2018, Conformidade Contábil - até Novembro de 2018, Conformidade Diária - até 31 de Dezembro de 2018 e Conciliação Bancária - até Novembro de 2018, conforme procedimentos constantes do Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício de 2018, elaborado pela Subsecretaria de Contabilidade Geral;\r\n\r\nIII - a inscrição contábil dos restos a pagar dependerá da autorização da Subsecretaria de Contabilidade Geral e deverá ocorrer até 15 de janeiro de 2019, no SIAFE-Rio;\r\n\r\nIV - os Restos a Pagar Não Processados serão inscritos até o limite das disponibilidades de caixa apuradas por fonte de recursos no en cerramento do exercício, devendo ser obedecida a ordem cronológica dos empenhos correspondentes.\r\n\r\n§ 1° - Os Órgãos e Entidades que não efetuarem as solicitações para inscrição em Restos a Pagar, por meio do Sistema SIAFE-Rio, até a data limite de inscrição, terão seus empenhos não liquidados, cancelados, independentemente da cobertura financeira, conforme normas e orientações contidas no Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício de 2018, elaborado pela Subsecretaria de Contabilidade Geral.\r\n\r\n§ 2° - Conforme estabelece a Lei Complementar Federal nº 101/2000, na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.\r\n\r\n§ 3° - Para efeito de inscrição de Restos a Pagar Processados, observando o princípio da competência da despesa, os compromissos assumidos, cujo implemento de condição tenha ocorrido no exercício, deverão ser liquidados até a data limite para o encaminhamento da solicitação de inscrição dos restos a pagar.\r\n\r\n§ 4° - Caso seja constatada a existência de Empenhos a Liquidar Exigíveis (entendidos como aqueles cujo fato gerador da despesa já tenha ocorrido, mas que não seja possível a liquidação formal da despesa em decorrência de impeditivos legais, contratuais ou burocráticos) e de Empenhos a Liquidar não Exigíveis (empenhos para os quais inexista passivo), os órgãos deverão priorizar para fins de cancelamento, em decorrência de indisponibilidade de caixa, os Empenhos a Liquidar não Exigíveis.\r\n\r\n§ 5° - A não inscrição de Empenhos a Liquidar Exigíveis por indisponibilidade de caixa não resulta na extinção do passivo, competindo aos órgãos evidenciar adequadamente tal situação na sua escrituração contábil, observando o disposto nos princípios contábeis da competência e oportunidade e nas características qualitativas fundamentais da Relevância e da Representação Fidedigna, conforme estabelece a estrutura conceitual para elaboração e divulgação de Relatório Contábil-Financeiro emitido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CPC 01 R1).\r\n\r\n§ 6° - Para os efeitos de limite das disponibilidades de caixa, de que trata o inciso IV deste Artigo, não serão computados os valores registrados nos Subitens da Conta 1.1.1.1.2.20.00 - Limite de Saque com Vinculação de Pagamento e suas respectivas Disponibilidades por Destinação de Recursos, do órgão ou entidade, no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio.\r\n\r\n§ 7° - As Unidades de Controle Interno - UCIs, ou equivalentes, dos órgãos e entidades efetuarão verificações específicas quanto ao correto cumprimento dos requisitos necessários à inscrição em restos a pagar, dispostos neste artigo.\r\n\r\n§ 8° - Havendo constatação de inscrição em restos a pagar de forma irregular, as UCIs deverão apurar responsabilidade e apontar, na respectiva prestação de contas do ordenador, o fato verificado e as providências adotadas, comunicando as etapas do procedimento para a Auditoria Geral do Estado - AGE.\r\n\r\n§ 9° - Os órgãos e entidades deverão providenciar, até o último dia com movimentação bancária de dezembro de 2018, a devolução ao órgão concedente do saldo financeiro não utilizado, proveniente das descentralizações de créditos.\r\n\r\n§ 10 - Os valores decorrentes do reconhecimento de dívida inscritos como Despesa de Exercícios Anteriores - DEA, no elemento de despesa 92, conforme previsto no artigo 14 do Decreto nº 41.880/2009, deverão ter seus empenhos liquidados até 31/12/2018.\r\n\r\n§ 11 - Os empenhos não liquidados, na forma do parágrafo anterior, deverão ser cancelados até 04/01/2019, devendo ainda ser efetuado o cancelamento do reconhecimento no Módulo de DEA do SIAFE-Rio e posteriormente deverá promover o reconhecimento do Passivo Patrimonial contra a conta de Ajuste de Exercício Anterior (AJEA) através de Nota Patrimonial, a fim de evidenciar o impacto patrimonial, levando em consideração as disposições do § 1º, art. 186 da Lei Federal nº 6.404/1976.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam cancelados, em 31 de dezembro de 2018, os Restos a Pagar Processados relativos ao exercício de 2013, decorrentes de despesa com fornecimento de material, execução de obras ou prestação de serviços, com fundamento no § 1°, do art. 134, da Lei Estadual n° 287/79.\r\n\r\n§ 1° - Não serão cancelados os Restos a Pagar Processados, cujos credores aderiram ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Restos a Pagar, instituídos pelos Decretos nº 40.874/2007 e nº 41.377/2008, os programas das entidades da administração indireta, custeados com recursos próprios e os vinculados às despesas de transferência em favor de entidade pública ou privada.\r\n\r\n§ 2° - Não serão cancelados os Restos a Pagar Processados referentes às despesas com concessionárias de serviços públicos que estejam vinculadas à compensação com créditos tributários prevista na Lei nº 7.019, de 11 de junho de 2015, na Lei nº 7.298, de 31 de maio de 2016 e na Lei nº 7.626, de 09 de junho de 2017.\r\n\r\nArt. 8º - As despesas não processadas que venham a ser inscritas em restos a pagar, cuja liquidação não tenha sido registrada, até 31 de março de 2019, serão automaticamente canceladas pela Subsecretaria de Contabilidade Geral.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ autorizada a permitir excepcionalidade no cumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, quanto às despesas vinculadas ao atendimento das obrigações constitucionais e legais.\r\n\r\nArt. 9º - Sem prejuízo do que trata o inciso II do art. 6º deste Decreto, as obrigações descritas abaixo poderão ser pagas antes da inscrição definitiva em Restos a Pagar do exercício de 2018, ficando o pagamento das demais obrigações sujeitas à conclusão de todos os procedimentos para inscrição definidos pela Subsecretaria de Contabilidade Geral:\r\n\r\nI - de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\n\r\nII - que acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\n\r\nIII - decorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\n\r\nIV - decorrentes de juros, encargos e amortização da dívida interna e externa;\r\n\r\nV - demais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, não incluídas nos itens anteriores;\r\n\r\nVI - as suportadas com recursos provenientes de operações de créditos;\r\n\r\nArt. 10 - Os procedimentos de pagamento, independentemente da fonte de recurso, deverão ser encerrados até o último dia de expediente bancário do corrente ano.\r\n\r\n§ 1º - Excepcionalmente, no mês de Dezembro de 2018, as despesas previstas no art. 23, do Decreto nº 46.230 de 31 de janeiro de 2018, poderão ser adimplidas também nos dias 19, 20, 21, e 26.\r\n\r\n§ 2º - O limite para a execução de programação de desembolso - PD no sistema SIAFE-Rio, para as obrigações entre órgãos e entidades pertencentes ao Orçamento Fiscal e de Seguridade Social (INTRA-OFSS) é o dia 21 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 11 - Para fins de elaboração da Prestação de Contas de Governo do Governador e visando o cumprimento do prazo da publicação dos relatórios definidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, os respectivos responsáveis deverão encaminhar a correspondente documentação diretamente à Subsecretaria de Contabilidade Geral (uma via e meio magnético) e à Auditoria Geral do Estado (uma via e em meio magnético), conforme disposições deste Decreto:\r\n\r\nI - pelas Sociedades de Economia Mista, não incluídas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, até 05 de fevereiro de 2019:\r\n\r\na) o respectivo balanço patrimonial do exercício de 2018, sem prejuízo das remessas das prestações de contas, estabelecidas pelo Decreto n° 43.463, de 14 de fevereiro de 2012;\r\n\r\nb) demonstrativo da composição acionária, discriminado por tipos de ações, valores e a última ata de alteração do capital social.\r\n\r\nII - pela Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado - PGE, até 15 de janeiro de 2019:\r\n\r\na) os Demonstrativos de Estoque da Dívida Ativa Tributária e não Tributária por Natureza de Débito, com posição em 31 de dezembro de 2018, destacando, ainda, os montantes do RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, da administração indireta e o Consolidado;\r\n\r\nb) o demonstrativo do cálculo do ajuste a valor recuperável, referente à Dívida Ativa, segregando os montantes do RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, da administração indireta e o Consolidado, conforme previsto no Manual de Procedimentos Contábeis da Dívida Ativa, aprovado pela Portaria CGE nº 103, de 02 de fevereiro de 2005;\r\n\r\nc) informar como está sendo executado o gerenciamento e o sistema de cobrança da Dívida Ativa;\r\n\r\nd) demonstrativos dos resultados alcançados pelas medidas adotadas, na sua área de competência, no que tange o art. 13, da Lei Complementar Federal n° 101/2000;\r\n\r\ne) as ações de recuperação de créditos na instância judicial, conforme dispõe o art. 58 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.\r\n\r\nIII - pela Subsecretaria de Gestão da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, até 25 de fevereiro de 2019:\r\n\r\na) o número de imóveis avaliados no exercício de 2018, destacando os imóveis do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nb) cronograma de ação contendo o número de imóveis a serem avaliados nos exercícios de 2019 e 2020, destacando os imóveis do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nc) Relatório de Bens Imóveis, contando relação individualizada, classificada por utilização, dos imóveis de propriedade do Estado, com a indicação de seus ocupantes, fazendo ainda constar seus valores de avaliação ou reavaliação, em meio magnético, com a indicação da unidade gestora, preferencialmente extraído do SISPAT 2.0.\r\n\r\nd) Relatório sobre a implantação do SISPAT 2.0 com a relação de unidades gestoras que já estão utilizando o sistema.\r\n\r\nIV - pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, até 25 de fevereiro de 2019:\r\n\r\na) relatórios dos projetos concluídos e em andamento, nos termos do disposto no Parágrafo Único, do art. 45, da Lei Complementar Federal n°101/2000;\r\n\r\nb) demonstrativo que apresente o valor do excesso de arrecadação ao final do exercício, por unidade gestora e/ou fonte de recursos, e o confronto deste excesso com o valor do crédito adicional aberto no exercício por excesso de arrecadação, e o valor da economia orçamentária gerada na referida unidade orçamentária e/ou fonte;\r\n\r\nc) encaminhar estudo que demonstre o impacto gerado pela aplicação dos recursos advindos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP na qualidade de vida dos cidadãos fluminenses, contemplando a relação entre os principais indicadores e os investimentos do Estado do Rio de Janeiro financiados com tais recursos.\r\n\r\nV - pela Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, até 07 de janeiro de 2019:\r\n\r\na) Relatório contendo as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos na instância administrativa, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições, conforme disposto no artigo 58 da Lei Complementar Federal nº 101/00;\r\n\r\nb) relatório contendo as seguintes informações:\r\n\r\n1 - desempenho da arrecadação dos principais tributos estaduais no exercício de 2018;\r\n\r\n2 - desempenho da arrecadação da dívida ativa e anistia, já compreendidos os juros, multas, e, principalmente, seus reflexos em função da anistia;\r\n\r\n3 - desempenho da arrecadação por segmento econômico;\r\n\r\n4 - as ações e resultados numéricos e qualitativos acerca dos incentivos fiscais, renúncia fiscal, ações de incremento da arrecadação, e alterações na legislação tributária estadual com impacto significativo na arrecadação;\r\n\r\n5 - as ações adotadas pelo Estado no âmbito da fiscalização tributária e seu impacto na arrecadação;\r\n\r\n6 - as ações adotadas pelo Estado no âmbito da educação tributária.\r\n\r\nVI - pela Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, até 07 de janeiro de 2019.\r\n\r\na) Relação das Operações de Crédito, das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) e das Garantias e Contragarantias de Valores, porventura realizadas no exercício, contendo a identificação da instituição financeira, a data da celebração da operação, o número do contrato correspondente, o valor contraído e seu objeto/finalidade, e\r\n\r\nb) Documentação comprobatória da aplicação da totalidade dos recursos do auxilio financeiro prestado pela União nos exercícios de 2017 e 2018. (obs: Determinação 38)\r\n\r\nVII - pela Subsecretaria de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, até 05 de fevereiro de 2019.\r\n\r\na) Relatório contendo informações acerca do cumprimento das ações previstas no PRF para 2018 com justificativa para as ações não realizadas, bem como com os apontamentos da ocorrência de desrespeito às vedações do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nVIII - pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, até 05 de fevereiro de 2019:\r\n\r\na) relatórios sobre o desempenho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;\r\n\r\nb) Parecer emitido pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB a que se refere o artigo 24 da Lei nº 11.494/07, a propósito da repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB.\r\n\r\nIX - pela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, até 08 de fevereiro de 2019:\r\n\r\na) relatório analítico acerca do passivo ambiental, expressando não só os gastos relacionados aos danos ambientais, mas, também, os relativos ao gerenciamento ambiental, bem como informações relativas às ações do Estado do Rio de Janeiro referentes ao controle, recuperação e proteção do ambiente.\r\n\r\nX - pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, até 05 de fevereiro de 2019:\r\n\r\na) análise dos aspectos sociais da qualidade de vida da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nXI - pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, até 05 de fevereiro de 2019:\r\n\r\na) relatório de atividades realizadas no decorrer do exercício de 2018.\r\n\r\nXII - pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, até 05 de fevereiro de 2019:\r\n\r\na) relatório de atividades realizadas no decorrer do exercício de 2018.\r\n\r\nXIII - pela Coordenadoria de Empresas em Liquidação, da Secretaria de Estado da Casa Civil, até 05 de fevereiro de 2019:\r\n\r\na) relatório contendo informações quanto ao estágio atual e perspectivas de conclusão do processo de liquidação das empresas em fase de liquidação/extinção.\r\n\r\nXIV - pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA:\r\n\r\na) até 22 de janeiro de 2019 - Relatório Atuarial do exercício de 2018, bem como Nota Técnica explicativa das hipóteses atuariais ocorridas no período;\r\n\r\nb) até 05 de fevereiro de 2019 - Notas técnicas e/ou memórias de cálculo que evidenciem e expliquem as exclusões e ajustes efetuados na receita de royalties e participações especiais do petróleo consignadas ao RIOPREVIDÊNCIA, relativas ao ano de 2018, em complemento à Nota Técnica sobre o ativo da autarquia;\r\n\r\nc) até 05 de fevereiro de 2019 - Nota técnica com a avaliação do valor contabilizado no Balanço Patrimonial do Rioprevidência, em 31/12/2018, para o fluxo de ICMS parcelado recebido pelo Fundo, e \r\n\r\nd) até 05 de fevereiro de 2019 - Nota técnica com a avaliação do valor contabilizado no Balanço Patrimonial do Rioprevidência, em 31/12/2018, para o fluxo financeiro do FUNDES recebido pelo Fundo.\r\n\r\nXV - pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça, até 07 de janeiro de 2019:\r\n\r\na) relação discriminada com os números dos precatórios, credor e valor, de forma a permitir que os lançamentos sejam efetuados de acordo com a rotina elaborada pela Subsecretaria de Contabilidade Geral, e\r\n\r\nb) tabela demonstrando a movimentação nas contas “Precatórios e Sentenças Judiciais”, de forma segregada, a fim de uma análise qualitativa, contendo: UG, Saldo Inicial, Inscrições, Pagamentos, Compensações (Dívida Ativa), Baixas (Cancelamentos/Transferências), Atualizações e Saldo Final.\r\n\r\nXVI - pela Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, até 05 de fevereiro de 2019:\r\n\r\na) relatórios analíticos semestrais do programa de parcelamentos/ pagamentos de restos a pagar processados negociados - Decretos nºs 40.874/07 e 41.377/08, bem como apresentar as justificativas para possíveis distorções entre os saldos contábeis e os valores constantes do relatório; \r\n\r\nb) relatório analítico, de modo a informar a existência de novos saques nas Contas “A” e “B”, as recomposições e encargos decorrentes dos mesmos, assim como o detalhamento do principal e encargos decorrentes dos termos aditivos 10, 12 e 13 do Contrato de Abertura de Contas firmado em 10.06.97, discriminado entre principal e encargos.\r\n\r\nc) demonstrativo contendo a análise das divergências verificadas entre os valores devidos ao FUNDEB e não transferidos àquele Fundo nos exercícios anteriores, compreendendo 2011 (parte municipal), 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, identificando em quais rubricas de receitas não houve repasse dos valores;\r\n\r\nd) Relatório Apropriações de Dívida Ativa com Créditos Especiais da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro do exercício, sendo discriminado o valor da compensação da Dívida Ativa por Precatórios, e\r\n\r\ne) Relatório da Dívida Fundada Interna e Externa e por Tipo de Administração (direta e indireta), destacando as incluídas no Regime de Recuperação Fiscal e evidenciando o saldo no início do exercício, toda movimentação realizada (emissão, reajuste, resgate e envio do RRF) e o saldo ao final do exercício. \r\n\r\nXVII - pela Secretaria de Estado de Saúde, até 05 de fevereiro de 2019:\r\n\r\na) parecer do Conselho Estadual de Saúde quanto à fiscalização da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, abrangendo todo o exercício de 2018, na forma do § 3º, artigo 77 do ADCT c/c § 3º, artigo 36 da Lei Complementar n.º 141/12, e \r\n\r\nb) cópia integral das atas de reuniões e das Deliberações do Colegiado do Conselho Estadual de Saúde ocorridas no exercício; \r\n\r\nXVIII - pela Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, até 05 de fevereiro de 2019:\r\n\r\na) os demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, em atendimento ao disposto no §6º do art. 5º da Lei Estadual nº 6.243/12.\r\n\r\nXIX - pela Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio De Janeiro - RIOTRILHOS, até 05 de fevereiro de 2019:\r\n\r\na) movimentação das outorgas das concessões, ou declaração de sua inexistência.\r\n\r\nXX - pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro - DER-RJ, até 05 de fevereiro de 2019:\r\n\r\na) movimentação das outorgas das concessões, ou declaração de sua inexistência.\r\n\r\nXXI - pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, até 05 de fevereiro de 2019:\r\n\r\na) movimentação das outorgas das concessões, ou declaração de sua inexistência.\r\n\r\nXXII - pelas Assessorias de Contabilidade ou equivalentes de todas as Unidades Gestoras integrantes do SIAFE-Rio, até 1º de março de 2019:\r\n\r\na) Declaração Anual do Contador do SIAFE-Rio, conforme Portaria SUBCONT Nº 001/2018.\r\n\r\nXXIII - pelas Unidades Orçamentárias que executaram no exercício de 2018, despesas na Função 12 - Educação e nas Fontes de Recursos 100, 122 e 215, que não atendam ao disposto no artigo 71 da Lei Federal nº 9.394/96, até 12 de janeiro de 2018:\r\n\r\na) relação dos empenhos realizados no elemento 339047 e subelementos 31901312, 33903913, 33909222 e 33909220 para atender aos encargos com Multas e Juros, especificando o subelemento de despesa, e\r\n\r\nb) relação dos empenhos realizados no subelemento 33903933 para atender a despesas com programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social a crianças e adolescentes em conflito com a lei.\r\n\r\nXXIV - pelas Unidades Orçamentárias que executaram no exercício de 2018, despesas na Função 10 - Saúde e nas Fontes de Recursos 100, 122 e 223, até 11 de janeiro de 2019:\r\n\r\na) relação dos empenhos realizados no subelemento 33904708 para atender aos encargos com Multas e Juros, especificando subelemento de despesa; \r\n\r\nb) relação dos empenhos realizados para atender as despesas com benefícios para um grupo especifico de agentes públicos e que não sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito, conforme estabelecido no Inciso I do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, especificando o credor e o subelemento de despesa, e\r\n\r\nc) relação dos empenhos realizados para atender as despesas com prestação de serviços exclusivamente às unidades do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, exceto as já realizadas pela unidade orçamentária 2931 - IASERJ, especificando o credor e o subelemento de despesa.\r\n\r\nXXV - pelo Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro, até 05 de fevereiro de 2019:\r\n\r\na) relatório discriminando as despesas financiadas com a receita das taxas arrecadadas pelo DETRAN e repassadas a outros órgãos ou entidades por meio de descentralização de crédito, informando se essas despesas referem-se a programas e atividades relacionadas ao controle de trânsito, na forma do art. 107 do Código Tributário Estadual, que autoriza a sua instituição, nos termos do art. 77 a 80 do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nArt. 12 - Os gestores responsáveis pelas unidades mencionadas no artigo 1º deste Decreto, para fins de encerramento do exercício financeiro de 2018, deverão promover em 31 de dezembro de 2018 o levantamento completo dos inventários físicos dos materiais em Almoxarifado, dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, enviando cópia desse levantamento para o órgão de contabilidade de sua unidade, que deverá conciliar os saldos contábeis com o resultado do levantamento, promovendo os ajustes necessários até 18 de janeiro de 2019, de acordo com o princípio contábil da oportunidade, objetivando a representação fidedigna e consistência das informações sobre o patrimônio do Órgão ou Entidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Juntamente às cópias do levantamento de que trata o caput do presente artigo, deverão ser remetidas ao órgão de contabilidade da respectiva unidade as informações referentes à depreciação dos bens móveis, na forma disposta pelos §§ 2° e 3° da Portaria CGE n° 179, de 27 de março de 2014.\r\n\r\nArt. 13 - Os procedimentos contábeis necessários para cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 101/2000 deverão estar concluídos até 15 de janeiro de 2019, para os registros de natureza orçamentária e financeira; e, até 22 de janeiro de 2019, para os registros de natureza patrimonial e típica de controle; devendo, para tanto, todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual observarem as normas estabelecidas no presente Decreto.\r\n\r\nArt. 14 - A inobservância das obrigações contidas neste Decreto sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei Estadual n° 287/79, em especial aquelas previstas no art. 61 e sua regulamentação e nos artigos 52 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, bem como as sanções previstas na Lei Federal n° 10.028, de 19 de outubro de 2000.\r\n\r\nArt. 15 - A Secretaria de Estado de Fazenda e de Planejamento - SEFAZ, no âmbito de suas atribuições, implantará as medidas de natureza contábil, orçamentária e financeira necessárias à execução do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 16 - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ baixará normas, orientações e procedimentos adicionais necessários ao cumprimento das disposições deste Decreto, e realizará as devidas alterações no Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício de 2018.\r\n\r\nArt. 17 - As UCIs farão constar em seu Relatório de Auditoria, que acompanhará a Prestação de Contas Anual de Gestão, pronunciamento quanto ao cumprimento das regras de término de mandato, sob os aspectos do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000, e quanto ao cumprimento dos Decretos nº 46.289, de 20 de abril de 2018, nº 46.301, de 4 de maio de 2018, e nº 46.320, de 24 de maio de 2018, além da Instrução Normativa da AGE nº 46, de 14 de setembro de 2018.\r\n\r\nArt. 18 - As UCIs deverão monitorar o cumprimento dos preceitos e os prazos estabelecidos neste Decreto.\r\n\r\nArt. 19 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2141269"
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                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.473 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA A SER CELEBRADO ENTRE A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP E ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/002/000.205/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as atribuições conferidas à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP pelo Decreto-Lei nº 39, de 24 de março de 1975, pelo Decreto nº 81, de 06 de maio de 1975, e por seu Estatuto Social;\r\n\r\n- que, nos termos desses diplomas, cabe à EMOP, com exclusividade, projetar e executar, diretamente ou através de terceiros, as obras de edifícios públicos do Estado do Rio de Janeiro, bem assim as obras de geotécnica de responsabilidade do Estado;\r\n\r\n- que a referida empresa pública exerce papel essencial na prestação de serviços a órgãos e entidades da Administração Pública estadual, concentrando parcela relevante da projeção, execução e manutenção das obras de interesse social;\r\n\r\n- que, em linha com o seu Estatuto Social e com a política de desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro, os serviços prestados pela EMOP a órgãos e entidades da Administração Pública estadual ocorrem em regime de cooperação e parceria, mediante descentralização orçamentária de recursos, com vista à consecução de objetivos que resultem no aprimoramento das ações do governo;\r\n\r\n- a previsão do art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre a celebração de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres por órgãos e entidades da Administração Pública;\r\n\r\n- os termos da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que aludiu à necessidade de as empresas estatais aprimorarem os seus regulamentos, regimentos internos e atos com vistas ao melhor desempenho de seu objeto social, e\r\n\r\n- a necessidade de se institucionalizarem medidas que assegurem a operacionalidade da atuação da EMOP em cooperação com os órgãos e entidades da Administração Pública estadual; que confiram maior segurança jurídica, previsibilidade, planejamento e transparência na celebração e execução dessas parcerias; e que propiciem, de modo geral, ganhos de eficiência na realização do objeto social da empresa;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A prestação de serviços pela EMOP a órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro que os demandarem, mediante descentralização orçamentária de recursos, será precedida da celebração de termo de cooperação técnica, nos termos deste Decreto. \r\n\r\nArt. 2º - O termo de cooperação técnica referido no art. 1º deste Decreto deverá conter, no mínimo, cláusulas que disciplinem:\r\n\r\nI - os serviços que serão prestados pela EMOP;\r\n\r\nII - a previsão e o fornecimento dos meios necessários para execução dos serviços;\r\n\r\nIII - as obrigações e responsabilidades dos partícipes;\r\n\r\nIV - a vigência do termo de cooperação técnica;\r\n\r\nV - as obrigações e responsabilidades dos partícipes nas hipóteses de denúncia e rescisão do termo de cooperação técnica; \r\n\r\nVI - as obrigações e responsabilidades dos partícipes nas hipóteses de suspensão e rescisão de contratos que tiverem sido celerados pela EMOP com terceiros para a execução do objeto da cooperação, e\r\n\r\nVII - a elaboração de matriz de riscos que contemple as obrigações e responsabilidades dos partícipes mencionadas nos incisos V e VI acima, sem prejuízo de outras que se revelem pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - A minuta do termo de cooperação técnica deverá ser encaminhada pela EMOP ao órgão ou entidade interessado juntamente com a sua proposta de serviço. \r\n\r\n§1º - A assinatura do termo de cooperação técnica é condição prévia à assinatura da resolução ou portaria conjunta de descentralização de recursos.\r\n\r\n§2º - Caso entenda necessário, a EMOP poderá solicitar auxílio material e tecnológico ao órgão ou entidade interessado com vista à elaboração de sua proposta de serviço. \r\n\r\nArt. 4º - Os extratos dos termos de cooperação técnica e de seus correspondentes aditamentos serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Portal da EMOP na internet. \r\n\r\nArt. 5º - A previsão de fornecimento dos meios necessários para execução dos serviços deverá constar expressamente no termo de cooperação técnica e detalhará a forma de disponibilização de materiais, máquinas, equipamentos, softwares, veículos ou quaisquer outros bens ou direitos, dentro do prazo acordado entre os partícipes, para utilização da EMOP. \r\n\r\nParágrafo Único - A cooperação para prestação dos serviços também poderá incluir, dentre as alternativas, a contratação de cursos de aperfeiçoamento, capacitação e treinamento específico para a consecução dos objetivos previstos no instrumento. \r\n\r\nArt. 6º - São obrigações da EMOP, dentre outras que poderão ser estabelecidas, segundo as especificidades do serviço demandado:\r\n\r\nI - diretamente ou por intermédio de terceiros por ela contratados: \r\n\r\na) vistoriar os imóveis indicados para execução dos serviços; \r\n\r\nb) levantar quantitativos; pesquisar preços; estimar custos; \r\n\r\nc) elaborar, desenvolver e conferir projetos; \r\n\r\nd) elaborar orçamentos; estabelecer prazos de execução; \r\n\r\ne) definir cronogramas físico-financeiros e apresentar propostas para aprovação da entidade demandante do serviço\r\n\r\nII - contratar terceiros mediante processo licitatório para a execução dos serviços com base na legislação vigente;\r\n\r\nIII - emitir e fornecer relatórios, planilhas e documentos sempre que solicitados;\r\n\r\nIV - comunicar toda e qualquer ocorrência que impeça ou dificulte a execução dos serviços;\r\n\r\nV - fiscalizar, atestar e gerenciar a execução dos serviços;\r\n\r\nVI - prestar contas dos recursos descentralizados.\r\n\r\nArt. 7º - São obrigações dos órgãos e Entidades da Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro que firmarem termo de cooperação técnica com a EMOP, dentre outras que poderão ser estabelecidas, segundo as especificidades do serviço demandado:\r\n\r\nI - tomar ciência das cláusulas contratuais e dos editais de licitação, em especial, das cláusulas econômico-financeiras e dos prazos;\r\n\r\nII - descentralizar cota orçamentária e financeira dentro do prazo acordado no cronograma de cada contrato;\r\n\r\nIII - programar e descentralizar recursos para arcar com o pagamento de eventuais despesas decorrentes da concretização de acontecimentos alocados na matriz de risco como de responsabilidade do órgão ou entidade demandante;\r\n\r\nIV - fornecer toda documentação pertinente a convênios com o governo federal e outros que possam impactar na prestação de contas dos serviços executados pela EMOP;\r\n\r\nV - instruir quanto a qualquer alteração promovida nos convênios a que se refere a alínea anterior que importe mudança de regras nas normas de execução, medição de serviços e na prestação de contas em geral;\r\n\r\nVI - fornecer os documentos de titularidade e as plantas disponíveis dos imóveis e toda informação útil para o pleno atendimento dos serviços;\r\n\r\nVII - cooperar com os fiscais da EMOP de modo a facilitar o acesso aos imóveis, o preenchimento de formulários de vistoria e a comunicação com os responsáveis pela entrada no local;\r\n\r\nVIII - comunicar eventuais falhas ou problemas com a fiscalização;\r\n\r\nIX - autorizar, sempre que solicitado, o comparecimento de representante do ente demandante, engenheiro, arquiteto ou técnico especializado, para acompanhamento de vistoria;\r\n\r\nX - aprovar propostas e cronogramas físico-financeiros, além de, quando oportuno e conveniente, acompanhar a execução dos serviços, e\r\n\r\nXI - receber o serviço/obra como concluído, firmando o Termo de Recebimento.\r\n\r\nArt. 8º - O órgão ou entidade demandante figurará como interveniente anuente no contrato celebrado entre a EMOP e terceiros para a execução do objeto da cooperação.\r\n\r\nArt. 9º - Sobrevindo controvérsias, omissões ou dúvidas a propósito do termo de cooperação técnica e de sua execução, os partícipes envidarão esforços para dirimi-las por intermédio de consultas, mútuo entendimento ou mediação, com o auxílio, sempre que possível, da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 2º, IV, da Lei Complementar nº 15/1980, com a redação que lhe conferiu a Lei Complementar nº 104/2002, e da Lei Federal n° 13.140, de 26.06.2015.\r\n\r\nArt. 10 - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as prestações de serviços pela EMOP a órgãos e entidades da Administração Pública estadual ainda em execução, que tenham sido formalizadas por resolução ou portaria conjunta de descentralização de recursos orçamentário publicada anteriormente à vigência deste Decreto, deverão adaptar-se à disciplina do presente ato normativo, mediante a competente celebração de termo de cooperação técnica.\r\n\r\nArt. 11 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2141270"
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            "Atos do Governador": {
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 15 de maio de 2018, publicado no D.O. de 16/05/2018, que designou, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, FRANCISCO EDUARDO DOS SANTOS GOMES, Agente Administrativo, ID Funcional nº 4331810-0/3, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a Titular da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/174/278/2018.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Contadora BETINA MARIA BATISTA DE SOUZA, ID Funcional nº 4347254-0/1, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a Titular da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-12/174/278/2018.\r\n\r\nNOMEAR JUSSARA XAVIER DE CASTILHO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Documentação, Arquivo e Microfilmagem, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Igor da Silva Teixeira, ID Funcional nº 5076333-4. Processo nº E-08/002/100086/2018.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL CARLOS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Serviço Social de Atividades Externas, do Departamento Geral de Serviço Social, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Tereza Cristina Fernandes Pereira, matrícula nº 08/400849-9. Processo nº E-08/002/100086/2018.\r\n\r\nNOMEAR RENATA FERREIRA DA MOTA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 564923-4, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Defensor de Ofício, símbolo DAS-8, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.405, de 29/08/2018, ficando, consequentemente, sem efeito a sua nomeação efetuada no Decreto Coletivo de 29 de agosto de 2018, publicado no D.O de 30/08/2018. Processo nº E-32/001/100002/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO AURELIO ERASMO PEREIRA, Agente Administrativo, ID Funcional nº 3353862-0, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Presidente de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-8, da Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.405, de 29/08/2018, ficando, consequentemente, sem efeito a sua nomeação efetuada no Decreto Coletivo de 29 de agosto de 2018, publicado no D.O de 30/08/2018. Processo nº E-32/001/100002/2018.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA SALLES DE SOUZA, Professor Docente II, ID Funcional nº 3933037-0, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Presidente de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-8, da Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.405, de 29/08/2018, ficando, consequentemente, sem efeito a sua nomeação efetuada no Decreto Coletivo de 29 de agosto de 2018, publicado no D.O de 30/08/2018. Processo nº E-32/001/100002/2018.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS FREDERICO SOUZA E SILVA DE CASTRO, Agente de Segurança Sócio Educativo, ID Funcional nº 1982074-7, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Presidente de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-8, da Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.405, de 29/08/2018, ficando, consequentemente, sem efeito a sua nomeação efetuada no Decreto Coletivo de 29 de agosto de 2018, publicado no D.O de 30/08/2018. Processo nº E-32/001/100002/2018.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA DA SILVA ABRAHÃO, Agente Administrativo, ID Funcional nº 1981845-9, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Vogal de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-7, da Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.405, de 29/08/2018, ficando, consequentemente, sem efeito a sua nomeação efetuada no Decreto Coletivo de 29 de agosto de 2018, publicado no D.O de 30/08/2018. Processo nº E-32/001/100002/2018.\r\n\r\nNOMEAR GILSIMERI NUNES CASTELLO, Agente Administrativo, ID Funcional nº 877442-0, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Vogal de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-7, da Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.405, de 29/08/2018, ficando, consequentemente, sem efeito a sua nomeação efetuada no Decreto Coletivo de 29 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 30/08/2018. Processo nº E-32/001/100002/2018.\r\n\r\nAPOSTILAS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDECRETO COLETIVO DE 29/08/2018 - D.O DE 30/08/2018 - Fica es clarecido que CARLOS ROBERTO PINTO ALVES foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Núcleo de Investigações Especializadas, da Corregedoria Geral do Estado, em vaga da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.405, de 29/08/2018, e não como constou no Anexo II a que se refere o Decreto Coletivo de 29/08/2018, publicado no D.O de 30/08/2018, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 10/10/2018 - D.O. DE 11/10/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-32/001/100022/2018, fica esclarecido que CARLOS ADALBERTO PINHEIRO PRATA foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da estrutura da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de outubro de 2018, e não como constou no presente Decreto, que fica neste parte retificado.\r\n\r\nId: 2141292"
                    ],
                    "2141231": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/001/215/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n01) Considerar extinto, por motivo de substituição, o mandato conferido a membro do Conselho Fiscal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS, como segue:\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS\r\n\r\nTitular: FELIPE VENTURINI SIGNORELI, designado pelo Decreto de 28 de novembro de 2017, publicado no D.O. de 29.11.2017.\r\n\r\nSuplente: MÔNICA ELISE REBOUÇAS GOMES, designada pelo Decreto de 28 de novembro de 2017, publicado no D.O. de 29.11.2017.\r\n\r\n02) Alterar a composição do Conselho do Conselho Fiscal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS, como segue:\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS\r\n\r\nTitular: MÔNICA ELISE REBOUÇAS GOMES, em substituição e completando o mandato conferido a Felipe Venturini Signoreli, pelo Decreto de 28 de novembro de 2017, publicado no D.O. de 29.11.2017.\r\n\r\nSuplente: PEDRO FURTADO VALENTE, em substituição e completando o mandato conferido a Mônica Elise Rebouças Gomes, designada pelo Decreto de 28 de novembro de 2017, publicado no D.O. de 29.11.2017.\r\n\r\nId: 2141231"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Interventor": {
                "Atos": {
                    "2141204": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 26 DE 18 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO O DECRETO N° 21, DE 30 DE AGOSTO DE 2018, EM RELAÇÃO A JORGE DE ARAÚJO, À PATRÍCIA CHRISTIAN VILLA SECCA DE SANTIS E A WELTON CARLOS ARANTES VASCONI.\r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Tornar sem efeito o Decreto n° 21, de 30 de agosto de 2018, em relação a Jorge de Araújo, à Patrícia Christian Villa Secca de Santis e a Welton Carlos Arantes Vasconi.\r\n\r\nArt. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de outubro de 2018\r\n\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nInterventor Federal\r\n\r\nId: 2141204"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2141208": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO \r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/101048/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 06.\r\n\r\nId: 2141208"
                    ],
                    "2141289": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102108/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls.03/04 e a manifestação de fls. 05, com ônus para o órgão cessionário, nos termos dos Decretos n° 42.791/2011 e n° 41.687/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/101827/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 04 e a manifestação de fls. 17, a contar de 08 de outubro de 2018. \r\n\r\nId: 2141289"
                    ],
                    "2141254": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 23/10/2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-12/001/100292/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do servidor Oduvaldo de Azeredo Braga e Outros, referente às despesas de pessoal incluídas na folha de pagamento do mês de agosto/2018, no valor de R$ 12.707,30 (doze mil setecentos e sete reais e trinta centavos), louvada na promoção de fls. 72, da Diretora do Departamento de Recursos Humanos.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 24/10/2018.\r\n\r\nId: 2141254"
                    ],
                    "2140995": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100334/2018 - WALMIR COELHO, matrícula nº 0146583-0, ID Funcional 5978637-1 - AUTORIZO o Encerramento de Folha.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100326/2018 - WALMIR COELHO, matrícula nº 0146583-0, ID Funcional 5978637-1 - CONCEDO o auxílio-funeral do ex-servidor inativo.\r\n\r\nId: 2140995"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2140887": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23/10/2018\r\n\r\nNOMEIA ANTONIO JOFRE ZULCHNER DE ANDRADE para exercer, com efeitos a contar de 15/10/2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, em vaga anteriormente ocupada por Arnaldo Rezende da Costa.\r\n\r\nId: 2140887"
                        ],
                        "2141087": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5452\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3395 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/162238/4000/2004; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria PRES-DETRAN/RJ Nº 3395, de 13 de dezembro de 2004, passando seu artigo 2º a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão de Servidores para Pesquisa de Prontuários sob a guarda do Arquivo do DETRAN/RJ, presidida pelo primeiro: Aline Aguiar Rocha, ID Funcional nº 5094207-7, Amanda Pereira da Fonseca, ID Funcional nº 4432372-7, e Roberto Lanzellotti ID Funcional nº 4400347-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2141087"
                        ],
                        "2141086": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/136/2018 - TORNO SEM EFEITO o ato assinado por esta diretoria, em 13.06.2018, publicado no D.O.E.R.J. em 16.07.2018, que determinou a cassação da CNH de FLAVIO LUIZ MARZANO, Registro Nacional nº 3796958701, considerando que a realização do fato gerador da condenação por delito de trânsito foi anterior à data de sua primeira habilitação.\r\n\r\nId: 2141086"
                        ],
                        "2141085": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/027/672/2015 - AMANDA DE LIMA CARNEIRO, ID Funcional nº 4423096-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 13.03.2013 a 11.03.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/7617/2013 - RICARDO BRAGA COELHO, ID Funcional nº 4333938-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 21.07.2013 a 19.07.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/101252/2018 - SERGIO PEREIRA NERY, Analista de Gestão e Trânsito, ID Funcional nº 3134134-9. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, com base no artigo 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530/1982, prestado nos períodos compreendidos entre: 24/11/1980 a 02/02/1981, a Sendas S/A; 28/06/1982 a 06/01/1998, ao Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A; 07/01/1998 a 01/06/2001, a Telemar Norte Leste S/A - Em Recuperação Judicial. No total de 6.978 dias de exercício. Desprezando o período de 24/06/1997 a 05/01/1998, prestado a Telemar Norte Leste S/A - Em Recuperação Judicial, por ser concomitante ao tempo prestado ao Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. TORNO SEM EFEITO, ainda, por incorreção nos dados a publicação do D.O.E.R.J. nº 166, de 10/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/103684/2018 - MARCOS LEÃO FELIX, ID Funcional nº 4379319-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.07.2011 a 08.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/104000/2018 - Concessão dos triênios, abaixo relacionados:\r\n\r\nPAGAMENTO DE JULHO A SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPercentual\r\n\r\nValidade\r\n\r\n44321538\r\n\r\nEDGAR VIRGILIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPercentual = 15\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n44331240\r\n\r\nDANIEL CARVALHO ROQUE\r\n\r\nPercentual = 45\r\n\r\n06/07/2018\r\n\r\n50734512\r\n\r\nALESSANDRO DE BARROS RIBEIRO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n08/07/2018\r\n\r\n50734580\r\n\r\nANDREA DINIZ DOS SANTOS LOUVAIM\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n08/07/2018\r\n\r\n50734652\r\n\r\nBARBARA CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n08/07/2018\r\n\r\n50734660\r\n\r\nCAMILA DO NASCIMENTO FRANCISCO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n08/07/2018\r\n\r\n50734695\r\n\r\nEVERSON DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n08/07/2018\r\n\r\n50734717\r\n\r\nFLAVIA GHESSA HERMIDA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n08/07/2018\r\n\r\n50734733\r\n\r\nISMAEL FILIPE ANDRADE GUERRA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n08/07/2018\r\n\r\n50734741\r\n\r\nJOELMA ALVES MARTINS\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n08/07/2018\r\n\r\n50734768\r\n\r\nKAMILA MAROTTI MARINI\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n08/07/2018\r\n\r\n50734849\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS COSTA DA SILVA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n08/07/2018\r\n\r\n50734903\r\n\r\nLUCAS SANTOS RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n08/07/2018\r\n\r\n50734946\r\n\r\nMARCIO LINHARES CAMPOS\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n08/07/2018\r\n\r\n50734962\r\n\r\nRENATA JULIANA SILVA MARTINS\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n08/07/2018\r\n\r\n50734997\r\n\r\nTATIANA CRISTINA ALMEIDA DE JESUS NASCIMENTO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n08/07/2018\r\n\r\n44127596\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO LIRA\r\n\r\nPercentual = 30\r\n\r\n10/07/2018\r\n\r\n43746098\r\n\r\nCLAUDIO ROGERIO MOREIRA PESSOA\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n11/07/2018\r\n\r\n50190920\r\n\r\nFELIPE ILVES RIBEIRO\r\n\r\nPercentual = 15\r\n\r\n11/07/2018\r\n\r\n44322330\r\n\r\nALEXANDER LIMA CHAGAS\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n15/07/2018\r\n\r\n50281852\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA COSTA\r\n\r\nPercentual = 25\r\n\r\n24/07/2018\r\n\r\n50324276\r\n\r\nWAGNER COSTA DA SILVEIRA\r\n\r\nPercentual = 30\r\n\r\n25/07/2018\r\n\r\n50259490\r\n\r\nWISLEY DA SILVA CHAGAS PEDRO\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n25/07/2018\r\n\r\n44553048\r\n\r\nALEXANDER RICARDO MACHADO\r\n\r\nPercentual = 15\r\n\r\n30/07/2018\r\n\r\n50282662\r\n\r\nERICA DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nPercentual = 15\r\n\r\n04/08/2018\r\n\r\n44331231\r\n\r\nTHIARLE DIAS LOPES\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n08/08/2018\r\n\r\n44176988\r\n\r\nALICE KONSTANDT TERRA DE VELLASCO\r\n\r\nPercentual = 15\r\n\r\n09/08/2018\r\n\r\n50268716\r\n\r\nDULCINEA FERREIRA BARBOZA\r\n\r\nPercentual = 15\r\n\r\n11/08/2018\r\n\r\n50258664\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SILVA PEIXOTO\r\n\r\nPercentual = 15\r\n\r\n11/08/2018\r\n\r\n50744739\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ANTUNES JUNIOR\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n19/08/2018\r\n\r\n50230190\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RUBIM MACIEIRA\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n24/08/2018\r\n\r\n43765432\r\n\r\nPAULO ROBERTO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n25/08/2018\r\n\r\n43339654\r\n\r\nPAULA GOMES EYMARD\r\n\r\nPercentual = 25\r\n\r\n27/08/2018\r\n\r\n50284614\r\n\r\nRICARDO ALVES MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nPercentual = 25\r\n\r\n27/08/2018\r\n\r\n44320663\r\n\r\nVICTOR GARCIA DE ASSIS\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n27/08/2018\r\n\r\n6411754\r\n\r\nANA LUCIA DA CRUZ\r\n\r\nPercentual = 30\r\n\r\n05/09/2018\r\n\r\n43651437\r\n\r\nJIVAGO DE ALMEIDA MORAES\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n16/09/2018\r\n\r\n43643728\r\n\r\nMONICA BENEDICTO DO AMARAL COSTA\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n16/09/2018\r\n\r\n50739662\r\n\r\nALBERIO AMORIM SILVA\r\n\r\nPercentual = 15\r\n\r\n19/09/2018\r\n\r\n44014554\r\n\r\nADRIANO BELARMINO DA SILVA\r\n\r\nPercentual = 15\r\n\r\n25/09/2018\r\n\r\n44349939\r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA GABRIL\r\n\r\nPercentual = 15\r\n\r\n25/09/2018\r\n\r\n44358466\r\n\r\nFREDERICO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nPercentual = 15\r\n\r\n25/09/2018\r\n\r\n44346140\r\n\r\nHELAINE PEREIRA BARBOZA\r\n\r\nPercentual = 15\r\n\r\n25/09/2018\r\n\r\n44346123\r\n\r\nRAPHAEL DE AMORIM DAS VIRGENS GONCALVES\r\n\r\nPercentual = 15\r\n\r\n25/09/2018\r\n\r\n44346379\r\n\r\nROBERTO CARLOS COUTINHO SEIXAS\r\n\r\nPercentual = 15\r\n\r\n25/09/2018\r\n\r\n44350465\r\n\r\nRODRIGO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nPercentual = 15\r\n\r\n25/09/2018\r\n\r\n44346220\r\n\r\nRODRIGO SOUZA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nPercentual = 15\r\n\r\n25/09/2018\r\n\r\n44348053\r\n\r\nTHIAGO DE ANGELIS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPercentual = 15\r\n\r\n25/09/2018\r\n\r\n44345798\r\n\r\nTHUANY DE CASSIA FORTUNATO VARGAS\r\n\r\nPercentual = 15\r\n\r\n25/09/2018\r\n\r\n50192248\r\n\r\nMAX NEPOMUCENO DOS SANTOS\r\n\r\nPercentual = 15\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nId: 2141085"
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\ncolégio de vogais\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2168ª SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nDE 23/10/2018\r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Antonio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; José Carlos Tavares Sarmento, Procurador Regional.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Processo nº 00-2018/035850-2. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE. Vogal Relator ad hoc: Dra. Damaris Amaral da Silva. Assunto: Cancelamento ex officio do arquivamento da Ata de Assembleia Geral registrado em 22/02/2018 sob nº 33901465159. Voto do Vogal Relator: pelo provimento do presente recurso, promovendo o desarquivamento do registro de nº 33901465159, não admitindo-se rerratificação do ato no presente caso, eis que insanável. Aprovado por unanimidade o voto do relator, abstendo-se os legalmente impedidos.\r\n\r\nAssuntos extrapauta: O Sr. Presidente parabenizou o Vogal Dr. Jorge Humberto pela eleição do Conselho Federal de Administração. Informou, ainda, que haverá reunião amanhã com os contadores da região de Saquarema. \r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 25 de outubro de 2018, às 13h, no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2141095"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 31 de outubro de 2018, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - PROCESSO NO 00-2018/243428-1 (Anexo: 00-2018/176981-6). Recorrente: 521 PARTICIPAÇÕES S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Claudio Tângari. Assunto: Indeferimento do pedido de registro da Ata de Reunião do Conselho de Administração, datada de 02/05/2018.\r\n\r\nId: 2141094"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
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                    "2141002": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 335 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS PARA OS FINS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO TCE/RJ Nº 279/2017.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/115/32/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão Permanente de Tomada de Contas, cujos membros não poderão estar envolvidos com os fatos a serem apurados, possuir qualquer interesse no resultado e nem mesmo integrar o quadro de servidores dos órgãos de controle interno, com vistas a apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública estadual, a fim de obter o respectivo ressarcimento.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a referida Comissão os seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCarlos Bruno Cavalcanti Vinhais\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nDavid Lopes de Souza\r\n\r\nJuliana Ribeiro do Amaral Teixeira\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\nAmadeu da Costa Rodrigues\r\n\r\nArilene de Souza Paula \r\n\r\nArt. 3º - No impedimento do Presidente da Comissão, a Tomada de Contas será presidida pelo membro David Lopes de Souza.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão atuará em consonância com as orientações e determinações contidas na Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 5º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento os órgãos de controle e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2141002"
                    ],
                    "2140852": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/101042/2018 - LUIZ HENRIQUE PICCAGLIA PEREIRA CARDOSO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1951357-7. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º, do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/11/1974 a 02/12/1985, 16/07/1986 a 06/02/1987, 01/03/1987 a 26/02/1988 e 01/08/1988 a 29/09/88, totalizando 4.668(quatro mil seiscentos e sessenta e oito) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2140852"
                    ],
                    "2140999": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 168 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCOMPLEMENTA A RELAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DESTINADOS À REINSTITUIÇÃO NOS MOLDES DO ANEXO ÚNICO DO CONVÊNIO ICMS 190/17.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso I da cláusula segunda e no parágrafo único da cláusula terceira, ambas do Convênio ICMS nº 190/17, de 16 de dezembro de 2017, bem assim a autorização do CONFAZ, concedida pela Resolução nº 2/18, de 16 de maio de 2018, e o contido no Processo nº E-04/058/100027/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Publicar a relação de atos normativos, de que trata o inciso I, da cláusula segunda, combinado com o Parágrafo Único da cláusula terceira, ambas do Convênio ICMS 190/17, de 16 de dezembro de 2017, vigentes em 08 de agosto de 2017, conforme Anexo Único desta Portaria, em novo complemento ao contido no Anexo Único da Portaria SSER nº 148, de 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nANEXO ÚNICO - COMPLEMENTO V\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\n(a que se refere o artigo 1º da Portaria SSER nº 148/18)\r\n\r\nUNIDADE FEDERADA (1): ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)\r\n\r\nTERMO INICIAL (8)\r\n\r\nOBSERVAÇÕES (9)\r\n\r\nITEM (2)\r\n\r\nATOS (3)\r\n\r\nNÚMERO (4)\r\n\r\nEMENTA OU ASSUNTO (5)\r\n\r\n1\r\n\r\nLei\r\n\r\n6.068/11\r\n\r\nDispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - Fundes e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 6º\r\n\r\n31/10/2011\r\n\r\n31/10/2011\r\n\r\nJá concedido\r\n\r\n2\r\n\r\nLei \r\n\r\n2.804/97\r\n\r\nDispõe sobre o serviço público de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos no Estado do Rio de Ja neiro.\r\n\r\nArt. 17\r\n\r\n09/10/1997\r\n\r\n09/10/1997\r\n\r\n3\r\n\r\nLei\r\n\r\n2.869/97\r\n\r\nDispõe sobre o regime de prestação do serviço público de transporte ferroviário e metroviário de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, e sobre o serviço público de saneamento básico no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 22\r\n\r\n19/12/1997\r\n\r\n19/12/1997\r\n\r\nId: 2140999"
                    ],
                    "2141004": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 169 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A ATIVIDADE DE CADASTRADOR LOCAL DO SISTEMA PORTAL ÚNICO DE COMÉRCIO EXTERIOR - PUCOMEXRFB, NO AMBIENTE INFORMATIZADO SENHA-REDE, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os seguintes Auditores Fiscais Estaduais para exercerem as atividades de Cadastrador Local do Sistema Portal Único de Comércio Exterior - PUCOMEXRFB, no ambiente informatizado SENHA-REDE, da Secretaria da Receita Federal do Brasil:\r\n\r\nPAULO ROBERTO SANT'ANNA JÚNIOR - ID Funcional 4385211-4;\r\n\r\nJANE ROBERTA MARTINS PERDIGÃO MARTIN - ID Funcional 4383905-3;\r\n\r\nFERNANDA GAIO ABREU - ID Funcional 5006142-9;\r\n\r\nRAFAEL MIARA SCHUARTS - ID Funcional 4427420-3;\r\n\r\nRENATA CARNEIRO DA SILVA RIBEIRO - ID Funcional 4385229-7.\r\n\r\nArt. 2º - Atestar que os servidores designados no artigo anterior são competentes para o exercício das funções de cadastrador de ambiente informatizado, não havendo impedimento legal para que efetuem as atividades pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2141004"
                    ],
                    "2140792": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600541/1991 - RENATO RIBEIRO MORA, ID Funcional 31379257, Auxiliar Operacional de Serviço de Saúde, vínculo 1 (SES) e Técnico de Laboratório, matrícula não informada (Ministério do Exército). MANTENHO o despacho de 20/08/2018, publicado no DOERJ de 29/08/2018, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10402616/2012 - NELSON CHRISPIM PIEDADE NOGUEIRA, ID Funcional 6400469, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Profissional de Nível Médico, vínculo 3 (UENF). MANTENHO o despacho de 05/01/2018, publicado no DOERJ de 15/01/2018, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2896/2018 - RICARDO FERREIRA COIMBRA, ID Funcional 43169520, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Tenente-Coronel Dentista, matrícula 4060789836 (Comando da Aeronáutica). MANTENHO o despacho de 30/05/2018, publicado no DOERJ de 18/06/2018, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/70/2017 - NELSON BENEDITO, ID Funcional 20053738, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, vínculo 1 (SEAP) e Técnico Universitário II, vínculo 2 (UERJ). MANTENHO o despacho de 11/09/2017, publicado no DOERJ de 18/09/2017, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor.\r\n\r\nId: 2140792"
                    ],
                    "2140795": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.09.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/10002457/2012 - AILTON DA SILVA, ID Funcional 43923755, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/10/2018. \r\n\r\nId: 2140795"
                    ],
                    "2140534": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119.280/2012 - Recorrente: TREOMOLITO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de fls.909/927, vez que se acha esgotada a instância administrativa após a decisão do Conselho Pleno de fls. 892/899. O contribuinte alega que seu recurso tem amparo legal no inciso II do art. 266, do Decreto Lei nº 05/75, porém o recurso ao Secretário de Fazenda e Planejamento só pode ser interposto em face de decisões desfavoráveis ao Fisco Estadual. Assim, incabível o presente recurso ante a falta de amparo legal.\r\n\r\nDE 08/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/018/175/2015 - Recorrente: BIG DUTRA FAST FOOD LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de fls.909/927, vez que se acha esgotada a instância administrativa após a decisão do Conselho Pleno de fls. 229/235. O contribuinte alega em sua petição que o recurso interposto pela Representação Geral da Fazenda não preenche os requisitos dispostos do Regimento Interno deste Conselho. Cabe ressaltar que, de acordo com o art. 105, da Resolução SEFCON 5.927/2001 a comprovação da divergência é necessária nos casos em que a decisão for proferida por unanimidade de votos. No caso em tela, a decisão da Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes, com relação ao mérito, foi tomada pelo voto de qualidade. Assim sendo, não havia necessidade de existência de divergência para que a Representação Geral da Fazenda apresentasse o recurso dirigido ao Conselho Pleno. Assim, incabível o presente recurso ante a falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/018/176/2015 - Recorrente: BIG DUTRA FAST FOOD LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de fls.909/927, vez que se acha esgotada a instância administrativa após a decisão do Conselho Pleno de fls. 222/228. O contribuinte alega em sua petição que o recurso interposto pela Representação Geral da Fazenda não preenche os requisitos dispostos do Regimento Interno deste Conselho. Cabe ressaltar que, de acordo com o art. 105, da Resolução SEFCON 5.927/2001 a comprovação da divergência é necessária nos casos em que a decisão for proferida por unanimidade de votos. No caso em tela, a decisão da Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes, com relação ao mérito, foi tomada pelo voto de qualidade. Assim sendo, não havia necessidade de existência de divergência para que a Representação Geral da Fazenda apresentasse o recurso dirigido ao Conselho Pleno. Assim, incabível o presente recurso ante a falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/3082/2016 - Recorrente: JANAINA REBELLO DE ANDRADE VIDAL - ME - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por falta de amparo legal, em virtude de unanimidade na decisão da 3ª Câmara e de ausência de comprovação da divergência jurisprudencial deste Conselho, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE.\r\n\r\nId: 2140534"
                    ],
                    "2141228": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/09/2018\r\n\r\nRecurso nº. 70.257. - Processo nº. E-04/022/2203//2016. - Recorrente: CAREL - PRODUTOS DE BELEZA LTDA EPP. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a decadência suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que a acolheu. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.093. - EMENTA: PRELIMINAR DE MÉRITO DECADÊNCIA TOTAL. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE MÉRITO DE DECADÊNCIA TOTAL REJEITADA. ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTADAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. A partir de 2009 é legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 70.288. - Processo nº. E-04/022/2202//2016. - Recorrente: CAREL - PRODUTOS DE BELEZA LTDA EPP. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a decadência parcial suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que a acolheu. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.094. - EMENTA: PRELIMINAR DE MÉRITO DECADÊNCIA. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE MÉRITO DE DECADÊNCIA REJEITADA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Quanto ao alegado caráter confiscatório da multa, trata-se de matéria fora da competência deste Órgão Administrativo de Julgamento, visto que é prerrogativa do Poder Judiciário apreciar a razoabilidade e a proporcionalidade da norma cogente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/09/2018\r\n\r\nRecurso nº. 71.247. - Processo nº. E-04/016/1990/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INC INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.111. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada decisão DA Junta de Revisão Fiscal. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/10/2018\r\n\r\nRecurso nº. 64.251. - Processo nº. E-04/007/2853/2015. - Recorrente: CALIBER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negou provimento. - Acórdão nº. 17.113. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR - GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIAs-ICMS). Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente deixou de apresentar, no prazo regulamentar, as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso I, alínea “a”, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, reduzida em 70% (setenta por cento), nos termos do disposto no art. 70 B c/c art. 71, inc. III, ambos da Lei 2657/96, com redação da Lei 6.357/12. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/10/2018\r\n\r\nRecurso nº. 65.176. - Processo nº. E-04/063.166/2011. - Recorrente: AIBEL ÓLEO E GÁS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\n\r\nQuanto à decadência parcial, acolhida por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que a rejeitou. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.121. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADENCIA PARCIAL ACOLHIDA. - MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO. DECRETOS Nº 35.220/04, Nº 37.196/05 E RESOLUÇÃO SER Nº 95/04. A legislação que regula do benefício fiscal do diferimento do ICMS nas operações em questão, Decretos nº 35.220/04, nº 37.196/05 e Resolução SER nº 95/04, é clara ao determinar (§§ 5º do art. 1º de ambos os Decretos) que o tratamento especial neles estabelecidos, implica estorno do crédito por parte dos fornecedores que promovam saídas com o imposto diferido. MERITO PROPRIAMENTE DITO DESPROVIDO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, em razão do acolhimento da prejudicial de decadência parcial. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 68.254. - Processo nº. E-04/014/1030/2016. - Recorrente: J J RISCADO TERRA E CIA LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.122. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. ENTREGAR FORMULARIO OU ARQUIVO FORA DO PRAZO E APOS A 2ª. INTIMAÇAO FISCAL. DESCABIMENTO DA APRECIAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Uma vez que se encontra comprovado nos autos que o Contribuintes entregou fora dos prazos legais seus arquivos EFD, após a segunda intimação, para os meses de janeiro de 2014 a outubro de 2015, correta se encontra a decisão da Junta de Revisão que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração. Não cabe aos órgãos administrativos a apreciação da constitucionalidade das leis. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 67.226. - Processo nº. E-04/004/235/2016. - Recorrente: CS & CS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, que a rejeitou. - Acórdão nº. 17.123. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA DATA DA OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO - NULIDADE - VÍCIO MATERIAL. No caso em epígrafe, o lançamento não individualizou corretamente as datas das ocorrências das infrações, de modo a permitir a sua perfeita identificação, sem a qual fica prejudicado o elemento de certeza, imprescindível na comprovação da data da sua efetiva ocorrência, ex vi do disposto pelo artigo 142 do CTN. Portanto, o auto de infração não possui elementos suficientes para se determinar, com segurança, as datas das infrações cometidas, nos termos do disposto pelo artigo 48, inciso IV, do Decreto n.º 2.473/1979, sendo, portanto, nulo, por vício material. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 72.122. - Processo nº. E-04/020/1020/2017. - Recorrente: LOCON LOCAÇÕES DE CONTENTORES E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.124. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE QUE SE DECLARA. O lançamento de crédito tributário consubstanciado em auto de infração deve conter todos os elementos de fato e de direito aptos a caracterizar a conduta ali tipificada e suas consequências, inclusive os dispositivos legais que dão ensejo ao lançamento, em sua integralidade. A falta de qualquer desses implica na sua imprestabilidade para o fim que propõe e, por conseguinte, no inafastável reconhecimento de sua nulidade por vício formal. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/10/2018\r\n\r\nRecurso nº. 65.515. - Processo nº. E-04/005/1192//2013. - Recorrente: CARIOCA RJ MAGAZINE LTDA - EPP. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, designado Redator o Conselheiro Rubens Nora Chammas; no mérito, também pelo voto de qualidade, também vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator.. - Acórdão nº. 17.148. - EMENTA: ICMS E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. Ademais, o disposto pelos artigos 13, § 1.º, inciso XIII, alíneas “e” e “f”, e 34, da Lei Complementar n.º 123/2006 e artigo 3.º, inciso VIII, da Lei n.º 5.147/2007, autorizam a autuação nos moldes em que foi realizada, não se verificando, portanto, a nulidade suscitada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - VALORES DE SAÍDAS NÃO DECLARADOS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de apuração de valores de saídas não declaradas obtidos por informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/10/2018\r\n\r\nRecurso nº. 69.073. - Processo nº. E-04/091/1247//2016. - Recorrente: CAIO - INDUSCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARROCERIAS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 17.170. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇAO. A exigência por Auto de Infração de valor indevidamente creditado, mesmo quando o Contribuinte apresenta saldo credor em sua escrita fiscal, independe do creditamento ter por resultado a falta de pagamento do imposto, a ser apurada em uma eventual recomposição da conta gráfica. Não há nas tipificações penais tributárias nada que condicione a formalização dessa exigência à ocorrência de falta de pagamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/10/2018\r\n\r\nRecurso nº. 72.255. - Processo nº. E04/046/279/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ZERO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI EPP. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.172. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 71.665. - Processo nº. E04/046/6059/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.177. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 72.169. - Processo nº. E04/038/353/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17178. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 72.206. - Processo nº. E04/038/479/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.179. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2141228"
                    ]
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                    "Atos": {
                        "2140797": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/168/100026/2018 - RECONHEÇO A DIVIDA, no valor de R$ 1.839,34 (um mil oitocentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos), a favor da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE PESQUISA - ANIPES, referente aos serviços com assinatura prestados no período de janeiro a dezembro de 2017 obedecendo as normas contidas no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320/64, regulamentada pelo Decreto nº 62.115/68.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.10.2018.\r\n\r\nId: 2140797"
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                        "2141046": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA/EMOP Nº 77 \r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CREDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nV- CRÉDITO\r\n\r\nOnde se lê: ..., Natureza de despesa \r\n\r\n3.3.90.39.57\r\n\r\nLeia-se ..., Natureza de despesa\r\n\r\n4.4.90.39.59\r\n\r\nId: 2141046"
                        ],
                        "2141042": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/091/151/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior no valor total de R$ 4.632,02 (quatro mil seiscentos e trinta e dois reais e dois centavos), em favor da beneficiária ELAINE CABRAL GOMES, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2141042"
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                        "2140865": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/447.831/1987 - RUBENS JOSÉ DA SILVA - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 291.748-2 - AUTORIZO a contagem em dobro de 180 (cento e oitenta) dias de licença prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente aos períodos de 19/01/85 a 17/01/90, publicado no D.O. de 02/07/90; 28/08/93 a 26/08/98, publicado no D.O. de 29/05/00, totalizando 360 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2140865"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2140904": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/DER-RJ Nº 809 \r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/61/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Obras de contenção de encostas no Km 13 da RJ-155, no Município de Rio Claro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da data de publicação Término: 31/12/2018\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0741- FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nUO: 0741 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.15.451.0093.3461\r\n\r\nImplantação de Projetos de infraestrutura\r\n\r\n4490\r\n\r\n111-121187\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 46.230 de 31 de janeiro de 2018. \r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\n§ 1º - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\n§ 2º - Conforme Cláusula Vigésima Terceira do Contrato de Financiamento Externo nº 20/00001-4, celebrado entre o Banco do Brasil S/A e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de\r\n\r\nRodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2140904"
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                    "2141005": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/606/2018 - Com base no despacho da Subsecretaria de Obras Civis e Programas Especiais às fls. 116, APROVO a Prestação de Contas Final, no valor de R$ 193.754,01 (cento e noventa e três mil setecentos e cinquenta e quatro reais e um centavo), do Convênio nº 024/2014, celebrado em 21/03/2014, com o Município de Cardoso Moreira.\r\n\r\nId: 2141005"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2140896": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/103328/2018 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Readequação de Cronograma, fls. 04/05, referente ao Contrato n° 85/2014, para execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS REFERENTES À IMPLANTAÇÃO, REMANEJAMENTO OU REALOCAÇÃO DE ELEMENTOS DE PONTOS DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA, objeto do Processo n° E-17/003/001017/2014, a cargo da firma CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL LTDA.\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-33/201.080/2006 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Rerratificação do Termo Aditivo (IV) do Contrato n° 102/2010, sem alteração do valor contratual necessário ao prosseguimento do REMANESCENTE DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE VIADUTO, PASSARELA E PONTE NO BAIRRO DE AUSTIN, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, objeto do Processo n° E-33/201.080/2006, a cargo da firma PROCEC ENGENHARIA S/A.\r\n\r\nId: 2140896"
                        ],
                        "2140897": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nATO DE 25.07.2017 - Fica retificado o Ato de Aposentadoria de CARLOS ALBERTO LIMA, Piloto de Helicóptero, Grupo “III”, Nível “G”, matrícula 13/56200-9, ID Funcional 2026464-0, nos termos do § 1° inciso I do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012, com efeitos a contar de 10 de maio de 2017, para o Grupo “V”, Nível “G”, nos termos do § 1° inciso I do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012, com efeitos a contar de 10 de maio de 2017. \r\n\r\nId: 2140897"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2140799": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1239 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nIMPLANTA A ESTRUTURA E PREVÊ AS ATRIBUIÇÕES DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA (DECRADI), CRIADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 18, DE 21.08.2018.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/156/2/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica implantada a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância/DECRADI, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no Decreto nº 18, de 21 de agosto de 2018, observando, quanto a sua estrutura, naquilo que lhe for aplicável, os ditames da Resolução SESP nº 317, de 03/02/2000, com as alterações realizadas pela Resolução SESEG nº 1001, de 30/08/2016.\r\n\r\nArt. 2º - A Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI) terá atribuição concorrente com as demais Unidades de Polícia Judiciária e Administrativa (UPAJs) do Estado do Rio de Janeiro para apurar os seguintes delitos:\r\n\r\nI - os crimes previstos na Lei nº 7.716/1989 (Lei de Racismo);\r\n\r\nII - os crimes contra o patrimônio, que recaiam sobre objetos de natureza religiosa, histórica ou cultural, resguardados aqueles da competência da Justiça Federal;\r\n\r\nIII - os crimes que impliquem violação da liberdade cultural, religiosa ou suas crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público, quanto de forma privada;\r\n\r\nIV - os demais crimes praticados com motivação xenofóbica, contra a intolerância religiosa ou sexual, praticados contra pessoas, entidades, patrimônios públicos ou privados, excetuados os crimes de homicídio doloso consumado, de atribuição da Divisão de Homicídios.\r\n\r\nParágrafo Único - O Chefe de Polícia poderá, de ofício ou a pedido, a qualquer tempo, avocar procedimento instaurado em outra Delegacia de Polícia e redistribuir à DECRADI para prosseguimento nas investigações, em razão da repercussão social, gravidade do delito ou complexidade.\r\n\r\nArt. 3º - A DECRADI poderá, após solicitação e consequente autorização da Chefia de Polícia, apoiar investigações realizadas em outras Unidades, assim como deverá colaborar e orientar com as informações necessárias à prevenção e repressão dos delitos penais de sua especialidade.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos humanos e materiais, bem como viaturas e instalações da DECRADI, deverão ser providenciados pela Chefia de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2018\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2140799"
                    ],
                    "2140971": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2018, DOUGLAS ULTRAMAR LIMA, MAJ PM RG 80.900, Id Funcional n.º 4189295-0, do cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, Chefe da 2ª Seção da Diretoria de Logística - DL/DGAF, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/100098/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de setembro de 2018, JAIME CVAIGMAN, TEN CEL MÉD PM RG 52.461, Id Funcional 3229578-2, do cargo em comissão de Diretor, Símbolo DAS-6, do Centro de Fisiatria e Reabilitação - CFR, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/100101/2018.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO AUGUSTO DE CARVALHO GONÇALVES, TEN CEL MÉD PM, RG 58.630, Id Funcional 2461163-8, para exercer cargo em comissão de Diretor, Símbolo DAS-6, do Centro de Fisiatria e Reabilitação - CFR, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança anteriormente ocupado por JAIME CVAIGMAN, TEN CEL MÉD PM RG 52.461, Id Funcional 3229578-2 com validade a contar de 28 de setembro de 2018. Processo nº E-09/088/100099/2018.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO AUGUSTO DE ANDRADE TOBIAS, TEN CEL PM RG 56.457, Id Funcional 2445809-0, para exercer cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, Símbolo DAS-7, da 3ª Seção do Estado-Maior Geral - EMG/PM-3, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança anteriormente ocupado por LUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES JÚNIOR, TEN CEL PM RG 56.481, Id Funcional 2232246-9 com validade a contar de 18 de setembro de 2018. Processo nº E-09/088/100093/2018.\r\n\r\nNOMEAR MAURO FARIAS DE MATTOS JUNIOR, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Comando e Controle, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Volino das Neves, ID Funcional nº 2019791-8, a contar de 08 de outubro de 2018. Processo nº E-09/487/100069/2018.\r\n\r\nId: 2140971"
                    ],
                    "2140978": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/100081/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, a cessão do servidor 2º Sargento Policial Militar ANDERSON DE AMORIM, RG 72.157, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em substituição ao 2º Sargento Policial Militar MARCOS MEDEIROS CHAVES, RG 63.937.\r\n\r\nId: 2140978"
                    ],
                    "2140892": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 23/10/2018\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, KATIA FERNANDES TOLEDO VERONESI, Identidade Funcional nº 2.951.855-5, matrícula nº 268.522-0, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/157/100996/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARILDA COELHO PEREIRA, Identidade Funcional nº 2.917.235-7, matrícula nº 195.702-6, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/354/100009/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, WILTON DESTER JUNIOR, Identidade Funcional nº 2.955.986-3, matrícula nº 266.546-1, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/304/100050/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.200,3 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, EDUARDO ROSA DE CARVALHO, Identidade Funcional nº 2.943.378-9, matrícula nº 809.590-3, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/158/100181/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARCOS DA SILVA KAWAKAMI, Identidade Funcional nº 3.236.661-2, matrícula nº 819.566-1, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao processo n° E-08/006/100152/2018. \r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, FRANCISCO CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 2.939.914-9, matrícula nº 262.799-0, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, com validade a contar de 20.06.2018, referente ao processo n° E-08/006/100124/2018. \r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ANGELA MARIA RANGEL DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 2.980.995-9, matrícula nº 265.481-2, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao processo n° E-08/006/100125/2018. \r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARIA TERESA OLIVEIRA DE CASTRO, Identidade Funcional nº 2.945.085-3, matrícula nº 288.985-5, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao processo nº E-08/006/100128/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CRISTIANO MARQUES COUTINHO DE SOUZA, Identidade Funcional nº 571.351-0, matrícula nº 889.104-6, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao processo n° E-08/006/100118/2018. \r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, NORIVAL MARQUES CALDEIRA, Identidade Funcional nº 2.946.184-7, matrícula nº 266.654-3, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao processo nº E-08/006/100129/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARCOS MARTINS DE SOUZA, Identidade Funcional nº 2.984.452-5, matrícula nº 288.875-8, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/236/100003/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, GENES EVANGELISTA MARTINS, Identidade Funcional nº 2.927.237-8, matrícula nº 181.781-6, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/318/56/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ABELARDO DO NASCIMENTO JUNIOR, Identidade Funcional nº 2.989.615-0, matrícula nº 175.838-2, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/297/100002/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, NILTON DOS SANTOS GONÇALVES, Identidade Funcional nº 2.977.974-0, matrícula nº 264.649-5, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/157/2332/2013.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LUIZ CARLOS HALLACK SARKIS, Identidade Funcional nº 2.921.671-0, matrícula nº 806.548-4, Perito Legista de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/345/100016/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, BERNARDO FROTA FILHO, Identidade Funcional nº 2.945.874-9, matrícula nº 262.788-3, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/177/100003/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CESAR DE MATOS, Identidade Funcional nº 2.943.542-0, matrícula nº 177.382-9, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao processo nº E-08/006/100130/2018.\r\n\r\nId: 2140892"
                    ],
                    "2140895": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 11/10/2018\r\n\r\nATO DE 26/06/2003 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/2585/2017, às fls. 24, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 14/01/2016, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor DIOGENES BORGES CALDAS, Inspetor de Polícia de 3ª classe, matrícula nº 146.621-8, ID Funcional nº 2.955.724-0, para nos termos dos artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264 inciso III do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012.\r\n\r\nId: 2140895"
                    ],
                    "2140800": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/058/41/2018 - SUBTEN PM RG 59.919 FLAVIO DA SILVA E SOUZA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/049/100054/2018 - SUBTEN PM RG 59.406 ALBERICO CARVALHO DA SILVA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/047/100056/2018 - 1º SGT PM RG 61.919 ALEXANDRE MONTEL- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/058/100040/2018 - 1ºSGT PM RG 57.817 MARCELO AGUIAR RAMOS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/127/100004/2018 - 2ºSGT PM RG 62.582 RENATO MARINHO DE SOUZA-. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/04/2018.\r\n\r\nId: 2140800"
                    ],
                    "2140998": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDe 18.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/024/100073/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/024/100074/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/037/100077/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/040/100072/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/070/100016/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/089/100074/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/108/358/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2140998"
                    ],
                    "2141039": [
                        "I - Aviso",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/106/255/2017 - TORNO SEM EFEITO o Aviso, publicado no DOERJ de 15/10/2018, do Edital do Pregão n° 063/2018, cujo objeto é a aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nId: 2141039"
                    ],
                    "2140839": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO \r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 04/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/108/326/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SESEG nº 923 de 18 de JANEIRO de 2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/10/2018.\r\n\r\nId: 2140839"
                    ],
                    "2141018": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/0028/2018 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através de co-participação no plano de Suprimento do Processo nº E-08/001/475/2016,Pregão nº 148/2017 da Secretaria Estadual de Saúde - RJ em favor da empresa: CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL LTDA - CNPJ: 11.367.967/0001-22, no valor de R$ 678,00 (seiscentos setenta e oito reais). Perfazendo um valor total de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).\r\n\r\nId: 2141018"
                    ],
                    "2141190": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/436/2018 - AUTORIZO a DESPESA, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S.A. CNPJ Nº 33.000.118/0001-79, no valor total de R$ R$ 6.637.152,00 (seis milhões, seiscentos e trinta e sete mil cento e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nId: 2141190"
                    ],
                    "2141090": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/486/100009/2018 - Referente Ata de Registro de Preços nº 003/2017, disposto no Processo Administrativo nº E-26/011/175/2017-PRODERJ - AUTORIZO a DESPESA em favor da empresa CLARO S.A., no valor total de R$ 459.048,00 (quatrocentos e cinquenta e nove mil e quarenta e oito reais).\r\n\r\nId: 2141090"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2140632": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.10.2018\r\n\r\nPROMOVE o servidor ANTONIO CARLOS VALE DAS CHAGAS, ID. 19645287, à Classe I de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, louvado na Manifestação da Assessoria Jurídica em fls. 45 a 49. Processo n° E-08/22.0611/2010.\r\n\r\nId: 2140632"
                    ],
                    "2140979": [
                        "I - Despacho",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.10.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006.093/2018, em face dos ISAP'S JÚLIO CÉSAR FERREIRA ALEIXO, ID.4252559-4, GIOVANI MALAFAIA DA FONSECA, ID.4392220-7, BRUNO JACKSON BERNARDO, ID.5022747-5, NÉLIO MOREIRA MEDEIROS, MAT.181.634-7 (APOSENTADO), ALEXANDRE TORRES GABRIEL, ID. 5012594-0, JOSÉ ROBERTO MIZAEL DE ALENCAR, ID. 5000849-8 e FERNANDO ALBERTO TEIXEIRA CHAVES JÚNIOR, ID. 4366048-7.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006.032/2018, em face dos servidores ALEX DE LIMA CARVALHO, ID. 2009746-8 (ISAP), DIRLAN ANGELO SALUSTIANO, ID.1998155-4, (ISAP), FÁBIO FERRAZ SODRÉ, ID.438.2056-5 (ISAP), ANA MARIA DA ROCHA SINARÉ, ID.1977248-3 ( ASSISTENTE SOCIAL), KÁTIA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA KAHAL, ID.1995897-8 (ASSISTENTE SOCIAL) e GENY RODRIGUES ALEXANDRE SANTANA SANTANA, ID.1974932-5 (ASSISTENTE SOCIAL)\r\n\r\nId: 2140979"
                    ],
                    "2140980": [
                        "I - Despacho",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/074.178/2016.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/016.141/2016, em face dos servidores ISAP MARCOS ROCHA DE SOUZA, ID.50236148, ISAP WASHINGTON ANTÔNIO RODRIGUES, MAT.931.067-3, e CARLOS MAX SOUZA DA CUNHA JÚNIOR, MAT.969.270-8.\r\n\r\nId: 2140980"
                    ],
                    "2141047": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/10/2018\r\n\r\n*NOMEIA CRISTIANO JÓ NOGUEIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4264673-1, para exercer, com validade a contar de 07 de Maio de 2018, o cargo em comissão de Chefe, Símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Silvano Fonseca da Veiga, ID Funcional nº 4381558-8, Processo nº E-21/ 011113/2018.\r\n\r\n*EXONERA SILVANO FONSECA DA VEIGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4381558-8, com validade a contar de 07 de Maio de 2018, o cargo em comissão de Chefe, Símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/011113/2018.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 23/10/2018\r\n\r\nDE 04/10/2018\r\n\r\n*NOMEIA WILTON JOSÉ DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 5001189-8, para exercer, com validade a contar de 17 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Concursos e Processos Seletivos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Adjunta Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, anteriormente ocupado por Julio Cesar Soares, ID funcional nº 1912634-4, Processo nº E-21/070.100078/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/10/2018.\r\n\r\nDE 08/10/2018\r\n\r\n*NOMEIA YURI MENÊSES NASCIMENTO GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5010353-9, para exercer, com validade a contar de 26 de Janeiro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, da Presídio Jose Frederico Marques, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rubson Carlos Macedo da Silva Pereira, ID Funcional nº 5012908-2. Processo nº E-21/052006/2018.\r\n\r\n*EXONERA RUBSON CARLOS MACEDO DA SILVA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5012908-2, com validade a contar de 26 de Janeiro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, da Presídio Jose Frederico Marques, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/052006/2018.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 23/10/2018.\r\n\r\nDE 10/10/2018\r\n\r\n*EXONERA SOLANGE DOS SANTOS GUIMARÃES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº5075215-4, com validade a contar de 15 de Junho de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/ 046100031/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/10/2018.\r\n\r\nId: 2141047"
                    ],
                    "2140984": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 18.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/082.050/2017- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2140984"
                    ],
                    "2140986": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO- GERAL \r\n\r\nDE 18.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.212/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2140986"
                    ],
                    "2140987": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 18.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.258/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2140987"
                    ],
                    "2140988": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.70/2013- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2140988"
                    ],
                    "2140985": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.093/2017- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2140985"
                    ],
                    "2140991": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA 186/18. Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e dezoito, às dez horas e trinta minutos no Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro situado na Avenida Nilo Peçanha, 151, 10º andar. Sala 02 - Edifício Castelo - Centro - RJ - Rio de Janeiro realizou-se a Sessão Deliberativa sob presidência da conselheira Ana Lúcia Castro de Oliveira, conselheira substituta no exercício eventual da presidência e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. Item 1. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Ana Lúcia Castro de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Leonardo Monteiro Villarinho, Marlon Vinicius de Souza Barcellos, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, a conselheira Ana Lúcia Castro de Oliveira declarou aberta a sessão e passou a leitura da ata 185/18, sendo aprovada. Item 3. Foram distribuídos os Livramentos condicionais de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Item 4 - Prosseguindo, a Doutora Ana Lúcia Castro de Oliveira deu início à sessão e passou a palavra ao conselheiro Padre Roberto que fez menção ao procedimento Administrativo nº E-21/004/10002/2018 (proposta de alteração da Resolução que trata da assistência religiosa nos presídios) e informou sobre as dificuldades ainda enfrentadas pelos prestadores de assistência religiosa na entrada nas unidades prisionais. Os conselheiros também colocaram a falta de rotina/procedimento nas portarias ou turmas das unidades prisionais. Os conselheiros Júlio Cesar e Marlon Barcellos mencionaram a existência de vários temas já judicializados no âmbito da SEAP/RJ e a necessidade de acompanhamento por parte do CPERJ/Colegiado dos temas pendentes de execução judicial e nesse momento, o conselheiro Marlon, representante da Defensoria Pública deste órgão disponibilizou aos conselheiros alguns desses temas, como exemplo, a questão de duas horas de banho de sol. Também foi abordada a necessidade de ser criado um protocolo de atendimento nas unidades de porta de entrada do sistema, com o objetivo de verificar o ingresso de presos tuberculosos. Nesse sentido, o Colegiado propôs que seja realizado convite a Subsecretaria de Unidades Prisionais Subsecretaria de Tratamento Penitenciário. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com a Doutora Ana Lúcia Castro de Oliveira, conselheira substituta no exercício eventual da presidência ficando consignado que o presidente Bruno Silva Rodrigues e os conselheiros César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Aline do Amaral de Oliveira (Férias), Fernanda Prates Fraga, Emanuel Queiroz Rangel, Heloisa Maria Giserman, Fátima Elisabeth de Souza Silva (LC) não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nANA LÚCIA CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nConselheira Substituta da Presidência\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nId: 2140991"
                    ],
                    "2140992": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA 187/18. Aos dois dias do mês de outubro de dois mil e dezoito, às dez horas e trinta minutos no Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro situado na Avenida Nilo Peçanha, 151, 10º andar. Sala 02 - Edifício Castelo - Centro - RJ - Rio de Janeiro realizou-se a Sessão Deliberativa sob presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. Item 1. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Carolina Dzimidas Haber, Ana Lúcia Castro de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Marlon Vinicius de Souza Barcellos, Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Jorge de Souza Gomes, Heloisa Maria Giserman, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão e passou a leitura da ata 186/18, sendo aprovada, sendo aprovada. Item 3. Foram distribuídos os Livramentos condicionais de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Item 4 - Prosseguindo, o presidente deu início à sessão e falou das dificuldades financeiras que o Estado atravessa do momento político e passou a palavra ao promotor de tutela coletiva do sistema prisional, Dr. Murillo Bustamante para tratar da questão da água potável no sistema. O ilustre promotor citou a questão do armazenamento, distribuição interna, manutenção dos reservatórios e perda. O Colegiado sugeriu proposta de resolução/ portaria ao secretário para tratar do assunto. O ilustre promotor sugeriu que o CPERJ convide um representante da CEDAE para prestar informações com dados técnicos para verificar a possibilidade de utilização de filtros nas galerias. O colegiado também abordou a questão da Lei nº 8032/2018 que trata do transporte de egressos após a cerimônia de Livramento condicional e alvará de soltura ainda pendente de regulamentação e nesse momento o ilustre promotor sugeriu que seja encaminhado ofício a AGETRASNP. O conselheiro Marlon Barcellos trouxe a pauta novamente a questão do número real de vagas no sistema. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado os conselheiros César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira (Férias), Aline do Amaral de Oliveira (Férias), Sônia Regina Soares de Oliveira, Emanuel Queiroz Rangel, Leonardo Monteiro Villarinho não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora\r\n\r\nId: 2140992"
                    ],
                    "2140990": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA 188/18. Aos nove dias do mês de outubro de dois mil e dezoito, às dez horas e trinta minutos no Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro situado na Avenida Nilo Peçanha, 151, 10º andar. Sala 02 - Edifício Castelo - Centro - RJ - Rio de Janeiro realizou-se a Sessão Deliberativa sob presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. Item 1. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Carolina Dzimidas Haber, Júlio César Lima dos Santos, Emanuel Queiroz Rangel, Marlon Vinicius de Souza Barcellos, Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Jorge de Souza Gomes, Sonia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão e passou a leitura da ata 187/18, sendo aprovada, sendo aprovada. Item 3. Foram distribuídos os Livramentos condicionais de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Item 4 - Prosseguindo, o presidente deu início à sessão e passou a palavra aos representantes da CEDAE senhores Rodrigo Santos Hosken e Paulo Marcos R. Chagas agradeceu aos ilustres visitantes. O Presidente juntamente com o colegiado realizou consulta sobre a possibilidade de instalação de filtros nas galerias das Unidades Prisionais e solicitou ajuda da CEDAE para que seja realizado estudo técnico. Nesse momento foi feita sugestão para que seja realizada coleta de água em uma Unidade que será utilizada como modelo. A água será analisada sob o ponto de vista de sua potabilidade e a partir deste dado será verificado se há a necessidade ou não da utilização de filtros. O colegiado esclareceu várias dúvidas referentes ao tema, dentre elas a quantidade de água utilizada diariamente por uma pessoa presa, a quantidade que a CEDAE fornece a cada Unidade Prisional. Os representantes da CEDAE também informaram que foi realizada obra para que além do fornecimento regular aos presídios de Gericinó também fosse criada uma linha exclusiva de fornecimento aos presídios daquela localidade. A conselheira Fátima sugeriu que exista uma Unidade que sirva de modelo no fornecimento de água potável aos apenados e que aos poucos seja ampliado às outras unidades do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro. O colegiado esclareceu que tal medida trata-se de questão de saúde pública. Os representantes da CEDAE informaram que é de suma importância o esclarecimento da população carcerária sobre a utilização consciente da água e a necessidade da criação de mecanismos internos por parte da SEAP para regularizar a distribuição de água entre os apenados. O colegiado sugeriu a realização de inspeção na UP a ser inaugurada. O presidente solicitou a secretaria do CPERJ que oficie a CEDAE sobre a possibilidade de análise da água em unidade específica.Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado os conselheiros César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira (Férias), Aline do Amaral de Oliveira (Férias), Edna Del Pomo de Araújo, Heloisa Maria Giserman, Leonardo Monteiro Villarinho, Ana Lúcia Castro de Oliveira, Andreia Pistono Vitalino, não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora\r\n\r\nId: 2140990"
                    ],
                    "2140993": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA 189/18. Aos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e dezoito, às dez horas e trinta minutos no Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro situado na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar. Sala 534 - Edifício Central do Brasil - Centro- RJ - Rio de Janeiro realizou-se a Sessão Deliberativa sob presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. Item 1. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Carolina Dzimidas Haber, Marlon Vinicius de Souza Barcellos, Edna Del Pomo, Wagner de Oliveira, Heloisa Maria Giserman, Jorge de Souza Gomes, Sonia Regina Soares de Oliveira, Patrícia Freitas dos Santos, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a reunião Item 3. Foram distribuídos os Livramentos condicionais de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Item 4 - Prosseguindo, o presidente deu início à sessão e passou a palavra a palavra ao subsecretário Geral da SEAP Dr. Sérgio Caldas com objetivo de tratar questões administrativas e de execução penal entre as quais citou: questão do não funcionamento dos elevadores no Prédio onde funciona o conselho Penitenciário; solicitação de confecção de mais cadernetas de liberado condicional através do procedimento administrativo nº E-21/004/1000008/2018; escassez de servidores; liberação de mais viaturas para atender a demanda de cumprimento de LC no Estado do Rio de Janeiro. O subsecretário escutou as solicitações do Colegiado e se prontificou a atendê-las dentro das possibilidades atuas da SEAP. O presidente submeteu ao subsecretário geral a questão da água, especialmente nas unidades de gericinó, e solicitou o acompanhamento de um técnico da SEAP na próxima inspeção que será realizada em conjunto com a CEDAE e o CPERJ no próximo dia 18/10/2018 quinta-feira. Também foi colocada a questão das prioridades de atendimento no transporte - emergências médicas ou comparecimento a audiências. O subsecretário falou que este é um problema que já vem sendo tratado pela SEAP. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e quarenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado os conselheiros César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira (Férias), Aline do Amaral de Oliveira (Férias), Fernanda Prates Fraga, Leonardo Monteiro Villarinho, Ana Lúcia Castro de Oliveira, Lucas Noronha Rabello, Andreia Pistono Vitalino, não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora\r\n\r\nId: 2140993"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2141281": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2.790 DE 04 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394 de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nINSERIR IMAGEM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2141281"
                    ],
                    "2141283": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2.797 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nINSERIR IMAGEM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2141283"
                    ],
                    "2141284": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2798 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nFundação Municipal de Saúde - Hospital Getúlio Vargas Filho\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Teixeira de Freitas, s/nº - Fonseca - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.556.060/0028-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.019/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com Internação.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n239/2018\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nDiagnósticos da América S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ana Nery, nº 190 / 7º andar, parte - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.486.650/0543-56\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.787/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n240/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2141284"
                    ],
                    "2141285": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2799 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.39,4 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nINSERIR IMAGEM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2141285"
                    ],
                    "2141286": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2800 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bocácio, nº 471- Galpão - Chácara Arcampo - Duque de Caxias - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.247.743/0044-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.514/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar e Expedir Medicamentos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n243/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2141286"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2141008": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/886/2016 - CARLOS IGNACIO SIQUEIRA PAMPLONA CORTES REAL, Odontólogo, classe A, matr. 08/100.907-8, Id Funcional nº 21054258 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 08.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/18/2018 - ROSEMAR MARIA LIRA DOS SANTOS DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr.08/104.335-8, Id Funcional nº 21108927 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 11.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/100.133/2018 - DEFIRO a concessão do Auxílio Funeral, no valor de R$ 2.187,08, referente ao óbito da ex-servidora Denize Oliveira da Cunha, em benefício do Sr. JOÃO VICTOR DA CUNHA VAZ BARBOSA, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/100.084/2018 - PAULO CESAR MENEZES DE PAIVA, Oficial de Farmácia, classe A, matr. 08/107.205-0, Id Funcional nº 21076472 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nPROCS. NºS E-08/004/100.071/2018, E-08/004/100.072/2018, E-08/004/100.075/2018 e E-08/004/100.076/2018 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nDE 18.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/100.130/2018 - DEFIRO a concessão do Auxílio Funeral, no valor de R$ 1.597,80, referente ao óbito do servidor inativo Neudir Lisaldo do Nascimento, em benefício da Sra. ANA MARIA RANGEL DO NASCIMENTO, consoante parecer da Assessoria Jurídica, e RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.597,80, em benefício da Sra. ANA MARIA RANGEL DO NASCIMENTO, referente ao auxílio funeral do servidor inativo Neudir Lisaldo do Nacimento, matr. 08/100.208-1, ocorrido em 15.09.2013, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2141008"
                        ],
                        "2141006": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\nAPOSENTA o servidor CARLOS IGNACIO SIQUEIRA PAMPLONA CORTES REAL, Odontólogo, classe A, matr. 08/100.907-8, Id Funcional nº 21054258, do Quadro I, tendo por base legal o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/004/886/2016.\r\n\r\nDE 08.10.2018\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ROSEMAR MARIA LIRA DOS SANTOS DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.335-8, Id Funcional nº 21108927, do Quadro I, tendo por base legal o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/004/18/2018.\r\n\r\nDE 10.10.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 01.10.2018, o servidor FERNANDO JORGE FERNANDES COELHO, Médico, classe A, matr. 08/106.137-6, Id Funcional nº 32271123, do Quadro I, com base no inciso I, do artigo 54, do Decreto nº 5952/1982. Proc. nº E-08/004/100.149/2018.\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\nAPOSENTA o servidor PAULO CESAR MENEZES DE PAIVA, Oficial de Farmácia, classe A, matr. 08/107.205-0, Id Funcional nº 21076472, do Quadro I, tendo por base legal o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/004/100.084/2018.\r\n\r\nId: 2141006"
                        ],
                        "2141007": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\nATO DE 15.07.1994 - LUCIA MARIA MARTINS DE SENA, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/108.329-7, Id Funcional nº 21085978 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/004/100.105/2018, fica alterado o nome da servidora em referência para: LUCIA MARIA MARTINS DE AGUIAR.\r\n\r\nId: 2141007"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2140802": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 100/2018\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFTALMOLÓGICOS CLÍNICO, CIRÚRGICOS, DIAGNÓSTICOS E TERAPÊUTICOS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 08/11/2018, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 08/11/2018, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/113/2018\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2140802"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- ESCOLA TÉCNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL - Duque de Caxias \r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nFábio Antonio Moreira Filho- 2014\r\n\r\n2- LICEU SÃO JOSÉ - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO DE SUPLÊNCIA EM NÍVEL DE 1º GRAU\r\n\r\nMariusa Sampaio da Silva- 1991\r\n\r\n3- COLÉGIO ARAÚJO PETRA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcela Silva Junger- 2005\r\n\r\nWalison Blayam da Silva e Silva- 2012\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nFrancisco de Assis Gonçalves de Souza Filho- 2008\r\n\r\nVivian Cassani Moreira da Silva- 2008\r\n\r\nGeyson Soares da Silva- 2010\r\n\r\nMary Estela da Silva Detoni- 2013\r\n\r\nIzabella da Rocha Pinheiro- 2014\r\n\r\nRichardson Oliveira Souza- 2014\r\n\r\n4- ESCOLA TÉCNICA INTENSIFICAÇÃO DA IMAGEM - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nGisele Lima da Silva- 2013\r\n\r\nAna Carolina Ramos da Silva- 2016\r\n\r\nDaniele Carneiro da Silva- 2016\r\n\r\n5- COLÉGIO ATLAS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSimone da Silva Gomes de Souza- 1995\r\n\r\nId: 2141061"
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                        "2140557": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA SANTO ANÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA , sito na Rua José de Alencar Leite nº 81, Fundos, Bairro Tavares, Município de Santo Antônio de Pádua, Censo Escolar nº 33142297, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado pelo Decreto nº 30.155, de 13/12/2001, no ANO LETIVO DE 2018: Adão Fabio Ribeiro Júnior, Matrícula: 171050000183; Carlos Eduardo de Azevedo Dias, Matrícula: 161050000127;Iara de Oliveira Pereira, Matrícula:141050000006;Thais Rocha da Silva, Matrícula: 161031000167.Secretária Escolar: Chaia Aparecida Lima Cheim, designada no DOERJ de 03/08/2013, página 24, 2ª coluna. Diretora: Sandra Maria Souto Rocha, designada no DOERJ de 10/05/2004, página 50, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Priscilla Alves Basilio, ID.4324066-6 e Maria Aparecida Costa dos Santos Simão, ID.38539764. \r\n\r\nId: 2140557"
                        ],
                        "2141035": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, sito na Rua Teixeira de Gouveia, nº 942, Centro, Município de Macaé, Censo Escolar 33015180, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno que concluiu o CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Lei nº 4985/1961, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3007/2005: Ariel Coimbra Batista Oliveira, Matrícula 30072005. Secretária Escolar: Maria Angélica da Silva Costa, designada no DOERJ 28/11/2011, página 38, Diretora: Maria Georgina de Souza, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 15, Servidores que autorizam a publicação: Diana Moreira Souza, ID 436845-9 e Marcelo Brandão Araújo, ID 640717-8.\r\n\r\nId: 2141035"
                        ],
                        "2140975": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA DE SÃO FIDÉLIS, sito a Avenida Governador Roberto Silveira, nº 237, Bairro Barão de Macaúbas, Município de São Fidélis, Censo Escolar 33138699, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30156/2001, no ANO LETIVO DE 2018: Alexandre Hyerro Lins Moura, Matrícula 162025000023; Anderson de Souza Lima, Matrícula 182025000098; Brenno Barreto Fernandes, Matrícula 182055000089; Bruno Klem Paes, Matrícula 182055000106; Cecília Andrade Costa, Matrícula 182055000099; Clara Andrade Costa, Matrícula 182055000100; Éverton da Fonte Ribeiro de Carvalho, Matrícula 172025000106; João Antonio dos Santos Costa, Matrícula 162025000044; João Pedro Innocencio de Castro, Matrícula 182055000091; Layanne Lavinia Campos Damasceno Beiral, Matrícula 152025000205; Pedro Henrique Dias Ornelas, Matrícula 182025000001; Sara Laurindo Pegoraro Inácio, Matrícula 142055000009; Thais Gomes Nunes Barbosa, Matrícula 172025000025; Tomás de Souza Mello, Matrícula 182055000090. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 30156/2001, no ANO LETIVO DE 2018: Adriana Santos de Souza, Matrícula 171025000019; Carlos Ravelli Valente Santos, Matrícula 141055000029; Matheus Rangel Jesus Azevedo, Matrícula 181025000019; Rogério da Silva Peixoto Filho, Matrícula 161055000060; Vanusa Monteiro Ramos, Matrícula 161055000041. Secretária Escolar: Maria José Nascimento Silva, designada no DOERJ de 30/10/2003, página 34, 2ª coluna, Diretora: Maria Cecília Machado Alcantara de Souza, designada no DOERJ de 04/05/2017, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Jeane Ladeira Batista, ID. 4187932-5 e Adriana Rodrigues Franco Abreu, ID. 4331970-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.07.2018\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2018\r\n\r\nOnde se lê: 01- Maria das Graças Batista, Matrícula 132025000162\r\n\r\nLeia-se: 01- Maria das Graças Batista Menezes, Matrícula 132025000162\r\n\r\nId: 2140975"
                        ],
                        "2141057": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE EX-SERVIDORES\r\n\r\nPARA O FIM QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os ex-servidores, abaixo, para comparecerem e tomarem ciência quanto aos referidos processos abaixo, de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Divisão de Carreira, Remuneração e Benefício da Coordenação de Recursos Humanos do DEGASE, sito em Estrada do Caricó, nº 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nANSELMO RICARDO DE FREITAS\r\n\r\n4200070-0\r\n\r\nE-03/021/208/2016\r\n\r\nMARCIO MOREIRA HUEBRA\r\n\r\n4344700-7\r\n\r\nE-03/021/2255/2013\r\n\r\nId: 2141057"
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                        "2141058": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os ex-servidores, abaixo, para comparecerem e tomarem ciência quanto aos referidos processos abaixo, de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Divisão de Carreira, Remuneração e Benefício da Coordenação de Recursos Humanos do DEGASE, sito em Estrada do Caricó, nº 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nJOÃO ROBERTO ESTEVÃO\r\n\r\n5036812-5\r\n\r\nE-03/021/1040/2016\r\n\r\nFLAVIANO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n5036721-8\r\n\r\nE-03/021/751/2016\r\n\r\nFABIO FARIA ALVES\r\n\r\n4434939-4\r\n\r\nE-03/021/2109/2014 \r\n\r\nWALLACE MACHADO MORAES\r\n\r\n5015594-6\r\n\r\nE-03/021/903/2014\r\n\r\nALEXANDRE BELO DA SILVA\r\n\r\n5015589-0\r\n\r\nE-03/021/901/2014\r\n\r\nUBIRAJARA GOMES NEGRÃO\r\n\r\n5030231-0\r\n\r\nE-03/021/882/2014\r\n\r\nANDREA DE LMA COSTA\r\n\r\n3106257-1\r\n\r\nE-03/021/893/2015\r\n\r\nId: 2141058"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2140350": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 473/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 07/11/2018, às 10h, a licitação para compra de material hospitalar (LUVAS, Gorros e Máscaras). Proc. nº E-26/007/4000/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 474/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 07/11/2018, às 10h, a licitação para compra de PEN DRIVE, Calculadora Científica e Caderno. Proc. nº E-26/007/102704/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 475/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 07/11/2018, às 14h, a licitação para compra de material hospitalar (PLACAS ELETROCIRÚRGICAS). Proc. nº E-26/007/102461/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 476/ 2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 08/11/2018, às 10h, a licitação para compra de material hospitalar (ATADURAS, Touca, Sapatilha, etc.). Proc. nº E-26/007/102296/2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2140350"
                            ],
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                                "I - Aviso",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br a Licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE Nº 009/2018 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 07.11.2018, às 14 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 07.11.2018, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de nobreak e estabilizador para atender as necessidades da UENF no valor estimado total da aquisição de R$ 62.513,33 (sessenta e dois mil quinhentos e treze reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/100217/2018\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, sala 216, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2140738"
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                            "2141114": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que estará disponível no site da Fundação CECIERJ (http://cederj.edu.br/extensao/), a partir do dia 24 de outubro do corrente, a quarta convocação do processo seletivo referente ao EDITAL EXT-CECIERJ 002/2018, Processo nº E - 26/004/307/2018, destinado à seleção pública de bolsistas para atuação nos projetos e ações pedagógicas da Diretoria de Extensão, da Fundação CECIERJ e formação de cadastro de reserva.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/10/2018.\r\n\r\nId: 2141114"
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                            "2141255": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 545/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação para Infância e Adolescência e o Centro de Reabilitação do Instituto Anna Freud - CREART.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e retomada dos desembolsos do Termo de Colaboração n° 545/2016, suspenso por meio da Portaria FIA n° 338 de 2016, com fundamento na Portaria FIA n° 418, de 01 de outubro de 2018, que tornou sem efeito a suspensão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência fica prorrogada automaticamente pelo período em que a parceria ficou suspensa por força do artigo 79, § 5º da Lei Federal n° 8.666/93, qual seja de 05/10/2018 até 15/09/2020.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da FIA, durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 600.000,00 (seiscentos mil), sendo de até R$ 121.034,81 (cento e vinte e um mil trinta e quatro reais e oitenta e um centavos) para o ano de 2016; de até R$ 0,00 para o ano de 2017, uma vez que se encontrava suspenso, de até R$ 54.757,02 (cinquenta e quatro mil setecentos e cinquenta e sete reais e dois centavos) para o ano de 2018, de até R$ 245.780,48 (duzentos e quarenta e cinco mil setecentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos) para o ano de 2019, e de até R$ 178.387,69 (cento e setenta e oito mil trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e nove centavos) para o ano de 2020.\r\n\r\nPT: 08.181.0070.5579 MOD: 3350 FR: 103\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei 8.666/93, e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/738/2015.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/10/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 542/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação para Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e retomada dos desembolsos do Termo de Colaboração n° 542/2016, suspenso por meio da Portaria FIA n° 338 de 2016, com fundamento na Portaria FIA n° 418, de 01 de outubro de 2018, que tornou sem efeito a suspensão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência fica prorrogada automaticamente pelo período em que a parceria ficou suspensa por força do artigo 79, § 5º da Lei Federal n° 8.666/93, qual seja de 10/10/2018 até 29/08/2020.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da FIA, durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil), sendo de até R$ 234.666,67 (duzentos e trinta e quatro mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) para o ano de 2016; de até R$ 0,00 para o ano de 2017, uma vez que se encontrava suspenso; de até R$ 96.000,00 (noventa e seis mil) para o ano de 2018, de até R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil) para o ano de 2019, e de até R$ 245.333,33 (duzentos e quarenta e cinco mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) para o ano de 2020.\r\n\r\nPT: 08.181.0070.5579 MOD: 3350 FR: 103\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei 8.666/93, e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/987/2015.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/10/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 461/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação para Infância e Adolescência e o Instituto Protetor dos Pobres e Crianças Abrigo Maria Imaculada.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e retomada dos desembolsos do Termo de Colaboração n° 461/2016, suspenso por meio da Portaria FIA n° 338 de 2016, com fundamento na Portaria FIA n° 418, de 01 de outubro de 2018, que tornou sem efeito a suspensão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência fica prorrogada automaticamente pelo período em que a parceria ficou suspensa por força do artigo 79, § 5º da Lei Federal n° 8.666/93, qual seja de 22/10/2018 até 10/09/2020.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da FIA, durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil), sendo de até R$ 208.914,63 (duzentos e oito mil novecentos e quatorze reais e sessenta e três centavos) para o ano de 2016; de até R$ 0,00 para o ano de 2017, uma vez que se encontrava suspenso; de até R$ 76.053,18 (setenta e seis mil cinquenta e três reais e dezoito centavos) para o ano de 2018, de até R$ 336.978,88 (trezentos e trinta e seis mil novecentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos) para o ano de 2019, e de até R$ 218.053,31 (duzentos e dezoito mil cinquenta e três reais e trinta e um centavos) para o ano de 2020.\r\n\r\nPT: 08.181.0070.5579 MOD: 3350 FR: 103\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei 8.666/93, e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/893/2015.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/10/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 457/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação para Infância e Adolescência e a Associação Espaço Educativo São Charbel. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e retomada dos desembolsos do Termo de Colaboração n° 457/2016, suspenso por meio da Portaria FIA n° 338 de 2016, com fundamento na Portaria FIA n° 418, de 01 de outubro de 2018, que tornou sem efeito a suspensão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência fica prorrogada automaticamente pelo período em que a parceria ficou suspensa por força do artigo 79, § 5º da Lei Federal n° 8.666/93, qual seja de 22/10/2018 até 10/09/2020.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da FIA, durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 431.292,40 (quatrocentos e trinta e um mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), sendo de até R$ 106.419,03 (cento e seis mil quatrocentos e dezenove reais e três centavos) para o ano de 2016; de até R$ 0,00 para o ano de 2017, uma vez que se encontrava suspenso; de até R$ 37.169,13 (trinta e sete mil cento e sessenta e nove reais e treze centavos) para o ano de 2018, de até R$ 174.840,72 (cento e setenta e quatro mil oitocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos) para o ano de 2019, e de até R$ 112.863,52 (cento e doze mil oitocentos e sessenta e três reais e cinqüenta e dois centavos) para o ano de 2020.\r\n\r\nPT: 08.181.0070.5579 MOD: 3350 FR: 103\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei 8.666/93, e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/836/2015.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/10/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 534/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação para Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Duas Barras - Monnerat. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e retomada dos desembolsos do Termo de Colaboração n° 534/2016, suspenso por meio da Portaria FIA n° 338 de 2016, com fundamento na Portaria FIA n° 418, de 01 de outubro de 2018, que tornou sem efeito a suspensão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência fica prorrogada automaticamente pelo período em que a parceria ficou suspensa por força do artigo 79, § 5º da Lei Federal n° 8.666/93, qual seja de 08/10/2018 até 27/08/2020.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da FIA, durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 448.500,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil e quinhentos reais), sendo de até R$ 109.633,30 (cento e nove mil seiscentos e trinta e três reais e trinta centavos) para o ano de 2016; de até R$ 0,00 para o ano de 2017, uma vez que se encontrava suspenso; de até R$ 44.850,00 (quarenta e quatro mil oitocentos e cinquenta reais) para o ano de 2018, de até R$ 179.400,00 (cento e setenta e mil e quatrocentos reais) para o ano de 2019, e de até R$ 114.616,70 (cento e quatorze mil seiscentos e dezesseis reais e sessenta centavos) para o ano de 2020.\r\n\r\nPT: 08.181.0070.5579 MOD: 3350 FR: 103\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei 8.666/93, e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/825/2015.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/10/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 533/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação para Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais São João de Meriti. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e retomada dos desembolsos do Termo de Colaboração n° 533/2016, suspenso por meio da Portaria FIA n° 338 de 2016, com fundamento na Portaria FIA n° 418, de 01 de outubro de 2018, que tornou sem efeito a suspensão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência fica prorrogada automaticamente pelo período em que a parceria ficou suspensa por força do artigo 79, § 5º da Lei Federal n° 8.666/93, qual seja de 08/10/2018 até 27/08/2020.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da FIA, durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), sendo de até R$ 146.666,66 (cento e quarenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) para o ano de 2016; de até R$ 0,00 para o ano de 2017, uma vez que se encontrava suspenso, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para o ano de 2018, de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para o ano de 2019, e de até R$ 153.333,34 (cento e cinquenta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos) para o ano de 2020.\r\n\r\nPT: 08.181.0070.5579 MOD: 3350 FR: 103\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei 8.666/93, e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nPROCESSO: E-23/002/986/2015.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/10/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 528/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação para Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Araruama. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e retomada dos desembolsos do Termo de Colaboração n° 528/2016, suspenso por meio da Portaria FIA n° 338 de 2016, com fundamento na Portaria FIA n° 418, de 01 de outubro de 2018, que tornou sem efeito a suspensão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência fica prorrogada automaticamente pelo período em que a parceria ficou suspensa por força do artigo 79, § 5º da Lei Federal n° 8.666/93, qual seja de 11/10/2018 até 30/08/2020.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da FIA, durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), sendo de até R$ 293.333,33 (duzentos e noventa e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) para o ano de 2016; de até R$ 0,00 para o ano de 2017, uma vez que se encontrava suspenso, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para o ano de 2018, de até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) para o ano de 2019, e de até 306.666,67 (trezentos e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) para o ano de 2020.\r\n\r\nPT: 08.181.0070.5579 MOD: 3350 FR: 103\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei 8.666/93, e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/821/2015.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/10/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 530/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação para Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Cantagalo. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e retomada dos desembolsos do Termo de Colaboração n° 530/2016, suspenso por meio da Portaria FIA n° 338 de 2016, com fundamento na Portaria FIA n° 418, de 01 de outubro de 2018, que tornou sem efeito a suspensão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência fica prorrogada automaticamente pelo período em que a parceria ficou suspensa por força do artigo 79, § 5º da Lei Federal n° 8.666/93, qual seja de 10/10/2018 até 29/08/2020.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da FIA, durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 493.013,16(quatrocentos e noventa e três mil e treze reais e dezesseis centavos), sendo de até R$ 113.129,62(cento e treze mil cento e vinte nove reais e sessenta e dois centavos) para o ano de 2016; de até R$ 0,00 para o ano de 2017, uma vez que se encontrava suspenso, de até R$ 46.280,28 (quarenta e seis mil duzentos e oitenta reais e vinte e oito centavos) para o ano de 2018, de até R$ 199.929,84 (cento e noventa e nove mil novecentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos) para o ano de 2019, e de até 133.673,42 (cento e trinta e três mil seiscentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos para o ano de 2020.\r\n\r\nPT: 08.181.0070.5579 MOD: 3350 FR: 103\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei 8.666/93, e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/824/2015.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/10/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 539/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação para Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Armação dos Búzios. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e retomada dos desembolsos do Termo de Colaboração n° 539/2016, suspenso por meio da Portaria FIA n° 338 de 2016, com fundamento na Portaria FIA n° 418, de 01 de outubro de 2018, que tornou sem efeito a suspensão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência fica prorrogada automaticamente pelo período em que a parceria ficou suspensa por força do artigo 79, § 5º da Lei Federal n° 8.666/93, qual seja de 03/10/2018 até 22/08/2020.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da FIA, durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 749.977,05 (setecentos e quarenta e nove mil novecentos e setenta e sete reais e cinco centavos), sendo de até R$ 180.243,82 (cento e oitenta mil duzentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos) para o ano de 2016; de até R$ 0,00 para o ano de 2017, uma vez que se encontrava suspenso, de até R$ 66.221,31 (sessenta e seis mil duzentos e vinte e um reais e trinta e um centavos) para o ano de 2018, de até R$ 301.633,28 (trezentos e um mil seiscentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos) para o ano de 2019, e de até 201.878,64 (duzentos e um mil oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) para o ano de 2020.\r\n\r\nPT: 08.181.0070.5579 MOD: 3350 FR: 103\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei 8.666/93, e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/1003/2015.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/10/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 510/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação para Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e retomada dos desembolsos do Termo de Colaboração n° 510/2016, suspenso por meio da Portaria FIA n° 338 de 2016, com fundamento na Portaria FIA n° 418, de 01 de outubro de 2018, que tornou sem efeito a suspensão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência fica prorrogada automaticamente pelo período em que a parceria ficou suspensa por força do artigo 79, § 5º da Lei Federal n° 8.666/93, qual seja de 17/10/2018 até 05/09/2020.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da FIA, durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 800.992,26 (oitocentos mil novecentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos), sendo de até R$ 184.229,77 (cento e oitenta e quatro mil duzentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos) para o ano de 2016; de até R$ 0,00 para o ano de 2017, uma vez que se encontrava suspenso, de até R$ 75.193,53 (setenta e cinco mil cento e noventa e três reais e cinquenta e três centavos) para o ano de 2018, de até R$ 321.803,92 (trezentos e vinte e um mil oitocentos e três reais e noventa e dois centavos) para o ano de 2019, e de até R$ 219.765,04 (duzentos e dezenove mil setecentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos) para o ano de 2020.\r\n\r\nPT: 08.181.0070.5579 MOD: 3350 FR: 103\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei 8.666/93, e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/773/2015.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/10/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 464/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação para Infância e Adolescência e o Nucleo Especial de Atenção a Criança - NEAC.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e retomada dos desembolsos do Termo de Colaboração n° 464/2016, suspenso por meio da Portaria FIA n° 338 de 2016, com fundamento na Portaria FIA n° 418, de 01 de outubro de 2018, que tornou sem efeito a suspensão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência fica prorrogada automaticamente pelo período em que a parceria ficou suspensa por força do artigo 79, § 5º da Lei Federal n° 8.666/93, qual seja de 08/10/2018 até 27/08/2020.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da FIA, durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 569.265,00 (quinhentos e sessenta e nove mil duzentos e sessenta e cinco reais), sendo de até R$ 131.319,72 (cento e trinta e um mil trezentos e dezenove reais e setenta e dois centavos) para o ano de 2016; de até R$ 0,00 para o ano de 2017, uma vez que se encontrava suspenso, de até R$ 55.906,62 (cinquenta e cinco mil novecentos e seis reais e sessenta e dois centavos) para o ano de 2018, de até R$ 236.712,09 (duzentos e trinta e seis mil setecentos e doze reais e nove centavos) para o ano de 2019, e de até R$ 145.326,57 (cento e quarenta e cinco mil trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos) para o ano de 2020.\r\n\r\nPT: 08.181.0070.5579 MOD: 3350 FR: 103\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei 8.666/93 e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/747/2015.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/10/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 493/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação para Infância e Adolescência e a Associação de Pais de Amigos dos Excepcionais de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e retomada dos desembolsos do Termo de Colaboração n° 493/2016, suspenso por meio da Portaria FIA n° 338 de 2016, com fundamento na Portaria FIA n° 418, de 01 de outubro de 2018, que tornou sem efeito a suspensão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência fica prorrogada automaticamente pelo período em que a parceria ficou suspensa por força do artigo 79, § 5º da Lei Federal n° 8.666/93, qual seja de 08/10/2018 até 17/09/2020.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da FIA, durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), sendo de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para o ano de 2016; de até R$ 0,00 para o ano de 2017, uma vez que se encontrava suspenso, de até R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) para o ano de 2018, de até R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais) para o ano de 2019, e de até 200.000,00 (duzentos mil reais) para o ano de 2020.\r\n\r\nPT: 08.181.0070.5579 MOD: 3350 FR: 103\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei 8.666/93, e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nPROCESSO nº E-23/002/784/2015.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/10/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 494/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação para Infância e Adolescência e a Associação de Pais de Amigos dos Excepcionais de Teresópolis.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e retomada dos desembolsos do Termo de Colaboração n° 494/2016, suspenso por meio da Portaria FIA n° 338 de 2016, com fundamento na Portaria FIA n° 418, de 01 de outubro de 2018, que tornou sem efeito a suspensão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência fica prorrogada automaticamente pelo período em que a parceria ficou suspensa por força do artigo 79, § 5º da Lei Federal n° 8.666/93, qual seja de 08/10/2018 até 08/09/2020.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da FIA, durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 472.500,00 (quatrocentos e setenta e dois mil e quinhentos reais), sendo de até R$ 110.250,00 (cento e dez mil duzentos e cinqüenta reais) para o ano de 2016; de até R$ 0,00 para o ano de 2017, uma vez que se encontrava suspenso, de até R$ 47.250,00 (quarenta e sete mil duzentos e cinquenta reais) para o ano de 2018, de até R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais) para o ano de 2019, e de até R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) para o ano de 2020.\r\n\r\nPT: 08.181.0070.5579 MOD: 3350 FR: 103\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei 8.666/93, e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/985/2015.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/10/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 543/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação para Infância e Adolescência e a Associação de Pais de Amigos dos Excepcionais de Três Rios.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e retomada dos desembolsos do Termo de Colaboração n° 543/2016, suspenso por meio da Portaria FIA n° 338 de 2016, com fundamento na Portaria FIA n° 418, de 01 de outubro de 2018, que tornou sem efeito a suspensão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência fica prorrogada automaticamente pelo período em que a parceria ficou suspensa por força do artigo 79, § 5º da Lei Federal n° 8.666/93, qual seja de 01/10/2018 até 20/08/2020.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da FIA, durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil), sendo de até R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil) para o ano de 2016; de até R$ 0,00 para o ano de 2017, uma vez que se encontrava suspenso; de até R$ 27.000,00 (vinte e sete mil) para o ano de 2018, de até R$ 108.000,00 (cento e oito mil) para o ano de 2019, e de até R$ 78.000,00 (setenta e oito mil) para o ano de 2020.\r\n\r\nPT: 08.181.0070.5579 MOD: 3350 FR: 103\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei 8.666/93, e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/984/2015.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/10/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 453/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação para Infância e Adolescência e a Associação de Pais de Amigos dos Excepcionais de Cambuci.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e retomada dos desembolsos do Termo de Colaboração n° 453/2016, suspenso por meio da Portaria FIA n° 338 de 2016, com fundamento na Portaria FIA n° 418, de 01 de outubro de 2018, que tornou sem efeito a suspensão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência fica prorrogada automaticamente pelo período em que a parceria ficou suspensa por força do artigo 79, § 5º da Lei Federal n° 8.666/93, qual seja de 01/10/2018 até 20/08/2020.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da FIA, durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 596.690,40 (quinhentos e noventa e seis mil e seiscentos e noventa reais e quarenta centavos), sendo de até R$ 145.857,66 (cento e quarenta e cinco mil oitocentos e cinqüenta e cinqüenta e sete reais e sessenta e seis centavos) para o ano de 2016; de até R$ 0,00 para o ano de 2017, uma vez que se encontrava suspenso; de até R$ 59.669,04 (cinquenta e nove mil seiscentos e sessenta e nove reais e quatro centavos) para o ano de 2018, de até R$ 238.676,16 (duzentos e trinta a oito mil seiscentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos) para o ano de 2019, e de até R$ 152.487,54 (cento e cinquenta e dois mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) para o ano de 2020.\r\n\r\nPT: 08.181.0070.5579 MOD: 3350 FR: 103\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei 8.666/93, e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/997/2015.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/10/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 488/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação para Infância e Adolescência e a Associação de Assistência às Causas Sociais - AACS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e retomada dos desembolsos do Termo de Colaboração n° 488/2016, suspenso por meio da Portaria FIA n° 338 de 2016, com fundamento na Portaria FIA n° 418, de 01 de outubro de 2018, que tornou sem efeito a suspensão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência fica prorrogada automaticamente pelo período em que a parceria ficou suspensa por força do artigo 79, § 5º da Lei Federal n° 8.666/93, qual seja de 11/10/2018 até 30/08/2020.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da FIA, durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 779.996,36 (setecentos e setenta e nove mil novecentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos), sendo de até R$ 187.450,94 (cento e oitenta e sete mil quatrocentos e cinquenta reais e noventa e quatro centavos) para o ano de 2016; de até R$ 0,00 para o ano de 2017, uma vez que se encontrava suspenso, de até R$ 73.210,65(setenta e três mil duzentos e dez reais e sessenta e cinco centavos) para o ano de 2018, de até R$ 312.728,43 (trezentos e doze mil setecentos e vinte e oito reais e quarenta e três centavos) para o ano de 2019, e de até R$ 206.606,34 (duzentos e seis mil seiscentos e seis reais e trinta e quatro centavos) para o ano de 2020.\r\n\r\nPT: 08.181.0070.5579 MOD: 3350 FR: 103\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei 8.666/93 e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/845/2015.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/10/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 523/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação para Infância e Adolescência e a Associação de Pais de Amigos dos Excepcionais de Japeri.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e retomada dos desembolsos do Termo de Colaboração n° 523/2016, suspenso por meio da Portaria FIA n° 338 de 2016, com fundamento na Portaria FIA n° 418, de 01 de outubro de 2018, que tornou sem efeito a suspensão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência fica prorrogada automaticamente pelo período em que a parceria ficou suspensa por força do artigo 79, § 5º da Lei Federal n° 8.666/93, qual seja de 03/10/2018 até 22/08/2020.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da FIA, durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), sendo de até R$ 209.356,33 (duzentos e nove mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e três centavos) para o ano de 2016; de até R$ 0,00 para o ano de 2017, uma vez que se encontrava suspenso, de até R$ 85.051,95 (oitenta e cinco mil cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos) para o ano de 2018, de até R$ 367.855,82 (trezentos e sessenta e sete mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) para o ano de 2019, e de até R$ 237.735,90 (duzentos e trinta e sete mil setecentos e trinta e cinco reais e noventa centavos) para o ano de 2020.\r\n\r\nPT: 08.181.0070.5579 MOD: 3350 FR: 103\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei 8.666/93, e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/770/2015.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/10/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 482/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação para Infância e Adolescência e o Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social - IBISS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e retomada dos desembolsos do Termo de Colaboração n° 482/2016, suspenso por meio da Portaria FIA n° 338 de 2016, com fundamento na Portaria FIA n° 418, de 01 de outubro de 2018, que tornou sem efeito a suspensão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência fica prorrogada automaticamente pelo período em que a parceria ficou suspensa por força do artigo 79, § 5º da Lei Federal n° 8.666/93, qual seja de 08/10/2018 até 27/08/2020.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da FIA, durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil), sendo de até R$ 366.666,66 (trezentos e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) para o ano de 2016; de até R$ 0,00 para o ano de 2017, uma vez que se encontrava suspenso, de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) para o ano de 2018, de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil) para o ano de 2019, e de até 383.333,34(trezentos e oitenta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos para o ano de 2020.\r\n\r\nPT: 08.181.0070.5579 MOD: 3350 FR: 103\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei 8.666/93, e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/872/2015.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/10/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 487/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação para Infância e Adolescência e a Associação de Pais de Amigos dos Excepcionais de São José de Ubá.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e retomada dos desembolsos do Termo de Colaboração n° 487/2016, suspenso por meio da Portaria FIA n° 338 de 2016, com fundamento na Portaria FIA n° 418, de 01 de outubro de 2018, que tornou sem efeito a suspensão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência fica prorrogada automaticamente pelo período em que a parceria ficou suspensa por força do artigo 79, § 5º da Lei Federal n° 8.666/93, qual seja de 03/10/2018 até 22/08/2020.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da FIA, durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), sendo de até R$ 146.666,66 (cento e quarenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) para o ano de 2016; de até R$ 0,00 para o ano de 2017, uma vez que se encontrava suspenso, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para o ano de 2018, de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para o ano de 2019, e de até R$ 153.333,34 (cento e cinqüenta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos) para o ano de 2020.\r\n\r\nPT: 08.181.0070.5579 MOD: 3350 FR: 103\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei 8.666/93, e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/774/2015.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/10/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 483/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação para Infância e Adolescência e a Associação Casa Lar Aura Celeste.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e retomada dos desembolsos do Termo de Colaboração n° 483/2016, suspenso por meio da Portaria FIA n° 338 de 2016, com fundamento na Portaria FIA n° 418, de 01 de outubro de 2018, que tornou sem efeito a suspensão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência fica prorrogada automaticamente pelo período em que a parceria ficou suspensa por força do artigo 79, § 5º da Lei Federal n° 8.666/93, qual seja de 16/10/2018 até 04/09/2020.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da FIA, durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), sendo de até R$ 88.162,16 (oitenta e oito mil cento e sessenta e dois reais e dezesseis centavos) para o ano de 2016; de até R$ 0,00 para o ano de 2017, uma vez que se encontrava suspenso, de até R$ 35.990,01 (trinta e cinco mil novecentos e noventa reais e um centavo) para o ano de 2018, de até R$ 149.260,78 (cento e quarenta e nove mil duzentos e sessenta reais e setenta e oito centavos) para o ano de 2019, e de até 86.587,05 (oitenta e seis mil quinhentos e oitenta e sete reais e cinco centavos) para o ano de 2020.\r\n\r\nPT: 08.181.0070.5579 MOD: 3350 FR: 103\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei 8.666/93, e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/843/2015.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 470/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação para Infância e Adolescência e o Espaço Progredir.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e retomada dos desembolsos do Termo de Colaboração n° 470/2016, suspenso por meio da Portaria FIA n° 338 de 2016, com fundamento na Portaria FIA n° 418, de 01 de outubro de 2018, que tornou sem efeito a suspensão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência fica prorrogada automaticamente pelo período em que a parceria ficou suspensa por força do artigo 79, § 5º da Lei Federal n° 8.666/93, qual seja de 08/10/2018 até 27/08/2020.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da FIA, durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), sendo de até R$ 167.368,93 (cento e sessenta e sete mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e três centavos) para o ano de 2016; de até R$ 0,00 para o ano de 2017, uma vez que se encontrava suspenso, de até R$ 73.395,72 (setenta e três mil trezentos e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos) para o ano de 2018, de até R$ 300.693,42 (trezentos mil seiscentos e noventa e três reais e quarenta e dois centavos) para o ano de 2019, e de até R$ 208.541,93 (duzentos e oito mil quinhentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos) para o ano de 2020.\r\n\r\nPT: 08.181.0070.5579 MOD: 3350 FR: 103\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei 8.666/93, e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/744/2015.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/10/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 479/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação para Infância e Adolescência e o Centro Espírita Leon Denis.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e retomada dos desembolsos do Termo de Colaboração n° 479/2016, suspenso por meio da Portaria FIA n° 338 de 2016, com fundamento na Portaria FIA n° 418, de 01 de outubro de 2018, que tornou sem efeito a suspensão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência fica prorrogada automaticamente pelo período em que a parceria ficou suspensa por força do artigo 79, § 5º da Lei Federal n° 8.666/93, qual seja de 19/10/2018 até 07/09/2020.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da FIA, durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 631.469,64 (seiscentos e trinta e um mil quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), sendo de até R$ 145.740,50 (cento e quarenta e cinco mil setecentos e quarenta reais e cinquenta centavos) para o ano de 2016; de até R$ 0,00 para o ano de 2017, uma vez que se encontrava suspenso, de até R$ 59.593,47 (cinquenta e nove mil quinhentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos) para o ano de 2018, de até R$ 253.533,19 (duzentos e cinquenta e três mil quinhentos e trinta e três reais e dezenove centavos) para o ano de 2019, e de até 172.602,48 (cento e setenta e dois mil seiscentos e dois reais e quarenta e oito centavos) para o ano de 2020.\r\n\r\nPT: 08.181.0070.5579 MOD: 3350 FR: 103\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei 8.666/93, e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/742/2015.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/10/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 432/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação para Infância e Adolescência e o Círculo dos Amigos do Menino Patrulheiro da Vila da Penha - CAMP VILA DA PENHA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e retomada dos desembolsos do Termo de Colaboração n° 432/2016, suspenso por meio da Portaria FIA n° 338 de 2016, com fundamento na Portaria FIA n° 418, de 01 de outubro de 2018, que tornou sem efeito a suspensão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência fica prorrogada automaticamente pelo período em que a parceria ficou suspensa por força do artigo 79, § 5º da Lei Federal n° 8.666/93, qual seja de 08/10/2018 até 27/08/2020.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da FIA, durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 569.974,86 (quinhentos e sessenta e nove mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), sendo de até R$ 130.223,69 (cento e trinta mil duzentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos) para o ano de 2016; de até R$ 0,00 para o ano de 2017, uma vez que se encontrava suspenso, de até R$ 55.427,24 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos) para o ano de 2018, de até R$ 229.202,55 (duzentos e vinte e nove mil duzentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos) para o ano de 2019, e de até R$ 155.121,38 (cento e cinquenta e cinco mil cento e vinte e um reais e trinta e oito centavos) para o ano de 2020.\r\n\r\nPT: 08.181.0070.5579 MOD: 3350 FR: 103\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei 8.666/93, e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/837/2015.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/10/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/10/2018.\r\n\r\nId: 2141255"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 08 de novembro de 2018, às 10h00min, no auditório do, situado AVENIDA TREZE DE MAIO N° 47/903 - Rio de Janeiro, realizará leilão DT49.18 na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário, classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 032. A cópia do edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 13 de novembro de 2018, às 10h00min, no auditório do, situado AVENIDA TREZE DE MAIO N° 47/903 - Rio de Janeiro, realizará leilão DT50.18 na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário, classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 032. A cópia do edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2141119"
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA n° 46/2018. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Metrohm Brasil Instrumentação Analítica LTDA. OBJETO: Prestação de serviços para manutenção corretiva e preventiva do equipamento do laboratório Inea. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses. VALOR: R$ 689.085,22 (seiscentos e oitenta e nove mil e cinco reais e dois centavos) a ser pago pela contratante. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n° 8.666/1993, Lei Estadual n° 287/1979 e Decreto n° 21.981/1932. DATA DE ASSINATURA: 23/10/2018. PROCESSO N° E-07/002.1219/2018.\r\n\r\nId: 2141079"
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                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00151022\r\n\r\nNOME: Marina Imperial Ltda. CNPJ/CPF Nº: 12.937.572/0001-80. ENDEREÇO: Rodovia BR 101, S/N. - KM 454 - Conceição de Jacareí. MUNICÍPIO: Mangaratiba- RJ. INFRAÇÃO: Pelo não cumprimento das condições de validade nº 15 e 16 da licença de operação nº IN023233. ENQUADRAMENTO: Art. 87 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: R$ 72.773,33. PROCESSO Nº E-07/002.1529/18.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00151021\r\n\r\nNOME: Juan Julian Jimenez Jimeno. CNPJ/CPF Nº: 479.067.318-91. ENDEREÇO: Av. Antônio Bertholdo Da Silva Jordão, S/N - Lote 06 Condomínio Biscaia - Ponta Leste. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ INFRAÇÃO: Pela construção de edificação em APP (areia de praia e costão rochoso) no interior da APA Dos Tamoios, promovendo degradação ambiental que provoca modificações nas condições hidrográficas e superficiais sem a devida licença ambiental. ENQUADRAMENTO: Arts. 64 e 94 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: R45.108,31. PROCESSO Nº E-07/002.30858/18.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00151028\r\n\r\nNOME: Município de Angra dos Reis. CNPJ/CPF Nº: 29.172.467/0001-09 ENDEREÇO: Praça Nilo Peçanha, 186 - Centro. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Pela queima de material ao ar livre, pelas condições propícias a proliferação de vetores e pela disposição inadequada de resíduos sólidos em área classificada como manguezal, dentro da APA Tamoios. ENQUADRAMENTO: Arts. 44, 46, 52, 90 e 92 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: R$ 42.282,55. PROCESSO Nº E-07/002.13318/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00151029\r\n\r\nNOME: Miguel Angelo Staffolani. CNPJ/CPF Nº: 336.965.227-34. ENDEREÇO: Rua Prefeito João Gregório Galindo, nº 550. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Por ter construído edificação (rancho) em APP, sem licença ambiental na APA Tamoios, ter realizado corte de vegetação de Preservação Permanente e por descumprimento das condicionantes nº 04, 05, 06 e 15 da LI nº FE011203. ENQUADRAMENTO: Arts. 45, 70, 83 e 84 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: R$ 24.266,82. PROCESSO Nº E-07/002.12363/17.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00150999\r\n\r\nNOME: Stefano Porto da Silva. CNPJ/CPF Nº: 082.688.047-93. ENDEREÇO: Estrada de São Gonçalo, S/N - São Gonçalo. MUNICÍPIO: Paraty- RJ. INFRAÇÃO: Construção de estruturas em leito de curso d'água (piscina natural, muros, escadas, represamento, impermeabilização da base e taludes) em Área de Preservação Permanente definida pela lei nº 12.651/2012 sem possuir a devida licença/ autorização ambiental. ENQUADRAMENTO: Arts. 64 e 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: R$ 12.265,59. PROCESSO Nº E-07/002.3074ª/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00151023\r\n\r\nNOME: Humberto de Alencar Rubin. CNPJ/CPF Nº: 175.876.078-89. ENDEREÇO: Estrada da Cachoeira da Graúna, S/N - Graúna MUNICÍPIO: Paraty- RJ. INFRAÇÃO: Por construir edificações em área de Preservação Permanente - APP de curso d'água, promovendo degradação ambiental que provoque modificação nas condições hidrográficas e superficiais em área distante há 800 metros do Parque Nacional da Bocaina sem possuir a respectiva licença ambiental. ENQUADRAMENTO: Arts. 46, 64 e 94 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: R$ 47.434,61. PROCESSO Nº E-07/002.4611/18.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00151018\r\n\r\nNOME: Município de Angra dos Reis. CNPJ/CPF Nº: 29.172.467/0001-09. ENDEREÇO: Praça Nilo Peçanha, 186. MUNICÍPIO: angra dos Reis- RJ. INFRAÇÃO: Pela disposição inadequada de resíduos sólidos em área classificada como manguezal, dentro da poligonal da APA dos Tamoios, promovendo condições propícias a proliferação de vetores, na rua Divinéia, Japuíba. ENQUADRAMENTO: Arts. 44, 46, 52 e 92 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: R$ 39.829,05. PROCESSO Nº E-07/002.13324/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00151019\r\n\r\nNOME: Município de Angra dos Reis. CNPJ/CPF Nº: 29.172.467/0001-09. ENDEREÇO: Praça Nilo Peçanha, 186. MUNICÍPIO: Angra dos Reis- RJ. INFRAÇÃO: Pela disposição de resíduos sólidos na rua A, bairro Gamboa do Belém. ENQUADRAMENTO: Arts. 46 e 92 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: R$ 39.382,82. PROCESSO Nº E-07/002.13255/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00151020\r\n\r\nNOME: Município de Angra dos Reis. CNPJ/CPF Nº: 29.172.467/0001-09. ENDEREÇO: Praça Nilo Peçanha, 186. MUNICÍPIO: Angra dos Reis- RJ. INFRAÇÃO: Pela disposição inadequada de resíduos sólidos em área classificada como manguezal, dentro da poligonal da APA dos Tamoios, promovendo condições propícias a proliferação de vetores, na rua Divinéia, Japuíba. ENQUADRAMENTO: Arts. 44, 46, 52 e 92 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: R$ 34.842,47. PROCESSO Nº E-07/002.13377/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00151075\r\n\r\nNOME: João Estevam de Siqueira Neto. CNPJ/CPF Nº: 755.707.858-68. ENDEREÇO: Ponta Grossa S/N - Ponta Grossa. MUNICÍPIO: Paraty- RJ. INFRAÇÃO: Por realizar o desfazimento parcial do muro sobre o costão rochoso sem a devida autorização ambiental. ENQUADRAMENTO: Art. 64 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: R$ 10.576,49. PROCESSO Nº E-07/002.8022/18.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00151074\r\n\r\nNOME: Abreu Logística e transportes Ltda. CNPJ/CPF Nº: 15.185.672/0001-96. ENDEREÇO: Rua Miguel de Frias, 40, sala 601, Icaraí. MUNICÍPIO: Niterói- RJ. INFRAÇÃO: Por causar poluição da água devido vazamento de óleo durante abastecimento do rebocador Uranos pela carreta com placa KPD - 7321, atingindo a APA dos Tamoios. ENQUADRAMENTO: Arts. 46 e 96 Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: R$ 23.567,77. PROCESSO Nº E-07/002.30675ª/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148197\r\n\r\nNOME: Joel Cardoso CNPJ/CPF N° 770.195.047-87 ENDEREÇO: Rua Minas Gerais, 44 MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000 PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO Nº E-07/002.12523/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148191\r\n\r\nNOME: Elza Juryta Hoelz Barradas. CNPJ/CPF N° 999.101.367-91. ENDEREÇO: Rua Manoel Antunes Nogueira, 14. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO Nº E-07/002.12854/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148196\r\n\r\nNOME: Antônio Faria. CNPJ/CPF N° 574.044.027-00. ENDEREÇO: Rua Prudente de Morais, 57. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO Nº E-07/002.12583/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145457\r\n\r\nNOME: Aguinaldo Teixeira da Rocha Filho. CNPJ/CPF N° 278.660.177-00. ENDEREÇO: Avenida Conselheiro Julius Arp, 443. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO Nº E-07/002.12931/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144526\r\n\r\nNOME: Raul Ferreira Filho. CNPJ/CPF N° 358.536.207-97. ENDEREÇO: Avenida Júlio Antônio Thurler, 62. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO Nº E-07/002.13585/2013.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149212\r\n\r\nNOME: João Batista Berriel de Toledo Piza. CNPJ/CPF N° 458.480.507-59. ENDEREÇO: Rua Presidente Vargas, 37. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO Nº E-07/002.13060/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146287\r\n\r\nNOME: H.N. Friburgo Comercio e Consignações de Veículos Ltda Me. CNPJ/CPF N° 07.896.551/0001-09. ENDEREÇO: Avenida Euterpe Friburguense, 83. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO Nº E-07/002.11049/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148195\r\n\r\nNOME: Teresinha de Lourdes Cascabulho Torres. CNPJ/CPF N° 828.492.857-49. ENDEREÇO: Rua Evangelista Manoel da Silva, 310. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO Nº E-07/002.12721/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145506\r\n\r\nNOME: RC Tec Industria e Comercio Ltda. CNPJ/CPF N° 39.525.084/0001-12. ENDEREÇO: Rua Francisco Luiz Fernandes, 182. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO Nº E-07/002.13243/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148193\r\n\r\nNOME: Tania Maria de Souza Borges. CNPJ/CPF N° 081.150.447-68. ENDEREÇO: Rua Gloria Matos Pinheiro, 212. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO Nº E-07/002.12805/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145509\r\n\r\nNOME: Marli Bittencourt Ribeiro. CNPJ/CPF N° 018.834.087-41. ENDEREÇO: Rua Joaquim Pereira Bispo, 585. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO Nº E-07/002.11249/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148198\r\n\r\nNOME: Maria José de Oliveira Rabello. CNPJ/CPF N° 082.148.317-09. ENDEREÇO: Rua Manoel José da Cunha, 26. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO Nº E-07/002.12488/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148986\r\n\r\nNOME: Arapoam de Fatima Rodrigues da Rosa. CNPJ/CPF N° 345.030.727-49. ENDEREÇO: Rua Bom Pastor - Travessa Josias Pereira. MUNICIPIO: Mangaratiba - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 7° da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.371,19. PROCESSO Nº E-07/002.2848/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150047\r\n\r\nNOME: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. CNPJ/CPF N° 42.234.005/0014-43. ENDEREÇO: Estrada Caribú, 418. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 88 C/C 93 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 28.433,83. PROCESSO Nº E-07/002.12571/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145547\r\n\r\nNOME: Spanish's Eyes Gestão e Participação Ltda. CNPJ/CPF N° 04.837.600/0001-60. ENDEREÇO: Rua Cardinot, 99. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO Nº E-07/002.13457/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148194\r\n\r\nNOME: Adilson Ferreira de Mattos. CNPJ/CPF N° 005.705.627-75. ENDEREÇO: Rua Presidente Raul Veiga, 196. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO Nº E-07/002.12762/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00151045\r\n\r\nNOME: Luiz Carlos de Oliveira. CNPJ/CPF N° 641.974.097-53. ENDEREÇO: Rua Leonidio Dutra. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.13994/2013.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00151044\r\n\r\nNOME: Sthek de Friburgo Serviços Indústria e comércio Ltda. CNPJ/CPF N° 06.231.236/0001-15. ENDEREÇO: Rua Teófilo Zarife, 18. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 21.296,25. PROCESSO Nº E-07/002.104442/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00150357\r\n\r\nNOME: Antônio Nunes Lopes. CNPJ/CPF N° 020.058.093-06. ENDEREÇO: Estrada do Itanhanga, n° 2936. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Embargo de Obra ou Atividade. PROCESSO Nº E-07/002.7941/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00148794\r\n\r\nNOME: Servel Veículos Peças e Serviços Ltda. CNPJ/CPF N° 00.287.705/0004-84. ENDEREÇO: Avenida Presidente Costa e Silva, 711. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.8252/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150248\r\n\r\nNOME: Auto Lotação Ingá Ltda. CNPJ/CPF N° 30.074.561/0001-04. ENDEREÇO: Alameda São Boa Ventura, 1191. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.120,69. PROCESSO Nº E-07/002.3488/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150742\r\n\r\nNOME: Jose Carlos Reis. CNPJ/CPF N° 090.694.377-91. ENDEREÇO: Estrada Boa Esperança km 2. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46 e 52 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.491,62. PROCESSO Nº E-07/002.8808/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150553\r\n\r\nNOME: Elekeiroz S/A. CNPJ/CPF N° 13.788.120/0001-47. ENDEREÇO: Rua Doutor Edgardo de Azevedo Soares, n° 392. MUNICIPIO: Varzea Paulista - SP. INFRAÇÃO: Artigo 63 e 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 66.505,12. PROCESSO Nº E-07/002.5462/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150261\r\n\r\nNOME: WM Estaleiros e Transportes Marítimos Ltda. CNPJ/CPF N° 06.175.701/0001-48. ENDEREÇO: Rua Manuel Duarte, 2251. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.900,98. PROCESSO Nº E-07/002.6789/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150065\r\n\r\nNOME: Sem Limites Agropecuária Ltda CNPJ/CPF N° 03.374.787/0001-40 ENDEREÇO: Av. Presidente Vargas, 80 MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000 PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.674,94 PROCESSO Nº E-07/002.8291/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149995\r\n\r\nNOME: Igor Vieira da Rocha Santos. CNPJ/CPF N° 167.736.177-82. ENDEREÇO: Rua Nilo Peçanha, 248. MUNICIPIO: Valença - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.12029/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150253\r\n\r\nNOME: Lajes Pentágono Indústria e Comercio Ltda. CNPJ/CPF N° 28.376.135/0001-75. ENDEREÇO: Rua Jose Barbosa da Cunha, sn Lote 18ª. MUNICIPIO: Maricá - RJ .INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.290,20. PROCESSO Nº E-07/002.856/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150255\r\n\r\nNOME: Vifrio Armazens Gerais Frigoríficos Ltda. CNPJ/CPF N° 27.688.712/0003-63. ENDEREÇO: Avenida do Acesso, 1.782. MUNICIPIO: Queimados - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 95 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 25.399,52. PROCESSO Nº E-07/002.4878/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150527\r\n\r\nNOME: Nara Duarte Vieira. CNPJ/CPF N° 032.762.358-62. ENDEREÇO: Estrada do Gennine, sn. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46 e 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.267,32. PROCESSO Nº E-07/002.14157/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150536\r\n\r\nNOME: Aliança S/A - Indústria Naval e Empresa de Navegação. CNPJ/CPF N° 33.055.732/0004-80. ENDEREÇO: Travessa Braga 2. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 123.934,12. PROCESSO Nº E-07/002.13040/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150540\r\n\r\nNOME: Master Zinc Indústria Comercio e Representações Ltda. CNPJ/CPF N° 06.215.708/0001-46. ENDEREÇO: Estrada do Riachão, 242. MUNICIPIO: Queimados - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.186,88. PROCESSO Nº E-07/002.14360/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150859\r\n\r\nNOME: Bram Offshore Transportes Marítimos Ltda. CNPJ/CPF N° 07.864.634/0001-31. ENDEREÇO: Av. Rio Branco, 123, 10° Andar Sala 1001. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.432,55. PROCESSO Nº E-07/002.524/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150267\r\n\r\nNOME: Transportes São Silvestre S/A. CNPJ/CPF N° 33.609.496/0001-54. ENDEREÇO: Rua Rego Barros, 103. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.330,01. PROCESSO Nº E-07/002.9762/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150128\r\n\r\nNOME: Brasco Logística Offshore Ltda. CNPJ/CPF N° 03.562.124/0009-06. ENDEREÇO: Estrada de Guaxindiba, 39 - C-2 e C-3. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/511142/2012.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150250\r\n\r\nNOME: Evanil Transportes e Turismo Ltda. CNPJ/CPF N° 30.751.572/0001-73. ENDEREÇO: Rua Frederico de Castro Pereira, 900. MUNICIPIO: Nova Iguaçu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.120,69. PROCESSO Nº E-07/002.3493/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150120\r\n\r\nNOME: Auto Posto Niterói Ltda. CNPJ/CPF N° 04.615.136/0001-67. ENDEREÇO: Alameda São Boa Ventura, 862. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.172,61. PROCESSO Nº E-07/002.14021/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00150114\r\n\r\nNOME: Auto Center Maiara de Japeri Ltda. CNPJ/CPF N° 03.292.407/0001-28. ENDEREÇO: Estrada Miguel Pereira, km 8,5. MUNICIPIO: Japeri - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. PROCESSO Nº E-07/503288/2009.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150115\r\n\r\nNOME: Construgalo 8 Material de Construção Ltda. CNPJ/CPF N° 06.895.427/0001-81. ENDEREÇO: Rodovia RJ 160 km 8 sn. MUNICIPIO: Cantagalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.712,33. PROCESSO Nº E-07/002.870/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150246\r\n\r\nNOME: Auto Viação Jabour Ltda. CNPJ/CPF N° 33.554.114/0001-32. ENDEREÇO: Praça Santa Cruz, 12.375 - Lat 22°53'35,06”S/Long 43°31'55”0. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 12.157,62. PROCESSO Nº E-07/002.3485/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150283\r\n\r\nNOME: Cledson Barboza Material Elétrico Hidráulico. CNPJ/CPF N° 14.710.548/0001-30. ENDEREÇO: Rua 22, n° 907. MUNICIPIO: Mangaratiba - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.924,58. PROCESSO Nº E-07/002.9378/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150560\r\n\r\nNOME: Transportes Paranapuan S/A. CNPJ/CPF N° 33.197.187/0001-14. ENDEREÇO: Estrada do Galeão, 178 - Cacuia. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 96 C/C 64 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 119.252,47. PROCESSO Nº E-07/002.30016/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150251\r\n\r\nNOME: Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda. CNPJ/CPF N° 28.509.164/0001-68. ENDEREÇO: Rua Prefeito Joaquim Mendes, 34. MUNICIPIO: Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.120,29. PROCESSO Nº E-07/002.3498/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149044\r\n\r\nNOME: Posto Salinas Ltda. CNPJ/CPF N° 31.062.334/0001-13. ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto, sn km 108,5. MUNICIPIO: São Pedro da Aldeia - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 12.683,16. PROCESSO Nº E-07/002.1590/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150129\r\n\r\nNOME: Damião Mattos da Silva. CNPJ/CPF N° 139.822.437-50. EN DEREÇO: Estrada do Sinfrônio, 2200. MUNICIPIO: Rio Claro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 51,55,57 e 60 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.219,48. PROCESSO Nº E-07/002.9936/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150774\r\n\r\nNOME: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. CNPJ/CPF N° 04.892.707/0014-25. ENDEREÇO: Entre as Rodovias BR393 e BR116, Passando Pela Rodovia VR01. MUNICIPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.757,92. PROCESSO Nº E-07/002.101365/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149152\r\n\r\nNOME: Municipio de São João de Meriti. CNPJ/CPF N° 29.138.336/0001-05. ENDEREÇO: Area de Transferência de Lixo. MUNICIPIO: São João de Meriti - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.819,69. PROCESSO Nº E-07/002.4461/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150562\r\n\r\nNOME: Transportes Paranapuan S/A. CNPJ/CPF N° 33.197.187/0001-14. ENDEREÇO: Estrada do Galeão, 178 - Cacuia. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 63 e 95 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 14.952,29. PROCESSO Nº E-07/002.3735/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150249\r\n\r\nNOME: Expresso Pégaso Ltda. CNPJ/CPF N° 33.150.608/0001-51. ENDEREÇO: Av. Cesario de Melo. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.120,29. PROCESSO Nº E-07/002.3491/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150743\r\n\r\nNOME: Areal Campo Alegre Ltda. CNPJ/CPF N° 03.545.701/0002-85. ENDEREÇO: Estrada Caramujos. MUNICIPIO: Queimados - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.237,52. PROCESSO Nº E-07/002.1654/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150237\r\n\r\nNOME: Construcap CCPS Engenharia e Comercio S/A. CNPJ/CPF N° 61.584.223/0007-23. ENDEREÇO: Avenida das Flores, 322. MUNICIPIO: Magé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 16.597,34. PROCESSO Nº E-07/002.2210/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150563\r\n\r\nNOME: Expresso Benfica Ltda. CNPJ/CPF N° 33.031.980/0001-49. ENDEREÇO: Rua Sussekind de Mendonça, 193. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.787,47. PROCESSO Nº E- 07/002.11615/2015.\r\n\r\nId: 2141078"
                            ],
                            "2141080": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 22/09/2018, emitiu a notificação n° SUPRIDNOT/01097819 à Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, informando que o Procedimento Administrativo n° E-07/204003/2007, referente à Licença Previa. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ. CNPJ/CPF Nº: 33.525.221/0001-32. ENDEREÇO: Rua Azer Ribeiro, s/nº - São José, Município Cantagalo.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 23/08/2013, emitiu o Auto de Constatação n° SUPRIDCON/01016181 à Condomínio Flat Sans Souci, informando que o Procedimento Administrativo n° E-07/507399/2011, referente à Regularização de Recursos Hídricos. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Condomínio Flat Sans Souci. CNPJ/CPF Nº: 39.525.167/0001-01. ENDEREÇO: Rua Helena Coutinho, 700 - Braunes, Município Nova Friburgo.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00149952 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 32.386,79 em 04/04/2018, com enquadramento no artigo 94, da mesma Lei. Processo Nº E-07/002.14267/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: César Lago Filho. CNPJ/CPF N° 499.505.507-00. ENDEREÇO: Rodovia RJ 121, km 14 - N° 1685 - Engenheiro Paulo de Frontin - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2141080"
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                            "2141009": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 011/2018-ASL-1.1\r\n\r\nOBJETO: AMPLIAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE MIGUEL COUTO - MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nDIA: 26/11/2018 - HORÁRIO: 11:00h.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 97.544.622,56.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3836/2332-3828.\r\n\r\nId: 2141009"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2140645": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO RIO DE JANEIRO, conforme a publicação do Edital de Convocação e no uso de suas atribuições legais, torna público o RESULTADO FINAL das Entidades Civis de Assessoria, Apoio e Fomento a Economia Solidária, e, Empreendimentos Econômicos Solidários, que participaram do processo de habilitação à eleição para compor o CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nENTIDADES DE ASSESSORIA, APOIO E FOMENTO\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\n1º - ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES ARTESANAIS E ARTISTAS POPULARES DE PETRÓPOLIS - ONG RAÍZES DO OFÍCIO\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nELEITO\r\n\r\n2º ASSOCIAÇÃO PERMANENTE DE MULHERES DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA BAIXADA FLUMINENSE E TERRITÓRIO NACIONAL - MP MULHERES\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nELEITO\r\n\r\n3º ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA SERRA DAS ARTES (ONG SERRA DAS ARTES)\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nELEITO\r\n\r\n4º CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CIEDS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nELEITO\r\n\r\n5º INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOLIDÁRIO, SOCIAL, HUMANO, ARTESANAL E SUSTENTÁVEL - IDEAS\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nELEITO\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS ECONOMICOS SOLIDÁRIOS\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\n1º - DEVAS DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS COMUNITÁRIOS - CENTRO COMUNITÁRIO DEVAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nELEITO\r\n\r\n2º - ARTES PAPAGO\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nELEITO\r\n\r\n3º - ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE ABELHAS NATIVAS E EXÓTICAS DO MÉDIO PARAÍBA, SUL, CENTRO-SUL E BAIXADA FLUMINENSE - ACAMPAR\r\n\r\nPATY DE ALFERES\r\n\r\nELEITO\r\n\r\n4º - REDE DE COMERCIALIZAÇÃO SOLIDÁRIA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nELEITO\r\n\r\n5º -ASSOCIAÇÃO RIO ECOSOL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nELEITO\r\n\r\nId: 2140645"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2141075": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/370/2018. PARTES: FUNARJ e BUENOS DIAS PROJETOS E PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO VILLA LOBOS, para apresentação do espetáculo “LO ÚNICO QUE NECESSITA UMA GRAN ACTRIZ, ES UMA GRAN OBRA Y LAS GANAS DE TRIUNFAR””. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100292/2018 .\r\n\r\nId: 2141075"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2140899": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2018\r\n\r\nAPOSENTA VANDA BRISO LEAL, mat. nº 5.019.626-0, Merendeira I, ID. Funcional nº 37295420/1, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/004/101114/2018.\r\n\r\nAPOSENTA RITA LUCIA FERNANDES DE MEDEIROS, mat. nº 945.294-7, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 43330096/1, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/012/100274/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA DE SIQUEIRA JACCOUD, mat. nº 5.019.491-9, Merendeira I, ID. Funcional nº 38479532/1, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/012/100326/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nSONIA MARIA ALVES PEREIRA FERRAN, mat. nº 5.010.691-3, Prof. Doc. II 40h, D, ref. 8, ID. Funcional nº 33366810/1. Proc. nº E-03/001/101671/2018.\r\n\r\nANA LUCIA ANTONIO DA SILVEIRA, mat. nº 274.263-3, Servente I, ID. Funcional nº 35810980/1. Proc. nº E-03/006/2822/2017.\r\n\r\nWILCILEA VITORINO PACHECO, mat. nº 5.022.588-7, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 35806249/1. Proc. nº E-03/006/197/2018.\r\n\r\nLEILA DE AZEVEDO MORAES, mat. nº 276.376-1, Servente I, ID. Funcional nº 37480642/1. Proc. nº E-03/002/2128/2018.\r\n\r\nMARILEIA CORREA PEREIRA, mat. nº 276.310-0, Servente I, ID. Funcional nº 38074451/1. Proc. nº E-03/006/2110/2018.\r\n\r\nAMARO ESTEVÃO DE ALVARENGA FILHO, mat. nº 277.853-8, Servente I, ID. Funcional nº 37275046/1. Proc. nº E-03/006/202/2018.\r\n\r\nANA CRISTINA SÁ FORTES, mat. nº 5.001.023-0, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 36421561/1. Proc. nº E-03/013/62/A/2018.\r\n\r\nNEUSELI OZORIO DA SILVA FIRMINO, mat. nº 284.111-2, Servente I, ID. Funcional nº 34961283/1. Proc. nº E-03/002/100027/2018.\r\n\r\nSANDRA HELENA VIDAL DE SOUZA, mat. nº 279.065-7, Servente I, ID. Funcional nº 38330547/1. Proc. nº E-03/006/38/2018.\r\n\r\nId: 2140899"
                    ],
                    "2141025": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1262/2017 - LUCY CAMPOS, mat. n° 808.112-7, ID. Funcional nº 37278843/1. DEFIRO o arquivamento do processo.\r\n\r\nId: 2141025"
                    ],
                    "2141003": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-32/10.496/2002 - OLIVIA VIEIRA DE ARAUJO, ID. Funcional nº 19876947/1, Agente Socioeducativo Feminino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 02/04/2012 a 01/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.511/2004 - SANDRA DE CASTRO GARCIA SARQUIS, ID. Funcional nº 19887337/2, Psicólogo. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 23/07/2013 a 05/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91.071/2010 - RENATO DE ANDRADE PIMENTA, ID. Funcional nº 42060346/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 14/02/2013 a 02/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.168/2008 - JOSE EUSTAQUIO DE QUEIROZ CAUPER, ID. Funcional nº 20368852/1, Professor Degase I. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial pelos períodos de 11/06/2008 a 30/06/2013 e de 01/07/2013 a 30/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/14.322/2000 - CARLOS DE ALMEIDA CABRAL, ID. Funcional nº 19820143/1, Digitador. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial pelos períodos de 21/02/1997 a 20/02/2002; de 21/02/2002 a 20/02/2007 e de 21/02/2007 a 07/03/2012, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/16.161/2001 - JOSE MARCELO DA SILVA, ID. Funcional nº 1985161/1, Cozinheiro. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial pelos períodos de 23/02/1996 a 05/03/2001; 02/11/2005 a 16/11/2010 e de 17/11/2010 a 16/11/2015, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/500.558/2006 - MARIANGELA LUENGO LATORRE, ID. Funcional nº 19870779/2, Professor Degase II. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial pelos períodos de 15/08/1990 a 14/08/1995; 06/12/1996 a 13/01/2002 e de 11/04/2012 a 28/06/2017, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2141003"
                    ],
                    "2140981": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/102834/2018 - DIOGO BASTOS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 43664725/3, Prof. Doc. I, a partir de 18/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/101231/2018 - CLAUDIA VALERIA GONÇALVES LOROZA, ID. Funcional nº 36487236/2, Prof. Doc. I, a partir de 01/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100968/2018 - ANGELO BRUNO ANDRADE FIASCA, ID. Funcional nº 38405059/1, Prof. Doc. I, a partir de 28/09/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/911/2018 - INGLIDA CRISTINA TRINDADE TEODORO RIBEIRO, ID. Funcional nº 50243640/1, Prof. Doc. I, a partir de 09/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/100946/2018 - CAMILA VERRI MARASSI, ID. Funcional nº 50245422/1, Prof. Doc. I, a partir de 10/10/2018.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, LEI ESTADUAL Nº 1.614/90, LEI Nº 5.539/2009 E DECRETO ESTADUAL Nº 42.160/2009, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100351/2018 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 05/10/2018, publicado no D.O. de 17/10/2018, que concedeu o benefício de Adicional de Qualificação, em favor do servidor VANESSA CANDIDA DE SOUZA, ID. Funcional nº 43521412/2.\r\n\r\nId: 2140981"
                    ],
                    "2141037": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/100755/2018 - CIBELI FREITAS SERAFIM AMBROSIO, ID. Funcional nº 50140299/1, Assistente Executivo. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 22/10/2018 a 20/10/2020, para fins de regularização da situação funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/100163/2018 - ANA KAROLINA ANDRADE LEONES, ID. Funcional nº 50327313/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para desempenho de estágio probatório, pelo período de 30/07/2018 a 25/07/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2719/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nLeia-se: ...período de 04/10/2018 a 02/10/2020.\r\n\r\nId: 2141037"
                    ],
                    "2141026": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.001.026/95 - GÊRDA MARIA RAMOS DOS SANTOS, mat. nº 508.605-3, ID. Funcional nº 9648062/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividadea contar de 18/10/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.975/2006 - MARA SUELI DE PAULA ARAUJO, mat. nº 156.881-5, ID. Funcional nº 40595633/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividadea contar de 14/08/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.976/2006 - MARA SUELI DE PAULA ARAUJO, mat. nº 156.091-1, ID. Funcional nº 40595633/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividadea contar de 14/08/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.900.317/95 - VERA LUCIA PIRES DOS SANTOS, mat. nº 504.199-1, ID. Funcional nº 40989348/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividadea contar de 04/10/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.510/99 - ANA LUCIA GOMES DE CARVALHO, mat. nº 231.013-4, ID. Funcional nº 40845656/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividadea contar de 11/12/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.910.015/2010 - BERNADETE DE LOURDES MORAES ERTHAL SOARES, mat. nº 251.777-9, ID. Funcional nº 37207636/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividadea contar de 03/02/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.204.582/2005 - SUELI AUGUSTA CARNAÚBA DA SILVA, mat. nº 161.762-0, ID. Funcional nº 40462676/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividadea contar de 25/09/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.001.569/97 - DORCAS TINOCO SILVA, mat. nº 515.623-7, ID. Funcional nº 9065610/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividadea contar de 09/10/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.710.010/2006 - LENY MIRANDA MONTEIRO, mat. nº 516.813-3, ID. Funcional nº 40307921/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividadea contar de 29/08/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.900.198/94 - HELENA PINHEIRO MARTINS DE OLIVEIRA, mat. nº 49.964-0, ID. Funcional nº 40986748/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividadea contar de 14/07/1995.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.434/2004 - ILONA ALMEIDA CABRAL, mat. nº 515.042-0, ID. Funcional nº 38283824/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividadea contar de 22/08/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.502/2008 - MARISA SANTOS DA SILVA, mat. nº 272.749-3, ID. Funcional nº 33458251/1, Datilógrafo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividadea contar de 01/04/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.484/2006 - VANDA LÚCIA REIS DOS REIS, mat. nº 139.705-8, ID. Funcional nº 38654636/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividadea contar de 21/08/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.627/2004 - LENITA GONÇALVES MARANHÃO, mat. nº 196.540-9, ID. Funcional nº 38663945/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividadea contar de 27/09/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.005.366/2009 - ALICE DE QUEIROZ SÁ, mat. nº 231.581-0, ID. Funcional nº 40021122/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividadea contar de 03/02/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.508/2004 - ZILDA MARIA MARIANO JARDIM, mat. nº 515.473-7, ID. Funcional nº 38220946/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividadea contar de 11/12/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.075/2006 - NELCY LACERDA RITTA, mat. nº 157.402-9, ID. Funcional nº 40376516/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividadea contar de 18/09/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.800.296/95 - YEDDA FARIA BOECHAT, mat. nº 152.278-0, ID. Funcional nº 18149243/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividadea contar de 17/05/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.862/2009 - ROSANE LUZES PEREIRA, mat. nº 165.797-2, ID. Funcional nº 34262148/1, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividadea contar de 01/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.543/2005 - SUELY PIMENTA GOMES BORGES, mat. nº 185.651-7, ID. Funcional nº 40225984/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividadea contar de 25/09/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.362/2005 - MARIONE MAGALHÃES DOS SANTOS, mat. nº 515.566-8, ID. Funcional nº 36168920/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividadea contar de 26/07/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.200.022/98 - JUREMA DIOGENES CORRÊA MARTINS, mat. nº 669.292-5, ID. Funcional nº 40785955/1, Prof. Supervisor Educacional, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividadea contar de 11/09/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.204.468/99 - MARIA ALICE DIAS COSTA BISCAIA, mat. nº 154.188-7, ID. Funcional nº 40908542/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividadea contar de 21/09/2001.\r\n\r\nId: 2141026"
                    ],
                    "2140837": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/200.175/2010 - MARIA DE FÁTIMA DUARTE ALVES, ID Funcional nº 32926529/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.112.418/2009 - ANET GOMES DOS SANTOS, ID Funcional nº 40134873/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.290/2009 - MARIA ENI DOS SANTOS VIEIRA, ID Funcional nº 40418529/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/06/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.010.047/2009 - ELIZABETH DIAS COSTA, ID Funcional nº 41192133/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.258/2006 - NILCÉA MOTHÉ DE MENDONÇA, ID Funcional nº 37877623/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/03/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.601.090/2009 - ALZELY DE OLIVEIRA BENTES, ID Funcional nº 32825080/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.087/2007 - AMILTA MONTEIRO FRANCO, ID Funcional nº 34276157/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/03/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.393/2010 - EUNICE GARCIA DEANO, ID Funcional nº 41102967/2, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.123/2007 - MARIA MARTINS DA SILVA, ID Funcional nº 33997225/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/03/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.443/2006 - ENI ALVES DUQUE SANTIAGO, ID Funcional nº 39311775/2, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/10/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.290/2003 - JOCIELMA PESSANHA DE SOUZA, ID Funcional nº 34017917/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/03/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.005.158/2007 - CECÍLIA CARDOSO DE ARAÚJO, ID Funcional nº 40329739/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/03/2010.\r\n\r\nId: 2140837"
                    ],
                    "2141050": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 431 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/100593/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 17/2018, celebrado entre a empresa MAQMÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e esta SEEDUC, referente à aquisição de mobiliários escolares.\r\n\r\nGESTOR: José Paulo Sarmento - ID. Funcional nº 5089306-8; \r\n\r\nFISCAL: Jussara Martins Felismino - ID. Funcional nº 4336628-7; \r\n\r\nSUPLENTE: Simone Oliveira da Costa Almeida - ID. Funcional nº 5019440-2; \r\n\r\nFISCAL: Vanessa Azevedo da Motta - ID. Funcional nº 5035781-6; \r\n\r\nSUPLENTE: Liliane Ribeiro da Silva - ID. Funcional nº 5013823-5; \r\n\r\nFISCAIS REGIONAIS: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2141050"
                    ],
                    "2141072": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/39/2016 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 016/2017, cujo objeto é a prestação do serviço de manutenção preventiva e corretiva nas viaturas deste Departamento Geral de Ações Socioeducativas, que teve como adjudicatária a empresa ER Comércio Serviços Automotores Eireli ME, CNPJ 10.374.498/0001-06, vencedora do certame, com proposta no valor total estimado de R$ 674.806,80 (seiscentos e setenta e quatro mil oitocentos e seis reais e oitenta centavos). \r\n\r\nId: 2141072"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2140638": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 18.10.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 484/2018 - PROMOVE, a contar de 24/05/2018, ALEXANDRE SZTAJNBERG, matr. nº 32.553-0 / ID.: 32297050, lotado no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação Reitoria nº 01/2017, da Resolução Reitoria nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nId: 2140638"
                        ],
                        "2140655": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 616/2018 - APOSENTA AILTON DE SOUZA MONTEIRO, matr. nº 24.464-0, ID Funcional 2572296-4, Técnico UniversitárioII/Técnico em Radiologia, com padrão de vencimentos X, com 24 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 617/2018 - APOSENTA ANTONIO CARLOS DE SOUZA CAVALCANTI, matr. nº 31.233-0, ID Funcional 2558795-1, Professor Adjunto, nível 4, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com proporcionalidade de proventos, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, a contar de 08/02/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 618/2018 - APOSENTA SOLANGE MESQUITA DA SILVA, matr. nº 33.120-7, ID Funcional 2574391-0, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos X, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com proporcionalidade de proventos, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012.\r\n\r\nPORTARIA Nº 619/2018 - APOSENTA LEILA LOPES LEITE, matr. nº 27.810-1, ID Funcional 2576157-9, Técnico Universitário Superior/Biólogo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com integralidade de proventos, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, a contar de 08/02/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 620/2018 - APOSENTA PEDRO MARCELO PASCHE DE CAMPOS, matr. nº 32.481-4, ID Funcional 607615-7, Professor Adjunto, nível 4, com 40 horas semanais pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6328/2012, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com integralidade de proventos, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012.\r\n\r\nId: 2140655"
                        ],
                        "2140639": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4200/2017 - DETERMINO a inclusão de LAURA LÖWENKRON, matr. nº 39.655-6, ao Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva, em conformidade com o AEDA Reitoria nº 052/2012.\r\n\r\nId: 2140639"
                        ],
                        "2140548": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/004/100240/2018 -CIENTIFICA a Diretoria do Pré-Vestibular Social, a Diretoria Geral de Administração e Finanças e o Departamento de Serviços/Divisão de Transporte, acerca do Relatório Final elaborado pela Comissão de Sindicância - fls. 47-55, bem como do Parecer ASSJUR/CECIERJ/IPAA no 48/2018 - fls. 59-71, referente ao objeto do Processo Administrativo nº E-26/004/100240/2018. ARQUIVA os autos tendo por base a aplicabilidade do art. 21o, § 2o do Decreto no 7.526/84\r\n\r\nId: 2140548"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2141016": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1315 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS ATIVIDADES DO GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe a Lei Estadual nº 8.037 de 02 de julho de 2018, que modifica o artigo 5º da Lei nº 2.804, de 08 de outubro de 1997, estabelecendo a oferta de linha social para o trajeto Charitas-Praça XV no serviço de transporte aquaviário de passageiros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes, instituiu Grupo de Trabalho, que tem por regulamentar a referida Lei Estadual, conforme o consta no Processo nº E-10/001/100081/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a existência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0040362-15.2018.8.19.0000, ainda pendente de julgamento,\r\n\r\n- a ausência de resposta aos Ofícios SETRANS/SET nº 701/2018, SETRANS/SST nº 299/2018 e SETRANS/SST nº 300/2018, por intermédio dos quais esta Secretaria de Estado de Transportes solicitou informações acerca dos eventuais estudos técnicos, econômicos e financeiros para subsidiar a elaboração da Lei em tela, tendo em vista os impactos na prestação de Serviço Público de Transporte Aquaviário; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por derradeiros 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão e análise, bem como apresentação da proposta de regulamentação da referida Lei, bem como realização de estudos para que sejam avaliados os impactos que serão ocasionados pela implantação da linha social deste trajeto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2018\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2141016"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2140893": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/103968/2018 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/104943/2018 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2140893"
                        ],
                        "2140894": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/105052/2018 - APROVO o modelo de planta nº 11347816, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Paradiso G7 1050, com ar condicionado e guia.\r\n\r\nChassi: M. Benz O500R 1830 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 6890mm \r\n\r\nLotação: 44 passageiros sentados.\r\n\r\nObs.: Com sanitário e dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.).\r\n\r\nId: 2140894"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2140678": [
                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA N° 157 DE 19 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS CATEGORIAS DE USO E MANEJO DA FAUNA SILVESTRE, NATIVA E EXÓTICA EM CATIVEIRO, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO ATENDER ÀS FINALIDADES SOCIOCULTURAIS, DE PESQUISA CIENTÍFICA, DE CONSERVAÇÃO, DE EXPOSIÇÃO, DE MANUTENÇÃO, DE CRIAÇÃO, DE REPRODUÇÃO, DE COMERCIALIZAÇÃO, DE ABATE E DE BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS EM CONFORMIDADE COM AS ATIVIDADES PREVISTAS NO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL (CTF) DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, reunido no dia 10 de outubro 2018, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme Processo Administrativo nº E-07/002.14394/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna;\r\n\r\n- a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;\r\n\r\n- o Decreto Federal n° 4.339, de 22 de agosto de 2002, que institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade;\r\n\r\n- a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, implementada pelo Brasil por meio do Decreto nº 3.607 em 21 de setembro de 2000, que regula o comércio internacional de espécies e espécimes incluídas nos Anexos I, II e III da Convenção, bem como institui diretrizes para a gestão e utilização da fauna silvestre;\r\n\r\n- os arts. 1°, 7°, 8° e 11° da Lei Complementar n° 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981;\r\n\r\n- a Instrução Normativa IBAMA nº 07, de 30 de abril de 2015, que institui e normatiza as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro, e define, no âmbito do IBAMA, os procedimentos autorizativos para as categorias estabelecidas;\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 3.467, de 14 de setembro de 2000, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 5.438, de 17 de abril de 2009, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 1797, de 27 de fevereiro de 1991, que dispõe sobre a proibição de comercialização de confecção, artefatos e derivados industrializados de animais silvestres;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 44.820, de 02 de junho de 2014, alterado pelo decreto estadual nº 45.482, de 04 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução INEA nº 142, de 06 de setembro de 2016, que regulamento o procedimento para protocolo, análise e concessão dos requerimentos de averbação dos instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer critérios e procedimentos relativos ao uso e manejo de fauna silvester, nativa e/ou exótica, em cativeiro no âmbito do estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-07/002.14394/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO OBJETO E ABRANGÊNCIA\r\n\r\nArt. 1º - Instituir e normatizar as categorias de uso e manejo da fauna silvestre, nativa e/ou exótica, em cativeiro, no estado do Rio de Janeiro, a partir do estabelecimento de critérios, procedimentos, trâmite administrativo e premissas para a Autorização Ambiental desses empreendimentos, visando atender às finalidades socioculturais, de pesquisa científica, conservação, exposição, manutenção, criação, reprodução, comercialização, abate e beneficiamento de produtos, em conformidade com o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais (CTF).\r\n\r\n§1° - Para o controle e gestão das informações relativas à fauna silvestre em cativeiro, o INEA adotará inicialmente o Sistema Nacional de Gestão da Fauna Silvestre - SISFAUNA, mantido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, podendo adotar, a seu tempo, de maneira complementar ou em substituição integral ao SISFAUNA, outros sistemas e métodos de gestão e controle de fauna, informatizados ou não. \r\n\r\n§2° - Após a publicação desta Resolução, e para garantir sua operacionalização, o INEA deverá adotar as providências necessárias para a inclusão das categorias de uso e manejo de fauna silvestre, nativa e/ou exótica, em cativeiro, no Cadastro Técnico Estadual e no Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM.\r\n\r\n§3° - As análises dos requerimentos de Autorização Ambiental para manejo de fauna, em áreas de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental sujeitas ao licenciamento ambiental, deverão ser efetuadas no âmbito do processo de licenciamento ambiental conduzido pelo INEA através da Diretoria de Licenciamento Ambiental ou Superintendências Regionais, observando o disposto no inciso VIII do §1º do art.16 do Decreto nº 44.820/2014 e norma específica.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins dessa Resolução entende-se por:\r\n\r\nI - Abelhas silvestres nativas: insetos da Ordem Hymenoptera que ocorrem naturalmente em vida livre no território brasileiro, com exceção das espécies introduzidas;\r\n\r\nII - Animal de estimação, companhia ou ornamentação: espécime proveniente de espécies da fauna nativa, exótica ou doméstica, nascido em criadouro legalmente estabelecido e regularizado, adquirido por pessoa física ou jurídica para ser mantido em ambiente domiciliar. Destina-se também a terapia, lazer, auxílio aos portadores de necessidades especiais, ornamentação, conservação, preservação, e melhoramento genético.\r\n\r\nIII - Animal de produção: espécime proveniente de espécies da fauna nativa ou exótica, nascido em criadouro legalmente estabelecido e regularizado, que se destina ao abate;\r\n\r\nIV - Autorização Prévia (AP): emitida em formulário específico no SISFAUNA (IBAMA). A AP equivale a um cadastro inicial e não autoriza o início das atividades. Nesta fase é informada a localização do empreendimento, os dados do interessado e as espécies pretendidas.\r\n\r\nV - Autorização de Instalação (AI): solicitada em formulário específico no SISFAUNA (IBAMA). Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.\r\n\r\nVI - Autorização de Manejo (AM): solicitada em formulário específico no SISFAUNA (IBAMA). Autoriza a operação do empreendimentode uso e manejo da fauna silvestre em conformidade com as categorias descritas no seu art. 3º, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas autorizações anteriores, com base em constatações de vistoria, relatórios de pré-operação, relatórios de auditoria ambiental, dados de monitoramento ou qualquer meio técnico de verificação do dimensionamento e eficiência do sistema de controle ambiental e das medidas de mitigação implantadas.\r\n\r\nVII - Autorização Ambiental para Fauna Silvestre em cativeiro: ato administrativo emitido pelo INEA, no âmbito do Sistema de Licenciamento Ambiental- SLAM que autoriza a operação do empreendimento de uso e manejo de fauna silvestre em cativeiro.\r\n\r\nVIII - Autorização Ambiental para Transporte de Animais Silvestres em Cativeiro: ato administrativo emitido pelo INEA, no âmbito do Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM, conforme inciso XI do §1º do art. 16 do decreto 44.820/2014, nos termos desta Resolução, e sempre que couber, autoriza o transporte de espécimes da fauna silvestre, oriundos de cativeiro, entre estabelecimentos das categorias descritas no art. 3º desta Resolução;\r\n\r\nIX - Colméia: estrutura naturalmente preparada por abelhas para abrigo e proteção, podendo ser construída artificialmente pelo homem na forma de caixa, tronco de árvores seccionadas, cabaça ou similares para a manutenção ou criação racional de abelhas silvestres nativas ou exóticas;\r\n\r\nX - Documento de Averbação (AVB): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental altera dados constantes de Autorização Ambiental ou dos demais instrumentos do SLAM.\r\n\r\nXI - Espécie: conjunto de indivíduos semelhantes e com potencial reprodutivo entre si, capazes de originar descendentes férteis, incluindo aqueles que se reproduzem por meios assexuados;\r\n\r\nXII - Espécime: indivíduo vivo ou morto de uma espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento. Unidade de uma espécie;\r\n\r\nXIII - Fauna silvestre: animais pertencentes às espécies cujas populações, originalmente, vivem em vida livre, sujeitas à seleção natural, abrangendo a fauna nativa, autóctone e alóctone, e a fauna exótica, podendo ser utilizada a sinonímia Fauna Selvagem;\r\n\r\nXIV - Fauna silvestre exótica: animais pertencentes às espécies cuja distribuição geográfica original não inclui o território brasileiro ainda que introduzidas, pelo homem ou espontaneamente, em ambiente natural. Incluem-se as espécies asselvajadas, excetuando-se as espécies migratórias;\r\n\r\nXV - Fauna silvestre nativa: animais pertencentes às espécies cujas populações originalmente vivem em vida livre, migratórias ou não, aquáticas ou terrestres, cuja distribuição geográfica original inclui o território brasileiro ou suas águas jurisdicionais;\r\n\r\nXVI - Fauna sinantrópica: animal da espécie silvestre, nativa ou exótica, que utiliza recursos de áreas antrópicas em seu deslocamento, de forma transitória, como via de passagem ou local de descanso; ou permanente, utilizando-as como área de vida; \r\n\r\nXVII - Fauna sinantrópica nociva: fauna sinantrópica que interage de forma negativa com a população humana, causando-lhe transtornos significativos de ordem econômica ou ambiental, ou que represente riscos à saúde pública.\r\n\r\nXVIII - Fauna doméstica: conjunto de espécies da fauna exótica, cujas características biológicas, comportamentais e fenotípicas foram alteradas por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico tornando-as estreitamente dependentes do homem, podendo apresentar fenótipo variável e diferente da espécie silvestre que os originou;\r\n\r\nXIX - Falcoaria: consiste em cuidar e treinar aves de rapina, com finalidade de reabilitação, enriquecimento comportamental e controle de fauna.\r\n\r\nXX - Guia de Trânsito Animal (GTA): documento oficial emitido pelo órgão federal competente, de emissão obrigatória tanto para o trânsito intraestadual como interestadual de animais independente da finalidade;\r\n\r\nXXI - Licença Ambiental: ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser obedecidas na localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.\r\n\r\nXXII - Manifestação para Transporte Temporário de Animais Silvestres: ato administrativo emitido pelo INEA que permite, em caráter temporário e precário, o transporte de espécimes da fauna silvestre nativa ou exótica apreendidos, resgatados ou entregues espontaneamente às autoridades competentes;\r\n\r\nXXIII - Marcação individual: procedimento que se utiliza de tatuagens, brincos, anilhas, dispositivos/sistemas eletrônicos (p.e. microchips e transponders), ou outros tipos, conforme legislação específica vigente, que permita a identificação de cada espécime individualmente no plantel, viabilizando a rastreabilidade e o controle de origem dos espécimes para fins de manejo ou de fiscalização;\r\n\r\nXXIV - Meliponário: local destinado à criação de abelhas silvestres nativas, composto de um conjunto de colônias alojadas em colmeias especialmente preparadas para o manejo e manutenção dessas espécies, e que poderá realizar e subsidiar pesquisas científicas, ensino e extensão;\r\n\r\nXXV - Parte ou produto de espécime da fauna silvestre: pedaço ou fração de um elemento de origem animal, que não tenha sido beneficiado a ponto de alterar sua característica, forma ou propriedade primária, como por exemplo: carcaça, carne, víscera, gordura, ovo, asa, pele, pêlo, pena, pluma, osso, chifre, sangue, glândula, veneno, entre outros;\r\n\r\nXXVI - Projeto de conservação: projeto científico com finalidade de conservação elaborado, obrigatoriamente, com introdução, justificativa, objetivos, metodologia, cronograma de execução, orçamento detalhado e referências bibliográficas;\r\n\r\nXXVII - Quarentena: período variável em que os animais recém-chegados às instalações de um empreendimento de uma das categorias previstas no art. 3° desta Resolução, passam por um processo de isolamento e observação antes de sua integração ao plantel.\r\n\r\nXXVIII - Quarentenário: área destinada ao abrigo e manejo de animais recém-chegados às instalações de um empreendimento de uma das categorias previstas no art. 3° desta Resolução, que irão permanecer em observação (quarentena) antes de sua integração ao plantel;\r\n\r\nXXIX - Reabilitação: processo de tratamento, contemplando período em que o animal permanece sob cuidados veterinários intensivos, visando sua soltura ou destinação adequada;\r\n\r\nXXX - Recinto: espaço fisicamente delimitado e disponível para abrigar animais em cativeiro, com dimensões mínimas recomendadas por estudos técnico-científicos sempre que disponíveis;\r\n\r\nXXXI - Setor extra: conjunto de recintos e instalações, vedados à visitação pública, destinados à manutenção de animais excedentes e dos que aguardam destinação;\r\n\r\nXXXII - Subproduto de espécime da fauna silvestre: pedaço ou fração de um elemento de origem animal beneficiado a ponto de alterar sua característica, forma ou propriedades primárias.\r\n\r\nXXXIII - Termo de Encerramento (TE): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental atesta a inexistência de passivo ambiental que represente risco ao ambiente ou à saúde da população, quando do encerramento de determinado empreendimento ou atividade, após a conclusão do procedimento de recuperação mediante Licença Ambiental de Recuperação (LAR), quando couber, estabelecendo as restrições de uso da área, e nos casos onde seja necessário estabelecer o prazo para o encerramento de atividades e empreendimentos, onde a Licença de Operação não será concedida.\r\n\r\nArt. 3º - As categorias de empreendimentos que fazem uso e manejo da fauna silvestre, nativa e/ou exótica, em cativeiro, a serem autorizadas, reguladas ou controladas segundo esta Resolução são:\r\n\r\nI. Centro de triagem de fauna silvestre (CETAS): todo empreendimento autorizado, somente de pessoa jurídica, com finalidade de: receber, identificar, marcar, triar, avaliar, recuperar, reabilitar e destinar animais silvestres provenientes da ação da fiscalização, resgate ou entrega voluntária de particulares;\r\n\r\nII. Centro de reabilitação de fauna silvestre nativa (CRAS): todo empreendimento autorizado, somente de pessoa jurídica, com finalidade de receber, identificar, marcar, triar, avaliar, recuperar e reabilitar espécimes da fauna silvestre nativa provenientes de resgates para fins, preferencialmente, de programas de reintrodução dos espécimes no ambiente natural;\r\n\r\nIII. Revenda de animais vivos de fauna silvestre: todo estabelecimento comercial, de pessoa jurídica, com finalidade de revender animais da fauna silvestre nativa ou exótica vivos, oriundos de criadouros comerciais legalizados, sendo vedada a reprodução;\r\n\r\nIV. Comércio de partes, produtos e subprodutos da fauna silvestre: todo estabelecimento comercial, de pessoa jurídica, com finalidade de revender partes e produtos de espécimes da fauna silvestre. \r\n\r\nV. Criação Científica de fauna silvestre para fins de conservação: todo empreendimento sem finalidade econômica, de pessoa física ou jurídica, vinculado a Projetos de Conservação reconhecidos, coordenados, ou autorizados pelo órgão ambiental competente, com finalidade de manter e reproduzir, espécimes da fauna silvestre nativa em cativeiro para fins de auxiliar em programas de conservação ex situ, bem como produzir espécimes vivos destinados aos programas de reintrodução e/ou recuperação dessas espécies na natureza.\r\n\r\nVI. Criação Científica de fauna silvestre para fins de pesquisa: todo empreendimento sem finalidade econômica, de pessoa jurídica e vinculada a instituição de pesquisa ou de ensino e pesquisa oficial, com finalidade de manter e reproduzir espécimes da fauna silvestre, preferencialmente de animais nativos, para fins de realização e subsídio a pesquisas científicas, ensino e extensão;\r\n\r\nVII. Atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre - Criação Comercial: todo empreendimento de pessoa jurídica, física ou produtor rural, com finalidade de manter e reproduzir espécimes da fauna silvestre em cativeiro para alienação de espécimes vivos, partes e produtos e para utilização em atividades comerciais, podendo ainda receber animais oriundos de CETAS e CRAS visando exclusivamente a composição ou recomposição de matrizes de planteis, sendo vedada a comercialização destes; \r\n\r\nVIII. Atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre - Jardim Zoológico: todo empreendimento autorizado, de pessoa jurídica, constituído de coleção de animais silvestres mantidos vivos em cativeiro ou em semi-liberdade e expostos à visitação pública para atender a finalidades científicas, conservacionistas, educativas e socioculturais.\r\n\r\nIX. Manutenção de fauna silvestre: todo empreendimento de pessoa física ou jurídica, com finalidade de criar e manter espécimes da fauna silvestre nativa, exótica ou fauna doméstica, sem objetivo de reprodução.\r\n\r\nX. Matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal - Fauna Silvestre: todo empreendimento de pessoa jurídica, com a finalidade de abater, beneficiar e alienar partes e produtos de espécimes de espécies da fauna silvestre. Desde que previamente autorizados pelo INEA, esses matadouros poderão abater exemplares oriundos de ações de manejo in situ, que visem o controle populacional de espécies da fauna nativa ou exótica que estejam causando danos econômicos e/ou ambientais.\r\n\r\n§1º - As categorias de empreendimentos estabelecidas neste artigo estão correlacionadas com os códigos das Atividades do CTF descritas no item I do Anexo I desta Resolução.\r\n\r\n§2º - A finalidade de cada uma das categorias constantes do art. 3°, está descrita no item II, do Anexo I desta Resolução.\r\n\r\n§3º - Os empreendimentos de uso e manejo de fauna silvestre, existentes no território do estado do Rio de Janeiro, e já autorizados ou registrados no IBAMA, deverão se adequar a presente Resolução na etapa de renovação da AM Definitiva emitida pelo SISFAUNA, cuja validade é de 02 (dois) anos contados da data de emissão.\r\n\r\n§4º - Os empreendimentos de uso e manejo de fauna silvestre em cativeiro, existentes no território do estado do Rio de Janeiro, e que não se enquadrem em nenhuma das categorias previstas neste artigo deverão apresentar ao INEA proposta de adequacão a uma dessas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da vigência desta Resolução. O não cumprimento dessa adequação no prazo estabelecido acarretará a suspensão e, até mesmo o encerramento das atividades, sem ônus para o INEA.\r\n\r\n§5º - Os empreendimentos atualmente registrados na categoria Criação Científica de fauna silvestre para fins de conservação, que na data de publicação desta Resolução, não estiverem vinculados a projetos de conservação oficiais, ou não possuírem projetos específicos para a conservação das espécies por ele mantidas, terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para fazê-lo, caso contrário deverão solicitar a mudança para a categoria Manutenção de fauna silvestre.\r\n\r\nArt. 4º - Não são sujeitos à obtenção das autorizações previstas nesta Resolução, os seguintes casos:\r\n\r\nI. Empreendimentos que utilizam, exclusivamente, espécimes das espécies indicadas como domésticas no Anexo IV desta Resolução;\r\n\r\nII. Meliponicultores que mantenham até 50 (cinquenta) colônias de abelhas silvestres nativas em sua região geográfica de ocorrência natural, e que se destinem à produção artesanal;\r\n\r\nIII. Empreendimentos que utilizam exclusivamente peixes, invertebrados aquáticos e anfíbios (apenas para a espécie Rana catesbeiana), excluindo-se aqueles que utilizam espécies ameaçadas de extinção, os quais deverão obter autorização específica do órgão federal competente;\r\n\r\nIV. Atividade de criador amadorista de passeriforme da fauna silvestre nativa, regulamentada por norma específica;\r\n\r\nV. Criação de insetos para fins de pesquisa ou de alimentação animal, exceto quando se tratar de espécies da fauna silvestre brasileira, pertencentes à lista nacional de espécies ameaçadas de extinção, ou de espécies pertencentes à lista estadual do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI. Restaurantes, bares, hotéis e demais estabelecimentos que revendam carne ou produtos alimentares de origem na fauna silvestre, desde que mantidas as notas fiscais que comprovem a sua aquisição legal;\r\n\r\nVII. Estabelecimentos que produzam, vendam ou revendam artigos de vestuário, calçados e acessórios cujas peças contenham no todo ou em parte couro ou penas de animais silvestres criados ou manejados para fins da abate, desde que mantidas as notas fiscais que comprovem a sua aquisição legal, ou ainda, a partir de importações devidamente registradas nos sistemas de controle do comércio exterior;\r\n\r\nVIII. A atividade exclusiva de importação e exportação de fauna silvestre nativa e exótica, ou ainda de suas partes, produtos e subprodutos, deverá ser tratada diretamente com o órgão competente federal.\r\n\r\nIX. Criações de invertebrados terrestres considerados pragas agrícolas, vetores de doenças ou agentes de controle biológico, devendo atender legislação específica vigente.\r\n\r\nParágrafo Único - A inexigibilidade das autorizações referida no caput não dispensa a atividade ou empreendimento da inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e do licenciamento ambiental, quando exigível pelo órgão competente, e nem de outros atos administrativos necessários para a sua implantação e funcionamento.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDAS DEFINIÇÕES GERAIS RELATIVAS À AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nArt. 5° - Os empreendimentos ou atividades de Uso e Manejo da Fauna Silvestre nativa e/ou exótica em cativeiro, referidos nos incisos do art. 3º serão autorizados quanto ao uso de recursos naturais e, para tanto, o INEA no exercício de sua competência de controle ambiental, e sempre que couber, expedirá a Autorização Ambiental, nos termos da legislação que rege o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n§1° - Para a Autorização Ambiental dos empreendimentos ou atividades referidos no caput, poderão ser concedidos os seguintes instrumentos:\r\n\r\nI - Autorização Ambiental para Fauna Silvestre em Cativeiro\r\n\r\nII - Autorização Ambiental para Transporte de Animais Silvestres em Cativeiro (AA-TASC) \r\n\r\nIII - Documento de Averbação (AVB)\r\n\r\nIV - Termo de Encerramento (TE)\r\n\r\n§ 2º - Para obtenção de Autorização Ambiental para o Funcionamento de Criadouros da Fauna Silvestre, no estado do Rio de Janeiro, o interessado deverá protocolar no INEA requerimento específico (Anexo VII), acompanhado dos documentos necessários, conforme descrito no Anexo II da presente Resolução. \r\n\r\n§ 3º - O prazo de validade das Autorizações Ambientais previstas nesta resolução é, no máximo, de 02 (dois) anos, não prorrogável. \r\n\r\n§ 4º - Deverá ser requerida nova Autorização Ambiental, diante da necessidade de continuidade da atividade, no prazo de 60 (sessenta) dias antes do término da validade da Autorização Ambiental.\r\n\r\nArt. 6º - Os empreendimentos cujas categorias são estabelecidas no Art. 3° só poderão exercer suas atividades quando devidamente autorizados nos termos desta Resolução.\r\n\r\n§1º - A operação desses empreendimentos, sempre que couber, deverá contemplar o licenciamento ambiental bem como outros atos administrativos necessários. No caso de empreendimentos em que é exigido o licenciamento ambiental, esse será executado pelo órgão competente, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n§ 2º - É vedada a manutenção, no mesmo endereço, de empreendimentos de categorias diferentes que mantenham as mesmas espécies autorizadas, excetuando-se as combinações entre os empreendimentos dos incisos I, II, V, VI e IX do art. 3º, mediante autorização prévia do INEA.\r\n\r\nArt. 7º - A autorização de novos criadores comerciais de espécies silvestres nativas, com finalidade de animal de estimação, somente será permitida para as espécies que não se enquadrem nas restrições constantes no Anexo III da presente Resolução.\r\n\r\n§1° - A comercialização de espécimes das espécies que inicialmente não se enquadrem nas restrições constantes no Anexo III somente poderá ser realizada a partir de geração comprovadamente reproduzida em criadouro comercial legalizado.\r\n\r\n§2° - O INEA, sempre que necessário, e com base em justificativa técnica fundamentada em pareceres de centros ou instituições especializadas, poderá negar a autorização para a criação de espécies que inicialmente não se enquadrem nas restrições constantes no Anexo III da presente Resolução.\r\n\r\n§3° - Quando for publicada pelo órgão federal competente a lista de espécies silvestres nativas, cuja criação e comercialização poderá ser autorizada como animais de estimação, deverá ser verificada a necessidade de revisão do Anexo III da presente Resolução.\r\n\r\n§4º - Após 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Resolução, os exemplares vivos das espécies que se enquadrem nas restrições constantes no Anexo III terão a sua comercialização proibida no território do estado do Rio de Janeiro, devendo os responsáveis pelos empreendimentos, com o apoio do INEA, providenciar a destinação adequada a esses exemplares.\r\n\r\n§5º - A lista de espécies de que trata o Anexo III desta Resolução deverá ser revista periodicamente, no prazo máximo de dois anos, ou sempre que houver necessidade ou relevância ambiental, em conjunto com a sociedade civil e academia.\r\n\r\nArt. 8º - A autorização de novos criadores comerciais de espécies silvestres, com finalidade de animal de produção, somente será permitida para as espécies constantes no Anexo V da presente Resolução.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO\r\n\r\nArt. 9°- A partir da publicação desta Resolução, as Autorizações Ambientais para Fauna Silvestre em Cativeiro para os empreendimentos instalados no estado do Rio de Janeiro, serão emitidas exclusivamente pelo INEA.\r\n\r\n§ 1º - Enquanto o INEA fizer uso do SISFAUNA, os empreendimentos de uso e manejo de fauna silvestre estão obrigados a se cadastrar e manter atualizados os seus dados no referido sistema. As Autorizações de Manejo emitidas pelo SISFAUNA serão apensadas às respectivas Autorizações Ambientais para Fauna Silvestre em Cativeiro emitidas pelo INEA, no âmbito do SLAM, como parte integrante destas.\r\n\r\n§ 2º - Excetuam-se os casos de empreendimentos que ainda estão subordinados ao IBAMA, nos quais é emitida apenas a Autorização de Manejo da Fauna Silvestre.\r\n\r\n§ 3º - As atuais Autorizações de Manejo - AM, emitidas pelo IBAMA, dentro de seu prazo de validade e respeitadas suas restrições e condicionantes, são instrumentos eficazes para autorizar o funcionamento dos empreendimentos que fazem uso ou manejo de fauna silvestre no estado do Rio de Janeiro, até a autorização destes pelo INEA.\r\n\r\nArt. 10. Além de atender ao disposto nesta Resolução, o empreendimento que mantiver espécimes dos seguintes grupos deverá cumprir as exigências contidas em normas específicas, ou anexos, conforme a finalidade do empreendimento:\r\n\r\nI. Falconiformes, Accipitriformes e Strigiformes;\r\n\r\nII. Lepidópteros - Anexo VI;\r\n\r\nIII. Melíponas\r\n\r\nArt. 11- O empreendimento da categoria Jardins Zoológicos e Aquários, além de atender às exigências desta Resolução, deverá observar norma específica.\r\n\r\nArt. 12 - Fica proibida a implantação de criadouros comerciais de espécimes de Sus scrofa scrofa (javali) e suas linhagens/raças ou diferentes graus de cruzamento com o porco-doméstico no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 13 - Fica proibida a reprodução dos grandes felinos exóticos em cativeiro, com exceção dos jardins zoológicos e criadores científicos para fins de pesquisa que desejam mantê-los aptos à reprodução, e que deverão requerer autorização ao INEA, mediante apresentação de justificativa, onde conste a descrição de recinto adequado para alojar os filhotes quando estes atingirem a idade adulta, bem como demais estruturas e procedimentos necessários ao adequado manejo dos espécimes.\r\n\r\nArt. 14 - Fica proibida a criação comercial das seguintes espécies ameaçadas com Programas de Cativeiro oficiais estabelecidos: Cyanopsitta spixii, Anodorhynchus leari, Pauxi mitu, Crax blumenbachii.\r\n\r\nArt. 15 - Fica proibida a implantação de criadouros comerciais assim como a comercialização de espécies silvestres exóticas dos seguintes grupos: invertebrados, anfíbios e répteis.\r\n\r\nParágrafo Único - O INEA, sempre que necessário, e com base em justificativa técnica fundamentada em pareceres de centros ou instituições especializadas, poderá negar a autorização para a criação de espécies que inicialmente não se enquadrem nas restrições do caput. Os espécimes, sempre que couber, deverão ser previamente esterilizados, mediante comprovação por laudo médico-veterinário.\r\n\r\nArt. 16 - O criadouro comercial de animais da fauna silvestre nativa que possua autorização para manter em seu plantel, espécies constantes nas Listas Oficiais de Animais Ameaçados de Extinção ou pertencentes ao Anexo I da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécimes da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção - CITES somente poderá iniciar a comercialização a partir da geração F2, comprovadamente reproduzida em cativeiro. \r\n\r\nArt. 17 - A pessoa física, pessoa jurídica ou produtor rural que comercializar animais silvestres vivos, abatidos, partes e produtos deverá possuir Nota Fiscal, contendo especificação do produto e espécie comercializada, quantidade, unidade de medida, valor unitário, sem prejuízo das demais exigências previstas em legislação específica.\r\n\r\n§ 1º - Para a revenda de animais vivos, na Nota Fiscal deverá constar ainda os dados referentes ao sistema de marcação individual dos espécimes aprovado pelo órgão competente ou INEA.\r\n\r\n§ 2º - O criadouro ou o estabelecimento comercial deverá fornecer aos compradores de animais silvestres um Manual de Posse Responsável, isto é, um texto com orientações básicas sobre a biologia da espécie (riscos, comportamento, alimentação, fornecimento de água, abrigo, exercício, repouso, possíveis doenças, aspectos sanitários das instalações, cuidados de trato e manejo, e longevidade) e, sobretudo, a recomendação da não soltura dos animais na natureza sem o prévio consentimento da área técnica do INEA ou do IBAMA.\r\n\r\nArt. 18 - Os custos de construção, manutenção das instalações, manejo e alimentação dos espécimes da fauna silvestre, bem como despesas com a desativação, serão de total responsabilidade do empreendedor, sem ônus de suas atividades para os ógãos competentes.\r\n\r\nArt. 19 - Os animais vivos da fauna silvestre, nativa ou exótica, só poderão ser comercializados por criadouros ou estabelecimentos comerciais, devidamente autorizados e que não estejam embargados ou com as atividades suspensas pelo INEA ou IBAMA.\r\n\r\nArt. 20 - A pessoa física ou jurídica que intencione comprar animais da fauna silvestre, nativa ou exótica, de criadouro comercial ou comerciante autorizados, com objetivo de mantê-los como animais de estimação não necessitará de autorização do INEA, bastando manter a nota fiscal e a marcação individual no espécime.\r\n\r\n§ 1º - A manutenção dos animais da fauna silvestre, nativa ou exótica, em cativeiro terá reconhecimento legal se o seu proprietário possuir Nota Fiscal de compra ou outro documento que comprove sua origem legal, e a marcação individual no espécime.\r\n\r\n§ 2º - A pessoa jurídica ou física que adquirir animal silvestre, nativo ou exótico, poderá cedê-lo ou repassá-lo a outrem mediante Termo de Transferência, conforme modelo constante no Anexo VIII da presente Resolução, com as firmas reconhecidas do transmissor, acompanhado da via original da Nota Fiscal ou cópia autenticada.\r\n\r\n§ 3º - No caso de desistência por parte da pessoa física ou jurídica que adquiriu o animal silvestre, o criadouro ou estabelecimento comercial deverá receber o animal de volta, atendendo às exigências do parágrafo anterior, nos termos da legislação específica.\r\n\r\n§ 4º - A pessoa física ou jurídica que adquirir animal silvestre será informada de que deverá evitar a reprodução dos animais, e caso isso ocorra, deverá entrar em contato imediatamente com o INEA ou IBAMA para obter instruções quanto à destinação dos animais nascidos.\r\n\r\nArt. 21 - A comercialização de animais vivos da fauna silvestre no mercado internacional deverá obedecer ao disposto em legislação específica, devendo o interessado requerer a licença do orgão federal competente.\r\n\r\nArt. 22 - Os mantenedores e criadouros poderão ser objeto de visitas monitoradas, desde que essas tenham caráter técnico ou didático para atender programas de educação ambiental, de capacitação técnica ou de caráter assistencial, mediante autorização prévia do INEA.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando houver visitas monitoradas, o estabelecimento deverá atender às normas de segurança e afastamento do público previsto em legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 23 - O empreendimento que mantiver em suas instalações espécies constantes das listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção (CITES e listas federal, estadual e municipal), ficará sujeito aos critérios e recomendações indicados nos planos de manejo ou de ação do INEA, ou dos demais órgãos do SISNAMA.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE\r\n\r\nArt. 24 - A Autorização de Transporte deve ser emitida no SISFAUNA ou outro sistema informatizado que venha a ser adotado pelo INEA, sempre que um animal tiver como origem e/ou destino empreendimentos em situação regular, enquadrados em alguma das categorias relacionadas no art. 3º desta Resolução.\r\n\r\n§ 1° - Sempre que houver limitação para a emissão da Autorização de Transporte diretamente no SISFAUNA, o empreendedor deverá requerer a referida autorização ao INEA, que emitirá o documento no âmbito do Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM conforme o inciso XI do §1º do art. 16 do decreto 44.820/2014, por meio do Requerimento de Autorização Ambiental de Transporte de Animais Silvestres em Cativeiro no Anexo VII.\r\n\r\n§ 2°- Excepcionalmente nos casos em que houver urgência no transporte de espécimes da fauna silvestre nativa ou exótica apreendidos, resgatados ou entregues espontaneamente às autoridades competentes, o INEA poderá emitir manifestação que permita o transporte temporário destes, por meio do Requerimento de Manifestação para Transporte Temporário de Animais Silvestres, constante no Anexo VII.\r\n\r\nArt. 25 - O transporte interestadual de animais silvestres vivos será permitido somente quando acompanhado da Autorização de Transporte do órgão ambiental competente e da Guia de Trânsito Animal (GTA), e da Nota Fiscal quando couber, e deverá seguir as normas de trânsito vigentes.\r\n\r\nArt. 26 - Para o transporte internacional de animais silvestres vivos, além dos documentos mencionados no artigo anterior, o interessado deverá solicitar ao órgão ambiental federal competente a expedição de Licença de Exportação conforme legislação específica, e seguir normas vigentes do órgão agropecuário federal competente.\r\n\r\nArt. 27 - Excepcionalmente, os fardos ou volumes contendo animais abatidos, partes e produtos poderão ser transportados em todo o território estadual sem a necessidade de emissão da Autorização de Transporte, desde que devidamente embalados e acompanhados da Nota Fiscal e do Certificado de Inspeção Sanitária Municipal, Estadual ou Federal, quando se tratar de alimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Para o transporte internacional dos itens previstos no caput deste artigo, além dos documentos já mencionados, o interessado deverá solicitar ao órgão federal competente a expedição de Licença de Exportação, que terá validade inclusive para o trânsito interno.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nRELATÓRIOS\r\n\r\nArt. 28 - Todas as categorias listadas no art. 3° devem apresentar relatório, até as datas limites abaixo indicadas, para estar em situação regular junto ao órgão, sendo elas:\r\n\r\nI - o período de relatório será compreendido entre os dias 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano corrente;\r\n\r\nII - o relatório deverá ser entregue ate o dia 31 de março de cada ano.\r\n\r\n§ 1º - Caso ocorra falhas operacionais do SISFAUNA, ou sistema similar, o relatório deverá ser entregue em mídia digital ao INEA. \r\n\r\n§ 2º - Até a adoção de um sistema estadual, de gestão de controle de fauna em substituição integral ao SISFAUNA, fica o responsável pelo empreendimento ciente de que deverá manter atualizado o relatório do CTF, com base legal estabelecida pela Lei 6.938/1981, ressaltando que a não elaboração deste relatório cria impeditivo à emissão do Certificado de Regularidade do CTF.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ORIGEM E IDENTIFICAÇÃO DO PLANTEL\r\n\r\nArt. 29- Para comprovar a origem dos animais existentes ou a serem inseridos no plantel dos criadouros, poderão ser apresentados os seguintes documentos: \r\n\r\nI. autorizações ou licenças para captura, exceto para as categorias Criação Comercial e Revenda de Animais Vivos;\r\n\r\nII. documento oficial emitido por órgão integrante do SISNAMA ou de segurança publica, ou depósito judicial;\r\n\r\nIII. documentos fiscais emitidos por criadouros ou comerciantes autorizados, e licenças de importação;\r\n\r\nIV. termos de transferência de animais acompanhados da Nota Fiscal de aquisição dos animais.\r\n\r\nV. documentos emitidos pelo SISFAUNA que comprovem a transferência entre empreendimentos regulares ou nascimentos dos animais em empreendimentos regulares.\r\n\r\n§ 1º - Somente os empreendimentos da categoria Centro de Triagem de fauna silvestre poderão receber animais oriundos de ações de fiscalização.\r\n\r\n§ 2º - Os documentos acima citados deverão ser mantidos no empreendimento enquanto o animal constar no plantel.\r\n\r\nArt. 30- A comercialização de indivíduos para os fins previstos nesta Resolução será condicionada à marcação definitiva do espécime, conforme sistema de marcação aprovado pelo órgão competente ou INEA.\r\n\r\n§ 1º - Para espécies que, na idade filhote ou juvenil, não suportarem marcação individual definitiva, a comercialização somente será autorizada após os indivíduos atingirem o tamanho mínimo de marcação que não cause danos à saúde do animal, nem comprometa sua integridade física.\r\n\r\n§ 2º - Espécies em que os exemplares adultos não comportem a utilização de dispositivos de identificação, como microchips, poderão receber métodos de identificação alternativos, desde que propostos previamente pelo empreendedor e autorizados pelo INEA.\r\n\r\nArt. 31 - A identificação dos espécimes existentes nos empreendimentos de fauna silvestre autorizados no estado do Rio de Janeiro deverá estar em conformidade com a Resolução CONAMA n° 487/18, ou aquela que venha a substituí-la.\r\n\r\nArt. 32 - No caso de óbito dos animais, o fato deverá ser declarado no SISFAUNA no prazo de 2 meses. Caso o SISFAUNA esteja inoperante deverá ser feita comunicação formal ao INEA, obedecido o mesmo prazo. A marcação deverá ser guardada e anexada ao atestado de óbito, conforme Resolução CFMV n° 1.023, de 27 de fevereiro de 2013, exceto no caso de animais para abate. Os atestados de óbito e a marcação dos animais deverão ser mantidos no estabelecimento e disponibilizados ao INEA sempre que solicitado.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA MUDANÇA DE TITULARIDADE OU RAZÃO SOCIAL, E DA\r\n\r\nALTERAÇÃO DE ENDEREÇO\r\n\r\nArt. 33 - Em caso de venda, transmissão do empreendimento ou de falecimento do titular do empreendimento, o transmitente ou seus herdeiros deverão solicitar ao INEA a transferência da titularidade do empreendimento.\r\n\r\n§ 1° - A solicitação deve estar acompanhada de documentação que comprove a transferência ou alienação do empreendimento ou, em casos de falecimento, da documentação que comprove a partilha.\r\n\r\n§ 2° - O novo titular deverá estar registrado no CTF e solicitar ao INEA a emissão de nova Autorização Ambiental para Fauna Silvestre em Cativeiro, emitida no âmbito do SLAM, contemplando as mesmas espécies e instalações.\r\n\r\n§ 3° - O INEA emitirá nova Autorização de Manejo do SISFAUNA, mantendo-se as condições e prazo de validade originais.\r\n\r\nArt. 34 - Em caso de alteração de endereço de empreendimento o titular deverá solicitar ao INEA a emissão de nova Autorização Ambiental para Fauna Silvestre em Cativeiro, emitida no âmbito do SLAM.\r\n\r\n§ 1° - Excepcionalmente, nos casos de mudança do nome do logradouro pela prefeitura local, comprovada por documento emitido pela mesma, o titular deverá solicitar ao INEA a Averbação da Autorização Ambiental para Fauna Silvestre em Cativeiro.\r\n\r\n§ 2° - Nesses casos o INEA emitirá nova Autorização de Manejo no SISFAUNA, mantendo-se as condições e prazo de validade originais.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES\r\n\r\nArt. 35 - No caso de encerramento das atividades do empreendimento, o titular ou seus herdeiros deverão solicitar o cancelamento da autorização junto ao INEA. Deverá ainda promover o cancelamento da atividade junto ao Cadastro Técnico Federal.\r\n\r\n§1º - No caso previsto no caput, o encerramento das atividades somente será realizado após a transferência de todos os animais para criadouro autorizado pelo órgão ambiental competente, sendo todo o processo custeado pelo proprietário do criadouro em encerramento, salvo quando acordado com o adquirente dos espécimes.\r\n\r\n§2º - O titular do empreendimento ou seus herdeiros são responsáveis pela adequada manutenção dos animais em cativeiro até a sua devida transferência.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 36 - Na constatação de deficiência operacional sanável, não tipificada como infração administrativa, o INEA emitirá uma advertência na qual serão exigidas as adequações necessárias à solução do problema.\r\n\r\nArt. 37 - Na constatação de violação ou abuso da autorização, bem como o descumprimento das obrigações previstas nesta Resolução, o INEA poderá modificar as condicionantes, suspender, ou cancelar a Autorização Ambiental para Fauna Silvestre em Cativeiro e encerrar as atividades do empreendimento, independente das demais sanções administrativas previstas na legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo Único - Constatados espécimes sem origem legal no empreendimento, será suspensa a Autorização Ambiental para Fauna Silvestre em Cativeiro deste e efetuada a apreensão dos exemplares irregulares. Caso não seja possível o encaminhamento imediato para o CETAS, o INEA irá indicar o destino provisório ou até mesmo indicar o empreendedor como “Fiel Depositário”, caso não sejam constatadas condições de maus tratos aos animais.\r\n\r\nArt. 38 - A destinação de produtos apreendidos pelo INEA, oriundos de animais silvestres, nativos ou exóticos, será feita em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 39 - São expressamente proibidos quaisquer procedimentos de soltura ou introdução na natureza de animais silvestres, nativos ou exóticos, sem anuência prévia do INEA, estando o responsável por este ato sujeito às penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 40 - Os danos causados aos compradores, a terceiros, ao patrimônio público ou particular, decorrente do manejo inadequado dos animais silvestres mantidos em cativeiro serão de responsabilidade do tutor legal do animal na ocasião do dano.\r\n\r\nArt. 41 - Os danos causados a terceiros ou à saúde pública decorrentes do abate ou do acondicionamento incorreto de animais, partes e produtos serão de responsabilidade de seu fornecedor na ocasião do dano.\r\n\r\nArt. 42 - Os empreendimentos que não cumprirem o disposto nesta Resolução, assim como nas demais normas vigentes, poderão ser autuados, embargados e ainda ter os objetos do comércio apreendidos pelo órgão fiscalizador, ficando impossibilitados de novas aquisições ou transações comerciais até sua regularização.\r\n\r\nParágrafo Único - Sempre que couber, poderão ter ainda suas atividades encerradas e o seu registro cancelado.\r\n\r\nArt. 43 - O fiel atendimento a presente Resolução não exime o responsável pelo empreendimento do cumprimento das demais normas vigentes.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA EXPOSIÇÃO AO PÚBLICO DE ANIMAIS\r\n\r\nMANTIDOS EM CATIVEIRO\r\n\r\nArt. 44 - A exposição de animais diretamente ao público, dentro do empreendimento, com finalidade principal de contemplação e entretenimento é atividade exclusiva dos empreendimentos classificados como Jardins Zoológicos e Aquários.\r\n\r\n§ 1º - Animais oriundos de criação comercial podem ser expostos à venda em locais autorizados, como Revenda de animais vivos de fauna silvestre e Criadouros Comerciais autorizados pelo INEA.\r\n\r\n§ 2º - As categorias previstas no art. 3º desta Resolução poderão, em caráter excepcional, e mediante autorização prévia do INEA, realizar atividades com finalidade didática, científica ou jornalística, desde que acompanhadas por Responsável Técnico habilitado.\r\n\r\n§ 3º - O uso de espécimes oriundos de empreendimentos regulares de fauna silvestre, em feiras ou exposições, e para captação de imagens a serem veiculadas em programas de televisão, propagandas, cinema e assemelhados, por tempo determinado e fora do empreendimento, depende de comunicação prévia ao INEA, não podendo haver exposição de animais originados de depósito.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 45 - Os animais da fauna silvestre, nativa ou exótica, só poderão ser objeto de anúncio e comercialização via Internet desde que comprovada sua origem legal, a partir de criadouros e comerciantes autorizados.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os empreendimentos regularizados no estado do Rio de Janeiro a divulgação do(s) espécime(s) objeto de comercialização deverá ser acompanhada da referência da Razão Social, CNPJ e número da Autorização Ambiental para Fauna Silvestre em Cativeiro do empreendimento de origem do animal. O INEA irá providenciar, no seu portal na internet, a divulgação dos empreendimentos regularizados.\r\n\r\nArt. 46 - Os requerimentos em andamento no INEA, e que não foram concluídos até a data de publicação desta Resolução serão reavaliados para atendimento do previsto na presente norma.\r\n\r\nArt. 47 - Naqueles empreendimentos em que, embora atendendo às exigências desta Resolução, estejam caracterizados maus tratos aos animais, o responsável deverá adotar imediatamente todas as medidas necessárias para sanar o problema, independente da aplicação das sanções previstas na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 48 - Os prazos previstos nesta Resolução poderão ser alterados nos termos da legislação vigente e, mediante justificativa do INEA.\r\n\r\nArt. 49 - Os estabelecimentos que comercializem fauna silvestre ou seus produtos e partes deverão manter a Autorização Ambiental em local visível ao público.\r\n\r\nParágrafo Único - As notas fiscais que comprovem a origem legal dos espécimes, produtos e partes deverão ser mantidas no estabelecimento para possível fiscalização do INEA ou outro órgão fiscalizador.\r\n\r\nArt. 50 - As categorias previstas nos incisos do art. 3º podem fornecer material biológico para fins científicos, desde que com identificação de origem e que não impliquem em maus tratos.\r\n\r\nParágrafo Único - O fornecimento de material biológico para fins científicos, por si só, não autoriza o acesso ao patrimônio genético, que deverá respeitar legislação especifica.\r\n\r\nArt. 51. Todo furto ou roubo de animais silvestres mantidos nas categorias previstas nos incisos do Art. 3º deverá ser declarado em registro de ocorrência, em qualquer delegacia de polícia, no prazo máximo de 07 (sete) dias desde o ocorrido, devendo constar no mesmo as marcações e espécies dos animais, e entregando uma cópia do R.O ao INEA no prazo de 30 (trinta) dias desde a sua emissão.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os casos de fuga deverá ser feita comunicação formal ao INEA no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data da ciência do fato.\r\n\r\nArt. 52 - Caberá à Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GEPAT), publicar os Anexos I, II, III, IV V, VI, VII e VIII, no site do INEA (www.INEA.rj.gov.br), no menu Institucional/Boletim de Serviços.\r\n\r\nArt. 53 - Esta Resolução revoga a Resolução INEA nº 145, de 04 de agosto de 2017, e passará a vigorar a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do INEA\r\n\r\nId: 2140678"
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                        "2141081": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.694/2015 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação em nome de COMERCIAL RIO CLARO, com base no parecer técnico exarado às folhas 188 a 199; na correspondência da empresa datada de 10/05/2017 onde é manifestado não haver mais interesse na análise do processo de requerimento de licença de operação; e na decisão do Conselho Diretor do INEA em sua 385a Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 24.05.17, bem como nos demais elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL LAGOS DE SÃO JOÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/511.055/2012- AUTORIZO o cancelamento da Certidão AMBIENTAL CA N° IN023086, em nome de PANIFICAÇÃO E LANCHONETE MOREIRA E MARINS LTDA-ME, para extração de água bruta em poço tubular com finalidade de lavagem de dependências na Região Hidrográfica RH VI - Lagos São João (SUPLAJ), isenta de cobrança de outorga de direito de sode recursos hídricos, por se tratar de volume insignificante, bem como Relatório de Vistoria nº 114/2017, fls. 44,45 e 46, Processo nº E-07/511.055/2012.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100116/2018 - FIXADOS, a partir de 23/10/2018, os proventos mensais de inatividade da servidora MÔNICA MAGALHÃES, Assistente Operacional, matrícula nº 360.652-2, Id Funcional 3240996-6.\r\n\r\nId: 2141081"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2141001": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JAIRO PERISSE LIMA, Agente Auxiliar Administrativo, 1° G X, do quadro complementar da Lei nº 5772/2010, ID Funcional nº 19336829/1, Matrícula nº199.371-6, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-02/007/002892/2017.\r\n\r\nId: 2141001"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2141076": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI N° 99 DE 18 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA PRESI 202 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a revogação do TPRU nº 4.930, de 05 de janeiro de 2005 se deu por ato do Conselho de Administração na reunião do dia 05/12/2017, publicada por meio da Portaria PRESI nº 202, de 08/12/2017;\r\n\r\n- que em maio de 2018, a empresa permissionária CASA JIMELÓPOLIS DE LEGUMES LTDA manejou recurso administrativo em face da revogação do TPRU nº 4.930;\r\n\r\n- que o Conselho de Administração é um colegiado soberano e que cabe somente a ele a revisão de seus atos, o recurso administrativo foi pautado para julgamento na reunião do dia 25/09/2018, tendo o colegiado deliberado pelo seu acolhimento. e\r\n\r\nportanto, para materialização da decisão do Conselho, torna-se necessário a revogação da Portaria PRESI nº 202, de 08 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Revogar a Portaria PRESI nº 202, de 08 de dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2018\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2141076"
                        ],
                        "2141092": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/10/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/100212/2018 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 013/2018, em favor da empresa CERTIFICA AFERIÇÕES E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 1.141.500,00 (um milhão, cento e quarenta e um mil e quinhentos reais), referente à contratação de serviço comum, de caráter continuado, especializado em controle de entrada/saída de veículos automotores, e controle da movimentação de cargas, na portaria de acesso da Unidade I da CEASA-RJ.\r\n\r\nId: 2141092"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2141096": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/100108/2018 - AUTORIZO, com base nas manifestações do presente administrativo, a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de Alnetto Comercial e Serviços Eirelli-ME, no valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), referente à aquisição de tesouras, como complemento dos materiais de consumo para atender o Programa Esporte e Lazer da Cidade - PELC.\r\n\r\nId: 2141096"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos": {
                "Atos": {
                    "2141032": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nE POLÍTICAS PARA MULHERES E IDOSOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica n° 008/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI e o Programa de Políticas Públicas para Idosos, através do Conselho Regional de Nutricionistas da 4ª Região - CRN-4.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a apresentação e disponibilização dos serviços prestados pela SEDHMI, que serão realizados em ambiente com o intuito de multiplicar para toda rede sobre a existência dos diversos serviços prestados pela SEDHMI bem como alertar para a necessidade de combate à intolerância em matéria de direitos humanos; Desenvolvimento de atividades, tais como feiras, seminários, publicações nas mídias digitais, exposições junto ao Conselho Regional de Nutrição da 4ª Região com vistas à promoção dos direitos humanos, com ênfase nas temáticas de alimentação adquada e saudável, dignidade da pessoa humana, envelhecimento saudável e qualidade de vida, políticas públicas para os idosos, mulheres e ações e temas correlatos aos Direitos Humanos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Termo de Acordo de Cooperação Técnica será por 01 (um) ano, sendo o início do prazo contado a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelos requisitos do artigo 116, § 1º, da Lei nº 8.666/93, c/c o artigo 7º Decreto nº 44.879/2014, e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/002/179/2018. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02 de outubro de 2018\r\n\r\nId: 2141032"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2140786": [
                        "I - Edital",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/007/890/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora JENNIFER CYLLIO DE CASTRO NASCIMENTO, Inspetor de Alunos, ID Funcional 5020939-6, matrícula nº 3051379-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2140786"
                    ],
                    "2140347": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-08/008/935/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora TERESINHA TEIXEIRA NUNES, Técnico de Enfermagem, ID Funcional nº 563828-3, matrícula nº 867.393-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2140347"
                    ],
                    "2140325": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/007/890/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor DAVI DA SILVA, Zelador, ID Funcional 3479347-0, matrícula nº 5011044-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2140325"
                    ],
                    "2140228": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15.ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/002/3790/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor MIGUEL ANGEL GUTIERREZ VIDAL JÚNIOR, Professor Docente I, ID Funcional nº 4381344-5, matrícula nº 958.838-5, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas e 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2140228"
                    ],
                    "2140297": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/002/3998/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor ORLANDO GOMES DA COSTA, Professor Docente I, ID Funcional 5075756-3, matrícula nº 3082929-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2140297"
                    ],
                    "2140197": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15.ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/004/4883/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor FÁBIO TEIXEIRA SOARES, Zelador, ID Funcional 3961227-9, matrícula nº 5.005.457-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2140197"
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2141052": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 29/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, relativamente à prestação de serviço de suporte técnico e atualização de versão, e serviços técnicos de operação assistida e manutenção, sob demanda, com início em 16 de outubro de 2018 a 15 de outubro de 2019, e concessão do reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 216.336,00 (duzentos e dezesseis mil trezentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 55, inciso III, 57, inciso IV, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nASSINATURA: 11 de outubro de 2018.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.006734/2017. \r\n\r\nId: 2141052"
                        ],
                        "2141053": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS PGE-RJ Nº 01/2018\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nREGIME: Empreitada por Preço Unitário\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO: 12 de novembro de 2018, às 14 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua do Carmo nº. 27, 14º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a elaboração de Projetos Executivos e a execução da obra de REFORMA da sede da 5ª Procuradoria Regional em Volta Redonda, sito à Avenida Paulo de Frontin, 590, salas 1001 a 1013, Bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/010.000030/2017.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção: “Licitações” e no portal eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante a entrega de 02 (dois) DVDs-R, 4.7 GB, virgens, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua do Carmo, 27, 11º. andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para gravação da cópia do edital e seus anexos. Informações pelos tels.: (21) 2332 7279 / 2332 7320.\r\n\r\nId: 2141053"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2141040": [
                        "I - Despacho",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, LUCIO RAMOS, Id. Funcional nº 19023545, do cargo em comissão de Coordenador, Símbolo DAS-7, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 16 de outubro de 2018. Processo nº SEI-14/001/000290/2018.\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.002735/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, dos meses de setembro/18 e outubro/18.\r\n\r\nId: 2141040"
                    ],
                    "2140885": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-ASSESSOR\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.003928/2015 - MARCELO ORTIGÃO BENIGNO DE CARVALHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 1923809-6 - exercício de 2018, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.000274/2015 - PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 1922795-7 - exercício de 2016, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/16.040/2011 - TÂNIA DE SOUSA ELIAS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 4195484-0 - exercício de 2013, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.015849/2015 - BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 1920821-9 - exercício de 2014, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.013354/2015 - MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 1922659-4 - exercício de 2016, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.023720/2016 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 4359295-3 - exercício de 2017, 1º período.\r\n\r\nCONCEDO O BENEFÍCIO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2140885"
                    ],
                    "2141074": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-ASSESSOR\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.121159/2018 - ADRIANA DE FREITAS ARAUJO DE MATTOS - Cargo: Analista Processual - Id. Funcional nº 50233041. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço/contribuição prestados a entidades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/09/1994 a 19/08/1996, 01/04/1997 a 20/03/1998, 01/06/2002 a 30/06/2002, 01/08/2002 a 31/07/2003, 03/03/2005 a 30/06/2006, 01/04/2007 a 30/09/2007, 01/04/2009 a 30/06/2009, 17/08/2009 a 02/03/2012 e de 03/03/2012 a 14/11/2013, desprezando-se o período de 24/02/2012 a 01/03/2012, totalizando 3.748 (três mil setecentos e quarenta e oito) dias, que correspondem a 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias, com fundamento no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.\r\n\r\nId: 2141074"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2141049": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2017. PARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRM-RJ e a FORÇA TÁTICA VIGILÃNCIA E SEGURANÇA EIRELI. OBJETO: Reajuste contratual. VALOR TOTAL DO TERMO: R$ 123.473,04 (cento e vinte três mil quatrocentos e setenta e três reais e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 16/10/2018. FUNDAMENTO: Processo nº E-12/170/118/2017, volumes I e II.\r\n\r\nId: 2141049"
                            ],
                            "2141069": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA no dia 31/10/2018, às 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos seguintes Processos Regulatórios:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-12/020/008/2011\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/020/559/2012\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/253/2013\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/491/2013\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/682/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/087/2014\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/302/2014\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/540/2014\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/625/2014\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/406/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/410/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/429/2015\r\n\r\n(apenso:E-12/003/428/2015)\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/432/2015\r\n\r\n(apenso:E-12/003/431/2015)\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/182/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/221/2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/364/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/483/2015\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/106/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/233/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/085/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/206/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/358/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/225/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/270/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/020/556/2011\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nE-12/003/430/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/639/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/106/2017\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nE-12/003/395/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/171/2018\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003/172/2018\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003/173/2018\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003/174/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/175/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/178/2018\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003/196/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/100150/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/100151/2018\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nId: 2141069"
                            ],
                            "2140857": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se:\r\n\r\nMARCELO MARINHO DE FREITAS FERREIRA\r\n\r\n(CPF: 010.596.187-61)\r\n\r\nRef. Processo: 00-2018/287382-0\r\n\r\nBARBARA MARINHO DE FREITAS FERREIRA \r\n\r\n(CPF: 715.227.607-25)\r\n\r\nRef. Processo: 00-2018/287382-0\r\n\r\nId: 2140857"
                            ],
                            "2140921": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº E-12/CODIN/014/18. PARTES: CODIN e a Sra. ANTONELA DO CARMO MENTA. OBJETO: Locação de Imóvel, localizado na Rua México nº 45, salas 906/907, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-141, para guarda e conservação de documentação e material desta CODIN. PRAZO: 30 (trinta) meses, compreendido entre 01/11/2018 até 30/04/2021. VALOR: R$ 92.130,00 (noventa e dois mil cento e trinta reais). ASSINATURA: 18/10/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso V do artigo 93 do Regulamento de Licitações da CODIN aliado ao Inciso V do artigo 29 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016. PROCESSO CODIN Nº E-12/169/100003/18.\r\n\r\nId: 2140921"
                            ],
                            "2141027": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº. do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1057256\r\n\r\n30/10/2018 às\r\n\r\n09:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Rahma c/ 500ml\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1057256\r\n\r\n30/10/2018 às\r\n\r\n09:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Parus c/ 500ml\r\n\r\nCereais Bramil Ltda.\r\n\r\n32.296.378/0016-57\r\n\r\n1057252\r\n\r\n30/10/2018 às\r\n\r\n11:00h\r\n\r\nGuaraná - Friburgo c/ 2L \r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\n39.346.861/0379-10\r\n\r\n1056598\r\n\r\n30/10/2018 às\r\n\r\n13:00h\r\n\r\nAtum Solido em Azeite - Dani Foods c/ 111g (73g)\r\n\r\nArcos Comercio Importação Ltda. \r\n\r\n04.467.255/0001-10\r\n\r\n1057265\r\n\r\n30/10/2018 às\r\n\r\n14:00h\r\n\r\nAmendoim - Pachá c/ 500g \r\n\r\nCooperativa Central Aurora Alimentos.\r\n\r\n83.310.441/0001-17\r\n\r\n1055586\r\n\r\n30/10/2018 às\r\n\r\n15:00h\r\n\r\nLinguiça Mista Cozida Defumada Fininha - Aurora c/ 220g\r\n\r\nEma Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n1056597\r\n\r\n31/10/2018 às\r\n\r\n09:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes em Conservas - Chinezinho c/ 250g (130g)\r\n\r\nEma Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n1056597\r\n\r\n31/10/2018 às\r\n\r\n09:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes com Caroço em Conserva - Chinezinho 280g (150g)\r\n\r\nCerealista Albaruska Ltda.\r\n\r\n87.582.169/0001-85\r\n\r\n1057264\r\n\r\n31/10/2018 às\r\n\r\n11:00h\r\n\r\nArroz de Pilão - Albaruska c/ 1kg\r\n\r\nCooperativa Regional Agropecuária de Macuco Limitada.\r\n\r\n29.277.167/0001-86\r\n\r\n1046538\r\n\r\n31/10/2018 às\r\n\r\n13:00h\r\n\r\nLeite UHT Integral - Macuco c/ 1L \r\n\r\nF H Comercio e Representações Ltda.\r\n\r\n32.247512/0001-43\r\n\r\n1046537\r\n\r\n31/10/2018 às\r\n\r\n14:00h\r\n\r\nMolho Shoyu - Marca do Sabor c/ 150ml\r\n\r\nF H Comercio e Representações Ltda.\r\n\r\n32.247512/0001-43\r\n\r\n1046537\r\n\r\n31/10/2018 às\r\n\r\n14:00h\r\n\r\nMolho de Alho - Marca do Sabor c/ 150ml\r\n\r\nCompanhia Brasileiro de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1057254\r\n\r\n01/11/2018 às\r\n\r\n09:00h\r\n\r\nÁgua de Coco - Taeq c/ 1L\r\n\r\nCompanhia Brasileiro de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1057254\r\n\r\n01/11/2018 às\r\n\r\n09:00h\r\n\r\nÁgua de Coco - Taeq c/ 200ml \r\n\r\nCompanhia Brasileiro de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1057258\r\n\r\n01/11/2018 às\r\n\r\n09:00h\r\n\r\nNéctar de Manga - Qualitá c/1L \r\n\r\nCompanhia Brasileiro de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1057258\r\n\r\n01/11/2018 às\r\n\r\n09:00h\r\n\r\nNéctar de Uva - Qualitá c/1L\r\n\r\nCompanhia Brasileiro de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1057258\r\n\r\n01/11/2018 às\r\n\r\n09:00h\r\n\r\nLeite Condensado - Qualitá c/ 395g\r\n\r\nCompanhia Brasileiro de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1057263\r\n\r\n01/11/2018 às\r\n\r\n09:00h\r\n\r\nÁgua Mineral com Gás - Qualitá c/ 510ml\r\n\r\nCompanhia Brasileiro de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1057261\r\n\r\n01/11/2018 às\r\n\r\n09:00h\r\n\r\nMolho de Tomate - Qualitá c/ 340g\r\n\r\nCompanhia Brasileiro de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1057261\r\n\r\n01/11/2018 às\r\n\r\n09:00h\r\n\r\nQueijo Parmesão Ralado - Qualitá c/ 50g\r\n\r\nCompanhia Brasileiro de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1057260\r\n\r\n01/11/2018 às\r\n\r\n09:00h\r\n\r\nMolho de Tomate - Qualitá c/ 340g\r\n\r\nCompanhia Brasileiro de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1057260\r\n\r\n01/11/2018 às\r\n\r\n09:00h\r\n\r\nAçúcar Refinado - Qulaitá c/ 1kg\r\n\r\nDoce Mineiro Ltda.\r\n\r\n22.335.392/0001-82\r\n\r\n1057253\r\n\r\n05/11/2018 às\r\n\r\n09:00h\r\n\r\nLeite Condensado - Triangulo Mineiro c/ 395g\r\n\r\nNestle Nordeste Alimentos e Bebidas.\r\n\r\n08.334.818/0004-03\r\n\r\n1046539\r\n\r\n05/11/2018 às\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nAlimento Completo para Gatos Adultos - Cat Chow c/ 85g\r\n\r\nNestle Nordeste Alimentos e Bebidas\r\n\r\n08.334.818/0004-03\r\n\r\n1046539\r\n\r\n05/11/2018 às\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nAlimento Completo para Cães Adultos - Dog Chow c/ 100g\r\n\r\nI.A.B.C. Industria Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda.\r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n1046536\r\n\r\n05/11/2018 às\r\n\r\n13:00h\r\n\r\nTrufa de Chocolate Branco com Recheio Sabor Limão - Cacau Show c/ 30g\r\n\r\nI.A.B.C. Industria Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda.\r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n1046536\r\n\r\n05/11/2018 às\r\n\r\n13:00h\r\n\r\nTrufa de Chocolate ao Leite com Recheio sabor Avelã - Cacau Show c/ 30g \r\n\r\nGrãos de Minas Comercio de Café Ltda.\r\n\r\n22.802.582/0001-62\r\n\r\n1057266\r\n\r\n05/11/2018 às\r\n\r\n14:00h\r\n\r\nFeijão Vermelho - Da Mata c/ 1kg\r\n\r\nMitsui Alimentos Ltda.\r\n\r\n58.128.190/0023-12\r\n\r\n1057259\r\n\r\n05/11/2018 às\r\n\r\n15:00h\r\n\r\nCafé - Brasileiro c/ 500g\r\n\r\nYpioca Industria de Bebidas S.A.\r\n\r\n15.209.980/0001-04\r\n\r\n1057255\r\n\r\n06/11/2018 às\r\n\r\n09:00h\r\n\r\nVodka - Smirnoff c/ 998ml\r\n\r\nYpioca Industria de Bebidas S.A.\r\n\r\n15.209.980/0001-04\r\n\r\n1057255\r\n\r\n06/11/2018 às\r\n\r\n09:00h\r\n\r\nVodka - Smirnoff c/ 600ml\r\n\r\nYpioca Industria de Bebidas S.A.\r\n\r\n15.209.980/0001-04\r\n\r\n1056599\r\n\r\n06/11/2018 às\r\n\r\n09:00h\r\n\r\nVodka Triple Distilled - Smirnoff c/ 600ml\r\n\r\nGoias Verde Alimentos Ltda.\r\n\r\n24.866.741/0001-18\r\n\r\n1055585 \r\n\r\n06/11/2018 às\r\n\r\n13:00h\r\n\r\nMolho de Tomate Tradicional - Bonare c/ 340g\r\n\r\nCasa Flora Ltda.\r\n\r\n62.808.506/0007-74\r\n\r\n1057257\r\n\r\n06/11/2018 às\r\n\r\n14:00h\r\n\r\nCerveja de Trigo - Paulaner c/ 500ml\r\n\r\nSertrading Ltda.\r\n\r\n04.626.426/0003-78\r\n\r\n1046535\r\n\r\n06/11/2018 às\r\n\r\n15:00h\r\n\r\nChocolate ao Leite Sabor Cheesecake de Morango - Lindt c/ 100g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Regional do IPEM/RJ em Niterói, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 09 às 18h.\r\n\r\nId: 2141027"
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                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Empresa Working Plus Comercio e Serviço LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato, relativo à prestação de serviços de instalação, fornecimento e manutenção preventiva e corretiva de desktops e notebooks, incluindo troca de peças e suprimentos.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três meses), a contar de 01/10/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.078,50 (dez mil setenta e oito reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO NºS E-15/001/464/2017 e E-23/001/729/2016\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/10/2018.\r\n\r\nId: 2140864"
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                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n° 007/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE. OBJETO: Regularização dos serviços executados no âmbito das atividades do posto de atendimento do RIOPREVIDÊNCIA na Unidade do RIO POUPA TEMPO - Zona Oeste, localizada em Bangu, sem cobertura contratual, referentes ao exercício de 2017. VALOR: de R$ 79.411,80 (setenta e nove mil quatrocentos e onze reais e oitenta centavos). ASSINATURA: 16/04/2018. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/161/192/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2018.\r\n\r\nId: 2141044"
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                            "2141045": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 158/2018 ao Contrato n° 082/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Acréscimo quantitativo do objeto contratual. VALOR: R$ 1.321,50 (um mil trezentos e vinte e um reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 11/10/2018. NOTA DE EMPENHO: 2018NE01486. PRAZO: Não há prazo autônomo, prevalecendo o prazo da contratação original e suas eventuais prorrogações. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-04/161/696/2018.\r\n\r\nId: 2141045"
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                            "2141043": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 09/2017, referente ao processo administrativo nº E-04/161/1142/2017, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito no Largo São Francisco de Paula, nº 25 - Centro - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 2141043"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2140830": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a TOMADA DE PREÇOS ALC nº 22/2018, objetivando “Obras de construção de ponte sobre o Rio Pedra Santa, RJ-204, São Francisco do Itabapoana”, terá prosseguimento no dia 30/10/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nId: 2140830"
                            ],
                            "2140831": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que a Tomada de Preços ALC nº 24/2018, objetivando “Obras de pavimentação do acesso da Ponte Areias à BR-116, km 55+100, no Município de São José do vale do Rio Preto”, que após julgamento da documentação de habilitação dos participantes, a Comissão de Licitações, considerou HABILITADA a empresa ASM CONSTRUÇÕES LTDA., e INABILITADA a JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA. Outrossim, informamos que o prazo legal para qualquer manifestação recursal, se for o caso, iniciar-se-á no primeiro dia útil, após a data da presente publicação, obedecendo-se o que dispõe ao Artigo109 da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2140831"
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                            "2141029": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 026/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa C A Silva Júnior Reformas e Comércio para Construção e Armarinho. ASSINATURA: 24/10/2018. OBJETO: prestação de serviços de limpeza de canteiro de obras, capina, remoção de lixo, reposição e manutenção de tapumes e vigia 24 horas no C.E. Carlos Walter Marinho Campos, no Município de Macaé/RJ. VALOR: R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais). PRAZO: 120 (cento e vinte) dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/100.221/2018.\r\n\r\nId: 2141029"
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                            "2141028": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 003/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MCR Manutenção Construção e Reformas EIRELLI. ASSINATURA: 21/09/2018. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades, referente a execução de obras de reforma geral do prédio principal com aumento de carga elétrica, no Colégio Estadual Doutor Thiers Cardoso, no Município de Campos dos Goytacazes. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.254/2018.\r\n\r\nId: 2141028"
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                            "2141048": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 002/2018.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa, pelo regime de empreitada por preço global, tipo menor preço, para realização de obras de infraestrutura de urbanização, compreendendo; rede de água potável, rede de esgoto sanitário, obras de viação, rede de águas pluviais,serviços preliminares e administração local, no empreendimento Parque Mayra Fase I e II, Município de Pinheiral, RJ, localizado à Rua Padre Josimo s/nº, conforme Projeto Básico aprovado, especificações técnicas,que constitui o Anexo II e de acordo com as condições e especificações detalhadas no Edital e seus anexos. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/009/14/2018.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 27/11/2018, às 11:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: Rua Carlos Peixoto, 54 - sala 702 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 1.544.949,91.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10 às 12 e das 14 às 16 horas, e aquisição mediante permuta de 03 (três) resmas de papel A4, até o dia 23/11/2018, na Companhia Estadual de Habitação - CEHAB-RJ, situada na Rua Carlos Peixoto, 54 - sala 702 - Botafogo -- Serviço de Licitação, sendo obrigatória a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. A visita técnica ao local das obras será realizada no dia 26/11/2018 das 11:00h às 12:00h.\r\n\r\nId: 2141048"
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                "Secretaria de Estado de Segurança": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 017/1200/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e SANDRA SEVIDANES LEILOEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 017/1200/2017 por período de 12 (doze) meses, relativo à prestação de serviços profissionais contínuos de leiloeiro público oficial, devidamente registrado e com situação regular junto a JUCERJA, para preparação, organização, divulgação e realização de venda em leilão, de sucatas de ferro proveniente de peças de veículos apreendidas no exercício da atividade de fiscalização administrativa, para atender à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Não há previsão de recursos orçamentários para o presente termo aditivo. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente Termo Aditivo, o Contrato nº 017/1200-2017 fica prorrogado, por 12 (doze) meses, a contar de 26 de outubro de 2018, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/321/2014.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Felipe Oliveira de Azevedo, ID 4.177.410-8; Mario Sérgio C. Viana, ID 4.138.399-0 e, Isaias Alves Maciel, ID 4.138.407-5.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Sandra Richulino da Silva, ID 565.938-8.\r\n\r\nId: 2140873"
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                        "2141089": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 353/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CLARO S/A. OBJETO: Prestação de serviços relacionados a Serviços de Comunicação Multimídia - SCM, para atender a PMERJ. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 25.10.2018. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 459.048,00 (quatrocentos e cinquenta e nove mil quarenta e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 23.10.2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-26/011/175/2017 e processo nº E-09/486/100009/2018, referente Ata de Registro de Preços nº 0003/2017 - PRODERJ.\r\n\r\nId: 2141089"
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                        "2141191": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 299/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a TELEMAR NORTE LESTE S.A. CNPJ Nº 33.000.118/0001-79. OBJETO: prestação de serviços relacionados a Serviços de Telefonia Fixa Comutada STFC, para atender a PMERJ. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 25.10.2018. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 6.637.152,00 (seis milhões seiscentos e trinta e sete mil cento e cinquenta e dois reais). DATA DA ASSINATURA: 23.10.2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/436/2018.\r\n\r\nId: 2141191"
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                        "2140695": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 068/2018 - (PMERJ) TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de insumos de material médico hospitalar - fios cirúrgico para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 068/18).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 12/11/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 418.584,96 (quatrocentos e dezoito mil quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/39/2018.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2140695"
                        ],
                        "2141063": [
                            "I - Ata",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 46/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 12.499.494/0002-60\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 31.464,00 (trinta e um mil quatrocentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA19/10/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/184/2018 (Pregão Eletrônico nº 024/2018).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nHUPE\r\n\r\nFUNES-BOM\r\n\r\n19\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: HIPOGLICEMIANTES, PRINCIPIO ATIVO: INSULINA HUMANA NPH, FORMA FARMACEUTICA: SUSPENSAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: UI/ML, VOLUME: 10ML, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\n17858\r\n\r\nNovolin\r\n\r\nNovo\r\n\r\nNordisk\r\n\r\n780\r\n\r\n400\r\n\r\n200\r\n\r\n22,80\r\n\r\n31.464,00\r\n\r\nId: 2141063"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2141012": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 349/2018, Processo nº E-08/001/3823/2017, destinado registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (haloperidol 1 mg - comprimido e outros), para a coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no termo de referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2141012"
                        ],
                        "2141013": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 350/2018, Processo n° E-08/001/3556/2017, destinado ao registro de preços para a Aquisição de Medicamentos (Dobutamina Cloridrato 12,5 mg/ml - Solução Injetável - 20 ml - Ampola e outros) para atendimento à Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2141013"
                        ],
                        "2141014": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 353/2018, Processo nº E-08/001/3602/2017, destinado registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (midazolam cloridrato 5 mg/ml - 3 ml - ampola e midazolam cloridrato 5 mg/ml - 10 ml - ampola), para a coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no termo de referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2141014"
                        ],
                        "2141015": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 358/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (NAN SEM LACTOSE®), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4569/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/11/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/11/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2141015"
                        ],
                        "2114007": [
                            "I - Edital",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE torna público o resultado da avaliação, referente ao 2º semestre de 2017, dos servidores enquadrados no Decreto de Gratificação de Produtividade, instituída pelo Decreto nº 44.843, de 16 de junho de 2014, e regulamentada pela Resolução SES nº 1.295, de 17 de novembro de 2015, após julgamento dos recursos, observadas as normas definidas.\r\n\r\nSVS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n30581265\r\n\r\nADRIANA DIVA QUARESMA JUNQUEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42157307\r\n\r\nALCIDEA SCHUENCK GUILANDE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30843758\r\n\r\nANA CARLA CORREA FRANCO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42501687\r\n\r\nANDRÉ DE MIRANDA PINTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n32336942\r\n\r\nANGELA MARIA CASCÃO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42196175\r\n\r\nARCILEZ GREGÓRIO DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42156076\r\n\r\nBEATRIZ DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31469744\r\n\r\nCLAUDIA BERTOLLI ORMELLI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30077923\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA VAZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42157714\r\n\r\nDELCINEA BASTOS S. BERNARDINO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42157951\r\n\r\nDULCIENE DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42162360\r\n\r\nELISANGELA SCHULTZ\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n36404683\r\n\r\nFERNANDO MELO DE CARVALHO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42158265\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERRAZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31517277\r\n\r\nGLADYS OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n04216097\r\n\r\nHELOIZA HELENA O. M. AMARAL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42157692\r\n\r\nITAECI BRUM RUAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42161282\r\n\r\nJANICE MARA MACHADO DA COSTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42160235\r\n\r\nJAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31518818\r\n\r\nJOÃO ALBERTO CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42158133\r\n\r\nJOSE MAURO PEREIRA GOMES JUNIOR\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42153840\r\n\r\nJOSÉ RIBEIRO MALTA HYGINO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42686164\r\n\r\nJULIANA MACEDO BRAGA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42158087\r\n\r\nJUSSARA DE SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n05639514\r\n\r\nJUSSARA FIGUEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42158923\r\n\r\nLILIAN RODRIGUES DE MIRANDA CUNHA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n92,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42159946\r\n\r\nLILIANE DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42141850\r\n\r\nLÚCIA PASSERI LAVRADO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n37317725\r\n\r\nLÚCIA SCARDINO E. DE LOUREIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42157625\r\n\r\nLUCIANA ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42489288\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31462650\r\n\r\nMAGDA ADENISIA RODRIGUES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30549132\r\n\r\nMARCIA DENISE DOS SANTOS AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31493475\r\n\r\nMARGARETH APARECIDA BATISTA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42145830\r\n\r\nMARIA ADELAIDE MENEZES RAMOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31616500\r\n\r\nMARIA CÉLIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5933765\r\n\r\nMARIA REGINA GONCALVES RODRIGUES \r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31368441\r\n\r\nMARIÂNGELA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31124771\r\n\r\nMARILEIDE PORTELA DA SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42530482\r\n\r\nMICHELLE LISBOA DOS SANTOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31883257\r\n\r\nMIRIAN TEIXEIRA H COELHO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42160901\r\n\r\nPRISCILA BRANDÃO AGUIAR\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41960025\r\n\r\nRAFAEL LUIZ RODRIGUES GOMES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n92,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31557171\r\n\r\nROSEMARY MENDES ROCHA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42196540\r\n\r\nSCHIRLENE DOS SANTOS RODRIGO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41960157\r\n\r\nWAGNER DE SOUZA VAZ\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nSUVISA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n31480225\r\n\r\nADEMIR RAPOSO LEITE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n89,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42150744\r\n\r\nADNA DOS SANTOS AS SPASOJEVIC\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31500544\r\n\r\nADRIANA CASTRO BARBOSA LOBO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41817702\r\n\r\nADRIANA JESUS COELHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31534155\r\n\r\nALCIMAR PINTO LOPES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42484707\r\n\r\nALESSANDRA GEORGIA CAZARREDO TORRES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31467288\r\n\r\nALESSANDRA RAMOS DA COSTA ZABAN\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5466733\r\n\r\nANA LUCIA FREIRE ALLEMAO DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31468080\r\n\r\nANA LUISA QUADROS DOS SANTOS MAURO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n84,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42087880\r\n\r\nANA MARIA ALVES PINTO DE LIMA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636850 \r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42161258\r\n\r\nANA SIU FUNG WONG\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636680\r\n\r\nANDRE LUIZ CERQUEIRA FERRAZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636655\r\n\r\nANDRE LUIZ MENEZES DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n40299155\r\n\r\nANDRE QUEIROZ MACIEL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31477313\r\n\r\nANTONIO MANOEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31234984\r\n\r\nBARBARA COELHO DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n84,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31476856\r\n\r\nBERNADETE ARAUJO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5640172\r\n\r\nBIANCA ANDRADE MARUN\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n82,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30080355\r\n\r\nCARLA TORRES DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31467059\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DIAS PINTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n9232372\r\n\r\nCARLOS ROBERTO COUTINHO CORREA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n40738949\r\n\r\nCARMEN ZAHLUTH DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31476066\r\n\r\nCECILIA SOARES DE CARVALHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636957\r\n\r\nCHRISTIANE TRIGUEIROS MACEDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n89,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5640466\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31479820\r\n\r\nCLOVIS MENDES LEITE NADALUTTI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31481035\r\n\r\nDULCINDA FERREIRA CALDAS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31476503\r\n\r\nEDNA FERREIRA SANTA MARINHA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636779\r\n\r\nEDSON GOMES BARRETO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n84,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636922\r\n\r\nEDUARDO RAFAEL DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31477615\r\n\r\nEDUIZA MARIA DA SILVA COSTA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31479227\r\n\r\nELISABETH PRINCIPE VIEIRA CORDEIRO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31468756 \r\n\r\nERALDA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31524443\r\n\r\nESTER GOULART PINTO FIGUEIREDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30510465\r\n\r\nEUNICE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5640032\r\n\r\nFABIANA E SILVA DO NASCIMENTO MIRANDA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31476481\r\n\r\nFABIO DE JESUS SILVA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31478115\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA BASTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30524776\r\n\r\nGISELE TEIXEIRA GARCEZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41772784\r\n\r\nGUSTAVO CERQUEIRA CARVALHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n47,0\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n31471374\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31474047\r\n\r\nHELOISA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31477950\r\n\r\nJAIRO DA SILVA FELIPE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636990\r\n\r\nJAQUELINE ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31520677 \r\n\r\nJOÃO DE FARIAS FIGUEIREDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42162599\r\n\r\nJORGE AILTON DOS SANTOS QUERIDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31473466\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA LOBO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31473237\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30043050\r\n\r\nJOSE FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30431263\r\n\r\nJOSE FRANCISCO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42502748\r\n\r\nJOSEFA SIEIRA CAAMANO CHAVES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42156041\r\n\r\nKARLA SALLES DE WOLF\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42195454\r\n\r\nKATIA ADOLFHO FERREIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n89,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5502217\r\n\r\nKATIA ALVES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31532179\r\n\r\nKATIA APARECIDA TRINDADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n89,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31479758\r\n\r\nKATIA TOBIAS DO NASCIMENTO CIRIACO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30838215\r\n\r\nLENILDO JOSÉ THURLER\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31498019\r\n\r\nLIGIA ALEXANDRA DE Q. CABRAL N. DE ALMEIDA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31478646\r\n\r\nLILIA MARIA DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5637333\r\n\r\nLUCIENE TOMAZINE DO PRADO PALADINO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n32438524\r\n\r\nMARA LUCIA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31480640\r\n\r\nMARCELO BRITTO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5640237\r\n\r\nMARCELO DORNELLES TAVORA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5637252\r\n\r\nMARCELO FROTA CERDEIRA DE FRANCA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42503205\r\n\r\nMARCIA REGINA THAMSTEM COELHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n84,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31156657\r\n\r\nMARCIO BERMAN\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n84,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31474349\r\n\r\nMARIA CLEONICE ARZIVENKO BECKER\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31478719\r\n\r\nMARIA CRISTINA BRAILE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636833\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RODRIGUES CORE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31478530\r\n\r\nMARIA ELIZABETH DE SOUZA DIAS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n314778239\r\n\r\nMARIA LIGIA DO ESPIRITO SANTO CALDAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31518214\r\n\r\nMARIA LUCIA SAMPAIO LOPEZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n32438419\r\n\r\nMARIA PEDRINA SANTANNA DE SA CARVALHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31533345\r\n\r\nMARIA REGINA FERREIRA ANDRADE\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42155290\r\n\r\nMARILIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5638736\r\n\r\nMARIZA CARDOSO RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31482660\r\n\r\nMARTA SUELI MENDONÇA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30873584\r\n\r\nMIRIAN DA SILVA THOMÉ SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30072263\r\n\r\nMIRIAN DE ALMEIDA CYPRIANO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30074541\r\n\r\nMONICA CAMPOS VELASQUE\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31482961\r\n\r\nOSCAR HERUNDINO SILVA NETO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31554997\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA C. P. QUEIROZ\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42504997\r\n\r\nPATRÍCIA GONÇALVES SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n40739031\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5348528\r\n\r\nPAULO ROBERTO MIRANDA COELHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n40739155\r\n\r\nPEDRO ROBERTO ALVES AZEVEDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41818032\r\n\r\nRENATA ALBINO DE ASSUNPÇÃO CARDOSO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31470033\r\n\r\nRENATA BARANDA DE OLIVEIRA NETTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30080053\r\n\r\nRENATA CAMPOS VELASQUE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636701\r\n\r\nRENATA RUBIM DE ARAUJO FIGUEIREDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42121680\r\n\r\nRICARDO BARBOSA BARATA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41991982\r\n\r\nROGERIA ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30811457\r\n\r\nROMELIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5637430\r\n\r\nROSA MARTINEZ MELO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31482252\r\n\r\nROSANE COHEN\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41817770\r\n\r\nROSANE DA SILVA MARINELLI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636809\r\n\r\nROSANGELA DE SOUSA NUNES SEIXAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31546366\r\n\r\nROSANGELA NAVEGA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636949\r\n\r\nROSIMAR CARVALHO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31231365\r\n\r\nSALUIARA MOURAO CALAND DIAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42156327\r\n\r\nSANDRA ALVES DUARTE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41376951\r\n\r\nSANDRA ERTHAL DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42155584\r\n\r\nSANDRA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n84,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636329\r\n\r\nSHIRLEY PACHECO FIGUEIREDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31534759\r\n\r\nSORAIA CRISTINA BOTELHO ROSA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30078067\r\n\r\nSUELY DE FATIMA RODRIGUES NOGUEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31471749\r\n\r\nTHAYS SABRINE ROSA OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31220029\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA GOMES\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636817\r\n\r\nVERONICA DE ABREU NOGUEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42494230\r\n\r\nVINICIUS SORIANO PENNA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5637309\r\n\r\nWERNER MOURA EWALD\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nSVEA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n31173160 \r\n\r\nALOISIO GERALDO SABINO LOPES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42077613\r\n\r\nALVARES ALVES GARCEZ\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30061563\r\n\r\nANA ALICE TEIXEIRA PEREIRA BEVILAQUA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO \r\n\r\n31558356\r\n\r\nANA CRISTINA DUARTE ORENSTEIN\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41522974\r\n\r\nANDREA LOPES DE ARAÚJO SANTANA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30075041\r\n\r\nANGELA CRISTINA VELTRI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n19733380\r\n\r\nANGELA MARIA CONRADO FARIAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5640687\r\n\r\nBEATRIZ CONSUELO QUINET LEIMANN\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30043239\r\n\r\nCACILDA MARIA GOMES COMUCCI\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n84,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3153295\r\n\r\nCASSIA ELIZABETH DE ALMEIDA T. DOS SANTOS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30319854\r\n\r\nCELI MARIA BISPO DA FONSECA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31345166\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA BODART NORONHA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n89,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42484197\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ DE SOUZA PINTO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3007698\r\n\r\nCLEIDE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31537537 \r\n\r\nCRISTIANE ALINE DA SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n25526820\r\n\r\nCRISTINA MARIA GIORDANO DIAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30072565\r\n\r\nDEBORA SILVA DE O. FERNANDES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30079420\r\n\r\nDENISE RIBEIRO FRANQUEIRA PIRES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2305902\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA CERQUEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42158311\r\n\r\nELAINE SANTANNA MENDONÇA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31454445\r\n\r\nELIANE MARIA DE LIMA BRITO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3048133\r\n\r\nELIZABETH BORGES LEMOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30067480\r\n\r\nELIZABETH LOUGUE PINTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30075769\r\n\r\nFATIMA REGINA MOURA DE AZEVEDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42505674\r\n\r\nFERNANDO DE BRITTO SERODIO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n8668493\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30052858\r\n\r\nGABRIELLE DAMASCENO DA COSTA CHAGAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30071941\r\n\r\nGLORIA MARIA SILVA LOPES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30087147\r\n\r\nHENRIQUE FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3005156\r\n\r\nHERCÍLIA PEREIRA BASTOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3005883\r\n\r\nHILCLÉIA NUNES DE MEDEIROS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3127385\r\n\r\nJULIANA REBELLO GOMES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31304869\r\n\r\nKEDMAN TRINDADE MELLO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30083141\r\n\r\nLISBETE FERRO MACHADO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31237460\r\n\r\nLOLITA MARIA PEREIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n32291850\r\n\r\nMAGDALENA TORRES FUSTER\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n89,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31499341 \r\n\r\nMARACY MARQUES PEREIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30049520\r\n\r\nMARCIA REGINA MAZALOTTI TEIXEIRA\r\n\r\nSUPERIOR \r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31383645\r\n\r\nMARIA CRISTINA REBELLO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42164893\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA LESSA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30062748\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30049938\r\n\r\nMARIA MARGARIDA LIMA DE SOUSA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO \r\n\r\n42721350 \r\n\r\nMARIANE MARQUES DE ANDRADE MELO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30042739\r\n\r\nMARILZA DE OLVIEIRA NUNES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30079659 \r\n\r\nMARNEILI PEREIRA MARTINS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30063540\r\n\r\nMARY ALICE NEVES\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n8028052\r\n\r\nMÔNICA FIGUEIREDO NOGUEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1973006\r\n\r\nMONIKA MARIA CORREIA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30048710\r\n\r\nNADJA NARA VIEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n314481973 \r\n\r\nPATRICIA G. MOZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30053544\r\n\r\nPATRICIA SOARES MENEGUETE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30064058\r\n\r\nPAULO JORGE LEITE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42158419\r\n\r\nRAQUEL JOSI MAGALHÃES AVILA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n20362455\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA DE CERQUEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31552439\r\n\r\nRENATO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30045975\r\n\r\nRISOLEIDE MARQUES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5714150 \r\n\r\nRITA DE CASSIA VASSOLER GOMES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30060044\r\n\r\nROSÉLIA GUIMARÃES CARVALHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n8720678\r\n\r\nROSEMARY PAZ DE BARROS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30483344\r\n\r\nSELMA RITA DA COSTA FREIRE\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO \r\n\r\n42158303\r\n\r\nSERGIO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30070538\r\n\r\nSIDNEI NASCIMENTO CABRAL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30051266\r\n\r\nSILVIA CRISTINA DE C.CARDOSO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31369430\r\n\r\nSOLANGE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30072034\r\n\r\nSONIA CRISTINA AMANCIO DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42502780\r\n\r\nSUELI BARBOSA MARTINS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31287263\r\n\r\nSYLVIA REGINA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3007152\r\n\r\nTÂNIA GUIMARÃES MOTTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30069718\r\n\r\nVALÉRIA DE MORAES RODRIGUES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42484561\r\n\r\nVALTER MONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4181768\r\n\r\nWAGNER MUNIZ\\ DE MEDEIROS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,5\r\n\r\nAPROVADO \r\n\r\nId: 2114007"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2140888": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 23/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.005395/2018 - Ratifico a declaração de inexigibilidade de licitação em estrita observância ao disposto no caput do artigo 25, caput, da Lei 8.666/93, para contratação ESAFI ESCOLA DE ADMINISTRACAO E TREINAMENTO LTDA EPP, no valor total de R$ 8.964,00 ( oito mil novecentos e sessenta e quatro reais), referente ao custeio de 4 ( quatro) vagas para o curso de Retenções de Tributos na Administração Pública, Efd-reinf e Ectfweb e Novas Declarações Acessórios do Sped, que será realizado no dia 07 a 09 de novembro de 2018.\r\n\r\nId: 2140888"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2140952": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 23 outubro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n183649427\r\n\r\n7ESPORTE CONSULTORIA E MARKETING ESPORTIVO EIRELI \r\n\r\n183648480\r\n\r\nA A BORGES AGUAS BEBIDAS MINERADORA ENGARRAFADORA LTDA ME \r\n\r\n183624033\r\n\r\nA A CUNHA CONSTRUCAO CIVIL ME \r\n\r\n183644212\r\n\r\nA G P MIQUELOTI GERALDELE CLINICA MEDICA \r\n\r\n183703677\r\n\r\nA M DA SILVA PSICOLOGIA \r\n\r\n183621417\r\n\r\nA R ALMEIDA ALBUQUERQUE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR ME \r\n\r\n183693760\r\n\r\nA REIS BICICLETAS ME \r\n\r\n183612523\r\n\r\nA. RODRIGUES LOPES TECNOLOGIA DA INFORMACAO \r\n\r\n183621506\r\n\r\nAC BARROSO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n183538803\r\n\r\nACADEMIA AJDM CULTURA FISICA EIRELI EPP \r\n\r\n183466691\r\n\r\nACADEMIA DE GINASTICA NOVA NITEROI EIRELI \r\n\r\n183655729\r\n\r\nACADEMIA DE GINASTICA NOVA NITEROI EIRELI \r\n\r\n183592069\r\n\r\nACADEMIA DO CALDO LTDA \r\n\r\n183688562\r\n\r\nACL COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n183642902\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA JB RUA 1 LTDA ME \r\n\r\n183595696\r\n\r\nACPMX GOURMET PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n183590163\r\n\r\nACQN EMPORIO DE CARNES BEBIDAS E DERIVADOS LTDA ME \r\n\r\n183538021\r\n\r\nACQUA LAR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n183643313\r\n\r\nADRIANO MACHADO DE ALMEIDA 11479726729 \r\n\r\n183534590\r\n\r\nAETI ALLIANCE GROUP BRAZIL SISTEMAS E SERVICOS EM ENERGIA LTDA \r\n\r\n183200691\r\n\r\nAFARTRADE COMERCIO E SERVICO LTDA \r\n\r\n183456211\r\n\r\nAGLAY DA SILVA BARCELOS 10686597770 \r\n\r\n183487010\r\n\r\nAGLAY DA SILVA BARCELOS 10686597770 \r\n\r\n183418727\r\n\r\nAGRECONT ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183693450\r\n\r\nAGROPEC TOSTES LTDA \r\n\r\n183414519\r\n\r\nALADIM PANIFICACAO E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n183104358\r\n\r\nALBERTO ZUKER \r\n\r\n183635949\r\n\r\nALEM PARAIBA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA \r\n\r\n183565010\r\n\r\nALEXANDRA DOMINGUES TERRA STUTZ \r\n\r\n183596579\r\n\r\nALIADOS DISTRIBUIDORA E EMPREEEIMENTOS EIRELI \r\n\r\n183645600\r\n\r\nALLPARK EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS S A \r\n\r\n183639413\r\n\r\nAM RIBEIRO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n183641540\r\n\r\nAMAIS FESTAS LTDA \r\n\r\n183594746\r\n\r\nAMETISTA COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183644778\r\n\r\nANDRALUZ LOCACOES - EIRELI EPP \r\n\r\n183637267\r\n\r\nANDREA C. DOS SANTOS SOARES VENDAS E ASSISTENCIA TECNICA DE ELETROELETRONICOS \r\n\r\n183578910\r\n\r\nANGRA PARTNERS GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n183643810\r\n\r\nANO BOM INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS SA \r\n\r\n183599098\r\n\r\nANTICORPUS - ALERGIA E IMUNOLOGIA LTDA. \r\n\r\n183612663\r\n\r\nANTOINE DESIGN DE INTERIORES EIRELI \r\n\r\n183645286\r\n\r\nAPOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n173471820\r\n\r\nAR MULTISERVICOS EM REVESTIMENTOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n183636651\r\n\r\nAREAL UNIAO LTDA ME \r\n\r\n183569776\r\n\r\nARP MACUCO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n183362861\r\n\r\nARTEMIS SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183615514\r\n\r\nATLM RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183691016\r\n\r\nATMOS CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n183627245\r\n\r\nATOM ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA \r\n\r\n183631242\r\n\r\nAUTO CASSIAN CLIPER OFICINA LTDA ME \r\n\r\n183160126\r\n\r\nAUTO PECAS AVENIDA LTDA ME \r\n\r\n183447719\r\n\r\nAUTO PECAS MAEFA EIRELI \r\n\r\n183626435\r\n\r\nAUTO PECAS REI DO CARRO COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n183604555\r\n\r\nAV2B COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183644190\r\n\r\nAYUB E TEIXEIRA COMERCIO DE SEMI JOIAS LTDA ME \r\n\r\n183689968\r\n\r\nAZEITONA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n181671042\r\n\r\nB M C R DELGADO ME \r\n\r\n183621158\r\n\r\nB T PAES LEME MOTOS ME \r\n\r\n183689674\r\n\r\nBACKING COLETA DE DADOS LTDA ME \r\n\r\n182898679\r\n\r\nBAR E LANCHONETE TRES IRMAS LTDA ME \r\n\r\n183695054\r\n\r\nBAR LAURO MULLER LTDA ME \r\n\r\n183636660\r\n\r\nBARLETTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183361350\r\n\r\nBATISTA LACERDA SERVICOS DE ESTETICA FACIAL LTDA ME \r\n\r\n183639065\r\n\r\nBELA VISTA MIDIA EXTERIOR LTDA \r\n\r\n183698169\r\n\r\nBELLA FRUTTA ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n183644255\r\n\r\nBELLATRIX CENTRO DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n182788245\r\n\r\nBELLE CAVE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. \r\n\r\n183636252\r\n\r\nBELLO & DELGADO COMERCIO ATACADISTA DE FRIOS LTDA ME \r\n\r\n183503309\r\n\r\nBETE DO FREIO COMERCIO DE PECAS LTDA \r\n\r\n183715233\r\n\r\nBID COMUNICACAO DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n183656130\r\n\r\nBINHO TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n182939618\r\n\r\nBIS GERENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE SUPRIMENTOS LTDA \r\n\r\n183619692\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. \r\n\r\n183644565\r\n\r\nBMK PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183342593\r\n\r\nBOLNNE CARIOCA COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n183646932\r\n\r\nBOTANIC RIO HOSTEL LTDA \r\n\r\n182798399\r\n\r\nBOTNER & CIA LTDA \r\n\r\n183656075\r\n\r\nBOTTEGA DEL'ARTE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n183701259\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183690478\r\n\r\nBRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA \r\n\r\n183644328\r\n\r\nBRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES \r\n\r\n183639340\r\n\r\nBRASIL BROKERS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183638859\r\n\r\nBRASIL BROKERS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183595742\r\n\r\nBRASIL CINE TRANSPORTES E LOCACAO LTDA \r\n\r\n183631013\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n183631048\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n183631056\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n183631072\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n183695518\r\n\r\nBRASILIMP MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n182914402\r\n\r\nBRASTEMPERA BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA \r\n\r\n183534980\r\n\r\nBREDA TRANSPORTES E SERVICOS S A \r\n\r\n183655036\r\n\r\nBRENER ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n183643216\r\n\r\nBREPEGA EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n183595068\r\n\r\nBRO ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183494040\r\n\r\nBRUNO DA EIRA REZENDE ERGONOMIA E FISIOTERAPIA \r\n\r\n183703340\r\n\r\nBRUNO DE MENEZES ASSESSORIA E TRADUCAO LTDA \r\n\r\n183311540\r\n\r\nBRUNO IKELEM DUTRA CONFECCOES \r\n\r\n183699017\r\n\r\nBUSINESS CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI \r\n\r\n183022637\r\n\r\nC A DIAS MECANICA DE AUTOS ME \r\n\r\n183601610\r\n\r\nC ALBERTO ANTUNES LTDA \r\n\r\n183656393\r\n\r\nC S ARAUJO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183694929\r\n\r\nCACAU SHOW SHOPPING LTDA \r\n\r\n183396898\r\n\r\nCAFE DAS ACACIAS LTDA \r\n\r\n183645340\r\n\r\nCAMPOS DE JULIO ENERGIA S.A. \r\n\r\n183641884\r\n\r\nCANTAZARO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183035364\r\n\r\nCANTINHO DA FEIRA 22 LTDA \r\n\r\n183457072\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FIRMINO 79089003720 \r\n\r\n183458230\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FIRMINO 79089003720 \r\n\r\n183644409\r\n\r\nCARNAUBA I EOLICA S A \r\n\r\n183644743\r\n\r\nCARNAUBA I EOLICA S A \r\n\r\n183653270\r\n\r\nCAROL ROSSATO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n183640489\r\n\r\nCARPINTARIA E MARCENARIA FABINATO LTDA ME \r\n\r\n183629400\r\n\r\nCASA DE CEREAIS RIO NEIVA LTDA ME \r\n\r\n183679148\r\n\r\nCC BRAGA CONSTRUCOES E MANUTENCAO ME \r\n\r\n183641701\r\n\r\nCEAP CONCURSOS LTDA ME \r\n\r\n183507690\r\n\r\nCELCAR LIMPEZA AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n183514785\r\n\r\nCENTRO CULTURAL CASTELLO FERREIRA EIRELI ME \r\n\r\n183482239\r\n\r\nCENTRO DE AUDIOLOGIA E PESQUISA EM EQUILIBRIO LTDA \r\n\r\n183581300\r\n\r\nCENTRO DE EDUCACAO BALUARTE LTDA ME \r\n\r\n183465954\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO JOAO PAULO LTDA ME \r\n\r\n183277473\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AMARAL LTDA ME \r\n\r\n183608399\r\n\r\nCHEMICAL SOLUS AMBIENTAL SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n183710240\r\n\r\nCHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA \r\n\r\n183463536\r\n\r\nCHENRYCARL AUTO MECANICA LTDA ME \r\n\r\n183639960\r\n\r\nCHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n181368048\r\n\r\nCIMENTEX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183318714\r\n\r\nCINEMA P COMUNICACAO LTDA EPP \r\n\r\n183453948\r\n\r\nCINTHIA C. DA C. SOARES LANCHONETE \r\n\r\n183472969\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SPITZ RESTAURANTE \r\n\r\n183574036\r\n\r\nCLEBENILTON ASSIS DE OLIVEIRA SERVICOS DE BUFFET \r\n\r\n183700287\r\n\r\nCLICIA DE CARVALHO PASSOS REPRESENTACAO COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E COSMETICOS ME \r\n\r\n183407369\r\n\r\nCLINICA FISIO ESTETICA & TERAPIA SIMOES LTDA ME \r\n\r\n183519892\r\n\r\nCLINICA MAIS CONSULTA LTDA \r\n\r\n183692233\r\n\r\nCLINICA MEDICA DR SAMUEL LTDA \r\n\r\n183695046\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA G E J ALEGRIA DOS BICHOS LTDA ME \r\n\r\n183695658\r\n\r\nCMS DRYWALL COMERCIO E SERVICOS EM DRYWALL EIRELI \r\n\r\n183630297\r\n\r\nCOCOLOKO NOGLUTEN LTDA \r\n\r\n183700988\r\n\r\nCOME QUIETO ALIMENTACAO E REFEICOES LTDA \r\n\r\n183619790\r\n\r\nCOMERCIAL ARCO DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n183607457\r\n\r\nCOMERCIO DE PEDRAS PARAISO DE PADUA LTDA EPP \r\n\r\n181820994\r\n\r\nCOMPANHIA TAMOIO DE ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n183536630\r\n\r\nCONEKTA TELECOM LTDA \r\n\r\n183577604\r\n\r\nCONSILUX OIL AND GAS S.A. \r\n\r\n183643747\r\n\r\nCONSORCIO IBEG TANGRAN DAMIANI \r\n\r\n183715144\r\n\r\nCONSTANTINO THEODORIDIS \r\n\r\n183616251\r\n\r\nCONSTRUJULE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181831953\r\n\r\nCONSTRUTORA METROPOLITANA S/A \r\n\r\n183695186\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n183695321\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n183695437\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n183695569\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n183695720\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n183695887\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n183644603\r\n\r\nCONSTRUTORA TORRE DE OURO LTDA ME \r\n\r\n183630408\r\n\r\nCOOHASGON COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA \r\n\r\n183565100\r\n\r\nCOPAPA COMPANHIA PADUANA DE PAPEIS \r\n\r\n183503414\r\n\r\nCOSTA & SOUZA ALTOS SERVICOS LTDA \r\n\r\n183636970\r\n\r\nCOVERED ALUMINIO E BRONZE COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183643429\r\n\r\nCOYOTE INDUSTRIA E COMERCIO DE LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n183612132\r\n\r\nCRECHE ESCOLA MODERNA LTDA. \r\n\r\n183652681\r\n\r\nCRESPOS & CACHOS SALAO DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n183322827\r\n\r\nCRETA CONSTRUTORA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n183690362\r\n\r\nCRISMAR AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n183457501\r\n\r\nCRISTIANO SIMOES CORDEIRO 09625970746 \r\n\r\n183463404\r\n\r\nCRISTIANO SIMOES CORDEIRO 09625970746 \r\n\r\n183605861\r\n\r\nCTJ MACAE SERVICOS DE METROLOGIA LTDA \r\n\r\n183110447\r\n\r\nCUSTODIO & SILVA ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n183580699\r\n\r\nCXI PARTICIPACOES SA \r\n\r\n183575490\r\n\r\nD F LACERDA NUTRICAO ME \r\n\r\n183643844\r\n\r\nD LU CONFECCOES EIRELI ME \r\n\r\n183705424\r\n\r\nD SANTOS MELO MERCADO LTDA ME \r\n\r\n183535227\r\n\r\nD.F RODRIGUES LANCHONETE BAR E RESTAURANTE \r\n\r\n183409183\r\n\r\nDALI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183694546\r\n\r\nDAN GRAFICA E EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n183578490\r\n\r\nDANI TERRA SOTO COMERCIAL ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183693108\r\n\r\nDANTAS INFORMATICA E INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI \r\n\r\n183262158\r\n\r\nDEBMAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183691148\r\n\r\nDELE SHOW COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n183473817\r\n\r\nDELI FABRICA DE PAES EIRELI \r\n\r\n183161980\r\n\r\nDERMOPLASTICA-CIRURGIA PLASTICA E DERMATOLOGIA LTDA \r\n\r\n183699335\r\n\r\nDESIGN UP LIVING COMERCIO VAREJISTA EIRELI \r\n\r\n183326180\r\n\r\nDESTAK BRASIL EDITORA S A \r\n\r\n183400704\r\n\r\nDINAMUS ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n183477790\r\n\r\nDIOGO COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n183325974\r\n\r\nDJN DECORACOES E APLICACAO DE REVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n183455860\r\n\r\nDLT BUZIOS ODONTOLOGIA EIRELI \r\n\r\n183699386\r\n\r\nDOCE VIVER L 6 DISTRIBUICAO E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n183504267\r\n\r\nDOUGLAS TAVARES CORREA 11423049730 \r\n\r\n183335970\r\n\r\nDRANCY ASSESSORIA SERVICOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183698479\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DA CANCELA LTDA ME \r\n\r\n183344375\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DE MIRACEMA LTDA ME \r\n\r\n183185153\r\n\r\nDROGARIA EFRAIM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n183704150\r\n\r\nDROGARIA FARIA FARMA LTDA \r\n\r\n183639057\r\n\r\nDROGARIA ISAFARMA LTDA \r\n\r\n183635710\r\n\r\nDROGARIA SANTOS DE GUARATIBA LTDA \r\n\r\n183651987\r\n\r\nDROP BURGER HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA \r\n\r\n183644158\r\n\r\nDU SONHO COLCHOES SM LTDA \r\n\r\n183620771\r\n\r\nDURATEX S A \r\n\r\n181746298\r\n\r\nE R GOMES & CIA PANIFICADORA LTDA \r\n\r\n183582985\r\n\r\nE S CUSTODIO PRODUTOS FARMACEUTICOS ME \r\n\r\n183708725\r\n\r\nE S J ACOUGUE LTDA ME \r\n\r\n183512006\r\n\r\nE. L. REPARACAO E MANUTENCAO DE COMPUTADORES EIRELI \r\n\r\n183465091\r\n\r\nECOLINE LOTERIAS E VIDEO LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n183417550\r\n\r\nECOLOG LOGISTICA AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n183645448\r\n\r\nEDF EN DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183505549\r\n\r\nEDNILTON MARTINS DA SILVA \r\n\r\n183489616\r\n\r\nEDUCANDARIO ROSA MACABU LTDA ME \r\n\r\n183650085\r\n\r\nEDW REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n183699971\r\n\r\nEJC ENGENHARIA DE UTILIDADES LTDA \r\n\r\n183643941\r\n\r\nEL KING MIX EIRELI \r\n\r\n183653858\r\n\r\nEL SHADAY GESTAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n183697839\r\n\r\nELETRONICA SOARES DO GRANDE RIO LTDA EPP \r\n\r\n183637666\r\n\r\nELISANE DO PINHO OLIVEIRA \r\n\r\n183511115\r\n\r\nELLA CENTRO DE BELEZA E ESTETICA LTDA \r\n\r\n183653300\r\n\r\nEMPORIO GENTILEZA COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n183318595\r\n\r\nEMPORIO SANTO ANTONIO DO RIO DE JANEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183622596\r\n\r\nENEL GREEN POWER CUMARU 06 S.A \r\n\r\n183626516\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS 35 \r\n\r\n183626060\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS 37 \r\n\r\n183622847\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS 39 \r\n\r\n183621492\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS XL \r\n\r\n182790541\r\n\r\nENEL GREEN POWER SALTO APIACAS S A \r\n\r\n183624270\r\n\r\nENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ESPERANCA 13 S.A. \r\n\r\n183623401\r\n\r\nENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ESPERANCA 15 S.A. \r\n\r\n181342251\r\n\r\nERA ENGENHARIA INSPECOES E SOLUCOES TECNICAS LTDA \r\n\r\n183474406\r\n\r\nESCOLA SA PEREIRA S A \r\n\r\n183474015\r\n\r\nESCOLAS INTEGRADAS RAIZ LTDA \r\n\r\n183455363\r\n\r\nESPACO ARTE EM DANCA LTDA ME \r\n\r\n183700007\r\n\r\nESPACO TERAPEUTICO DE TERESOPOLIS CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n183569261\r\n\r\nESQUINA BEER WINE E CO EIRELI ME \r\n\r\n182894320\r\n\r\nESTACAO AROEIRA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n183628390\r\n\r\nESTANCIAS DUVIVIER LTDA \r\n\r\n183460367\r\n\r\nESTUDIO OK ILUMINACAO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n183635434\r\n\r\nETAPS COMERCIO DE CALCADOS EIRELI ME \r\n\r\n183648668\r\n\r\nEUCIR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n183701844\r\n\r\nEUROTECH I COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n183202830\r\n\r\nEWERSON ALVES VILLARINHO DE FREITAS ARTIGOS DE FESTAS ME \r\n\r\n183596692\r\n\r\nEXTEN CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n183689216\r\n\r\nEXTREME DIGITAL SOLUCOES E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n183689348\r\n\r\nF A DE OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS ME \r\n\r\n181785978\r\n\r\nF C LIMA COMERCIO DE BEBIDAS E PROMOCOES ME \r\n\r\n183568753\r\n\r\nF. F. BARCELLOS DROGARIA EIRELI \r\n\r\n182921271\r\n\r\nFAMILIA TADDEI GASTRONOMIA LTDA ME \r\n\r\n183503619\r\n\r\nFARMACIA M2M LTDA ME \r\n\r\n183631170\r\n\r\nFARMACIA PHARMA BAIRROS ITAGUAI LTDA ME \r\n\r\n181529378\r\n\r\nFATURI ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n183534620\r\n\r\nFAXE DRILLING SERVICOS DE PETROLEO EIRELI \r\n\r\n183611284\r\n\r\nFAZENDA CARAVELAS S/A COMERCIO E INDUSTRIA \r\n\r\n183643640\r\n\r\nFELIX NOVAES ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181524961\r\n\r\nFERPA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183641680\r\n\r\nFERRARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183577493\r\n\r\nFESTARTE CASA DE FESTAS INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n182528588\r\n\r\nFIRMINO & SILVA ROCHA LTDA ME \r\n\r\n183534603\r\n\r\nFIVE STAR OFFSHORE SERVICOS E LOCACOES LTDA \r\n\r\n183534638\r\n\r\nFIVE STARS DE MACAE SERVICOS DE PETROLEO EIRELI \r\n\r\n181763346\r\n\r\nFLAVIANA MODAS LTDA ME \r\n\r\n181764784\r\n\r\nFLAVIANA MODAS LTDA ME \r\n\r\n183618491\r\n\r\nFM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n183643887\r\n\r\nFOCO ADMINISTRACAO E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n183568699\r\n\r\nFOFAO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n182818861\r\n\r\nFORTE DO GESSO LTDA \r\n\r\n183596099\r\n\r\nFRATTANE EVENTOS EIRELI \r\n\r\n183606213\r\n\r\nFREE LITE CORPORE EIRELI ME \r\n\r\n183462548\r\n\r\nFROST RV REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n183314859\r\n\r\nFUCKTHAMIMI PRODUCOES LTDA. \r\n\r\n183491360\r\n\r\nG B DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO - EIRELI \r\n\r\n183086481\r\n\r\nG G MATOSO MODAS \r\n\r\n183509706\r\n\r\nG S COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183690117\r\n\r\nGABISA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n183567587\r\n\r\nGABRIEL FIGUEIREDO DE SOUZA \r\n\r\n183569458\r\n\r\nGABRIEL FIGUEIREDO DE SOUZA \r\n\r\n183685075\r\n\r\nGARAGE 88 AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n183644204\r\n\r\nGARDLINE MARINE SCIENCES DO BRASIL S A \r\n\r\n183644654\r\n\r\nGARDLINE MARINE SCIENCES DO BRASIL S A \r\n\r\n183565401\r\n\r\nGASF DO BRASIL LTDA \r\n\r\n183490126\r\n\r\nGAVIAO FRANCISCO BARONI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183619420\r\n\r\nGE OIL & GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n183600037\r\n\r\nGEAR COMERCIO DE MOTOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n183695160\r\n\r\nGEARTAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183643402\r\n\r\nGECLER E MONTEIRO ACADEMIA E ESPORTE LTDA \r\n\r\n183699343\r\n\r\nGEFER LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS EIRELI \r\n\r\n183208471\r\n\r\nGERADORA EOLICA ARARA AZUL S A \r\n\r\n183208730\r\n\r\nGERADORA EOLICA BENTEVI S A \r\n\r\n183206690\r\n\r\nGERADORA EOLICA OURO VERDE I S A \r\n\r\n183207521\r\n\r\nGERADORA EOLICA OURO VERDE III S A \r\n\r\n183393180\r\n\r\nGIJOCA PRODUCOES LTDA \r\n\r\n183644875\r\n\r\nGIOVANELLI MAIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. \r\n\r\n183641949\r\n\r\nGIOVANNA TATAGIBA MEDINA 00503456721 \r\n\r\n183575741\r\n\r\nGLIM COMERCIO E SERVICOS DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n183692888\r\n\r\nGLOBALPOINT ASSESSORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n183711858\r\n\r\nGNV E CIA REQUALIFICADORA LTDA ME \r\n\r\n183585844\r\n\r\nGOLDEN FIVE COMERCIAL DE OCULOS LTDA EPP \r\n\r\n183618238\r\n\r\nGOMES LIMA CURSOS DE IDIOMAS EIRELI \r\n\r\n183353986\r\n\r\nGOTNAL EDITORA COMERCIO E LOCADORA DE CONTEUDOS LTDA \r\n\r\n183041224\r\n\r\nGRAMADO CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n183707419\r\n\r\nGRIL ANGELO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n182887081\r\n\r\nGRUPO SITEC COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183607864\r\n\r\nGSS SEGURANCA LTDA \r\n\r\n183573366\r\n\r\nGUIMAC LAGOS BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n183645847\r\n\r\nGUSTAVO BEZERRA PINHEIRO ME \r\n\r\n183536371\r\n\r\nH3DFM CONFECCOES DE UNIFORMES PROFISSIONAIS EIRELI \r\n\r\n183388402\r\n\r\nHANGAR SERVICOS DE PUBLICIDADE EIRELI \r\n\r\n183578961\r\n\r\nHAVAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA \r\n\r\n183536487\r\n\r\nHCM DOS SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n183592794\r\n\r\nHEALTH MED SERVICOS DE SAUDE EIRELI \r\n\r\n183594800\r\n\r\nHIGHBRAS SERVICOS DE PETROLEO E TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183466640\r\n\r\nHILL INTERNATIONAL BRASIL S A \r\n\r\n183466462\r\n\r\nHILL INTERNATIONAL BRASIL S A \r\n\r\n182888398\r\n\r\nHIPERMETAL ACOS E METAIS LTDA ME \r\n\r\n183164334\r\n\r\nHIPERMETAL ACOS E METAIS LTDA ME \r\n\r\n183651014\r\n\r\nHOTEL RESENDE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S A \r\n\r\n181689596\r\n\r\nI S GOMES LAVANDERIA MACAE EIRELI ME \r\n\r\n183279646\r\n\r\nIAPLAN IRMAOS ARAUJO PLANEJAMENTO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n183586174\r\n\r\nIDEAL LOG LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n183467604\r\n\r\nIDEIAS E PANOS COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n183688813\r\n\r\nIMPERCAF REFORMAS E INSTALACOES PREDIAIS LTDA EPP \r\n\r\n183590481\r\n\r\nIMPERIAL PNEUS LTDA ME \r\n\r\n183641329\r\n\r\nINABENSA RIO LTDA \r\n\r\n183608712\r\n\r\nINCORPORADORA CARVALHO E KATO LTDA ME \r\n\r\n183219929\r\n\r\nINFRA SOLUCOES FINANCEIRAS E TECNOLOGICAS S/A \r\n\r\n183691113\r\n\r\nINSET SD SAUDE AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n183113071\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA CASA DE CRIS LTDA ME \r\n\r\n183646878\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA FREGUESIA - TREINAMENTOS E SERVICOS \r\n\r\n183648099\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA TIJUCA - TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183650999\r\n\r\nIPANEMA GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n183631110\r\n\r\nIRMAOS JJ MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n183590694\r\n\r\nIRMAOS SORVETE E LANCHES LTDA \r\n\r\n183589203\r\n\r\nirol rio comercio de tintas especiais eireli \r\n\r\n183145836\r\n\r\nISOL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n183447530\r\n\r\nITAIM GAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n183618459\r\n\r\nJ COMERCIO DE ALIMENTOS E LATICINIOS BELA ROSA LTDA EPP \r\n\r\n183692454\r\n\r\nJ L M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183243625\r\n\r\nJ M A MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ALUGUEL DE MAQUINAS E CAMINHOES LTDA ME \r\n\r\n183581261\r\n\r\nJ N DE ALMEIDA PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n183604806\r\n\r\nJ R ALMEIDA REZENDE ALIMENTOS ME \r\n\r\n183565096\r\n\r\nJ S VALPACOS MERCEARIA LTDA EPP \r\n\r\n183692306\r\n\r\nJ.P.V.M. SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183336631\r\n\r\nJC BARROS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n181601265\r\n\r\nJEFFERSON BANDEIRA DA SILVA \r\n\r\n182873595\r\n\r\nJENI KOZUE DOS SANTOS TRANSPORTES \r\n\r\n183652010\r\n\r\nJERICOACU ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n183643445\r\n\r\nJIREY REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n183700350\r\n\r\nJK DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n183698207\r\n\r\nJLT RE BRASIL ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE RESSEGUROS LTDA \r\n\r\n183521960\r\n\r\nJM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183624866\r\n\r\nJOAO PEDRO DE MORAIS BORRACHARIA ME \r\n\r\n183617410\r\n\r\nJORGE DA MOTTA RESTAURANTE BUFFET E SALAO DE FESTA EIRELI ME \r\n\r\n183503988\r\n\r\nJOSE CARLOS LEAL NETO ENGENHARIA \r\n\r\n183496558\r\n\r\nJOTHA PESSOA ENGENHARIA EIRELI - EPP \r\n\r\n183656059\r\n\r\nJUICE LIFE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n182777146\r\n\r\nJULIA MARTINS MELLO RESTAURANTE \r\n\r\n183626575\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DE ARAUJO DE MATOS \r\n\r\n183628861\r\n\r\nJURITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181601052\r\n\r\nK B DE CARVALHO CONFECCOES ME \r\n\r\n183635795\r\n\r\nKARINE SANTOS SILVEIRA 15047640728 \r\n\r\n183460022\r\n\r\nKARKARA FOTO E VIDEO EIRELI \r\n\r\n183637658\r\n\r\nKAY COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n183062949\r\n\r\nKPUCCINO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n182482324\r\n\r\nL & B FIRE COMERCIO E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n183477499\r\n\r\nL 2 NAUTICA COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBARCACOES LTDA ME \r\n\r\n183690605\r\n\r\nL B MELO PECAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n183689160\r\n\r\nL M K MATERIAIS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n183693876\r\n\r\nL MARTINS CONSULTORIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n183643607\r\n\r\nL V J COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n183636953\r\n\r\nL W COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE CESTAS BASICAS LTDA \r\n\r\n183648471\r\n\r\nL.P SERVICOS DE MANUTENCAO E INSPECAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n183596374\r\n\r\nLABORATORIO DAUDT OLIVEIRA LTDA \r\n\r\n183203089\r\n\r\nLAVRADOR E CORAGEM LTDA ME \r\n\r\n183474708\r\n\r\nLAYOUT CONSTRUCOES E ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n183707524\r\n\r\nLAYS SUCOS E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n183336208\r\n\r\nLCM ARTIGOS DE JOALHERIA E RELOJOARIA EIRELI \r\n\r\n183635957\r\n\r\nLE COUPE CABELEIREIRO LTDA EPP \r\n\r\n183380401\r\n\r\nLE GARDEN HOTEL LTDA \r\n\r\n183585925\r\n\r\nLEARTH RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n183599144\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA LOPES SERRALHERIA E VIDRACARIA ME \r\n\r\n183703847\r\n\r\nLILITA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS FEMININOS EIRELI \r\n\r\n183625323\r\n\r\nLINEA RJ COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n183692055\r\n\r\nLIVA BAZAR PAPELARIA E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n183461770\r\n\r\nLOCAMAQ - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n183418484\r\n\r\nLODI RADIOLOGIA EIRELI \r\n\r\n183565240\r\n\r\nLOJA DECORA DECORACAO E ORNAMENTACAO LTDA \r\n\r\n183638344\r\n\r\nLOOP STUDIO LTDA ME \r\n\r\n183649265\r\n\r\nLOTERIA V E C PIETRANI LTDA ME \r\n\r\n183459920\r\n\r\nLUCILIA S COIFFEUR CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n183619781\r\n\r\nLUFKIN DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS PETROLIFEROS LTDA \r\n\r\n183458354\r\n\r\nLUTH CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n183630777\r\n\r\nLUZES PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n183607279\r\n\r\nLVL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183690907\r\n\r\nM B B MELLO \r\n\r\n183518608\r\n\r\nM B R VASCONCELLOS & CIA LTDA ME \r\n\r\n183471830\r\n\r\nM K DE FREITAS \r\n\r\n183586328\r\n\r\nM MATIAS ROSA EIRELI \r\n\r\n183370929\r\n\r\nM P GUEDES MOVEIS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n183388526\r\n\r\nM RAPOSO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n183372387\r\n\r\nM S LIRA CENTRO DE ESTETICA E FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n183342305\r\n\r\nM S SOARES LANCHONETE E RESTAURANTE ME \r\n\r\n183634721\r\n\r\nM&M SANTOS MERCADINHO LTDA \r\n\r\n181791404\r\n\r\nM.E.S. COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. \r\n\r\n183274792\r\n\r\nMAFUA SEVEN MUSIC EIRELI \r\n\r\n181721147\r\n\r\nMALUART BUFFET LTDA ME \r\n\r\n183619820\r\n\r\nMANIAS DE ROSANA COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n183078241\r\n\r\nMAR & LEO DOCES LTDA ME \r\n\r\n183326032\r\n\r\nMARCIO NOGUEIRA PORTO 84184418600 \r\n\r\n183461878\r\n\r\nMARCIO NOGUEIRA PORTO 84184418600 \r\n\r\n183535243\r\n\r\nMARCIO ZULIANI DE AMORIM 04114729763 \r\n\r\n183466330\r\n\r\nMARCO AURELIO SALLES PINTO SABOYA DE ALBUQUERQUE 70535922787 \r\n\r\n183538080\r\n\r\nMARCO AURELIO SALLES PINTO SABOYA DE ALBUQUERQUE 70535922787 \r\n\r\n183637631\r\n\r\nMARGARETE SANTOS CAVALCANTE ME \r\n\r\n183496698\r\n\r\nMARIA APARECIDA M DE OLIVEIRA COMERCIO DE MOVEIS ME \r\n\r\n183581806\r\n\r\nMARIA DA PENHA PEREIRA DO NASCIMENTO 03702614702 \r\n\r\n183644980\r\n\r\nMARIANA DE PAIVA SOUSA BAR E CANTINA ME \r\n\r\n183372727\r\n\r\nMARKETING INTELLIGENT TOOLS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183643577\r\n\r\nMARQUES COSMETCS LTDA \r\n\r\n183516770\r\n\r\nMARY GELDA MAIOLINO SOARES ME \r\n\r\n183694899\r\n\r\nMATCHEM - PE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n183635744\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO DA VILA JUANIZA LTDA ME \r\n\r\n183534069\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO JOAO PINHEIRO LTDA \r\n\r\n183616200\r\n\r\nMATURI SERVICOS E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n183611357\r\n\r\nMAVERICK COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS EIRELI \r\n\r\n183596269\r\n\r\nMB COMERCIO E FABRICACAO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n183361253\r\n\r\nMDA INSTITUTO DE BELEZA E CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n183355547\r\n\r\nMEB CUIDADOS COM PESSOAS LTDA ME \r\n\r\n183636384\r\n\r\nMEDCENTER COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n183707800\r\n\r\nMERCADINHO CASSIA BASTOS LTDA ME \r\n\r\n183592506\r\n\r\nMERCADO ELSHADY EIRELI \r\n\r\n183509196\r\n\r\nMERCADO JOREDALI ATACADISTA E VAREJISTA LTDA \r\n\r\n182342913\r\n\r\nMERCADO PRODUTOR COMERCIAL LTDA \r\n\r\n183565380\r\n\r\nMIL FOLHAS ARTIGOS DE PERFUMARIA DE ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n183567285\r\n\r\nMINDS NETWORK TELECOMUNICACAO LTDA \r\n\r\n183473108\r\n\r\nMINI MERCADO RASC LTDA ME \r\n\r\n183703820\r\n\r\nMKP RANGEL ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n183536193\r\n\r\nMM ALUGUEL DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n183452216\r\n\r\nMONICA ALCANTARA OURIQUES 02156706719 \r\n\r\n183707907\r\n\r\nMURBSER 24 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183634918\r\n\r\nMV ARQUITETURA E CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n183571479\r\n\r\nN M OURIQUES COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n183694120\r\n\r\nNATURALUX IMPORTADORA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n183306511\r\n\r\nNEUZELI LOPES RIBEIRO PINTO ME \r\n\r\n183696913\r\n\r\nNEW BLOCK PRODUTOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n183604636\r\n\r\nNF SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n183706609\r\n\r\nNILVONE COSTA SERENO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n183579119\r\n\r\nNOGUEIRA E SILVA SERVICOS PARA VENDAS LTDA ME \r\n\r\n183696581\r\n\r\nNORDEN TANKERS & BULKERS SERVICOS MARITIMOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181814145\r\n\r\nNOSTALGIA PRODUCAO CINEMATOGRAFICA E VIDEO LTDA ME \r\n\r\n183617886\r\n\r\nNOVA AGRO ESPORTE E LAZER LTDA EPP \r\n\r\n183695097\r\n\r\nNOVA CASA CHEIA EIRELI \r\n\r\n183595890\r\n\r\nNOVA CONQUISTA PADARIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n183588916\r\n\r\nNOVA ERA PRIME CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA CAPITALIZACAO E PREVIDENICA PRIVADA LTDA \r\n\r\n183499506\r\n\r\nNOVA TEC COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n183689984\r\n\r\nOBERTO DE ANDRADE COIFFEUR EIRELI \r\n\r\n182818209\r\n\r\nOCEANSIDE VIAGENS E TURISMO EIRELI \r\n\r\n183638646\r\n\r\nOFFSHORE TANKS COMERCIO E SERVICOS EM UNIDADES DE CARGA LTDA \r\n\r\n183456980\r\n\r\nOLIVIO GOMES DE AZEVEDO FARMACIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n183574427\r\n\r\nONCOPREV CLINICA DE PREVENCAO E TRATAMENTO EM ONCOLOGIA S/A \r\n\r\n183627806\r\n\r\nORTENG AC SERVICE LTDA \r\n\r\n183693400\r\n\r\nOTICAS RONESSA LTDA ME \r\n\r\n183584805\r\n\r\nOTTOMIL VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n183618246\r\n\r\nOZAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n183121716\r\n\r\nP THOMAZ CHAVES BRINQUEDOS EDUCATIVOS ME \r\n\r\n183257057\r\n\r\nPACIFICO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI EPP \r\n\r\n183699327\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA ATELIE DO PAO RRS EIRELI \r\n\r\n183238770\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA NOVA REPUBLICA LTDA ME \r\n\r\n183636244\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE SERRA IMPERIAL LTDA \r\n\r\n183607112\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA AMIGOS MAGARY LTDA ME \r\n\r\n181599830\r\n\r\nPAO DE QUEIJO E LANCHONETE BARBACENA LTDA \r\n\r\n183648188\r\n\r\nPARAISO CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n183634349\r\n\r\nPARAISO DO PETSHOPPING COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n183709101\r\n\r\nPARU COMESTIVEIS EIRELI \r\n\r\n183313895\r\n\r\nPATAS E PEGADAS O PET DA MANU LTDA. \r\n\r\n182955508\r\n\r\nPAULO AMADO BRAGA RIBEIRO \r\n\r\n183700376\r\n\r\nPELEGRINI MODAS LTDA \r\n\r\n183651642\r\n\r\nPEPERONE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n183644301\r\n\r\nPETERSON E PABLO ESTAMPARIA CONFECCAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n183644379\r\n\r\nPETERSON E PABLO ESTAMPARIA CONFECCAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n183577698\r\n\r\nPETIT DOCURA CONFEITARIA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n183696026\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n183034503\r\n\r\nPIAZZA & SALLES LTDA ME \r\n\r\n183596323\r\n\r\nPIZZARIA 133 DELIVERY RESTAURANTE, GALETERIA E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n182777570\r\n\r\nPIZZARIA ELITE LTDA ME \r\n\r\n183697987\r\n\r\nPLASBOL DECORACOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n183567188\r\n\r\nPOINT DAS QUENTINHAS LTDA \r\n\r\n183594487\r\n\r\nPOLISUPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n182923703\r\n\r\nPOLYMER SERVICES LTDA \r\n\r\n183585356\r\n\r\nPONTO 22 ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n183691695\r\n\r\nPORCO AMIGO LANCHES LTDA \r\n\r\n183168771\r\n\r\nPOS RIO SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ME \r\n\r\n183373995\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA FRIBOURG LTDA \r\n\r\n183606981\r\n\r\nPOTENCIAL VEICULOS EIRELI EPP \r\n\r\n183589270\r\n\r\nPOUSADA SOSSEGO DE BUZIOS EIRELI \r\n\r\n183252713\r\n\r\nPRACA ROTARY CONVENIENCIAS LTDA EPP \r\n\r\n183198557\r\n\r\nPRADO SOUSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183618009\r\n\r\nPREDITARE GARANTIA CONDOMINIAL LTDA \r\n\r\n183570340\r\n\r\nPRESTO SOLDA LTDA \r\n\r\n182873960\r\n\r\nPRIMOS CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n183586468\r\n\r\nPRISCILA MIRANDA DISTRIBUICAO ESTETICA LTDA \r\n\r\n183612531\r\n\r\nPROJECT LIGHT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n183643666\r\n\r\nPROTEIN SUPPLIES BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DIETETICOS LTDA \r\n\r\n183036646\r\n\r\nPROTESE DENTARIA MICHEL BRANDAO EIRELI \r\n\r\n183654340\r\n\r\nPSC2X CONSULTORIA E SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183450418\r\n\r\nQUALIS INVESTMENT CONSULTORIA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n183690389\r\n\r\nQUALITY GOLD SERVICOS EIRELI \r\n\r\n183645170\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n183713559\r\n\r\nQUIOSQUE DO CANTO ESQUERDO BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n183706250\r\n\r\nR & B SERVICOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n183611578\r\n\r\nR C COSTA STOPCAR ESTACIONAMENTO ME \r\n\r\n183362381\r\n\r\nR DE A COSTA PRODUCOES E EVENTOS ME \r\n\r\n183487419\r\n\r\nR DE A COSTA PRODUCOES E EVENTOS ME \r\n\r\n183616243\r\n\r\nR M NUNES CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n183707710\r\n\r\nR M RAMOS ESTUDIO \r\n\r\n183580877\r\n\r\nR R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183375157\r\n\r\nR S EVANGELISTA DA SILVA SERVICO DE TAXI ME \r\n\r\n183095464\r\n\r\nRAFAEL A. SILVA COMERCIO DE BICICLETAS \r\n\r\n183313771\r\n\r\nRAS PRIMOR MULTISERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI \r\n\r\n182879321\r\n\r\nRD COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n183332911\r\n\r\nREC MALL 2 S A \r\n\r\n183332822\r\n\r\nREC SAPHYR CIANE EMPREENDIMENTOS S A 1 \r\n\r\n183690125\r\n\r\nREI DAS BOMBAS MOTORES LTDA EPP \r\n\r\n183571711\r\n\r\nRENATA GIORDANO TREINAMENTO GERENCIAL E DESENVOLVIMENTO EIRELI \r\n\r\n183613309\r\n\r\nRESENDE SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n183508440\r\n\r\nRESENDE TENIS COM CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n183599578\r\n\r\nRESGATE SERVICOS AMBIENTAIS E LIMPEZAS INDUSTRIAIS NAVAIS E TRANSPORTES EIRELI EPP \r\n\r\n183655834\r\n\r\nRESTAURANTE CUCCINERIA LTDA \r\n\r\n183448693\r\n\r\nRESTAURANTE E MERCEARIA TRATTORIA SARPA LTDA \r\n\r\n183636023\r\n\r\nRESTAURANTE H SENIOR LTDA ME \r\n\r\n183610792\r\n\r\nRGD FITNESS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA. \r\n\r\n183610342\r\n\r\nRIO ARTE ESTETICA NORTESHOPPING LTDA \r\n\r\n183588711\r\n\r\nRIO BRANCO SERVICOS CADASTRAIS LTDA \r\n\r\n183593260\r\n\r\nRIO DOIS IRMAOS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n183652622\r\n\r\nRIO FLEX DIESEL LTDA ME \r\n\r\n183392361\r\n\r\nRIO MODA E ARTE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n183693086\r\n\r\nRIO PARAIBA DO SUL SERVICOS LTDA \r\n\r\n183583868\r\n\r\nRIO VENDING MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n183640276\r\n\r\nRIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\n183704819\r\n\r\nRIZOLANGE MOREIRA DE QUEIROZ CONFECCAO DE ROUPAS ME \r\n\r\n183612493\r\n\r\nROBINHO ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n183695216\r\n\r\nROCHA GOULART PADARIA E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n183627520\r\n\r\nRODENSTOCK BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA \r\n\r\n183168798\r\n\r\nROMI 17 CONFECCAO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n183572777\r\n\r\nROSA NOEL SUCOS LTDA ME \r\n\r\n183534395\r\n\r\nRPRESS COMERCIO E TELECOMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n183016289\r\n\r\nRS2 CONFEITARIA E PADARIA EIRELI ME \r\n\r\n183042654\r\n\r\nRSUL DELICATESSEN LTDA \r\n\r\n183446887\r\n\r\nRTL SOLUCOES EM MARKETING E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n183605497\r\n\r\nRTS RIO S/A \r\n\r\n183643330\r\n\r\nRYALA MANUFATURA LTDA ME \r\n\r\n183611403\r\n\r\nS A GOMES BERBAT ME \r\n\r\n183638743\r\n\r\nS A IURI PALERMO DOS LAGOS COMERCIO ATACADISTA LTDA \r\n\r\n183582250\r\n\r\nS R ENSINO TELEPRESENCIAL LTDA ME \r\n\r\n183188780\r\n\r\nSAF SERVICOS DE ASSESSORIA FABRIL EIRELI \r\n\r\n183704908\r\n\r\nSALAMANDRA PERSIANAS E CORTINAS EIRELI \r\n\r\n182909581\r\n\r\nSAMARA DOS SANTOS VIDEO 49366432204 \r\n\r\n183336917\r\n\r\nSAMVITTA LATICINIOS LTDA \r\n\r\n183640616\r\n\r\nSAN GERENCIAMENTO COLETA E TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA ME \r\n\r\n182880931\r\n\r\nSANDRA E JOCA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n183463439\r\n\r\nSANTA RITA FESTAS E EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n183588860\r\n\r\nSANTOS E MASTELINI REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. \r\n\r\n183522125\r\n\r\nSB ATIVA DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n183538943\r\n\r\nSC CUIDADOS ESPECIAIS LTDA ME \r\n\r\n183636210\r\n\r\nSECRETARIO COMERCIO DE GAS LTDA EPP \r\n\r\n183643739\r\n\r\nSEMEIA ASSESSORIA EM SEGURANCA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n183613279\r\n\r\nSER MULHER FIBRAS & ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n183704118\r\n\r\nSERGIO CESAR P LIMA BASTOS ME \r\n\r\n183125754\r\n\r\nSERIEMA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n183075030\r\n\r\nSERRAO DE MESQUITA HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI \r\n\r\n182880141\r\n\r\nSHAKERS RIO - SERVICOS ESPECIAIS DE BAR LTDA \r\n\r\n183700821\r\n\r\nSHERIFF BURGER HOUSE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n183595300\r\n\r\nSHITAKE BRASIL CULINARIA JAPONESA LTDA ME \r\n\r\n183320433\r\n\r\nSHOPPING DOS CUPONS LTDA \r\n\r\n183115694\r\n\r\nSILVIA PAREJA PRODUCOES ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA \r\n\r\n183117336\r\n\r\nSINTI - INTEGRACAO DE NEGOCIOS EM TI - LTDA \r\n\r\n183626044\r\n\r\nSKIN LEBLON COMERCIO E SERVICOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n183693698\r\n\r\nSML DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n183647521\r\n\r\nSOCIEDADE DE ENSINO LAVRA GUEDES LTDA ME \r\n\r\n183690621\r\n\r\nSODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A \r\n\r\n183502957\r\n\r\nSOL 1033 SORVETES EIRELI EPP \r\n\r\n183695976\r\n\r\nSOLAGOS DIGITAL COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n183239156\r\n\r\nSOLO CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n183692730\r\n\r\nSONAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n183698738\r\n\r\nSONHO DE BUZIOS LTDA \r\n\r\n183310420\r\n\r\nSORDELI ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183691555\r\n\r\nSOTELAB SOCIEDADE TECNICA DE LABORATORIO LTDA \r\n\r\n183464915\r\n\r\nSPASSO CALCADOS DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n183053133\r\n\r\nSSP PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n183620615\r\n\r\nSTW CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n182819213\r\n\r\nSUPER DRYCENTER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n183637020\r\n\r\nSUPERAR RIO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n183353862\r\n\r\nSUPREMA RIO DE JANEIRO IMOBILIARIA LTDA EPP \r\n\r\n183655028\r\n\r\nSUPRICORE COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183696239\r\n\r\nTC PARREIRA SOUZA LANTERNAGEM E INST DE PECAS VEICULOS \r\n\r\n183656989\r\n\r\nTERCEIRIZACAO SERRAO EIRELI \r\n\r\n183692586\r\n\r\nTERMELETRICA VIANA S/A \r\n\r\n183692675\r\n\r\nTERMELETRICA VIANA S/A \r\n\r\n182872254\r\n\r\nTHAYSSA LISBOA DO COUTO NOGUEIRA \r\n\r\n182342638\r\n\r\nTHOS DO BRASIL COMERCIO VAREJISTA E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n183635663\r\n\r\nTIAGO SOUZA DE OLIVEIRA COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI EPP \r\n\r\n183688791\r\n\r\nTIGRAO COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n183653432\r\n\r\nTIJUCA ALUGUEL DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n183692284\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n183597516\r\n\r\nTIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS SERVICOS E TECNOLOGIA S A \r\n\r\n183604393\r\n\r\nTJ4 TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n183643879\r\n\r\nTKR SERVICOS DE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA \r\n\r\n183625099\r\n\r\nTOP DREAMS COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n183708636\r\n\r\nTOTAL E&P DO BRASIL LTDA \r\n\r\n183453166\r\n\r\nTOTAL E&P ENERGIA LTDA. \r\n\r\n183454596\r\n\r\nTOTAL PETROLEO & GAS DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n183571304\r\n\r\nTRANSMAP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183581091\r\n\r\nTRES HERDEIROS GESTAO E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n183599152\r\n\r\nTROTMAN BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n183524454\r\n\r\nTWAS REPAIR SERVICOS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n183689577\r\n\r\nULIMARC REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n183431723\r\n\r\nUNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A \r\n\r\n183433459\r\n\r\nUNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A \r\n\r\n183581598\r\n\r\nUNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES \r\n\r\n183640721\r\n\r\nUNIX SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n183322479\r\n\r\nUP - PRODUCOES ESERVICOS LTDA \r\n\r\n183112920\r\n\r\nVALDIR JUNIOR PAPELARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n183656121\r\n\r\nVARGAS & RIBEIRO AUTOMACAO LTDA ME \r\n\r\n183408500\r\n\r\nVARRE CAMP COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n183640691\r\n\r\nVCM STUDIO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n183623258\r\n\r\nVERMAT COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n182927881\r\n\r\nVIA DUPLA CONSULTORIA EM RH LTDA \r\n\r\n183644638\r\n\r\nVICTOR FERREIRA FORTUNA ME \r\n\r\n183706633\r\n\r\nVIEIRA MARTINS INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA ME \r\n\r\n183705360\r\n\r\nVILA CAPRI ADMINISTRADORA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183489993\r\n\r\nVILAMAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n183696069\r\n\r\nVILLARDI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n183689690\r\n\r\nVITORIA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n183074084\r\n\r\nW S U FREITAS COMERCIO DE PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n183708962\r\n\r\nWANGUARDA PLAZA MODA JOVEM LTDA ME \r\n\r\n183259270\r\n\r\nWEACH PROGRAMMATIC PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n183574486\r\n\r\nWELLINGTON DOS SANTOS LIMA 07578017497 \r\n\r\n183639073\r\n\r\nWILLIS CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA \r\n\r\n183653815\r\n\r\nWIMI & MR MONTEIRO COMERCIO PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n181855682\r\n\r\nXALOCA INFO COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n183697936\r\n\r\nXIS ACO PADUA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n183622650\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n183635477\r\n\r\nZAADY & ZANDEL CENTRO DE IDIOMAS LTDA EPP \r\n\r\n183637089\r\n\r\nZAPP COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n183566394\r\n\r\nZHU GEXIAOYA FLORES E PRESENTES \r\n\r\nId: 2140952"
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                            "Despachos de 23 outubro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2140954"
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                                "Despachos de 23 outubro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n183523075\r\n\r\n183698932\r\n\r\n183647130\r\n\r\n183458141\r\n\r\n183062329\r\n\r\n183697197\r\n\r\n183414500\r\n\r\n183375130\r\n\r\n183636406\r\n\r\n181808757\r\n\r\n183234472\r\n\r\n183536657\r\n\r\n183538480\r\n\r\n183654528\r\n\r\n183702069\r\n\r\n183593804\r\n\r\n182420230\r\n\r\n182419401\r\n\r\n183692683\r\n\r\n183472616\r\n\r\n183406087\r\n\r\n183406516\r\n\r\n183257405\r\n\r\n183341228\r\n\r\n183700619\r\n\r\n183241770\r\n\r\n183636856\r\n\r\n183416112\r\n\r\n183514513\r\n\r\n183536088\r\n\r\n183692721\r\n\r\n183569016\r\n\r\n180560115\r\n\r\n182966968\r\n\r\n183693124\r\n\r\n182448720\r\n\r\n183575229\r\n\r\n183621115\r\n\r\n182822419\r\n\r\n183581903\r\n\r\n183576560\r\n\r\n183348818\r\n\r\n183170598\r\n\r\n181291835\r\n\r\n183645030\r\n\r\n183246098\r\n\r\n183196260\r\n\r\n183450574\r\n\r\n183313399\r\n\r\n183624920\r\n\r\n183491351\r\n\r\n183679377\r\n\r\n183331168\r\n\r\n183645332\r\n\r\n183030176\r\n\r\n183475399\r\n\r\n183627954\r\n\r\n183622545\r\n\r\n183565088\r\n\r\n183653220\r\n\r\n183648544\r\n\r\n183698215\r\n\r\n183623495\r\n\r\n183703510\r\n\r\n183695623\r\n\r\n183490231\r\n\r\n183321499\r\n\r\n183336178\r\n\r\n183715403\r\n\r\n183643615\r\n\r\n183629787\r\n\r\n183539001\r\n\r\n183652649\r\n\r\n183630971\r\n\r\n183631005\r\n\r\n183630858\r\n\r\n183630890\r\n\r\n183488750\r\n\r\n183641485\r\n\r\n183357752\r\n\r\n183043570\r\n\r\n182957616\r\n\r\n183692160\r\n\r\n183564189\r\n\r\n183534611\r\n\r\n183564120\r\n\r\n182839575\r\n\r\n180704788\r\n\r\n183463684\r\n\r\n183611900\r\n\r\n183312716\r\n\r\n183690834\r\n\r\n183521382\r\n\r\n183514912\r\n\r\n183626214\r\n\r\n183699343\r\n\r\n182432874\r\n\r\n183578040\r\n\r\n183656067\r\n\r\n183636724\r\n\r\n183641906\r\n\r\n183014510\r\n\r\n183351444\r\n\r\n183601254\r\n\r\n183023889\r\n\r\n183610369\r\n\r\n183474562\r\n\r\n183489136\r\n\r\n183370341\r\n\r\n181878453\r\n\r\n183537351\r\n\r\n183691539\r\n\r\n183617215\r\n\r\n183648870\r\n\r\n183442873\r\n\r\n183443616\r\n\r\n183464753\r\n\r\n183623550\r\n\r\n183636341\r\n\r\n183622499\r\n\r\n183647831\r\n\r\n183646037\r\n\r\n183592166\r\n\r\n183076265\r\n\r\n183160002\r\n\r\n183711254\r\n\r\n183338081\r\n\r\n182778363\r\n\r\n183494962\r\n\r\n183638999\r\n\r\n183612264\r\n\r\n183535987\r\n\r\n183625900\r\n\r\n183352084\r\n\r\n183591534\r\n\r\n183504461\r\n\r\n183208455\r\n\r\n181847647\r\n\r\n183628144\r\n\r\n183699602\r\n\r\n183574451\r\n\r\n183631145\r\n\r\n183510763\r\n\r\n183565290\r\n\r\n183518870\r\n\r\n183146530\r\n\r\n183184327\r\n\r\n183190203\r\n\r\n183511719\r\n\r\n172583985\r\n\r\n183696859\r\n\r\n183617649\r\n\r\n183535715\r\n\r\n183624793\r\n\r\n181394383\r\n\r\n181394790\r\n\r\n183262905\r\n\r\n183350693\r\n\r\n182869644\r\n\r\n183644395\r\n\r\n183650905\r\n\r\n183702093\r\n\r\n183359984\r\n\r\n183707834\r\n\r\n183418409\r\n\r\n183418433\r\n\r\n183607201\r\n\r\n183507711\r\n\r\n183620097\r\n\r\n183526953\r\n\r\n183605802\r\n\r\n183630289\r\n\r\n183592514\r\n\r\n183628403\r\n\r\n183576993\r\n\r\n183397304\r\n\r\n183397495\r\n\r\n183397592\r\n\r\n183397657\r\n\r\n183397860\r\n\r\n183398122\r\n\r\n183398203\r\n\r\n183398297\r\n\r\n183409680\r\n\r\n183507770\r\n\r\n183460219\r\n\r\n183631277\r\n\r\n183649028\r\n\r\n182439321\r\n\r\n183644689\r\n\r\n183243536\r\n\r\n183634896\r\n\r\n183635280\r\n\r\n183341350\r\n\r\n183538595\r\n\r\n183675711\r\n\r\n183575180\r\n\r\n183647173\r\n\r\n183615328\r\n\r\n183173732\r\n\r\n183503376\r\n\r\n183526937\r\n\r\n183639081\r\n\r\n183409558\r\n\r\n183167414\r\n\r\n183635264\r\n\r\n183399293\r\n\r\n183169506\r\n\r\n183712919\r\n\r\n183566432\r\n\r\n183630343\r\n\r\n183600622\r\n\r\n183583973\r\n\r\n183619579\r\n\r\n183625293\r\n\r\n181639629\r\n\r\n183590368\r\n\r\n183263847\r\n\r\n183589289\r\n\r\n183648498\r\n\r\n183461690\r\n\r\n183691849\r\n\r\n183536924\r\n\r\n183604318\r\n\r\n183055179\r\n\r\n183674391\r\n\r\n183449509\r\n\r\n183054830\r\n\r\n182420159\r\n\r\n183534875\r\n\r\n183534905\r\n\r\n183534891\r\n\r\n183239814\r\n\r\n183697731\r\n\r\n183112733\r\n\r\n181780518\r\n\r\n183080122\r\n\r\n183534301\r\n\r\n183698118\r\n\r\n182942457\r\n\r\n183631064\r\n\r\n183537505\r\n\r\n183695780\r\n\r\n183608739\r\n\r\n183696760\r\n\r\n182525309\r\n\r\n183577043\r\n\r\n183375343\r\n\r\n183656148\r\n\r\n183516672\r\n\r\n183694732\r\n\r\n183244621\r\n\r\n183591437\r\n\r\n182901912\r\n\r\n182416879\r\n\r\n183622618\r\n\r\n183614712\r\n\r\n183638018\r\n\r\n183705629\r\n\r\n183715160\r\n\r\n183694910\r\n\r\n183035151\r\n\r\nId: 2140953"
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