{
    "2018-10-19": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2140048": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.251\r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n\r\nAltera a Resolução GPGJ nº 1.427, de 14 de maio de 2008, que Disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público e determina outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, interino, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Proc. MPRJ 2018.00908471,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido o inciso IV, ao § 2º do art. 1º da Resolução GPGJ nº 1.585, de 14 de maio de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - aos membros designados para as Promotorias de Justiça da Região Es pecial.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2018.\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça interino\r\n\r\nId: 2140048"
                    ],
                    "2140049": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 17.10.2018\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça SIMONE PAIVA DA MOTTA para atuar na 23ª Promotoria Eleitoral, Marechal Hermes - Rio de Janeiro, no período de 16 a 21 de outubro de 2018, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA para atuar na 23ª Promotoria Eleitoral, Marechal Hermes - Rio de Janeiro, no dia 17 de outubro de 2018, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 18.10.2018\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça HELENA ROHEN LEITE para atuar na Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal da Capital, no dia 16 de outubro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELISA RAMOS PITTARO NEVES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 7ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, especificamente no feito nº 0012762-59-2018.8.19.0213, a partir do dia 18 de outubro de 2018 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 21 de outubro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Nilton Santos “Engenhão”, no dia 21 de outubro de 2018.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça integrantes da Força Tarefa da Infância e da Juventude - Atuação Integrada de Fiscalização da Política Municipal de Acolhimento do Rio de Janeiro - FTTSIJ, BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO, KARINA VALESCA FLEURY, PATRÍCIA HAUER DUNCAN, LUCIANA CAIADO FERREIRA e MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO, para prestarem auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital, especificamente no Inquérito Civil nº 06/2017, conforme determinado no procedimento MPRJ 2018.01028501, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nPromove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 18 de outubro de 2018, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça Substituto VICTOR DE SOUZA MALDONADO DE CARVALHO MICELI, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ 2.217, de 15 de junho de 2018 (Proc. nº MPRJ- SCOC - 42596/2018).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de dezembro de 2018, o Promotor de Justiça VICTOR DE SOUZA MALDONADO DE CARVALHO MICELI na Promotoria de Justiça de Paraty, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Laura Minc Baumfeld André (Proc. nº MPRJ SCOC - 42596/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de dezembro de 2018, a Promotora de Justiça LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca para a 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Barbara Salomão Spier (Proc. n° MPRJ- SCOC - 42598/2018).\r\n\r\nId: 2140049"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2140050": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHO DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 17.10.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01046287 - GECOHM - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2140050"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2140051": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00979153 (Requerente: Lilian Ribeiro Dias - Cargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00367890 (Requerente: Heloisa Carpena Vieira de Mello - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Defiro em caráter definitivo.\r\n\r\nProcesso nº MP-2007.00134903 (Requerente: Marcela do Amaral Barreto de Jesus Amado - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro a averbação de 735 dias para fins de aposentadoria.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.10.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00476758 (Assunto: Recurso administrativo no âmbito do Pregão Eletrônico nº 077/2018 - Recorrente: Certisign Certificadora Digital S.A.) - Acolho o parecer de fls. 210/212, em cujos termos nego provimento ao recurso de fls. 206/207.\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2018\r\n\r\nProcedimento nº MP-2016.00946066 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, nas fls. 88/91v, em cujos termos DECIDO aplicar à empresa RECÍPROCA COMERCIAL LTDA. - EPP a penalidade de suspensão temporária da faculdade de licitar e impedimento de contratar com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 87, III, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2140051"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2140052": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 8ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 27 de setembro de 2018, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Procurador-Geral de Justiça Hermano Odilon dos Anjos, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, no exame dos itens 1, 2, 3, 4, 5.1, 5.2, alíneas a e b, e 6; do Conselheiro eleito mais antigo na classe, RICARDO RIBEIRO MARTINS, no exame do item 5.3; do Conselheiro eleito mais antigo na classe da 1ª Turma, MARCELO DALTRO LEITE, no exame do item 5.2, alíneas c, d e e, presentes a Corregedora-Geral do Ministério Público, LUCIANA SAPHA SILVEIRA, as Subcorregedoras-Gerais, RITA DE CÁSSIA ARAÚJO DE FARIA e ANA CÍNTIA LAZARY SEROUR, e os Conselheiros, CLÁUDIO SOARES LOPES, LUCIA RAMOS SERAO, FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER, DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA, CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, a última oficiando como Secretária do Colegiado.\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, às treze horas e dez minutos, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Procurador-Geral de Justiça Hermano Odilon dos Anjos, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão e submeteu à apreciação dos presentes a Ata da 9ª Reunião Ordinária, realizada no dia treze de setembro de dois mil e dezoito, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, com abstenção daqueles que não se encontravam presentes à referida sessão. Na sequência, anunciou o exame do item 1. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA, COM LOTAÇÃO A CONTAR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2018: 1.1. Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente do falecimento do Dr. Charles Van Hombeeck Junior, para lotação na 8ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em virtude da remoção da Dra. Inês da Matta Andreiuolo (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Helio José Ferreira Rocha, Nelia Nahid de Carvalho de Paola e Ediléa Gonçalves dos Santos Cesário, tendo o Presidente em exercício anunciado a promoção do Dr. Helio José Ferreira Rocha; 1.2. Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Heloisa Carpena Vieira de Mello, para lotação na 26ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em virtude da remoção do Dr. Galdino Augusto Coelho Bordallo (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Nelia Nahid de Carvalho de Paola, tendo o Presidente em exercício anunciado sua promoção. Em seguida, passou-se à análise do item 2. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM LOTAÇÃO A CONTAR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018: 2.1. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ 2.217, de 15 de junho de 2018, para lotação na 3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Adriana Garcia Pinto Coelho (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Marcos Martins Davidovich, tendo o Presidente em exercício anunciado sua promoção. Dando continuidade, foi anunciada a apreciação do item 3. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018: 3.1. 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Olimpia Maria Lupi Santos Coelho (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Bráulio Gregório Camilo Silva, Vania Cirne Manhães e Bianca Chagas de Macêdo Gonçalves, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção do Dr. Bráulio Gregório Camilo Silva; 3.2. 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Rosana Barbosa Cipriano Simão (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Barbara Salomão Spier, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 3.3. Promotoria de Justiça de Paraty, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Laura Minc Baumfeld André (critério de merecimento). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente em exercício anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção. A seguir, passou-se ao exame do item 4. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 4.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO: a. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER: Processo nº 2018.00036874 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA LEONARDO CUÑA DE SOUZA, PARA FREQUENTAR CURSO DE DOUTORADO EM “ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS”, NA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE COMPLUTENSE DE MADRI, NA ESPANHA, A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2018 A 15 DE OUTUBRO DE 2020 E, ALTERNATIVAMENTE, A PARTIR DE 24 DE NOVEMBRO DE 2018 A 15 DE OUTUBRO DE 2020. Iniciado o julgamento, a relatora do feito, Dra. Flávia de Araújo Ferrer, procedeu à leitura do relatório e esclareceu que o requerente apresentou um pedido principal e um alternativo, a saber: 1) pedido de afastamento, pelo período de dois anos, compreendido entre 1º de outubro de 2018 a 15 de outubro de 2020; 2) Em caso de indeferimento do pleito principal, postulou o afastamento a partir de 24 de novembro de 2018 a 15 de outubro de 2020. A seguir, votou no sentido do acolhimento do pedido principal, bem como do pleito alternativo, caso houvesse indeferimento do pedido primário. Ato contínuo, o Dr. Leonardo Cuña de Souza assomou a tribuna e apresentou o segundo pedido alternativo, a fim de que o termo inicial do afastamento seja a contar de 08 de janeiro de 2019, tendo em vista que a Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madri concedeu o prazo de seis meses para o início do curso. Em seguida, foi facultada a palavra ao Assistente da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça, Dr. Vinicius Winter de Souza Lima, que demonstrou as dificuldades enfrentadas na elaboração dos quadros de movimentação, tendo em vista o número insuficiente de Promotores de Justiça Substitutos e de substituição regional para cobertura de todas as modalidades de afastamentos, ratificando o parecer contrário à concessão do pedido. Na sequência, a relatora votou no sentido do deferimento do segundo pleito alternativo formulado oralmente pelo requerente, para afastamento no período de dois anos, a contar de 08 de janeiro de 2019. No mesmo sentido, votaram os Conselheiros Lúcia Ramos Serao, Marcelo Daltro Leite, Cláudio Soares Lopes, Ricardo Ribeiro Martins e Dennis Aceti Brasil Ferreira. Em sentido contrário, votou a Corregedora-Geral do Ministério Público, Dra. Luciana Sapha Silveira, tendo em vista as razões trazidas pela Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça, no que foi acompanhada pelas Conselheiras Sumaya Therezinha Helayel e Conceição Maria Tavares de Oliveira, bem como pelo Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel. O Presidente em exercício proclamou o resultado alcançado por maioria, no sentido do deferimento do segundo pedido alternativo formulado oralmente pelo requerente, para afastamento no período de dois anos, a contar de 08 de janeiro de 2019. Em seguida, passou-se à análise do item 4.2. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS ATIVIDADES: a. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS: Processo nº 2018.00437418 - Um volume principal e um apenso (nº 2018.00470571) - ASSESSORIA INTERNACIONAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE PARTICIPAÇÃO NO CURSO BREVE EM DIREITOS HUMANOS - IGC/MPRJ, ORGANIZADO PELO IUS GENTIUM CONIMBRIGAE/CENTRO DE DIREITOS HUMANOS, REALIZADO NA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA, PORTUGAL, NO PERÍODO DE 02 A 17 DE JUNHO DE 2018. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, dos certificados de conclusão apresentados pelos participantes e determinou o arquivamento do procedimento, sem recomendações, nos termos do voto do relator; b. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE: Processo nº 2017.00760981 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DE FICHA DE PRESENÇA ÀS ATIVIDADES ACADÊMICAS DO CURSO DE ALTOS ESTUDOS DE POLÍTICA ESTRATÉGICA (CAEPE), REALIZADAS NOS MESES DE MAIO E JUNHO DE 2018, PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA ANDREA DE PENTEADO FAVA. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, do relatório de atividades apresentado pela referida Promotora de Justiça, sem recomendações, nos termos do voto do relator; c. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA: Processo nº 2018.00881553 (apenso) - Um volume principal nº 2015.00749262, um anexo(s) e três apenso(s) (nº 2016.00995289 e nº 2016.00270708) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - PA S/N - Assunto: INFORMAÇÃO ENCAMINHADA PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO SOBRE A ENTREGA DA DISSERTAÇÃO DE MESTRADO CIENTÍFICO NA ÁREA DE CIÊNCIAS JURÍDICO POLÍTICAS, ESPECIALIDADE EM DIREITOS FUNDAMENTAIS, DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, EM PORTUGAL, PARA FINS DO CUMPRIMENTO DO ART. 10, VI E VII, DA DELIBERAÇÃO CSMP Nº 47 DE 2005. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, da comunicação da alteração do prazo para entrega do trabalho final do curso de Mestrado Científico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, para o dia 08 de dezembro de 2018, sem recomendações. Em prosseguimento, passou-se à apreciação do item 5. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): 5.1. Pleno: 5.1.1. PEDIDO DE VISTA EM 09.08.18: a. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE: Processo nº 2017.01271119 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N - Parte(s): DEIVISSON DE SOUZA SANTOS. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; 5.1.2. PEDIDO DE VISTA EM 23.08.18: a. Conselheira ANNA MARIA DI MASI: Processo nº 2018.00197436 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): PAULO ROBERTO DE BARROS BARBOSA. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; 5.1.3. PEDIDO DE VISTA EM 13.09.18: a. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER: Processo nº 2015.00578596 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 88/15 - Parte(s): GILBERTO RAPOSO DE ALVARENGA (ADV.: GILBERTO RAPOSO DE ALVARENGA - OAB/RJ 65304), ERALDO MONTEIRO, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BARRA E OUTROS. Dando continuidade ao julgamento, iniciado em 13 de setembro de 2018, a Dra. Flávia de Araújo Ferrer acompanhou o voto proferido pelo relator do feito, Dr. Cláudio Soares Lopes, no sentido do provimento do recurso e da não homologação da promoção de arquivamento, com retorno dos autos à Promotoria de Justiça oficiante para realização de diligências. No mesmo sentido, votou o Procurador de Justiça Ricardo Ribeiro Martins. Em seguida, o julgamento foi suspenso, em virtude de pedido de vista formulado pela Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira. Os Conselheiros Dennis Aceti Brasil Ferreira, Lúcia Ramos Serao, Marcelo Daltro Leite e Sumaya Therezinha Helayel, bem como a Corregedora-Geral do Ministério Público, Dra. Luciana Sapha Silveira, e o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, decidiram aguardar o voto-vista; 5.1.4. PROCESSOS DO DIA 23.08.18: a. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA: Processo nº 2018.00397989 - Um volume principal e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DO GABINETE DE PARLAMENTAR, NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ. Iniciado o julgamento, a relatora do feito, Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira, procedeu à leitura do relatório e, em seguida, foi concedida a palavra ao advogado da parte, Dr. Carlos Eduardo da Costa Souza, OAB/RJ nº 144.019, que apresentou sustentação oral no prazo regimental. Na sequência, a relatora votou no sentido do desprovimento do recurso e da homologação do arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 21/08, com determinação de remessa de cópia dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, para apurar a eventual prática de atos de improbidade administrativa perpetrados pelo Presidente e pelo Procurador da Alerj, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Dennis Aceti Brasil Ferreira, Flávia de Araújo Ferrer, Lúcia Ramos Serao, Marcelo Daltro Leite, Cláudio Soares Lopes e Sumaya Therezinha Helayel. A Corregedora-Geral do Ministério Público, Dra. Luciana Sapha Silveira, divergiu e votou no sentido do provimento do recurso, com remessa dos autos à Assessoria de Atribuição Originária do Procurador-Geral de Justiça, no que foi acompanhada pelo Procurador de Justiça Ricardo Ribeiro Martins. Em seguida, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, manifestou-se no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento, tendo em vista que não abordou a investigação de todos os denunciados, com remessa dos autos à Assessoria de Atribuição Originária do Procurador-Geral de Justiça, o que foi aderido pela Corregedora-Geral do Ministério Público, Dra. Luciana Sapha Silveira, e pelo Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins. O Presidente em exercício proclamou o resultado alcançado por maioria, no sentido do desprovimento do recurso e da homologação do arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 21/08, com determinação de remessa de cópia dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do voto da relatora. b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2015.01038796 - ASSESSORIA DE ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA EM MATÉRIA CÍVEL - Assunto: DELIBERAÇÃO ACERCA DOS DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÃO, À LUZ DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO CNMP Nº 126, DE 09 DE JULHO DE 2015. O Colegiado deliberou, por unanimidade, no sentido de que os declínios de atribuição determinados pela Resolução CNMP nº 126/15 devem ser submetidos à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público. 5.1.5. PROCESSOS DO DIA 13.09.18: a. Conselheira ANNA MARIA DI MASI: Processo nº 2018.00145641 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - REP 35/18 - Parte(s): EMERSON DE OLIVEIRA LEITE. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; b. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA: Processo nº 2018.00159939 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - NF S/N - Parte(s): ADRIANA BRITO LOPES ALVES, HÊNIO LOPES ALVES E ROSSINI MOREIRA NÓBREGA. Iniciado o julgamento, o relator do feito, Dr. Dennis Aceti Brasil Ferreira, esclareceu que a decisão combatida se trata de indeferimento de plano de notícia de fato e votou pelo desprovimento do recurso, bem como determinou a remessa de cópia dos autos à Promotoria de Justiça com atribuição em favor dos deficientes da Capital, nos termos do art. 79, § 3º, da Lei nº 13.146/15, tendo sido acompanhado pelo demais integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, proclamou o resultado unânime, nos termos do voto do relator; 5.1.6. PROCESSOS DESTA SESSÃO: a. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS: Processo nº 2017.01110445 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Parte(s): RENATA DA SILVA TORRES. Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela homologação do arquivamento; Processo nº 2017.01216266 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 183/17 - Parte(s): CONDOMÍNIO PARQUE DAS PALMEIRAS II E ÁGUAS DO PARAÍBA S.A. Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela homologação do arquivamento; Processo nº 2018.00576700 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PI S/N - Parte(s): LUIZ CARLOS GUIMARÃES. Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela manutenção do indeferimento de plano da representação; b. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES: Processo nº 2017.01276607 - ASSESSORIA DE ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA EM MATÉRIA CÍVEL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Assunto(s): APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE PARTE DAS TERRAS QUE PERTENCERIAM AO ESPÓLIO DA FAMÍLIA DO NOTICIANTE. Antes de iniciar o julgamento, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, passou a presidência ao membro mais antigo na classe do Colegiado, Dr. Ricardo Ribeiro Martins, em virtude de impedimento. Em seguida, o Dr. Cláudio Soares Lopes, relator do feito, votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 21/08, no que foi acompanhado pelo Procurador de Justiça Marcelo Daltro Leite. Na sequência, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido vista formulado pela Corregedora-Geral do Ministério Público, Dra. Luciana Sapha Silveira. Os Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Conceição Maria Tavares de Oliveira, Dennis Aceti Brasil Ferreira, Flávia de Araújo Ferrer e Lúcia Ramos Serao, bem como o Presidente, Dr. Ricardo Ribeiro Martins, decidiram aguardar o voto-vista; c. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE: Processo nº 2017.00070377 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 08/17 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA VIOLAÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM ÁREAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. Deliberado, por unanimidade, pelo provimento do recurso e pela não homologação do arquivamento, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para realização de diligências; Processo nº 2017.01308520 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 02/18 - Parte(s): SEGISFREDO SILVA WANDERLEY E ÁGUAS DE NITERÓI S.A.. Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela homologação do arquivamento. Deixou de votar a Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira, por motivo de suspeição; d. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER: Processo nº 2017.00884483 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ALBERTO CASONATTO ZANETTE (ADV.: ALBERTO CASONATTO ZANETTE - OAB/RJ 35688). Iniciado o julgamento, a relatora do feito, Dra. Flávia de Araújo Ferrer, votou pela manutenção da decisão prolatada na 4ª Sessão Ordinária do Colegiado, realizada em 12 de abril de 2018, que desproveu o recurso e manteve o indeferimento de plano da representação, tendo sido acompanhada pelos demais integrantes. O Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, proclamou o resultado unânime, nos termos do voto da relatora; e. Conselheira ANNA MARIA DI MASI: Processo nº 2013.00415196 - Sete volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 61/13 - Parte(s): NADER ANDRAOS, SÔNIA ANDRAOS, IVETTE VILLAÇA PIMENTEL, LHB SOLUÇÕES DE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME (ADV.: ALESSANDRO PAULICH - OAB/RJ 166683) E MUNICÍPIO DE RESENDE. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; Processo nº 2017.01220260 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 211/17 - Assunto(s): APURAR AS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE, COM ALTO RISCO DE ACIDENTES, NA PONTE MATINADA QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE VARRE-SAI E NATIVIDADE. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; f. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA: Processo nº 2011.00696158 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 307/11 - Parte(s): LUIZ CARLOS LESSA DOMINGOS E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela aplicação do Enunciado CSMP nº 51/15; Processo nº 2018.00593033 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ALEXANDRE DE MORAES BOZ E PAULA CINTRA GOMES. Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela aplicação do Enunciado CSMP nº 41/13; Processo nº 2018.00638704 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): MARTHA ESTHER NOGUEIRA VIEGAS. Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela manutenção do indeferimento de plano da representação; Processo nº 2018.00718558 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): LUIZ FERNANDES SIQUEIRA E CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO. Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela manutenção do indeferimento de plano da representação; g. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA: Processo nº 2018.00541395 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 530/18 - Parte(s): MILTON PAULO. Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela manutenção do indeferimento de plano da representação; h. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2015.00100424 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 16/15 - Parte(s): P K 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ADV.: KARINA DE ANDRADE OTERO - OAB/RJ 161965), KLACON ENGENHARIA LTDA. E MORADORES DA RUA PROFESSOR STROLE E ADJACÊNCIAS. Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela aplicação do Enunciado CSMP nº 05/07; Processo nº 2018.00646825 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI 212/18 - Parte(s): LEONARDO RODRIGUES. Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela manutenção do indeferimento de plano da representação; Por fim, às quatorze horas e quarenta minutos, o Presidente em exercício determinou a divisão do Colegiado em turmas para, em continuidade ao item 5. PROCESSOS EM JULGAMENTO PARA RELATAR: apreciar os procedimentos constantes do subitem 5.2 - 1ª Turma (Conselheiros Cláudio Soares Lopes, Marcelo Daltro Leite, Flávia de Araújo Ferrer e Conceição Maria Tavares de Oliveira, bem como a Subcorregedora-Geral, Dra. Rita de Cássia Araújo de Faria, e o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel) e do subitem 5.3 - 2ª Turma (Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Lúcia Ramos Serao, na suplência da Dra. Anna Maria Di Masi, e Dennis Aceti Brasil Ferreira, bem como a Subcorregedora-Geral, Dra. Ana Cíntia Lazary Serour, e o Conselheiro eleito mais antigo na classe no exercício da presidência, Dr. Ricardo Ribeiro Martins): 5.2. 1ª Turma: a. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES: Processo nº 2012.00421139 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 122/12 - Assunto(s): APURAR A NOTÍCIA DE QUE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB NÃO TERIA PARTICIPADO DE TODAS AS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO N° 02/2011, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE MACAÉ PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE ASSISTENTE JURÍDICO. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2012.01346102 - Oito volumes principais e treze anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 110/13 - Assunto(s): APURAR FRACIONAMENTO NAS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS TANTO NA FARMÁCIA BÁSICA, QUANTO OS DESTINADOS A ATENDER MANDADOS JUDICIAIS, NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 55/16; Processo nº 2014.00295473 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 81/14 - Parte(s): JUSCELINO MARRA STUTZ E MUNICÍPIO DE CORDEIRO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2014.00471000 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 133/14 - Parte(s): JAILTON DAMASCENO DA SILVA, EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA., MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS E OUTROS. Deliberado, por unanimidade, pela homologação parcial da promoção de arquivamento, com retorno dos autos à Promotoria de Justiça de origem, para prosseguir nas investigações em relação à carência de saneamento básico no local, nos termos do voto do relator; Processo nº 2014.01341140 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 88/15 - Parte(s): FUAD JOSÉ MINAIR NETO E MUNICÍPIO DE PARATY. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2015.00655138 - Três volumes principais e nove anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 69/15 - Parte(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESÓPOLIS - SINDPMT (ADV.: ANA PAULA MACHADO DA COSTA - OAB/RJ 127835) E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2016.00845773 - Um volume principal, cinco anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.00845775) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 57/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA LIQUIDAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE GÊNERO ALIMENTÍCIO PARA O PREPARO DE MERENDA ESCOLAR, NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ. O processo foi retirado de pauta, por solicitação do Relator; Processo nº 2016.00936203 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 31/16 - Assunto(s): APURAR O DESCUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA, POR PARTE DOS FARMACÊUTICOS LOTADOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00177926 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 41/17 - Parte(s): LEANDRO ALVES DA SILVA CESÁRIO. Deliberado, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, com base na Súmula CSMP nº 10/18; Processo nº 2017.00317875 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 19/17 - Parte(s): APURAR A AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DAS VIATURAS POLICIAIS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2017.00341169 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 03/17 - Assunto(s): ACOMPANHAR CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) ENVOLVENDO A UNIDADE MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO FLORIANO DE LEMOS, NO ALTO DA BOA VISTA. Deliberado, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento; Processo nº 2017.00681096 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 79/17 - Assunto(s): APURAR A EXISTÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS TEMPORÁRIOS NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO, EXERCENDO FUNÇÕES DE SERVIDORES EFETIVOS, NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 18/07; Processo nº 2017.00735101 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 108/17 - Assunto(s): APURAR AS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE NAS QUAIS SE APRESENTAM AS PRINCIPAIS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. Deliberado, por unanimidade, pela não homologação do arquivamento, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para diligências; Processo nº 2017.00809732 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 140/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL RECEBIMENTO INDEVIDO DE SALÁRIO DO VEREADOR ANTÔNIO DA RAPA, EM RAZÃO DE NÃO EXERCER EFETIVAMENTE O CARGO PERMANENTE DE PINTOR NA SECRETARIA DE OBRAS NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00898874 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2017.00317302) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 104/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, HELLEN OLIVEIRA DE SENNA, SIMONE RODRIGUES DE SOUZA MADEIRA E OUTROS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação dos Enunciados CSMP nos 21/08 e 57/16; Processo nº 2017.01162255 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): RODRIGO AZEREDO E JOSÉ INALDO FERNANDES DA SILVA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.01172813 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 2130/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MAESTRO TITULAR E DIRETOR ARTÍSTICO DO CORAL MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS. O processo foi retirado de pauta, por solicitação do Relator; Processo nº 2017.01309083 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 23/18 - Parte(s): M.R.S.C N. E V.R.P.. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2018.00446939 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 58/18 - Assunto(s): APURAR A REGULARIDADE DA ARRECADAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E MARICÁ, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016 NO ORDENAMENTO JURÍDICO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2018.00447479 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 04/18 - Parte(s): FUNDAÇÃO BIO-RIO. Deliberado, por unanimidade, pela não homologação do arquivamento, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para diligências; Processo nº 2018.00475689 (apenso) - Um volume principal nº 2013.00066252 e dois apenso(s) (nº 2013.00272775) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 20/13 - Parte(s): MURIEL CAVALCANTE DE MELO, VALDEMIR JOSÉ DE SOUZA E MUNICÍPIO DE PARATY. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 46/14; b. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE: Processo nº 2005.00067404 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 476/05 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO SERTÃO - AMASEM. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 12/07; Processo nº 2011.00137228 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 08/11 - Assunto(s): APURAR DESVIO DE VERBA PÚBLICA, POR MEIO DE COMPRAS SUPERFATURADAS DE PÃES, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 12/07; Processo nº 2011.00511917 - Dois volumes principais e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 57/11 - Parte(s): NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (ADV.: MARIA ALICIA LORENZO PORTO - OAB/SP 119060 E OUTROS) E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação dos Enunciados CSMP nos 11/07 e 12/07; Processo nº 2011.01431988 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.01299960) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 21/15 - Parte(s): AUDREM DE SOUZA FIGUEIREDO DE LIMA, LUCIMEI CORRÊA CORREIA, MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 46/14; Processo nº 2014.00026162 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 04/14 - Parte(s): FAP - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA E DOLORES DA SILVA RESENDE. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2014.00483939 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 157/14 - Assunto(s): APURAR EVENTUAIS NA CONTRATAÇÃO DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM PARA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. Deliberado, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, com base na Súmula CSMP nº 10/18; Processo nº 2014.00728543 - Cinco volumes principais e dois apenso(s) (nº 2013.00560903 e nº 2013.01048966) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 201/15 - Parte(s): ITAÚ UNIBANCO S.A. (ADV.: RODRIGO CESAR SALUSTIANO - OAB/SP 216768). Deliberado, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento; Processo nº 2015.00016396 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 314/14 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO CORTE NO ORÇAMENTO POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2015.00610467 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 22/15 - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO AO PRESO IDOSO OU COM DEFICIÊNCIA - PENITENCIÁRIA VIEIRA FERREIRA NETO. Deliberado, por unanimidade, pela não homologação do arquivamento, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para adoção das providências elencadas no voto do relator; Processo nº 2015.01108414 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 61/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DA AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE DURANTE O HORÁRIO DE PLANTÃO NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DA CIDADE DE TRÊS RIOS. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2016.00585917 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 78/16 - Parte(s): VIRGÍLIO LISBOA DO VAL (ADV.: ETTORE DALBONI DA CUNHA - OAB/RJ 5063 E OUTROS). Deliberado, por unanimidade, pela aplicação dos Enunciados CSMP nos 21/08 e 46/14; Processo nº 2016.00625622 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 136/16 - Parte(s): SANDRA REGINA DE CARVALHO COSTA. Deliberado, por unanimidade, pela não homologação do arquivamento, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, a fim de que o Município de Itaperuna informe sobre eventual ação judicial de ressarcimento ao erário proposta em face dos envolvidos e, caso inexista qualquer providência municipal no referido sentido, seja promovida a competente ação civil pública por improbidade administrativa, na forma do art. 28, III e § 1º, da Resolução GPGJ nº 2.227/18; Processo nº 2017.00261207 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 17/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM UMA NOVA PRORROGAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE MAGISTÉRIO, EM ESPECIAL PARA OS CARGOS DE PROFESSOR II E SECRETÁRIO ESCOLAR, REALIZADO NO ANO DE 2012, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, QUE JÁ TERIA SIDO PRORROGADA EM OUTRA OPORTUNIDADE. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2017.00396990 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 26/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE JAPERI, MFSC CONSULTORIA E AUDITORIA EM PROJETOS DE ENGENHARIA CIVIL LTDA., LUFEL - CONSTRUTORA EIRELI E CONSTRUTORA MACADAME LTDA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2018.00117795 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 36/18 - Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: ANNA CAROLINA NARRETTI - OAB/RJ 170226) E MUNICÍPIO DE ITALVA. Deliberado, por unanimidade, pela não homologação do arquivamento, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para diligências; Processo nº 2018.00602469 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 64/18 - Parte(s): ALEX SANDRO ALVES DE FREITAS E MUNICÍPIO DE MARICÁ. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; c. Conselheira DENISE FREITAS MUNIZ: (Processos referentes à substituição da Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira): Processo nº 2008.00204187 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 79/08 - Assunto(s): APURAR SUPOSTOS GASTOS INDEVIDOS COM TELEFONIA, NA GESTÃO DO PREFEITO ALEXANDRE MOCAIBER - CAMPOS DOS GOYTACAZES. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; Processo nº 2012.01415879 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 141/12 - Assunto(s): APURA POSSÍVEL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; Processo nº 2015.00182447 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 262/08 - Parte(s): CELSO ALVES ROSA. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; Processo nº 2015.00503415 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC I1970/15 - Parte(s): ANDRÉ LUIS BORGES POMBO E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; Processo nº 2016.00610452 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 60/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE FRAUDE NA INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; Processo nº 2016.01187864 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 107/16 - Parte(s): JOÃO MÁRCIO ALBINO DA SILVA E JAIR BALBINO DA SILVA. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; Processo nº 2017.00385327 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ROGÉRIO ROCAL, CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; Processo nº 2017.00959503 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 128/17 - Parte(s): APARECIDA HIGINO DE MEL E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; Processo nº 2017.01049262 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 176/17 - Parte(s): FUNDAÇÃO DO NORTE FLUMINENSE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - FUNDENOR. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; d. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER: Processo nº 2008.00086816 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 300/17 - Parte(s): FUNDAÇÃO CARDIOVASCULAR PEDRO ERNESTO - FUNCAPE (ADV.: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT - OAB/RJ 98035 E OUTROS). O processo foi retirado de pauta, por solicitação da Relatora; Processo nº 2010.00305645 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 07/10 - Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PAULO CÉSAR IVO FERREIRA E DALTON BORGES MENDONÇA. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2014.00157216 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00904319) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 37/14 - Parte(s): HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS E MUNICÍPIO DE RIO BONITO. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento, em relação ao Processo MPRJ nº 2014.00157216, bem como pelo desapensamento do MPRJ nº 2015.00904319 para envio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela de Coletiva do Núcleo Itaboraí, acompanhado de cópia do voto e da decisão da relatora, objetivando a instauração de Inquérito Civil para investigar eventual desvio de verba pública pelos gestores do Hospital Regional Darcy Vargas, entre os anos de 2010 e 2015; Processo nº 2015.00193060 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 262/08 - Parte(s): MARCELO SOUZA DA SILVA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 46/14; Processo nº 2016.00337849 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 44/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE E DANO AO ERÁRIO NAS DESAPROPRIAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM EM DECORRÊNCIA DOS DECRETOS Nº 5927/2019 E Nº 1006 DE 2013. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00593653 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 33/17 - Assunto(s): ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DA RECOMENDAÇÃO 02/2017 EXPEDIDA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA EM QUE FOI RECOMENDADO AO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA PARA ABSTER-SE DE REALIZAR A EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA 2017. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2017.00722773 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 44/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REALIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA PARA A REALIZAÇÃO DE REFORMA DO PLENÁRIO RENATO ALVIM PADILHA. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2017.00732398 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08, com remessa de ofício ao Procurador-Geral de Justiça, sugerindo a expedição de Recomendação ao Chefe do Executivo Estadual, a fim de que elabore ato normativo nos moldes do Decreto Federal nº 9.144/2017; Processo nº 2017.00927424 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): DANIELA BRANDO VILLELA PEDRAS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08, com remessa de ofício ao Procurador-Geral de Justiça, sugerindo a expedição de Recomendação ao Chefe do Executivo Estadual, a fim de que elabore ato normativo nos moldes do Decreto Federal nº 9.144/2017; Processo nº 2017.00954149 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 87/17 - Parte(s): CLAUDIONOR DE SOUZA JÚNIOR E MUNICÍPIO DE RIO BONITO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 46/14; Processo nº 2018.00207417 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): RODRIGO DA SILVA BITTENCOURT DOS SANTOS. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; e. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA: Processo nº 2005.00003006 - Cinco volumes principais e três apenso(s) (nº 2018.00170501, nº 2013.00934222 e nº 2015.00851816) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3225/05 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DE OCUPANTE DE CARGO ELETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 12/07; Processo nº 2009.00437009 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 248/09 - Assunto(s): INVESTIGAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES/ILEGALIDADES NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTENTE DE GABINETE E COORDENADOR DE ATIVIDADES SETORIAIS, DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, NOTADAMENTE O DESVIO DE FINALIDADE DOS REFERIDOS CARGOS EM COMISSÃO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 12/07; Processo nº 2010.00315406 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 44/10 - Parte(s): JOÃO CASTELLO BRANCO NETO (ADV.: LUIZ FRANCISCO GAUDARD JÚNIOR - OAB/RJ 90975). Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 46/14; Processo nº 2011.00546317 - Cinco volumes principais e quatro anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 183/11 - Parte(s): ALINE MINEIRO COSTA, CLÁUDIO VILELLA, OSVALDO ROBERTO BARRETO E RONALDO BARRETO PAES. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 46/14; Processo nº 2011.00760369 - Dois volumes principais, cinco anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.01295417) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 52/11 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES QUANTO AO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CORDEIRO, NO ANO DE 2011. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 12/07; Processo nº 2011.01461388 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 02/14 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA \"PARATY.COM\", NO MUNICÍPIO DE PARATY. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 12/07; Processo nº 2012.00120666 - Quatro volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00059588) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 72/13 - Assunto(s): FISCALIZAR E ACOMPANHAR A REGULARIDADE DA CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO 003/2011, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2012.01263793 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 31/13 - Parte(s): ESPORTE CLUBE GRUSSAÍ, ROGÉRIO SEABRA ALMEIDA (ADV.: CARLOS TADEU MARTINS DE OLIVEIRA - OAB/RJ 39522) E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 12/07; Processo nº 2013.00637058 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 80/13 - Parte(s): SANDRO LUIZ FARIA DA COSTA (ADV.: FELIPE DA SILVA SANTIAGO - OAB/RJ 107585). Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 46/14; Processo nº 2014.00114112 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 17/15 - Parte(s): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 12/07; Processo nº 2014.00181033 - Um volume principal e nove apenso(s) (nº 2014.00779555, nº 2014.00779550, nº 2014.00779548, nº 2014.00779547, nº 2014.00779546, nº 2014.00779545, nº 2014.00779544, nº 2014.00779543 e nº 2014.00779539) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 126/14 - Assunto(s): APURAR O CUMPRIMENTO DO DECRETO-LEI Nº 247/75, QUE DISPÕE SOBRE A LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE QUAISQUER ESTABELECIMENTOS, NOS MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2014.00477357 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 83/14 - Parte(s): PEDRO PAULO DA ROSA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 46/14; Processo nº 2015.00322055 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 19/15 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUATIS. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2015.00565568 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 64/15 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2010 E PRIMEIRO SEMESTRE DE 2011. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 56/16; Processo nº 2015.00603884 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 60/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, PRIMEIRA LINHA DA SERRA AUTO PEÇAS LTDA., LEILA PORTELA E JOSÉ ADNAN DA SILVA PORTELA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2016.00100423 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 36/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO LABORATIVA POR AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2016.01077002 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 149/16 - Parte(s): DEMÉTRIO CRESPO WAKED FILHO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 46/14; Processo nº 2016.01111031 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 14/17 - Parte(s): ALDEM VIEIRA DE SOUZA JUNIOR, SILVANIA MAIA DA ROCHA E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00021798 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 02/17 - Parte(s): ANA MARIA DE MATTOS VAZ E MUNICÍPIO DE VALENÇA. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2017.00032085 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 15/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES EM RELAÇÃO AO VALOR DE DIÁRIAS PAGAS AOS SERVIDORES AILTON MARIANO, SANDRO CÂNDIDO DA SILVA E RUBEM SÉRGIO A. R. FILHO NO MUNICÍPIO DE RESENDE. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00204954 - Um volume principal e dois anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 11/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES ADVINDAS DA LEI MUNICIPAL Nº 6245/14 NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2017.00242473 - Dois volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2018.00204126) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 12/17 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, NO PERÍODO DE 2014 A 2016. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00442711 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 12/17 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE QUE O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO ESTARIA NOMEANDO FUNCIONÁRIOS SEM CONCURSO, EM DETRIMENTO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00616578 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 45/17 - Assunto(s): APURAR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO ONLINE DE DADOS SOBRE A RECEITA ARRECADADA E SUA DESTINAÇÃO COM A COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2017.00664486 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 99/17 - Parte(s): DILCEIA NORBERTO DE OLIVEIRA E PREFEITURA DE ITAGUAÍ. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00997130 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 147/17 - Assunto(s): APURAR A LEGALIDADE, ECONOMICIDADE E NECESSIDADE DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 004/17, COM O OBJETIVO DE CONTRATAR EMPRESA PARA DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2017.01122232 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 178/17 - Parte(s): ANDREIA VICENTE DA SILVA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 46/14; Processo nº 2017.01235279 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 224/17 - Parte(s): LAURO ABIB FABRI (ADV.: THIAGO LUQUETTI DA SILVA - OAB/RJ 155678). Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.01260547 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 215/17 - Parte(s): MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.01266786 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 15/18 - Parte(s): COMERCIAL RIBEIRO NOROESTE LTDA. E LIZ ANTUNES FERREIRA DÁVILA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2018.00111629 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 13/18 - Parte(s): GEOLOGUS ENGENHARIA LTDA., EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA E ROSÂNGELA CRISTINA AMELIA RODRIGUES. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2018.00118281 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - REP 32/18 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA SOBRE POSSÍVEL ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS POR PARTE DA SRA. LUCIANA BASTOS GALHARDO GOMES. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 46/14; Processo nº 2018.00134712 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 15/18 - Parte(s): ANDERSON BONFIM. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 46/14; Processo nº 2018.00164681 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 45/18 - Assunto(s): APURAR A NOTÍCIA DE NEPOTISMO CRUZADO ENVOLVENDO A NOMEAÇÃO, PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, DE ROBSON DA SILVA SERRA COMO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, SENDO ELE IRMÃO DO VEREADOR DO MUNICÍPIO, LEONARDO DA SILVA SERRA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2018.00229091 - Oito volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 43/18 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS FRAUDES NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR, MATERIAL HOSPITALAR E TAMBÉM INSUMOS TODOS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; 5.3. 2ª Turma 5.3.1. PROCESSOS DO DIA 13.09.18: a. Conselheira ANNA MARIA DI MASI: Processo nº 2003.00003358 - Cinco volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 171/03 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NAS OBRAS DE RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICOS DE ALGUMAS RUAS, OCORRIDAS EM 2003, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; Processo nº 2006.00091846 - Nove volumes principais e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3147/2011 - Parte(s): CARVALHO HOSKEN S.A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO (ADV.: THATIANA LEVENTHAL V. RODRIGUES - OAB/RJ 123.375). O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; Processo nº 2011.01035603 - Quatorze volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 136/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E CONSÓRCIO DE SAÚDE PÚBLICA DO NOROESTE - CONSPNOR. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; Processo nº 2011.01077642 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 92/12 - Parte(s): EDSON EDEMUNDO ROSA E HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; Processo nº 2012.00679720 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 48/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, EDSON EDMUNDO ROSA E ROSÂNGELA DE ALMEIDA CORRÊA CANELLAS. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; Processo nº 2013.01055376 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00944510) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 50/13 - Parte(s): ABRAHÃO ROZA GOMES, FELIPPE JORGE ANDRADE E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; Processo nº 2014.00096658 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 127/15 - Parte(s): ALINE VIANA MAIA PEREIRA (ADV.: LUIZ FRANCISCO GAUDARD JÚNIOR - OAB/RJ 90975). O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; Processo nº 2014.01248341 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 216/14 - Parte(s): FLÁVIO MEDEIROS ISQUIERDO. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; Processo nº 2015.00052518 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 59/15 - Assunto(s): APURAR FRAUDE EM PROCESSO DE PAGAMENTO REALIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; Processo nº 2015.00610336 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00466991 com cinco volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 198/15 - Parte(s): FERNANDO PESSANHA DE ALMEIDA E MUNICÍPIO DE MACAÉ. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; Processo nº 2015.01152644 - Dois volumes principais e seis anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15/15 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO DOM CABRAL, NA MEDIDA EM QUE SUA FILIAL SITUADA NESTE ESTADO DEIXOU DE SUBMETER AO MINISTÉRIO PÚBLICO PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 REFERENTE ÀS ATIVIDADES POR ELA DESENVOLVIDAS. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; Processo nº 2016.00022035 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 80/16 - Parte(s): MARLY APARECIDA RODRIGUES, MUNICÍPIO DE BARRA MANSA E CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A. (ADV.: MARCELO RODRIGUES DA SILVA - OAB/SP 281872). O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; Processo nº 2016.00345768 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 29/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO LOCAL DE GUARDA DOS VEÍCULOS DOADOS AO MUNICÍPIO DE MIRACEMA. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; Processo nº 2016.00360503 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 66/16 - Parte(s): ITAÚ UNIBANCO S.A. - AGÊNCIA 6149 (ADV.: THAUANA IWAZAKI SHIMIZU KUSURU - OAB/SP 254682), ITAÚ UNIBANCO S.A. - AGÊNCIA 1334 (ADV.: ANA PAULA ALVELLAN SALES - OAB/SP 365986) E OUTRAS. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; Processo nº 2016.00440945 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 35/16 - Assunto(s): MUNICÍPIO DE CAMBUCI, OSWALDO BOTELHO E TV PLANÍCIE LTDA.. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; Processo nº 2016.00714799 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 68/16 - Parte(s): PEDRO FERNANDES DE SOUZA ALVES, MANOELA DE MORAES SILVA, MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E OUTROS. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; Processo nº 2016.00948434 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 232/16 - Parte(s): HYGOR MANHÃES BARRETO. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; Processo nº 2017.00407591 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 27/17 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA LEI DA TRANSPARÊNCIA E DE RESPONSABILIDADE FISCAL PELO PREFEITO DE NATIVIDADE. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; Processo nº 2017.00603675 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 70/17 - Assunto(s): APURAR EXISTÊNCIA DE NEPOTISMO NO MUNICÍPIO DE CARMO. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; Processo nº 2017.00722775 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 45/17 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E ELTON AMARAL BRUM. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; Processo nº 2017.00873736 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 58/17 - Parte(s): ELTON AMARAL BRUM, MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E OUTROS. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; Processo nº 2017.01174353 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 202/17 - Assunto(s): APURAR OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDORES QUE NÃO LABORAM EFETIVAMENTE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; Processo nº 2017.01254609 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 11/18 - Parte(s): ALDEMIR DA SILVA BITTENCOURT E JORGE LUIZ CORDEIRO DA COSTA. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; Processo nº 2018.00212734 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 25/18 - Parte(s): MERCEARIA LONGOS VALES LTDA. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; b. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA: Processo nº 2014.01160901 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 189/15 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES CONSUBSTANCIADAS NO ACÚMULO ILÍCITO DE CARGOS PÚBLICOS POR ALEXANDRE PERES DE OLIVEIRA, GUARDA MUNICIPAL (CASIMIRO DE ABREU E BELFORD ROXO) PELO EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS, EM VIOLAÇÃO AO ART. 37, XVI DA CONSTITUIÇÃO. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento, com remessa de cópia dos autos à 1ª Central de Inquéritos, para que seja avaliada a eventual prática de infração penal; 5.3.2. PROCESSOS DESTA SESSÃO: a. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS: Processo nº 2008.00209830 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 221/08 - Parte(s): ALCÍDES DA SILVA SANTOS E SENI ANTÔNIO RIPPEL JÚNIOR. Deliberado, por unanimidade, pela não homologação do arquivamento, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para diligências, com fulcro na Súmula CSMP nº 5/15; Processo nº 2011.00014648 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 409/12 - Parte(s): TIAGO MARQUES E MUNICÍPIO DE CARMO. Deliberado, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, com base na Súmula CSMP nº 10/18; Processo nº 2011.00145379 - Três volumes principais e quinze anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 61/11 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÕES PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO ESQUEMA DE OBRAS EMERGENCIAIS REALIZADAS NOS ANOS DE 2006 E 2007, BEM COMO SUAS NOTICIADAS LIGAÇÕES COM OS SÓCIOS DA EMPRESA L.S. CASTELO CONSTRUÇÕES LTDA.. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 12/07; Processo nº 2011.00407945 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 491/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL E VINARQUE COMÉRCIO DE VINHOS LTDA (ADV.: GIOVANA FERREIRA FONSECA - OAB/RJ 75094). Deliberado, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, com base na Súmula CSMP nº 10/18; Processo nº 2012.00529216 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 639/12 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE SAPUCAIA, FABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO, HOLAK ASSESSORIA EMPRESARIAL E CONTÁBIL LTDA., TECH CONTÁBIL ASSESSORIA CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA. E OUTROS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 18/07; Processo nº 2013.00057047 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 17/13 - Parte(s): JOSÉ CARLOS DA ROCHA SOUZA. Deliberado, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, com base na Súmula CSMP nº 10/18; Processo nº 2013.00368871 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 87/13 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA APÓCRIFA NO SENTIDO DE QUE AS LICITAÇÕES REALIZADAS NA GESTÃO DO SR. RAFAEL SOUZA, NA PRESIDÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO DE MAGÉ, APENAS RECEBIAM PUBLICIDADE APÓS SEREM REALIZADAS, A FIM DE QUE APENAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS LIGADAS AOS EDIS SAGRASSEM-SE VENCEDORAS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2013.00905038 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 73/13 - Parte(s): GERSON DA FONSECA FAGUNDES E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 46/14; Processo nº 2013.01149723 - Cinco volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 75/13 - Parte(s): BRUNO BASTOS LESSA, COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E MUNICÍPIO DE NITERÓI. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2013.01205691 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 136/15 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÃO PELA GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2014.00935835 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 08/15 - Parte(s): JOSELICE BIZZO DA SILVA E JOSELMA BIZZO DA SILVA. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2015.00565574 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 66/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA REFERENTE AO ANO DE 2010 E PRIMEIRO SEMESTRE DE 2011. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 51/15; Processo nº 2015.00919964 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 60/15 - Parte(s): MIGUEL ALVES JEOVANI E MUNICÍPIO DE ARARUAMA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2015.01070574 - Um volume principal, dezoito anexo(s) e um apenso(s) (nº 2017.01282729) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 514097 - Parte(s): ANDRÉ LUIZ VIANNA DE SOUZA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2016.00169945 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 54/16 - Assunto(s): FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NO ANO DE 2016. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2016.00337709 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 45/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM E INSTITUTO DAS IRMÃS MISSIONÁRIAS DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2016.00377414 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 76/16 - Parte(s): Z V BRUM NETO RESTAURANTE ME. Deliberado, por unanimidade, pela não homologação do arquivamento, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para as diligências contidas no voto e demais que entender cabíveis; Processo nº 2016.00822651 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 71/16 - Assunto(s): INVESTIGAR EVENTUAIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADOS PELO NACIONAL ALEXEI PINHEIRO LISBOA EM DECORRÊNCIA DE ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS EM DIVERSOS MUNICÍPIOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NO MINISTÉRIO DA SAÚDE (UNIÃO). Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 18/07; Processo nº 2016.01168181 - Um volume principal e cinco anexo(s) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR FALHAS ESTRUTURAIS NA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Deliberado, por unanimidade, pela não homologação do arquivamento, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para diligências, com fulcro na Súmula CSMP nº 5/15; Processo nº 2016.01218379 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 06/17 - Parte(s): CARLOS ALBERTO BEZERRA RIBEIRO JUNIOR. A 2ª Turma deliberou, por unanimidade, pela não homologação do arquivamento, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para diligências, com fulcro na Súmula CSMP nº 5/15. Deliberou, ainda, que a Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados extraia cópia de fls. 51/54 e remeta à livre distribuição para instauração de inquérito civil voltado a apurar eventual ineficiência do sistema de controle de jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Duque de Caxias; Processo nº 2017.00111801 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 23/17 - Parte(s): SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA (ADV.: SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA - OAB/RJ 69677). Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 46/14; Processo nº 2017.00516875 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 127/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE EM DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ITALVA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00600352 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.01007582) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 03/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MÁ GESTÃO DE VERBA PÚBLICA ORIUNDA DO GOVERNO FEDERAL PARA IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PNME - PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO, NOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017, NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2017.00789270 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 74/17 - Assunto(s): AVERIGUAÇÃO DA DETERIORAÇÃO DOS VEÍCULOS E CONSEQUENTE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2017.01178038 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 2129/17 - Parte(s): JOÃO ANTONIUS VON SEEHAUSEN E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.01314714 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2017.01306694) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 06/18 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAS MUDANÇAS REALIZADAS NO SISTEMA DE COBRANÇA PELO ESTACIONAMENTO ROTATIVO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, EM ESPECIAL NOS BAIRROS DA REGIÃO OCEÂNICA. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2018.00436848 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - EA S/N - Parte(s): QUIOSQUE DO TIÃO E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2018.00652974 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP S/N - Parte(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DUQUE DE CAXIAS E CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação dos Enunciados CSMP nos 12/07 e 51/15; b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2010.00023691 - Três volumes principais e quatro apenso(s) (nº 2018.00807008, nº 2018.00807006, nº 2018.00807005 e nº 2013.01000285) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 52/17 - Assunto(s): APURAR A NOTÍCIA DE FAVORECIMENTO DE EMPRESAS NA OBTENÇÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS PELO SUPERINTENDENTE DO INEA NA BACIA DA ILHA GRANDE, ESPECIALMENTE, NO QUE TOCA A INSTALAÇÃO DO ENTREPOSTO PESQUEIRO DE ANGRA DOS REIS, BEM COMO AS SUPOSTAS PRÁTICAS IRREGULARES DA EMPRESA RIO MARICULTURA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2012.00075834 - Dois volumes principais, cinco anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.00852195) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 88/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL PRÁTICA DE NEPOTISMO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ EM VIRTUDE DE NOMEAÇÃO DE PARENTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2014.00494390 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 38/15 - Parte(s): ISAÍAS QUEIROZ MOTA, NOVA MINAS GÁS DE CORDEIRO LTDA. E W. D. CORDEIRENSE LTDA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2014.00624442 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 265/14 - Parte(s): CLAUDINÉIA DE MACEDO AFONSO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2014.00769032 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 144/14 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA FRAUDE NA CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA, SEM SE ENQUADRAREM NOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO, O QUE PODERIA CONFIGURAR DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2015.00368699 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 96/17 - Parte(s): EVELINE DE SOUZA OTAVIANO, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 46/14; Processo nº 2015.00829611 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 162/16 - Assunto(s): INVESTIGAR POSSÍVEL REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA NO ANO DE 2011, EM RAZÃO DO QUE FORA APURADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 205.564-2/2011 DO TCE-RJ. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 12/07; Processo nº 2015.01222088 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 130/15 - Parte(s): DAVID RAMIRO NEY, MURILO SILVA DEFANTI, FAUD ZEIDAN BEZERRA (ADV.: PAULO VITOR DE JESUS BELES - OAB/RJ 201212) E MUNICÍPIO DE CAMBUCI. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2016.00754424 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 52/16 - Parte(s): MCR MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA LTDA., MUNICÍPIO DE CAMBUCI E OSWALDO BOTELHO (ADV.: OSWALDO BOTELHO - OAB/RJ 095153). Deliberado, por unanimidade, pela aplicação dos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; Processo nº 2017.00161548 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 195/17 - Assunto(s): APURAR A AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITABORAÍ NOS PEDIDOS DE TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2017.00535914 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 101/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO E EXECUTIVO PARA ATUAREM NO LUGAR DE SERVIDORES AINDA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO DESVIADOS DE FUNÇÃO, EM DETRIMENTO AOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO, AINDA EM ABERTO, NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE/ RJ. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.01013086 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 80/17 - Parte(s): MÁRCIO SAMARY MACHADO E RENATA RODRIGUES GUEDES CALDAS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 46/14; Processo nº 2017.01191239 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2018.00492495 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 200/17 - Parte(s): FÁBIO EDILBERTO DA SILVA E MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2018.00192577 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): COMPANHIA DE DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2018.00522835 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 103/18 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DE LAUDO DE EXIGÊNCIAS PELO 22º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR LOCALIZADO EM VOLTA REDONDA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; c. Conselheira LÚCIA RAMOS SERAO: (Processo referente à substituição da Conselheira Sumaya Therezinha Helayel): Processo nº 2009.00316487 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 34/11 - Parte(s): CARLOS ALBERTO BALBI MOURA. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento, com remessa de cópia dos autos ao Centro de Apoio Operacional da Tutela Coletiva e à Promotoria de Justiça de Investigação Penal, para livre distribuição, a fim de que proceda à instauração de novos inquéritos para verificar a possível acumulação de cargos nos Municípios apontados e possível prática criminal, bem como adote as demais medidas que entender cabíveis; d. Conselheira ANNA MARIA DI MASI: Processo nº 2007.00176957 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 10/07 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E LAJE LUZ MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; Processo nº 2012.01157595 - Dois volumes principais, treze anexo(s) e um apenso(s) (nº 2011.01282719 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 72/14 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NOS REPASSES DE VERBAS PÚBLICAS AOS BLOCOS CARNAVALESCOS DO MUNICÍPIO DE ANGRA NOS ANOS DE 2012 E 2013. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; Processo nº 2013.00769221 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 401/13 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE DESNECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA NÃO ARMADA PARA EVENTO DENOMINADO EXPO MACAÉ 2013, CONSIDERANDO O NÚMERO DE EFETIVO EXISTENTE NA GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; Processo nº 2015.00323329 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 38/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL SUPERFATURAMENTO E PARALISAÇÃO DA OBRA DE ASFALTAMENTO DA RUA ANTÔNIO GRACIANO DA ROCHA, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; Processo nº 2016.00939835 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 141/16 - Parte(s): JONASTONIAN MARINS AGUIAR E COOPERATIVA DE CONSUMO DE BARRA MANSA LTDA.. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; Processo nº 2017.00061243 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 98/16 - Parte(s): ANDRÉ MONTEIRO FARES E MUNICÍPIO DE AREAL. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; Processo nº 2017.00121947 - Quatro volumes principais e vinte e quatro apenso(s) (nº 2018.00260621, nº 2017.01166902, nº 2017.01090776, nº 2017.01086125, nº 2017.01074782, nº 2017.00988375, nº 2017.00884968, nº 2017.00533512, nº 2017.00970522, nº 2017.00603561, nº 2017.00365663, nº 2017.00365533, nº 2017.00351045, nº 2017.00276092, nº 2017.00261104, nº 2017.00299141, nº 2017.00287433, nº 2017.00281193, nº 2017.00281191, nº 2018.00012054, nº 2017.01032181, nº 2015.01359107 com dois volumes, nº 2017.00961336 e nº 2017.00294347) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 20/2017 - Assunto(s): APURAR A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO REALIZADO PELA PREFEITURA DE GUAPIMIRIM NO ANO DE 2016 E, POR CONSEGUINTE, A SUBSTITUIÇÃO DOS SERVIDORES CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; Processo nº 2017.00557233 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 133/17 - Parte(s): CONFERÊNCIA DE SÃO JOSÉ DO AVAÍ, MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E LUCIENE MARIA BRAGA LEITE DE ALENCAR. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; Processo nº 2017.00850543 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 34/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL ATENDIMENTO DE PEDIDOS SOCIAIS EM HOSPITAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; Processo nº 2017.01058117 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTA POLUIÇÃO SONORA PRATICADA PELA ASSEMBLÉIA DE DEUS - MINISTÉRIO PENTECOSTAL, NO BAIRRO MARINAS - ANGRA DOS REIS. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; Processo nº 2018.00155617 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 46/18 - Parte(s): ANDRÉ HIPÓLITO FERREIRA NUNES. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; Processo nº 2018.00422208 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 74/18 - Parte(s): HB CONSTRUTORA LTDA. E MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; Processo nº 2018.00464749 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 68/18 - Parte(s): ALEXANDRE COSTA. O julgamento foi adiado, em virtude da ausência justificada da Relatora; e. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA: Processo nº 2010.00012694 - Cinco volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 67/13 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2009/2012. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2011.00853602 - Dois volumes principais e dez anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 34/12 - Parte(s): ANTÔNIO MOURA E LUCIANA MOURA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 55/16; Processo nº 2012.00491892 - Quatro volumes principais e quatro apenso(s) (nº 2013.00641568 com quatro volumes, nº 2012.01269328 com quatro volumes, nº 2013.00435747 com sete volumes e nº 2012.00895859) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 75/12 - Parte(s): SIDNEY MORGADO DO NASCIMENTO E LÍDIA MERCEDES DE OLIVEIRA SOARES. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2012.01598722 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 66/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM CONTRATOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 18/07; Processo nº 2013.01374169 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 18/14 - Parte(s): INSTITUTO CHRISTIANE SALLES E MUNICÍPIO DE MACAÉ. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2016.00995277 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00226508) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): IGREJA SANTUÁRIO DAS ALMAS E VIVIEN GREEN SHORT BAPTISTA. Deliberado, por unanimidade, pelo deferimento do pedido de desarquivamento; Processo nº 2017.00735063 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 107/17 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO INGRESSO DE ALUNOS PARA CURSO DE NÍVEL SUPERIOR NA CIDADE DE ITAPERUNA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.01047993 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 76/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E INSTITUIÇÃO SOCIOAMBIENTAL DEFESA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.01091631 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 88/17 - Parte(s): POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 51/15; Processo nº 2017.01215082 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 40/17 - Parte(s): INSTITUTO DO CONHECIMENTO E WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 18/07; Processo nº 2017.01317550 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 114/17 - Parte(s): CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS - GRUPO DE PESQUISA COMPLIANCE - UNIFESO E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2018.00171186 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 09/18 - Parte(s): RAQUEL BARRETO, LAÍS RODRIGUES DA SILVA, MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E OUTROS. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento. 6. ASSUNTOS GERAIS: Não houve assuntos gerais. Nada mais havendo a tratar, o Dr. Marcelo Daltro Leite, Conselheiro eleito mais antigo no exercício da presidência da 1ª Turma, declarou encerrada a reunião da 1ª Turma, às dezesseis horas e quinze minutos, consignando que os Drs. Cláudio Soares Lopes e Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel se ausentaram, respectivamente, às quinze horas e quinze minutos e às quinze horas e trinta e cinco minutos, justificadamente, e, ainda, que as Conselheiras Anna Maria Di Masi e Denise Freitas Muniz não se fizeram presentes, por motivo justificado. Da mesma forma, às quinze horas e cinquenta minutos, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins, Conselheiro eleito mais antigo no exercício da presidência, declarou encerrada a reunião da 2ª Turma, tendo a Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, lavrado a presente ata que vai assinada pelo Presidente em exercício e pelos Conselheiros mais antigos na classe. (Aprovada na sessão de 18 de outubro de 2018)\r\n\r\nSérgio Roberto Ulhôa Pimentel\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\n(na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4, 5.1, 5.2, alíneas a e b, e 6)\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nConselheiro mais antigo no exercício da presidência\r\n\r\n(na apreciação do item 5.3)\r\n\r\nMarcelo Daltro Leite\r\n\r\nConselheiro mais antigo no exercício da presidência\r\n\r\n(na apreciação do item 5.2, alíneas c, d e e)\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2140052"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2140053": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 172/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00354695.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RENE COZAC e MARIA IGNEZ MESQUITA COZAC.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição do conjunto de salas 707, 708 e 709 e sala s/nº, contígua à sala 709 e mais 3 (três) banheiros, do imóvel situado na Av. Franklin Roosevelt nº 137, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALORES: R$ 425.000,00.\r\n\r\nDATA: 05.09.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 173/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00354695.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DEMÉTRIO COSAC FAHAM e HELEN COSAC FAHAM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição do conjunto de salas 710, 711, 712 e sala s/nº contígua à sala 710 e mais 3 (três) banheiros, do imóvel situado na Av. Franklin Roosevelt nº 137, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALORES: R$ 425.000,00.\r\n\r\nDATA: 05.09.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 171/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00143013.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELCIO DE AMORIM CALDAS.\r\n\r\nOBJETO: Locação das salas 102, 108 a 115, 312 e 313 do Edifício Vitória Régia situado na Avenida Simão da Motta, nº 578, Centro, Magé - RJ, com área de 427,99 m2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 11.270,00.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 24.09.2018.\r\n\r\nId: 2140053"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2140054": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 18 de outubro de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 077/2018.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2018.00476758\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de emissão de certificado digital ICP-Brasil.\r\n\r\nAdjudicatária: Digisec Certificação Digital EIRELI-ME\r\n\r\nValor unitário: R$ 265,50.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, no dia 19 de outubro de 2018 (sexta-feira), ficará suspenso o expediente na Promotoria de Justiça de Rio Claro, instalada na Rua Manuel Portugal, nº 156, Centro, Fórum, Rio Claro, inclusive para atendimento ao público, em virtude de dedetização em suas instalações.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 22 de outubro de 2018 (segunda-feira).\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS AVISA que a servidora abaixo relacionada comunicou a seguinte ocorrência em relação à sua carteira funcional:\r\n\r\nNome\r\n\r\nSONIA DE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n2676\r\n\r\nCargo\r\n\r\nServidor Extraquadro\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n055/03\r\n\r\nOcorrência\r\n\r\nFurto\r\n\r\nId: 2140054"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2139746": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 65ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 27 de setembro.\r\n\r\nAos vinte e sete dias de setembro de dois mil e dezoito, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexagésima quinta sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 64ª sessão ordinária, de 25 de setembro de 2018, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões; A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais houver qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 1824 processos: 293 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 1352 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 55 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 76 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 48 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: Na pauta do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, durante o relato do Processo TCE nº 213898-3/2018 (prestação de contas de governo municipal de Macaé - exercício de 2017), sob a responsabilidade do Sr. Aluízio dos Santos Júnior, o relator procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, dos quais citou especificamente o equilíbrio previdenciário. Ressaltou que os regimes de previdência devem primar pelo equilíbrio previdenciário, conforme determina o art. 1º, caput, da Lei nº 9.717/98, podendo ser segmentado em equilíbrio financeiro e em equilíbrio atuarial. Dessa forma, constatou no Município de Macaé um resultado financeiro previdenciário superavitário, da ordem de R$ 173.581.603,61. O resultado atuarial, cujo equilíbrio é alcançado por meio de estudos atuariais periódicos e a adoção de estratégias para a manutenção das situações superavitárias ou da correção dos déficits apresentados, não foi apresentado pelo Município de Macaé nas presentes contas, tendo o relator observado que tal exigência não consta do rol dos documentos obrigatórios que devem compor as contas de governo municipal, conforme Deliberação nº 285/18. Consignou que, de acordo com o art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.717/98, é obrigação dos regimes próprios de previdência a realização de avaliações atuariais a cada balanço, o que corresponde à periodicidade anual. Em que pese a exigência legal de realização de avaliação atuarial anual ser atribuída aos regimes próprios de previdência, o que recairia, em princípio, ao titular do instituto previdenciário, entendeu o relator que, em última análise, tal responsabilidade também deva ser imputada ao Prefeito, tendo em vista a extrema relevância, para a higidez das contas municipais, da adoção de planos visando ao equilíbrio atuarial, conclamando, indubitavelmente, a responsabilidade do chefe do Poder Executivo. Dessa forma, não obstante a exigência do cál culo atuarial anual não ter sido objeto da solicitação de documentos que compõem as Contas de Governo Municipal para o exercício de 2017, conforme anexos à Deliberação TCE-RJ nº 285/18, que dispõe sobre o exame das contas de governo dos municípios, reputou oportuno que, doravante, tal estudo atuarial faça parte dessa relação, razão pela qual faria constar, em seu voto, determinação à SGE para que, ao atualizar o rol dos documentos a serem remetidos a esta Corte, para as prestações de contas referentes ao exercício de 2019, a serem encaminhadas a esta Corte no exercício de 2020, contemple a exigência de documentação que comprove a necessária avaliação atuarial, bem como passe a considerar a situação previdenciária (financeira e atuarial) em suas futuras análises. Nesse sentido, propôs ao Plenário a expedição de comunicação a todos os municípios jurisdicionados, alertando-os acerca da exigência legal de realização de avaliação atuarial em seus regimes próprios de previdência, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.717/98, e de que a ausência de avaliação atuarial anual ou a inexistência de estratégia para a manutenção da situação superavitária ou a correção de déficit apresentado poderá ensejar a emissão de parecer prévio contrário nos próximos exercícios, havendo, parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e em desacordo com o Ministério Público Especial, votado pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação, comunicações, expedição de ofício e determinação à SGE, sendo aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 103842-1/2014, 105273-2/2011, 225053-1/2013, 234070-6/2014, 204153-2/2011, 202529-9/2010, 132221-4/2011 e 215582-5/2007 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos Processos TCE nºs 101409-9/2013, 105187-1/2013, 106789-2/2013 e 109450-3/2009 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE nºs 217712-1/2013 e 200029-1/2018. Continuou o julgamento do Processo TCE nº 104059-7/2016 (transferência para reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), que trata da questão do cômputo do tempo na condição de aluno-aprendiz. Explicou o relator que apresentara, inicialmente, um voto na sessão de 12.06.18 e o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na sessão de 26.06.18, apresentara um voto-revisor. Dessa forma, observou que, de acordo com o Acórdão n. 2024/2005 e com a Súmula 96 do TCU, juntamente com o Mandado de Segurança 31518/DF do STF e, com a Súmula 18 da Turma Nacional de Uniformização e também, com a Súmula 24 da AGU, somente é possível computar o tempo de aluno-aprendiz para fins previdenciários se atendidos dois requisitos cumulativos. Primeiro, o recebimento de uma retribuição pecuniária, custeada pelo orçamento do tesouro; e, em segundo, uma efetiva execução do ofício para o qual recebeu instrução mediante encomendas de terceiros, devendo a certidão expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a remuneração percebida. Caso seja constatado que houve averbação de tempo de aluno-aprendiz que não tenha respeitado tais ditames, deverão os jurisdicionados e respectivos servidores interessados serem instados a comprovar que os servidores atendem a esses preceitos em prestígio ao contraditório e à ampla defesa. Caso não comprovados os requisitos cumulativos, devem ser desconstituídos todos os benefícios ou reflexos financeiros que emanem do cômputo equivocado do tempo do aluno-aprendiz, cujos requisitos para sua fruição tenham sido implementados nos cinco anos que antecederem a data em que o servidor foi instado a demonstrar se cumpre os requisitos cumulativos acima transcritos. Assim, esse entendimento, a seu juízo, prestigia a segurança jurídica sem desprezar a necessária isonomia que deve se estabelecer entre as aposentadorias analisadas por este Tribunal e aquelas submetidas à apreciação de outras Cortes, estas que, de longa data, exigem requisitos cumulativos para a averbação do tempo de aluno-aprendiz. Todavia, os valores percebidos até que o servidor seja instado a comprovar se preenche os requisitos de aluno-aprendiz, não deverão ser restituídos já que percebidos de boa-fé pelo interessado. Assim sendo, as revisões dos benefícios concedidos com base no cômputo do tempo de condição de aluno-aprendiz deve levar ainda em consideração a obediência ao princípio da irredutibilidade de vencimentos previstos na Constituição Federal, haja vista nova interpretação dada à legislação, a partir de então, pela administração deste Tribunal de Contas, que deverá consignar como vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, à parcela excedente até que haja sua inteira absorção ao longo do tempo. Por fim, diante da possibilidade de que servidores já aposentados tenham de retornar à ativa para o implemento de condição de aposentadoria ou de transferência para a reserva remunerada, diante da desaverbação do tempo de aluno-aprendiz, resta importante trazer aos autos algumas distinções entre o tempo de serviço e o tempo de contribuição, de modo a melhor enfrentar essa questão. Dessa forma, o tempo em que o aposentado esteve fora do serviço público, deve ser computado apenas como tempo de contribuição, dadas as distinções entre esses tempos, não podendo, portanto, esse período ser computado como tempo de serviço público, razão pela qual votou pela comunicação para que o jurisdicionado dê ciência ao interessado, sobre os questionamentos constantes em seu voto, para que ele comprove que o estabelecimento educacional no qual o servidor esteve inscrito como aluno-aprendiz possui natureza de escola técnica profissional credenciada a ofertar cursos destinados à educação técnica de nível médio e, para que apresente certidão que ateste, cumulativamente, o efetivo labor do estudante na execução de encomendas recebidas pela escola, mencionando o período trabalhado e a remuneração percebida, devendo ser citados, tão somente, os dias de efetivo labor e estudo como aluno-aprendiz, subtraindo os períodos de férias e recesso escolares. Concedida a palavra, o revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, explicou que o seu voto teve em vista justamente o princípio da segurança jurídica, porque, até há dois anos, não havia uma decisão definitiva deste Tribunal, recusando registro de uma transferência para reserva remunerada da PM, em razão do cômputo do período de aluno-aprendiz, sem a comprovação da questão da entrega de encomendas. A primeira decisão plenária nesse sentido foi na sessão plenária realizada em junho de 2016, na qual propôs em seu voto o estabelecimento de um marco temporal para que houvesse observância ao princípio da isonomia, em 16.06.16, que foi a data de publicação da primeira decisão definitiva desta Corte pela recusa do registro, tendo em vista a questão da ausência de comprovação de entrega de encomendas, nestes casos da Polícia Militar. Dessa forma - explicou o revisor - as transferências para a reserva remunerada da PM, cujos requisitos para a aquisição do direito fossem cumpridos até 16.06.16, poderiam ter o tempo de aluno-aprendiz computado, mesmo sem a comprovação da questão da entrega das encomendas. A premissa adotada é a de que o momento de verificação adequado é o do cumprimento dos requisitos exigidos no dispositivo que fundamente a concessão da inativação, vis-à-vis a véspera do marco temporal que propusera ao Plenário, 15.06.16. Analisando os autos, constatou que se trata de uma transferência para reserva remunerada, que foi requerida em 13.05.15, cujos requisitos para a concessão restarão devidamente cumpridos caso as exigências para a comprovação da condição de aluno-aprendiz sejam devidamente atendidas. Portanto, por se tratar de um benefício cujos requisitos foram cumpridos anteriormente ao novo posicionamento adotado por esta Corte em sede de decisão definitiva, considerou inadequada a exigência relativa à atestação do labor do estudante na execução de encomendas, razão pela qual votou pela comunicação ao jurisdicionado para imediata ciência ao militar sobre os questionamentos apontados nesta decisão, e também para que ele apresente certidão, emitida pela respectiva unidade escolar, contendo elementos que atestem: a natureza de escola técnica profissional; a percepção de retribuição pecuniária à conta do orçamento público, o que pode se dar por meio de alimentação, fardamento, material escolar ou parcela de renda, com execução de encomenda para terceiros; e tão somente os dias de efetivo labor, estudos, excluído o período destinado a férias escolares e recessos escolares salvo se, efetivamente comprovada a existência de trabalho nesse período; e também, pela ciência do teor dessa decisão à Subsecretaria de Controle de Pessoal e à Coordenadoria de Análise de Recursos. Consignou o revisor existir processo ainda sendo apreciado pelo Conselho Superior de Administração deste Tribunal, acerca do aproveitamento de tempo de aluno-aprendiz por servidores desta Casa, no qual apresentou voto no mesmo sentido deste apresentado, estabelecendo um marco temporal, na mesma data e com a mesma lógica, e com a mesma tese que propôs, até para que haja uma isonomia entre a questão do aproveitamento desse tempo entre os servidores do Tribunal e os militares da PMERJ. Na fase de votação, a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins observou entender que o voto do revisor estava mais em consonância com a segurança jurídica, tendo discordado de um ponto no voto do relator, que poderia trazer problemas de ordem prática, pois os servidores inativos passaram a sofrer, com a EC 41/03, a incidência de contribuição previdenciária sobre seus ganhos. Assim, seria razoável presumir que se esses aposentados voltassem à ativa por força de nova interpretação de lei que permitiu vício na concessão do benefício, o tempo de inatividade deveria ser computado como tempo de contribuição para todos os efeitos. Mas o artigo 40, parágrafo 18 da Constituição, diz que há uma imunidade com relação aos aposentados que ganham até o limite máximo do Regime Geral de Previdência. Dessa forma, por poder vir a trazer um problema de ordem prática para o jurisdicionado, acompanhou o revisor, havendo, por 3 votos a 1, o Tribunal deliberado na forma proposta pelo revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, vencido o Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia, relator da matéria. Na sequência, continuou o julgamento do Processo TCE nº 223567-8/2018 (representação da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), formulada pela pessoa jurídica Construtora Metropolitana S/A, em face de possíveis irregularidades contidas no Edital de Concorrência nº 01/2018 da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, que tem por objeto a contratação de sociedade especializada em serviços contínuos de usinagem de concreto betuminoso usinado a quente e aplicação mecânica de revestimento asfáltico com pedido de tutela provisória para fins de suspensão de licitação. Explicou o relator que mantinha o seu voto, apresentado na sessão de 28.08.18, no sentido de deferir a tutela provisória, determinando-se ao jurisdicionado que se abstivesse de efetuar requisições, empenhos e/ou pagamentos em favor da Sociedade Artelagos Artefatos de Concreto Ltda, em razão do Contrato nº 01-013/2018, decorrente do Edital de Concorrência nº 01 de 2018. A seu juízo, tal providência não equivale à sustação do contrato, já deferida por este Tribunal em outra oportunidade. Relembrou que havia voto nesse sentido, aprovado em sessão de 03.07.18, nos autos do Processo 221608-4/18, que também determinava a suspensão dos empenhos e pagamentos. Nessa linha, também já decidiu o Supremo Tribunal Federal na suspensão de segurança 5182, ocasião em que ficou consignado que o Tribunal de Contas, no exercício do poder geral de cautela, pode determinar medidas, em caráter precário, que assegurem o resultado final dos processos administrativos sob sua responsabilidade. Ressaltou que isso inclui, dadas as peculiaridades da espécie vertente, a possibilidade de sustação de alguns dos efeitos decorrentes de contratos potencialmente danosos ao interesse público e aos princípios dispostos no artigo 37 da Constituição da República, constando decisão, no mesmo sentido, do STF no Mandado de Segurança 35038 DF. Assim, votou pelo conhecimento, deferimento da tutela provisória, comunicação, remessa à SGE e expedição de ofício. O revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, solicitou a transcrição das palavras do relator - o que a Presidência deferiu para que constasse dos autos -, havendo também solicitado prazo de uma sessão para melhor analisar a questão. No relato do Processo TCE nº 105059-6/2017 (representação da Companhia Fluminense de Securitização S/A), o relator, considerando que o procedimento licitatório impugnado por meio desta representação está sobrestado, bem como que o instrumento convocatório está em vias de receber decisão meritória, conforme manifestações da Coordenadoria de Exame de Editais e do próprio Ministério Público Especial, respectivamente, pendentes de apreciação pelo relator, entendeu configurada a perda superveniente do interesse recursal, a determinar o juízo negativo de admissibilidade da irresignação, e votou pelo não conhecimento, ciência e retorno, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 202728-3/2018 (consulta da Prefeitura Municipal de Petrópolis), consulta formulada pelo prefeito municipal de Petrópolis, que questiona em que data deveria encaminhar sua prestação de contas da administração financeira do exercício de 2017, em razão de alteração da Lei Orgânica do município, ocorrida em 25.01.18, o relator explicou que o presente processo foi encaminhado ao seu gabinete em 25.06.18, portanto, em data posterior a quaisquer uns dos possíveis prazos. Considerando que a prestação de contas de governo de Petrópolis, relativa a 2017, foi apresentada nesta Corte em 27.04.18, mediante o Processo TCE nº 214796-6/2018, entendeu que houve a perda do objeto da consulta em questão, e assim votou pela perda do objeto, expedição de ofício e arquivamento, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. No relato do Processo TCE nº 200420-9/2018 (consulta da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), consulta formulada pelo chefe do Poder Executivo de Rio das Ostras acerca de questionamentos sobre despesas com uniformes escolares, assim elaboradas: 1) O uniforme escolar compõe as despesas oriundas da manutenção do ensino e, portanto, estão incluídos no cômputo de gastos de recursos próprios, do limite constitucional de 25% a serem gastos com educação? 2) O uniforme escolar, distribuído indistintamente a todos os alunos, pode ser considerado como atividade-meio necessária ao fornecimento do ensino e, portanto, há possibilidade de utilização dos recursos do Fundeb? 3) Quais gastos - tipos de despesas - podem ser realizados com as verbas inseridas no mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino? O relator assim votou: 1. Pelo conhecimento parcial da presente consulta, pelas razões expostas no corpo deste voto relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade previstos na Deliberação TCE-RJ nº 276/17, para que, no mérito, seja consignado que: 1.1 As despesas com uniforme escolar não configuram se enquadram como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo que não podem ser incluídas no cômputo do limite constitucional mínimo de 25% consignado no art. 212 da Constituição da República. Tal entendimento, contudo, apenas será considerado a partir das contas de governo do Estado e dos municípios jurisdicionados referentes ao exercício de 2020, a serem apresentadas a este Tribunal em 2021; 1.2 O uniforme escolar, ainda que distribuído indistintamente a todos os alunos não pode ser custeado com recursos do Fundeb. Tal entendimento, contudo, apenas será considerado a partir das contas de governo do Estado e dos municípios jurisdicionados referentes ao exercício de 2020, a serem apresentadas a este Tribunal em 2021; 2. Pela expedição de ofício ao Consulente, para que seja cientificado do teor das respostas; 3. Pela determinação à Secretaria Geral das Sessões - SSE para que expeça ofício a todos os Chefes do Poder Executivo dos entes federativos sujeitos à jurisdição desta Corte, dando-lhe ciência desta decisão; e 4. Pelo arquivamento dos autos, sendo aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 228473-5/2009, 229048-1/2008, 229049-5/2008, 229050-4/2008, 229051-8/2008, 229054-0/2008, 229055-4/2008, 229057-2/2008, 230429-8/2008, 230432-5/2008, 233581-3/2008, 233993-0/2008, 233995-8/2008, 233997-6/2008, 233999-4/2008 e 234001-0/2008 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins trouxe para apreciação plenária, com fundamento no §1º do art. 84 do Regimento Interno, decisão proferida em 25.09.18 no Processo TCE nº 229797-7/2018, representação com pedido de tutela provisória interposta por sociedade empresária em face da empresa municipal de moradia urbanização e saneamento, Emusa, quanto a possíveis irregularidades no Edital de Concorrência nº 12/2018, que tem por objeto a macrodrenagem do Canal de Santo Antônio, no valor estimado de R$ 78 milhões. Explicou a relatora que a representante contesta a regularidade do item 5.3, do instrumento convocatório, que veda a participação de empresas sob processo de concordata ou falência, com fundamento em entendimento do Tribunal de Contas da União e do Superior Tribunal de Justiça. Assim entendeu presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, que a jurisprudência deste Tribunal de Contas se alinha ao entendimento trazido pela representante, que não será causa de inabilitação da licitante à distribuição de processo de recuperação judicial, motivo pelo qual entendeu presentes o fumus boni iuris e, em face de o certame estar agendado para o dia 27.09.18, às 11 horas, o periculum in mora, razão por que decidiu pelo conhecimento da representação, pelo deferimento da medida cautelar referente ao adiamento do certame, pela comunicação ao jurisdicionado, pela expedição do ofício à representante para ciência e pela determinação à SGE, aprovado por unanimidade. A seguir, devolveu com voto-revisor os Processos TCE nºs 209196-9/2011, 209256-5/2011 e 209618-7/2011 (contratações de pessoal por prazo determinado da Câmara Municipal de Petrópolis), pelo cancelamento do certificado de revelia, não acolhimento das razões de defesa, recusa do registro, aplicação de multa e comunicações, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pelo cancelamento do certificado de revelia, acolhimento da defesa, registro, comunicação e arquivamento, tendo o Tribunal deliberado, por três votos a um, na forma proposta pela revisora, Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, vencido o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 216681-9/2013 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária na Prefeitura Municipal de Rio Claro) ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pela notificação para defesa, comunicação ao atual prefeito, determinação, recomendação, ciência ao atual presidente da Câmara e comunicação ao atual responsável pelo controle interno, aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE nº 106528-2/2016 (relatório de auditoria governamental - inspeção - extraordinária na Secretaria de Estado de Defesa Civil) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE nº 221482-8/2018. Durante o relato do Processo TCE nº 115585-9/2018 (Edital de Pregão Eletrônico nº 008/2018, encaminhado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ), tendo por objeto a contratação de instituição financeira para operação de crédito, no valor total estimado de R$ 225.568.051,00, na forma de contrato de mútuo, no prazo total de 144 meses, com data de realização inicialmente marcada para o dia 27.08.18, tendo sido encaminhado ao jurisdicionado o Ofício SGE/CEE Nº 131/18, determinando a adoção de medidas com vistas ao adiamento do certame, o relator votou pela comunicação e ciência, aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE nº 106214-3/2016. Durante o relato do Processo TCE nº 204909-5/2014 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu), a relatora propôs uma revisão do entendimento deste Tribunal a respeito da temática aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais. Explicou que sobre a matéria, já tivera a oportunidade, quando do julgamento do Processo TCE nº 230389-9/2015, de exteriorizar seu posicionamento no sentido de que a vantagem referente ao adicional por tempo de serviço, quando das aposentadorias com proventos proporcionais, com suporte na remuneração do cargo efetivo, não pode utilizar como base de cálculo o valor integral das parcelas que a compõe, devendo fazê-lo com o seu valor proporcional. Contudo, naquela oportunidade, fora voto vencido, em sessão de 15.12.15, tendo esta Corte de Contas pacificado o entendimento de que o adicional por tempo de serviço não deve ser proporcionalizado - quando do cálculo dos proventos proporcionais - mas, ao contrário, deverá sempre incidir sobre a base integral. Nada obstante, reafirmando sua respeitosa divergência em relação ao entendimento prevalecente nesta Corte, ajustou seu entendimento ao princípio da colegialidade. Entretanto, considerando a atual composição do Plenário deste Tribunal de Contas, entende que estão presentes as condições necessárias para a reavaliação de sua posição, uma vez que, em momento algum abandonou a convicção do entendimento acerca da matéria. Desta forma, revendo sua posição plenária, retomou a defesa do entendimento acerca do tema já fartamente exposto em processos que lhe foram distribuídos para relato e voto, razão por que ratificou e reapresentou os fundamentos do seu entendimento para que passem a fazer parte integrante de todos os processos análogos que relatará em Plenário, bem como àqueles em que expressará seu voto. A seu ver, com a devida vênia, a concessão da parcela referente ao adicional por tempo de serviço de forma integral, quando se tratar aposentadoria com proventos proporcionais, representa um desvio de perspectiva, na medida em que o citado adicional é identificado no cálculo dos proventos justamente com os mesmos percentuais de quando o inativo exercia o cargo público. Assim, estava convencida de que o conjunto normativo constitucional que diz respeito à proporcionalidade sempre trouxe implícito o mesmo comando, ou seja, os proventos seriam proporcionais, logo, seriam fracionadas todas as parcelas, pois é sua reunião (das parcelas) que forma os proventos. A Senhora Conselheira explicou que, diante também de uma sinalização do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento de que compartilhava o seu entendimento em relação a esse tema, estava propondo a submissão ao Plenário, nessa nova composição, do entendimento em relação ao qual possuía convicção teórica de sua juridicidade. Ponderou também quanto à segurança jurídica e à previsibilidade das decisões do Tribunal, pontos que devem ser considerados, e observou tratar-se de um tema sensível a ser deliberado pela Corte, especialmente considerando o impacto que uma eventual revisão deste entendimento vai gerar sobre processos em tramitação no Tribunal, sobre processos de aposentadoria que já foram objeto de deliberação, de registro, e especialmente chamando a atenção para a circunstância de que não são todos os jurisdicionados do Tribunal que têm o mesmo entendimento atual do Tribunal, e que alguns destes já adotam a proporcionalização, o que gera uma dificuldade a mais para a revisão desse entendimento. Após ampla fundamentação do tema, depois da qual a relatora votou pelo registro, ciência da decisão e arquivamento, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento destacou que, com relação ao plano de fundo da questão, qual seja, a necessidade da proporcionalização dos triênios, estava absolutamente de acordo com a relatora de que os triênios devem ser de fato proporcionalizados em aposentadorias proporcionais. No entanto, vislumbrava uma quebra de isonomia ao se registrar processos com adicionais por tempo de serviço integrais e também processos com adicionais por tempo de serviço proporcionais referentes a laudos médicos concedidos, exarados ou elaborados na mesma época. A seu ver, a única solução para que não houvesse essa quebra de isonomia seria o estabelecimento de um marco temporal, tendo observado que se encontrava em seu gabinete com estudos em nível avançado já sendo concluídos a respeito dessa matéria, de forma que solicitou vista desse processo. No relato do Processo TCE nº 105453-2/2015 (ato de adesão a atas de registro de preços da Secretaria de Estado de Defesa Civil), tendo por objeto a aquisição de material de abastecimento para combate a incêndio, a relatora salientou que o Corpo Instrutivo, acompanhado pelo MP, se manifesta pelo não acolhimento das razões de defesa, pela aplicação de multa ao jurisdicionado, que se encontra devidamente qualificado nos autos, pela ilegalidade da ata de registro de preços e, por instauração de tomada de contas no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Dessa forma, estava divergindo dessa proposta considerando que foi devidamente comprovado nos autos a pesquisa de mercado com três empresas do ramo, evidenciando que o ju risdicionado buscou identificar os preços capazes de representar fielmente o mercado, e, portanto, não identificou indícios de sobrepreço. Aduziu que o jurisdicionado empenhou-se em analisar conclusivamente a economicidade da contratação fazendo buscas no banco de preços sem, entretanto, lograr êxito em razão da especificidade do objeto, que impedia a análise conclusiva de economicidade por parte do Corpo Instrutivo e, diante de todas essas considerações, identificou a possibilidade de conhecer a ata de registro de preços e acolher as razões de defesa apresentadas pela Secretaria Estadual de Defesa Civil, razão pela qual votou pelo acolhimento das razões de defesa, conhecimento, determinação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 220724-9/2014 e 220684-3/2014 (termo aditivo e contrato da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), a relatora explicou que a discussão no contrato de prestação de serviços complementares hospitalares e pré-hospitalares dizia respeito a uma eventual caracterização de contratação de pessoal por interposta pessoa, e que essa matéria foi tratada em sede de termo de aditamento de conduta firmado pelo município com o Ministério Público do Estado e também com o Ministério Público Federal, circunstância essa que foi devidamente considerada para apreciação deste caso. Destacou as considerações que trouxe em seu voto, baseada nas alterações promovidas pela Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e em aspectos que devem ser considerados pelo julgador. Assim, integralmente de acordo com o Corpo Instrutivo e com o Ministério Público, votou pela notificação para defesa, aprovado por unanimidade, não participando da votação o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. No relato do Processo TCE nº 113279-8/2018, Primeiro Relatório de Auditoria de Acompanhamento das medidas adotadas com vistas ao cumprimento do Termo de Compromisso, firmado em 01.11.17 entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPGE), o Estado do Rio de Janeiro (ERJ), representado pela Secretaria de Estado de Transportes (Setrans), pelo qual o Poder Executivo Estadual se comprometeu a realizar licitação para o processamento de transações de transporte com alocação de recursos públicos e controle de todos os dados de transações gerados pelo sistema de bilhetagem eletrônica dos modos de transporte sob sua competência, a relatora, após discorrer detalhadamente sobre a fundamentação de seu voto, submeteu ao Pleno o voto pela ciência ao Plenário deste primeiro relatório de auditoria de acompanhamento; pela não aprovação do Termo Aditivo com as alterações promovidas pelo grupo Fetranspor e, por consequência, sua não assinatura, em face da negativa injustificada do grupo em fornecer acesso aos órgãos de controle aos dados necessários à elaboração da modelagem técnico-financeira da licitação, assim como à fiscalização institucional desses órgãos, descumprindo-se o princípio da transparência e da legalidade; pela expedição de ofício à Secretaria de Estado de Transportes, para ciência do teor da presente auditoria de acompanhamento; pela expedição de ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, para ciência do teor da presente auditoria de acompanhamento; pela expedição de ofício ao juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para ciência do teor da presente auditoria de acompanhamento; pela expedição de ofício à Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj, para ciência do teor da presente auditoria de acompanhamento; pelo retorno do processo à Coordenadoria de Auditorias Temáticas e Operacionais (CTO) de forma a carrear os sucessivos relatórios de auditoria, sendo aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE nº 221608-4/2018 (representação da Câmara Municipal de Itaboraí) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Às dezesseis horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n115346-1/18\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n122947-2/13\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n205941-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206927-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214189-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214206-9/17\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n216619-6/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n219535-5/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n222317-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227265-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227409-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228363-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n114124-4/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n201130-1/12\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n203527-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207323-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n214094-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n214683-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218579-4/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n222083-5/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n222316-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222728-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227483-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228163-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n106204-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116411-9/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n205623-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206597-0/18\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n213815-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214681-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216303-9/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n221840-4/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n222371-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n226303-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227398-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228272-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n113806-7/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n116118-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204803-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206189-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214120-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214326-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218096-2/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n222309-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222723-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225123-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227511-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228195-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237249-1/06\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n115567-7/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n202606-3/10\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n204047-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209981-6/18\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n211337-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n215546-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n219519-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n222075-8/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n222475-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223766-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227435-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228367-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de\r\n\r\nparecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106224-0/2017 - Interessado: DENIVAL DE SOUZA CAVALCANTI JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105064-9/2016 (E-17/003.002813/2015) - Interessado: ANTONIO LUIZ SASSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105057-6/2016 (E-17/003.000655/2015) - Interessado: ANTONIO ROBERTO DA SILVA PAIXÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105077-6/2016 (E-17/003.003884/2015) - Interessado: ARIOVALDO AUGUSTO KELLY - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105038-0/2016 (E-17/003.003793/2015) - Interessado: FÁTIMA DA SILVA MOTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105042-1/2016 (E-17/003.000618/2015) - Interessado: GENIL JOAQUIM DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105045-3/2016 (E-17/003.000433/2015) - Interessado: GERSON ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103768-3/2016 (E-17/003.000412/2015) - Interessado: IVAN BARRETO FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105050-8/2016 (E-17/003.004456/2015) - Interessado: JOÃO GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105079-4/2016 (E-17/003.005823/2015) - Interessado: JOATAN ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107251-6/2015 (E-17/003000016/2015) - Interessado: JOSÉ FELICISSIMO DE MOURA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105073-0/2016 (E-17/003.005105/2015) - Interessado: JOSÉ RIBEIRO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114134-9/2018 (E-17/003007751/2016) - Interessado: LUIZ JOSÉ DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105067-1/2016 (E-17/003.005566/2015) - Interessado: MANOEL LAURINDO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105051-2/2016 (E-17/003.005565/2015) - Interessado: MANOEL ROSA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105055-8/2016 (E-17/003.002727/2015) - Interessado: MARCOS VINICIUS BARROSO PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105044-9/2016 (E-17/003.005023/2015) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS LOPES FERNANDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105081-7/2016 (E-17/003.002969/2015) - Interessado: MARIA JOSÉ LUCAS DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105058-0/2016 (E-17/003.005136/2015) - Interessado: MOACIR NUNES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105056-2/2016 (E-17/003.005106/2015) - Interessado: ORCIVAL JOSÉ CUSTÓDIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103724-7/2016 (E-17/003.001795/2015) - Interessado: OSMAR MACHADO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105047-1/2016 (E-17/003.002579/2015) - Interessado: PAULO ANTONIO BASILIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105060-3/2016 (E-17/003.006280/2015) - Interessado: PAULO FERNANDES DE SOUZA LEÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103771-0/2016 (E-17/003.001461/2015) - Interessado: PAULO HAILTON MONTEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103731-0/2016 (E-17/003002482/2015) - Interessado: PEDRO PAULO PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105080-3/2016 (E-17/003.004936/2015) - Interessado: RENATO ROSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105076-2/2016 (E-17/003.005569/2015) - Interessado: SATURNINO GOMES CALDEIRA FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103813-4/2016 (E-17/003.006185/2014) - Interessado: SEBASTIÃO BRAZ DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105063-5/2016 (E-17/003.004362/2015) - Interessado: SEBASTIÃO MATEUS DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103729-7/2016 (E-17/003.001481/2015) - Interessado: VALDIR DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103750-6/2016 (E-17/003.000915/2015) - Interessado: VALMIR ANTONIO DE MOURA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103735-6/2016 (E-17/003.000581/2015) - Interessado: VERA LUCIA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FESP-FUNDAÇÃO ESCOLA SERV. PUB (EXTINTO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101191-7/2006 (01/501161/05) - Interessados: LUIZ FERNANDO VICTOR, LUIZ CARLOS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 110491-2/2007 (23/200075/07) - Interessado: ELIANE DE MENEZES LUPETINA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101147-9/2016 (E-17/004/050/2015) - Interessado: MAÇAO SHIMIZU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103155-2/2017 (E-17/004/343/2015) - Interessado: PEDRO AZEVEDO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100439-7/2018 (E-09/183/51/2015) - Interessado: MONICA MARIA DA SILVA AHMAD - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102413-3/2016 (E-09/051/33/2015) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 120243-8/2012 (09/82518/12) - Interessado: FÁTIMA REGINA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100711-9/2011 (25/867579/93) - Interessado: FELICIO VIDEIRA DE DEUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103540-1/2017 (E-25/211/512/1991) - Interessado: GELSON DE OLIVEIRA EMYGDIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106323-9/2002 (09/20582591/01) - Interessado: GENECI FERREIRA COIMBRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102289-2/1990 - Interessado: IOLANDO LEAL PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107480-3/1990 (25/827/589/87) - Interessado: LENY NUNES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101137-4/2016 (E-09/069/105/2015) - Interessado: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA PAPAGIANI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103481-9/2017 (E-25/0411/584/93) - Interessado: NELSON DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101929-2/2006 (09/142593/05) - Interessado: RONALDO SOUZA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113908-0/2004 (090122566/03) - Interessado: WANDERLEY TEODORO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104912-5/2017 (E-26/011/1581/2016) - Interessado: MARCIO JOSÉ MIRANDA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104921-6/2017 (e-06/011/1612/2016) - Interessado: PAULO ROBERTO PAES FREIRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102277-5/2010 (01/301270/08) - Interessado: AÇUCENA ANTONON - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102232-9/2012 (01/302434/11) - Interessado: ALEX DANILO DIAS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128625-4/2011 (01/300044/11) - Interessado: ANA MARIA MACHADO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 132221-4/2011 (01/700200/03) - Interessado: ANTONIA DO NASCIMENTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107546-1/2016 (E-01/010/52/2013) - Interessado: CAROLINNA AMORIM RODRIGUES MAYA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101900-9/2016 (E-01/023/56/2013) - Interessado: DENYSE GUARINI DE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107689-9/2016 (E-01/300439/2009) - Interessado: ELENY DUARTE BARCELLOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103541-5/2017 (E-01/301181/2011) - Interessado: ELMA LUCIA CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105273-2/2011 (01/308177/10) - Interessado: HERCILIA BARCELLOS DE VASCONCELLOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102789-8/2015 (E-01/012/27/2013) - Interessado: JOÃO CASIMIRO BOTELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112468-0/2011 (01/309627/10) - Interessado: JOSÉ JORGE LUIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114898-7/2013 (E-01/302002/2011) - Interessados: JOSINEIDE SANTOS MACEDO SILVA, RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA, KHAREN LUIZA MACEDO NAZARETH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102612-9/2015 (E-01/302446/2008) - Interessado: LAIS SAAVEDRA BAPTISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108633-3/2014 (e-01/302341/2009) - Interessado: LEIZER GOLDMAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100584-4/2016 (E-01/300992/2009) - Interessados: LUCIANA LIMA DO NASCIMENTO VALADARES, THIAGO DO NASCIMENTO VALADARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101928-1/2016 (E-01/049/147/2014) - Interessado: LUCIENE DE OLIVEIRA SIQUEIRA DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103482-3/2017 (E-01/709705/2004) - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103200-5/2013 (E-01/704798/2007) - Interessados: MARIA DA CONCEIÇÃO DE PAULA MENEZES, AROLDO LUIS DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101829-7/2015 (E-01/300146/2012) - Interessado: NELI SANT'ANA CAMPELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115590-4/2018 (E-01/049/93/2014) - Interessado: NILZA CARVALHO MORENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109042-7/2015 (E-01/010/47/2013) - Interessado: RAIZA FÁTIMA LEITE PEIXOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101172-4/2016 (E-01/301795/2008) - Interessado: SEBASTIANA THOME DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104504-0/2015 (E-01/011/170/2013) - Interessado: SONIA MARIA GUIMARÃES DORIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107109-7/2015 (E-01/016/161/2013) - Interessados: VANESSA CHAMES DUARTE DE OLIVEIRA, PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101463-3/2017 (E-04/161/893/2017) - Interessado: VILMA DE SEIXAS TOSCANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103901-9/2017 (E-01/301495/2012) - Interessados: VIVIAN MARIA FERREIRA DA COSTA, MIKAELLY DA COSTA MOURAO DA SILVA, KAUA DA COSTA MOURAO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107384-1/2016 (E-01/301618/2008) - Interessado: WALLACE BAZILIO RUFINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113960-4/2007 (21/936002/07) - Interessado: BARTOLOMEU TOMAZ CANTUARIA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104408-3/2008 (21/919054/07) - Interessado: DIRCEU JAIME DA SILVA SOBRINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112627-9/2008 (21/934031/07) - Interessado: LUIZ ANTONIO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113587-3/2018 (E-27/080/2083/2004) - Interessado: ACIOMAR SIQUEIRA LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109239-4/2016 (e-27/87/5/2016) - Interessado: GERALDO IGNACIO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108857-5/2016 (E-27/140/32/2016) - Interessado: RICARDO LUIZ FERREIRADE AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114980-6/2018 (E-03/012/2605/2017) - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104011-5/2016 (E-08/221834/2012) - Interessado: APARECIDO BERTOLINI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108106-4/2016 (E-08/221993/2011) - Interessado: CHRISTIANE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108242-2/2015 (E-03/10401315/2011) - Interessado: CLÁUDIA MARIA PITOTE DOS SANTOS PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109198-2/2015 (E-01/601864/2000) - Interessado: CONCEIÇÃO DE FÁTIMA SILVA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100472-7/2017 (E-08/222013/2011) - Interessado: CRISTINA ANGÉLICA PEREIRA MESQUITA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103117-8/2016 (E-03/2210613/2009) - Interessado: ENY DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103198-2/2016 (E-03/10703182/2012) - Interessado: EVA MARIA DE LIMA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102285-6/2017 (E-01/602718/2000) - Interessado: FABIO NABOR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117275-5/1985 - Interessado: GILDEIA MARIA BRANCO DE ALMEIDA FRANCISC - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114999-7/2018 (E-03/010/3067/2017) - Interessado: INEZ DE SOUZA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103842-1/2014 (E-03/014/3013/2013) - Interessado: ISIS LUCIO PEREIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102970-3/2017 (E-08/223124/2007) - Interessado: JAIR RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101976-0/2017 (E-08/221880/2009) - Interessado: JOÃO RAYMUNDO DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107729-8/2009 (01/707667/07) - Interessado: JOÃO TIMOTEO NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107966-5/2016 (E-03/004/2787/2014) - Interessado: MARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100175-9/2016 (E-03/1700243/1994) - Interessado: MARIA AUXILIADORA RAMOS BATISTA PEREIRA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114952-9/2018 (e-03/010/1901/2017) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA CHAGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103145-7/2017 (E-08/220660/2012) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105247-3/2016 (E-08/221029/2008) - Interessado: MARLUCIA COSTA VAN DER PUT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103526-3/2016 (E-03/8610788/2004) - Interessado: NANCI DA SILVA OSÓRIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114900-6/2018 (E-03/006/551/2016) - Interessado: ODENICE DO NASCIMENTO SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108466-2/2016 (E-03/016/1617/2014) - Interessado: PATRICIA MARIA MILLAN DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108557-5/2015 (E-04/013/1039/13) - Interessado: NEIVA SOARES DOS SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102634-9/2016 (E-01/627/2011) - Interessado: MARIA DIVINA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115420-3/2018 (E-08/362/2007) - Interessado: RICARDO MARTINS DA ROCHA MEIRELLES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111312-0/1995 (1783/95) - Interessado: LEVY DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104607-2/2017 (300214-5/15) - Interessado: ANTONIO CARLOS FIGUEIRA DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102455-3/2017 (2008276638) - Interessado: BRUNA LEGEY ANTUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102489-2/2011 (122602/10) - Interessado: CECILIA ROCHA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111215-2/1998 (22271/97) - Interessado: CLEIDE MARIA DA COSTA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106413-3/2017 (2017-062734) - Interessado: LAURA IGREJA CARDIM - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104661-8/2017 (2015-13699) - Interessado: LUIZ FELIPE DA SILVA HADDAD - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103461-7/2016 (2011/0208072) - Interessado: PAULO CESAR PINTO JORDÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107103-5/2016 (83742/2013) - Interessado: SERGIO ANTONIO ROSSATO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106789-2/2013 (E-26/007/461/2013) - Interessado: CÉLIA REGINA NURCK DE CARVALHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101409-9/2013 (1291/12) - Interessado: INAURA LOURDES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 109450-3/2009 (08/221325/07) - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA DE PÁDUA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105187-1/2013 (17134/2012) - Interessado: WANIA FRANCISCA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214546-9/2018 (2016001995) - Interessado: ANA CÉLIA ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216310-2/2018 (2016009910) - Interessado: FÁTIMA REGINA BERTOLACE MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210906-5/2018 (2015021391) - Interessado: HELENICE DE OLIVEIRA ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205679-7/2018 (2016013793) - Interessado: JOVANITA NUNES DA SILVA FAUSTINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817895-1/2015 (121/2012) - Interessado: LUIS CLÁUDIO GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200951-6/2017 (2016000222) - Interessado: NILZA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205628-8/2018 (596/2013) - Interessado: TÂNIA COSTA LUIZ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224338-2/2018 (2017003167) - Interessado: TERESINHA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211983-0/2018 (2015008535) - Interessado: VALDETE DA SILVA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234084-6/2005 - Interessado: RUBEM DOBLER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236437-8/2012 (111/11) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS RABELO BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216276-7/2008 (0457/07) - Interessado: MARIA DAS NEVES OLIVEIRA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234686-9/2013 - Interessado: LUCIA DE SOUZA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220733-0/2014 (2014.04.06062P) - Interessado: CELSO HENRIQUE TORRES ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200786-1/2018 (2017.07.15449P) - Interessado: DJAIR DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239486-9/2008 (2008.02.0006P) - Interessado: JOSÉ FÉLIX DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201024-8/2018 (2017.07.15478P) - Interessado: JOSÉ FLEMING - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221331-5/2014 (20140406100P) - Interessado: MARIA CRISTINA CARRARA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214062-7/2015 (2015.04.08392P) - Interessado: MARIA HELENA PAIVA SEBASTIÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225053-1/2013 (2013.19.100059PA) - Interessado: MARIA LUISA MAGALHÃES FERNANDEZ RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229473-1/2012 (07/0015/12) - Interessado: MARIA ROSA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220301-3/2014 (2014.04.06041P) - Interessado: SEBASTIÃO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226649-3/2018 (04/5137/2017) - Interessado: IRACI ROSA DO NASCIMENTO JOVANHOLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222038-0/2018 (04/8587/2017) - Interessados: RAQUEL ANTUNES RODRIGUES CUSTODIO, LARISSA RODRIGUES CUSTODIO, TAYNARA RODRIGUES COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215299-5/2018 - Interessado: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 234460-4/2005 (354/05) - Interessados: CLAUDIO NÉRIO DIAS, OHANNA DA VEIGA DIAS, CLAUDIO RENNAN DA VEIGA DIAS, LEILA MARIA ALVES VEIGA DIAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203933-7/2018 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 239938-9/2010 (4781/10) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO XAVIER VELOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203928-2/2018 (3866/2017) - Interessado: ENEAS QUARTEROLI MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220375-2/2018 (2755/2017) - Interessado: MARINA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805451-5/2015 (1236/15) - Interessado: LUCIA HELENA ELEOTERIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235518-0/2008 (02/02/446/07) - Interessado: ROSAMARIA LAURINDO PEIXOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 814973-0/2016 - Interessado: ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO PASTOS VERDEJANTES - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202093-4/2017 (2015.004.000045-7-TC) - Interessado: BRUNA ARAÚJO SIQUEIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241475-3/2010 (11515/09) - Interessado: ALDA SABINO GERALDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243305-6/2010 (563/10) - Interessado: IRANY MACHADO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250567-6/2001 (3062/99) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS RANGEL ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213341-6/2011 (10604/09) - Interessado: NELSON PEIXOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240948-3/2010 (16046/09) - Interessado: ODETH PEDRO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215765-2/2012 (2759/11) - Interessado: VALQUIRIA OLIVEIRA TRINDADE RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214643-3/2018 (037/2018) - Interessado: CILEIA RODRIGUES FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207147-7/2004 - Interessado: RUBEM VICENTE - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206262-7/2018 (048/2017) - Interessado: ALETE MOURA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224819-4/2017 (037/2017) - Interessado: DAYSE LÚCIA APARECIDA CORDEIRO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223869-4/2018 (012/2018) - Interessado: ISABEL CRISTINA ABELHA VIANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224650-6/2017 (036/2016) - Interessado: MÁRIO ABREU SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224161-7/2018 (046/2017) - Interessado: RODINALDO VIEIRA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 807451-1/2016 (2014.00004.00396p) - Interessado: JUNEIDA CAETANO MOSSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813905-6/2016 (2014.02.0410p) - Interessado: LÍGIA GOMES AMADO SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 269152-3/2015 (474/2014) - Interessado: MARLENE DA COSTA FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268772-2/2015 (054/2014) - Interessado: MARILZA DE SOUZA MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215515-5/2017 - Interessados: FRANCISCO FORTUNATO DE SOUZA, NATHALIA SOUZA BARCELLOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217279-9/2018 (082-A) - Interessado: ANA MARIA DE OLIVEIRA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213242-6/2017 (016A) - Interessado: GERALDO ADEMIR PACHECO CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812129-7/2016 (021/2016) - Interessado: MARILZA CARRILHO SERAPHIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200151-0/2018 (024A) - Interessado: PAULO ROBERTO MILHORANCE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210928-3/2013 (01106/2012) - Interessado: ARLETE DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209902-8/2017 (01475/2013) - Interessado: FRANCISCO ADAILTON LIMEIRA DE LACERDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210640-1/2017 (00455/2015) - Interessado: JOÃO FELYPE OLIVEIRA DE LACERDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204728-5/2017 (01353/2013) - Interessado: LUCILEI MACIEL SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235080-6/2013 (00419/2012) - Interessado: LUZIA MARIA DA SILVEIRA ROCHA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204819-0/2017 (00822/2014) - Interessado: SONIA MARIA DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226647-5/2018 - Interessado: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232044-7/1999 (22.251/98) - Interessado: MARIA BERNARDINA DA FONSECA LIMA SZOMOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230345-2/2001 (14010/97) - Interessado: NIVALDO RIBEIRO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 214381-5/2017 - Interessado: BARBARA LIRA XIMENES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221039-7/2018 (87/2018) - Interessado: JACIRA DA SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211231-5/2018 (414/2017) - Interessado: MADALENA MARTINS VIVEIROS REGUFE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211114-1/2018 (458/2017) - Interessado: MARCIA CRISTINA LOURA DE ALMEIDA BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222979-8/2018 (153/218) - Interessado: MARIA ANTONIA DUARTE DE MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221087-4/2018 (100/2018) - Interessado: REGINA CÉLIA CRESPO DE SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214677-4/2018 (077/2018) - Interessado: SUELI GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230789-1/2014 (10702/14) - Interessado: ELENIR SANTOS DO NASCIMENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270041-9/2016 (475/16) - Interessado: MARLI GOMES DOS SANTOS FERNANDES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813816-9/2016 (2831/2016) - Interessado: NELI DE OLIVEIRA RAMOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807379-7/2016 (682/2016) - Interessado: SOLANGE BATISTA ROSA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234612-8/2013 (10133/13) - Interessado: VALDELICE SILVA GOMES CÂMARA DE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270040-5/2016 (679/16) - Interessado: VANDERLEI CARDOSO DANTAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201867-4/2016 (16/000340/2015) - Interessado: JALDECY DA SILVA VICENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208294-7/2006 (3108/05) - Interessado: JOSÉ LUCIANO DOS SANTOS LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 806941-9/2016 (2281/2010) - Interessado: MARIA DE LOURDES QUIRINO LADEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213898-3/2018 - Interessado: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810402-3/2016 - Interessado: ANSELMO MUSSEL RABELLO CAXIAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200083-9/2014 - Interessado: ENETES BOA MORTE TERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204873-0/2014 - Interessado: ÍRIS SELMAR MARINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226327-3/2011 - Interessado: JORDECI DA SILVA E SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242742-5/2012 - Interessado: MARIA SONIA ELEOTERIO MARINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239370-7/2013 - Interessado: NILVA MARIA FERREIRA DA SILVA VEIGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225336-9/2017 - Interessado: RAFAEL SANTOS DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817917-7/2016 (367/2016) - Interessado: LUCILENE DOS SANTOS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817759-3/2016 (358/2016) - Interessado: MARTA RODRIGUES GUERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 810490-0/2016 - Interessado: AMAURI RODRIGUES SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223269-8/2018 (2285/2018) - Interessados: CAMILY VIANNA BARRETO, THALYS VIANNA BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214760-5/2017 - Interessados: MAURÍCIO SANT´ANA SOARES, JEAN BARCELLOS DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 228323-3/2017 (049/2017) - Interessado: LINDOLPHO PEREIRA DAS NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243038-9/2012 (023/12) - Interessado: LUCILEIA FERREIRA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204153-2/2011 (043/10) - Interessado: ZILDA ROSA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206489-9/2014 (12145/11) - Interessado: CECILIA MAIA PIMENTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205143-2/2015 - Interessado: BEATRIZ FONSECA DE MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204419-2/2015 - Interessado: ADRIANA ARAÚJO PEREIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206181-1/2015 - Interessado: ADRIANA BARROTE DE SÁ DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205828-4/2015 - Interessado: ADRIANA DA SILVA CALAZANS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205183-2/2015 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA PAULINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205816-1/2015 - Interessado: ADRIANA NEVES DE ALMEIDA BARCELLOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205273-3/2015 - Interessado: ADRIANA OLVEIRA DE ARRUDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205973-5/2015 - Interessado: ADRIANA SALES GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204431-0/2015 - Interessado: ALAN JOSÉ FERNANDES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206293-0/2015 - Interessado: ALDA LUCIA BORGES DA SILVEIRA DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206156-6/2015 - Interessado: ALESSANDRA ALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205984-4/2015 - Interessado: ALESSANDRA DAS GRAÇAS BRAGA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204928-3/2015 - Interessado: ALESSANDRA DE ANDRADE GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206169-3/2015 - Interessado: ALESSANDRA DE SOUZA MATTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205321-6/2015 - Interessado: ALESSANDRA F DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205782-4/2015 - Interessado: ALESSANDRA GONÇALVES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206113-4/2015 - Interessado: ALESSANDRA PINHEIRO RAMIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205308-4/2015 - Interessado: ALEXANDRE MALAGUTTI SODRÉ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205924-4/2015 - Interessado: ALEXANDRE SEIXAS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205272-9/2015 - Interessado: ALINE CABRAL DA SILVA F DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206233-0/2015 - Interessado: ALINE COUTO BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205902-6/2015 - Interessado: ALINE DA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204489-7/2015 - Interessado: ALINE DA SILVA OLIVEIRA CHAGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205586-8/2015 - Interessado: ALINE MENDES DO AMARAL MARENDINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206237-6/2015 - Interessado: ALINE MENDES DO AMARAL MARENDINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205541-8/2015 - Interessado: AMANDA ALVES XAVIER TRINDADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206178-4/2015 - Interessado: AMANDA FERRAZ ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204924-7/2015 - Interessado: ANA CARLA SOUZA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206115-2/2015 - Interessado: ANA CAROLINE DA SILVA ALVES REGINALDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204440-1/2015 - Interessado: ANA CLARA GONÇALVES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204487-9/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206216-2/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA G. FREIRE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206085-1/2015 - Interessado: ANA CRISTINA CUSTODIO BEZERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204516-6/2015 - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA CIANCIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204512-0/2015 - Interessado: ANA GABRIELA ALMEIDA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204933-8/2015 - Interessado: ANA KARINA CARVALHO LINCK - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205896-1/2015 - Interessado: ANA KAROLINE REIS DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205787-4/2015 - Interessado: ANA LETICIA MARIANO GIGLIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205892-5/2015 - Interessado: ANA LICIA DE JESUS MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206296-2/2015 - Interessado: ANA LUCIA MARTINS FARTURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205327-0/2015 - Interessado: ANA LUCIA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205282-4/2015 - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205205-6/2015 - Interessado: ANA PAULA BASTOS COSTA DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204493-8/2015 - Interessado: ANA PAULA CONSTANTINO ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206259-4/2015 - Interessado: ANA PAULA RIBEIRO FIRME - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206173-4/2015 - Interessado: ANA PAULA SANTOS DA C. DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205950-3/2015 - Interessado: ANA VALERIA DE MATTOS COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205567-2/2015 - Interessado: ANDREA COSTA ROQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206180-7/2015 - Interessado: ANDRÉA COUTINHO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206168-9/2015 - Interessado: ANDREA DE CESAR LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206088-3/2015 - Interessado: ANDREA DE JESUS GOUVEIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205826-6/2015 - Interessado: ANDRÉIA FONSECA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205527-2/2015 - Interessado: ANDRESSA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205537-7/2015 - Interessado: ANDRESSA MENEZES ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204407-9/2015 - Interessado: ANGELA MARIA CARVALHO TALARICO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204496-0/2015 - Interessado: ANGELA MARIA DE PAULA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204406-5/2015 - Interessado: ANITA MARIA NUNES VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205550-9/2015 - Interessado: ANNA CELINA CUSTÓDIO TROVÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204857-8/2015 - Interessado: ANNA JULIA SANT´ANNA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204911-0/2015 - Interessado: ANY YASMIM GOMES ANTUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204935-6/2015 - Interessado: ARIANE CRISTINA BORBA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205110-5/2015 - Interessado: ARITA AMARAL FURTADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205916-7/2015 - Interessado: ARLETE LOURENÇO ALONSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205824-8/2015 - Interessado: BARBARA LUZIA MANHÃES F DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205831-1/2015 - Interessado: BARBARA MALAQUIAS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205835-7/2015 - Interessado: BEATRIZ LEMOS PEREIRA MESQUITA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205901-2/2015 - Interessado: BEATRIZ PEREIRA ELEUTÉRIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206219-4/2015 - Interessado: BIANCA DA CRUZ MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206161-1/2015 - Interessado: BIANCA FERREIRA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205276-5/2015 - Interessado: BIANCA MARROCOS VON HELD - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205827-0/2015 - Interessado: BIANCA REIS DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206133-4/2015 - Interessado: BRENICIA DO CARMO PALTRINIERI DE GOIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206040-1/2015 - Interessado: BRUNA MENEZES RUAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205268-8/2015 - Interessado: BRUNNA DOS SANTOS TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205975-3/2015 - Interessado: BRUNO MOREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204929-7/2015 - Interessado: BRUNO PORTO DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206049-7/2015 - Interessado: CAIO GONÇALVES PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206260-3/2015 - Interessado: CAMILLA CERQUEIRA BARROSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205778-3/2015 - Interessado: CARINE RODRIGUES DE CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204937-4/2015 - Interessado: CARLA GOMES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205142-8/2015 - Interessado: CARLA MICHELE DE SOUZA ABREU DA PENHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206265-3/2015 - Interessado: CARLA REGINA BARCI DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205917-1/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO BRUNO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205201-0/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA ROCHA CAGIDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205808-4/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO GALLO DE FREITAS NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206083-3/2015 - Interessado: CARMEM APARECIDA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206179-8/2015 - Interessado: CAROLINA MENDONÇA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205279-7/2015 - Interessado: CAROLINA RABELO DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205165-0/2015 - Interessado: CAROLINE GOMES BARBALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205900-8/2015 - Interessado: CÁSSIA CARDOZO BONFIM DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204940-1/2015 - Interessado: CASSIA REGINA FRANCISOC JOAQUIM LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205591-3/2015 - Interessado: CECÍLIA MARIA DE OLIVEIRA ROZA CHAGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204945-1/2015 - Interessado: CELI GONÇALVES CALDAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206182-5/2015 - Interessado: CÉLIA PIMENTEL M. CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206046-5/2015 - Interessado: CHARLENE SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205794-7/2015 - Interessado: CHRISTIANY FERNANDA P DINELLY DE VARGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205315-7/2015 - Interessado: CILEIDE MARIA DE SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206121-1/2015 - Interessado: CINTHIA COELHO BASTOS MADEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205890-7/2015 - Interessado: CINTIA TOMAZ NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206283-5/2015 - Interessado: CLÁUCIA MARCIA JORGE ROCHA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206171-6/2015 - Interessado: CLAUDETE FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205918-5/2015 - Interessado: CLAUDIA CLAY PUGA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206091-0/2015 - Interessado: CLAUDIA PEREIRA DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204447-9/2015 - Interessado: CLAUDIA REGINA MOUTA NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205584-0/2015 - Interessado: CLÁUDIO MÁRCIO PESSANHA PAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205519-5/2015 - Interessado: CLEIDE MARCIA MACHADO DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205190-5/2015 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205986-2/2015 - Interessado: CRISTIANE DE SANTANA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204466-5/2015 - Interessado: CRISTIANE NASCIMENTO ZACARIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205915-3/2015 - Interessado: CRISTINA FERREIRA MODESTO MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205967-6/2015 - Interessado: CRISTINA NOGUEIRA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206258-0/2015 - Interessado: CRISTINA TEIXEIRA DE ASSUNÇAO PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206093-8/2015 - Interessado: CRISTINE GARCIA BAPTISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205788-8/2015 - Interessado: DANIELE GONÇALVES COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205813-9/2015 - Interessado: DANIELE PEREZ DA SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205188-2/2015 - Interessado: DANIELLE BARRETO XAVIEIR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205598-1/2015 - Interessado: DANIELLE DUARTE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204501-1/2015 - Interessado: DANIELLE LIMA PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205254-7/2015 - Interessado: DANIELLE SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205192-3/2015 - Interessado: DANILO COUTINHO AZEVEDO - Vo tos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205131-9/2015 - Interessado: DAYANNE CARVALHO LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205919-9/2015 - Interessado: DAYSE LUCI DA COSTA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206292-6/2015 - Interessado: DÉBORA LOPES SALLES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205775-1/2015 - Interessado: DEBORA SUENY SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205260-6/2015 - Interessado: DEIZE MARA DE C. SILVA CALVI BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206132-0/2015 - Interessado: DELMA MARIA FAUSTINO LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206154-8/2015 - Interessado: DENISE BITTENCOURT COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206111-6/2015 - Interessado: DENISE DA SILVA F. TOLEDO E SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204922-9/2015 - Interessado: DENIZE AMADO DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206162-5/2015 - Interessado: DEREKSON RODRIGUES DA SILVA DANTAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205202-4/2015 - Interessado: DIEGO DE MATOS CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205263-8/2015 - Interessado: DILERNE SIQUEIRA DA CONCEIÇÃO CESPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205926-2/2015 - Interessado: DION SATURNINO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204477-4/2015 - Interessado: DIONÍZIA CRISTINA WERMELINGER SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205971-7/2015 - Interessado: DRIELLE HIPOLITO DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205204-2/2015 - Interessado: EDILEIA RIBEIRO MACHADO SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205275-1/2015 - Interessado: EDNEIDE OLIVEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204944-7/2015 - Interessado: EDUARDO AMARAL DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205526-8/2015 - Interessado: EDWIGES FERREIRA BATISTA FELIPE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205830-7/2015 - Interessado: ELAINE SILVA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205284-2/2015 - Interessado: ELAINE VASQUES MALDONADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206039-2/2015 - Interessado: ELIANE ALVES CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206155-2/2015 - Interessado: ELIANE CRISTINA DA P S MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205511-3/2015 - Interessado: ELIANE DA CONCEIÇÃO SILVA FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204435-6/2015 - Interessado: ELIANE DOS SANTOS NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205790-1/2015 - Interessado: ELIANE FERREIRA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205139-1/2015 - Interessado: ELIANE TAYLOR MARCH GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205330-7/2015 - Interessado: ELIDIANE GUIMARÃES DE AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206101-1/2015 - Interessado: ELISABETH DE SOUZA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205801-6/2015 - Interessado: ELISAMA FRANCISCA DO NASCIMENTO MESSIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204395-0/2015 - Interessado: ELISETE GOMES GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205815-7/2015 - Interessado: ELIZABETH JESUS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205932-1/2015 - Interessado: ELMA DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205895-7/2015 - Interessado: ELOÁ DA COSTA PORTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206055-6/2015 - Interessado: ELOISA ELENA DA SILVA LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205334-3/2015 - Interessado: EMMANUELLE DIAS DE A ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206241-7/2015 - Interessado: ERICA CRISTINADO NASCIMENTO FRANÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205287-4/2015 - Interessado: ERIK DE NORONHA ALVES DEBOSSAN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205286-0/2015 - Interessado: ERIKA CORREA CESAR LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205336-1/2015 - Interessado: ESMERALDA FERRAZ DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204444-7/2015 - Interessado: ESTAEL DO AMARAL NOLASCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206047-9/2015 - Interessado: ESTER DA SILVA FELIPE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205793-3/2015 - Interessado: EUNICE RODRIGUES PACHECO VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204913-8/2015 - Interessado: EVALLIN VALADARES CARVALHO OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205921-2/2015 - Interessado: EVELYN ALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206149-3/2015 - Interessado: EVELYN CRISTINA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205267-4/2015 - Interessado: EXPEDITO JORGE RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204943-3/2015 - Interessado: FABIANA CEDRO DIAS DLEMATO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205792-9/2015 - Interessado: FABIANA FARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204486-5/2015 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA ALVES RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205121-4/2015 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA DA SILVA CIPRIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206291-2/2015 - Interessado: FÁTIMA FIGUEIREDO SAVI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205210-1/2015 - Interessado: FÁTIMA HENRIQUE DE VASCONCELOS ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205506-8/2015 - Interessado: FÁTIMA ROCHA GONÇALVES GOULART - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204495-6/2015 - Interessado: FERNANDA CONSTANT RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206301-3/2015 - Interessado: FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS VEIGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206262-1/2015 - Interessado: FERNANDA LIMA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205167-8/2015 - Interessado: FERNANDA MARINELLI DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204503-9/2015 - Interessado: FERNANDA NOGUEIRA PELICREIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205153-7/2015 - Interessado: FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205888-4/2015 - Interessado: FERNANDA SOARES FRANCISCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206215-8/2015 - Interessado: FLAVIA MARINS MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204939-2/2015 - Interessado: FLÁVIA CAROLINA DE S. ABREU B. PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205468-0/2015 - Interessado: FLAVIA RIBEIRO DA GAMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205294-7/2015 - Interessado: FLAVIANA FERREIRA ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204437-4/2015 - Interessado: FLAVIO AMERICO CORREA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205138-7/2015 - Interessado: FRANCIANE ALICE CARNEIRO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205798-3/2015 - Interessado: GABRIELA PEREIRA OTERO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205146-4/2015 - Interessado: GEANNE DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205951-7/2015 - Interessado: GEANY SILVA MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204443-3/2015 - Interessado: GEIZA BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206225-3/2015 - Interessado: GEIZIANE ANGÉLICA DE SOUZA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206278-0/2015 - Interessado: GERLUCE DOS SANTOS ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205894-3/2015 - Interessado: GÉSSICA GONÇALVES RAIMUNDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205473-5/2015 - Interessado: GILBERTO FERREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206253-0/2015 - Interessado: GILCILENE CORREA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205834-3/2015 - Interessado: GILCINEA TORRES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205470-3/2015 - Interessado: GILZA SENNA CORRÊA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205970-3/2015 - Interessado: GIRLAINE SOARES PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205789-2/2015 - Interessado: GISELE SANTOS LESSA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205262-4/2015 - Interessado: GISELLE CHRISTINA SILVA FIGUEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205577-7/2015 - Interessado: GISELLE PIMENTEL GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206095-6/2015 - Interessado: GLAUCE FLORENCIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206270-8/2015 - Interessado: GLAUCIANE ALVES GEVEGI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204946-5/2015 - Interessado: GLÁUCIO DE OLIVEIRA MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206160-7/2015 - Interessado: HELIO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206177-0/2015 - Interessado: HELOISA DA SILVA MATTOS REZENDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204430-6/2015 - Interessado: HOSANA SHEILA DA SILVA ROSA XAVIER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206043-3/2015 - Interessado: HUDSON PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204413-8/2015 - Interessado: IARA OUVENEY DA ROCHA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205304-8/2015 - Interessado: IASMIM BESSA LIMA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206099-2/2015 - Interessado: INDAIANE DE FRANÇA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204428-3/2015 - Interessado: INGRID CUSTODIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204441-5/2015 - Interessado: INGRID CUSTODIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206153-4/2015 - Interessado: IRANI B. DA SILVA BOÇARD DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206281-7/2015 - Interessado: IRINEIA DO CARMO SILVA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204405-1/2015 - Interessado: IRIS CRISTINA AMORIM BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205898-9/2015 - Interessado: ISA MARIA DE CARVALHO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205920-8/2015 - Interessado: ISABEL REYNIER GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205601-4/2015 - Interessado: ISABELA DE BRITO SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206096-0/2015 - Interessado: ISLENE K. RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205549-0/2015 - Interessado: IVANIA ROSA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205128-2/2015 - Interessado: IVONE DE ALMEIDA BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204473-8/2015 - Interessado: IVONE GOMES MARQUES MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204926-5/2015 - Interessado: JADINEIA COELHO PIRES MENEZES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206275-8/2015 - Interessado: JANAINA DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205812-5/2015 - Interessado: JANAINA SIQUEIRA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205785-6/2015 - Interessado: JANE LEONARDO GOULART AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205773-3/2015 - Interessado: JANETE MENDONÇA RODRIGUES FLORES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205930-3/2015 - Interessado: JAQUELINE CAMILO QUINTANILHA DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205796-5/2015 - Interessado: JAQUELINE DA CONCEIÇÃO ROMÃO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205174-1/2015 - Interessado: JÉSSICA BARCELLOS MATHIAS LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205107-8/2015 - Interessado: JÉSSICA ELEYNE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205114-1/2015 - Interessado: JÉSSICA PINHEIRO DA CUNHA PORTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205291-5/2015 - Interessado: JHENNIFER LOHANNA RIBEIRO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205481-2/2015 - Interessado: JOÃO MARCELO LAYOLA ANTUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206125-7/2015 - Interessado: JOCENIRA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204454-2/2015 - Interessado: JOELMA ANICETO NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204938-8/2015 - Interessado: JOMARA CAMPOS DE SOUZA VALLE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204949-7/2015 - Interessado: JORGE ANTONIO AFFONSO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204446-5/2015 - Interessado: JORGEANE MARGARIDA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205593-1/2015 - Interessado: JOSÉ WILSON DE SOUSA JARDIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206263-5/2015 - Interessado: JOSIANE DE AVILA NORONHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205525-4/2015 - Interessado: JOSIANE TEIXEIRA DE ALMEIDA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205927-6/2015 - Interessado: JOSILENE CAMPOS RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205807-0/2015 - Interessado: JOYCE L. DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205905-8/2015 - Interessado: JULIANA ALVES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204910-6/2015 - Interessado: JULIANA LUIZ COTRIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205551-3/2015 - Interessado: JULIANA MARIA PEIXOTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205171-9/2015 - Interessado: JULIANA NASCIMENTO DE MEDEIROS MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205784-2/2015 - Interessado: JULIANA PINTO DA ROCHA AZEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205569-0/2015 - Interessado: JULIANA SARAIVA DOS ANJOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205589-0/2015 - Interessado: JULIANA SOUSA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205594-5/2015 - Interessado: JULIANA VILA-CHÃ DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206261-7/2015 - Interessado: JULIANE DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204474-2/2015 - Interessado: JUSSARA CELESTINA DE SOUZA MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205974-9/2015 - Interessado: JUSSARA ELIANA CARDOSO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205310-7/2015 - Interessado: KAMILA RIBEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205897-5/2015 - Interessado: KARDINE GOMES CHAUVET - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205903-0/2015 - Interessado: KARINE DE ALMEIDA OLIVEIRA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206213-0/2015 - Interessado: KARLA BIANCA SANTOS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206070-6/2015 - Interessado: KARLA HERDY MACKENZIE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205592-7/2015 - Interessado: KAROLLINE FERREIRA DE CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204480-1/2015 - Interessado: KASSIA DE SOUSA GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206097-4/2015 - Interessado: KATIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204499-2/2015 - Interessado: KATIA CRISTINA VIEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206303-1/2015 - Interessado: KATIA DA COSTA CEZEDIAS LISBOA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204494-2/2015 - Interessado: KATIA DIAS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205791-5/2015 - Interessado: KATIA SIMONE DOS SANTOS MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205913-5/2015 - Interessado: KEILA SOUSA CAMELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206286-7/2015 - Interessado: KELFANY ANTONIO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206107-5/2015 - Interessado: KELLY CAVALCANTE PORFIRIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204490-6/2015 - Interessado: KELLY CRISTINA DE M MENDONÇA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205935-3/2015 - Interessado: KEYTHY DE LIMA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204950-6/2015 - Interessado: LAERTE LACERDA LOPES JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206037-4/2015 - Interessado: LARISSA CERQUEIRA CARDOSO BRUTO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204956-0/2015 - Interessado: LARISSA LIBÓRIO DA ROSA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204870-0/2015 - Interessado: LEOMAR DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205565-4/2015 - Interessado: LEONARDO PORTO SANTI ANNA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205899-3/2015 - Interessado: LETÍCIA DOMINGOS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206272-6/2015 - Interessado: LÍDIA DOMINGUES B. PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206298-0/2015 - Interessado: LIDIA FERNANDES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204504-3/2015 - Interessado: LIGIA DE FÁTIMA BARBOSA TINOCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206271-2/2015 - Interessado: LILIA DE SOUZA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206167-5/2015 - Interessado: LILIAN MARIA PINEIRO RODRIGUES GRAIN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206120-7/2015 - Interessado: LILIANE RODRIGUES DE AZEVEDO COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205340-2/2015 - Interessado: LIVIA FAGUNDES DO AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205300-2/2015 - Interessado: LIVIA MARIA CORDEIRO DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205191-9/2015 - Interessado: LIVIA MARQUES DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205186-4/2015 - Interessado: LIZIA DA SILVA REBOUÇAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205261-0/2015 - Interessado: LOFREMAN VIEIRA MEDINA LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204514-8/2015 - Interessado: LOIDE BARCELOS DA COSTA ANTUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206304-5/2015 - Interessado: LORENA CARVALHO DE VALENCIA VAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205207-4/2015 - Interessado: LUANA CORRÊA REZENDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206172-0/2015 - Interessado: LUANA DA SILVA PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205206-0/2015 - Interessado: LUANNA GABRIEL DE OLIVEIRA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206257-6/2015 - Interessado: LUANNA GARCIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205998-5/2015 - Interessado: LUBIETE ALVES FERREIRA GABRIEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205258-3/2015 - Interessado: LUCIA CRISTINA MACHADO DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206128-9/2015 - Interessado: LUCIA HELENA DE ALMEIDA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205996-7/2015 - Interessado: LUCIA PAULA CARNEIRO PEÇANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206116-6/2015 - Interessado: LUCIA PIRES PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205923-0/2015 - Interessado: LUCIANA ALVES DOS SANTOS ESPINOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204912-4/2015 - Interessado: LUCIANA FERREIRA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204927-9/2015 - Interessado: LUCIANA FRANCO SARDINHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205135-5/2015 - Interessado: LUCILEIA PEREIRA DE SOUSA DE SÁ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204438-8/2015 - Interessado: LUZINETE COUTINHO MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205909-4/2015 - Interessado: LYLIANE CRISTINA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204492-4/2015 - Interessado: MAGDA MADUREIRA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204470-6/2015 - Interessado: MARA LUCIA DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206068-3/2015 - Interessado: MARA REGINA TELLES DE OLIVEIRA LAMBLET - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205289-2/2015 - Interessado: MARCELA BELCHIOR DE CARVALHO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204907-9/2015 - Interessado: MARCELA SENNA CEARÁ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204941-5/2015 - Interessado: MARCELI ARMOND TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204951-0/2015 - Interessado: MARCELO DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204513-4/2015 - Interessado: MARCIA G. F. LAGINHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206214-4/2015 - Interessado: MARCIA MARIA DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205776-5/2015 - Interessado: MARCIA MARQUES MATOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205925-8/2015 - Interessado: MÁRCIA MEDEIROS NERI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205780-6/2015 - Interessado: MARCIA PAULO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204452-4/2015 - Interessado: MARCIA SOLANGE COSTA PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205786-0/2015 - Interessado: MARCIA VALERIA DE CARVALHO MOYSES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204947-9/2015 - Interessado: MÁRCIO DE MENDONÇA FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204948-3/2015 - Interessado: MARCIO RIBEIRO ANDRÉ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205302-0/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205326-6/2015 - Interessado: MARENILZA FERREIRA DE OLIVEIRA RIOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204456-0/2015 - Interessado: MARGARETH JOSÉ FERNANDES MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204484-7/2015 - Interessado: MARGARETH SUZI ALVES DINIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205912-1/2015 - Interessado: MARGARIDA MARIA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205573-1/2015 - Interessado: MARIA ANTONIA DIAS DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204500-7/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA BARROS DE MEDEIROS CABRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205797-9/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA BOMPET RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205252-9/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA C. BRUM DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205530-9/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206066-5/2015 - Interessado: MARIA CLARA DE OLIVEIRA GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206267-1/2015 - Interessado: MARIA CLARA S. FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206231-2/2015 - Interessado: MARIA COSME DA FONSECA MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205979-9/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206220-3/2015 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA MERLIM MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204433-8/2015 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA SOUZA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205992-1/2015 - Interessado: MARIA DA PENHA GUARNIERI SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206103-9/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DUARTE BENTO DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205266-0/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS HENRIQUES DE LIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205281-0/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS HENRIQUES DE LIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205466-2/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MENEZES DE LIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204483-3/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS RUEB DE FRANÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205805-2/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA MATHIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205795-1/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA VIEIRA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206285-3/2015 - Interessado: MARIA DO CARMO SOUZA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205155-5/2015 - Interessado: MARIA DO SOCORRO CRISPIN DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204903-3/2015 - Interessado: MARIA DOS MILAGRES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205575-9/2015 - Interessado: MARIA GORETTI COELHO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205829-8/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ ESQUINCALHA BRANCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206054-2/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206077-4/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ ROCHA DA VEIGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204517-0/2015 - Interessado: MARIA LUCIA ALVARES MACIEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204482-9/2015 - Interessado: MARIA LUCIA TEIXEIRA VARGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204506-1/2015 - Interessado: MARIA LUIZA CARVALHO E. SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204471-0/2015 - Interessado: MARIA MAGNOLIA DE OLIVEIRA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204479-2/2015 - Interessado: MARIANA AUXILIADORA MATOS DE MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206268-5/2015 - Interessado: MARIANA DE BARROS BAPTISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205181-4/2015 - Interessado: MARIANA MOURA RIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204942-9/2015 - Interessado: MARIELLE MACIEL MENDES VITORINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204920-1/2015 - Interessado: MARILÉIA GUEDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204919-2/2015 - Interessado: MARILENA MARTINS FRANÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205534-5/2015 - Interessado: MARÍLIA PEREIRA DE MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206242-1/2015 - Interessado: MARÍLIA ROSSI LEMER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206255-8/2015 - Interessado: MARINA GARCIA DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205278-3/2015 - Interessado: MARINA MELO DE MENEZES F.DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206248-5/2015 - Interessado: MARINALVA SILVA DE ALMEIDA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205312-5/2015 - Interessado: MARISA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206226-7/2015 - Interessado: MARIZA CATHARINO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206118-4/2015 - Interessado: MARLA PRICIPE BORGES GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205783-8/2015 - Interessado: MARLEI DA SILVA LUIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205514-5/2015 - Interessado: MARLUCE RAMOS SOARES MESQUITA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205292-9/2015 - Interessado: MARLY FARIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206100-7/2015 - Interessado: MARTA CRISTINA PIMENTA DA S. BRAVO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206044-7/2015 - Interessado: MARTA CONCEIÇÃO G. DE SOUZA QUIRINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204498-8/2015 - Interessado: MAYSE GOMES BARCELLOS DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206176-6/2015 - Interessado: MELIZA OLIVEIRA DE MORAES E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206089-7/2015 - Interessado: MICHELE DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204478-8/2015 - Interessado: MICHELE MATOS TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205588-6/2015 - Interessado: MICHELL ANGELO MARINHO RIMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205582-2/2015 - Interessado: MICHELLE FARIAS RAMOS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206094-2/2015 - Interessado: MICHELLE RICARDO DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204491-0/2015 - Interessado: MICHELLI DA SILVA CASANOVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205978-5/2015 - Interessado: MIGUEL ANGELO LIMA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206074-2/2015 - Interessado: MILENA DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204475-6/2015 - Interessado: MIRIAM RODRIGUES BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206254-4/2015 - Interessado: MONICA CHRISTINA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206165-7/2015 - Interessado: MONICA DE SOUSA PORTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204921-5/2015 - Interessado: MÔNICA SERRA COUTINHO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204511-6/2015 - Interessado: MURILO SIQUEIRA CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206295-8/2015 - Interessado: NADIA NAIRA DE MELLO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205118-7/2015 - Interessado: NATALIA CRISTINA PEREIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204923-3/2015 - Interessado: NATÁLIA DE ALBUQUERQUE GONÇALVES CASTRI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204954-2/2015 - Interessado: NATHÁLIA DE CARVALHO DA FONSECA ARGENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206147-5/2015 - Interessado: NATHIELLE PEREIRA HÓ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205814-3/2015 - Interessado: NELIA MARIA DUTRA DE ABREU SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205298-3/2015 - Interessado: NELMA BRANCO DE ANDRADE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205521-8/2015 - Interessado: NEUZA MARIA SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206239-4/2015 - Interessado: NOEMI SILVA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205802-0/2015 - Interessado: NORMA EDNA DA SILVA GOUVÊA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205187-8/2015 - Interessado: OLINDINA RODRIGUES COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205111-9/2015 - Interessado: OLÍVIA MARIA DA COSTA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205804-8/2015 - Interessado: PÂMELA MENDONÇA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205929-4/2015 - Interessado: PAOLA PORTUGAL BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205147-8/2015 - Interessado: PATRÍCIA CALDAS MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206042-9/2015 - Interessado: PATRICIA FERNANDES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206210-8/2015 - Interessado: PATRICIA PAULA SANT ANNA DO ROSÁRIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204457-4/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205319-3/2015 - Interessado: PENHA DE FÁTIMA ROSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204915-6/2015 - Interessado: PRISCILA DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205800-2/2015 - Interessado: PRISCILA GOMES SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206090-6/2015 - Interessado: PRISCYLA MONTEIRO VIANA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204916-0/2015 - Interessado: QUEILA MARTINS DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204403-3/2015 - Interessado: QUITERIA FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205197-3/2015 - Interessado: RAFAEL ALFRADIQUE AYRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205338-9/2015 - Interessado: RAQUEL DINUCCI PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205265-6/2015 - Interessado: RAQUEL LAYRIO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205523-6/2015 - Interessado: RARIANY BARRETO COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206071-0/2015 - Interessado: REGINA COELI CALDAS DE SANTACRUZ LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205182-8/2015 - Interessado: REGINÉA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206081-5/2015 - Interessado: RELEN MARQUES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204909-7/2015 - Interessado: RENATA CORRÊA RODRIGUES GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205548-6/2015 - Interessado: RENATA GOMES MACIEL DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205198-7/2015 - Interessado: RENATA SOUZA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206308-1/2015 - Interessado: RENATA SOUZA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206053-8/2015 - Interessado: RENATA VIANNA DE ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205509-0/2015 - Interessado: RENATO DE CARVALHO RIBEIRO FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205600-0/2015 - Interessado: RENATO TÁVORA ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206123-9/2015 - Interessado: RITA CASSIA DE MAGALHÃES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204497-4/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA DE NEGREIROS ALBUQUERQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205332-5/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA DE SOUZA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204449-7/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA DOS SANTOS TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205889-8/2015 - Interessado: ROBERTA DA COSTA BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205145-0/2015 - Interessado: ROBERTA RAMOS DE CARVALHO FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204876-4/2015 - Interessado: ROBERTA RIBEIRO FRANCISCO LEVY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205977-1/2015 - Interessado: RODOLFO SILVA BRITO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205922-6/2015 - Interessado: RODOLPHO AUGUSTO ALVAREZ DE PERNI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206050-6/2015 - Interessado: RODRIGO COOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205194-1/2015 - Interessado: RODRIGO DOS SANTOS FARIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205595-9/2015 - Interessado: RODRIGO WERMELINGER LEITE DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206076-0/2015 - Interessado: ROGÉRIO FONSECA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206051-0/2015 - Interessado: RONALDO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205799-7/2015 - Interessado: RONILDA SOUZA CARDOSO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204508-9/2015 - Interessado: ROSALIE RUEB IZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205999-9/2015 - Interessado: ROSANA VILLAR DA SILVA CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205779-7/2015 - Interessado: ROSANE CERQUEIRA DE SOUSA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205571-3/2015 - Interessado: ROSANE QUARANTA LESSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204509-3/2015 - Interessado: ROSANGELA ALVES OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204472-4/2015 - Interessado: ROSANGELA NUNES CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204507-5/2015 - Interessado: ROSARIA SALERNO IANNI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206279-4/2015 - Interessado: ROSELI JAIME DE ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205809-8/2015 - Interessado: ROSEMARY FERREIRA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205933-5/2015 - Interessado: ROSICLER MENEZES BANDEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206307-7/2015 - Interessado: ROSIDALVA BARBOSA MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206238-0/2015 - Interessado: ROSILENE RIBEIRO DA CRUZ OLEGARIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204468-3/2015 - Interessado: ROSIMERE LIMA GUEDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206236-2/2015 - Interessado: ROZIMAR DE OLIVEIRA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205516-3/2015 - Interessado: ROZINEIDE JOSEFA DA SILVA LUCAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206306-3/2015 - Interessado: SABRINA ALVES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205280-6/2015 - Interessado: SAFIRE MARTINS DE FREITAS GOUDARD - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206277-6/2015 - Interessado: SAMIRA MOREIRA DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206274-4/2015 - Interessado: SANDRA CRISTINA IDES MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205777-9/2015 - Interessado: SANDRA MARIA DA S MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204515-2/2015 - Interessado: SANDRA THEREZINHA DOS SANTOS BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205931-7/2015 - Interessado: SANDRO MEDEIROS PORTELLA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206282-1/2015 - Interessado: SANDRO MEDEIROS PORTELLA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205546-8/2015 - Interessado: SANTUZZA MARA LOPES BARRETO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204905-1/2015 - Interessado: SHAYANNA DA SILVA SOUZA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205774-7/2015 - Interessado: SILENE RODRIGUES FRANCELINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206041-5/2015 - Interessado: SILVANA DA CUNHA LUCAS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204961-5/2015 - Interessado: SILVIA DA SILVA NOGUEIRA MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204417-4/2015 - Interessado: SILVIA MARA DE OLIVEIRA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206244-9/2015 - Interessado: SILVIA REGINA LELLIS PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204918-8/2015 - Interessado: SILVONE FAUSTINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206098-8/2015 - Interessado: SIMONE DE OLIVEIRA CARLOS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205579-5/2015 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205597-7/2015 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205133-7/2015 - Interessado: SIMONE FERREIRA PINTO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204411-0/2015 - Interessado: SIMONE PEREIRA ARAGÃO BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205532-7/2015 - Interessado: SINARA DE ARAÚJO DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206087-9/2015 - Interessado: SOLANGE DE SOUZA PINTO DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206092-4/2015 - Interessado: SOLANGE DE SOUZA PINTO DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204453-8/2015 - Interessado: SOLANGE TAVARES VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205914-9/2015 - Interessado: SONÁLI GUIMARÃES GUERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204485-1/2015 - Interessado: SONIA MARIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206164-3/2015 - Interessado: SONIA MARIA FARIA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204488-3/2015 - Interessado: SONIA MARTINS LEAL DE MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205781-0/2015 - Interessado: SONIA THEREZINHA DE SOUZA L. - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205161-4/2015 - Interessado: STEFANY BUENO CASANOVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205994-9/2015 - Interessado: STÉPHANY DE ALMEIDA GONZALEZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206174-8/2015 - Interessado: STHEFANY DOS SANTOS PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205148-2/2015 - Interessado: SUELEN ARAÚJO TINOCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206250-8/2015 - Interessado: SUMAIA CRISTINA MAIA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205257-9/2015 - Interessado: SUSANA SILVA DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204917-4/2015 - Interessado: TAÍS DA CONCEIÇÃO BARCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205209-2/2015 - Interessado: TAÍS MATOS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205323-4/2015 - Interessado: TANANDRA LOUISER NUNES DE LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204424-7/2015 - Interessado: TANIA REGINA DA COSTA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205833-9/2015 - Interessado: TÁSSIA GIMENES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205997-1/2015 - Interessado: TATIANA BRANDÃO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204930-6/2015 - Interessado: TATIANA GOMES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205306-6/2015 - Interessado: TATIANA MARINS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205158-7/2015 - Interessado: TATIANA MARQUES ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204931-0/2015 - Interessado: THAIANI MELLO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205137-3/2015 - Interessado: THAIS AZEVEDO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204879-6/2015 - Interessado: THAÍS DE OLIVEIRA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205820-2/2015 - Interessado: THAIZ VEIGA IORIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204409-7/2015 - Interessado: THALYA DIAS VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205264-2/2015 - Interessado: THAMYRES APARECIDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204936-0/2015 - Interessado: VALDA CAMILO ROQUE ALEXANDRE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204510-2/2015 - Interessado: VALERIA MARIA CHAVIER GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206300-9/2015 - Interessado: VALESCA GOULART SILVA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205904-4/2015 - Interessado: VANESSA CORRÊA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206228-5/2015 - Interessado: VANESSA DE FÁTIMA MOREIRA LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204392-8/2015 - Interessado: VANESSA DOS SANTOS BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205811-1/2015 - Interessado: VANIA LIMA MUNIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206256-2/2015 - Interessado: VANIA LUCIA DE ALMEIDA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204469-7/2015 - Interessado: VANIA LUCIA MACHADO DE ALMEIDA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204467-9/2015 - Interessado: VANIA P. FERREIRA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204505-7/2015 - Interessado: VASTI FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205136-9/2015 - Interessado: VERA LUCIA ROQUE DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205535-9/2015 - Interessado: VERA LUCIA CAFARCHIO BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204423-3/2015 - Interessado: VERA LUCIA TAVARES GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204958-8/2015 - Interessado: VERALULENA PEREIRA ALVES RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206048-3/2015 - Interessado: VERÔNICA VALENTE DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205317-5/2015 - Interessado: VIRGINIA RODRIGUES DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204427-9/2015 - Interessado: VIVIAN DE ARAÚJO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204448-3/2015 - Interessado: VIVIAN DE ARAÚJO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205599-5/2015 - Interessado: VIVIAN RODRIGUES SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204914-2/2015 - Interessado: VIVIANE ANASTÁCIO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205195-5/2015 - Interessado: VIVIANE DOS REIS MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205162-8/2015 - Interessado: VIVIANE FREIRE MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204481-5/2015 - Interessado: VIVIANE GOULART CRUZ DA SILVA TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205893-9/2015 - Interessado: VIVIANE TAVARES BARBOSA JARDIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204265-9/2015 - Interessado: VIVIANE VIANA DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206152-0/2015 - Interessado: WAYNA LEANDRO MAIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205803-4/2015 - Interessado: YASMIM SILVA AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205982-6/2015 - Interessado: YSLA DE MELLO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222188-7/2011 (200/10114/11) - Interessado: AVELINO TEIXEIRA DE OLIVEIRA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 221104-6/2017 (0000001969/2017) - Interessado: ARISTELA FERNANDES ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272574-3/2004 (310/1989/2003) - Interessado: EDSON VARGAS - Votos: PROVIMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220765-3/2014 (210/2605/2014) - Interessado: GILCA BARBOSA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214433-6/2018 (200010287/2017) - Interessado: JORGE PEREIRA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203432-3/2018 (210005462/2017) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SIQUEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204986-1/2018 (210005407/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA VENTURA BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278762-9/2015 (210/000225/2015) - Interessado: MARIA DE LOURDES CORREIA DA MOTTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224206-1/2017 (200000033/2017) - Interessado: MARIA LUCIA DAMASCENO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220822-3/2017 (0000001259/2017) - Interessado: MARIA ROSA PEREIRA DOS SANTOS MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225443-8/2017 (0000002183/2017) - Interessado: MARTA MARIA AZEREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213303-6/2017 (020000456/2017) - Interessado: MOISES WANDERLEI DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219785-0/2017 (020002285/2016) - Interessado: SAMOEL MARQUES DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219548-0/2017 (210002650/2017) - Interessado: SANDRA LUCIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201043-4/2018 (310001521/2017) - Interessado: TANIA CRISTINA DE CARVALHO FIDALGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220201-5/2018 (2017/08/734) - Interessado: HELENA ARCHANJO RODRIGUES SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819545-4/2016 (2016/01/18) - Interessado: JOSÉ CARLOS BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207391-5/1993 (14/1102021/93) - Interessado: CARMEN ALICE NEIVA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224329-1/2018 (184/2018) - Interessado: AURELIO MARTINS LARGHI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200121-5/2018 (304/2017) - Interessado: NEUZA ELY DA COTSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 231498-2/2006 - Interessado: COSME SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215149-4/2018 - Interessado: ANDERSON LUIS JULIANO - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209256-5/2011 - Interessado: GERALDO BATISTA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209618-7/2011 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA REIS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213065-8/2018 (001195/2017) - Interessado: PAULO ROBERTO DE SOUZA TRINDADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211888-2/2017 (000284/2017) - Interessado: ROSITA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209196-9/2011 - Interessado: RAFAELA FLORES AMBROSIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200222-5/2018 (722/2017) - Interessado: ALICE GAMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225743-6/2017 (0591/2017) - Interessado: TÂNIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211026-8/2013 - Interessado: ELIENE DE FÁTIMA MENDES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221257-5/2015 - Interessado: ASSOCIAÇÃO FEIRA DA ROÇA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 826540-5/2016 (0086/2016/15) - Interessado: ALEXANDRE DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814350-2/2016 (0080/2016/15) - Interessado: ANA IZABEL SILVA BATISTA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813769-0/2016 (0160/2015/15) - Interessado: ANDREA RAMOS MACHADO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203393-7/2016 (0043/2015/15) - Interessado: ARMINDA FERREIRA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825889-2/2016 (0104/2016/15) - Interessado: CLAUDIA SOUZA MACENA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814609-1/2016 (0079/2016/15) - Interessado: EDNA MARIA BASSOTTO DE AQUINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266551-2/2015 (0082/2015/15) - Interessado: EULINA BARBOSA MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826766-1/2016 (0143/2016/15) - Interessado: IZABEL CRISTINA DE ABREU LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825638-1/2016 (0113/2016/15) - Interessado: LUCIANO DA SILVA MACEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238935-8/2014 (15/0137/2014) - Interessado: MANOEL JOSÉ DE MATTOS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829838-1/2016 (0100/2016/15) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265615-7/2015 (0044/2015/15) - Interessado: MARIA DE LOURDES SANTOS GUEDES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266755-0/2015 (15/0237/09) - Interessado: MARIA DE LOURDES SANTOS GUEDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825487-0/2016 (0129/2015/15) - Interessado: ROSÁLIA ISRAEL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216075-0/2016 (974/2015) - Interessado: ELAINE APARECIDA SABINO SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226909-7/2011 (094/11) - Interessado: ANTONIO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240464-1/2012 (128/12) - Interessado: DEISE MARIA ARSENO DA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222292-6/2017 (054/2016) - Interessado: MANOEL PINTO NOVAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220793-8/2013 (071/2013) - Interessado: MARIA DA GRAÇA MENDES DE SIQUEIRA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214405-9/2013 (065/13) - Interessado: MARIA JOSÉ MELO ESPÍRITO SANTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203213-3/2012 (120/11) - Interessado: MARINEA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222315-4/2017 (094/2016) - Interessado: MIGNA FERREIRA DA COSTA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237793-9/2013 - Interessado: ROBERTO DE FIGUEIREDO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240529-7/2012 (135/12) - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA LESSA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211002-8/2011 (053/11) - Interessado: MARIA LUIZA VASCONCELLOS ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231876-3/2012 (104/12) - Interessado: MILTON DUARTE MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200319-4/2018 (30536/2017) - Interessado: ALCENI BRESCO MARTINS RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228809-1/2014 (001900/05/2011) - Interessado: LUIZ CARLOS LYRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231223-4/2014 (027/2014) - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUZA LYRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251016-8/2003 (001/03) - Interessado: DORALINA TRINDADE CESARIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO M. A. SAÚDE SERV. SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214024-9/2017 - Interessados: ALICE MARIA SALDANHA TAMBORINDEGUY, MARCOS CORREA SANTOS - Votos: LIBERAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 210752-6/2015 (001148/2014) - Interessado: FERNANDA MARIA MARTINS DE MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828115-0/2016 (018800/2016) - Interessado: GLAUCIO LOURENÇO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238530-9/2008 (1283/07) - Interessado: IRENE RIBEIRO DE AZEREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827149-4/2016 (000565/2016) - Interessado: IVONE DA SILVA REBELLO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828506-3/2016 (000568/2016) - Interessado: MAGDA MELLO DE CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230218-3/2006 (1810/03) - Interessado: MARIA DA PENHA OLIVEIRA SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827215-9/2016 (000157/2016) - Interessado: NELMA SUELI GONÇALVES DE AZEVEDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276531-4/2015 (000844/2015) - Interessado: NEUBER JOSÉ RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211284-7/2007 (0977/06) - Interessado: NIZIA GLÓRIA COUTO MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828315-2/2016 (000521/2016) - Interessado: PAULO FERREIRA TROTTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828626-9/2016 (000631/2016) - Interessado: ROSANGELA DA SILVA BARRETO MOTTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813860-0/2016 (001739/2015) - Interessado: SANDRA CRISTINA REIS DIAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225144-4/2017 (001493/2016) - Interessado: SILVANO RICARDO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826954-0/2016 (000510/2016) - Interessado: VALTER PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813861-4/2016 (001555/2015) - Interessado: VANIA COSTA DA SILVEIRA CORREA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226157-0/2018 (32079/2018) - Interessado: MARY LÚCIA DOS SANTOS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207644-2/2011 (1312/11) - Interessado: PAULO ROBERTO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244804-9/2010 - Interessado: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230276-8/2011 - Interessado: DILZA SOARES FIGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204686-5/2014 (2013/000338) - Interessado: JONAS RODRIGUES DA COSTA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215286-2/2010 (001/10) - Interessado: MARIA JOSÉ PERFEITO PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238402-6/2008 (058/08) - Interessado: VERA LUCIA NASCIMENTO PIMENTEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211465-3/2007 (2470/97) - Interessado: SEVERINO GOMES TORRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207342-8/2017 (151/2013) - Interessado: LAESSE SA OZORIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216001-1/2017 (1489/2013) - Interessado: ROSANGELA MARIA DA SILVA SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225327-8/2017 (513/2016) - Interessado: ZENITA VIVIANE DE ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 271632-6/2000 - Interessado: ANTÔNIO CARLOS DE LACERDA - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227797-5/2014 (2032) - Interessado: CARLOS CÉSAR SOARES CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213903-4/2013 (2978/2012) - Interessado: TELMA ROCHA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216591-8/2018 (190) - Interessado: CÉLIA REGINA DE SIQUEIRA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220342-9/2015 (164) - Interessado: GILTON JOSÉ REBELLO FUNDAO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231874-4/2003 - Interessados: NILTON CÉSAR QUEIROZ CORDEIRO, JOACIR BARBAGLIO PEREIRA, FLÁVIA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPROPRIEDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201008-4/1996 (04283/87) - Interessado: DANTE CALDAS MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213912-8/2006 (10547/05) - Interessado: DANTE CALDAS MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 807449-6/2015 (CAPPS.PVS N° 34/2015) - Interessado: ANALIA BARBOZA DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814393-4/2016 (CAPPS Nº 006/2016) - Interessado: HERONDINA DE OLIVEIRA NOLASCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203124-7/2009 - Interessado: MARIA DE LOURDES SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202899-5/2008 - Interessado: ADÃO MOREIRA JUNIOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234455-5/2008 - Interessado: ADELSON VARELLA SIMÕES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212143-2/2006 - Interessado: ADEMAR REIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234672-5/2008 - Interessado: ADENILSON AVELLAR DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235853-5/2010 - Interessado: ADENILSON AVELLAR DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241328-4/2010 - Interessado: ADENILSON AVELLAR DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241330-7/2010 - Interessado: ADENILSON AVELLAR DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234013-3/2008 - Interessado: ADIVALDA FRAGA BRUM - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234048-6/2007 - Interessado: ADIVALDA FRAGA BRUM - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241495-3/2010 - Interessado: ADOZINDA MORAES DA ROCHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241496-7/2010 - Interessado: ADOZINDA MORAES DA ROCHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202896-3/2008 - Interessado: ADOZINDA MORAES DA ROCHA BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233492-4/2007 - Interessado: ADOZINDA MORAES DA ROCHA BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231394-2/2007 - Interessado: ADRIANA NUNES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235847-6/2010 - Interessado: ADRIANA NUNES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241625-0/2010 - Interessado: ADRIANA NUNES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241632-3/2010 - Interessado: ADRIANA NUNES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234014-7/2008 - Interessado: ALBELINDA CORDEIRO MOREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234065-4/2007 - Interessado: ALBELINDA CORDEIRO MOREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231848-3/2007 - Interessado: ALCIMAR RODRIGUES DE FREITAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234658-9/2008 - Interessado: ALEANDRA VASCONCELLOS TEIXEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241320-2/2010 - Interessado: ALESSANDRA CUNHA RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241327-0/2010 - Interessado: ALESSANDRA CUNHA RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234015-1/2008 - Interessado: ALESSANDRA DE ALMEIDA CARVAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234105-0/2007 - Interessado: ALESSANDRA DE ALMEIDA CARVAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207096-0/2008 - Interessado: ALESSANDRA FREITAS REIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234472-3/2008 - Interessado: ALESSANDRA FREITAS REIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234016-5/2008 - Interessado: ALESSANDRA NEVES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234089-0/2007 - Interessado: ALESSANDRA NEVES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234649-8/2008 - Interessado: ALESSANDRA VIEIRA JULIANI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241586-8/2010 - Interessado: ALESSANDRA VIEIRA JULIANI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241587-2/2010 - Interessado: ALESSANDRA VIEIRA JULIANI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231385-1/2007 - Interessado: ALICE MARIA DA SILVA MOREIRA GOMES LEAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234532-9/2008 - Interessado: ALICE MARIA DA SILVA MOREIRA GOMES LEAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234188-2/2007 - Interessado: ALINE DA SILVA MELO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225328-0/2011 - Interessado: ALINE LOURENÇO DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225330-3/2011 - Interessado: ALINE LOURENÇO DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216694-3/2008 - Interessado: ALINE PINHEIRO DE ALVARENGA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234159-1/2007 - Interessado: ALINE PINHEIRO DE ALVARENGA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231577-6/2007 - Interessado: ALINE SOARES DE ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231829-7/2007 - Interessado: AMANDA APARECIDA PAIXÃO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234653-9/2008 - Interessado: AMANDA APARECIDA PAIXÃO SANTOS CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241589-0/2010 - Interessado: AMANDA APARECIDA PAIXÃO SANTOS CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241592-7/2010 - Interessado: AMANDA APARECIDA PAIXÃO SANTOS CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229055-4/2008 - Interessado: AMARILDO VITORINO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234018-3/2008 - Interessado: AMARILDO VITORINO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228584-6/2007 - Interessado: ANA CLAUDIA BRAGA BASTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234484-6/2008 - Interessado: ANA CLAUDIA BRAGA BASTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231567-1/2007 - Interessado: ANA CLÁUDIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212853-3/2008 - Interessado: ANA CLAUDIA DIAS PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225338-5/2011 - Interessado: ANA CLAUDIA GOMES HELENO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225339-9/2011 - Interessado: ANA CLAUDIA GOMES HELENO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234019-7/2008 - Interessado: ANA LUCIA BARONTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234084-0/2007 - Interessado: ANA LUCIA BARONTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234020-6/2008 - Interessado: ANA LUCIA VIEIRA FRAGA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234117-3/2007 - Interessado: ANA LUCIA VIEIRA FRAGA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233995-8/2008 - Interessado: ANA MARIA DA COSTA PAGLIARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234021-0/2008 - Interessado: ANA MARIA ORMINDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234129-6/2007 - Interessado: ANA MARIA ORMINDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234171-9/2007 - Interessado: ANA PAULA DOS REIS ARCANJO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234139-1/2007 - Interessado: ANA PAULA QUITZ MATHEUS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234431-9/2008 - Interessado: ANA PAULA QUITZ MATHEUS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234022-4/2008 - Interessado: ANA PAULA RIBEIRO LUIZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234124-6/2007 - Interessado: ANA PAULA RIBEIRO LUIZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241736-5/2010 - Interessado: ANALU CHAVES ARRUDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234023-8/2008 - Interessado: ANANSA FERREIRA DE PAULA OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234133-7/2007 - Interessado: ANANSA FERREIRA DE PAULA OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230485-0/2007 - Interessado: ANDRE CRISTOVAM - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207101-1/2008 - Interessado: ANDRE DE SOUZA FARACO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234674-3/2008 - Interessado: ANDRE DE SOUZA FARACO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235854-9/2010 - Interessado: ANDRE DE SOUZA FARACO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230525-6/2007 - Interessado: ANDRÉ JACQUES MARTINS MONTEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234533-3/2008 - Interessado: ANDRÉ JACQUES MARTINS MONTEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220930-5/2008 - Interessado: ANDREA APARECIDA VALERIANO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228591-9/2007 - Interessado: ANDREA APARECIDA VALERIANO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228577-3/2007 - Interessado: ANDREA CRISTINA DO SANTOS DIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230479-1/2007 - Interessado: ANDREA DE SOUZA CALMON - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234464-6/2008 - Interessado: ANDREA DE SOUZA CALMON - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234059-5/2007 - Interessado: ANDREA FÁTIMA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234105-2/2008 - Interessado: ANDREA FERNANDES DE ALMEIDA RAMOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231568-5/2007 - Interessado: ANDREA HELENA MELLO VICENTE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201988-5/2008 - Interessado: ANDREIA HELENA MELLO VICENTE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234063-6/2007 - Interessado: ANGELA DOS SANTOS AVELLAR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231825-1/2007 - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224251-4/2011 - Interessado: ANGELA MARIA GRANADEIRO ANDRADE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224252-8/2011 - Interessado: ANGELA MARIA GRANADEIRO ANDRADE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235835-3/2010 - Interessado: ANGELINA DA PAZ MEDEIROS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228602-4/2007 - Interessado: ANGELO JOSÉ VAZ TAMIOZZO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224274-6/2011 - Interessado: ANTONIA LUCIA CORREA RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224275-0/2011 - Interessado: ANTONIA LUCIA CORREA RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212856-5/2008 - Interessado: ANTONIELE DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234024-2/2008 - Interessado: ANTONIELE DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235914-5/2010 - Interessado: APARECIDA CRISTINA RAMOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241528-6/2010 - Interessado: APARECIDA CRISTINA RAMOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241584-0/2010 - Interessado: APARECIDA CRISTINA RAMOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233662-1/2007 - Interessado: APARECIDA CRISTINA RAMOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234025-6/2008 - Interessado: APARECIDA PEREIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234064-0/2007 - Interessado: APARECIDA PEREIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225355-3/2011 - Interessado: APARECIDA RODRIGUES ALVES VIEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225362-6/2011 - Interessado: APARECIDA RODRIGUES ALVES VIEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234184-6/2007 - Interessado: ARMINDA MACEDO CESAR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233661-7/2007 - Interessado: BRUNA PAULA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220932-3/2008 - Interessado: BRUNA SOARES FERNANDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234138-7/2007 - Interessado: BRUNA SOARES FERNANDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230926-4/2007 - Interessado: CAMILA BASTOS MACHADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234508-8/2008 - Interessado: CAMILA DE ALBUQUERQUE C LADEIRA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234187-8/2007 - Interessado: CAMILA FABIANE PAIXÃO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234544-2/2008 - Interessado: CAMILA FABIANE PAIXÃO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228581-4/2007 - Interessado: CAMILLA DOS SANTOS CASTILHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234505-6/2008 - Interessado: CAMILLA DOS SANTOS CASTILHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235802-6/2010 - Interessado: CARLA BERNARDES SOARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233664-9/2007 - Interessado: CARLA LUCIA DE SOUZA GILSON - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202900-0/2008 - Interessado: CARLA MONIQUE DA SILVA AMORIM - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234540-6/2008 - Interessado: CARLA MONIQUE DA SILVA AMORIM - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235855-3/2010 - Interessado: CARLA MONIQUE DA SILVA AMORIM - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234535-1/2008 - Interessado: CARLOS ALBERTO VIDAL DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212163-2/2006 - Interessado: CARLOS HENRIQUE F GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212164-6/2006 - Interessado: CARLOS HENRIQUE F GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212845-6/2008 - Interessado: CARLOS ROBERTO MATHEUS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234662-0/2008 - Interessado: CARLOS ROBERTO MATHEUS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235761-6/2010 - Interessado: CARLOS ROBERTO MATHEUS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241712-9/2010 - Interessado: CARLOS ROBERTO MATHEUS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241714-7/2010 - Interessado: CARLOS ROBERTO MATHEUS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233491-0/2007 - Interessado: CARMINE COLUCCI NETO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231575-8/2007 - Interessado: CAROLINA CASTILHO BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234473-7/2008 - Interessado: CAROLINA COELHO DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234192-3/2007 - Interessado: CAROLINA CORREA MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235816-7/2010 - Interessado: CATIUSCIA NUNES MEDEIROS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233490-6/2007 - Interessado: CELSO DA SILVA BIZARRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231388-3/2007 - Interessado: CEZAR FRANCISCO FERREIRA GOMES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234504-2/2008 - Interessado: CEZAR FRANCISCO FERREIRA GOMES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224293-2/2011 - Interessado: CHRISTIANE LISSANDRA LASNEAU LEAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224294-6/2011 - Interessado: CHRISTIANE LISSANDRA LASNEAU LEAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212132-3/2006 - Interessado: CLAUDIO RENATO NEVES XAVIER - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234686-6/2008 - Interessado: CLEIDE PAULA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235859-9/2010 - Interessado: CLEIDE PAULA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212844-2/2008 - Interessado: CLEOMAR DA SILVA SIRNE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234026-0/2008 - Interessado: CONCEIÇÃO MARTINS DE ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234088-6/2007 - Interessado: CONCEIÇÃO MARTINS DE ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234055-9/2007 - Interessado: CONSUELO CONCEIÇÃO DE CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201029-3/2007 - Interessado: COSME SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231977-8/2006 - Interessado: COSME SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234675-7/2008 - Interessado: COSME SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234033-1/2007 - Interessado: CRISLAYNE AFFONSO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241743-8/2010 - Interessado: CRISTIANA ARRUDA RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231571-2/2007 - Interessado: CRISTIANE APARECIDA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212161-4/2006 - Interessado: CRISTIANE APARECIDA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212162-8/2006 - Interessado: CRISTIANE APARECIDA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228565-0/2007 - Interessado: CRISTIANE FIGUEIRA FEIJÓ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234193-7/2007 - Interessado: CRISTIANE GUIMARÃES HERINGER SATHLER - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234027-4/2008 - Interessado: CRISTIANE LEAL COELHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234092-7/2007 - Interessado: CRISTIANE LEAL COELHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234098-1/2007 - Interessado: CRISTIANE SANTOS ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241607-8/2010 - Interessado: CRISTIANE TEOTONIO DOS SANTOS ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241608-2/2010 - Interessado: CRISTIANE TEOTONIO DOS SANTOS ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233675-8/2007 - Interessado: CRISTINA LUCIA MONSORES GOMES BRANDÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233680-3/2007 - Interessado: CRISTINA MARTINS NOGUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224169-5/2011 - Interessado: DAIANA FERREIRA DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224172-2/2011 - Interessado: DAIANA FERREIRA DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224300-1/2011 - Interessado: DAIANA QUIRINO DE MATOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224302-9/2011 - Interessado: DAIANA QUIRINO DE MATOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220935-5/2008 - Interessado: DANIEL GAMA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234145-0/2007 - Interessado: DANIEL GAMA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234439-1/2008 - Interessado: DANIEL GAMA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241512-7/2010 - Interessado: DANIELA GUIMARÃES LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241515-9/2010 - Interessado: DANIELA GUIMARÃES LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211501-5/2008 - Interessado: DANIELA GUIMARÃES LIMA GUEDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233691-2/2007 - Interessado: DANIELA GUIMARÃES LIMA GUEDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234542-4/2008 - Interessado: DANIELA GUIMARÃES LIMA GUEDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228596-9/2007 - Interessado: DANIELE DE ARAÚJO PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230457-3/2007 - Interessado: DANIELE MORAES MENDES DA CUNHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234661-6/2008 - Interessado: DANIELLE CORREIA DE LA CRUZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234028-8/2008 - Interessado: DANIELLE EDUARDA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234079-5/2007 - Interessado: DANIELLE EDUARDA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230522-4/2007 - Interessado: DANIELLE MARIA DE FREITAS CUNHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234463-2/2008 - Interessado: DANIELLE MARIA DE FREITAS CUNHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234160-0/2007 - Interessado: DANIELLE SOARES FIGUEIRA LAVINAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234441-4/2008 - Interessado: DANIELLE SOARES FIGUEIRA LAVINAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201966-7/2008 - Interessado: DEISE APARECIDA BERNARDO SANTOS DE PAULA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234029-2/2008 - Interessado: DEISE APARECIDA BERNARDO SANTOS PAULA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224245-5/2011 - Interessado: DEISE MARIA DE SOUZA FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224246-9/2011 - Interessado: DEISE MARIA DE SOUZA FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231075-8/2007 - Interessado: DENILSON DA CRUZ ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234030-1/2008 - Interessado: DENISE APARECIDA MEDEIROS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234101-4/2007 - Interessado: DENISE APARECIDA MEDEIROS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212839-7/2008 - Interessado: DENISE BASILIO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234191-9/2007 - Interessado: DENISE BASILIO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234466-4/2008 - Interessado: DENISE BASILIO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241749-2/2010 - Interessado: DENISE LUCI DE ALMEIDA MAIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233687-1/2007 - Interessado: DENISE TRINDADE SEVERIANO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234465-0/2008 - Interessado: DENISE TRINDADE SEVERIANO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234031-5/2008 - Interessado: DENISETE CAMPOS ROSA ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234069-0/2007 - Interessado: DENISETE CAMPOS ROSA ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228562-8/2007 - Interessado: DENIZE BERNARDO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228598-7/2007 - Interessado: DIOGO AMOEDO DE RAMOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234032-9/2008 - Interessado: DULCINEIA ARAÚJO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234109-6/2007 - Interessado: DULCINEIA ARAÚJO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231849-7/2007 - Interessado: EDMILSON DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231851-0/2007 - Interessado: EDSON LUIZ FERREIRA DA ROSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231850-6/2007 - Interessado: EDUARDO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231387-9/2007 - Interessado: EDUARDO HERRERA RODRIGUES DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231819-2/2007 - Interessado: EDUARDO IBRAHIM DE MELLO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234033-3/2008 - Interessado: ELAINE DE SOUZA MATOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234107-8/2007 - Interessado: ELAINE DE SOUZA MATOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216706-2/2008 - Interessado: ELANE BERNARDES DE CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234034-7/2008 - Interessado: ELIANA MARIA SOARES PONTES ERMIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234127-8/2007 - Interessado: ELIANA MARIA SOARES PONTES ERMIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224276-4/2011 - Interessado: ELIANE APARECIDA NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224277-8/2011 - Interessado: ELIANE APARECIDA NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234036-5/2008 - Interessado: ELIANE DA SILVA BRAGA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212150-5/2006 - Interessado: ELIAS DOS SANTOS SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212159-1/2006 - Interessado: ELIAS DOS SANTOS SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212160-0/2006 - Interessado: ELIAS DOS SANTOS SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225344-4/2011 - Interessado: ELIDA DE VASCONCELLOS FIGUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225346-2/2011 - Interessado: ELIDA DE VASCONCELLOS FIGUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234106-6/2008 - Interessado: ELISÂNGELA CLAUDIA MARQUES GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234037-9/2008 - Interessado: ELITA ELIANE LAVINAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234103-2/2007 - Interessado: ELITA ELIANE LAVINAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228564-6/2007 - Interessado: ELIZABETH RIBEIRO SALVADOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231391-0/2007 - Interessado: ELTON DE CARVALHO TONDELLA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234478-7/2008 - Interessado: ELTON DE CARVALHO TONDELLA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220948-2/2008 - Interessado: EMMANUELLE SILVEIRA MACIEL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202892-7/2008 - Interessado: ENEZILDA LOPES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234038-3/2008 - Interessado: ENEZILDA LOPES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224296-4/2011 - Interessado: ERICA APARECIDA CAETANO SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224297-8/2011 - Interessado: ERICA APARECIDA CAETANO SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225369-4/2011 - Interessado: EVANDRO GARCIA DE BARROS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225371-7/2011 - Interessado: EVANDRO GARCIA DE BARROS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235760-2/2010 - Interessado: FABIANA APARECIDA DE SOUZA V.TEIXEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234655-7/2008 - Interessado: FABIANA APARECIDA DE SOUZA VIEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234039-7/2008 - Interessado: FABIANA RAMOS VARGAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234132-3/2007 - Interessado: FABIANA RAMOS VARGAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229050-4/2008 - Interessado: FABIANA RODRIGUES LOPES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234035-9/2007 - Interessado: FABIANA RODRIGUES LOPES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234041-0/2008 - Interessado: FABIANA RODRIGUES LOPES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231838-8/2007 - Interessado: FABIANO DOS SANTOS PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233666-7/2007 - Interessado: FABIO ALVES FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233993-0/2008 - Interessado: FABIO COELHO INNOCENCIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229047-7/2008 - Interessado: FABIOLA FARIAS FRANCO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234042-4/2008 - Interessado: FABIOLA FARIAS FRANCO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235827-6/2010 - Interessado: FABRICIO PEREIRA DA SILVA LAVINAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224304-7/2011 - Interessado: FÁTIMA ROCCA PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224305-1/2011 - Interessado: FÁTIMA ROCCA PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231572-6/2007 - Interessado: FERNANDA ALVES VIANA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220947-8/2008 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA MARINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235869-4/2010 - Interessado: FERNANDA LIMA DA SILVA MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241649-6/2010 - Interessado: FERNANDA LIMA DA SILVA MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241776-5/2010 - Interessado: FERNANDA LIMA DA SILVA MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234012-9/2008 - Interessado: FERNANDA RIBEIRO MARTINS DIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231833-8/2007 - Interessado: FERNANDO BATISTA MONTENEGRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234446-4/2008 - Interessado: FERNANDO BATISTA MONTENEGRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216711-7/2008 - Interessado: FILIPE BLONDET BEZERRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234454-1/2008 - Interessado: FILIPE BLONDET BEZERRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231390-6/2007 - Interessado: FLAVIA FRANCA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234525-6/2008 - Interessado: FLAVIA FRANCA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231392-4/2007 - Interessado: FLAVIA GUIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234654-3/2008 - Interessado: FLAVIA GUIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235755-7/2010 - Interessado: FLAVIA GUIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241525-4/2010 - Interessado: FLAVIA GUIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241526-8/2010 - Interessado: FLAVIA GUIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213838-0/2008 - Interessado: FLAVIANE MAXIMINO BITENCOURT GANHADEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235830-3/2010 - Interessado: FLAVIANE MAXIMINO BITENCOURT GANHADEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231393-8/2007 - Interessado: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234657-5/2008 - Interessado: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234172-3/2007 - Interessado: GABRIELA MARTINS DA SILVA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230432-5/2008 - Interessado: GEORGE GRANADEIRO DE ANDRADE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234005-6/2008 - Interessado: GEORGE GRANADEIRO DE ANDRADE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234142-8/2007 - Interessado: GEORGE GRANADEIRO DE ANDRADE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234445-0/2008 - Interessado: GEORGE GRANADEIRO DE ANDRADE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231841-5/2007 - Interessado: GERSON FERREIRA PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234178-7/2007 - Interessado: GILMA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234071-3/2007 - Interessado: GILMARA DOS SANTOS COELHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234179-1/2007 - Interessado: GILVA LUCIA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225372-1/2011 - Interessado: GIOVANI URSO VIEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225373-5/2011 - Interessado: GIOVANI URSO VIEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234036-3/2007 - Interessado: GIRLANE NOGUEIRA DE ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234043-8/2008 - Interessado: GIRLANE NOGUEIRA DE ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234640-2/2008 - Interessado: GISELE BELCHIOR DOS REIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229048-1/2008 - Interessado: GISELE MONIQUE COUTINHO AFFONSO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234044-2/2008 - Interessado: GISELE MONIQUE COUTINHO AFFONSO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241610-5/2010 - Interessado: GIZANE FEIJÓ ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241618-7/2010 - Interessado: GIZANE FEIJÓ ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212848-8/2008 - Interessado: GIZELE DE DEUS ZACHARIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234511-5/2008 - Interessado: GLENDA COSTA RODRIGUES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225351-7/2011 - Interessado: GRAZIELE DE OLIVEIRA GUEDES REIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225353-5/2011 - Interessado: GRAZIELE DE OLIVEIRA GUEDES REIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234528-8/2008 - Interessado: HELEN FERNANDA ROSA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234045-6/2008 - Interessado: HELTON FRANCISCO MOREIRA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234113-7/2007 - Interessado: HELTON FRANCISCO MOREIRA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230503-8/2007 - Interessado: HERALDO SANTOS CORDOVIL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234668-4/2008 - Interessado: HERALDO SANTOS CORDOVIL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212862-4/2008 - Interessado: IEDA CORREA PARDAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228600-6/2007 - Interessado: IEDA CORREA PARDAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234462-8/2008 - Interessado: IEDA CORREA PARDAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230460-0/2007 - Interessado: IGOR BARBOSA GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234522-4/2008 - Interessado: IGOR BARBOZA GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241500-4/2010 - Interessado: ILANA DOS SANTOS MANOELVILELA ERMIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241504-0/2010 - Interessado: ILANA DOS SANTOS MANOELVILELA ERMIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231582-1/2007 - Interessado: ILDMA MARIA LAMON - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241324-8/2010 - Interessado: INDIANARA VIEIRA DA SILVA MONSORES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241326-6/2010 - Interessado: INDIANARA VIEIRA DA SILVA MONSORES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234682-0/2008 - Interessado: ISA MARANHAO MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235805-8/2010 - Interessado: ISA MARANHAO MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228560-0/2007 - Interessado: ISABELA CRISTINA DA SILVA PARDAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225320-8/2011 - Interessado: ISABELA CRISTINA DA SILVA PARDAL BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225325-8/2011 - Interessado: ISABELA CRISTINA DA SILVA PARDAL BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234679-3/2008 - Interessado: ISABELA CRISTINA DA SILVA PARDAL BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220937-3/2008 - Interessado: IVO RENATO DA SILVA JUNIOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231836-0/2007 - Interessado: IVO RENATO DA SILVA JUNIOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234434-1/2008 - Interessado: IVO RENATO DA SILVA JUNIOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230469-6/2007 - Interessado: IZA MARANHAO MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234189-6/2007 - Interessado: IZABEL CRISTINA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234461-4/2008 - Interessado: IZABEL CRISTINA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234448-2/2008 - Interessado: IZABELY SOARES MICHAELI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234153-7/2007 - Interessado: IZABELY SOARES MICHAELI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235833-5/2010 - Interessado: JACQUES LEVIN - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224303-3/2011 - Interessado: JAKELLINE LEAL BARROS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224239-6/2011 - Interessado: JANAINA VALERIANO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224240-5/2011 - Interessado: JANAINA VALERIANO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234163-2/2007 - Interessado: JANE DALVA BARBOZA TAMIOZZO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212141-4/2006 - Interessado: JOÃO FERNANDES GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228586-4/2007 - Interessado: JOAQUIM COSTA RODRIGUES FILHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234521-0/2008 - Interessado: JOAQUIM COSTA RODRIGUES FILHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212139-1/2006 - Interessado: JOEL DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212157-3/2006 - Interessado: JOEL DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212158-7/2006 - Interessado: JOEL DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234650-7/2008 - Interessado: JONATHAN GODINHO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234045-4/2007 - Interessado: JORGE DE ALMEIDA CAZUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212153-7/2006 - Interessado: JORGE ZILMAR DE PAIVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212155-5/2006 - Interessado: JORGE ZILMAR DE PAIVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212156-9/2006 - Interessado: JORGE ZILMAR DE PAIVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200570-5/2007 - Interessado: JOSÉ ALFREDO RODRIGUES FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201012-0/2007 - Interessado: JOSÉ ALFREDO RODRIGUES FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202244-4/2008 - Interessado: JOSÉ ALFREDO RODRIGUES FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231846-5/2007 - Interessado: JOSÉ ALFREDO RODRIGUES FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234502-4/2008 - Interessado: JOSÉ CARLOS DANTAS TEIXEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235821-2/2010 - Interessado: JOSÉ GUILHERME DA ROCHA GILSON - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230461-4/2007 - Interessado: JOSÉ PAULO DA ROCHA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234519-7/2008 - Interessado: JOSÉ PAULO DA ROCHA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202897-7/2008 - Interessado: JOSÉ RICARDO CORDEIRO JACOBINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207087-9/2008 - Interessado: JOSILANE DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234692-5/2008 - Interessado: JOSILANE DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235907-2/2010 - Interessado: JOSILANE DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234050-1/2008 - Interessado: JOZIANE APARECIDA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234051-3/2007 - Interessado: JOZIANE APARECIDA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224175-4/2011 - Interessado: JUCIARA RIBEIRO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224176-8/2011 - Interessado: JUCIARA RIBEIRO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231573-0/2007 - Interessado: JUCIARA RIBEIRO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224162-7/2011 - Interessado: JULIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224173-6/2011 - Interessado: JULIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224311-0/2011 - Interessado: JULIANA HOLANDA SANT'ANA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212152-3/2006 - Interessado: JULIO CESAR DELFINO CRUZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241696-9/2010 - Interessado: JUSSARA STRAZZERI BRINCO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241698-7/2010 - Interessado: JUSSARA STRAZZERI BRINCO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234429-6/2008 - Interessado: KARINA DO VAL ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228588-2/2007 - Interessado: KARLA RODRIGUES DE MENDONÇA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234530-1/2008 - Interessado: KARLA RODRIGUES DE MENDONÇA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241492-1/2010 - Interessado: KÁTIA BERNARDINO MATA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241493-5/2010 - Interessado: KÁTIA BERNARDINO MATA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201963-5/2008 - Interessado: KATIA BERNARDINO MATA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234664-8/2008 - Interessado: KATIA BERNARDINO MATA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224179-0/2011 - Interessado: KATIA FRANCISCA BRITO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224180-9/2011 - Interessado: KATIA FRANCISCA BRITO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212837-9/2008 - Interessado: KATIA LUCIA DE AVILA MENDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234677-5/2008 - Interessado: KATIA LUCIA DE AVILA MENDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225375-3/2011 - Interessado: KATIA SIMONE DOS SANTOS VENANCIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225377-1/2011 - Interessado: KATIA SIMONE DOS SANTOS VENANCIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235884-4/2010 - Interessado: KATIA SIMONE DOS SANTOS VENANCIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234689-8/2008 - Interessado: LANA DE MELLO PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235891-7/2010 - Interessado: LANA DE MELLO PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241637-3/2010 - Interessado: LANA DE MELLO PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241645-0/2010 - Interessado: LANA DE MELLO PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234009-2/2008 - Interessado: LEANDRO FELIPPE ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234039-5/2007 - Interessado: LEANDRO FELIPPE ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234049-2/2008 - Interessado: LEANDRO FELIPPE ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235751-1/2010 - Interessado: LETICIA CHAVES LAVINAS JACOBINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202893-1/2008 - Interessado: LIDIANE PIVETTI BERNARDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234194-1/2007 - Interessado: LIDIANE PIVETTI BERNARDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234477-3/2008 - Interessado: LIDIANE PIVETTI BERNARDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231069-9/2007 - Interessado: LIGIA MOREIRA DE VASCONCELOS VIEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235837-1/2010 - Interessado: LILIAN MAGALHÃES LEITE PINTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228601-0/2007 - Interessado: LINO MALAQUIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231852-4/2007 - Interessado: LINO MALAQUIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241738-3/2010 - Interessado: LIVIA MARQUES COUFAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234048-8/2008 - Interessado: LIZETE RODRIGUES B DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234130-5/2007 - Interessado: LIZETE RODRIGUES B DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220927-8/2008 - Interessado: LUANA DIOGO POSSUELO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234041-8/2007 - Interessado: LUANA DIOGO POSSUELO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234047-4/2008 - Interessado: LUANA DIOGO POSSUELO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230481-4/2007 - Interessado: LUANA LOPES DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234010-1/2008 - Interessado: LUANA LOPES DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234456-9/2008 - Interessado: LUANA LOPES DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234671-1/2008 - Interessado: LUCIA HELENA MARQUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241489-4/2010 - Interessado: LUCIA HELENA MARQUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241491-7/2010 - Interessado: LUCIA HELENA MARQUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231381-5/2007 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS FERNANDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234046-0/2008 - Interessado: LUCIANA HONÓRIO DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234085-4/2007 - Interessado: LUCIANA HONÓRIO DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233999-4/2008 - Interessado: LUCIANA MARTUCHELLI SIQUEIRA DE AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228585-0/2007 - Interessado: LUCIANA SOARES BELCHIOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241734-7/2010 - Interessado: LUCIANA SOBREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228594-1/2007 - Interessado: LUCILIA DE CASSIA FREIRE DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230464-6/2007 - Interessado: LUCILIA DE CASSIA FREIRE DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234170-5/2007 - Interessado: LUCIMAR FERREIRA ALVES FIGUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224254-6/2011 - Interessado: LUCIMAR FERREIRA DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224255-0/2011 - Interessado: LUCIMAR FERREIRA DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233686-7/2007 - Interessado: LUISA APARECIDA BALDOLATI RUBIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234460-0/2008 - Interessado: LUISA APARECIDA BALDOLATI RUBIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224243-7/2011 - Interessado: LUISA EDUARDO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224244-1/2011 - Interessado: LUISA EDUARDO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212151-9/2006 - Interessado: LUIZ ALBERTO FERREIRA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202004-2/2008 - Interessado: LUIZA MARIANA DE FREITAS LUCIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233659-4/2007 - Interessado: LUIZA MARIANA DE FREITAS LUCIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224215-0/2011 - Interessado: MAIARA APARECIDA DOS SANTOS MONSORES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224216-4/2011 - Interessado: MAIARA APARECIDA DOS SANTOS MONSORES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231384-7/2007 - Interessado: MAIRA GLÓRIA DE BARROS TEIXEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234537-9/2008 - Interessado: MAIRA GLÓRIA DE BARROS TEIXEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241702-4/2010 - Interessado: MAIRA GLÓRIA DE BARROS TEIXEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241704-2/2010 - Interessado: MAIRA GLÓRIA DE BARROS TEIXEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234146-4/2007 - Interessado: MARCELA DA SILVA MOREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234436-9/2008 - Interessado: MARCELA DA SILVA MOREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234051-5/2008 - Interessado: MARCELA FÉLIX MOURA PINHEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234070-9/2007 - Interessado: MARCELA FÉLIX MOURA PINHEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220945-0/2008 - Interessado: MARCELE LOURENÇO ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234052-9/2008 - Interessado: MARCELE LOURENÇO ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229054-0/2008 - Interessado: MARCELE SOARES MONSORES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234037-7/2007 - Interessado: MARCELE SOARES MONSORES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234053-3/2008 - Interessado: MARCELE SOARES MONSORES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228583-2/2007 - Interessado: MARCELO DE SOUZA RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234487-8/2008 - Interessado: MARCELO DE SOUZA RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230507-4/2007 - Interessado: MARCELO EDMUNDO LOPES VENTURA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234476-9/2008 - Interessado: MARCELO EDMUNDO LOPES VENTURA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234054-7/2008 - Interessado: MARCELO ROBERTO P DE JESUS JUNIOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234126-4/2007 - Interessado: MARCELO ROBERTO P DE JESUS JUNIOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234055-1/2008 - Interessado: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234061-8/2007 - Interessado: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202263-0/2008 - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA MARQUES DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234056-5/2008 - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA MARQUES DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231579-4/2007 - Interessado: MARCIA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230482-8/2007 - Interessado: MARCIA GUIMARÃES PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234459-1/2008 - Interessado: MARCIA GUIMARÃES PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201965-3/2008 - Interessado: MARCIA MARIA LOPES DE SA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230429-8/2008 - Interessado: MARCIA MARIA LOPES DE SA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234004-2/2008 - Interessado: MARCIA MARIA LOPES DE SA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235844-4/2010 - Interessado: MARCIA REGINA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241596-3/2010 - Interessado: MARCIA REGINA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241599-5/2010 - Interessado: MARCIA REGINA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241602-8/2010 - Interessado: MARCIA REGINA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234062-2/2007 - Interessado: MARCIA TEIXEIRA DO VAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234057-9/2008 - Interessado: MARCIA TEIXEIRA DO VAL GIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241331-1/2010 - Interessado: MARCIA VIEIRA COELHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241334-3/2010 - Interessado: MARCIA VIEIRA COELHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212135-5/2006 - Interessado: MARCIO VINICIUS DIAS DA ROSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228599-1/2007 - Interessado: MARCO AURELIO RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231067-1/2007 - Interessado: MARCOS ALEXANDRE EIRAS DA ROCHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234058-3/2008 - Interessado: MARIA ALICE DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234068-6/2007 - Interessado: MARIA ALICE DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207098-8/2008 - Interessado: MARIA ALICE GEPP SOARES DIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234479-1/2008 - Interessado: MARIA ALICE GEPP SOARES DIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231816-0/2007 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234488-2/2008 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235840-8/2010 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231382-9/2007 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234652-5/2008 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235757-5/2010 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224203-7/2011 - Interessado: MARIA APARECIDA DOS ANJOS MARQUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224204-1/2011 - Interessado: MARIA APARECIDA DOS ANJOS MARQUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234169-6/2007 - Interessado: MARIA APARECIDA PINHEIRO LUIZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234059-7/2008 - Interessado: MARIA BATALHA BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234120-0/2007 - Interessado: MARIA BATALHA BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220931-9/2008 - Interessado: MARIA CECILIA ANDRADE DOS SANTOS SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234158-7/2007 - Interessado: MARIA CECILIA ANDRADE DOS SANTOS SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234435-5/2008 - Interessado: MARIA CECILIA ANDRADE DOS SANTOS SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224211-4/2011 - Interessado: MARIA CRISTINA MOURA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224213-2/2011 - Interessado: MARIA CRISTINA MOURA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234056-3/2007 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA ALVES DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234061-0/2008 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA ALVES DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231581-7/2007 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA CARDOSO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231386-5/2007 - Interessado: MARIA DEJANY DA SILVA LOPES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234494-1/2008 - Interessado: MARIA DEJANY DA SILVA LOPES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234062-4/2008 - Interessado: MARIA DO CARMO REZENDE DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234076-3/2007 - Interessado: MARIA DO CARMO REZENDE DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233671-2/2007 - Interessado: MARIA DOS SANTOS VERGILIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234501-0/2008 - Interessado: MARIA DOS SANTOS VERGILIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234665-2/2008 - Interessado: MARIA IZABEL CARDOSO DE CASTRO DALE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233581-3/2008 - Interessado: MARIA JOSÉ ALVES DE CASTILHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231574-4/2007 - Interessado: MARIA LUCIA ALVES GUIMARÃES CAZUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235851-7/2010 - Interessado: MARIA LUIZA BRAGA VIZEU - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234667-0/2008 - Interessado: MARIA LUIZA CAMPELLO LAVRADOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234685-2/2008 - Interessado: MARIA LUIZA DE BRAGA VISEU - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234064-2/2008 - Interessado: MARIA LUIZA DE MOURA NETA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234093-1/2007 - Interessado: MARIA LUIZA DE MOURA NETA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233672-6/2007 - Interessado: MARIA REGINA CARDOSO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216714-9/2008 - Interessado: MARIA RITA DA SILVA CAMPOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234453-7/2008 - Interessado: MARIA RITA DA SILVA CAMPOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220933-7/2008 - Interessado: MARIA RITA TEIXEIRA TAVARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234156-9/2007 - Interessado: MARIA RITA TEIXEIRA TAVARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234443-2/2008 - Interessado: MARIA RITA TEIXEIRA TAVARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233494-2/2007 - Interessado: MARIA THEREZA BARROS MOREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233673-0/2007 - Interessado: MARIA THEREZA BARROS MOREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228578-7/2007 - Interessado: MARIANGELA TEIXEIRA MACEDO SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234065-6/2008 - Interessado: MARILDA COSTA LUIZ DE MEDEIROS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234066-8/2007 - Interessado: MARILDA COSTA LUIZ DE MEDEIROS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234694-3/2008 - Interessado: MARILEIA QUEIROZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234174-1/2007 - Interessado: MARILUCIA CHRISPIM DE OLIVEIRA FURTADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224282-3/2011 - Interessado: MARILUCIA CHRISPIM DE OLIVIERA FURTADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224283-7/2011 - Interessado: MARILUCIA CHRISPIM DE OLIVIERA FURTADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233690-8/2007 - Interessado: MARINA NAPOLEÃO PEGO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224220-5/2011 - Interessado: MARISANGELA PINHEIRO SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224222-3/2011 - Interessado: MARISANGELA PINHEIRO SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224182-7/2011 - Interessado: MARLENE DE SANTANA CORTES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224184-5/2011 - Interessado: MARLENE DE SANTANA CORTES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231566-7/2007 - Interessado: MARLENE GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234052-7/2007 - Interessado: MARLENE MARIANO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234066-0/2008 - Interessado: MARLENE MARIANO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233679-4/2007 - Interessado: MARLI MAURICIO BATISTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234687-0/2008 - Interessado: MARLI MAURICIO BATISTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241692-3/2010 - Interessado: MARLI MAURICIO BATISTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241694-1/2010 - Interessado: MARLI MAURICIO BATISTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234067-4/2008 - Interessado: MARLY GRANADEIRO CORREIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234111-9/2007 - Interessado: MARLY GRANADEIRO CORREIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224279-6/2011 - Interessado: MARTA DA SILVA ALVES DE CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224280-5/2011 - Interessado: MARTA DA SILVA ALVES DE CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234069-2/2008 - Interessado: MARTA MELO DE SOUZA BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234080-4/2007 - Interessado: MARTA MELO DE SOUZA BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234070-1/2008 - Interessado: MARTA SUELI MEDEIROS TEIXEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234094-5/2007 - Interessado: MARTA SUELI MEDEIROS TEIXEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235822-6/2010 - Interessado: MARTHA FACCO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233668-5/2007 - Interessado: MAURO DE SANTANA CORTES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201992-6/2008 - Interessado: MAYCON LUIZ COELHO DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220924-6/2008 - Interessado: MERI MACHADO DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234071-5/2008 - Interessado: MERI MACHADO DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229051-8/2008 - Interessado: MICHELE CALDEIRAS J DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234038-1/2007 - Interessado: MICHELE CALDEIRAS J DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234072-9/2008 - Interessado: MICHELE CALDEIRAS J DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209389-9/2008 - Interessado: MICHELE SOARES FIGUEIRA LAVINAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234656-1/2008 - Interessado: MICHELE SOARES FIGUEIRA LAVINAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233997-6/2008 - Interessado: MICHELLE PAIXÃO FIGUEIREDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234659-3/2008 - Interessado: MICHELLY BARREIROS V XIMENES JULIANI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212851-5/2008 - Interessado: MILA STEINER DE MELLO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234510-1/2008 - Interessado: MILA STEINER DE MELLO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234073-3/2008 - Interessado: MILEIDE DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234086-8/2007 - Interessado: MILEIDE DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228587-8/2007 - Interessado: MIRIAM SIMONE PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234517-9/2008 - Interessado: MIRIAM SIMONE PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234046-8/2007 - Interessado: MIRIANE APARECIDA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234074-7/2008 - Interessado: MIRIANE APARECIDA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234054-5/2007 - Interessado: MONALISA MEIRELLES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234076-5/2008 - Interessado: MONALISA MEIRELLES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220929-6/2008 - Interessado: MONICA MEDEIROS HENRIQUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220922-8/2008 - Interessado: NADJANAIRA SILVA NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235810-3/2010 - Interessado: NADJANAIRA SILVA NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234077-9/2008 - Interessado: NATALIA DE ANDRADE CORREA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234081-8/2007 - Interessado: NATALIA DE ANDRADE CORREA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213844-9/2008 - Interessado: NATALIA DE CARVALHO FEIJÓ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234078-3/2008 - Interessado: NATALIA DE CARVALHO FEIJÓ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234498-7/2008 - Interessado: NATALIA FELICIO TELES DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229049-5/2008 - Interessado: NATHALIA VINHA VARJAO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234034-5/2007 - Interessado: NATHALIA VINHA VARJAO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234079-7/2008 - Interessado: NATHALIA VINHA VARJAO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233689-9/2007 - Interessado: NEIDE PEREIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234468-2/2008 - Interessado: NEIDE PEREIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234080-6/2008 - Interessado: NEIDE TEIXEIRA DA SILVA MENDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234082-2/2007 - Interessado: NEIDE TEIXEIRA DA SILVA MENDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213814-4/2008 - Interessado: NEURA CRISTINA DA COSTA MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230524-2/2007 - Interessado: NEURA CRISTINA DA COSTA MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234669-8/2008 - Interessado: NEURA CRISTINA DA COSTA MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233656-2/2007 - Interessado: NIDIA MARIA LUCAS DA ROSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233654-4/2007 - Interessado: ORLANDO ANTONIO CAMPO DALL ORTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234493-7/2008 - Interessado: ORLANDO ANTONIO CAMPO DALL ORTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234165-0/2007 - Interessado: PATRICIA APARECIDA DA COSTA NOGUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224236-4/2011 - Interessado: PATRICIA CRISTINA CAMARGO DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224237-8/2011 - Interessado: PATRICIA CRISTINA CAMARGO DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202008-8/2008 - Interessado: PATRICIA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233676-2/2007 - Interessado: PATRICIA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241726-0/2010 - Interessado: PATRICIA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231395-6/2007 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA TELLES MORAES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234646-6/2008 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA TELLES MORAES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233493-8/2007 - Interessado: PATRICIA HOUAISS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233663-5/2007 - Interessado: PAULA F D MEDEIROS CARRETIERO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207091-0/2008 - Interessado: PAULA RACHEL DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230967-8/2007 - Interessado: PAULA RACHEL DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234680-2/2008 - Interessado: PAULA RACHEL DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235850-3/2010 - Interessado: PAULA RACHEL DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241517-7/2010 - Interessado: PAULA RACHEL DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241518-1/2010 - Interessado: PAULA RACHEL DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212140-0/2006 - Interessado: PAULO CEZAR TEODORO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212148-2/2006 - Interessado: PAULO DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212149-6/2006 - Interessado: PAULO DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231071-2/2007 - Interessado: PAULO GRACINDO DE OLIVEIRA BATISTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231847-9/2007 - Interessado: PAULO HENRIQUE ALVES DA CRUZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212145-0/2006 - Interessado: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212147-8/2006 - Interessado: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229057-2/2008 - Interessado: PEDRO PAULO NUNES JUNIOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234081-0/2008 - Interessado: PEDRO PAULO NUNES JUNIOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241497-1/2010 - Interessado: PRISCILA HENRIQUES DE LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241498-5/2010 - Interessado: PRISCILA HENRIQUES DE LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202895-9/2008 - Interessado: RAFAELA DOS SANTOS AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233683-5/2007 - Interessado: RAFAELA DOS SANTOS AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225448-6/2011 - Interessado: RAFAELA FAUSTINO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225451-3/2011 - Interessado: RAFAELA FAUSTINO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234082-4/2008 - Interessado: RAFAELA MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241709-2/2010 - Interessado: RANYERE DO NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241710-1/2010 - Interessado: RANYERE DO NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234515-1/2008 - Interessado: RAPHAELA TAMIOZZO TOREZANI FURTADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207088-3/2008 - Interessado: RAQUEL DA SILVA ROSADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231062-1/2007 - Interessado: RAQUEL DA SILVA ROSADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228589-6/2007 - Interessado: REBECCA GEPP - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234490-5/2008 - Interessado: REBECCA GEPP - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231565-3/2007 - Interessado: REGINA CÉLIA DA SILVA DE SÁ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234660-2/2008 - Interessado: REGINA LUCIA DE CASTILHO VARGAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234050-9/2007 - Interessado: REGINALDO ERNESTO SANTANA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234083-8/2008 - Interessado: REGINALDO ERNESTO SANTANA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212841-0/2008 - Interessado: RENATA ERMIDA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233684-9/2007 - Interessado: RENATA ERMIDA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234467-8/2008 - Interessado: RENATA ERMIDA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241747-4/2010 - Interessado: RENATA FONTES VIEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234072-7/2007 - Interessado: RENATA RUFINO BATALHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234084-2/2008 - Interessado: RENATA RUFINO BATALHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233665-3/2007 - Interessado: RENATO RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212142-8/2006 - Interessado: RICARDO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212144-6/2006 - Interessado: RICARDO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228576-9/2007 - Interessado: RITA DE CÁSSIA BERNARDO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234480-0/2008 - Interessado: RITA DE CASSIA GAMA PARDAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234086-0/2008 - Interessado: RITA HELENA ERMIDA VIRGINIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234121-4/2007 - Interessado: RITA HELENA ERMIDA VIRGINIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228590-5/2007 - Interessado: ROBERTA RUFINO BATALHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234470-5/2008 - Interessado: ROBERTA RUFINO BATALHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230513-3/2007 - Interessado: RODRIGO BORGES GOULART - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201967-1/2008 - Interessado: RODRIGO DOS SANTOS MADUREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234006-0/2008 - Interessado: RODRIGO DOS SANTOS MADUREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230458-7/2007 - Interessado: RODRIGO FLORES COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234513-3/2008 - Interessado: RODRIGO FLORES COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220946-4/2008 - Interessado: RODRIGO VALE DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234087-4/2008 - Interessado: RODRIGO VALE DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231821-5/2007 - Interessado: ROGERIA LOPES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235819-9/2010 - Interessado: ROLFER SEABRA DE BARROS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234181-4/2007 - Interessado: ROSANA CORREA FERNANDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234075-9/2007 - Interessado: ROSANA PEREIRA RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234089-2/2008 - Interessado: ROSANA PEREIRA RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234090-1/2008 - Interessado: ROSANGELA BARBOSA DA SILVA MENDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234092-9/2008 - Interessado: ROSANGELA MOTTA MENDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234116-9/2007 - Interessado: ROSANGELA MOTTA MENDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234057-7/2007 - Interessado: ROSILEA COELHO DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234093-3/2008 - Interessado: ROSILEA COELHO DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234090-9/2007 - Interessado: ROSILENE MARIA DA SILVA BASTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234094-7/2008 - Interessado: ROSILENE MARIA DA SILVA BASTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234176-9/2007 - Interessado: SANDRA HELENA PINHEIRO GOMES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224177-2/2011 - Interessado: SANDRA REGINA MEIRELLES TEIXEIRA DE CAST - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224178-6/2011 - Interessado: SANDRA REGINA MEIRELLES TEIXEIRA DE CAST - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241380-2/2010 - Interessado: SANDRO ALEX DE MEDEIROS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241382-0/2010 - Interessado: SANDRO ALEX DE MEDEIROS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234648-4/2008 - Interessado: SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241706-0/2010 - Interessado: SÁVIA LOPES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241707-4/2010 - Interessado: SÁVIA LOPES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201964-9/2008 - Interessado: SEBASTIÃO JORGE FERNANDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224249-1/2011 - Interessado: SELMA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224250-0/2011 - Interessado: SELMA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220920-0/2008 - Interessado: SERGIO DENIS GOMES DA PAIXÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234162-8/2007 - Interessado: SERGIO DENIS GOMES DA PAIXÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212137-3/2006 - Interessado: SERGIO EDUARDO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230478-7/2007 - Interessado: SHEILA BATALHA FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231073-0/2007 - Interessado: SILAS FRANCISCO DE FREITAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228582-8/2007 - Interessado: SILVANA LOPES BATALHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234483-2/2008 - Interessado: SILVANA LOPES BATALHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234452-3/2008 - Interessado: SILVIA DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234190-5/2007 - Interessado: SILVIA DE ANDRADE PAIVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234458-7/2008 - Interessado: SILVIA DE ANDRADE PAIVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234001-0/2008 - Interessado: SILVIANE NASCIMENTO DE VASCONCELLOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225454-5/2011 - Interessado: SIMONE DA SILVA FÉLIX - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225455-9/2011 - Interessado: SIMONE DA SILVA FÉLIX - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241728-8/2010 - Interessado: SIMONE DA SILVA FÉLIX - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216687-0/2008 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS COELHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228593-7/2007 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS COELHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234471-9/2008 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS COELHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224284-1/2011 - Interessado: SIMONE LIMA VENANCIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224285-5/2011 - Interessado: SIMONE LIMA VENANCIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231064-9/2007 - Interessado: SIMONE LIMA VENANCIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220926-4/2008 - Interessado: SIMONE PAULINO BEZERRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234043-6/2007 - Interessado: SIMONE PAULINO BEZERRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234096-5/2008 - Interessado: SIMONE PAULINO BEZERRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233681-7/2007 - Interessado: SIMONE PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234643-4/2008 - Interessado: SIMONY BERNARDES NUNES MENDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224228-7/2011 - Interessado: SONIA MARIA DE JESUS SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224229-1/2011 - Interessado: SONIA MARIA DE JESUS SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233677-6/2007 - Interessado: SUELI DE SOUZA AGUIAR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225341-2/2011 - Interessado: TALITA TEIXEIRA DO NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225342-6/2011 - Interessado: TALITA TEIXEIRA DO NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241729-2/2010 - Interessado: TALITA TEIXEIRA DO NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234166-4/2007 - Interessado: TANIA MARIA DE SOUZA PRATA FORTES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241520-4/2010 - Interessado: TÂNIA MARIA DE SOUZA PRATA FORTES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241523-6/2010 - Interessado: TÂNIA MARIA DE SOUZA PRATA FORTES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234073-1/2007 - Interessado: TATIANA ALVES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234097-9/2008 - Interessado: TATIANA ALVES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234058-1/2007 - Interessado: TATIANA TELLES AVELLAR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234098-3/2008 - Interessado: TATIANA TELLES AVELLAR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234143-2/2007 - Interessado: THALITA SANTOS DE MELLO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234437-3/2008 - Interessado: THALITA SANTOS DE MELLO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220936-9/2008 - Interessado: TIAGO ALVES DE CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234137-3/2007 - Interessado: TIAGO ALVES DE CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234440-0/2008 - Interessado: TIAGO ALVES DE CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231839-2/2007 - Interessado: VALDEIR BALDOINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234186-4/2007 - Interessado: VALDILENE DOS ANJOS NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225364-4/2011 - Interessado: VALERIA ALVES ADRIANO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225367-6/2011 - Interessado: VALERIA ALVES ADRIANO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233678-0/2007 - Interessado: VALERIA DE FÁTIMA C F RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234688-4/2008 - Interessado: VALERIA DE FÁTIMA CORREA F RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234690-7/2008 - Interessado: VALERIA DE VASCONCELLOS T CERQUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235894-9/2010 - Interessado: VALERIA DE VASCONCELLOS T CERQUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234083-6/2007 - Interessado: VALERIA MARQUES SOARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234099-7/2008 - Interessado: VALERIA MARQUES SOARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207093-8/2008 - Interessado: VALERIA VASCONCELLOS TEIXEIRA CERQUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230969-6/2007 - Interessado: VALERIA VASCONCELOS T CERQUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234100-2/2008 - Interessado: VALERIA XAVIER DA ROSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234123-2/2007 - Interessado: VALERIA XAVIER DA ROSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224206-9/2011 - Interessado: VALESCA TEIXEIRA FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224209-1/2011 - Interessado: VALESCA TEIXEIRA FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224231-4/2011 - Interessado: VANDREIA APARECIDA DE ALMEIDA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224233-2/2011 - Interessado: VANDREIA APARECIDA DE ALMEIDA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231564-9/2007 - Interessado: VANESSA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA MARQUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234457-3/2008 - Interessado: VANESSA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA MARQUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225460-4/2011 - Interessado: VANESSA DE ARAÚJO SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225468-6/2011 - Interessado: VANESSA DE ARAÚJO SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241725-6/2010 - Interessado: VANESSA DE ARAÚJO SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234087-2/2007 - Interessado: VANIA ALVES ADRIANO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234101-6/2008 - Interessado: VANIA ALVES ADRIANO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234173-7/2007 - Interessado: VERA LUCIA BARBOSA MATA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234102-0/2008 - Interessado: VERA LUCIA EVELING - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234112-3/2007 - Interessado: VERA LUCIA EVELING - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231580-3/2007 - Interessado: VERA LÚCIA VILELLA ERMIDA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234136-9/2007 - Interessado: VERA NEIDE DE ALMEIDA MACHADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234433-7/2008 - Interessado: VERA NEIDE DE ALMEIDA MACHADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225572-3/2011 - Interessado: VERONICA DA SILVA TEIXEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224298-2/2011 - Interessado: VIVIANE CUNHA VIEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224299-6/2011 - Interessado: VIVIANE CUNHA VIEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241323-4/2010 - Interessado: VIVIANE CUNHA VIEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234103-4/2008 - Interessado: WAGNER MACHADO DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234131-9/2007 - Interessado: WAGNER MACHADO DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234430-5/2008 - Interessado: WALDEMIRO CALDAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234474-1/2008 - Interessado: WALLACE IRIS DE LIMA NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234496-9/2008 - Interessado: WALLESKA HONTANA RIBEIRO ZIVIANI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233670-8/2007 - Interessado: WALMIR DE SOUZA VIEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202258-5/2008 - Interessado: WILLIAN DA SILVA DE SA G DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234104-8/2008 - Interessado: WILLIAN DA SILVA SA GONZAGA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202273-5/2008 - Interessado: WILTON MANOEL DOS SANTOS SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241719-7/2010 - Interessado: ZÉLIA ADRIANA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241722-4/2010 - Interessado: ZÉLIA ADRIANA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215582-5/2007 (436/07) - Interessado: AUGUSTO FERREIRA DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200440-8/2009 (7977/08) - Interessado: JOSÉ ANTONIO NUNES FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231478-0/2005 (5260/05) - Interessado: WAGNER SOARES SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113811-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113377-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105059-6/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113912-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112806-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114237-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 106914-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105157-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115849-3/2018 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104188-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103640-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107505-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107910-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO DA FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100285-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104573-5/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104572-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104196-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104468-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103493-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104131-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103555-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102463-0/1990 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103448-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103431-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103414-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103472-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103295-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103545-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103528-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104724-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103557-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114906-8/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103506-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103513-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104059-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103476-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103415-0/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103477-8/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103589-7/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103558-8/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103546-5/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103529-7/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103514-2/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103494-6/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103449-1/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115007-3/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103507-9/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103473-2/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103441-9/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103432-8/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103516-0/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103556-0/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104793-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105453-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100131-5/2012 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102147-0/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 115585-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106508-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100943-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110161-4/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112679-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 113279-8/2018 - Votos: CIÊNCIA, OUTRAS DECISÕES, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221442-8/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227411-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227018-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228704-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215215-9/2018 - Votos: CIÊNCIA, INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228338-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228339-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212766-7/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208367-7/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222741-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228342-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224687-9/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220599-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227616-3/2018 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266484-3/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266516-2/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 203554-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203561-8/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216651-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228348-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220047-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228349-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209438-1/1997 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228350-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202093-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219279-3/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221205-8/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810664-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228352-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 228354-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228356-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228358-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207678-3/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228359-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220684-3/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220724-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227670-9/2018 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 228360-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209411-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207581-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265636-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216741-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221089-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228362-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223132-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228365-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228366-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235420-0/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201491-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207244-0/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 829126-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203891-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 265567-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228371-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220482-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213017-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217294-9/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 272547-6/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213068-0/2018 - Votos: CONVERSÃO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227616-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218635-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228374-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201248-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228406-3/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215563-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223023-2/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228376-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228378-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210528-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228379-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 228380-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200911-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220575-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229797-7/2018 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 294362-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219166-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827365-0/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226885-9/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219703-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827305-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227962-0/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228165-1/2018 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224364-9/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225884-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224360-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225861-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228240-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228473-5/2009 - Votos: DESAPENSAÇÃO, APENSAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ANEXAÇÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228385-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226372-2/2018 - Votos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228386-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228387-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 210320-5/2018 - Votos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228948-1/2018 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228660-1/2018 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228389-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CIA PETROPOLITANA TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204287-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230334-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223909-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228390-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227125-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223074-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228393-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220839-6/2017 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228395-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214879-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226506-5/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226171-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 228417-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819847-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819866-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228398-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216681-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228399-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200420-9/2018 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825191-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207551-3/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233616-7/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219489-0/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228404-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217641-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218629-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223270-7/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 201161-0/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826642-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 827388-2/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804532-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814664-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828269-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228409-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202919-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228402-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228410-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223669-0/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228413-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228415-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228416-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227272-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226851-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228419-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226884-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219052-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215527-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225354-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228421-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211259-7/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228130-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227190-9/2018 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228160-9/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228170-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273433-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234070-6/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202529-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228764-3/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 27/09/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n110161-4/2013\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n113912-2/2018\r\n\r\nBRUNA ARAÚJO SIQUEIRA\r\n\r\n202093-4/2017\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n213017-1/2018\r\n\r\nALISON BRANDÃO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n213068-0/2018\r\n\r\nANDERSON SILVA PORTELLA\r\n\r\n213068-0/2018\r\n\r\nLAIS MONTEIRO MORAES\r\n\r\n213068-0/2018\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n216681-9/2013\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n220047-7/2018\r\n\r\nGILTON DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n220684-3/2014\r\n\r\nROBERTO FERNANDES DIMA\r\n\r\n220684-3/2014\r\n\r\nCAMILLO DE LÉLLIS CARNEIRO JUNQUEIRA\r\n\r\n220724-9/2014\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n220839-6/2017\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n223074-1/2018\r\n\r\nMARIA ROSALIA DA SILVA LIMA\r\n\r\n223132-7/2017\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n223132-7/2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n225354-3/2018\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n228338-8/2017\r\n\r\nFLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n228339-2/2017\r\n\r\nMAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n228342-9/2017\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n228348-3/2017\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n228349-7/2017\r\n\r\nSAULO DOMINGUES GOUVEA\r\n\r\n228350-6/2017\r\n\r\nPAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\n228352-4/2017\r\n\r\nCLÁUDIO MANNARINO\r\n\r\n228354-2/2017\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n228356-0/2017\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n228358-8/2017\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n228359-2/2017\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO\r\n\r\n228360-1/2017\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n228362-9/2017\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n228365-1/2017\r\n\r\nGELSIMAR GONZAGA\r\n\r\n228366-5/2017\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n228371-0/2017\r\n\r\nEVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n228374-2/2017\r\n\r\nREINALDO MEDEIROS MACEDO\r\n\r\n228376-0/2017\r\n\r\nCLAUDIO VALENTE VIANA\r\n\r\n228378-8/2017\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n228379-2/2017\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER\r\n\r\n228380-1/2017\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n228385-1/2017\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n228386-5/2017\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n228387-9/2017\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n228389-7/2017\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n228390-6/2017\r\n\r\nMIRIAN MAGDA DE PAULA PORTO\r\n\r\n228393-8/2017\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n228395-6/2017\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n228398-8/2017\r\n\r\nSEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES\r\n\r\n228399-2/2017\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\n228402-5/2017\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI\r\n\r\n228404-3/2017\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n228409-3/2017\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n228410-2/2017\r\n\r\nFRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\n228413-4/2017\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n228415-2/2017\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n228416-6/2017\r\n\r\nJOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n228417-0/2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n228419-8/2017\r\n\r\nALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n228421-1/2017\r\n\r\nABEL ZANARDI NETO\r\n\r\n231874-4/2003\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA DOMINGUES\r\n\r\n231874-4/2003\r\n\r\nEDUARDO ANTÔNIO MARTINS BARBOSA\r\n\r\n231874-4/2003\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n231874-4/2003\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n231874-4/2003\r\n\r\nJUCÉLIO PASSOS SANTIAGO\r\n\r\n231874-4/2003\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\n231874-4/2003\r\n\r\nLUIZ JORGE SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\n231874-4/2003\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE AZEVEDO TORNO\r\n\r\n231874-4/2003\r\n\r\nNILTON CÉSAR QUEIROZ CORDEIRO\r\n\r\n231874-4/2003\r\n\r\nNILTON DA SILVA BERNARDES\r\n\r\n231874-4/2003\r\n\r\nPAULO RAPOZO\r\n\r\n231874-4/2003\r\n\r\nREINALDO JOSÉ MAIA DA COSTA\r\n\r\n231874-4/2003\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n231874-4/2003\r\n\r\nRUBENS CÉSAR MIZAEL\r\n\r\n231874-4/2003\r\n\r\nTHELMO JORGE LEAL PORTELA\r\n\r\n231874-4/2003\r\n\r\nPEDRO REIS PEREIRA\r\n\r\n265567-4/2015\r\n\r\nMOACIR LINHARES SOUTINHO DA CRUZ\r\n\r\n827365-0/2016\r\n\r\nSessão: 27/09/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nELEVADORES ATLAS SCHINDLER\r\n\r\n100131-5/2012\r\n\r\nMANON CORRÊA LOPES GUEDES\r\n\r\n100131-5/2012\r\n\r\nPAULO SERGIO BRAGA TAFNER\r\n\r\n100131-5/2012\r\n\r\nELEVADORES ATLAS SCHINDLER\r\n\r\n102147-0/2013\r\n\r\nMANON CORRÊA LOPES GUEDES\r\n\r\n102147-0/2013\r\n\r\nPAULO SERGIO BRAGA TAFNER\r\n\r\n102147-0/2013\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n209196-9/2011\r\n\r\nALISON BRANDÃO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n213068-0/2018\r\n\r\nANDERSON SILVA PORTELLA\r\n\r\n213068-0/2018\r\n\r\nLAIS MONTEIRO MORAES\r\n\r\n213068-0/2018\r\n\r\nLUÍS FERNANDO GRACIANI\r\n\r\n220839-6/2017\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA E ADJACÊNCIAS - AMABJPA\r\n\r\n228473-5/2009\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\n266484-3/2015\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n827388-2/2016\r\n\r\n-\r\n\r\nId: 2139746"
                    ],
                    "2139747": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 690/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231874-4/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NILTON CESAR QUEIRÓZ CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CAMARA TRES RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal Três Rios, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando que foi observado o devido processo legal e a ampla defesa nos termos da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Três, referentes ao exercício de 2002, com fulcro na alínea \"b\", do inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea \"d\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nAcordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: \r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas do Sr. Nilton César Queiroz Cordeiro, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Três Rios, relativas ao exercício de 2002, nos termos da alínea \"b\", inciso III, artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade e impropriedade elencadas no presente processo.\r\n\r\n10- ATA Nº: 65\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2139747"
                    ],
                    "2139748": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 692/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202093-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BRUNA ARAÚJO SIQUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ªCAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à tomada de contas comum instaurada pelo órgão central de controle interno do município de Campos dos Goytacazes, em virtude da não apresentação da prestação de contas dos recursos recebidos a título de adiantamento concedido pelo Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, no valor original de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), à Senhora Bruna Araújo Siqueira, no exercício de 2013.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurado na tomada de contas injustificado dano ao erário, em virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos a título de adiantamento concedido pelo Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, no valor original de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no exercício de 2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citada, a responsável não se manifestou nem comprovou o recolhimento do débito apurado, considerando verdadeira a irregularidade a ela imputada e disposta em meu voto às fls.44/45;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a referida tomada de contas foi julgada irregular, em virtude da ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a tomada de contas comum instaurada pelo órgão central de controle interno do Município de Campos dos Goytacazes, em virtude da não apresentação da prestação de contas dos recursos recebidos a título de adiantamento concedido pelo Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, no valor original de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), à Senhora Bruna Araújo Siqueira, no exercício de 2013, nos termos do artigo 20, III, \"b\", c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 65\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2139748"
                    ],
                    "2139749": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 693/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202093-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BRUNA ARAÚJO SIQUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ªCAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à tomada de contas comum instaurada pelo órgão central de controle interno do município de Campos dos Goytacazes, em virtude da não apresentação da prestação de contas dos recursos recebidos a título de adiantamento concedido pelo Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, no valor original de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), à Senhora Bruna Araújo Siqueira, no exercício de 2013.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente citada, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citada, a responsável não se manifestou nem comprovou o recolhimento do débito apurado, considerando verdadeira a irregularidade a ela imputada, qual seja: não comprovação da regular aplicação de numerário recebido a título de adiantamento concedido pelo Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, no exercício de 2013, no valor original de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando a responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 1.622,10 UFIR-RJ, a Senhora Bruna Araújo Siqueira, responsável pelo adiantamento concedido pelo Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, no exercício de 2013, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 65\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2139749"
                    ],
                    "2139750": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 694/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 827388-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a promoção, junto ao Município de São João de Meriti, objetivando o encaminhamento a esta Corte de atos, contratos e termos não enviados pelos jurisdicionados, em afronta às Deliberações TCE-RJ nº 245/07 e nº 262/14.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Lucio Lédio de Souza, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal na sessão de 01/02/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.587,80 (seis mil e quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos) equivalentes, nesta data, a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Lucio Lédio de Souza, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti, com fulcro no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 65\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2139750"
                    ],
                    "2139751": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 695/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 266484-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Ata de Registro de Preços nº 095/2014, decorrente do Pregão Presencial nº 095/2014, celebrada em 20.01.2015, entre o Município de Bom Jesus do Itabapoana e a sociedade empresária Comércio de Cereais Oliveira Machado Ltda - ME, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios para atender alunos das creches, pré-escolas, ensino fundamental 1º ao 9º ano, EJA e programa mais educação, no valor de R$ 424.581,40, e prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Maria das Graças Ferreira Motta, então Prefeita do Município de Bom Jesus do Itabapoana, signatária da Ata de Registro de Preços, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pela responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ela imputada e explicitada no respectivo voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.881,70 (nove mil e oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos) equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, a Sra. Maria das Graças Ferreira Motta, então Prefeita do Município de Bom Jesus do Itabapoana, e signatária da Ata de Registro de Preços nº 095/2014, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade exposta no respectivo voto, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 65\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2139751"
                    ],
                    "2139752": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 700/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231874-4/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NILTON CESAR QUEIROZ CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal Três Rios, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando que foi observado o devido processo legal e a ampla defesa nos termos da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Três, referentes ao exercício de 2002, com fulcro na alínea \"b\", do inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea \"a\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nAcordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: \r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Nilton César Queiroz Cordeiro, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Três Rios no exercício de 2002, devendo o mesmo recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 791,42 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo legal após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 65\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2139752"
                    ],
                    "2139753": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 701/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231874-4/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: NILTON CESAR QUEIROZ CORDEIRO \r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal Três Rios, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando que foi observado o devido processo legal e a ampla defesa nos termos da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Três, referentes ao exercício de 2002, com fulcro na alínea \"b\", do inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que consta registrado nos autos o falecimento do Vereador Sr. Renato Valente de Almeida (fls. 999/1000) e que não foi observada a existência de inventário em seu nome, devendo, então, o débito atribuído ao mesmo ser imputado ao ordenador de despesas à época, Sr. Nilton César Queiroz Cordeiro;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea \"a\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nAcordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: \r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Nilton César Queiroz Cordeiro, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Três Rios no exercício de 2002, devendo o mesmo recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 791,42 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo legal após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 65\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2139753"
                    ],
                    "2139754": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 702/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231874-4/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ABEL ZANARDI NETO e NILTON CESAR QUEIROZ CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal Três Rios, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando que foi observado o devido processo legal e a ampla defesa nos termos da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Três, referentes ao exercício de 2002, com fulcro na alínea \"b\", do inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea \"a\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nAcordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: \r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Abel Zanardi Neto, ex-Vereador da Câmara Municipal de Três Rios, solidariamente ao Ordenador de Despesas da Câmara no exercício de 2002, Sr. Nilton César Queiroz Cordeiro, devendo o mesmo recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 791,42 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo legal após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 65\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2139754"
                    ],
                    "2139755": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 703/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231874-4/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS ALBERTO BARBOSA DOMINGUES e NILTON CESAR QUEIROZ CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal Três Rios, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando que foi observado o devido processo legal e a ampla defesa nos termos da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Três, referentes ao exercício de 2002, com fulcro na alínea \"b\", do inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea \"a\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nAcordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: \r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Carlos Alberto Barbosa Domingues, ex-Vereador da Câmara Municipal de Três Rios, solidariamente ao Ordenador de Despesas da Câmara no exercício de 2002, Sr. Nilton César Queiroz Cordeiro, devendo o mesmo recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 791,42 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo legal após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 65\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2139755"
                    ],
                    "2139756": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 704/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231874-4/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: EDUARDO ANTÔNIO MARTINS BARBOSA (DR. NENA) e NILTON CESAR QUEIROZ CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal Três Rios, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando que foi observado o devido processo legal e a ampla defesa nos termos da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Três, referentes ao exercício de 2002, com fulcro na alínea \"b\", do inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea \"a\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nAcordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: \r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Eduardo Antônio Martins Barbosa, ex-Vereador da Câmara Municipal de Três Rios, solidariamente ao Ordenador de Despesas da Câmara no exercício de 2002, Sr. Nilton César Queiroz Cordeiro, devendo o mesmo recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 791,42 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo legal após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 65\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2139756"
                    ],
                    "2139757": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 705/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231874-4/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: JOACIR BARBAGLIO PEREIRA e NILTON CESAR QUEIROZ CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal Três Rios, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando que foi observado o devido processo legal e a ampla defesa nos termos da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câ mara Municipal de Três, referentes ao exercício de 2002, com fulcro na alínea \"b\", do inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea \"a\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nAcordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: \r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Joacir Barbaglio Pereira, ex-Vereador da Câmara Municipal de Três Rios, solidariamente ao Ordenador de Despesas da Câmara no exercício de 2002, Sr. Nilton César Queiroz Cordeiro, devendo o mesmo recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 791,42 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo legal após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 65\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2139757"
                    ],
                    "2139758": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 706/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231874-4/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: JOSÉ LUIZ DOMINGOS DA SILVA e NILTON CESAR QUEIROZ CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal Três Rios, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando que foi observado o devido processo legal e a ampla defesa nos termos da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Três, referentes ao exercício de 2002, com fulcro na alínea \"b\", do inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea \"a\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nAcordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: \r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. José Luiz Domingos da Silva, ex-Vereador da Câmara Municipal de Três Rios, solidariamente ao Ordenador de Despesas da Câmara no exercício de 2002, Sr. Nilton César Queiroz Cordeiro, devendo o mesmo recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 791,42 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo legal após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 65\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2139758"
                    ],
                    "2139759": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 707/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231874-4/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: JUCÉLIO PASSOS SANTIAGO e NILTON CESAR QUEIROZ CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal Três Rios, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando que foi observado o devido processo legal e a ampla defesa nos termos da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Três, referentes ao exercício de 2002, com fulcro na alínea \"b\", do inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea \"a\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nAcordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: \r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Jucélio Passos Santiago, ex-Vereador da Câmara Municipal de Três Rios, solidariamente ao Ordenador de Despesas da Câmara no exercício de 2002, Sr. Nilton César Queiroz Cordeiro, devendo o mesmo recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 791,42 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo legal após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 65\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2139759"
                    ],
                    "2139760": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 708/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231874-4/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA e NILTON CESAR QUEIROZ CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal Três Rios, referente ao exercício de 2002\r\n\r\nConsiderando que foi observado o devido processo legal e a ampla defesa nos termos da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Três, referentes ao exercício de 2002, com fulcro na alínea \"b\", do inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea \"a\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nAcordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: \r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Luiz Carlos de Almeida, ex-Vereador da Câmara Municipal de Três Rios, solidariamente ao Ordenador de Despesas da Câmara no exercício de 2002, Sr. Nilton César Queiroz Cordeiro, devendo o mesmo recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 791,42 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo legal após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 65\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2139760"
                    ],
                    "2139761": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 709/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231874-4/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: LUIZ JORGE SOARES DE AZEVEDO e NILTON CESAR QUEIROZ CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal Três Rios, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando que foi observado o devido processo legal e a ampla defesa nos termos da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Três, referentes ao exercício de 2002, com fulcro na alínea \"b\", do inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea \"a\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nAcordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: \r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Luiz Jorge Soares de Azevedo, ex-Vereador da Câmara Municipal de Três Rios, solidariamente ao Ordenador de Despesas da Câmara no exercício de 2002, Sr. Nilton César Queiroz Cordeiro, devendo o mesmo recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 791,42 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo legal após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 65\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2139761"
                    ],
                    "2139762": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 710/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231874-4/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: MARCO ANTÔNIO DE AZEVEDO TORNO e NILTON CESAR QUEIROZ CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2 CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal Três Rios, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando que foi observado o devido processo legal e a ampla defesa nos termos da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Três, referentes ao exercício de 2002, com fulcro na alínea \"b\", do inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea \"a\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nAcordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: \r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Marco Antônio de Azevedo Torno, ex-Vereador da Câmara Municipal de Três Rios, solidariamente ao Ordenador de Despesas da Câmara no exercício de 2002, Sr. Nilton César Queiroz Cordeiro, devendo o mesmo recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 791,42 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo legal após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 65\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2139762"
                    ],
                    "2139763": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 711/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231874-4/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: NILTON CESAR QUEIROZ CORDEIRO e NILTON DA SILVA BERNARDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2 CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal Três Rios, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando que foi observado o devido processo legal e a ampla defesa nos termos da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Três, referentes ao exercício de 2002, com fulcro na alínea \"b\", do inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea \"a\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nAcordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: \r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Nilton da Silva Bernardes, ex-Vereador da Câmara Municipal de Três Rios, solidariamente ao Ordenador de Despesas da Câmara no exercício de 2002, Sr. Nilton César Queiroz Cordeiro, devendo o mesmo recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 791,42 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo legal após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 65/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2139763"
                    ],
                    "2139764": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 712/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231874-4/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: NILTON CESAR QUEIROZ CORDEIRO e PAULO RAPOZO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal Três Rios, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando que foi observado o devido processo legal e a ampla defesa nos termos da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Três, referentes ao exercício de 2002, com fulcro na alínea \"b\", do inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea \"a\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nAcordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: \r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Paulo Rapozo, ex-Vereador da Câmara Municipal de Três Rios, solidariamente ao Ordenador de Despesas da Câmara no exercício de 2002, Sr. Nilton César Queiroz Cordeiro, devendo o mesmo recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 791,42 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo legal após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 65\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2139764"
                    ],
                    "2139765": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 713/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231874-4/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: NILTON CESAR QUEIROZ CORDEIRO e REINALDO JOSÉ MAIA DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal Três Rios, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando que foi observado o devido processo legal e a ampla defesa nos termos da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Três, referentes ao exercício de 2002, com fulcro na alínea \"b\", do inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea \"a\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nAcordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: \r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Reinaldo José Maia da Costa, ex-Vereador da Câmara Municipal de Três Rios, solidariamente ao Ordenador de Despesas da Câmara no exercício de 2002, Sr. Nilton César Queiroz Cordeiro, devendo o mesmo recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 791,42 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo legal após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 65\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2139765"
                    ],
                    "2139766": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 714/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231874-4/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: NILTON CESAR QUEIROZ CORDEIRO e ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal Três Rios, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando que foi observado o devido processo legal e a ampla defesa nos termos da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Três, referentes ao exercício de 2002, com fulcro na alínea \"b\", do inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea \"a\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nAcordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: \r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Roberto de Souza, ex-Vereador da Câmara Municipal de Três Rios, solidariamente ao Ordenador de Despesas da Câmara no exercício de 2002, Sr. Nilton César Queiroz Cordeiro, devendo o mesmo recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 791,42 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo legal após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 65\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2139766"
                    ],
                    "2139767": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 715/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231874-4/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: NILTON CESAR QUEIROZ CORDEIRO e RUBENS CÉSAR MIZAEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal Três Rios, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando que foi observado o devido processo legal e a ampla defesa nos termos da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Três, referentes ao exercício de 2002, com fulcro na alínea \"b\", do inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea \"a\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nAcordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: \r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Rubens César Mizael, ex-Vereador da Câmara Municipal de Três Rios, solidariamente ao Ordenador de Despesas da Câmara no exercício de 2002, Sr. Nilton César Queiroz Cordeiro, deve’ndo o mesmo recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 791,42 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo legal após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 65\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2139767"
                    ],
                    "2139768": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 716/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231874-4/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: NILTON CESAR QUEIROZ CORDEIRO e THELMO JORGE LEAL PORTELA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal Três Rios, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando que foi observado o devido processo legal e a ampla defesa nos termos da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Três, referentes ao exercício de 2002, com fulcro na alínea \"b\", do inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea \"a\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nAcordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: \r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Thelmo Jorge Leal Portela, ex-Vereador da Câmara Municipal de Três Rios, solidariamente ao Ordenador de Despesas da Câmara no exercício de 2002, Sr. Nilton César Queiroz Cordeiro, devendo o mesmo recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 791,42 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo legal após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 65\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2139768"
                    ],
                    "2139769": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 722/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209196-9/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos deste Contrato de Trabalho por Prazo Determinado e dos processos que a ele tramitam apensados por conexão processual.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando que a Sr. Bernardo Chim, ex-Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis à época dos fatos, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa pelas irregularidades apontadas no item I do Voto proferido na sessão de 21/06/2016, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que os documentos e esclarecimentos contidos no Doc. TCE-RJ n.º 023.458-1/16 não tiveram o condão de justificar integralmente as irregularidades anteriormente apontadas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Bernardo Chim Rossi, ex-Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor de R$ 2.141,03 (dois mil, cento e quarenta e hum reais e três centavos), equivalentes, nesta data, a 650 (seiscentos e cinquenta) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10- ATA Nº: 65\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2139769"
                    ],
                    "2139976": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 09/10/2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n810151-6/2016\r\n\r\nADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\nORDINÁRIA - 18/10/2018 - PLEN 34854/2018\r\n\r\n005.041.157-82\r\n\r\n818105-1/2015\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nORDINÁRIA - 18/10/2018 - PLEN 35253/2018\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n216666-1/2014\r\n\r\nALFREDO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nORDINÁRIA - 18/10/2018 - PLEN 34721/2018\r\n\r\n010.104.277-92\r\n\r\n214273-2/2017\r\n\r\nALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nORDINÁRIA - 18/10/2018 - PLEN 31535/2018\r\n\r\n428.021.057-87\r\n\r\n214273-2/2017\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nORDINÁRIA - 18/10/2018 - PLEN 31530/2018\r\n\r\n453.207.217-49\r\n\r\n226645-7/2018\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\nORDINÁRIA - 18/10/2018 - PLEN 34779/2018\r\n\r\n008.250.447-40\r\n\r\n226820-3/2015\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\nORDINÁRIA - 18/10/2018 - PLEN 34867/2018\r\n\r\n008.250.447-40\r\n\r\n212239-2/2017\r\n\r\nCarlos Marcelo Menin\r\n\r\nORDINÁRIA - 18/10/2018 - PLEN 35012/2018\r\n\r\n094.501.337-00\r\n\r\n228999-8/2017\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nORDINÁRIA - 18/10/2018 - PLEN 35009/2018\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n240966-9/2012\r\n\r\nDIOGO CARINO ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\nORDINÁRIA - 18/10/2018 - PLEN 35228/2018\r\n\r\n095.135.557-04\r\n\r\n222768-7/2018\r\n\r\nGETÚLIO RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\nORDINÁRIA - 18/10/2018 - PLEN 34803/2018\r\n\r\n328.787.706-25\r\n\r\n220684-3/2014\r\n\r\nGILTON DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nORDINÁRIA - 18/10/2018 - PLEN 33797/2018\r\n\r\n758.596.887-68\r\n\r\n203279-7/2017\r\n\r\nGILTON DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nORDINÁRIA - 18/10/2018 - PLEN 34993/2018\r\n\r\n758.596.887-68\r\n\r\n213770-3/2017\r\n\r\nGUSTAVO PINHO DA SILVA\r\n\r\nORDINÁRIA - 18/10/2018 - PLEN 35037/2018\r\n\r\n088.463.527-93\r\n\r\n200309-1/2014\r\n\r\nISABELLE BERSOT FERNANDES\r\n\r\nORDINÁRIA - 18/10/2018 - PLEN 34793/2018\r\n\r\n039.498.827-23\r\n\r\n205782-0/2018\r\n\r\nJAZIMIEL BATISTA PIMENTEL\r\n\r\nORDINÁRIA - 18/10/2018 - PLEN 34797/2018\r\n\r\n791.447.647-15\r\n\r\n218534-4/2013\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nORDINÁRIA - 18/10/2018 - PLEN 35199/2018\r\n\r\n717.742.977-87\r\n\r\n226409-3/2014\r\n\r\nJONATHAN MARINS AGUIAR\r\n\r\nORDINÁRIA - 18/10/2018 - PLEN 35088/2018\r\n\r\n002.632.007-01\r\n\r\n212712-6/2018\r\n\r\nJORGE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nORDINÁRIA - 18/10/2018 - PLEN 33427/2018\r\n\r\n758.306.127-04\r\n\r\n222273-0/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\nORDINÁRIA - 18/10/2018 - PLEN 34765/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n219008-0/2017\r\n\r\nJOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\nORDINÁRIA - 18/10/2018 - PLEN 35123/2018\r\n\r\n380.071.937-15\r\n\r\n116286-2/2018\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nORDINÁRIA - 18/10/2018 - PLEN 34104/2018\r\n\r\n120.362.787-44\r\n\r\n116287-6/2018\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nORDINÁRIA - 18/10/2018 - PLEN 34107/2018\r\n\r\n120.362.787-44\r\n\r\n808299-8/2016\r\n\r\nLEONARDO RANDOLFO PIRES\r\n\r\nORDINÁRIA - 18/10/2018 - PLEN 34955/2018\r\n\r\n058.852.197-37\r\n\r\n227369-2/2018\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\nORDINÁRIA - 18/10/2018 - PLEN 34794/2018\r\n\r\n043.514.727-74\r\n\r\n109913-8/2014\r\n\r\nMARCOS DA COSTA ALVES\r\n\r\nORDINÁRIA - 18/10/2018 - PLEN 34999/2018\r\n\r\n724.952.277-91\r\n\r\n113349-1/2014\r\n\r\nMARCOS DA COSTA ALVES\r\n\r\nORDINÁRIA - 18/10/2018 - PLEN 35181/2018\r\n\r\n724.952.277-91\r\n\r\n100273-7/2016\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\nORDINÁRIA - 18/10/2018 - PLEN 34399/2018\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n100273-7/2016\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\nORDINÁRIA - 18/10/2018 - PLEN 34403/2018\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n227649-4/2015\r\n\r\nMARCOS FERREIRA DOS SANTOS JARON\r\n\r\nORDINÁRIA - 18/10/2018 - PLEN 34994/2018\r\n\r\n755.145.917-00\r\n\r\n210209-3/2017\r\n\r\nMARCOS WELBER PINHEIRO VIEIRA\r\n\r\nORDINÁRIA - 18/10/2018 - PLEN 34720/2018\r\n\r\n036.776.387-71\r\n\r\n213490-5/2017\r\n\r\nMAURO HENRY BOTNER\r\n\r\nORDINÁRIA - 18/10/2018 - PLEN 35029/2018\r\n\r\n020.470.097-31\r\n\r\n814269-7/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\nORDINÁRIA - 18/10/2018 - PLEN 33579/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n224493-8/2018\r\n\r\nNILCELIO CARVALHO DE SA\r\n\r\nORDINÁRIA - 18/10/2018 - PLEN 35091/2018\r\n\r\n875.032.477-20\r\n\r\n209838-9/2016\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\nORDINÁRIA - 18/10/2018 - PLEN 32151/2018\r\n\r\n026.641.677-23\r\n\r\n212663-7/2017\r\n\r\nROSIMERI DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nORDINÁRIA - 18/10/2018 - PLEN 34858/2018\r\n\r\n870.158.037-04\r\n\r\nId: 2139976"
                    ],
                    "2139745": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 349/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 25/10/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.688-3/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recurso de Revisão interposto por ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2139745"
                    ],
                    "2139849": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 350/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/11/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.713-5/2014 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS ALBERTO NUNES DIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.188-7/1998 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por WALMIR BAPTISTA LINHARES\r\n\r\nProcesso TCE nº 109.892-7/2005 - APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIÁRIA/Recurso de Revisão interposto pela SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.586-8/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Revisão interposto por JOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\nId: 2139849"
                    ],
                    "2139871": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTorna SEM EFEITO a publicação das PAUTAS MONOCRÁTICAS, datadas de 17/10/2018, publicadas no Diário Oficial de 18/10/2018, Parte I-B, pág.02, 3ª coluna.\r\n\r\nId: 2139871"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2139807": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/10/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115195-0/2018 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116440-0/2018 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, RETORNO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/10/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100653-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107477-2/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104443-4/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105084-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105141-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105933-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107557-4/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106773-7/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101695-4/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106369-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102395-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST GOVERNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106831-5/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114514-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100478-5/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102334-5/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111098-0/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 116352-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205173-7/1998 (/) - Interessados: Mauro Henrique Magdalena Cortásio, ORDENADOR DESPESA:AMAURILIO JAIRO LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DORJ, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 200547-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200920-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203293-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278594-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808826-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809392-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811090-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818534-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826669-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827156-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829129-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829813-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204739-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204740-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215076-1/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220135-7/2008 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203677-9/1998 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207261-6/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226025-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277981-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202578-0/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 805045-2/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 806565-9/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 267651-5/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240754-8/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267559-1/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207488-8/2012 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229245-8/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 215854-5/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 206872-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216651-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217518-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210653-4/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213014-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215202-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215966-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810538-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220912-1/2002 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 228525-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811348-8/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219059-9/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223896-5/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227097-9/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807133-1/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207828-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213587-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214109-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219034-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2139807"
                    ],
                    "2139734": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/10/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219025-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212443-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233147-6/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/10/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232011-4/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/10/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231854-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/10/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116505-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103387-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103270-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103770-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103861-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110285-1/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111748-8/1989 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116581-0/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107029-3/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103253-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106665-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116507-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116508-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106664-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN INF JUV CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216531-1/2006 - Interessado: ELIZABETH BOUSQUET SCHOTT - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DORJ, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218834-7/2007 - Interessado: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - Decisões: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216970-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 824170-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214330-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220100-9/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 213097-4/2006 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222876-4/2015 - Decisões: NÃO-ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232656-6/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206681-1/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221124-7/2009 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN ADMINISTRAÇÃO CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224239-4/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232489-5/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232794-8/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232797-0/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223322-0/2015 - Decisões: NÃO-ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232225-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201078-5/2011 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207931-0/2006 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217714-4/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216436-5/2006 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232534-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TERMINAIS RODOVIARIOS - NITER\r\n\r\nProcesso TCE nº 214633-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233530-5/2012 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201106-3/1988 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209123-4/1995 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232191-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232222-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207318-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207985-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209062-7/2005 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 201268-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242642-5/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827417-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227512-4/2006 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219234-7/2015 - Decisões: NÃO-ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278104-1/2015 - Decisões: NÃO-ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, CANCELAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213026-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230647-2/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203072-8/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233202-6/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204547-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219128-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232440-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 17/10/2018.\r\n\r\nId: 2139734"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2139997": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 22.072 - Exonera, a pedido, JOÃO CARLOS CÂNDIDO, matr. 02/4621/0-2, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da CRH, da SGA, com validade a contar de 17.10.2018.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2139997"
                    ],
                    "2139980": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.278-1/2018 - Carlos Gilberto Vargas da Silva, matr. 02/2214/0-9. INDEFIRO o pedido de readaptação formulado pelo servidor em tela, o que empreendo na forma da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA, nos termos do parecer da Douta Procuradoria-Geral desta Corte de Contas e da instrução da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2139980"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2139981": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.10.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.267-2/2018 - Rita Gloria Gavinha Coelho, matr. 02/3013/0-4. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, a contar de 01.09.2018, no percentual de 6% (seis por cento) , nos termos do artigo 2º, inciso III do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.272-7/2018 - Luiz Machado Gomes, matr. 02/3713/0-2. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, a contar de 01.09.2018, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso IV do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.248-6/2018 - Cassio Luiz Ferreira Silva, matr. 02/3090/0-2; proc. TCE nº 301.766-1/2018 - Vania Silva Casagrande Feio de Lemos, matr. 02/3067/0-7; proc. TCE nº 302.236-3/2018 - Bernardo Guimarães Loyola, matr. 02/3312/0-4. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2139981"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais": {
                    "Atos": {
                        "2139982": [
                            "IB - Ato",
                            "ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 9º da Resolução n° 297, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre o desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da progressão funcional:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nData da Progressão\r\n\r\n02/003032/0-8\r\n\r\nCARLOS TRINDADE DUQUE ESTRADA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n14/09/2018\r\n\r\n02/003033/0-0\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n14/09/2018\r\n\r\n02/003034/0-2\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES SOARES\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n14/09/2018\r\n\r\n02/003035/0-4\r\n\r\nOSORIO LAMARTINE DE FARIAS NETO\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n14/09/2018\r\n\r\n02/003037/0-8\r\n\r\nSILVIA NARDI DE ALMEIDA\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n14/09/2018\r\n\r\n02/003492/0-2\r\n\r\nMARCELO PIRES DE PINHO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/003559/0-8\r\n\r\nPAULO DE TARSO PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/003673/0-6\r\n\r\nPEDRO ALCANTARA DE CARVALHO NETO\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/003691/0-8\r\n\r\nJORGE EDUARDO SALGADO SALLES\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004239/0-5\r\n\r\nTALITA DOURADO SCHWARTZ\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004240/0-0\r\n\r\nRENATA ODETE DE AZEVEDO SOUZA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004241/0-2\r\n\r\nJOSYANNE DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004242/0-4\r\n\r\nALINE DO NASCIMENTO MACEDO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004245/0-0\r\n\r\nLEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004247/0-4\r\n\r\nRENATA DI MASI PALHEIRO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004248/0-6\r\n\r\nRAFAEL DE ANDRADE LANHAS\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004250/0-3\r\n\r\nLUIZ FELIPE VANCINI DE OLIVEIRA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004251/0-5\r\n\r\nFABIO VASCONCELOS FERNANDES\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004252/0-7\r\n\r\nBRUNO GAMEIRO MARTINS\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004253/0-9\r\n\r\nANA MARIA FURBINO BRETAS BARROS\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004254/0-1\r\n\r\nTATIANA LIMA FERRAÇO MEIROSE COSTA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004255/0-3\r\n\r\nFERNANDA GRECO LAUREANO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004256/0-5\r\n\r\nTAYNA BARBOSA ZICARI\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004257/0-7\r\n\r\nINES MARTINS SIMÃO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004258/0-9\r\n\r\nBRUNO MATTOS SOUZA DE SOUZA MELO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004259/0-1\r\n\r\nWELLINGTON SOUZA AMARAL\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004260/0-6\r\n\r\nALBERTO DE FONTES TAVARES NETO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004261/0-8\r\n\r\nBRUNO BATISTA DA CUNHA\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004262/0-0\r\n\r\nJORDANNA MALENA DA SILVA E MENDONÇA\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004263/0-2\r\n\r\nLETICIA PINTO VINHAS\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004264/0-4\r\n\r\nMARCIEL BRIGANTI\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004265/0-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE JESUS SILVA\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004266/0-8\r\n\r\nCHARLES PINTO CARVALHEIRA\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004267/0-0\r\n\r\nDALVA STELLA PINHEIRO DA CRUZ\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004268/0-2\r\n\r\nMARCIO LUIZ FERREIRA DURAN\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004269/0-4\r\n\r\nANDRE LUIS BERBERT OZORIO\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004270/0-9\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA KAUER\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004271/0-1\r\n\r\nBERNARDO BULGARELLI LABRONICI\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004272/0-3\r\n\r\nSABRINA REINBOLD REZENDE\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004274/0-7\r\n\r\nARI DE PAIVA FORTES\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004275/0-9\r\n\r\nLEANDRO SCUOTTO MARTIGNONI\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004276/0-1\r\n\r\nJARDEL RODRIGUES ALVES LIMA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004277/0-3\r\n\r\nALEXANDRE FONSECA DO ROSARIO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004278/0-5\r\n\r\nRAFAEL DO AMARAL GUEDES\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004279/0-7\r\n\r\nVANESSA KFURI VASCONCELOS\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004281/0-4\r\n\r\nMARCELO AZEVEDO SILVEIRA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004282/0-6\r\n\r\nLEONARDO CESAR GOMES\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004284/0-0\r\n\r\nFRANCISCO LOPES DE MAGALHAES JUNIOR\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004285/0-2\r\n\r\nMARIO JORGE ANDRADE DA CUNHA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004286/0-4\r\n\r\nHUDSON HIPOLITO FERREIRA NUNES\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004287/0-6\r\n\r\nVICTOR AMADEU LIBONATI DOS SANTOS\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004289/0-0\r\n\r\nORLANDO HENRIQUE HIRANO FERREIRA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004291/0-7\r\n\r\nJULIANA AYRES FIUZA GOMES\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004292/0-9\r\n\r\nANDRE DA SILVA NOVAES\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004294/0-3\r\n\r\nLENISE FERLIN DE MAGALHAES\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004295/0-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RAVAGLIA CLINK\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004297/0-9\r\n\r\nMAURICIO VINAGRE MAIA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004298/0-1\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE CARVALHO PINTO FILHO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004299/0-3\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004300/0-2\r\n\r\nRAFAEL GOULART CERRONE\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004301/0-4\r\n\r\nKAREN MANCINI\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004302/0-6\r\n\r\nFELIPE UNIS DA SILVA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004303/0-8\r\n\r\nEDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004304/0-0\r\n\r\nBRUNO BION DIAS\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004305/0-2\r\n\r\nJONES DE AZEVEDO PELECH JUNIOR\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004306/0-4\r\n\r\nWALLACE RODRIGUES PIMENTEL\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004307/0-6\r\n\r\nCARLOS LEANDRO DOS SANTOS REGINALDO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004309/0-0\r\n\r\nMARCIO JOSE SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004310/0-5\r\n\r\nDIEGO RAMOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004311/0-7\r\n\r\nJOSE RICARDO DA SILVA VIEGAS\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004312/0-9\r\n\r\nALESSANDRO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004313/0-1\r\n\r\nFERNANDA SALVADOR DE MELO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004314/0-3\r\n\r\nNEI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004315/0-5\r\n\r\nJEFERSON LUIS TERROSO CORREA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004316/0-7\r\n\r\nJOSE AUGUSTO BARBOSA GUIMARÃES\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004317/0-9\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE FERREIRA CARNEIRO LEÃO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004318/0-1\r\n\r\nDANIEL BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004319/0-3\r\n\r\nCARLA MARIA JUCA RODRIGUES\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004320/0-8\r\n\r\nOSEIAS PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004321/0-0\r\n\r\nSIMONE MARINS DOS SANTOS\r\n\r\nTécnico de Notificações\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1600\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004322/0-2\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\nTécnico de Notificações\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1600\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004323/0-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODRIGUES ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Notificações\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1600\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004324/0-6\r\n\r\nPEDRO NALIN SIQUEIRA\r\n\r\nTécnico de Notificações\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1600\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004327/0-2\r\n\r\nNELIO DA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nTécnico de Notificações\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1600\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004328/0-4\r\n\r\nEDUARDO GODOY QUEIROZ\r\n\r\nTécnico de Notificações\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1600\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/004329/0-6\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nTécnico de Notificações\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1600\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n02/003886/0-3\r\n\r\nOTAVIO AUGUSTO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\nTécnico de Notificações\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1600\r\n\r\n21/09/2018\r\n\r\n02/004293/0-1\r\n\r\nISRAEL RAMOS JUNIOR\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n22/09/2018\r\n\r\n02/004280/0-2\r\n\r\nJOÃO MARCOS DAROZ\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n23/09/2018\r\n\r\n02/003039/0-2\r\n\r\nLILIANA RIBEIRO NUNES MOREIRA\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n04/10/2018\r\n\r\n02/004332/0-5\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA CORREIA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n04/10/2018\r\n\r\n02/004333/0-7\r\n\r\nTHIAGO SA MARCONDES\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n04/10/2018\r\n\r\n02/003040/0-7\r\n\r\nANIZIA CLAUDIA DE ARAGÃO CORREIA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n11/10/2018\r\n\r\n02/003042/0-1\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n28/10/2018\r\n\r\nId: 2139982"
                        ],
                        "2139983": [
                            "IB - Ato",
                            "ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 9º da Resolução n° 297, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre o desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da promoção funcional:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nData da Promoção\r\n\r\n02/003790/0-0\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n22/10/2018\r\n\r\n02/003533/0-0\r\n\r\nADRIANO REIS DE CARVALHO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n24/10/2018\r\n\r\nId: 2139983"
                        ],
                        "2139984": [
                            "IB - Ato",
                            "ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 27, da Resolução n° 296, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre o Modelo de Gestão de Desempenho dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o resultado da avaliação de desempenho funcional relativa ao exercício de 2017, constante do processo TCE-RJ n° 301.604-7/18.\r\n\r\nRelação de matrículas dos servidores com nota acima de 60 pontos:\r\n\r\n02/001627/3-9\r\n\r\n02/001628/0-1\r\n\r\n02/001640/3-1\r\n\r\n02/001643/0-7\r\n\r\n02/001647/0-5\r\n\r\n02/001670/3-0\r\n\r\n02/001671/0-2\r\n\r\n02/001673/3-6\r\n\r\n02/001674/0-8\r\n\r\n02/001709/0-1\r\n\r\n02/001718/3-2\r\n\r\n02/001719/0-4\r\n\r\n02/001720/3-9\r\n\r\n02/001722/0-3\r\n\r\n02/001723/3-5\r\n\r\n02/001725/0-9\r\n\r\n02/001727/0-3\r\n\r\n02/001728/0-5\r\n\r\n02/001729/3-7\r\n\r\n02/001732/3-6\r\n\r\n02/001741/0-7\r\n\r\n02/001743/0-1\r\n\r\n02/001755/0-8\r\n\r\n02/001759/0-6\r\n\r\n02/001760/3-1\r\n\r\n02/001763/0-7\r\n\r\n02/001769/3-9\r\n\r\n02/001775/0-4\r\n\r\n02/001785/0-7\r\n\r\n02/001792/0-4\r\n\r\n02/001795/0-0\r\n\r\n02/001806/0-9\r\n\r\n02/001808/3-3\r\n\r\n02/001809/0-5\r\n\r\n02/001813/0-6\r\n\r\n02/001814/0-8\r\n\r\n02/001817/0-4\r\n\r\n02/001822/0-7\r\n\r\n02/001823/0-9\r\n\r\n02/001824/3-1\r\n\r\n02/001829/0-1\r\n\r\n02/001831/3-8\r\n\r\n02/001835/0-6\r\n\r\n02/001836/0-8\r\n\r\n02/001838/0-2\r\n\r\n02/001841/0-1\r\n\r\n02/001843/3-5\r\n\r\n02/001844/3-7\r\n\r\n02/001845/0-9\r\n\r\n02/001854/0-0\r\n\r\n02/001860/0-5\r\n\r\n02/001861/0-7\r\n\r\n02/001864/3-3\r\n\r\n02/001866/3-7\r\n\r\n02/001867/3-9\r\n\r\n02/001871/3-0\r\n\r\n02/001873/0-4\r\n\r\n02/001876/0-0\r\n\r\n02/001879/0-6\r\n\r\n02/001880/3-1\r\n\r\n02/001881/0-3\r\n\r\n02/001882/0-5\r\n\r\n02/001884/0-9\r\n\r\n02/001885/0-1\r\n\r\n02/001888/0-7\r\n\r\n02/001890/0-4\r\n\r\n02/001892/0-8\r\n\r\n02/001894/0-2\r\n\r\n02/001895/3-4\r\n\r\n02/001897/0-8\r\n\r\n02/001899/0-2\r\n\r\n02/001902/0-5\r\n\r\n02/001906/3-3\r\n\r\n02/001908/0-7\r\n\r\n02/001912/0-8\r\n\r\n02/001914/0-2\r\n\r\n02/001918/3-0\r\n\r\n02/001924/0-5\r\n\r\n02/001926/0-9\r\n\r\n02/001929/3-5\r\n\r\n02/001933/0-6\r\n\r\n02/001936/3-2\r\n\r\n02/001939/0-8\r\n\r\n02/001947/3-7\r\n\r\n02/001948/3-9\r\n\r\n02/001952/0-0\r\n\r\n02/001954/0-4\r\n\r\n02/001955/0-6\r\n\r\n02/001956/0-8\r\n\r\n02/001958/0-2\r\n\r\n02/001959/0-4\r\n\r\n02/001961/0-1\r\n\r\n02/001962/0-3\r\n\r\n02/001964/0-7\r\n\r\n02/001966/0-1\r\n\r\n02/001968/0-5\r\n\r\n02/001969/3-7\r\n\r\n02/001970/3-2\r\n\r\n02/001982/3-9\r\n\r\n02/001983/0-1\r\n\r\n02/001985/0-5\r\n\r\n02/001989/0-3\r\n\r\n02/001990/3-8\r\n\r\n02/001993/0-4\r\n\r\n02/001995/0-8\r\n\r\n02/001997/3-2\r\n\r\n02/001999/0-6\r\n\r\n02/002000/0-0\r\n\r\n02/002001/0-2\r\n\r\n02/002008/0-6\r\n\r\n02/002014/0-1\r\n\r\n02/002017/0-7\r\n\r\n02/002020/0-6\r\n\r\n02/002021/0-8\r\n\r\n02/002024/0-4\r\n\r\n02/002026/0-8\r\n\r\n02/002029/0-4\r\n\r\n02/002032/0-3\r\n\r\n02/002035/0-9\r\n\r\n02/002036/0-1\r\n\r\n02/002043/0-8\r\n\r\n02/002045/0-2\r\n\r\n02/002050/0-5\r\n\r\n02/002052/0-9\r\n\r\n02/002055/3-5\r\n\r\n02/002056/0-7\r\n\r\n02/002061/0-0\r\n\r\n02/002073/3-7\r\n\r\n02/002074/0-9\r\n\r\n02/002075/0-1\r\n\r\n02/002086/0-6\r\n\r\n02/002091/0-9\r\n\r\n02/002095/0-7\r\n\r\n02/002108/3-0\r\n\r\n02/002129/0-8\r\n\r\n02/002165/3-2\r\n\r\n02/002168/0-8\r\n\r\n02/002173/0-1\r\n\r\n02/002174/0-3\r\n\r\n02/002180/0-8\r\n\r\n02/002187/0-2\r\n\r\n02/002188/0-4\r\n\r\n02/002192/0-5\r\n\r\n02/002195/0-1\r\n\r\n02/002201/0-0\r\n\r\n02/002202/0-2\r\n\r\n02/002203/0-4\r\n\r\n02/002209/0-6\r\n\r\n02/002210/0-1\r\n\r\n02/002214/0-9\r\n\r\n02/002220/3-4\r\n\r\n02/002223/0-0\r\n\r\n02/002226/0-6\r\n\r\n02/002228/3-0\r\n\r\n02/002250/0-3\r\n\r\n02/002254/0-1\r\n\r\n02/002255/3-3\r\n\r\n02/002258/0-9\r\n\r\n02/002260/0-6\r\n\r\n02/002262/0-0\r\n\r\n02/002265/0-6\r\n\r\n02/002266/0-8\r\n\r\n02/002282/0-6\r\n\r\n02/002284/0-0\r\n\r\n02/002286/0-4\r\n\r\n02/002295/0-5\r\n\r\n02/002305/0-2\r\n\r\n02/002307/0-6\r\n\r\n02/002309/3-0\r\n\r\n02/002312/0-9\r\n\r\n02/002317/0-9\r\n\r\n02/002319/0-3\r\n\r\n02/002321/0-0\r\n\r\n02/002322/0-2\r\n\r\n02/002326/3-0\r\n\r\n02/002329/0-6\r\n\r\n02/002330/0-1\r\n\r\n02/002334/0-9\r\n\r\n02/002335/0-1\r\n\r\n02/002336/3-3\r\n\r\n02/002337/0-5\r\n\r\n02/002340/0-4\r\n\r\n02/002343/0-0\r\n\r\n02/002344/0-2\r\n\r\n02/002346/0-6\r\n\r\n02/002348/0-0\r\n\r\n02/002352/3-1\r\n\r\n02/002356/0-9\r\n\r\n02/002358/0-3\r\n\r\n02/002360/0-0\r\n\r\n02/002361/0-2\r\n\r\n02/002366/0-2\r\n\r\n02/002368/3-6\r\n\r\n02/002369/0-8\r\n\r\n02/002370/0-3\r\n\r\n02/002373/0-9\r\n\r\n02/002374/3-1\r\n\r\n02/002381/0-8\r\n\r\n02/002384/0-4\r\n\r\n02/002390/0-9\r\n\r\n02/002416/0-1\r\n\r\n02/002418/0-5\r\n\r\n02/002426/0-4\r\n\r\n02/002436/3-7\r\n\r\n02/002440/3-8\r\n\r\n02/002450/0-1\r\n\r\n02/002455/0-1\r\n\r\n02/002457/0-5\r\n\r\n02/002461/0-6\r\n\r\n02/002465/0-4\r\n\r\n02/002472/0-1\r\n\r\n02/002487/3-4\r\n\r\n02/002491/3-5\r\n\r\n02/002492/0-7\r\n\r\n02/002493/3-9\r\n\r\n02/002495/3-3\r\n\r\n02/002496/0-5\r\n\r\n02/002498/0-9\r\n\r\n02/002500/0-0\r\n\r\n02/002502/3-4\r\n\r\n02/002505/0-0\r\n\r\n02/002507/0-4\r\n\r\n02/002508/0-6\r\n\r\n02/002509/0-8\r\n\r\n02/002510/0-3\r\n\r\n02/002516/0-5\r\n\r\n02/002520/0-6\r\n\r\n02/002521/3-8\r\n\r\n02/002523/0-2\r\n\r\n02/002525/0-6\r\n\r\n02/002527/0-0\r\n\r\n02/002529/3-4\r\n\r\n02/002531/0-1\r\n\r\n02/002532/0-3\r\n\r\n02/002533/0-5\r\n\r\n02/002534/0-7\r\n\r\n02/002536/0-1\r\n\r\n02/002538/0-5\r\n\r\n02/002539/0-7\r\n\r\n02/002540/3-2\r\n\r\n02/002541/0-4\r\n\r\n02/002545/0-2\r\n\r\n02/002546/3-4\r\n\r\n02/002549/0-0\r\n\r\n02/002551/0-7\r\n\r\n02/002552/0-9\r\n\r\n02/002553/0-1\r\n\r\n02/002554/0-3\r\n\r\n02/002556/0-7\r\n\r\n02/002557/0-9\r\n\r\n02/002561/0-0\r\n\r\n02/002563/0-4\r\n\r\n02/002564/3-6\r\n\r\n02/002565/0-8\r\n\r\n02/002566/0-0\r\n\r\n02/002568/0-4\r\n\r\n02/002569/0-6\r\n\r\n02/002570/0-1\r\n\r\n02/002571/0-3\r\n\r\n02/002574/0-9\r\n\r\n02/002575/0-1\r\n\r\n02/002576/0-3\r\n\r\n02/002577/0-5\r\n\r\n02/002578/0-7\r\n\r\n02/002579/0-9\r\n\r\n02/002584/0-2\r\n\r\n02/002586/0-6\r\n\r\n02/002621/0-2\r\n\r\n02/002622/0-4\r\n\r\n02/002630/3-3\r\n\r\n02/002634/0-1\r\n\r\n02/002643/0-2\r\n\r\n02/002661/0-4\r\n\r\n02/002662/0-6\r\n\r\n02/002663/0-8\r\n\r\n02/002664/0-0\r\n\r\n02/002666/0-4\r\n\r\n02/002667/0-6\r\n\r\n02/002668/0-8\r\n\r\n02/002670/0-5\r\n\r\n02/002671/0-7\r\n\r\n02/002672/0-9\r\n\r\n02/002673/0-1\r\n\r\n02/002675/0-5\r\n\r\n02/002676/0-7\r\n\r\n02/002677/0-9\r\n\r\n02/002678/0-1\r\n\r\n02/002679/0-3\r\n\r\n02/002681/0-0\r\n\r\n02/002683/0-4\r\n\r\n02/002684/0-6\r\n\r\n02/002688/0-4\r\n\r\n02/002690/0-1\r\n\r\n02/002691/0-3\r\n\r\n02/002695/0-1\r\n\r\n02/002697/0-5\r\n\r\n02/002699/0-9\r\n\r\n02/002700/0-8\r\n\r\n02/002702/0-2\r\n\r\n02/002703/0-4\r\n\r\n02/002704/0-6\r\n\r\n02/002705/0-8\r\n\r\n02/002706/3-0\r\n\r\n02/002708/0-4\r\n\r\n02/002710/0-1\r\n\r\n02/002713/0-7\r\n\r\n02/002714/0-9\r\n\r\n02/002716/0-3\r\n\r\n02/002718/0-7\r\n\r\n02/002722/0-8\r\n\r\n02/002723/0-0\r\n\r\n02/002726/0-6\r\n\r\n02/002728/0-0\r\n\r\n02/002732/0-1\r\n\r\n02/002736/0-9\r\n\r\n02/002740/0-0\r\n\r\n02/002741/0-2\r\n\r\n02/002742/0-4\r\n\r\n02/002743/0-6\r\n\r\n02/002744/0-8\r\n\r\n02/002745/0-0\r\n\r\n02/002747/0-4\r\n\r\n02/002750/0-3\r\n\r\n02/002751/0-5\r\n\r\n02/002756/0-5\r\n\r\n02/002757/0-7\r\n\r\n02/002758/0-9\r\n\r\n02/002759/0-1\r\n\r\n02/002762/0-0\r\n\r\n02/002763/0-2\r\n\r\n02/002764/0-4\r\n\r\n02/002765/0-6\r\n\r\n02/002767/0-0\r\n\r\n02/002768/3-2\r\n\r\n02/002770/0-9\r\n\r\n02/002774/0-7\r\n\r\n02/002775/0-9\r\n\r\n02/002777/0-3\r\n\r\n02/002778/0-5\r\n\r\n02/002779/3-7\r\n\r\n02/002780/0-2\r\n\r\n02/002781/0-4\r\n\r\n02/002783/0-8\r\n\r\n02/002785/0-2\r\n\r\n02/002787/0-6\r\n\r\n02/002788/0-8\r\n\r\n02/002789/3-0\r\n\r\n02/002790/0-5\r\n\r\n02/002791/0-7\r\n\r\n02/002792/0-9\r\n\r\n02/002793/0-1\r\n\r\n02/002794/0-3\r\n\r\n02/002795/0-5\r\n\r\n02/002796/0-7\r\n\r\n02/002797/0-9\r\n\r\n02/002798/0-1\r\n\r\n02/002799/0-3\r\n\r\n02/002800/0-2\r\n\r\n02/002801/0-4\r\n\r\n02/002807/0-6\r\n\r\n02/002808/0-8\r\n\r\n02/002811/0-7\r\n\r\n02/002812/0-9\r\n\r\n02/002813/0-1\r\n\r\n02/002814/0-3\r\n\r\n02/002815/0-5\r\n\r\n02/002816/0-7\r\n\r\n02/002817/0-9\r\n\r\n02/002818/0-1\r\n\r\n02/002819/0-3\r\n\r\n02/002820/0-8\r\n\r\n02/002821/0-0\r\n\r\n02/002824/0-6\r\n\r\n02/002825/0-8\r\n\r\n02/002826/0-0\r\n\r\n02/002828/0-4\r\n\r\n02/002829/0-6\r\n\r\n02/002831/0-3\r\n\r\n02/002832/0-5\r\n\r\n02/002835/0-1\r\n\r\n02/002836/0-3\r\n\r\n02/002837/0-5\r\n\r\n02/002838/0-7\r\n\r\n02/002839/0-9\r\n\r\n02/002841/0-6\r\n\r\n02/002842/0-8\r\n\r\n02/002843/0-0\r\n\r\n02/002845/0-4\r\n\r\n02/002846/0-6\r\n\r\n02/002847/0-8\r\n\r\n02/002848/0-0\r\n\r\n02/002849/0-2\r\n\r\n02/002851/0-9\r\n\r\n02/002852/0-1\r\n\r\n02/002853/0-3\r\n\r\n02/002854/0-5\r\n\r\n02/002855/0-7\r\n\r\n02/002856/0-9\r\n\r\n02/002857/0-1\r\n\r\n02/002858/0-3\r\n\r\n02/002860/0-0\r\n\r\n02/002861/0-2\r\n\r\n02/002862/0-4\r\n\r\n02/002864/0-8\r\n\r\n02/002865/0-0\r\n\r\n02/002867/0-4\r\n\r\n02/002868/0-6\r\n\r\n02/002869/0-8\r\n\r\n02/002871/0-5\r\n\r\n02/002873/0-9\r\n\r\n02/002874/0-1\r\n\r\n02/002875/0-3\r\n\r\n02/002878/0-9\r\n\r\n02/002879/0-1\r\n\r\n02/002880/0-6\r\n\r\n02/002883/0-2\r\n\r\n02/002884/0-4\r\n\r\n02/002886/0-8\r\n\r\n02/002887/0-0\r\n\r\n02/002889/0-4\r\n\r\n02/002890/3-9\r\n\r\n02/002891/0-1\r\n\r\n02/002893/0-5\r\n\r\n02/002894/0-7\r\n\r\n02/002895/0-9\r\n\r\n02/002896/0-1\r\n\r\n02/002898/0-5\r\n\r\n02/002899/0-7\r\n\r\n02/002900/0-6\r\n\r\n02/002901/0-8\r\n\r\n02/002902/0-0\r\n\r\n02/002903/0-2\r\n\r\n02/002904/0-4\r\n\r\n02/002905/0-6\r\n\r\n02/002906/0-8\r\n\r\n02/002908/3-2\r\n\r\n02/002910/0-9\r\n\r\n02/002913/0-5\r\n\r\n02/002915/0-9\r\n\r\n02/002916/0-1\r\n\r\n02/002917/0-3\r\n\r\n02/002919/0-7\r\n\r\n02/002920/0-2\r\n\r\n02/002921/0-4\r\n\r\n02/002922/0-6\r\n\r\n02/002923/0-8\r\n\r\n02/002924/0-0\r\n\r\n02/002926/0-4\r\n\r\n02/002927/0-6\r\n\r\n02/002929/0-0\r\n\r\n02/002931/0-7\r\n\r\n02/002932/0-9\r\n\r\n02/002934/0-3\r\n\r\n02/002936/3-7\r\n\r\n02/002937/0-9\r\n\r\n02/002938/0-1\r\n\r\n02/002939/0-3\r\n\r\n02/002940/0-8\r\n\r\n02/002941/0-0\r\n\r\n02/002942/0-2\r\n\r\n02/002943/0-4\r\n\r\n02/002946/0-0\r\n\r\n02/002947/0-2\r\n\r\n02/002948/0-4\r\n\r\n02/002950/0-1\r\n\r\n02/002951/0-3\r\n\r\n02/002953/0-7\r\n\r\n02/002954/0-9\r\n\r\n02/002955/0-1\r\n\r\n02/002956/0-3\r\n\r\n02/002958/0-7\r\n\r\n02/002959/0-9\r\n\r\n02/002960/0-4\r\n\r\n02/002966/0-6\r\n\r\n02/002968/0-0\r\n\r\n02/002971/0-9\r\n\r\n02/002973/0-3\r\n\r\n02/002974/0-5\r\n\r\n02/002976/0-9\r\n\r\n02/002978/0-3\r\n\r\n02/002979/0-5\r\n\r\n02/002981/0-2\r\n\r\n02/002982/0-4\r\n\r\n02/002983/0-6\r\n\r\n02/002984/0-8\r\n\r\n02/002985/0-0\r\n\r\n02/002986/0-2\r\n\r\n02/002987/0-4\r\n\r\n02/002989/0-8\r\n\r\n02/002990/0-3\r\n\r\n02/002992/0-7\r\n\r\n02/002994/0-1\r\n\r\n02/002995/0-3\r\n\r\n02/002996/0-5\r\n\r\n02/002997/0-7\r\n\r\n02/002998/0-9\r\n\r\n02/002999/0-1\r\n\r\n02/003000/0-5\r\n\r\n02/003006/0-7\r\n\r\n02/003007/0-9\r\n\r\n02/003008/0-1\r\n\r\n02/003009/0-3\r\n\r\n02/003010/0-8\r\n\r\n02/003013/0-4\r\n\r\n02/003014/0-6\r\n\r\n02/003016/0-0\r\n\r\n02/003017/0-2\r\n\r\n02/003020/0-1\r\n\r\n02/003021/0-3\r\n\r\n02/003024/0-9\r\n\r\n02/003026/0-3\r\n\r\n02/003027/0-5\r\n\r\n02/003028/0-7\r\n\r\n02/003032/0-8\r\n\r\n02/003033/0-0\r\n\r\n02/003034/0-2\r\n\r\n02/003035/0-4\r\n\r\n02/003036/0-6\r\n\r\n02/003037/0-8\r\n\r\n02/003039/0-2\r\n\r\n02/003040/0-7\r\n\r\n02/003042/0-1\r\n\r\n02/003044/0-5\r\n\r\n02/003045/0-7\r\n\r\n02/003046/0-9\r\n\r\n02/003047/0-1\r\n\r\n02/003048/0-3\r\n\r\n02/003049/0-5\r\n\r\n02/003050/0-0\r\n\r\n02/003051/0-2\r\n\r\n02/003052/0-4\r\n\r\n02/003054/0-8\r\n\r\n02/003055/0-0\r\n\r\n02/003056/0-2\r\n\r\n02/003058/0-6\r\n\r\n02/003059/0-8\r\n\r\n02/003061/0-5\r\n\r\n02/003064/0-1\r\n\r\n02/003066/0-5\r\n\r\n02/003067/0-7\r\n\r\n02/003068/0-9\r\n\r\n02/003069/0-1\r\n\r\n02/003070/0-6\r\n\r\n02/003071/0-8\r\n\r\n02/003072/0-0\r\n\r\n02/003075/0-6\r\n\r\n02/003077/0-0\r\n\r\n02/003078/0-2\r\n\r\n02/003079/0-4\r\n\r\n02/003081/0-1\r\n\r\n02/003083/0-5\r\n\r\n02/003084/0-7\r\n\r\n02/003085/0-9\r\n\r\n02/003086/0-1\r\n\r\n02/003087/0-3\r\n\r\n02/003089/0-7\r\n\r\n02/003090/0-2\r\n\r\n02/003094/0-0\r\n\r\n02/003095/0-2\r\n\r\n02/003098/0-8\r\n\r\n02/003099/0-0\r\n\r\n02/003100/0-9\r\n\r\n02/003101/0-1\r\n\r\n02/003102/0-3\r\n\r\n02/003103/0-5\r\n\r\n02/003104/0-7\r\n\r\n02/003107/0-3\r\n\r\n02/003109/0-7\r\n\r\n02/003110/0-2\r\n\r\n02/003111/0-4\r\n\r\n02/003113/0-8\r\n\r\n02/003115/0-2\r\n\r\n02/003116/0-4\r\n\r\n02/003117/0-6\r\n\r\n02/003118/0-8\r\n\r\n02/003119/0-0\r\n\r\n02/003120/0-5\r\n\r\n02/003121/0-7\r\n\r\n02/003122/0-9\r\n\r\n02/003123/0-1\r\n\r\n02/003124/0-3\r\n\r\n02/003125/0-5\r\n\r\n02/003126/0-7\r\n\r\n02/003127/0-9\r\n\r\n02/003129/0-3\r\n\r\n02/003130/0-8\r\n\r\n02/003131/0-0\r\n\r\n02/003132/0-2\r\n\r\n02/003133/0-4\r\n\r\n02/003134/0-6\r\n\r\n02/003135/0-8\r\n\r\n02/003136/0-0\r\n\r\n02/003137/0-2\r\n\r\n02/003138/0-4\r\n\r\n02/003139/0-6\r\n\r\n02/003140/0-1\r\n\r\n02/003141/0-3\r\n\r\n02/003142/0-5\r\n\r\n02/003143/0-7\r\n\r\n02/003144/0-9\r\n\r\n02/003145/0-1\r\n\r\n02/003146/0-3\r\n\r\n02/003149/0-9\r\n\r\n02/003150/0-4\r\n\r\n02/003152/3-8\r\n\r\n02/003154/0-2\r\n\r\n02/003155/0-4\r\n\r\n02/003157/0-8\r\n\r\n02/003158/0-0\r\n\r\n02/003160/0-7\r\n\r\n02/003163/0-3\r\n\r\n02/003164/0-5\r\n\r\n02/003166/0-9\r\n\r\n02/003167/0-1\r\n\r\n02/003168/0-3\r\n\r\n02/003169/0-5\r\n\r\n02/003170/0-0\r\n\r\n02/003171/0-2\r\n\r\n02/003172/0-4\r\n\r\n02/003173/0-6\r\n\r\n02/003174/0-8\r\n\r\n02/003175/0-0\r\n\r\n02/003176/0-2\r\n\r\n02/003178/0-6\r\n\r\n02/003179/0-8\r\n\r\n02/003184/0-1\r\n\r\n02/003195/0-6\r\n\r\n02/003214/0-4\r\n\r\n02/003219/0-4\r\n\r\n02/003231/0-4\r\n\r\n02/003236/0-4\r\n\r\n02/003247/0-9\r\n\r\n02/003253/0-4\r\n\r\n02/003258/0-4\r\n\r\n02/003259/0-6\r\n\r\n02/003279/0-2\r\n\r\n02/003302/0-1\r\n\r\n02/003307/0-1\r\n\r\n02/003308/0-3\r\n\r\n02/003312/0-4\r\n\r\n02/003358/0-8\r\n\r\n02/003388/0-7\r\n\r\n02/003389/0-9\r\n\r\n02/003390/0-4\r\n\r\n02/003391/0-6\r\n\r\n02/003393/0-0\r\n\r\n02/003394/0-2\r\n\r\n02/003395/0-4\r\n\r\n02/003398/0-0\r\n\r\n02/003399/0-2\r\n\r\n02/003400/0-1\r\n\r\n02/003401/0-3\r\n\r\n02/003402/0-5\r\n\r\n02/003403/0-7\r\n\r\n02/003404/0-9\r\n\r\n02/003406/0-3\r\n\r\n02/003407/0-5\r\n\r\n02/003408/0-7\r\n\r\n02/003409/0-9\r\n\r\n02/003410/0-4\r\n\r\n02/003411/0-6\r\n\r\n02/003412/0-8\r\n\r\n02/003413/0-0\r\n\r\n02/003414/0-2\r\n\r\n02/003416/0-6\r\n\r\n02/003418/0-0\r\n\r\n02/003420/0-7\r\n\r\n02/003421/0-9\r\n\r\n02/003422/0-1\r\n\r\n02/003423/0-3\r\n\r\n02/003424/0-5\r\n\r\n02/003425/0-7\r\n\r\n02/003426/0-9\r\n\r\n02/003427/0-1\r\n\r\n02/003429/0-5\r\n\r\n02/003432/0-4\r\n\r\n02/003433/0-6\r\n\r\n02/003434/0-8\r\n\r\n02/003436/0-2\r\n\r\n02/003437/0-4\r\n\r\n02/003438/0-6\r\n\r\n02/003439/0-8\r\n\r\n02/003440/0-3\r\n\r\n02/003441/0-5\r\n\r\n02/003443/3-9\r\n\r\n02/003444/0-1\r\n\r\n02/003445/0-3\r\n\r\n02/003446/0-5\r\n\r\n02/003447/0-7\r\n\r\n02/003449/0-1\r\n\r\n02/003450/0-6\r\n\r\n02/003452/0-0\r\n\r\n02/003455/0-6\r\n\r\n02/003456/0-8\r\n\r\n02/003457/0-0\r\n\r\n02/003459/0-4\r\n\r\n02/003460/0-9\r\n\r\n02/003461/0-1\r\n\r\n02/003462/0-3\r\n\r\n02/003463/0-5\r\n\r\n02/003464/0-7\r\n\r\n02/003466/0-1\r\n\r\n02/003467/0-3\r\n\r\n02/003468/0-5\r\n\r\n02/003471/0-4\r\n\r\n02/003473/0-8\r\n\r\n02/003474/0-0\r\n\r\n02/003476/0-4\r\n\r\n02/003477/0-6\r\n\r\n02/003478/0-8\r\n\r\n02/003483/0-1\r\n\r\n02/003484/0-3\r\n\r\n02/003485/0-5\r\n\r\n02/003486/0-7\r\n\r\n02/003487/0-9\r\n\r\n02/003488/0-1\r\n\r\n02/003489/0-3\r\n\r\n02/003490/3-8\r\n\r\n02/003491/0-0\r\n\r\n02/003492/0-2\r\n\r\n02/003495/0-8\r\n\r\n02/003496/0-0\r\n\r\n02/003497/0-2\r\n\r\n02/003498/0-4\r\n\r\n02/003501/0-7\r\n\r\n02/003502/0-9\r\n\r\n02/003506/0-7\r\n\r\n02/003507/0-9\r\n\r\n02/003508/0-1\r\n\r\n02/003510/0-8\r\n\r\n02/003511/0-0\r\n\r\n02/003512/0-2\r\n\r\n02/003513/0-4\r\n\r\n02/003514/0-6\r\n\r\n02/003515/0-8\r\n\r\n02/003518/0-4\r\n\r\n02/003519/0-6\r\n\r\n02/003520/0-1\r\n\r\n02/003521/0-3\r\n\r\n02/003522/0-5\r\n\r\n02/003524/0-9\r\n\r\n02/003525/0-1\r\n\r\n02/003528/0-7\r\n\r\n02/003529/0-9\r\n\r\n02/003530/0-4\r\n\r\n02/003531/0-6\r\n\r\n02/003532/0-8\r\n\r\n02/003533/0-0\r\n\r\n02/003534/0-2\r\n\r\n02/003536/0-6\r\n\r\n02/003537/0-8\r\n\r\n02/003538/0-0\r\n\r\n02/003539/0-2\r\n\r\n02/003540/0-7\r\n\r\n02/003544/0-5\r\n\r\n02/003547/0-1\r\n\r\n02/003548/0-3\r\n\r\n02/003551/0-2\r\n\r\n02/003552/0-4\r\n\r\n02/003554/0-8\r\n\r\n02/003557/0-4\r\n\r\n02/003559/0-8\r\n\r\n02/003580/0-9\r\n\r\n02/003583/0-5\r\n\r\n02/003584/0-7\r\n\r\n02/003586/3-1\r\n\r\n02/003587/0-3\r\n\r\n02/003589/3-7\r\n\r\n02/003592/3-6\r\n\r\n02/003593/0-8\r\n\r\n02/003594/3-0\r\n\r\n02/003597/0-6\r\n\r\n02/003598/0-8\r\n\r\n02/003599/0-0\r\n\r\n02/003600/0-9\r\n\r\n02/003602/0-3\r\n\r\n02/003603/0-5\r\n\r\n02/003604/0-7\r\n\r\n02/003606/0-1\r\n\r\n02/003607/3-3\r\n\r\n02/003610/0-2\r\n\r\n02/003611/0-4\r\n\r\n02/003612/0-6\r\n\r\n02/003613/0-8\r\n\r\n02/003614/0-0\r\n\r\n02/003615/0-2\r\n\r\n02/003616/0-4\r\n\r\n02/003619/0-0\r\n\r\n02/003621/0-7\r\n\r\n02/003622/0-9\r\n\r\n02/003623/0-1\r\n\r\n02/003625/0-5\r\n\r\n02/003626/0-7\r\n\r\n02/003627/0-9\r\n\r\n02/003628/0-1\r\n\r\n02/003629/0-3\r\n\r\n02/003631/0-0\r\n\r\n02/003633/0-4\r\n\r\n02/003635/0-8\r\n\r\n02/003636/0-0\r\n\r\n02/003637/0-2\r\n\r\n02/003639/0-6\r\n\r\n02/003640/0-1\r\n\r\n02/003642/0-5\r\n\r\n02/003644/0-9\r\n\r\n02/003646/0-3\r\n\r\n02/003647/0-5\r\n\r\n02/003648/0-7\r\n\r\n02/003649/0-9\r\n\r\n02/003650/0-4\r\n\r\n02/003651/0-6\r\n\r\n02/003652/0-8\r\n\r\n02/003654/0-2\r\n\r\n02/003655/0-4\r\n\r\n02/003656/0-6\r\n\r\n02/003658/0-0\r\n\r\n02/003659/0-2\r\n\r\n02/003662/0-1\r\n\r\n02/003663/0-3\r\n\r\n02/003664/0-5\r\n\r\n02/003666/0-9\r\n\r\n02/003667/0-1\r\n\r\n02/003668/0-3\r\n\r\n02/003669/0-5\r\n\r\n02/003670/0-0\r\n\r\n02/003671/0-2\r\n\r\n02/003672/0-4\r\n\r\n02/003673/0-6\r\n\r\n02/003674/0-8\r\n\r\n02/003675/0-0\r\n\r\n02/003676/0-2\r\n\r\n02/003677/0-4\r\n\r\n02/003679/0-8\r\n\r\n02/003680/0-3\r\n\r\n02/003681/0-5\r\n\r\n02/003682/0-7\r\n\r\n02/003683/0-9\r\n\r\n02/003685/0-3\r\n\r\n02/003686/0-5\r\n\r\n02/003688/0-9\r\n\r\n02/003689/0-1\r\n\r\n02/003690/0-6\r\n\r\n02/003691/0-8\r\n\r\n02/003694/3-4\r\n\r\n02/003696/0-8\r\n\r\n02/003697/0-0\r\n\r\n02/003698/0-2\r\n\r\n02/003699/0-4\r\n\r\n02/003706/0-5\r\n\r\n02/003707/0-7\r\n\r\n02/003708/0-9\r\n\r\n02/003712/0-0\r\n\r\n02/003713/0-2\r\n\r\n02/003715/0-6\r\n\r\n02/003716/0-8\r\n\r\n02/003717/0-0\r\n\r\n02/003719/0-4\r\n\r\n02/003722/0-3\r\n\r\n02/003724/0-7\r\n\r\n02/003725/0-9\r\n\r\n02/003726/0-1\r\n\r\n02/003730/0-2\r\n\r\n02/003731/0-4\r\n\r\n02/003732/0-6\r\n\r\n02/003733/0-8\r\n\r\n02/003734/0-0\r\n\r\n02/003735/0-2\r\n\r\n02/003736/0-4\r\n\r\n02/003737/0-6\r\n\r\n02/003738/0-8\r\n\r\n02/003741/0-7\r\n\r\n02/003744/0-3\r\n\r\n02/003745/0-5\r\n\r\n02/003746/0-7\r\n\r\n02/003747/0-9\r\n\r\n02/003748/0-1\r\n\r\n02/003750/0-8\r\n\r\n02/003753/0-4\r\n\r\n02/003759/0-6\r\n\r\n02/003760/0-1\r\n\r\n02/003761/0-3\r\n\r\n02/003762/0-5\r\n\r\n02/003763/0-7\r\n\r\n02/003764/0-9\r\n\r\n02/003765/3-1\r\n\r\n02/003766/0-3\r\n\r\n02/003768/0-7\r\n\r\n02/003770/0-4\r\n\r\n02/003771/0-6\r\n\r\n02/003773/0-0\r\n\r\n02/003774/0-2\r\n\r\n02/003775/0-4\r\n\r\n02/003776/0-6\r\n\r\n02/003783/0-3\r\n\r\n02/003784/0-5\r\n\r\n02/003785/0-7\r\n\r\n02/003787/0-1\r\n\r\n02/003790/0-0\r\n\r\n02/003791/0-2\r\n\r\n02/003792/0-4\r\n\r\n02/003793/0-6\r\n\r\n02/003794/0-8\r\n\r\n02/003796/0-2\r\n\r\n02/003797/0-4\r\n\r\n02/003798/0-6\r\n\r\n02/003799/0-8\r\n\r\n02/003800/0-7\r\n\r\n02/003806/0-9\r\n\r\n02/003807/0-1\r\n\r\n02/003808/0-3\r\n\r\n02/003809/0-5\r\n\r\n02/003810/0-0\r\n\r\n02/003811/0-2\r\n\r\n02/003812/0-4\r\n\r\n02/003813/0-6\r\n\r\n02/003814/0-8\r\n\r\n02/003815/0-0\r\n\r\n02/003816/0-2\r\n\r\n02/003820/0-3\r\n\r\n02/003827/0-7\r\n\r\n02/003832/0-0\r\n\r\n02/003836/0-8\r\n\r\n02/003839/0-4\r\n\r\n02/003856/0-4\r\n\r\n02/003864/0-3\r\n\r\n02/003886/0-3\r\n\r\n02/003891/0-6\r\n\r\n02/003892/0-8\r\n\r\n02/003896/0-6\r\n\r\n02/003932/0-4\r\n\r\n02/003942/0-7\r\n\r\n02/003948/0-9\r\n\r\n02/003953/0-2\r\n\r\n02/003965/0-9\r\n\r\n02/003980/0-5\r\n\r\n02/003981/0-7\r\n\r\n02/003984/0-3\r\n\r\n02/004041/0-4\r\n\r\n02/004045/0-2\r\n\r\n02/004046/0-4\r\n\r\n02/004053/0-1\r\n\r\n02/004054/0-3\r\n\r\n02/004057/0-9\r\n\r\n02/004063/0-4\r\n\r\n02/004069/0-6\r\n\r\n02/004070/0-1\r\n\r\n02/004082/0-8\r\n\r\n02/004084/0-2\r\n\r\n02/004098/0-3\r\n\r\n02/004107/0-8\r\n\r\n02/004111/0-9\r\n\r\n02/004112/0-1\r\n\r\n02/004113/0-3\r\n\r\n02/004120/0-0\r\n\r\n02/004125/0-0\r\n\r\n02/004126/0-2\r\n\r\n02/004129/0-8\r\n\r\n02/004135/0-3\r\n\r\n02/004138/0-9\r\n\r\n02/004139/0-1\r\n\r\n02/004149/0-4\r\n\r\n02/004151/0-1\r\n\r\n02/004152/0-3\r\n\r\n02/004161/0-4\r\n\r\n02/004164/0-0\r\n\r\n02/004172/0-9\r\n\r\n02/004180/0-8\r\n\r\n02/004182/0-2\r\n\r\n02/004183/0-4\r\n\r\n02/004184/0-6\r\n\r\n02/004191/0-3\r\n\r\n02/004193/0-7\r\n\r\n02/004206/0-0\r\n\r\n02/004207/0-2\r\n\r\n02/004212/0-5\r\n\r\n02/004213/0-7\r\n\r\n02/004214/0-9\r\n\r\n02/004216/0-3\r\n\r\n02/004224/0-2\r\n\r\n02/004234/0-5\r\n\r\n02/004235/0-7\r\n\r\n02/004237/0-1\r\n\r\n02/004238/0-3\r\n\r\n02/004239/0-5\r\n\r\n02/004240/0-0\r\n\r\n02/004241/0-2\r\n\r\n02/004242/0-4\r\n\r\n02/004243/0-6\r\n\r\n02/004245/0-0\r\n\r\n02/004247/0-4\r\n\r\n02/004248/0-6\r\n\r\n02/004250/0-3\r\n\r\n02/004251/0-5\r\n\r\n02/004252/0-7\r\n\r\n02/004253/0-9\r\n\r\n02/004254/0-1\r\n\r\n02/004255/0-3\r\n\r\n02/004256/0-5\r\n\r\n02/004257/0-7\r\n\r\n02/004258/0-9\r\n\r\n02/004259/0-1\r\n\r\n02/004260/0-6\r\n\r\n02/004261/0-8\r\n\r\n02/004262/0-0\r\n\r\n02/004263/0-2\r\n\r\n02/004264/0-4\r\n\r\n02/004265/0-6\r\n\r\n02/004266/0-8\r\n\r\n02/004267/0-0\r\n\r\n02/004268/0-2\r\n\r\n02/004269/0-4\r\n\r\n02/004270/0-9\r\n\r\n02/004271/0-1\r\n\r\n02/004272/0-3\r\n\r\n02/004274/0-7\r\n\r\n02/004275/0-9\r\n\r\n02/004276/0-1\r\n\r\n02/004277/0-3\r\n\r\n02/004278/0-5\r\n\r\n02/004279/0-7\r\n\r\n02/004280/0-2\r\n\r\n02/004281/0-4\r\n\r\n02/004282/0-6\r\n\r\n02/004284/0-0\r\n\r\n02/004285/0-2\r\n\r\n02/004286/0-4\r\n\r\n02/004287/0-6\r\n\r\n02/004289/0-0\r\n\r\n02/004291/0-7\r\n\r\n02/004292/0-9\r\n\r\n02/004293/0-1\r\n\r\n02/004295/0-5\r\n\r\n02/004297/0-9\r\n\r\n02/004298/0-1\r\n\r\n02/004299/0-3\r\n\r\n02/004300/0-2\r\n\r\n02/004301/0-4\r\n\r\n02/004302/0-6\r\n\r\n02/004303/0-8\r\n\r\n02/004304/0-0\r\n\r\n02/004305/0-2\r\n\r\n02/004306/0-4\r\n\r\n02/004307/0-6\r\n\r\n02/004309/0-0\r\n\r\n02/004310/0-5\r\n\r\n02/004311/0-7\r\n\r\n02/004312/0-9\r\n\r\n02/004313/0-1\r\n\r\n02/004314/0-3\r\n\r\n02/004315/0-5\r\n\r\n02/004316/0-7\r\n\r\n02/004317/0-9\r\n\r\n02/004318/0-1\r\n\r\n02/004319/0-3\r\n\r\n02/004320/0-8\r\n\r\n02/004321/0-0\r\n\r\n02/004322/0-2\r\n\r\n02/004323/0-4\r\n\r\n02/004324/0-6\r\n\r\n02/004327/0-2\r\n\r\n02/004328/0-4\r\n\r\n02/004329/0-6\r\n\r\n02/004331/0-3\r\n\r\n02/004332/0-5\r\n\r\n02/004333/0-7\r\n\r\n02/004334/0-9\r\n\r\n02/004336/0-3\r\n\r\n02/004345/0-4\r\n\r\n02/004346/0-6\r\n\r\n02/004347/0-8\r\n\r\n02/004352/0-1\r\n\r\n02/004357/0-1\r\n\r\n02/004360/0-0\r\n\r\n02/004361/0-2\r\n\r\n02/004362/0-4\r\n\r\n02/004363/0-6\r\n\r\n02/004364/0-8\r\n\r\n02/004365/0-0\r\n\r\n02/004366/0-2\r\n\r\n02/004367/0-4\r\n\r\n02/004368/0-6\r\n\r\n02/004369/0-8\r\n\r\n02/004370/0-3\r\n\r\n02/004371/0-5\r\n\r\n02/004373/0-9\r\n\r\n02/004377/0-7\r\n\r\n02/004380/0-6\r\n\r\n02/004381/0-8\r\n\r\n02/004382/0-0\r\n\r\n02/004383/0-2\r\n\r\n02/004384/0-4\r\n\r\n02/004385/0-6\r\n\r\n02/004386/0-8\r\n\r\n02/004387/0-0\r\n\r\n02/004388/0-2\r\n\r\n02/004389/0-4\r\n\r\n02/004390/0-9\r\n\r\n02/004391/0-1\r\n\r\n02/004392/0-3\r\n\r\n02/004400/0-6\r\n\r\n02/004401/0-8\r\n\r\n02/004402/0-0\r\n\r\n02/004403/0-2\r\n\r\n02/004404/0-4\r\n\r\n02/004405/0-6\r\n\r\n02/004406/0-8\r\n\r\n02/004409/0-4\r\n\r\n02/004411/0-1\r\n\r\n02/004412/0-3\r\n\r\n02/004413/0-5\r\n\r\n02/004414/0-7\r\n\r\n02/004415/0-9\r\n\r\n02/004416/0-1\r\n\r\n02/004417/0-3\r\n\r\n02/004418/0-5\r\n\r\n02/004419/0-7\r\n\r\n02/004420/0-2\r\n\r\n02/004421/0-4\r\n\r\n02/004422/0-6\r\n\r\n02/004423/0-8\r\n\r\n02/004424/0-0\r\n\r\n02/004425/0-2\r\n\r\n02/004426/0-4\r\n\r\n02/004427/0-6\r\n\r\n02/004428/0-8\r\n\r\n02/004429/0-0\r\n\r\n02/004430/0-5\r\n\r\n02/004431/0-7\r\n\r\n02/004432/0-9\r\n\r\n02/004433/0-1\r\n\r\n02/004434/0-3\r\n\r\n02/004435/0-5\r\n\r\n02/004436/0-7\r\n\r\n02/004437/0-9\r\n\r\n02/004438/0-1\r\n\r\n02/004439/0-3\r\n\r\n02/004441/0-0\r\n\r\n02/004443/0-4\r\n\r\n02/004444/0-6\r\n\r\n02/004445/0-8\r\n\r\n02/004447/0-2\r\n\r\n02/004448/0-4\r\n\r\n02/004449/0-6\r\n\r\n02/004455/0-1\r\n\r\n02/004472/0-1\r\n\r\n02/004475/0-7\r\n\r\n02/004476/0-9\r\n\r\n02/004479/0-5\r\n\r\n02/004482/0-4\r\n\r\n02/004486/0-2\r\n\r\n02/004491/0-5\r\n\r\n02/004493/0-9\r\n\r\n02/004496/0-5\r\n\r\n02/004498/0-9\r\n\r\n02/004501/0-2\r\n\r\n02/004502/0-4\r\n\r\n02/004507/0-4\r\n\r\n02/004510/0-3\r\n\r\n02/004511/0-5\r\n\r\n02/004516/0-5\r\n\r\n02/004519/0-1\r\n\r\n02/004522/0-0\r\n\r\n02/004523/0-2\r\n\r\n02/004525/0-6\r\n\r\n02/004526/0-8\r\n\r\n02/004527/0-0\r\n\r\n02/004528/0-2\r\n\r\n02/004530/0-9\r\n\r\n02/004532/0-3\r\n\r\n02/004533/0-5\r\n\r\n02/004535/0-9\r\n\r\n02/004540/0-2\r\n\r\n02/004541/0-4\r\n\r\n02/004546/0-4\r\n\r\n02/004556/0-7\r\n\r\n02/004559/0-3\r\n\r\n02/004560/0-8\r\n\r\n02/004564/0-6\r\n\r\n02/004565/0-8\r\n\r\n02/004566/0-0\r\n\r\n02/004567/0-2\r\n\r\n02/004568/0-4\r\n\r\n02/004570/0-1\r\n\r\n02/004572/0-5\r\n\r\n02/004574/0-9\r\n\r\n02/004575/0-1\r\n\r\n02/011018/0-0\r\n\r\n02/011026/0-9\r\n\r\n02/011041/0-5\r\n\r\n02/011071/0-4\r\n\r\n02/011104/0-3\r\n\r\n02/011126/0-3\r\n\r\n02/011128/0-7\r\n\r\n02/011155/0-0\r\n\r\n02/011171/0-8\r\n\r\n02/011200/0-9\r\n\r\n02/011203/0-5\r\n\r\n02/011204/0-7\r\n\r\n02/011276/0-2\r\n\r\n02/011308/0-9\r\n\r\n02/011354/0-6\r\n\r\n02/011396/0-2\r\n\r\n02/011458/0-8\r\n\r\n02/011497/0-8\r\n\r\n02/011503/0-7\r\n\r\n02/011539/0-8\r\n\r\n02/011550/0-6\r\n\r\n02/011579/0-0\r\n\r\n02/011613/0-4\r\n\r\n02/011674/0-4\r\n\r\n02/011698/0-8\r\n\r\n02/011703/0-5\r\n\r\n02/011707/0-3\r\n\r\n02/011712/0-6\r\n\r\n02/011726/0-7\r\n\r\n02/011731/0-0\r\n\r\n02/011734/0-6\r\n\r\n02/011735/0-8\r\n\r\n02/011737/0-2\r\n\r\n02/011740/0-1\r\n\r\n02/011754/0-2\r\n\r\n02/011763/0-3\r\n\r\n02/011764/0-5\r\n\r\n02/011765/0-7\r\n\r\n02/011770/0-0\r\n\r\n02/011779/0-8\r\n\r\n02/011780/0-3\r\n\r\n02/011787/0-7\r\n\r\n02/011788/0-9\r\n\r\n02/011796/0-8\r\n\r\n02/011797/0-0\r\n\r\n02/011798/0-2\r\n\r\n02/011799/0-4\r\n\r\n02/011800/0-3\r\n\r\n02/011803/0-9\r\n\r\n02/011805/0-3\r\n\r\n02/011810/0-6\r\n\r\n02/011812/0-0\r\n\r\n02/011815/0-6\r\n\r\n02/011817/0-0\r\n\r\n02/011825/0-9\r\n\r\n02/011826/0-1\r\n\r\n02/011830/0-2\r\n\r\n02/011832/0-6\r\n\r\n02/011846/0-7\r\n\r\nRelação de matrículas dos servidores com nota igual ou inferior a 60 pontos:\r\n\r\n02/001565/3-3\r\n\r\n02/001676/0-2\r\n\r\n02/001679/0-8\r\n\r\n02/001731/0-4\r\n\r\n02/001821/0-5\r\n\r\n02/001981/0-7\r\n\r\n02/002006/0-2\r\n\r\n02/002310/0-5\r\n\r\n02/002530/3-9\r\n\r\n02/002721/3-6\r\n\r\n02/002912/0-3\r\n\r\n02/003396/0-6\r\n\r\n02/011772/0-4\r\n\r\nId: 2139984"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2140038": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 07 de agosto de 2018, do Projeto de Resolução nº 563 de 2011 de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 18/2011, com o adendo aprovado em forma de Destaque, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 717,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nAPROVA O ADENDO AO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR AS DENÚNCIAS CONTRA O 9º CARTÓRIO DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, RELATIVAS ÀS INSCRIÇÕES DE MATRÍCULAS, ESCRITURAÇÕES E ANOTAÇÕES DE IMÓVEIS SITUADOS NA BARRA DA TIJUCA E RECREIO DOS BANDEIRANTES, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 18/2011, COMO DESDOBRAMENTO DOS FATOS APURADOS NA CPI INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 843/2009.\r\n\r\nArt. 1º Fica aprovado o ADENDO ao Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 18/2011.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 97, DE 2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DA COMUNIDADE AGULHAS NEGRAS - CAMPO GRANDE - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DA COMUNIDADE AGULHAS NEGRAS - CAMPO GRANDE - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a regularização fundiária dos imóveis existentes na Comunidade Agulhas Negras na altura do número 750, localizado na Estrada das Agulhas Negras em Campo Grande, através da concessão dos respectivos Títulos de Propriedade.\r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 205, DE 2016\r\n\r\nINDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA (DCAV), NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA (DCAV), NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído a criação de uma Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV), no Município de Quissamã.\r\n\r\nArt. 2° As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2140038"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2140039": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\n* EMENDAS DE REDAÇÃO \r\n\r\n(PROJETO DE LEI N° 1649/2016)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 1\r\n\r\nModifica o inciso I do Art. 2° e o Art. 5° da proposição, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"I - 50% (cinquenta por cento) dos recursos arrecadados em cada contrato serão destinados a um fundo municipal para custear a coleta seletiva realizada por empreendimentos de catadores de materiais recicláveis contratados pelas prefeituras, nos termos da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e seus decretos regulamentadores;\"\r\n\r\n\"Art 5° Para efeitos de aplicação desta Lei, complementarmente, deverá ser observado o que determina a Lei n° 4.191, de 30 de setembro de 2003.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar a lei citada na forma determinada pelo Art. 23, II, \"I\" do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002, tornando a redação mais precisa.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 2\r\n\r\nModifica o inciso I do Art. 4° da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"I - 50 % (cinquenta por cento) - para o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM;\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o nome do Fundo citado.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de outubro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente\r\n\r\n* PROJETO DE LEI N° 1649-A/2016 \r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2a DISCUSSÃO \r\n\r\nESTABELECE QUE O GOVERNO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS QUE OPERAM EM REGIME DE CONCESSÃO DE TRANSBORDO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PROCEDAM A REVISÃO DE SEUS CONTRATOS E FAÇAM A PREVISÃO NOS NOVOS CONTRATOS DE QUE SEJA DESTINADO UM PERCENTUAL DOS MESMOS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE DE RECICLAGEM.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O Governo do Estado e dos Municípios que operam em regime de concessão de transbordo e tratamento de resíduos sólidos, procederão a revisão de seus contratos e a previsão nos novos, a fim de que, a concessionária invista 5% (cinco por cento) do recebimento mensal de seu contrato, após a revisão dos mesmos, em estímulo a reciclagem no entorno do empreendimento num raio de 10 km.\r\n\r\nParágrafo único. Nos novos contratos de concessão de transbordo e tratamento de resíduos sólidos, a previsão de que trata o caput do artigo 10 fará parte dos editais de licitação.\r\n\r\nArt. 2° A Alíquota percentual do Art. 10 deve ser investida da seguinte forma: \r\n\r\nI - 50% (cinquenta por cento) dos recursos arrecadados em cada contrato serão destinados a um fundo municipal para custear a coleta seletiva realizada por empreendimentos de catadores de materiais recicláveis contratados pelas prefeituras, nos termos da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e seus decretos regulamentadores;\r\n\r\nII - 20% (vinte por cento) dos recursos arrecadados em cada contrato serão obrigatoriamente investidos pelas municipalidades na urbanização do entorno dos aterros sanitários ou áreas de transbordo até o raio de 10 km (dez quilômetros);\r\n\r\nIII - 30% (trinta por cento) dos recursos arrecadados em cada contrato serão obrigatoriamente investidos pelas municipalidades na compra de equipamentos próprios para a reciclagem e na construção de galpões para os empreendimentos de catadores contratados para a execução da coleta seletiva nos termos da Lei Federal 12.305, de 2010, e seus decretos regulamentadores.\r\n\r\nParágrafo único. As empresas deverão celebrar convênio com as cooperativas de catadores cadastradas junto ao órgão competente para cumprimento do disposto neste artigo.\r\n\r\nArt. 3° O início do pagamento do piso salarial regional deverá ser precedido de um estudo avaliando o quantitativo do número de catadores que o empreendimento comporta para efetiva reinserção do catado r na cadeia produtiva, com o auxílio e a fiscalização preferencialmente da Secretaria de Meio Ambiente local ou, caso inexista, pela secretaria responsável pela gestão ambiental\r\n\r\nParágrafo único. O número de catadores contemplados pela lei não poderá nunca ser inferior ao número de catadores cadastrados pela Prefeitura local que já se encontravam no antigo lixão antes da implantação da unidade de transbordo ou centro de tratamento de resíduos sólidos.\r\n\r\nArt. 4° O descumprimento da presente lei sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo único. Os valores obtidos a partir da aplicação das multas previstas no caput deste artigo serão distribuídos da seguinte forma:\r\n\r\nI - 50 % (cinquenta por cento) - para o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM;\r\n\r\nII - 50 % - para o Município, que deverão ser investidos exclusivamente na gestão ambiental.\r\n\r\nArt 5° Para efeitos de aplicação desta Lei, complementarmente, deverá ser observado o que determina a Lei n° 4.191, de 30 de setembro de 2003.\r\n\r\nArt. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1649/2016: Deputada LUCINHA \r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovada a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 06.\r\n\r\n*(Republicados por haverem saído com incorreções no D.O. de 10/10/2018)\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2018\r\n\r\nPRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional, Complementar e Códigos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nEm 18.10.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2022 o prazo a que se refere o caput do art. 1º da Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002, alterado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 139, de 23 de dezembro de 2010, conforme dispõe o art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nArt. 2º - Fica Modificado o artigo 2º da Lei 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 167, de 28 de dezembro de 2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art. 2º - Compõem o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais:\r\n\r\nI - o produto da arrecadação adicional de dois pontos percentuais correspondente a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção:\r\n\r\na) - dos gêneros que compõem a Cesta Básica, assim definidos aqueles estabelecidos em estudo da Fundação Getúlio Vargas e em Lei estadual específica;\r\n\r\nb) - dos Medicamentos Excepcionais previstos na Portaria nº 1318, de 23/07/2002, do Ministério da Saúde, e suas atualizações e em Lei estadual específica;\r\n\r\nc) - do Material Escolar;\r\n\r\nd) - do Gás Liquefeito de Petróleo (gás de cozinha);\r\n\r\ne) - do fornecimento de energia elétrica residencial até 300 quilowatts/horas mensais;\r\n\r\nf) - do consumo residencial de água até 30 m³;\r\n\r\ng) - do consumo residencial de telefonia fixa até o valor de uma vez e meia a tarifa básica;\r\n\r\nh) - da geração de energia eólica, solar, biomassa, bem como para a energia gerada a partir do lixo, pela coleta do gás metano, e pela incineração, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo;\r\n\r\ni) - das operações com óleo diesel de que trata a alínea “a” do inciso XIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nII - além da incidência percentual prevista no inciso II, terão mais 2 (dois) pontos percentuais, transitoriamente até 31 de dezembro de 2022, os serviços previstos na alínea “b”, do inciso VI do artigo 14 da Lei nº 2.657/96, quando destinados a unidades consumidoras do grupo A com fornecimento em tensão igual ou superior a 2,3 Kv, conforme previsto na Resolução Normativa da Aneel nº 418, de 23 de novembro de 2010.\r\n\r\nIII - doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;\r\n\r\nIV - outros recursos compatíveis com a legislação, especialmente com a Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14 de dezembro de 2000.\r\n\r\n§ 1º - aos recursos integrantes do Fundo de que trata esta Lei não se aplica o disposto no inciso IV do artigo 167 e no artigo 159 da Constituição Federal, conjugado com o inciso IV do art. 211 e o inciso IV do art. 202, ambos da Constituição Estadual, bem como qualquer desvinculação de recursos orçamentários no que couber (art. 80, parágrafo 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 5 de outubro de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14 de dezembro de 2000).\r\n\r\n§ 2º - o adicional de que trata esta Lei não incidirá sobre atividades inerentes à microempresa e empresa de pequeno porte e cooperativas de pequeno porte.\r\n\r\n§ 3º - fica assegurado aos Municípios a percepção de benefícios sociais, decorrentes da aplicação dos recursos oriundos do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais\".\r\n\r\n§4º - Fica autorizado o Poder Executivo a aderir ao Convênio ICMS nº 16, de 30 de junho de 2015 sobre operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDa tribuna.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4465/2018\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA DE ALERTA À SOCIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANTE O PERIGO IMINENTE NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.10.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Sistema de Alerta à Sociedade do Estado do Rio de Janeiro ante o perigo iminente na área de segurança pública e defesa civil - \" ALERTA RIO\".\r\n\r\nArt. 2º. O \"ALERTA RIO\" será graduado por cores em função do grau de periculosidade da situação a que estiver exposta a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado, por Ato próprio, a definir as cores com os seus respectivos graus de perigo.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo orientará a população sobre a forma de proceder ante cada cor assinalada no Alerta Rio à sociedade.\r\n\r\nArt. 4º. O Alerta Rio poderá ser definido para o Estado, regiões específicas, cidades, bairros ou áreas limitadas de um bairro.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo, através do órgão competente, sempre que tiver informações de situação que possa colocar em risco a segurança da população do Estado do Rio de Janeiro, seja na área de segurança pública, seja na de defesa civil, de forma global ou localizada, expedirá o sinal de Alerta na cor compatível com o grau de periculosidade da situação, acompanhado das orientações de procedimento da população possivelmente afetada.\r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo utilizar-se-á dos meios de comunicação de massa para dar o sinal de Alerta à população, acompanhado das recomendações de procedimentos.\r\n\r\nParágrafo único. É facultado ao Poder Executivo a implantação do Alerta Rio através de aplicativos para acesso via telefonia celular\r\n\r\nArt. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs serviços de segurança pública e defesa civil de nosso Estado possuem meios para detectar com antecedência situações de risco para a população.\r\n\r\nÉ comum encontrarmos sinalização de perigo em determinados locais de nossas praias. Estas sinalizações são de extrema importância para orientar os banhistas sobre o perigo do banho de mar naquelas localidades, fato este que tem evitado inúmeros casos de afogamentos.\r\n\r\nNos Estados Unidos da América, ante a possibilidade de ataques terroristas, o governo americano emite sinal de alerta à população, acompanhado de orientações de procedimentos, o que significa uma clara demonstração de respeito à cidadania, preparando os cidadãos para possíveis situações de perigo, o mesmo acorrendo em caso de previsão de ciclones, maremotos e outras intempéries.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro, em 30 de setembro de 2002, o serviço de inteligência de nossa segurança pública tomou conhecimento de possíveis ações do crime organizado no sentido de levar o caos à Cidade do Rio de Janeiro. Nada foi feito para alertar a população.\r\n\r\nNo dia 24 de fevereiro de 2003, novamente o fato se repetiu. Desta vez com maior gravidade, atingindo além da Cidade do Rio de Janeiro, a Baixada Fluminense, Niterói e São Gonçalo, com dezenas de ônibus e carros particulares depredados, incendiados, cidadãos queimados, baleados e assaltados. Nada foi feito para alertá-los de um perigo que o Poder Público sabia, mas o povo desconhecia.\r\n\r\nNa área de defesa civil é mais comum a utilização de alertas para riscos de inundações, deslizamentos e outras intempéries.\r\n\r\nPreocupado com estes casos, apresentei em 2003 o Projeto de Lei 152/2003, com a mesma ementa do projeto que ora apresento, que foi aprovado em 1ª discussão em 2004, mas que, inexplicavelmente jamais retornou à pauta para a 2ª discussão e que, sem amparo regimental, foi arquivado.\r\n\r\nRecentemente foi publicado no Jornal “O Dia” a intenção da Secretaria do Estado de Segurança de implantar um aplicativo para avisar sobre operações policiais no Rio, que em essência, é o conteúdo da proposta do PL 152/2003.\r\n\r\nSegundo o Jornal “O Dia” “a Secretaria de Estado de Segurança (Seseg) informou, sexta-feira, que vai lançar até o fim do ano uma nova versão do aplicativo Emergência RJ. A novidade é que o fluminense vai receber em seu celular um alerta sobre operações policiais na área em que estiver localizado, com a chancela do órgão.”\r\n\r\nConsiderando a atualidade de nossa proposição de 2003 e entendendo que esta medida deve ser uma política de Estado e não de governo, retomo aquela proposição para que possa, com o aval deste Parlamento, tornar-se Lei. Nosso objetivo é garantir uma relação transparente entre o Poder Público e a sociedade. Não para levar o pânico, mas para educá-la ante situações de risco, garantindo maiores condições para a sua segurança.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4466/2018\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 17 DA LEI 4.799/2006 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.10.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo. 17º. da Lei 4.799/2006, de 29 de junho de 2006, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17. O desenvolvimento do servidor nos cargos de que trata esta Lei ocorrerá mediante avaliação periódica de desempenho satisfatória, regulamentada em ato próprio do Presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, em conformidade com as condições de temporalidade disposta na tabela do Anexo ÚNICO da Lei n° 6.438, de 24 de abril de 2013 que altera o Anexo I da Lei n° 4.799, a contar da data da posse.\r\n\r\n§1º Na contagem de tempo não será computado o período em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos.\r\n\r\n§2º Os efeitos financeiros da progressão funcional ocorrerão a partir do primeiro dia subsequente a data em que o servidor houver completado o critério temporal\".\r\n\r\nArt. 2º O servidor que já tenha cumprido 5 (cinco) anos em um mesmo padrão de vencimento poderá progredir mediante 1 (uma) avaliação de desempenho.\r\n\r\nParágrafo único - O servidor que não tenha cumprido o tempo estabelecido no caput deste artigo poderá progredir após cumprir o tempo remanescente necessário, mediante correspondente avaliação periódica de desempenho.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei possui como finalidade a correção da redação da Lei n° 4.799/2006 e suas alterações no que dispõe sobre a progressão funcional do servidor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, mediante processo periódico que vise aferir o desempenho em suas funções.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 811/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR PAULO DE TARSO SANSEVERINO MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao EXMO. SR PAULO DE TARSO SANSEVERINO MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Luiz Martins, João Peixoto, Bebeto, Dr. Julianelli, Márcio Canella, Marcus Vinícius, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Zeidan Lula.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGraduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (1983), é Mestre (2000) e Doutor (2007) pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Magistrado de carreira desde 1986, foi Desembargador no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (1999/2010). A partir de 2010, Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Atua como Professor nos cursos de Pós-Graduação e Mestrado em algumas instituições de ensino superior, tais como: a Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal, e o Instituto Brasiliense de Direito Público. Foi Professor de Direito Civil da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (1995/2010), e exerceu também o Magistério na Escola Superior da Magistratura no Estado do Rio Grande do Sul (Ajuris), da qual foi Diretor no Biênio 2006/2007. Palestrante convidado por diversas instituições, tem livros e artigos publicados.\r\n\r\n*INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 97/2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DA COMUNIDADE AGULHAS NEGRAS - CAMPO GRANDE - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 07.10.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DA COMUNIDADE AGULHAS NEGRAS - CAMPO GRANDE - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a regularização fundiária dos imóveis existentes na Comunidade Agulhas Negras na altura do número 750, localizado na Estrada das Agulhas Negras em Campo Grande, através da concessão dos respectivos Títulos de Propriedade.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de Setembro de 2015.\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA localidade supracitada, constitui-se de loteamento irregular, em que há previsão de realização de obras de pavimentação, iluminação, prevenção a enchentes e urbanização por parte da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e por esse motivo esta medida faz-se necessária. Por isso, peço o apoio de meus pares.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 481/2018\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A RETOMADA DOS SERVIÇOS INTERNOS NAS UNIDADES DA CEASA E O FUNCIONAMENTO DO ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS ALIMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 403/2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3° do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 403/2018, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 19 de outubro de 2018.\r\n\r\nA presente prorrogação se justifica em face da complexidade da matéria, bem como do tempo despendido na coleta das informações necessárias aos objetivos da Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões em 04 de outubro de 2018\r\n\r\n(a) Deputados: JAIR BITTENCOURT - Presidente; LUIZ MARTINS - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS - Relator; JOÃO PEIXOTO - Membro Efetivo; DR. DEODALTO - Membro Suplente.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 482/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ PEREIRA DE ABREU JÚNIOR.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.10.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora na forma dos incisos I e II do Art. 80, do Regimento Interno, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene para entrega da Medalha Tiradentes ao Senhor José Pereira de Abreu Júnior, objeto da Resolução 197/2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN LULA, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Carlos Minc, André Ceciliano, Benedito Alves, Eliomar Coelho, Jânio Mendes, Lucinha, Márcia Jeovani, Nivaldo Mulim, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nOFÍCIO PRS/SSE/CSO 5617/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2018. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nTenho a honra de, no prazo legal, submeter à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa, cumprindo o disposto no art. 131, combinado com o parágrafo único do art. 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a prestação de contas deste Tribunal relativa ao exercício 2017, julgada regular em sessão do Plenário de 22/03/2018, nos termos do voto do relator, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRemeto, em anexo, atendendo ao contido no §4º do art. 123 da referida Carta Estadual, combinado com o inciso IX, in fine, do art. 4º da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 (Lei Orgânica desta Corte), o relatório das atividades do Tribunal durante o exercício de 2017.\r\n\r\nRenovo a V.Exa. os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nVANESSA RABELO GONÇALVES GOMES\r\n\r\nSubstituta eventual da Secretária-Geral das Sessões\r\n\r\nMatr. 02/4367\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nINTRODUÇÃO\r\n\r\n1. APRESENTAÇÃO \r\n\r\nA Coordenadoria Setorial de Contabilidade em cumprimento ao estabelecido no artigo 131 e no parágrafo único do artigo 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro c/c o inciso IX do artigo 4° da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90, elaborou a Prestação de Contas Anual dos Ordenadores de Despesas desta Corte de Contas, referente ao exercício de 2017, cujo Ordenador Principal, para o período de 01/01/2017 a 06/04/2017 foi o Excelentíssimo Senhor Presidente, Conselheiro Aloysio Neves Guedes e para o período de 07/04/2017 a 31/12/2017, como Presidente Interina, a Excelentíssima Conselheira Marianna Montebello Willeman, e incluiu toda a documentação de responsabilidade desta Coordenadoria exigida pelas normas em vigor. \r\n\r\n2. DOCUMENTOS APRESENTADOS \r\n\r\nForam juntados aos autos, por esta Coordenadoria Setorial de Contabilidade (COC), os elementos exigidos pelo Anexo I da Deliberação TCE-RJ nº 278/2017, além dos anexos previstos na Lei Federal nº 4.320/64, conforme quadro a seguir: \r\n\r\nItem \r\n\r\nTitulo Documento/Modelo/Informações Exigidas \r\n\r\nFls \r\n\r\n3 \r\n\r\nBalancete Analítico evidenciando o saldo inicial, os créditos e débitos e o saldo \r\n\r\nfinal em 31/12. \r\n\r\n49/58 \r\n\r\n4 \r\n\r\nDemonstrativo da Despesa por Elemento, de acordo com o Anexo 2 da LF nº \r\n\r\n4.320/64. \r\n\r\n60 \r\n\r\n6 \r\n\r\nComparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, de acordo com o Anexo \r\n\r\n11 da LF nº 4.320/64. \r\n\r\n6S \r\n\r\n7 \r\n\r\nDemonstração das Variações Patrimoniais, de acordo com o MCASP vigente no \r\n\r\nexercício em análise. \r\n\r\n46 \r\n\r\n8 \r\n\r\nBalanço Orçamentário, de acordo com o MCASP vigente no exercício em análise, acompanhado dos quadros: \r\n\r\n- execução de Restos a Pagar Não Processados; \r\n\r\n- execução de Restos a Pagar Processados e não Processados Liquidados. \r\n\r\n41/43 \r\n\r\n9 \r\n\r\nBalanço Financeiro, de acordo com o MCASP vigente no exercício em análise. \r\n\r\n44/45 \r\n\r\nItem \r\n\r\nTitulo Documento/Modelo/Informações Exigidas \r\n\r\nFls \r\n\r\n10 \r\n\r\nBalanço Patrimonial, de acordo com o MCASP vigente no exercício em análise, \r\n\r\nacompanhado dos quadros: \r\n\r\n- dos ativos e passivos financeiros e permanentes; \r\n\r\n- das contas de compensação; \r\n\r\n- do superávit/déficit financeiro. \r\n\r\n39/40 \r\n\r\n11 \r\n\r\nDemonstração dos Fluxos de Caixa, de acordo com o MCASP vigente no exercício em análise. \r\n\r\n47/48 \r\n\r\n12 \r\n\r\nNotas Explicativas às Demonstrações Contábeis, na forma estabelecida pelo MCASP vigente no exercício em análise. \r\n\r\n25/38 \r\n\r\n13 \r\n\r\nDemonstrativo da Dívida Flutuante, de acordo com o Anexo 17 da LF nº 4.320/64. \r\n\r\n66 \r\n\r\n15 \r\n\r\nQuadro Auxiliar das Disponibilidades Financeiras e Quadros 1 e 2, conforme Modelo 2 desta Deliberação. \r\n\r\n84/86 \r\n\r\n18 \r\n\r\nRelatório do Responsável pelo Setor Contábil, conforme Modelo 4 desta Deliberação. \r\n\r\n93 \r\n\r\n19 \r\n\r\nDemonstrativo das Responsabilidades não Regularizadas, conforme Modelo 5 \r\n\r\ndesta Deliberação. \r\n\r\n75 \r\n\r\n20 \r\n\r\nDemonstrativo das contribuições (servidores e patronal) devidas e efetivamente \r\n\r\nrepassadas ao RPPS no exercício, conforme Modelo 6 desta Deliberação. \r\n\r\n72/73 \r\n\r\n21 \r\n\r\nDemonstrativo das contribuições (servidores e patronal) devidas e efetivamente \r\n\r\nrepassadas ao RGPS no exercício, conforme Modelo 7 desta Deliberação. \r\n\r\n74 \r\n\r\n23 \r\n\r\nRelação dos saldos de restos a pagar processados, não processados em liquidação e não processados a liquidar em 31/12, segregados por exercício de inscrição, conforme Modelos 9, 10 e 11 desta Deliberação. \r\n\r\n76/83 \r\n\r\nDo restante dos documentos mencionados na referida Deliberação, os itens 1, 2 e 16 serão acostados ao processo, posteriormente, pelos respectivos responsáveis e os mencionados nos itens 5, 14, 17 e 22 não se aplicam a esta Corte. \r\n\r\nItem \r\n\r\nTitulo Documento/Modelo informações Exigidas \r\n\r\n1 \r\n\r\nOfício de encaminhamento assinado pelo titular da unidade jurisdicionada ou \r\n\r\nresponsável competente. \r\n\r\n2 \r\n\r\nCadastros dos responsáveis, conforme Modelo 1 desta Deliberação: \r\n\r\n- do responsável pelas contas; \r\n\r\n- do responsável pelo encaminhamento das contas; \r\n\r\n- do responsável pelo setor contábil; \r\n\r\n- do responsável pela Unidade Central de Controle Interno; \r\n\r\n- de outros responsáveis, de acordo com o § 3° e § 4°, artigo 10 desta \r\n\r\nDeliberação, se for o caso. \r\n\r\n5 \r\n\r\nComparativo da Receita Orçada com Arrecadada, de acordo com o Anexo 10 da \r\n\r\nLF nº 4.320/64. \r\n\r\n14 \r\n\r\nDemonstrativo da Dívida Fundada, de acordo com o Anexo 16 da LF nº\r\n\r\n4.320/64. \r\n\r\nItem \r\n\r\nTitulo Documento/Modelo/Informações Exigidas \r\n\r\n16 \r\n\r\nRelatório elaborado pela Unidade Central do Controle, Interno, considerando o \r\n\r\nconteúdo de referência previsto no Modelo 3 desta Deliberação, além de outros \r\n\r\nconsiderados na abordagem baseada em risco para definição do escopo da \r\n\r\nauditoria e da natureza e extensão dos procedimentos a serem aplicados, \r\n\r\nacompanhado de Certificado de Auditoria, com parecer conclusivo sobre a \r\n\r\nregularidade ou irregularidade das contas dos responsáveis. \r\n\r\n17 \r\n\r\nDeclaração do Titular da Unidade Jurisdicionada informando as medidas tomadas para saneamento das irregularidades, caso encontradas em relatório de auditoria realizada pelos órgãos integrantes do sistema de controle interno. \r\n\r\n22 \r\n\r\nQuadro Resumo da Dívida Fundada, conforme Modelo 8 desta Deliberação. \r\n\r\n3.ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nForam ordenadores de despesas no exercício:\r\n\r\n3.1. ORDENADORES PRINCIPAIS\r\n\r\nNome: Aloysio Neves Guedes \r\n\r\nCargo: Presidente\r\n\r\nPeríodo: 01/01 a 06/04/17\r\n\r\nNome: Domingos Inácio Brazão \r\n\r\nCargo: Vice-Presidente \r\n\r\nPeríodo: 01/01 a 06/04/17\r\n\r\nNome: Marianna Montebello Willeman \r\n\r\nCargo: Presidente Interina\r\n\r\nPeríodo: 07/04 a 31/12/17\r\n\r\n3.2. ORDENADORES SECUNDÁRIOS\r\n\r\nNome: Luciano Penatieri Meira Lima\r\n\r\nCargo: Secretário-Geral da Secretaria-Geral de Administração \r\n\r\nPeríodo: 01/01 a 31/12/17\r\n\r\nNome: Elizabeth Righetti Morais\r\n\r\nCargo: Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Administração e Finanças \r\n\r\nPeríodo: 01/01 a 19/04/17\r\n\r\nNome: Marcio Jandre Ferreira \r\n\r\nCargo: Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Administração e Finanças \r\n\r\nPeríodo: 20/04 a 27/09/17\r\n\r\nNome: Bernardo Guimarães Loyola\r\n\r\nCargo: Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Administração e Finanças \r\n\r\nPeríodo: 28/09 a 31/12/17\r\n\r\nANÁLISE\r\n\r\n4. ORÇAMENTO\r\n\r\n4.1. DESPESA FIXADA\r\n\r\nO orçamento para o exercício de 2017 foi aprovado pela Lei Estadual nº 7.514, de 17/01/17, que fixou a despesa em R$ 799.210.736,00, cujo detalhamento foi estabelecido pelo Ato Executivo nº 20.682, de 18/01/17, deste Tribunal.\r\n\r\n4.2. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ALTERAÇÕES\r\n\r\nDurante o exercício de 2017 não houve alterações na dotação. A movimentação do Orçamento do Tribunal pode ser resumida conforme quadro a seguir:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nCATEGORIA \r\n\r\nECONÔMICA\r\n\r\nDOTAÇÃO \r\n\r\nINICIAL\r\n\r\nREFORÇO\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO\r\n\r\nDOTAÇÃO FINAL\r\n\r\nDESTAQUE ONCEDIDO\r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n776.910.245 \r\n\r\nO\r\n\r\n0\r\n\r\n776.910.245\r\n\r\n239.707\r\n\r\n776.670.538\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n671.554.800 \r\n\r\nO\r\n\r\nO\r\n\r\n671.554.800\r\n\r\nO\r\n\r\n671.554.800\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n105.355.445 \r\n\r\nO\r\n\r\nO\r\n\r\n105.355.445\r\n\r\n239.707\r\n\r\n105.1,5.738\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n22.300491 \r\n\r\nO\r\n\r\nO\r\n\r\n22.303.491\r\n\r\nO\r\n\r\n22.300.491\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n22.300.491 \r\n\r\nO\r\n\r\nO\r\n\r\n22.300.491\r\n\r\nO\r\n\r\n22.300.491\r\n\r\nFonte: Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, FinanCeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio. \r\n\r\n4.3. EXECUÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nEm resumo, temos a seguinte situação quanto à execução orçamentária:\r\n\r\nDESCRIAÇÃO\r\n\r\nVALOR (R$ 1,00)\r\n\r\nDotação Inicial \r\n\r\n799.210.736 \r\n\r\nAlterações \r\n\r\n-\r\n\r\nDotação Final \r\n\r\n799.210.736 \r\n\r\nDestaque Concedido \r\n\r\n(239.707) \r\n\r\nDespesa Autorizada \r\n\r\n798.971.029\r\n\r\nDespesa Empenhada \r\n\r\n613.512.558\r\n\r\nDespesa Liquidada \r\n\r\n610.823.492 \r\n\r\nDespesa a Liquidar \r\n\r\n2.689.066 \r\n\r\nDespesa Paga \r\n\r\n568.552.943\r\n\r\nDespesa a Pagar \r\n\r\n42.270.549\r\n\r\nCrédito Disponível \r\n\r\n185.458.470\r\n\r\nFonte: SIAFE-Rio\r\n\r\nRessaltamos que o valor de R$ 239.707,49, registrado na conta \"Destaque Concedido\" refere-se à descentralização de crédito a favor da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para a aquisição de combustíveis, tendo em vista o Termo de Cooperação firmado com esta Corte de Contas em 19/03/07 (DOERJ da 20/03/07), passando a integrar o Sistema Integrado de Aquisição e Distribuição de Combustíveis e Derivados de Petróleo - SIADC. Devido ao gasto ser efetuado pela SEPLAG, sem nenhuma participação por parte deste Tribunal, deduzimos esse valor do montante da Dotação Inicial, para chegarmos à Despesa Atualizada do Tribunal.\r\n\r\nAssim, o valor descentralizado foi executado pela SEPLAG-LOGÍSTICA (Unidade Gestora 120200) em sua totalidade.\r\n\r\nTemos a seguinte situação quanto à despesa executada, por grupo da despesa:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 01******\r\n\r\nFoi inscrito em restos a pagar, no exercício de 2017, o montante de R$ 44.959.615,17, sendo R$ 42.270.548,99 referentes a restos a pagar processados e R$ 2.689.066,18 a restos a pagar não processados.\r\n\r\nA despesa autorizada final, comparativamente à despesa realizada compreendeu uma realização de 76,79%, gerando uma economia orçamentária de 23,21 %, correspondente a R$ 185.458.470,27.\r\n\r\n5. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS \r\n\r\n5.1. BALANÇO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nO Balanço Orçamentário tem por objetivo demonstrar as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, de acordo com o artigo 102 da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto na 72 Edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), conforme quadros a seguir:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 02*******\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 03*******\r\n\r\nPor não ser uma Unidade Gestora que possui arrecadação, o Balanço Orçamentário apresenta um Resultado da Execução Orçamentária Deficitário. \r\n\r\nEntretanto, comparando o montante da despesa que foi autorizada com o montante da que foi realizada, notamos que houve uma Economia da ordem de R$ 185.458.470,27.\r\n\r\n5.1.1. RESTOS A PAGAR\r\n\r\nOs Restos a Pagar, que são as despesas legalmente empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, no exercício de 2017, tiveram a seguinte execução:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 04*******\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 05*******\r\n\r\nOs Restos a Pagar, em 31/12/17, no montante de R$ 44.959.615,17, foram compostos da seguinte forma:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 06*******\r\n\r\nRessaltamos que as inscrições contábeis dos Restos a Pagar do exercício de 2017 (R$ 44.959.615,17) foram aprovadas pela Contadoria Geral do Estado, conforme \"Comunica\" nº 3020, de 18/01/2018 do Superintendente de Relatórios Gerenciais (SUGER).\r\n\r\n5.2. BALANÇO FINANCEIRO\r\n\r\nO Balanço Financeiro tem por objetivo demonstrar a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte, conforme disposto no artigo 103 da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto na 7a Edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), podendo ser demonstrados, sinteticamente, conforme quadros a seguir:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 07*******\r\n\r\n5.3. BALANÇO PATRIMONIAL\r\n\r\nSegundo disposto na 7a Edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), o Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação (natureza de informação de controle).\r\n\r\nOs ativos e passivos são conceituados e segregados em circulante e não circulante, conforme critérios estabelecidos na Parte 11 - Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PCP) do referido MCASP.\r\n\r\nA Lei nº 4.320/1964 confere viés orçamentário ao Balanço Patrimonial ao separar o ativo e o passivo em dois grupos, Financeiro e Permanente, em função da dependência ou não de autorização legislativa ou orçamentária para realização dos itens que o compõem.\r\n\r\nPor isso, as estruturas das demonstrações contábeis contidas nos anexos da Lei nº 4.320/1964 foram alteradas pela Portaria STN nº 438/2012, em consonância com os novos padrões da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), sendo apresentados conforme quadro a seguir:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 08*******\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 09*******\r\n\r\nRessalte-se que no exercício de 2017, assim como no de 2016, não houve repasse de todas as cotas orçamentárias às quais o Tribunal tinha direito; entretanto, neste exercício, o Ativo Financeiro é suficiente para cobrir todo o Passivo Financeiro.De acordo com a 7a Edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), as Contas de Compensação representam os atos potenciais ativos e passivos que podem vir a afetar o patrimônio, imediata ou indiretamente. A definição é orientada pelo fluxo de caixa a ser envolvido na execução futura do ato potencial. Assim, o quadro a seguir demonstra os atos que podem afetar o patrimônio do Tribunal:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 10*******\r\n\r\n5.3.1. SUPERÁVIT FINANCEIRO\r\n\r\nSegundo disposto no MCASP, o Superávit Financeiro é a diferença positivamente o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos neles vinculadas.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 11*******\r\n\r\nNo exercício de 2016, houve um déficit de R$ 30.392.479,62 devido à ausência de repasse de cotas orçamentárias; em 2017, entretanto, foi apurado no balanço patrimonial um superávit financeiro de R$ 321,98, uma vez que o Ativo Financeiro superou o Passivo Financeiro, mesmo não havendo o repasse das cotas orçamentárias, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 12*******\r\n\r\n5.4. DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS\r\n\r\nAs alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e a indicação do resultado patrimonial do exercício são evidenciadas na Demonstração das Variações Patrimoniais, conforme previsto no artigo 104 da Lei Federal nº 4.320/64. Apresentamos a seguir um quadro que resume o resultado positivo apurado no exercício, no montante R$ 16.284.039,93:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 13*****\r\n\r\n5.5. DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA\r\n\r\nConforme disposto no MCASP, 7a Edição, a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) apresenta as entradas e saídas de caixa e as classifica em fluxos operacional, de investimento e de financiamento, identificando as fontes de geração dos fluxos de entrada; os itens de consumo de caixa no exercício e o saldo do caixa no final e início do exercício. Podemos apresentar sinteticamente o Fluxo de Caixa do Tribunal como abaixo:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 14*******\r\n\r\n5.5.1. QUADRO DE RECEITAS DERIVADAS E ORIGINÁRIAS\r\n\r\nO Tribunal não é um órgão arrecadador, motivo pelo qual as contas de receita orçamentária apresentam-se com saldo zero, conforme quadro a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 15******\r\n\r\n5.5.2. QUADRO DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS E CONCEDIDAS\r\n\r\nO quadro a seguir demonstra o montante dos recursos recebidos ou repassados pelo Tribunal a outros Órgãos/Entidades Públicas.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 16*******\r\n\r\n5.5.3. QUADRO DE DESEMBOLSOS DE PESSOAL E DEMAIS DESPESAS POR FUNÇÃO\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 17*******\r\n\r\n6. DESPESAS COM PESSOAL\r\n\r\nA despesa total com pessoal do Tribunal de Contas durante o exercício de 2017, em relação à receita corrente líquida estadual e aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, pode ser assim demonstrada:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 18*******\r\n\r\nOs limites apurados para despesa de pessoal nos três quadrimestres do exercício de 2017, demonstrados no quadro acima, encontram-se dentro do estabelecido no inciso 11, alínea a, do artigo 20 da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).\r\n\r\nOs anexos exigidos na alínea a do inciso I e no inciso III do artigo 55 da Lei Complementar nº 101/00 foram elaborados por esta Coordenadoria de Contabilidade em consonância com a 7a Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 553, de 22/09/14, e publicados dentro do prazo estabelecido.\r\n\r\nOs Relatórios de Gestão Fiscal desta Corte de Contas, do exercício de 2017, constituíram os seguintes processos:\r\n\r\n1° Ouadrimestre (Processo TCE-RJ nº 301 .528-5/17): Encontra-se em tramitação.\r\n\r\n2° Ouadrimestre (Processo TCE-RJ nº 302.512-3/17): Encontra-se em tramitação.\r\n\r\n3° Ouadrimestre (Processo TCE-RJ nº 300.223-2/18): Encontra-se em tramitação.\r\n\r\n7. SIAFE-Rio\r\n\r\nDurante o exercício de 2017 foram procedidas por esta Coordenadoria as conformidades diárias e contábeis no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio) atestando que a documentação comprobatória utilizada para os registros contábeis está de acordo com a legislação que disciplina as execuções orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n\r\nVale ressaltar que o SIAFE-Rio substituiu a partir de 01/01/16 o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM), encontrando, ainda, algumas dificuldades características da implantação de um novo sistema.\r\n\r\n8.PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO 2016\r\n\r\nA Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas deste Tribunal relativa ao exercício de 2016, processo TCE-RJ n? 100.800-8/17 foi apreciada pelo Plenário desta Corte em 28/09/17, com decisão pela Regularidade com Ressalvas e Determinações para os Ordenadores de Despesa e pela Regularidade com Quitação Plena ao Responsável pela Tesouraria.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n1653 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Oficial de Cartório da Polícia Civil SÉRGIO LUIS PEREIRA PIRES, pelos relevantes serviços prestados ao Serviço Público Estadual e à população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\n1652 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor JIMMY DE OLIVEIRA CORRÊA, trabalha desde 2012 nas áreas de treinamento e desenvolvimento organizacional e palestras motivacionais.\r\n\r\nId: 2140039"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2140040": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 90ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. (54), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 1º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal; Zito, 2º Vogal, Bebeto, 3º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4369-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) PARA POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Pela ordem, Sr. Presidente, quero pedir aqui salva de palmas para o nosso aniversariante. O Deputado Paulo Ramos faz aniversário hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Paulo Ramos, nosso Deputado! \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Paulo Ramos...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ramos!\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - O nosso amigo Paulo Ramos que estará em Brasília, mas é nosso companheiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, Deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, eu quero fazer a declaração de voto, só isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, na declaração de voto, Deputada Lucinha, destacar duas questões: primeira, o Deputado Paulo Ramos - o mais combativo Deputado Estadual desses últimos quatro anos, para não gerar ciúmes em mandatos pretéritos -apresentou esse Projeto de Lei que visa a que o Regime Adicional de Serviço da Polícia Militar seja facultativo e não obrigatório como é hoje. O cidadão é obrigado a cumprir o Regime Adicional de Serviço e, senão o fizer, sofrerá as consequências da legislação militar. \r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos, em boa hora, propôs a esse Projeto para que ele fosse facultativo exceto nas calamidades públicas - não financeiras! Alertou ele.\r\n\r\nA segunda questão que nos faz votar, como líder do PSDB, acompanhado aqui, nesse caso não acompanhado, submetendo-me também ao desejo da Deputada Lucinha, este Projeto pontua o ápice da defesa do Deputado Paulo Ramos ao funcionalismo público, em especial à Polícia Militar de onde, um dia, ele se originou. \r\n\r\nE quis a coincidência - e para muitos coincidência não existe, é uma questão de sinergia - que pudéssemos nós, no dia de hoje, presenteá-lo, no dia do seu aniversário, com a aprovação, por unanimidade, do presente Projeto de Lei. \r\n\r\nParabéns, Deputado Paulo Ramos! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, também quero parabenizar meu colega e amigo Paulo Ramos pelo projeto e pela decisão, feliz e abençoada, de ter se candidatado a Deputado Federal. Sempre achei que o Paulo Ramos tem perfil mais para Deputado Federal, para as causas e os casos mais abrangentes do território nacional, do que para Deputado Estadual. S.Exa. está superdimensionado no Estado. Claro que discordo de algumas iniciativas. Tem lá um balãozinho dele que, se dependesse de mim, não subia, mas isso é o mínimo. É um excelente colega, verdadeiro nas suas convicções, um hábil defensor parlamentar, um homem que sabe falar. Chegou a esse ponto com vários mandatos, dos quais em quatro estivemos juntos. \r\n\r\nHoje é aniversário dele. Quero que seja feliz. Torço pelo Deputado Paulo Ramos. Deixo registrada a minha declaração de amizade, de respeito e os meus votos de sucesso para esse grande Parlamentar.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, votamos favoravelmente ao projeto, porque, no fundo, era uma imposição, quando sempre deve ser uma possibilidade, Deputado Paulo Ramos, boa suficiente para convencer as pessoas de que é melhor diante do que é oferecido em matéria de salário e segurança, e não algo compulsório. Entendo eu que a própria Constituição não permite. Então, está certo o seu projeto. \r\n\r\nAlém disso, também como os meus colegas, quero cumprimentar o Deputado Paulo Ramos pela vitória brilhante. Sobre vários pontos, estivemos aqui trocando farpas, como é comum no Parlamento, mas fiquei contente, porque sei que V.Exa., seja qual for o Governo, vai repetir a sua atividade combativa, sobretudo se for quem eu estou temendo que seja. V.Exa. será uma pedra no sapato de qualquer tentação totalitária e fascista neste país, como já foi em outras épocas. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, autor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Pre sidente, quero agradecer ao Deputado Luiz Paulo. O ilustre Deputado Luiz Paulo, ainda pela Comissão de Constituição e Justiça, fez um Substitutivo, depois de conversar comigo, acertando algumas falhas iniciais apresentadas no projeto. \r\n\r\nO projeto confere o direito ao militar estadual - PM e bombeiro - e ao policial civil, de cada um decidir sobre a sua folga. A animosidade interna é muito grande em função da compulsoriedade. Muitos moram distante da unidade onde servem e acabam não tendo direito à folga, porque ir para casa e depois voltar para o serviço extraordinário prejudica muito a folga.\r\n\r\nExcluí casos de calamidade pública não financeira e grandes eventos. Nos grandes eventos cabe à unidade organizar a escala, mas nos grandes eventos o serviço extraordinário é remunerado. Só não será remunerado nas calamidades públicas não financeiras. Isso é para harmonizar, para desestressar minimamente a vida dos responsáveis pela Segurança pública e pela defesa civil do nosso Estado.\r\n\r\nQuero agradecer ao Deputado Malafaia pela manifestação de amizade, assim como fez o Deputado Luiz Paulo, e ao Deputado Carlos Minc também pela manifestação. Agradeço ainda ao Wagner Luiz, Sargento da Polícia Militar, por estar aqui presente. Ele acompanhou de perto todas as tratativas feitas nesta Casa para que chegássemos a este momento.\r\n\r\nEsperamos que o Governador Pezão sancione, compreendendo a importância do projeto, com o apoio do Chefe de Polícia, do Comandante da PM e do Comandante do Corpo de Bombeiros. Não há nenhuma intervenção nas relações internas na Polícia Civil, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. O objetivo é harmonizar. \r\n\r\nEsperamos que o Governador sancione, porque o projeto também anistia aqueles que foram punidos quando do RAS compulsório em caso de falta ou de atraso. Era penoso para o servidor público cumprir, por vezes, aquilo que era desumano.\r\n\r\nAgradeço muito e deixo um abraço a todos que estão sendo contemplados. Mando um abraço aos policiais civis e militares, aos bombeiros militares e um abraço apertado ao Wagner Luiz.\r\n\r\nObrigado a todos. A luta continua. \r\n\r\nEstá aqui o Wagner Montes, que vai ter que me aturar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para declaração de voto) - Presidente André Ceciliano, vim parabenizar o meu amigo Paulo Ramos por esse projeto maravilhoso. Quando vi o projeto ir para a pauta, falei: “Poxa, que maravilha!” Não tive capacidade de ver isso antes, embora tivesse recebido várias reclamações; não tive capacidade para fazê-lo. Quando vi o projeto da lavra do Paulo Ramos, fiquei feliz por vários motivos. O Paulo Ramos luta pela Polícia Militar, pela Polícia Civil, pelos bombeiros, pelo pessoal do Disap e do Degase. É um lutador!\r\n\r\nOntem, estava no meu gabinete e ouvi o discurso do Paulo Ramos. S.Exa. disse que escutou de um amigo: “Paulo, você colhe pouco diante de tudo que planta.” É verdade. Naquela, hora tive vontade de pedir um aparte e dizer ao Paulo Ramos que S.Exa. colhe pouco pelo muito que planta. O Paulo Ramos é hiperassíduo, hiperbrigão, tem disposição para enfrentar pessoas consideradas poderosas e agora vem com esse projeto maravilhoso, que vem solucionar o problema do policial militar, do bombeiro militar, do policial civil. S.Exa. já falou das folgas: a segunda folga o policial militar já não tinha, da terceira só Deus sabe. \r\n\r\nÉ belíssimo o projeto do Deputado Paulo Ramos e, lógico, votei “sim”. Para minha felicidade, vou estar com S.Exa. por mais quatro anos em Brasília, dessa vez, na sua aba. S.Exa. conhece tudo em Brasília, foi Deputado constituinte, vai me ensinar a trilhar os caminhos do Congresso Nacional. Parabéns!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Paulo Ramos!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Parabéns pelo aniversário ou pelo projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pelo conjunto da obra. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Sr. Presidente, queria que V.Exa. registrasse o meu voto contrário no Projeto de Lei nº 3350/2017. Posso sair daqui - estou na Presidência -, voltar e passar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está ok.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Deferido, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já, já.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2541/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ROBSON LEITE E CLARISSA GAROTINHO, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA O EMPREGO INTENSIVO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI ÀS POLÍTICAS RELATIVAS À MOBILIDADE URBANA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1339/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL ANTITABAGISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3242/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO QUILOMBO BOTAFOGO, LOCALIZADO NA ESTRADA TRIMUMUM. 91 - BAIRRO BOTAFOGO TAMOIO 2º. DISTRITO DA CIDADE DE CABO FRIO RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3082/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CRIA MECANISMO DE DIVULGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nREATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT E JÂNIO MENDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu seis emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4277/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA O BRIGADISTA VOLUNTÁRIO DE INCÊNDIO (BVI) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu seria injusto se não comentasse, também, a vitória do Deputado Wagner Montes. Eu falei tão bem do nosso querido Deputado Paulo Ramos, mas não posso deixar de mencionar o Deputado Wagner Montes que, sem dúvida nenhuma, será um valor muito grande agregado ao Congresso Nacional. Ele é uma pessoa íntegra, uma pessoa inteligente, uma pessoa que tem posição definida com relação aos rumos do nosso País. E eu também desejo a ele muitas felicidades e muito sucesso nesse novo empreendimento, nesse novo desafio que ele assume como Deputado Federal.\r\n\r\nParabéns, meu querido amigo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1268/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE FACULTA AO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL QUALIFICADO COMO MICROEMPRENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, A INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (CAD-ICMS) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO, PAULO MELO E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 290/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE A IGUALDADE DE OPORTUNIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA, CONTEMPLANDO-OS SEM DISTINÇÃO NOS PLANOS DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS EM EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO QUE TANGE AO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E REMUNERAÇÃO POR MÉRITO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO PACHECO, EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES, WALDECK CARNEIRO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, os pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 165/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE INIDÔNEOS E SUSPENSOS CEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1400/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE OS ESTÁGIOS DURANTE A FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE DOCENTES QUE DEVERÃO OCORRER, PRIORITARIAMENTE, EM TURMAS COM ALUNOS QUE TENHAM NECESSIDADE ESPECIAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, apesar de haver na Casa uma Comissão da Pessoa com Deficiência, a educação inclusiva abarca diferentes tipos de transtornos, alguns, inclusive que não se englobam, necessariamente, na perspectiva da deficiência, embora possam significar diferentes problemas de saúde. \r\n\r\nEntão, gostaria de fazer um pela ordem, para que fosse recolhido, também, o parecer da Comissão de Saúde. Inclusive, gostaria de aproveitar a oportunidade para ver se uma Emenda que eu estou apresentando pode ser incorporada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e convida o Deputado Fabio Silva, para emitir parecer pela Comissão de Saúde. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Dr. Deodalto. (Pausa) \r\n\r\nConvido a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda ao Projeto 1400/2015, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe sobre os estágios durante a formação e a atualização dos docentes, que deverão ocorrer prioritariamente em turmas com alunos que tenham necessidades especiais. \r\n\r\nO parecer à Emenda Aditiva é favorável.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1400/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdiciona-se parágrafo ao art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n§(...) - A presença do estagiário não supre ou anula a necessidade da presença e atuação do Professor Mediador e/ou Bidocente ou, ainda, de qualquer outro profissional especializado - Tradutor/Intérprete de Libras, Ledor, entre outros.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputada LUCINHA, Relatora”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há uma Emenda. Ela está prejudicada? Pede para retirar, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, como a Comissão de Saúde incorporou o teor, eu retiro a Emenda, favorecendo a tramitação do excelente Projeto do excelente Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Saúde. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA -Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Agradeço aos Deputados Flávio Serafini e Lucinha, que incorporaram essa Emenda ao Projeto que, na verdade, é um projeto da edição de 2015 do Parlamento Juvenil, do parlamentar juvenil Rian Macário, que foi presidente da edição de 2016. \r\n\r\nA proposta recebeu Emendas da Comissão de Educação, que foram fundamentais, e também essa Emenda adicional da Comissão de Saúde, proposta pelo Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nAssim, agradeço aos Parlamentares e parabenizo o Rian, que é o verdadeiro autor dessa proposta. Este é mais um fruto do Parlamento Juvenil. Já é o terceiro Projeto de Lei, sendo que este aguarda a 2ª Discussão e dois, inclusive, já foram sancionados pelo Governador.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns!\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 865/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A REALIZAÇÃO DE ESTATÍSTICA PESQUEIRA E AQUÍCOLA OFICIAL NO TOCANTE A PROTEÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JOÃO PEIXOTO, THIAGO PAMPOLHA, WALDECK CARNEIRO, PAULO RAMOS E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 97/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DO CONDOMÍNIO AGULHAS NEGRAS - CAMPO GRANDE - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que peça a alteração, no Projeto, do nome do local. Não é Condomínio Agulhas Negras, mas Comunidade Agulhas Negras, uma área de ocupação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 205/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA (DCAV), NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3194/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. JULIANELLI E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE ALOCAÇÃO DE PROFESSORES DOCENTES I EM UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Educação é favorável, com as Emendas. Quero acrescentar que a primeira Emenda - uma Emenda Modificativa - com relação à alteração da ementa, é para trocar “locação” por “lotação”.\r\n\r\nA Emenda Modificativa ao artigo 1º acrescenta “deverá lotar”. E a Emenda Modificativa ao artigo 4º inclui “para atuar em atividades de articulação do trabalho pedagógico”. Além de acrescentar um parágrafo único:\r\n\r\n“Parágrafo único: Em caso de fechamento de turmas ou turnos durante o ano letivo, o professor excedente deverá ser aproveitado dentro da mesma unidade escolar em outras turmas ou em atividades pedagógicas regulares fora da sala de aula, até o encerramento do ano letivo”.\r\n\r\nEntão, o parecer da Comissão de Educação é favorável com as Emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3194/2017, QUE \"DISPÕE SOBRE ALOCAÇÃO DE PROFESSORES DOCENTES I EM UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutores: Deputados DR. JULlANELLI E WALDECK CARNEIRO Relator: Deputado. TIO CARLOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que garante a alocação de Professores Docentes I, relacionando uma matrícula por unidade escolar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei ora em análise busca garantir a alocação de Professores Docentes I em uma única unidade escolar, permitindo ao docente se dedicar integralmente à unidade em que está lotado, bem como eliminando o desgaste físico por deslocamentos fracionados para outras unidades escolares.\r\n\r\nTodavia, com o fito de aprimorar o presente Projeto de Lei, apresentamos Emendas.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE LOTAÇÃO DE PROFESSORES DOCENTES I EM UNIDAEES ESCOLARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC) deverá lotar o Professor Docente I em uma única unidade escolar.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° - Na hipótese de a SEEDUC não conseguir alocar o Professor Docente I, conforme o disposto no caput do Art. 1°, nos incisos I e II do Art. 2° ou nos incisos I e II do Art. 3°, o Professor Docente I deverá ser designado para atuar em atividades de articulação do trabalho pedagógico, em sua unidade escolar de lotação, desenvolvendo atividades pedagógicas regulares fora da sala de aula.\r\n\r\nParágrafo único: Em caso de fechamento de turmas ou turnos durante o ano letivo, o professor excedente deverá ser aproveitado dentro da mesma unidade escolar, em outras turmas ou em atividades pedagógicas regulares fora da sala de aula, até o encerramento do ano letivo.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2018\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, fui voto vencido na Comissão de Constituição e Justiça. Dei o parecer pela constitucionalidade e fui derrotado pelo relator, Deputado André Lazaroni, que deu parecer por TIL - transformação em Indicação Legislativa.\r\n\r\nAgora, estamos votando o mérito. No mérito, acompanho o parecer didático e pedagógico do presidente da Comissão de Educação, favorável com Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, acompanho o parecer da Comissão de Educação, favorável com Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Educação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEu quero saber se foi corrigido o vício.\r\n\r\nEntão, vou rejeitar o parecer da CCJ e vou aprovar o parecer da Comissão de Educação. Está certo?\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Educação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3350/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA A HOMOFOBIA, LESBOFOBIA, BIFOBIA E TRANSFOBIA.\"\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vivemos na época das fobias. O que mais existe são pessoas fóbicas, o que evidentemente não é o caso do meu companheiro e meu amigo Deputado Malafaia, que não é fóbico. Anda até de elevador! Então, não tem claustrofobia.\r\n\r\nA Enfermeira Rejane pretende apenas instituir o Dia Estadual da Luta contra a Homofobia. Estou começando a aprender: lesbofobia, bifobia e transfobia. Como me considero isento em relação a essas fobias, não tenho nenhuma delas, o meu parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, já há um projeto do Deputado Gilberto Palmares em relação à homofobia e há um projeto de lei meu e do Gilberto referente à cidadania. Mas esse projeto da Deputada Rejane trata também de outros temas que neles não estão incluídos, como lesbofobia, bifobia e transfobia, portanto, nosso parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amigos da Casa e pessoas que nos ouvem, sempre respeitei os projetos dos colegas meus, Deputados e Deputadas, referentes às suas intenções, às suas representações porque sei que esta é uma Casa para onde nós, que viemos para cá, não viemos sozinhos. Uns vieram apoiados pelos sindicatos, outros pelos professores, outros pelas igrejas evangélicas, como é o meu caso, outros pelos clubes de futebol e assim por diante. Cada um tem a responsabilidade de defender os projetos inerentes e cabíveis à sociedade que representa. \r\n\r\nO que não podemos deixar de expressar é nossa opinião sincera e também precisamos fazer alertas para que alguns projetos não sejam excessivos com relação ao julgamento de uma classe diferente daquela de onde se originou o projeto. Quero me fazer mais bem entendido pelo seguinte fato: não prejudico nenhum projeto técnico da esquerda, do PSOL, do PT. \r\n\r\nO Deputado Carlos Minc sabe que, nesta Casa, entendemos muito bem da área de ambiente. Sou engenheiro mecânico formado, estagiei e trabalhei numa empresa suíça por 15 anos nessa área, área de plantas de processo, limpeza de gases contaminados, purificação de água, esgoto etc. Então, entendo do assunto, e o Carlos Minc também entende. Os projetos dele aprovo, comento, melhoro quando é possível. Nunca vou embarreirar um projeto técnico. \r\n\r\nCom o PSOL acontece o mesmo, jamais fiz emendas só para atrapalhar um projeto do PSOL. Mas, na semana passada, o PSOL fez uma emenda em um projeto meu, técnico, que voltou à Casa a pedido do Corpo de Bombeiros. Fiz um projeto prevendo que as pessoas que sofressem acidentes teriam direito de pedir que a ambulância, se estiverem conscientes ou se algum parente se apresentasse, as levasse para uma instituição onde tinham plano de saúde, para um hospital conveniado. Para que isso? Não é para aparecer, e sim para abrir vaga para quem não tem plano de saúde. \r\n\r\nSe há uma população carente, sem plano de saúde, e alguém que tem plano de saúde se acidenta, o plano de saúde não está gastando dinheiro nenhum e o Estado está sendo sobrecarregado. Esse projeto foi aprovado, virou lei e fizemos uma emenda a pedido do Corpo de Bombeiros. Eu tinha determinado que a ambulância do Corpo de Bombeiros faria esse contato por intermédio da corporação, mas eles acharam que o SAMU também deveria ser abrangido pela lei, então, fizemos uma reformulação para incluí-lo. \r\n\r\nA lei voltou aqui, fizemos essa emenda e o PSOL, infelizmente, a barrou, atrasando um projeto técnico. Portanto, agora, quando for apreciado um projeto que mexe com a família ou com alguns valores que defendemos na sociedade, acho que tenho o direito de comentar e até de emendar. Não gosto de pedir - fui mal compreendido em outra ocasião -, não quis pedir verificação de quórum para embarreirar um projeto dessa natureza porque achava que, votando contra, para o meu eleitor seria suficiente. \r\n\r\nO meu eleitor não tem que saber que eu estou prejudicando um colega e, com isso, prejudicando outros colegas porque eu sou contra alguma ideia. \r\n\r\nBasta que ele saiba que eu votei contra. E acabou. Agora, se o colega tem quórum e tem capacidade de fazer com que aquele Projeto vá para frente, está tudo certo. Para mim, está tudo certo, aqui é uma Casa democrática ou então nós vamos virar ditadores. Nós temos que respeitar os Projetos da direita, da esquerda e do centro. Nós temos que respeitar a vontade popular, a vontade daqueles que nos trouxeram a esta Casa. Para isso que nós fomos eleitos representantes de um povo. \r\n\r\nA sociedade é multiforme, cada um traz o emblemático da sua parte, da sua participação nessa sociedade. Eu só quero alertar com relação a este Projeto de Lei de autoria da minha querida colega, Deputada Enfermeira Rejane, que eu respeito muito. É a banalização do homo. Quando você faz o dia da homofobia, lesbofobia, bifobia, transfobia, é uma doença contra o homossexual a homofobia, uma doença contra as lésbicas, uma doença psicológica ou psiquiátrica contra bissexuais, uma doença contra os transexuais, o que acontece é que qualquer pessoa que tenha uma posição contrária - e que tem o direito de ser contrária - é taxada de homo. Isso tem que acabar na nossa sociedade. Então, estes Projetos têm que ser bem definidos. Não é porque eu sou contra e me manifesto contra, por causa dos meus princípios de família e bíblicos, não é? Eu não vou nem dizer só de família, porque o homossexual e o transexual também têm família, mas eu vou dizer os princípios bíblicos que norteiam meu comportamento e minhas ações. \r\n\r\nEu posso e tenho o direito de me manifestar contra algumas ideias, alguns incentivos na sociedade. É o meu direito democrático. Como assim também a esquerda e aqueles que defendem os seus pontos de vista eu preciso aprender a respeitar. Mas não podemos é banalizar. Nós não podemos dizer daqui a pouco que uma pessoa tem “sopafobia”, por exemplo, não gosta de sopa. Então, é doente por causa de sopa? Não é. A pessoa não é doente, a pessoa não tem problema, a pessoa não é inimiga ferrenha da sopa. O cara não gosta de sopa. Tem o direito. \r\n\r\nNós estamos aqui gozando de liberdade total neste País. Se uma pessoa não gosta de andar de moto, tem todo o direito de andar de carro. “Eu não quero moto, é perigoso. Eu me sinto mal”. Agora vão dizer que o cara é “motofóbico”, ele é doente porque não gosta. Não é nada disso. A única coisa que eu tenho contra esses Projetos de fobia é por quererem nos taxar como doentes com relação a determinados posicionamentos que nós temos e temos o direito de tê-los. \r\n\r\nNós somos contra, eu sou contra. Mas eu não sou inimigo, eu não quero a morte. Não quero que essas pessoas se danem, pelo contrário, temos que viver em sociedade, não é? E temos que respeitar uns aos outros. Portanto, aqui vai o meu depoimento sem raiva e sem nenhum constrangimento: eu vou dar minha posição neste Projeto de Lei de votar contra, mas eu não vou embarreirar vocês, provocar outra Sessão, outra Sessão, outra Sessão. \r\n\r\nE venho alertar a vocês para terem cuidado ao tachar as pessoas de bom juízo do nosso País e que são contra determinados conceitos: não são doentes, não são homofóbicas, não são lesbofóbicas. São apenas contrárias a esse tipo de manifestação. \r\n\r\nAqui fica o meu depoimento e que Deus abençoe a todos nós. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. Já anunciando que a presente proposta recebeu dez Emendas. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, demais Deputados, inscrevo-me para discutir o Projeto de Lei 3350/2017, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que altera a Lei 5645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Luta Contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia. \r\n\r\nEm primeiro lugar, antes de entrar no mérito do debate, o Deputado Samuel Malafaia levantou uma questão sobre a atuação da bancada do PSOL no sentido de emendar projetos, atrasar o trâmite. Ele faz referência especialmente às Emendas que meu mandato tem feito a alguns projetos.\r\n\r\nQuero dizer que respeito muito o Deputado Samuel Malafaia porque ele é uma pessoa com quem tenho algumas diferenças importantes no campo da leitura sobre a questão dos valores, dos comportamentos da sociedade, de como o Estado deve regular essas questões, mas ele não mobiliza ódio nem aqui nem em nenhum lugar que eu o veja; não o classifico dessa forma, pelo contrário. Há uma relação conosco extremamente republicana, e tento estabelecer a recíproca.\r\n\r\nTemos uma compreensão no processo legislativo que me fez ontem, por exemplo, interromper a tramitação de um Projeto de Lei de dois Deputados por quem tenho muito respeito e admiração, os Deputados Nivaldo Mulim e Tio Carlos, parceiros: o Deputado Tio Carlos, na Comissão de Educação e o Deputado Nivaldo Mulim, na frente do transporte aquaviário, na Comissão da Despoluição da Baía de Guanabara, por uma compreensão de que esse processo legislativo é um processo público e que se não interferimos nele achando que é importante aperfeiçoar, modificar, acabamos abrindo mão de que o processo legislativo encontre o seu melhor fruto. \r\n\r\nÉ claro que temos uma sensibilidade com relação aos prazos, os tempos, os parlamentares querem aprovar seus projetos. Eu quero, eu gosto de aprovar leis que, sei, irão melhorar a vida das pessoas, mas buscamos sempre fazer nesse sentido.\r\n\r\nQuero dizer para qualquer Deputado que, sempre que emendo um Projeto, o objetivo é buscar aperfeiçoá-lo. É claro que há projeto que somos contra, emendamos como uma estratégia de atrasar e dizemos isso abertamente: “Somos contra e estamos trabalhando para que o Projeto não seja aprovado”. \r\n\r\nEntão, é só fazer esse debate.\r\n\r\nCom relação ao Projeto da Deputada Enfermeira Rejane, considero um Projeto importante porque não se trata de dizer que, quem não é homossexual, quem não é lésbica, que não é bissexual, quem não é transexual seja, automaticamente, transfóbico ou discriminador, etc.\r\n\r\nEm nossa sociedade há muito preconceito, há muita discriminação: pessoas apanham, pessoas são agredidas em decorrência da sua orientação sexual, em decorrência do seu gênero. \r\n\r\nAnteontem, em São Paulo, mais uma transexual foi assassinada: seis homens assassinaram uma transexual, agredindo-a fisicamente, inclusive, segundo testemunhas, gritando o nome do candidato à Presidência Jair Bolsonaro, porque o candidato à Presidência Jair Bolsonaro - diferentemente de V.Exa. - é alguém que mobiliza sentimentos contrários à orientação sexual dessas pessoas, não só ele se diz contrário como ele, por exemplo, já deu declarações que “se tivesse um filho agredia”. Vemos quantos casos no Brasil, por exemplo, de pais que acabam matando filhos em uma tentativa de corrigi-los.\r\n\r\nExiste em nossa sociedade o nível de discriminação, o nível de ódio que oprime, que reprime, que muitas vezes violenta e até mata pessoas em decorrência da sua orientação sexual, em decorrência do seu gênero. \r\n\r\nUm projeto como esse quer que essas pessoas tenham um dia de referência da sua luta coletiva, de que não irão aceitar mais ser oprimidas, reprimidas, violentadas por serem quem são, por existirem da forma que existem, pelo direito de elas existirem como são, como são plenas, como buscam ser felizes.\r\n\r\nQuando se tenta estabelecer um dia de luta contra a LGBT Fobia, não se quer dizer que quem não é fóbico, é doente, é discriminador, mas sequer combater a discriminação onde ela existe e o direito de existência dessas pessoas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Flávio Serafini, eu ia me inscrever, mas não vou. Concordo com V.Exa. Já dei meu voto na Comissão ao projeto importante da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nQuero registrar que o Deputado Malafaia realmente tem se sobressaído por ter uma posição mais sensata entre os que não concordam com essa tese, que é nossa tese antiga - há trinta anos eu luto por isso nesta Casa e, por isso, conheço bem o assunto. Inacreditavelmente conseguimos aprovar as primeiras leis do país contra a homofobia e pelos direitos.\r\n\r\nQuero só agregar, Deputado Flávio, concordando em número, gênero e grau com a sua fala, e Deputada Enfermeira Rejane, o quão importante é aprovarmos esse projeto agora, no momento em que o candidato que está à frente das pesquisas, direta ou indiretamente, tem estimulado e, por conta disso, tem aumentado no país, as agressões contra os LGBTS. Muita gente diz: “É viado, vai morrer todo mundo. Bolsonaro vem aí. Isso vai acabar”. Independentemente de ele dizer para fazer isso ou não, o clima que está se criando é de violência, maior do que aquela que já existia antes e que V.Exa. mencionou e que nós tratamos há trinta anos nesta Casa.\r\n\r\nEu só acentuo, além de tudo que foi dito, com o que eu concordo, que o momento é oportuno para a resistência porque têm, sim, aumentado as agressões e tem sido anunciado que, com a possível ou provável vitória de quem, infelizmente, está à frente, isso vai aumentar mais ainda, e esta Assembleia e outros espaços têm que ser uma trincheira de resistência contra essas agressões existentes e anunciadas.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado, Deputado Carlos Minc. Declaro o meu apoio ao projeto da Deputada Enfermeira Rejane e estabeleço esse diálogo cordial com o Deputado Samuel sobre esse processo de produção legislativa que eu valorizo e tento respeitar ao máximo. Hoje mesmo estava com uma emenda num projeto do Deputado Wanderson Nogueira, da minha bancada, por quem tenho o maior apreço, e conseguimos incorporar essa emenda no parecer da Comissão de Saúde, o que acabou facilitando a tramitação do projeto. Vamos continuar dialogando e lutando e combatendo toda forma de discriminação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, também fiz questão de me inscrever para discutir o Projeto de Lei 3350 de 2017, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que pretende instituir o Dia Estadual da Luta contra a Homofobia, a Lesbofobia, a Bifobia e a Transfobia. \r\n\r\nEm primeiro lugar, quero fazer referência ao Deputado Samuel Malafaia em termos semelhantes ao que disse aqui o Deputado Flávio Serafini. Embora tenhamos, o Deputado Samuel e eu, divergências importantes também no campo das ideias, jamais percebi ou identifiquei nas atitudes e na ação parlamentar do Deputado Samuel Malafaia qualquer característica de embarreiramento de projetos de seus colegas, mesmo pensando diferentemente do Deputado, muito menos tendo atitudes que pudessem, de alguma forma, disseminar ódio, intolerância - nada disso. Portanto, deixo logo clara essa atitude. \r\n\r\nO que me incomoda no Deputado Samuel Malafaia, já que estou na tribuna e tenho que ser sincero, é ele cismar de sentar na primeira poltrona da segunda fileira, achando que é... mas, enfim, trataremos disso em outro momento. Tirando esse capricho, quero ressaltar, nos mesmos termos do Deputado Flávio, essa relação democrática, ainda que na divergência, com o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nIsto dito, é sempre oportuno fazermos a discussão desse projeto, mas particularmente oportuno, Deputado Eliomar Coelho, devido ao ambiente em que vivemos no Brasil. Na verdade, tem me espantado muito - e isso terá que ser enfrentado para além da conjuntura eleitoral - esse ambiente em que se propagam pensamentos baseados no ódio, na intolerância, na violência. Quero deixar clara a minha posição: vejo duas candidaturas, a para Presidente da República representada, no caso, pelo Deputado Jair Bolsonaro e, no Rio de Janeiro, a de Wilson Witzel, com atitudes, com ideias, com declarações que acabam, direta ou indiretamente, incitando ou insuflando essa atmosfera de ódio, de intolerância, de violência, como que querendo, já disse e repito, estabelecer uma nova linguagem no campo das relações políticas, novos códigos, passando por estes elementos, o que repudio de maneira muito clara. \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia, entendi bem a sua intervenção, mas talvez não seja uma boa analogia discutir homofobia, lesbofobia, transfobia, bifobia com aquilo que V.Exa. chamou, usando um neologismo, é claro, de “sopafobia”, porque, na verdade, sopa não é um ser humano e a questão está colocada neste plano, me parece. Na verdade, a fobia é um transtorno, uma espécie de patologia da alma, e o que leva uma pessoa a ser homofóbica não é necessariamente o fato de ela não ser homossexual, obviamente, e sim o fato de ela desenvolver atitudes ou formas de expressão que incitem ou pratiquem a violência, o preconceito, a discriminação, o ódio contra essas pessoas.\r\n\r\nHá poucos meses, na Universidade Federal Fluminense, onde sou professor, um estudante nosso saiu do campus do Gragoatá depois das aulas do turno da noite e caminhava até as barcas para pegar um transporte de volta para casa. Essa caminhada, Deputado Wanderson, é feita num intervalo de pouco mais de dez minutos, se tanto. Nesse pequeno transcurso de tempo ele levou uma surra na rua, apanhou. Ele não se meteu em nenhuma confusão, não provocou ninguém. Quatro outros rapazes decidiram, como dizíamos quando éramos garotos, juntar esse estudante e dar nele uma surra, como uma espécie de castigo por ele ser homossexual. Isto é homofobia, é disto que estamos falando. \r\n\r\nNão estamos, evidentemente, rotulando a priori quem quer que seja; estamos apenas manifestando que é preciso demarcar esse campo que não pratica o humanismo, não pratica valores altruístas e que, eu arriscaria dizer, sendo cristão como V.Exa., embora de outra corrente ou denominação religiosa, atenta contra preceitos cristãos. Na verdade, o homofóbico ou bifóbico é aquele que tem práticas, pensamentos e declarações contra uma pessoa que tem direitos. V.Exa. mesmo mencionou de maneira adequada, quando fez referência à família, que todas as pessoas, inclusive os homossexuais, têm família e podem constituir família. Portanto, na verdade, é uma agressão à pessoa. \r\n\r\nNão temos o direito de julgar nem de avaliar quem quer que seja por sua orientação sexual. Isso não está sob julgamento, não está sob critério de avaliação como um aluno está em uma escola. Então, na verdade, estamos condenando e criticando práticas, pensamentos e expressões que incitam ou praticam o preconceito, a discriminação, a violência, a intolerância, o ódio em relação a pessoas que tenham essas características do ponto de visa da sua sexualidade. Por isso, o que pretende a Deputada Enfermeira Rejane é pura e simplesmente demarcar no calendário do Estado que haja um dia em que este tema seja particularmente discutido - não celebrado, mas colocado em evidência. \r\n\r\nManifesto-me de novo publicamente a favor do projeto e faço esta democrática e fraterna discussão com o meu querido colega Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - \r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Wanderson Nogueira, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores, vim discutir o PL 3350/2017, que altera a lei que institui no calendário do Estado do Rio de Janeiro datas comemorativas. E nós temos várias leis aprovadas na Casa que instituem nesse calendário uma data referente a algum tema justamente para que, nesta data, fique em evidência, chame a atenção da sociedade a proposta apresentada. \r\n\r\nE, aqui no caso, estamos colocando uma data comemorativa para chamar a atenção para um processo de discussão altamente polêmico na nossa sociedade, mas do meu ponto de vista altamente pertinente. Nós criamos o Dia Estadual de Luta contra a homofobia, lesbofobia, bifobia e transfobia no Estado do Rio de Janeiro. E o conceito de fobia, que alguns podem alegar que seria colocado como uma doença ou transtorno obsessivo compulsivo, na realidade, é o conceito do medo, da falta de tolerância, da aversão e da repulsa a esse segmento da sociedade, como disse o Deputado Samuel Malafaia, a quem também tenho muito respeito, porque trata na Casa todos com a máxima educação, colocando seu ponto de vista. Este é o conceito que queremos dialogar e discutir, porque já foi falado por outros Deputados que me antecederam que o que está acontecendo no Brasil, em especial no Rio de Janeiro, é uma exacerbação, uma colocação desse conceito de repulsa a esse segmento da sociedade de forma exacerbada. É uma forma de preconceito e que chega à violência de fato. E a tendência, senhoras e senhores, é piorar, porque nós temos dois candidatos, um ao Estado do Rio de Janeiro e outro para governar o nosso País, que se colocam claramente contrários a esse segmento da sociedade, aos LGBTs, e que temos que encará-los como um segmento que merece respeito, amor e merece leis, que garantam a sua preservação. São famílias que são instituídas, são pessoas que trabalham e contribuem como qualquer outro da nossa sociedade. \r\n\r\nO Projeto recebeu dez Emendas. Vejam bem: o Projeto visa a instituição no calendário oficial das datas comemorativas do Dia Estadual de Luta. Então, colocamos no Artigo 3º que se vai incentivar a realização de ações nesse dia, que se vai promover atividades relacionadas a essa questão e promover a cultura de comemorar nos diversos segmentos da sociedade. E mobilizar indivíduos, empresas, entidades, governos, por um Estado mais igualitário e solidário. \r\n\r\nO Projeto recebeu dez Emendas que dizem o seguinte.\r\n\r\nSuprime-se esse Artigo 3º, que eu acabei de falar. Recebeu três Emendas nesse sentido. \r\n\r\nRecebeu três Emendas no sentido de colocar o Projeto como preconceito ao ser humano. Institui o Dia de Luta Contra o Preconceito ao Ser Humano.\r\n\r\nSuprimiu todo o Artigo 1º, foi a outra Emenda que ele recebeu.\r\n\r\nE recebeu três Emendas colocando projeto como Dia Estadual de Luta Contra a Ideologia de Gênero nas Escolas.\r\n\r\nConclusão, realmente é um desrespeito, no meu ponto de vista, a posição de vários Deputados porque acrescentam Emendas, não para melhorar o Projeto, mas realmente para prejudicar e tirar a matéria de pauta, postergando o Projeto na Casa.\r\n\r\nComo já se falou aqui, no próximo ano talvez esta Casa tenha muito mais dificuldade - mais do que já tem hoje - para aprovar Projetos que falem em LGBT. Perguntamos se isso não é uma aversão, não é uma repulsa a esse segmento, nesta Casa, que faz parte da sociedade?\r\n\r\nNão podemos tratar todos como evangélicos. A sociedade não é evangélica, não é católica, não é toda de religião de matriz africana. A sociedade é mesclada. A sociedade é um misto de pessoas que pensam diferentes, que defendem pontos de vista diferentes. \r\n\r\nDevemos entender que esta Casa é de todos e não de um segmento só. Por isso a necessidade de ter projetos de lei que valorizem a religião evangélica, a religião católica, a religião de matriz africana, o segmento da população de negros e negras, mas que também projetos que valorizem o segmento LGBTI da nossa sociedade.\r\n\r\nÉ lamentável que, por mais uma vez, alguns Deputados que nem estão mais presentes, apresentaram Emendas e não defenderam o seu ponto de vista. Diferente do Deputado Malafaia, que veio aqui, defendeu e expôs. Mas outros, simplesmente, apresentam as Emendas e saem, abandonam o Parlamento, porque não querem dialogar, não querem discutir.\r\n\r\nPoderíamos agir da mesma forma. Para cada Projeto de Lei, no sentido contrário à nossa percepção, poderíamos apresentar Emenda, postergar, atrasar e deixar a matéria tramitando nas Comissões. Mas, não. Esse não é o nosso papel. Em respeito a toda a sociedade, a cada religião e a cada classe social, procuramos não fazer isso.\r\n\r\nQuero externar, mais uma vez, que o ódio não vai prevalecer. Temos que lutar incansavelmente para que possamos fomentar o amor, e não o ódio entre as pessoas.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Não havendo mais quem queira discutir, a presente proposta recebeu dez Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3913/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 7.688, 15 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE PRAZO E DETERMINA A PROIBIÇÃO DE MULTA E APREENSÕES DE MOTOCICLETAS EM QUE SEUS CONDUTORES AGUARDAM AUTORIZAÇÃO DEFINITIVA PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTOTAXI E MOTOFRETE, PARA DISPOR SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EFICÁCIA DA LEI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o seu Presidente, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira. Estou presidindo, não posso.\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Daniele Guerreiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Figueiredo. (Pausa)\r\n\r\nDesigno como relator especial o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2123/2016.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4107/2018.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 628/2015.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2158/2016.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3208/2017.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4243/2018.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1909/2016.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2582/2017.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2457/2017.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h35min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; WANDERSON NOGUEIRA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 90ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2541/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ROBSON LEITE E CLARISSA GAROTINHO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se inciso ao Artigo 5°, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5° (...) \r\n\r\n... - Monitoramento da emissão de monóxido de carbono CO ao longo das vias públicas. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2018\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - No que compete ao transporte de passageiros, o emprego da Tecnologia da Informação - TI deverá ser efetivado, obrigatoriamente, para proporcionar ao Poder Concedente maior eficiência e eficácia ao controle da implementação e do funcionamento das medidas referentes à/ao: \r\n\r\nI - Integração física e tarifária entre os diversos modais de transporte;\r\n\r\nII - Coordenação de horários; \r\n\r\nIII - Disponibilidade de informações aos usuários; \r\n\r\nIV - Bilhetagem eletrônica: \r\n\r\na) - Bilhete Único; \r\n\r\nb) - Gratuidades - incluídas em bilhete único; \r\n\r\nc) - Controle efetivo da demanda / receita; \r\n\r\nd) - Integração Tarifária; \r\n\r\ne) - subsídios tarifários feitos pelo Poder Concedente. \r\n\r\nV - Controle, monitoramento e fiscalização da operação: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nh) - garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência; \r\n\r\ni) - tempo útil da frota operante; \r\n\r\nj) climatização, assento ergonômico e outros itens relacionados ao conforto do usuário. \r\n\r\nVI - identificação da demanda e da melhor forma de utilização dos transportes públicos para deslocamento em trecho previamente selecionado. \r\n\r\nVII - fluxo migratório diário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2018\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se inciso ao Art. 5º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5° - No que compete ao tráfego de veículos e pessoas, a utilização da Tecnologia da Informação TI deverá ser empregada, obrigatoriamente, para proporcionar ao Poder Concedente maior eficiência e eficácia ao controle da implementação e funcionamento das medidas referentes à/ao: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nXIII - Monitoramento de serviços informais de transporte.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2018\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 3082/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - A execução das metas do Plano Nacional de Educação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliação periódicas, realizados pelos seguintes entes:\r\n\r\nI- Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nII- Comissão de Educação da ALERJ;\r\n\r\nIII- Conselho Estadual de Educação;\r\n\r\nIV- Fórum Estadual de Educação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - A Comissão de Educação e Saúde da ALERJ realizará, respectivamente e periodicamente, audiências públicas com a presença dos profissionais de educação, de saúde, da comunidade escolar, das entidades de saúde e da população em geral para avaliação, análise e debate das metas do Plano no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso III, do Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A execução das metas do Plano Nacional de Educação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliação periódicas, realizados pelos seguintes entes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII- Conselho Estadual de Educação e Conselho Estadual de Saúde.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a Ementa, com a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA MECANISMO DE DIVULGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Inciso II, do Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A execução das metas do Plano Nacional de Educação e Saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelos seguintes entes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Comissões de Saúde e Educação das ALERJ;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Caput do Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A execução das metas do Plano Nacional de Educação e Saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelos seguintes entes:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 3350/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nFica suprimido o art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nA ementa passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA A IDEOLOGIA DE GÊNERO NAS ESCOLAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA A IDEOLOGIA DE GÊNERO NAS ESCOLAS, a ser comemorado no dia 17 de maio em todo o Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nO Art. 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(....)\r\n\r\n17 - Dia Estadual da Luta contra a ideologia de gênero nas escolas (....)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nO artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(....)\r\n\r\n17 - Dia Estadual da Luta contra o preconceito ao ser humano.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nO artigo 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As atividades alusivas ao Dia Estadual da Luta contra o preconceito ao ser humano tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Incentivar a realização de ações do Dia Estadual da Luta contra o preconceito ao ser humano nos canais oficiais de imprensa e meios eletrônicos dos diversos órgãos públicos e privados;\r\n\r\nII - Promover as atividades relacionadas ao Dia Estadual da Luta contra o preconceito ao ser humano nos diversos órgãos públicos Estaduais;\r\n\r\nIII - Promover a cultura de comemorar o Dia Estadual da Luta contra o preconceito ao ser humano nos diversos segmentos da sociedade do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Mobilizar indivíduos, empresas, entidades e governo por um Estado mais igualitário e solidário.”\r\n\r\nV - proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo mínimo de um e máximo de três anos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nO artigo 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Dia Estadual da Luta contra o preconceito ao ser humano, a ser comemorado no dia 17 de Maio em todo o Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nFica suprimido o artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nId: 2140040"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2140041": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de julho de dois mil e dezoito, às treze horas, no auditório da Câmara Municipal de Rio das Ostras, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, sob a Presidência do Deputado ANDRÉ LAZARONI. Sua Excelência declarou aberta a 2ª Audiência Pública, conforme edital publicado em onze de julho de dois mil e dezoito e afirmou que esta audiência pública foi deliberada na terceira reunião ordinária desta Comissão para abordar o seguinte tema: \"A erosão na Praia da Tartaruga, em Rio das Ostras\". O Senhor Presidente frisou que, quando assumiu a Comissão de Defesa do Meio Ambiente no início deste ano, foi procurado por cidadãos de Rio das Ostras, que o narraram o que vem ocorrendo nas Praias do Abricó e da Tartaruga, trazendo a compreensão da importância desta Comissão discutir este tema, mediante a ameaça à população e prejuízo ao comércio e ao turismo local. Falou, também, da necessidade promover esta discussão com a participação de especialistas do meio técnico e acadêmico, mas também com o espaço para a população externar suas preocupações. O Senhor Presidente, agradeceu ao presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Vereador Carlos Afonso e aos demais vereadores, por terem viabilizado a realização desta audiência pública. Em seguida agradeceu a presença dos senhores: Augusto Martins Machado, Superintendente Regional do Inea; Eduardo Paes Leme, Secretário de Meio Ambiente do Município de Rio das Ostras; Clayton Marlei Figueiredo, Coordenador de Defesa Civil da Prefeitura de Rio das Ostras; Jorge Manoel da Costa Nogueira, Subtenente Coordenador de Defesa Civil do Município de Rio das Ostras; Welt Canedo Monteiro Ferreira, Tenente Coronel Bombeiro Militar; Paulo Vinício Nogueira, Coordenador de Defesa Civil do Município de Rio das Ostras; Luiz Carlos Carvalho Silva Agente de Defesa Civil; Marcio Carneiro Teixeira, Conselheiro da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras; Vanderlei Campos, representante do Conselho Municipal de Planejamento de Rio das Ostras; Marcelo Fidelis da Silva, representante do Conselho Municipal de Sustentabilidade, Agricultura e Pesca de Rio das Ostras; Max José de Almeida, Presidente do SAAE/RO - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Rio das Ostras; Claudio F. Neves, Professor de engenharia oceânica da COPPE/UFRJ; Matheus Espírito Santo, Engenheiro de Petróleo e Gás; Cleyton Martins, Técnico de Segurança do Trabalho da Petrobras; Márcio Souza de Gusmão Cerqueira, Técnico da Secretaria de Turismo de Rio das Ostras; Daniel Fernandes, Geólogo; Silvana Faria, Bióloga da Secretaria de Meio Ambiente, Aquicultura e Pesca de Rio das Ostras; Raimundo Luiz Neves Nogueira, Conselheiro do Crea/RJ; Jinle Anne de A. Ferreira, da Semap Rio das Ostras; Pedro Barbosa de Carvalho, Rilen Tavares Lima, da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer de Rio das Ostras; Presidente da Associação de Moradores e Amigos do Bairro Boca da Barra; Manuel Manteiga Suarez, Presidente da Associação de Moradores Ampecan e ainda dos senhores moradores do município: Gilmara Fragoso Esteves, Docei França Mota, Alzir David Pereira Filho, Simone Fragoso Esteves, Ivone de Almeida, Miguel Arcanjo da Silva, André baleni Pinheiro, Marcelo Peres Gomes, Sandra Mara, Solange Arêdis, Wagner de Oliveira Feijó, Nathaly Schuwartz Ribeiro dos Santos, Lucas de Jesus Alves, Josias David Pereira, Daniele Tomaz Soares, Kaio Santos da Silva, Valéria Veneza, Rogério Lemos dos Santos, Diego A. Santos, Mirian Aparecida dos Santos Ramos, Yann Alves, Leonardo C. Faria, mariana Fernandes de Almeida, Arlindo Pereira, Sandra Helena de C. Ferreira, Georgia Nogueira, Raul Ferreira de Oliveira, Andréa Sucesso e Ana Lucia Dantas. Em seguida, o Senhor Presidente convidou para compor a Mesa o Vereador Joelson da Farmácia, os senhores Matheus Sanches e Marcelo Pinheiro de Jesus, ambos moradores de Rio das Ostras, o Professor Cláudio Neves, da COPPE/UFRJ, o Geólogo Daniel Fernandes, o senhor Marcelo Fidélis da Silva, do Conselho Municipal de Sustentabilidade, Agricultura e Pesca de Rio das Ostras, o Sub-Tenente Jorge Manoel da Costa, da Defesa Civil de Rio das Ostras, o Tenente Coronel Welt Canedo Ferreira Monteiro, da Secretaria de Defesa Civil de Rio das Ostras e o senhor Augusto Martins Machado, Superintendente Regional do Inea/RJ. Em seguida, Sua Excelência passou a palavra ao senhor Gustavo Berna, biólogo e coordenador ambiental da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Alerj, que fez uma abordagem dos aspectos ambientais que envolvem processos erosivos em várias localidades do Estado do Rio de Janeiro e das possíveis causas deste episódio na Praia da Tartaruga, em Rio das Ostras e, encerrou sua fala, ressaltando que o objetivo desta audiência pública é auxiliar o poder público a encontrar soluções para o problema. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra aos Vereadores Joelson do Carmo e Braga, que abordaram suas impressões sobre como este fenômeno vêm afetando o município e seus moradores e das ações que o poder público local vêm tomando para minimizar os impactos da erosão. Em seguida, Sua Excelência passou a palavra ao Professor de engenharia costeira da COPPE, Cláudio Neves, que abordou os aspectos técnico-científicos e falou dos estudos que deverão ser realizados a fim de se compreender o fenômeno e apontar possíveis soluções. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Geólogo Daniel Fernandes, que fez uma explanação técnica dos fenômenos de erosão e detalhou alguns aspectos científicos deste fenômeno na Praia da Tartaruga. Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra ao senhor Augusto Martins Machado, Superintendente Regional do Inea/RJ, que falou das parcerias do Inea com alguns municípios que enfrentam problemas semelhantes no Estado do Rio de Janeiro e da liberação da verba para as medidas emergenciais já implementadas em Rio das Ostras. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Tenente Coronel Welt Canedo Ferreira, que falou do papel da Defesa Civil Estadual em eventos naturais e discorreu sobre o que foi feito neste caso de Rio das Ostras. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao senhor Sub-Tenente Jorge Manuel, que falou das medidas emergenciais, da parceria com o Governo do Estado e da atuação da Defesa Civil de Rio das Ostras, tanto na Praia do Abricó, como na Praia da Tartaruga. Em seguida, o Senhor Presidente abriu a inscrição para quem quisesse fazer uso da palavra e assim fizeram uso da mesma os senhores Marcelo Fidelis, Edinel Flores, Pedro Barbosa, Lucas de Jesus, Cleiton Martins e Antônio Lobo. O Senhor Presidente agradeceu as contribuições trazidas pelos moradores do município em suas falas. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao vereador Rodrigo Jorge Barros, que falou da importância da cidade de Rio das Ostras para o turismo do Estado do Rio de Janeiro e agradeceu ao Deputado André Lazaroni pela realização desta audiência pública, agradecendo, também, o empenho da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Alerj em buscar soluções para este grave problema. Dando prosseguimento, Sua Excelência concedeu a palavra ao senhor Ronaldo Paes Lemes, Secretário de Meio Ambiente do Município de Rio das Ostras, que ressaltou a importância desta ampla discussão com técnicos especialistas, representantes do poder público e com a população local, para melhor compreenderem o que está acontecendo e para se encontrar uma solução que seja perene. Em seguida, Sua Excelência inquiriu ao Superintendente do Inea, senhor Augusto Martins Machado, se o Instituto já tem algum estudo realizado com parceiros técnico-acadêmicos da dinâmica costeira da região, ou mesmo se a prefeitura já fez algum estudo próprio, pois, sendo necessário, deseja cooperar na articulação política entre os atores. O representante do Inea respondeu que o Secretário do Ambiente do Estado esteve em Rio das Ostras conversando com o Secretário de Meio Ambiente do Município a fim de compreenderem melhor o problema e firmarem os termos de parceria necessários. Contudo, frisou que esta parceria ainda está embrionária e ressaltou a importância de haver integração de todos os municípios da Costa do Sol, que sofrem com problemas semelhantes para que trabalharem juntos com o Inea. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Professor Cláudio Neves, que afirmou que, em 2015, a Coppe encaminhou uma proposta de estudo para o município de Rio das Ostras e que está em andamento pelo Inea, o Zoenamento Ecológico-econômico, em seis regiões do Estado do Rio de Janeiro, sendo que na região da Costa do Sol o estudo será conduzido nos municípios de Macaé, Casemiro de Abreu e Rio das Ostras, onde os efeitos das mudanças climáticas e os processos erosivos serão estudados. Sua Excelência falou que está programando outra audiência pública regional convidando os municípios vizinhos de Rio das Ostras e que realizará vistorias na região com o acompanhamento de técnicos do Inea. Afirmou, também, que este é o início de um trabalho e que esta Comissão de Defesa do Meio Ambiente estará trabalhando até o fim desta legislatura para aprofundar ainda mais esta questão. Nada mais havendo a ser tratado e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário, matrícula 201.504-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou os trabalhos. Sala das Comissões, dezenove de julho de dois mil e dezoito. (a) Jefferson F. França Júnior - Secretário; Deputado ANDRÉ LAZARONI - Presidente \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n10ª AUDIÊNCIA PÚBLICA- CR REQ. 240/16\r\n\r\nTEMA: POLÍTICA DEMOCRÁTICA DE DROGAS: SAÚDE E VIOLÊNCIA - REALIZADA EM 4 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nAos quatro dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às treze horas e trinta minutos na sala trezentos e dezesseis, terceiro andar do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, com a presença do Senhor Deputado CARLOS MINC, Presidente. Havendo número regimental, o Deputado CARLOS MINC, deu início aos trabalhos da Audiência Pública com o tema: Política Democrática de Drogas: “Saúde e Violência”, conforme edital publicado em 26.04.2018. Composta a mesa com o Presidente CARLOS MINC, Margarete Brito, Mãe e Ativista; Lauro Pontes, Diretor Abracannabis; Dra. Caroline Xavier, Defensoria Pública, Coordenadora das Audiências de Custódia; Felipe Gomes, Ativista; Luiz Cláudio M. da Cunha, Oficial de Cartório, Polícia Civil; Alexandre Meirelles, Pai e Ativista; Emílio Figueiredo, Advogado; Ricardo Nemer, Advogado; Dra. Roberta Rosa Ribeiro, Promotora de Justiça; Fábio Simas, Diretor CRES Serviço Social-RJ; Caroline Raber, Diretora de Estudos e Pesquisas, Defensoria Pública; Dr. Eduardo Faveret, Neuropediatra; Ivo Bucaresky, ex-Diretor da Anvisa; Tenório, assessor Gabinete Deputado Carlos Minc. Composta a mesa, o Presidente CARLOS MINC, fez uma breve saudação e exposição sobre o tema, e logo em seguida, passou a palavra a todos os membros já indicados. Após exposições, deu-se amplo debate e foi aberta a palavra aos inscritos. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente CARLOS MINC agradeceu a presença e a colaboração de todos e suspendeu a reunião para que eu, Suely Tavares de Souza, secretária da Comissão do Cumpra-se, matrícula nº 201.716-8, lavrasse a presente ata que traz em anexo as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 04 de maio de 2018, (a) Suely T. de Souza - Secretária - (a) Deputado CARLOS MINC- Presidente \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado pela presença. Vamos dar início a mais uma audiência pública da Comissão do Cumpra-se, o tema de hoje tem a ver com a política democrática de drogas. Nós vamos falar da questão da maconha medicinal, que é uma vertente ligada à saúde. Nós vamos falar, naturalmente, da questão da lei de drogas, da prisão dos usuários. E vamos falar também, em suma, de modificações necessárias na lei nacional e também discussões importantes sobre audiência de custódia. Vamos anunciar as presenças todas e vamos debater, vamos ter exposições e também perguntas e debates. O nosso objetivo aqui não é ter uma posição única, apenas expor as posições que nós já temos há muito tempo, ver o que está avançando, quais são os entraves, em suma, ter uma dinâmica propositiva. \r\n\r\nEntão, nós aqui formamos a Mesa com a Margarete Brito, que é uma ativista da Apepi e da Renfa também e ela está muito ligada, nós já vamos ver, a maioria já conhece, a questão da maconha medicinal; Lauro Pontes, presidente da Abracannabis, também um ativista antigo sobre o assunto; Caroline Xavier, coordenadora das audiências de custódia da Defensoria Pública, que, aliás, está muito amplamente representada; a dra. Roberta Rosa, que representa o Ministério Público do Rio de Janeiro; e muitas outras autoridades, inclusive o Luiz Cláudio, que representa a Polícia Civil, não sei se virá algum delegado da delegacia de drogas, deverá vir, estamos aguardando, mas, de qualquer maneira, agradecemos. Depois todos serão devidamente, anunciados. Nós temos os amigos Emílio Figueiredo e Ricardo Nemer, que são advogados ligados a esse tema há muitos anos, participaram de várias audiências, participaram de várias e várias audiências, deram sugestões importantes, que foram levadas adiante. Temos muito ativistas, temos pessoas que são tanto usuários da maconha medicinal, (não compreendido) companheiro nosso, fundou, recentemente, em Búzios, uma associação que é, digamos assim, um braço da Abracannabis buziana, também ligada à questão da maconha medicinal. Estivemos lá, naquela bela audiência. Estivemos com Eduardo Faveret, com o Luiz Tenório, médico também da nossa assessoria, tem uns sete meses. \r\n\r\nEntão, temos aqui muitas autoridades de áreas diferentes, basicamente: a Defensoria, o Ministério Público e a Polícia Civil. É muito importante que essas audiências públicas tenham setores diferentes das autoridades públicas que lidam com isso. Temos setores diferentes também da militância dessa área, uns mais relacionados à questão do uso terapêutico, do uso medicinal da Cannabis e vários outros representando também associações de usuários que lutam contra a criminalização e a prisão dos usuários. Na verdade, esses dois temas têm uma independência e também têm um traço de união, Margarete, eles têm uma independência e um traço de união. Eu, na verdade, estou fazendo uma abertura e vou passar a palavra para algumas pessoas da Mesa para exposições breves. O nosso objetivo é ter exposições mais curtas, haverá naturalmente a palavra das autoridades que falarão e depois responderão a questões que serão dirigidas a vocês. \r\n\r\nEntão, nós há cerca de uns quinze anos criamos aqui um fórum por uma política democrática de drogas, tivemos várias reuniões, vieram os representantes nacionais da política de drogas, o conselho nacional de drogas, foi mudando de terminologia, mas vieram várias aqui, vieram várias pessoas da Uerj, que trabalham com a parte assistencial, aliás nós temos aqui também não falei o conselho regional de serviço social muito importante, representando a diretoria, e algum desses anos esse fórum sugeriu uma proposta de lei que foi aprovada aqui que tá nessa cartilha do cumpra-se em algum lugar, que é uma lei que diz que aqui no Rio de Janeiro um funcionário público não pode ser exonerado pelo fato dele ser usuário. Trata de uma política de prevenção, de apoio, nem todos precisam e se a pessoa for usuário e em função disso aprontar pode ser punida pela sua aprontação, mas não pode ser afastada pelo simples fato de ser usuário. Também outras reuniões de audiência pública, até foi uma proposta que surgiu também do Emílio Figueiredo e do Ricardo Nemer, que foi a discussão que não estava ainda implantada no Rio de Janeiro a audiência de custódia. Já tinha a discussão do conselho nacional de Justiça, São Paulo tinha recém começado com as audiências e nós fizemos um projeto de lei, embora seja de constitucionalidade duvidosa, mas o que a gente fez foi reforçar aqui no Rio, acelerar, dar mais legitimidade a algo que obviamente é da alçada da própria justiça e o Ministério Público teve um papel. Nós aprovamos essa lei, o Rio de Janeiro talvez seja o único estado que tenha uma lei sobre audiência de custódia e que tenha uma lei que proíbe exo nerar seus funcionários pelo simples fato de serem usuários. Eu estou dizendo isso não para valorizar o nosso mandato, mas dizer que tanto uma quanto outra foram sugestões de uma audiência como essa, ou seja, não se surpreendam se nessa audiência surgir alguma proposta diferente de... \r\n\r\nAh, outra coisa também tem propostas que não são só de leis estaduais, nós temos propostas para modificar a lei nacional, embora eu não seja deputado federal, temos vários amigos que são e que apresentaram projetos de lei modificando a lei nacional de drogas exatamente nos pontos em que ela é mais falha porque é uma lei de 2006, portanto, tem 12 anos, ela diz que não se pode prender usuários. E o que acontece é que tem milhares de usuários presos. E de onde que a gente tira isso, porque ele tem algumas falhas, eu não vou agora analisar numa breve introdução por isso que algumas das falas sejam sobre esse ponto, ela não define quantidade, ela não define critérios objetivos, então fica muito na subjetividade do delegado ou de quem vai realizar essa prisão o enquadramento. Eu escrevi um artigo há dez dias para essa revista Fórum, é uma revista eletrônica. O título do artigo chama-se “Drogas e prisões”. Não vou repetir os números que estão aqui, mas o que me chamou mais atenção - e eu me dirijo às autoridades e aos ativistas aqui presentes - é o seguinte: num espaço de 16 anos triplicou a população carcerária do Brasil, isso é uma coisa inacreditável. Eu, que sou um militante, legislador há anos e anos e anos, sabia - claro, como todo mundo - que estava aumentando. Eu não tinha feito esta conta de triplicar em dezesseis anos, mas os números estão aqui. São números de levantamentos oficiais. Então, a gente está falando de passar de 232 mil presos, em 2000, para 726 mil presos, em 2016. Na verdade, isso é mais do que triplicar, porque triplicar seriam 690 mil. Então, é um pouco mais do que triplicou em 16 anos. Esse número é inacreditável. Mas, agora, vem: o que isso tem a ver com o nosso tema? Está na linha seguinte: 30% desses estão presos por tráfico de drogas, quer dizer, a gente está falando de mais de 200 mil. É um número também... População maior do que várias cidades brasileiras. O ponto que me chamou mais a atenção é a linha seguinte do artigo depois desse número dos presos por questão de drogas, a maioria não tinha antecedente. Foi indiciada somente pelo relato policial. Não teve advogado. Não portava dinheiro ou armas, ou seja, é o quadro típico de um usuário. Então, a maioria de 200 e tal mil... A gente está falando de um número superior a 100 mil usuários que neste momento estão presos, porque foram presos ao arrepio de uma lei de 2006 que diz que não pode prender usuário. Por essa lei de 2006, a lei não descriminalizou, ela despenalizou. Ela disse que continua sendo um crime - isso está sendo discutido agora numa ação no Supremo que tem que haver uma devolução por parte do ministro Alexandre já há número de votos suficientes para atendendo a Defensoria de São Paulo o enquadramento no art. 5º, se não me engano, da Constituição, dos direitos fundamentais, que impede alguém ser considerado criminoso por não fazer mal contra nenhuma pessoa, ou contra o ambiente, ou contra alguma coisa que esteja agredindo. Isso é algo que será decidido em muito breve pelo Supremo. Terá repercussão nesse nosso tema. Aí não será só a despenalização da lei de 2006, mas será a descriminalização. É o objeto dessa ação dos vossos colegas da Defensoria Pública de São Paulo. Agora, isso é importante a gente ter aqui um representante da Polícia Civil a ideia de que a maioria dos presos por drogas não tem antecedente, não tem advogado, não tinha dinheiro, não tinha armas, mas foi considerado traficante. \r\n\r\nEntão, a gente vê como isso acaba entupindo as prisões de usuários. O que acontece? Esses usuários chegam lá como as prisões são dominadas pelas gangues muitos - não todos - acabam recrutados, que é a forma de sobrevivência. Acabam devendo a vida àqueles que os protegem dentro do sistema carcerário. Saem seguramente muito pior do que entraram, sem sombra de dúvida. Eu tenho uma tese - não sei se é compartilhada pelo Ministério Público, pela Polícia Civil e pela Defensoria Pública - que hoje em dia o crime se organizou e se nacionalizou a partir do sistema penitenciário. Aqui no Rio de Janeiro qualquer pessoa que é presa a primeira pergunta que fazem é de que comando você é? Ele já vai encaminhado para o presídio dominado por aquele comando para evitar guerra dentro do sistema penitenciário. \r\n\r\nEntão, virou, assim, uma fonte segura de recrutamento. \r\n\r\nBem, mas isso daí é apenas um tema para a gente pensar. Esperamos estar às vésperas de conseguir essa decisão do Supremo. Também a modificação da lei nacional de drogas. Enquanto isso não acontece, vamos ouvir aqui os dados atualizados. Recebi, anteontem, dados da Defensoria sobre audiência de custódia, mas já tem dados mais atualizados ainda que, infelizmente, são piores. Isso é o que vamos ouvir aqui depois com a Caroline Xavier. Estive há mais ou menos um ano quando a Defensoria fez aquele primeiro balanço, que foi até o ministro Lewandowski, os dados daquela época são parecidos com esses que eu recebi, que são até setembro - são muito importantes - e eu chamo sobretudo do Ricardo Nemer e do Emílio Figueiredo, que foram as pessoas que propuseram a lei da audiência de custódia aqui. Como eu disse, não se inventou a roda, mas se reforçou algo que estava obviamente em curso. Os dados eram os seguintes - e mais ou menos se mantiveram: você tinha, para quem não lembra, na audiência de custódia, em 24 horas, o preso em flagrante tem que ser apresentado a um juiz. Antes não era assim. Ele podia ficar meses e meses mofando sem ver a cara de um juiz. Agora, em 24 horas, tem que ser apresentado. Isso foi uma iniciativa, não surgiu daqui, mas foi reforçada por uma lei que surgiu de uma audiência. \r\n\r\nEntão, estou valorizando a audiência e os ativistas que fizeram essas propostas. Ora, então, o que acontecia? Cerca de 35% a 40% dos presos em flagrante, aí varia mês a mês, mas é um número aproximado entre 35 e 40, eles eram, nessa audiência, liberados ou para estarem em casa ou para cumprirem alguma coisa, alguma função de reparação de serviços prestados ou, então, aguardarem o julgamento em liberdade, mas, em suma, saíam da prisão 35 a 40%. Desses, nesse levantamento que eu tive lá, na Defensoria, que tem cerca de um ano, com o Lewandowski, desses 40%, aproximadamente, que eram liberados 80% deles, quer dizer, 80% dos 40 eram ou usuários de drogas ou pessoas que cometeram pequenos furtos, sem arma, sem violência, etc., etc. Não eram só esses, mas esses dois eram os grupos mais importantes. A gente vai ter aqui dados atualizados. Por que eu chamo atenção disso? Mostrando como esse assunto da audiência de custódia não resolve o problema fundamental, que vai se resolver com a mudança da lei federal e com a decisão do Supremo sobre esse assunto, mas ele, digamos assim, atenua, porque libera da prisão pessoas que não deveriam estar presas, pessoas que, a maioria delas, é usuário ou cometeu pequenos furtos. Chamando a atenção que a gente não está aqui defendendo a impunidade. Longe de nós. A gente está querendo impedir que continue aumentando, nessa proporção de triplicar em 16 anos, e virar um berço de recrutamento dos comandos. Pelo lado da maconha medicinal, há várias questões. A gente estava aguardando também o Eduardo Faveret. Nós chamamos também, depois não sei, vamos correr aqui a lista das presenças para ver, chamamos o pessoal da Fiocruz - não sei se tem alguém da Fiocruz aqui presente já - da UFRJ. \r\n\r\nEntão, nós fizemos aqui uma audiência sobre maconha medicinal com várias famílias de pessoas com processos de epilepsia, de convulsão de vários tipos, que acabou gerando audiência em Búzios, que o Eduardo Faveret também esteve, e nós vimos várias coisas. Primeiro, a Anvisa, finalmente, liberou a importação de alguns remédios à base de canabidiol, mas só que esses remédios são muito caros. Várias famílias entraram na justiça para poder fazer um plantio caseiro e ter esse remédio que não adianta importar um remédio “carésimo” que a maior parte das famílias não tem como comprar. \r\n\r\nEntão, várias pessoas ganharam na justiça o direito de plantar para produzir, de forma caseira, mas com assistência médica, essa poção, com bases em alguns princípios do canabidiol que são efetivos, eficazes para extratos. Depois a gente vai ouvir as pessoas. \r\n\r\nEntão, nesse campo, o que a gente gostaria de saber nessa audiência, até porque a gente já fez outras audiências sobre esse assunto, e vamos fazer tantas quantas forem necessárias. O que a gente quer saber é o que avançou o que não avançou. Nós sabemos que a justiça tem dado ganho de causa frequente para as famílias, mas ainda é uma minoria das que pedem. Nós sabemos que a Fiocruz está avançando na produção desse remédio aqui, no Rio de Ja neiro, na Farmanguinhos, mas também ainda não entrou em linha de produção. Nós sabemos das pesquisas. \r\n\r\nO que avançou nessa área e quais são os principais entraves? Em relação aos ativistas, polícia, Defensoria, Ministério Público, se isso tudo que está acontecendo levou a alguma reflexão maior dessas instituições no sentido da atual política de drogas no Brasil, que tem entupido as prisões com usuários. Gostaria de começar pela Margarete, que é ativista e realizadora no campo da maconha medicinal. A maior parte das pessoas conhece esse esforço, mas seria bom você resgatar esse esforço, sobretudo como está agora e quais são os passos seguintes, quais são os entraves para a gente poder avançar nessa linha. Em seguida, vamos falar dos usuários. Não sei se já chegaram os familiares de pessoas que perderam filhos em função de acusações nem sempre fundamentadas ou comprovados em relação a ser ou não ser traficantes, que são mortes, muitas vezes, com algum movimento brusco, já entram na linha dos suspeitos, já entram na estatística dos mortos em confronto, que é outra estatística que temos que reverter. \r\n\r\nEssa será a dinâmica. São temas diferentes, mas têm conexão. Depois, as pessoas vão poder se inscrever e intervir. Temos ativistas, temos uma tradicional marcha da maconha pela mudança da política de drogas, que vai ser amanhã. Nós fazemos essa audiência tradicionalmente na véspera. E temos uma novidade, que são vários jovens de comunidades, de favelas, onde a repressão seja até mais forte porque esses são aqueles que são logo taxados como traficantes pela simples aparência. E também há uma organização de algo semelhante à marca da maconha, mas não é para estimular ninguém a usar nada, é para uma nova política de drogas. Assim como tem a vertente em Búzios do Abracannabis, nós temos a vertente comunidades e favelas da marcha. \r\n\r\nCom a palavra Margarete. Parabéns pelo seu ativismo conhecido e solidário. Por acaso, estivemos juntos ontem conhecendo alguns amigos seus. \r\n\r\nA SRA. MARGARETE BRITO - Agradeço pela iniciativa, pela oportunidade de dar a palavra para a gente para tentar, todo mundo junto, enfim, avançar nessa questão do uso terapêutico da maconha. Vou resumir minha trajetória, que começou em 2013 quando descobri que maconha também podia ser remédio, através da doença da minha filha, que é uma síndrome genética rara, a CDKL5, que, entre outras coisas, traz muitas convulsões. A gente viu, pelas redes sociais, que tinha uma menina americana que estava fazendo uso, e a gente entrou em contato pelas redes e, em dez dias, o remédio estava na minha casa. Eu não fazia ideia se tinha interação, se tinha efeito colateral. Eu sabia que tinha uma criança que tinha a mesma doença da minha filha, que estava fazendo uso com bons resultados e vi uma luz no fim do túnel, e pouco me importei que na época isso era considerado tráfico internacional de drogas. É bem ridículo uma mãe estar importando um remédio, para melhorar a qualidade de vida da filha, e uma lei que está considerando aquilo tráfico internacional. E a notícia se espalhou, através das mídias, pelo Brasil todo. Surgiu o documentário e foi para o Fantástico. Enfim, aí o Brasil todo estava tendo alguma noção de que maconha também podia ser remédio. \r\n\r\nE aí nós começamos a ser procuradas, eu e outras mães, e nesse contexto nasce a (não compreendido). Outras mães que também começaram a importar legalmente. E essas famílias todas, em luta, conseguiram fazer uma mobilização e, pelo menos, a importação desse produto passou a ser feita de forma regular, ainda muito burocrático, com alto custo, mas de forma legal. \r\n\r\nEssa, a gente, assim, eu costumo dizer que é a primeira fase da luta. A segunda fase da luta... E aí a gente começou a perceber que essas famílias que faziam uso com excelentes resultados, crianças voltando a ter qualidade de vida, a gente percebia que muita gente não conseguia arcar, muita gente entrava na justiça, em geral o juiz, de cara, dava uma liminar para que o estado custeasse. Chegava na Secretaria Estadual de Saúde, a Secretaria Estadual de Saúde, o Rio de Janeiro falido, as crianças todas sem remédio. Algumas outras famílias conseguiam, num primeiro momento, que o estado custeasse; no meio do tratamento o estado suspendia, a criança ficava internada, entrava em (não compreendido) epilético. \r\n\r\nEntão, a gente começou, já nessa época, entender que a gente precisa produzir esse remédio aqui no Brasil. Não é possível que a gente precise importar. Até teve uma ação muito interessante, do mandato do Minc, que o Erick, do Executa-se, que ele... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É verdade. \r\n\r\nA SRA. MARGARETE BRITO - ...tentou fazer uma ação na Secretaria Estadual para ver se todas aquelas famílias que estavam - a gente fez até um ato lá, enfim -, para ver se aqueles pacientes que estavam lá, esperando o fornecimento do medicamento, pela Secretaria Estadual de Saúde, conseguiam, enfim, receber, e acelerar o processo. Mas é muito difícil. Tem paciente que está esperando há mais de dois anos receber e não recebe. \r\n\r\nEntão, entramos aí numa fase de, até capitaneada pela Abracannabis, de produção, de cultivo, de plantar. E eu fui uma das primeiras famílias a ter um salvo-conduto para plantar maconha e fazer o remédio da minha filha em casa. Depois tiveram outras, algumas pessoas, a Apepi também, que nem a Abracannabis, a gente faz curso, ensina a pessoa a plantar. Muita gente consegue, outras têm um pouco de dificuldade, mas a gente percebe que é um caminho, é um trema que a gente ainda precisa avançar muito. Tem muita coisa ainda aí pela frente, que a gente precisa avançar. \r\n\r\nEu queria falar de uma ação que tem no STF - que é a ADI, não é o RE não - tem uma ação que foi proposta, aliás, pelo PPS, em parceria com uma outra Associação de Belo Horizonte, que está parada com a Raquel Dodge, quer dizer, está na PGR, que eu acho que é uma ação que todo mundo, a gente poderia fazer um esforço para tentar avançar junto com o RE também. Eu acho que é uma ação direta de inconstitucionalidade, que eu acho que tem alguma probabilidade de avançar, de alguma forma, no tempo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - O que - eu me esqueci dessa - ela pede, exatamente? \r\n\r\nA SRA. MARGARTE BRITO - Tem que analisar. Eu não conheço ela. Juridicamente, eu não conheço ela. Talvez o Emílio saiba falar um pouquinho melhor sobre ela. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Então, depois, o Emílio vai explicar para a gente. E, mais, depois pode dar, que a gente tem uma rede aqui, para as pessoas saberem do que se trata, postarem, pressionarem. Isso, às vezes adianta. \r\n\r\nA SRA. MARGARTE BRITO - Ela tem um foco, talvez, um pouco mais medicinal - não é, Emílio? Eu não sei. \r\n\r\nEnfim, a Apepi é nessa ADIn. E eu acho que é isso, assim. \r\n\r\nOutra coisa interessante, que eu acho que vale comentar, é que nesse caminho que a militância, o ativismo vem caminhando com relação aos salvo-condutos, aos habeas corpus, que são ações individuais, é interessante, eu queria até colocar uma experiência que eu tive recentemente, porque quando foi feita a minha ação, foi um colega meu, advogado, que me ajudou, e quando a gente foi despachar no Jecrim de Botafogo, foi fácil, porque era uma juíza, uma promotora que entenderam, obvio, que aquilo não era crime, que eu poderia, sim, comprar maconha e fazer o remédio da minha filha, e assim eu achei que estava muito tranquilo, porque outras ações vieram em seguida. Aí, recentemente, eu, como advogada, fui ajudar um amigo meu, que mora em Bento Ribeiro, que é da (não compreendido), que também planta maconha e usa para a sobrinha, ele também usa, para depressão, com excelentes resultados. Ele estava já há algum tempo pedindo para a gente avançar com esse habeas corpus porque ele estava com muita planta, e o cheiro das plantas indo para a rua. E aí, eu fui tentar despachar esse habeas corpus no Jecrim de Madureira, e achei que fosses ser simples, eu instruí a ação muito bem, com foto da paciente, com o laudo do dr. Eduardo, estava tudo perfeito... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Para quem não sabe, o dr. Eduardo Faveret, que deveria estar aqui, ele é diretor do Instituto do Cérebro, é uma das maiores autoridades do país, sobre esse tipo de uso e os resultados. \r\n\r\nA SRA. MARGARTE BRITO - Pois é. E aí tinha laudos do dr. Eduardo, que acompanha, enfim, estava a par de todo o processo, e aí, para minha surpresa, me deparei com o juiz, com promotores, extremamente, assim, proibicionistas. Foi um horror. Eu fiquei uma hora dentro da sala de audiência ouvindo umas coisas horrorosas, ele to talmente contra, falando que aquele não era o caminho. Assim, saí de lá arrasada. Ele não concedeu, ele deu uma decisão, eu copiei e colei do site. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Mas esse, afinal, era um juiz ou era um promotor? \r\n\r\nA SRA. MARGARTE BRITO - O juiz e o promotor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Os dois. \r\n\r\nA SRA. MARGARTE BRITO - O promotor, ele dá o parecer, em seguida o juiz dá a decisão. E o promotor, ele deu uma decisão totalmente desfavorável, o juiz seguiu exatamente tudo que ele estava falando, o promotor, o juiz seguiu. E, aí, assim, foram 12 laudas muito bem amarradas, que você fala assim, (não compreendido) em turma recursal do Jecrim, com a gente não conseguiria. Conversei com o Emílio, tal, a gente não conseguiria. Aí, enfim, passei o caso para o Emílio e o Ricardo, acho que eles vão continuar, porque realmente eu sou ex-advogada. Quis ajudar, mas realmente, eu acho, que eu vou ocupar o meu tempo num ativismo na (não compreendido). Porque eu realmente achei que fosse ser mais, que estava mais tranquilo. Mas realmente, é uma área que a gente tem que. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Dra. Margarete, deixa eu perguntar uma coisa, você que tem uma grande rede e ouve pessoas de muitos estados não só do Rio de Janeiro, o que que você tem sentido, por exemplo, em ralação à questão da maconha medicinal. A justiça tem dado, no geral, mais liminares para as pessoas cultivarem. Tem havido, em uma audiência anterior, houve casos de pessoas que foram presas por estarem cultivando maconha medicinal, para seus familiares. \r\n\r\nA SRA. MARGARTE BRITO - Olha, o que eu sinto? Eu sinto assim, que depois que esse movimento, que esse ativismo, que essa militância, que a gente começou a mostrar essa outra possibilidade do uso medicinal da maconha, que não é só aquele produto que vem dentro do vidrinho, dentro da seringa, que existe outros usos, existe o uso fumado, existe o uso vaporizado, existe o uso ingerido. Acho que isso está ficando um pouco mais claro. E apesar do Judiciário, hoje em dia, muitas vezes, por exemplo, São Paulo, eles negam um salvo-conduto, é uma justiça mais dura, acho que é um Judiciário mais conservador, eu acredito assim, que não está tão reacionário quanto antigamente, acho que esse movimento que a gente vem fazendo nesses quatro anos, tem surtido algum efeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Tem surtido efeito. \r\n\r\nA SRA. MARGARTE BRITO - Tem surtido algum efeito. Eu acho que ainda tem muito a avançar. Eu acho que existem sinais de alguma parte do Judiciário que está entendendo. Por exemplo, uma coisa que eu achei muito significativa nesse habeas corpus do Jecrim de Madureira, foi que assim, ele negou, mas por um outro lado, em nenhum momento, ele considerou aquilo como crime. Talvez, se fosse em outros tempos, o promotor poderia muito bem negar e mandar prender. Prender, não, porque 28 é uso. Mas ele poderia mandar prender as plantas, \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Enquadrar. \r\n\r\nA SRA. MARGARTE BRITO - Não. Ele, simplesmente, entendeu que aquele não era o caminho. \r\n\r\nEntão, assim, eu acho isso já um avanço. \r\n\r\nEntão, de alguma forma, esse movimento tem, obviamente, avançado. Agora, é muito triste. Recebo diariamente, e acredito que vários ativistas aqui, mensagens de pacientes querendo ter acesso e ainda é muito difícil. Às vezes, ainda leio e choro. Essa semana, para mim, foi muito significativo o e-mail de um garoto de Salvador, falando que tinha depressão, tomava dois, ou três remédios fortes e que, por acaso, ele esteve na casa de um primo, que fazia uso de uma (não compreendido), ele experimentou e teve um alívio muito grande. Era um menino de 17 anos, estava me pedindo ajuda e no final ele dizia: peço encarecidamente, peço a você com os meus olhos cheios de lágrimas. Eu lia e chorava. E os meus pais não aceitam porque existe ainda um tabu muito grande; e peço sua ajuda. Por favor, me mande algum óleo, um canabidiol, me manda alguma coisa. Eu penso muito em me suicidar. Ele não sabia o que fazer para ter acesso. É isso o que me move e entrei na luta pela minha filha, mas obviamente não me mantenho pela minha filha, mas porque, o que me move é realmente a questão de justiça. Acho que a gente tem que realmente nos mobilizar e tentar, de alguma forma, que isso avance e que essa realidade seja transformada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Parabéns, Margarete. Precisamos de muitas Margaretes porque as coisas mudam assim, com exemplo. (Palmas) \r\n\r\nAntes de passar para o Lauro Pontes e depois ouvir também a Defensoria, o Ministério Público, a polícia e os outros ativistas, eu gostaria de anunciar a presença do Ivo Bucaresky, nosso companheiro, que foi diretor nacional da Anvisa e uma das pessoas que ajudou a liberação da importação do canabidiol e de alguns medicamentos porque também havia uma situação ideológica. Como o canabidiol é um princípio da maconha, que é ligada aos “doidões”, ao “barato”, etc. Independente das suas propriedades, há, até na corporação médica, uma resistência a um tipo de medicamento, independente que comprovadamente eficaz, em relação à convulsão e várias, como a epilepsia, havia uma resistência e o Ivo foi uma das pessoas que, como diretor nacional da Anvisa, ajudou isso e naturalmente abriu caminho. Atualmente, quanto medicamentos já estão... Tenho a impressão que já há dois, ou três remédios comerciais autorizados... Só um? E nem sequer está nas farmácias? Bom, depois vamos ter esse esclarecimento para ver que, ainda, quando se avança, ainda se tem vários outros obstáculos pela frente, sem contar os econômicos ligados ao preço. \r\n\r\nAntes de passar para o Lauro, esqueci-me de chamar a atenção para um ponto porque acho que em uma audiência como essa não poderia passar em branco, Lauro, Margarete e todos. Houve uma mudança no final do ano passado para o início deste ano, na política nacional de drogas. O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, que é o Conad, no tempo ainda do ministro Osmar Terra, mudou a orientação. A orientação era mais pluridisciplinar, trabalhava com redução de danos, trabalhava com vários desses pontos e passou para uma visão completamente ligada à internação, à abstinência e os recursos que iam para os centros de apoio psicossocial, os Caps, álcool ou drogas, acabaram sendo todos desviados para as comunidades terapêuticas, a maior parte delas ligadas a grupos religiosos, que têm bancadas poderosas na Câmara e mudou a orientação da política de drogas de uma visão pluridisciplinar, redução de danos e Caps, álcool e drogas, passou para uma visão unidisciplinar, baseada na internação, outra vez, esvaziando economicamente os Caps e drenando esses recursos para conseguir votos na bancada para comunidades terapêuticas, que não estão previstas e não seguem todos os requisitos da política de terem tantos assistentes sociais, tantos psicólogos, tantos médicos, tantos psiquiatras. Ou seja, não têm essa base científica e médica de apoio, mas têm, pelo visto, alto muito poderoso, que são bancadas parlamentares, que drenam os recursos dos Caps para as CTs, que são as comunidades terapêuticas. Eu acho que nós todos, Ricardo, Nemer e Emílio Figueiredo, a gente também deve, enquanto audiência, se pronunciar sobre isso, porque isso não está sendo muito dito. Nós temos outro fórum, que é o Fórum pela Reforma Psiquiátrica e pela saúde mental humanizada, que é um fórum diferente desse, mas esse é um ponto de comunicação entre o Fórum da Reforma Psiquiátrica e o Fórum da Política Democrática de Drogas, que é esse recuo horrível que está acontecendo. \r\n\r\nEntão, eu passo a palavra ao Lauro Pontes, que é o presidente da Abracannabis. Não é? \r\n\r\nO SR. LAURO PONTES - Eu sou diretor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Diretor, desculpe. Estou promovendo aqui. Fui mal orientado aqui. É o diretor, mas, de qualquer maneira, tem vários outros membros aqui da Abracannabis, que também... Ah, é o Alexandre. Então, eu fui mal orientado aqui. Mas tudo bem. Qualquer um dos dois pode... Vocês é que escolhem, não sou que escolho. Eu fui mal orientado aqui pela nossa assessoria, que estaria o Lauro na presidência, mas está o Alexandre aqui. Pode um falar e o outro complementar. Vamos fazer como vocês quiserem. Pode começar e o Alexandre complementar. Está feita a correção. Então, pedidas as desculpas, o que importa é que a Abracannabis está fortemente representada, como sempre, aliás, é uma grande parceira, que a gente agradece. Então, em vez de ouvir um, a gente vai ouvir dois. \r\n\r\nEntão, complementando, começando pelo Lauro e complementando, o Alexandre, que realmente é o presidente da Abracannabis. \r\n\r\nLauro, então. \r\n\r\nO SR. LAURO PONTES - Boa-tarde a todos. Agradecer mais uma vez o convite, Monique, todas as pessoas queridas que estamos nessa mesma luta, nesse mesmo barco. Começar a dizer um pouquinho sobre o meu trabalho, sobre a minha origem também. Ela vem da pesquisa acadêmica. Eu sou psicólogo, sou doutor em psicologia, e o meu doutorado foi feito justamente sobre essa temática da maconha medicinal, a parte psicossocial da coisa. E assim eu encontrei o trabalho que acabou se tornando a Abracannabis, a fundação da Abracannabis. E a Abracannabis e todo esse trabalho também da Apepi e de outras instituições estão dentro da minha tese. Isso se desdobrou com o meu próprio trabalho no ativismo, foi um amor à primeira vista. A gente começou a trabalhar junto, eu comecei a trabalhar junto dessa coisa do ativismo, e hoje estou diretor. A gente está falando aqui dessa coisa. A diretoria é totalmente isonômica. A Abra não tem um líder apenas, a gente trabalha todo mundo no mesmo nível. A questão da figura da presidência é só uma questão de estatuto e tal, mas a gente trabalha todo mundo junto. O Dani está ali também, nosso grande ativador. E a Abra nasce justamente dessa necessidade, dessa percepção de algumas questões que a gente tem que levar muito em consideração. Toda essa parte de fazer o remédio, de forma artesanal, para tentar baratear os custos, advém de uma relação absolutamente afetiva, sentimental mesmo, dos plantadores, das pessoas que plantavam para o seu próprio consumo. A sensibilidade dessas pessoas gera uma percepção e uma rede de pessoas para se produzir esse óleo, de forma absolutamente voluntária e sem nenhum interesse além de ajudar a saúde das pessoas que estavam precisando. Eu sempre falo e tenho um temor danado disso, da gente não estar repetindo hoje, e já estamos, na minha visão, o Brasil colônia, que importava móvel da Inglaterra, tendo madeira a dar com o pau, com o trocadilho, aqui no nosso quintal. E hoje, a gente tem toda expertise, não devemos absolutamente nada para ninguém lá fora, em se tratando de tecnologia, além da própria parte botânica, que os (não compreendido), os plantadores conhecem. A gente tem Fiocruz, a gente tem IVB, a gente tem um monte de instituições, que poderiam produzir esse remédio aqui no Brasil e simplesmente não produzem por entraves burocráticos, entraves na lei. Então, a gente está num lugar hoje em que a gente pode importar uma coisa pronta, mas a gente não pode produzir isso aqui. E tudo o que a gente deseja e luta é que seja disponibilizada a possibilidade da pesquisa, disponibilizada a possibilidade de que a Fiocruz possa entrar e tratar a maconha como um boldo ou qualquer outro remédio fitoterápico que ela produz, fazendo pesquisas de laboratórios, fazendo as fases das pesquisas, trabalhando em cima de uma dinâmica para desenvolver um remédio nacional, um remédio que possa ser disponibilizado pelo SUS e que chegue às mãos das pessoas que realmente precisam. \r\n\r\nA Abra - a gente chama carinhosamente de Abra - é uma entidade que tem esse objetivo. Estatutariamente falando, a gente está ali para lutar pelo bem-estar e para ajudar as pessoas que precisam receber o remédio, não têm condições de plantar ou até mesmo de sustentar o custo desse plantio que, por mais simples que seja, tem um custo. Existem as doenças invisíveis, existem também os doentes invisíveis. E essas pessoas estão lá, no meio das comunidades mais pobres, às vezes, sem diagnóstico, vendo o filho tendo crise epilética, que nós olhando sabemos que isso é uma crise, a mãe não sabe nem o que é aquilo. Muitas vezes, é tratado pela religião, como se fosse uma coisa demoníaca, etc. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Bom, e agora ainda mais com essa nova orientação de que tudo é um assunto de abstinência e comunidade terapêutica, leva exatamente para esse lado. \r\n\r\nO SR. LAURO PONTES - Esse é um erro técnico que eu considero que, independente das articulações políticas, desconsidera o saber. Porque todos os profissionais que trabalham seriamente com redução de danos, etc., isso está desde a Organização Mundial da Saúde, passando pelos conselhos de psicologia, de medicina, falando a mesma coisa, que o caminho não é a proibição. Não há registro no planeta Terra, em momento algum da história, nenhum evento de proibição que tenha dado certo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É verdade. \r\n\r\nO SR. LAURO PONTES - Nenhum evento de... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Começando pela lei seca e todos os outros semelhantes. \r\n\r\nO SR. LAURO PONTES - E a coisa sempre acaba se tornando uma questão que vai à origem da questão social, ou seja, o pobre, geralmente, é criminalizado, é o pobre que sofre. A relação da maconha tem, historicamente, que é a parte da minha pesquisa, uma relação absolutamente direta com a figura do negro, com a questão da abolição da escravatura e a criminalização da negritude, isso é muito importante ser colocado, assim como no México isso acabou acontecendo com a figura do mexicano. E, hoje em dia, se a gente estuda e percebe todo o caminho, que vai desde lá do Paraguai, do plantio, até aqui ao varejo, nas favelas, nas comunidades, você vai ver que nas duas pontas está o pobre. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Lauro, cortando só um minutinho, estou vendo aqui, nesse artigo que distribuí aí para vocês “Drogas e prisões”, tem um número que diz o seguinte: dos 726 mil presos, 64% são negros e 55% são jovens entre 18 e 29 anos. \r\n\r\nO SR. LAURO PONTES - É a famosa chamada criminalização da pobreza. Você acaba fazendo as pessoas entenderem que todo mundo na favela é bandido, que todo mundo na favela é traficante, que lá não tem gente honesta, e tem muito. É a grande maioria. E ainda assim, a figura do traficante precisa ser revista como alguém que está ali numa situação social que não é - como você mesmo falou -, não é defender a ilegalidade da coisa, mas é defender um olhar social, um olhar amplificado, um olhar que consiga entender que não deu certo o método que está sendo aplicado, seja lá qual ele for. E é preciso repensar isso, de uma forma muito mais larga, muito menos interesseira, e com muito mais visão ampla, colocando o ser humano em primeiro lugar, colocando a recuperação social daquelas pessoas, trazendo, fazendo a redução de danos, que é o melhor caminho. Não dá para discutir isso. Esse já é um assunto que não é discutível. Não existe comparar redução de danos com abstinência. Enfim, é pobreza intelectual, na minha concepção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Essa história de abstinência, sabe o que me lembra, Lauro, quando a gente começou aqui a discutir a prevenção da aids e a questão da camisinha, tinha uns setores conservadores da igreja que eram contra a camisinha porque defendiam a abstinência. Até a gente popularizar a camisinha, eu me lembro, nessa discussão, tem 20 anos, a gente botou um “camisão” no obelisco da Rio Branco, um “camisão” de 18 metros, para discutir a questão das políticas preventivas em relação à aids. \r\n\r\nEntão, imagina quantas pessoas não devem ter morrido porque um setor atrasado da Igreja era contra a camisinha porque pregava a abstinência. Tem a ver um pouco com essa discussão. \r\n\r\nO SR. LAURO PONTES - Sem dúvida. A abstinência, ela não funciona, seja sexual, seja de drogas. Desde que o mundo é mundo, em qualquer registro histórico da humanidade, do Egito antigo até hoje em dia, está sempre se usando droga. A droga é parte do ser humano, é parte da vida. A gente tem que discutir, sim, como política de saúde e não como política policial, de lei, a questão do abuso das drogas, do uso abusivo de drogas. Entender esse usuário, porque ele está fazendo esse uso além da conta que está prejudicando ele enquanto uma pessoa plena. E esse trabalho é que precisa ser feito com redução de danos e com um pluriatendimento, ou seja... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Pluridisciplinar. \r\n\r\nO SR. LAURO PONTES - Multidisciplinar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Multidisciplinar. \r\n\r\nO SR. LAURO PONTES - Multidisciplinar e transdisciplinar. Médico, assistente social, psicólogo, enfermeiro, todas as pessoas da área de saúde preparadas, bem treinadas, para dar suporte e atender essas pessoas. E não tornar elas criminosas porque já são marginalizadas na sociedade pela sua própria condição material, quer dizer, e a sua pele também... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Racial, econômica... \r\n\r\nO SR. LAURO PONTES - Racial... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - ...aí fica sendo mais estigmatizada... \r\n\r\nO SR. LAURO PONTES - O estigma só aumenta e isso só reforça como isso é feito no mundo. Então a gente precisa romper com isso, a gente precisa romper com essa história da importação de algo que a gente pode fazer aqui. Não estou dizendo que você vai fechar o mercado. Não é isso. A gente não defende a não concorrência ou dizer que não pode importar, mas a gente tem que ter o mesmo direito. Como é que a gente importa alguma coisa e não pode produzir aqui sabendo produzir aqui e tendo condições de produzir aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Vem cá, Alexandre, eu vou pedir para você esperar um pouquinho para complementar. Eu gostaria, para dar uma dinâmica diferente, como a gente ouviu ativistas de uma determinada área, para fazer uma coisa mais equilibrada, eu gostaria de começar ouvindo a Defensoria. Dra. Caroline Xavier, que é coordenadora das audiências de custódia. Há vários defensores públicos aqui. Depois eu vou anunciar o nome deles todos e agradecendo a Caroline Raber, dr. Francisco Messias e o dr. Marcelo Brito. \r\n\r\nEntão, tem quatro pessoas da Defensoria. Para nós é uma alegria. A Defensoria, eu queria dizer, é uma grande parceira nossa. Não nesse assunto apenas. Eu presido a comissão contra o racismo e a intolerância religiosa, sempre tem pessoas da Defensoria. Quando a gente discute homofobia, está lá a Defensoria. \r\n\r\nEntão, as questões ambientais, as pessoas são vítimas da poluição, está lá a Defensoria. \r\n\r\nEntão, é uma parceira sim, só reconhecimento. Transmita a todos os vossos colegas. \r\n\r\nEntão, queria ouvir, depois a gente vai ouvir também outros, e antes de ouvir a Polícia Civil e o Ministério Público, eu queria que depois o Emílio ou o Ricardo falassem um pouco como é que está o quadro atual de prisão de usuários. Porque também é disso que a gente está tratando hoje. Afinal, a gente está na véspera de uma caminhada, tem a vertente medicinal e tem a vertente da prisão massiva de pessoas por serem usuários. \r\n\r\nEntão, vamos fazer essa dinâmica, vamos ouvir a Defensoria; vamos ouvir um de vocês sobre o quadro da prisão de usuário e depois, na sequência, é interessante ouvir exatamente o Ministério Público e a Polícia Civil. Porque a Defensoria defende, o Ministério Público acusa e a polícia prende. Estamos aqui com todas as vertentes... Investiga, investiga. E prende muita gente que tem mesmo que ser presa. Não vamos aqui, são nossos parceiros, a gente sempre defendeu a linha investigativa, o terceiro grau para a polícia. A gente é aqui parceiro da polícia, a gente está querendo discutir como as coisas acontecem e como evitar abusos. \r\n\r\nEntão, vamos, para diversificar um pouco a nossa dinâmica, ouvir a dra. Caroline Xavier. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE XAVIER - Boa-tarde a todas e todos. Deputado, agradeço muito pelo convite, em nome da Defensoria Pública, para participar desse debate que é tão caro para nossa instituição. Hoje, de fato, eu coordeno as audiências de custódia. Estamos hoje em Benfica. Projeto esse que começou em setembro de 2015 e a partir de outubro do ano passado as audiências de custódia se mudaram do Tribunal de Justiça para a cadeia pública de Benfica, Frederico Marques, que é a porta de entrada do sistema carcerário do Estado do Rio de Janeiro. E a partir de dezembro começou o processo de interiorização e hoje nós conseguimos implementar as audiências de custódia em todo território do Estado do Rio de Janeiro. Isso para a gente é uma grande e importantíssima vitória. Fico muito feliz de saber que esse debate também tenha surgido aqui antes e que vocês tenham participado disso, porque foi um passo fundamental para trazer, primeiramente, um pouco humanidade para o sistema de justiça criminal. A pessoa era presa em flagrante na rua, era levado para uma, enfim, o papel ia para o juiz, o preso ia para uma cadeia pública e só meses depois, três, quatro meses depois ele ia ter contato com o defensor, com o juiz, e poder contar a versão dele, enfim. E, lá, é fato que na custódia é tudo muito imediato e isso nos traz inúmeras outras questões que agora a gente pode observar que antes ficavam, pelo menos nós os atores do sistema de justiça criminal, a gente não tinha como ver. É muito diferente hoje, deputado, quando nós estamos em audiência, não raro acontece, a grande maioria dos nossos custodiados são pretos, pardos, pobres, ensino fundamental incompleto; grande maioria chega descalço nas audiências, sem camisa. Porque é como a pessoa foi presa. Muitos hospitalizados. Pessoa que foi capturada na rua, ainda está com a roupa suja de sangue. Então, é tudo muito cru, é muito imediato. E eu acho que é um passo muito importante, primeiro para um contato pessoal. E hoje o defensor público é que faz a entrevista com o custodiado. Nós somos o primeiro contato que ele tem, a primeira pessoa para quem ele vai contar a história dele. E nós fazemos uma entrevista, que vai para o nosso relatório de pesquisa, que está sendo brilhantemente coordenado pela Caroline Raber, diretora de pesquisas da Defensoria Pública. E esses dados todos nós entendemos que são muito caros, porque são eles que nos permitem comprovar aquilo que nós já vemos no dia a dia. Mas os números nos ajudam a comprovar a seletividade do sistema, e como nós estamos errando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Dra. Caroline, só dizer que quando a gente aprovou a lei aqui, não foi uma coisa unânime, não. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE XAVIER - Imagino. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Muitos setores aqui disseram que essa lei era a favor dos bandidos. A gente mostrava que não, que a gente não queria superlotação; que isso, sim, dava mão de obra barata para os bandidos. Infelizmente, alguns delegados, uma minoria, também contestaram. Porque, você tem um poder, se não tem audiência de custódia, você fica meses e sabe-se lá se o “paciente” é rico, o que ele tem que dar para sair de lá. Felizmente, a maior parte dos delegados, eu conheço vários e vários e vários; inclusive, há dois que foram chefes de polícia, que são nossos companheiros, o Zaqueu e a Martha Rocha, meus amigos e companheiros. A gente faz lei juntos e tal. \r\n\r\nEntão, tenho um grande apreço e grandes amigos. Mas há um setor minoritário dos delegados que ficou violentamente contra a audiência de custódia, porque retira uma parte do poder de dispor, não se sabe por quanto tempo. E uma parte do setor mais reacionária aqui, do lado mais “bolsonarista” e truculento, dizer que a audiência de custódia era uma lei para ajudar aos bandidos. Isso foi o que a gente ouviu aqui. E conseguimos aprovar essa lei enfrentando estas figuras. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE XAVIER - Mas não tenho dúvida que é uma grande vitória, deputado. Apesar de ainda estarmos muito aquém de onde pretendemos chegar, não tenho dúvida de que a implementação das audiências de custódia foi uma vitória muito importante; a interiorização, também, e é recente. Também na questão da prevenção à tortura. A gente ainda não tem os números porque a interiorização também começou agora, mas acho que daqui a algum tempo a gente talvez perceba já nas cidades do interior, uma diminuição dos relatos de agressão sofrida pelos presos, porque essa é uma questão importante que nós sempre perguntamos. É um dos focos da audiência de custódia. Mas, enfim, para o que diz respeito à nossa discussão aqui sobre a política de drogas, não tenho dúvidas de que a política proibicionista, enfim, um dos grandes, talvez um dos maiores problemas que nós tenhamos hoje e maior responsável pelo superencarceramento seletivo que nós temos. \r\n\r\nAinda não foi publicado, mas vai ser esse mês, não é, Carol? O relatório do último ano, do segundo ano das audiências de custódia no Estado do Rio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Esse que eu recebi é uma prévia dele. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE XAVIER - Exatamente. E nele nós percebemos que os crimes ainda que mais prendem são os delitos patrimoniais; seguidos dos delitos da lei de drogas, que nesse segundo ano ficaram em 18,88%. Mas faço aqui já uma observação que esse número certamente vai mudar a partir da interiorização. Por que? Esse relatório que vai ser publicado pela defensoria agora em maio, diz respeito ao período de setembro de 2016 a setembro de 2017. Pe ríodo esse que as audiências de custódia eram limitadas às pessoas presas em flagrante unicamente na capital do Estado do Rio de Janeiro. Foi só a partir de dezembro que houve a interiorização. E, aí, agora, nós recebemos, em Benfica, os presos da capital, da Baixada, Região Serrana, Região dos Lagos. Temos também custódia em Campos, que pega o pessoal de Macaé para cima, e, em Volta Redonda, pega o pessoal de Angra até Seropédica; e, depois, já vem aqui, para Benfica. \r\n\r\nEntão, com esse movimento de inclusão da Baixada e do interior nas audiências de custódia, eu não tenho a menor dúvida em afirmar que o percentual de pessoas presas pela lei de drogas vai aumentar porque não dúvidas de que hoje a política proibicionista é o grande braço do estado para prender pretos, pardos e pobres. E, nós sabemos, a grande parte nas comunidades da Baixada. \r\n\r\nEntão, não tenho dúvidas em afirmar que esse número vai crescer no próximo relatório porque eu acho que é bastante claro aqui para todos que, hoje, o que define, em grande parte, quem é usuário e quem é traficante, além da cor da pele, é aonde a pessoa estava. Não é raro que todos os... Nós, diariamente, recebemos os APFs - os autos de prisão em flagrante -, qual era a situação de traficância? Ele tinha uma pequena quantidade de droga, mas ele estava numa área típica de venda de drogas. Isso é suficiente para que a pessoa seja considerada um traficante. Então, não temos dúvidas de que esse número vai aumentar bastante no próximo relatório, nos trazendo uma visão ainda mais real de todo o Estado do Rio de Janeiro e não tenho dúvidas de que a Baixada vai contribuir fortemente para o aumento desse número. \r\n\r\nDiga, deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Não, não. Eu ia, depois, fazer uma pergunta. Teve uma época, mesmo antes de modificar a lei nacional de drogas, de 2006; e mesmo antes de o Supremo finalmente terminar essa votação, havia uma coisa que não sei se o Ministério Público e a Polícia Civil, talvez com o apoio da Defensoria, pudessem avançar na questão dos critérios objetivos... \r\n\r\nVocê vai falar sobre isso? \r\n\r\nA SRA. CAROLINE XAVIER - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Porque, imagina, por exemplo, eu não sou policial, não sou do Ministério Público, não sou defensor, mas, se eu trabalhasse com essa questão, eu ia dar uma orientação para as pessoas ou do MP, ou da Polícia, dizendo o seguinte: olha, nós não temos um critério legal, mas a gente pode fazer aqui portaria prévia. Enquanto o Supremo não decide, enquanto a lei não muda, dizer o seguinte: olha, o critério para diferenciar um traficante de um usuário... Por exemplo, pessoa tem uma quantidade, ela tem uma balança, ela tem uma lista, ela tem... Não sei, algo que seja diferente do lugar que mora, da cor da pele... Não sei, isso daí é uma discussão sobre isso. É uma discussão sobre isso. O ideal é a descriminalização sair logo e a lei de drogas ser mudada. Enquanto essas coisas não acontecem, essa quantidade de pessoas que é presa e, agora, felizmente, muitas são soltas, com a audiência de custódia, está revelando o quê? Que centenas e centenas dessas pessoas presas por traficantes são usuários. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE XAVIER - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Bom, mas vamos avançar, eu sei que é um tema controverso. Eu sei que a Caroline Xavier quer também complementar sobre isso. \r\n\r\nEntão, vamos ouvir a Defensoria e circular um pouco, para chegar, então, o Felipe Gomes está aqui, é um jovem ativista, tem um olhar a partir das comunidades também, seria... Ele tem colegas que foram vítimas da guerra de drogas e ele vai falar também em nome dessas pessoas. É um depoimento importante de a gente ouvir. \r\n\r\nMas, então, a palavra está com a Defensoria. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE XAVIER - Vou concluir rapidamente, deputado. Só me chamou atenção aqui, nos números do relatório, quando nós temos os crimes, o número de prisões referente à lei de drogas, nós temos um total de quase 1.200. 603 pessoas foram presas com base em apenas um artigo da lei de drogas. Em regra, é o 33. Excepcionalmente, é o 35. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Eu tinha visto errado, eu achei que a lei de drogas total era 603, mas, então, eu vi errado. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE XAVIER - É, não, porque aí abaixo vem lei de drogas em concurso com outros crimes da lei de drogas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Sim, sim, sim. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE XAVIER - Então, são os casos que a gente tem uma situação de droga e associação. E, depois, num terceiro momento, que tem lei de drogas com concurso de outros crimes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Está bom. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE XAVIER - Mas, veja, quando... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Eu vi aqui agora. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE XAVIER - Metade desse número... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Então, é mais do que 603. É bem mais do que 603. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE XAVIER - Sim, da lei de drogas... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - 603 é só... \r\n\r\nA SRA. CAROLINE XAVIER - Daria quase 1.200. 1.169 que entram pela lei de drogas. Apenas um, no artigo da lei de drogas, em regra, acaba sendo 33, nós temos metade desses presos. E, aí, depois, nós temos 235, quer dizer, enfim, quase um sexto disso, que seriam 35 mais...um 33 mais um 35, uma pessoa numa situação de traficância e associação criminosa. Um número bem menor. E, aí, num outro, um quarto desse número total também somado a outros crimes. \r\n\r\nEntão, assim, chama a atenção como é que grande parte seria, basicamente, pela prática, supostamente, do tráfico de drogas. \r\n\r\nUma outra observação, que eu até comentei com a Carol mais cedo, também o percentual que a gente tinha de solturas, de liberdades provisórias concedidas nas audiências de custódia, até setembro do ano passado, estava em, salvo engano, 44%, o que é um número bastante positivo. Mas, aí, lembrem-se daquele cenário: são os presos em flagrante apenas na capital. \r\n\r\nAgora, com a interiorização, esse número caiu - eu fiz as contas de dezembro, janeiro e fevereiro -, em dezembro caiu para 30%; em janeiro e fevereiro, nós já temos só 24, 25% de soltura. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Um quarto. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE XAVIER - Então, uma redução bastante sensível, e não tem dúvidas de que isso vai ter uma ligação proporcional também ao aumento do número de presos advindos da lei de drogas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Então, pronto, agradeço a você, vamos ouvir o complemento da Caroline Raber. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE XAVIER - Passar a palavra aqui para Carol. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE RABER - Boa-tarde a todos, vou tentar ser bem breve, deputado. Eu só queria complementar falando que a gente fez uma pesquisa, recentemente, na Defensoria. Qual era a grande questão? A gente queria analisar como o juiz levava em consideração esses critérios da lei, porque a lei diz para distinguir o usuário do traficante, ele tem que olhar a quantidade de droga, o tipo de droga, as circunstâncias da prisão, etc., e a gente queria olhar em que medida. A gente leu 2.591 sentenças, são sentenças de toda a Região Metropolitana e da capital, que foram distribuídas num semestre de 2014, e, aí... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Vocês leram as 2.500 sentenças, trabalharam? \r\n\r\nA SRA. CAROLINE RABER - 2.591, são 3.745 réus; porque tem sentenças com mais de um réu. A gente queria entender o quanto o juiz leva em consideração esses critérios previstos na lei. E, aí, a gente tem... A pesquisa eu posso depois enviar, é bem interessante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Muito interessante. Queremos sim. E até divulgar para todos os que têm interesse. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE RABER - Claro. Porque os resultados são bem impactantes e demonstram o que já foi falado aqui amplamente. \r\n\r\nEntão, a maioria das pessoas que foram condenadas por tráfico são réus primários ou sem antecedentes. A gente tem 77% dos réus sem antecedentes, 74% primários. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Espera aí, espera aí, eu quero anotar isso - mesmo antes de você me dizer -, 77% sem antecedentes? \r\n\r\nA SRA. CAROLINE RABER - Sem antecedentes criminais; 74% primários. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - 74% primários. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE RABER - Isso tudo da leitura da sentença. Então, se o juiz menciona que ele não tem antecedentes, a gente anota. A gente anotava na nossa pesquisa ou se ele é primário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Esses são entre os que foram condenados? \r\n\r\nA SRA. CAROLINE RABER - Entre os condenados. A maioria foi pega com pequena quantidade de droga e estavam sozinhos durante a apreensão, o que demonstra que essas pessoas não estavam numa associação, enfim. E desarmadas. Essas condenações se dão, normalmente, com base apenas no testemunho policial. A gente tem um dado, que é 62%, a única testemunha era o policial, o agente de segurança. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - 72%? \r\n\r\nA SRA. CAROLINE RABER - 62%, mas... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - O único testemunho era o policial? \r\n\r\nA SRA. CAROLINE RABER - É, mas os casos em que há testemunhas policiais - às vezes, em conjunto com outras -, o total de casos em que a testemunha é um agente policial ou um agente penitenciário, porque, às vezes, a apreensão é no sistema prisional. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ah, sim. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE RABER - É o que a gente chamou de agente de segurança, são 95% das condenações têm um agente de segurança pública como testemunha. Exclusivamente, 62%, mas nas condenações que tenham agente de segurança é 95%. \r\n\r\nEntão, é um número que impacta muito porque o que a gente percebe é que essas prisões, a maioria, 82%, decorrem de flagrante, a gente vê que o foco é no varejo do tráfico, não é uma investigação que foi feita, é uma prisão em flagrante, 82%. Essas pessoas sendo condenadas com base no testemunho policial, e esse testemunho policial é que em sentido normalmente? É no sentido de dizer que aquele lugar onde a pessoa estava era um lugar dominado pelo tráfico, por isso, ela não podia estar traficando sozinha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ou seja, a maior parte de todos as comunidades do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE RABER - É. A gente tem esse dado também. Em 65% das sentenças, é citado o local como local de ponto de venda de drogas. Quando há essa citação - é um local de venda de drogas -, em 65% a expressa menciona que é em favela, morro ou comunidade. E, de fato, o que acontece é que essas pessoas... Qual é a consequência disso para a condenação dessa pessoa? Em vez de ela ser condenada pelo artigo 33, que é o tráfico, que tem uma pena que poderia chegar até um ano e oito meses se ela recebesse o benefício da redução por não ter antecedentes, ser primária e não estar ligada a organização criminosa, essa pena poderia chegar até um ano e oito meses. E aí essa pena vai para oito anos porque normalmente essa pessoa é condenada pelo tráfico e pela associação. \r\n\r\nEntão, soma cinco anos do tráfico mais três anos da associação. E essa associação não tem nenhuma prova da associação. A única prova é o local em que ela estava. Porque aquele local... Isso é dito claramente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ela é enquadrada na associação, e a única prova é o local em que se encontrava. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE RABER - É. Em geral, a maioria... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Na maioria dos casos. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE RABER - Na maioria dos casos a pessoa estava sozinha. E aí, em vez de ter uma... Só concluir o raciocínio. Em vez de ter uma... O que se diz na sentença? Isso está expresso. Se diz: olha, ele não poderia nesse local estar traficando sozinho. Ele tem que estar ligado a alguma organização criminosa que domina o local. Ele não poderia estar sozinho, mesmo sem nenhuma prova dessa associação. \r\n\r\nPode perguntar. \r\n\r\nA SRA. - Nesse contexto dessas decisões consta peso da quantidade? \r\n\r\nA SRA. CAROLINE RABER - Então, já ia falar disso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Vai chegar lá. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE RABER - Então, é essa a realidade, essa lógica de que a pessoa não poderia estar traficando sozinha num lugar dominado por uma organização criminosa, mesmo sem haver uma prova mais concreta da associação dela, que a lei exige, mas que não é trazida. E aí a gente olha: 48% das pessoas foram pegas com um único tipo de droga; 29% das apreensões de maconha foram de até vinte gramas... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Espera aí. Vamos lá, a quantidade. Vinte e oito... \r\n\r\nA SRA. CAROLINE RABER - Desculpe, eu falei... Eu troquei: 48% só tinham uma única droga com a pessoa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - 40% só possuía uma, um tipo de droga. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE RABER - 48%. Aí nos casos de cocaína - eu troquei maconha por cocaína. 29% das apreensões de cocaína foram de até vinte gramas. E 49% das apreensões de maconha foram de até cem gramas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Apreensões de maconha até cem gramas. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE RABER - Agora, o que eu queria falar... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - 49% dos condenados. Esse percentual é em cima dos que foram condenados. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE RABER - É isso. Agora... \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Por tráfico. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE RABER - É. Agora, o que eu ia falar é que é importante dizer... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - 49% dos condenados por tráfico tinham menos de cem gramas. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE RABER - De maconha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - De maconha. Menos, menos de cem gramas. \r\n\r\nA SRA. - Até cem. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE XAVIER - Até cem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Até cem gramas. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE RABER - E o que eu queria dizer sobre a quantidade é que justamente uma das questões da pesquisa era entender o quanto essa quantidade é levada em consideração. Então, o que eu estou fazendo é ler sentença. Se eu leio a sentença, eu não sei, eu não olhei todas as quantidades porque isso vem no inquérito. Ou ao longo do processo. Eu sei o que o juiz menciona como fundamentação da sentença dele. Então pode ser... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - O que ele usou para condenar. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE RABER - Então, pode ser que ele não tenha... E o que a gente vê, na maioria dos casos, é que ele nem fala na quantidade. Esse número que eu estou dando é dos números que a gente tem e a quantidade porque ele expressamente mencionou. Mas, em geral, o juiz usa a quantidade como o que a gente chamou de supercritério. Ele fala da quantidade: ah, estava com muita quantidade. Ele não analisa o quanto era de fato a quantidade, se era uma quantidade realmente relevante, se não era... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Quer dizer, uma das conclusões a que a gente chega é que os juízes entendem muito pouco de política de droga. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE RABER - É. Ele não entra na questão de... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ele teria que trabalhar com... Não entendem muito desse assunto. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Não, não. Faz parte. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado. Fez uma intervenção teatral, como tinha que ser. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Não, não. Vai falar. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Boa. Muito bem. Muito bem. Antes de você ir embora, deixa só eu dizer uma coisa: a gente tem várias outras leis para proibir os princípios ativos dos agrotóxicos que já estão proibidos em vários lugares. A gente conseguiu proibir dezesseis quando eu estava no ministério, junto com o Temporão. Na época era o ministro de saúde, que é da Fiocruz. O Temporão. Ele era da saúde, eu era do meio ambiente. A gente enfrentou lá os ruralistas, que eram contra essa vedação, e conseguimos proibir dezesseis princípios ativos. Você tem toda a razão. Mas vamos continuar aqui. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Não, você foi muito bem. Fala outra vez a tua peça onde é que está, para todo mundo saber. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Essa foi o gran finale. Mas, então, vamos continuar aqui a nossa audiência. Vamos lembrar aqui... Gente, eu estou preocupado que o tempo está andando. Eu nem posso criticar ninguém porque eu sou quem mais fala aqui. \r\n\r\nMas, então, vamos ouvir a Caroline para encerrar essa parte e depois vamos ouvir... Eu gostaria de ouvir o Felipe também e ouvir, então, o Ministério Público e a Polícia Civil. E também o Emílio ou o Ricardo porque são advogados que lidam diretamente com os usuários, estão na linha de frente fazendo esse serviço e sabem o que acontece, que no fundo também têm dito coisas muito parecidas com o que a nossa defensora resumiu aqui até com mais substância para a gente usar nas nossas falas. \r\n\r\nEntão, a Caroline Raber estava concluindo, e nós interrompemos várias vezes. Teve até uma interrupção teatral, mas que só valoriza o vosso importante trabalho. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE RABER - E só concluindo, então, a gente percebeu que, na verdade, os juízes, as sentenças usam os critérios de forma totalmente aleatória, e a quantidade é mencionada muito para justificar uma série de... aumentar a pena mínima, para não dar o benefício da redução, para aplicar um regime de pena mais grave, mas sempre falando da quantidade de forma muito abstrata. Não tem uma análise mais aprofundada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Caroline, eu ouvindo você, me ocorreu uma ideia, Emílio e Ricardo, que é o seguinte: Nós temos amigos que trabalham, são assessores da Escola de Magistratura. E a Escola de Magistratura costuma fazer seminários com vários e vários juízes. Eu acho que esse tipo de levantamento que a Defensoria fez, junto com alguns dos agentes que estão aqui, deveria ser objeto de discussão com os juízes que fazem, que emitem essas sentenças, que promulgam essas sentenças, sem ter realmente o conhecimento. Isso não é uma opinião de orelhada. Foi uma análise de três mil e não sei quantos casos que vocês analisaram. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE RABER - É isso. E aí a gente, então, enfim... A pesquisa foi toda realizada pensando nesse aumento da população carcerária por tráfico. Em dez anos aumentou mais de 100%, e a gente tem os outros crimes, que aumentaram menos de... Entre 50 e 60%. \r\n\r\nEntão, realmente, o tráfico hoje em dia é 28% da população carcerária. E, aí, a gente queria entender quando fez a pesquisa um pouco da onde vem isso. E a gente percebeu que essa associação do 33 mais 35 tem um grande efeito nisso e muito baseado nessa lógica do local onde a pessoa foi presa. É isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Perfeito, muito obrigado, Caroline. \r\n\r\nEu queria ouvir, então, o Felipe Gomes, que está aqui conosco, um jovem ativista. E ouvir o testemunho dele, porque ele justamente é uma dessas pessoas às quais essa estatística se refere. Os amigos que ele conhece, que perdeu ou que foram ameaçados são pessoas de carne e osso que aparecem nesses números algumas vezes frios. \r\n\r\nEntão, vamos dar cara, corpo e nome para esses números. Felipe Gomes, obrigado por você estar aqui, a palavra é sua. \r\n\r\nO SR. FELIPE GOMES - Então, boa-tarde a todos, obrigado pela oportunidade de estar aqui hoje até para abrir meu coração, porque o que acontece hoje em dia dentro das comunidades do Rio de Janeiro é simplesmente o descaso total, tanto do estado como da política social. Em relação às drogas em si, dentro das comunidades se autogestiona essa relação do consumo, porque lá dentro tecnicamente é legalizado. Quem quiser ir lá comprar, todo mundo sabe, sendo da zona sul, zona norte ou Baixada. Hoje em dia eu vejo, até com a criação da Marcha e iniciando esse debate dentro das comunidades, por quanto vale uma vida, entende? Por quantos gramas, se é maconha, se é pó, o que vale, afinal. Quantas vidas foram perdidas por conta dessa guerra. \r\n\r\nHoje em dia, foi até o que a gente estava conversando, morre tanto policial de um lado como pobre de outro e a gente vê que isso nunca vai acabar. Hoje - eu sou nascido e criado no Complexo do Alemão - e eu passei por esse período em que ficou cinco anos sem a polícia entrar. Em 2009, teve aquela grande operação para a mídia, para passar aquela segurança. E quem estava lá dentro sabe que o crime não acabou. Sabe que as drogas continuaram sendo vendidas e sabe que o crime continua lá como está até hoje com as UPPs, e muitos se organizam juntos e outros, de um certo modo, fecham os olhos. E, por exemplo, eu e o meu amigo David Paixão, que somos os criadores da Marcha das Favelas, a gente já foi torturado dentro das comunidades, já foi ameaçado dentro das comunidades por conta de querer iniciar esse debate, entende? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Mas, torturado por quem? \r\n\r\nO SR. FELIPE GOMES - Pela polícia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Pela polícia. \r\n\r\nO SR. FELIPE GOMES - Da UPP. Porque foi até uma situação engraçada, na minha rua onde eu moro, existem três bocas, mas se tu passar duas ruas acima, onde fica a UPP, você não pode, entendeu? É como se fossem duas facções criminosas agindo na mesma favela. A partir do momento em que você passa, como usuário até, como a gente foi detido com um cigarro de maconha, e lá embaixo tem mais de três, quatro quilos e ninguém desce, entendeu? No período da manhã não existe tráfico. Só à noite. E por exemplo, onde mais ocorre tiroteio e hoje, nessa semana, em que está ocorrendo tiroteio, é só na parte da manhã. Onde existe um tiroteio de ninguém contra ninguém. Onde não existe apreensão de drogas... então, a gente vê que não é uma guerra contra as drogas, entende? Porque isso não ocorre onde se tem mais drogas no estado. Todo mundo sabe que não é dentro das favelas. Os usuários dentro da favela não têm nem condição de bancar, no caso, isso, entendeu? Logo, perante esses anos em que a UPP veio dentro das favelas, com o discurso de pacificação, a gente viu que a violência e a criminalização das drogas aumentaram cada vez mais. Por conta, onde a gente vê que todas as pessoas dentro das comunidades já têm um processo por ano..., esse consumo diário nas ruas e de várias drogas diferentes, o único lado que critica mais é o lado da religião, da igreja e agora a polícia vem com o pé na porta. Realmente te leva por uma seda, te leva por um isqueiro, já me levaram por um isqueiro. Porque, sobre até o que ela falou, por você estar num lugar errado na hora errada, eu passei com um isqueiro e fui considerado usuário ou traficante. Só sei que me levaram porque falaram que já me viram ali perto e eu falei: com certeza vocês já me viram aqui, eu moro aqui, está ligado? Eu que não costumo te ver aqui! E o que acontece? Eu fico chateado, a única relação de apoio, de investimento do estado, maior, é a polícia dentro das favelas. Porque a gente vê hoje, com a intervenção, 1,2 bilhão sendo investidos em armas para acabar com uma guerra. Entende? Se você pega pelo menos dois milhões, você reformula uma comunidade inteira. Se muitos quiserem visitar, o complexo está de portas abertas e vocês vão ver o porquê de hoje em dia tantos jovens entrarem no crime organizado. Por menos, nesse período da marcha, eu consegui tirar dois amigos com o mínimo, simplesmente direcionando eles a causas sociais, porque são crianças que não têm uma quadra para jogar bola, são crianças que não têm um financiamento para estudar, não têm um lápis, não têm um caderno. Mas, se você vai na esquina, é lhe oferecida uma pistola. Entendeu? \r\n\r\nEntão, isso nunca vai mudar. Hoje em dia, a maioria dos amigos da minha sala estão envolvidos com o crime. Eu converso com a maioria e, se você for entender o porquê que eles foram parar ali, é simplesmente pelo descaso, pela falta de esclarecimento. Alguns não são nem usuários... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Felipe, eu fico triste porque, numa época, eu estava na Secretaria do Meio Ambiente, nós, em várias comunidades - inclusive no Alemão -, fizemos fábricas verdes de reciclagem de computador, ecomoda, ecobuffet, jardineiros comunitários. E praticamente todos esses programas foram desfeitos. A primeira fábrica verde foi a do Alemão e foram umas dez turmas, centenas e centenas, mais de 1.000 jovens. Eles aprendiam a desmontar computadores inservíveis, três para fazer um bom, que era doado a um telecentro público, gratuito e comunitário, transformando lixo eletrônico em inclusão digital. Programa baratíssimo, os computadores eram dados, tinha convênio com as universidades. \r\n\r\nEsse programa foi premiado, a gente montou fabrica verde até em Luanda, na África, em Angola, que surgiu no Alemão. Depois teve a Fábrica Verde da Rocinha, do Jacaré, de várias comunidades. Tudo desativado. Depois não sabem porque a criminalidade cresce. O pouco programa social que tinha é desativado e vão achar que, com intervenção, vai resolver algo onde não tem uma intervenção que a gente precisa, que é a intervenção social, a intervenção inclusiva. \r\n\r\nO SR. FELIPE GOMES - Até que, hoje, lá, a única coisa que funciona dentro da favela é a UPP, que nem funciona tão bem assim. A gente não tem mais clínica da família, não se tem mais teleférico, não se tem mais escolas de qualidade... \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - A Monique Prado, que está do seu lado, é sua conhecida. Ela me disse que você tem companheiros que foram mortos, desapareceram ou foram presos. \r\n\r\nO SR. FELIPE GOMES - Ao longo do tempo, a gente aprende a sobreviver com ameaças. Principalmente desses lados, sendo troca de facção ou sendo a Polícia, que entra dentro da sua casa, oito horas da manhã, te acusando de várias coisas, entendeu? Entre elas, o que já aconteceu comigo e com os meus amigos - amigos meus já desapareceram - porque não sabiam onde era a “boca” e nem quem era o “dono” do morro. Você é obrigado a falar essas coisas. A polícia tem um sistema de inteligência para isso. E é totalmente diferente esse debate que você lida com a Polícia dentro da comunidade - principalmente eu, que rodo por aqui - ser abordado aqui e ser abordado lá, entendeu? Por exemplo, já cansaram de revistar meu celular, já cansaram de ver foto de maconha, foto de marcha e o modo que eu fui tratado lá e o modo que fui tratado aqui - e ainda tendo alguns dos privilégios que eu tenho - a gente vê que é degradante, quantas pessoas sofrem cada vez mais. Eu tenho uma lista de amigos que foram torturados, de amigos que foram mortos e amigos que sumiram, que até hoje ninguém sabe. Por exemplo, há pouco tempo... Hoje em dia... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Seria bom, Monique, depois você pegar com o Felipe essa lista para a gente passar para o conjunto; porque essas testemunhas... É bom que todos os deputados saibam disso. Você conheceu pessoalmente vários colegas seus que morreram? Jovens como você? \r\n\r\nO SR. FELIPE GOMES - Até pouco tempo, para você ver como esse ciclo continua, um amigo da minha irmã, que estudou com ela, acabou de ser morto. Faz umas duas, três semanas, lá na quadra, por estar onde era a “boca”. Aí, subiu a polícia lá de carro e disparou. Aí, viram que fizeram merda, trancaram as vias, não deixaram a mãe subir, nisso a gente tinha até uma gravação. Subiram com o caveirão, jogaram o corpo no caveirão e até hoje ninguém sabe onde o moleque está. A mãe não enterrou. A mãe, até hoje, só sabe que foi o filho que foi morto porque falaram. Isso acontece diariamente e a mídia não repassa. As invasões, atualmente, por exemplo, ontem eu cheguei em casa, estava tendo uma invasão. Vi policiais que não estavam fardados, que não estavam com o registro, não estava com nome, tu não sabes nem que é policial, não sabe diferenciar porque eles estavam vestidos até com camisa do Flamengo. Só se sabia porque estavam do lado de polícia. Aí, eu falei; e nisso... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Mas você é um sobrevivente, não é? \r\n\r\nO SR. FELIPE GOMES - Não sou eu. Acredito que todo mundo aqui que é do Estado do Rio está sobrevivendo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É verdade. \r\n\r\nO SR. FELIPE GOMES - Um dos modos que a gente tem para dar um basta nisso é fazer esse trabalho de legalização e essa comunicação dentro das comunidades, porque pode vir a legalizar e a gente vai continuar sofrendo. Entendeu? Porque hoje em dia, por exemplo, a Marcha das Favelas, eu tenho muito medo de ter uma repressão imensa e, por exemplo, na Marcha da Maconha do Jardim de Alah tem mais de 10 mil, 11 mil pessoas e tudo corre bem, a maioria pessoas que são do Jardim de Alah, da Gávea e descem ali para ter o seu dia de fumar maconha na frente da polícia. É isso que a gente falou, é gente favelada que sofre tudo isso, roda por ponto, toma tapa na cara, pode ter um dia desse. E quando isso vai ser criminalizado? O Bope já subiu na minha casa me perguntando o que é isso. Eu expliquei para ele, na maior delicadeza. Olha, é um movimento aberto para debate, antiproibicionista, se o senhor quiser participar está convidado. E a gente vê que todo mundo que tenta dar uma luz e tenta começar um trabalho de politização social dentro das comunidades, de pessoas que não vão festejar a luta, isso é excluído, entre elas a Marielle que foi morta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso. Bem lembrado. \r\n\r\nFelipe, parabéns aí pela sua coragem. \r\n\r\nO Alexandre quer complementar. Eu gostaria de ouvir a polícia ou o Ministério Público. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLAUDIO M. DA CUNHA - Deputados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Você quer já falar agora alguma coisa? \r\n\r\nO SR. LUIZ CLAUDIO M. DA CUNHA - Já, porque daqui a pouco eu tenho que sair. \r\n\r\nFelipe, olhando para você eu me assustei, me arrepiei, entrei em pânico e não pensei que eu fosse passar pelo que eu passei aqui nesta Casa, porque eu me vejo em você ontem. Também sou cria de lá. Ainda hoje moro no bairro de Olaria. Dos meus colegas de infância, 17 morreram assassinados, inclusive meu primo, Marcelo Morais Mendes, eu tive o desprazer de buscá-lo morto, com mais de dez tiros, na comunidade da Vila Cruzeiro. \r\n\r\nEsse menino que foi como você hoje é um policial, não sou delegado, sou oficial de cartório, e passei minha vida inteira ali. Da morte do meu primo Marcelo, a notícia que nós tivemos é que ele foi morto por um justiceiro da época, eu era bem jovem, chamado Miguel, que não era policial, mas que estava a serviço de interesses que a gente não tinha conhecimento naquele momento. \r\n\r\nSobre sua fala do convite e da interlocução, você é nosso convidado a ir à Cidade da Polícia, à sede do setor que eu chefio, porque a Polícia Civil hoje, muitos não sabem, enfrenta basicamente o problema da droga em três canais principais. O Ministério Público e a Defensoria conhecem bem isso, os demais talvez não conheçam. Um deles é nas delegacias distritais, onde se faz o varejo das ocorrências, ou seja, são os delegados e os policiais que estão em distritos e regiões, em áreas geográficas, e que atendem àquelas ocorrências. Nessas delegacias distritais, a maior parte da apresentação desses flagrantes é feita por policiais militares, é a Polícia Militar que faz o policiamento ostensivo e os policiais civis estão nas delegacias para fazerem a investigação de continuidade daquela situação flagrancial ou não que é apresentada ao delegado, à autoridade policial naquela circunstância. Tem um dado muito interessante. Aos policiais civis, em nada agrada que nós tenhamos as nossas investigações contra a vida, contra o patrimônio ou contra tantas outras, retardadas e até mesmo em alguns momentos sendo paralisadas pela apresentação seguida de situações de droga como foram relatadas aqui. Eu estava aqui anotando e fiquei procurando um ponto para discordar de todos vocês e não encontrei um, infelizmente. Eu queria ser do contra, mas eu não consigo ser do contra diante de tudo que eu ouvi. Para nós também não é um prazer, deputado, que nós tenhamos que, por muitas vezes, atender ocorrências que certamente não mereceriam a nossa atenção. Entretanto, nós não fazemos as leis, e a Polícia Civil, a polícia judiciária só pode agir no estrito limite da lei e cumprindo o que lei determina. O cidadão pode fazer o que a lei não proíbe. Nós devemos fazer o que a lei determina, e assim nós agimos. \r\n\r\nEntão, voltando à estrutura basicamente da ação da Polícia Civil, existem as delegacias distritais que fazem esse atendimento. A delegacia mais onerada por isso é a 5ª DP, que atende Lapa, centro da cidade e cercanias. Por quê? Porque ali está o varejo da droga, é ali que está a droga no varejo, ali não tem a presença dos fuzis, ali não tem a violência que a gente encontra na sua comunidade, na minha. A minha filha ainda mora ali pertinho, estuda na UFRJ, e eu tenho de buscá-la todos os dias na faculdade para levar porque ela tem pânico de andar na rua por causa da violência. Na Lapa não se encontram fuzis, não se encontram... às vezes se acha uma pistola ou outra, mas é ali o maior volume, em termos de registros da apreensão de droga. \r\n\r\nSegundo ponto tem a Decod, que o dr. Felipe Cury foi convidado, infelizmente, provavelmente em razão do volume que a gente tem de trabalho, não pôde vir, a Decod é a Delegacia Especializada de Combate às Drogas. Eu já fui lotado lá, não me acho nem sou representante da Decod nem vou falar em nome dela, mas ela faz as investigações de grande monta. \r\n\r\nEntão, a ação da Decod é investigação continuada, tentado fazer conexões para que se possa atacar essas grandes organizações criminosas que se beneficiam disso. Nós enxergamos, a terceira vertente da Polícia Civil hoje é o serviço que eu chefio, que está na assessoria de relações institucionais. Há 15 anos eu criei um programa chamado Papo de Responsa que faz a interlocução com a sociedade, indistintamente. Estivemos na PGE recentemente, e vamos a qualquer lugar que sejamos convidados, porque no teu caso, por uma razão óbvia, eu vou inverter esse convite... (Risos) Você vai lá, você leva a tua turma lá, vai ser recebido na nossa sede, na Cidade da Polícia. A vereadora Marielle passou um dia inteiro conosco lá, nós batemos papo, nós recebemos pessoas para conversar e invertemos isso; nós vamos às comunidades que nos solicitam para que a gente converse sobre uma forma de construir uma pacificação para todos nós sobre isso. Porque do lado do fuzil, ainda que o atingido seja o outro, sempre tem duas vítimas: os policiais estão adoecidos, os policiais estão sofrendo e os policiais não vieram de “policiópolis”, são meninos que vieram de comunidades pobres, como eu vim também, Olaria, beira do Morro do Alemão, Rua Paranapanema, Rua Paranhos, que você conhece bem, então, nós viemos de lá e continuamos sofrendo. O que, por muitas vezes aconteceu, desculpem, é que a gente mudou do lado do fuzil. Quando jovem e criança, talvez, muitos de nós tenhamos estado na frente do fuzil e hoje alguns de nós estão atrás do fuzil. A gente tem que entender também que tanto o Ministério Público quanto Defensoria quanto Polícia Civil apreciam condutas. \r\n\r\nEntão, a questão do critério objetivo para nós fica muito difícil porque eu posso encontrar, como acontece na Lapa, traficantes, pessoas que fazem disso uma atividade econômica, que tenham 5, 6, 7 pinos de cocaína ou papelotes de maconha, e como a lei diz que isso é tráfico, ao não fazer o procedimento disso, o policial comete o crime de prevaricação. \r\n\r\nEntão, a lei obriga ao policial, não é uma escolha do policial. O policial está obrigado, pela lei, a fazer todo esse procedimento subsequente da constatação naquele momento de que a pessoa está fazendo mercancia, venda de droga. Não é uma escolha nossa. \r\n\r\nEntão, nós temos um problema de grande monta, nas comunidades o problema é multifatorial, nós sabemos disso, eu posso falar porque eu fui um menino dessas comunidades então a gente sabe o que falta lá, e o estado, hipocritamente, comparece com as policias para matarem e morrerem e serem “bois-de-piranha” daquela situação momentânea, isso não nos agrada mais a nenhum de nós eu acho, isso agrada a qualquer um de nós, hoje nós temos um problema que merece ser enfrentado, merece, por exemplo, que seja enfrentado por todos nós, que fazemos parte do sistema judiciário, de alguma forma, a questão do enriquecimento dessas pessoas que ficam à distância gerenciando esses pobres, de um lado uniformizados e os outros sem uniforme, para que invistam numa guerra na qual eles ganham muito dinheiro, isso normalmente não vem à tona. \r\n\r\nEntão, nós temos esse programa, no ano passado, começamos com 35 mil pessoas, desde a vereadora Marielle até comunidades as mais diversas; e o que a gente busca é essa interlocução, aprender com os senhores para que a gente possa levar isso para dentro da Polícia Civil para forçar uma reflexão porque nós não somos soldados robôs, nós também temos o nosso juízo, nós também pensamos, nós somos limitados pela lei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Luiz Cláudio, primeiro, eu queria aqui considerar que o teu nível de consciência, de sensibilidade, se todos tivessem essa visão sua, seguramente, nós teríamos, não vou dizer, acabado os problemas, mas minimizado uma parte deles. Mas, eu queria, mesmo sabendo que você em problema de horário. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLAUDIO M. DA CUNHA - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Você segurasse um pouquinho aqui, a gente já está numa fase final, eu gostaria que o Alexandre, quer dar um complemento, eu queria ouvir também o Emílio, o Ministério Público para a gente tentar fechar, depois ouvir mais algumas pessoas, o Nemer veio de longe, tem vários que não falaram, serviço social, a gente tem um diretor do conselho regional que está aqui, são olhares diferentes, mas, eu queria, Luiz Cláudio, elogiando aqui a sua postura, que você ouvisse também o Alexandre e o Emílio e a UMP(?) é importante porque é parte desse sistema. \r\n\r\nEntão, vamos lá, Alexandre. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE MEIRELLES - Boa-tarde a todos, eu quero agradecer a oportunidade de participar da reunião, sou presidente da Abracannabis, represento o (não compreendido) Barra da Tijuca, da cidadania, sou uma das famílias que tem o HC de fazer o medicamento, em relação a minha casa e tratar do meu filho, mas, uma coisa que você colocou, dra. Caroline, interessante é que venho de bairro também violentíssimo aqui do Rio de Janeiro e o que o rapaz aqui colocou, eu tenho 50 anos e eu passei por tudo isso e ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Felipe Gomes. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE MEIRELLES - Isso, Felipe Gomes. A senhora falou que dependendo do local e do lugar, eu sou preso, não é isso? \r\n\r\nEntão, é difícil, a realidade da porta para fora é completamente oposta de tudo isso que a gente fala aqui. Sou de uma região que derrubou helicóptero, o delegado até sabe aqui, conheço na palma da mão, sou nascido e criado ali, hoje, eu planto maconha, faço medicamento, fico apreensivo na minha casa, mesmo tendo o HC. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Você tem o habeas corpus na porta? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE MEIRELLES - Está na porta, está no celular, está em tudo, mesmo assim, com isso tudo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Fica nervoso. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE MEIRELLES - É uma situação que a mídia, como ele acabou de falar, o delegado foi nascido e criado em Olaria, eu sou nascido e criado também nesse região, eu conheço na palma da mão, tenho também amigos policiais, não só da civil como federal, Bope, conheci outros amigos que já morreram e outros estão me Bangu ainda e nada mudou, eu tenho 50 anos e nada mudou, o que só vai mudar, o Estado do Rio de Janeiro e o Brasil, é a educação, ele só chegou a delegado, ela a defensoria como professor, se não investir em educação, a gente não vai sair desse lugar, a gente vai ficar remando, remando. Eu não vou mais fazer 50 anos, tenho certeza disso, e se não investir em educação de qualidade no sistema público, não vamos sair do lugar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Alexandre, eu ouço você falar, me lembro de uma frase que o nosso grande mestre Darcy Ribeiro falou 25 anos atrás: ou se investe em educação e educação integral ou se constrói mais prisões. A gente vai ver isso 25 anos, a realidade está mostrando que isso, infelizmente, foi uma profecia do Darcy Ribeiro. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE MEIRELLES - E Paulo Freire. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - E Paulo Freire também, eu tive a honra de conhecer ambos, trabalhei com Paulo Freire na África, conheço bem, conhecia, ambos se foram. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE MEIRELLES - Isso, a formação de todos aqui passou por um professor e essas comunidades, principalmente na área educacional, faliram, falar que não faliram é mentira. Eu estudei num colégio público que hoje eu vou lá e está completamente diferente, em relação ao tráfico, em relação à violência. A gente perdeu, completamente, o sentido. \r\n\r\nO SR. - A escola pública virou uma extensão da cadeia... \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE MEIRELLES - Isso. \r\n\r\nO SR. - Até porque grande parte na escola pública, onde nós vamos todos os dias, agora, tem dois agentes meus numa escola pública, lá dentro há a transmissão desses valores culturais, que são gerados por essas grandes facções. Isso virou um rastilho de pólvora, isso está espalhado e disseminado. E a escola, por concentrar esses meninos e não ter o cuidado que você está cobrando e que todos nós cobramos, tem o mesmo efeito das cadeias públicas, hoje, sim. É na escola pública que isso se espalha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Vamos lá, Alexandre. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE MEIRELLES - Você, com certeza, estudou num colégio público. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - A Renata, que eu quero... \r\n\r\n(Falas paralelas) \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE MEIRELLES - Eu vou arrematar aqui, em relação ao canabidiol. Eu faço o artesanal, que é maconha em casa, a UFRJ analisa esse medicamento. Eu fico analisando o seguinte: a gente tem tudo no Brasil, a gente tem os melhores pesquisadores, laboratórios, a gente não tem que ficar importando um medicamento caríssimo e a demora é gigantesca. Ver o seu filho ter convulsões, durante o dia, 30 convulsões e você não ter condição. Eu falei para o procurador-geral do Rio de Janeiro que eu ia tomar todas as bocas de fumo ou então ia fazer uma facção gigantesca aqui para tomar esse negócio. Você chega a um ponto que você fica maluco. A gente tem condição de fazer o medicamento, pelos nossos pesquisadores, temos laboratórios e botar o custo lá embaixo. É muito caro, é muito caro. Dar liberação para importar não facilita nada a ninguém, só para quem tem dinheiro. Eu fui um dos primeiros a comprar: era cinco mil, na minha época, um vidrinho. Hoje, eu faço em casa. A gente tem a melhor maconha, o melhor pesquisador, o melhor laboratório que pode fazer muito mais rápido, muito mais simples. Eu não entendo isso. Eu queria entender isso. \r\n\r\nSe alguém aqui é pai ou mãe, quando você vê o seu filho passando mal... Eu esperei a Defensoria Pública dois anos e meio para pagar o meu medicamento. Sabe o que é dois anos e meio o seu filho convulsionar? O meu filho convulsionou, o meu filho não tinha nada, ele entrou no hospital, em 26 de dezembro de 2010, os médicos não sabiam o que ele tinha, ele pegou encefalite viral, desencadeou uma epilepsia de difícil controle. Eu tentei todos os medicamentos nacionais e importados, cirurgia, nada parou. Dieta específica, nada funciona. O estado não funciona, não te cobre nada. Eu tive que ir ao procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nHoje, eu vejo, em relação a esse menino que falou aqui agora, se eu passei, eu passo e conheço bem isso. Nada mudou. Nada mudou. É tudo fantoche, tudo uma mídia. Isso...ele que é delegado, fui nascido e criado, aquele negócio de dois lados, não existe os dois lados, existe um lado só: é o pobre matando pobre. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Bom depoimento, Alexandre. Eu acho que você tem toda razão do sofrimento, do ceticismo. Eu acho que alguma coisa mudou, realmente, alguma coisa mudou. Você imaginar que o Supremo está às vésperas de descriminalizar o usuário. Uma reunião como esta aqui, hoje, com usuários, plantadores, polícia, Defensoria Pública, Ministério Público, há alguns anos, seria, absolutamente, impensável. Eu fui ministro de estado, estive na Marcha da Maconha, que foi autorizada, e a Comissão de Segurança quis me caçar como ministro, por apologia. Isso foi para o Conselho de Ética da República, etc. \r\n\r\nEntão, eu concordo com o que você diz, mas eu só acho que o próprio avanço do trabalho de vocês, há alguns anos, como você ganharia um habeas corpus para produzir isso? Provavelmente, não ganharia. \r\n\r\nEntão, quero dizer o seguinte: algo mudou. Só que mudou pouco e falta mudar muito e eu gostaria de ouvir o Emílio. \r\n\r\nO SR. EMÍLIO FIGUEIREDO - Boa-tarde, Minc, boa-tarde a todas e todos. Acho que muita coisa mudou, eu tive aqui em 2010 se não me engano, com dr. Domingos Bernardes, dr. Rivaldo, e eu ainda muito tímido falando naquela época, a gente não tinha a decisão do Supremo liberando a gente a criticar a política de drogas e propor a legalização como uma alternativa viável. A gente veio aqui do cultivo, da legalização e hoje a gente tá aqui em outro patamar, pessoas autorizadas a cultivar, temos audiência de custódia, pessoa da comunidade se manifestando, o policial muito sensível à causa, a situação toda, a realidade que a gente vive, então, hoje eu posso dizer que a gente vive um outro tempo, o zeitgeist hoje já outro, aquele do século XX, hoje eu olho e vejo como uma era de infâmia, né, pessoas morriam por falta de medicamento e por conta da violência gerada por uma política escolhida pelos governos. Você fez algumas perguntas sobre o usuário, vou deixar para o Ricardo falar eu vou falar rapidamente é uma coisa assim que eu sinto é, hoje, Minc a gente tá vivendo um perigo enorme de repetir o que a gente já viveu há quinhentos anos atrás de trocar nossas riquezas por espelhos e miçangas, hoje, é a gente tem possibilidade de abrir um mercado novo da Cannabis aqui no Brasil, não só do uso medicinal como todos os seus usos porque não adianta só regulamentar o uso medicinal e continuar numa guerra porque não vai ter maconha medicinal suficiente para segurar a saúde mental de quem vive numa guerra, então, a gente precisa realmente ter inteligência suficiente pra dar uma solução completa a essa questão, a gente não tem como falar assim: nós vamos fazer aqui um medicamente a base de maconha e deixar... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - esse é um lado da questão, é um lado recreativo, vários estados americanos legalizaram, Uruguai, várias outros países. \r\n\r\nO SR. EMÍLIO FIGUEIREDO - Então, a gente não tem como legalizar o medicinal e deixar o uso social abandonado porque, senão, a gente vai continuar numa guerra. Hoje a gente vive em 2018 e quem nasceu no ano 2000 está fazendo hoje 18 hoje a gente vai fazer política de drogas para quem já nasceu nesse milênio, então, a gente não tem como pensar com a mentalidade do século passado, não tem como pensar em dividir as coisas, a realidade é uma. Então é hoje eu vejo assim que a gente tá no limiar de legalizar a maconha mas o caminho propenso hoje é de beneficiar os produtos importados, hoje eu vejo brasileiros trabalhando para laboratórios gringos isso para mim é assim quase um crime de lesa pátria porque a gente vive uma guerra, essa política tem que ser reformada para benefício dos brasileiros mas a proposta hoje mais concreta é em benefício aos laboratórios estrangeiros, então, a gente tem que realmente construir um modelo brasileiro de regulação e quando a gente fala de política estadual aí entra uma coisa que pode sair como sugestão outros estados da federação já estão fomentando pesquisas em seus territórios, o governo do Piauí está financiando pesquisa com Cannabis em seu território, o governador tem uma filha que é epiléptica então ele tem uma sensibilidade maior ao tema, mas a gente tem que observar isso também, a gente não pode deixar que outros estados larguem na frente, o Rio de Janeiro tem potencial tem o Instituto Vital Brasil, que é um órgão estadual que é capaz de pesquisar Cannabis enquanto ferramenta terapêutica e a Fiocruz, que é federal. Sobre a questão dos critérios objetivos eu acredito que não é a solução, eu trabalho bastante com processos criminais e eu desconstruo bastante essa questão da diferenciação de traficante e usuário com uma questão bem simples que já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, é fundamental que a polícia comprove a traficância que houve circulação daquela mercadoria e que o Ministério Público impute corretamente aquele réu porque se ele não comprovou ele não pode ser condenado por presunção absoluta ou perigo abstrato, perigo abstrato é uma aberração jurídica hoje em dia, diante da questão do uso medicinal da Cannabis. \r\n\r\nPor fim, essa questão de comunidade terapêutica e redução de danos, hoje, o ex-ministro Osmar Terra vive no mundo da fantasia. Um ser que não devia nunca ter passado por um ministério do Brasil. Ele não teve capacidade de observar a realidade: hoje, milhares de pessoas usam maconha, usam outras drogas e ele leva a política pública de drogas do Brasil para o lado da abstinência, para o lado das comunidades terapêuticas. Esquece a redução de danos. Esquece que tem que reconhecer a autonomia do usuário. O usuário de drogas, enquanto sujeito de direitos. \r\n\r\nEntão, Minc, acho que é isso. O Ricardo tem mais a falar sobre esse tema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, mais uma vez, Emílio pela sua consideração e pelas sugestões. (Palmas) Muito bom. O Emílio - como ele mesmo falou - está presente nessas audiências há muitos e muitos anos, muitos anos. Também a gente vê como você cresceu nisso. E como hoje é uma autoridade sobre esse assunto. Assim como o Ricardo Nemer, outro parceiro de longa data, sempre presente nas audiências. \r\n\r\nO SR. RICARDO NEMER - Obrigado, comparsa, segundo algumas más línguas. Agradecido pela oportunidade, mais uma vez, de estar aqui tentando manter o coro com as apresentações da Caroline e da “Carolina”, que colocaram aqui resultados em números bem importantes sobre o... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Fundamentais. \r\n\r\nO SR. RICARDO NEMER - Fundamentais. \r\n\r\nGostaria de somar um pouquinho com relação às audiências de custódia, porque venho acompanhando de longe porque a nossa atuação através da nossa rede de advogados não trabalha tão intimamente e não tem a vivência do Ministério Público e da Defensoria Pública, mas a gente entende que existe, hoje, um problema político com relação às audiências de custódia. Em São Paulo, por exemplo, as audiências de custódia quem faz a sua organização de como funciona é a própria magistratura do estado. \r\n\r\nEntão, lá o que acontece? As audiências, lá na capital, são realizadas pelo Dipo. No Dipo existe um juiz, que é tipo chefe, e lá no caso fizeram uma reunião, fizeram uma sabatina com os juízes para ver quem estava alinhado com a juíza chefe, ou seja, uma ficção de custódia, porque hoje entrou uma juíza linha dura. Só entrou ali no Dipo quem segue a cartilha dela. Isso é uma crítica pública. Existe lá, em São Paulo, já saiu em jornal, inclusive, e aqui no Rio de Janeiro tenho acompanhado vários casos de pessoas que são presas em comunidades com pequena quantidade cultivadores em todo o Estado do Rio. Vejo que aqui acontece da seguinte forma: existem, em Benfica, seis varas de audiência de custódia. Lembro que no dia que fui fazer uma audiência de custódia fiquei lá conversando com os advogados. Falaram: pô, só tem ali uma, duas varas ali... Falaram: pô, o juiz lá é garantidor... O juiz lá defende intervenção mínima. Falei: pô, intervenção mínima é tese de MP. Você está na audiência de custódia. \r\n\r\nEntão, você olha lá... Eu não sei com relação a número, mas se você pegar lá... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ricardo, traduz aí, porque nem todo mundo aqui domina essa linguagem, esse juridiquês teu. O que é intervenção mínima? \r\n\r\nO SR. RICARDO NEMER - Intervenção mínima é o princípio seguinte: o direito penal só vai atuar naquilo que tiver relevância social. O juiz garantista é aquele juiz que não vai pensar em punição, mas vai pensar, primeiro, em garantia. Foi isso que quis colocar efetivamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Eu, por acaso, até entendi o que você disse, mas imaginei que nem todos tivessem acompanhando. \r\n\r\nO SR. RICARDO NEMER - Então, o que acontece, deputado? Os números que as doutoras colocaram aqui além do fato de pelo local de onde ocorreu a prisão, às vezes, o cara já em associação por ele estar num local que tem uma facção ele ainda impede uma diminuição de pena para o tráfico privilegiado, entendeu? Ou seja, além dele ter a presunção da culpa de ser traficante está preso com pequena quantidade está sempre presumido culpado já dizem que por ser traficante é um crime hediondo, ou seja, não é passível de nenhuma benesse. Hoje, o usuário é preso nessa situação de presunção de culpa. É preso como periculoso em abstrato. \r\n\r\nUma sugestão: no Rio de Janeiro como ficou de se colocar audiência de custódia existe uma súmula chamada súmula 70, que o colega aqui da Polícia Civil falou que a maioria dos flagrantes são feitos levados pela Polícia Militar. O que o policial militar diz naquele flagrante serve para condenar. \r\n\r\nEntão, está aqui uma sugestão, como nós fizemos alguns anos atrás... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso, quero ouvir sua sugestão. \r\n\r\nO SR. RICARDO NEMER - ...seria até o próprio Tribunal de Justiça rever, através de um amplo debate, até de ouvir a Defensoria Pública, os números e até o número do encarceramento, de verificar isso, porque isso causa problema. Hoje, não existe um controle externo da Polícia Militar, por exemplo, crimes, ilegalidades - é uma outra sugestão também que temos. Outra coisa também que... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Você está falando controle externo pelo Ministério Público? Porque existe a corregedoria, ouvidoria. \r\n\r\nO SR. RICARDO NEMER - Não, pela própria sociedade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ah, pela sociedade. \r\n\r\nO SR. RICARDO NEMER - Vou dar um exemplo para vocês. Existem estudos, por exemplo, que o Ministério Público e a polícia são, como é que eu vou te dizer, aqui no Rio eu não sei como funciona mais especificamente, mas em São Paulo existe um estudo acadêmico demonstrando a “MPlização” da segurança pública, ou seja, o Ministério Público, lá, era movimentado junto com a segurança pública, ou seja, polícia e Ministério Público eram a mesma coisa. A gente precisa separar. O Ministério Público, ele não serve só. Ele tem que atuar hoje mais como fiscal da lei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ricardo, deixa eu te dizer uma coisa. Esse assunto me interessa muito. Embora eu legisle muito sobre meio ambiente, eu fiz várias leis sobre segurança. Eu criei o programa estadual de proteção à testemunha, que anda fraquíssimo, inexistente. Eu, por lei, criei ouvidoria de polícia, a primeira ouvidora foi a Julita Lemgruber. Eu fiz uma reunião aqui de ouvidores e corregedores. Os corregedores diziam que morriam de medo de atuar porque eles voltavam para a tropa e subiam morro e, atrás do sujeito, estava o sargento que ele puniu. \r\n\r\nEntão, eu cheguei a defender uma carreira de corregedores diferente da carreira normal, para o cara não punir e depois voltar e ter no seu, na sua nuca o sujeito que ele puniu. \r\n\r\nEntão, esse assunto, particularmente, me interessa, porque eu conheço e legislei sobre ele. E sempre estamos atrás. Sempre é difícil essa questão. Eu gostaria que você depois esmiuçasse mais essa ideia do controle. Eu não entendi também muito bem qual é a sugestão que você faz para a gente levar para a justiça, o Tribunal de Justiça. \r\n\r\nO SR. RICARDO NEMER - Essa súmula ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Eu tive, dias atrás, uma audiência com o presidente do Tribunal de Justiça. Fui com alguns advogados, mas o assunto era completamente diferente desse que a gente está tratando aqui hoje. Era o esvaziamento da justiça especial em relação a valores cada vez mais baixos pagos aos consumidores que são fraudados pelas concessionárias, etc., por que em relação a outros estados, não sei se eles têm noção disso, o Rio está pagando valores de pessoas fraudadas pela OI, por plano de saúde, etc., cinco, seis vezes menores do que em outros estados. \r\n\r\nEntão, eu tive uma audiência com o presidente do TJ para discutir esse assunto. Esse teu tema, qual é exatamente a proposta? \r\n\r\nO SR. RICARDO NEMER - A Súmula 70 é uma súmula que foi editada pelo Tribunal de Justiça, que, em tese, vincula os juízes de 1ª instância; e também isso é grave porque isso não faz com que a polícia investigue, exatamente para saber se aquela mercadoria ia circular. Se o PM disse que ele foi pego e que ele estava traficando, aquilo ali já é 90% de condenação. Não dá meios de o advogado fazer uma defesa porque é difícil você fazer provas. As pessoas têm medo de sentar na frente de um policial militar e contradizer ele. Ou seja, como você fez lá a lei de proteção à testemunha, ninguém quer ser testemunha, ainda mais contra um policial militar, até porque a presunção do que ele diz é verdade. Ou seja, você tem a presunção de inocência, que é ignorada, constitucional; você tem, você fica preso, se você está numa área, você não tem direito, além de poder ser condenado por associação, você não tem direito a ser condenado como pequeno traficante, em decorrência da quantidade, você ainda tem uma Súmula 70, ou seja, uma política tão massacrante que impede um exercício básico de direito de defesa. Eu acho que, se a gente quer começar com justiça, a gente tem que começar com garantias. \r\n\r\nQuero também falar da coragem do Felipe de falar aqui, a gente apoia ali a Marcha das Favelas, até porque a primeira vez que ele colocou, ele falou para a gente que ele era usuário, mas ele falou que o direito ali não era nem de usar maconha porque, conforme ele falou lá, eles usam; seria o direito de sair de casa, de ir para a escola, para o trabalho e para a igreja sem tomar um tiro. Eu acho que isso hoje é muito mais importante do que o direito de usar maconha, por isso que a gente está hoje empenhada nesse movimento. \r\n\r\nGostaria de pedir o apoio, já que o Ministério Público está aqui, e vamos falar de intervenção, porque houve uma mudança no Código Penal Militar no ano passado por causa da GLO(?). Qualquer infração, seja de desacato, desobediência, abuso de autoridade vão ser julgados, segundo a GLO(?), pelo tribunal militar. \r\n\r\nEu queria saber como esses meninos, como o Felipe, vão exercer esses direitos dentro dessas áreas que hoje estão sob guerra; gostaria de saber qual ajuda - porque nós pensamos, para poder fazer essa marcha das favelas no dia 9 de junho, na favela de Manguinhos, que vai passar pelo Jacarezinho, até a favela da Mangueira -, dentro de uma intervenção militar, a gente está pensando em entrar com uma medida judicial, um habeas corpus, até porque as pessoas vão querer ir, e qualquer tiroteio pode causar. \r\n\r\nEntão, eu queria pedir a ajuda do Ministério Público, da Defensoria, até para proteger esse movimento, que eu entendo ser legítimo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Boa, Ricardo. Depois, eu quero falar mais contigo sobre a Súmula 70, para eu saber como vou agir. \r\n\r\nGostaria de ouvir o Ministério Público, já garantindo a tréplica. Vamos ouvir a dra. Roberta Rosa, que está representando o Ministério Público, que é uma peça importante, faz parte central do processo judiciário. \r\n\r\nEm função do que foi ouvido, como tem agido, como pode agir, como pode avançar o Ministério Público? \r\n\r\nA SRA. ROBERTA ROSA RIBEIRO - Boa-tarde. Sou promotora de justiça, ocupo a assessoria de direitos humanos e de minorias, ligada à Subprocuradoria-Geral de Justiça Criminal, ligada à Procuradoria-Geral da Administração Superior. Falo isso para me posicionar em relação ao papel que estou representando. A gente não é órgão de execução, mas uma das finalidades da assessoria é esse trabalho de articulação institucional com os órgãos de execução, entendendo que quando a gente fala de assunto multidisciplinar, em razão disso por ainda termos esse pensamento muito dentro de determinadas caixinhas - direito criminal, execução penal, direito civil -, e de pensar que todos os órgãos de execução, todas essas atribuições têm que trabalhar numa tentativa de trabalhar sem que tenha muitas distorções e que a gente possa dar conta dessas situações que são colocadas e cobradas pela sociedade civil. Dentro dessa proposta, a gente vem se abrindo. A gente sabe que o Ministério Público sempre teve uma postura refratária a essa aproximação, mas reconhecemos que não há como atuar sem que a gente faça essa aproximação para a coleta, para entender a demanda e conseguir atender e ouvir essa demanda, que vai muito além de uma opinião pessoal de um promotor de Justiça que está no seu órgão de execução, que tem suas prerrogativas, independência funcional, mas que a gente tem que ter uma atuação institucional que seja condizente, no entendimento de prestação de serviço público, de que a gente tem que atender da melhor forma esse público. Eu separei os assuntos que estamos tratando, e me sinto contemplada com muitas falas. Eu até estava anotando aqui para falar e agora vou tentar falar do que não foi mencionado, que eu entendo importante, e vou falar também da questão de uma posição institucional do Ministério Público. \r\n\r\nEntão, para começar, com relação à questão da utilização da maconha para fins terapêuticos, que foi meu primeiro objeto de fala. De uma preocupação que decorre, o deputado Carlos Minc mencionou bem, todas essas interferências que existem quando a gente vai tratar de alguma formatação de política pública, e a gente vê muito claro hoje, aqui, nas falas, desse poder da indústria farmacêutica, que deve ser melhor entendido e melhor combatido como um possível entrave para a gente avançar numa questão de política farmacêutica. Porque o que os senhores trazem aqui como um possível entrave, são entraves em que a gente tem uma promotoria de justiça de tutela coletiva da saúde, aqui da capital, que trata da política farmacêutica. E a gente tem toda uma política de nível nacional, estadual, municipal de divisão de responsabilidade, apesar de termos uma súmula em que há uma solidariedade entre esses entes para prestação desse serviço, mas considerando esse sistema de dispensação de remédios, a gente tem uma questão muito séria em relação aos remédios ditos excepcionais, que alguns ficam a cargo do estado, mas alguns estão fora dessa lista que o estado entende que deve... E conversando com esse colega, que é o dr. José Marinho, ele me falou algo que foi muito impactante, de pensar no estado, hoje, tendo uma política de eugenia social, de ter a utilização, de ter uma restrição na concessão desses medicamentos, de certo modo fazendo com que essas pessoas tenham uma piora no seu quadro de saúde, que... É isso, de que as pessoas... De não entender como importante... Desconsiderando que estamos tratando de seres humanos, que estão ali numa situação e extrema vulnerabilidade e que tenha que ter ali um repasse, uma aplicação orçamentária relevante, importante, sempre naquelas escolhas que foram aqui criticadas em relação das escolhas das aplicações das verbas orçamentárias, muitas vezes muito no viés de segurança pública, como confronte em comunidades carentes. \r\n\r\nEntão, isso é uma questão que a gente precisa avançar. Eu até entrei em contato rapidamente com esse colega. Ele disse que não tinha procedimento em relação, na promotoria dele, não sei se tem outra, sobre essa questão do uso de maconha para fins terapêuticos, seja na questão da importação, dessa demora que foi relatada no... Da dispensação de medicamento pelo estado. \r\n\r\nEntão, ele disse que não tem procedimento, então a gente se coloca à disposição para fazer essa comunicação. Essa... \r\n\r\nEntão, assim, passando para um outro assunto, mas eu acho que tem relação, até pelo que a sra. Margarete traz, quando ela diz da facilidade que ele teve no Jecrim da Botafogo e a dificuldade que ela teve no Jecrim de Madureira, então acho que, sempre, as situações, quando a gente está tratando de droga, elas conversam, independente do que a gente está tratando do assunto, seja dentro de uma comunidade, a forma que se opera, a forma que a política é construída, a gente tem que pensar no recorte racial. Eu acho que... Eu entendo que o Ministério Público tenha um débito, tem uma dificuldade. A gente identifica como uma instituição conservadora, na melhor das hipóteses, mas entendemos também que a gente falar de política de drogas, a gente tem que passar necessariamente pela discussão sobre o racismo. E o racismo é que vai vir às vezes. E nisso quero parabenizar a Defensoria Pública pelas pesquisas que estão sendo feitas pela dra. Caroline, que nos ajudam a trazer, me falta o adjetivo, subsídios, assim, mais do que isso... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Dra. Roberta, deixa eu lhe fazer uma pergunta, estava ouvindo aqui, o seguinte, pensando aqui, esses casos todos que a Defensoria levantou, o juiz decidiu dessa forma, suponho eu que houve alguma acusação do Ministério Público. Ou seja, o juiz não decide na questão criminal, o Ministério Público é dono das ações criminais, ele ajuíza a ação. Eu pergunto: não caberia uma discussão mais ampla, embora reconhecendo a autonomia funcional dos promotores, que eu até defendo, para impedir que um diga quem pode ou não, seria uma coisa política, quem pode ou não ser acusado. \r\n\r\nEntão, é boa a autonomia. Mas, não caberia num caso que infesta as prisões e os lares de usuários, ao arrepio da lei de 2006, com todos os problemas que ela tem, que ela diz que não pode prender os usuários, e não é o que acontece. E quem pede a prisão é o Ministério Público. Não caberia, com base, por exemplo, desses dados, ter algum tipo de trabalho interno, um seminário interno do Mi nistério Público para que confrontando a lei, mas também com essa realidade. Porque nenhum usuário é preso como traficante sem que um promotor ajuíze uma ação. Como fazer para arejar a cabeça respeitando autonomia funcional. \r\n\r\nA SRA. ROBERTA ROSA RIBEIRO - Mas por isso, deputado, que eu entendo importante a questão racial, porque se formos pensar na caracterização desse usuário ou traficante, eu acredito que a pesquisa tenha apontado essa questão racial, a gente tem que pensar nessa filtragem racial, lá na ponta. No momento em que é feita a abordagem, eu não tenho dúvida de que, e tem exemplos que pairam na mídia, mais do que 100 gramas, muito mais, quilos e quilos, em que se caracteriza, às vezes, uma pessoa que é branca, como usuário, e outra que é negra, como traficante. \r\n\r\nEntão, por isso, que eu acho que não tem como fugir e acho muito difícil a gente avançar numa discussão sobre fixação de critérios objetivos quando a análise e essa abordagem policial continua sendo subjetiva. E falo do racismo, desse racismo no Brasil, em razão de entender que assim como, a gente tem essa questão que permeia o momento da abordagem e até tem um texto muito interessante no livro “Justiça”, do sociólogo Luiz Eduardo Soares, em que ele fala, ele conta uma história sobre os meninos que são abordados, um negro e um branco, que tem até uma quantidade superior, mas que não vai ser abordado e a vida dele segue, e toda estigmatização que vem em razão de uma prisão de um menino negro, então, eu acho que a gente tem que pensar, em discutir, sim, e é algo que a gente está atenta, está trabalhando internamente, está buscando essa reflexão interna. A gente entende que é necessária essa abertura, essa aproximação com a sociedade civil. Mas há muito mais trabalho para ser feito internamente. Há uma crítica... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Deixe-me formular melhor. Eu devo ter um encontro com o procurador-geral de justiça, por uma outra razão, ligada a outra comissão que eu presido, que é a da intolerância religiosa e racismo. A gente fez audiências como estas daqui, foram trazidos inúmeros casos em escolas, de intolerância religiosa e racismo; e que ficaram impunes. \r\n\r\nEntão, eu vou pelo outro lado. Eu vou nesse caso pedir para, como eu peço sempre, eu sou um antigo usuário do Ministério Público, para crime ambientais, crimes de tortura. É bom que se diga esse outro lado, muitas vezes a gente corre atrás do Ministério Público e a maioria das vezes para fazer justiça e punir os criminosos ambientais, os machistas, os racistas, que têm que ser mesmo punidos. Que tem que ser mesmo punidos. \r\n\r\nEntão, eu vou atrás do procurador-geral por um outro assunto que é os crimes de racismo e intolerância que é a comissão que eu presido. Vou, também, aproveitar para sugerir a ele, não sei se caberia ou não, um seminário interno do Ministério Público em conjunto, talvez, com a Defensoria, sobre a política de drogas, sobre esse caso, quer dizer, de milhares de jovens acusados e condenados por traficante sem serem traficantes. Em suma, caberia uma proposta disso, ou é completamente fora do script? \r\n\r\nA SRA. ROBERTA ROSA RIBEIRO - Entendo que sempre cabe, na verdade, a gente trabalha, temos buscado isso, que é uma questão institucional, mais do que pessoal. Porque a gente entende também, assim como a gente pensar numa pesquisa, como primeiro colocado uma pessoa que tem um discurso completamente contrário e retrógrado a toda essa política de segurança que estamos debatendo e fazendo críticas, então, a gente pensa que tem um pensamento majoritário que também vai encontrar eco dentro da instituição. \r\n\r\nEntão, acho que é sempre importante, além de uma questão pessoal, focada na assessoria, mas uma demanda que vem externamente sempre nos fortalecendo e nos ajudando a tentar, de certo modo, fazer todo esse trabalho que estamos desenvolvendo na assessoria. Acho que o racismo, enquanto a gente não conseguir, acaba sendo um discurso hipócrita de pensar que a gente falara até em critérios objetivos, a gente sabe que todo o movimento, e esse ponto era o que eu queria trazer, que não foi dito e que acho muito importante, é a questão do aumento de mulheres negras presas em razão dessa lei de drogas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Esse é um ponto central. A gente pode fazer uma audiência só sobre esse ponto. A maioria são mulheres de presos, que acabam sendo induzidas a levar para eles pequenas quantidades e viram traficantes, estão infestando as prisões. \r\n\r\nA SRA. ROBERTA ROSA RIBEIRO - Esse debate é importante, é urgente, tem um custo porque a gente pensa que houve, como medida inovadora, um HC coletivo, concedido pelo Supremo Tribunal Federal, respeitada a lei, que era muito clara, da primeira infância, mesmo assim a gente vê todo um movimento do sistema de justiça para fazer com que essa lei e esse HC não seja observado e concedidas as liberdades. Se a gente pensar numa mulher negra presa e que, muitas das vezes, do funcionamento social, é a chefe daquela família, a provedora, tem crianças. E a gente não tem a observância da lei da 1ª infância. Isso é muito preocupante, muito urgente e acho que a gente precisa mencionar do quanto danosa é essa política de drogas e se alguém é contra, ou a favor, - alguém falou aqui e agora não lembro quem - e a gente precisa pensar em possibilidades. Apesar de a gente pensar que a gente vai falar do direito, que vai dar conta de tudo e o Direito, muitas das vezes, é uma forma de manutenção desse status. \r\n\r\nCom relação à questão referente à hipótese de alguém ser identificado como um usuário, que faz uso abusivo de drogas, se eles pensarem hoje, que já foram feitas várias críticas, mas chamar a atenção do posicionamento que a assessoria identifica como preocupante, sobre essa mudança da política de investimentos em comunidades terapêuticas, de uma recente diligência feita pelo Ministério Público Federal e pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, em que identificou diversos casos de situação de tortura daquelas pessoas, que estavam dentro daqueles locais. \r\n\r\nEntão, é muito preocupante... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso é verdade, dra. Roberta, nós também, aqui nessa Frente da Defesa da Reforma Psiquiátrica, fizemos também vistoria em comunidades terapêuticas, - nem falo porque vamos sair do nosso assunto hoje - mas, tem uma conexão. Um horror, pessoas que tinham que ficar lendo a Bíblia ajoelhadas, tomando banho frio para deixar de ser gay, de ser maconheiro. Coisa que remonta à idade média. E o grosso dos recursos está saindo dos Caps para essas comunidades terapêuticas em que o tratamento é à base de Bíblia e banho gelado, para a pessoa deixar de ter seus desvios sexuais ou “maconhais”. É inacreditável! É para isso que os recursos estão sendo canalizados. É inacreditável, mas é verdade. \r\n\r\nA SRA. ROBERTA ROSA RIBEIRO - É um momento de crise e escassez. E com relação ao questionamento sobre o controle externo da atividade policial, realmente a gente precisa avançar. Quando a gente fala até nessa questão de intervenção, sem nenhum tipo de posicionamento contra ou a favor, institucional - tenho o meu pessoal -, mas o controle externo é feito pelo Ministério Público, a gente tem avançado bastante, está a cargo do Gaesp, que é o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública. Nós temos um termo de ajustamento de conduta, que trabalha dentro de alguns aspectos essa questão da saúde mental do policial, que também é massacrado e também vai estar dentro dessa mesma parcela, que eu falo, nesse recorte racial e social também. Até porque, se a gente for pensar no recorte racial e social, que, às vezes, as pessoas negam a questão racial, mas, se a gente for pensar no social, vai ver que nas comunidades, a maioria, apesar de a gente ter, no Censo, 50 e poucos por cento de negros e pardos, se a gente for entrar numa comunidade, esse número é muito maior. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Nos PMs também é maior, nas prisões também é muito maior. \r\n\r\nA SRA. ROBERTA ROSA RIBEIRO - E nos PMs, até a gente participou de uma audiência sobre a situação da questão do racismo. Foi apontado que a maior, e acredito que é maior na ponta, nos praças e não reflita isso, não foi bem esclarecido, mas não reflita no grande escalão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Tenta dar uma arrematadinha. Porque estou dando o horário e temas que algumas pessoas irão falar. \r\n\r\nA SRA. ROBERTA ROSA RIBEIRO - É só a Súmula 70, para responder a ele, e acho que eu acabo. E com relação à Súmula 70, acho que é a mesma situação do controle externo de atividade policial. Acho que está dentro desse escopo. Tem que ser pensado. A gente entende que tem que ser pensado formas de inteligência, de formas de prova que sejam além da palavra do policial. Entendemos a situação crítica que passamos, de violência, mas muito ainda, e acho importante - por isso, parabenizo o trabalho da Caroline e do Ministério Público porque a gente tem investido nisso, na questão de pesquisas -, para gente entender até para afastar certos discursos consolidados e forte e potentes, em que há uma tendência a falar que a gente precisa, às vezes, ter esse recrudescimento para poder parar o avanço da criminalidade. \r\n\r\nEntão, a gente precisa, realmente, trabalhar com evidências, e o Ministério Público hoje tem um centro de pesquisas, e a gente sempre vem tentando trabalhar em parceria com a Defensoria, com tribunais de justiça, com a própria Alerj. E, dentro desse viés de parceria, minha última fala é fechando com um comitê, que estivemos participando, que é comitê de prevenção de homicídios de adolescência. E até a fala do Felipe sempre me emociona bastante, a gente ter essa noção de para que estamos trabalhando e o que nos move, o que nos faz trabalhar, muitas vezes, contra a maré. \r\n\r\nEntão, a gente tem esse trabalho, que está sendo junto com a Unicef, com três comissões aqui da Alerj, para tentar entender esses homicídios, e sabendo. Antes, vai ser feita uma pesquisa, pela (não compreendido), com Ignácio Cano, Dorian Borges, mas muito, a gente sabe que essas mortes, muitas vezes, vão estar relacionadas ao tráfico e com essa guerra, que a gente tem que começar a pensar e questionar e saber se é esse mesmo o caminho. \r\n\r\nObrigada. É isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, dra. Roberta Rosa. \r\n\r\nNós estamos com um problema aqui de horário. Veja que o nosso companheiro Eduardo Faveret, que já foi tão mencionado, já falamos tão bem de você pelas costas, chegou aqui, seguramente teve algum empecilho e não pode chegar mais cedo, mas, pelo menos chegou aqui - não poderia estar ausente, nunca esteve, nas nossas audiências. \r\n\r\nEntão, qual é a nossa situação? Nós temos que ouvir o Fábio Simas, que é do Conselho Regional de Serviço Social e está representando o conselho - e está na ponta. O serviço social está diretamente ligado às comunidades carentes e tem que ser ouvido; a Caroline Raber e a Margarete Brito pediram o direito à tréplica e terão, vão complementar. Não são falas originais, mas são falas complementares, em relação às suas falas anteriores. Está garantido também. E, mesmo tendo chegado mais tarde, eu gostaria de ouvir alguma palavra do Eduardo Faveret. Nós já falamos bastante sobre maconha medicinal: os avanços, as dificuldades, a questão do preço, a questão dos remédios, etc., e eu gostaria que você falasse alguma coisa sobre novas linhas de pesquisa, possibilidade realmente de a Fiocruz vir a fabricar aqui. A Fiocruz foi convidada, não pode estar aqui, mas eu queria também ouvir a sua palavra. \r\n\r\nEntão, a gente já está chegando perto dos “finalmentes” aqui, não é a primeira, não será a última audiência, mas na audiência a gente não resolve todos os problemas, mas sempre vai avançando um pouco. Várias leis foram feitas, a partir dessas audiências, outras serão; sugestões foram feitas para procedimentos com a polícia; a Defensoria trouxe dados originais, o Ministério Público fez, vocês fizeram várias e várias propostas. O próprio Ricardo Nemer fez propostas concretas, outros também fizeram. Então, ouço agora o Fábio Simas. Peço que leve o microfone para ele. Depois, vou ouvir as tréplicas da Caroline e da Margarete e uma palavra do nosso guia aqui, nosso companheiro Eduardo Faveret, que é um cientista que levou outro patamar essa discussão aqui no Brasil. \r\n\r\nPor favor. Obrigado e desculpe por ter demorado tanto para lhe dar a palavra. Fábio Simas, que é diretor do Conselho Regional de Serviço Social. \r\n\r\nO SR. FÁBIO SIMAS - Boa-tarde, deputado Carlos Minc, cumprimentando o deputado, cumprimento a todos aqui presentes. O meu nome é Fábio Simas, sou professor da escola de Serviço Social da Universidade Federal Fluminense e estou membro da diretoria do Conselho Regional de Serviço Social aqui do Estado do Rio de Janeiro. Quero agradecer muito o convite do mandato e dizer que a nossa categoria, o nosso conselho tem muito a contribuir nessa pauta e contribuir com o mandato, no que se refere à defesa dos direitos humanos aqui nesta Casa. Também, no aspecto pessoal, é um prazer estar aqui na Alerj novamente. Trabalhei aqui durante quatro anos, fui membro da primeira equipe do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, uma iniciativa primeira, pioneira desta Casa, aqui da Assembleia Legislativa. E, dentro do mecanismo estadual de prevenção e combate à tortura, que aqui funciona, eu conheci praticamente a realidade de todo o sistema prisional do Rio de Janeiro, inspecionei também comunidades terapêuticas, e a síntese disso, que é um contexto de violência institucional, de tortura cotidiana nesses espaços. Violação de direitos dos mais variados direitos possíveis, inclusive incluindo familiares dessas pessoas que ali estão. Dizer também que, enfim, é uma honra estar aqui. É evidente, não tem como não mencionar e não lembrar a Marielle Franco, à frente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, da Alerj, realizou uma série de atividades, em conjunto com o mecanismo, enfim, Mariele presente, sempre. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Muito bem lembrado: Marielle presente! \r\n\r\nO SR. FÁBIO SIMAS - Presente. E dizer que o serviço social, os assistentes sociais estão inseridos em todos esses espaços sócio-ocupacionais, desde os Caps, do Caps AD, desde o sistema prisional e também sistema de justiça. E estamos num mês muito importante para o Serviço Social e para as nossas lutas. No dia 15 de maio é o Dia do Assistente Social. Há uma série de atividades em todo o mês de maio. Amanhã tem a Marcha da Maconha; no dia 18 de maio é uma data também muito importante, que é o Dia Nacional da Luta Antimanicomial, enfim, que é uma luta que dialoga diretamente com a defesa que a gente está colocando aqui. Nesse sentido, acho que, de forma bem breve, apresentar um pouco o que a gente tem para contribuir com o debate, salientar o profundo equívoco que é a política de drogas deste país, sobretudo a política proibicionista. Que impactos, na sociedade brasileira, na sociedade fluminense ela produz. Em primeiro lugar, ressalvando a fala do companheiro anteriormente, do professor que ali falou, não existe sociedade sem droga. A própria Organização Mundial de Saúde diz que droga é qualquer substância não produzida pelo organismo, que tem propriedade de atuar sobre um ou mais dos sistemas, alterando o seu funcionamento. Quer dizer, a política proibicionista, ela é data historicamente; ela é algo do século XX, mais precisamente da segunda metade do século XX. A gente ultrapassou para o século XXI, a gente precisa superar esse proibicionismo. Inclusive, os Estados Unidos, que é o país mais introjetou mundialmente essa política, esse proibicionismo bélico, está revendo, pelo menos produz debates, para rever essa política proibicionista. O que ela gera? O que essa política de proibicionismo gera? Pautando a questão da droga ligada à segurança pública e não uma política de saúde a quem dela necessitar. O resultado disso, se a gente pensar nos últimos 30 anos, últimos 40 anos, é o quê? É o Brasil campeão em índices de homicídios, de assassinatos. Especialmente de negros, a questão racial é fundamental para compreendermos esse país, de negros, jovens, pobres, populações de favelas, com pouquíssimo tempo passado na escola. Quer dizer, a gente é campeão em homicídios e temos a terceira população carcerária do mundo. E como eu falei, por experiência própria, enfim, com fundamento, porque eu conheci o cárcere no Rio de Janeiro, a política proibicionista de drogas, além de promover assassinatos, homicídios, ela promove tortura. Na perspectiva do encarceramento. Nesse sentido, o Conselho Regional de Serviço Social, assim como os demais conselhos no Brasil, defende que a pauta da política de drogas seja pautada por uma pauta de saúde pública. Dentro dos parâmetros do SUS, dentro dos parâmetros da universalidade, uma saúde pública que seja gratuita, de qualidade, que seja laica. \r\n\r\nNesse sentido, o conjunto CFES-Cress, que é o conjunto de todos os Cress do Brasil, de CFES, em nossas bandeiras de lutas, que são aprovadas pelo conjunto de representações dessa categoria, tem uma bandeira de luta que eu vou ler aqui para vocês, que dialoga muito com que a gente está conversando hoje. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Só um instantinho. É um texto muito longo? Porque eu estou preocupado... \r\n\r\nO SR. FÁBIO SIMAS - Não, duas linhas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Duas linhas. \r\n\r\nEntão, está ótimo. Eu estou preocupado porque temos, cinco horas, que entregar a sala e algumas pessoas não falaram ainda, mas, vamos lá que é importante. \r\n\r\nO SR. FÁBIO SIMAS - Já nas conclusões. Conclusões e propostas. \r\n\r\n“Defender a legalização e regulamentação da plantio, cultivo, produção, comercialização e consumo de drogas. Com ênfase na política de redução de danos para situações de uso prejudicial submetida a controle estatal.” \r\n\r\nO que eu quero dizer, deputado e demais presentes, que o Conselho Regional de Serviço Social defende o uso da maconha medicinal, recreativo e defende a legalização e a descriminalização de todas as drogas. Porque os efeitos do proibicionismo já foram colocados. E enquanto sugestão, assim, para o mandato, indicação que a gente pode depois conversar, acho que na linha que até o Emílio Figueiredo colocou aqui, que a política de drogas apresentada pelo deputado Osmar Terra é um tremendo retrocesso. Enfim, eu acho que ela tem fundamento, tem fundamentação e interesses econômicos e políticos muito bem definidos e a gente reforça que o mandato, a necessidade de fortalecer enquanto Alerj, enquanto mandato, a luta antimanicomial, a rede substitutiva, os equipamentos de centro de atenção psicossocial, Caps, Caps AD, álcool e drogas, especializados; e que esse mandato, através da força parlamentar repudie qualquer forma de apoio, de fomento e financiamento do poder público às comunidades terapêuticas, enfim, por experiência de inspeção, a gente tem identificado uma série de violações de direitos. \r\n\r\nMuito obrigado, deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado a você. Muito boa a posição institucional do Conselho Regional de Serviço Social. Uma categoria importante; está ligada tanto a assistência, ao contato com a população que precisa e que normalmente não tem, e vocês terem uma posição muito clara e muito nítida. Até sobre o SUS num momento que ele é objeto até dos mais diversos ataques, querem privatizar ou reduzir tudo que diz respeito ao SUS. \r\n\r\nVamos ouvir rapidamente as tréplicas da Caroline Raber e da Margarete; e depois eu quero ouvir o Eduardo Faveret. Estamos caminhando aqui para o fim dessa audiência. \r\n\r\nCaroline Raber. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE RABER - Deputado, é muito rápido. É só um esclarecimento, porque a gente estava falando da Súmula 70, o Ricardo estava falando, eu tenho até o texto dela aqui, eu vou ler muito rapidamente porque... Ela diz o seguinte: \r\n\r\n“O fato de restringir-se à prova oral depoimento de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação.” \r\n\r\nNa verdade, o que a Súmula 70 faz é autorizar, a gente analisou isso na pesquisa também, a gente tem os dados, se o senhor precisar, para discutir essa questão no Tribunal de Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Sempre preciso. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE RABER - A gente analisou, toda vez que ela é citada nesses depoimentos, toda vez que o juiz fala o que o policial é verdade, e a Súmula 70 diz que eu posso dizer que isso é verdade. E sempre desacreditando nos testemunhos que não sejam dos policiais. Quando é uma testemunha da defesa o juiz fala: ah, a gente sabe que as testemunhas da defesa têm interesses em beneficiar o réu, então, esse depoimento não corresponde à verdade. Mas o policial, sempre com base na Súmula 70, justifica a condenação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Essa Súmula 70 é ligeiramente terrível, não é? \r\n\r\nA SRA. CAROLINE RABER - É. É um problema. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. CAROLINE RABER - Fala ao microfone, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Boa ideia. Está sendo gravado. Vocês estão se vendo lá na TV Alerj. \r\n\r\nO SR. RICARDO NEMER - A cada mais ou menos dez condenações sem provas, ou seja, não se aplica o princípio da inocência e in dubio pro reo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É a presunção da culpa. \r\n\r\nO SR. RICARDO NEMER - Ou seja, da culpa. E se o PM falou que fez, isso é verdade quase que absoluta. Pode chegar uma outra pessoa que seja amigo, ou que seja da comunidade... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - E o que é necessário para mudar a Súmula 70? \r\n\r\nO SR. RICARDO NEMER - Ou seja, é uma política do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso é uma súmula do TJRJ? \r\n\r\nA SRA. CAROLINE RABER - É uma súmula do TJ. A defensoria pública inclusive é parceira nessa luta. Se precisar. Porque a gente também tem interesse. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Quer dizer, a gente vê que esse é um alvo muito importante. Ainda bem que você levantou. Você sempre me põe nos bons alvos. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE RABER - Só mais um esclarecimento. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE RABER - E com relação também à questão do Ministério Público, a gente torce para que... Se todos os promotores fossem como a dra. Roberta isso seria muito melhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Seria uma maravilha. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE RABER - Mas o que eu queria acrescentar, até para essa conversa com o procurador, é que a gente quando fez a pesquisa a gente também olhou... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - E se todos os policiais fossem como o Luiz Claudio, não é? \r\n\r\nA SRA. CAROLINE RABER - A gente olhou, o MP, o Ministério Público denuncia mais pelo 33 e 35 do que só pelo 33; 42% das condenações, das denúncias, desculpe, é 33 mais 35. E isso faz a gente pensar que é uma política institucional. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Espera aí. Isso eu vou anotar, esse eu vou anotar aqui também. Então, repete isso aí que é importante. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE RABER - 42% das denúncias são do 33 mais 35. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - 42% das denúncias do MP. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE RABER - É, do que o MP denuncia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - São combinadas. Artigos 33 mais 35. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE RABER - Que é essa história da associação só pelo local que a pessoa estava e tal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - E associação pelo local. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE RABER - E, no final das contas, esse número cai, o juiz condena só 27% pelo 33 mais 35. \r\n\r\nEntão, metade ele não condena. Ele condena só pelo 33. Isso mostra, eu não sei se, mas a gente poderia chegar a uma conclusão de que há uma política institucional de denunciar pelo 33 mais 35. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Esse dado é muito relevante, muito, muito relevante. Passou a ser um alvo nosso da vez. \r\n\r\nO SR. RICARDO NEMER - Posso fazer só uma pontuação com relação ao tráfico? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Pontuação. \r\n\r\nO SR. RICARDO NEMER - Existem vários tipos de tráfico. Existe o tráfico privilegiado, existe o tráfico compartilhado, que nenhum juiz leva em consideração. O tráfico compartilhado é você pegar uma droga e dividir com um colega sem o intuito de lucro. Ou seja, até pela facilidade de se condenar, ou seja, a palavra do policial vale, a situação ali efetiva, que chama ali, circunstancial, prevalece sobre a verdade. Ou seja, se você procura uma condenação por tráfico compartilhado, que a pena é de seis meses a um ano. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - O pessoal está começando a ficar nervoso aqui pelo horário. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE RABER - Não, mas só para dizer que, enfim, eu acho que é importante discutir isso com o Ministério Público. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Muito relevante. \r\n\r\nOuço a tréplica, rápida, da Margarete Brito. \r\n\r\nA SRA. MARGARETE BRITO - É bem rapidinho também. Uma coisa que eu acho que é importante, assim, a título de informe, é que a Anvisa, o (não compreendido) levantou lá a questão da Anvisa, \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Nosso ex-diretor Ivo Bucaresky. \r\n\r\nA SRA. MARGARETE BRITO - A Anvisa tem uma diretoria colegiada que são cinco diretores com indicação política. E aí você começa a mapear quem são esses políticos que indicam. E, preste atenção. Essas cinco pessoas, eles têm o poder de mexer na Portaria 344, que é uma portaria que pode regulamentar ou não a maconha, por exemplo. \r\n\r\nEntão, quando a gente ataca o inimigo errado, a gente não sai do lugar. Onde que pode ser que estejam os inimigos? Muitas vezes a gente sentia, em reuniões lá em Brasília, que o pessoal, o diretor-presidente era a favor da regulamentação, só que ele estava com o rabo preso com quem tinha indicado ele naquele cargo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Entendi. \r\n\r\nA SRA. MARGARETE BRITO - Então, a gente tem que prestar atenção para atacar o inimigo certo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - E não a instituição como um todo. \r\n\r\nA SRA. MARGARETE BRITO - E não a instituição, entendeu? Se a gente não fizer isso... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - O que breca o avanço... \r\n\r\nA SRA. MARGARETE BRITO - Exatamente. Na época da... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Na Anvisa? \r\n\r\nA SRA. MARGARETE BRITO - Em 2014, na época da regulamentação, daquela história lá atrás, a gente percebia, naquela política, que tinha um lobby fortíssimo de uma bancada conservadora que não deixava o negócio ir para frente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Bom, isso. \r\n\r\nA SRA. MARGARETE BRITO - Agora, só para encerrar... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Para encerrar. \r\n\r\nA SRA. MARGARETE BRITO - É, para encerrar. Com relação à questão do Jecrim de Madureira, não sei o quê, eu só queria pontuar uma coisa. Assim, é bem interessante a gente ver que quem deu o meu salvo-conduto do Jecrim de Botafogo foram duas mulheres e quem negou lá no Jecrim de Madureira foram dois homens truculentos. E, assim, só para amarrar aqui, um puxãozinho de orelha, eu tomei um susto, a última vez que eu contei aqui, nessa Mesa, tinham 20 homens e cinco mulheres e uma mulher negra. Então, só para a gente... E eu, assim, também estou super com pressa, porque eu estou saindo daqui e indo para uma missa de sétimo dia de uma amiga que sofreu um feminicídio, de uma menina, de uma... E é uma luta minha também que... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Você vê que, nessa Mesa nossa aqui, tinha que ter maioria de mulheres. \r\n\r\nA SRA. MARGARETE BRITO - É, bom, tinha... Para haver paridade, é mais ou menos. Mas há, aqui, 20 homens para cinco mulheres. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Bom, vamos. Está bom, então. \r\n\r\nA SRA. MARGARETE BRITO - Encerrei, gente, é só isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Pessoal, olha, eu não gostaria de encerrar aqui sem ouvir o Faveret. Todo mundo sabe a posição dele. É um cientista, enfrenta o corporativismo das instituições. Além de ser um grande cientista, tem um grande coração. É uma pessoa muito solidária, muito prestativa, vai para tudo que é lado. Esteve em Búzios, aqui, com o Hamber, que criou uma associação bacana. \r\n\r\nAgora, Faveret, você já esteve em várias audiências aqui e há muitos anos você dedica uma parte da sua vida e do seu saber a isso. A pergunta é o seguinte: qual é o ponto que nós estamos agora, quais são as perspectivas de avanço e quais são os principais entraves que a gente tem? Se você puder responder isso tudo em cinco minutos, ficaremos todos alegres e felizes, sobretudo se as perspectivas forem muito boas. \r\n\r\nO SR. EDUARDO FAVERET - Então, eu acho que o probicionismo leva a uma grande dificuldade as pesquisas avançarem. As pesquisas avançam mundo afora, felizmente, que é uma pressão que vem de fora, de ciência, economia e tudo... Mas, aqui, você vê, a gente, dentro da Fiocruz, Abracannabis, a Apepi, que estamos há dois anos costurando, estamos chegando a... Um projeto vai ter um edital agora da Fiocruz. E, aí, você: bom, há cinco milhões. Poxa, cinco milhões. Vai dividir por cinquenta projetos, vai dar 100 mil reais. \r\n\r\nEntão, não existe, ainda, uma... Assim, maconha é um assunto de interesse nacional. É uma das coisas mais relevantes e mais baratas que a gente pode fazer para diminuir violência, dar acesso à saúde, distribuir, gerar empregos nas comunidades pobres, gerar reflorestamento, chegar no nosso semiárido lá, no Nordeste... É uma coisa, assim, absurdamente boa para o país. E a gente, dentro da Fiocruz, estamos aí, tentando, nós, aqui, conseguir apoio daqui, dali, costurar, para ter a verba para fazer uma pesquisa, que deveria ser prioridade do estado. Eu acho que a gente precisa costurar uma aliança que diga assim: é uma prioridade a gente fomentar a pesquisa e o cultivo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Professor Faveret, aquilo que a gente teve... \r\n\r\nO SR. EDUARDO FAVERET - Porque existe a brecha... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Há um ano... \r\n\r\nO SR. EDUARDO FAVERET - Para o cultivo para pesquisa, mas a gente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Faveret. \r\n\r\nO SR. EDUARDO FAVERET - Está tendo dificuldades de toda ordem para avançar essa pesquisa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Entendi. Mas deixa eu dizer. Eu me lembro, Faveret, que, na outra audiência, estava a Fiocruz aqui presente, e eles falaram de uma forma, não sei se exageradamente otimista, de uma perspectiva de um prazo relativamente curto de início da produção em Farmanguinhos, da produção... \r\n\r\nO SR. (?) - Falta vontade política. \r\n\r\nO SR. EDUARDO FAVERET - Eu não sei se... Eu não acho que é vontade política, acho que existe todo um... Existem, primeiro, ainda incertezas nos caminhos a seguirem. Ficamos um tempão discutindo caminhos. “É por aqui, vamos começar, etc., etc.”. Depois, tem... A Fiocruz é uma instituição de imensas qualidades, mas ela é um... \r\n\r\nO SR. (?) - Transatlântico. \r\n\r\nO SR. EDUARDO FAVERET - É um transatlântico. \r\n\r\nEntão, para ela fazer guinadas, até ela se estabelecer, a gente vai entrar aqui na álcool e outras drogas ou está entrando na Farmanguinhos, fitoterapia? \r\n\r\nEntão, tudo isso gerou... Tem o Instituto Vital Brasil, é uma instituição que demonstrou mais agilidade, que também está nesse caminho, e que tem um desdobramento com Embrapa, com todos os pequenos agricultores. \r\n\r\nEntão, assim, eu acho que talvez vá ter um impacto até maior nesse sentido de depois estar acreditando, os agricultores, e de gerar uma política de produção de Cannabis e qualidade para nível medicinal. E, aí, tem a questão também, ainda incerta, que é a Anvisa. Eu estive lá no parlatório, há pouco tempo, e eu soube que vai ser baixada uma nova RDC dos fitoterápicos, que estrita ainda mais na questão das exigências. \r\n\r\nEntão, assim, aquela coisa que Margarete falou uma vez, da farmácia viva, a gente tem que ter uma coisa mais flexível de farmácia viva, a gente não pode... A gente tem que (não compreendido) uma planta segura, a gente tem que poder classificar essa planta, quais são as genéticas, quais são as quantidades, a gente tem que caminhar para clarear esse caminho e ter uma política clara e falar: olha só, as plantas aqui são absolutamente seguras para consumo, para você ter. E tem umas outras que não: olha só, essa aqui tem um alto teor de THC, esse aqui, olha, tem que ter um rotulozinho al”. \r\n\r\nEntão, a gente tem que caminhar para clarear isso e a gente está tendo dificuldade, a gente está, então, tem o caminho, as empresas estrangeiras estão muito interessadas em abrir caminhos e conseguir ocupar um espaço. É o primeiro a registrar, já existe um produto registrado, que é o Mevatyl, mas que não foi... Registrou, ele conseguiu registrar, mas não foi para a farmácia. Até agora! Um ano e meio, dois anos, eu não sei porque exatamente isso aconteceu. E existem outras empresas, outras iniciativas: Campinas, Ribeirão Preto, nós aqui o Rio, que estão caminhando. E Paraíba e tal. Agora, eu acho, assim, a gente tem que abrir caminho mesmo. É plantando e desafiando mesmo porque é assim que está se fazendo e está se caminhando. (Palmas) \r\n\r\nO SR. - Minc, me permite só um complemento? Um minuto, uma frase. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Autorizado. \r\n\r\nO SR. (?) - A realidade é que o Brasil já está plantando maconha, o fato social já está consolidado. São milhares de pessoas, hoje, cultivando para si e para outros. Já há pessoas fazendo clubes de Cannabis, associações pelo Brasil inteiro. Tem uma autorizada, eu conheço mais de uma dezena que estão cultivando e distribuindo para seus associados. \r\n\r\nEntão, assim, falta, na verdade, a lei acompanhar, o poder público... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - O movimento real. \r\n\r\nO SR. - ...acompanhar, as autoridades acompanharem o fato social. Aqui no Brasil, a maconha já é plantada. Só falta, realmente, ter esse reconhecimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Boa. \r\n\r\nIvo quer falar. O Ivo foi uma pessoa muito corajosa, enfrentou lá e conseguiu um passo, claro, um passo insuficiente, depois também a política mudou bastante, como o Faveret falou agora, mas o Ivo quer fazer um esclarecimento. \r\n\r\nO SR. IVO BUCARESKY - Eu quero esclarecer um pouco, até, das coisas que aconteceram, como se sabe, eu fui diretor da Anvisa, e para deixar bem claro: concordo com a Margarete, muitas das questões ali não são só técnicas, são políticas, o que é normal numa agência dessa. Há uma pressão política. Eu, felizmente, era do lado que era pressionado, até pela oposição, a favor de liberar de todos os lados. \r\n\r\nQuero deixar bem claro... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Era o minoritário, Anvisa do bem. \r\n\r\nO SR. IVO BUCARESKY - Naquele momento, a gente não era minoritário. Na verdade, a posição da maioria da diretoria, naquela época, era favorável. Deu, até na época do filme, o azar de que no dia em que foi votado, o dia que eu estava ausente. \r\n\r\nEntão, isso empatava o jogo e, aí, o Barbano(?), com razão, sabia que não tinha condição política de, no empate, ele fazer o voto decisivo, porque isso ia dar um problema sério, tínhamos que fazer uma mudança pelas beiradas. É um caso, para mim exemplar na Anvisa, porque primeiro, é o único caso que eu vivi lá em que foi pressão da sociedade para liberação de um medicamento e não pressão da indústria. É um caso antiparadigmático porque, na verdade, o que nós temos hoje é autorização para uso compassivo, e autorização para registrar o medicamento. A questão hoje: você não tem outros registros, é porque os medicamentos que estão sendo colocados ainda não cumpriram as fases normais de qualquer medicamento. Só o Mevatyl que foi e que está sendo um fracasso mundial de vendas. Por isso que ele não está no Brasil. É caríssimo e pouca efetividade. \r\n\r\nEntão, ele está fracassando. Por isso que eu imagino que seja por isso que não colocaram... \r\n\r\nO SR. - E os estudos sobre eles e pré-clínicos, ninguém sabe da existência, é uma incógnita. \r\n\r\nO SR. IVO BUCARESKY - Não tem lá porque ali tem algumas questões que teve sigilo. \r\n\r\nMas eu só quero deixar bem claro o seguinte: primeiro, para esclarecer, a indústria farmacêutica não é santa, mas nesse caso não houve pressão da indústria farmacêutica nenhuma contra. A pressão veio e continua vindo de setores conservadores da sociedade. A indústria farmacêutica, pelo contrário, tem interesse na legalização. Ela não tem nada contra. Eu acho que só tem uma outra discussão, que hoje que é o mais... Porque... A questão do registro de medicamento vai demorar pelos processos de medicamento. A Fiocruz vai demorar... não é por conta da questão política, porque registro de medicamento demora. A pesquisa clínica de medicamento demora. Outra questão que eu acho que é a luta é o direito do plantio. Porque o direito do plantio vai permitir pelo menos para quem quer plantar e produzir para o autoconsumo medicinal, e que aí sim a Anvisa tem o poder, em consonância com outros órgãos que ela tem que conversar, de permitir isso. E aí sim há... Eu acho que está... Pelas nossas políticas que nós tivemos nos últimos dois anos, há uma pressão contrária, e os setores conservadores da Anvisa estão segurando isso. Infelizmente, o maior aliado termina o mandato agora. Não vai ser reconduzido. Não vai. Não tem... Ele inclusive já desistiu de ser candidato. O Jarbas é bom, muito bom. \r\n\r\nEntão, eu acho que isso é uma coisa que a gente só vai conseguir depois das eleições conforme as mudanças que ocorrerem, se houver mudanças. Inclusive, eu vivi agora... Por exemplo, o que eu vivi na questão do canabidiol foi a pressão da sociedade mudando o Congresso. Inclusive nos bastidores... Um - inclusive foi muito citado aqui, deputado - falou: nós vamos autorizar porque não temos escolha. Não vamos (não compreendido). Por mim, não tinha nada disso... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Amigos, deixa eu dizer uma coisa. Olha, a conversa está muito boa. O Tenório quer falar uma palavrinha. O nosso tempo estourou em mais de quinze minutos do que a gente teria para devolver a sala. Então, Tenório, um minutinho, pelo amor de Deus. Tenório é nosso grande companheiro, assessor há muitos anos. O Tenório foi presidente do Sindicato dos Médicos, foi secretário de saúde em Niterói e ele ajudou a fazer leis fundamentais que a gente conseguiu abolir drogas pesadas das empresas, como mercúrio, o chumbo, o amianto e várias outras que intoxicavam os trabalhadores nos locais de trabalho. Sendo que o amianto, nossa lei tem dezoito anos, a gente ganhou no Supremo em dezembro agora, por seis a cinco, o banimento do cancerígeno amianto, o responsável pela maior parte dos cânceres ocupacionais do Brasil. \r\n\r\nCamarada Tenório. \r\n\r\nO SR. TENÓRIO - Eu queria rapidamente... Eu acho que esta reunião, que está sendo fantástica, tem que ter um desdobramento para a gente discutir não a questão técnica, mas discutir a questão política que nós estamos vivendo na área da saúde neste país. Hoje existe um pacto entre o Osmar Terra e o ex-ministro da saúde que saiu agora, Ricardo, que foi um horror. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ricardo Barros. \r\n\r\nO SR. TENÓRIO - E aí, se você analisar, existe em relação à Fiocruz um problema muito sério, que é o boicote oficial à Fiocruz feito pelo Ministério da Saúde. Isso é o fundamental. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso é verdade. \r\n\r\nO SR. TENÓRIO - A nossa... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Muito bem lembrado. \r\n\r\nO SR. TENÓRIO - A nossa companheira que está na presidência da Fiocruz... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - A Nísia \r\n\r\nO SR. TENÓRIO - ...é uma pessoa que tem anos e anos de luta pela Saúde dentro da nossa lógica e está sendo violentamente boicotada pelo Ministério da Saúde. E o principal aliado desse boicote aqui no Rio de Janeiro se chama Secretaria Estadual de Saúde, que tem uma visão hospitalocêntrica, que tem uma visão de que apenas o médico manda na Saúde, que contraria todas as nossas lógicas que têm. Tanto é que companheiros nossos que ficaram durante anos e anos lutando no movimento sindical resolveram agora retomar a luta sindical porque as entidades médicas também pactuam desse boicote à Fiocruz. Foi assim no Sindicato dos Médicos, que a gente teve que derrotar o Sindicato dos Médicos, a diretoria que tinha, e está sendo assim na questão do Conselho Regional de Medicina, que nós temos dificuldade, não é só com a questão, Faveret, com a questão das drogas. Nós temos um atraso em relação à questão do aborto legal. A gente está num atraso em relação à questão dos conselhos estaduais controlando a política de saúde. O Conselho Nacional de Saúde não se reúne, não se reuniu em todo o governo Temer porque, quando tinha minoria, o governo... Eles tiravam os delegados deles lá para não dar quórum. \r\n\r\nEntão, nós temos uma política orquestrada no retrocesso na área da Saúde em todas as áreas. Em todas as áreas. \r\n\r\nEntão, pensar, Faveret, que a verba, em relação à questão do fabrico, do óleo, etc., para avançar vai ter que ser mesmo o que está se fazendo hoje lá em Búzios. Você foi lá? E está aí o Wander (não compreendido), para falar o que está fazendo lá. \r\n\r\nEntão, o que eu estou colocando claramente é que a gente precisa ser rebelde nesse ponto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Muito bem. Beleza, Tenório. E com essa fala do Tenório nós vamos encerrar esta audiência. Naturalmente, as pessoas que puderem ou que quiserem vão participar amanhã de uma importante marcha. Queria, mais uma vez, Felipe Gomes, prezar aqui a tua coragem. Seguramente você vai desempenhar um papel por essa lucidez, por essa coragem. Queria sau dar também o Ministério Público, sobretudo a vertente do Ministério Público que nós ouvimos aqui na voz da Roberta Rosa. E a nossa Defensoria Pública, que foi aqui brilhantemente representada. E um estudo tão importante que nos municia. E vou com certeza agora me dedicar mais a enfrentar essa Súmula 70, que eu já percebi que não é o único, mas é um dos instrumentos algozes dos usuários. \r\n\r\nMuito obrigado a todos. A audiência acaba, mas a luta continua. Saudações ecolibertárias. Até amanhã. \r\n\r\nId: 2140041"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2140042": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3293/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14191/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABRICIO SUZARTE NUNES, matrícula nº 421.291-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3294/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14236/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALMIR DE BRITO DIAS, matrícula nº 420.491-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PDB-Deputado Carlos Minc, na vaga decorrente da exoneração de Credimaria Rangel Fiuza Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3295/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14192/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LARISSA CARRETEIRO BENTO RIBEIRO DINIZ, matrícula nº 424.138-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de Fabricio Suzarte Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 18.10.2018.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13008/2018 - SDGA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13225/2018 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a contratação da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos e a emissão da respectiva NAD.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 18.10.2018\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 376 / 2018\r\n\r\nLOTANDO a servidora MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS PASSOS, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 201.676-4, no Departamento de Contabilidade, com efeito a partir de 01 de outubro de 2018. (Processo nº 13.446/2018)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 18.10.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n14139/2018 - ROGER DE AQUINO GAZINEU\r\n\r\n14002/2018 - MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO\r\n\r\n14155/2018 - MÁRIO ROBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n13976/2018 - JOSÉ ANTÔNIO REBELO BARBOSA\r\n\r\n14064/2018 - NELSON PINHEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n14220/2018 - ELIZABETE DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\n14188/2018 - MARCO ANTONIO ANICETO VAZ\r\n\r\n14225/2018 - RENATA ALMEIDA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n14209/2018 - RENATA VERIDIANO DOS SANTOS\r\n\r\n14178/2018 - ANA LÚCIA FERNANDEZ BOTELHO\r\n\r\n14210/2018 - WASHINGTON LUIZ ALVES PEREIRA\r\n\r\n14226/2018 - CLEYSON LEONARDO DE AZEVEDO MATTOS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2140042"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2140043": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "*****INSERIR CRONOGRAMA******\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC E FILIPE SOARES, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, ROSENVERG REIS, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS E PAULO RAMOS, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 18ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 24 de outubro de 2018, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1484/2016, do Deputado Filipe Soares, que \"DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO E RESULTADO DE RECURSO CONTRA A PENALIDADE POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, DE COMPETÊNCIA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2014/2016, dos Deputados Rosenverg Reis e Márcio Pacheco, que \"INSTITUI A TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2133/2016, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO TURISMO DE AVENTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n4. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2729/2017, do Deputado Iranildo Campos, que \"OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS A INFORMAREM EM SUAS COBRANÇAS A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DÉBITOS\".\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 4251/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DENOMINA “RODOVIA ENGENHEIRO DR. FERNANDO MAC DOWELL” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ - 122, QUE LIGA O BAIRRO DE PARADA MODELO, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, AO BAIRRO SETENTA NO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\".\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1370/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que \"OBRIGA OS PRESTADORES DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INFORMAR NAS FATURAS MENSAIS DE COBRANÇA A SEQUÊNCIA NUMÉRICA CONSTANTE DO HIDRÔMETRO, REFERENTE AO CONSUMO ACUMULADO, VERIFICADA NO ATO DA ÚLTIMA LEITURA DO APARELHO\".\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1642/2016, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL POR EVENTUAIS ENCARGOS QUE INCIDAM SOBRE CONTAS PESSOAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO, EM RAZÃO DE ATRASO EM SEU PAGAMENTO MENSAL\".\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2005/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que \"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA NAS PARTIDAS DE FUTEBOL REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 4051/2018, do Deputado Rafael Picciani, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO MOTOTRABALHADOR”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 29 DE SETEMBRO\".\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 4052/2018, do Deputado Luiz Martins, que \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO MISSÃO AÇÃO DO BEM - MISSÃO AOS APENADOS NO BRASIL\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n11. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2615/2017, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"OBRIGA SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS QUE COMERCIALIZAM CÁPSULAS DE CAFÉ EXPRESSO A DISPONIBILIZAR PONTOS DE RECEBIMENTO DE INVÓLUCROS UTILIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3007/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 7.115, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3738/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ASPERGILOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3996/2018, do Deputado Jorge Felippe Neto e Tio Carlos, que \"INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBTOS - SVO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.976, DE 7 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 4019/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO COMBATE A PEDOFILIA E O ABUSO SEXUAL INFANTOJUVENIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 4080/2018, do Deputado Coronel Jairo, que \"INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DRAMARTURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 4157/2018, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"CRIA O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO RESPIRATÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2697/2017, do Deputado Tio Carlos, que “CRIA O CADASTRO DE OBESIDADE INFANTOJUVENIL NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3057/2017, do Deputado Figueiredo, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUSEU HISTÓRICO DO DUQUE DE CAXIAS (LUIZ ALVES DE LIMA E SILVA) SITUADO NA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS, NO BAIRRO DA TAQUARA - 3º DISTRITO”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3107/2017, do Deputado Tio Carlos, que “DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA ELABORADAS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) EM \"PLAYGROUNDS\" OU ÁREAS DE RECREAÇÃO INFANTIL LOCALIZADAS EM PARQUES PÚBLICOS ESTADUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3317/2017, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM INSCRIÇÕES EM CONCURSOS PARA PROVI MENTO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3601/2017, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “INCLUI PATOLOGIAS NO ROL DAS DOENÇAS EM DECORRÊNCIA DAS QUAIS PODE SOBREVIR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O BOMBEIRO MILITAR”. \r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 4191/2018, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “DECLARA AS BANDAS MARCIAIS E AS FANFARRAS PATRIMÔNIO CUTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 4195/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que “DECLARA A ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE MADUREIRA, FUNDADA EM 15 DE NOVEMBRO DE 1929, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 4221/2018, do Deputado Benedito Alves, que “OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO, EM EMERGÊNCIAS DE UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO TELEFONE, HORÁRIOS DE ATENDIMENTO E ENDEREÇO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO MAIS PRÓXIMO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2533/2017, dos Deputados André Ceciliano e Fatinha, que “CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO SOBRE A OSTEOGÊNESE IMPERFEITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3150/2017, da Márcia Jeovani, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA MUNDIAL DE ALEITAMENTO MATERNO DE 1 A 7 DE AGOSTO DE CADA ANO”. \r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3180/2017, do Deputado Milton Rangel, que \"DISPÕE SOBRE ÀS EMPRESAS PREENCHEREM 3% (TRÊS POR CENTO) DO SEU QUADRO DE PESSOAL COM TRABALHADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS\".\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3762/2017, do Deputado Átila Nunes, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ORGANIZAÇÃO COMUNIDADE DE TERREIROS DE CABO FRIO”. \r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3900/2018, dos Deputados Bebeto, Dr. Julianelli, Martha Rocha e Zito, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À INCLUSÃO DE MATERIAL DE USO COLETIVO NA LISTA DE MATERIAL ESCOLAR/DIDÁTICO FIXADA POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 4270/2018, dos Deputados André Lazaroni e Rafael Picciani, que “DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DOMINICAIS DE TITULARIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS RESIDENCIAIS A SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO NO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 4332/2018, do Deputado André Lazaroni, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO MOTO CLUBISMO RELATIVOS A MOTO CLUBES E MOTO GRUPOS”. \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2391/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 6.060, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011, PARA ESTENDER À POPULAÇÃO DO SEXO MASCULINO OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA O HPV - HUMAN PAPILOMA VIRUS\".\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2999/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE FORNECER GRATUITAMENTE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI - PARA AGRICULTOR FAMILIAR E OU TRABALHADOR RURAL QUE ESTEJA CONSTANTEMENTE EXPOSTO A PRODUTOS PERIGOSOS\".\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 3072/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 6.751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, PARA AMPLIAR AS AÇÕES DO PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 3217/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA 01º DE AGOSTO COMO O DIA ESTADUAL DO COLECIONADOR\".\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3329/2017, do Deputado André Ceciliano, que \"CLASSIFICA JAPERI COMO 'MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3459/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DO QUIBE DO MUNICÍPIO DE ITALVA.\"\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3503/2017, do Deputado Figueiredo, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA ALCALINIZAÇÃO SANGUÍNEA ALTERADA (HIPO E HIPERALCALINIDADE)\".\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3611/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645 , DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"MÊS DE JUNHO\", DEDICADO AO ARRAIÁ CIDADE MARAVILHOSA\".\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3617/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645 , DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA 24 DE ABRIL COMO O DIA ESTADUAL DO SAMURAI\".\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3662/2017, da Deputada Marcia Jeovani, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GUIA DE INFORMAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS A SAÚDE DA MULHER E DO HOMEM NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3239/2014, do Deputado Márcio Pacheco, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ\".\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1590/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 2339/2017, do Deputado Renato Cozzolino, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA LIMITAÇÃO DE DADOS EM SERVIÇOS DE BANDA LARGA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2570/2017, do Deputado Iranildo Campos, que \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RESSOCIALIZAÇÃO PELO TRABALHO\".\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 2592/2017, do Deputado Eliomar Coelho, que \"ESTABELECE PRIORIDADE PARA PAGAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS\".\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 3262/2017, dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A OPERACIONALIZAÇÃO DO BILHETE ÚNICO DESEMPREGO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 3492/2017, do Deputado Milton Rangel, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 3ª Audiência Pública e Debate a realizar-se no dia 23 de outubro de 2018, às 12 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DISCUSSÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 4443/2018, DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”, \r\n\r\n- DISCUSSÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 4444/2018, DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.211. DE 18 DE JANEIRO DE 2016”.\r\n\r\nCOM A PRESENÇA DE REPRESENTANTES DE DIVERSOS ÓRGÃOS E,\r\n\r\n- SR. LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES - SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, ANDRÉ CORRÊA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 7ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 23 de outubro de 2018, às 14 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- ELEIÇÃO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nII- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nIII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n1- Projeto de Lei nº 4443/2018, do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”,\r\n\r\n2- Projeto de Lei nº 4444/2018, do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.211. DE 18 DE JANEIRO DE 2016”.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 19 de outubro de 2018.\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL, PARA PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO reunião para a apresentação de relatório do comitê e assuntos gerais, a se realizar em 19 de outubro de 2018, às 10h na sala 316, do Palácio Tiradentes, Sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente do Comitê - Deputado MARCELO FREIXO.\r\n\r\n(Sem publicação)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2019 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2016-2019\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 23 e 25 de outubro de 2018 será realizado, pela Con sultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2019 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 23/10/2018 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 25/10/2018 - QUINTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA;\r\n\r\nANDRÉ MERLO;\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO treinamento será realizado no Auditório da Escola do Legislativo- ELERJ - Rua da Alfândega, nº 8 / 7º andar.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até dia 22 de outubro de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/ewaACf ou http://bit.ly/2xsTQiJ\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO COMISSÕES PARLAMENTARES E O CONTROLE DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Comissões Parlamentares e o Controle do Poder Legislativo, que tem por objetivo promover debate sobre a relação existente entre as comissões parlamentares, o processo legislativo nestes órgãos técnicos e a função de controle a ser exercida pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado por Jackeline Correa Marins, Especialista do Legislativo, com pós-graduação em Administração Pública e larga experiência de atuação nas comissões parlamentares da Alerj.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 24 de outubro de 2018 (quarta-feira)\r\n\r\nHorário: 10h às 14h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nDefinições, tipos, composição e rito regimental das Comissões.\r\n\r\nComissões no processo legislativo.\r\n\r\nParticipação e controle social nas comissões.\r\n\r\nPapel das Comissões na função constitucional de controle do Poder Legislativo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de outubro de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/E1thJY ou http://bit.ly/2JF4asJ\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2140043"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2139882": [
                    "V - Ata",
                    "CIIS - COMPANHIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.410.674/0001-88 - NIRE 33.300.312.374\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 18 de outubro de 2018, às 09h00, na sede da CIIS - Companhia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços (“Companhia”), localizada na Rua Lauro Miller, 116, Sala 3507, Parte 1, Bairro Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22290-160. 2. PRESENÇA: Foram cumpridas as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (“LSA”), constatando-se a presença da acionista representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das assinaturas constantes e apostas no Livro Registro de Presença de Acionistas. 3. CONVOCAÇÃO: Os avisos de que trata o artigo 124 da LSA foram dispensados pelo comparecimento da acionista detentora de 100% (cem por cento) do capital social, conforme per mitido pelo parágrafo 4º do artigo 124 da LSA. 4. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Antonio Linhares da Cunha e o Sr. Paulo Yukio Fukuzaki, como secretário. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a redução do capital social da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Após discutidas as matérias constantes da ordem do dia, a única acionista, sem reservas, deliberou: (i) Aprovar a lavratura da presente ata em forma de sumário das deliberações; (ii) Aprovar a redução do capital social da Companhia, por ser excessivo em relação às atividades constantes em seu objeto social, em conformidade com o disposto no artigo 173 da LSA, no montante de até R$ 207.000.000,00 (duzentos e sete milhões de reais), mediante a devolução do referido valor à sua acionista, com pagamento em moeda corrente, bens e/ou direitos, conforme vier a ser decidido na Assembleia Geral Extraordinária que confirmar a redução do capital social, após cumprimento do prazo de oposição de credores; (iii) Consignar que, em decorrência da deliberação acima, o capital social da Companhia passará de R$ 212.775.365,00 (duzentos e doze milhões, setecentos e setenta e cinco mil e trezentos e sessenta e cinco reais) para até o valor mínimo de R$ 5.775.365,00 (cinco milhões, setecentos e setenta e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais), valor esse a ser confirmado na Assembleia Geral Extraordinária que deliberar sobre o assunto, após cumprimento do prazo de oposição de credores; e (iv) Autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as providências necessárias à implementação das deliberações ora aprovadas, incluindo, mas não se limitando à publicação da presente ata para cumprimento do disposto no artigo 174 da LSA. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, da qual foi lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, é assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro/RJ, 18 de outubro de 2018. Assinaturas: Antonio Linhares da Cunha, Presidente da Mesa e Paulo Yukio Fukuzaki, Secretário. Acionista: CCR S.A., pelos Srs. Arthur Piotto Filho e Paulo Yukio Fukuzaki. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais nº. 04, às fls. 66 a 67. Antonio Linhares da Cunha - Presidente da Mesa; Paulo Yukio Fukuzaki - Secretário.\r\n\r\nId: 2139882"
                ],
                "2139770": [
                    "V - Ata",
                    "GC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.261.887/0001-32 - NIRE nº 33.30009373-7\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, publicada em forma de extrato como faculta o §1º do art.133, da Lei 6.404/76. Data, Hora e Local: 07/08/18, 15h, na sede social, Rua Visconde de Pirajá, 433, 3º andar, nesta cidade. Mesa: Patrizia Costanzo, Presidente; Renato Costanzo, Secretário. Convocação: Dispensada comprovação de Convocação prévia pela imprensa, conforme art.124, §4º, da Lei 6.404/76. Presença: A totalidade do Capital Social. Deliberação: Deliberaram os acionistas, de comum acordo, (i) que o acionista Giancarlo Costanzo cede e transfere, a título gratuito, para Marcelo Costanzo, 48.730 ações, pelo valor de R$ 95.223,80, conforme último patrimônio líquido levantado; (ii) que o acionista Giancarlo Costanzo cede e transfere, a título gratuito, para Patrizia Costanzo, 48.730 ações, pelo valor de R$ 95.223,80, conforme último patrimônio líquido levantado; (iii) que o acionista Giancarlo Costanzo cede e transfere, a título gratuito, para Renato Costanzo, 48.730 ações, pelo valor de R$ 95.223,80, conforme último patrimônio líquido levantado. Com relação às cessões ora efetuadas, as partes consignam que os ônus das cessões e transferências, correrão por conta dos Cessionários, e, ainda, que proceder-se-á o devido registro no Livro de Transferência da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata no livro próprio que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. RJ, 07/08/18. Ass. Patrizia Costanzo, Renato Costanzo, Marcelo Costanzo e Giancarlo Costanzo. Essa Ata, em seu inteiro teor foi arquivada na Jucerja sob o nº 3339011, em 06/09/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2139770"
                ],
                "2139774": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2139774"
                ],
                "2139920": [
                    "V - Ata",
                    "LM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF 29.908.373/0001-47 - NIRE 333.0026859-6\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: 1º/04/2016, às 13h, na sede social da Cia, na Av. Delfim Moreira, n° 630 - RJ/RJ, com entrada suplementar pela Rua João Lira, n° 05, Leblon. 2. Presença e Convocação: Foram dispensadas as formalidades de convocação, conforme previsto no art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada, em decorrência da presença do acionista representando a totalidade do capital social da Cia com direito a voto, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, o Sr. Felipe Pinto Gomes, que convidou a Sra. Monica Wright de Moraes Barros para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a aprovação do Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação, relativo à incorporação da Cia pela BHG S.A. - Brazil Hospitality Group; (ii) a ratificação da nomeação da empresa especializada contratada para proceder à avaliação da Cia; (iii) a aprovação do Laudo de Avaliação, elaborado pela empresa especializada; (iv) a aprovação da incorporação da Cia pela BHG S.A. - Brazil Hospitality Group; e (v) a autorização a ser outorgada aos diretores da Cia para praticarem todos os atos necessários à sua incorporação pela BHG S.A. - Brazil Hospitality Group. 5. Deliberações: Após a discussão das matérias, o acionista presente da Cia deliberou, por unanimidade de votos e sem ressalvas, havendo-se autorizado a lavratura da presente ata em forma sumária, o quanto segue: 5.1. Aprovar, nos termos dos artigos 224 e 225 da Lei n° 6.404/76, o Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação referente à incorporação da Cia pela BHG S.A. - Brazil Hospitality Group, celebrado entre as diretorias de tais sociedades em 31/03/2016. O Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação referido neste item passa a fazer parte integrante desta ata como Anexo I; 5.2. Ratificar a contratação, como empresa especializada responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação para os fins de incorporação da Cia pela BHG S.A. - Brazil Hospitality Group, da BPO Innova RJ Serviços Contábeis Ltda., CNPJ/MF nº 21.994.404/0001-18, representada por seu sócio, Sr. Hamilton de Magalhães Ziegler, contador, RG nº 2.376.784 IFP/RJ, CPF/MF nº 440.810.907-00 e o CRC RJ n° 052.129/O-3, com sede, na Rua Buenos Aires, 68, 28º Andar, Centro - RJ/RJ (“Avaliadora”), a qual, previamente consultada, aceitou o encargo e apresentou a sua avaliação da Cia pelo seu valor patrimonial contábil, consubstanciado nas demonstrações financeiras da Cia levantadas em 31/03/2016 (“Data Base”), com estrita observância do que estabelecem os critérios contábeis e a legislação societária atualmente em vigor. 5.3. Aprovar o Laudo de Avaliação do patrimônio da Cia, integrante do anexo ao Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação, elaborado pela Avaliadora com base no valor contábil da Cia em 31/03/2016, no qual se avaliou o patrimônio líquido contábil da Cia em R$ 28.925.862,62. 5.4. Outorgar aos diretores da Cia para praticarem todos os atos necessários à sua incorporação pela BHG S.A. - Brazil Hospitality Group. 6. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem quisesse se manifestar e ante a ausência de manifestações, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, a qual foi lida e aprovada por todos, que a assinam oportunamente. Acionista presente: BHG S.A. - Brazil Hospitality Group. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. RJ, 01/04/2016. Felipe Pinto Gomes - Presidente; Monica Wright de Moraes Barros - Secretária. Acionista presente: BHG S.A. - Brazil Hospitality Group. Jucerja nº 2914078 em 28/06/2016.\r\n\r\nAGE - 01-04-2018\r\n\r\nOS: 381496\r\n\r\nId: 2139920"
                ],
                "2139995": [
                    "V - Ata",
                    "LUANDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.282.145/0001-05 - NIRE 33.3.0029262-4\r\n\r\n(Cia. Fechada)\r\n\r\nAta de AGO realizada em 01/08/2018. 1.Data, Hora e Local: Em 01/08/2018, às 10h, na sede social da Luanda Empreendimentos e Participações S.A. (“Cia.”), localizada na Rua Dias Ferreira, nº 190, sala 301 (parte), Leblon, CEP 22431-050, no RJ/RJ. 2. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. 3. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, conforme dispõe o art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”). 4. Publicação: As demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017 foram publicadas no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil em 24/05/2018, na pág. 7 de ambos os jornais. 5. Mesa: Presidente: Sr. Robson Goulart Barreto; Secretário: Sr. Kenneth Gerald Clark Junior. 6. Ordem do Dia: Examinar, discutir e deliberar sobre (a) as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017, que foram disponibilizadas antecipadamente aos acionistas, nos termos do art. 133 da Lei das S.A. e publicadas nos termos do art. 133, § 3º, da Lei das S.A.; (b) a destinação dos lucros da Cia. auferidos no exercício social encerrado em 31/12/2017; e (c) a reeleição dos membros da Diretoria da Cia.. 7. Deliberações: Os acionistas presentes, por unanimidade, deliberam as seguintes matérias: (a) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, § 1º, da Lei das S.A. (b) Aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017, que foram entregues à mesa como Anexo I à presente ata, e publicadas no DOERJ e no Jornal Monitor Mercantil em 24/05/2018, na pág. 7 de ambos os jornais, conforme exige o Art. 133, § 3º, da Lei das S.A.. (c) Aprovar e ratificar a proposta da administração da Cia. para alocar os lucros líquidos da Cia. auferidos no exercício social da Cia. encerrado em 31/12/2017 da seguinte forma: (i) Reserva Legal: 5% do lucro líquido do exercício, no valor de R$ 2.102.984,39 para a reserva legal, nos termos do art. 193 da Lei das S.A.; (ii) Dividendo Mínimo Obrigatório: Considerando que os acionistas da Cia. aprovaram a distribuição dos seguintes dividendos intermediários: (x) em 05/2017, os acionistas aprovaram a distribuição de dividendos intercalares no valor total de R$ 11.425.973,82, com base no resultado intermediário do período findo em 31/03/2017; e (y) em 11/2017, os acionistas aprovaram a distribuição de dividendos intermediários, no valor total de R$ 22.143.226,18, com base no resultado intermediário do período findo em 31/10/2017, o dividendo mínimo obrigatório a ser distribuído entre os acionistas da Cia., correspondente a 25% do lucro líquido auferido no exercício social encerrado em 31/12/2017, nos termos do art. 15, alínea “b”, do Estatuto Social da Cia., já foi devidamente distribuído durante o ano de 2017. (iii) Reserva de Lucros a Distribuir: A destinação do saldo remanescente do lucro líquido (saldo remanescente dos lucros líquidos menos os recursos destinados à reserva legal e ao total de dividendos distribuídos aos acionistas), no montante de R$ 6.387.503,46, para a reserva de lucros a distribuir da Cia.. (d) Aprovar a reeleição do Sr. Robson Goulart Barreto, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ nº 51.491 e no CPF 787.091.487-87, residente e domiciliado no RJ/RJ, com escritório na mesma cidade, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 23o andar, Centro, CEP 20.030-021, para o cargo de Diretor Presidente da Cia.. (e) Aprovar a reeleição do Sr. Kenneth Gerald Clark Junior, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ nº 80.382 e no CPF nº 016.415.047-14, residente e domiciliado no RJ/RJ, com escritório na mesma cidade, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 23o andar, Centro, CEP 20.030-021, para o cargo de Diretor Vice-Presidente da Cia.. (f) Aprovar a reeleição do Sr. Renato Ribeiro de Andrade Botelho, brasileiro, divorciado, engenheiro, CI nº 82-1-04115-1, expedida pelo CREA/RJ, CPF/MF nº 664.217.647-20, residente e domiciliado no RJ/RJ, com escritório na mesma cida de, na Rua Dias Ferreira, nº 190, sala 302, CEP 22431-050, para o cargo de Diretor Sem Designação Específica da Cia.. (g) Conforme previsto no art. 8o do Estatuto Social da Cia., os Diretores ora reeleitos terão mandato unificado de 2 exercícios anuais, devendo a data final dos respectivos mandatos serem consideradas como a data de realização da AGO da Cia. no ano de 2020. Os Diretores ora reeleitos tomarão posse mediante a assinatura dos respectivos termos de posse no livro de atas de reunião da Diretoria, conforme o Anexo II da presente ata, declarando que não estão impedidos de exercer a administração da Cia., por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. RJ, 01/08/2018. MESA: Robson Goulart Barreto - Presidente; Kenneth Gerald Clark Junior - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 3295341 em 27/08/2018.\r\n\r\nAGO 01/08/2018\r\n\r\nOS 380371\r\n\r\nId: 2139995"
                ],
                "2139786": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2139786"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2079969": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN042620, com validade até 11 de dezembro de 2019, para implantação de 50 metros de rede de distribuição de energia elétrica, na tensão de 110/220 volts, na RUA SERRA DA CAATINGA 600 - MATO ALTO, município de SILVA JARDIM. (Processo n°: E-07/002.19564/2013).\r\n\r\nId: 2079969"
                        ],
                        "2138987": [
                            "V - Convocação",
                            "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR \r\n\r\nCNPJ (MF): 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE: 33300158006\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 30 de outubro de 2018, às 14 horas, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nResponsabilização de ex-executivos, nos termos da recomendação da Superintendência Jurídica - SJ.P, conforme o artigo 159 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2018.\r\n\r\nAntônio Varejão de Godoy\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração \r\n\r\nId: 2138987"
                        ],
                        "2139845": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.646.995/0001-16\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO CERTIFICATÓRIO - DEC. 46.213/18\r\n\r\nSCG CONSULT, website www.scgconsult.com.br, CNPJ 03.281.735.0001-29, CREA-SP 01-0462316, sociedade simples limitada, com sede à R. Gonçalo Fernandes, 153 - 7º andar, salas 71 e 72, Jd. Bela Vista, Sto. André - SP, CEP. 09041-410, PABX 11 4469-1804, que presta serviços de Consultoria em Merceologia e Engenharia Aduaneira, voltados a assegurar procedimentos em processos de importação, exportação e comercialização de mercadorias (insumos, peças, máquinas, equipamentos, células e linhas de produção), tem como responsável técnico, o Eng. Sergio de Campos Gomes, CREA-SP 060.140912-8 - CPF 703.541.898-91, sujeito à Lei Federal 8.137/90 e atende aos requisitos de capacitação técnica do Dec. 46.213/18, DECLARA neste laudo certificatório que os PN abaixo relacionados, importados pela Arrow ECS Brasil Distribuidora Ltda, CNPJ 10.646.995/0001-16, sediada na Av. do Acesso Oeste, nº 31 - KM 312, Sala 02, Armazém 03, Galpão 02, CEP 27580-000, Penedo, Itatiaia - RJ, são de produtos eletrônicos e de informática, fabricados pelas empresas A10, Citrix e Hewlett Packard Enterprise (Aruba), classificados no Capítulo 85, nas Posições 8504 e 8517, em NCM's específicos, correspondentes às suas identidades funcionais, com base nas NESH e RGI.1, RGI.6 e RGC-1, que se enquadram no Art. 1º do Dec. 42.649/10.\r\n\r\nNCM: 8504.40.90 - Conversor estático - PN: EW3P0000562.\r\n\r\nNCM: 8517.61.99 - Estação Base \"Access Point\" - PN: JZ031A.\r\n\r\nNCM: 8517.62.39 - Comutador de pacotes - PN: J9781A; J9782A; J9783A; JL479A.\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Balanceador de carga de rede de dados - PN: 3012372-E7.\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Controlador de aplicativos - PN: TH1040-D10-2PS-H.\r\n\r\nNCM: 8517.70.91 - Armação para montagem - PN: JG853A.\r\n\r\nA validade deste laudo é de 180 dias, contados a partir da data da publicação no DO-RJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2018\r\n\r\nSergio de Campos Gomes\r\n\r\nSCG CONSULT\r\n\r\nId: 2139845"
                        ],
                        "2139275": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSP. QUEIROZ EIRELI EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n02.979.668/0001-58\r\n\r\nTRANSP. QUEIROZ EIRELI EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN046777, com validade até 11 de outubro de 2027, para operação da atividade de abastecimento com tanque superficial e manutenção dos veículos da empresa, na RODOVIA RJ, 116 KM 102 S/N - SÃO JOSÉ DO RIBEIRÃO, município de BOM JARDIM. (Processo n°: E-07/002.10193/2017) \r\n\r\nId: 2139275"
                        ],
                        "2138988": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JOGARARO ALIMENTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nCNPJ 06.925.363/0001-14\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam convocados os sócios para se reunirem na Av. das Américas nº 7.707, Bloco B, 3º Piso, sala 3, Barra da Tijuca, nessa cidade, no dia 25/10/18, às 18h00, em 1a convocação, e, sendo necessário, no dia 26/11/18, no mesmo horário, em 2a e última convocação, com a seguinte ordem do dia: a) exame das demonstrações financeiras dos exercícios sociais entre 01/01/2014 e 31/12/2017, com destinação dos resultados; b) tomar ciência da sentença no processo 0171786-80.2018.8.19.0001, do 6º Juizado Especial Cível-Lagoa, e das providências para lhe dar cumprimento, conforme o caso; c) assuntos de interesse geral. Acham-se à disposição dos sócios o relatório sobre os negócios sociais e as demonstrações financeiras dos exercícios acima referidos. Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2018.\r\n\r\nId: 2138988"
                        ],
                        "2139939": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme relatório abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n7.451/2018-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n7.452/2018-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n8431.39.00\r\n\r\n7.453/2018-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n8537.10.90\r\n\r\n7.454/2018-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n3923.10.90\r\n\r\n7.455/2018-RJ\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n9001.90.10\r\n\r\n7.456/2018-RJ\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n9001.90.10\r\n\r\n7.457/2018-RJ\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n9001.90.10\r\n\r\n7.458/2018-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n6004.10.94\r\n\r\n7.459/2018-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8421.99.99\r\n\r\n7.460/2018-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8302.41.00\r\n\r\n7.461/2018-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8516.80.90\r\n\r\n7.462/2018-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n7610.10.00\r\n\r\n7.463/2018-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.90.90\r\n\r\n7.464/2018-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.10.92\r\n\r\n7.465/2018-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.10.92\r\n\r\n7.466/2018-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.10.92\r\n\r\n7.467/2018-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n5603.11.30\r\n\r\n7.468/2018-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n5603.11.30\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 19 de outubro de 2018\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2139939"
                        ],
                        "2139200": [
                            "V - Convocação",
                            "AUTOBRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF n° 15.459.083/0001-59 - NIRE 33.3.0030236-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os senhores acionistas da AutoBrasil Participações S.A. (\"Companhia\") a se reunirem em AGOE, a realizar-se em 25/10/2018, às 10h, na sede da Cia., na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Real Grandeza, nº 384 - parte, Botafogo, CEP 22281-032, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I. Em AGO: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017; (b) destinação do lucro líquido do exercício social da Cia. encerrado em 31/12/2017; e (c) reeleição dos membros da Diretoria. II. Em AGE: (d) alteração do endereço da sede social da Cia; (e) alteração do objeto social da Cia; e (f) fixação da remuneração da administração da Cia. RJ, 17/10/2018. Jorge Machado Sampaio - Diretor.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 381417\r\n\r\nId: 2139200"
                        ],
                        "2139413": [
                            "V - Convocação",
                            "MARINA PORTO BRACUHY S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.808.359/0001-71\r\n\r\nAGO - Edital de Convocação. Ficam convocados os senhores acionistas da Marina Porto Bracuhy S.A. a participar da AGO, a ser realizada no dia 21.11.2018, às 12:00 horas, na sede social da Cia., localizada na Cidade de Angra dos Reis, Estado do RJ, na Estrada do Barrigudinho, s/nº, Bracuhy, CEP 23.900-000, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2017; e (b) a destinação do resultado da cia. do exercício social encerrado em 31.12.2017 e a distribuição de dividendos. Comunicamos que se encontram à disposição dos senhores acionistas, na sede social, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/976, conforme alterado, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2017. Angra dos Reis, 19/10/2018. Marina Porto Bracuhy S.A. - Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 381492\r\n\r\nId: 2139413"
                        ],
                        "2139490": [
                            "V - Convocação",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.435.005/0001-29 - NIRE 33.3.0029696-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Senhores acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 31 de outubro de 2018, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Ana Neri, nº 190, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias, CEP 25070-420, estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Deliberar acerca da alteração de endereço da sede da Companhia. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Duque de Caxias (RJ), 18 de outubro de 2018. Mauro Medeiros Borges - Diretor Médico. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 2139490"
                        ],
                        "2139531": [
                            "V - Convocação",
                            "MUENCHEN ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS EPP\r\n\r\nCNPJ 22.382.933/0001-23\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convocados todos os sócios a se reunirem, dia 29/10/2018, às 15:00 hs, na Rua Primeiro de Março, 21, 301, Centro/RJ, CEP: 20.010-000, para deliberarem a seguinte ordem do dia: Re-ratificação da 14ª alteração contratual.\r\n\r\nId: 2139531"
                        ],
                        "2139973": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402 \r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convocados os acionistas do Banco BTG Pactual S.A. (“BTG Pactual” ou “Companhia”), na forma prevista no art. 124 da Lei n.º 6.404/76, a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) da Companhia, a ser realizada no dia 21/11/2018, às 11 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040, a fim de deliberar sobre as matérias a seguir descritas: (i) Aprovar a lavratura da ata na forma de sumário, conforme Artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76; (ii) Ratificar a contratação da empresa especializada RSM Acal Auditores Independentes S/S. (“Empresa Especializada”), para elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido da BTG Pactual Absolute Return Limited, sociedade com sede nas Ilhas Cayman, na PO Box 309, Ugland House, KY'-1104, Grand Cayman, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.261.880/0001-67 (“CAR”) a ser incorporada pela filial da Companhia, Banco BTG Pactual S.A. - Cayman Islands Branch, constituída sob as leis das Ilhas Cayman, localizada na Harbour Place, 5th floor, South Church Street, P.O. Box 1.353, Grand Cayman, KY1-1108, Ilhas Cayman (“Cayman Branch”) (“Laudo de Avaliação da CAR” e “Incorporação da CAR”, respectivamente) , para fins dos artigos 227 e 8º da Lei nº 6.404/76 (iii) Aprovar o Laudo de Avaliação da CAR; (iv) Aprovar o Protocolo e Justificação da Incorporação da CAR, celebrado em 15/10/2018, entre a Cayman Branch e a CAR; (v) Aprovar o Plano de Incorporação da CAR; (vi) Aprovar a Incorporação da CAR; (vii) Ratificar a contratação da Empresa Especializada, para elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido da BTG Pactual Overseas Corporation, constituída sob as leis das Ilhas Cayman, localizada na Harbour Place, 13, South Church Street, P.O. Box 1.353, Grand Cayman, KY1-1108, Ilhas Cayman, inscrita no CNPJ nº 05.556.658/0001-06 (“POC”) a ser incorporada pela Cayman Branch (“Laudo de Avaliação da POC” e conjuntamente com ao Laudo de Avaliação da CAR “Laudos de Avalição”) (“Incorporação da POC” e conjuntamente com a Incorporação CAR “Incorporações”), para fins dos artigos 227 e 8º da Lei nº 6.404/76; (viii) Aprovar o Laudo de Avaliação da POC; (ix) Aprovar o Protocolo e Justificação da Incorporação da POC, celebrado em 15/10/2018, entre a Cayman Branch e a POC; (x) Aprovar o Plano de Incorporação da POC; (xi) Aprovar a Incorporação da POC; (xii) Aprovar a alteração do artigo 3º do Estatuto Social da Companhia, referente ao objeto social da Companhia, com o objetivo de especificar a possibilidade de realização de operações em crédito rural; (xiii) Aprovar a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia em relação à quantidade de ações de emissão da Companhia, com a finalidade de refletir o cancelamento de ações aprovado no âmbito da Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 03/10/2018; (xiv) Aprovar a alteração do artigo 27 do Estatuto Social da Companhia, referente ao Comitê de Remuneração da Companhia, com o intuito de ratificar a possibilidade de indicação de membros da Diretoria da Companhia, conforme previsto na Resolução nº 3.921 do Banco Central do Brasil; e (xv) Aprovar a reforma do Estatuto Social da Companhia. Instruções Gerais: 1. Os documentos exigidos pela Instrução CVM n.º 481/2009 (“ICVM 481”) se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia, bem como nos websites da Companhia (www.btgpactual.com), da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão (www.b3.com.br ), em conformidade com as disposições da Lei n.º 6.404/76 e da ICVM 481. 2. Os acionistas ou seus representantes legais deverão comparecer a AGE munidos dos documentos hábeis de identidade. 3. Nos termos do artigo 21, parágrafo único do Estatuto Social da Companhia, bem como no intuito de dar celeridade aos procedimentos da AGE, solicitamos aos acionistas que desejarem participar da AGE que depositem na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP - 22250-040, aos cuidados do Departamento Jurídico, até 24 horas antes da data de realização da AGE: - instrumento de mandato outorgando poderes especiais, com as firmas devidamente reconhecidas; - cópia autenticada da documentação societária comprobatória dos poderes de representação então outorgados, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para as pessoas jurídicas; - cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento; - cumpre observar que as procurações lavradas em língua estrangeira, antes de seu encaminhamento à Companhia, devem ser traduzidas para o Português e registradas as suas traduções no Registro de Títulos e Documentos; - comprovante de titularidade das ações, devidamente acompanhado do instrumento de mandato, e eventual orientação de voto; 4. A Companhia adotará para esta AGE o sistema de votação à distância estabelecido pelo artigo 21-A da Instrução CVM 481. Nesse sentido, os acionistas poderão encaminhar, a partir desta data, suas instruções de voto em relação às matérias das Assembleias: (i) por instruções de preenchimento transmitidas para os seus agentes de custódia que prestem esse serviço, no caso dos acionistas titulares de ações depositadas em depositário central; ou (ii) por instruções de preenchimento transmitidas para o escriturador das ações de emissão da Companhia, Banco Bradesco S.A., no caso de acionistas titulares de ações depositadas no escriturador; e (iii) por boletim de voto à distância para participação na AGE enviado diretamente à Companhia. Caso haja divergência entre eventual boletim de voto à distância recebido diretamente pela Companhia e instrução de voto contida no mapa consolidado de votação enviado pelo escriturador com relação a um mesmo número de inscrição no CPF ou CNPJ, a instrução de voto contida no mapa de votação do escriturador prevalecerá, devendo o boletim recebido diretamente pela Companhia ser desconsiderado. Durante o prazo de votação, o acionista poderá alterar suas instruções de voto quantas vezes entender necessário, de modo que será considerada no mapa de votação da Companhia a última instrução de voto apresentada. Uma vez encerrado o prazo de votação, o acionista não poderá alterar as instruções de voto já enviadas. Caso o acionista julgue que a alteração seja necessária, esse deverá participar pessoalmente da Assembleia Geral, portando os documentos exigidos conforme o quadro acima, e solicitar que as instruções de voto enviadas via boletim sejam desconsideradas. 5. O acionista que comparecer à AGE e apresentar a documentação exigida não será impedido de participar da AGE. 6. Igualmente, o direito de participar da AGE e de nela exercer todas as prerrogativas conferidas às ações representadas pelos Units deverá ser exercido por meio da Instituição Depositária, observados os procedimentos e limitações previstas no correspondente contrato de emissão em vigor, conforme determina o artigo 46 do Estatuto Social da Companhia. Os acionistas da Companhia interessados em acessar as informações ou sanar dúvidas relativas às propostas acima deverão contatar a área de Relações com Investidores da Companhia, ou por meio do telefone (21) 3262-9717 ou pelo e-mail ol-juridico-societario@btgpactual.com. RJ, 17/10/2018. Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 381552\r\n\r\nId: 2139973"
                        ],
                        "2138969": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO ARBI S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 54.403.563/0001-50 - NIRE 3330003066-2\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convidados os Srs. Acionistas do Banco Arbi S/A (“Sociedade”), para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária que se realizará às 10hs do dia 25/10/2018, na sede social da Sociedade situada na Av. Niemeyer, 02, Térreo parte, Leblon, RJ, CEP.: 22.450-220, a fim de examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Homologar o aumento do capital social da Sociedade aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 10 de setembro de 2018; (ii) Em virtude da deliberação “i” ratificar a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social; e (iii) Ratificar a consolidação do Estatuto Social. Participação dos Acionistas na Assembleia: Nos termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os Acionistas ou seus representantes legais, para serem admitidos na Assembleia Geral, deverão apresen tar, os seguintes documentos: (i) Acionistas pessoa física: cópia do documento de identidade e, se for o caso, instrumento de procuração com a firma reconhecida do outorgante. Na hipótese de representação por procuração, os Acionistas deverão ser representados por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, sendo o procurador Acionista, administrador da Companhia ou advogado. Toda a documentação deverá ser entregue no momento da realização da Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2018. Leo Eduardo da Costa Hime - Diretor.\r\n\r\nId: 2138969"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2137809": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA RJ S/S LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 15.378.047/0001-60\r\n\r\nO DIRETOR(A) DA ESCOLA TÉCNICA RJ, sito na Avenida Professor Avelino Xanxão, nº 215, Centro , Município de Queimados, Censo Escolar 33170614, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, Parecer CEE nº 333/2015, no 1º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2018: Turma EAD.EJA.MED.0001-15: Rafael Estevam dos Anjos, Matrícula eja.m.0269; Tainara da Silva Azevedo, Matrícula eja.m.0226; \r\n\r\nno 2º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2018: Turma EAD.EJA.MED.0001-15:Evelyn Cristina Ribeiro Ferreira, Matrícula eja.m.0153. CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, Parecer CEE nº 333/2015, no ANO LETIVO DE 2018: Thiago Soares da Silva, Matrícula edif0022. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Parecer CEE nº 333/2015, no ANO LETIVO DE 2018: Alexandre Azevedo de Oliveira, Matrícula eltt0192; Bernardo de Almeida Tomaz, Matrícula eltt0192; Jonatas de Paula Barcelos, Matrícula eltt0175; Luciano Nogueira, Matrícula eltt0178. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Parecer CEE nº 333/2015, no ANO LETIVO DE 2018: Aldo Silva da Costa, Matrícula meca0034; Aline Baraldi, Matrícula meca0033; Almir de Souza Carvalho Júnior, Matrícula meca0103; Cristiano de Souza Fernandes, Matrícula meca0066; Henrique Silva da Costa, Matrícula meca0065; José Ricardo Furlanetto de Azambuja, Matrícula meca0032; Julio Cesar Teixeira da Silva, Matrícula meca0057. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, no ANO LETIVO DE 2018: Dênis Alves de Lima Nascimento, Matrícula segt0118; Maria dos Reis Chaves de Oliveira, Matrícula segt0040; Synara Braga Machado, Matrícula segt0086; Vitor Braga, Matrícula segt0075. Secretária Escolar Substituta: Luciane Fernandes Guimarães da Silva, investidura processo E03/005/1227/2015, Diretora Substituta: Ana Claudia de Abreu Vieira, investidura processo E-03/10.002.281/2012. Servidores que\r\n\r\nautorizaram a publicação : Karla Lessa de Andrade, ID. 3500805-9 e Elaine dos Santos Olímpio, ID. 3327185-2.\r\n\r\nId: 2137809"
                    ],
                    "2107488": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO ANALICE\r\n\r\nCNPJ 33.776.907/0001-04\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO ANALICE, mantido pelo Instituto Analice\r\n\r\nLtda, CNPJ 33.776.907/0001-04, sito na Rua Viúva Dantas nº 386, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33083576, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 1.488/91 CDCE.E, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3003: Flavio Martins da Silva, Matrícula 023697; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Lucas Freitas Gonçalves, Matrícula 291008; Marcos Felipe Santos Torres, Matrícula 25168-2; Turma: 3002: Renato Myrrha da Fonseca, Matrícula 290783; Turma 3032: Luany de Carvalho Varella, Matrícula 291001; Turma 3003: Ingrid Martins de Oliveira Vasques, Matrícula 280628; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Geovanni Portao Morgado, Matrícula 123022; Turma 3002: Priscilla do Amaral Vieira de Souza, Matrícula 121107; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3003: Joyce Rangel de Arruda, Matrícula 111999; CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria ECDAT nº 940/80, no ANO LETIVO DE 2007/1º SEMESTRE, Turma 3931: Jefferson da Silva Ramos, Matrícula 270534; no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma 3911: Igor Fabio Correa Figueira, Matrícula 290851; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma 3911: Tallice Souza de Oliveira, Matrícula 115620; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma 3911: Querula Cristina Stoduto de Albuquerque, Matrícula 122709; CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 013/2017, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3211: Renato Myrrha da Fonseca, Matrícula 290783; CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 013/2017, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3631: Luany de Carvalho Varella, Matrícula 291001; CURSO TÉCNICO EM MANUTENÇÃO E SUPORTE EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 013/2017, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3711: Ingrid Martins de Oliveira Vasques, Matrícula 280628; CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 013/2017, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3811: Amanda dos Santos Padilha, Matrícula 121306; Mayanne Campos dos Santos, Matrícula 115574; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3811: Priscilla do Amaral Vieira de Souza, Matrícula 121107; CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, autorizado pelo Parecer 013/2017, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 5581: Fábio Roberto Santos da Silva, Matrícula 24458; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 5581: Douglas Alexander Silva de Souza, Matrícula 275365; Tairene Paduam Vieira e Vieira, Matrícula 116758; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL EM SEQUÊNCIA AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE nº 868/2002, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 9311: Kelly Albuquerque Paiva, Matrícula 115698; CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 013/2017, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 5543: Denise de Souza Pereira, Matrícula 111894; CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 316/2002, no ANO LETIVO DE 2011: Adriana Grizoni Rodrigues, Matrícula 270008; Charles André Assis Gouvêa Filho, Matrícula 24668; Secretário Escolar: Paulo José Bento, designado no Ofício/E/COIE/126/00, Diretora: Rosania de Souza, designada no Ofício/E/COIE.E/598 Servidores que autorizaram a publicação: Denise Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7.\r\n\r\nId: 2107488"
                    ],
                    "2138733": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Educandário Cecília Meireles\r\n\r\nCNPJ 28.635.852/0001-74 \r\n\r\nA Diretora do Educandário Cecília Meirelles, sito na Rua Dr. Nilo Peçanha, 246, Centro, município São Gonçalo/RJ, mantido pelo Educandário Cecília Meirelles LTDA-ME, Censo Escolar 33089280 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SAD/AUT nº 13/2002, no ANO DE 2003/2º SEMESTRE, Turma 3006: Flávio Francisco Moura de Lima, Matrícula S1964; no ANO DE 2003/2º SEMESTRE, Turma 3011: Itauan Gonçalves da Silva, Matrícula S1728; no ANO DE 2004/1º SEMESTRE, Turma 3013: Anderson Machado Rocha, Matrícula: S2036; no ANO DE 2004/2º SEMESTRE, Turma 3013: Roberval de Jesus dos Santos, Matrícula: 1732; no ANO DE 2004/2º SEMESTRE, Turma 3016: Carmen Lúcia Carvalho da Silva, Matrícula: S1928; no ANO DE 2005/2º SEMESTRE, Turma 3010: Michele Ferreira Silva, Matrícula: 3917; no ANO DE 2005/2º SEMESTRE, Turma 3011: Maria Rosangela Bispo Santos da Fonseca, Matrícula: 1575; no ANO DE 2006/1º SEMESTRE, Turma 3002: Rodolpho da Silva Santos, Matrícula 4510; no Ano DE 2007/2º SEMESTRE, Turma 3002: Juarez José Antunes Junior, Matrícula 4759, Patricia Florindo Targino, Matrícula: 5342; no ANO DE 2008/1º SEMESTRE, Turma 3003: Paulo Cesar Rodrigues da Costa, Matrícula: 4959; no ANO DE 2008/2º SEMESTRE, Turma 3003: Thyago Priori Dias, Matrícula: 5335; no ANO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma 3301: Jean Pinheiro Fernandes, Matrícula 216003022, Jonathan Alexandre de Oliveira, Matrícula: 216003054; no ANO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma: 3301: Luiza Mendes Hardoim, Matrícula 117003031; no ANO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma 3301: Alessa Ortega Nunes, Matrícula: 018003003; Guilherme Soares de Andrade Neves, Matrícula: 118003063; Julia Kuntz Rodrigues, Matrícula 118003031; Stefhany da Silva Vilas Boas, Matrícula 017003003; Curso TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, autorizado pelo Parecer 460/03 de 16/04/2004 CEE/RJ, no ANO DE 2003, Turma 3004: Barbara Priscila Ramos dos Santos, Matrícula R536. Curso TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, autorizado pelo Parecer 247/2001 de 22/11/2001 CEE/RJ, no ANO DE 2008, Turma 3001: Brhenner Rosa de Lima, Matrícula 770. Curso HABILITAÇÃO BÁSICA EM SAÚDE, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, autorizado pela Portaria 1950 de 09/08/1981 ECDAT, no ANO DE 1980, Turma 3001: Lúcia Rodrigues, Matrícula 0303. RETIFICAÇÃO: D.O DE 10/04/2003, página 36, 2ª coluna, curso Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Portaria E/SAD/AUT nº 13/2002, no ano de 2002/2º SEMESTRE, Turma: 3015, onde se lê: Thais Gomes Klein, leia-se: Thais Gomes de Almeida, Matrícula SS2435; D.O DE 18/05/2018, página 9, 3ª coluna, curso Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Portaria E/SAD/AUT nº 13/2002, no ano de 2017/2º SEMESTRE, Turma: 3301, onde se lê: Brendo da Silva Nascimento, leia-se: Breno da Silva Nascimento, Matrícula 217003005. Diretora: Vanessa Corrêa Coutinho Bartha Processo E-03/006/1767/2018, Secretária: Keyla da Silva Ribeiro de Mendonça Processo E-03/006/3406/2014; Professoras Inspetoras Escolares: Cirlaine Costa Guanabara - ID: 3579176-4 e Márcia Valéria Amado Pires - ID.4333673-6.\r\n\r\nId: 2138733"
                    ],
                    "2139649": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "UNIDADE INTEGRADA GARRIGA DE MENEZES\r\n\r\nCNPJ 33.666.264/0001-38\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da UNIDADE INTEGRADA GARRIGA DE MENEZES man-\r\n\r\ntida pela Associação Educacional Garriga de Menezes, CNPJ 33.666.264/0001-38, sito na Rua Araguaia, 389 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33078866, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 528/2013, no ANO LETIVO DE 2015/2º Semestre, Turma E321: Octavio Adolpho de Castro Costa Freitas Moreira, Matrícula 122355; no ANO LETIVO DE 2016/1º Semestre, Turma E311: Ilcema Santos da Silva, Matrícula 153467; no ANO LETIVO DE 2016/2º Semestre, Turma E321: Andréa Santana da Silva Moura, Matrícula 163798; Rafaelly Fernandes Oliveira da Silva, Matrícula 153456; no ANO LETIVO DE 2017/1º Semestre Turma E311: Mayra Fernanda dos Santos Peres da Fonseca, Matrícula 174076; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma E321: Alexsandra Fernandes de Sousa, Matrícula 174099; Amanda Victória de Menezes, Matrícula 174083; Ana Beatriz Fernandes de Assis, Matrícula 163851; Ana Lucia de Oliveira Santos, Matrícula 163852; Ana Lucia Nello Freitas, Matricula 174093; Angelo Carnevali do Ó Corrêa, Matrícula 009083; Beatriz Blasquez Lopes, Matrícula 060478; Fernanda Maria Mesquita de Oliveira, Matrícula 163786; Gabriel Felipe de Almeida Coelho, Matrícula 163814; Gabriela Canicio Nogueira, Matrícula 174139; Jenneffer Madeira Freitas, Matrícula 174060; Jessica dos Santos Martins, Matrícula 163849; Kaline Ferreira Silva, Matrícula 174075; Marcilândia Holanda Leal, Matrícula 163794; Maria Luciana de Melo Pereira, Matrícula 163847; Maria Terêsa dos Santos Nascimento de Paula, Matrícula 174064; Patrick Asael Pereira dos Santos, Matrícula 153532; Patrick Silva Monteiro, Matrícula 174065; Pedro Lameirão Soares, Matrícula 163805; Rhayanne Medeiros Pereira da Silva, Matrícula 174085; Rômulo Kobayashi Barbosa, Matrícula 174067. no ANO LETIVO DE 2018/1º Semestre, Turma E311: Aldair Alves dos Santos, Matrícula 184332; Alexandre Bulhões Machado, Matrícula 184309; Eduardo Gobo Azevedo, Matrícula 153432; Fabrícia Ribeiro da Silva, Matrícula 174097; Fabrício Inacio dos Santos, Matrícula 174077; Felipe Gabriel Guelfi, Matrícula 163813; Giovanni Almeida Garritano, Matrícula 184389; Hanna Fernandes Haquim, Matrícula 184327; João Gabriel Costa Lima, Matrícula 163863; João Ricardo Santos Lapa, Matrícula 184314; Jordan Batista de Oliveira, Matrícula 184306; Lucas de Carvalho Antonio, Matrícula 174089; Lucas Dodaro dos Santos Barbosa, Matrícula 184322; Maíra Moreira Soares, Matrícula 184319; Marluce Santana, Matrícula 174133; Matheus da Costa Ferreira, Matrícula 184349; Michele dos Santos Martins, Matrícula 174047; Natasha Talita de Oliveira Fonseca, Matrícula 184313; Pedro Afonso da Silva, Matrícula 174052; Peter Toledo Vital da Silva, Matrícula 184372; Rafael de Andrade Medeiros, Matrícula 184350; Sueli Gonçalves Decottignies, Matrícula 184328; Thainara Vitória Silva da Costa, Matrícula 184315; Valéria Dias Santiago da Silva, Matrícula 174082; Victória Ramos do Nascimento, Matrícula 184334. Secretária Escolar: Maria do Carmo Conde Monteiro, designada no Ofício/CDIN/053/2010, Diretor: Manoel Afonso Pinto Ramalhoto, designado no Ofício/CDIN/1141/2010; Servidor que autorizou a publicação: Maria Xavier Dias, ID. 04336260-5.\r\n\r\nId: 2139649"
                    ],
                    "2137892": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CETEPIS BRASIL - CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL \r\n\r\nP. E INCLUSÃO SOCIAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.422.732/0001-19\r\n\r\nO Diretor do CETEPIS BRASIL, mantido por Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil Ltda, sito na Rua Deputado Romeu Natal nº 521 Lages, Município de Paracambi, Censo Escolar 33157600, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a relação nominal dos concluintes na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância autorizado pelo Parecer CEE/RJ 293/14 de 05/08/2014 Publicado no Diário Oficial de 17/11/2014 página 12. ENSINO FUNDAMENTAL no ANO LETIVO DE 2017: Pâmela Cristiene Mary Marçoli, Matrícula: EF97. ENSINO FUNDAMENTAL no ANO LETIVO DE 2018: Ana Clara Barbosa Martins Oliveira, Matrícula: EF98; André Luiz da Silva, Matrícula: EF99; Artur Vieira de Azevedo, Matrícula: EF100; Bernardo de Souza Rodrigues, Matrícula: EF101; Douglas Júnio Gomes Aguiar, Matrícula: EF102; Lucas Barbosa de Lima Sá, Matrícula: EF104; Lucas Gomes Ribeiro, Matrícula: EF106; Lucia Gabriele Monteiro de Jesus Souza, Matrícula: EF107; Nathália Sol Tavares Guimarães de Barros, Matrícula: EF108; Sheila Regina Oliveira, Matrícula: EF110; Stefhani Lorraine Salviano Tavares, Matrícula: EF111. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2011: Murilo do Nascimento Ramos, Matrícula: EM855. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2012: Kênia Santos de Oliveira, Matrícula: EM856. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2014: Yago Felipe de Barros, Matrícula: EM857. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2015: Adilson dos Santos Figueira Junior, Matrícula: EM858. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2017: Adriana Riscado Barcelos Viana, Matrícula: EM859; Bruna Amorim de Souza, Matrícula: EM860; Lorran Araujo Bastos, Matrícula: EM861; Vítor de Oliveira Sarres, Matrícula: EM862; Yan Bruno Prata Celestrino, Matrícula: EM863. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2018: Adailton Aparecido da Silva Cabral, Matrícula: EM864; Adelaide Augusta Barcelos Langer Hagge, Matrícula: EM865; Adeníce Leonardo da Silva, Matrícula: EM866; Adriana Silva de Melo, Matrícula: EM867; Agison Santana Araujo, Matrícula: EM868; Alex Medeiros Ferreira, Matrícula: EM869; Aline Menezes de Oliveira, Matrícula: EM870; Allana Gabrielly Livramento dos Santos Lemos, Matrícula: EM871; Amanda de Lima Vicente, Matrícula: EM872; Amauri Pereira de Souza, Matrícula: EM873; Ana Beatriz Mira Damasceno Ferreira, Matrícula: EM874; Ana Carolina Mazorck de Medeiros, Matrícula: EM875; Ana Carolina Oliveira dos Santos, Matrícula: EM876; Ana Caroline Ribeiro Tiago, Matrícula: EM877; Ana Karoliny Grativol Ribeiro, Matrícula: EM878; Ana Lúcia de Moraes Coura, Matrícula: EM879; Ana Paula da Silva Souza, Matrícula: EM880; Ana Rita Silva de Oliveira, Matrícula: EM881; Anderson Santoro Esck, Matrícula: EM882; Andréa Dias Ramos, Matrícula: EM883; Andresa Quita Soares, Matrícula: EM884; Ariane Egydio Alves, Matrícula: EM885; Athos Roberto de Souza Pereira Portes, Matrícula: EM886; Bianca Mendonça da Costa e Silva, Matrícula: EM887; Brendow Anderson de Souza Dias, Matrícula: EM888; Bruna de Lima Alves Santos de Souza, Matrícula: EM889; Bruna Procópio Mello, Matrícula: EM890; Bruno Baptista Carvalho, Matrícula: EM891; Bruno Fragoso, Matrícula: EM892; Camilo Eduardo Santos de Oliveira, Matrícula: EM893; Carlos Felipe Pereira de Souza, Matrícula: EM894; Celso Vieira Júnior, Matrícula: EM895; Cibeli da Silva Caldas, Matrícula: EM896; Cleciane da Costa Lobato, Matrícula: EM897; Cristianne Barreto Martins, Matrícula: EM898; Daiane Brau da Silva, Matrícula: EM899; Daiane Carvalho Alves, Matrícula: EM900; Danrley Silva de Carvalho, Matrícula: EM901; Dayane Miranda Oliveira Cabral, Matrícula: EM902; Débora de Paulo Muller, Matrícula: EM903; Deiseane de Jesus Crispim, Matrícula: EM904; Deivid Pereira de Melo, Matrícula: EM905; Dino Baggio Siqueira de Oliveira, Matrícula: EM906; Emerson Matheus da Silva Romero, Matrícula: EM907; Erika Rejane de Souza Santos Pereira, Matrícula: EM908; Ester Evelin de Azevedo Vargas, Matrícula: EM909; Éverton Rodrigues dos Santos Costa, Matrícula: EM910; Éwerton Hygino Pinto, Matrícula: EM911; Felippe dos Santos Antunes de Mattos, Matrícula: EM912; Gabriel Gomes Carvalho, Matrícula: EM913; Gabriel Matheus Cabral Ali Hably, Matrícula: EM914; Gabrielly Simões da Silva, Matrícula: EM915; Gean Marco Marques de Almeida, Matrícula: EM916; Gisele Antunes Corrêa, Matrícula: EM917; Iago Galindo Ferreira Rodrigues, Matrícula: EM918; Isabella Carvalho dos Santos, Matrícula: EM919; Ithana Monteiro de Freitas, Matrícula: EM920; Jennifer Souto da Silva, Matrícula: EM921; Jhonata Santos de Oliveira, Matrícula: EM922; João Pedro Dias Severino, Matrícula: EM923; João Vítor de Almeida Manhães, Matrícula: EM924; Jorge Manoel da Costa Nogueira, Matrícula: EM925; Jorge Matheus Vargas Vieira, Matrícula: EM926; Julio Cesar Rodrigues de Oliveira, Matrícula: EM927; Juvenil Ribeiro Júnior, Matrícula: EM928; Kamila Moraes de Oliveira Pinto, Matrícula: EM929; Karolayne dos Santos Antonio, Matrícula: EM930; Larissa Bomfim da Silva, Matrícula: EM931; Leandro Bezerra Feitoza, Matrícula: EM932; Leandro da Silva Castell, Matrícula: EM933; Leonardo Cadena Bastos Pereira, Matrícula: EM934; Leonardo Luiz da Cunha, Matrícula: EM935; Leonardo Machado Geroncio, Matrícula: EM936; Leonardo Teixeira Garcia, Matrícula: EM937; Lohanny dos Santos Sant'Anna, Matrícula: EM938; Lorrana Alvarenga de Oliveira, Matrícula: EM939; Louise Rangel Pereira Queiroz, Matrícula: EM940; Lucas Farias Soares, Matrícula: EM941; Lucas Peres de Carvalho Leanza Raposo, Matrícula: EM943; Lucas Soares da Costa, Matrícula: EM944; Lucca Alves Catrinck Gheren, Matrícula: EM945; Lucimar Coelho da Silva de Souza, Matrícula: EM946; Luiz Felipe Rodrigues de Oliveira Gonçalves, Matrícula: EM947; Luiza Maria de Andrade Santos, Matrícula: EM948; Marcos Alexandre Peçanha Leite, Matrícula: EM950; Marcos Vinicius Monteiro Miyanishi, Matrícula: EM951; Maria Carolina da Silva de Souza, Matrícula: EM952; Maria Helena Conceição da Silva, Matrícula: EM949; Maria Nubia Sanches Costa, Matrícula: EM953; Matheus Souza Cardoso Alves, Matrícula: EM954; Matheus Toscano Klein, Matrícula: EM967; Mattheus Rosa Faustino dos Santos, Matrícula: EM955; Maurílio Firmino de Amorim, Matrícula: EM956; Maxwell Araujo Souza, Matrícula: EM957; Michele Vital da Silva, Matrícula: EM958; Natacha Dias Reid, Matrícula: EM959; Natalicia Rita da Silva, Matrícula: EM960; Pablo Goularth Gonçalves de Morâes, Matrícula: EM961; Paulo Cesar Pires Madeira, Matrícula: EM962; Pedro Henrique da Costa Neves, Matrícula: EM963; Queila Evangelista Lima, Matrícula: EM964; Ramom da Silva Gouveia, Matrícula: EM965; Raphael Gonçalves Gouvêa, Matrícula: EM966; Raylane Pereira Ribeiro, Matrícula: EM968; Renan de Oliveira e Souza, Matrícula: EM970; Renan Gabriel Conceição Ventura, Matrícula: EM971; Richard Rodrigues dos Santos, Matrícula: EM972; Roberta de Andrade Xavier, Matrícula: EM973; Rodrigo Lima da Silva, Matrícula: EM974; Rosimere da Silva Flôr, Matrícula: EM975; Severino Lourenço da Silva, Matrícula: EM976; Simone Maria da Silva, Matrícula: EM977; Suellen Renata Bastos Justen Bach, Matrícula: EM978; Tatiana de Souza Santana, Matrícula: EM979; Thais dos Santos Lopes da Silva, Matrícula: EM981; Thalia Esteves Nunes, Matrícula: EM982; Thamiris Medeiros Nogueira, Matrícula: EM983; Thyago Chagas Costa, Matrícula: EM984; Thyago Navega Soares, Matrícula: EM985; Tiago Barreto de Magalhães, Matrícula: EM986; Vanessa Cruz de Andrade, Matrícula: EM987; Victor Gabriel da Silva, Matrícula: EM988; Victor Gustavo Albuquerque da Silva Soares, Matrícula: EM989; Victor Hugo Nunes Oliveira Oleiro, Matrícula: EM990; Vinícius Magalhães de Azevedo Rosa, Matrícula: EM991; Vitor Goudard Dias, Matrícula: EM992; Willyson Duarte de Freitas, Matrícula: EM993; Yago de Azevedo Manhães, Matrícula: EM994; Yan Genuel Teixeira, Matrícula: EM995; Yure Leandro de Souza, Matrícula: EM996; Yuri de Azevedo Manhães, Matrícula: EM997. ENSINO FUNDAMENTAL, ANO 2009 E ENSINO MÉDIO, ANO 2011: Edson Nascimento da Silva, Matrícula: FM209. ENSINO FUNDAMENTAL, ANO 2014 E ENSINO MÉDIO, ANO 2016: Maria Aparecida de Souza Louzada, Matrícula: FM210. ENSINO FUNDAMENTAL, ANO 2015 E ENSINO MÉDIO, ANO 2017: Paulo Henrique Gonzaga Souza, Matrícula: FM211. ENSINO FUNDAMENTAL, ANO 2016 E ENSINO MÉDIO, ANO 2018: Anderson Alves Cordeiro, Matrícula: FM212; Bruna Carina Lopes da Silva, Matrícula: FM213; Bruna Gomes Lorang, Matrícula: FM214; Carolina Chagas Costa, Matrícula: FM215; Davi Ferreira de Oliveira, Matrícula: FM216; Edson Miranda Barboza Júnior, Matrícula: FM217; Jessica Neves Barroso, Matrícula: FM218; José Paulo Moreira, Matrícula: FM219; Joyce Dantas Rodrigues, Matrícula: FM220; Karina Pinheiro Oliveira dos Santos, Matrícula: FM221; Lucas Ricardo Silva Marciano, Matrícula: FM222; Lucas Patrick Pessanha Costa de Oliveira, Matrícula: FM251; Maria Lucilene Sousa Abreu, Matrícula: FM223; Monique Souza da Silva, Matrícula: FM224; Reinaldo Luiz Brandão Moraes, Matrícula: FM226; Rodrigo de Aguiar Almeida, Matrícula: FM227; Rômulo Diego Silva Machado, Matrícula: FM228; Sidlange Fernandes da Silva Santos, Matrícula: FM229; Taís Gasparino Daniel, Matrícula: FM230. ENSINO FUNDAMENTAL, ANO 2017 E ENSINO MÉDIO, ANO 2018: Alexsandre Rosa da Conceição, Matrícula: FM231; Anna Beatriz Calazans Pires, Matrícula: FM232; Clayton Caralo Alves de Oliveira, Matrícula: FM233; Cleberson Silva Andrade, Matrícula: FM234; Francielen Alves dos Santos, Matrícula: FM235; Gabriel de Lima Silva, Matrícula: FM236; Gleice Gonçalves da Silva, Matrícula: FM237; Herivelto Pereira da Silva, Matrícula: FM238; Jhenifer da Costa Silva, Matrícula: FM239; Jorge Gabriel Fernandes Rego, Matrícula: FM240; José Ricardo do Couto, Matrícula: FM241; Kevin Richard Aguiar Moraes, Matrícula: FM242; Larissa Costa da Silva, Matrícula: FM243; Marco Aurelio Ribeiro, Matrícula: FM244; Margarida Izabel Vallim, Matrícula: FM245; Mylena Rodrigues do Espirito Santo, Matrícula: FM246; Najara Patrícia Correia Lima Kawahito, Matrícula: FM247; Patrick Cardoso Faria, Matrícula: FM248; Stefany Santos Guerreiro, Matrícula: FM249; Thais da Silva Dias, Matrícula: FM225; Thamires da Silva Melo, Matrícula: FM250. TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2017: Jean dos Santos Silva, Matrícula: AI09. TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO DE INFRAESTRUTURA, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2018: André Luiz Marins de Barros, Matrícula: ED48; Daniel Vitor dos Santos, Matrícula: ED49; Julio Leite dos Santos, Matrícula: ED50; Marcio Pereira Mello, Matrícula: ED51; Paulo César Franco de Almeida, Matrícula: ED52. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO NA ÁREA DE INDÚSTRIA, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2017: Afonso Gerônimo Pirovani, Matrícula: EL87; Ramon Tadeu França Gomes, Matrícula: EL113; Ozias Rodrigues de Oliveira Júnior, Matrícula: EL88. ANO LETIVO DE 2018: Anderson da Silva Alves Júnior, Matrícula: EL89; Arthur Coimbra da Silva, Matrícula: EL90; Diogo Alves de França, Matrícula: EL91; Enivaldo Batista de Oliveira, Matrícula: EL92; Everton Inácio Bernardo, Matrícula: EL93; Gleison Silva Vicente, Matrícula: EL94; João Marques Rodrigues da Silva, Matrícula: EL95; Johnathas Pitágoras Motta Melo, Matrícula: EL96; Julimar Azevedo Rubim, Matrícula: EL97; Karina Pontes Costa, Matrícula: EL114; Leandro de Souza Costa Motta, Matrícula: EL98; Leonardo Azevedo Rubim, Matrícula: EL99; Lucas Souza Pimenta, Matrícula: EL100; Maicon Souza Bahia, Matrícula: EL101; Marcello Borges Pessanha, Matrícula: EL102; Marcelo Nogueira Ramos, Matrícula: EL103; Nilo Martins Fraga, Matrícula: EL104; Randolfo Carlos Sant'Anna da Silva, Matrícula: EL105; Sander Marinho de Miranda, Matrícula: EL106; Sérgio Ricardo Santos da Silva, Matrícula: EL107; Sidiclei Ribeiro de Souza, Matrícula: EL108; Thiago Paixão Vieira, Matrícula: EL109; Vitor da Conceição Costa, Matrícula: EL110; Wagner Ribeiro de Sousa, Matrícula: EL111; Willian Silva Firmino, Matrícula: EL112. TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO NA ÁREA DE GESTÃO E NEGÓCIOS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2018: Jéssica Braga de Oliveira, Matrícula: LO27; Luciana Rodrigues de Faria, Matrícula: LO28.\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO NA ÁREA DE INDÚSTRIA, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2012: Leonardo da Conceição Ribeiro, Matrícula: ME511. ANO LETIVO DE 2013: Renan Rodrigues Brito, Matrícula: ME512. ANO LETIVO DE 2016: Humberto Felipe da Silva, Matrícula: ME513. ANO LETIVO DE 2017: Carlos Alexandre Dias da Silva, Matrícula: ME515; Daniel Alberto Marciano Viana, Matrícula: ME516; Judson Rui Ferreira de Castro, Matrícula: ME525; Julio Andrade Filho, Matrícula: ME517; Mike Moisés Schitini Ventura, Matrícula: ME518; Raphael de Souza Mattos, Matrícula: ME519; Salmo de Lira Viana, Matrícula: ME520; Stefano Azevedo Sant'Ana, Matrícula: ME521; Weslen de Souza Coutinho, Matrícula: ME522. ANO LETIVO DE 2018: Abilio Roniel Oliveira dos Reis, Matrícula: ME523; Alex de Andrade Irineu Silva, Matrícula: ME524; Alexandre Santos dos Reis, Matrícula: ME526; Amancio Joaquim Gomes Barbosa Junior, Matrícula: ME527; Anderson Pirinê da Costa Santos, Matrícula: ME528; Anderson Rangel Gandra, Matrícula: ME529; Anne Caroline Domingos Ferreira, Matrícula: ME530; Arisio de Souza Barcelos, Matrícula: ME531; Beatriz Pessanha Barreto, Matrícula: ME532; Breno Ramos Torquato, Matrícula: ME533; Bruno Henrique Sardinha de Lima, Matrícula: ME534; Bruno Ribeiro Fontes Pontes, Matrícula: ME535; Bruno Ribeiro Gonçalves, Matrícula: ME536; Carlos Vinícius Neves de Azevedo, Matrícula: ME537; Cesar Ferreira de Lima, Matrícula: ME538; Daniel Vitor Oliveira de Souza, Matrícula: ME539; Dilevander de Carvalho da Silva, Matrícula: ME540; Duilio Bernardino Saldanha, Matrícula: ME541; Edinaldo Alves da Silva, Matrícula: ME542; Edson José Pereira, Matrícula: ME543; Elvis Vericimo da Silva, Matrícula: ME544; Fabiano Bocamino Alvarinho, Matrícula: ME546; Fabrício Caetano, Matrícula: ME547; Felipe Gomes da Silva, Matrícula: ME548; Fernando de Oliveira Louzada, Matrícula: ME549; Giovanni Brandão Nascimento, Matrícula: ME550; Gustavo José Machado Ribeiro, Matrícula: ME551; Henrique Lopes Freitas, Matrícula: ME552; Hugo Leonardo de Mello Antunes, Matrícula: ME553; Jairo de Castro Terra, Matrícula: ME554; Jenisson Querino Santos, Matrícula: ME555; Jhonatan Fernandes Moraes, Matrícula: ME556; Joel Rodrigues da Silva Júnior, Matrícula: ME557; José Carlos Nascimento Silva, Matrícula: ME558; Juliano da Silva Costa, Matrícula: ME559; Júlio Teixeira de Lima, Matrícula: ME560; Júnior César Andrade da Silva, Matrícula: ME561; Kenes Domingos de Souza, Matrícula: ME562; Leonardo de Carvalho Rebelo, Matrícula: ME563; Lucas de Paula, Matrícula: ME564; Luilser Bruno Dias Rocha, Matrícula: ME565; Luiz Gustavo Ferreira da Silva, Matrícula: ME566; Maicon Machado Correia, Matrícula: ME567; Marcelo Barbosa da Silva, Matrícula: ME568; Marcelo Coutinho Monteiro, Matrícula: ME569; Marcelo Martins da Silva, Matrícula: ME570; Marcos Romário da Silva, Matrícula: ME571; Mark Knopfler Lima de Carvalho, Matrícula: ME572; Matheus Martins Silva dos Santos, Matrícula: ME573; Monara de Almeida Mendes, Matrícula: ME574; Rafael Araujo da Costa, Matrícula: ME575; Rafael Ramos Marcelino, Matrícula: ME576; Ralphe Ferreira Teixeira, Matrícula: ME577; Renan de Souza Queiroz, Matrícula: ME578; Renan Poli Nakahara, Matrícula: ME579; Renato de Oliveira Castro, Matrícula: ME580; Rodolfo Siqueira Otal Pinto, Matrícula: ME581; Rodrigo Franco Werneck, Matrícula: ME582; Rodrigo Oliveira dos Santos, Matrícula: ME583; Ronnie dos Santos Rodrigues, Matrícula: ME584; Rosiméri Mélo da Silva dos Santos, Matrícula: ME585; Sadrack Maciel de Mattos, Matrícula: ME586; Shimene Veiga dos Santos, Matrícula: ME587; Silvio Ramos dos Santos, Matrícula: ME588; Theuder Valentim Cordeiro, Matrícula: ME589; Thiago Alexandre Pires, Matrícula: ME590; Thiago Haluch Busson, Matrícula: ME591; Victor Knupp Caetano da Silva Cruz, Matrícula: ME592; Vinícius Cabral da Silva Araujo, Matrícula: ME593; Vinicius Costa da Silva Rodrigues, Matrícula: ME594; Vinícius Rangel Nunes, Matrícula: ME595; Waldir Daniel da Paixão, Matrícula: ME596; Weliton Augusto Nascimento, Matrícula: ME597; Wesley Batista Caetano, Matrícula: ME600; Whermeson Ramos da Silva, Matrícula: ME598; Yan Bruno Prata Celestrino, Matrícula: ME599. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO NA ÁREA DE AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2017: Georgia Gomes Vicente, Matrícula: ST40; Paula Gomes Vicente de Freitas, Matrícula: ST41. ANO LETIVO DE 2018: André Henriques Mota Falcão, Matrícula: ST42; André Luiz Cavalcante André, Matrícula: ST43; Maria Karollynna Guimarães Brito, Matrícula: ST44; Osmar Ribas Junior, Matrícula: ST45; Pristila Alderete Mascarenhas, Matrícula: ST46. TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO NA ÁREA DE GESTÃO E NEGÓCIOS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2018: Aline Duarte Sudario Nobre, Matrícula: TI82; Allan Paul Pessoa Rochl Matrícula: TI83; Antonio Roberto Cariati da Silva, Matrícula: TI84; Augusto Ezagui, Matrícula: TI85; Ellen Silva Reis, Matrícula: TI86; Fabiane Carvalho Branco Ferraz, Matrícula: TI87; Graziele Fernandes de Souza Faulstich, Matrícula: TI88; Jefferson dos Santos Rocha, Matrícula: TI89; José Carlos de Oliveira Diz, Matrícula: TI90; Karina Marques Barros, Matrícula: TI91; Lidiany da Silva Mello Rochl, Matrícula: TI92; Livia Azevedo Carneiro, Matrícula: TI93; Mara Lúcia Cardoso Manzini Vaz, Matrícula: TI94; Marcelo Martins, Matrícula: TI95; Marcia da Conceição, Matrícula: TI96; Natalia de Almeida Pinto, Matrícula: TI97; Pedro Henrique Ferreira dos Santos, Matrícula: TI98; Renato Nunes da Silva Filho, Matrícula: TI99; Sidnei Mattos Filho, Matrícula: TI100; Thamiris de Andrade Nascimento, Matrícula: TI101; Volmer Freitas de Oliveira, Matrícula: TI102; Wélson dos Santos Barros Abilio, Matrícula: TI103. RETIFICAÇÕES: D.O de 01/07/2016, página 12, 2ª coluna - Onde se lê: Ensino Fundamental, ANO 2015 e Ensino Médio, ANO 2016: Williams da Silva Pereira dos Santos, leia - se: Ensino Fundamental, ANO LETIVO DE 2010 e Ensino Médio, ANO LETIVO DE 2012: Williams da Silva Pereira dos Santos. D.O de 19/12/2017, página 15, 1ª coluna - Onde se lê: Ensino Médio, ANO LETIVO DE 2017: Luiz Rodrigo Oliveira Gomes, Matrícula: EM559, leia - se: Ensino Médio, Ano letivo de 2013: Luiz Rodrigo Oliveira Gomes, Matrícula: EM559. D.O de 16/04/2018, página 109, 2ª coluna - Ensino Fundamental, ANO 2017 e Ensino Médio, ANO 2018, onde se - lê: Tatiana Matos de Souza, Matrícula: FM187, leia - se: Tatiana Matos de Souza de Almeida, Matrícula: FM187. Secretária Escolar: Marilza Aparecida Silva Rosa, designada no OF/CDIN/673/2009, Diretora Substituta: Rosângela de Souza Silveira de Oliveira, Proc. E-03/011/1748/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Consuelo Rocha Carreiro, ID 3710076-9; Rosane da Silva Sampaio, ID 4327408-0.\r\n\r\nId: 2137892"
                    ],
                    "2139728": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO CENTRAL\r\n\r\nCNPJ 30.589.170/0001-14\r\n\r\nO Diretor do Curso Central, mantenedora AJC DA SILVA CURSO - ME, sito a Estrada Almirante Pena Boto, 112, Vista Alegre, São Gonçalo/RJ, Censo Escolar 33139040, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do \r\n\r\nCURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nDE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E. COIE. E nº 1746 de 08/12/2003: no ANO LETIVO DE 2012/1º semestre, Turma EM2011/1C: Maycarla Sampaio de Sousa, Matrícula: 19410, Turma EM2011/1C2: Jéssica Amorim Albuquerque Braga, Matrícula:19.629, Turma: EM2011/F2A1: Wellington Rodrigues da Silva, Matrícula:\r\n\r\n3810, no ANO LETIVO DE 2012/2º semestre, Turma EM2011/2C: Luciane Cristina Aded de Oliveira, Matrícula: 19935, Marta Angélica Aded de Oliveira, Matrícula:20006, Myrian Patricia Aded de Oliveira, Matrícula:19729, no ANO LETIVO DE 2013/2º semestre, Turma \r\n\r\nEM 2012/1C1: Lucas Mathos de Andrade, Matrícula: 20563, no ANO LETIVO DE 2015/1º semestre, Turma EM2014/1B: Tania França da Costa Soares, Matrícula:23018, no ANO LETIVO DE 2015/2º semestre, Turma EM2015/1B: Marcos Paulo Freitas Pereira Pinto, Matrícula: 23373, no ANO LETIVO DE 2016/1º semestre., Turma EM2015M: Erick Navarro Carvalho Dias, Matrícula:23672, Larissa Moura do\r\n\r\nNascimento, Matrícula: 23600, Matheus Oswaldo Figueiras Loureiro, Matrícua:23702, Tamiris Pereira Mesquita, Matrícula: 23691, Werbton Lucas Belo de Paula, Matrícula: 23588, no ANO LETIVO DE 2016/2º semestre, Turma EM2016M: Ana Cristina Ferreira Azevedo, Matrícula:23960, Turma EM2016N: Jardel Araujo do Espirito Santo, Ma-\r\n\r\ntrícula: 25440, Jorge Luis de Souza Santos, Matrícula: 23956, \r\n\r\nJosé Robson Valente, Matrícula: 25390, Mauro Batista de Barros, Matrícula: 25491, Thiago Taube Carolo, Matrícula: 23935. Secretária Escolar: Renata Barboza Louza, Processo nº E-03/006/1053/2018. Diretor: Antonio José Cardoso, designado no Ofício nº 178/CDCR/94. Professoras Inspetoras Escolares: Mara Cristina Teixeira de Castro, ID: 4281040-0 e Tatiana Pereira Veiga, ID: 4369360-1. \r\n\r\nId: 2139728"
                    ],
                    "2139688": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ÍCARO\r\n\r\nCNPJ 02.816.609/0002-40\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ÍCARO, mantido pelo Colégio Ícaro LTDA, CNPJ 02.816.609/0002-40, sito na Estrada de Jacarepaguá nº 7.503, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33143366, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 1055/2000, no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma 301SM: Jader Pedrosa do Nascimento Filho, Matrícula 32005139; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma 301SM: Bruno Salgado Lima, Matrícula 32001127; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma 301SM: Matheus Costa Moura, Matrícula 32006408; no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma 301SM: Adriana Novais de Oliveira Moura, Matrícula 32005625; Alessandro Araujo de Souza, Matrícula 32006381; Aline Peclat Gallipoli Machado, Matrícula 32006429; Caio de Sousa Veras, Matrícula 32006511; Gabrielly dos Santos de Oliveira, Matrícula 32006615; Gustavo Henrique da Silva Barbosa, Matrícula 32006620; José Gonçalves da Silva Junior, Matrícula 32006530; Kaio Soares Alves, Matrícula 32006587; Kléo Gonçalves, Matrícula 32006533; Lucas de Deus Salgado, Matrícula 32006563; Luis Felippe Dias Ribeiro, Matrícula 32006435; Luiza Marins de Medeiros Kern de Eça, Matrícula 32006590. Turma 301SN: Beatriz de Araujo Macena, Matrícula 32006542; Caroline Silva de Souza, Matrícula 32006500; César Augusto Dias Leite, Matrícula 32006235; Cristiano Santos do Carmo, Matrícula 32006545; Júlia França Lopes Ferreira, Matrícula 32006534; Leonardo Alves Muniz do Amaral, Matrícula 32006484; Luiz Henrique Salema dos Santos, Matrícula 32006554; Matheus Gomes da Silva, Matrícula 32006581; Matheus Yago Lemos Lourenço, Matrícula 32006014; Ruan Gabriel Martins Freire, Matrícula 32005936. Secretária Escolar: Mercedes Verdugo Barrêto Barboza, designada no Ofício/E/COIE/315/2003. Diretora Adjunta: Madalena Ramos Mendes Madeira, designada no Processo E-03/015/569/2017. Servidor que autorizou a publicação: Márcia Antônia Rocha Canivello, ID. 4429158-2. \r\n\r\nId: 2139688"
                    ],
                    "2139729": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CORRÊA E MANHÃES INFORMÁTICA\r\n\r\nCNPJ nº 36.112.522/0001-22\r\n\r\nO DIRETOR DA NEW INFORMÁTICA, mantida por Corrêa e \r\n\r\nManhães Informática LTDA, sito à Avenida Alberto Torres, 174 Centro, Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33277214, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação de concluintes do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo PARECER CEE Nº 356/2001, no ANO LETIVO DE 2009: Gustavo Bastos de Souza Klem, matrícula TI0110; Érika Figuêredo Ferreira, matrícula J1809; ANO LETIVO DE 2010: Ighor Serpa de Oliveira, matrícula TI0306; ANO LETIVO DE 2011: Vanessa Valentim, matrícula TI0622; ANO LETIVO DE 2013: Roberto Ribeiro Rocha Júnior, matrícula TI0914; ANO LETIVO DE 2015: Jhonata Visela Abreu, matrícula TI1109. Secretário: Dyego Maradoney Alves de Azevedo, designado no processo de nº E-03/004/1928/2014 e Diretora: Maria Auxiliadora da Silva Reis, designado no Ofício Of. E/COIE Nº 109 DE 28/01/2008. Servidores que autorizaram a publicação: Rosimere Viana Ferreira \r\n\r\ndos Santos, ID 43.28.939-8 e Débora Ferreira Paes de Souza, \r\n\r\nID 3394328-1.\r\n\r\nId: 2139729"
                    ],
                    "2138662": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nC. G. C. 29. 065. 018/0001-53\r\n\r\nA DIRETORA do INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA, mantido \r\n\r\npelo INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C. G. C. 29. 065. 018/0001-53, sito a Rua Alberto Cunha Rodrigues nº 39, Jardim Amália, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33033986, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE 2° GRAU - AUXILIAR DE ESCRITÓRIO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, autorizado pelo Parecer CEE n° 1.246/1975, no ANO LETIVO DE 1979, Turma A: Sibélius Barreiros Mithidieri, Matrícula 1979A44. CURSO DE 2° GRAU, autorizado pelo Parecer CEE n° 1.246/1975, no ANO LETIVO DE 1978, Turma B: Nelson Lopes de Paiva, Matrícula 1978B30; no ANO LETIVO DE 1981, Turma Única: Ricardo José de Oliveira, Matrícula 1981Única51; no ANO LETIVO DE 1985, Turma Única: Roberto Carlos Rodrigues, Matrícula 1985Única20. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE n° 1.246/1975, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3E6: Diego Chaves Nascimento Ramos, Matrícula 10867; no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3AD6: Diego Vinícius Pereira de Freitas, Matrícula 14587; Paôlla Cristina Costa Vieira, Matrícula 13005; Turma 3E6: Pedro Henrique Dias Miranda, Matrícula 14560; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3PP6: Caíque Oliveira Morais, Matrícula 16704; Turma 3I8: Franz Byron Martins Maciel Chaves, Matrícula 14271; Turma 3TL6: Thábatha Alves Fontes, Matrícula 16384. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3AD2: Arielly Medeiros de Almeida, Matrícula 02115-6; Turma 3AD1: Francismara Bianca Balbino, Matrícula 01707-8; Turma ADM1: Paôla Verônica Cardoso Lima, Matrícula 07149-8. CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2010, Turma EM2: Luiz Carlos Alves, Matrícula 21653. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2006: 1° Semestre, Turma 3E6: Diego Chaves Nascimento Ramos, Matrícula 10867; no ANO LETIVO DE 2012, Turma EL1: Marllon Aganett Sales, Matrícula 27816. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2008: 1° Semestre, Turma ET2: Hernani de Castro Santos, Matrícula 19095; no ANO LETIVO DE 2012: 1° Semestre, Turma ET2: Cláudio Bortoni Ramos, Matrícula 27894; no ANO LETIVO DE 2012, Turma ET1: Silvanio Rodrigues Pessôa, Matrícula 07243-5. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, autorizado pelo Parecer N° 001.MP.01037017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2015, Turma ET2.1: Marco Aurélio Fernandes Júnior, Matrícula 18676-7. CURSO TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2015, Turma INS1: Antonio José Vauna da Rocha, Matrícula 16170-5. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2010, Turma ME9: Anderson da Silva Novaes, Matrícula 27988; no ANO LETIVO DE 2011: 1° Semestre, Turma ME10: Ozias Fernandes Carreira, Matrícula 24068; no ANO LETIVO DE 2011, Turma ME9: Anderson Pereira dos Reis, Matrícula 28138; no ANO LETIVO DE 2012, Turma ME2: Fernando Júnior Carvalho Vasti, Matrícula 18600; no ANO LETIVO DE 2013: 1° Semestre, Turma ME5: Geanderson Elton Lacerda, Matrícula 11624. CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3MC1: Nícollas Cunha Caribé Martins, Matrícula 06738-5. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2015: 1° Semestre, Turma ST1: Gabriella do Amaral, Matrícula 07463-2. CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES, autorizado pelo Parecer CEE n° 325/2001, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3TL6: Thábatha Alves Fontes, Matrícula 16384. A Diretora do INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C. G. C. 29. 065. 018/0001-53, sito a Rua Alberto Cunha Rodrigues nº 39, Jardim Amália, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33033986, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2012, turma de origem EM3/2011: 2° Semestre: Mauricio Leal dos Santos, Matrícula 04502-0. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2010, turma de origem 3E6/2005: Pedro Henrique Dias Miranda, Matrícula 14560. CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem MC2/2013: Marcos Vinícius da Silva Souza Rosa, Matrícula 13780-4. RETIFICA: D.O. de 14/10/2014, Página 08, 2ª Coluna, CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, ONDE SE LÊ: CONCLUINTES DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM: MECÂNICA/2012 Yuran Inácio Marques Silva, LEIA-SE: CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2013: 1° Semestre, Turma ME8: Yuran Inácio Marques Silva, Matrícula 00568-1. Secretária Escolar: Cleyse Marie Teles, designada no Of.E/COIE.E n° 884/2006. Diretora: Denise de Campos Telles Menchise designada no Of.E/COIE.E n° 884/2006. Servidores que autorizaram a publicação: Eneida da Silva Casqueiro, ID. 4327661-0 e Simone da Silva Pereira, ID. 4374722-1.\r\n\r\nId: 2138662"
                    ],
                    "2139936": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOCIEDADE PSICANALÍTICA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ 07.425.763/0001-23\r\n\r\nPSICANALISTAS que concluíram a Formação Teórica, Análise Didática e Supervisão Clínica em 31/09/2018: Charles Soares Gomide, Deubianora Mara da Silva Miranda, Eudson Pimenta dos Santos, José Mauro Fialho, Leila Aguido Bento, Luciana Ferreira Mendes Barão, Magali Imaculada Matos Leite, Mateus Marques Martins, Silverio Peres de Lima.\r\n\r\nId: 2139936"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2139903": [
                            "V - Extravio",
                            "IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.043.951/0001-05\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE EXTRAVIO DO LIVRO RUDFTO: IFF Essências e Fragrâncias Ltda, CNPJ 33.043.951/0001-05, IE 82.074.651, com sua filial na AV: Brasil 22351, CEP 21670000, Rio de Janeiro - RJ. Declara, através desse meio de comunicação de grande visibilidade para fins de comprovação junto a Secretária da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro/ RJ, que foi extraviado o livro RUDFTO.\r\n\r\nId: 2139903"
                        ]
                    },
                    "Leilões Extrajudiciais": {
                        "Atos": {
                            "2139881": [
                                "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                                "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão: 31/10/2018 às 13:00 hs.\r\n\r\nO 2º. Público Leilão será realizado uma hora após a realização do 1º, ou seja, no dia 31/10/2018 às 14:00 hs.\r\n\r\nLOCAL: Av. José Silva de Azevedo Neto nº 200, bloco VI (Ed. Forest), sala de reunião 122, no O2 Corporate e Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucer ja nº. 156, autorizada por KAPPA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 10.189.141/0001-58, PHI EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 10.452.905/0001-56 e AQUILA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 10.453.237/0001-81; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula VII, §2º (c), dos Instrumentos abaixo especificados, os direitos aquisitivos das unidades autônomas e sua fração ideal do terreno, acessões e benfeitorias, referente aos imóveis a seguir: 1) Unidade 801 do Bloco 01, do empreendimento “UP BARRA CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1451, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 05/12/2014. Adquirentes devedores: PRISCILA TOSCHI e BRUNO LEANDRO BERNARDO, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 487.595,42; 2) Unidade 612 do Bloco 02, do empreendimento “UP BARRA CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1451, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 28/11/2014. Adquirente devedora: SAMYA LAMAS PASCHOAL, notificada através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 449.857,41; 3) Unidade 1204 do Bloco 02, do empreendimento “UP BARRA CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1451, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 30/11/2014. Adquirentes devedores: REINALDO LUIZ MACHADO e LEDA MARIA DE SOUZA MACHADO, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 493.151,47; 4) Unidade 601 do Bloco 03, do empreendimento “UP BARRA CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1451, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 29/11/2014. Adquirente devedor: VICTOR RODRIGUES PENALBER DE OLIVEIRA, notificado através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 438.320,90; 5) Unidade 912 do Bloco 03, do empreendimento “UP BARRA CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1451, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 29/11/2014. Adquirente devedor: MARCUS VINICIUS MARINS VIANA, notificado através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 452.683,25; 6) Unidade 911 do Bloco 04, do empreendimento “UP BARRA CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1451, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 29/11/2014. Adquirentes devedores: ALEXANDER LUIZ LOPES e ROBERTA CARDOSO TITARA LOPES, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 476.863,06; 7) Unidade 105 do Bloco 01, do empreendimento “UP BARRA MAIS CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1401, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 30/09/2015. Adquirente devedor: ADRIANO WILSON DA SILVA SANTOS, notificado através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 394.714,50; 8) Unidade 602 do Bloco 01, do empreendimento “UP BARRA MAIS CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1401, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 30/09/2015. Adquirentes devedores: CARLOS MANOEL NERIS MONTEIRO e LUANE DOS SANTOS MEDEIROS, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 375.138,16; 9) Unidade 301 do Bloco 02, do empreendimento “UP BARRA MAIS CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1401, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 27/06/2015. Adquirente devedora: ADA MARIA ALVES DA SILVA, notificada através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 450.675,44; 10) Unidade 502 do Bloco 02, do empreendimento “UP BARRA MAIS CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1401, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 23/07/2015. Adquirente devedora: CARMEN LUCIA DOS SANTOS, notificada através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 1º Ofício de Registro de Notas Títulos e Documentos e RCPJ de São Gonçalo/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 436.108,14; 11) Unidade 702 do Bloco 02, do empreendimento “UP BARRA MAIS CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1401, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 28/06/2015. Adquirentes devedores: ADRIANO SILVA COSTA e VALERIA CRISTINA XAVIER COSTA, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 456.385,07; 12) Unidade 612 do Bloco 03, do empreendimento “UP BARRA MAIS CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1401, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 30/06/2015. Adquirente devedor: ROMULO ALVES SÁ, notificado através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 419.725,05; 13) Unidade 905 do Bloco 03, do empreendimento “UP BARRA MAIS CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1401, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 27/06/2015. Adquirentes devedores: DANIEL FERNANDES DE ARAUJO e DANIELE FRIACA BASTOS, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 467.853,35; 14) Unidade 1105 do Bloco 03, do empreendimento “UP BARRA MAIS CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1401, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 14/05/2015. Adquirente devedora: LAURA PEREIRA AS DE ALENCAR, notificada através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 422.420,34; 15) Unidade 311 do Bloco 03, do empreendimento “CONDOMÍNIO LUAR DO PONTAL RESIDEN CIAL” situado na Rua Nilton Santos (antiga Servidão de Passagem 1), nº 2021, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 22/06/2013. Adquirente devedor: KLEBER ALEX COSTA DOS SANTOS, notificado através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 638.627,36; 16) Unidade 504 do Bloco 04, do empreendimento “RG PERSONAL RESIDENCES” situado na Av. Tim Maia (Cantor), nº 7095, Recreio dos Bandeirantes/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 27/04/2018. Adquirentes devedores: CAROLINE ENGEL GALLINDO e GUSTAVO CAMERA TOSTA, notificados através do Instituto dos Re gistradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 449.433,77. Cientes os interessados que no ato da arrematação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado, despesas efetuadas com os leilões e honorários advocatícios. O arrematante pagará o valor do lanço à vista e assumirá eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). O Arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos. A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2018. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial. \r\n\r\nId: 2139881"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2139998": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 515/2018, de 08/10/2018\r\n\r\nAprova o Regulamento das Delegacias do CRCRJ.\r\n\r\nA íntegra dessa Resolução encontra-se no site www.crc.org.br\r\n\r\nContador Waldir Jorge Ladeira dos Santos - Presidente\r\n\r\nId: 2139998"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2139987": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL 11/2018\r\n\r\nMODALIDADE LEILÃO\r\n\r\nOBJETO: Alienação de bens inservíveis da Secretaria Municipal de Assistência Social pentencentes ao patrimônio deste órgão - VALOR: R$ 700,00 - DATA: 06 de novembro de 2018 - HORAS.10:00 - LOCAL: Centro de Convivência da Pessoa Idosa localizado na Rua Manoel Villela Pereira Neto, s/n, bairro Parque das Árvores - Cantagalo - RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 19/10/2018, das 12h às 17h no endereço supra citado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso Licitações abertas.Cantagalo, 08 de outubro de 2018\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2139987"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2139744": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 31/2018\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS nº 31/2018\r\n\r\nProcesso nº 06/000150/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo tipo Ambulância Tipo A - simples remoção tipo furgoneta, para atender à Secretaria Municipal de Saúde, obedecendo os termos elencados no Termo de Compromisso do Ministério da Saúde nº 3302051712211105328, pelo critério de Menor Preço, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 05/11/2018, às 09:00 h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 32/2018\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS nº 32/2018\r\n\r\nProcesso nº 06/000226/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Veículo de Transporte Sanitário, para atender à Secretaria Municipal de Saúde, obedecendo os termos elencados no Termo de Compromisso do Ministério da Saúde nº 10411.7070001/18-003, pelo critério de Menor Preço, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 05/11/2018, às 13:00 h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 33/2018\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS nº 33/2018\r\n\r\nProcesso nº 06/000227/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo tipo Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão, para atender à Secretaria Municipal de Saúde, obedecendo os termos elencados no Termo de Compromisso do Ministério da Saúde nº 10411.7070001/17-002, pelo critério de Menor Preço, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 05/11/2018, às 15:00 h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nEdital disponível através de Solicitação por E-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nInformações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nPatrícia Lima Barcelos Carvalho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2139744"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2139639": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nO Departamento de Licitações, do Município de Itatiaia, torna publico o CHAMAMENTO PÚBLICO Nº04/2018, objetivando recebimento de Manifestação de Interesse em apresentar Estudos Voltados para Implementação de Melhorias nos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. DATA DE RECEBIMENTO DAS PETIÇÕES DE INTERESSE, até as 16:00 horas do dia 13/11/218. Esclarecimento e dúvidas devem ser enviados: e-mail: licitaca.itatiaia@yahoo.com.br, telefone: (24)3352-1771. \r\n\r\nItatiaia/RJ, 17 de outubro de 2018.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público a NOVA DATA DE REALIZAÇÃO da Tomada de Preço N°06/2018, referente ao P.A. nº. 2095/2018, que objetiva a Contratação de Serviços Técnicos e Especializados de Elaboração de Estudos Preliminares, Projetos Básicos e Projetos Executivos para Recuperação e Restauração Arquitetônica da Capela de Nosso Senhor dos Passos, Localizada no Centro deste Município, dia 06/11/2018 às 09:00 horas. VISITA TÉCNICA: entre o 4º e o 2º dia útil antes da realização da licitação. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 17 de outubro de 2018. \r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nId: 2139639"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2139799": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESULTADO DA ANÁLISE DA PROPOSTA TÉCNICA E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 003/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que conforme item 13.11 do edital da Concorrência Pública nº 003/2017, fica aberto o prazo para recurso contra o resultado do julgamento das Propostas Técnicas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data desta publicação. Segue abaixo o resultado da análise da documentação técnica com as respectivas classificações:\r\n\r\nClassificação: 1ª\r\n\r\nEmpresa: Puxe Comunicação EIRELI\r\n\r\nPontuação do Invólucro 01: 65,00\r\n\r\nPontuação do Invólucro 03: 35,00\r\n\r\nPontuação final: 100,00\r\n\r\nSituação: CLASSIFICADA\r\n\r\nClassificação: 2ª\r\n\r\nEmpresa: Publiká 7 Publicidade e Comunicação Ltda\r\n\r\nPontuação do Invólucro 01: 63,47\r\n\r\nPontuação do Invólucro 03: 34,00\r\n\r\nPontuação final: 97,67\r\n\r\nSituação: CLASSIFICADA\r\n\r\nEmpresa: Agência Nacional de Propaganda Ltda\r\n\r\nPontuação do Invólucro 01: proposta desclassificada pois apresentava identificação\r\n\r\nPontuação do Invólucro 03: 35,00\r\n\r\nSituação: DESCLASSIFICADA\r\n\r\nEmpresa: D R Propaganda e Marketing Ltda ME\r\n\r\nPontuação do Invólucro 01: proposta desclassificada pois apresentava identificação\r\n\r\nPontuação do Invólucro 03: 32,50\r\n\r\nSituação: DESCLASSIFICADA\r\n\r\nEmpresa: Octopus Comunicação Ltda\r\n\r\nPontuação do Invólucro 01: proposta desclassificada pois apresentava identificação\r\n\r\nPontuação do Invólucro 03: 34,00\r\n\r\nSituação: DESCLASSIFICADA\r\n\r\nMacaé-RJ, 11 de outubro de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2139799"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2139878": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMUNICADO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/9166/18\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 41/2018\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que resolve não dar provimento aos recursos interpostos pelas empresas: ESPAÇO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS, I - SERVICE COMERCIAL LTDA e PLURAL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, referente ao processo administrativo nº 07/9166/18 - Pregão Presencial - 41/18. Desta forma fica consignado que o certame fora fracassado.\r\n\r\nMaurício Henrique Vidal\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2139878"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2139806": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2018\r\n\r\nNego o provimento ao recurso impetrado pela empresa GIDEP - GESTÃO INTELIGENTE DE DEVEDORES PÚBLICOS LTDA, para o Pregão Presencial nº 035/2018, com base no contido no Parecer da Secretaria Municipal de Fazenda e da Comissão de Pregão.\r\n\r\nPublique-se e Comunique-se:\r\n\r\nNiterói, em 16 de outubro de 2018.\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nSecretário Municipal de Fazenda\r\n\r\nId: 2139806"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2139899": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL EXCLUSIVO Nº 30/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAL ELÉTRICO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTO, SERVIÇOS GERAIS E PATRIMÔNIO, O QUAL SERVE PARA ATENDIMENTO DAS DIVERSAS SECRETARIAS E DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS/RJ, conforme especificado no edital. Valor estimado: R$ 18.006,30. DATA/HORA: 06/11/18 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 22/10/18, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 16 de outubro de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2139899"
                        ],
                        "2139902": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL47/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PLATAFORMA “ALERTA PETRÓPOLIS”, CONTENDO SOFTWARE E APLICATIVO PARA PROTEÇÃO E PREVENÇÃO DE DESASTRES AMBIENTAIS COM CAPTURA DE DADOS METEOROLÓGICOS (MULTICANAIS), ARMAZENAMENTO INTELIGENTE EM BIG DATA E ENVIOS E DISPAROS AUTOMÁTICOS E ANTECIPADOS DE INFORMAÇÕES ASSERTATIVAS E ÚTEIS PARA A POPULAÇÃO SOBRE PREVISÃO DE INCIDENTES CLIMÁTICOS E POSSÍVEIS AÇÕES DE PREVENÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE DEFESA CIVIL E AÇÕES VOLUNTÁRIAS. Valor estimado: R$ 478.991,80. DATA/HORA/LOCAL: 01/11/18 às 13:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 22/10/18, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 17 de outubro de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2139902"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2139953": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2018\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Pinheiral, através da Comissão Permanente de Licitação instituída pela Portaria de N° 383, de 11 de abril de 2018, torna público que fará realizar licitação pública na modalidade de Concorrência no dia 29/11/2018 às 9:30 horas, nos termos da Lei 8666/93, Lei 8987/95, Lei 9.648 de 27 de Maio de 1998 e Leis Municipal nº 358, de 20 de fevereiro de 2006, Nº 736, de 20 de dezembro de 2013, do Ato da Justificativa da Outorga - Decreto nº 2.563, de 30 de julho de 2018, para delegação na forma de concessão de serviços de Transporte Coletivo do Município de Pinheiral - RJ.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital, em CD ROOM, (mediante identificação e dados para correspondência, e-mails, endereço e telefones) com entrega de CD Virgem e uma Resma A4, no Departamento de Licitação, no horário de 09:00 às 17:00 horas na Prefeitura Municipal de Pinheiral, no endereço na Rua das Acácias, Nº 13, Fundos - 2º andar, Bairro Ipê, Pinheiral/RJ, CEP: 27.197-000, Tel (24) 3356.2368 ramal 237, Município de Pinheiral - RJ, a partir do dia 25 de outubro do corrente ano.\r\n\r\nEstanislau José Correa\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2139953"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2139923": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 51/2018- Objeto: Sistema de Gestão de Regime Próprio de Previdência Social, compreendendo os serviços de implantação, manutenção, atualização, suporte técnico e treinamento de usuários, conforme edital e Processo Administrativo n°: 589/2018. Data/Hora: 26/11/2018 ás 14:00 horas. Valor Estimado: 41.640,00. O Edital da tomada de preços encontra-se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia Para mais informações e questionamento: Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2139923"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2139738": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2018\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para fornecimento de equipamentos (ar condicionado e telefones fixos), para atender as necessidades desta municipalidade. Tipo menor preço por item. Data: 01/11/2018, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2139738"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2139896": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP PMSG nº 043/2018.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item\r\n\r\nProcesso nº 9.346/2018. \r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para futura aquisição de 05 (cinco) caminhões novos (zero quilometro) com caçamba acoplada, quantitativo e condições constantes no Termo de Referência, Anexo I do Edital para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Fica marcado para o dia 05/11/2018, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2139896"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2139928": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 005/2018 - FMAS\r\n\r\nRegistro de Preços\r\n\r\nProcesso: 5329/2018\r\n\r\nObjeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de carga de gás liquefeito de petróleo, envasados em botijas de 13kg, para atender as demandas oriundas da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indi cação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nData, hora e local do certame: 31/10/2018, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da Coordenadoria de Licitações e Contratos.\r\n\r\nSão João da Barra, 18 de outubro de 2018.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2139928"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2139946": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 007/2018. \r\n\r\nOBJETO: Construção de quiosques na praia de Itaúna, no Município de Saquarema, conforme Processo Administrativo nº 11001/2018. Tipo de licitação: Tomada de Preço. Data da Licitação: 07/11/2018. Horário: as 11 hs. OBS: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada mediante permuta por uma (01) resma A4. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2136.\r\n\r\nSaquarema 16/10/2018. Danilo Goretti Villa Verde - Secretário Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nId: 2139946"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2139925": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade Abertura/Horário Estimativa\r\n\r\nPE. nº 107/2018 - SRP 31/10/2018- 09h30min - R$ 968.305,03\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para Conserto e Aquisição de Pneus\r\n\r\nCópia do Edital: Sites: www.saaevr.com.br; www.bbmnet.com.br - E-mail: cpl@saaevr.com.br. \r\n\r\nAMANDA DA COSTA ALBUINI - PREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2139925"
                        ],
                        "2139938": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 157/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos grupo “B” dos serviços de saúde gerados no HMMR - Hospital Municipal Dr. Munir Rafful/SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 06/11/2018 às 10h:01min \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos /Pregoeiro\r\n\r\nId: 2139938"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2139960": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8134 DE 18 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nPROÍBE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS E PRODUTOS DE EXIGIR DO CONSUMIDOR QUALQUER SOLICITAÇÃO FORMULADA MANUALMENTE E DE PRÓPRIO PUNHO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - É vedado ao fornecedor de produtos e serviços exigir do consumidor para qualquer fim, solicitação formulada manualmente e de próprio punho.\r\n\r\nParágrafo Único - V E T A D O \r\n\r\nArt. 2º O não atendimento ao previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº: 3856/18\r\n\r\nAutoria da Deputada: Cidinha Campos\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3856/2018, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE “PROÍBE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS E PRODUTOS DE EXIGIR DO CONSUMIDOR QUALQUER SOLICITAÇÃO FORMULADA MANUALMENTE E DE PRÓPRIO PUNHO”.\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre o parágrafo único do seu art. 1º.\r\n\r\nA presente proposta tenciona proibir ao fornecedor de produtos e serviços exigir do consumidor, para qualquer fim, solicitação formulada manualmente e de próprio punho. A medida, vale dizer, visa proteger os interesses econômicos dos consumidores, em observância da boa-fé objetiva nas relações de consumo.\r\n\r\nO veto ao Parágrafo Único do art. 1º, no entanto, se deve ao fato de que suas disposições acabam por contrariar o espírito da futura lei, facultando aos fornecedores de produtos e serviços uma exigência exagerada, podendo, na verdade, dificultar aos consumidores a formulação e o acesso às suas solicitações.\r\n\r\nCom efeito, tal possibilidade pode representar uma falha na prestação do serviço quanto ao direito básico de prevenção contra práticas abusivas e danos causados decorrentes da relação de consumo, previsto no art. 6º, incisos IV e VI do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nSendo assim, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2139960"
                    ],
                    "2139961": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8135 DE 18 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O DESCARTE CORRETO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E/OU FORA DE USO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Campanha Estadual de Conscientização para o Descarte Correto de Medicamentos Vencidos e/ou fora de Uso, a ser desenvolvida de forma contínua e por prazo indeterminado, sempre informando de forma atualizada as opções corretas para o referido descarte.\r\n\r\nParágrafo Único - V E T A D O\r\n\r\nArt. 2º - Todo estabelecimento de venda direta ao consumidor ou distribuição gratuita ou onerosa de medicamentos, inclusive os oriundos de manipulação, deverá manter afixado em local de fácil acesso e visível aos seus consumidores os cartazes informativos da campanha, bem como a distribuição dos respectivos folhetos ou prospectos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 632/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 632/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O DESCARTE CORRETO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E/OU FORA DE USO”.\r\n\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, não pude sancionar integralmente o presente projeto de lei, incidindo veto sobre o Parágrafo Único do seu art. 1º.\r\n\r\nTenciona, a presente proposta, conscientizar a população fluminense quanto ao descarte inadequado de medicamentos e os prejuízos que podem gerar aos seres vivos e ao meio ambiente. \r\n\r\nO dispositivo objeto do presente veto, entretanto, ao criar uma série de atribuições para o Poder Executivo, acabou por interferir demasiadamente no funcionamento interno da Administração, abordando matéria tipicamente administrativa, inserida, portanto, na estrita competência do Governador, a teor do disposto no art. 145, II e VI, da Carta Estadual. \r\n\r\nCom efeito, as medidas propostas naquele dispositivo, invadiram, ainda, a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo, visto que o art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”.\r\n\r\nAssim, caso sancionada integralmente, a proposição legislativa caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afrontaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nAdemais, nos moldes apresentados pela Nobre Casa de Leis, as medidas propostas no dispositivo vetado não podem ser concretizadas sem dispêndio de receitas públicas, as quais devem ser manejadas com liberdade pelo Governo, de acordo, é claro, com os anseios constitucionais e de modo a assegurar os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2139961"
                    ],
                    "2139962": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 696 RIO DE JANEIRO, \r\n\r\n18 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 26 de setembro de 2018, do Ofício nº 375- M, de 25 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3433 de 2017 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Gilberto Palmares que, “INSTITUI FERIADO ESTADUAL BANCÁRIO A QUARTA-FEIRA DE CINZAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3433/17, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E GILBERTO PALMARES QUE, INSTITUI FERIADO ESTADUAL BANCÁRIO A QUARTA-FEIRA DE CINZAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, o presente Projeto de Lei não merece ser acolhido.\r\n\r\nAo instituir nova data, como feriado, sem correspondente na legislação federal, Lei n° 9.093/95, a proposta adentrou em matéria de competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho, prevista no artigo 22, inciso I da CRFB/88, conforme respaldo objeto de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3069, considerando a aptidão que a matéria possui para impactar nas relações de emprego, consistente na criação de um dia de descanso remunerado para os empregados beneficiados.\r\n\r\nCaso seja instituído o feriado bancário proposto, toda a população do Estado será prejudicada; comerciantes, consumidores e demais interessados em utilizar os serviços bancários serão privados desse direito.\r\n\r\nAo prorrogar para o dia útil subsequente o vencimento das faturas de cobrança cujo termo a quo seja quarta-feira de cinzas, sem cobrança adicional para o consumidor, a proposta usurpa, outrossim, competência privativa da União para legislar sobre o Sistema Financeiro Nacional, a ser exercida por meio de leis complementares de caráter nacional, na forma do artigo 192 da CR.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2139962"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2140044": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.465 DE 18 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/115/36-A/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A estrutura organizacional da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, passa a vigorar com as seguintes alterações, sem aumento de despesa:\r\n\r\nI - ficam instituídos os seguintes órgãos:\r\n\r\na) Subsecretaria Adjunta de Compliance, vinculada à Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\nb) Gerência de Governança, Gerência de Integridade, Gerência de Riscos e Gerência Administrativa, todas vinculadas à Subsecretaria Adjunta de Compliance;\r\n\r\nc) Superintendência de Inteligência Fiscal, vinculada à Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\nd) Coordenadoria de Investigação e Análise, Coordenadoria Administrativa e Contra Inteligência e Coordenadoria Computacional Forense, todas vinculadas à Superintendência de Inteligência Fiscal;\r\n\r\nII - fica extinta a Gerência de Inteligência Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - Em consequência do disposto no art. 1º deste Decreto:\r\n\r\nI - ficam transformados sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, os cargos em comissão relacionados no Anexo a este Decreto e na forma ali mencionada;\r\n\r\nII - o art. 13 do Decreto nº 46.026, de 20/06/2017, e suas alterações, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 13 - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento tem a seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\n.......................................................................................\r\n\r\n3 - Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\n.......................................................................................\r\n\r\n3.3 - Subsecretaria Adjunta de Compliance\r\n\r\n3.3.1 - Gerência de Governança\r\n\r\n3.3.2 - Gerência de Integridade\r\n\r\n3.3.3 - Gerência de Riscos\r\n\r\n3.3.4 - Gerência Administrativa\r\n\r\n3.4 - Superintendência de Fiscalização\r\n\r\n3.4.1 - Gerência Executiva\r\n\r\n3.4.2 - Gerência de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\n\r\n3.4.3 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas\r\n\r\n3.4.3.1 - Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível\r\n\r\n3.4.3.2 - Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações\r\n\r\n3.4.3.3 - Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior\r\n\r\n3.4.3.4 - Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral\r\n\r\n3.4.3.5 - Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento\r\n\r\n3.4.3.6 - Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas\r\n\r\n3.4.3.7 - Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário\r\n\r\n3.4.3.8 - Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios\r\n\r\n3.4.3.9 - Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária\r\n\r\n3.4.3.9.1 Posto Fiscal de Atendimento - São Paulo\r\n\r\n3.4.3.10 - Auditoria-Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\n3.4.3.10.1 - Posto de Controle Fiscal do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro\r\n\r\n3.4.3.10.2 - Posto de Controle Fiscal de Timbó\r\n\r\n3.4.3.10.3 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\n3.4.3.10.4 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\n3.4.3.10.5 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\n3.4.3.10.6 - Posto de Controle Fiscal de Mambucaba\r\n\r\n3.4.3.10.7 - Posto de Controle Fiscal - Estação Aduaneira do Interior - Resende\r\n\r\n3.4.3.11 - Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA\r\n\r\n3.4.3.12 - Auditoria-Fiscal Especializada de ITD\r\n\r\n3.4.3.13 - Auditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais\r\n\r\n3.4.4 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital\r\n\r\n3.4.4.1 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital I\r\n\r\n3.4.4.2 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital II\r\n\r\n3.4.4.3 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital III\r\n\r\n3.4.4.4 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital IV\r\n\r\n3.4.4.5 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital V\r\n\r\n3.4.4.6 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital VI\r\n\r\n3.4.5 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana\r\n\r\n3.4.5.1 - Auditoria-Fiscal Regional - Barra do Piraí\r\n\r\n3.4.5.2 - Auditoria-Fiscal Regional - Valença\r\n\r\n3.4.5.3 - Auditoria-Fiscal Regional - Miguel Pereira\r\n\r\n3.4.5.4 - Auditoria-Fiscal Regional - Barra Mansa\r\n\r\n3.4.5.4.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Volta Redonda\r\n\r\n3.4.5.5 - Auditoria-Fiscal Regional - Resende\r\n\r\n3.4.5.6 - Auditoria-Fiscal Regional - Angra dos Reis\r\n\r\n3.4.5.7 - Auditoria-Fiscal Regional - Cabo Frio\r\n\r\n3.4.5.8 - Auditoria-Fiscal Regional - Araruama\r\n\r\n3.4.5.9 - Auditoria-Fiscal Regional - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n3.4.5.10 - Auditoria-Fiscal Regional - São Fidélis\r\n\r\n3.4.5.11 - Auditoria-Fiscal Regional - Duque de Caxias\r\n\r\n3.4.5.12 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaperuna\r\n\r\n3.4.5.13 - Auditoria-Fiscal Regional - Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n3.4.5.14 - Auditoria-Fiscal Regional - Macaé\r\n\r\n3.4.5.15 - Auditoria-Fiscal Regional - Niterói\r\n\r\n3.4.5.16 - Auditoria-Fiscal Regional - Nova Friburgo\r\n\r\n3.4.5.17 - Auditoria-Fiscal Regional - Cantagalo\r\n\r\n3.4.5.18 - Auditoria-Fiscal Regional - Nova Iguaçu\r\n\r\n3.4.5.19 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaguaí\r\n\r\n3.4.5.20 - Auditoria-Fiscal Regional - Petrópolis\r\n\r\n3.4.5.21 - Auditoria-Fiscal Regional - Três Rios\r\n\r\n3.4.5.22 - Auditoria-Fiscal Regional - São Gonçalo\r\n\r\n3.4.5.23 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaboraí\r\n\r\n3.4.5.24 - Auditoria-Fiscal Regional - Teresópolis\r\n\r\n3.4.6 - Coordenadoria de Gestão de Benefícios Fiscais\r\n\r\n3.4.7 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n3.4.7.1 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada I\r\n\r\n3.4.7.2 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada II\r\n\r\n3.5 - Superintendência de Planejamento Fiscal\r\n\r\n3.5.1 - Coordenadoria de Planejamento Fiscal\r\n\r\n3.5.2 - Coordenadoria de Monitoramento\r\n\r\n3.5.3 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n3.6 - Superintendência de Tributação\r\n\r\n3.6.1 - Coordenadoria da Comissão Técnica Permanente do ICMS\r\n\r\n3.6.2 - Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias\r\n\r\n3.6.3 - Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária\r\n\r\n3.6.4 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n3.7 - Superintendência de Arrecadação\r\n\r\n3.7.1 - Coordenadoria de Planejamento e Análise da Arrecadação\r\n\r\n3.7.2 - Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária\r\n\r\n3.7.3 - Coordenadoria de Controle do Crédito\r\n\r\n3.7.4 - Coordenadoria Polo de Cobrança Administrativa Amigável\r\n\r\n3.7.5 - Coordenadoria de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa\r\n\r\n3.7.6 - Coordenadoria de Gestão das Taxas de Serviços Estaduais\r\n\r\n3.7.7 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n3.8 - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\n3.8.1 - Coordenadoria de Integração e Normas\r\n\r\n3.8.2 - Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais\r\n\r\n3.8.3 - Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos\r\n\r\n3.8.4 - Coordenadoria de Cadastro Fiscal\r\n\r\n3.8.5 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n3.9 - Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento\r\n\r\n3.9.1 - Coordenadoria de Novas Demandas\r\n\r\n3.9.2 - Coordenadoria de Análise de Dados e Uso Estratégico dos Sistemas de Tecnologia da Informação\r\n\r\n3.9.3 - Coordenadoria de Suporte\r\n\r\n3.9.4 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n3.9.4.1 - Divisão de Assessoria de Informação\r\n\r\n3.10 - Superintendência de Inteligência Fiscal\r\n\r\n3.10.1 - Coordenadoria de Investigação e Análise\r\n\r\n3.10.2 - Coordenadoria Administrativa e Contra Inteligência\r\n\r\n3.10.3 - Coordenadoria Computacional Forense\r\n\r\n3.11 - Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\n3.11.1 - Secretaria Geral\r\n\r\n4 - ...........................................................................................”\r\n\r\nArt. 3º - O caput do art.15 do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 - Os Auditores Fiscais titulares dos órgãos abaixo, vinculados à Subsecretaria de Estado de Receita, serão substituídos, nos seus afastamentos, ausências e impedimentos, independentemente de designação específica e de retribuição adicional, salvo se por prazo superior a 30 (trinta) dias, pelos seguintes auditores fiscais:\r\n\r\nI - o Subsecretário de Estado de Receita, pelo Subsecretário Adjunto Executivo de Receita ou, no afastamento, ausência ou impedimento também deste, pelo Subsecretário Adjunto Estratégico de Receita;\r\n\r\nII - o Presidente da Junta de Revisão Fiscal, por Auditor Tributário conforme estabelecer o Regimento Interno daquele órgão; \r\n\r\nIII - o Auditor Fiscal Chefe de Auditoria-Fiscal Especializada ou Regional, pelo Auditor Fiscal Subchefe do respectivo órgão;\r\n\r\nIV - os Subsecretários Adjuntos e os Superintendentes, por ocupantes de cargos em comissão da estrutura dos respectivos órgãos, conforme dispuser portaria do Subsecretário de Estado de Receita relacionando os respectivos substitutos automáticos.”\r\n\r\nArt. 4º - Enquanto não for editada pelo Subsecretário de Estado de Receita a portaria a que se refere o inc. IV do art. 15 do Decreto nº 46.026/17 e suas alterações, na redação dada por este Decreto, permanecem válidas as substituições automáticas anteriormente estabelecidas nos incisos II a VIII e XI do referido artigo.\r\n\r\nArt. 5º - As competências dos órgãos instituídos por este Decreto serão estabelecidas pelo Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, consoante disposto nos artigos 14 e 18 do Decreto nº 46.026/17 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam revogados os incisos V a XI do caput do art.15 do Decreto nº 46.026, de 20/06/2017.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.465 DE 18/10/2018\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímb.\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímb.\r\n\r\n(a) 2\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nSubsecretario Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\n(b) 1\r\n\r\nGerente \r\n\r\nDAS-9\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n(c) 1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nGerente\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\n(d) 1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\n(a.1) VAGO (último ocupante: Cristina Lucia de Barros Vianna - ID Funcional nº 32159820)\r\n\r\n(a.2)VAGO Decreto nº 45.188, de 17/03/2015\r\n\r\n(b.1) (Fernando Salavracos Komatisu - ID Funcional nº 5006193-3)\r\n\r\n(c.1) VAGO( Decreto nº 45.120 de 09.01.2015)\r\n\r\n(d.1)VAGO(último ocupante: Flavia Ferreira de Oliveira - ID Funcional nº 4333898-4)\r\n\r\nId: 2140044"
                    ],
                    "2140045": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.466 DE 18 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-32/001/100022/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, 02 (dois) cargos em comissão, vagos, de Presidente de Comissão de Inquérito, Símbolo DAS-8, objeto do Decreto nº 46.405, de 29/08/2018, em 08 (oito) cargos em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5 , alocando-os na Assessoria Especial, do Gabinete do Controlador Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento para a da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, anteriormente ocupado por Alessandra Mello de Araújo, ID Funcional nº 4185674-0, e 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, anteriormente ocupado Walter Bonfim Firmino, ID Funcional nº 562881-4.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2140045"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2140046": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 18 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ELEANDRO MACHADO WALVERDE, ID FUNCIONAL Nº 4347919-7, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Matheus Zanon Figueira, ID Funcional nº 5007940-9. Processo nº E-12/176/100068/2018.\r\n\r\nEXONERAR SIMONE DE ASSIS FERREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006189-5, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe de Especializada, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustivel, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/115/36-A/2018.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDO SALAVRACOS KOMATSU, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID Funcional nº 5006193-3, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-9 (objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.465, de 18/10/2018), da extinta Gerência de Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/115/36-A/2018. \r\n\r\nNOMEAR FERNANDO SALAVRACOS KOMATSU, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID Funcional nº 5006193-3, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.465, de 18/10/2018. Processo nº E-04/115/36-A/2018. \r\n\r\nNOMEAR SIMONE DE ASSIS FERREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID Funcional nº 5006189-5, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Compliance, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.465, de 18/10/2018. Processo nº E-04/115/36-A/2018. \r\n\r\nNOMEAR JOSE ESTEVAM FERNANDES DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID Funcional nº 5006015-5, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-9, da Gerência de Governança, da Subsecretaria Adjunta de Compliance, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.465, de 18/10/2018. Processo nº E-04/115/36-A/2018. \r\n\r\nNOMEAR CARMEN LUCIA RESENDE DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 3155388-5, para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Rita de Cassia de Oliveira Damasceno Souza, ID Funcional nº 4204849-4. Processo nº E-17/004/100104/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de outubro de 2018, RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA DAMASCENO SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4204849-4 do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação. Processo nº E-17/004/100104/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de outubro de 2018, KARINA DE PAULA VASCONCELOS EUGENIO PORCINO, ID FUNCIONAL Nº 5096122-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/100109/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2018, ROBERT POTY MAURICIO, ID FUNCIONAL Nº 5095477-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/100110/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2018, JULIA RESENDE DE AQUINO MATTOSO, ID FUNCIONAL Nº 4270914-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/100635/2018.\r\n\r\nNOMEAR MIRELLI MALAGUTI FERRARI para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Julia Resende de Aquino Mattoso, ID Funcional nº 4270914-8. Processo nº E-26/015/100635/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de agosto de 2018, ROBSON DE MORAES LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5071990-4, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania Pavão/Pavãozinho, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/100632/2018.\r\n\r\nEXONERAR JULIO CESAR PAPADOPOULOS, ID FUNCIONAL 4413949-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100161/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO GALDINO DE PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5088000-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Julio Cesar Papadopoulos, ID Funcional 4413949-7. Processo nº E-30/002/100161/2018.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR PAPADOPOULOS, ID FUNCIONAL 4413949-7, para exercer o cargo em comissão de Administrador de Estádio, símbolo DAS-7, do Parque Aquático Júlio Delamare, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Luciano Galdino de Paiva, ID Funcional nº 5088000-4. Processo nº E-30/002/100161/2018.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANO GALDINO DE PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5088000-4, do cargo em comissão de Administrador de Estádio, símbolo DAS-7, do Parque Aquático Júlio Delamare, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002//100161/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de outubro de 2018, PAULO RENATO LESSA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5095982-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100162/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOAO LUIS DA SILVA ALVES DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 17 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Paulo Renato Lessa Junior, ID Funcional nº 5095982-4. Processo nº E-30/002/100162/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOAO LUIS DE AZEDIAS CAMERINO para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Cleonice Maria Guimarães Moreira, ID Funcional nº 5095849-6. Processo nº E-30/002/100163/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de outubro de 2018, CLEONICE MARIA GUIMARÃES MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5095849-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100163/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de outubro de 2018, MÔNICA FREITAS GUERÇO, ID FUNCIONAL Nº 5094994-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento e Fiscalização, do Departamento de Engenharia, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100163/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de outubro de 2018, BEATRIZ DE AMORIM NATAL, ID FUNCIONAL Nº 5093469-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Iqualdade e Diversidade, da Subsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-31/002/100135/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2018, ALESSANDRA SANTIAGO DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 5093383-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-31/002/100137/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de outubro de 2018, UMBERTO DANDREA COLOMBINI, ID FUNCIONAL Nº 4332442-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-31/002/100136/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de outubro de 2018, LORRAMA BAPTISTA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5011532-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-31/002/100134/2018.\r\n\r\nAPOSTILAS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDECRETO DE 19/07/2018 - D.O. DE 20/07/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/101609/2018, fica retificado para 01 de junho de 2018, a validade da nomeação do servidor ALLAN COSTA DOS REIS a quem se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 21/09/2018 - D.O. DE 24/09/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-13/002/100240/2018, fica retificado para 1º SGT PM, a patente do servidor militar MARCELO DE CASTRO PINTO DE MIRANDA, ID Funcional nº 612462-3, a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 01/10/2018 - D.O. DE 02/10/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-02/007/101803/2018, fica retificado para BENEDITA REGINA CARDOSO DA SILVA GRANADEIRO o nome da servidora a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, mantidos os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 11/12/2017 - D.O. DE 12/12/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/001/593/2017, fica retificado para CRISTIANE MARTINS DIONIZIO PINTO o nome da servidora a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 07/12/2017 - D.O. DE 08/12/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/001/587/2017, fica retificado para 01 de dezembro de 2017, a validade da nomeação da servidora CAROLINE MOTTA DE QUEIROZ a quem se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 05/12/2017 - D.O. DE 06/12/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/001/571/2017, fica retificado para 5036929-6, o numero da Identidade Funcional do servidor FLANK FLOIBER RAIMUNDO a quem se refere o presente Decreto de exoneração de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 05/12/2017 - D.O. DE 06/12/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/001/573/2017, fica retificado para 43973507-7, o numero da Identidade Funcional da servidora LISANE MARISTELA S. DE ASSUMPÇÃO OLIVEIRA a quem se refere o presente Decreto de exoneração de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 11/10/2018 - D.O. DE 15/10/2018 - Fica retificado para PRISCILA MARIA PEDROSO DA SILVEIRA SÁ o nome da servidora a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, mantidos os demais termos\r\n\r\nId: 2140046"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2139793": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-12/002/445/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 318.269,99 (trezentos e dezoito mil duzentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), a favor da Empresa FSB ESTRATÉGIA EM COMUNICAÇÃO LTDA, referente despesas realizadas no exercício de 2015.\r\n\r\nId: 2139793"
                    ],
                    "2139692": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-12/002/149/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 300.300,00 (trezentos mil e trezentos reais), a favor da Empresa AGÊNCIA 3 COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA, referente despesas realizadas no exercício de 2016.\r\n\r\nId: 2139692"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2139824": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.10.2018\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.511/2014 - CCR BARCAS \r\n\r\nOnde se lê: ... analisando o recurso de fls. 243/266...\r\n\r\nLeia-se: ... analisando o recurso de fls. 366/373...\r\n\r\nId: 2139824"
                        ],
                        "2139868": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5451\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 092/2018. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/007/7/2018, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Luiz Carlos Costa, Assessor I, Id. Funcional nº 4401421-0, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Marcelo Nobre Valladares, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5014953-9 e Carlos Alexsandro da Silva Costa, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 4427873-0, como Fiscais e Katia Regina Paresqui Corrêa, Assistente de Identificação Civil, Id. Funcional nº 5028326-0, como suplente, para atuarem na fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços nº 092/2018, firmado entre o DETRAN/RJ e a M.I. Montreal Informática S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2139868"
                        ],
                        "2139869": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5453\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE A REGULAMENTAÇÃO SOBRE A DEVOLUÇÃO DE VALORES DUDA (DOCUMENTO ÚNICO DO DETRAN DE ARRECADAÇÃO) BEM COMO AS TAXAS DE DAD E VISTORIA VINCULADAS A GRD E AS GUIAS DE RECOLHIMENTOS DE MULTAS (GRM) PAGOS INDEVIDAMENTE. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta na Promoção nº 02/2017 - AGF/DIJUR e no Processo Administrativo nº E-09/109778/4000/2005, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de regulamentar e facilitar o processo de devolução das taxas do DETRAN/RJ (DUDA, GRD e GRM), quando necessário, para os administrados e para a Administração; e\r\n\r\n- o enorme número de processos de ressarcimento de taxas em que, por erro no código de barras, o pagamento fica vinculado ao CPF/CNPJ de terceiros; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A devolução do valor pago correspondente à taxa de serviço do DETRAN/RJ, recolhida através de DUDA, quando estiver no CPF/CNPJ do requerente, ocorrerá nas seguintes hipóteses: \r\n\r\nI - Quando o DUDA recolhido não for utilizado e não se encontrar vinculado a nenhum protocolo de serviço;\r\n\r\nII - Quando houver comprovada duplicidade de pagamento com a ratificação da área financeira;\r\n\r\nIII - Quando o serviço não for realizado por culpa comprovada do DETRAN/RJ, sendo atestado pelo setor competente.\r\n\r\nParágrafo Único - Os DUDAS que estiverem vinculados a algum protocolo de serviço que não tenha sido realizado pelo DETRAN/RJ só serão ressarcidos se os mesmos forem desvinculados do protocolo pelo setor responsável, que deverá atestar que o serviço não foi realizado (Ex.: DUDAS de averbação, placa, etc., que estão vinculados a um correspondente DUDA de transferência de propriedade que não foi realizada por alguma exigência). \r\n\r\nArt. 2º - Quando no DUDA houver preenchimento incorreto do CPF/CNPJ, a devolução ocorrerá nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - Quando o número digitado no CPF/CNPJ for de imediata compreensão (mesmos números de RENAVAM, CNH, ou outros documentos do requerente, ou erro na digitação do CPF/CNPJ que seja possível identificar semelhança);\r\n\r\nII - Quando for identificado, via sistema do DETRAN/RJ, ligação entre o CPF/CNPJ do DUDA e o CPF/CNPJ do requerente (transferência de propriedade de veículos);\r\n\r\nArt. 3º - Quando houver erro no código de barras no pagamento do DUDA, a devolução ocorrerá PARTICULARMENTE da seguinte forma:\r\n\r\nI - Apresentação do comprovante de pagamento original do DUDA e apresentação do BOLETO gerado no site do Bradesco no CPF/CNPJ do requerente, com data anterior ao pagamento;\r\n\r\nParágrafo Único - A confirmação do erro no pagamento do código de barras deverá ser feita pelo setor financeiro do DETRAN/RJ ou pelo banco BRADESCO (com ratificação do setor financeiro do DETRAN/RJ).\r\n\r\nArt. 4º - Nos pagamentos em que o CPF/CNPJ seja de pessoa falecida, o ressarcimento só será feito para o INVENTARIANTE, sendo necessária cópia de alvará judicial ou inventário que identifique o mesmo.\r\n\r\nArt. 5º - A devolução do valor pago referente às taxas de DAD e VISTORIA que estão vinculadas a GRD só serão feitas para o PROPRIETÁRIO do veículo e nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - Pagamento em duplicidade;\r\n\r\nII - Roubo do veículo, desde que:\r\n\r\na) - O veículo não tenha sido licenciado no ano do roubo;\r\n\r\nb) - O veículo não tenha sido recuperado durante o período do exercício de licenciamento;\r\n\r\nc) - O roubo tenha ocorrido antes da data limite do calendário anual de licenciamento de acordo com o calendário de vistoria anual do DETRAN/RJ;\r\n\r\nIII - Perda total do veículo, desde que:\r\n\r\na) - O veículo não tenha sido licenciado no ano do sinistro;\r\n\r\nb) - O sinistro que culminou o ato tenha ocorrido antes da data limite do calendário anual de licenciamento;\r\n\r\nc) - Tenha sido dada baixa do veículo no sistema do DETRAN/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Os veículos que são considerados como perda total pelas seguradoras, mas não são baixados no sistema do DETRAN/RJ e continuam em circulação, não fazem jus ao ressarcimento. Em casos de duplicidade de pagamento, poderá ser considerado o proprietário à época do pagamento.\r\n\r\nArt. 6º - A devolução do valor pago nas infrações de trânsito (GRM) será feita para o PROPRIETÁRIO do veículo e nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - Quando o órgão autuador for o DETRAN/RJ;\r\n\r\nII - Quando houver DUPLICIDADE de pagamento;\r\n\r\nIII - Quando o recurso tenha sido deferido em até última instância - CETRAN/RJ, e conste no sistema GAIDE o CANCELAMENTO do auto de infração;\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos em que o DETRAN/RJ não seja o órgão autuador, poderá ser ressarcido quando houver DUPLICIDADE de pagamento e o segundo pagamento tenha sido enviado pela Instituição Financeira para o DETRAN/RJ, ou nos casos em que o Serviço de Programação Financeira (PROGFIN) não tenha efetuado o repasse para o órgão autuador, ambos os casos devem ser atestados pelo Serviço de Programação Financeira (PROGFIN) do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Nos casos de ressarcimento em que se tenha aberto processo de CANCELAMENTO de auto de infração, o ressarcimento poderá ser feito ao PROPRIETÁRIO do veículo ou ao CONDUTOR responsável pela autuação, desde que, impreterivelmente identificado.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando o processo de ressarcimento não for o mesmo do cancelamento do auto de infração que faz jus ao ato, os mesmos deverão ser apensados para que possam seguir os demais trâmites de ressarcimento.\r\n\r\nArt. 8º - Os pedidos que tratam esta portaria devem ser instruídos de acordo com a legislação vigente, através da autuação de requerimento padrão pelo Protocolo Geral do DETRAN/RJ, ou em qualquer outra unidade do DETRAN/RJ nos demais municípios que façam abertura de processo, que verificará o perfeito e completo preenchimento dos campos obrigatórios, bem como a existência da documentação de qualificação, pagamento, mesmo cópia e procuração quando for o caso.\r\n\r\nArt. 9º - Os casos não previstos na presente portaria serão analisados e definidos pelo setor técnico competente e submetidos à chancela da autoridade administrativa superior, que poderá solicitar outros documentos não previstos na presente portaria, comprobatórios à alegação do requerente.\r\n\r\nArt. 10 - Revogar as Portarias nºs 2.935/2002, 3.543/2005 e o Art. 1º da Portaria nº 3686/2006.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2139869"
                        ],
                        "2139776": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 890 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2018, ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - SCM., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor Comissão de Fiscalização do Instrumento Contratual nº 012/2018, celebrados pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CLARO S.A., tendo como objeto a prestação de serviços relacionados a Serviços de Comunicação Multimídia - SCM, por meio do processo nº E-12/171/279/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor CARLOS ALBERTO COLONEZI COSTA JUNIOR, Superintendente de Departamento, ID Funcional nº 4427948-5, para Gestão do Contrato nº 012/2018; e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\n- EDILSON DA SILVA GONÇALVES NETO, Gerente de Área, ID Funcional nº 4386999-8;\r\n\r\n- DIAMANTINO ROGERIO DOS SANTOS, Técnico de Informática, ID Funcional nº 2816892-5.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2018\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitido na D.O. de 11/10/2018.\r\n\r\nId: 2139776"
                        ],
                        "2139777": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 891 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2018, ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA - STFC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor Comissão de Fiscalização do Instrumento Contratual nº 008/2018, celebrados pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, tendo como objeto a prestação de serviços relacionados a telefonia fixa comutada - STFC, por meio dos processos nºs E-26/011/175/2017 e E-12/171/255/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor SAMUEL SODRÉ DA SILVA, Superintendente de Departamento, ID Funcional nº 619108-8, para Gestão do Contrato nº 008/2018; e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\n- JOSE CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO, Gerente de Área, ID Funcional nº 4441730-6;\r\n\r\n- RENATA DE OLIVEIRA ROQUE, Assessora da Presidência, ID Funcional nº 4205908-9.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 15/10/2018.\r\n\r\nId: 2139777"
                        ],
                        "2139833": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/171/100.007/2018 - AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.374,68 (dois mil trezentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), em favor da empresa COMPEX TECNOLOGIA LTDA, referente ao reparo de dois coletores de dados, com base no Inciso II, Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/10/2018.\r\n\r\nDE 17/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/100.114/2018 - AUTORIZO a despesa, em favor do Departamento Estadual de Estradas e Rodagem - DER/RJ, no valor total de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos), referente à despesa com multa de trânsito.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/100.115/2018 - AUTORIZO a despesa, em favor do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, no valor total de R$ 234,77 (duzentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), referente à despesa com multa de trânsito.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/10/2018.\r\n\r\nId: 2139833"
                        ],
                        "2139779": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/171/100.223/2018 - Consoante o Parecer da Assessoria Jurídica, autuado às fls. 31/39, AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 20.629,01 (vinte mil seiscentos e vinte e nove reais e um centavo), em favor da empresa Enge Prat Engenharia e Serviços Ltda, referente ao reajuste do Contrato IPEM/RJ nº 001/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/10/2018.\r\n\r\nId: 2139779"
                        ],
                        "2139780": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/806/2016 - Consoante o Parecer da Assessoria Jurídica, autuado às fls. 1805/1813, AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 305.482,95 (trezentos e cinco mil quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos), em favor da empresa Enge Prat Engenharia e Serviços Ltda, referente ao 1º Termo Aditivo por acréscimo quantitativo do Contrato IPEM/RJ nº 001/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/10/2018.\r\n\r\nId: 2139780"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2139810": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO:Termo Aditivo nº 01-03/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2018.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ e a Empresa LÓGICA TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 03.817.776/0001-97.\r\n\r\nVALOR: R$ 89.999,00(oitenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nOBJETO: Contrato de locação de servidor de rede\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-15/002/254/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/10/2018.\r\n\r\nId: 2139810"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                        "Atos": {
                            "2139797": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 08 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art. 22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 08 de outubro de 2018, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-022/100169/2018\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-043/100112/2018\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-044/100070/2018\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-079/001305/2015\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-013/000105/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-039/100084/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-046/003702/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-046/101301/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-033/100132/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-034/008959/2017\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-034/100327/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-046/003135/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-038/100031/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-038/100032/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-044/100038/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-045/100001/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-043/000272/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-046/101149/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-079/002434/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-079/002596/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-008/100067/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-008/100075/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-034/100143/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-079/006237/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-034/008465/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-034/101154/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-043/100059/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-043/100060/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-000/063089/2012\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-000/063091/2012\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-000/063093/2012\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-000/063094/2012\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-046/004784/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-046/100005/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-046/100006/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-046/100123/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-034/004320/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-034/100921/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-040/000285/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-040/000286/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-033/100224/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-033/100225/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-033/100226/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-034/102945/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-041/100017/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-041/100020/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-041/100022/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-041/100023/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-033/100047/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-033/100213/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-033/100214/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-033/100215/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-033/100216/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-034/002307/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-036/100010/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-040/000808/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-041/100004/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-000/201369/2009\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-007/100008/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-007/100010/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-007/100011/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-007/100333/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-007/100335/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-007/100337/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-007/100338/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-007/100341/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-007/100343/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-007/001168/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-034/004024/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-046/100898/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-046/100909/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-034/000822/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-035/100039/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-035/100040/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-035/100065/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-036/100023/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-036/100024/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-036/100025/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-036/100026/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-036/100027/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-036/100028/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-036/100029/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-036/100030/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-035/100072/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-035/100074/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-044/100013/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-046/100708/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-007/001216/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-007/001376/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-022/100181/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-037/000209/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-034/007804/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-007/100305/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-034/003811/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-034/003812/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-034/004199/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-000/216659/2012\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-046/100126/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-046/100171/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE27-019/100105/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-037/100010/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-037/100014/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-038/100046/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-043/100062/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nId: 2139797"
                            ],
                            "2139827": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nAFR-17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA ARF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS convoca os sócios da empresa TIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, CNPJ nº 02.290.296/0003-10, Inscrição Estadual nº 77.676.589 a comparecerem na sede da referida auditoria, situada na Avenida Dr. Manuel Teles, nº 77, sobreloja, Centro, Duque de Caxias, para ciência de resultado de diligência realizada em relação ao pedido da Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes para o Auto de Infração nº 03.264241-5, Processo Administrativo nº E-04/057877/2010, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2139827"
                            ],
                            "2139900": [
                                "I - Pauta",
                                "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 26 de outubro de 2018, às 11:00hs. (onze horas), no recinto do Plenário, do Conselho de Educação, à Av. Erasmo Braga nº 118, 10º andar, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.583/2017 - PROCESSO Nº E-03/012/1069/2014\r\n\r\nRECORRIDA: FABIA PALMA SABB DA TORRE\r\n\r\nRELATOR: Consº Alexandre de Albuquerque Sá\r\n\r\nREVISORA: Consª Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.576/2017 - PROCESSO Nº E-08/605354/2012\r\n\r\nRECORRIDA: MARIA RITA GOMES FREIRE\r\n\r\nRELATORA: Consª Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nREVISOR: Consº Alexandre de Albuquerque Sá\r\n\r\nOBJETO: Transformação de Cargos\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO Nº 3.306/2014 - PROCESSO Nº E-01/004/932/2013\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA DE FÁTIMA CARIOLY\r\n\r\nRELATORA: Consª Solange Maria Motta Cardoso \r\n\r\nREVISOR: Consº Alexandre de Albuquerque Sá\r\n\r\nOBJETO: Enquadramento - Lei 5772/2010\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.480/2015 - PROCESSO Nº UERJ/12196/2010\r\n\r\nRECORRIDA: FATIMA NAPOLEÃO\r\n\r\nRELATORA: Consª Solande Maria Motta Cardoso\r\n\r\nREVISOR: Consº Alexandre de Albuquerque Sá\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 2139900"
                            ],
                            "2139898": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 24 de outubro de 2018 às 12h00min, através de sorteio efetuado na presença da Secretária Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n48776\r\n\r\nE-34/134210/2004\r\n\r\nUNISYS BRASIL LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n63996\r\n\r\nE-04/041/001440/2015\r\n\r\nJOSE ROBERTO CARDOSO- 4ª NÃO\r\n\r\n67885\r\n\r\nE-04/091/002792/2015\r\n\r\nSANOLI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n69797\r\n\r\nE-04/046/010909/2013\r\n\r\nATACADAO PAPELEX LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n69982\r\n\r\nE-04/034/001443/2017\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n70739\r\n\r\nE-04/040/000026/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n71096\r\n\r\nE-04/037/000312/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A - 2ª NÃO\r\n\r\n71314\r\n\r\nE-04/045/000237/2017\r\n\r\nMAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n71332\r\n\r\nE-04/163551/2012\r\n\r\nDROGARIA STATUS DE JACAREPAGUA LTDA - 4ª NAÕ\r\n\r\n71344\r\n\r\nE-04/163550/2012\r\n\r\nDROGARIA STATUS DE JACAREPAGUA LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n71490\r\n\r\nE-04/022/001039/2017\r\n\r\nT W FORTUNA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - 2ª NÃO\r\n\r\n72664\r\n\r\nE-04/016/001672/2017\r\n\r\nDENJUD REFEICOES COLETIVAS ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n72665\r\n\r\nE-04/016/001674/2017\r\n\r\nDENJUD REFEICOES COLETIVAS ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n72666\r\n\r\nE-04/040/001190/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72667\r\n\r\nE-04/040/001045/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72668\r\n\r\nE-04/034/002837/2017\r\n\r\nCOL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA \r\n\r\n72669\r\n\r\nE-04/034/003201/2017\r\n\r\nCOL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA\r\n\r\n72670\r\n\r\nE-04/034/003156/2017\r\n\r\nCENTRO OESTE LOGISTICA LTDA\r\n\r\n72671\r\n\r\nE-04/016/001911/2017\r\n\r\nQUEBRA VENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n72672\r\n\r\nE-04/016/001913/2017\r\n\r\nQUEBRA VENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n72673\r\n\r\nE-04/016/001917/2017\r\n\r\nQUEBRA VENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n72674\r\n\r\nE-04/016/001950/2017\r\n\r\nQUEBRA VENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n72675\r\n\r\nE-04/016/001948/2017\r\n\r\nQUEBRA VENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n72676\r\n\r\nE-04/016/001915/2017\r\n\r\nQUEBRA VENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n72677\r\n\r\nE-04/034/003955/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n72678\r\n\r\nE-04/046/000114/2018\r\n\r\nLEARDINI PESCADOS LTDA \r\n\r\n72679\r\n\r\nE-04/034/003676/2018\r\n\r\nK R ROSA SPOLAVORI - EPP\r\n\r\n72680\r\n\r\nE-04/040/100047/2018\r\n\r\nRN COMERCIO VAREJISTA S A\r\n\r\n72681\r\n\r\nE-04/034/100284/2018\r\n\r\nCEREALISTA VERSAILLES DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n72682\r\n\r\nE-04/046/004947/2018\r\n\r\nF. C. Frutas Conchal Sociedade Ltda\r\n\r\n72683\r\n\r\nE-04/034/002140/2018\r\n\r\nDATEN TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n72684\r\n\r\nE-04/034/001202/2018\r\n\r\nFRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\n72685\r\n\r\nE-04/034/003587/2018\r\n\r\nGAMA-MED 13 COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n72686\r\n\r\nE-04/005/002828/2016\r\n\r\nMAGALLANES NAVEGACAO BRASILEIRA S/A\r\n\r\n72687\r\n\r\nE-04/034/000967/2018\r\n\r\nGOLFETO DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PROD ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n72688\r\n\r\nE-04/010/000208/2017\r\n\r\nDJR 155 INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n72689\r\n\r\nE-04/034/003384/2018\r\n\r\nBEL QUIMICA EIRELI\r\n\r\n72690\r\n\r\nE-04/046/004036/2018\r\n\r\nANA FLAVIA TASCADOS SANTOS CARVALHO EIRELI\r\n\r\n72691\r\n\r\nE-04/062071/2011\r\n\r\nARMCO STACO S/A INDUSTRIA METALURGICA\r\n\r\n72692\r\n\r\nE-27/019/000087/2018\r\n\r\nNELSON TAVARES MATIAS\r\n\r\n72693\r\n\r\nE-04/006/002587/2015\r\n\r\nVC PIRAJA PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n72694\r\n\r\nE-04/029/001232/2017\r\n\r\nRECHEIO FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n72695\r\n\r\nE-04/035/000084/2018\r\n\r\nPARMAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - EPP\r\n\r\n72696\r\n\r\nE-04/037/000163/2018\r\n\r\nEQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA.\r\n\r\n72697\r\n\r\nE-04/038/000146/2017\r\n\r\nELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA\r\n\r\n72698\r\n\r\nE-04/029/001231/2017\r\n\r\nRECHEIO FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n72699\r\n\r\nE-04/029/001238/2017\r\n\r\nRECHEIO FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n72700\r\n\r\nE-04/017/001313/2016\r\n\r\nSTRAICK CENTRO DE TREINAMENTO E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nId: 2139898"
                            ],
                            "2139852": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 24 de outubro de 2018, às 12h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n68735\r\n\r\nE-04/023/1037/2016\r\n\r\nALIMENTACAO CARMENSE LTDA ME\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n69744\r\n\r\nE-04/034/5154/2016\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n70597\r\n\r\nE-04/022/1125/2017\r\n\r\nRC DISTRIBUIDORA PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI EPP\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n70598\r\n\r\nE-04/022/1124/2017\r\n\r\nRC DISTRIBUIDORA PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI EPP\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71557\r\n\r\nE-04/029/1146/2017\r\n\r\nE-CLOCK COMERCIO ELETRONICO DE JOIAS LTDA EPP\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71771\r\n\r\nE-04/044/264/2017\r\n\r\nBARRAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71954\r\n\r\nE-04/037/595/2017\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71936\r\n\r\nE-04/002/100/2017\r\n\r\nTEMPO VAGO CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71946\r\n\r\nE-04/007/433/2017\r\n\r\nEVIDENCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71951\r\n\r\nE-04/043/586/2017\r\n\r\nNOVA RIO COZINHA INDUSTRIAL S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71957\r\n\r\nE-04/007/16/2018\r\n\r\nATELIE AGATHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71959\r\n\r\nE-04/046/5354/2017\r\n\r\nZOCANTO, REIS E SILVA TRANSP ROD LTDA - ME\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71963\r\n\r\nE-04/002/98/2017\r\n\r\nTEMPO VAGO CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71964\r\n\r\nE-04/002/102/2017\r\n\r\nTEMPO VAGO CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71965\r\n\r\nE-04/002/101/2017\r\n\r\nTEMPO VAGO CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71967\r\n\r\nE-04/046/5839/2017\r\n\r\nARMAZENS GERAIS FASSINA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72140\r\n\r\nE-04/004/2827/2016\r\n\r\nMERCANTIL MINEIRA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72143\r\n\r\nE-04/043/131/2018\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRARIA VALE DO ITABAPOANA LIMITADA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72144\r\n\r\nE-04/037/494/2017\r\n\r\nORIENTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72297\r\n\r\nE-04/037/109/2018\r\n\r\nBRASKEM S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n68407\r\n\r\nE-04/034/7079/2016\r\n\r\nGSS 2006 COMERCIO DE FERRAGENS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n71213\r\n\r\nE-04/034/1714/2018\r\n\r\nMHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72168\r\n\r\nE-04/046/758/2018\r\n\r\nMB 5 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72172\r\n\r\nE-04/038/105/2017\r\n\r\nPARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72173\r\n\r\nE-04/079/6477/2016\r\n\r\nTOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72189\r\n\r\nE-04/026/273/2017\r\n\r\nDANIEL E JULIA CONVENIENCIA LTDA ME\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72190\r\n\r\nE-04/034/9100/2013\r\n\r\nUNIVERSO 2007 COMERCIO DE ACO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72202\r\n\r\nE-04/030/590/2017\r\n\r\nPHD MASTER CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72204\r\n\r\nE-04/046/2260/2015\r\n\r\nHOME CENTER NACIONAL S.A.\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72215\r\n\r\nE-04/040/106/2018\r\n\r\nMF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72225\r\n\r\nE-04/029/1237/2017\r\n\r\nRECHEIO FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72256\r\n\r\nE-04/010/667/2017\r\n\r\nPOSTO ALTO MAR DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72258\r\n\r\nE-04/046/349/2017\r\n\r\nPRODOESTE VEICULOS SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72285\r\n\r\nE-04/010/668/2017\r\n\r\nPOSTO ALTO MAR DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72286\r\n\r\nE-04/005/1417/2017\r\n\r\nLANKHORTS/EURONETE (BRASIL) - IND E COM LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72325\r\n\r\nE-04/153007/2012\r\n\r\nDROGARIA FARMA 101 LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72392\r\n\r\nE-04/034/107/2018\r\n\r\nVIAÇÃO SÃO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72397\r\n\r\nE-04/044/207/2016\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72402\r\n\r\nE-04/040/1661/2015\r\n\r\nATACADAO S.A.\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72414\r\n\r\nE-04/043/520/2015\r\n\r\nJOTAHA DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO DE ALIMENTO AURORA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72419\r\n\r\nE-04/033/100007/2018\r\n\r\nVIAÇÃO SAMPAIO\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72436\r\n\r\nE-04/041/2650/2017\r\n\r\nANA LUCIA REIS VARELA DA SILVA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72446\r\n\r\nE-04/034/2145/2016\r\n\r\nCOM DE BEBIDAS AMENDOEIRA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72447\r\n\r\nE-04/034/2369/2016\r\n\r\nCOM DE BEBIDAS AMENDOEIRA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72455\r\n\r\nE-04/046/4417/2018\r\n\r\nCOL-CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72458\r\n\r\nE-04/007/4543/2017\r\n\r\nAXISTE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72462\r\n\r\nE-04/091/100/2018\r\n\r\nULL MODA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\nId: 2139852"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2139696": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 003/2018. PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV e Voar Turismo EIRELI - EPP. OBJETO: Prestação de serviços de agenciamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, de forma estimada, a fim de atender às necessidades da RJPrev. DATA DE ASSINATURA: 25/09/2018. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura. RECURSOS: Plano de Gestão Administrativa - PGA. VALOR DO CONTRATO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). FISCAL: Simone da Silva Mendes, matrícula nº 038-0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo n.ºE-04/163/21/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.10.2018.\r\n\r\nId: 2139696"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                        "Atos": {
                            "2139814": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISOS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 008/2018/SEOBRAS\r\n\r\nObjeto: Execução de Gerenciamento de Serviços de Engenharia, na localidade Jardim Califórnia, no Município de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nData da entrega dos envelopes ''A'' - Documentos de Habilitação e ''B'' - Proposta de preços, com abertura do envelope \"A\": 05/11/2018.\r\n\r\nHorário: 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: Rua do Passeio, nº 56, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nTipo: Menor preço unitário.\r\n\r\nRegime de execução: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nValor Estimado: 130.383,87\r\n\r\nPrazo: 300 dias\r\n\r\nVisita Técnica: Agendar pelo Telefone: (21) 2517- 4900, Ramal 4679.\r\n\r\nFundamento: Lei Federal n° 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/web/seobras/principal, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na Rua do Passeio nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com CNPJ/MF da firma e 20 (vinte) DVDs. Informações pelo telefone 2517-4900 - Ramal 4679. \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 009/2018/SEOBRAS\r\n\r\nObjeto: Contratação de obras de Drenagem de Águas Pluviais, no Condomínio Marília Cápua, Itaipava - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nData da entrega dos envelopes ''A'' - Documentos de Habilitação e ''B'' - Proposta de preços, com abertura do envelope \"A\": 05/11/2018.\r\n\r\nHorário: 12:00 horas.\r\n\r\nLocal: Rua do Passeio, nº 56, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nTipo: Menor preço unitário.\r\n\r\nRegime de execução: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nValor Estimado: 384.363,72\r\n\r\nVisita Técnica: Agendar pelo Telefone: (21) 2517- 4900, Ramal 4679.\r\n\r\nFundamento: Lei Federal n° 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/web/seobras/principal, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na Rua do Passeio nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com CNPJ/MF da firma e 20 (vinte) DVDs. Informações pelo telefone 2517-4900 - Ramal 4679. \r\n\r\nCONCORRÊNCIA N° 007/2018/SEOBRAS\r\n\r\nObjeto: Execução de Obras de Contenção e Drenagem, na localidade de Jardim Califórnia, no município de Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nData da entrega dos envelopes ''A'' - Documentos de Habilitação e ''B'' - Proposta de preços, com abertura do envelope \"A\": 26/11/2018.\r\n\r\nHorário: 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: Rua do Passeio, nº 56, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nTipo: Menor preço unitário.\r\n\r\nRegime de execução: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 5.933.438,27\r\n\r\nPrazo: 300 dias\r\n\r\nVisita Técnica: Agendar pelo Telefone: (21) 2517- 4900, Ramal 4679.\r\n\r\nFundamento: Lei Federal n° 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/web/seobras/principal, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na Rua do Passeio nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com CNPJ/MF da firma e 2 (dois) Cartuchos originais HP C9351A. Informações pelo telefone 2517-4900 - Ramal 4679.\r\n\r\nId: 2139814"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2139856": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço, Objeto do Contrato nº 066/2014, assinado em 18.10.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA ASM CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato referente a 3ª periodicidade anual no valor de R$ 131.789,64. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.102136/2018.\r\n\r\nId: 2139856"
                                ],
                                "2139857": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo VI de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 112-A/2014, assinado em 18.10.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA V.C.S - CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 12 (doze) meses. VALOR:R$ 1.492.789,49. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.102342/2018.\r\n\r\nId: 2139857"
                                ],
                                "2139858": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo VII de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 066/2014, assinado em 18.10.2018. PARTES: DER-RJ e ASM CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 60 (sessenta) dias corridos. Sem alteração o valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.102038/2018.\r\n\r\nId: 2139858"
                                ],
                                "2139859": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de Rerratificação, do Contrato nº 015/2017, assinado em 18.10.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA H.J RODRIGUES MELO LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico-financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.101857/2018. \r\n\r\nId: 2139859"
                                ],
                                "2139875": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO - SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª ERRATA\r\n\r\nA EMOP torna público que, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Edital de Licitação da Concorrência - CO nº 003/2018, que tem por objeto a execução de obras de conclusão da construção do prédio principal e reforma do ginásio de esportes da Unidade Escolar na Cidade de Deus, localizada na Rua Israel, nº 09 - Cidade de Deus, no Município do Rio de Janeiro, sofreu novas alterações:\r\n\r\nNO EDITAL\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 5.1 - O valor total estimado da obra (limite estabelecido), ............................, é de R$ 7.531.156,71 (sete milhões, quinhentos e trinta e um mil cento e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 5.1 - O valor total estimado da obra (limite estabelecido), ............................, é de R$ 7.453.569,62 (sete milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 9.4.3 - Comprovação de ser dotada, na data de apresentação da proposta, de capital social, devidamente integralizado, igual ou superior a R$ 753.115,67 (setecentos e cinquenta e três mil cento e quinze reais e sessenta e sete centavos) ..............\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 9.4.3 - Comprovação de ser dotada, na data de apresentação da proposta, de capital social, devidamente integralizado, igual ou superior a R$ 745.356,96 (setecentos e quarenta e cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos) ..............\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 10.2.7 - O Cronograma Físico-Financeiro dos serviços ..., deverá conter o percentual do valor de cada categoria de serviço ..., conforme abaixo descrito: \r\n\r\n- 1º MÊS: 3% (três por cento)\r\n\r\n- 2º MÊS: 9% (nove por cento)\r\n\r\n- 3º MÊS: 32% (trinta e dois por cento)\r\n\r\n- 4º MÊS: 61% (sessenta e um por cento)\r\n\r\n- 5º MÊS: 86% (oitenta e seis por cento)\r\n\r\n- 6º MÊS: 100% (cem por cento)\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 10.2.7 - O Cronograma Físico-Financeiro dos serviços ..., deverá conter o percentual do valor de cada categoria de serviço ..., conforme abaixo descrito: \r\n\r\n- 1º MÊS: 3% (três por cento)\r\n\r\n- 2º MÊS: 9% (nove por cento)\r\n\r\n- 3º MÊS: 33% (trinta e três por cento)\r\n\r\n- 4º MÊS: 62% (sessenta e dois por cento)\r\n\r\n- 5º MÊS: 86% (oitenta e seis por cento)\r\n\r\n- 6º MÊS: 100% (cem por cento)\r\n\r\n-NO ORÇAMENTO ESTIMADO - ANEXO B - PROPOSTA Nº D006.001 a 010/2018 - SISTEMA DESONERADO\r\n\r\nMês Base: 11/2017\r\n\r\n-NO ORÇAMENTO ESTIMADO - ANEXO B - PROPOSTA Nº P006.001 a 010/2018 - SISTEMA PLENO\r\n\r\nMês Base: 11/2017\r\n\r\n- A Errata com a relação das alterações dos itens dos Orçamentos mencionados encontra-se disponível no link do site da EMOP (http://www.emop.rj.gov.br/licita_list.asp) ou na sala do Setor de Licitação da EMOP, situada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 205, Município do Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nAs Empresas participantes deste certame deverão procurar a Comissão de licitação da EMOP, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 205, para receber a ERRATA e os novos ANEXOS, a saber:\r\n\r\nAnexo B - Documentação Técnica (Novo Cronograma Físico-Financeiro e Orçamento Estimado, bem como toda a documentação técnica alterada pela presente Errata).\r\n\r\nAnexo D - Planilha Orçamentária (CD com novas Planilhas Orçamentárias - Sistemas Pleno e Desonerado).\r\n\r\nId: 2139875"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Segurança": {
                        "Atos": {
                            "2139562": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 008/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG e o Município de Seropédica, através da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública - SEMOP.\r\n\r\nOBJETO: a Cooperação Técnica, não onerosa, que consiste no compartilhamento de equipamentos e infraestrutura de radiocomunicação entre a SESEG e a SEMOP - Seropédica, colaborando com o fortalecimento de uma infraestrutura de uso mútuo.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/487/92/2017.\r\n\r\nId: 2139562"
                            ],
                            "2139521": [
                                "I - Aviso",
                                "OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSUMÁRIO TRIMESTRAL DAS ATIVIDADES\r\n\r\n3º TRIMESTRE DE 2018\r\n\r\nI - o presente Relatório Trimestral, com base nas comunicações recebidas, relativas às Policiais Civis e/ou Militares, apresenta uma análise destas comunicações ocorridas no 3º Trimestre de 2018, em comparação com o mesmo período em 2017. \r\n\r\nII - no terceiro Trimestre de 2018, foram recebidas 420 comunicações referentes aos 97 elogios (21 à PM e 76 à PC) e às 323 reclamações diversas (227 para a PM e 96 para a PC); A análise com o mesmo período do ano de 2017, demonstrou que houve um decréscimo de 12 comunicações, de elogios (12 à PM e um acréscimo de 5 à PC); e um decréscimo 98 reclamações diversas, sendo 76 à PM e 22 à PC; \r\n\r\nIII - do total de 323 reclamações, 70% referem-se à PM e 30% referem-se à PC;\r\n\r\nIV - na Polícia Militar as maiores concentrações, nas que dizem respeito à natureza das Comunicações, referem-se à qualidade de atendimento (26% dos casos), falta de policiamento (21% dos casos) e infração disciplinar (12% dos casos). No caso da Polícia Civil as maiores concentrações estão em qualidade de atendimento (34% dos casos), prevaricação (10% dos casos) e infração disciplinar (3% dos casos); A análise com o mesmo período de 2017, demonstrou que houve, em média, um decréscimo respectivo em relação a quase todas as naturezas das comunicações acima expostas;\r\n\r\nV - do total das reclamações referentes a casos de violência contra à pessoa; A análise com o mesmo período do ano de 2017 demonstrou, que houve um acréscimo de 21 (vinte e uma) unidades nas reclamações.\r\n\r\nVI - os Oficiais da Polícia Militar e os Delegados da Polícia Civil estão representados no universo das comunicações, na base de 8% e 6%, respectivamente, do efetivo das duas forças policiais e respondem por 70% e 57% do total das comunicações chegadas a Ouvidoria da Polícia, relativas a cada força policial;\r\n\r\nVII - das comunicações recebidas pela Ouvidoria de Polícia, neste trimestre, e encaminhadas a Órgãos da Secretaria de Segurança Pública, do Poder Judiciário e do Ministério Público, obtivemos algum tipo de resposta em 28 % dos casos; A análise com o mesmo período do ano de 2017 demonstrou, que houve um acréscimo de 4%;\r\n\r\nVIII - do total de policiais denunciados, 9 (nove) foram punidos em consequência de comunicações feitas à Ouvidoria, sendo 9 (nove) Policiais Militares e 0 (zero) Policiais Civis; A análise com o mesmo período do ano de 2017 demonstrou, que houve um acréscimo de 9 (nove) para a Polícia Militar, e mantidos os mesmos parâmetros para a Polícia Civil;\r\n\r\nIX - das comunicações realizadas no 3º trimestre, em relação às quais as Polícias já se manifestaram, neste trimestre, 18% confirmaram-se;\r\n\r\nX - das comunicações de períodos anteriores em relação às quais as Polícias se manifestaram no 3º trimestre, 24% confirmaram-se; \r\n\r\nXI - do total das comunicações do 3º trimestre, em relação às quais as Polícias se manifestaram, 6% confirmaram-se; \r\n\r\nXII - das comunicações, de períodos anteriores e finalizadas no corrente trimestre, que resultaram confirmadas, 32% são anônimas; \r\n\r\nXIII - do total das comunicações do 3º trimestre, que resultaram confirmadas 34% são anônimas; \r\n\r\nXIV - do total de comunicações recebidas pela Ouvidoria, 57% são anônimas e 43% são identificadas, dentre estas 76% foram feitas por homens e 24% por mulheres; A análise com o mesmo período do ano de 2016 demonstrou, que houve um acréscimo de 8% nas anônimas e um decréscimo de igual valor nas identificadas;\r\n\r\nXV - dos comunicantes que forneceram seus dados pessoais para fins de estatística desta Ouvidoria, 28%, 19% e 7% são das cores branca, parda e preta respectivamente; sendo o grau de escolaridade que mais se destacou foi o de nível superior (25% dos casos) e a faixa etária predominante é entre 41 e 60 anos de idade (25% dos casos), \r\n\r\nXVI - na Polícia Militar 14 (dezessete) procedimentos instaurados são para Praças e 1 (uma) para Oficiais, e 8 (oito) punições impostas para Praças e 1 (uma) para Oficiais: A análise com o mesmo período do ano de 2017, demonstrou, que houve um acréscimo de 17 (dezessete) unidades nos procedimentos instaurados e um acréscimo de 9 (nove) unidade nas punições impostas, \r\n\r\nXVII - na Polícia Civil 2 (dois) procedimentos instaurados relaciona-se a comunicações à Delegados e 0 (zero) para outros agentes policiais da Instituição. E neste período não houve punições. A análise com o mesmo período do ano de 2017, demonstrou, que houve o mesmo parâmetro nos procedimentos instaurados e nas punições impostas,\r\n\r\nXVIII - a partir das comunicações recebidas pela Ouvidoria, foram instaurados na Polícia Militar 0 Inquéritos Policiais Militares, 3 Sindicâncias, 11 Averiguações, 1 Conselhos de Disciplina, 0 Comissões de Revisão Disciplinar e 3 Conselhos de Justificação, resultando em 1 (uma) punição para Oficiais e 8 (oito) para Praças. Na Polícia Civil, foram instaurados 0 Inquéritos Policiais e 2 Sindicâncias Sumárias, resultando em 0 punições para Agentes e 0 para Delegados de Polícia. A análise com o mesmo período do ano de 2017 demonstrou, que houve uma igualdade nas punições impostas relativas Policiais Civis e um acréscimo de 9 (nove) unidades a Polícia Militar; \r\n\r\nXIX - vale ressaltar que existem divisões funcionais dentro da Polícia Civil (Delegados e Outros) e da Polícia Militar (Oficiais e Praças). Segue a discriminação de cada categoria funcional:\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\nOFICIAIS\r\n\r\nPRAÇAS\r\n\r\nAUTORIDADE POLICIAL\r\n\r\nAGENTES E AUXILIARES (OUTROS)\r\n\r\nCEL.\r\n\r\nSUBTEN.\r\n\r\nDELEGADO\r\n\r\nPERITO LEGISTA\r\n\r\nTEN.CEL.\r\n\r\n1º SGT.\r\n\r\n1ª CLASSE\r\n\r\nPERITO CRIMINAL\r\n\r\nMAJ.\r\n\r\n2º SGT.\r\n\r\n2ª CLASSE\r\n\r\nENG. POLICIAL EM TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nCAP.\r\n\r\n3º SGT.\r\n\r\n3ª CLASSE\r\n\r\nPILOTO POLICIAL\r\n\r\n1º TEN.\r\n\r\nCB.\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\n2º TEN.\r\n\r\nSD.\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\nAsp. Oficial\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\nAluno Oficial\r\n\r\nINVESTIGADOR DE POLÍCIA\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA\r\n\r\nBREVE HISTÓRICO:\r\n\r\nA OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO foi criada através da Lei nº 3.168, de 12/01/1999, e tem como finalidade precípua receber reclamações e elogios relacionados a policiais civis e/ou militares, sendo uma atividade eminentemente técnica, cujas atribuições são as seguintes:\r\n\r\n1 - Ouvir as reclamações de qualquer cidadão contra os abusos de autoridades e agentes policiais, civis e militares;\r\n\r\n2 - Receber denúncias contra os atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa praticados por servidores públicos vinculados à Secretaria de Segurança Pública;\r\n\r\n3 - Promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias e, sendo o caso, tomar as medidas necessárias ao saneamento das irregularidades, ilegalidades e arbitrariedades constatadas, bem como para responsabilização civil, administrativa e criminal dos imputados.\r\n\r\nA Ouvidoria garantirá sigilo da fonte e anonimato ao denunciante, sendo que, no desempenho de suas atribuições, deverá apresentar um relatório público trimestral, onde informará sobre as reclamações e denúncias que atendeu, quais os encaminhamentos a que procedeu e o que resultou objetivamente deles.\r\n\r\nÀ vista disso, com a divulgação do seu relatório trimestral, a Ouvidoria busca tornar transparente todo o seu trabalho, com fulcro no Princípio da Publicidade dos atos administrativos, previsto no artigo 37, caput, da nossa Carta Magna.\r\n\r\nCONSIDERAÇÕES IMPORTANTES:\r\n\r\nEntende-se como 3º trimestre, o período compreendido entre julho e setembro de 2018;\r\n\r\nÉ importante mencionar que as tabelas e gráficos referentes à natureza da ocorrência possuem um valor total (508) maior que o total de comunicações (420 propriamente dito). Isto se deve ao fato de que algumas comunicações possuírem mais de uma natureza.\r\n\r\nNo trimestre foram realizados 4 atendimentos pessoais, equivalentes a 1% das comunicações recebidas neste período (420 comunicações) e dentro deste total, 57% foram anônimas e 43% identificadas.\r\n\r\nAs reclamações contra os setores de atendimento emergencial - 190 da PMERJ, no trimestre, referem-se em sua totalidade a qualidade de atendimento prestado pelo referido serviço.\r\n\r\nAs reclamações contra Batalhões de Polícia Militar e Delegacias de Polícia Civil, no trimestre, referem-se a postos de trabalho que foram identificados pelos comunicantes através da associação com a área da localidade da ocorrência. Tanto na Polícia Militar, quanto na Polícia Civil, os índices de concentrações estão dispostos em ordem decrescente nos gráficos XXX e XXXI. \r\n\r\nForam confeccionados no trimestre, 89 Circulares Internas e 607 ofícios, totalizando 696 documentos;\r\n\r\nNo Trimestre foram realizados 283 Atendimentos, encaminhados a outros Órgãos e para prestar informações diversas, sendo 185 por telefone e 98 por e-mail.\r\n\r\nA partir de 1º de agosto de 2005, foram consignados neste Sumário, os dados referentes aos atendimentos para prestar informações diversas e, a partir de 20 de agosto de 2013, encaminhados a outros Órgãos.\r\n\r\nOBS.: Os gráficos, tabelas e demais informações complementares estão PUBLICADOS no SITE da OUVIDORIA DA POLÍCIA, com endereço eletrônico, citado ao final deste relatório de atividades. \r\n\r\nEQUIPE MULTIDISCIPLINAR:\r\n\r\nLUIZ SÉRGIO WIGDEROWITZ\r\n\r\nOuvidor Da Polícia\r\n\r\nLUÍS SARTI NETO\r\n\r\nAssessoria da Polícia Civil\r\n\r\nBERNADETE CAMPBELL DE FREITAS\r\n\r\nAssessoria da Polícia Militar\r\n\r\nJORGE MARINHO DE SOUZA\r\n\r\nAssistência de Estatística\r\n\r\nVALÉRIA PINHEIRO CORREA\r\n\r\nTHAYANA PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\nRENATA SANTIAGO AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\nDIEGO REIS DE ALMEIDA\r\n\r\nAssistência de Atendimento\r\n\r\nJAQUELINE ABREU DE SOUZA\r\n\r\nGILMAR JONES PEREIRA\r\n\r\nJORGE HENRIQUE FERREIRA QUEIRÓS\r\n\r\nALEX SANDRO REIS ESTANER\r\n\r\nEDUARDO LUIZ FERREIRA PINTO\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA YKEDA\r\n\r\nSetor de Apoio Administrativo\r\n\r\nO atendimento da Ouvidoria ao público se faz de segunda a sexta-feira, das 9:00 às 17:00h, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, 11º andar, CEP: 20.071-004, telefone: (21) 3399-1199, fax: (21) 2332-6162 e o endereço eletrônico é:ouvidoriadapolicia@proderj.rj.gov.br - www.ouvidoriadapolicia.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2139521"
                            ],
                            "2139595": [
                                "I - Ata",
                                "FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED. Aos 03 dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito, às 15 horas, no Centro Integrado de Comando e Controle - CICC/RJ, situado na Rua Carmo Neto, s/n - Cidade Nova Centro - Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a 2ª sessão deliberativa do Conselho Diretor do FISED, sob a Presidência do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, General de Divisão Richard Fernandez Nunes e tendo como Secretário Executivo o Coronel EB Carlos Eduardo Barbosa da Costa. Conselheiros presentes: da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social (SECTIDS), a Sra. Ana Lúcia Mantuano Nogueira (suplente); da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico (SECCIVIL), o Sr. Maurício Vidaurre (suplente); da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), o Sr. Del Pol David Anthony Gonçalves Alves (titular); da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), o Sr. Coronel BM Marcelo Hess de Azevedo (suplente); da Secretaria de Estado de Saúde (SES), a Sra. Renata de Santis Mendes de Farias Mello (suplente); do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a Sra. Promotora de Justiça Andréa Rodrigues Amin (titular); da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Sr. Procurador Nilson Furtado de Oliveira Filho (titular); da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), o Sr. Davi dos Santos Nazário (titular); da Defensoria Pública Geral do Estado (DPGE), o Sr. 1° Subdefensor Denis de Oliveira Praça (suplente); do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) o Sr. Juiz de Direito Gilberto de Mello Nogueira Abdelhay Junior (titular); da Sociedade Civil, o Sr. Marcio Fortes de Almeida (FIRJAN) e o Sr. Pedro Paulo A Pannunzio (ASSERJ), ambos como representação empresarial, e o Sr. Antônio Luiz Tibúrcio Nogueira, como representação de comunidades em posição de vulnerabilidade social. Não houve comparecimento de representante da Assembleia Legislativa do Estado (ALERJ). Abertura: o Sr. Secretário de Estado de Segurança, Gen Div Richard Fernandez Nunes, iniciou a reunião cumprimentando aos presentes e abordando o objetivo da 2ª reunião deliberativa do Conselho, que materializa o avanço estruturante referente à alocação de recursos nas Secretarias SESEG, SECTIDS e SEAP, bem como nos órgãos policiais do Estado (PMERJ e PCERJ), de forma regular e constante, possibilitada pelo FISED. Deliberações: o Sr. Secretário Executivo, Cel EB Carlos Eduardo Barbosa da Costa, pontuou sobre a importância da função deliberativa que está sendo construída desde a primeira reunião do FISED, tendo em vista a previsão legal estabelecida para a alocação dos recursos e também a necessidade de adequação da destinação segundo a capacidade de execução dos órgãos contemplados. Esclareceu que a SEAP, que inicialmente não estava contemplada de forma direta, por meio de alteração no artigo 2° e no anexo I da Lei nº 7.947, de 03 de maio de 2018, passou a estar prevista. Salientou a participação da Chefia e do Comando das polícias sobre a pauta de deliberação, bem como por parte da Chefia de Gabinete da SEAP, tratando-se, portanto, de uma construção deliberativa conjunta (a dez mãos). Em seguida, apresentou a retificação da composição do Conselho Diretor, com a indicação dos titulares e suplentes dos órgãos dispostos no art. 3º da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, tendo sido a nova composição aprovada por todos os Conselheiros presentes. Por fim, em cumprimento ao § 4º do artigo 7° do Regimento Interno, foi realizada a votação da matéria em exame, que tratou da decisão quanto à aplicação do segundo depósito destinado ao FISED, e, portanto, do saldo ainda não deliberado e alocado, bem como da votação para a retificação em três produtos apreciados na primeira reunião, em função de terem sido operacionalizados por outra fonte de recurso (em relação a dois dos três produtos) e de modificação na natureza de despesa (um produto). Sendo assim, em consonância com o disposto na Lei nº 7.947, de 03 de maio de 2018 e na Lei n° 8.095, de 10 de setembro de 2018, o planejamento apresentado para deliberação do Conselho contemplou a necessidade de atendimento de demandas das Polícias Civil e Militar, da Secretaria de Estado de Segurança, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tendo como base o previsto no artigo 4° e no artigo 5° da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, que visa o apoio a programas e projetos na área de segurança pública, bem como a projetos de desenvolvimento social associados às ações de segurança pública. Tendo sido o planejamento colocado em votação, o Colegiado deliberou, por 13 votos a favor e uma abstenção, a do Ministério Público, pela aprovação das destinações apresentadas. Nada mais tendo sido tratado, a sessão foi encerrada. Em sumário.\r\n\r\nId: 2139595"
                            ],
                            "2139231": [
                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DE COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL PAPILOSCOPISTA POLICIAL - 3ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DA SECOP faz publicar o Edital Final de Apuração de tempo de serviço até 29/09/2015, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nServ\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nPolic\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\nMedia\r\n\r\na.m.d\r\n\r\n43474470\r\n\r\nAdriane Maria Costa de Almeida\r\n\r\n03.09.24\r\n\r\n0\r\n\r\n03.09.24\r\n\r\n50151061\r\n\r\nPriscila da S. Granha Albuquerque\r\n\r\n02.03.08\r\n\r\n0\r\n\r\n02.03.08\r\n\r\nId: 2139231"
                            ],
                            "2139215": [
                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL OFICIAL DE CARTÓRIO - 5ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DA SECOP faz publicar o Edital Final de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção com validade a contar até 21/04/2016.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n44031700\r\n\r\nMarcus Vinicius Cruz do Nascimento\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.01.01\r\n\r\n05.01.01\r\n\r\n05.01.01\r\n\r\n05.01.01\r\n\r\n05.01.01\r\n\r\n44183615\r\n\r\nAndré Luiz Repsold de Azevedo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n04.08.13\r\n\r\n04.08.13\r\n\r\n04.08.13\r\n\r\n04.08.13\r\n\r\n04.08.13\r\n\r\n44300255\r\n\r\nMarcia Cristina da Silva Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n04.00.15\r\n\r\n04.00.15\r\n\r\n04.00.15\r\n\r\n04.00.15\r\n\r\n04.00.15\r\n\r\nId: 2139215"
                            ],
                            "2139790": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 343/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a ANIL LAB 1288 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕE LTDA - CNPJ 04.108.499/0001-06.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Reagentes de bioquímica. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.697.538,40 (um milhão, seiscentos e noventa e sete mil quinhentos e trinta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2018.\r\n\r\nGESTOR: Maj PM Farm Irene Ramos Gambati RG 61.887.\r\n\r\nFISCAIS: Ten PM Farm Alessandra Augimeri de Sá RG 89.487, Ten PM Farm Kamila Correia Loureiro Welet RG 91.313, Cap PM Farm Juliano Barreto RG 89.485, Cap PM Farm Karla B. da Cunha Menditi RG 89.482, Maj PM Gladys Pinheiro da Silva RG 61.883 e SGT PM Manassés Soares de Jesus RG 73.121\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/302/2017.\r\n\r\nId: 2139790"
                            ],
                            "2139789": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato nº 346/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e a empresa a ANIL LAB 1288 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕE LTDA - CNPJ 04.108.499/0001-06.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de aparelhos para uso no laboratório nas Unidades de Saúde da Corporação.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/302/2017.\r\n\r\nId: 2139789"
                            ],
                            "2139861": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 142/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, CNPJ. 03.470.727/0016-07. OBJETO: Aquisição de veículos automotores terrestres, adaptados, zero quilômetro, ano de fabricação modelo 2018/2018 PICK UP 4X2, de acréscimo do contrato. PRAZO: permanece inalterado o prazo contratual. VALOR: R$ 6.090.000,00 (seis milhões e noventa mil reais). DATA DA ASSINATURA: 17/10/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/206/2018 - Pregão Eletrônico nº 020/2018. \r\n\r\nId: 2139861"
                            ],
                            "2139627": [
                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2014\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna públicoo resultado do Exame Médico do candidato ao CFSd/2014 abaixo mencionado, sendo convocado por força Judicial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nResultado\r\n\r\n0280574-96.2015.8.19.0001\r\n\r\nCAMILA MAYARA DE CARVALHO ARAÚJO\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\nId: 2139627"
                            ],
                            "2139622": [
                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2014\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, apresentou por Decisão Judicial ao Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 Vol., o candidato ao CDFD/2014, abaixo mencionado, para início do Curso de Formação de Soldados, no dia 16 de outubro de 2018.\r\n\r\nNº Ordem\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n01\r\n\r\n1595717\r\n\r\nFERNANDO RODRIGO DA SILVA\r\n\r\nId: 2139622"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2139354": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Prorrogação de prazo ao Contrato n° 026/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Marcos Belmonte ME - CNPJ: 03.390.604.0001/80.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência com alteração de cláusulas do Contrato nº 026/2016, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para ministrar curso de corte e costura que atenderá 20 (vinte) internos da Penitenciária Lemos de Brito, 20 (vinte) internos da Penitenciária Alfredo Tranjan e 20 (vinte) internos da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, todas localizadas no Complexo Penitenciário de Gericinó, Bangu/RJ, perfazendo um total de 60 (sessenta) internos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 19/10/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 56.800,00 (cinquenta e seis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/026/243/2014.\r\n\r\nId: 2139354"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2139179": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 051/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e MAKTUB 155 COMÉRCIO E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação De Serviços De Empresa Para Fornecimento De 03 (três) Brunchs E 03 Cafés Da Manhã. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.000,00 (nove mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/101506/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, Inc. II, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações; pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2018.\r\n\r\nId: 2139179"
                            ],
                            "2139400": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 031/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por 12 (doze) meses, contados a partir de 26/09/2018 a 25/09/2019.\r\n\r\nVALOR ANUAL: R$ 14.366.975,40 (quatorze milhões, trezentos e sessenta e seis mil novecentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos) \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7181/2012\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/09/2018.\r\n\r\nId: 2139400"
                            ],
                            "2139785": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 329/2018, Processo nº E-08/001/3715/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (HIDRALAZINA CLORIDRATO 25 MG - DRÁGEA E OUTROS), para a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 335/2018, Processo nº E-08/001/3932/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de produto nutricional (Nan Soy®), para a Assessoria de Mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2139785"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2140014": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 029/2017. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E EMPRESA CTJ METROLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, quinta, sexta e nona. VALOR: R$ 52.260,19 (cinquenta e dois mil duzentos e sessenta reais e dezenove centavos) DATA DA ASSINATURA: 18/10/2018. VIGÊNCIA A PARTIR DE: 20/10/2018. FISCAIS: Valmir Ferreira Valadares, ID 42765420 e Maurício Brandão Carneiro, ID 26973812. PROC IVB N° E-08/005/00219/2016.\r\n\r\nId: 2140014"
                                ],
                                "2139792": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 032/2018.\r\n\r\nDIA: 31/10/2018 - HORÁRIO: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de padrões de referência.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000363/2018.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2139792"
                                ],
                                "2139913": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE CONTRATOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 082/2018\r\n\r\nADESÃO À ARP - Pregão Eletrônico n° 53/2017 - UFBA/CHS\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MEDTRONIC COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar (CONJUNTO PUNÇÃO VENOSA - INTRODUTOR DE ELETRODO ENDOCARDICO, visando atender ao IECAC.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.850,00 (sete mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE02436\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, na forma do Termo de Referência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1702/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 083/2018\r\n\r\nADESÃO À ARP - Pregão Eletrônico n° 22/2018 - MS/DF\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MEDTRONIC COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Material Médico Hospitalar (CONJUNTO PUNCAO VENOSA, GERADOR IMPLANTAVEL MARCAPASSO e DESFIBRILADOR/CARDIOVERSOR IMPLANTAVEL).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 136.427,62 (centro e trinta e seis mil quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE02437\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, na forma do Termo de Referência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1702/2018\r\n\r\nId: 2139913"
                                ],
                                "2139686": [
                                    "I - Ata",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 073/2018 - Pregão Eletrônico nº 74/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e Empresa MEDICAL HEALTH COMÉRCIO SERVIÇOS E IMPORTAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (MARCAPASSO - Itens: 1, 2 e 3).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 512.700,00 (quinhentos e doze mil e setecentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1256/2018.\r\n\r\nId: 2139686"
                                ],
                                "2139620": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 93/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (ALFAINTERFERONA, SULFATO DE VIMBLASTINA E OUTROS)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 12/11/2018, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/11/2018, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 22027\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-08/007/2680/2017\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248/1º Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2139620"
                                ]
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                            "Atos": {
                                "2139781": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Convênio nº 001/2017.\r\n\r\nPARTES: Prefeitura Municipal de Maricá e Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto permitir que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, através do desenvolvimento de ações que lhe são próprias, garanta o aumento da sua atuação no Bairro de Itaipuaçu e adjacências.\r\n\r\nPRAZO: O prazo do presente termo é de 17 (dezessete) meses, contados a partir de 20 de outubro de 2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/144/100002/2018.\r\n\r\nId: 2139781"
                                ],
                                "2139599": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 92/2018.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de nutrição e alimentação, copa, cozinha e padaria institucional, limpeza e desinfecção de reservatório de água e caixas de gordura com fornecimento de material.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/57/2018.\r\n\r\nInformamos que a licitação em epígrafe encontra-se adiada SINE DIE. Novas datas serão comunicadas assim que questões administrativas forem sanadas. Maiores informações na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito na Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2139599"
                                ],
                                "2139645": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 99/2018\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES DE GUARDA-VIDAS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 31/10/2018, às 10h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 31/10/2018, às 10h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100036/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 98/2018\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LIMPEZA PREDIAL E CONSERVAÇÃO NAS DIVERSAS UNIDADES DO CBMERJ\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 05/11/2018, às 10h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 05/11/2018, às 10h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/55/2018\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2139645"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2139815": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 26/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de SEROPÉDICA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o imóvel abaixo descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor:\r\n\r\n1. C.E. Professor Roberto Lyra - situado à Rua Niterói, s/nº, Campo Lindo, Município de Seropédica/RJ.\r\n\r\nAs dependências do imóvel estão sendo entregues, neste ato, ao CESSIONÁRIO para uso no turno da tarde, e será destinado, exclusivamente, para funcionamento de unidade escolar compartilhada, nos termos do Convênio de Municipalização.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2020, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 08/1977 e Decreto nº 30.200/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/116/2008.\r\n\r\nId: 2139815"
                            ],
                            "2139638": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 24/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de RIO DAS FLORES.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os imóveis abaixo descritos, dos quais o ESTADO é senhor e possuidor:\r\n\r\n1. E.E. Formoso;\r\n\r\n2. E.E. Manoel Araújo;\r\n\r\n3. E.E. Manuel Duarte;\r\n\r\n4. E.E. Rosalina Dável Henriques;\r\n\r\n5. E.E. Três Ilhas.\r\n\r\nOs imóveis estão sendo entregues, neste ato, ao CESSIONÁRIO e serão destinados, exclusivamente, para funcionamento de unidade escolar municipalizada, nos termos do Convênio de Municipalização firmado nesta mesma ocasião.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 15/07/2029, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 08/1977 e Decreto nº 30.200/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1269/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 25/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de APERIBÉ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os imóveis abaixo descritos, dos quais o ESTADO é senhor e possuidor:\r\n\r\n1. Escola Estadual Rômulo Sardinha;\r\n\r\n2. Escola Estadual Vereador Francisco de Souza.\r\n\r\nOs imóveis estão sendo entregues, neste ato, ao CESSIONÁRIO e serão destinados, exclusivamente, para funcionamento de unidade escolar municipalizada, nos termos do Convênio de Municipalização firmado nesta mesma ocasião.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 10/12/2024, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 08/1977 e Decreto nº 30.200/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3686/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Renovação do Convênio SEEDUC nº 52/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de RIO DAS FLORES.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da responsabilidade administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRelação das Escolas Estaduais Municipalizadas\r\n\r\nMunicípio de Rio das Flores:\r\n\r\n1. E.E. Formoso;\r\n\r\n2. E.E. Manoel Araújo;\r\n\r\n3. E.E. Manuel Duarte;\r\n\r\n4. E.E. Rosalina Dável Henriques;\r\n\r\n5. E.E. Três Ilhas.\r\n\r\nPRAZO: O presente convênio vigorará da data da publicação de seu extrato até 15/07/2029.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1269/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Renovação do Convênio SEEDUC nº 53/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de APERIBÉ.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da responsabilidade administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRelação das Escolas Estaduais Municipalizadas\r\n\r\nMunicípio de Aperibé:\r\n\r\n1. Escola Estadual Rômulo Sardinha;\r\n\r\n2. Escola Estadual Vereador Francisco de Souza.\r\n\r\nPRAZO: O presente convênio vigorará da data da publicação de seu extrato até 10/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3686/2013.\r\n\r\nId: 2139638"
                            ],
                            "2139951": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n16 E 30 HORAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, COMUNICA que os candidatos aprovados e classificados no concurso público para o cargo de Professor Docente I - 16 e 30 Horas, conforme Anexo Único, deverão comparecer à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional localizada na Rua Silva Jardim, nº 31 - Praça Tiradentes - RJ, com o resultado dos exames listados abaixo, para o exame pericial admissional, na data e turno estabelecido, sendo o turno da manhã de 08:00 às 12:00 horas e o turno da tarde de 13:00 às 17:00 horas.\r\n\r\n1. Hemograma completo; \r\n\r\n2. Glicose ureia, creatinina; \r\n\r\n3. EAS; \r\n\r\n4. Eletrocardiograma para candidatos com idade igual ou 40 anos, com laudo; \r\n\r\n5. Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde; \r\n\r\n6. Teste ergométrico para Docente de Educação Física; \r\n\r\n7. Vídeolaringoscopia com laudo (até 90 dias); \r\n\r\n8. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual)\r\n\r\n9. Colpocitologia Triplice para todas as mulheres e, após os 35 anos, mamografia e ultrassom de mama, com laudo (até 01 ano). \r\n\r\n10. Vacina para Febre Amarela. \r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação. \r\n\r\nOs exames a serem apresentados no dia da perícia devem ter sido realizados nos últimos 60 dias. A carteira de vacinação pode ser usada como comprovante do esquema vacinal antitetânico atualizado.\r\n\r\nOs candidatos considerados APTOS no exame pericial deverão apresentar na Coordenação de Atendimento/SEEDUC, localizado na Rua Amaral, nº 30 - Andaraí, no prazo de três dias úteis contados a partir da realização da perícia.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNome\r\n\r\nREGIONAL ANTIGA\r\n\r\nREGIONAL ATUAL\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nANA CLÁUDIA PIMENTA LUZ \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n05/11/2018 às 8:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nVIVIANE MARIA DE BRITO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n05/11/2018 às 8:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nRODRIGO DANTAS RIBEIRO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n05/11/2018 às 8:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nANNA BEATRIZ FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n05/11/2018 às 8:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nFABIANY CARNEIRO DE MELO \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n05/11/2018 às 8:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nVINICIUS GIL DOS SANTOS\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n05/11/2018 às 8:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nPRISCILA MARCONDES DA SILVA\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n05/11/2018 às 8:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nGLÓRIA MARIANNA BARRETO TEIXEIRA \r\n\r\nDIESP\r\n\r\nDIESP\r\n\r\n05/11/2018 às 8:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nFILIPE DA COSTA RODRIGUES \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n05/11/2018 às 8:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nROSALICE SILVA PESSOA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n05/11/2018 às 8:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nNATÁLIA SANTOS DA CRUZ\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n05/11/2018 às 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nISABEL CARDOZO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n05/11/2018 às 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nIURI DUQUE DA INCARNAÇÃO \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n05/11/2018 às 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nVENINA DE CARVALHO MARTINHO\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n05/11/2018 às 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nJOÃO SANTOS SOUTO NETO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n05/11/2018 às 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nLETICIA MACIEL BRUNO - 3º N/I\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n05/11/2018 às 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nTANIA MARA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n05/11/2018 às 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nANDREA LIMA DA ROCHA \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n05/11/2018 às 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nALEXANDRE AMARAL FERREIRA \r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n05/11/2018 às 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nPAULA ANGÉLICA DA SILVA CAMPOS \r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n05/11/2018 às 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nBEATRIZ AZEREDO DA SILVA LESSA NICOLAU\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n06/11/2018 às 8:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nLUIZ ARATOR CARVALHO VAZ \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n06/11/2018 às 8:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nELIS REGINA MARINS DA CONCEIÇAO - 3º N/I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n06/11/2018 às 8:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nRÔMULO GIL GOMES\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n06/11/2018 às 8:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nLEONARDO PORTO SANT´ANNA ROSA \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n06/11/2018 às 8:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nRAPHAEL RIBEIRO NOVAES \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n06/11/2018 às 8:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RAMOS \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n06/11/2018 às 8:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nERIKSON NÓBREGA D SOUZA - 4º N/I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n06/11/2018 às 8:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nLÍLIAN DE SOUSA RODRIGUES \r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\n06/11/2018 às 8:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nMARIANA FONTOURA SEABRA \r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\n06/11/2018 às 8:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nMAURO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\n06/11/2018 às 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nCHRIS PEREIRA LOPES \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n06/11/2018 às 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nRODRIGO CLARO VIEIRA\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n06/11/2018 às 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nPAULA DOBBIN CARUSO PENNA \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n06/11/2018 às 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nRICARDO MATIAS NICACIO\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n06/11/2018 às 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nJÉSSICA MACHADO RAFAEL - 8º N/I\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n06/11/2018 às 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nCAROLINA MARIA SILVA ANTONIO\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n06/11/2018 às 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n06/11/2018 às 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nANA TALITA TORRES NASCIMENTO \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n06/11/2018 às 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nERICA ANDRADE DOS SANTOS \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n06/11/2018 às 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nJULIANA GARCIA RIBEIRO - 7º N/I\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n07/11/2018 às 8:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nPAULO MATHEUS GUERRA RIBEIRO DE SOUSA RODRIGUES \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n07/11/2018 às 8:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nVIVIANE RESENDE RIOS SIMÕES AGUIAR DOS SANTOS \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n07/11/2018 às 8:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nNATÁLIA ALMEIDA MACHADO \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n07/11/2018 às 8:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nALEX PAES VILARINHO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n07/11/2018 às 8:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nTATIANA GONÇALVES DA SILVA RANGEL\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n07/11/2018 às 8:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES RIBEIRO \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n07/11/2018 às 8:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nJAIME JOSÉ DA SILVA - 7º N/I\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n07/11/2018 às 8:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nMARCIA JORDANA ARIGONI MARTINS - 8º N/I\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n07/11/2018 às 8:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nBÁRBARA HILDA CRESPO PRADO DE CARVALHO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n07/11/2018 às 8:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA FREITAS \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n07/11/2018 às 8:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nJENIFFER RANGEL DE SOUZA \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n07/11/2018 às 8:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nMICHELLE PIRACIABA ARAÚJO \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n07/11/2018 às 8:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nTAMIRIS DE ABREU CORDEIRO \r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\n07/11/2018 às 8:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nDAIANE ROSÁLIA DE CASTRO SILVA\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\n07/11/2018 às 8:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nNATÁLIA DE FÁTIMA COSTA \r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\n07/11/2018 às 8:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nANA BEATRIZ BRANCO CASAMASSO PACHECO \r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\n07/11/2018 às 8:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nGABRIELA CÂNDIDA MARQUEZ \r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\n07/11/2018 às 8:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nBÁRBARA HELGA DE FREITAS FARIA XAVIER DA SILVA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n07/11/2018 às 8:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nPATRÍCIA DA SILVA JALOTO\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n07/11/2018 às 8:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nSAMUEL DO AMARAL SOUZA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n07/11/2018 às 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nANDRE CEZAR NOVAES\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n07/11/2018 às 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nCLÁUDIA GUALBERTO BORGES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n07/11/2018 às 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nMILAINE SILVA BRANDÃO \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n07/11/2018 às 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS MERAT \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n07/11/2018 às 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nFABIO DA CUNHA PINHO\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\n07/11/2018 às 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nJANAINA APARECIDA PONTÉ COELHO\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\n07/11/2018 às 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nSILVIA PAQUELET PEREIRA \r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\n07/11/2018 às 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nId: 2139951"
                            ],
                            "2139534": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Edimar Rozadas Guimarães\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01-Angela dos Anjos Correa\r\n\r\n02-Catia Dideco Antunes Klôh\r\n\r\n03-Fabiana de Fatima Mariano da Silva\r\n\r\n04-Fernanda de Souza Candido\r\n\r\n05-João Candido da Silva Neto\r\n\r\n06-Luis Claudio Pereira da Silva\r\n\r\n07-Luiz Gustavo Guiraldello de Souza\r\n\r\n08-Marcio dos Santos Machado\r\n\r\n09-Mariana Guimarães Lobo\r\n\r\n10-Marisa Cardoso\r\n\r\n11-Rafaela Dutra da Silva\r\n\r\n12-Sergio Augusto da Silva Bento\r\n\r\n13-Sidnei da Silva Bento\r\n\r\n14-Vanessa Ferreira Peclat Gama\r\n\r\n15-Mariana Guimarães Lobo\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Talita Lamon Lopes\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Max Ribeiro dos Santos\r\n\r\n02-Phelipe Matos de Souza\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Dyego Rony de Almeida Gomes\r\n\r\n02-Manoela Kátia dos Santos\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jean da Silva Oliveira\r\n\r\n02-Mônica Cristina de Oliveira Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01-Agnes de Bragança Todesco\r\n\r\n02-Alan Emilio Von Seehausen\r\n\r\n03-Alef Barcellos Damasceno\r\n\r\n04-Amanda de Araujo de Castro\r\n\r\n05-Ana Carolina da Silva Rocha Faria\r\n\r\n06-Ana Carolina Teixeira Passos\r\n\r\n07-Andrea Haubrich Miranda\r\n\r\n08-Antonietta Tari\r\n\r\n09-Antonio Rannyer Nascimento da Silva\r\n\r\n10-Arthur dos Santos Deolindo\r\n\r\n11-Beatriz Ribeiro Pinto Montenegro\r\n\r\n12-Beatriz Vogel\r\n\r\n13-Bruna Victorio Baião\r\n\r\n14-Bruno Tadino Fonseca\r\n\r\n15-Bruno Vieira da Conceição\r\n\r\n16-Bruno Washington Leoncio Alves\r\n\r\n17-Carlos Fabiano Militão\r\n\r\n18-Catia Mendes da Silva Pullig\r\n\r\n19-Cíntia Passarone Farroco\r\n\r\n20-Claudia de Aguiar Araujo Oliveira\r\n\r\n21-Cristiane Correa\r\n\r\n22-Cristiano Perdigão Nunes\r\n\r\n23-Daiana Pires Cortes\r\n\r\n24-Daniel Barcellos Marmelo\r\n\r\n25-Débora Soares Xavier de Oliveira\r\n\r\n26-Dejalma Ferreira Soares\r\n\r\n27-Dionata da Silva Costa\r\n\r\n28-Douglas Luis Pires de Almeida\r\n\r\n29-Edmilson Dimas Martins Neto\r\n\r\n30-Eduardo Uchôa Maia\r\n\r\n31-Eliete de Oliveira Serafim\r\n\r\n32-Emílio Felício Gomes Silva\r\n\r\n33-Fabiana Santiago\r\n\r\n34-Fabíola de Paulo\r\n\r\n35-Fernanda de Almeida Ribeiro\r\n\r\n36-Fernanda Tavares Sampaio\r\n\r\n37-Flávia da Silva Maciel\r\n\r\n38-Flaviano da Silva Diniz\r\n\r\n39-Francisca Janaina Beserra dos Santos\r\n\r\n40-Gabriel de Jesus Gonçalves\r\n\r\n41-Gabriel Ferreira de Freitas\r\n\r\n42-Giovanna Medeiros Fanti Paiva\r\n\r\n43-Gustavo Fanti Paiva\r\n\r\n44-Igor Maia da Silva\r\n\r\n45-Izabela Basto Ferreira\r\n\r\n46-Jessica Soares Dias\r\n\r\n47-João Roberto Miranda\r\n\r\n48-John Lucas Cardoso de Lima\r\n\r\n49-Juliana Nogueira da Silva Gomes\r\n\r\n50-Kellen da Silva Ribeiro\r\n\r\n51-Kelly Simone da Costa Silveira Mariano\r\n\r\n52-Larissa Costa Teixeira\r\n\r\n53-Leidiane dos Santos\r\n\r\n54-Leonardo Costa da Silva\r\n\r\n55-Letícia Gago Freitas\r\n\r\n56-Letícia Nascimento Nepomuceno\r\n\r\n57-Lucas Ramos Lobo Xavier da Silva\r\n\r\n58-Luciana da Silva Sobral\r\n\r\n59-Luiza Ferreira Martins\r\n\r\n60-Luiza Mazzi Gonçalves\r\n\r\n61-Marcia Domingos Marcelino\r\n\r\n62-Marcia Helena Maria da Cunha\r\n\r\n63-Marcus Vinicius Massuda Guedes Marcelino\r\n\r\n64-Maria Aparecida Laranjeira de Brito\r\n\r\n65-Maria Aparecida Soares\r\n\r\n66-Maria de Fatima de Queiroz\r\n\r\n67-Mariana Soares de Moura\r\n\r\n68-Mayara Caridade Hnag\r\n\r\n69-Michele Araujo do Carmo\r\n\r\n70-Michele Montes Almeida\r\n\r\n71-Patricia Pires do Couto\r\n\r\n72-Rafael Luiz da Cruz Vieira\r\n\r\n73-Rayane Andersen Santos Athademe\r\n\r\n74-Raylaine Laísla Neves Oliveira Moreira\r\n\r\n75-Reinaldo Lux de Abreu\r\n\r\n76-Rejane Farias Martins\r\n\r\n77-Renata Cristina da Silva Francisco Oliveira\r\n\r\n78-Rodrigo Cardoso Vailant Francisco\r\n\r\n79-Rosiana Lucia dos Santos Silva\r\n\r\n80-Ryan Omaram Barbosa Lima da Silva\r\n\r\n81-Sabrina Pereira Fraga\r\n\r\n82-Selvir Mota Bauer\r\n\r\n83-Sheila Cristina de Medeiros\r\n\r\n84-Stephani Fernandes Esteves\r\n\r\n85-Suellen de Lima Braga\r\n\r\n86-Suzana de Oliveira Reis Keller\r\n\r\n87-Taissa Aparecida Mata Rocha\r\n\r\n88-Tania Maria Araujo Travassos de Castro\r\n\r\n89-Thaiany Ferreira da Silva\r\n\r\n90-Thainá dos Santos Guilherme Coelho\r\n\r\n91-Thaís Damasia Proença\r\n\r\n92-Thais Rezende de Aquino\r\n\r\n93-Thalisson de Meirelles Valério\r\n\r\n94-Thuany Santos Breves\r\n\r\n95-Uarliana Rodrigues de Oliveira Miranda\r\n\r\n96-Vânia Pereira de Oliveira\r\n\r\n97-Vicente Jovêncio Silva de Oliveira\r\n\r\n98-Victor Hugo Machado da Silva\r\n\r\n99-Victor Marques Barreto\r\n\r\n100-Victoria Vieira Corrêa\r\n\r\n101-Wallace Silva Santos de Almeida\r\n\r\n102-Welington de Carvalho Gomes\r\n\r\n103-Wellington Fragoso Borges da Silva\r\n\r\n104-Wellington Júnior Lima de Paula\r\n\r\n105-Wendel Arruda Bento\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/12/2004\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 03-Antônio de Pádua Castro Barbosa\r\n\r\nLeia-se: 03-Antonio de Pádua de Castro Barbosa\r\n\r\nId: 2139534"
                            ],
                            "2139543": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR, CERTIFICAÇAO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇAO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos Estabelecimentos de ensinos extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- E.E.E.S. MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDelsom Franklim Machado- 2011\r\n\r\n2- COLÉGIO MARECHAL HERMES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMaria Aparecida de Jesus Lima- 1981\r\n\r\n3- COLÉGIO ESTADUAL DIDIA MACHADO FORTES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nCarla Cristina dos Santos- 1990\r\n\r\n4- COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ ZÉLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nValdemor Tavares Filho- 1996\r\n\r\nArubatan Corrêa Costa- 1999\r\n\r\nVania Faria Ribeiro Theodoro da Silva- 2002\r\n\r\nYuri Rosa da Silva Costa- 2009\r\n\r\n5- INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFábio Alves da Costa- 2001\r\n\r\nWalter Neves Ramos- 2006\r\n\r\n6- COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO DE PAULA FREITAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVeronica da Silva Maximo- 2002\r\n\r\nMarcia de Mattos Oazem- 2007\r\n\r\nYasmin Martins Moreira- 2009\r\n\r\n7- E.E.E.S. ALBERT SABIN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeandro Padilha de Sousa- 2002\r\n\r\nCaroline Galvão Lixa- 2003\r\n\r\nCassia Cristina Medeiros Rogerio- 2007\r\n\r\n8- E.E.E.S. PROFESSOR SOUZA CARNEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nMarcos Penna- 1980\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFelipe Soares Pereira- 1998\r\n\r\nAntonio Rogerio Rafael de Lima- 1999\r\n\r\nValéria de Fátima da Silva Souza- 1999\r\n\r\nAdriano dos Santos- 2005\r\n\r\nMarcelo Rezende de Souza- 2009\r\n\r\n9- E.E.E.S. PIRES E ALBUQUERQUE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nCleriston do Carmo Soares- 1996\r\n\r\n10- COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCaroline Bomfim Lopes- 2010\r\n\r\n11- COLÉGIO JULIO MESQUITA FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nClaudione de Freitas Cordovil- 1994\r\n\r\n12- INSTITUTO 15 DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nHanã Beatriz de Souza Araujo- 2013\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDaniel Antonio Moreira Figueiredo- 2009\r\n\r\nDarlaine Mendes dos Santos- 2012\r\n\r\n13- CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nCamila Gomes Rodrigues da Silva- 2010\r\n\r\nJoana D'Arc Ferreira Araujo- 2010\r\n\r\n14- E.E.E.S. WALT DISNEY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nDilma Rodrigues Conrado- 1996\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAntonio Ivo Saraiva Batista- 2001\r\n\r\nVanusa Cristina de Oliveira- 2002\r\n\r\nLuana Gomes da Silva- 2005\r\n\r\nAndréa de Oliveira Martins- 2009\r\n\r\nGilberto de Carvalho- 2011\r\n\r\n15- COLÉGIO ESTADUAL BENTO RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDélio Pereira Amaral- 2009\r\n\r\nAilton Inacio dos Santos Junior- 2011\r\n\r\nAilton Martins de Souza Soares- 2011\r\n\r\nCristiane Silva Cavalcanti- 2013\r\n\r\n16- COLÉGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAline Viviane Florencio- 1997\r\n\r\n17- E.E.E.S. CERVANTES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcos de Souza Lourenço- 2003\r\n\r\n18- INSTITUTO BRASILEIRO CULTURAL - IBECÊ - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nÉrica Lopes de Oliveira- 1999\r\n\r\n19- INSTITUTO EDUCACIONAL MAXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAline Ferreira de Araujo- 1996\r\n\r\n20- COLÉGIO ARTE E INSTRUÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nPatryck Ramai Pratti Alves- 2013\r\n\r\n21- COLÉGIO ESTADUAL WASHINGTON LUÍS - Rio de Janeiro\r\n\r\nSEGUNDO CICLO DO CURSO SECUNDÁRIO \r\n\r\nArmando Angelo Walsh Monteiro- 1971\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos Estabelecimentos de Ensinos extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL GIOVANINI - Rio de Janeiro\r\n\r\n5ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLarissa Cristina da Silva Santos- 2007\r\n\r\n2- COLÉGIO WAKIGAWA - MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\nII FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcella Rodrigues Pinto de Almeida- 2010\r\n\r\n3- INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nCaroline Ferreira do Carmo- 2003\r\n\r\n4- COLÉGIO ARISTIDES CAIRE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nLuciana Ferreira Homem- 2004\r\n\r\n5- JARDIM ESCOLA 7 DE DEZEMBRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nCaio Santos de Oliveira Siqueira- 2013\r\n\r\n6- COLÉGIO JEDAN - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nCarolina Barbosa Souza Passos- 2012\r\n\r\n7- COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO DE PAULA FREITAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcelo Santos- 2006\r\n\r\n8- E.E.E.S. CERVANTES - Rio de Janeiro\r\n\r\nVI FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDiogho Calixto Miranda- 2005\r\n\r\n9- INSTITUTO DE ARTES E CULTURA INTEGRADA - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nPedro Lucas Tavares Fontes Alves- 2016\r\n\r\n10- E.E.E.S. PROFESSOR SOUZA CARNEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGiselle do Nascimento da Rosa- 2004\r\n\r\n11- E.E.E.S. WALT DISNEY - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nAlessandro Santos da Silva- 1988\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBeatriz Ferreira da Silva- 2010\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuan Victor Silva do Nascimento- 2008\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito a Publicação referente a aluna ÚRSULA HAYDÊE SANCHES THIAGO, Curso Técnico em Administração, ano 2005, no COLÉGIO WAKIGAWA MÉIER - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 24/11/2016 - Página 27.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 5- E.E.E.S. RODRIGO OTÁVIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRicardo Rodrigues de Melo- 1997\r\n\r\nLeia-se: 5- COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJoão Ricardo Rodrigues de Melo- 1997\r\n\r\nD.O. DE 24/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n21- COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMario Cesar Mello da Silva- 2000\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMario Cesar Mello da Silva- 2000\r\n\r\nD.O. DE 10/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n5- INSTITUTO 15 DE JANEIRO - Rio de Janeiro \r\n\r\nOnde se lê: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nEmanuela dos Santos Silva- 2012 \r\n\r\nDaniel Barbosa de Lima Costa- 2004 \r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2- COLÉGIO GUANABARENSE - Rio de Janeiro \r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nOnde se lê: Mariana Claudio Costa Palma- 2007\r\n\r\nLeia-se: Marianna Claudio Costa Palma- 2010\r\n\r\nId: 2139543"
                            ],
                            "2139829": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0008234-78.2017.8.19.0063, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nCarlos Heleno Juca Costa- 2012\r\n\r\nId: 2139829"
                            ],
                            "2139787": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS, no uso de suas atribuições, vem por meio deste, divulgar a relação das unidades escolares que farão jus ao Transporte Escolar Complementar.\r\n\r\nCENSO\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nUNIDADE DE ENSINO\r\n\r\n33090300\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nCE AUGUSTO CEZARIO DIAZ ANDRE\r\n\r\n33098786\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nCIEP 453 DOUTOR MILTON RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nId: 2139787"
                            ],
                            "2139557": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA ITAPERUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE ITAPERUNA, sito na Rua Expedicionário Cabo Gama nº 233, Bairro Cidade Nova, Município de Itaperuna, Censo Escolar nº 33098972, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 16.269/91, no ANO LETIVO DE 2003: Viviane Guimarães Campos de Paula, Matrícula 2522; no ANO LETIVO DE 2018: Dara de Fátima da Silva Furtado, Matrícula 181019000126; Fernanda Moraes de Almeida Freitas, Matrícula 181019000542; Francilene Evangelista da Cruz de Jesus, Matrícula 181019000356; Gerliane Lopes Silva, Matrícula 181054000290; Vitória Pereira Belo dos Santos, Matrícula 171019000154; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 16.269/91,no ANO LETIVO DE 2018: Adriana Maria Aleixo, Matrícula 162019000218; Aluana Portugal Freitas, Matrícula 172059000089; Amalia Elisa Ferreira de Freitas, Matrícula 162059000041; Amanda Armond Gonçalves, Matrícula 182019000498; Andréia Vidal Pereira Guindanha, Matrícula 132054000763; Andresa Maria Eccard André, Matrícula 182019000441; Cleuber da Silva Lima, Matrícula 132054000858; Elizangela Assumpção, Matrícula 182054000144; Éllida de Souza Batista Silva, Matrícula 182054000029; Endely Luzia Leal Donnici, Matrícula 152019000086; Gerliane Lopes Silva, Matrícula 142054000185; João Pedro Salles de Mendonça, Matrícula 172059000014; Jorge Mariano Sousa da Silveira, Matrícula 182054000164; Júlia de Mello Bartholazze Pereira, Matrícula 182019000476; Juliano de Assis Vieira Silva, Matrícula 142019000364; Laís Almeida Dutra, Matrícula 182019000420; Laura Tavares Pessanha, Matrícula 182019000516; Luíza Knupp e Castro, Matrícula 182019000489; Maria Izabel Nunes Braga, Matrícula 162059000072; Paulo Cesar de Moura, Matrícula 182054000196; Paulo Cezar Batista Ferreira, Matrícula 142019000686; Valentina Borges Lamy, Matrícula 182019000416; Udson André Sousa da Silva, Matrícula 172054000403. Secretária Escolar: Lucilene Cardoso Abreu de Souza, designada no DOERJ de 26/04/2007, pág. 36, 1ª coluna. Diretora: Silvana Medeiros de Paula Pillar Bittencourt, designada no DOERJ de 10/06/2015, pág. 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Estides Rodrigues, ID 3460811-7 e Gisele Maria Daer Fraga, ID 4370014-4. \r\n\r\nId: 2139557"
                            ],
                            "2139169": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA, sito na Travessa Santana, Nº 71, Parque São Francisco de Paula, Município Nova Iguaçu, censo Escolar nº 33061769, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016,torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9048 de 07.07.1986, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3003:Thalison Ramon Lemos, Matrícula 20090590018410; CURSO DE ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 4733/2009 E 4925/2011, no ANO LETIVO DE 2010,Turma PAEM 02: Thiago Vinicio de Assis Soares; Matrícula 200905900074618; Marinêsde Lima Morais, Matrícula 200905900262538; ANO LETIVO 2011,Turma PAEM 02: Tatiane Cunha Xavier de Oliveira, Matrícula 200905900069371; Lize Gonçalves Nobrega Nunes dos Santos, matrícula 201005900127256: Alex Carlos de Oliveira Gama, matrícula 200905900057606; ANO LETIVO 2012, Turma PAEM 02: Kamilla Silva de carvalho, Matrícula 200905900211704,Raphael Silva de Carvalho, matrícula 200905900165419; Caroline Vitorina Nascimento; matrícula 201099990116051; Vanessa Domingues Bernardo, matrícula 201099990251783;Pâmela Cristina Ambrosio Sobral, matrícula 200905900031803;Josiane Luzia Nunes, matrícula 200905900240992;Luis Phillipe de Souza dos Santos Junior; matrícula 201099990103587. Secretário Escolar: Vitor de Sá Sobral, designado no DOERJ de 26/09/2013,página 17,1ª coluna. Diretora Geral: Alexsandra Machado da Silva dos Santos ,designada DOERJ 25/03/2004,página 40,2ª coluna. Professores Inspetores escolares: Danilo de Assis Rodrigues , ID 4360725; Márcia Bahia Barbosa Souza, ID 3927581-7\r\n\r\nId: 2139169"
                            ],
                            "2139690": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO, sito na Rua Olinda Ellis, nº 45, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33136505, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29.218/2001, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3018: Gisele de Oliveira Gomes, Matrícula 2008301818; Paulo Henrique Pires Camargo, Matrícula 2008301835; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3010: Hugo Sousa Menêzes, Matrícula 200969410143164; Turma 3014: Marina Santos de Oliveira, Matrícula 200969410294537; Turma 3020: Wallace Elidio Araujo da Silva, Matrícula 200969410081207; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3004: Diego Lopes de Oliveira, Matrícula 200969410269346; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3003: Monique Camargo de Paiva Lopes, Matrícula 201069410338184; Turma 3020: Márcia Cristina Araujo Vasconcelos, Matrícula 200969410253261; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Luiz Henrique dos Santos Matias, Matrícula 201099990060772; Turma 3002: Mauricio dos Santos Ferreira, Matrícula 201099990052839; Turma 3010: Conrado de Castro Neto, Matrícula 201099990153741; Késia Moraes Gonçalves, Matrícula 201099990144495; Turma 3020: Antonio Barbosa Ferreira Neto, Matrícula 200969390055699; Turma 3021: Larissa Gomes Rocha Pinto, Matrícula 201069410154962; Turma de origem 3007/2011: Lucas Henrique Frazão Ribeiro, Matrícula 201069410345717; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3008: Evelyn Karen Santos Assenção, Matrícula 201169410483598; Turma 3020: Jhennifer de Jesus Silva da Cunha, Matrícula 201005330144123; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Camila Cristina Augusto Mendes, Matrícula 201269410688455; Turma 3006: Renan Nascimento da Silva, Matrícula 201269410643001; Turma 3012: Glaciene Mendanha da Cruz, Matrícula 201269410658033; Turma 3016: Débora Vieira Marcolino, Matrícula 201258180569510; Turma 3018: José Carlos Soares da Silva, Matrícula 201269410734740; Turma 3020: Alexandre Costa de Melo, Matrícula 201169410540222; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Lucas Krepp de Oliveira, Matrícula 201169410622891; Turma 3012: Matheus Garcia Freitas, Matrícula 201369410874727; Turma 3014: Kevin Galdino Gonçalves, Matrícula 201369410787166. Secretária: Adriana Custódio da Silva, designada no DOERJ de 12/08/2013, página 34, 3ª coluna. Diretora: Elisângela Neves Muniz Lima, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 9. Servidor que autorizou a publicação: Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9.\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, sito na Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga nº 1.203, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33083592, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Daiana Tavares de Moraes, Curso: Ensino Médio, Modalidade Formação de Professores, Turma: 1337, ANO: 2000, publicado no DOERJ de 29/06/2004, página 37, 3ª Coluna. Secretária Escolar: Rita de Cássia Lourenço, designada no DOERJ de 28/04/2014, página 11, 1ª coluna. Diretora: Dayse Cardoso Duque Estrada Leitão, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 21, coluna única. Servidores que autorizaram a publicação Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID. 4428422-5 e Solange Ornelas Ramos, ID 43706231.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, sito na Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga nº 1.203, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33083592, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria “E” SED nº 02/1973, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Larissa Ferreira da Silva, Matrícula 201099990066545; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pela LEI nº 303/1963, no ANO LETIVO DE 2003, Turma CN 1417: Michele Pereira da Cruz, Matrícula 2003141727; Turma de origem CN 1337/2000: Daiana Tavares de Moraes, Matrícula 2000133712; no ANO LETIVO DE 2006,Turma CN 4010:Raquel Tavares Leite, Matrícula 2006401034;no ANO LETIVO DE 2012,Turma CN 3001: Marcella Teixeira de Oliveira, Matrícula 201014030316092; Turma CN 3002:Silvia dos Santos Bitencourt, Matrícula201099990149000; Tayane Cristina da Silva Costa, Matrícula 201099990044717;Thayane Cordeiro da Paz Costa, Matrícula 200918770044660; Valdete Pereira da Silva de Oliveira, Matrícula 201099990061726; Turma CN 3006: Caroline de Souza Soares Braga, Matrícula 201014030305643;Turma CN 3007:Bianca Guimarães de Lima, Matrícula 201099990042383;Helizane Coelho de Rezende, Matrícula 201099990076306; Lúrian de Oliveira da Silveira, Matrícula 201014030138310; Michelle Cristina Oliveira Siqueira da Silva, Matrícula 200914030276432; Tainara Barbosa Moretti Freitas, Matrícula 201099990152544;Tainá Silva Kroff, Matrícula 201099990041246; Turma CN 3009: Andressa Garcia de Souza, Matrícula 201099990107149; Andressa Pinheiro de Abreu, Matrícula 201069150140541; Isabel Thamires Almeida dos Santos, Matrícula 201099990101107; Gabriel Luiz Joaquim Barbosa, Matrícula 201099990072091; Turma CN 3013:Camila dos Anjos de Souza, Matrícula 200918750130692; Layane Pereira da Silva, Matrícula 201099990046946; Stefani Moraes Rocha, Matrícula 201069180132296; Washington Felipe Galdino da Silva, Matrícula 201099990075093; Turma CN 3014: Adriele Arruda Portella, Matrícula 201014030293963; Turma CN 4002: Deilma Maria Ribeiro de Souza, Matrícula 200914030129723, Karen Silva de Souza, Matrícula 200914030084525; Leidiane Cesar Nathanael, Matrícula 200914030089675;Turma CN 4003: Marcia Nunes da Silva dos Santos, Matrícula 201014030132951; Turma CN 4004: Denise dos Santos, Matrícula 20091403015629; Thamires Cristina de Oliveira Souza, Matrícula 200914030204873;Turma CN 4005: Thuany Pereira Carvalho, Matrícula 200914030137157;Turma CN 4006:Antonio Carlos dos Santos Nactividade; Matrícula 200914030099476; Jelneci Proença de Jesus, Matrícula 200914030144102;Turma CN 4008: Iuri Caroline Silva de Oliveira, Matrícula 200914030283137;Rafaela de Oliveira Silva; Matrícula 200914030142665; Turma CN 4009: Liliane Cristina Gonzaga Vieira, Matrícula 200914030131892; Patricia Claus Ferreira Pitanga, Matrícula 200914030137238; no ANO LETIVO DE 2013,Turma CN 3004: Estela Cristina Rodrigues Mourão, Matrícula 201118020337691; Turma CN 3006: Ielen Félix Vieira, Matrícula201099990098901;Turma de origem CN 3009/2012: Carla Carolina dos Santos do Nascimento, Matrícula 200914030282084; Rayssa de Souza Vilela de Mello,Matrícula 200914030185046; Turma de origem CN 4001/2012: Luciana dos Santos Torres, Matrícula 200914030289330; Turma de origem CN 4002/2012: Erick Augusto Alves Correia, Matrícula 200914030066896; Turma de origem CN 4003/2012: Juliane Barbosa Valadão, Matrícula 200914030136851;Turma de origem CN 4004/2012:Samyra Baptista da Silva, Matrícula 200914030198539;no ANO LETIVO DE 2014,Turma de origem CN 3007/2012:Claudiene Ribeiro Dias da Silva, Matrícula 201099990067496;Turma de origem CN 3013/2012:Elaine do Carmo de Oliveira, Matrícula 201014030314634; Hemilly do Nascimento Fernandes, Matrícula 201099990144360; Turma de origem CN 3008/2013: Renato Pio Nunes Vieira, Matrícula 201114030388642;no ANO LETIVO DE 2015, Turma CN 3005: Ana Carolina de Lima Santos, Matrícula 201314030645842; Kamylla Caroline Rosa Emidio, Matrícula 201020970162781; Letícia de Souza Matos, Matrícula 201314030662690; Turma CN 3006: Arielly Souza Ferreira, Matrícula 201314030576778; Brenda Monteiro Rosa, Matrícula 201314030591572; Mirian Pereira Ramos, Matrícula 201314030568910; Samara Cristina da Silva Pinheiro, Matrícula 201314030599123; Wellington Henrique Pereira Pimentel, Matrícula 201314030565229; Turma CN 3008: Thaiane Conceição da Silva, Matrícula 201214030499874; Turma CN 3009: Letícia Oliveira de Assis, Matrícula 200905900253709; Turma CN 3010: Roberta dos Santos Silva de Melo, Matrícula 201300400429091; Turma de origem CN 3002/2012: Joyce Raidan Rufino da Paixão, Matrícula201099990088256.Secretária Escolar: Rita de Cássia Lourenço, designada no DOERJ de 28/04/2014, página 11, 1ª coluna. Diretora: Dayse Cardoso Duque Estrada Leitão, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 21, coluna única. Servidores que autorizaram a publicação: Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID. 4428422-5 e Solange Ornelas Ramos, ID. 43706231.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10/04/1997\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nAno: 1996, Turma: 1302\r\n\r\nOnde se lê: Cassia Regina Ramos da Silva\r\n\r\nLeia se: Cássia Regina Ramos da Silva\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nAno: 1996, Turma: 1321\r\n\r\nOnde se lê: Flávia Daltro de Oliveira\r\n\r\nLeia se: Flávia Daltro de Oliveira Sousa\r\n\r\nD.O. DE 01/02/2002\r\n\r\nPÁGINA 64 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nAno: 2000, Turma: 1328\r\n\r\nOnde se lê: Sandra dos Santos Sebasstião\r\n\r\nLeia se: Sandra dos Santos Sebastião\r\n\r\nPÁGINA 65 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nAno: 2000, Turma: 1339\r\n\r\nOnde se lê: Luis Claudio Conceição Xavier\r\n\r\nLeia se: Luis Claudio da Conceição Xavier\r\n\r\nPÁGINA 66 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno: 2000, Turma: 3107\r\n\r\nOnde se lê: Josilene Manhãs De Oliveira\r\n\r\nLeia se: Josilene Manhães de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 11/11/2005\r\n\r\nPÁGINA 58 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nAno: 2004,Turma: 1409\r\n\r\nOnde se lê: Janete dos Santos Sant'Anna Faria Filha\r\n\r\nLeia se: Janete dos Santos de Sant'Anna Faria Filha\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 311 DEPUTADO BOCAYÚVA CUNHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 311 DEPUTADO BOCAYÚVA CUNHA, sito na Estrada Santa Eugênia, nº 24, Paciência, Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33105294, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.011/1993, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3002: Luana Moreira de Souza Leite, Matrícula 2006300217, Turma 3010: Fernanda Ramos de Freitas Villaça, Matrícula 2006301016; Turma 3013: Clênea Gonçalves de Pinho, Matricula 2006301308, Turma 3014: Adriana Lopes Curcio Castilho, Matrícula 2006301404; Daniele Rosa da Silva, Matrícula 200631417, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3006: Heverton Floremir de Almeida, Matrícula 2007300611, Turma 3007: Thaisa Moreira de Barros, Matrícula 2007300728, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3003: Fabio Ferreira da Silva Paixão, Matrícula 2008300316, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3002: Edlaine Cardoso Noberto, Matrícula 2010300209; Larissa Oliveira Sousa Machado, Matrícula 2010300222; Sabrina Aparecida da Silva Martins, Matrícula 2010300237, Turma 3006: Ana Cristina Antunes de Barros, Matrícula 2010300605; Paulo Roberto Valuche dos Santos Júnior, Matrícula 2010300635, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3006: Karina de Fátima dos Santos Felix, Matrícula 201099990174047, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3003: Tiago Amarildo de Souza Oliveira, Matrícula 201118780471085, Turma 3004: Francielle Cardoso das Candeias, Matrícula 200917970171977, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3004: Filipe Reis Nascimento, Matrícula 201218780583017, Turma 3006: Danielle Soares de Souza, Matrícula 201018780143189, Turma 3007: Rosenilda dos Santos Lima Souza, Matrícula 201218780551328, Turma 3009: Hugo Vinicius Almeida dos Santos, Matrícula 201118780436336, no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem 3003/2009: Lidiane Luiz de Oliveira, Matrícula 2009300324, Turma de origem 3003/2013: Tainara Brito da Silva, Matrícula 201169150348010, Turma 3004: Adriano Souza de Assis, Matrícula201317970473581; Alexssandro Duarte de Souza, Matrícula 200917970000579; Amanda da Costa da Silva, Matrícula 200917970068530; Ana Beatriz de Souza Ferreira Vieira, Matrícula 201317970426077; Beatriz de Oliveira Cassim, Matrícula 201317970473075; Ana Clara Pereira de Jesus da Silva, Matrícula 201369410853310; Ana Paula Cardoso Linhares, Matrícula 201218780499652; Bruno Sant'Anna da Silva, Matrícula 201218780546324; Blenda Cristina Ferreira Vidal, Matrícula 201318780656410; Caroline Tostes Velloso Monteiro, Matrícula 201318780606481; Daniella dos Santos Nicacio, Matrícula 201318780641986; Elysangela Maria Aguiar de Almeida, Matrícula 201214040450630; Erick dos Anjos de Mello, Matrícula 201318780667438; Eslana Rosa Matheus, Matrícula 201317970422918; Juliane Josélia Cavalcante Ribeiro, Matrícula 200917970003322; Kassiane Oliveira da Silva, Matrícula 201318780598363; Keila de Souza dos Santos, Matrícula 201318780658285; Larissa Menezes Pereira de Carvalho, Matrícula 201318780621527; Larissa Rangel de Almeida, Matrícula 201318020514004; Lorrany de Oliveira Sousa, Matrícula 201318780630941; Luan da Silva França, Matrícula 201317970424710; Luana Pereira da Silva, Matrícula 201318780600521; Luiz Felipe de Souza Garcia, Matrícula 201318780665575; Marcely Mariano da Silva Viana, Matrícula 200917970074262; Marcos Vinicius Canuto de Oliveira, Matrícula 201318780670579; Luíz Augusto Maia Rodrigues Pitoco, Matrícula 201318780670730; Millena Williston de Souza, Matrícula 201318780639302; Mônica Silene Araujo de Simone, Matrícula 201318780668833; Monique Azeredo de Oliveira, Matrícula 201318780605671; Pedro Magestic dos Santos, Matrícula 201318780678855; Rafaella Rosa de Miranda, Matrícula 201318780666385; Thaís Figueredo Pereira, Matrícula 201258180510875; Wesley Capitulino da Silva Pereira, Matrícula 201318780617252; Ygor Ribeiro de Aquino, Matrícula 201318780608180, Turma 3005: Carlos Rodrigo Moreira e Silva, Matrícula 201318780598606; Caroline da Silva Andrade, Matrícula 201318780675880; Darah da Silva Muguet, Matrícula 201318780672784; Evelyn Cristhine da Silva Teixeira, Matrícula 201311470375601; Gabriele Sabrina Candido de Oliveira, Matrícula 201401920568536; Giselle Almeida da Silva, Matrícula 201318780660778; Ingrid Henriques dos Santos, Matrícula 201318780649294; José Andrey Ribeiro da Silva, Matrícula 201318780606218; Karoline Darlen Rubens Cordeiro, Matrícula 201318780640410; Taís Tatiane da Silva Pereira Firmino, Matrícula 201518780845924; Tamires Alves de Souza, Matrícula 201318780679878, Turma 3006: Matheus Lucas do Espírito Santo Salles, Matrícula 201317970478621; Ruan Carlos Moreira dos Santos, Matrícula 201318780620989; Ygor Paulo Silva, Matrícula 201518780838715, Turma 3008: Davi Rosa do Nascimento, Matrícula 201318780626758, Turma 3009: Wellington Araujo de Souza, Matrícula 201099990080175. Secretária Escolar: Naisa de Oliveira dos Santos, designada no DOERJ de 02/05/2018, página 15, 1ª coluna. Diretor Adjunto: Lisandro Bessa Cordeiro, designado no DOERJ de 18/08/2017, página 20. Servidor que autorizou a publicação: Lilian de Santana Guedes, ID. 4428419-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/05/2005\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2004, Turma: 1305\r\n\r\nOnde se lê: Elisangela Silvestre de Araújo\r\n\r\nLeia-se: Elsangela Silvestre de Araujo\r\n\r\nD.O. DE 27/06/2008\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2006, Turma: 3007\r\n\r\nOnde se lê: Anderson Esteves Gomes\r\n\r\nLeia-se: Anderson Estevo Gomes\r\n\r\nD.O. DE 06/04/2016\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2014, Turma: 3008\r\n\r\nOnde se lê: Debora Luiz de Oliveira Pedroza Lira\r\n\r\nLeia-se: Débora Liz de Oliveira Pedroza Lira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA, sito na Estrada de Vasconcelos, s/nº, Nova Sepetiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33149119, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Renata Santiago de Oliveira, Matrícula 201227480515260; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Denise Morais de Matos, Matrícula 2201415340518746; Edna Thaiane Mateus Miranda, Matrícula 201669780590676; Evelyn Coimbra da Rosa Ribeiro, Matrícula 201669780653341; Hozana Maria Soares da Silva, Matrícula 201401960505901; Jorge Luiz dos Santos Gonçalves, matrícula 200918780301509; Luan Bandeira da Silva, Matrícula 200913880052739; Lucas Berriel Costa, Matrícula 201669780649662; Luciene de Souza, Matrícula 201669780610375; Mizael Ferreira de Souza, Matrícula 201669780630211; Roselaine Lucas da Silva, Matrícula 201669780603085; Sandra Assis Silveira, Matrícula 201669780659625; Weverton Willian Santos Marques, Matrícula 201469780505102; nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo DECRETO nº 35.609/2004, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3013: Alessandro Alvarenga das Neves; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3003: Karine da Silva Gonçalves, Matrícula 200969780030917; Turma 3005: Estela Barbara Pereira da Silva, Matrícula 201269180210801; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Miriã de Souza Felix Raymundo, Matrícula 201369780411233. Secretário Escolar: Marcelo Henrique de Oliveira Silva, designado no DOERJ de 06/03/2018, página 14, 2ª coluna. Diretor: Rosana Salcedo Correia, designado no DOERJ de 18/08/2017, página 22, coluna única. Servidor que autorizou a publicação: Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. 4428436-5.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 321 DOUTOR ULYSSES GUIMARÃES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 321 DOUTOR ULYSSES GUIMARÃES, sito na Rua da Reverência nº 375, Curicica, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33097283, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente aos alunos Jessica Ferreira Balbino, Curso: Ensino Médio, Turma 3010, Ano: 2010, publicada no DOERJ de 08/10/2013, pág. 37, 1ª coluna; Felippe de Sousa Rodrigues Nascimento, Curso: Ensino Médio, Turma 3002, Ano: 2013, publicada no DOERJ de 11/05/2015, pág. 36, 3ª coluna; Michel da Silva Laiber, Curso: Ensino Médio, Turma de origem 3012, Ano: 2012, publicada no DOERJ de 12/05/2016, pág. 43, 2ª coluna; Stefany Alves Vidal, Matrícula 200912970207334, Curso: Ensino Médio, Turma 3004, Ano: 2012, Luiz Alberto Silva de Oliveira, Matrícula 201099990154176; Curso: Ensino Médio, Turma 3006, Ano: 2012, Ely Alves de Souza, Matrícula 201099990261064, Curso: Ensino Médio, Turma 3010, Ano: 2012, Anderson Antonio da Silva Morais, Matrícula 201112970221064,Curso: Ensino Médio, Turma 3001, Ano: 2013, Patrick Juan da Silva Cordeiro, Matrícula 201212970332024,Curso: Ensino Médio, Turma 3002, Ano: 2014, publicada no DOERJ de 02/04/2018, pág. 24, 1ª coluna; Dalina dos Santos Leandro, Matrícula 201312970376559,Curso: Ensino Médio, Turma 3002, Ano: 2015, Arthur Canuto Campino, Matrícula 201312970379493 e Isabelly Ingrid dos Santos, Matrícula 201312970412710,Curso: Ensino Médio, Turma 3003, Ano: 2015, Mariana Rodrigues da Silva, Matrícula 201312970419118 e Nathália Mendes da Silva, Matrícula 201312970426912, Curso: Ensino Médio, Turma 3004, Ano: 2015, Lincoln Teixeira Mendonça, Matrícula 201312970419622,Curso: Ensino Médio, Turma 3010, Ano: 2015,Larissa Rodrigues da Silva, Matrícula 201312970454029 e Paulo César da Silva Júnior, Matrícula 201312970476010, Curso: Ensino Médio, Turma 3014, Ano: 2015, Danielle Luca Silveira, Matrícula 201099990072174, Letícia Mattos do Pilar, Matrícula 201269630307949 e Rayssa Victoria Vasconcelos Lima, Matrícula 201318850376641; Curso: Ensino Médio, Turma 3015, Ano: 2015, publicada no DOERJ de 11/06/2018, pág. 30, 1ª coluna. Secretária Escolar: Valéria Cristina de Almeida Silva, designada no DOERJ de 04/08/2000, página 43, 2ª coluna. Diretora Geral: Adriane Helena de Sene Brito, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 13. Servidor que autorizou a publicação: Elaine Mattos Martins Ennes da Silva, ID. 4369701-1.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 321 DOUTOR ULYSSES GUIMARÃES, sito na Rua da Reverência nº 375, Curicica, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33097283, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.598/1994, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: Thomás Torres de Andrade, Matrícula 200912970057774; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3009: Jessica Ferreira Balbino, Matrícula 200912970075594,Turma 3012: Michel da Silva Laiber, Matrícula 200912970153579; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3003: Gabriella Xavier Luna, Matrícula 201269440368981,Turma 3013: Karoline Oliveira Lauro, Matrícula 201112970172010, Turma 3015: Lia Priscilla de Lima Braz Bispo, Matrícula 201369440428110. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2012, Turma PAEM I-IV-01: Marina Lima de Oliveira, Matrícula 200912970112384. Secretária Escolar: Valéria Cristina de Almeida Silva, designada no DOERJ de 04/08/2000, página 43, 2ª coluna. Diretora: Adriane Helena de Sene Brito, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 13, coluna única. Servidor que autorizou a publicação: Elaine Mattos Martins Ennes da Silva, ID. 4369701-1.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VICENTE JANNUZZI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VICENTE JANNUZZI, sito na Avenida das Américas, nº 6120, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33087644, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n°5.333/1982, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3008:Jenniffer Fernandes de Campos, Matrícula 201318650571041; Turma 3013: Gedeão Lima de Araujo, Matrícula: 201099990047160.CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n° 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012,no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Aline Vieira Regis, Matrícula 201201610623935; Josué Vieira de Souza, Matrícula 201201610613549; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, turma de origem NEJA-IV01/2016/1º SEMESTRE: Alcides Amorim de Souza, Matrícula 201201610715627; Lucas Romano de Almeida, Matrícula 201401611037285; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Aparecida Sabino da Silva, Matrícula 201701611489606; Brenda Marques Barbosa de Jesus, Matrícula 201701611484132; Carlos Alberto de Oliveira Junior, Matrícula 201401611062042; Juliana de Souza Fonseca, Matrícula 201301930414373; Leila Sousa Silva, Matrícula 201701611491775; Lohanny Marinho dos Santos Barbosa, Matrícula 201469080407531; Luana do Nascimento Silva, Matrícula 201701611494529; Maíza Oliveira da Silva, Matrícula 201301610865242; Raphael José Vieira, Matrícula 201101770164029. Secretária Escolar: Anelise Paiva de Souza, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 25, 1ª coluna. Diretora: Joelma Ribeiro Carneiro Machado, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 11. Servidora que autorizou a publicação: Evanise Costa Teles, ID. 4340771-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA, sito na Rua Candido de Figueiredo, nº 181, Tanque Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33138648, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJAIV01: Rinaclécia Larissa Lopes de Souza, Matrícula 201601600289132. Secretária: Adriana Carneiro Moutella, designada pela Ordem de Serviço Conjunta DRA/DRP/Metropolitana IV nº 006 de 01/02/2018. Diretora: Regina Celia Paranhos, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 10. Servidor que autorizou a publicação: Dilce Blezer Moreira, ID. 4369262-1.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/11/2008\r\n\r\nPÁGINA 31- 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2007, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Martina Verônica Paes Pereira\r\n\r\nLeia-se: Martina Veronica Paes Pereira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 336 - OCTÁVIO MALTA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 336 OCTÁVIO MALTA, sito na Rua Frei Timótheo, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106584, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna sem efeito a publicação referente à aluna Juliana de Oliveira Jeronimo, Curso: Ensino Médio, turma de origem: 3002/2011, Ano: 2014, publicado no DOERJ de 26/09/2016, página. 20, 2ª coluna. Secretário Escolar: Carlos Alberto Alves Coutinho, designado no DOERJ de 19/09/2005, página 29, 2ª coluna. Diretor: Maria de Lourdes de Assis Pitão, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 12, coluna única. Servidor que autorizou a publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9. \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 336 OCTÁVIO MALTA, sito na Rua Frei Timótheo, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106584, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.598/1994, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Caroline Vilela Santos, Matrícula 200918850003773; David Vieira Farias, Matrícula 200918850004583; Paulo Jefferson Souza dos Santos, Matrícula 200918850014627; Turma 3002: Caroline da Silva Alves, Matrícula 209918850003935; Danielle Domingos Soares, Matrícula 200918850004400; Gleiciane Edna Lira da Silva, Matrícula 200918850006870; Juliana de Oliveira Jeronimo, Matrícula 200918850007337; Lucas Siqueira da Motta, Matrícula 200918850013736; Sueanny Crhistie Nascimento dos Santos, Matrícula 200914060152553; Turma 3004: Marco Aurelio Mesquita da Costa Junior, Matrícula 201018850134027; Turma 3005: Joana Saçui da Silva, Matrícula 200918850058675; Turma 3006: Fernanda de Oliveira Gonçalves, Matrícula 201118850178985; Madalena de Almeida Rodrigues, Matrícula 200918850076576; Yasmim Ellen da Silva Ramos, Matrícula 200918850082037; Turma 3007: Vitor Gonçalves da Silva, Matrícula 201018850132598; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Larissa Keller Graneti, Matrícula 201099990159960; Rayllandi Cristiny Petini Rangel de Oliveira, Matrícula 201099990161605; Victor de Andrade Gomes, Matrícula 201099990056860; Turma 3002: Fabricio Morais dos Santos, Matrícula 201099990070171; Gabriele de Assis Rodrigues, Matrícula 201099990198618; Joselmo Conceição Pereira, Matrícula 201099990086824; Juliana Luiz do Nascimento, Matrícula 201099990146597; Matheus de Castro Barbosa, Matrícula 201099990228442; Taynara Amancio Cesar de Oliveira, Matrícula 201099990160794; Thaís Azevedo dos Santos, Matrícula 201099990062503; Thiago Torres do Nascimento, Matrícula 200918690178724; Turma 3003: Aluisio Januário da Silva, Matrícula 201099990110225; Carolina dos Santos, Matrícula 201099990101637; Josué Rocha dos Santos, Matrícula 201099990225988; Lidiane da Silva Costa, Matrícula 201099990090079; Mariana Cabral da Silva, Matrícula 200918850020864; Marcos Vinicius da Silva Cruz, Matrícula 201099990056457; Simon Bezerra de Araujo, Matrícula 201099990160360; Tatyane Cristina de Freitas Gomes, Matrícula 201099990145156; Turma 3006: Amanda Gabrielle Conceição da Silva, Matrícula 200901820003754; Nilton Lima dos Santos, Matrícula 201018850137476; Rodrigo da Silva Luiz, Matrícula 201099990129442; Romulo da Costa Souza, Matrícula 201018850137557; Rosangela Fernandes Vendas, Matrícula 201099990160338; Maria Priscila dos Santos, Matrícula 200918850024266; Thiago Barbosa Lima, Matrícula 201018850140010; Valeska Baptista Henrique, Matrícula 201018850140183; Turma 3010: Camila Santos Rodrigues, Matrícula 201099990119666; Caroline Cunha Guimarães, Matrícula 201099990091742; Daniele Aparecida de Oliveira, Matrícula 201218850293705; Isabele Mattos da Silva Pinheiro, Matrícula 201118850221902; Rubens Silva de Lima, Matrícula 201099990067817; Wendel da Cruz Paulino da Silva, Matrícula 201099990110855; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Edilaine Nogueira da Rocha, Matrícula 201118850172006; Turma 3002: Graciana da Silva Faria, Matrícula 201118850147915; Julio Cesar de Jesus Rosa Junior, Matrícula 201118850205893; Yngrison Machado Maciel, Matrícula 201118850147400; no ANO LETIVO DE 2013, turma de origem, 3002/2012: Carlos Henrique da Costa Silva, Matrícula 200918850003188; no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem, 3002/2012: Jayana Nunes da Silva, Matrícula 200917310109506, turma de origem, 3002/2013: Ruan Henrique Barreto de Gois, Matrícula 201118850179442; no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem, 3002/2013: Gabriel Alves de Medeiros de Souza, Matrícula 201118850200824; Sabrina Calisto Sigilião, Matrícula 201118850178391. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, NO ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM-04: Lucas de Sousa Gaspar, Matrícula 201218850256850; Vítor Nunes Benedicto dos Santos, Matrícula 201318850295641. Secretário Escolar: Carlos Alberto Alves Coutinho, designado no DOERJ de 19/09/2005, página 29, 2ª coluna. Diretor: Maria de Lourdes de Assis Pitão, designada no DOERJ DE 17/08/2017, página 12, coluna única. Servidor que autorizou a publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO, sito na Rua do Limão, s/nº, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106614, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.598/1994, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 1301: Daniela Campello de Oliveira Campos, Matrícula 2004130112; Edna da Silva Santos, Matrícula 2004130114; Fernanda de Barros Nunes, Matrícula 2004130118; Turma 1304: Maria Gilmaísa de Oliveira, Matrícula 2004130434; Turma 1305: Ana Maria Ferreira dos Santos, Matrícula 2004130503; Turma 1306: José Roberto Campos Cardoso, Matrícula 2004130629; no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3004: Cleunice Maria de Andrade Gonçalves, matrícula 2005300412; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3006: Rogerio Bruno Sampaio Soares, Matrícula 2006300649; Turma 3007: Mariano da Silva Aguiar, Matrícula 2006300738; Turma 3009: Luana Quirino Figueira, Matrícula 2006300934; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3004: Gabriela de Jesus Costa Lopes de Oliveira, Matrícula 2007300414; Turma 3006: Catia Regina Botelho Nogueira, Matrícula 2007300618; Delma de Oliveira Santos, Matrícula 2007300625; Turma 3007: Alba Valéria dos Santos Banjamin, Matrícula 2007300701; Turma 3008: Elaine Borges dos Santos, Matrícula 2007300822; Vanessa Nascimento Santiago, Matrícula 2007300857; turma de origem 3007/05: Marcelo da Silva Eleutério, Matrícula 2005300728; no ANO LETIVO DE 2008, turma de origem 3002/2007: Gabriela Gama Cardoso, Matrícula 2007300214; turma de origem 3003/2007: Thaís de Souza Racca, Matrícula 2007300350; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3005: Priscila Santos da Silva, Matrícula 200918000196719; Turma 3006: Mariana Martins Pereira, Matrícula 200918000144590; turma de origem 3005/2007: Wagner Pestana da Silva, Matrícula 2007300543; no ANO LETIVO DE 2010, turma de origem 3006/2009: Luciano Lucas Sabino de Almeida, Matrícula 200918000143780; turma de origem 3007/2006: Carolina Pereira da Costa, Matrícula 2006300709; turma de origem: 3008/2009: Alexsandro Gonçalves de Abreu, Matrícula 200918000144166; no ANO LETIVO DE 2011, turma de origem 3008/2007: Leandro Araujo Pereira, Matrícula 2007300834; turma de origem 3003/2009: Caio Cesar Lopes Mendonça, Matrícula 200918000101866; turma de origem 3004/2009: Lorrany Oliveira dos Santos, Matrícula 200918000162300; no ANO LETIVO 2012, turma de origem 3007/2005: Solange Bernardo, Matrícula 2005300740; no ANO LETIVO DE 2013, turma de origem 1304/2002: Glauber Rodrigues Ribeiro, Matrícula 2002130422; turma de origem 3005/2008: Eduardo Zanetti da Silva, Matrícula 2008300509; no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem 3007/2007: Bruno Braga da Silva, Matrícula 2007300706. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE: Turma NEJA IV-26: Carlos Alberto Silva Sousa, Matrícula 201418000455671. Secretária Escolar: Georgete Ferreira das Neves, designada no DOERJ de 10/03/2003, página 15, 3ª coluna. Diretora: Vanusa Gloria Cruz Baptista, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 20. Servidores que autorizaram a publicação: Veronica Munford de Almeida, ID. 4368512-9 e Tarciane Azevedo Correia, ID. 4368508-0.\r\n\r\nId: 2139690"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2139838": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que ser realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico UEZO-RJ nº 008/2018\r\n\r\nTIPO: Menor Valor Global por Lote \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Projetores Multimídia, para atender a demanda da PROGRAD, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, na forma detalhada no Termo de Referência, parte integrante e inseparável do Edital.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO POR LOTE (ÚNICO): \r\n\r\nLote Único: Projetores Multimídia - R$ 109.226,55 (cento e nove mil duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 01/11/2018, às 10h00min (Horário Oficial de Brasília).\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 01/11/2018, às 10h10min (Horário Oficial de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nIDENTIFICADOR DA LICITAÇÃO NO PORTAL: PE 008/18.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/169/2018.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, na página www.uezo.rj.gov.br, opção “Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Coordenação Administrativa (Licitações e Contratos), na Avenida Manuel Caldeira de Alvarenga, 1.203, Prédio II, Sala 303-B, Campo Grande - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2139838"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2139801": [
                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 05/2018\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, instituída através da Portaria DETRO/PRES. nº 1182, de 28 de janeiro de 2015, publicada no Diário oficial do Estado do Rio de Janeiro de 30 de janeiro de 2015, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades meio e fim, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente a data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante na Listagem de Eliminação de Documentos. Os documentos estão disponíveis para consulta no link: www.detro.rj.gov.br/processos-expurgados, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado. Os interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, que em conformidade com a Portaria DETRO/PRES. nº 1111/13, será emitido um boleto para o pagamento da taxa de serviço.\r\n\r\nId: 2139801"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Atos": {
                            "2139817": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Execução. PARTES: o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - IDG. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo a execução do Projeto de Aquisições de Veículos (automotores) para as Unidades de Polícia Ambiental (UPAm) do Comando de Polícia Ambiental / PMRJ (CPAm/PMRJ) e Coordenadoria Integrada de Combate aos Crimes Ambientais - CICCA/SEA, no valor de R$ 1.795.150,00 (um milhão, setecentos e noventa e cinco mil cento e cinquenta reais), conforme aprovado pela CCA/RJ. DATA DE ASSINATURA: 17/10/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/001.100.103/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Execução. PARTES: o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - IDG. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo a execução do Projeto executivo para aquisição de uniformes Camuflados e capas camufladas de colete balístico para os policiais militares lotados no Comando de Polícia Ambiental (CPAm) e unidades de polícia Ambiental (UPAm), para empego nas unidades de conservação estaduais, no valor de R$ 261.100,00 (duzentos e sessenta e um mil e cem reais), conforme aprovado pela CCA/RJ. DATA DE ASSINATURA: 17/10/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/001.100.104/2018.\r\n\r\nId: 2139817"
                            ],
                            "2139672": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal n° 013/2018. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente SEA, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA a empresa TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto estabelecer a compensação de restauração florestal em uma área de 4,0 ha, conforme apurado no processo administrativo nº E-07/502.670/2012, consistente em reposição florestal prevista no § 1º do artigo 17 da Lei Federal nº 11.428/2006, em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013, regulamentada pela Resolução Conjunta SEA/INEA nº 630/2016, referente à supressão de vegetação de Mata Atlântica por parte da COMPROMISSADA, especificamente no que diz respeito ao depósito da quantia de R$ 307.195,16 (trezentos e sete mil cento e noventa e cinco reais e dezesseis centavos), em razão da conversão da obrigação de fazer em obrigação de depositar o recurso da compensação florestal no mecanismo financeiro de restauração florestal de restauração florestal, em conformidade com o § 2º do artigo 3º, c/c o artigo 3º-B da Lei Estadual nº 6.572/2013. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste TERMO é de 6 (seis) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 16/10/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/002.30166/A/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal n° 014/2018. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente SEA, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Naiane Silva dos Santos Cardinot. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto estabelecer a compensação de restauração florestal em uma área de 0,08617 ha, conforme apurado no processo administrativo nº E-07/002.2384/2018, consistente em reposição florestal prevista no § 1º do artigo 17 da Lei Federal nº 11.428/2006, em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013, regulamentada pela Resolução Conjunta SEA/INEA nº 630/2016, referente à supressão de vegetação de Mata Atlântica por parte da COMPROMISSADA, especificamente no que diz respeito ao depósito da quantia de R$ 6.617,90 (seis mil seiscentos e dezessete reais e noventa centavos), em razão da conversão da obrigação de fazer em obrigação de depositar o recurso da compensação florestal no mecanismo financeiro de restauração florestal de restauração florestal, em conformidade com o § 2º do artigo 3º, c/c o artigo 3º-B da Lei Estadual nº 6.572/2013. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste TERMO é de 6 (seis) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 02/10/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/002.102784/2018.\r\n\r\nId: 2139672"
                            ],
                            "2139679": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Compensação Ambiental n° 05/2018. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, O Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e a Opportunity Fundo de Investimento Imobiliário, OBJETO: O presente TCCA tem por objeto estabelecer a compensação ambiental, prevista no artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, bem como na Lei Estadual nº 6.572/13, alterada pela Lei Estadual nº 7.061/15, mediante expressa opção da COMPROMISSADA pela forma de execução prevista no artigo 3º da supramencionada lei estadual. VALOR: R$ 157.950,00 (cento e cinquenta e sete mil novecentos e cinquenta reais). DATA DE ASSINATURA: 16/10/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E07/001/79/2018\r\n\r\nId: 2139679"
                            ],
                            "2139670": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL Nº 001/2018. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por Intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, O Instituto Estadual do Ambiente-INEA e a Empresa UNIÃO BRASILEIRA DE AGREGADOS LTDA. OBJETO: O presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO tem por objeto alterar determinadas cláusulas do Termo de Compromisso de Restauração Florestal nº 001/2018, de forma ajustar a compensação consistente em reposição florestal prevista no § 1º do art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006, em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013, regulamentada pelas Resoluções Conjuntas SEA/INEA nº 630/2016 e nº 654/2017, especificamente no que diz respeito ao depósito da quantia de R$ 139.665,92 (cento e trinta e nove mil seiscentos e sessenta e cinco reais, e noventa e dois centavos), equivalente à diferença da quantia pactuada no TCRF nº. 001/2018 e o valor total da medida compensatória atualizado pela Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) ano exercício 2018. DATA DE ASSINATURA: 27/09/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/002.12443/2016\r\n\r\nId: 2139670"
                            ],
                            "2139684": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo de Apostilamento ao contrato SEA/UEPSAM nº 002/2015. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e o Consórcio CT Cidade Nova. OBJETO: Apostilamento em função da ocorrência do terceiro aniversário do 4° aditivo do Contrato SEA/UEPSAM N° 002/2015 (R3-A4). VALOR: R$ 3.381.174,63 (três milhões, trezentos e oitenta e um mil cento e setenta e quadro reais e sessenta e três centavos). DATA DE ASSINATURA: 11/10/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, § 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº E-07/013/67/2017.\r\n\r\nId: 2139684"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2139854": [
                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00150211\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Valença. CNPJ/CPF Nº: 29.076.130/0001-90. ENDEREÇO: Rodovia do Contorno, Cambota MUNICÍPIO: Valença - RJ INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às condicionantes nºs 4, 5, 10, 12, 14, 18, 22, 23 e 24 da LO nº IN017876. ENQUADRAMENTO: art. 87 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: R$ 8.507,69. PROCESSO Nº E-07/002.03309/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00150988\r\n\r\nNOME: PH 2009 Reciclagem Ltda. CNPJ/CPF Nº: 06.236.452/0002-34. ENDEREÇO: Rua Domingos Mariano, 959, Lote 05, Quadra D, Vila Industrial MUNICÍPIO: Pinheiral - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento dos itens 2 e 7 da notificação SUPMEPNOT/01083428. ENQUADRAMENTO: art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: R$ 2.060,29. PROCESSO Nº E-07/002.103107/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00150951\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. CNPJ/CPF Nº: 32.415.283/0001-29. ENDEREÇO: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa 375, Centro MUNICÍPIO: Miguel Pereira - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na notificação SUPMEPNOT/01091384. ENQUADRAMENTO: art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: R$ 2.104,45. PROCESSO Nº E-07/002.100713/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00150596\r\n\r\nNOME: Cerâmica Alfa Ltda EPP. CNPJ/CPF Nº: 06.233.591/0001-23. ENDEREÇO: Rodovia Lúcio Meira - BR 393, Km 191, Vieira Cortez MUNICÍPIO: Paraíba do Sul - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às condicionantes nºs 3 e 9 da LAR nº IN024238. ENQUADRAMENTO: art. 87 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: R$ 29.060,02. PROCESSO Nº E-07/002.03315/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00150858\r\n\r\nNOME: Filipe Botelho Vidal. CNPJ/CPF Nº: 018.300.137-00. ENDEREÇO: Rua P nº 517, Lote 16, Quadra 7, Centro MUNICÍPIO: Pinheiral - RJ INFRAÇÃO: Por executar extração de argila sem a competente licença ambiental. ENQUADRAMENTO: 62 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: R$ 6.641,23. PROCESSO Nº E-07/002.09035/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00150916\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Rio das Flores. CNPJ/CPF Nº: 29.179.454/0001-53. ENDEREÇO: Estrada RJ 145, Centro MUNICÍPIO: Rio das Flores - RJ INFRAÇÃO: Pelo não atendimento as exigências contidas na notificação SUPMEPNOT/01093606. ENQUADRAMENTO: art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.101805/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00150956\r\n\r\nNOME: M B Serviços de Usinagem e Caldeiraria Eireli. CNPJ/CPF Nº: 17.297.867/0001-53. ENDEREÇO: Rua Projetada, Barão de Juparanã MUNICÍPIO: Valença - RJ INFRAÇÃO: Pelo não atendimento as exigências contidas na notificação SUPMEPNOT/01074348. ENQUADRAMENTO: art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.01513/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00150986\r\n\r\nNOME: Posto de Combustíveis Guapuruvu Ltda EPP. CNPJ/CPF Nº: 22.793.239/0001-07. ENDEREÇO: Rodovia Lúcio Meira, Km 293, Morada da Granja. MUNICÍPIO: Barra Mansa - RJ INFRAÇÃO: Pelo não atendimento a condicionante nº 17 da LO nº IN041033. ENQUADRAMENTO: art. 87 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.103058/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00150987\r\n\r\nNOME: Transdilmar Auto Posto e Transporte Ltda. CNPJ/CPF Nº: 29.804.663/0001-40. ENDEREÇO: Av Osório Duque Estrada, 583, Centro. MUNICÍPIO: Paty do Alferes - RJ INFRAÇÃO: Por instalar a atividade de postos de combustíveis sem a devida licença de instalação e por prosseguir com a operação sem a devida licença de operação. ENQUADRAMENTO: arts. 83 e 85 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.30035/A/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00150989\r\n\r\nNOME: Jofave Combustíveis Ltda. CNPJ/CPF Nº: 04.640.056/0001-61. ENDEREÇO: Av. Sérgio Braga, 1600, Barbará. MUNICÍPIO: Barra Mansa - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento as exigências contidas na notificação SUPMEPNOT/01090201. ENQUADRAMENTO: art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.102573/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00150213\r\n\r\nNOME: Incomil Comércio de Papel São Miguel Ltda. CNPJ/CPF Nº: 29.450.368/0001-53. ENDEREÇO: av Almirante Adalberto de Barros Nunes, 3770, Belmonte. MUNICÍPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento as exigências contidas na notificação SUPMEPNOT/01041137. ENQUADRAMENTO: art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.15660/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPLAJEAI/00148555\r\n\r\nNOME: Sociedade Agro-Industria São José LTDA. CNPJ/CPF N° 31.515.240/0001-52. ENDEREÇO: Rodovia BR 101. MUNICIPIO: Rio Bonito - RJ. INFRAÇÃO: arts. 87 e 90 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/202.810/2005.\r\n\r\nId: 2139854"
                                ],
                                "2139673": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 139/2018 (DS).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SENIC - SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: RECUPERAÇÃO DE 84 METROS DO RECALQUE DA EES JARDIM BOTÂNICO.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 335.452,71 (trezentos e trinta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.509/2017 (TP nº 105/2018 ASL-1.1).\r\n\r\nId: 2139673"
                                ],
                                "2139675": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 103-A/2014 (DM).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CARLEX - TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.893.536,00 (cinco milhões, oitocentos e noventa e três mil quinhentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.588/2014 (Pregão Eletrônico nº 070/2014).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2018.\r\n\r\nId: 2139675"
                                ],
                                "2139610": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 370/2018 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CLORO LIQUEFEITO EM CILINDROS E CARRETAS PARA AS ETAS GUANDU, LARANJAL, TUNEL IV E INTERIOR. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 01/112018 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 28.183.017,60.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2139610"
                                ],
                                "2139611": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 371/2018 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GERADORES A DIESEL TRIFÁSICO EM DIVERSAS POTÊNCIAS. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 05/112018 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.047.056,65.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2139611"
                                ],
                                "2139626": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nCOMUNIDADE PARQUE OSWALDO CRUZ OU MORRO DO AMORIM - MANGUINHOS\r\n\r\nTermos de Transferência de Concessão de Uso como Direito Real, e respectivos Termos Aditivos, de imóvel cedido mediante Cessão sob o Regime de Concessão de Direito Real de Uso Gratuito ao Estado do Rio de Janeiro, pela União Federal (MP/SPU 04967.002562/2005-43), localizado no município do Rio de Janeiro/RJ, onde se encontra situado o assentamento urbano denominado Parque Oswaldo Cruz ou Morro do Amorim - Manguinhos, firmados em 27/09/18 e 10/10/18, respectivamente, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os concessionários abaixo relacionados, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, mediante encargos, em conformidade com o contido no procedimento administrativo nº E-19/200283/2009, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social da referida área/comunidade, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Governador, consoante despacho exarado em 17/07/2018 às fls. 336, publicado no D.O.E.R.J. de 19/07/2018.\r\n\r\nQUADRA 1 - Loris Ferla e s/m Lote 01; Luzia da Silva Tavares Lote 04 Un. A; Maria Elizabeth Tavares da Cunha e s/m Lote 04 Un. B; Lionel Felipe e Margarida Maria dos Santos Lote 05 Un. B; Cesar Joaquim Gonçalves e s/m Lote 06; Lesimar Chaves Almeida Lote 07 Un. B; Simone Francisco Lote 08; Antonio José Alves e s/m Lote 12 Un. A; Sandra dos Santos Alves Telles e s/m Lote 12 Un. B; Walter Vinícius Vieira Lote 13 Un. A; Nelson da Mota Lote 17 Un. E; Ana Maria Soares Lote 22 Un. C; Vania Cardoso da Costa Lote 23 Un. A; Jorge Rodrigues Neto Lote 23 Un. B; Ana Lúcia Reis Constantino e s/m Lote 24; Rita de Cassia Constantino Lote 25 Un. A; Neide Constantino Lote 25 Un. B; Luciano Constantino Faceiro e s/m Lote 26; Hilda Constantino e Domiciano Bispo de Almeida Lote 27; Luzia Constantino Faceiro dos Santos e s/m Lote 29 Un. A; Marilda da Silva Ribeiro Lote 30 Un. A; Denise da Silva Ribeiro Lote 30 Un. B; Regina Celio Ribeiro André e s/m Lote 30 Un. C; Luiz Augusto Constantino Faceiro e s/m Lote 31 ; Luiza Constantino Faceiro e s/m Lote 33 ; Solange da Motta Lote 35 Un. A; Luisio Constantino Faceiro e s/m Lote 36; Terezinha Silva Lopes Lote 38 Un. C; Roselena Ribeiro dos Santos e s/m Lote 41 Un. B; Elaine Cristina de Souza Nobre Lote 42 Un. B; João Batista de Araújo Silva Junior e Christiane Cruz Lopes Lote 44 Un. A; Geovanni Fiume e s/m Lote 47 ; Jefson Souza de Jesus Lote 49 ; Maria Pontes da Silva e s/m Lote 50 ; Luzia Floriano Alves da Silva Lote 54 Un. B; Jandyra Alves Silva Lote 56 Un. B; Osvaldo Francesco Fiume e s/m Lote 56 Un. E; Jane Alves Silva Dos Santos e s/m Lote 56 Un. F; Sebastião Pontes da Cunha e s/m Lote 57 ; Sandra Lucia Ronzê da Costa e s/m Lote 58 Un. A; Luiz Gonzaga Ronzei e s/m Lote 59 Un. A; Maria Carolina de Souza Ronze e s/m Lote 59 Un. B; Genilza Reis Nunes Lote 60 ; Luciana Dos Reis Corrêa Rodrigues Lote 61 ; Lucilene dos Reis Corrêia Lote 61 Un. B; Celso Carvalho Manso de Souza e s/m Lote 62 Un. A; Francisca Gonzaga Labanca e s/m Lote 63 ; Marlene Elias Gomes Lote 74 Un. A; Nelia Elias Gomes Lote 74 Un. C; Nelithon da Silva Rangel e s/m Lote 79 Un. A; Angela Maria dos Santos Gomes Lote 82 ; Gilberto Dos Santos Dias Lote 86 Un. A; Maria de Lourdes dos Santos Dias Lote 86 Un. B; Michely Alves Barbosa Lote 87 Un. B; QUADRA 2 - Maiara da Rocha Fernandes Lote 03 Un. A; Alzineia da Rocha Oliveira Lote 03 Un. B; Maria Emilia Francisca da Rocha Camilo e s/m Lote 03 Un. C; Eliel Cunha de Magalhães e s/m Lote 04 Un. B; QUADRA 3 - Teresa de Lucema Barauna e s/m Lote 03 Un. A; Josenita Dutra Vieira Lote 03 Un. B; Pasquale Caputo Lote 04 ; Matilde Gonçalves da Silva Lote 05 Un. A; Luiz Carlos da Silva Lote 05 Un. B; Josinaldo Gabriel Dos Santos e s/m Lote 05 Un. C; Francisco Antonio Rosa Lote 11 Un. A; QUADRA 4 - Sandra da Cunha Côrtes Lote 01 Un. A; Mauro Gonçalves Suisso e s/m Lote 02 Un. E; Ruberlan da Silva Ribeiro Lote 03 Un. B; Maria Inez da Silva Lote 05 ; Maria de Lourdes da Silva Araújo e s/m Lote 08 Un. A; Fabiana Marinho Ferreira e s/m Lote 10 Un. C; Levi de Souza e s/m Lote 13 Un. E; Fátima Lopes da Silva e Jorge Ribeiro da Silva Lote 14 Un. B; Jocelia Sevilha de Souza Lote 15 ; Magnolia Areia Lote 17 ; Maria Cavalcante Neves Lote 24 ; Edna de Farias Moraes Lote 26 Un. C; Marcelina Farias da Silva Ronzé e s/m Lote 26 Un. D; Efigenia de Farias Moraes Lote 26 Un. E; Edson de Souza Lote 27 Un. B; Lucy Ventura da Silva Lote 29 Un. A; Luciano Ventura da Silva e s/m Lote 29 Un. C; Altines Ferreira da Silva e s/m Lote 33 Un. A; Adriana da Silva de Oliveira e s/m Lote 33 Un. B; Valéria Nascimento da Silva e s/m Lote 33 Un. C; Nilce Cunha de Magalhães Lote 34 Un. A; Vania Lucia Nascimento Reis Lote 34 Un. B; Suzana Nascimento Reis Lote 34 Un. C; Hosana Nascimento Reis e s/m Lote 34 Un. D; Antonio Rosalia e Neuza Cerqueira Pereira Lote 34 Un. F; André Bonifácio Lote 39 Un. A; Maria Aparecida de Oliveira Lote 39 Un. E; Maria das Graças Vargas Lote 44 ; Dilce da Silva Santos Lote 46 Un. A; Thais Silva Santos Lote 46 Un. B; Gilda Silva Siqueira e s/m Lote 49 ; Michelle Silva Siqueira e s/m Lote 50; QUADRA 5 - Edson Oliveira da Silva e s/m Lote 01 Un. A; Eurico Ephigenio Soares e Nilça Rodrigues da Silva Lote 04; Humberto Fernandes da Costa e s/m Lote 05 ; Sebastianinha das Graças Lote 09 Un. A; Antonio Gonçalves Pinto Lote 10 Un. A; QUADRA 6 - João Freire Filho Lote 04; André Luiz Francisco do Nascimento Lote 05 Un. A; Lieda Rodrigues da Silva Lote 05 Un. B; Maria de Lourdes Fernandes da Costa Lote 07 Un. A; QUADRA 7 - Vanda Lúcia Turso Lote 01 Un. B; Edna Maria Dos Santos Silva Lote 05 ; Edna Silva Turso Lemos Lote 09 Un. A; QUADRA 8 - Claudete Ramos de Almeida Lote 08 Un. B; Maria Julia da Rocha Lote 14 ; Nadir Marcelino Malaquias Lote 15 Un. A; Lourdes Martins Malaquias Lote 15 Un. B; Arinete Fontoura da Silva Lote 16 Un. B; Dayse Lucia da Silva Moreira Lote 18 Un. B; Josefa Maria Do Nascimento Lote 19 Un. B; Lucineide Pinto de Sousa Lote 20 Un. B; Aldair Figueira da Silva e s/m Lote 22 Un. D; Adilson Figueira Martins e s/m Lote 22 Un. G; Elza Maria Mendes Pereira e s/m Lote 25 Un. B; Salmo Batista Pereira e s/m Lote 26 ; Georgina Carneiro de Almeida e s/m Lote 27 Un. A; Tânea Maria de Almeida Menezes e s/m Lote 27 Un. B; Fátima Maria de Almeida Amorim e s/m Lote 27 Un. E; Rosimere Poubel de Oliveira Lote 28 Un. D; Carolina Santos de Albuquerque Lote 32 Un. A; Diego Santos de Albuquerque e s/m Lote 32 Un. B; Elizabeth da Silva Turso Lote 33 ; Ana Lucia Faria Serafim Lote 35 Un. D; Lenice Jesus de Souza Lote 37 ; Lenira Jesus de Souza Lote 38 Un. A; Daniele Maria de Jesus Marcollino Lote 38 Un. B; Monique Pinho Brandão e s/m Lote 39 Un. C; Nadir Fontes das Chagas Lote 39 Un. F; Marly Gama Coradini Lote 39 Un. H; Maria Do Carmo Soares Pessanha Lote 40 ; Catarina Peçanha de Lavor e João Batista Dantas Lote 42 Un. A; Sheila Cristina Fontoura da Silva e s/m Lote 43 Un. B; Eudinea Fontoura Ribeiro Lote 43 Un. E; Jobison Jerônimo Dos Santos Lote 44 ; Vera Lucia Dos Santos Ramalho Lote 45 Un. A; Sheyla Ramalho Felix Dos Santos e s/m Lote 45 Un. B; Jorge Ramalho Dos Santos Lote 45 Un. D; Marli Luiza Soares Do Carmo Lote 46 Un. C; Gabrielle Francisco Bastos Lote 46 Un. G; QUADRA 9 - Angélica de Almeida Lote 01 ; Ivonete Baptista e Ruberval Pereira da Silva Lote 03 Un. A; Maria José Farias da Silva Lote 03 Un. C; Ivone Batista Vasconcellos Lote 03 Un. C; Sandra Ligia Batista Lote 03 Un. C; Caren Priscila Batista Dos Santos Albuquerque Lote 03 Un. E; Cristiane Aparecida Valerio Dinoá Lote 04 ; Maria de Lourdes Barbosa e s/m Lote 07 ; Rosa Pereira Rego Lote 08 Un. A; Rosangela Dos Santos Rego Tavares e s/m Lote 08 Un. B; Solange Dos Santos Rego Torres e s/m Lote 08 Un. C; Maria Lucia Carvalho da Silva Lote 10 Un. B; Leila Márcia de Sousa Silva e s/m Lote 11 Un. B; Janaina Constantino de Almeida Alves e s/m Lote 12 Un. C; Rubenita da Conceição Texeira e s/m Lote 14 Un. B; Rosalina Pinheiro de Melo Lote 16 ; Marta Aparecida Sant Anna da Silva e s/m Lote 17 Un. A; Dilma de Castro Nascimento Lote 19 Un. A; Marilda Corrêa de Castro Lote 19 Un. B; Maria Estela Martins Morett Lote 20 Un. B; Shirley Geane da Silva Cavalcante e s/m Lote 25 Un. B; Solange Aparecida Fernandes Lote 26 Un. A; Sônia Cristina Fernandes Guilherme e s/m e Simone Fernandes Lote 26 Un. B; Fernando Luiz de Albuquerque e s/m Lote 27 Un. B; Raimunda Peres Cavalcante Lote 28 ; João Adelino da Silva e Maria José da Conceição Lote 30 Un. C; Francisca Jozino Pereira Lote 32 Un. A; Alexandre Mendes Marinho Lote 32 Un. C; Leon da Costa Dias e Lilian Negreiro de Carvalho Dias Lote 33 ; Karina Costa da Silva Correia Lote 36 Un. A; Solange de Lacerda Lote 36 Un. B; Tereza Costa da Silva e s/m Lote 37 ; Antonia Sebastiana Monteiro Lote 39 Un. A; Jussara Albino Lote 39 Un. B; Arnaldo da Silva Ferreira e s/m Lote 41 Un. B; Laércio de Lucena Barauna e s/m Lote 46 Un. A; Bianca Medrado Monteiro Do Nascimento e s/m Lote 46 Un. B; Márcio Dos Santos Lote 51 Un. A; Leila Dos Santos Lote 51 Un. C; Gilcleia Oliveira de Faria Suisso e s/m Lote 52 Un. A; Diego de Lacerda Rosa e s/m Lote 53 Un. B; Neuzay Machado David Lima Lote 55 Un. A; Adilson Maia David e s/m Lote 55 Un. C; Rita de Cássia de Lacerda Silva Lote 56 Un. C; Eden Cosme da Silva e s/m Lote 59 Un. D; QUADRA 10 - Isabel Cristina Ferreira Lote 06 Un. A; Luiz Fernando Domingos Lote 06 Un. B; Marinilde Silva Lote 06 Un. C; Sheila Nascimento Cavalcante e s/m Lote 07; Josania Marinho de Pontes Sousa e s/m Lote 10 Un. A; Severino Manoel da Silva e s/m Lote 11 Un. B; Rita Jaqueline Teixeira Feitosa e s/m Lote 13 Un. A; Rosilânda da Silva Generoso Lote 14 Un. A; Jaime Teixeira Generoso Lote 14 Un. B; Maria das Graças Bezerra de Farias Lote 16 Un. A; Emilia da Conceição Bastos Lote 17 ; Paulo César de Vasconcelos Júnior Lote 20 Un. C; Zoraia Alves Assis Lote 20 Un. D; Vastir Rodrigues de Mendonça Lote 20 Un. F; Leticia de Moura Martins Lote 23 ; Viviane da Silva Teixeira Lote 25 ; Leila Monte Nonato da Silva Lote 27 Un. D; Joana Alves Do Santos Gonçalves e s/m Lote 29 Un. A; QUADRA 11 - Luis Claudio de Oliveira Silva Lote 01 Un. A; Lucia Helena de Oliveira Silva Lote 01 Un. B; Stéphanny Di Paula Silva Martins Lote 01 Un. C; Nélia Maria Thomaz Marques e s/m Lote 02 Un. B; Maria da Conceição Neves silva Lote 04 Un. A; Tamires Duarte Morais Lote 04 Un. C; Milton Luiz Rosa e s/m Lote 05 Un. A; José Luiz Rosa e s/m Lote 05 Un. B; Cristina Alves de Jesus Lote 05 Un. C; João Antonio da Silva e s/m Lote 09 Un. A; Eula Maria Mendes de Lima Lote 10 Un. B; QUADRA 12 - Epoziano Vieira de Souza Lote 01 Un. A; Ema Do Nascimento Lote 03 Un. A; Eliane Dos Santos Alves Francisco e s/m Lote 05 ; Néa Ribeiro da Silva Lote 06 Un. A; Nelma Araújo Silva Lote 06 Un. B; Lúcia Helena Silva Do Espirito Santo Lote 07 ; Tayná Quintella Assis e s/m Lote 10 Un. A; Jose Gonçalves de Lima Lote 10 Un. D; Benedita Batista Lote 10 Un. E; Celma Teodoro de Vasconcelos Lote 13 Un. A; Eliane Ferreira de Lima Lote 15 ; Renaldo Mesquita Lote 16 Un. B; Wilson Vianna Caetano Lote 18 Un. A; Eliane Quintella Caetano Arraes e s/m Lote 18 Un. B; Jurema Carla da Silva Alcântara Lote 19 Un. B; Maria Do Livramento da Fonseca Lopes Lote 20; Denilson Coli de Araujo e s/m Lote 23 ; Katia Dos Santos da Costa e s/m Lote 24 Un. A; Leila Maria Lima Dos Santos Lote 24 Un. B; Lusinete Severina de Souza da Silva e s/m Lote 25 Un. A; QUADRA 13 - Lavina Alves Carvalho de Souza Lote 01 Un. B; Claudio Cardoso de Souza Lote 01 Un. C; Nayr Alves Carvalho de Souza Lote 01 Un. E; Luizmar Henrique Vieira Rodrigues Lote 02 Un. A; Renata Dos Santos Arcanjo da Silva e s/m Lote 02 Un. B; Mônica Ferreira da Silva Lote 04 ; Pedro Ribeiro Magalhães e s/m Lote 05 ; Samuel Rodrigues Franco Lote 06 Un. A; Irene Rodrigues Franco Lote 06 Un. B; Cleonice Januário da Silva Lote 11 ; Jorge de Almeida Lote 14 ; José Adão da Costa e s/m Lote 17 Un. A; Marco Aurelio Teixeira Lima Lote 17 Un. B; Laudiceia Maria da Costa representada por Aleksandra Teixeira de Paula Lote 17 Un. C; Nilza Assumpção Lote 21 Un. A; Sueli Aparecida Sigoli Siqueira Lote 21 Un. B; Maria de Lurdes Felix da Silva e s/m Lote 22 Un. A; Martha Félix Adelino da Silva Castro e s/m Lote 22 Un. B; Vera Lucia Silva Flor e s/m Lote 23 Un. A; Gilberto Machado de Azeredo e s/m Lote 25 ; Zelia Maria de Figueiredo Costa Lote 26 Un. D; Josenildo Sales da Silva e s/m Lote 26 Un. F; Maria da Graça Turso da Silva e s/m Lote 27 ; Silvia da Silva Oliveira Lote 28 Un. A; Cristiana Marques de Oliveira Lote 28 Un. B; Maria da Guia Cabral Sousa e s/m Lote 29 Un. L; Edna Enedina Silva Dos Santos Lote 30 Un. D; Maria José de Oliveira Lote 31 Un. A; Carlos Roberto de Oliveira Lote 31 Un. B; Juçara Lemos da Silva Lote 31 Un. C; Milton Luiz Soares Lote 33 ; Janaina Conceição de Oliveira da Silva e s/m Lote 34 Un. C; Vera Lucia de Sant'Anna Lote 36 ; Moacir Pereira Marques Lote 37 ; Francisca Eluziete Vital da Costa Lote 38; Sandra Dos Santos Arcanjo e s/m Lote 40; Damiana Maria Batista e s/m Lote 41 Un. A; Jaqueline Luiz Santos Lote 42 Un. B; Viviane Santos Alves de Azevedo e s/m Lote 42 Un. C; Filipe Pinheiro de Oliveira Lote 43 Un. B; Wandercir Ribeiro Teixeira Lote 48; Dirce de Lima Marcolino Lote 51 Un. B; Teresinha de Jesus Nazareno Felix Lote 52 Un. A; Jovelino José Monteiro e s/m Lote 56 Un. C; Claudia Dos Santos Vitalino Lote 60 Un. B; Maria Luzanira da Conceição Lote 61 ; Gesy Maria da Conceição Lote 63 Un. A; Maria Felis da Silva e Roberto Rodrigues da Silva Lote 63 Un. C; QUADRA 14 - Neusa Oliveira da Silva Lote 01 ; Isaac Mendes Valerio e s/m Lote 02 Un. C; Nelcy da Silva Azevedo Lote 03 ; Janeci Araujo Barboza da Silva e s/m Lote 04 Un. A; QUADRA 15 - Selma Careli Correa Lote 01 Un. A; Maria das Graças Davel Burguez Lote 01 Un. C; Alcedino Moura Lote 01 Un. E; Rodrigo Pereira da Silva Lote 04 Un. A; Antonio Adelino da Silva Lote 04 Un. B; Maria de Almeida Careli Lote 05 Un. A; Regina Elena Careli da Silva e s/m Lote 05 Un. B; Pedro Pereira da Silva Lote 06 Un. B e C; Almir Benedito Ronzei Lote 08 Un. A; Rosimere Nunes Lemos Lote 08 Un. C; Ailton Adelino da Silva e Raquel Miller Batalha Lote 08 Un. D; QUADRA 16 - João Bosco Fernandez Lote 01 Un. C; Juraciara de Lima Marcolino e Luiz Felipe Fernandes Lote 02 Un. B; Severina Marques Pereira e s/m Lote 03 Un. D; Celina Maria Betini das Neves Lote 04 ; Sonia Maria Mendes de Morais e s/m Lote 06 Un. A e B; Wilson Dos Santos Sousa Junior e s/m Lote 06 Un. C; Delma Rodrigues da Silva Lote 07 Un. A; Ruth Mota Vieira e s/m Lote 08 Un. A; Maria Lucia Wermersk Fernandes Lote 09 Un. A; Gessi Gomes Mota Lote 11 ; Rosangela Gomes da Costa Souza e s/m Lote 12 Un. F; Luciane de Souza Kunz Barbosa e s/m Lote 13 Un. B; Norma Suely Ribeiro Teixeira e s/m Lote 15; Severina Maria da Conceição Sobrinho e s/m Lote 17 ; Elizabeth Gonçalves da Silva e s/m Lote 20 Un. B; Nilza Graciano da Silva Teixeira Lote 21 Un. A; Lilian da Silva Teixeira Lote 21 Un. B; Ermita Lima da Silva Lote 22 Un. A; Maria das Dores Batista de Oliveira e s/m Lote 23 Un. A; Tatiana Batista de Oliveira Lote 23 Un. B; Ilenir Rodrigues de Paula Lote 26; Expedito Santana Fernandes e s/m Lote 27 Un. A; Elisângela Soares da Cruz Fernandes e s/m Lote 27 Un. B; Terezinha Galdino da Silva Lote 28 Un. A; Marilene da Silva Lote 30 Un. B; Helio Ricardo Cardoso e s/m Lote 31 Un. B; Ademir Cardoso e s/m Lote 31 Un. C; Elizete Dos Santos Lima da Silva e s/m Lote 33; Nadia Virginia Dos Santos Lote 34 Un. A; Monique Dos Santos Lote 34 Un. B; Eliana Moraes Cardoso Lote 35 Un. A; Maria Catarina de Moraes Cardoso Lote 35 Un. B; Lilian Firmina de Moraes Lote 35 Un. C; Leila Firmina de Moraes Lote 35 Un. D; Neide de Mattos Alcântara e s/m Lote 36; Simone da Silva Quintella Lote 38 Un. A; Selma Quintella Soares e s/m Lote 38 Un. B; Solange da Silva Quintella Lote 38 Un. D; Samuel Barbosa e s/m Lote 39 ; Dalvina Marcolino Dos Santos Lote 40 Un. A; Marta Dos Santos Lote 40 Un. B; Maria Cecília Antunes Santos Lote 42; Júlio Quintella Neto e s/m Lote 43; Umbelina Rodrigues Do Carmo Lote 44; Gilcea Fernandes Dos Santos Lote 46 ; Maria de Fátima Rodrigues de Paula e s/m Lote 47; Pedro Linhares das Neves Lote 48; Severino Antonio Olinto e Nilda Maria de Jesus Lote 49 Un. A; Irenice da Silva Silvestre e s/m Lote 50; Eliane Inácia da Silva Monteiro e s/m Lote 51; Severino Gonçalves de Lima Lote 55; Ademir Soares Do Nascimento e s/m Lote 56 Un. B; Maria Lúcia da Penha Silva e s/m Lote 56 Un. C; Nazidi Batista de Oliveira da Silva e s/m Lote 56 Un. D; QUADRA 17 - Olimpio Batista Guedes e s/m Lote 11 Un. A; Manoel Messias da Silva e s/m Lote 11 Un. B; Marlene Vicente de Oliveira Lote 12 Un. B; Rita de Cássia Teixeira de Oliveira Lote 13 Un. A; Edméa Teixeira penha Lote 14; Alan Teixeira de Oliveira e Celia Regina Lasneau de Oliveira Lote 17; José Antonio Araujo Silva e s/m Lote 18 Un. B; Erlinda Correa da Silva Lote 19; Vera Lucia de Souza Martins e s/m Lote 20 Un. C; QUADRA 18 - Sarita Feitosa Moreira e s/m Lote 01; Wagner Santa Brigida Lote 02; Lilia Silva Feitosa Lote 03 Un. A; Marinete Correa Feitosa Lote 03 Un. B; Nylcia da Silva Couto Lote 03 Un. C; Raphael Couto da Silva e s/m Lote 03 Un. D; Tercileni da Penha Alves e s/m Lote 04 Un. H; Eduarda Rodrigues Lima representada por Juciene Rodrigues Dos Santos Lote 05 Un. E; Maria das Graças Costa Lote 08 Un. D; Michelle Lago Cordeiro e Anderson de Almeida Curto Lote 15 Un. A; Cristovam Miranda de Moraes Lote 17 Un. A; Luiz Eugenio Moura e s/m Lote 17 Un. C; Benedita Gomes Dos Santos da Costa e s/m Lote 18 Un. C; Vera Lúcia Abel e s/m Lote 20 Un. C; Sebastiana Romualdo de Oliveira Lote 25 Un. A; Solange Reginaldo Noronha Dorneles Barbosa e s/m Lote 25 Un. B; Sandra Maria Noronha Silva Araujo e s/m Lote 25 Un. C; Erica Noronha Silva Araújo e s/m Lote 25 Un. D; Maria das Dores de Lima Lote 29; Gilberto Gomes da Rocha Lote 30; João Luis Pereira e s/m Lote 32; Laura Turso Faustino Lote 33; Dulcinéa Silveira da Silva e s/m Lote 36 Un. A; Mere Ruth Silveira Costa e s/m Lote 36 Un. B; Paulo Azevedo Silveira e s/m Lote 36 Un. C e D; Edna Lima da Fonseca Veiga Lote 37; Jurema Campos Oliveira e s/m Lote 39 Un. A; Jose Francisco da Rocha e s/m Lote 39 Un. C; Geni Dias Padilha Lote 44 Un. A; Christiane Dos Santos Generoso e Andre Luis Dias Padilha Lote 44 Un. C; Edite Silveira Alvarenga e s/m Lote 45 Un. A; Conceição Pestana Kunz de Castro e s/m Lote 45 Un. B; Florinda Fernandes Pestana Pinho e Evaldo Dos Santos Souza Lote 45 Un. C; Sheila Fernandes Pestana Pinho Lote 45 Un. D; Ruy Costa Gouvêa e s/m Lote 46; Silvania Fonseca da Silva e s/m Lote 48 Un. B; Bernadete de Lourdes Oliveira Dos Santos Lote 50 Un. A; Adriana Oliveira da Silva Freitas e s/m Lote 50 Un. B; Maria Helena de Souza Kunz Lote 51 Un. A; Cecilia da Silveira Cavalcante Lote 52; Maria Madalena da Silva Lote 53 Un. A; Dnanci Bastos Dos Santos e s/m Lote 53 Un. B; Angela Maria Candido Lote 63; Terezinha Barboza da Silva e s/m Lote 65; Lina Maria Soares Lote 67 Un. A; QUADRA 19 - Onesio Soares da Silva Lote 01 Un. A.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/10/2018.\r\n\r\nId: 2139626"
                                ],
                                "2139872": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2018 DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/020/142/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cartuchos e tonner´s, visando atender as demandas do ITERJ, conforme especificado no Termo de Referência e na Planilha de Quantidades e Custos Unitários Estimados do Edital.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 17.146,95 (dezessete mil cento e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/10/2018, 08:00H \r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 01/11/2018, 10:29H \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/11/2018, 10:30H\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 01/11/2018, 11:00H\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.rj.gov.br e www.iterj.rj.gov.br, maiores informações poderão ser solicitados através do tel. (21) 2332-7233 e Fax (21) 2332-7261.\r\n\r\nId: 2139872"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "2139547": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Alteração Quantitativa e Qualitativa do Objeto sem Prorrogação do Prazo de Vigência do Contrato SEAPPA n°021/2018. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa Contrat Service Ltda-Me. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração qualitativa e quantitativa do Contrato nº 021/2018, relativo à Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Suporte aos Projetos de Pesquisa Agropecuária Científica e Tecnológica Coordenados pela PESAGRO-RIO em parceria com a EMATER-RIO; presente no Processo Administrativo/SEAPPA nº E-02/007/3740/2017. PRAZO: O prazo de vigência do contrato permanece o inicialmente contratado. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 87.630,56 (oitenta e sete mil seiscentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 707.630,56 (setecentos e sete mil, seiscentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2018. FUNDAMENTO: Art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2139547"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2139606": [
                                    "I - Aviso",
                                    "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFINANCIAMENTO ADICIONAL DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL \r\n\r\nEM MICROBACIAS HIDROGÁFICAS\r\n\r\nPAÍS: BRASIL\r\n\r\nNº ACORDADO DE EMPRESTIMO: 8200-BR\r\n\r\nAutorização de Fornecimento nº 013/2018\r\n\r\nEscopo da Proposta: Aquisição de Equipamento Autotransformador 20KVA \r\n\r\nPrazo de Entrega: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nMoeda de Avaliação: Real\r\n\r\nAdjudicatário\r\n\r\nNome: NOBREAK.NET COMERCIO E SERVIÇOS ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nEndereço: Rua Garça, 211, Conj. 1 e 2 - Bairro: Prosperidade - Cidade: São Caetano do Sul - Unidade Federativa:\r\n\r\nSão Paulo - SP - CEP.: 09.550-470\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 2.980,00\r\n\r\nPreço Avaliado (na Moeda de Avaliação): R$ 2.980,00\r\n\r\nPreço do Contrato (na Moeda de Avaliação): R$ 2.980,00\r\n\r\nLicitantes Avaliados\r\n\r\nNome: NOBREAK.NET COMERCIO E SERVIÇOS ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nEndereço: Rua Garça, 211, Conj. 1 e 2 - Bairro: Prosperidade - Cidade: São Caetano do Sul - Unidade Federativa:\r\n\r\nSão Paulo - SP - CEP.: 09.550-470\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 2.980,00\r\n\r\nPreço Avaliado (na Moeda de Avaliação): 2.980,00\r\n\r\nId: 2139606"
                                ],
                                "2139671": [
                                    "I - Aviso",
                                    "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFINANCIAMENTO ADICIONAL DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL \r\n\r\nEM MICROBACIAS HIDROGÁFICAS\r\n\r\nPAÍS: BRASIL\r\n\r\nNº ACORDADO DE EMPRESTIMO: 8200-BR\r\n\r\nAutorização de Fornecimento nº 014/2018\r\n\r\nEscopo da Proposta: Aquisição de Equipamento Agrícola. \r\n\r\nPrazo de Entrega: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nMoeda de Avaliação: Real\r\n\r\nAdjudicatário\r\n\r\nNome: P.R.P. BORGES COMÉRCIO - EPP\r\n\r\nEndereço: AV. Mato Grosso, 240, Sala 01 Bairro: Centro- Norte - Cidade: Cuiabá - Unidade Federativa: Mato Grosso - MT - CEP.: 78.005-030\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 65.221,39\r\n\r\nPreço Avaliado (na Moeda de Avaliação): R$ 65.221,39\r\n\r\nPreço do Contrato (na Moeda de Avaliação): R$ 65.221,39\r\n\r\nLicitantes Avaliados\r\n\r\nNome: P.R.P. BORGES COMÉRCIO - EPP\r\n\r\nEndereço: av. Mato Grosso, 240, Sala 01 Bairro: Centro - Cidade: Cuiabá - Unidade Federativa: Mato Grosso - MT - CEP.: 78.005-030\r\n\r\nSão Paulo - SP - CEP.: 09.550-470\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 65.221,39\r\n\r\nPreço Avaliado (na Moeda de Avaliação): 65.221,39\r\n\r\nId: 2139671"
                                ],
                                "2139821": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU n. 715/2014. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado Rio de Janeiro S. A. - CEASA/RJ e REGINAGRO PRODUTOS PARA LAVOURA LTDA-ME. OBJETO: Redução da tarifa de uso do m² (metro quadrado), de R$ 8,95 (oito reais e noventa e cinco centavos) para R$ 5,15 (cinco reais e quinze centavos) do espaço físico de 54,20m² (cinquenta e quatro ponto vinte), referente ao Pavilhão A, Lojas 13 e 15, da Unidade Paty do Alferes.. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2018. VALOR: R$ 279,13 (duzentos e setenta e nove reais e treze centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº E- 06/002/1296/2013.\r\n\r\nId: 2139821"
                                ],
                                "2139818": [
                                    "I - Aviso",
                                    "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 016/18.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de serviços comuns, de caráter continuado, especializados em manutenção preventiva e corretiva, de instalações, edificações e equipamentos, no âmbito da CEASA-RJ - Unidade II - São Gonçalo.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - RECURSOS PRÓPRIOS. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 01/11/2018, às 10:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/100253/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 16:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A-4 (quinhentas folhas). Para retirada do Edital, informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: concorrencia.ceasa@ceasa.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2139818"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "2139348": [
                                "I - Edital",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 15/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/100246/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n02\r\n\r\nPatrocinador: \r\n\r\nOi Móvel S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n02\r\n\r\nPatrocinador: \r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nId: 2139348"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2139694": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2018 - Licitação no SIGA nº 22048.\r\n\r\nDIA: 31/10/2018 - HORÁRIO: 15h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a prestação de SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA PARA REALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE PROJETOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO E EMISSÃO DE LAUDOS DE EXIGÊNCIAS (LE) JUNTO AO CBMERJ, conforme especificações e condições estipuladas no Termo de Referência (Anexo 2).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/510/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível, nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2139694"
                                ],
                                "2139788": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2018.\r\n\r\nDIA: 01/11/2018 - HORÁRIO: 11:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de tapete com instalação na forma do Termo de Referencia (Anexo 01), parte integrante do Edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/200/2016.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível, nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2139788"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2139651": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/010/630/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora CAROLINA MENDES DE ALBUQUERQUE, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, ID Funcional nº 4190777-9, matrícula nº 962.315-3, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2139651"
                        ],
                        "2139791": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/014/4194/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor DANIEL SERPA FERREIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, ID Funcional nº 5007001-0, Matrícula nº 30330611-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2139791"
                        ]
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2139569": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 31/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e o ESTACIONAMENTO PEDRO II LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual por mais 12 (doze) meses, com renúncia ao reajuste previsto na Cláusula Quinta do Contrato. \r\n\r\nVALOR: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 01 de novembro de 2018 a 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/012.000758/2016. \r\n\r\nASSINATURA: 16 de outubro de 2018.\r\n\r\nId: 2139569"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2139159": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.10.2018\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 322 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 245, DE 20 DE ABRIL DE 2018, PARA FIXAR PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DO GRUPO DE TRABALHO QUE VISA PROMOVER O AJUSTE DOS CONTROLES DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO TESOURO ESTADUAL.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 322 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 245, DE 20 DE ABRIL DE 2018, PARA FIXAR PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DO GRUPO DE TRABALHO QUE VISA PROMOVER O AJUSTE DOS CONTROLES DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO TESOURO ESTADUAL.\r\n\r\nId: 2139159"
                    ],
                    "2139567": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2018\r\n\r\n*TERMO DE CESSÃO DE USO - Fica retificado o valor do Termo de Cessão de Uso do imóvel, situado à Av. Presidente, Vargas, nº 670 - Centro / Rio de Janeiro / RJ, celebrado com FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, com base na correção do INPC, de R$ 351.145,26 (trezentos e cinquenta e um mil cento e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos), para R$ 374.279,03 (trezentos e setenta e quatro mil duzentos e setenta e nove reais e três centavos), a partir de 01/11/2014, que compreende o período de 01/11/2013 a 31/10/2014. Proc. nº E-04/060/79/2015. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/08/2018.\r\n\r\nId: 2139567"
                    ],
                    "2139657": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/182/187/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de RS 130,11 (cento e trinta reais e onze centavos), em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, referente à prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto inerentes aos meses de outubro/2016 a dezembro/2016 do imóvel situado à Rua Paulo de Frontin, n° 132 - Centro, Município de Barra do Piraí, ocupado pela Auditoria Fiscal Regional de Barra do Piraí, à conta do orçamento em vigor, tornando sem efeito o ato anterior de 08/08/2018, publicado no D.O. de 15.08.2018.\r\n\r\nId: 2139657"
                    ],
                    "2139658": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto n° 2479/79, DEJAIR FERREIRA DA SILVA, Identidade Funcional n° 5000335-6, vínculo I, do cargo de ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, desta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com validade de 20.08.2018. Processo n° E-04/204/100.386/2018.\r\n\r\nId: 2139658"
                    ],
                    "2139608": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 50 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O ANEXO VII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pela Resolução 89, de 30 de junho de 2017 e o disposto no Processo nº E-04/107/3/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescentado o item c no item 1.1 do tópico 1 da tabela “Normas Relativas à EFD” de que trata o inciso III do art. 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nVigência da Norma\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\n1.1\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nc) C191, 1960, 1970 e 1980\r\n\r\n01/01/2019 \r\n\r\n(para o inciso I, c)\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2018.\r\n\r\nVANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2139608"
                    ],
                    "2139832": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÔES\r\n\r\nD.O. DE 11.10.2018\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SUBGEST Nº 30 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI O PROCEDIMENTO PARA CONTROLE DOS BENS MÓVEIS EM CESSÃO DE USO NO SISTEMA DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SBM RJ.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA SUBGEST Nº 32 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI O PROCEDIMENTO PARA CONTROLE DOS BENS MÓVEIS EM CESSÃO DE USO NO SISTEMA DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SBM RJ.\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n4.4.9.8.52.05 Aparelhos e Equipamentos para Feiras, exposições, Congressos, festivais, Festejos Populares, Eventos Esportivos e Diversões\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n4.4.9.8.52.05 Aparelhos e equipamentos para Esportes e Diversões\r\n\r\nId: 2139832"
                    ],
                    "2139635": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 777 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar BRUNO PREZOTTO LIMA, ID. 4427294-4, dispensado da função de Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a que se refere o Processo n° E-04/084/217/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Corregedor-Auxiliar GUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA, ID. 5005997-1, para integrar, como Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar BRUNO PREZOTTO LIMA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2018\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 778 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Corregedora-Auxiliar MONICA BEZ, ID 5006833-4, dispensada da função de 2º membro da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a que se refere o Processo n° E-04/133170/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Corregedor-Auxiliar GUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA, ID. 5005997-1, para integrar, como 2º membro da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição Corregedora-Auxiliar MÔNICA BEZ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2018\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 779 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Corregedora-Auxiliar MONICA BEZ, ID 5006833-4, dispensada da função de 3º membro da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a que se refere o Processo n° E-04/084/256/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Corregedor-Auxiliar GUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA, ID. 5005997-1, para integrar, como 3º membro da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição Corregedora-Auxiliar MÔNICA BEZ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2018\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 780 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Corregedora-Auxiliar MONICA BEZ, ID 5006833-4, dispensada da função de 3º membro da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a que se refere o Processo n° E-04/084/108/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Corregedor-Auxiliar GUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA, ID. 5005997-1, para integrar, como 3º membro da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição Corregedora-Auxiliar MÔNICA BEZ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2018\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 781 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Corregedora-Auxiliar MONICA BEZ, ID 5006833-4, dispensada da função de 2º membro da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a que se refere o Processo n° E-04/084/111/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Corregedor-Auxiliar GUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA, ID. 5005997-1, para integrar, como 2º membro da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição Corregedora-Auxiliar MÔNICA BEZ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2018\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 782 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Corregedora-Auxiliar MONICA BEZ, ID 5006833-4, dispensada da função de 2º membro da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a que se refere o Processo n° E-04/084/1/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Corregedor-Auxiliar GUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA, ID. 5005997-1, para integrar, como 2º membro da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição Corregedora-Auxiliar MÔNICA BEZ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2018\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 786 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Corregedora-Auxiliar CAMILA SILVA MELO, ID. 4387310-3, dispensada da função de 3º membro da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a que se refere o Processo n° E-04/084/188/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Corregedor-Auxiliar GUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA, ID. 5005997-1, para integrar, como 3º membro da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição a Corregedora-Auxiliar CAMILA SILVA MELO.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2018\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 787 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Corregedora-Auxiliar CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, ID. 4344242-0, dispensada da função Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a que se refere o Processo n° E-04/084/239/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Corregedor-Auxiliar LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA, ID. 4365326-0, dispensado da função de 3º membro da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a que se refere o Processo n° E-04/084/239/2017.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o Corregedor-Auxiliar GUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA, ID. 5005997-1, para integrar, como Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição a Corregedora-Auxiliar CLAUDIA FALCÃO MOREIRA.\r\n\r\nArt. 4º - Designar a Corregedora-Auxiliar CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, ID. 4344242-0, para integrar, como 3º membro da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a que se refere o artigo 2º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2018\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2139635"
                    ],
                    "2139697": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 63.659. - Processo nº E-04/024/155/2014. - Recorrente: SONO SHOW DE NOVA IGUAÇU MÓVEIS E COLCHÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.047. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ACOLHIMENTO. Nos termos do disposto no art. 48, inc. IV, do Decreto nº 2473/79, é nulo o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração. VÍCIO MATERIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 67.981. - Processo nº E04/006/4036/2014. - Recorrente: HSJ COMERCIAL LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.064. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. A preliminar provocada confunde-se com o mérito e será com este analisada. A presunção legal no âmbito do procedimento fiscal, se alicerçou nos termos do artigo 2º da Lei nº 5.391/2009, passando a caracterizar o comprovante de transação com cartão de crédito uma operação com valor fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.760. - Processo nº E04/005/2171/2015. - Recorrente: INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.065. - EMENTA: AUTO DE INRAÇÃO - NULIDADE. O auto de infração não ofertou ao autuado o motivo da divergência na apuração da multa. A omissão prejudicou o direito de defesa, nos termos do inciso II, artigo 48, do Decreto nº 2.473/79. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.051. - Processo nº E04/016/1225/2015. - Recorrente: ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.068. - EMENTA: RECURSO TEMPESTIVIDADE. Levanto a perempção, reformando a decisão da autoridade julgadora a quo, com a remessa do feito para julgamento da impugnação. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.858. - Processo nº E-04/046/2056/2014. - Recorrente: ARICEU TESCHE COMÉRCIO DE VINHOS ME. - Recorrida: IRF 22.01 - ITAPERUNA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.072. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. Levanta-se a perempção diante de fatos relevantes. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/09/2018\r\n\r\nRecursos nºs 71.268 a 71.274 e 71.288 a 71.292. - Processos nºs E-04/040/1092/2016, E04/040/1118/2016, E-04/040/1095/2016, E-04/040/1113/2016, E04/040/1132/2016, E-04/040/1103/2016, E-04/040/1143/2016, E04/040/1093/2016, E-04/040/1119/2016, E-04/040/1076/2016, E-04/040/1105/2016 e E04/040/1109/2016. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de sobrestamento do feito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial, acolhida por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que a rejeitou. No mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdãos nºs 17.081, 17.082, 17.083, 17.084, 17.085, 17.086, 17.087, 17.088, 17.089, 17.090, 17.091 e 17.092. - EMENTA: ICMS -NOTA DE LANÇAMENTO. Aplica-se ao caso a regra contida no art. 150, §4º, do CTN, visto que o ICMS é tributo lançado por homologação e não se vislumbra no presente caso qualquer indício de dolo, fraude ou simulação, mas tão somente o exercício legítimo do direito de pleitear junto ao Poder Judiciário, visando ao reconhecimento de sua tese jurídica, segundo a qual não seria aplicável às operações de fornecimento de energia elétrica alíquota superior a 18%, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da seletividade e da essencialidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. NOTA DE LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 71.275 e 71.294. - Processos nºs E-04/034/6958/2017 e E04/034/3434/2017. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.104 e 17.105. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O relato minucioso focando objetivamente os dispositivos infringidos e penalidade incorrida demonstra perfeitamente o ilícito cometido e devidamente apurado em fiscalização. A autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/09/2018\r\n\r\nRecursos nºs 71.475 e 71.476. - Processos nºs E-04/091/161/2013 e E-04/091/162/2013. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LEVAL CALÇADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.109 e 17.110. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Reforma parcialmente decisão e. Junta de Revisão Fiscal para reconhecer a decadência dos meses de julho, agosto e setembro de 2007, excluído dezembro /2007.\r\n\r\nRECURSO PROVIDO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 59.134. - Processo nº E-04/038/7/2013. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.112. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Não estando a devidamente fundamentada, deve ser reconhecida a sua nulidade, nos termos inciso III do art. 48 do Decreto nº 2473/79, com retorno dos autos a instância a quo para novo julgamento. DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.576. - Processo nº E-04/037/635/2017. - Recorrente: GERMAR IRMÃOS COMÉRCIO DE GÁS E TRANSPORTE LTDA. - Recorrida: AFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.118. - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Não foram apresentados, conforme exigido pelo artigo 253 do Decreto-Lei nº 05/75, argumentos relevantes capazes de justificar o levantamento da perempção. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.953. - Processo nº E-04/016/7/2016. - Recorrente: INTERVIAS ARMAZÉM E TERMINAL FERROVIÁRIO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.119. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIDO - APURADO POR MEIO DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - ESTOQUE EXISTENTE NO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO. Conforme ficou comprovado nos autos, não havia mercadorias no estoque da recorrente na data do encerramento de suas atividades, afigurando-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.875. - Processo nº E04/034/983/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.138. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.332. - Processo nº E04/025/660/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ACORP DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.139. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 70.010. - Processo nº E04/034/13966/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.140. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.090. - Processo nº E04/034/1640/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CAMINHA'S COMERCIAL LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.141. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.651. - Processo nº E04/034/5156/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MANAUS 1183 MERCEARIA LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.144. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 72.242. - Processo nº E 04/007/4613/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MASCARADE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.145. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.338. - Processo nº E04/016/618/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MCA COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.147. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 72.237. - Processo nº E04/101/311/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DMM TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.149. - EMENTA: icms- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 71.184. - Processo nº. E 04/034/4418/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M G MARIA PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.150. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 72.203. - Processo nº E 04/044/260/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.151. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 72.201. - Processo nº. E04/010/709/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MICRO SHOP INFORMÁTICA DE ARARUAMA E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.152. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.214. - Processo nº E04/034/2362/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TOP ALTO PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.153. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 72.244. - Processo nº E04/010/488/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HAJA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.154. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.262. - Processo nº E04/007/1004/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DPNA COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.155. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/10/2018\r\n\r\nRecursos nºs 72.441, 72.442, 72.443, 72.444 e 72.445. - Processos nºs E04/040/341/2018, E-04/040/340/2018, E-04/040/342/2018, E-04/040/343/2018 e E-04/040/344/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LOJAS RIACHUELO S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.156, 17.157, 17.158, 17.159 e 17.160. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 72.194. - Processo nº E04/034/1715/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.163. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 72.268. - Processo nº E04/029/1654/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RÍGIDOS E FLEXÍVEIS BRASIL LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.164. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 72.178. - Processo nº E04/020/835/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CANCELINHA MADEIRAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.165. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 72.277 e 72.282. - Processos nºs E04/007/4538/2017 e E-04/007/4536/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AXISTE COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº. 17.166 e 17.167. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.086. - Processo nº E04/046/1647/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COL - CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.168. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 72.261. - Processo nº E04/025/494/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUTO POSTO GÁS TUDO MÓVEL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.169. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2139697"
                    ],
                    "2139735": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 68.854. - Processo nº E-04/022/1987/2016. - Recorrente: MECÂNICA BARRAMARES LTDA-ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e a preliminar para a realização de perícia, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.794. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do Decreto nº 2.473/79 e preencheu todos os requisitos previstos no artigo 74 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR. DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. As informações constantes do processo são suficientes para o deslinde do litígio e convencimento do julgador. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÁO RECOLHIMENTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. Mercadorias sujeitas à substituição tributária interna do Estado do Rio de Janeiro. Ausência de recolhimento do adquirente na qualidade de contribuinte substituto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2139735"
                    ],
                    "2139736": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.008ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.759. - Processo nº E-04/025/587/2017. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOBILIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI-ME. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos ter mos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.857. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.838. - Processo nº E-04/046/6166/2017. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LAVIVE & HOTELERIE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ENXOVAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.858. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.905. - Processo nº E-04/012/807/2017. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUL FLUMINENSE VR INFORMÁTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.859. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.865. - Processo nº E-04/034/1242/2018. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATLAS DE IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.860. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2139736"
                    ],
                    "2139737": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.009ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 63.634. - Processo nº E-04/034/5813/2014. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: J. M. SURUI MATEIRAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.861. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.828. - Processo nº E-04/016/2331/2017. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WINCY BRASIL COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.862. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.358. - Processo nº E-04/046/810/2017. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.863. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 70.929. - Processo nº E-04/034/4752/2017. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA DA GLORIA DA SILVA MARQUES - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.864. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.830. - Processo nº E-04/037/567/2017. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.865. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.832. - Processo nº E-04/022/2355/2014. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO BIRITA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.866. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.744. - Processo nº E-04/034/3134/2017. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MULTIAGUAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.867. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2139737"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2139800": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a ANDERSON RAMOS AZARIAS, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/08, com validade a contar de 26/04/2015, conforme Processo PD-01/013.82/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a NELMA MATTOS DUARTE SILVA, com validade a contar de 30/09/2013, tornando sem efeito o ato de 19/07/2017, publicado no D.O. de 21/07/2017, conforme Processo n° E-01/020/218/2013.\r\n\r\nDE 18/10/2018\r\n\r\nCONCEDE à ANA LUCIA PEREIRA DE SOUZA, pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, combinado com a alteração da Lei nº 3189/99, conforme Ofício PGE/PG7/DAP n° 144/2017, com efeitos a contar de 21.07.2017, referente ao Processo n° E-01/707084/2005.\r\n\r\nId: 2139800"
                        ],
                        "2139805": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/147/033/2017 - NOELY CORREA XAVIER. DEFIRO.\r\n\r\nDE 27/09/2018\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-04/137/320/2017 - LEONARDO CORREA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/138/351/2017 - MARIA HELENA DE SOUZA ROCHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/138/099/2018 - CARMEN MARIA L. DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/1501989/2018 - ANTONIO ALFREDO MERCADANTE. \r\n\r\nDE 05/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/136/016/2018 - BERNARDO POCHACZEVSKY. DEFIRO.\r\n\r\nDE 08/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/143/540/2017 - GERALDO CLAUDIO SILVA. DEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/153/502/2018 - SERGIO MENEZES DE OLIVEIRA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 11/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/138/010/2018 - MARIA INES SANTOS GRANJA. DEFIRO.\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-04/137/064/2018 - SAMUEL MACEDO. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/137/641/2018 - EVANDRO MENEZES. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/139/465/2018 - FELIPE RENATO ETTORE.\r\n\r\nId: 2139805"
                        ],
                        "2139802": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/2842/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 418/2018, referente a SIDNEY HYGINO DE OLIVEIRA NETO.\r\n\r\nId: 2139802"
                        ],
                        "2139803": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 09/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/378/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 550/2017, referente a CARLOS ALBERTO MARTINS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/067/1283/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 10/2017, referente a EDIVALDO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2311/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 423/2017, referente a FERNANDO CARDOSO MACHADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100047/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 691/2018, referente a SEBASTIÃO DA SILVA FRANCISCO, tornando sem efeito o Despacho de 01/09/2017 que homologou a Certidão nº 086/2017 publicada no D.O. número 166 de 05/09/2017 pelo Processo nº E-09/090/86/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4171/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 346/2018, referente a ANA MARIA DE LOURDES PINTO NAZARETH.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/1574/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 351/2018, referente a MARIA MACHADO DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100046/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 751/2018, referente a PAULO CESAR MOREIRA CORTES.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/598/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 57/2018, referente a JOSÉ DA PENHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1796/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 196/2017, referente a GUARACY SANTOS GONÇALVES SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/2302/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 298/2018, referente a MARIOLINDA SANTANA DE OLIVEIRA SERVILHO.\r\n\r\nDE 10/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3987/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 291/2018, referente a RICARDO BARBOSA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/006/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 381/2018, referente a MARCELO BORGES BARBOSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/2465/2013. HOMOLOGO a Certidão nº 210/2017, referente a MARILENE DURÃO DA SILVA, tornando sem efeito o despacho de 17/09/2014 que homologou a Certidão nº 324/2013 publicada no D.O. nº 175, de 19/09/2014 pelo processo número E-08/003/2465/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/963/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 249/2018, referente a ANTONIO BENEDITO DE CASTRO ALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2904/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 37/2018, expedida em 01/02/2018 pelo(a) PCERJ, referente a JOÃO EDUARDO TEIXEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2203/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 428/2017, expedida em 11/12/2017 pelo(a) PCERJ, referente a ENIO BORGES PINHEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/7/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 561/2017, referente a JORGE DAMIAO DE OLIVEIRA, tornando sem efeito o despacho de 17/05/2017 que homologou a Certidão nº 5/2017 publicada no D.O. número 93 de 23/05/2017 pelo processo número E-09/090/7/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3546/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 300/2017, referente a JORGE VIANA DÓRIA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1553/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 311/2018, referente a ELZENIRA MARIA DE ARAUJO RODRIGUES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/403/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 415/2018, referente a JOCIELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDE 11/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/013/1061/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 26/2018, referente a GELSON DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/1811/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 327/2018, referente a MARY EMELY NACIF.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/8263/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 40/2018, referente a HELENO LUCAS DE LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/039708/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 16/2017, referente a NISIA LOPES DE MENEZES.\r\n\r\nDE 15/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2206/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 212/2017, referente a JOSÉ RICARDO HILDEBRANDT COUTINHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2767/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 282/2018, referente a PATROCINIA GONÇALVES DELATORRE.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1694/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 118/2018, referente a CLAUDIA LOPES FALCONIERE.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/5985/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 34/2018, referente a JOSÉ AUGUSTO MUNIZ DE BARROS MOREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1694/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 118/2018, referente a CLAUDIA LOPES FALCONIERE.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2731/2017 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 323/2018, referente a ELIANE LINS DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3152/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 122/2018, referente a GLENIO MARCIO DO NASCIMENTO, tornando sem efeito o despacho de 27/12/2005 que homologou a Certidão nº 359/2005 publicada no D.O. número 1 de 03/01/2006 pelo processo número E-08/605511/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2187/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 208/2018, referente a ELBA REGINA SAMPAIO DE LEMOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/764/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 88/2018, referente a LUDIMYLA PONCE DE LEON DIOGO DA SILVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3220/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 120/2018, referente a MARIA DA CONCEIÇÃO AMARAL DO CARMO PINHEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3612/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 26/2017, referente a SUELY LOPES DE AZEVEDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2377/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 100/2018, referente a MARIA HELENA VIANA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/5045/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 199/2018, referente a MARISA QUINTINO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1449/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 89/2018, referente a MARLETE PACHECO REIS ALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1001/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 270/2016, referente a LEILA CAETANO PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/637/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 134/2018, referente a JANILSON GERMANO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/522/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 82/2018, referente a CELIA CRISTINA DE JESUS DA SILVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/373/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 32/2018, referente a RITA DE CASSIA LAGE DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3677/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 102/2017, referente a MARIA CRISTINA ROMANO SIQUEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603805/2000. HOMOLOGO a Certidão nº 95/2018, referente a MARIA DE FATIMA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/65/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 12/2018, expedida em 15/01/2018 pelo(a) SES, referente a BENITO ACCETTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/756/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 114/2016, referente a ROSANY BOCHNER.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/6853/2014. HOMOLOGO a Certidão nº 198/2018, referente a FÁBIO PINTO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3607/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 315/2018, referente a JULIO CESAR BRAUNE SARMENTO PINHEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2231/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 132/2018, expedida em 27/03/2018 pelo(a) SES, referente a MARIA DA GUIA SANTOS OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/740/2006. HOMOLOGO a Certidão nº 72/2018, referente a GLAUCIA NUNES, tornando sem efeito o despacho de 15/09/2006 que homologou a Certidão nº 153/2006 publicada no D.O. número 174 de 20/09/2006 pelo processo número E-01/740/2006.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4422/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 289/2018, referente a CLAIRE WANDERLEY GOMES.\r\n\r\nDE 16/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/106/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 157/2018, referente a ALESSANDRA DO NASCIMENTO FRAZÃO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/5457/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 57/2018, referente a ROSANE PEREIRA DINIZ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/862/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 92/2018, referente a CLOVIS MANOEL DE SOUSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/3017/2013. HOMOLOGO a Certidão nº 66/2018, referente a LAILA APARECIDA DE SOUZA NUNES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/601424/2002. HOMOLOGO a Certidão nº 119/2018, referente a NOEMI DUQUE DOS SANTOS, tornando sem efeito o despacho de 15/07/2003 que homologou a Certidão nº 381/2002 publicada no D.O. número 133 de 18/07/2003 pelo processo número E-08/601.424/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2269/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 205/2017, referente a SANDRA REGINA GOMES DE ARAUJO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2269/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 205/2017, referente a SANDRA REGINA GOMES DE ARAUJO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2757/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 25/2018, referente a ISABEL CRISTINA PINTO DA FONSECA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1461/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 041/2018, referente a VANUSA SOARES BRANDÃO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/106/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 157/2018, referente a ALESSANDRA DO NASCIMENTO FRAZÃO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1759/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 40/2018, referente a MÔNICA LOURIVAL.\r\n\r\nDE 17/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/991/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 281/2018, referente a MARIA DE FATIMA SANTANA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/1000894/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 358/2018, referente a LILIAN SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/3279/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 419/2018, referente a GERALDO ARTUR GUIMARAES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3433/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 46/2018, referente a HUGO ALFONSO PRADO SUAREZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/100109/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 341/2018, referente a IZAURA DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/100356/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 417/2018, referente a ACATIA APARECIDA DA SILVA.\r\n\r\nId: 2139803"
                        ],
                        "2139105": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ / PRE Nº 690 \r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR O COMITÊ DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - COSIC DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais, no uso das atribuições legais, que lhe conferem o inciso I do art. 2º da Lei n°4.480, de 28 de dezembro de 2004, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Portaria PRODERJ/PRE n° 978, de 09 de maio de 2018, que dispõe sobre a constituição do Comitê de Segurança da Informação e Comunicação - COSIC, no âmbito do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Comitê de Segurança da Informação e Comunicação - COSIC do Centro de Tecnologia da Comunicação e Informação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ se reunirá mensalmente e será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nMembros natos:\r\n\r\nCoordenador - Raphael Monetto, Assessor, ID 4438270-7\r\n\r\nDenise Bohrer Leão, ID 4349718-7\r\n\r\nCássio Dias dos Santos, ID 434971-8\r\n\r\nMauricio José Costa Santos, ID 4354139-9\r\n\r\nDaniel Luzente de Lima, ID 4349885-0\r\n\r\nBruno da Penha Lemos, ID 4318058-2\r\n\r\nMarcos Aurélio Medeiros Xavier de Souza, ID 2823047-7\r\n\r\nCarlos José de Souza Calás, ID 3219478-1\r\n\r\nGustavo Muffarej Vieira Silva, ID 2027193-0\r\n\r\nMaria Beatriz de Souza Rangel, ID 503654-0\r\n\r\nAmanda Garcia Dutra de Oliveira, ID 5013022-6\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOSPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 2139105"
                        ],
                        "2139564": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 691 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO PATROMONIAL DO PRODERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os termos contidos nos itens 02.09.01.01 e 02.09.01.02 do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional nº 828/2011 e nº 231/2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão Permanente de Avaliação Patrimonial do PRODERJ:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nALFREDO THEOPHILO ABDALLA FILHO, ID: 3218965-6.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nEDUARDO PRADO, ID: 4400090-1;\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO R. DE MATTOS, ID: 2820538-3;\r\n\r\nMARCIO MATHIAS QUINTELLA, ID: 4347493-4;\r\n\r\nMILTON GONÇALVES FILHO, ID: 3240448-8;\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES FARRIPAS DE SÁ, ID: 4248529-0;\r\n\r\nTHALES RODRIGUES AZEVEDO, ID: 2825448-1.\r\n\r\nArt. 2º - A presente comissão terá as atribuições de arrolar os bens móveis, imóveis e intangíveis com vistas à mensuração; estabelecer o valor de ajuste a valor justo no ativo imobilizado e intangível, e informar os valores apurados, por grupo de contas, à Assessoria de Contabilidade, para devida contabilização, de acordo com o seguinte cronograma pelos tipos de bens do PRODERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Poderá ser realizada reavaliação através de perito contratado nos casos de bens específicos, em que os membros nomeados não possuam competência técnica para realizar a avaliação.\r\n\r\nArt. 4º - A reavaliação dos bens móveis poderá ser executada por lotes, quando se trata de bens similares, com vida útil idêntica e utilizada em condições semelhantes, desde que os bens que componham este lote tenham sido postos em operação com diferença de no máximo 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 5º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2018\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2139564"
                        ],
                        "2139656": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/439/237/1988 - ADALTO GALVÃO DO AMARAL - Auxiliar Administrativo, matrícula n° 292.500-6 - AUTORIZO a contagem em dobro de 180 (cento e oitenta) dias de licença prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente aos períodos de 06/11/84 a 04/11/89, publicado no D.O. de 11/07/90 e 25/09/90 a 03/10/95, publicado no D.O. de 01/12/95; totalizando 360 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2139656"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2139804": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nCONJUNTA SEOBRAS/DER-RJ Nº 808\r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844 de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/61/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Obras de restauração, drenagem, urbanização e iluminação em vários logradouros da Baixada Litorânea.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da data de publicação Término: 31/12/2018\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0741- FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nUO: 0741 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.15.451.0093.3461\r\n\r\nImplantação de Projetos de infraestrutura\r\n\r\n4490\r\n\r\n111-121187\r\n\r\n4.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\n§ 1º - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\n§ 2º - Conforme Cláusula Vigésima Terceira do Contrato de Financiamento Externo nº 20/00001-4, celebrado entre o Banco do Brasil S/A e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de\r\n\r\nRodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2139804"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2139741": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\n17.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/100102/2018 - LEONEL DOMINGOS DA COSTA, Arquiteto, Nível A, matrícula nº 360.204-2, Id Funcional nº 20959354. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, concedo 03 (três) meses de Licença Especia, relativa ao período base de 25.06.2012 a 23.06.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/100103/2018 - CAMILA STECKERT VITTO, Arquiteto, Nível A, matrícula n.º 360.134-1, Id Funcional nº 44215622. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, concedo 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 28.11.2011 a 25.11.2016.\r\n\r\nId: 2139741"
                        ],
                        "2139294": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n9ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/301.523/2013 E-17/301.526/2013 \r\n\r\nE-17/301.536/2013 E-17/301.539/2013\r\n\r\nE-17/301.543/2013 E-17/301.547/2013\r\n\r\nE-17/301.421/2013 E-17/301.615/2013 \r\n\r\nE-17/301.618/2013 E-17/301.605/2013\r\n\r\nE-17/301.602/2013 E-17/301.599/2013\r\n\r\nE-17/301.595/2013 E-17/301.588/2013 \r\n\r\nE-17/301.578/2013 E-17/301.575/2013\r\n\r\nE-17/301.569/2013 E-17/301.557/2013\r\n\r\nE-17/301.554/2013 E-17/301.617/2013 \r\n\r\nE-17/301.614/2013 E-17/301.611/2013\r\n\r\nE-17/301.607/2013 E-17/301.604/2013\r\n\r\nE-17/301.601/2013 E-17/301.598/2013 \r\n\r\nE-17/301.594/2013 E-17/301.587/2013\r\n\r\nE-17/301.583/2013 E-17/301.580/2013\r\n\r\nE-17/301.574/2013 E-17/301.559/2013 \r\n\r\nE-17/301.549/2013 E-17/301.546/2013\r\n\r\nE-17/301.542/2013 E-17/301.538/2013\r\n\r\nE-17/301.423/2013 E-17/301.412/2013 \r\n\r\nE-17/301.579/2013 E-17/301.576/2013\r\n\r\nE-17/301.567/2013 E-17/301.555/2013\r\n\r\nE-17/301.552/2013 E-17/301.548/2013 \r\n\r\nE-17/301.414/2013 E-17/301.541/2013\r\n\r\nE-17/301.582/2013 E-17/301.589/2013 \r\n\r\nE-17/301.596/2013 E-17/301.600/2013\r\n\r\nE-17/301.603/2013 E-17/301.619/2013\r\n\r\nE-17/301.616/2013 E-17/301.613/2013 \r\n\r\nE-17/301.544/2013 \r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/301.384/2013 E-17/301.369/2013 \r\n\r\nE-17/301.400/2013 E-17/301.413/2013\r\n\r\nE-17/301.416/2013 E-17/301.427/2013\r\n\r\nE-17/301.433/2013 E-17/301.437/2013 \r\n\r\nE-17/301.441/2013 E-17/301.444/2013\r\n\r\nE-17/301.447/2013 E-17/301.450/2013\r\n\r\nE-17/301.454/2013 E-17/301.482/2013 \r\n\r\nE-17/301.487/2013 E-17/301.491/2013\r\n\r\nE-17/301.497/2013 E-17/301.512/2013\r\n\r\nE-17/301.530/2013 E-17/301.520/2013 \r\n\r\nE-17/301.533/2013 E-17/301.515/2013\r\n\r\nE-17/301.551/2013 E-17/301.572/2013\r\n\r\nE-17/301.561/2013 E-17/301.458/2013\r\n\r\nE-17/301.566/2013 E-17/301.492/2013\r\n\r\nE-17/301.571/2013 E-17/317.974/2010 \r\n\r\nE-17/301.581/2013 E-17/301.585/2013 \r\n\r\nE-17/301.591/2013 E-17/301.608/2013 \r\n\r\nE-17/301.612/2013 E-17/301.368/2013\r\n\r\nE-17/301.379/2013 E-17/301.398/2013\r\n\r\nE-17/301.415/2013 E-17/301.606/2013\r\n\r\nE-17/301.419/2013 E-17/301.610/2013 \r\n\r\nE-17/301.429/2013 E-17/301.435/2013\r\n\r\nE-17/301.439/2013 E-17/301.443/2013 \r\n\r\nE-17/301.446/2013 E-17/301.449/2013\r\n\r\nE-17/301.452/2013 E-17/301.469/2013\r\n\r\nE-17/301.486/2013 E-17/301.489/2013 \r\n\r\nE-17/301.493/2013 E-17/301.510/2013\r\n\r\nE-17/301.514/2013 E-17/301.519/2013\r\n\r\nE-17/301.522/2013 E-17/301.525/2013 \r\n\r\nE-17/301.528/2013 E-17/301.532/2013\r\n\r\nE-17/301.535/2013 E-17/301.553/2013\r\n\r\nE-17/301.556/2013 E-17/301.564/2013 \r\n\r\nE-17/301.568/2013 E-17/327.736/2012\r\n\r\nE-17/301.577/2013 E-17/301.592/2013\r\n\r\nE-17/301.590/2013 E-17/301.586/2013\r\n\r\nE-17/301.385/2013 E-17/301.402/2013\r\n\r\nE-17/301.417/2013 E-17/301.422/2013 \r\n\r\nE-17/301.428/2013 E-17/301.434/2013\r\n\r\nE-17/301.438/2013 E-17/301.442/2013\r\n\r\nE-17/301.448/2013 E-17/301.451/2013 \r\n\r\nE-17/301.484/2013 E-17/301.488/2013\r\n\r\nE-17/301.501/2013 E-17/301.513/2013\r\n\r\nE-17/301.517/2013 E-17/301.521/2013 \r\n\r\nE-17/301.524/2013 E-17/301.527/2013\r\n\r\nE-17/323.850/2013 E-17/301.534/2013\r\n\r\nE-17/301.537/2013 E-17/301.573/2013 \r\n\r\nE-17/301.558/2013 E-17/301.562/2013\r\n\r\nE-17/301.570/2013 \r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2139294"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2139784": [
                            "I - Ato",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.10.2018\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora ELAINE PAIVA DOUTEL, Papiloscopista Policial, Matrícula nº 921.151-7, ID Funcional nº 575.074-1, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no artigo 83, inciso XXI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º, da Lei Estadual nº 3.807/2002, no artigo 1º, do Decreto Estadual nº 14.870/1990, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/183/069/2018.\r\n\r\nId: 2139784"
                        ],
                        "2139783": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/100124/2018 - INDEFIRO o recurso administrativo interposto pelo ex-policial militar JEFFERSON SILVA DE OLIVEIRA, com base no Despacho nº 370/2018, de lavra da Assessora Jurídica-Chefe da ASSEJUR/SESEG.\r\n\r\nId: 2139783"
                        ],
                        "2139137": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLICIA\r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1250-2018 - INDEFIRO, com base no despacho do SDV/DGRH, de fls. 20/21 e do Parecer nº 242/1204/2018, da ASSEJUR/PCERJ, as quais ora acolho.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1664-2018 - INDEFIRO, com base no despacho do SDV/DGRH, de fls. 07/08 e do Parecer nº 234/204/2018, da ASSEJUR/PCERJ, as quais ora acolho.\r\n\r\nDE 26.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/195/100001-2018 - INDEFIRO, com base no Despacho do DRS/ACADEPOL/PCERJ, de fls. 37 e a manifestação nº 655/1204/2018, da ASSEJUR/PCERJ, de fls. 40/41, as quais ora acolho.\r\n\r\nDE 27.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/162/100034-2018 - MARCIA CRISTINA DE ALMEIDA CORDOVIL PIRES, CPF: 597.582.957-72- CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100111-2018 - EDSON MAXIMINIO SILVA, CPF: 843.740.047-34 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100100-2018 - ROSALINA GUEDES LARANJEIRA, CPF: 785.974.207-15 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100067-2018 - LINDONÉSIA MARTINS SIKOLOWSKI, CPF: 628.954.517-53 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100172-2018 - NEWTON LEANDRO ROCHA BATISTA, CPF: 160.256.707-73 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100177-2018 - LEANDRO HENRIQUE DE ALMEIDA DA SILVA, CPF: 033.757.607-60 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100178-2018 - LEONARDO MATHIAS BERMUDO, CPF: 054.901.807-73 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100230-2018 - LEONARDO BATALHA REBELLATO, CPF: 023.978.787-04- CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100243-2018 - REGINA MOREIRA ANTONIO, CPF: 645.254.067-04 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nDE 30.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100309-2018 - REGINA MENESES DE MAGALHÃES, CPF: 278.927.607-25 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100269-2018 - VALDIR DA SILVA AVELINO, CPF: 434.401.187-20 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100270-2018 - MARIA AUXILIADORA DIAS, CPF: 427.747.727-53 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100297-2018 - RENAN BARBOSA DE OLIVEIRA, CPF: 104.854.087-16 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100313-2018 - MARIA DO SOCORRO HOLANDA SILVA, CPF: 730.020.203-97 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100345-2018 - ISABELLE LISNIS VIEIRA, CPF: 090.687.357-64 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100340-2018 - RODRIGO MOREIRA DUARTE, CPF: 078.336.637-00 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100319-2018 - VERA LUCIA ALVES DE PAIVA LEITE, CPF: 042.760.067-75 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100337-2018 - KATIA CILENE DA SILVA, CPF: 007.517.857-50 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100311-2018 - LUCI MARA GUIMARÃES LEÃO, CPF: 085.776.897-27 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100260-2018 - JANDAÍRA DOS SANTOS SILVA, CPF: 661.700.447-72 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100244-2018 - MARINETE DA COSTA LIMA, CPF: 013.249.387-06 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nDE 04.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/237/37-2016 - PAULA DE OLIVEIRA MESQUITA, ID. 3.107.932-6.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/322/40-2016 - ALTAMIRO ALVES COLLIM, matr. 257.627-0.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2139137"
                        ],
                        "2139584": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 27/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/366/51/2018 - SERGIO LUIZ SILVA FORTUNA, Identidade Funcional nº 2.976.665-6, matrícula nº 1.266.212-8, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 22/10/2017.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2139584"
                        ],
                        "2139782": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/409/100003/2018 - CARLOS HENRIQUE PEREIRA, ID 4.177.292-0 - período-base: 13/06/2013 a 11/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100452/2018 - EDISON RAMOS, ID 2.931.631-6 - períodos-base: 19/09/2004 a 17/09/2009 e 18/09/2009 a 16/09/2014, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/325/100005/2018 - GLAUCIO PAZ DA SILVA, ID 2.919.137-8 - período-base: 21/12/2009 a 19/12/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/478/100017/2018 - JOAO HUMBERTO CARDOZO PEREIRA, ID 594.761-8 - períodos-base: 16/06/2003 a 13/06/2008 e 01/05/2012 a 28/05/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/266/100004/2018 - LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA, ID 4.178.869-9 - período-base: 13/06/2013 a 11/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/488/100010/2018 - MARCELO RODRIGUES REGO, ID 2.969.364-0 - período-base: 09/06/2013 a 07/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/215/20/2018 - MARCO AURELIO BASTOS DA CONCEICAO, ID 2.929.077-5 - período-base: 19/10/2012 a 17/10/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/478/100011/2018 - MARCOS NASCIMENTO CAMPOS, ID 2.988.534-5 - período-base: 22/09/2013 a 20/09/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/411/100009/2018 - MONICA APARECIDA SANTOS COUTINHO, ID 564.723-1- período-base: 28/04/2010 a 26/04/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/297/100008/2018 - OROMASIS FURTADO ANAPURUS, ID 4.372.708-5 - período-base: 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/488/100020/2018 - THIAGO VIEIRA DA COSTA, ID 565.985-0 - período-base: 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2139782"
                        ],
                        "2139104": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/101037/2018 - ALFREDO MILAGRE CORREIA GOMES, ID 2.961.544-5 - períodos-base: 27/09/1993 a 25/09/1998, 26/09/1998 a 24/09/2003, 25/09/2003 a 22/09/2008 e 23/09/2008 a 21/09/2013, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/403/33/2017 - ALVARO ALBERTO MIRANDA DA COSTA, ID 570.931-8 - períodos-base: 14/02/2003 a 12/02/2008, 13/02/2008 a 10/02/2013 e 11/02/2013 a 09/02/2018, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/391/20/2018 - DEIVSON ANJOS LIMA, ID 4.321.071-6 - período-base: 03/02/2013 a 09/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100307/2018 - HIDERALDO JOSE DA SILVA, ID 2.959.675-0 - períodos-base: 13/02/1986 a 11/02/1991, 12/02/1991 a 10/02/1996, 11/02/1996 a 08/02/2001, 09/02/2001 a 07/02/2006, 08/02/2006 a 06/02/2011 e 07/02/2011 a 05/02/2016, 18 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/372/100007/2018 - JOAO FRANCISCO F. LEITE QUARESMA, ID 565.507-2 - período-base: 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/428/12/2018 - JOSE RENATO PIVATELLI, ID 2.935.378-5 - período-base: 10/02/2013 a 08/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/155/100014/2018 - JOSE CLAUDIO CAVALCANTE DA SILVA, ID 2.988.127-7 - períodos-base: 26/01/1995 a 24/01/2000, 25/01/2000 a 22/02/2005, 23/02/2005 a 21/02/2010 e 22/02/2010 a 20/02/2015, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100729/2018 - MARCELO MARTINS BEZERRA, ID 2.999.746-1 - períodos-base: 03/05/1999 a 30/04/2004, 01/05/2004 a 29/04/2009 e 30/04/2009 a 28/04/2014, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/100051/2018 - NAURA LIANE DE OLIVEIRA ADED, ID 2.920.595-6 - período-base: 13/08/2013 a 11/08/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/100049/2018 - PAULO ROBERTO RODRIGUES FIGUEIREDO, ID 2.931.944-7 - períodos-base: 11/06/2003 a 08/06/2008, 09/06/2008 a 07/06/2013 e 08/06/2013 a 06/06/2018, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/254/2018 - RENATO GARIBALDI D. FILIZZOLA, ID 1.959.893-9 - período-base: 28/08/2008 a 26/08/2013 e 27/08/2013 a 07/09/2018, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/263/51/2018 - WANIA LUCIA DE OLIVEIRA BORGES PEREIRA, ID 4.177.144-3 - período-base: 01/06/2013 a 15/08/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/301/47/2018 - JULIO CESAR VIEIRA DE MELLO, ID 2.969.338-1 - períodos-base: 09/01/1997 a 07/01/2002, 08/01/2002 a 06/01/2007, 07/01/2007 a 05/01/2012 e 06/01/2012 03/01/2017, 12 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/301/47/2018 - JULIO CESAR VIEIRA DE MELLO, ID 2.969.338-1: TORNA SEM EFEITO, face equívoco no MTS anterior, o despacho de 06/04/2018, publicado no D.O. Nº 065, de 10/04/2018, que através do Processo nº E-09/301/15/2018, concedeu 03 meses de licença prêmio relativos ao período-base de: 13/05/1994 a 11/05/1999.\r\n\r\nId: 2139104"
                        ],
                        "2139555": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3543/2014 - MARCOS ANTONIO CAMPOS DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 565.728-8 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 22/08/2018, publicado no D.O. nº 157, de 27/08/2018, a averbação de tempo de serviço de 1.247 dias prestados à Guarda Municipal na Empresa Municipal de Vigilância, através do Processo nº E-09/157/4804/2013, diante da ausência de fundamentação legal e conforme instruído pela SEPLAG/SEFAZ.\r\n\r\nId: 2139555"
                        ],
                        "2139842": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/100047/2018 - ANTONIO CLAUDIO NUNES DA MOTA, ID 4.178.849-4 - período base de 12/06/2013 a 10/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/100028/2018 - ALBERTO CARLOS CABRAL DE OLIVEIRA, ID 2.955.563-9 - períodos base de 17/03/2007 a 14/03/2012 e 15/03/2012 a 13/03/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/481/100005/2018 - ALESSANDRA MATTOS VALLE, ID 4.364.914-9 - período base de 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/520/100017/2018 - DOMICIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ID 2.924.933-3 - período base de 24/05/2012 a 22/05/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/4896/1040/2006 - GILMAR PEREIRA, ID 2.976.097-6 - período base de 15/01/2011 a 13/01/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/100030/2018 - JANIARA PALAIO, ID 2.966.065-3 - período base de 26/02/2011 a 24/02/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/216/100011/2018 - JORGE SANTORO NETTO, ID 571.117-7 - períodos base de 17/02/2008 a 14/02/2013 e 15/02/2013 a 13/02/2018, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/100029/2018 - MARIA INÊS ROCHA ALVES, ID 2.968.893-0 - períodos base de 24/06/2006 a 22/06/2011 e 23/06/2011 a 20/06/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/100133/2018 - PAULO ROBERTO DE FREITAS CORREA DA COSTA, ID 2.921.653-2 - períodos base de 14/10/2005 a 12/10/2010 e 13/10/2010 a 11/10/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/226/100005/2018 - SERGIO SILVA DE OLIVEIRA, ID 4.318.851-6 - período base de 01/01/2013 a 30/12/2017, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2139842"
                        ],
                        "2139587": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/525/100001/2018 - RICARDO DE BONFIM PANTOJA, matrícula nº 288.881-0, ID nº 2.950.381-7 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 06 (seis) meses de licença prêmio não gozada, referente ao período base de 09/04/1990 a 07/04/1995, referente ao Processo nº E-09/6229/64/1995. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/256/100001/2018 - PAULO ROBERTO PEREIRA RODRIGUES, matrícula nº 268.535-2, ID nº 2.992.330-1 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 06 (seis) meses de licença prêmio não gozada, referente ao período base de 09/04/1990 a 07/04/1995, referente ao Processo nº E-09/256/100013/2018. \r\n\r\nId: 2139587"
                        ],
                        "2139723": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/100820/2018 - Com base no despacho da Divisão de Ensino/Acadepol à folha 04 e considerando que, até a presente data, não obtivemos resposta ao ofício Acadepol 305/1420/2018, o Curso de Formação Profissional para Oficial de Cartório/2013, 2ª convocação, permanecerá com a utilização de professores voluntários através do Projeto Nossa Casa de Ensino. Ante o exposto, a Acadepol não aproveitará os selecionados pelo Banco de Talentos/SESEG.\r\n\r\nId: 2139723"
                        ],
                        "2139771": [
                            "I - Portaria",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 921 DE 04 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato de serviços, abaixo relacionado, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nnº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/923/2015\r\n\r\n019/2016\r\n\r\nServiço continuados de cozinha e copeiragem\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.797 ANA LUCIA VIEIRA GOMES\r\n\r\n255.536.407-57\r\n\r\n1º SGT PM RG 56.678 MARCELO LUIZ SEVERINO PRIETSCH\r\n\r\n035.506.137-89\r\n\r\n3º SGT PM RG 79.058 DANIEL ANTO NIO BARROS DA SILVA\r\n\r\n054.934.457-86\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2018\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2139771"
                        ],
                        "2139733": [
                            "I - Ato",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 18.10.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nEDSON FERREIRA GOULART, Subtenente PM, RG 49.890, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/070/100008/2018.\r\n\r\nROBSON FREITAS DA SILVA, Subtenente PM, RG 56.770, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.12.1994, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/100060/2018.\r\n\r\nSILVIO ROBERTO OLIVEIRA NETO, Subtenente PM, RG 47.256, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com 37 anos de serviço. Proc. nº E-09/058/100022/2018.\r\n\r\nPassa da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o Policial Militar JOÃO ZACARIAS DA SILVA FILHO, Cabo PM, RG 18.249, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1968, com mais de 30 anos de serviço a contar de 23.05.2007. Proc. nº E-25/02072/577/1992.\r\n\r\nAPOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.10.2018\r\n\r\nATO DE 10 DE JUNHO DE 2009 - IVAN LEBA DOS REIS GRACIANO. SOLDADO PM, RG-70.978. Em cumprimento a decisão proferida pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), nº 112.373-2/09, torno insubsistente a APOSTILA, datada de 12 de julho de 2018, pág. 104, restabelecendo INTEGRALMENTE os proventos do militar, com o soldo correspondente ao de SOLDADO, com validade a contar de 16/10/2008; na oportunidade, tornar sem efeito as apostilas de fls. 71/73 e 82/84. Processo nº E-09/001/2594/09.\r\n\r\nATO DE 03 DE OUTUBRO DE 2013 - VALÉRIO LUIZ DA SILVA, SUBTENENTE PM (RG-38.156). Fica concedido ao servidor do referido Ato, a contar de 27.03.2018, data da Ata de Inspeção de Saúde, da Seção de Perícias Médicas, nos termos do art.104 inciso IV § 2º, a remuneração estabelecida no art. 106 §§ 1º (redação do art.5º da Lei 1.008/86) e 2º item 1 e 79 inc. IV Parágrafo Único, todos da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/ 034/2518/2012.\r\n\r\nId: 2139733"
                        ],
                        "2139742": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/033/100039/2018 - 1º SGT PM RG 57.815 MANOEL VIANNA DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/05/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/055/100029/2018 - SUBTEN PM RG 52.686 JOSUE CONCEIÇÃO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/033/100019/2018- SUBTEN PM RG 55.861 SERGIO LUIS BATISTA DE LIMA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/115/100006/2018 - SUBTEN PM RG 53.502 RONALDO GUIDA DE SOUZA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/133/100029/2018 - SUBTEN PM RG 45.942 VANIA CLAUDIA VICTORIANO SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/08/2018.\r\n\r\nId: 2139742"
                        ],
                        "2139668": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/025/100066/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/072/100044/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/100038/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/063/100070/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/071/100016/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/441/100004/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/442/100007/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2139668"
                        ],
                        "2139549": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/070/100015/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPVE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.10.2018.\r\n\r\nDE 10.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/109/100051/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HPM-NIT.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.10.2018.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/070/100015/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPVE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.10.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/109/100051/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HPM-NIT.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.10.2018.\r\n\r\nId: 2139549"
                        ],
                        "2139592": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/035/100061/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18 BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.10.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.02.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/035/100061/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18 BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.10.2018.\r\n\r\nId: 2139592"
                        ],
                        "2139816": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDESPACHO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 02/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/109/055/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de JANEIRO de 2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.10.2018.\r\n\r\nDE 04/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/048/109/2016 - APROVO COM RESSALVA a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/108/502/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/108/236/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/061/082/2016 - APROVO, COM RESSALVA, a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 92, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*Processo nº E-09/053/494/2016 - APROVO, COM RESSALVA, a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/071/031/2016 - APROVO, COM RESSALVA, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/026/249/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.10.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 01/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/011/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 1.229, de 13 de SETEMBRO de 2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/109/225/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 1.229, de 13 de setembro de 2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/111/239/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 1.229, de 13 de setembro de 2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/117/014/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 1.229, de 13 de setembro de 2018.\r\n\r\n*Processo nº E-09/106/306/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 1.229 de 13 de setembro de 2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/111/084/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 1.229, de 13 de setembro de 2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/305/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 1.229, de 13 de setembro de 2018.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.10.2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 01/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/108/589/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 1.230, de 13 de setembro de 2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/108/423/2017 - APROVO, COM RESSALVA, a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 1.230, de 13 de setembro de 2018.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.10.2018.\r\n\r\nId: 2139816"
                        ],
                        "2139190": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 10.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/025/100034/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/028/100055/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/036/100033/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 19º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/052/100039/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 35º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/061/100030/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/067/100001/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/013/100004/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1°CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/015/100004/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3°CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/123/100003/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ªDPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/092/100037/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/128/100008/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGEI.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/074/100053/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/129/100008/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à ESPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 11.10.2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO\r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/025/100034/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/028/100055/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/036/100033/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 19º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/052/100039/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 35º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/061/100030/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/067/100001/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPE.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.10.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/013/100004/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1°CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/015/100004/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3°CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/123/100003/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ªDPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/092/100037/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/128/100008/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGEI.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/074/100053/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/129/100008/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à ESPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.10.2018.\r\n\r\nId: 2139190"
                        ],
                        "2139848": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/5/2017 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 32/2018, autorizando o registro de preços em favor da empresa ENDO MEDICAL SÃO PAULO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMERCIAL LTDA, CNPJ 97.520.092/0001-72, vencedora dos itens 1, 9 e 10, com o valor registrado de R$ 43.287,10 (quarenta e três mil duzentos e oitenta e sete reais e dez centavos), da empresa FAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EPP, CNPJ 19.719.614/0001-56, vencedora dos itens 4, 5 e 12 com o valor registrado de R$ 101.550,00 (cento e um mil quinhentos e cinquenta reais), da empresa HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO CIRÚRGICO E HOSPITALAR LTDA, CNPJ 40.382.970/0001-13, vencedora do item 6, com o valor registrado de R$ 45.320,00 (quarenta e cinco mil trezentos e vinte reais), da empresa DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ 17.771.867/0001-43, vencedora do item 11, com o valor registrado de R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais), perfazendo o valor total registrado de R$ 209.757,10 (duzentos e nove mil setecentos e cinquenta e sete reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 2139848"
                        ],
                        "2139798": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/312/2018 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição dos medicamentos, decorrente da Dispensa de Licitação nº 013/2018, em conformidade com o art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8666/93, a fim de atender as necessidades dos Beneficiários do FUSPOM, em favor das Empresas: ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 05.439.635/0004-56, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 75.330,00 (setenta e cinco mil trezentos e trinta reais), ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 00.085.822/0001-12, no valor de R$ 186.948,00 (centro e oitenta e seis mil novecentos e quarenta e oito reais), HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 12.499.494/0002-60, no valor de R$ 77.700,00 (setenta e sete mil e setecentos reais) e LINEA - RJ COMÉRCIO EIRELI-ME, CNPJ: 17.624.789/0001/54, no valor de R$ 285.265,20 (duzentos e oitenta e cinco mil duzentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), perfazendo o valor total de R$ 895.243,20 (oitocentos e noventa e cinco mil duzentos e quarenta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2139798"
                        ],
                        "2139732": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/302/2017 - AUTORIZO a despesa referente objeto à aquisição de Testes Bioquímico, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 038/2018, em favor da empresa: ANIL LAB 1288 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 04.108.499/0001-06, no valor de R$ 1.697.538,40 (um milhão, seiscentos e noventa e sete mil quinhentos e trinta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2139732"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2139148": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, FRANCISCO JOSÉ MAIATO SIMÕES, Auxiliar Enfermagem, Ref: 1° G IV, Matricula nº 861.326-7 Id. Funcional nº 1997007-2, nos termos do § 1°, inciso II, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/085.100.013/2018.\r\n\r\nId: 2139148"
                    ],
                    "2139860": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n04.10.2018\r\n\r\n*NOMEIA MARCELO ALEXANDRE DOS SANTOS GOUVEA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4196146-3, para exercer, com validade a contar de 07 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Ações Especializadas, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Robson Silva de Oliveira, ID Funcional nº 4320814-2. Processo nº E-21/071.10016/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/10/2018.\r\n\r\nId: 2139860"
                    ],
                    "2139150": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100.100.009/2018 - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS, ISAP, Matricula nº 816.765-2 ID. Funcional: 1997803-0 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do artigo 2°, da Emenda Constitucional N° 41/2003, com efeitos a contar de 07/07/2018.\r\n\r\nId: 2139150"
                    ],
                    "2139835": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.141 /2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2139835"
                    ],
                    "2139121": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE E GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\nDESIGNA MARCELO MACHADO MAURICIO, ID 4381474-3, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas nos 252500 e 252605, em substituição ao servidor VANESSA CASTELLO BRANCO FERREIRA, ID 5012572-9 Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, contando com 7 (sete) servidores, com validade a contar de 03/10/2018. Proc. nº E-21/099.100010/2018.\r\n\r\nId: 2139121"
                    ],
                    "2139136": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n10/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/091.100045/2018 - DIEGO RASGA CALAZANS, ID 42686300. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PMERJ, no período de 14/11/06 a 10/07/18, no total de 4.257 dias de efetivo exercício, desconsiderando o dia 11/07/18, por ser concomitante como exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.100112/2018 - WANDERSON DA CONCEIÇÃO CAMPOLINO, ID 50912488. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/06/05 a 02/11/17, no total de 4.538 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 03/11/17 a 17/07/1, tendo em vista o total de dias constantes na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.100089/2018 - MARCELLO SAMPAIO ESCARLATE, ID 42699860. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/12/98 a 30/09/99, 01/12/00 a 13/12/00, 10/12/01 a 22/02/02, 02/04/02 a 25/02/05, 09/06/05 a 27/07/05 e de 10/10/05 a 14/12/06, no total de 1.933 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 15/12/06 a 20/10/06, 01/02/07 a 31/03/07, 01/05/07 a 31/08/07 e de 01/06/13 a 31/07/13, por serem concomitantes como exercício.\r\n\r\nId: 2139136"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2139266": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 552 \r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 1º de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto de reestruturação da Unidade Docente Assistencial - CTI Cardíaco do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, conforme solicitado no Processo nº E-08/001/100.035/2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/09/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0151.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nND 3390 Fonte 100/122 Valor: R$ 1.408.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2139266"
                        ],
                        "2139268": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. 10.10.2018\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVA\r\n\r\nDE 04.09.2018\r\n\r\nONDE SE LÊ: SUZETE HENRIQUE DE CASTRO\r\n\r\nLEIA-SE: SUZETE HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nId: 2139268"
                        ],
                        "2139253": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/10/2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCARLILE PACHECO MOURA, Médico, classe “B”, matrícula nº 190.666-8, ID nº 3184834-6. Processo nº E-08/008/6128/2015.\r\n\r\nELZA LEIKO SAKATA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 259.249-1, ID nº 3136367-9. Processo nº E-08/008/2052/2016.\r\n\r\nREGINA CELIA MOUFRON DA SILVEIRA TERRA, Agente de Saúde Pública, classe “A”, matrícula nº 259.502-3, ID nº 3196234-3. Processo nº E-08/008/2562/2016.\r\n\r\nJEFERSON ALVES DA FONSECA, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 286.202-7, ID nº 3064717-7. Processo nº E-08/008/5433/2015.\r\n\r\nFATIMA ANDRADE COELHO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 260.145-8, ID nº 3185186-0. Processo nº E-08/008/172/2017.\r\n\r\nJEAN LOPES DA SILVA, Artífice de Saúde, classe “B”, matrícula nº 195.749-7, ID nº 3032716-4. Processo nº E-08/008/19/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ARCELINA LUCAS DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 813.849-7, ID nº 3098832-2, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/1110/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora FATIMA SOUZA DUTRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 813.001-5, ID nº 3092605-0, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/008/204/2017.\r\n\r\nId: 2139253"
                        ],
                        "2139254": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605375/1991 - MAX LUIS JUNQUEIRA NEGRAS, Médico, matrícula nº 262.044-1, ID. n° 3183056-0 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 11/01/1993, publicado em D.O. de 15/01/1993, que concedeu Averbação do tempo de serviço de 882 dias, prestados ao Hospital Central do Exército e a Academia Militar das Agulhas Negras, através do Processo nº E-08/605375/1991, na Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605375/1991 - MAX LUIS JUNQUEIRA DE SOUZA, Médico, matrícula nº 262.044-1, ID. n° 3183056-0. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço em atividades vinculadas ao Ministério da Defesa (Exército Brasileiro), nos períodos de 28/03/1980 a 27/01/1981 e 15/03/1982 a 11/10/1983, num total de 882 dias de efetivo exercício, nos termos do artigo 80, Inciso I, do Decreto n.º 2479, de 08/03/1979.\r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4014/2017 - LEILA MARIA DOS ANJOS, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matrícula nº 802.436-6, ID. nº 3033746-1.Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 04/06/2017\r\n\r\nDE 02/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/100269/2018 - ANDREA DOS SANTOS GUIMARÃES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 297.524-1, ID. n° 3171504-4. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/06/1983 a 01/06/1986,num total de 1.097 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2139254"
                        ],
                        "2139823": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/09/2018\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE DE\r\n\r\nE-08/600471/1994\r\n\r\nARLETE MARQUES ARAUJO\r\n\r\n265.058-8\r\n\r\n3135424-6\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n27/12/2012 A 25/12/2017\r\n\r\nE-08/607287/1992\r\n\r\nWILZA ARAUJO TRAVASSOS\r\n\r\n261.046-7\r\n\r\n3188355-9\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n09/02/2012 A 06/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE DE\r\n\r\nE-08/602579/1998\r\n\r\nAMELIA DE JESUS CLEMENTE PAZ\r\n\r\n803.101-5\r\n\r\n3154728-1\r\n\r\nAG. ADM. SAÚDE\r\n\r\n18/06/2013 A 16/06/2018\r\n\r\nE-08/605595/1996\r\n\r\nAILTON ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n285.370-3\r\n\r\n3131323-0\r\n\r\nAUX. ADM. SERV. SAÚDE\r\n\r\n07/08/2012 A 05/08/2017\r\n\r\nE-08/604223/2004\r\n\r\nBRUNO PINHEIRO COSTA\r\n\r\n849.870-1\r\n\r\n3137257-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n27/07/2009 A 13/09/2014\r\n\r\nE-08/603044/1994\r\n\r\nROSILDA MARIA FIALHO COSTA\r\n\r\n296.029-2\r\n\r\n3023646-0\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAÚDE\r\n\r\n24/02/2012 A 21/02/2017\r\n\r\nE-08/604699/2007\r\n\r\nSANDRA REGINA CAMPOS\r\n\r\n862.077-5\r\n\r\n3086056-3\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n21/11/2011 A 19/12/2016\r\n\r\nE-08/608646/1992\r\n\r\nTANIA REGINA NAPOLITANO SANTOS\r\n\r\n260.836-2\r\n\r\n3006527-5\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAÚDE\r\n\r\n10/09/2012 A 08/09/2017\r\n\r\nE-08/603502/2001\r\n\r\nTERESA CRISTINA A. DO NASCIMENTO\r\n\r\n803.443-1\r\n\r\n3134806-8\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n03/06/2008 A 31/05/2013\r\n\r\nE-08/602392/2009\r\n\r\nVALESKA NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n890.767-7\r\n\r\n4181771-0\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n09/12/2008 A 07/12/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE DE\r\n\r\nE-08/602939/2008\r\n\r\nANA IZABEL ROSA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n861.808-4\r\n\r\n3013384-0\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n12/05/2012 A 09/05/2017\r\n\r\nE-08/601631/2008\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n852.417-5\r\n\r\n3058812-0\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n09/11/2009 A 07/11/2014\r\n\r\nE-08/601110/2001\r\n\r\nCARLOS FERREIRA DE MENDONÇA\r\n\r\n265.148-7\r\n\r\n3193064-6\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n08/04/2013 A 06/04/2018\r\n\r\nE-08/600830/2008\r\n\r\nCELSO VENTURA DA SILVA\r\n\r\n813.644-2\r\n\r\n3065225-1\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n31/01/2010 A 29/01/2015\r\n\r\nE-08/30605/1988\r\n\r\nEDMILSON FURTADO DA COSTA\r\n\r\n207.620-6\r\n\r\n3033334-2\r\n\r\nARTÍFICE DE SAÚDE\r\n\r\n26/11/2012 A 24/11/2017\r\n\r\nE-08/601315/1996\r\n\r\nEDUIZA MARIA DA SILVA COSTA\r\n\r\n298.970-5\r\n\r\n3147761-5\r\n\r\nAG. AUX. ADM SAÚDE\r\n\r\n27/02/2011 A 24/02/2016\r\n\r\nE-08/607907/1992\r\n\r\nELIZABETH LARCHER M. ALVES\r\n\r\n262.629-9\r\n\r\n3162706-4\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n08/04/2012 A 06/04/2017\r\n\r\nE-08/008/2985/2014\r\n\r\nFLAVIA MARIA DE SOUSA CURVÃO\r\n\r\n923.798-3\r\n\r\n4250270-5\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n23/04/2012 A 24/06/2017\r\n\r\nE-08/008/1155/2016\r\n\r\nGILSON JOSE DE SOUZA\r\n\r\n265.028-1\r\n\r\n3170773-4\r\n\r\nTÉC. HIGIENE DENTAL\r\n\r\n15/06/2012 A 13/06/2017\r\n\r\nE-01/07474/1993\r\n\r\nHELIAN GONÇALVES\r\n\r\n265.980-3\r\n\r\n3162499-5\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n04/01/2009 A 02/01/2014\r\n\r\nE-08/008/6891/2014\r\n\r\nHERMIVAL SOUZA ALVES\r\n\r\n296.664-6\r\n\r\n549886-4\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAÚDE\r\n\r\n11/04/2013 A 09/04/2018\r\n\r\nE-08/605682/2006\r\n\r\nMARCIA SANTOS BILHEIRO OLIVEIRA\r\n\r\n862.655-8\r\n\r\n3105825-6\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n27/06/2012 A 05/08/2017\r\n\r\nE-08/607983/1993\r\n\r\nMARCOS AURELIO ORIENTE DA SILVA\r\n\r\n295.288-5\r\n\r\n3061002-8\r\n\r\nAG. ADM. SAÚDE\r\n\r\n04/10/2009 A 02/10/2014\r\n\r\nE-08/602200/1996\r\n\r\nSILENE DEL-VECCHIO DE O. SERRA\r\n\r\n297.878-1\r\n\r\n3004940-7\r\n\r\nAG. AUX. ADM SAÚDE\r\n\r\n18/11/2008 A 16/11/2013\r\n\r\nE-08/603413/1996\r\n\r\nROSANA SANTOS DA SILVA CARMO\r\n\r\n299.001-8\r\n\r\n3026316-6\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n29/09/2010 A 27/09/2015\r\n\r\nE-08/600452/2000\r\n\r\nROSELENA HOLMES B. SERRANO\r\n\r\n812.981-9\r\n\r\n3104313-5\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n04/04/2012 A 02/04/2017\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE DE\r\n\r\nE-08/604774/2008\r\n\r\nMª CRISTINA DE JESUS MARINHO\r\n\r\n850.304-7\r\n\r\n3008226-9\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/09/2006 A 07/09/2009\r\n\r\n08/09/2009 A 06/11/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE DE\r\n\r\nE-08/601569/2008\r\n\r\nDILMA DE SOUZA GOMES\r\n\r\n862.590-7\r\n\r\n3060851-1\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n17/11/2006 A 15/11/2011\r\n\r\n16/11/2011 A 13/11/2016\r\n\r\nE-08/602857/2007\r\n\r\nFATIMA PORCHER VIEIRA ALVES\r\n\r\n862.490-0\r\n\r\n3049026-0\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n03/10/2006 A 01/10/2011\r\n\r\n02/10/2011 A 29/09/2016\r\n\r\nE-08/606328/1991\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS VIEIRA PINTO\r\n\r\n258.695-6\r\n\r\n3167414-3\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n06/08/2006 A 04/08/2011\r\n\r\n05/08/2011 A 02/08/2016\r\n\r\nE-08/008/1776/2018\r\n\r\nGISELE GRACE DE MIRANDA SALGADO\r\n\r\n915.838-7\r\n\r\n4207712-5\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n29/03/2005 A 28/04/2010\r\n\r\n29/04/2010 A 27/04/2015\r\n\r\nE-08/008/1788/2017\r\n\r\nGUARACI GUIMARÃES BOUGLEUX\r\n\r\n261.993-0\r\n\r\n3175974-2\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n06/03/2007 A 03/03/2012\r\n\r\n04/03/2012 A 02/03/2017\r\n\r\nE-08/605237/1990\r\n\r\nIOLANDA LOPES FERREIRA\r\n\r\n207.377-3\r\n\r\n3187005-8\r\n\r\nTÉC. LABORATÓRIO\r\n\r\n09/10/2007 A 06/10/2012\r\n\r\n07/10/2012 A 05/10/2017\r\n\r\nE-08/601189/2010\r\n\r\nJANE DE JESUS ROSA\r\n\r\n862.502-2\r\n\r\n3059064-7\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n11/10/2006 A 21/11/2011\r\n\r\n22/11/2011 A 19/11/2016\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE DE\r\n\r\nE-08/6122/1988\r\n\r\nMª ISABEL RIBEIRO\r\n\r\n185.446-2\r\n\r\n31683576\r\n\r\nAUXILIAR OPER. SERV. SAUDE\r\n\r\n18/07/2001 A 16/07/2006\r\n\r\n17/07/2006 A 15/07/2011\r\n\r\n16/07/2011 A 13/07/2016\r\n\r\nDE 28/09/2018\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE DE\r\n\r\nE-06/933015/2000\r\n\r\nROSELI FRANCISCA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n287.431-1\r\n\r\n1976915-6\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n06/08/2012 A 04/08/2017\r\n\r\nE-08/609375/1992\r\n\r\nSERGIO LUIS RIBEIRO CANDIDO\r\n\r\n1002.668-0\r\n\r\n3023356-9\r\n\r\nARTIFICE DE SAÚDE\r\n\r\n21/09/2009 A 19/09/2014\r\n\r\nE-08/604795/2005\r\n\r\nSILVIA DA SILVA PERPETUO \r\n\r\n814.435.4\r\n\r\n3110884-9\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/02/2013 A 30/01/2018\r\n\r\nE-08/600/774/2009\r\n\r\nVANESSA NASCIMENTO DE FREITAS \r\n\r\n863.458-6\r\n\r\n3098965-5\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM \r\n\r\n28/10/2011 A 25/10/2016\r\n\r\nE-08/606217/2006\r\n\r\nWELLIANE RIBEIRO DE JESUS\r\n\r\n862.609-5\r\n\r\n3111615-9\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM \r\n\r\n14/11/2011 A 11/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE DE\r\n\r\nE-08/606480/2008\r\n\r\nANA MARIA CAVALCANTE DE MORAES\r\n\r\n862.141-9\r\n\r\n3012324-0\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n12/01/2012 A 10/01/2017\r\n\r\nE-08/605182/1997\r\n\r\nANA PAULA GUIMARÃES PEREIRA\r\n\r\n297.964-9\r\n\r\n3063765-1\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n09/05/2012 A 06/05/2017\r\n\r\nE-08/607481/2009\r\n\r\nANA PAULA MARTINS GONÇALVES\r\n\r\n862.682-2\r\n\r\n3106595-3\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n15/10/2006 A 28/10/2011\r\n\r\nE-08/602063/2007\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES DE CARVALHO\r\n\r\n864.031-0\r\n\r\n3068942-2\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n06/11/2011 A 18/11/2016\r\n\r\nE-08/505049/1986\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n154.031-9\r\n\r\n3187306-5\r\n\r\nAG. AUX. ADM.\r\n\r\n26/07/2011 A 23/07/2016\r\n\r\nE-08/605579/2006\r\n\r\nCOSME MARTINS DOS REIS\r\n\r\n850.991-1\r\n\r\n3018769-9\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2012 A 29/09/2017\r\n\r\nE-08/601586/2006\r\n\r\nELISABETE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n814.365-3\r\n\r\n3087015-1\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n05/06/2012 A 20/08/2017 \r\n\r\nE-08/604728/1999\r\n\r\nELIZABETH MARIA DE FREITAS SOARES\r\n\r\n812.846-4\r\n\r\n3096515-2\r\n\r\nAG. ADM. \r\n\r\nSERV.SAÚDE\r\n\r\n26/10/2011 A 23/10/2016\r\n\r\nE-08/604183/2006\r\n\r\nIRACILDA DE AQUINO REZENDE\r\n\r\n296.647-1\r\n\r\n3197437-6\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAÚDE\r\n\r\n10/07/2009 A 08/07/2014\r\n\r\nE-08/607463/2010\r\n\r\nJULIANA CRUCINSKY C. DA SILVA\r\n\r\n922.995-6\r\n\r\n4215549-5\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n11/07/2010 A 09/07/2015\r\n\r\nE-08/31346/1988\r\n\r\nLAIR ROMUALDO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n259.844-9\r\n\r\n3194527-9\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAÚDE\r\n\r\n11/02/2012 A 08\r\n\r\n/02/2017\r\n\r\nE-08/603090/2004\r\n\r\nLINDAURA DE O. FREITAS LEITE\r\n\r\n851.191-7\r\n\r\n3046844-2\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n27/10/2009 A 06/11/2014\r\n\r\nE-08/606183/2008\r\n\r\nLOURDES DE FATIMA DOS S. DONATO\r\n\r\n866.617-4\r\n\r\n3152166-5\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n08/12/2011 A 05/12/2016\r\n\r\nE-08/603011/1995\r\n\r\nMARIA LUCIA COSTA SANT'ANNA\r\n\r\n296.062-3\r\n\r\n3171104-9\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAÚDE\r\n\r\n27/04/2013 A 25/04/2018\r\n\r\nE-08/003/4279/2013\r\n\r\nMARIA REGINA GONÇALVES\r\n\r\n924.174-6\r\n\r\n593376-5\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n04/12/2010 A 02/12/2015\r\n\r\nE-08/003/7663/2013\r\n\r\nMARILENE SANTOS COSTA\r\n\r\n922.198-7\r\n\r\n4214322-5\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n12/07/2010 A 10/07/2015\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE DE\r\n\r\nE-08/604650/2007\r\n\r\nANDERSON NUNES PINTO\r\n\r\n864.005-4\r\n\r\n3066994-4\r\n\r\nPSICOLOGO \r\n\r\n07/11/2006 A 05/11/2011\r\n\r\n06/11/2011 A 03/11/2016\r\n\r\nE-08/602894/1995\r\n\r\nFERNANDO ULLMANN FERNANDES \r\n\r\n191.958-8\r\n\r\n3175536-4\r\n\r\nAGENTE ADM.SAÚDE\r\n\r\n26/01/2008 A 24/01/2013\r\n\r\n25/01/2013 A 23/01/2018\r\n\r\nE-08/606198/1995\r\n\r\nMARIA HELENA PINTO TRUGILHO\r\n\r\n265.025-7\r\n\r\n3163515-6\r\n\r\nTÉCNICO DE HIGIENE DENTAL\r\n\r\n23/08/2007 A 20/08/2012 \r\n\r\n21/08/2012 A 07/11/2012\r\n\r\nE-08/600514/2007\r\n\r\nNADJA NARA VIEIRA \r\n\r\n865.075-6\r\n\r\n3004871-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n22/11/2006 A 20/11/2011\r\n\r\n21/11/2011 A 18/12/2016\r\n\r\nE-08/600045/2005\r\n\r\nTANIA MARIA SOARES MACEDO \r\n\r\n850.421-9\r\n\r\n3031356-2\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n01/07/2006 A 29/06/2011\r\n\r\n30/06/2011 A 27/06/2016 \r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE DE\r\n\r\nE-08/1326/1987\r\n\r\nELIZIETE DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n1.005.323-9\r\n\r\n3004174-0\r\n\r\nAGENTE AUX.\r\n\r\nADM SAÚDE\r\n\r\n10/08/2001 A 08/08/2006\r\n\r\n09/08/2011 A 07/08/2011\r\n\r\n08/08/2011 A 05/08/2016\r\n\r\nE-08/008/1740/2018\r\n\r\nANA CARLA TEIXEIRA \r\n\r\n863.754-8\r\n\r\n3066446-2\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n06/11/2001 A 19/11/2006\r\n\r\n20/11/2006 A 18/11/2011\r\n\r\n19/11/2011 A 16/11/2016\r\n\r\nCONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE DE\r\n\r\nE-08/014172/1988\r\n\r\nADALBERTO KLEN DE SOUZA FILHO\r\n\r\n190.227-4\r\n\r\n3168592-7\r\n\r\nAUX. ADM. SERV. SAÚDE \r\n\r\n15/03/1991 A 12/03/1996\r\n\r\n13/03/1996 A 11/03/2001\r\n\r\n12/03/2001 A 10/03/2006\r\n\r\n11/03/2006 A 09/03/2011\r\n\r\n10/03/2011 A 07/03/2016 \r\n\r\nE-08/601056/1992\r\n\r\nESIVALDO JORGE DE CARVALHO\r\n\r\n260.896-6\r\n\r\n3167246-9\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n04/02/1992 A 02/02/1997\r\n\r\n03/02/1997 A 01/02/2002\r\n\r\n02/02/2002 A 31/01/2007\r\n\r\n01/02/2007 A 30/01/2012\r\n\r\n31/01/2012 A 28/01/2017\r\n\r\nDE 05.10.2018\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE DE\r\n\r\nE-08/606571/1996\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA BITENCOURT\r\n\r\n299.090-1\r\n\r\n3183334-9\r\n\r\nAG. AUX. ADM. SAÚDE\r\n\r\n14/02/2013 A 27/02/2018\r\n\r\nE-08/600752/2011\r\n\r\nANDREA DE FREITAS SOARES\r\n\r\n923.005-3\r\n\r\n4215247-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n15/05/2012 A 19/05/2017\r\n\r\nE-08/601675/2007\r\n\r\nBARBARA MARIA ALEIXO DE SOUZA\r\n\r\n862.500-6\r\n\r\n3050872-0\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n04/01/2012 A 23/01/2017\r\n\r\nE-08/600574/2007\r\n\r\nCECILIA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n865.427-9\r\n\r\n3106406-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n25/02/2012 A 22/02/2017\r\n\r\nE-08/31952/1988\r\n\r\nCESAR MANHÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n230.479-8\r\n\r\n3041003-7\r\n\r\nAG. ADM. SAÚDE\r\n\r\n27/02/2013 A 25/02/2018\r\n\r\nE-08/003/6650/2013\r\n\r\nDANIELLE ROCHA AQUINO DA SILVA\r\n\r\n922.049-2\r\n\r\n4214625-9\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n23/06/2010 A 06/07/2015\r\n\r\nE-08/602860/1999\r\n\r\nELENI PAULINO DA SILVA\r\n\r\n812.823-3\r\n\r\n3111859-3\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n06/08/2009 A 04/08/2014\r\n\r\nE-08/605234/2006\r\n\r\nELIANA DA CONCEIÇÃO CARDOZO\r\n\r\n297.278-4\r\n\r\n3119911-9\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n04/09/2003 A 13/09/2008\r\n\r\nE-08/600703/1997\r\n\r\nELIANE MARIA DE LIMA\r\n\r\n298.898-8\r\n\r\n3145444-5\r\n\r\nAG. AUX. ADM. SAÚDE\r\n\r\n06/03/2011 A 03/03/2016\r\n\r\nE-08/607021/1996\r\n\r\nELISABETE CLEIA SILVA DOMINGOS\r\n\r\n185.084-1\r\n\r\n3093125-8\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n24/08/2012 A 22/08/2017\r\n\r\nE-08/604564/2006\r\n\r\nELISABETE MARIA GONÇALVES MOREIRA\r\n\r\n814.353-9\r\n\r\n3111656-6\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n11/10/2012 A 07/11/2017\r\n\r\nE-08/603251/2007\r\n\r\nERIKA BASTOS SALOMÃO\r\n\r\n863.216-8\r\n\r\n3132377-4\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n29/11/2011 A 07/12/2016\r\n\r\nE-08/603666/2004\r\n\r\nGEORGIA THAIS LIMA CORDEIRO\r\n\r\n850.233-8\r\n\r\n3020994-3\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/02/2013 A 30/01/2018\r\n\r\nE-01/152658/2006\r\n\r\nGLAUCIO SEVERO DINIZ\r\n\r\n862.304-3\r\n\r\n3047536-8\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n05/11/2011 A 17/11/2016\r\n\r\nE-08/603552/2002\r\n\r\nIRAN CADETE DE REZENDE\r\n\r\n262.589-5\r\n\r\n3164016-8\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n29/07/2011 A 26/07/2016\r\n\r\nE-08/600900/2007\r\n\r\nJACIARA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n852.031-4\r\n\r\n3072761-8\r\n\r\nTÉC. EQUIP. MÉD. ODONT.\r\n\r\n12/10/2009 A 10/10/2014\r\n\r\nE-08/606734/2010\r\n\r\nJANI DE MIRANDA PAULINO\r\n\r\n923.421-2\r\n\r\n4219000-2\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n12/09/2010 A 10/09/2015\r\n\r\nE-08/603029/1996\r\n\r\nJANINE BARBOSA FAJARDO IBRAHIM\r\n\r\n298.357-5\r\n\r\n3101915-3\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n30/01/2011 A 28/01/2016\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE DE\r\n\r\nE-08/601572/2008\r\n\r\nELIAS FELIX SOARES\r\n\r\n285.416-4\r\n\r\n3129406-5\r\n\r\nAUX. ADM. SERV. SAÚDE\r\n\r\n29/12/2004 A 27/12/2009\r\n\r\n28/12/2009 A 26/12/2014\r\n\r\nE-08/600271/2004\r\n\r\nILANA RODRIGUES GASPAR\r\n\r\n851.567-8\r\n\r\n3063357-5\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n11/09/2004 A 27/09/2009\r\n\r\n28/09/2009 A 26/09/2014\r\n\r\nE-08/601378/2009\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA COSTA PINTO\r\n\r\n864.715-8\r\n\r\n3078258-9\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n18/11/2006 A 05/01/2012\r\n\r\n06/01/2012 A 03/02/2017\r\n\r\nE-08/008/100667/2018\r\n\r\nMARIA JOSE GOMES DA ROCHA\r\n\r\n865.717-3\r\n\r\n3021012-7\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n22/09/2005 A 20/09/2010\r\n\r\n21/09/2010 A 19/09/2015'\r\n\r\nE-08/606072/2007\r\n\r\nSANDRA FERNANDES DOS SANTOS JORGE\r\n\r\n863.184-8\r\n\r\n3136961-8\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n20/10/2006 A 13/01/2012\r\n\r\n14/01/2012 A 11/01/2017\r\n\r\nE-08/008/101420/2018\r\n\r\nSANDRA ALVES DUARTE\r\n\r\n922.928-7\r\n\r\n4215632-7\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n11/07/2005 A 09/07/2010 10/07/2010 A 08/07/2015\r\n\r\nE-08/008/100371/2018\r\n\r\nTANIA CRISTINA REIS LUND\r\n\r\n924.189-4\r\n\r\n4267363-1\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n20/10/2006 A 18/10/2011\r\n\r\n19/10/2011 A 16/10/2016\r\n\r\nE-08/606553/2011\r\n\r\nVLADIMIR FERNANDO BULLA CRUZ\r\n\r\n867.776-7\r\n\r\n564152-7\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n26/12/2017 A 23/12/2012\r\n\r\n24/12/2012 A 22/12/2017\r\n\r\nE-08/602149/1995\r\n\r\nZIONE ALVES DA MAIA VALENÇA\r\n\r\n287.199-4\r\n\r\n3075298-1\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n05/03/2005 A 23/03/2010\r\n\r\n24/03/2010 A 22/03/2015\r\n\r\nCONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE DE\r\n\r\nE-08/008/100449/2018\r\n\r\nANDRE GOMES DA SILVA\r\n\r\n297.851-8\r\n\r\n3024032-8\r\n\r\nAG. AUX. ADM SAÚDE\r\n\r\n28/01/1991 A 26/01/1996\r\n\r\n27/01/1996 A 24/01/2001\r\n\r\n25/01/2001 A 23/01/2006\r\n\r\n24/01/2006 A 22/01/2011\r\n\r\n23/01/2011 A 21/01/2016\r\n\r\nDE 08.10.2018\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE DE\r\n\r\nE-08/601880/2007\r\n\r\nROSANE BEATRIZ DE CASTRO\r\n\r\n865.634-0\r\n\r\n3088483-7\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n17/08/2010 A 15/08/2015\r\n\r\nE-08/603798/1998\r\n\r\nTALITA LOURENÇO DOS SANTOS\r\n\r\n286.201-9\r\n\r\n3033376-8\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n06/09/2008 A 10/09/2013\r\n\r\nE-08/601855/1994\r\n\r\nTURIBIO COELHO LEAL FILHO\r\n\r\n295.895-7\r\n\r\n3234066-4\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n06/06/2007 A 03/06/2012\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE DE\r\n\r\nE-08/504661/1986\r\n\r\nEUGE NETO\r\n\r\n145.339-2\r\n\r\n3187447-9\r\n\r\nAG. INSP. SAÚDE PÚB.\r\n\r\n08/05/2005 A 06/05/2010\r\n\r\n07/05/2010 A 05/05/2015\r\n\r\nE-08/600537/2005\r\n\r\nJACQUELINE ALVINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n852.391-2\r\n\r\n3129413-8\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n10/11/2004 A 08/11/2009\r\n\r\n09/11/2009 A 07/11/2014\r\n\r\nE-08/604228/1997\r\n\r\nLEILA LOPES DA SILVA\r\n\r\n287.420-4\r\n\r\n3066034-3\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n19/05/2005 A 17/05/2010\r\n\r\n18/05/2010 A 16/05/2015\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE DE\r\n\r\nE-08/605564/1996\r\n\r\nELIZABETH BUSSADE GOMES DE FREITAS\r\n\r\n180.705-6\r\n\r\n3165123-2\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n21/06/2002 A 19/06/2007\r\n\r\n20/06/2007 A 17/06/2012\r\n\r\n18/06/2012 A 16/06/2017\r\n\r\nDE 09.10.2018\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE DE\r\n\r\nE-08/603030/1996\r\n\r\nMARCIA C. S. RIBEIRO\r\n\r\n802.237-8\r\n\r\n3033364-4\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n17/07/2012 A 08/10/2017\r\n\r\nE-08/602460/2001\r\n\r\nTERESA DE SETA\r\n\r\n814.004-8\r\n\r\n3145437-2\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n24/12/2009 A 22/12/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE DE\r\n\r\nE-08/604899/2007\r\n\r\nADRIANA DIVA Q. JUNQUEIRA ROSAS\r\n\r\n864.282-9\r\n\r\n3058126-5\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n11/11/2011 A 08/11/2016\r\n\r\nE-08/603367/2004\r\n\r\nALEXANDRE BELTRAN MOTTA\r\n\r\n850.419-3\r\n\r\n3146903-5\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n23/09/2009 A 21/09/2014\r\n\r\nE-08/604787/2009\r\n\r\nANDREA MOREIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\n923.809-8\r\n\r\n4250109-1\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n17/12/2010 A 15/12/2015\r\n\r\nE-08/603575/2005\r\n\r\nCANDIDA ROZINA DOS S. PEREIRA\r\n\r\n814.276-2\r\n\r\n3128793-0\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n16/04/2009 A 14/04/2014\r\n\r\nE-08/600135/2005\r\n\r\nCLAUDETE PINTO COUTO\r\n\r\n851.485-3\r\n\r\n3085074-6\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n29/07/2012 A 13/08/2017\r\n\r\nE-08/602455/2001\r\n\r\nCLAUDIA NASCIMENTO CAMPOS\r\n\r\n813.789-5\r\n\r\n3097610-3\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/12/2010 A 19/01/2016\r\n\r\nE-08/003/5000/2013\r\n\r\nDEBORAH SANTOS FARIAS\r\n\r\n852.392-0\r\n\r\n3049074-0\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n29/11/2009 A 27/11/2014\r\n\r\nE-08/008/4663/2014\r\n\r\nDENISE LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n299.688-2\r\n\r\n3123654-5\r\n\r\nTÉC. LABORATÓRIO\r\n\r\n30/10/2011 A 27/10/2016\r\n\r\nE-08/601420/2011\r\n\r\nEMILIANE CUNHA FERREIRA\r\n\r\n923.820-5\r\n\r\n4250179-2\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n27/10/2010 A 25/10/2015\r\n\r\nE-08/602061/2002\r\n\r\nESTER NUNES PLATENIK\r\n\r\n265.344-2\r\n\r\n3136337-7\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/12/2011 A 28/11/2016\r\n\r\nE-08/003/2092/2013\r\n\r\nFLAVIO SAMPAIO DE MENEZES\r\n\r\n865.948-4\r\n\r\n3138833-7\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n01/12/2011 A 28/11/2016\r\n\r\nE-08/602317/2007\r\n\r\nISABEL CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n864.372-8\r\n\r\n3051995-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n28/12/2011 A 09/01/2017\r\n\r\nE-08/604767/2011\r\n\r\nJOSIANE BARBOSA SANTOS\r\n\r\n915.889-0\r\n\r\n4207749-4\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n05/04/2010 A 03/04/2015\r\n\r\nE-08/603192/1998\r\n\r\nMARCIA ANUNCIAÇÃO DE FREITAS\r\n\r\n802.881-3\r\n\r\n3102858-6\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n08/11/2011 A 05/11/2016\r\n\r\nE-08/602058/2002\r\n\r\nMARCIA PEREIRA VIDAL\r\n\r\n813.811-7\r\n\r\n3136740-2\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n28/01/2010 A 26/01/2015\r\n\r\nE-08/601674/2007\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA CABRAL CALLIPO\r\n\r\n862.518-8\r\n\r\n3060646-2\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n03/10/2006 A 01/10/2011\r\n\r\nE-08/1574/1989\r\n\r\nMOISES LEONCIO DA SILVA\r\n\r\n193.716-8\r\n\r\n3062944-6\r\n\r\nAUX. ADM. SERV. SAÚDE\r\n\r\n15/10/2012 A 13/10/2017\r\n\r\nE-08/003/8849/2013\r\n\r\nRONALDO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n862.629-3\r\n\r\n3107386-7\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n14/12/2012 A 12/12/2017\r\n\r\nId: 2139823"
                        ],
                        "2139249": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 184 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO PARCIAL DE ESTABELECIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção na Lavanderia Hospitalar do estabelecimento SAMOC SOCIEDADE ASSISTENCIAL MÉDICA ODONTO CIRÚRGICA, CNPJ: 33.721.226/0009-98, situado na Rua Almirante Alexandrino, nº 2696 - Santa Tereza - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que o estabelecimento não possui estrutura física e condições técnicas operacionais adequadas para o funcionamento, contrariando a Resolução RDC nº 50, de 21/02/2002 ANVISA, configurando infração sanitária tipificada pelos incisos XXIX do artigo 10 da Lei nº 6437, de 20/08/1977;\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 03402, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção na Lavanderia Hospitalar do estabelecimento SAMOC SOCIEDADE ASSISTENCIAL MÉDICA ODONTO CIRÚRGICA, CNPJ: 33.721.226/0009-98, situado na Rua Almirante Alexandrino, nº 2696 - Santa Tereza - Rio de Janeiro - RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição parcial do estabelecimento SAMOC SOCIEDADE ASSISTENCIAL MÉDICA ODONTO CIRÚRGICA, CNPJ: 33.721.226/0009-98, situado na Rua Almirante Alexandrino, nº 2696 - Santa Tereza - Rio de Janeiro - RJ, para atividade da Lavanderia Hospitalar.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2139249"
                        ]
                    }
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2138810": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2018\r\n\r\nPROCESSO IVB Nº E-08/005/000710/2017 - AUTORIZO a PROGRESSÃO FUNCIONAL, retroativa a novembro/2017, nos termos do Parecer SES/SJ/AJ MCR 02/2018, alterando o padrão dos vencimentos dos 55 empregados na forma abaixo:\r\n\r\nPROGRESSÃO FUNCIONAL\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nVinculo\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nData Validade\r\n\r\n26994933\r\n\r\n1\r\n\r\nAlessandra Celito da Silva\r\n\r\nAuxiliar de Produção\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n26988267\r\n\r\n1\r\n\r\nAlexandre Jandres Linhares\r\n\r\nAssistente de Gestão\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n06168710\r\n\r\n1\r\n\r\nAna Claudia Broto Lima\r\n\r\nAssistente de Gestão\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n26977451\r\n\r\n2\r\n\r\nAntonia Maria Cavalcanti de Oliveira\r\n\r\nFarmacêutica\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n26992469\r\n\r\n1\r\n\r\nAntonia Regina Alves do Prado\r\n\r\nAuxiliar de Produção\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n26993716\r\n\r\n1\r\n\r\nAntonio Figueiredo de Castro\r\n\r\nAuxiliar de Produção\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n06168566\r\n\r\n1\r\n\r\nArnaud Rodrigues da Silva Junior\r\n\r\nAssistente de Gestão\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n26975653\r\n\r\n1\r\n\r\nBenedito Ambrozio Rodrigues Filho\r\n\r\nTécnico Industrial\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n41427467\r\n\r\n1\r\n\r\nClaudia Gouvea Mendes\r\n\r\nAssistente de Gestão\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n26975424\r\n\r\n1\r\n\r\nClaudio Machado\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n26975246\r\n\r\n1\r\n\r\nClaudio Mauricio Vieira de Souza\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n26985136\r\n\r\n1\r\n\r\nDelzi da Silva\r\n\r\nTelefonista\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n27001148\r\n\r\n1\r\n\r\nDeni da Silva Machado Leitão\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n41427440\r\n\r\n1\r\n\r\nDilcimar Gomes de Oliveira\r\n\r\nAuxiliar de Serviço\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n26991470\r\n\r\n1\r\n\r\nEdléa Goulart de Souza\r\n\r\nAuxiliar de Produção\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n27000753\r\n\r\n1\r\n\r\nEdson dos Santos Souza\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n26988747\r\n\r\n1\r\n\r\nIndio Ubiraci Eckhardt\r\n\r\nAssistente de Gestão\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n26987643\r\n\r\n1\r\n\r\nIvonete Gonçalves da C. B. de Souza\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n26977222\r\n\r\n1\r\n\r\nJailson Umbelino Freire\r\n\r\nTécnico Industrial\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n26989131\r\n\r\n1\r\n\r\nJoão Luis de Souza Pereira\r\n\r\nAuxiliar de Produção\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n26991918\r\n\r\n1\r\n\r\nJorge Antonio Silva de Araujo\r\n\r\nAuxiliar de Produção\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n26994070\r\n\r\n1\r\n\r\nJorge da Silva Fernandes\r\n\r\nTécnico Industrial\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n26982161\r\n\r\n1\r\n\r\nJosé da Conceição Henriques\r\n\r\nAuxiliar de Serviço\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n26997835\r\n\r\n1\r\n\r\nJosé Fernando dos Santos\r\n\r\nAuxiliar De Produção\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n26991667\r\n\r\n1\r\n\r\nJosé Renilton Vieira Ribeiro\r\n\r\nTécnico Industrial\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n26996952\r\n\r\n1\r\n\r\nJosé Wilson Miguel Albuquerque\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n26977036\r\n\r\n1\r\n\r\nJoseane Zaja Almada\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n26996421\r\n\r\n1\r\n\r\nJucimaura Bernardo Dutra\r\n\r\nAuxiliar de Produção\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n27001865\r\n\r\n1\r\n\r\nLaura Gomes do N Esteves\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n26986728\r\n\r\n1\r\n\r\nLevi da Silva Costa\r\n\r\nAssistente de Gestão\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n26992728\r\n\r\n1\r\n\r\nLucia de Fatima da Silva\r\n\r\nAuxiliar de Produção\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n26990148\r\n\r\n1\r\n\r\nLuiz Carlos de Oliveira Neves\r\n\r\nAuxiliar de Produção\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n26995620\r\n\r\n1\r\n\r\nMabel Trindade Mota\r\n\r\nAuxiliar de Produção\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n06168612\r\n\r\n1\r\n\r\nMarcelo Rodrigues de Freitas\r\n\r\nAuxiliar Técnico\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n06168671\r\n\r\n1\r\n\r\nMarcia Azevedo Amaral\r\n\r\nAuxiliar de Produção\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n06168760\r\n\r\n1\r\n\r\nMarcio de Castro Salomão\r\n\r\nAuxiliar de Serviço\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n26975955\r\n\r\n1\r\n\r\nMarcos Antonio Pinto Rodrigues\r\n\r\nTécnico Industrial\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n26977630\r\n\r\n1\r\n\r\nMaria Eliene Gonçalves dos Anjos\r\n\r\nTécnico Industrial\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n27002667\r\n\r\n1\r\n\r\nMaria Selma Lins de Albuquerque\r\n\r\nAssistente de Gestão\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n27000044\r\n\r\n1\r\n\r\nMaura de Oliveira Ferreira\r\n\r\nAuxiliar Técnico\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n26996650\r\n\r\n1\r\n\r\nNadir Oliveira da Silva\r\n\r\nAuxiliar de Produção\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n26990555\r\n\r\n1\r\n\r\nNilton dos Santos Pará\r\n\r\nAuxiliar de Produção\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n26993643\r\n\r\n1\r\n\r\nOlinda Maria da Conceição Campos\r\n\r\nAuxiliar de Produção\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n26979969\r\n\r\n1\r\n\r\nPaulo Cesar da Silveira Sodré\r\n\r\nAssistente de Gestão\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n06168515\r\n\r\n1\r\n\r\nPaulo Roberto Rodrigues Bravo\r\n\r\nAssistente de Gestão\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n26990440\r\n\r\n1\r\n\r\nRobson Teixeira de Vasconcelos\r\n\r\nAuxiliar de Produção\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n27002438\r\n\r\n1\r\n\r\nRonaldo Azevedo Vianna\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n26988330\r\n\r\n1\r\n\r\nRosa Maria Sousa Moreira\r\n\r\nAssistente de Gestão\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n26993082\r\n\r\n1\r\n\r\nRosinalva Pimenta Bastos\r\n\r\nAuxiliar de Produção\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n27004465\r\n\r\n1\r\n\r\nSilvia Hermogenes da Silva\r\n\r\nAssistente de Gestão\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n26996120\r\n\r\n1\r\n\r\nSonia Monteiro Silvares\r\n\r\nAuxiliar de Produção\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n26986833\r\n\r\n1\r\n\r\nSoraya Vergna Gomes\r\n\r\nAssistente de Gestão\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n26995026\r\n\r\n1\r\n\r\nVania Cristina dos Santos da Silva\r\n\r\nAuxiliar de Produção\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n26977931\r\n\r\n1\r\n\r\nVera Lucia Gomes Machado\r\n\r\nAuxiliar de Produção\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n26975726\r\n\r\n1\r\n\r\nVilma Alves Pereira\r\n\r\nAuxiliar de Produção\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\nId: 2138810"
                        ],
                        "2139772": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/005/000418/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 016/2018, em favor da Empresa DISTRILABOR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA-ME, CNPJ: 10.737.688/0001-40, quanto ao lote 01, no valor total de R$ 19.830,00 (dezenove mil oitocentos e trinta reais); cujo objeto é a aquisição de material para laboratório de microbiologia (funil).\r\n\r\nId: 2139772"
                        ],
                        "2139687": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR- EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 239 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR- EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLAUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como Gestor do Contrato nº 086/2018, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/1967/2018 - Reagentes laboratoriais para a realização de TESTES PARA PROCEDIMENTOS DIAGNÓSTICOS ENVOLVENDO O SISTEMA HLA, de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nShirley Lopes Castilho - ID Funcional: 31223346\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nTania Maria Vieira Santiago - ID 31817447\r\n\r\nGloria da Conceição Barbosa - ID 31230261\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor- Executivo\r\n\r\nId: 2139687"
                        ],
                        "2139265": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 16/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0678/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 62/2018 para a AQUISIÇÃO DE INSUMOS (BOLSA DE COLOSTOMIA, SISTEMA DRENAGEM E OUTROS), em favor das Empresas: M.B. MARTINS AGROPECUARIA - EPP, inscrito no CNPJ sob o número 04.541.813/0001-40 para o fornecimento dos itens 02, 04, 06, 07, 12, 14, 15, 16 e 17 no valor total de R$ R$ 92.648,80 (noventa e dois mil seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) e a Empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA inscrito no CNPJ sob o número 00.304.559/0001-05 para o fornecimento dos itens 09, 11 e 13 no valor total de R$ 10.206,00 (dez mil duzentos e seis reais). Restaram fracassados os itens 01, 03, 05, 08 e 10.\r\n\r\nId: 2139265"
                        ],
                        "2139178": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/173/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa WJM DENTAL LTDA, no valor de R$ 11.340,50 (onze mil trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos), Aquisição de Material de Dentística e Radiologia, para atender as necessidades da Diretoria Geral de Odontologia - DGO do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 24/2018 do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, referente ao pregão eletrônico nº 046/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/172/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa DENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA, no valor de R$ 28.284,96 (vinte e oito mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), Aquisição de Material de Dentística e Radiologia, para atender as necessidades da Diretoria Geral de Odontologia - DGO do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 23/2018 do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, referente ao pregão eletrônico nº 046/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/171/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 8.319,00 (oito mil trezentos e dezenove reais), Aquisição de Medicamentos (Dexmedetomidina), para atender as necessidades do Hospital Central Aristarcho Pessoa - HCAP do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 22/2018 do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, referente ao pregão eletrônico nº 047/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2139178"
                        ],
                        "2139644": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/55/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LIMPEZA PREDIAL E CONSERVAÇÃO NAS DIVERSAS UNIDADES DO CBMERJ, com fulcro no art.1º, da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100036/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para AQUISIÇÃO DE UNIFORMES DE GUARDA-VIDAS, com fulcro no art.1º, da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nId: 2139644"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2139174": [
                                "I - Ato",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.10.2018\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: 3º SARGENTO BM Q10/97 CARLOS CHERMAN TEIXEIRA DE JESUS - RG 21.254 - ID Funcional 0026554151, do 1º GMar, a contar de 13 de setembro de 2018, data em que se esgotou o prazo previsto no artigo 187 do Código Penal Militar para a consumação do crime de deserção, conforme Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ n° 185, de 08 de outubro de 2018, Nota DGP/4 - JD 214/2018, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua o inciso VII, do artigo 77 e artigo 80, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, c/c o § 4°, do artigo 456, do Decreto-Lei n° 1002, de 21 de outubro de 1969, alterado pela Lei n° 8236, de 20 de setembro de 1991. Processo nº E-27/139/100013/2018.\r\n\r\nId: 2139174"
                            ],
                            "2139439": [
                                "I - Ato",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\nSUBSTITUI a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 39/2017, publicado no D.O. de 08/11/2017, Processo nº E-27/042/30/2017, passando a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGestor Técnico Operacional: Ten-Cel BM QOS/AsS/02 ELAINE ELIAS LADISLAU CHEREM, RG 32853.\r\n\r\nMembros: Maj BM QOC/01 CAROLINNE CEPA DE CASTRO, RG 28946 e Cap BM QOS/AsS/08 LIVANIA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, RG 41734.\r\n\r\nMembro Substituto: Maj BM QOS/AsS/02 MÔNICA HELENA VIEIRA MARQUES NASCIMENTO, RG 32890.\r\n\r\nId: 2139439"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2139887": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5692 DE 18 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.654, DE 21 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o contido no Processo nº E-03/001/2006/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o projeto MPEDUC - parceria entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público dos Estados, e seu principal objetivo é o de estabelecer o direito à educação básica de qualidade o que tornou o tema prioritário na atuação de Procuradores da República e Promotores de Justiça - e diagnóstico levantado junto aos diretores das unidades escolares sobre as necessidades para o pleno funcionamento das unidades escolares;\r\n\r\n- a linha evolutiva própria da União em ampliar a capacidade de gestão descentralizada de recursos financeiros pelas unidades escolares, através do MEC/FNDE, que ampliou os recursos e expandiu o escopo do PDDE, criando o PDDE Educação Conectada e o anunciando o PDDE para o Novo Ensino Médio, conforme estabelecido na Resolução CD/FNDE nº 25, de maio de 2011, na Resolução nº 22, de junho de 2012, na Resolução nº 9, de abril de 2018, e na Portaria MEC nº 1.024, de 2018;\r\n\r\n- a evolução das normas legais relacionadas ao bom funcionamento e manutenção das edificações e as especificidades de cada prédio escolar, principalmente no que se refere à Lei Estadual nº 6.400 de 05 de março de 2013 (Lei de Autovistoria), que institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações, bem como o Decreto Estadual nº 897, de 21 de setembro de 1976, que estabelece as normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, levando em consideração a proteção das pessoas e dos seus bens e o Decreto nº 35.671, de 09 de junho de 2004, que dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico nas edificações construídas antes da vigência do Decreto n° 897/1976;\r\n\r\n- o estabelecimento de processos consultivos para a indicação de diretores e diretores adjuntos das unidades escolares nos preceitos da Lei Estadual nº 7.299/2016 com objetivo de aprofundar e promover a gestão competente e democrática das escolas estaduais e ampliar a participação da comunidade escolar, conforme Resolução SEEDUC nº 5.526/2017; e\r\n\r\n- o progressivo aprimoramento do processo interno de prestação de contas na SEEDUC, garantindo maior transparência, governança e celeridade na verificação e apuração da correta aplicação dos recursos públicos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Resolução SEEDUC nº 5.654, de 21 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 7º - (...)\r\n\r\nII- manutenção, conservação, verificação, adaptação e pequenos reparos destinados ao atendimento do espaço físico da unidade escolar, tais como instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias (atendendo ao art. 14, do Decreto nº 45.109, de 05 de janeiro de 2015), cobertura da edificação, do sistema de abastecimento de gás, do funcionamento adequado dos equipamentos (exemplos: bombas e hidrômetros), transformadores nas unidades com atendimento de média tensão, sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), equipamentos de climatização patrimoniados, piso, parede, muros, esquadrias, impermeabilização, pintura, entre outros, sendo que, quando aplicável, deverá ser contratado profissional habilitado com respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) nos conselhos profissionais.\r\n\r\nXIV- reposição de equipamentos e mobiliário sempre que necessário, nos moldes do que já é permitido pelo PDDE, principalmente no que se referem à manutenção das condições de funcionamento do refeitório, equipamentos poliesportivos e dos ambientes pedagógicos, como salas de aula, laboratórios de informática e ciências da natureza, garantindo efetiva e constante utilização dos ambientes pelo corpo docente e discente a partir de diretrizes pedagógicas da SEEDUC, inventariando as eventuais substituições no patrimônio da unidade e garantindo a baixa dos bens inservíveis de acordo com os padrões previstos em lei;\r\n\r\nXV- atualização de tecnologia para acompanhamento dos melhores padrões de atendimento aos alunos, tais como: instalação e/ou manutenção de rede Wi-Fi, câmeras, porteiros de segurança, sistema de monitoramento, alarme e segurança patrimonial, automação de portão, entre outros, adequadas as condições geográficas da região;\r\n\r\nXVI- verificação e atendimento das condições de infraestrutura da edificação, com base, inclusive na realização de autovistorias para o bom funcionamento e conservação predial, para tanto as vistorias técnicas deverão ser efetuadas por profissionais habilitados nos respectivos conselhos profissionais, que deverão elaborar laudo técnico atestando as condições da edificação e recomendando a execução das medidas reparadoras, se aplicáveis;\r\n\r\nXVII- verificação e orientação para elaboração do Plano de Emergência Contra Incêndio e Pânico (PECIP) e do Projeto Básico Contra Incêndio e Pânico (PBCIP) para estabelecer os procedimentos de emergência, indicando os riscos, recursos (equipamentos de combate a incêndio) e rotas de saída, bem como, as recomendações para regulamentação da estrutura física da edificação escolar e garantir a salvaguarda dos ocupantes do estabelecimento, em caso de ocorrência de uma situação perigosa, sendo que estas atividades deverão ser realizadas por profissionais habilitados e credenciados ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, CBMERJ;\r\n\r\nXVIII- adequação dos ambientes educacionais, tornando-os acessíveis para o uso por portadores de necessidades especiais, garantindo a livre circulação e inclusão da população discente e docente no ambiente escolar, sendo que as vistorias técnicas e projetos de adequação deverão ser realizados por profissionais habilitados nos respectivos conselhos profissionais, de forma a atender a ABNT NBR nº 9.050, atualizada em 2015. \r\n\r\nXIX - adequação da cozinha, refeitório e despensa, tornando-os adequados do ponto de vista higiênico-sanitário, conforme disposto na RDC ANVISA n° 216, de 15 de setembro de 2004;\r\n\r\nXX - manutenção programada e periódica dos equipamentos e utensílios utilizados no processo de produção da alimentação escolar, limpeza periódica de caixas de gordura, higienização do reservatório de água, desratização e dedetização dos ambientes da escola;\r\n\r\nXXI- realização de adaptações necessárias e complementares para atender demandas pedagógicas e de infraestrutura, caso a unidade escolar esteja funcionando em tempo integral.\r\n\r\n§ 2º - Diante da demanda constante por manutenção das boas condições de funcionamento das unidades escolares, a verba de manutenção poderá ser acrescida de parcelas ao longo do ano, sempre que houver disponibilidade orçamentária, com a devida orientação para a execução, quando couber, no momento da execução do repasse às unidades, conforme regulado no artigo 12, sendo que a priorização no atendimento será realizada pela equipe diretiva da unidade a partir de relatórios técnicos emitidos por vistoria realizada pelas equipes da SEEDUC ou, em situações que demandem maior atenção, replanejamento pelo Conselho Escolar e/ou Conselho Fiscal da AAE com a devida validação da Diretoria Regional Administrativa.\r\n\r\n§ 3º - Compete aos gestores das AAEs vinculadas às unidades escolares que sediam as equipes mencionadas nos §§ 1º e 2º, gerenciar os recursos financeiros oriundos da Secretaria de Estado de Educação, com anuência das referidas equipes e cuidar para que os gastos se destinem de fato ao que se propõem”\r\n\r\n“Art. 11 - (Revogado)”\r\n\r\n“Art. 12 - (...)\r\n\r\n§ 1º- Havendo repasse de recursos extraordinários, a formalização do apostilamento do Plano de Trabalho poderá ocorrer em momento posterior ao efetivo repasse financeiro às AAEs, por meio de CI emitida pelo ordenador de despesas às Diretorias Regionais, com vistas aos Diretores das unidades escolares beneficiadas.\r\n\r\n“Art. 14 - (...)\r\n\r\n§ 8º - Para efeito do disposto no § 4º, considera-se total de recursos disponíveis no exercício, o somatório do valor repassado no ano, de eventuais saldos reprogramados de exercícios anteriores e de rendimentos de aplicações no mercado financeiro.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2018\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER \r\n\r\nSecretário de Estado de Educação \r\n\r\nId: 2139887"
                        ],
                        "2139012": [
                            "I - Ato",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2018\r\n\r\n*PRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/100629/2018, publicado no D.O. de 10/09/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/10/2018.\r\n\r\nId: 2139012"
                        ],
                        "2139743": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP Nº 177 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/001/1710/A/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar CAMÉLIA AMORIM SILVA, ID. Funcional nº 5031831-4 como Gestora do Termo de Cooperação nº 26/2018, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ, objetivando o desenvolvimento de um programa de estágio curricular para estudantes dos cursos de Licenciatura da UFRRJ, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do processo administrativo nº E-03/001/1710/A/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2018\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 2139743"
                        ],
                        "2139556": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/101754/2018 - MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA, ID. Funcional nº 3310537-5, vínculo 1. DEFIRO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79 e Resolução SEEDUC nº 5.459/2016, a dispensa de ponto no período de 29/10/2018 a 01/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101719/2018 - MARA MARIA CARVALHO DE SOUZA, ID. Funcional nº 3885664-6, vínculo 1. DEFIRO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79 e Resolução SEEDUC nº 5.459/2016, a dispensa de ponto no período de 24/10/2018 a 27/10/2018.\r\n\r\nId: 2139556"
                        ],
                        "2138917": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\nCESSA, a contar de 11 de setembro de 2018, os efeitos estipendiais do Ato da Diretora da Diretoria Geral de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação de 05/11/2002, publicado no D.O. de 07/11/2002, que aposentou ROSIMERI RIBEIRO, Professor Docente I, do Quadro I, ID. Funcional nº 37517457/1, mat. n° 5.024.784-0, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 219, inciso II, do Decreto nº 2.479/79, com efeito a contar de 16 de julho de 2002, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/011/100729/2018. Proc. nº E-03/011/100729/2018 e Proc. nº E-01/601.358/2002.\r\n\r\nCESSA, a contar de 10 de setembro de 2018, os efeitos estipendiais do Ato do Secretário de Estado de Administração e Reestruturação da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação de 09/06/2005, publicado no D.O. de 13/06/2005, que aposentou CLAUDIA MARIA FIGUEIRA DA SILVA, Agente Adm. Biblioteca - CIEP, ID. Funcional nº 38955130/1, mat. n° 5.003.791-0, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/004/101231/2018. Proc. nº E-03/004/101231/2018 e Proc. nº E-01/601.012/2005.\r\n\r\nId: 2138917"
                        ],
                        "2138899": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, ISABELLA FARIA CAZES, ID. Funcional nº 545129-9, vínculo 1, mat. nº 238.958-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/10/1995. Proc. nº E-03/007/7548/2018.\r\n\r\nId: 2138899"
                        ],
                        "2139550": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\nDESIGNA LÍDIA DE SÁ REIS, Prof. Doc. II, ID 3683257-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2077-18, do C.E. Evangelina Porto da Motta, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/016/103.176/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TÂNIA MARIA NEVES LANZ, Prof. Doc. II, ID 3997233-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0261-18, do C.E. Aníbal Benévolo, Município de Resende, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/101.575/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EDNA RAQUEL SOARES RIBEIRO, Agente Administrativo, ID 3306156-4/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0260-18, do C.E. Prof. José Medeiros de Camargo, Município de Resende, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/101.354/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 30/08/2018, PAULO VICTOR DAS NEVES SOUZA, Assistente Executivo, ID 5013540-6/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0485-18, do C.E. São João, Município de Queimados, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/102.183/2018.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 26/09/2018, RAUL RIBEIRO PINTO, Encarregado, ID 3374127-1/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0686-18, do C.E. São Paulo, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/101.665/2018.\r\n\r\nId: 2139550"
                        ],
                        "2139167": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2018\r\n\r\nAPOSENTA MARIA OLIMPIA ARRUDA CASTRO DA SILVA, mat. nº 845.353-2, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 40108740/3, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/002/756/2018.\r\n\r\nAPOSENTA GRACE IRENE IMBIRIBA PASTANA, mat. nº 841.487-2, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 32940785/1, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/011/100459/2018.\r\n\r\nAPOSENTA LEONOR AREAS MONTEIRO MACHADO, mat. nº 837.881-2, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 40450236/2, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/004/100048/2018.\r\n\r\nId: 2139167"
                        ],
                        "2139078": [
                            "I - Apostila",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2018\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - JOSE BENEDITO JAUHAR DE SOUSA, mat. nº 282.497-7, ID. Funcional nº 33702888/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 11096/12775, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a Apostila de 31/08/2017, publicada no D.O. de 05/09/2017. Proc. nº E-08/006/208/2017.\r\n\r\nATO DE 18/09/2018 - ADRIANA DE ALMEIDA RANGEL MESSIAS, mat. nº 3.074.062-5, ID. Funcional nº 39448240/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/100050/2018.\r\n\r\nATO DE 26/07/2018 - RICARDO SEBASTIÃO DE MATOS MACIEL, mat. nº 948.986-5, ID. Funcional nº 41904931/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/100011/2018.\r\n\r\nATO DE 26/07/2018 - TATIANA PAILOS HENRICE, mat. nº 3.072.265-6, ID. Funcional nº 50068172/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 1272/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/100009/2018.\r\n\r\nATO DE 26/07/2018 - GISELE ANDRADE RIBAS DE CARVALHO, mat. nº 920.578-2, ID. Funcional nº 42098980/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4601/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/100003/2018.\r\n\r\nATO DE 26/07/2018 - TATIANA PAILOS HENRICE, mat. nº 3.030.317-6, ID. Funcional nº 50068172/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 2142/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/100010/2018.\r\n\r\nATO DE 23/05/2018 - SIMONE DE OLIVEIRA LEITE, mat. nº 938.288-8, ID. Funcional nº 36862916/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/80/2018.\r\n\r\nATO DE 26/07/2018 - SUELLEN PEIXOTO RIBEIRO, mat. nº 962.759-7, ID. Funcional nº 42505003/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/100006/2018.\r\n\r\nATO DE 29/03/2010 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor YERECE ALCANTARA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 35317329/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/11.203.100/2007.\r\n\r\nATO DE 29/03/2010 - YERECE ALCANTARA DE OLIVEIRA, mat. nº 189.887-3, ID. Funcional nº 35317329/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8415/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/11.203.100/2007.\r\n\r\nATO DE 26/07/2018 - Fica retificado para nível D, referência 6, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor LEIDE SILVEIRA HERNANDES, ID. Funcional nº 33171246/3, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/100014/2018.\r\n\r\nATO DE 26/07/2018 - LEIDE SILVEIRA HERNANDES, mat. nº 939.582-3, ID. Funcional nº 33171246/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/100014/2018.\r\n\r\nATO DE 21/06/2006 - JORGE ELIDIO DE SOUZA, mat. nº 5.011.302-6, ID. Funcional nº 34306242/1, Zelador Vigilante-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4286/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-01/600.635/2006.\r\n\r\nATO DE 21/06/2006 - JORGE ELIDIO DE SOUZA, mat. nº 5.011.302-6, ID. Funcional nº 34306242/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4286/12775, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/600.635/2006.\r\n\r\nATO DE 10/05/2004 - ANTONIA MARIA GOUVEIA FERNANDES RODRIGUES, mat. nº 188.826-2, ID. Funcional nº 34052453/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8661/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-01/600.981/2004.\r\n\r\nATO DE 10/05/2004 - ANTONIA MARIA GOUVEIA FERNANDES RODRIGUES, mat. nº 188.826-2, ID. Funcional nº 34052453/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8661/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/600.981/2004.\r\n\r\nId: 2139078"
                        ],
                        "2138907": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/701/2018 - VERA LÚCIA MODESTO DE PAULA, ID. Funcional nº 41472390/3, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, os períodos de 01/02/1992 a 29/09/1992, 01/10/1992 a 21/12/1994, 01/01/1995 a 12/06/1995, 13/07/1995 a 29/04/1997, 01/05/1997 a 15/12/1998, 16/12/1998 a 29/03/1999, 01/04/1999 a 30/08/2002, 01/09/2002 a 15/02/2003, 01/03/2003 a 27/04/2003, num total de 4.046 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado de Minas Gerais - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, como Professora, desprezando-se os períodos de 28/04/2003, 01/05/2003 a 04/05/2003, por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/701/2018 - VERA LÚCIA MODESTO DE PAULA, ID. Funcional nº 41472390/3, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 28/04/2003 a 31/10/2004, 02/05/2005 a 01/02/2007, num total de 634 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora de Ciências.\r\n\r\nId: 2138907"
                        ],
                        "2139192": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.900.813/97 - DENISE GIORNO DE ALMEIDA, mat. nº 678.776-6, ID. Funcional nº 34169032/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/10/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.100.557/97 - AUREA MARIA PACHECO DE AQUINO, mat. nº 509.137-6, ID. Funcional nº 9647600/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/12/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.700.557/97 - DELMA LUCIA BURGOS DE CARVALHO, mat. nº 109.026-5, ID. Funcional nº 37732579/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/09/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.910.404/99 - MARILENE RANGEL MURRAY, mat. nº 129.479-2, ID. Funcional nº 40481760/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/09/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.332/96 - SUELI DEMAMAM BERNA E SILVA, mat. nº 75.699-9, ID. Funcional nº 2419157/1, Prof. Orientador Educacional, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/07/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.112.447/2009 - LILAINE CARNEIRO DE OLIVEIRA, mat. nº 199.831-9, ID. Funcional nº 34877029/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.810.084/2009 - NILZA ARAÚJO QUARTEROLI, mat. nº 188.208-3, ID. Funcional nº 33158851/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.110.089/97 - VERA LUCIA DA SILVA CALDAS AMORIM, mat. nº 1.202.046-7, ID. Funcional nº 39797953/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/02/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.001/2006 - SUELI MIRANDA BATISTA, mat. nº 166.010-9, ID. Funcional nº 35634928/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/10/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.710.023/2010 - CARMEN LUCIA GARCIA MORAES PROVIETTI, mat. nº 188.783-5, ID. Funcional nº 40229947/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.004/2007 - LUCIANA FERREIRA PAES RIBEIRO, mat. nº 197.453-4, ID. Funcional nº 37792920/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.029/2001 - AMARO MONTEIRO JÚNIOR, mat. nº 111.999-9, ID. Funcional nº 41289536/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/05/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.202.026/2004 - HEBE BELO CORRÊA, mat. nº 1.004.754-6, ID. Funcional nº 40277941/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/09/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.200.962/97 - DELVA ALVES RODRIGUES, mat. nº 678.507-5, ID. Funcional nº 9486933/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/10/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.167/98 - LURDES MARIA RIOS LEITE, mat. nº 517.251-5, ID. Funcional nº 37519026/1, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/11/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/650.238/81 - SEBASTIÃO SILVA DE ABREU, mat. nº 53.021-2, ID Funcional nº 7418248/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/01/1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.175/82 - BELCHIOR CORNELIO DA SILVA, mat. nº 165.560-4, ID Funcional nº 2596059/1, Professor I, Classe C, nível 8. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/08/1987.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.175/82 - BELCHIOR CORNELIO DA SILVA, mat. nº 165.560-4, ID Funcional nº 2596059/1, Professor I, Classe C, nível 8. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/09/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.175/82 - BELCHIOR CORNELIO DA SILVA, mat. nº 165.560-4, ID Funcional nº 2596059/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/01/1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.004.387/83 - EDNA PASCHOAL DA SILVA, mat. nº 36.199-8, ID Funcional nº 5370612/1, Professor II, Classe A, nível 6. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/08/1987.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.004.387/83 - EDNA PASCHOAL DA SILVA, mat. nº 36.199-8, ID Funcional nº 5370612/1, Professor II, Classe B, nível 7. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/09/1987.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.004.387/83 - EDNA PASCHOAL DA SILVA, mat. nº 36.199-8, ID Funcional nº 5370612/1, Professor II, Classe B, nível 7. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/09/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.004.387/83 - EDNA PASCHOAL DA SILVA, mat. nº 36.199-8, ID Funcional nº 5370612/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/01/1990.\r\n\r\nDE 15/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.181/2000 - BALBINA MARTA MEDEIROS TAVARES, mat. nº 49.916-0, ID. Funcional nº 37548646/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/06/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.430/99 - ILSA DE LIMA MARIANO, mat. nº 1.169.524-4, ID. Funcional nº 9085416/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/08/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.383/2003 - ELISA MARIA DE OLIVEIRA, mat. nº 517.027-9, ID. Funcional nº 40360032/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/01/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.800.116/94 - LUIZ AUGUSTO DE CASTRO SILVA, mat. nº 137.773-8, ID. Funcional nº 18434770/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/03/1997.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.001.211/95 - LEILA MARIA MOREIRA DE AZEVEDO, mat. nº 508.357-1, ID. Funcional nº 40952657/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/11/1997.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.801.131/94 - IARA DO VALE CORDEIRO, mat. nº 1.159.314-2, ID. Funcional nº 18302874/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/10/1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.600.183/95 - LÉA VIDAL TOSTES SALES, mat. nº 87.866-0, ID. Funcional nº 41070240/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/07/1997.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.710.080/2003 - IRACEMA SOUZA MACHADO, mat. nº 151.622-8, ID. Funcional nº 36826111/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/09/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.620.059/97 - LEONEUSA SANTOS DE OLIVEIRA, mat. nº 234.543-7, ID. Funcional nº 40376257/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/08/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.021/2004 - FICA RETIFICADO para 40834581/2, o ID. Funcional do despacho de 28/09/2018, publicado no D.O. de 03/10/2018, referente ao servidor MARIA APARECIDA BASTOS PEIXOTO.\r\n\r\nId: 2139192"
                        ],
                        "2139080": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/208/2017 - JOSE BENEDITO JAUHAR DE SOUSA, mat. nº 282.497-7, ID. Funcional nº 33702888/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/2017, revogando-se o despacho de 31/08/2017, publicado no D.O. de 05/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/208/2017 - JOSÉ BENEDITO JAUHAR DE SOUSA, mat. nº 282.497-7, ID. Funcional nº 33702888/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100050/2018 - ADRIANA DE ALMEIDA RANGEL MESSIAS, mat. nº 3.074.062-5, ID. Funcional nº 39448240/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100011/2018 - RICARDO SEBASTIÃO DE MATOS MACIEL, mat. nº 948.986-5, ID. Funcional nº 41904931/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100009/2018 - TATIANA PAILOS HENRICE, mat. nº 3.072.265-6, ID. Funcional nº 50068172/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100003/2018 - GISELE ANDRADE RIBAS DE CARVALHO, mat. nº 920.578-2, ID. Funcional nº 42098980/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100010/2018 - TATIANA PAILOS HENRICE, mat. nº 3.030.317-6, ID. Funcional nº 50068172/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/80/2018 - SIMONE DE OLIVEIRA LEITE, mat. nº 938.288-8, ID. Funcional nº 36862916/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100006/2018 - SUELLEN PEIXOTO RIBEIRO, mat. nº 962.759-7, ID. Funcional nº 42505003/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.203.100/2007 - YERECE ALCANTARA DE OLIVEIRA, mat. nº 189.887-3, ID. Funcional nº 35317329/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/09/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100014/2018 - LEIDE SILVEIRA HERNANDES, mat. nº 939.582-3, ID. Funcional nº 33171246/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.635/2006 - JORGE ELIDIO DE SOUZA, mat. nº 5.011.302-6, ID. Funcional nº 34306242/1, Zelador Vigilante-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/12/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.635/2006 - JORGE ELIDIO DE SOUZA, mat. nº 5.011.302-6, ID. Funcional nº 34306242/1, Zelador, nível II. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A, da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.981/2004 - ANTONIA MARIA GOUVEIA FERNANDES RODRIGUES, mat. nº 188.826-2, ID. Funcional nº 34052453/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/03/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.981/2004 - ANTONIA MARIA GOUVEIA FERNANDES RODRIGUES, mat. nº 188.826-2, ID. Funcional nº 34052453/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A, da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 2139080"
                        ],
                        "2139010": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.501.166/2008 - ELIS REGINA TORRES, ID. Funcional nº 33307083/1, Prof. Doc. II. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos, para acompanhar cônjuge, pelo período de 10/11/2018 a 08/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2794/2016 - SHIRLEY AZANEU, ID. Funcional nº 36626651/2, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 18/10/2018 a 16/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.037/2007 - LUIZA MARIA LEMOS VASQUES, ID. Funcional nº 38159643/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, nos termos do art. 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75, que o período correto da licença sem vencimentos para trato de interesse particular é de 17/09/2009 a 16/09/2011 e não como constou no despacho de 30/04/2009, publicado no D.O. de 03/12/2009, em nome do servidor, mat. nº 829.721-0, ID. Funcional nº 38159643/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/987/2018 - VALERIA CONCEICAO MARINHO LUZ, Agente Socioeducativo Feminino, mat. nº 959.573-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 30/06/2013 a 25/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100340/2018 - LUIZ MAURICIO VIEIRA DE SOUZA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.035.316-3. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 27/12/2012 a 25/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100582/2018 - CARLOS ANTONIO RIBEIRO MONTEIRO, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.044.315-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 24/07/2013 a 23/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2249/2013 - MARCO ANTONIO DE ANDRADE NOVAES, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 916.004-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 01/03/2012 a 28/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-32/10.044/2002 - ZEFERINO JOSÉ CARMO DE SOUZA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 817.530-9. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 26/07/2013 a 25/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/51.368/2004 - EDINEY DA SILVA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 835.959-8. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 08/01/2009 a 06/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100484/2018 - JOSE CARLOS ARAUJO DA SILVA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.035.556-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativos ao período base de 27/12/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100486/2018 - MOISES DOS SANTOS ALVES, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.037.987-9. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 28/02/2013 a 19/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/101058/2018 - MARCELLE PINHEIRO SILVA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.247-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 20/05/2013 a 18/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/101060/2018 - LEONARDO FERREIRA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.335-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/101166/2018 - RICARDO ANTONIO F ROCHA, Assistente Executivo, mat. nº 3.043.794-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 10/06/2013 a 09/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/101554/2018 - BRUNA DE OLIVEIRA DA SILVA ANTUNES GOMES, Analista Executivo, mat. nº 3.041.573-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 20/05/2013 a 21/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100533/2018 - PAULA WERNECK VARGENS, Pedagogo, mat. nº 3.034.903-9. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 27/12/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100483/2018 - SUANNY VALLADARES GOMES, Psicólogo, mat. nº 3.035.254-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativos ao período base de 27/12/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/8545/2014 - LUCIA HELENA GOMES PEREIRA, Prof. Inspetor Escolar , mat. nº 945.449-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 16/06/2013 a 06/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5698/2017 - MARIA CRISTINA DA SILVA ANDRIOTTI, Merendeira, mat. nº 5.021.965-8,. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos base de 07/10/1999 a 06/10/2004; de 07/10/2004 a 06/10/2009 e de 07/10/2009 a 06/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.300.425/95 - REJANE APARECIDA FERRAZ DE ASSIS, Prof. Doc. II, mat. nº 255.436-8. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial relativa aos períodos base de 16/02/1987 a 10/05/1992; de 30/09/1993 a 09/11/1998; 10/11/1998 a 09/12/2003; 10/12/2003 a 08/01/2009 e de 16/04/2012 a 29/06/2017, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2139010"
                        ],
                        "2139472": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/102457/2018 - JOSE LUCIO NASCIMENTO JUNIOR, ID. Funcional nº 43888909/2, Prof. Doc. I, a partir de 06/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102502/2018 - PRISCILA DO AMARAL, ID. Funcional nº 43491030/1, Prof. Doc. I, a partir de 10/09/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102492/2018 - STELLA ALVES ROCHA DA SILVA, ID. Funcional nº 20755171/2, Prof. Doc. I, a partir de 06/09/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3093/2018 - ARMANDO FREITAS TRAMONTANO, ID. Funcional nº 43889034/1, Prof. Doc. I, a partir de 04/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4189/2017 - JOSE CARLOS DE LIMA NETO, ID. Funcional nº 44112955/1, Prof. Doc. I, a partir de 19/04/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101954/2018 - FABIO SANTOS CELESTINO, ID. Funcional nº 42029775/1, Prof. Doc. I, a partir de 04/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101781/2018 - FELIPE LINS DE BRITO COSTA, ID. Funcional nº 50089196/2, Prof. Doc. I, a partir de 31/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/102456/2018 - JOSE LUCIO NASCIMENTO JUNIOR, ID. Funcional nº 43888909/2, Prof. Doc. I, a partir de 06/09/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101182/2018 - ERICA AIROSA FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 43877974/2, Prof. Doc. I, a partir de 14/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102565/2018 - CARINA MARTINS DE OLIVEIRA ESPINDOLA, ID. Funcional nº 41946812/2, Prof. Doc. I, a partir de 11/09/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101235/2018 - ANDRE LUIZ SANTOS REBELLO, ID. Funcional nº 42028809/1, Prof. Doc. I, a partir de 29/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101242/2018 - RODRIGO DE OLIVEIRA BASTOS HONORATO, ID. Funcional nº 50312170/1, Prof. Doc. I, a partir de 29/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100860/2018 - PABLO JORDAO DA SILVA, ID. Funcional nº 43747507/2, Prof. Doc. I, a partir de 27/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102176/2018 - GISELLE MACHADO BARBOSA, ID. Funcional nº 50341979/1, Prof. Doc. I, a partir de 12/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101204/2018 - RAQUEL MACEDO BATISTA DE FARIA, ID. Funcional nº 50323008/1, Prof. Doc. I, a partir de 28/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101030/2018 - MARIA CLARA DUARTE ARRUDA, ID. Funcional nº 50332201/1, Prof. Doc. I, a partir de 22/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2327/2018 - ANITA MARTINS COSTA, ID. Funcional nº 42040868/1, Prof. Doc. I, a partir de 21/09/2018.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, LEI ESTADUAL Nº 1.614/90, LEI Nº 5.539/2009 E DECRETO ESTADUAL Nº 42.160/2009, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/102372/2018 - VANESSA KAREN ALVES BARROSO FURTADO, ID. Funcional nº 50357433/1, Assistente Executivo. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 6.114/2011 e Decreto Estadual nº 44.573/2014, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/10/2018.\r\n\r\nId: 2139472"
                        ],
                        "2139477": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/2679/2017 - SUELENE PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 35474351/1, a partir de 24/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/5817/2018 - VALERIA LUIZA DE ARAUJO BEZAMAT, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional n° 32874189/2, a partir de 24/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/021/1409/2018 - SEBASTIAO LIMA DA CRUZ, Agente Socioeducativo, ID. Funcional n° 41992253/1, a partir de 02/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/021/1269/2018 - MARIA DA PENHA DE ALMEIDA GOUVEIA, Agente Socioeducativo, ID. Funcional n° 41937260/1, a partir de 14/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1828/2018 - WALFRIDO DE OLIVEIRA FILHO, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional n° 35044551/2, a partir de 12/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/100558/2018 - MARIA CELESTE DE GOUVEIA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional n° 35669446/1, a partir de 11/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/100314/2018 - SANDRA GONÇALVES VASQUES, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional n° 37343483/1, a partir de 22/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/100500/2018 - CATIA MARIA PORTO DA SILVA, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional n° 32831331/1, a partir de 13/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3239/2018 - ANA PAULA TERRA DA SILVA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 32789424/1, a partir de 14/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/100776/2018 - SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA LOBO MARTINS, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 32813287/1, a partir de 04/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/191/A/2018 - MONICA TEIXEIRA TUPINI, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 40229343/2, a partir de 18/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/101088/2018 - GEORGINA CORREA MATTOSO, Prof. Doc. I, D, ref. 7 - 40 Horas, ID. Funcional n° 32793260/1, a partir de 09/01/2016.\r\n\r\nOS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2139477"
                        ],
                        "2139560": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/004/101207/2018, publicado no D.O. de 18/09/2018.\r\n\r\nId: 2139560"
                        ],
                        "2139473": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/010/101625/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ARIÁDNE DE PAULA SILVA, mat. nº 5.006.533-3, ID. Funcional nº 3522427-4, Prof. Doc. II, RENI MARIA DA MOTTA GARUTI, mat. nº 5.019.717-7, ID. Funcional nº 3395934-0, Prof. Doc. II e LUDMILA LEITÃO GRIBEL MAGALHÃES, mat. nº 5.024.348-4, ID. Funcional nº 3321083-7, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2139473"
                        ],
                        "2139545": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102226/2018 - ENC. MII.003.064.18 - INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA, Rua Dr. Macedo, nº 10 e Rua Dr. Mesquita, nº 721 Centro, Município de Itaboraí /RJ. ENCERRA as atividades, por irregularidade, a partir do ano letivo de 2006. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2139545"
                        ],
                        "2139013": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 002.055\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/101059/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIA DE FÁTIMA RAMOS BALDI SILVA, ID 4325939-1; SHEYLA GOMES SILVEIRA, ID 4325929-4 e MONICA DA SILVA PEREIRA, ID 4373346-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/101059/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 308/2007, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de setembro de 2018.\r\n\r\nNiterói, 28 de setembro de 2018\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - \r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 002.056\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2018.\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/101527/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIA DE FÁTIMA RAMOS BALDI SILVA, ID 4325939-1; SHEYLA GOMES SILVEIRA, ID 4325929-4 e MONICA DA SILVA PEREIRA, ID 4373346-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/101527/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 308/2007, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará rá em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de setembro de 2018.\r\n\r\nNiterói, 28 de setembro de 2018\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - \r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 002.057\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2018.\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/101811/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MONICA MOURA DA SILVA BRUNO, ID 4325964-2; MARIA DE FÁTIMA RAMOS BALDI SILVA, ID 4325939-1 e GLAUCIA LANNES DE CARVALHO SILVA, ID 4391365-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/101811/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de setembro de 2018.\r\n\r\nNiterói, 28 de setembro de 2018\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - \r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 002.0\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/101405/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: VERA LUCIA DE OLIVEIRA CORREA, ID 3857421-7; ALINE RODRIGUES DE SOUZA, ID 4258762-0 e NILCE VIANNA LONGUINHOS NUNES, ID 4325979-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/101405/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de setembro de 2018.\r\n\r\nNiterói, 28 de setembro de 2018\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - \r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 002.05\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/101495/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CARLA MAIA DA SILVA, ID 4269672-4; CLAUDIA THOME DA CUNHA THOMAZ, ID 4369717-8 e JURACIEMA DOS SANTOS ALVES, ID 4378842-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/101495/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de setembro de 2018.\r\n\r\nNiterói, 28 de setembro de 2018\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - \r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 002.060\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/101337/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: GIZELLE DE ABREU MARQUES SOARES PRINCIPE, ID 4258689-5; ALINE RODRIGUES DE SOUZA, ID 4258762-0 e JURACIEMA DOS SANTOS ALVES, ID 4378842-7 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/101337/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de outubro de 2018.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2018\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - \r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 002.061\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/101006/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MONICA MOURA DA SILVA BRUNO, ID 4325964-2; SANDRA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, ID 3882057-9 e TATIANA SOARES PINTO DE OLIVEIRA, ID 4325973-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/101006/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de outubro de 2018.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2018\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - \r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 002.062\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/101459/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDREA DE SOUZA ALMEIDA, ID 4331094-0; GLAUCIA LANNES DE CARVALHO SILVA, ID 4391365-2 e GIZELLE DE ABREU MARQUES SOARES PRINCIPE, ID 4258689-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/101459/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de outubro de 2018.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2018\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - \r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 002.063\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/3575/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: IARA MORAES DA SILVA, ID 3589834-8; MÁRCIA LHAMAS BARGA, ID 4329252-6 e CAROLINE VASCONCELLOS DE SOUZA CARVALHO, ID 4324983-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/3575/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 12 de setembro de 2018.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2018\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar \r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 002.06\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR UM MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo E-03/002/213/A/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Professor Inspetor Escolar NADIA DA CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS, ID 4325899-9 para compor a Comissão Verificadora de Vistoria em substituição a Andrea de Andrade Lopes, ID 578789-0, designada pela Ordem de Serviço CRIE - BL Nº AUT 002.042, publicada no D.O. de 12/09/2018, página 17. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de outubro de 2018.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2018\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar \r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 002.065\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/101482/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: NADIA DA CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS, ID 4325899-9; VERA LUCIA DE OLIVEIRA CORREA, ID 3857421-7 e MARIA DE FÁTIMA RAMOS BALDI SILVA, ID 4325939-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/101482/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de outubro de 2018.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2018\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - \r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- M II Nº AUT 006.046\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/006/100773/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: GISELE FEITOSA DE SOUZA SANTOS, ID nº 4369458, KATIA ELISA DE ANDRADE BAPTISTA, ID nº 4329257, KEILA DE AZEVEDO MATA NAZARET, ID nº 4369463, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/006/100773/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de outubro de 2018\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar \r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- M II Nº AUT 006.047\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vis ta a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/006/101196/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: FREDERICO MENDONÇA CARVALHO, ID Nº 4329129, JAQUELINE DEVILLART DE MACEDO, ID Nº 4329274, NEIDA TEREZINHA VIANA TAVARES, ID Nº 4258445, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/006/101196/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de outubro de 2018\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- M II Nº AUT 006.048\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/006/101493/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: MARLY COSTA DOS SANTOS, ID nº 3619507, ROSILENE DA SILVA COSTA, ID nº 3837933, TATIANA PEREIRA VEIGA, ID nº 4369360, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/006/101493/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de outubro de 2018\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar \r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- M II Nº AUT 006.049\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/006/100753/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: CIRLAINE COSTA GUANABARA, ID Nº 3579176, MÁRCIA VALÉRIA AMADO PIRES, ID Nº 4333673, ALINE DA SILVA DUARTE DOS SANTOS, ID Nº 4329256, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/006/100753/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de outubro de 2018\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - \r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- M II Nº AUT 006.050\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR UM MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/006/100066/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Professor Inspetor Escolar ROSA FIGUEIREDO DE MENEZES NETA, ID: 4195695-8 para compor a Comissão Verificadora de Vistoria em substituição a Zenith Maria das Flores Cunha, Id: 4112568-1, designada pela Ordem de Serviço CRIE- MII Nº AUT 006.040, publicada no D. O. de 12/09/2018. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de outubro de 2018\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar \r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- M II Nº AUT 006.0513\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/006/101172/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: TATIANA PEREIRA VEIGA, ID nº 4369360, MARIA ELANE DOS SANTOS, ID nº 4364287, MARA CRISTINA TEIXEIRA DE CASTRO, ID nº 4281040, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/006/101172/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará rá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2018\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar -\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- M II Nº AUT 006.052\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/006/101328/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: ALINE DA SILVA DUARTE DOS SANTOS, ID nº 4329256, MARIA DE NAZARÉ MUNIZ AVELAR CAJÉ, ID nº 4369456, ERICKA FERREIRA DA CUNHA, ID nº 2090276, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/006/101328/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará rá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de outubro de 2018\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar \r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- M II Nº AUT 006.053\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/006/101312//2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: DULCE CORREIA DE OLIVEIRA SILVA, ID nº 3519561, NIDIA ELINE MATTOS PARIZ RODRIGUES, ID nº 4369453, MARLY COSTA DOS SANTOS, ID nº 3619507, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/006/101312//2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de outubro de 2018\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar \r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- M II Nº AUT 006.054\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais,e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/006/101055/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: CIRLAINE COSTA GUANABARA, ID nº 3579176, ANDREA GONÇALVES ANDRADE, ID nº 4329269, ANDRÉA DE SOUZA FONTES, ID nº 4329268, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/006/101055/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de outubro de 2018\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar \r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- M II Nº AUT 006.057 \r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/006/101281/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: KATIA ELISA DE ANDRADE BAPTISTA, ID nº 4329257, SOLANGE MARIA PEIXOTO RODRIGUES, ID nº 42763002, RAQUEL IGNACIA PEREIRA ROCHA, ID nº 4260169-0, sob a pre sidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/006/101281/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de outubro de 2018\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar-\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- M II Nº AUT 006.058\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo E-03/006/10113/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: RAQUEL IGNACIA PEREIRA ROCHA, ID nº 4260169-0, KATIA ELISA DE ANDRADE BAPTISTA, ID nº 4329257, KEILA DE AZEVEDO MATA NAZARET, ID nº 4369463, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/006/101113/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de outubro de 2018\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - \r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- M II Nº AUT 006.059\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/006/100199/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: PATRICIA DOS SANTOS HORTA, ID nº 4429054-3, RAQUEL IGNACIA PEREIRA ROCHA, ID nº 4260169-0, SOLANGE MARIA PEIXOTO RODRIGUES, ID nº 42763002, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/006/100199/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de outubro de 2018.\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - \r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- M II Nº AUT 006.060\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo E-03/006/101274//2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: SOLANGE MARIA PEIXOTO RODRIGUES, ID nº 4276300-2, RAQUEL IGNACIA PEREIRA ROCHA, ID nº 4260169-0, KATIA ELISA DE ANDRADE BAPTISTA, ID nº 432925-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/006/101274/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2018.\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - \r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- M II Nº AUT 006.061\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/006/101275//2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: RAQUEL IGNACIA PEREIRA ROCHA, ID nº 4260169-0, SOLANGE MARIA PEIXOTO RODRIGUES, ID nº 4276300-2, KATIA ELISA DE ANDRADE BAPTISTA, ID nº 432925-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico- educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/006/101275/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2018\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - \r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - RSI Nº AUT 013.050 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - REGIONAL SERRANA I, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/013/100335/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ADRIANA NOGUEIRA PEREIRA, ID 43516360, MARCOS PINTO CERQUEIRA ID 43910238, RENATA CRISTINA DE M. LEITE MOREIRA, ID: 43910165, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/013/100335/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 10 de outubro de 2018.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de outubro de 2018\r\n\r\nEDIR DE ABREU SILVA\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar \r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - RSI Nº AUT 013.051\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - REGIONAL SERRANA I, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/013/100328/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: RENATA CRISTINA DE M. LEITE MOREIRA, ID: 43910165, ADRIANA NOGUEIRA PEREIRA, ID 43516360, MARCOS PINTO CERQUEIRA ID 43910238, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/013/100328/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 10 de outubro de 2018.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de outubro de 2018\r\n\r\nEDIR DE ABREU SILVA\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar -\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - RSI Nº AUT 013.052\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - REGIONAL SERRANA I, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/013/241/A/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ÍSIS LOPES DE BRITO, ID 43291279, ADRIANA NOGUEIRA PEREIRA, ID 43516360, MARCOS PINTO CERQUEIRA ID 43910238, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/013/241/A/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 10 de outubro de 2018.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de outubro de 2018\r\n\r\nEDIR DE ABREU SILVA\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar \r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nId: 2139013"
                        ],
                        "2139131": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - CS Nº AUT 011.007\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/011/100562/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor a Comissão Verificadora de Vistoria: CONSUELO ROCHA CARREIRO, ID 3710076-9, ELIANA DOS REIS GONÇALVES, ID 4325821-2, MARIA DE LURDES PATRASSO DE OLIVEIRA FAGUNDES, ID 4326622-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as me didas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/011/100562/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 10 de outubro de 2018.\r\n\r\nValença, 10 de outubro de 2018\r\n\r\nDENISE BARRA MEDEIROS\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Centro Sul\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.083\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/100926/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIA DE LOURDES DA SILVA, ID. nº 420929-3; LUCIENE MOURA RODRIGUES, ID. nº 4329295-0; LIDIANE DE SOUZA MELO DE LIMA, ID. nº 43363342; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/100926/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de outubro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2018\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.084\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/100927/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIA DE LOURDES DA SILVA, ID. nº 420929-3; LUCIENE MOURA RODRIGUES, ID. nº 4329295-0; LIDIANE DE SOUZA MELO DE LIMA, ID. nº 43363342; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/100927/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de outubro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2018\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.085\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/100928/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIA DE LOURDES DA SILVA, ID. nº 420929-3; LUCIENE MOURA RODRIGUES, ID. nº 4329295-0; LIDIANE DE SOUZA MELO DE LIMA, ID. nº 43363342; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/100928/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de outubro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2018\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.086\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/100929/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIA DE LOURDES DA SILVA, ID. nº 420929-3; LUCIENE MOURA RODRIGUES, ID. nº 4329295-0; LIDIANE DE SOUZA MELO DE LIMA, ID. nº 43363342; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/100929/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de outubro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2018\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.087\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/100930/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIA DE LOURDES DA SILVA, ID. nº 420929-3; LUCIENE MOURA RODRIGUES, ID. nº 4329295-0; LIDIANE DE SOUZA MELO DE LIMA, ID. nº 43363342; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/100930/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de outubro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2018\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.088\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/100931/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIA DE LOURDES DA SILVA, ID. nº 420929-3; LUCIENE MOURA RODRIGUES, ID. nº 4329295-0; LIDIANE DE SOUZA MELO DE LIMA, ID. nº 43363342; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/100931/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de outubro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2018\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.089\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/101775/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: KESIA ALENCAR DE ALBUQUERQUE ALVES, ID. nº 4329322-0; DENISE CONSTANTINO DE OLIVEIRA, ID. nº 4329307-7; CLARICE SOUZA DE OLIVEIRA, ID. nº 4428423-3; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/101775/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de outubro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2018\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.090\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/101661/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ELISANGELA MENDES DA SILVA, ID. nº 4428429-2; KELLER FERREIRA DA SILVA, ID. nº 4428434-9; MARIELMA NASCIMENTO DE CASTRO, ID. nº 4263594-2; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/101661/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de outubro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2018\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.091\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/100652/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CYNTIA FUMIE OTSUKA, ID. nº 4347369-5; GOETHE COUTINHO MADRUGA, ID. nº 32657234; LIDIANE FELICIANO PINTO, MATRÍCULA 0956345-3, ID. nº 4368364-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/100652/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de outubro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2018\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.092\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/101495/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIELMA NASCIMENTO DE CASTRO, ID. Nº 4263594-2; ELISANGELA MENDES DA SILVA, ID. nº 4428429-2; KELLER FERREIRA DA SILVA, ID. nº 4428434-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/101495/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de outubro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2018\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.093\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/101054/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANABELE CONY DOS SANTOS MENDES, ID. nº 3717335-9; ELAINE MATTOS MARTINS ENNES DA SILVA, ID. nº 4369701-1; EVANISE COSTA TELES, ID. nº 4340771-4; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/101054/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de outubro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2018\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.094\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/015/2605/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIA XAVIER DIAS, ID. nº 4336260-5; AMANDA FERREIRA SANTOS, ID. nº 4372231-8; ANDREA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS, ID. nº 3985161-3; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/015/2605/2015, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de outubro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2018\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nId: 2139131"
                        ],
                        "2138888": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 08.10.2018\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/007/62/A/2018, publicado no D.O. de 08/10/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/007/102760/2018, publicado no D.O. de 08/10/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/007/66/A/2018, publicado no D.O. de 08/10/2018.\r\n\r\nId: 2138888"
                        ],
                        "2139404": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/758/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor JANAINA BARROS SIQUEIRA, ID. Funcional nº 3538045-4, Prof. Doc. II.\r\n\r\nId: 2139404"
                        ],
                        "2139132": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.083\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/101259/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIA CONCEIÇÃO MOREIRA, ID. 43361420, ELIZABETH MUDESTO, ID. 43330304 e MARIA ALICE GOMES DA SILVA, ID. 36877247, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/101259/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de outubro de 2018. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2018\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.084\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/100664/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: NILCE BERTOLINO DOS SANTOS ALVES, ID. 34671544, MARIA DE FÁTIMA F DE OLIVEIRA, ID. 43292852 e SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SILVA, ID. 41940164, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/100664/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de outubro de 2018. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2018\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.085\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/101.249/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: RITA DE CÁSSIA ESTEPHANELE SCHUSTER, ID. 39586448, PATRÍCIA DE MENDONÇA TRINDADE BRAGA, ID. 43306128 e ALESSANDRA RIBEIRO NEIVA, ID. 43305059, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/101.249/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de outubro de 2018. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2018\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.086\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/100.168/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDRÉIA RENATA FERREIRA DE ALMEIDA, ID. 43722326, ADEMILDA VAZ DRUMOND SANTOS, ID. 43684645 e MARCOS AUGUSTO DA SILVA, ID. 43305008, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/100.168/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de outubro de 2018. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2018\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.087\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/4560/A/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA, ID. 43683347, ELAINE SILVA MATEUS, ID. 43305121 e VANESSA CHAGAS DA SILVA, ID. 43361390, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/4560/A/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de outubro de 2018. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2018\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.088\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/101.828/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: JESSICA COELHO DE LIMA PEREIRA, ID. 43330312, CARLOS ORLANDO SANTIAGO SILVA, ID. 43305210 e DENISE DE JESUS FERREIRA, ID. 44284373, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/101.828/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de outubro de 2018. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2018\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.089\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/102.184/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDREA TEIXEIRA LOPES DE ARAUJO ID. 41836928, TANIA PINHEIRO DOS SANTOS, ID. 37060430 e FLÁVIA ALVES RABELO, ID. 43686290, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/102.184/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de outubro de 2018. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2018\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.090\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/101.406/2018. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: BÁRBARA SOTINHO BARBOSA, ID. 43304664, ELISABETH AMÉLIA COUTINHO, ID. 36911240 e VERÔNICA DE LIMA ALVES, ID. 41881990 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/101.406/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de outubro de 2018. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2018\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.091\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/102.818/2018 \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIA ALICE GOMES DA SILVA, ID. 36877247, MARCIA CONCEIÇÃO MOREIRA, ID. 43361420 e ELIZABETH MUDESTO, ID. 43330304, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/102.818/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de outubro de 2018. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2018.\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.092\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/101.914/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SILVA, ID. 41940164, NILCE BERTOLINO DOS SANTOS ALVES, ID. 34671544 e MARIA DE FÁTIMA F DE OLIVEIRA, ID. 43292852, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/101.914/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de outubro de 2018. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2018\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.093\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/101.722/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ALESSANDRA RIBEIRO NEIVA, ID. 43305059, RITA DE CÁSSIA ESTEPHANELE SCHUSTER, ID. 39586448 e PATRÍCIA DE MENDONÇA TRINDADE BRAGA, ID. 43306128, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/101.722/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de outubro de 2018. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2018.\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.094\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/101.788/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCOS AUGUSTO DA SILVA, ID. 43305008, ANDRÉIA RENATA FERREIRA DE ALMEIDA, ID. 43722326 e ADEMILDA VAZ DRUMOND SANTOS, ID. 43684645, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/101.788/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de outubro de 2018. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2018\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.095\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/102.255/2018. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: VANESSA CHAGAS DA SILVA, ID. 43361390, RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA, ID. 43683347 e ELAINE SILVA MATEUS, ID. 43305121, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/102.255/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de outubro de 2018. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2018\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.096\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/101.865/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DENISE DE JESUS FERREIRA, ID. 44284373, JESSICA COELHO DE LIMA PEREIRA, ID. 43330312 e CARLOS ORLANDO SANTIAGO SILVA, ID. 43305210, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/101.865/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de outubro de 2018. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2018\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.097\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/2436/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: VERÔNICA DE LIMA ALVES, ID. 41881990, BÁRBARA SOTINHO BARBOSA, ID. 43304664 e ELISABETH AMÉLIA COUTINHO, ID. 36911240 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/2436/2015, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de outubro de 2018. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2018\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.098\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/1459/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCOS AUGUSTO DA SILVA, ID. 43305008, ANDRÉIA RENATA FERREIRA DE ALMEIDA, ID. 43722326 e ADEMILDA VAZ DRUMOND SANTOS, ID. 43684645, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/1459/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de outubro de 2018. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2018\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- SII Nº AUT 012.026\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/012/100609/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: DÉBORA MARINA CALVO DE AZEVEDO SCHUELER, ID. 43274315, KÁTIA MARIA PACHECO DAFLON BADINI, ID. 32697430 e ROSIMERI CURTY HUGUENIN, ID. 33141940, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/012/100609/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de setembro de 2018\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Região - Serrana II\r\n\r\nId: 2139132"
                        ],
                        "2139448": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001.735/1994 - WILSON PIRES GONÇALVES, Merendeira, mat. nº 272.293-2, período base de 19/09/2013 a 18/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.500.099/1996 - LIGIA CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO BALDEZ, Prof. Doc. II, mat. nº 806.250-7, período base de 27/04/2011 a 26/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.500.101/1995 - LIGIA CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO BALDEZ, Prof. Ass. Adm. Educ. II, mat. nº 1.208.985-0, período base de 29/11/2012 a 28/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.130/2002 - MARCIA REGINA DE OLIVEIRA ALCANTARA, Merendeira, mat. nº 5.007.129-9, período base de 24/06/2013 a 23/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.900.200/1987 - TERESINHA FIGUEIRA MONTE, Prof. Ass. Adm. Educ. II, mat. nº 194.388-5, período base de 11/08/2011 a 10/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/967/2016 - EDUARDO SOARES DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 943.584-3, período base de 07/04/2013 a 06/04/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.311.036/2001 - ANA PAULA GOMES DE LIMA FONSECA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.080-0, períodos base de 13/11/2007 a 20/12/2012 e de 21/12/2012 a 20/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.900.226/1994 - NILZA BASTOS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 281.815-1, períodos base de 09/04/2008 a 03/06/2013 e de 04/06/2013 a 02/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.136/2001 - MARIA HELENA DE PAULA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.699-7, períodos base de 18/05/1999 a 17/05/2004 e de 11/03/2010 a 13/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100.899/2018 - GRACE APARECIDA LOUZADA DE ANDRADE, Prof. Doc. II, mat. nº 238.203-4, períodos base de 25/06/1984 a 07/07/1989 e de 24/12/2009 a 02/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100.900/2018 - ANDREA OLIVEIRA DA FRAGA GOULART, Prof. Doc. I, mat. nº 927.244-4, períodos base de 06/02/2006 a 19/02/2011 e de 20/02/2011 a 05/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100.915/2018 - MARTA ELISA FERREIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 917.708-0, períodos base de 26/02/2007 a 25/02/2012 e de 26/02/2012 a 12/03/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100.902/2018 - MONIQUE HENRIQUES CARVAS, Prof. Doc. I, mat. nº 916.761-0. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100.912/2018 - ARIADNE ROCHA DE ALBUQUERQUE, Prof. Doc. I, mat. nº 967.107-4. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2139448"
                        ],
                        "2139322": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.320/2000 - ADALBERTO LOURENÇO DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 233.552-9, período base de 27/03/2011 a 20/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101101/2018 - ANA ISAURA TORRES DE MOURA, Prof. Doc. I, mat. nº 974.302-2, período base de 23/11/2011 a 22/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.759/1999 - ANA LUCIA BARCELLOS DA SILVA, Inspetor de Alunos, mat. nº 270.415-3, período base de 19/08/2012 a 18/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4042/2017 - ANGELA FERREIRA MAIA FARIA, Servente, mat. nº 5.016.792-3, período base de 29/06/2013 a 11/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.004.931/2009 - ARNALDO DELGADO MACEDO FILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 233.589-1, período base de 16/04/2013 a 25/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/451/2013 - EDIVONE ALVES DO NASCIMENTO, Merendeira, mat. nº 5.015.927-6, período base de 27/06/2011 a 21/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3947/2018 - ELESSANDRA SOARES DA SILVA ROSEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 943.912-6, período base de 15/10/2008 a 05/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100041/2018 - FLAVIA SANTOS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 957.655-4, período base de 02/02/2010 a 01/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3282/2018 - GISELLI AVINCULA CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. nº 941.135-6, período base de 28/02/2008 a 27/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.647/2000 - JORGINA ELAINE DO CARMO, Inspetor de Alunos, mat. nº 270.201-7, período base de 30/12/2009 a 25/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.188/1998 - JOSEANA RODRIGUES ALVES GOMES, Datilografo, mat. nº 272.821-0, período base de 10/04/2007 a 213/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.700.078/1996 - LIGIA DE PAULA FERNANDES, Prof. Doc. II, mat. nº 1.206.746-8, período base de 01/04/2010 a 31/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3139/2013 - MARCIA CAZER FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 933.949-0, período base de 06/06/2012 a 05/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.696/2003 - MARIA APARECIDA COIMBRA, Prof. Doc. I, mat. nº 831.469-2, período base de 23/11/2009 a 04/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100227/2018 - MARIA DAS DORES MORAES DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 944.851-5, período base de 05/05/2008 a 04/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.501/1997 - MARIA MARTINS DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 252.702-6, período base de 30/10/2011 a 29/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/900.518/1997 - MARILDA FERNANDES, Datilógrafo, mat. nº 198.621-5, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101200/2018 - NAIRA GISELLA SOARES DA CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 951.334-2, período base de 04/10/2012 a 03/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.810.012/2002 - ROSEMERE JULIANO BENOLIEL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.975-5, período base de 03/06/2011 a 13/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.611.015/2003 - SAMEA SANTOS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.328-6, período base de 22/10/2012 a 21/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1583/2017 - SHEILA GRINBERG DA SILVA MELEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 975.111-6, período base de28/03/2013 a 21/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.011.942/2008 - SIMONE BRAGA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.863-2, período base de 20/06/2013 a 19/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.958/2003 - STELLAMARIS ADELAIDE DE FREITAS CORDEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 829.947-1, período base de 29/04/2011 a 24/07/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101445/2018 - CLAUDIA DE ARAÚJO SANTANA, Prof. Doc. II, mat. 5.021.237-2, períodos base de 16/03/2000 a 15/03/2005 e de 11/08/2008 a 21/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.528/2000 - CREUSA CARRILHO MACHADO, Servente, mat. nº 272.566-1, período base de 12/02/2008 a 05/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102252/2018 - JANICE ALVES DA CRUZ, Prof. Doc. I, mat. nº 824.742-1, períodos base de 02/11/2004 a 02/12/2009 e de 03/12/2009 a 01/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101125/2018 - LILIANE MARINHO FALCÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.875-7, períodos base de 31/01/2005 a 14/02/2010 e de 15/02/2010 a 17/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101201/2018 - NAIRA GISELA SOARES DA CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 933.556-3, período base de 25/05/2007 a 18/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.599/2000 - RENATA BORGES DE MENEZES ESCOBAR, Prof. Doc. I, mat. nº 5.008.760-0, período base de 07/06/2004 a 07/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101726/2018 - RONALDO LIBANIO DA SILVA, Zelador, mat. nº 5.004.783-6, período base de 07/03/1994 a 24/03/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101131/2018 - ROSANA DE LIMA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 844.372-3, período base de 10/05/2005 a 09/06/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101287/2018 - SUELY NACIF DE LIMA, Servente, mat. nº 5008.596-8. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativa ao período base de 21/06/2001 a 20/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.810.068/2004 - ANA MAURA DOS SANTOS PEREIRA, Datilógrafo, mat. nº 272.693-3. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 16/04/2003 a 15/04/2018, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102248/2018 - JOSEMAR CORREA DAMASCENO, Servente, mat. nº 1.200.970-0. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 02/08/1982 a 01/08/1987, 04/08/1990 a 03/08/1995, 03/02/2006 a 02/02/2011 e de 03/02/2011 a 24/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3947/2018 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 20/08/2018, publicado no D.O. de 22/08/2018, que concedeu 06 (seis) meses de Licença Especial ao servidor ELESSANDRA SOARES DA SILVA ROSEIRA , Prof. Doc. I, mat. nº 943.912-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101637/2018 - CARMEN ALICE CANDIDO SACRAMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.009.043-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102654/2018 - CECILIA MARIA MARIANA, Prof. Doc. I, mat. nº 940.369-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101546/2018 - DANIEL SILVA DE SOUSA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3058663-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102404/2018 - ELAINE DE ANDRADE DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 833.833-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101772/2018 - ELEONORA DA SILVA PAULINO ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 242.339-0. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101860/2018 - JANETE SOMMER DA SILVA TRINDADE, Prof. Doc. I, mat. nº 3029805-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101741/2018 - LUCIENE MARIA GOMES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.016.751-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102662/2018 - LUCIMAR DO ESPIRITO SANTO PINTO PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 168.209-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102294/2018 - MARIA ELIZABETH DUTRA ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.016.110-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102543/2018 - ROSELI DE OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 960.408-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102402/2018 - ROSELI DE OLIVEIRA DA FONSECA, Servente, mat. nº 274.943-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102696/2018 - SIMONE DA SILVA LEITE MENEZES, Prof. Doc. II, mat. nº 290.264-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102206/2018 - SOLANGE VIEIRA DE MOURA ARAUJO TAVARES, Prof. Doc. I, mat. nº 3032905-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4097/2018 - TEREZA DE JESUS SOUZA BARBOZA, Merendeira, mat. nº 5.016.087-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05/09/2018\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/09//2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.941/2003\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 01/07/2003 a 30/06/2018...\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 01/07/2013 a 30/06/2018...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3334/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 07/12/2004 a 06/12/2009... \r\n\r\nLeia-se: ...período base de 07/12/2004 a 06/12/2014...\r\n\r\nId: 2139322"
                        ],
                        "2139201": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102.715/2018 - ANA LÚCIA BARCELLOS DOS SANTOS, Servente, mat. nº 277.179-8, período base de 05/04/2000 a 04/04/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100.315/2018 - ANA MARGARETE DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 974.373-3, período base de 10/01/2012 a 24/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.282/2000 - DANIEL CAETANO DA COSTA, Servente, mat. nº 271.522-5, período base de 08/05/2013 a 07/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3346/2013 - DELIO JOSÉ DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 933.269-3, período base de 25/05/2012 a 23/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.002.245/1995 - EZILAR BRUMANA DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 241.427-4, período base de 14/05/2010 a 13/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100.021/2018 - FELIPE FERREIRA OLIVEIRA, Ass. Executivo, mat. nº 3.041.130-0, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101.464/2018 - FLAVIA LEMOS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 951.921-6, período base de 16/04/2009 a 19/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102.167/2018 - LEAUDES PATRICK FRANCISCO DE CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. nº 971.888-3, período base de 03/08/2011 a 02/08/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101.470/2018 - KATARINA PEREIRA DOS REIS NUNES, Prof. Doc. I, mat. nº 949.080-6, período base de 25/06/2013 a 06/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3715/2018 - MARGARITA GARCIA DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 846.323-4, período base de 12/08/2004 a 22/09/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3717/2018 - MARGARITA GARCIA DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 940.564-8, período base de 25/02/2008 a 05/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.101.266/1993 - ROSANA BAPTISTA MACHADO DAMASCENO, Ag. Aux. Administrativo, mat. nº 284.957-8, período base de 19/02/2011 a 06/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.612.321/2010 - ROSEMERE ALBINO ALMADA, Servente, mat. nº 5.020.373-6, período base de 15/01/2007 a 28/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101.519/2018 - SIBÉRIA NARCISO DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 954.024-6, período base de 03/08/2009 a 02/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.760/2001 - SHEILA APARECIDA DE SOUSA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.519-6, período base de 04/12/2010 a 03/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.669/2000 - SHIRLENE PEÇANHA SILVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.897-2, período base de 14/08/2013 a 13/08/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.842/2006 - AUREO FERREIRA MURI, Prof. Doc. I, mat. nº 827.712-1, período base de 09/02/2002 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.131.813/2010 - EUGENIA MARIA CORDEIRO DE OLIVEIRA, Servente, mat. nº 5.015.101-8, períodos base de 12/12/2007 a 16/02/2013 e de 17/02/2013 a 16/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.264/2004 - FÁTIMA CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS, Datilografo, mat. nº 5.022.537-4, período base de 21/02/2008 a 20/02/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101.883/2018 - FÁTIMA CRISTINA RIVAS FILIPE DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 941.729-6, período base de 03/03/2008 a 02/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.611.120/2003 - JOSINARA BRANDÃO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 282.123-9, períodos base de 29/03/2001 a 28/03/2006 e de 04/09/2011 a 22/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.001.751/1996 - MARILEA FONTOURA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.898-4, período base de 01/02/2006 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.611.818/2006 - REGINALDO CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 833.994-7, período base de 07/04/2004 a 06/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.363/2010 - ROSANA MARIA SOUZA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 241.697-2, período base de 18/07/2005 a 17/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101.098/2018 - VANIA ROSANA MATTOS SAMBRANA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.023.002-8, períodos base de 15/09/1994 a 30/09/1999 e de 01/10/1999 a 30/09/2004.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.612.887/2008 - DENISE MENEZES ACIOLI, Ag. Administrativo, mat. nº 5.010.096-5. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativas aos períodos de 10/09/2002 a 09/09/2007 e de 15/06/2008 a 27/07/2013, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.600.517/1995 - IVONE CORTES MARTINS NEVES, Servente, mat. nº 277.967-6, períodos base de 24/05/2001 a 23/05/2006; de 24/05/2006 a 27/06/2011 e de 28/06/2011 a 27/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.110/2005 - TANIA PINHEIRO DOS SANTOS Prof. Doc. II, mat. nº 248.325-3, períodos base de 29/03/2001 a 28/03/2011 e de 29/03/2011 a 22/04/2016.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.945/2011 - ANA LUCIA MONTEIRO DE PAIVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.540-5. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.664/2003\r\n\r\nOnde se lê: ...períodos base de 02/05/2003 a 01/05/2008 e de 20/07/2010 a 15/08/2015.\r\n\r\nLeia-se: ...períodos base de 02/05/2003 a 01/05/2008 e de 20/07/2010 a 13/08/2015.\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100.177/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...SILVANA FERREIRA DA LIMA BRANDÃO...\r\n\r\nLeia-se: ...SILVANA FERREIRA DE LIMA BRANDÃO...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100.552/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...TEREZA CRISTINA PINTO MESQUITA...\r\n\r\nLeia-se: ...TEREZA CRISTINA PINTO MESQUITA LIMA...\r\n\r\nD.O. DE 26.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17.09.2018\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-03/11.00.398/2003...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-03/11.000.398/2003...\r\n\r\nPÁGINA14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4201/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...períodos base de 30/04/1996 a 14/06/2001; de 01/08/2002 a 31/07/2006; de 28/11/2006 a 27/11/2011 e de 25/11/2011 a 27/11/2016.\r\n\r\nLeia-se: ...períodos base de 30/04/1996 a 14/06/2001; de 01/08/2002 a 31/07/2006; de 28/11/2006 a 27/11/2011 e de 28/11/2011 a 27/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.007/1999\r\n\r\nOnde se lê: ...VANESSA SILVEIRA DE SOUZA...\r\n\r\nLeia-se: ... VANESSA SILVEIRA DE SOUZA DA SILVA...\r\n\r\nId: 2139201"
                        ],
                        "2139318": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.004.700/2011 - BETSABÁ MARQUES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 913.532-8, período base de 30/07/2013 a 29/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.338/2002 - DIVA SOUZA LEITE, Prof. Doc. II, mat. n° 805.873-7, período base de 03/03/2011 a 02/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101/814/2018 - ELIZA QUEIROZ DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 290.925-7, período base de 15/08/1990 a 14/08/1995.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.100.569/1995 - JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 282.162-7, período base de 13/04/2012 a 12/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101679/2018 - MARIA ISABEL GONÇALVES DA ROCHA, mat. n° 955.506-1, período base de 30/09/2009 a 29/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.330/2003 - MARIA PEDRINA DOS SANTOS CASTILHO SILVA, Datilógrafo, mat. n° 5.011.043-6, período base de 07/03/2004 a 13/03/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.618/2002 - MONICA APARECIDA DE JESUS SERRA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.015.308-9, período base de 13/06/2012 a 12/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4358/2018 - ROSIMERE CORTAT FERREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 3.034.427-9, período base de 28/11/2012 a 27/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8612248/2009 - VERA LUCIA DE A SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.552-5, período base de 21/08/2009 a 11/09/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.470/1999 - CATIA MARINA DO NASCIMENTO MONTEIRO DE ANDRADE, Prof. Doc. II, mat. n° 5.023.141-4, períodos base de 01/09/1999 a 31/08/2004 e de 04/12/2009 a 03/012/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.950/2006 - DALVA MARIA FERRAREZ MONEQUE, Agente Administrativo, mat. n° 5.011.181-4, período base de 07/03/2004 a 06/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101980/2018 - LUCIA CRISTINO MAGALHÃES DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. n° 841.259-5, períodos base de 18/05/2003 a 17/05/2008 e de 24/05/2009 a 23/05/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.087/2004 - LUCIANA DE SENA MIRANDA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.011.248-1, período base de 09/08/2006 a 08/08/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.131.000/2005 - PAULO CESAR DIAS DA SILVA, Zelador Vigilante, mat. n° 5.014.862-6, período base de 28/06/2008 a 27/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.611.635/2006 - REGINALDO CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. n° 825.377-5, período base de 09/02/2008 a 08/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.693/2003 - ALCEIR PEREIRA DUTRA, Prof. Doc. I, mat. n° 252.072-4, período base de 07/04/2001 a 06/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101932/2018 - MARIA LUIZA PEREIRA PINHEIRO DE MEDEIROS, Prof. Doc. I, mat. n° 832.006-1, período base de 07/04/1998 a 06/04/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101512/2018 - PATRÍCIA CAVALCANTE FONSECA, Prof. Doc. I, mat. n° 829.209-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102583/2018 - NILCÉA JULIO AGAPITO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. n° 805.787-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102162/2018 - ADRIANA DE LIMA SILVA FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. n° 975.517-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101880/2018 - ROSIMARY BITTENCOURT DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 956.231-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101835/2018 - GISIANE ROBERTA DOS SANTOS DO COUTO, Prof. Doc. I, mat. n° 964.108-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101831/2018 - ROSEMERI BITENCOURT DA SILVA, Proc. Doc. II, mat. n° 291.266-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102046/2018 - CELINA PEREIRA DA SILVA, Servente, mat. n° 5.019.242-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102047/2018 - JOANA D'ARC DA SILVA NERY SOARES, Agente Adm. Biblioteca, mat. n° 5.018.020-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.10.2018\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100137/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...períodos base de 29/03/2001 a 28/03/2006, de 29/03/2006 a 28/06/2011 e de 29/03/2011 a 26/06/2016.\r\n\r\nLeia-se: ...períodos base de 29/03/2001 a 28/03/2006, de 29/03/2006 a 28/03/2011 e de 29/03/2011 a 26/06/2016.\r\n\r\nId: 2139318"
                        ],
                        "2139588": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100357/2018 - RATIFICO a dispensa de Licitação, nos termos do Inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da Empresa EVOLUTEC - Evolução em Tecnologia Eirelle - ME, CNPJ 05.532.216/0001-11, no valor mensal de R$ 134.820,00 (cento e trinta e quatro mil oitocentos e vinte reais), referente à aquisição de equipamentos para os postos do DETRAN geridos por este Departamento Geral de Ações Socioeducativas. \r\n\r\nId: 2139588"
                        ],
                        "2139176": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 16 de outubro de 2018, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083-1; reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo servidor Jorge Luiz Guedes Pacheco, e a Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo.Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5.037.727-2\r\n\r\nJEAN DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n08-mai-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n26\r\n\r\nAV2\r\n\r\n24\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n30,5\r\n\r\nE-03/021/100831/2018\r\n\r\nId: 2139176"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2139640": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/10/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/1183/2006 - DEFIRO o requerimento do servidor SILAS DE JESUS, matrícula nº 09154-6, lotado na Secretaria de Estado de Defesa Civil, referente à sua inclusão no Programa UM LAR PARA MIM, com a consequente concessão do benefício auxílio adoção, em caráter definitivo, referente ao menor Matheus Habkouk Speck de Jesus, conforme sentença, às fls. 28, e certidão de nascimento, às fls. 49, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 15/10/2018, às fls. 51.\r\n\r\nId: 2139640"
                    ],
                    "2139135": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.10.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/015/100548/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, no valor de R$ 72,00 (setenta e dois reais), a favor do RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A., visando o cancelamento de cartões de passagem de estagiários da Fundação para Infância e Adolescência - FIA, de acordo com o contido no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.10.2018.\r\n\r\nId: 2139135"
                    ],
                    "2139164": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA/ SEXEC Nº 08 DE 22 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 18/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão para Fiscalização do Contrato nº 018/2015, que tem por objeto a contratação da empresa HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, para entrega de medicamentos nos abrigos Rego Barros, Oswaldo Aranha e Protógenes Guimarães, referente ao Processo nº E-23/001/1029/2015, composto pelos seguintes servidores:\r\n\r\nELMO EVANGELISTA ELISEU DA SILVA - ID 4417522-1 - Gestor;\r\n\r\nMARLENE BARBOSA DA SILVA - ID 4278981-8;\r\n\r\nIONE DA COSTA DE ANDRADE - ID 300692-7; e \r\n\r\nFREDERICO MARCHI PORFÍRIO REIS - ID 4405317-7\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório emitido pela Comissão de Fiscalização, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para coordenação de contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2018\r\n\r\nANA BEATRIZ RADDI\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2139164"
                    ],
                    "2139149": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA- EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA/ SEXEC Nº 17 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA- EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Fiscalização do Contrato nº 007/2017, firmado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social e a Empresa CLARO S/A, para a prestação de serviços de telecomunicação referente aos serviços de Telefonia Móvel pessoal - SMP., para atendimento à SECTIDS, referente ao Processo nº E- 26/001/1803/2017, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nALEXANDRE MADRUGA DE OLIVEIRA - ID. Funcional 0570383-2 - Gestor;\r\n\r\nDIOGO DE CARVALHO MAIA - ID. Funcional 4388755-4;\r\n\r\nANDRESSA MONTEIRO NERY - ID. Funcional 5090039-0 \r\n\r\nVINICIUS PEREIRA ALMEIDA BASTOS - ID. Funcional 5073421-0\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório emitido pela Comissão de Fiscalização, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para coordenação de contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro 2018\r\n\r\nANA BEATRIZ RADDI\r\n\r\nSubsecretária- Executiva\r\n\r\nId: 2139149"
                    ],
                    "2139128": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA/ SEXEC Nº 18 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Fiscalização do Contrato nº 001/2018, firmado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social e a Empresa CEVOLO SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO EIRELLI - EPP, referente ao Processo nº E- 26/001/2063/2017, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nSUELI NINA LEAL - ID Funcional 5036683 - Gestor;\r\n\r\nNANCY EUFRASIA JORDÃO - ID Funcional 6232574;\r\n\r\nTANIA BRASIL DE MENEZES - ID Funcional 5695902;\r\n\r\nANDRESSA MONTEIRO NERY - ID Funcional 5090039-0\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório emitido pela Comissão de Fiscalização, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para coordenação de contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro 2018\r\n\r\nANA BEATRIZ RADDI\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2139128"
                    ],
                    "2139138": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA/ SEXEC Nº 19 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art.67, caput, da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Fiscalização do Contrato nº 003/2018, firmado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social e a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, que tem por objeto a Prestação de Serviços especializados de Locação de 250 Estações de Trabalho para atendimento à SECTIDS, referente ao Processo nº E- 26/015/317/2018, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nANDRESSA MONTEIRO NERY - ID. Funcional 5090039-0 - Gestor;\r\n\r\nALEXANDRE MADRUGA DE OLIVEIRA - ID. Funcional 0570383-2 \r\n\r\nDIOGO DE CARVALHO MAIA - ID. Funcional 4388755-4;\r\n\r\nMATHEUS VASCONCELOS BANDEIRA - ID Funcional 4421510-0.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório emitido pela Comissão de Fiscalização, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para coordenação de contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\n\r\nANA BEATRIZ RADDI\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2139138"
                    ],
                    "2139153": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA/ SEXEC Nº 20 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA- EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Fiscalização do Contrato nº 009/2017, firmado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social e a Empresa ARIS AL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO LTDA -ME, referente ao Processo nº E- 26/001/2404/2017, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGILBERTO BISPO DE ROMA JÚNIOR - ID Funcional 571580-6 - Gestor;\r\n\r\nMACIEL DA SILVA ALMEIDA - ID Funcional 2013436-3;\r\n\r\nSUZANE G.C. LÍRIO - ID Funcional 1905294-4;\r\n\r\nSILVIO PASSOS DE AZEVEDO - ID. Funcional 5091653-0; \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório emitido pela Comissão de Fiscalização, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para coordenação de contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro 2018\r\n\r\nANA BEATRIZ RADDI\r\n\r\nSubsecretária- Executiva\r\n\r\nId: 2139153"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2139836": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\n*PORTARIA UEZO Nº 053 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ANÁLISE DA REAVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA 2018.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação COEPE nº 021/2017; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-26/002/10061/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Análise da Reavaliação Socioeconômica 2018 para alunos ingressantes pelo sistema de cotas regularmente matriculados na Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão de Análise da Reavaliação Socioeconômica 2018 deverá receber e analisar a documentação entregue por discentes cotistas, auxiliando na avaliação da manutenção da condição de vulnerabilidade socioeconômica do discente, por meio de preenchimento de todos os requisitos constantes na Deliberação COEPE nº 021/2017, no período de 24/09/2018 a 30/10/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados os servidores, abaixo, para compor a Comissão, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nVânia Lúcia Muniz de Pádua - ID 4453165-9\r\n\r\nAndré Mendes da Cruz - ID 5015822-8\r\n\r\nAlessandra Micherla Rodrigues do Nascimento - ID 43504361\r\n\r\nRaquel Silva de Magalhães - ID 5084472-5\r\n\r\nRosilene Mathias dos Santos - ID 5090290-3\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original republicado no D.O. de 14.09.2018.\r\n\r\nId: 2139836"
                        ],
                        "2139837": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 11.10.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor LEANDRO ALEXANDRE DA SILVA, matrícula 500.144-1, ID 44582170, Técnico de Laboratório - Química, do Quadro Permanente da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, a contar de 08/10/2018.\r\n\r\nId: 2139837"
                        ],
                        "2139841": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 11.10.2018\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor, abaixo, tendo em vista o resultado da Avaliação Especial de Desempenho, publicado em Diário Oficial de 18 de setembro de 2018, em conformidade com o Decreto nº 44.912, de 2014, e em cumprimento ao disposto no art. 41 da Constituição Federal.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nRALPH SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n4282413-3\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - DEONTOLOGIA FARMACÊUTICA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nE-26/002/133/2018\r\n\r\nId: 2139841"
                        ],
                        "2139839": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 18.10.2018\r\n\r\nINVESTE VANIA EMERICH BUCCO DE CAMPOS, vínculo Estatutá rio, no cargo de Professor Adjunto I, do Quadro Permanente da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, a contar de 18/10/2018, para o qual foi nomeada, por meio do Ato da Reitora de 25 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial de 03/08/2018.\r\n\r\nId: 2139839"
                        ],
                        "2139840": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 17.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/100136/2018 - RATIFICO o procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação, na forma do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8666/1993, objetivando a inscrição da servidora Neyda de La Caridad Om Tapanes, ID 4387623-4, no 23º Congresso Brasileiro de Engenharia e Ciência dos Materiais - CBCiMat, em favor da Associação Brasileira de Cerâmica - ABCERAM inscrita no CNPJ nº 61.615.977/0001-08, no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/100144/2018 - RATIFICO o procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação, na forma do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8666/1993, objetivando a inscrição do servidor Carlos Alberto Martins Ferreira, ID 4319159-2, no 23º Congresso Brasileiro de Engenharia e Ciência dos Materiais - CBCiMat, em favor da Associação Brasileira de Cerâmica - ABCERAM inscrita no CNPJ nº 61.615.977/0001-08, no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/100115/2018 - RATIFICO o procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação, na forma do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8666/1993, objetivando a inscrição da servidora Mônica Cristina dos Santos Vieira, ID 0426927-2, no 23º Congresso Brasileiro de Engenharia e Ciência dos Materiais - CBCiMat, em favor da Associação Brasileira de Cerâmica - ABCERAM inscrita no CNPJ nº 61.615.977/0001-08, no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/100160/2018 - RATIFICO o procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação, na forma do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8666/1993, objetivando a inscrição da servidora Silvana de Abreu Martins, ID 2094831-0, no 23º Congresso Brasileiro de Engenharia e Ciência dos Materiais - CBCiMat, em favor da Associação Brasileira de Cerâmica - ABCERAM inscrita no CNPJ nº 61.615.977/0001-08, no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/100135/2018 - RATIFICO o procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação, na forma do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8666/1993, objetivando a inscrição da servidora Ana Isabel de Carvalho Santana, ID 4404764-9, no 23º Congresso Brasileiro de Engenharia e Ciência dos Materiais - CBCiMat, em favor da Associação Brasileira de Cerâmica - ABCERAM inscrita no CNPJ nº 61.615.977/0001-08, no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 2139840"
                        ],
                        "2139436": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 27DE 08 DE OUTUBRO 2018\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE TELEFONIA FIXA COMUTADA - STFC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Processo nº E-26/009/100838/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Fiscalização do Contrato de nº 003/2018, referente à prestação de telefonia fixa comutada - STFC, firmado entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a Empresa TELEMAR Norte Leste S/A;\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, listados abaixo, para integrar a Comissão prevista no artigo primeiro:\r\n\r\nADEMIR CARLOS RIBEIRO FILHO, ID Funcional nº 641793-0 - Presidente;\r\n\r\nMARCELO VIANA PACHECO, ID Funcional nº 639978-9;\r\n\r\nRAFAELA DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 4458128-9.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2139436"
                        ],
                        "2139820": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nATO DO DIREITOR\r\n\r\nDE 17.10.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 08/CEH/2018 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidade objeto dos Processos nº E-26/007/2191/2017/UERJ, nº E-26/007/8140/2016/UERJ, nº E-26/007/8141/2016/UERJ e nº E-26/007/8142/2016/UERJ, DESIGNADO para procede-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores, sob a presidência do primeiro: SABRINA BALTON DE OLIVEIRA, Matrícula 36435-6, Docente, LUIZ EVANDRO FERREIRA DE MENEZES, Matrícula 33435-9, Técnico Administrativo, E FRANCISCO DE ASSIS FLORÊNCIO, Matrícula 37410-8, Docente.\r\n\r\nId: 2139820"
                        ],
                        "2139552": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2237/2018 - SUELI FERREIRA DOS SANTOS, matr. nº 6.408-9/ID nº 2546095-1 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 18/07/2017, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1138/2018 - JOVINO DE VASCONCELOS BORRET, matr. nº 31.545-7/ID nº 2531627-3 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 01/01/2018, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais, ficando cancelada a publicação do DOERJ do dia 31/08/2018.\r\n\r\nDE 11.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/101723/2018 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária do servidor MARCIA BARBOSA FERANDEZ, matrícula nº 30.207-5, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/650/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ALEX CHRISTIAN MANHÃES, matr. nº 33.303-9, à Universidade Federal de Juíz de Fora, no período de 01/01/1995 a 09/10/1998, totalizando 1.378 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/103153/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JORGE COELHO, matr. nº 6.937-7, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 26/10/1970 a 17/12/1970, 04/09/1972 a 21/02/1973, 17/05/1976 a 29/09/1976, 04/10/1976 a 20/04/1977, 23/08/1977 a 19/12/1979, 28/03/1980 a 15/08/1980, 01/04/1981 a 12/04/1982, 14/07/1982 a 18/06/1984, 05/02/1985 a 05/03/1985, 02/05/1985 a 01/10/1985, 28/05/1986 a 10/06/1986, totalizando 2.828 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/7299/2014 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para acompanhamento do cônjuge de ALESSANDRA GONÇALVES DE ALMEIDA DA COSTA, matr. nº 35.495-1, Técnico Universitário Superior, com duração de 2 anos, de 01/01/2019 a 31/12/2020, de acordo com o item V do Art.19 do Decreto nº220, de 18/07/1975, com a nova redação dada pela Lei nº800, de 20/11/1984, e os artigos 125 e 126 do Decreto nº2479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2139552"
                        ],
                        "2139553": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 3353/2012 - FICA ESCLARECIDO que a fundamen tação de aposentadoria de YARA REIS FERNANDES NEVES, matr. nº 33.861-6, através da Portaria SRH nº 815/2013, é “artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003”, com efeitos a contar de 25/04/2012 e não como constou.\r\n\r\nId: 2139553"
                        ],
                        "2139519": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/10/2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 143/HUPE/18 - DESIGNA os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no processo nº E-26/008/100926/2018.\r\n\r\nCarolina de Andrade Leite - matrícula nº 35.860-6;\r\n\r\nAltair Ferreira - matrícula nº 26.265-9;\r\n\r\nAna Lucia Nascimento de Oliveira - matrícula nº 34.166-9.\r\n\r\nPORTARIA Nº 146/HUPE/18 - INSTITUI A COMISSÃO para aceitação definitiva referente à prestação de Serviço de Engenharia e Arquitetura por demanda do HUPE realizado pela empresa FENIX CONSTRUTORA LTDA, Processo nº E-26/008/1820/2016.\r\n\r\nCláudia Maria Loiola do Nascimento, matrícula 5.524-4;\r\n\r\nGetúlio Teixeira Dias, matrícula 26.445-7;\r\n\r\nDayse Reis Firmino Ferreira, matrícula 38.400-8.\r\n\r\nDE 16/10/2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 145/HUPE/18 - DESIGNA os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no processo nº E-26/008/100925/2018.\r\n\r\nAna Paula Cordova da Costa - matrícula nº 34.140-4;\r\n\r\nAlinne Martins da Rocha - matrícula nº 35.691-5;\r\n\r\nAntônio Marciano de Souza - matrícula nº 31.070-6.\r\n\r\nId: 2139519"
                        ],
                        "2139731": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 423 \r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CECIERJ, PARA APURAR OS FATOS NOTICIADOS NO PROCESSO Nº E-26/004/100684/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 - Manual do Sindicante, e o que consta do Processo nº E-26/004/100684/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante, para apurar a denúncia objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão de Sindicância.\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE BARROS LEITE - ID Funcional 5029147-5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO JARDIM BENTO - ID Funcional 5029170-0\r\n\r\nMARIA ALICE DA COSTA TERRA LAMONICA - ID Funcional 4403291-9\r\n\r\nSecretária da Comissão:\r\n\r\nLEILA RAMIREZ SOARES DE ALENCAR - ID Funcional 4379983-3\r\n\r\nArt. 3º - Os membros da Comissão desempenharão suas atribuições concomitantemente às de seus respectivos cargos ou funções sem que, para isso, percebam qualquer remuneração.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo para apuração das irregularidades é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2018\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2139731"
                        ],
                        "2139677": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/834/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores - DEA, no valor de R$ 1.157,00 (um mil cento e cinquenta e sete reais), em favor de VERA CASCON, referente às diárias pela participação no evento MILSET Expo-Sciences International 2017 (ESI 2017), em Fortaleza-CE, no período de 07 a 12/08/2017, de acordo com o disposto no art. 14, inciso VI do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, e em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018. \r\n\r\nId: 2139677"
                        ],
                        "2139500": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/95/2018 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 12/2018, visando aquisição de material de escritório, iniciada na Sessão Pública de 26/09/2018, no portal de compras do Governo do Estado - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro adjudicou para o licitante ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI - ME, CNPJ 27.039.914/0001-12, os lotes 1, 2, 3 e 4, com a proposta no valor total de R$ 110.875,69 (cento e dez mil oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2139500"
                        ],
                        "2139585": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILAS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\nCERTIDÃO DE 02/10/2018 - ALINE RIBEIRO GONCALVES, ID 50342100. FICA alterado o nome da servidora para ALINE RIBEIRO GONCALVES PRESGRAVE, em virtude de casamento. Proc. nº E-26/005/100716/2018.\r\n\r\nCERTIDÃO DE 02/10/2018 - ANDREA PAURA AIETA DE PAULA PINTO, ID 39697037. FICA alterado o nome da servidora para ANDREA PAURA AIETA, em virtude de divórcio. Proc. nº E-26/005/1624/2018.\r\n\r\nCERTIDÃO DE 21/03/2016 - ANGELICA LEITE DO COUTO, ID 42638712. FICA alterado o nome da servidora para ANGELICA LEITE DO COUTO FERREIRA, em virtude de casamento.E-26/005/101087/2018.\r\n\r\nCERTIDÃO DE 02/10/2018 - ANGELICA LESSA SOARES, ID 44146990. FICA alterado o nome da servidora para ANGELICA LESSA SOARES GOMES DOS SANTOS, em virtude de casamento. Proc. nº E-26/005/1698/2018.\r\n\r\nCERTIDÃO DE 02/10/2018 - CARLA LAIUN, ID 20731345. FICA alterado o nome da servidora para CARLA LAIUN DA COSTA, em virtude de casamento. Proc. nº E-26/005/841/2018.\r\n\r\nCERTIDÃO DE 02/10/2018 - CATIA VALERIA DA SILVA AMARAL SOUZA, ID 34448861. FICA alterado o nome da servidora para CATIA VALERIA DA SILVA AMARAL, em virtude de divórcio. Proc. nº E-26/005/2124/2018.\r\n\r\nCERTIDÃO DE 24/09/2018 - DAYSE IANNUZZI SORRENTINO, ID 20788835. FICA alterado o nome do(a) servidor(a) para DAYSE DE JESUS IANNUZZI, em virtude de divórcio. Proc. nº E-26/005/1418/2018.\r\n\r\nCERTIDÃO DE 02/10/2018 - ELIZABETH DE MEDEIROS GONÇALVES MENDES, ID 5790301. FICA alterado o nome da servidora para ELIZABETH DE MEDEIROS GONÇALVES, em virtude de divórcio. Proc. nº E-26/005/1566/2018.\r\n\r\nCERTIDÃO DE 02/10/2018 - FERNANDA GOMES DOS SANTOS, ID 42658489. FICA alterado o nome da servidora para FERNANDA GOMES DOS SANTOS SILVA, em virtude de casamento. Proc. nº E-26/005/101047/2018.\r\n\r\nCERTIDÃO DE 02/10/2018 - INGRID MARTINS, ID 44135637. FICA alterado o nome da servidora para INGRID MARTINS DOS SANTOS, em virtude de casamento. Proc. nº E-26/005/3595/2017\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 06/04/2002 - IOLANDA DA SILVA PINTO, ID 20758219. FICA alterado o nome da servidora para IOLANDA DE BRITO DA SILVA, em virtude de divórcio. E-26/005/100615/2018.\r\n\r\nCERTIDÃO DE 02/10/2018 - ISABELLE HELLEN DA SILVA ANDRADE, ID 44618883. FICA alterado o nome da servidora para ISABELLE HELLEN ANDRADE DE BRITO, em virtude de casamento. Proc. nº E-26/005/3462/2017\r\n\r\nCERTIDÃO DE 02/10/2018 - KATIA VALERIA DE LIMA TIRAPELLI, ID 44259816. FICA alterado o nome da servidora para KATIA VALERIA TIRAPELLI DOS SANTOS, em virtude de casamento. Proc. nº E-26/005/193/2018.\r\n\r\nCERTIDÃO DE 02/10/2018 - LUCIOLA GUEDES DE MELLO, ID 39899764. FICA alterado o nome da servidora para LUCIOLA GUEDES DE MELLO TERRA MACHADO, em virtude de casamento. Proc. nº E-26/005/2197/2018.\r\n\r\nCERTIDÃO DE 02/10/2018 - MARCIA BAPTISTA DA SILVA TORRES, ID 44044020. FICA alterado o nome da servidora para MARCIA BAPTISTA DA SILVA FEITOZA, em virtude de casamento. Proc. nº E-26/005/1269/2018.\r\n\r\nCERTIDÃO DE 24/09/2018 - MARIA DE FATIMA DA SILVA SIMEÃO, ID 41274342. FICA alterado o nome da servidora para MARIA DE FATIMA SIMEÃO NOBREGA, em virtude de casamento. E-26/005/1860/2017\r\n\r\nCERTIDÃO DE 02/10/2018 - MANUELLA RAMOS FARIA, ID 44164092. FICA alterado o nome da servidora para MANUELLA RAMOS FARIA LYRIO, em virtude de casamento. Proc. nº E-26/005/1370/2017\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 27/04/1989 - MIRIAN CARVALHO DE ARAUJO BARRETO, ID 39899233. FICA alterado o nome da servidora para MIRIAN CARVALHO DE ARAUJO, em virtude de divórcio. E-26/005/1297/2018.\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 15/09/1992 - MONICA SOUZA ALVES, ID 41283244. FICA alterado o nome da servidora para MONICA SOUZA ALVES DE ANDRADE VIANA, em virtude de casamento. E-26/005/1892/2017\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 20/09/1991 - NISETE ALVES DE FREITAS, ID 39879330. FICA alterado o nome da servidora para NISETE ALVES DE FREITAS DE ARAUJO, em virtude de casamento. E-26/005/1339/2017\r\n\r\nCERTIDÃO DE 03/07/2018 - NUBIA REGINA DA SILVA TAVARES, ID 50352504. FICA alterado o nome da servidora para NUBIA REGINA DA SILVA, em virtude de divórcio. E-26/005/3796/2017\r\n\r\nCERTIDÃO DE 24/09/2018 - PATRICIA RODRIGUES DA ROCHA, ID 43588581. FICA alterado o nome do(a) servidor(a) para PATRICIA RODRIGUES DA ROCHA NOGUEIRA, em virtude de casamento. E-26/005/557/2017\r\n\r\nCERTIDÃO DE 02/10/2018 - REGINA CELIA DA ROCHA VIEGAS, ID 42582318. FICA alterado o nome da servidora para REGINA CELIA PIMENTEL DA ROCHA, em virtude de divórcio. Proc. nº E-26/005/2318/2017\r\n\r\nCERTIDÃO DE 03/10/2018 - SANDRA GOMES ALMEIDA, ID 39873536. FICA alterado o nome da servidora para SANDRA GOMES ALMEIDA MARÇO, em virtude de casamento. Proc. nº E-26/005/101532/2018.\r\n\r\nCERTIDÃO DE 02/10/2018 - SOLANGE REGINALDO DE ASSIS, ID 20855079. FICA alterado o nome da servidora para SOLANGE REGINALDO DE ASSIS DA COSTA, em virtude de casamento. Proc. nº E-26/005/1475/2017\r\n\r\nCERTIDÃO DE 02/10/2018 - VALDILENE LARANJEIRA DA SILVA, ID 34260641. FICA alterado o nome da servidora para VALDILENE LARANJEIRA DA SILVA SAMPAIO, em virtude de casamento. Proc. nº E-26/005/101282/2018.\r\n\r\nCERTIDÃO DE 02/10/2018 - VANESSA SILVA DE LIMA, ID 43303463. FICA alterado o nome da servidora para VANESSA SILVA DE LIMA BRASIL, em virtude de casamento. Proc. nº E-26/005/1983/2018.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.05.2011 \r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PREDIDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2011\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/34.955/2010\r\n\r\nOnde se lê: ...Maria Cristina Viana Fernandes Peeira dos Santos... \r\n\r\nLeia-se: ...Maria Cristina Viana Fernandes Pereira... \r\n\r\nId: 2139585"
                        ],
                        "2139443": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/914/2018 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária da servidora MAYRA CRISTINA GUIMARÃES AVERBUG, ID 40907449, matrícula nº 3075758-7, por um ano, a contar de 20 de setembro de 2018, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2368/2018 - INDEFIRO a redução de 50% da carga horária do servidor JAIRO FERREIRA CHAGAS, ID 40569438, matrícula nº 2228286, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/733/2013 - ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.347-6, período base de 03.09.2012 a 01.09.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/75.744/2001 - ANA MARIA DOS SANTOS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0823.203-5, período base de 12.11.2011 a 09.11.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101367/2018 - FRANCISCO JOSÉ MARINS - INSPETOR DE ALUNOS - mat. nº 00/0226.189-9, período base de 26.07.2011 a 12.08.2016.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/100981/2018 - PRISCILA SILVA DA COSTA MOREIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0225.173-4, período base de 11.07.2007 a 27.07.2012 e de 28.07.2012 a 24.09.2017.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101046/2018 - FERNANDA GOMES DOS SANTOS - INSPETOR DE ALUNOS II - mat. nº 00/225.281-5.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/78.733/2004 - CARLOS HENRIQUE SERTORIO DOS SANTOS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0220.284-4, período base de 28.02.2013 a 26.02.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.822/2006 - EUNILDA COCEIÇÃO DE FARIA MIRANDA - SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 00/0222.928-4, período base de 10.04.2011 a 07.04.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/73.872/2002 - MÁRCIA SILVA RODRIGUEZ - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0823.151-6, período base de 28.06.2011 a 25.06.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.736/2008 - RENATO CAMARA DOS SANTOS - INSPETOR DE ALUNOS II - mat. nº 00/0224.186-7, período base de 28.05.2013 a 26.05.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.361/2008 - VERA LÚCIA FERNANDES - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 00/0224.201-4, período base de 17.06.2013 a 15.06.2018.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2139443"
                        ],
                        "2139297": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.10.2018\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 02.10.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/003.000140/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...no valor total de R$ 183,00 (cento e oitenta e três reais)...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...no valor total de R$ 3.660,00 (três mile seiscentos e sessenta reais)...\r\n\r\nId: 2139297"
                        ],
                        "2139600": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/008/2018 \r\n\r\nOnde se lê: .....valor de R$ 241,88 (duzentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos)...\r\n\r\nLeia-se: .... valor de R$ 125,10 (cento e vinte e cinco reais e dez centavos)...\r\n\r\nId: 2139600"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2139794": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/104122/2018 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários da linha 117T Duque de Caxias - Mangaratiba (via Campo Grande) “SA”, operada pela Empresa Auto Viação Reginas LTDA. (RJ-110) conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nSaídas de Duque de Caxias, diariamente: às 4h40 e14h.\r\n\r\nSaídas de Mangaratiba, diariamente: às 8h e 17h30.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus urbano.\r\n\r\nDE 10.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/106296/2018 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711): DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LME0076 e o cancelamento do registro do cooperado Paulo Cesar Vieira, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob regime de fretamento.\r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6522/2014 - TORNA SEM EFEITO a publicação do Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Adesão para permissão da prestação do serviço público de transporte intermunicipal por veículo de baixa capacidade ao Sr. Enethe Siqueira Santiago, publicado no Diário Oficial de 02 de outubro de 2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/102852/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/103904/2018 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-693.645.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/103934/2018 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-721.535.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/106492/2018- AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 17.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/749/2018 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo suspensão aplicada.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/106321/2018 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 2139794"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2139855": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.30810/A/2018 - HOMOLOGO a Licitação cujo objeto é “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESFAZIMENTO DE IMÓVEIS REMANESCENTES ÁS MARGENS DO RIO IMBUÍ, MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS-RJ” e ADJUDICO o objeto da mesma á empresa MONOBLOCO CONSTRUCAO EIRELI EPP. Inscrita no CNPJ: 10.858.543/0001-06, com o valor de R$ 239.936,02 (duzentos e trinta e nove mil novecentos e trinta e seis reais e dois centavos.).\r\n\r\nDE 18.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/11790/2014 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor de URBANO FRANCISCO DUTRA FILHO, referente à despesas com diárias, no exercício de 2014, no valor total de R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2018\r\n\r\nPROC Nº E-07/001.756/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Saneamento e Energia Renovável do BR S/A, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 88/98.\r\n\r\nPROC Nº E-07/002.3775/16 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Novo Gramado Energia Ambiental S/A, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 52/61.\r\n\r\nPROC Nº E-07/002.4756/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa CAMPOS GAROUPA LTDA., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 33/40.\r\n\r\nPROC Nº E-07/002.3275/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Areal Serrano LTDA, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 47/53.\r\n\r\nPROC Nº E-07/002.7512/17 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Laticínios Bella Vita Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 143/147.\r\n\r\nPROC Nº E-07/505120/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Transportes Toniato Ltda., CONVALIDO o Auto de Infração nº SUPMEPEAI/00147029, o qual passa a mencionar a atividade “Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos” no campo “Atividade Principal”; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 69/76.\r\n\r\nPROC Nº E-07/002.3483/17 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa PETROBRAS Transportes S/A - TRANSPETRO, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 185/191.\r\n\r\nPROC Nº E-07/002.1686/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Hiperflex Indústria de Tintas e Revestimentos LTDA., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 53/60.\r\n\r\nPROC Nº E-07/002.4291/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Macroaction Construtora e Terraplanagem Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 31/39.\r\n\r\nPROC Nº E-07/002.5540/15 - DEFIRO a impugnação apresentada por OSVALDO DA COSTA CARDOSO FILHO, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 28/35.\r\n\r\nPROC Nº E-07/506440/12 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Prefeitura Municipal de Porto Real, em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 16/19.\r\n\r\nPROC Nº E-07/002.3668/17 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa JB Fraga Distribuidora Eireli ME, em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 32/35.\r\n\r\nSUPERINTENDENTE REGIONAL DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502.851/2009 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA JARDIM BOTÂNICO, Nº 617 - JARDIM BOTÂNICO, Município RIO DE JANEIRO-RJ com base no Parecer Técnico nº 130/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503.959/2009 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA TEIXEIRA DE MELO, Nº 53-B - IPANEMA - Município RIO DE JANEIRO-RJ com base no Parecer Técnico nº 131/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/102.273/2008 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à ESTRADA DOS BANDEIRANTES, Nº 8903 - CASA 2, CURICICA - JACAREPAGUÁ - Município RIO DE JANEIRO-RJ com base no Parecer Técnico nº 136/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nDE 18.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502.311/2009 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à ESTRADA DOS BANDEIRANTES, Nº 11215 - CURICICA, Município RIO DE JANEIRO-RJ com base no Parecer Técnico nº 138/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/500.729/2009 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA ANDRÉ ROCHA, Nº 3360 - JACAREPAGUÁ - Município RIO DE JANEIRO-RJ com base no Parecer Técnico nº 134/18, re ferente ao processo em referência.\r\n\r\nId: 2139855"
                        ],
                        "2139853": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17.10.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos constantes no processo nº E-07/002.30549/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor Sérgio Martins Pessoa, ID Funcional 21455074. Processo nº E-07/002.104722/2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos constantes no processo nº E-07/002.3844/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor Marcelo Ceolin Victor de Souza, ID Funcional n° 4348047. Processo nº E-07/002.104734/2018.\r\n\r\nId: 2139853"
                        ],
                        "2139674": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2018\r\n\r\nDESIGNA LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro B, como Presidente, JOSE ANTONIO MARQUES FERREIRA, Agente de Saneamento D, SAMUEL DE SOUZA, Agente de Saneamento G, como membros titulares e CARLOS ANTONIO MONTEIRO DE MORAIS, Agente de Saneamento G, como membro suplente. Gerente do Contrato CELSO HENRIQUE CARIONI F. RODRIGUES, Agente Administrativo E e ALEXANDRE PEREIRA MARINS, Engenheiro B, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado a RECUPERAÇÃO DE 84 METROS DO RECALQUE DA EES JARDIM BOTÂNICO, de que trata o Processo nº E-07/100.509/2017. Ordem de Serviço “E” nº 15.251/2018.\r\n\r\nId: 2139674"
                        ],
                        "2139730": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.785/2017 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 337/2018 (ASL-DP), realizado em 10/09/2018. \r\n\r\nId: 2139730"
                        ],
                        "2139625": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2018\r\n\r\n*PRORROGA o prazo do ato de Instauração de Sindicância e designação da respectiva Comissão, de 10/09/2018, relativa à Sindicância para apurar irregularidade objeto do Processo Administrativo nº E-07/020/266/2017, pelo período de 60 (sessenta) dias a contar de 10/10/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/10/2018.\r\n\r\n*PRORROGA o prazo do ato de Instauração de Sindicância e designação da respectiva Comissão, de 14/09/2018, relativa à Sindicância para apurar irregularidade objeto do Processo Administrativo nº E-07/020/267/2017, pelo período de 60 (sessenta) dias a contar de 10/10/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/10/2018.\r\n\r\n*PRORROGA o prazo do ato de Instauração de Sindicância e designação da respectiva Comissão, de 14/09/2018, relativa à Sindicância para apurar irregularidade objeto do Processo Administrativo nº E-07/020/268/2017, pelo período de 60 (sessenta) dias a contar de 10/10/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/10/2018.\r\n\r\nId: 2139625"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2139796": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/000640/2018 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8666/93, artigo 42, § 5º, a modalidade Pregão Eletrônico, de acordo com as Diretrizes para Aquisições de Bens, Obras e Serviços Técnicos Financiados por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID, pelos Mutuários do BANCO MUNDIAL ( FA 8200-BR ), a favor da DEVELOPMENT DISPLAYS GRÁFICA E EDITORA LTDA, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) pela prestação de serviços para Confecção e Instalação de Material para Identificação Visual dos Prédios da SEAPPA e Vinculadas, conforme autorização do Diretor Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2139796"
                    ],
                    "2139831": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/003919/2017 - FRIGORÍFICO JABURU LTDA - ME - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Matadouro Frigorífico de Bovinos e Suínos, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nDE 04.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/002280/2018- FRIGORÍFICO JABURU LTDA ME - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 18.\r\n\r\nId: 2139831"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2139648": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/97/2018 - De acordo com a adjudicação constante da Ata da Comissão de Licitação, HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Shopping nº 003/18, em favor da seguinte Empresa P.R.P. BORGES COMÉRCIO - EPP, no valor de R$ 65.221,39 (sessenta e cinco mil duzentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos) para os Itens 01 a 08.\r\n\r\nId: 2139648"
                        ],
                        "2139624": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/143/2018 - De acordo com a adjudicação constante da Ata da Comissão de Licitação, HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Shopping nº 002/18, em favor da seguinte Empresa: NOBREAK. NET COMERCIO E SERVIÇOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA-EPP, no valor de R$ 2.980,00 (dois mil novecentos e oitenta reais) para os Item 01. \r\n\r\nId: 2139624"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2139664": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17/10/2018\r\n\r\nCONTRATO Nº 005/2015 - Firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Cultura e a Empresa Confiance Serviços Técnicos Especializados LTDA.-EPP. Em razão das informações constantes do Processo Administrativo nº E-18/001/1311/2014, e visando o reequilíbrio econômico-financeiro do IV Termo Aditivo ao Contrato, fica convalidada a seguinte redação: \r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA (Do Pagamento) - Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 720.241,44 (setecentos e vinte mil duzentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 60.020,12 (sessenta mil vinte reais e doze centavos), cada uma delas, mantendo-se também as demais condições de pagamento. \r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato) - Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 720.241,44 (setecentos e vinte mil duzentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.799.526,61 (um milhão, setecentos e noventa e nove mil quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos). \r\n\r\nProcesso nº E-18/001/1311/2014.\r\n\r\nId: 2139664"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2139891": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 07 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a criação da Controladoria Geral do Estado, conforme Lei nº 7989, de 14 de junho de 2018;\r\n\r\n- a importância das atividades de Tecnologia da Informação - TI - para a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de alinhar as diferentes áreas da Controladoria Geral do Estado, em relação às questões de Tecnologia da Informação;\r\n\r\n- a necessidade de consolidar as atribuições, as políticas e as diretrizes de organização da Tecnologia da Informação, bem como para atividades relacionadas ao provimento, à gestão e ao uso de soluções de tecnológicas, viabilizando o estabelecimento da governança corporativa de tecnologia da informação, e\r\n\r\n- a necessidade de se viabilizar o estabelecimento da governança corporativa de tecnologia da informação, bem como implementar parâmetros e diretrizes destas ações para assegurar o cumprimento do propósito e das políticas institucionais no âmbito da Controladoria Geral do Estado, seguindo as melhores práticas aplicáveis neste sentido;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA INSTITUIÇÃO DO COMITÊ ESTRATÉGICO DE TI\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no âmbito da CGE, o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação - CETI, órgão colegiado de natureza consultiva e caráter permanente, com responsabilidades de cunho estratégico e executivo, visando à avaliação da governança e gestão do uso de TI, à coordenação, articulação e priorização das ações e investimentos, bem como ao monitoramento do estado atual dos projetos a serem avaliado. \r\n\r\n§ 1º - Em virtude do caráter consultivo do Comitê, suas decisões serão expedidas em forma de recomendações acerca das matérias apreciadas e votadas ou em orientações complementares às normas já existentes; e\r\n\r\n§ 2º - As recomendações que ensejarem a emissão de atos normativos ou alterações de normas existentes serão encaminhadas para a CGE, para que avalie as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 2º - Competirá ao Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação - CETI:\r\n\r\nI - coordenar a formulação de estratégias, diretrizes, objetivos e políticas de TI, promovendo sua aprovação;\r\n\r\nII - homologar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI;\r\n\r\nIII - deliberar sobre a evolução e integração dos sistemas corporativos de responsabilidade da CGE;\r\n\r\nIV - aprovar o Plano Anual de Ações e de priorização de investimentos em tecnologia da informação;\r\n\r\nV - priorizar, com base em critérios objetivos, as demandas que tratem do provimento de novas soluções de tecnologias e de demandas de manutenção de impacto significativo sobre os planos de TI;\r\n\r\nVI - avaliar e ajustar, planos e os indicadores de desempenho de TI, bem como manifestar-se sobre a implementação das ações planejadas e a mensuração dos resultados obtidos;\r\n\r\nVII - avaliar os resultados obtidos e a aderência quanto às necessidades de negócios e determinar correções;\r\n\r\nVIII - elaborar e divulgar planos de trabalho e cronogramas de atividades e de reuniões do CETI;\r\n\r\nIX - avaliar a alocação dos recursos orçamentários destinados à TI, bem como alterações posteriores que provoquem impacto significativo sobre a alocação inicial previsto no PDTI; e\r\n\r\nX - desenvolver outras atividades correlatas às suas finalidades.\r\n\r\n§ 1º - O CETI poderá instituir grupos de trabalho com a finalidade de examinar e propor soluções de TI para temas específicos.\r\n\r\n§ 2º - As deliberações do CETI poderão ter como subsídios trabalhos e estudos preliminares desenvolvidos pela Assessoria de Governança Eletrônica e Tecnologia da Informação - ASGTI.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE TI\r\n\r\nArt. 3º - O comitê será composto por titulares ocupantes de cargos de direção representantes das seguintes unidades:\r\n\r\na) Subcontrolador-Geral do Estado;\r\n\r\nb) Corregedor-Geral do Estado;\r\n\r\nc) Auditor-Geral do Estado;\r\n\r\nd) Ouvidor-Geral do Estado;\r\n\r\ne) Chefe de Gabinete; e\r\n\r\nf) Assessor de Governança Eletrônica e Tecnologia da Informação.\r\n\r\nArt. 4º - O CETI será composto por 6 (seis) titulares, podendo ser representados por seus substitutos, por eles indicados.\r\n\r\nParágrafo Único - Para compor o CETI, o servidor ou seu substituto não poderá estar submetido à sindicância e/ou respondendo Processo Administrativo Disciplinar - PAD.\r\n\r\nArt. 5º - O CETI será presidido pelo Subcontrolador-Geral do Estado e no seu impedimento, por quaisquer dos membros, por ele indicado, relacionados nas alíneas “b” a “f” do art. 3º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - O CETI se reunirá a cada bimestre, cabendo convocação extraordinária quando necessário.\r\n\r\nParágrafo Único - As datas das reuniões, a que se refere o caput deste artigo, e o funcionamento do CETI serão definidas pelo próprio Comitê.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO FUNCIOMAMENTO DO COMITÊ DE TI\r\n\r\nArt. 7º - As matérias de competência do CETI serão deliberadas com a presença da maioria dos componentes, a que se refere o art. 3º.\r\n\r\n§ 1º - As matérias serão aprovadas quando obtiverem, no mínimo, os votos da maioria simples dos presentes.\r\n\r\n§ 2º - O membro que estiver impedido ou julgar-se em condição de suspeição, em conformidade com a legislação pertinente, deverá informar previamente ao presidente do CETI, com as devidas justificativas, cabendo a este a devida análise e aprovação.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de ser declarado o impedimento ou suspeição do membro titular, o respectivo suplente deverá ser convocado para participar da reunião.\r\n\r\nArt. 8º - Caberá à Assessoria de Governança Eletrônica e Tecnologia da Informação a Secretaria Executiva do CETI.\r\n\r\nArt. 9º - Poderão ser convidados, sem direito a voto, servidores ou pessoas físicas e jurídicas externas que possam contribuir para esclarecer, bem como subsidiar assuntos constantes da pauta ou desenvolvimento das atividades do CETI.\r\n\r\nArt. 10 - A cada reunião será elaborada ata constando identificação, síntese das matérias analisadas, resultados das votações, a qual deverá ser encaminhada para cada membro por meio eletrônico.\r\n\r\nArt. 11 - As deliberações do CETI observarão o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 12 - Demandas para provimento de novas soluções de TI deverão ser submetidas ao CETI pela unidade demandante acompanhadas das seguintes informações:\r\n\r\nI - descrição sumária da solução, com indicação das principais funcionalidades e dos produtos a serem gerados;\r\n\r\nII - justificativa da oportunidade ou necessidade de negócio a ser atendida e benefícios esperados;\r\n\r\nIII - indicação das iniciativas do respectivo instrumento de planejamento estratégico com as quais a solução contribuirá;\r\n\r\nIV - estimativa preliminar de custo, esforço e tempo necessários à implantação da solução e, quando for o caso, a disponibilidade orçamentária;\r\n\r\nV - principais riscos identificados, inclusive quanto a custo de oportunidade;\r\n\r\nParágrafo Único - O CETI poderá solicitar estudos adicionais às unidades demandantes sempre que isso for necessário para subsidiar a decisão a viabilidade da solução de TI.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos e as eventuais dúvidas na aplicação da presente Resolução serão dirimidos pelo CETI em consonância com os interesses estratégicos da CGE.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 14 - Fica o Controlador-Geral do Estado, ou a quem a ele delegar, autorizado a expedir os atos necessários à complementar esta Resolução.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2018\r\n\r\nNESTOR LIMA DE ANDRADE\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2139891"
                    ],
                    "2139933": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-32/001/100010/2018 - SIDNEY MEDINA, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 1943814-1, CONCEDO o abono permanência, nos termos do art.40, §1º, III, “a” da CR/88, com efeitos a contar de 09/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/068/100049/2018 - CONCEDO, de acordo com o disposto no art.19, VI, do Decreto Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129 do Decreto nº 2479/79, à ANDREIA OLIVEIRA DE REZENDE, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5015472-9, 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período base de 12/07/2013 a 10/07/2018.\r\n\r\nId: 2139933"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2139572": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.100289/2017 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, em favor do Instituo FENACON (CNPJ: 11.825.802/0001-59). Em consequência, autorizo a realização da despesa, no valor total de R$ 1.215,00 (mil duzentos e quinze reais), objetivando à aquisição de certificados digitais ICP-Brasil (Tipo A3 com token) para pessoas jurídicas. \r\n\r\nId: 2139572"
                    ]
                },
                "AVISOS, EDITAIS E\r\n\r\nTERMOS DE CONTRATO": {},
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2139676": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2018.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de locação de veículos com motorista, tipo Sedan e Van, por diária, conforme demanda, para atender às necessidades eventuais da AgeRio, relativo ao transporte de pessoas e de equipamentos, materiais e documentos correlatos à administração, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, de acordo com as especificações detalhadas e quantitativos constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Proposta de Preços (Anexo II).\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA: 13 de novembro de 2018 - HORÁRIO: 14:10 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/168/100045/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., na página www.agerio.com.br, opção: “Transparência/Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel formato A4 - 75g/m², na Av. Rio Branco, nº 245 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Gerência Executiva de Contratos, Licitações e Alienações - GECLA, no horário de 10:00 às 12:30 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nId: 2139676"
                            ],
                            "2139863": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência, por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para entrega da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e cumprimento da Penalidade de Cassação-CNH pelo período de 2 (dois) anos, nos termos do art. 263 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em razão do indeferimento do recurso no Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN ou não interposição do mesmo no prazo legal. \r\n\r\nOs condutores poderão entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº. 817 - sobreloja, Centro, RJ, ou em qualquer posto de Habilitação. \r\n\r\nDecorridos dois anos da entrega da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual se dará após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo como § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005.\r\n\r\nCNH nº 02629541285, art.263, I; CNH nº 00868646593, art.263, I; CNH nº 01084625396, art.263, I; CNH nº 00197494046, art.263, I; CNH nº 00252814641, art.263, I; CNH nº 04120325907, art.263, I; CNH nº 03649258105, art.263, I; CNH nº 03956195123, art.263, I; CNH nº 00224017638, art.263, I; CNH nº 03467916106, art.263, I; CNH nº 00030422551, art.263, I; CNH nº 00252814641, art.263, I; CNH nº 00219115716, art.263, I; CNH nº 03614023059, art.263, I; CNH nº 04187349658, art.263, I; CNH nº 02529939060, art.263, I; CNH nº 00224017638, art.263, I; CNH nº 00495355670, art.263, I; CNH nº 06274327804, art.263, I; CNH nº 00503339678, art.263, I; CNH nº 02568893383, art.263, I; CNH nº 00375122472, art.263, I; CNH nº 00353590586, art.263, I; CNH nº 00337906122, art.263, I; CNH nº 02238300780, art.263, I; CNH nº 00312342873, art.263, I; CNH nº 03067544031, art.263, I; CNH nº 04014310305, art.263, I; CNH nº 01547164221, art.263, I; CNH nº 05294005170, art.263, I; CNH nº 00938241773, art.263, I; CNH nº 02590248428, art.263, I; CNH nº 04010019819, art.263, I; CNH nº 02834264348, art.263, I; CNH nº 04206646259, art.263, I; CNH nº 02070113937, art.263, I; CNH nº 03690465985, art.263, I; CNH nº 00096449534, art.263, I; CNH nº 05149526444, art.263, I; CNH nº 03664623158, art.263, I; CNH nº 00155944961, art.263, I; CNH nº 03944057282, art.263, I; CNH nº 00304169046, art.263, I; CNH nº 00935068526, art.263, I; CNH nº 03810634946, art.263, I; CNH nº 00287553941, art.263, I.\r\n\r\nId: 2139863"
                            ],
                            "2139864": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência, por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 19, § 1º da Resolução do CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nA CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nºs 182/2005 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN nº 285/2008. \r\n\r\nO condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nVale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.\r\n\r\nCNH nº 04395355489, art. 244, II; CNH nº 00314553110, pts. 26; CNH nº 05464982015, art. 244, I; CNH nº 02845268974, art. 244, I; CNH nº 00152926800, pts. 30; CNH nº 05638070294, pts. 27; CNH nº 01255576643, pts. 25; CNH nº 06357792178, pts. 25; CNH nº 00135515508, pts. 25; CNH nº 00807400086, pts. 25; CNH nº 00093421491, pts. 25; CNH nº 03335624495, art. 218, III; CNH nº 01360825700, pts. 24; CNH nº 03831789853, pts. 24; CNH nº 05292643616, pts. 24; CNH nº 05136539327, pts. 24; CNH nº 04798298170, pts. 25; CNH nº 05025668804, art. 165 - A; CNH nº 01123445705, pts. 25; CNH nº 01096610316, pts. 271; CNH nº 02973455900, pts. 24; CNH nº 00852443648, pts. 22; CNH nº 00374996150, art. 218, III; CNH nº 01555752799, pts. 34; CNH nº 03125283299, pts. 34; CNH nº 03338586270, pts. 33; CNH nº 02423630058, pts. 33; CNH nº 04011889292, pts. 26; CNH nº 00050539551, pts. 24; CNH nº 00155854187, pts. 33; CNH nº 03858868305, pts. 33; CNH nº 00039295970, pts. 24; CNH nº 03688441631, pts. 24; CNH nº 02880416852, art. 244, II; CNH nº 05593580900, pts. 24; CNH nº 00413211181, art. 165; CNH nº 00333402520, pts. 28; CNH nº 00219558617, pts. 24; CNH nº 00439854589, pts. 24; CNH nº 04371493832, pts. 24; CNH nº 05068768022, pts. 24; CNH nº 05363221182, art. 244, II; CNH nº 03370080896, pts. 24; CNH nº 01007633507, pts. 24; CNH nº 04022530944, pts. 24; CNH nº 04203381336, art. 165; CNH nº 00224334861, art. 165; CNH nº 01130867972, art. 165; CNH nº 04458188104, pts. 24; CNH nº 00191093550, pts. 24; CNH nº 05016838897, pts. 23; CNH nº 04574134301, pts. 28; CNH nº 05524470907, pts. 25; CNH nº 00125456650, pts. 23; CNH nº 00246518747, pts. 23; CNH nº 00182359999, art. 165 - A; CNH nº 00778285855, art. 244, I; CNH nº 00778285855, art. 244, II; CNH nº 05464982566, art. 244, I; CNH nº 04788508627, art. 165 - A; CNH nº 04449821048, art. 244, I; CNH nº 02985510437, pts. 27; CNH nº 00177563186, pts. 22; CNH nº 01475878078, pts. 67; CNH nº 05615576900, art. 244, I; CNH nº 00232165527, art. 170; CNH nº 03732066005, pts. 38; CNH nº 05376245642, art. 244, I; CNH nº 04848612407, art. 165 - A; CNH nº 04776231400, art. 244, I; CNH nº 04613120943, art. 165 - A; CNH nº 06321736259, art. 244, I; CNH nº 04203203973, art. 244, V; CNH nº 00125904444, pts. 26; CNH nº 04864563233, pts. 26; CNH nº 05050778804, pts. 26; CNH nº 06111770820, art. 165 - A; CNH nº 05388829516, art. 218, III; CNH nº 04839911603, art. 244, I; CNH nº 05357691586, art. 244, II; CNH nº 04773395557, pts. 28; CNH nº 00190660047, pts. 28; CNH nº 00305229670, pts. 26; CNH nº 00922882463, pts. 26; CNH nº 00161447028, pts. 26; CNH nº 04470490807, pts. 26; CNH nº 02372484608, pts. 26; CNH nº 06317526491, pts. 26; CNH nº 00240157275, pts. 26; CNH nº 02509869763, pts. 26; CNH nº 00066589514, pts. 26; CNH nº 00292916636, pts. 26; CNH nº 00177240506, pts. 26; CNH nº 00990297909, art. 165 - A; CNH nº 03875069629, art. 165; CNH nº 05150718476, art. 244, II; CNH nº 06201548279, art. 244, II; CNH nº 00235724334, art. 170; CNH nº 05984754804, art. 218, III; CNH nº 00149924509, art. 170; CNH nº 04537874500, art. 170; CNH nº 01646081421, art. 244, I; CNH nº 05485012496, art. 244, I; CNH nº 05485012496, art. 244, II; CNH nº 01224364047, art. 244, II; CNH nº 03894152237, art. 244, I; CNH nº 04847193080, art. 244, I; CNH nº 00935209664, art. 210; CNH nº 05422740758, art. 244, IV; CNH nº 04647810257, pts. 84; CNH nº 02627608571, pts. 43; CNH nº 05234255043, pts. 31; CNH nº 00181220199, pts. 30; CNH nº 00978527971, pts. 29; CNH nº 04647810257, pts. 28; CNH nº 02236783481, pts. 28; CNH nº 00114754958, pts. 28; CNH nº 03810627647, pts. 33; CNH nº 03702073335, pts. 33; CNH nº 04250054553, pts. 27; CNH nº 04250054553, pts. 26; CNH nº 05290295100, pts. 26; CNH nº 00152926800, pts. 26; CNH nº 00114754958, pts. 26; CNH nº 00553707907, pts. 26; CNH nº 04864563341, pts. 26; CNH nº 00147540435, pts. 26; CNH nº 01975899170, pts. 26; CNH nº 00173872005, art. 218, III; CNH nº 00988523299, art. 165; CNH nº 03084234180, art. 165.\r\n\r\nId: 2139864"
                            ],
                            "2139865": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência, por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 15, da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nEsta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º,inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI junto ao Protocolo Geral - sobreloja - Sede - DETRAN/RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 06317526491, pts. 26; CNH nº 02971132224, pts. 25; CNH nº 00318547583, pts. 25; CNH nº 01582433223, pts. 21; CNH nº 01875299419, art. 165; CNH nº 00111781176, art. 218, III; CNH nº 03585266270, pts. 29; CNH nº 00113089920, pts. 21; CNH nº 00021581410, pts. 22; CNH nº 00019465955, pts. 29; CNH nº 00593406557, art. 244, I; CNH nº 00593406557, art. 244, I; CNH nº 00169185383, pts. 24; CNH nº 04578154000, pts. 24; CNH nº 04480119782, art. 244, I; CNH nº 00032558579, art. 218, III; CNH nº 04737534281, art. 210; CNH nº 06147392255, pts. 24; CNH nº 05056203264, pts. 24; CNH nº 03591830492, art. 244, II; CNH nº 00265550000, pts. 26; CNH nº 03237954840, pts. 24; CNH nº 04776231400, pts. 24; CNH nº 00260569736, pts. 24; CNH nº 00022839261, pts. 24; CNH nº 00002441623, art. 218, III; CNH nº 01255230834, art. 244, I; CNH nº 05957949142, art. 244, II; CNH nº 00345430300, pts. 36; CNH nº 01746970588, pts. 26; CNH nº 00137499660, pts. 23; CNH nº 00031061985, pts. 26; CNH nº 00474330561, pts. 20; CNH nº 00133727669, pts. 67; CNH nº 00478971701, art. 244, II; CNH nº 04373423502, art. 244, I; CNH nº 03261701760, pts. 30; CNH nº 00135515508, pts. 30; CNH nº 00024730709, pts. 30; CNH nº 00115482057, pts. 29; CNH nº 00448682129, pts. 29; CNH nº 00120550216, pts. 27; CNH nº 00051492381, pts. 27; CNH nº 01865378755, pts. 41; CNH nº 00687103586, art. 218, III; CNH nº 00850406370, art. 244, II; CNH nº 00052826795, pts. 37; CNH nº 00180060620, pts. 37; CNH nº 00024662238, pts. 31; CNH nº 00029700960, pts. 28; CNH nº 02420189800, pts. 24; CNH nº 01813544378, pts. 28; CNH nº 05634630213, pts. 28; CNH nº 00534254504, pts. 28; CNH nº 00108341952, pts. 28; CNH nº 00015597600, pts. 28; CNH nº 03390860618, pts. 28; CNH nº 00426967505, pts. 28; CNH nº 00366886124, pts. 28; CNH nº 02351832730, pts. 27; CNH nº 00072491091, pts. 27; CNH nº 00289044501, pts. 27; CNH nº 05737031322, pts. 27; CNH nº 04046648282, pts. 27; CNH nº 01686818917, pts. 27; CNH nº 01402481337, pts. 27; CNH nº 00085699873, pts. 27; CNH nº 01314773440, pts. 27; CNH nº 00021187707, pts. 27; CNH nº 00287610252, pts. 27; CNH nº 00100587543, pts. 26; CNH nº 03070084100, pts. 26; CNH nº 00062696320, pts. 26; CNH nº 01767411501, pts. 26; CNH nº 04463699707, pts. 26; CNH nº 01262212944, pts. 26; CNH nº 01252102153, pts. 26; CNH nº 01352184720, pts. 26; CNH nº 05408886005, pts. 26; CNH nº 04976961699, pts. 26; CNH nº 03118185494, pts. 26; CNH nº 04138605430, pts. 26; CNH nº 00880725383, pts. 26; CNH nº 01072759888, pts. 26; CNH nº 00762772274, pts. 26; CNH nº 00153447947, pts. 26; CNH nº 00292916636, pts. 26; CNH nº 00071340387, pts. 26; CNH nº 03476309444, pts. 26; CNH nº 00293135290, pts. 26; CNH nº 02603481389, pts. 26; CNH nº 05655505904, art. 244, II; CNH nº 00040659488, art. 170; CNH nº 00084716891, art. 244, I; CNH nº 00291271056, art. 244, I; CNH nº 03079849744, art. 244, II; CNH nº 03619147606, pts. 26; CNH nº 03716053649, pts. 21; CNH nº 00516509873, pts. 20; CNH nº 00488449639, pts. 35; CNH nº 04484756296, pts. 24; CNH nº 01757152682, pts. 23; CNH nº 01791054070, pts. 24; CNH nº 02555737588, pts. 22; CNH nº 04147936343, pts. 23; CNH nº 01917970603, pts. 20; CNH nº 00114466802, pts. 27; CNH nº 00353072256, pts. 22; CNH nº 00159270785, pts. 20; CNH nº 00284891228, pts. 20; CNH nº 00031015255, pts. 23; CNH nº 00071543200, pts. 26; CNH nº 03118941944, pts. 24; CNH nº 00086987647, pts. 25; CNH nº 00166226000, pts. 20; CNH nº 00448338960, pts. 21; CNH nº 00770892227, pts. 28; CNH nº 05252025995, pts. 21; CNH nº 03477591800, pts. 24; CNH nº 05927667850, pts. 26; CNH nº 00164083056, pts. 34; CNH nº 00136447106, pts. 41; CNH nº 04974652684, pts. 20; CNH nº 00285409556, pts. 22; CNH nº 01799388876, pts. 24; CNH nº 00308077080, art. 244, I; CNH nº 02677059478, art.165 - A; CNH nº 03640313789, art. 244, I; CNH nº 03942627660, art. 244, I; CNH nº 00124513132, art. 218, III; CNH nº 06231944970, art. 244, I; CNH nº 05274755602, art. 210; CNH nº 05526587872, art. 175; CNH nº 00023121175, pts. 39; CNH nº 00010823062, pts. 27; CNH nº 03074194150, pts. 26; CNH nº 00131722024, art. 170; CNH nº 01942163783, pts. 25; CNH nº 00533125003, pts. 25; CNH nº 00091821228, pts. 25; CNH nº 00251812111, pts. 25; CNH nº 06461435861, pts. 25; CNH nº 01370202396, pts. 25; CNH nº 04595209622, pts. 25; CNH nº 00307450988, pts. 25; CNH nº 03544714763, pts. 25; CNH nº 05459919139, pts. 25; CNH nº 00630708938, pts. 25; CNH nº 00018731969, pts. 25; CNH nº 04267494800, pts. 24; CNH nº 00418258032, pts. 24; CNH nº 02555663779, pts. 69; CNH nº 00485437634, art. 244, I; CNH nº 04427453564, art. 244, I; CNH nº 01675459891, art. 170; CNH nº 03361440156, art. 244, I; CNH nº 03805329979, art. 170; CNH nº 00050545068, pts. 26; CNH nº 00855043964, pts. 26; CNH nº 04618429399, pts. 25; CNH nº 00117177983, pts. 25; CNH nº 04268411007, pts. 24; CNH nº 00371922045, pts. 24; CNH nº 01191563080, pts. 24; CNH nº 00050813493, pts. 24; CNH nº 01731872825, pts. 24; CNH nº 06236825480, pts. 24; CNH nº 00224758500, art. 218, III; CNH nº 00217048281, art. 170; CNH nº 00314464128, pts. 24; CNH nº 03982925980, pts. 23; CNH nº 00720419768, pts. 20; CNH nº 00509920125, pts. 21; CNH nº 04719290246, pts. 22; CNH nº 01769863300, pts. 21; CNH nº 00355351281, pts. 21; CNH nº 00438181289, pts. 22; CNH nº 01627374725, pts. 28; CNH nº 05118416918, pts. 28; CNH nº 00946163806, pts. 26; CNH nº 00008153547, pts. 26; CNH nº 05379479164, pts. 25; CNH nº 01113552102, pts. 25; CNH nº 03752942336, pts. 24; CNH nº 03731871086, pts. 24; CNH nº 05085164220, pts. 24; CNH nº 04548389428, pts. 24; CNH nº 05416821015, pts. 23; CNH nº 00491785505, pts. 25; CNH nº 00491785505, pts. 35; CNH nº 05126592960, pts. 23; CNH nº 00054540492, pts. 28; CNH nº 00008546306, pts. 28; CNH nº 00782827604, pts. 28; CNH nº 00113553366, pts. 29; CNH nº 06616446560, pts. 28; CNH nº 01631932233, pts. 28; CNH nº 01382174981, pts. 28; CNH nº 04535641493, pts. 28; CNH nº 03756979108, pts. 28; CNH nº 04293001842, pts. 28; CNH nº 00074014845, pts. 28; CNH nº 00346158665, pts. 28; CNH nº 05376357090, pts. 28; CNH nº 00209101659, pts. 29; CNH nº 03469817501, pts. 27; CNH nº 00056693300, pts. 27; CNH nº 03607792399, pts. 26; CNH nº 06386236550, art. 244, I; CNH nº 06488654464, art. 244, II; CNH nº 00869522462, art. 244, V.\r\n\r\nId: 2139865"
                            ],
                            "2139866": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência, por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) e em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 17 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - sobreloja - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANs, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nOs condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos postos de Habilitação. \r\n\r\nDecorridos dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do artigo 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005. \r\n\r\nOs recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo como artigo 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nCNH nº 00222867015, art.263, I; CNH nº 00112143678, art.263, I; CNH nº 02253745609, art.263, I; CNH nº 03163794796, art.263, I; CNH nº 03681690505, art.263, I; CNH nº 00022638057, art.263, I; CNH nº 01440956906, art.263, I; CNH nº 02430223494, art.263, I; CNH nº 04720578307, art.263, I; CNH nº 00157027263, art.263, I; CNH nº 00965162627, art.263, I; CNH nº 04575096199, art.263, I; CNH nº 01807575623, art.263, I; CNH nº 00888867217, art.263, I; CNH nº 00266562123, art.263, I; CNH nº 00075551712, art.263, I; CNH nº 00263596699, art.263, I; CNH nº 00016222767, art.263, I; CNH nº 00778245182, art.263, I; CNH nº 00254403861, art.263, I; CNH nº 00156330004, art.263, I; CNH nº 00016639540, art.263, I; CNH nº 00434374413, art.263, I; CNH nº 00038903343, art.263, I; CNH nº 00294086140, art.263, I; CNH nº 00992220423, art.263, I; CNH nº 02629541285, art.263, I; CNH nº 00687354065, art.263, I; CNH nº 00328221899, art.263, I; CNH nº 00258543674, art.263, I; CNH nº 03808380356, art.263, I; CNH nº 00104822032, art.263, I; CNH nº 05222643965, art.263, I; CNH nº 00121769115, art.263, I; CNH nº 00438793154, art.263, I; CNH nº 00068774129, art.263, I; CNH nº 01353239214, art.263, I; CNH nº 00260729369, art.263, I; CNH nº 00126147570, art.263, I; CNH nº 00231862038, art.263, I; CNH nº 00283394807, art.263, I; CNH nº 00260136970, art.263, I; CNH nº 00294125424, art.263, I; CNH nº 00146282532, art.263, I; CNH nº 02389900670, art.263, I; CNH nº 00207279962, art.263, I; CNH nº 00105957312, art.263, I; CNH nº 00079363466, art.263, I; CNH nº 04811173422, art.263, I; CNH nº 00257983244, art.263, I; CNH nº 00192194331, art.263, I; CNH nº 05782194215, art.263, I; CNH nº 00887217877, art.263, I; CNH nº 00485380385, art.263, I; CNH nº 00014711701, art.263, I.\r\n\r\nId: 2139866"
                            ],
                            "2139867": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência, por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los cientes da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do artigo 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando a aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. \r\n\r\nFica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nAs defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o artigo 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nComunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no artigo 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução CONTRAN nº 182/2005, cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.\r\n\r\nCNH nº 05153449175, art.263, I; CNH nº 03934237804, art.263, I; CNH nº 05676293962, art.263, I; CNH nº 00366912647, art.263, I; CNH nº 01606341408, art.263, I; CNH nº 04470159734, art.263, I; CNH nº 00053555901, art.263, I; CNH nº 01824645102, art.263, I; CNH nº 00560111586, art.263, I; CNH nº 05093728820, art.263, I; CNH nº 00575279404, art.263, I; CNH nº 02467896436, art.263, I; CNH nº 02648224673, art.263, I; CNH nº 00006912843, art.263, I; CNH nº 00056484863, art.263, I; CNH nº 00090055130, art.263, I; CNH nº 00115581840, art.263, I; CNH nº 04356684379, art.263, I; CNH nº 00724200232, art.263, I; CNH nº 03559658805, art.263, I; CNH nº 00080048879, art.263, I; CNH nº 00038075451, art.263, I; CNH nº 05406508574, art.263, I; CNH nº 02594049895, art.263, I; CNH nº 00032952831, art.263, I; CNH nº 03720369455, art.263, I; CNH nº 03204738123, art.263, I; CNH nº 03476830110, art.263, I; CNH nº 02605680005, art.263, I; CNH nº 04460244701, art.263, I; CNH nº 01946721842, art.263, I; CNH nº 00500977301, art.263, I; CNH nº 01916618075, art.263, I; CNH nº 00608229600, art.263, I; CNH nº 00481175396, art.263, I; CNH nº 02818689850, art.263, I; CNH nº 01878916320, art.263, I; CNH nº 02809437802, art.263, I; CNH nº 04637320469, art.263, I; CNH nº 02171458952, art.263, I; CNH nº 00639350331, art.263, I; CNH nº 01987054451, art.263, I; CNH nº 02675043773, art.263, I; CNH nº 00175383401, art.263, I; CNH nº 03197682298, art.263, I; CNH nº 01054569158, art.263, I; CNH nº 03171276420, art.263, I; CNH nº 00965699390, art.263, I; CNH nº 05517008223, art.263, I; CNH nº 01708304181, art.263, I; CNH nº 04350364008, art.263, I; CNH nº 01461626864, art.263, I; CNH nº 00260635821, art.263, I; CNH nº 02879152721, art.263, I; CNH nº 03989859366, art.263, I; CNH nº 03089526895, art.263, I; CNH nº 03320158480, art.263, I; CNH nº 03623896006, art.263, I; CNH nº 00306021811, art.263, I; CNH nº 02875040520, art.263, I; CNH nº 04502895703, art.263, I; CNH nº 00491691527, art.263, I; CNH nº 00490343352, art.263, I; CNH nº 03043318173, art.263, I; CNH nº 05175221424, art.263, I; CNH nº 01969654780, art.263, I; CNH nº 00584070801, art.263, I; CNH nº 04649755970, art.263, I; CNH nº 03300628362, art.263, I; CNH nº 02498536034, art.263, I; CNH nº 01650143580, art.263, I; CNH nº 00679375303, art.263, I; CNH nº 00982090600, art.263, I; CNH nº 01712309597, art.263, I; CNH nº 01716866677, art.263, I; CNH nº 04518047519, art.263, I; CNH nº 04196386729, art.263, I; CNH nº 04921938413, art.263, I; CNH nº 01039663538, art.263, I; CNH nº 03474056429, art.263, I; CNH nº 00455638888, art.263, I; CNH nº 05514527753, art.263, I; CNH nº 03745802608, art.263, I; CNH nº 01494503927, art.263, I; CNH nº 03905137844, art.263, I; CNH nº 02326988458, art.263, I; CNH nº 01763847017, art.263, I; CNH nº 04045427511, art.263, I; CNH nº 04016877589, art.263, I; CNH nº 04781631374, art.263, I; CNH nº 03432998827, art.263, I; CNH nº 02837718071, art.263, I; CNH nº 04872192542, art.263, I; CNH nº 02039141100, art.263, I; CNH nº 04449283579, art.263, I; CNH nº 03458688101, art.263, I; CNH nº 05167717759, art.263, I; CNH nº 01984967868, art.263, I; CNH nº 05442306603, art.263, I; CNH nº 02355049781, art.263, I; CNH nº 03579162623, art.263, I; CNH nº 04996627147, art.263, I; CNH nº 04039159888, art.263, I; CNH nº 04228488116, art.263, I; CNH nº 05044069104, art.263, I; CNH nº 03290571476, art.263, I; CNH nº 05257797670, art.263, I; CNH nº 03273183197, art.263, I; CNH nº 04682161907, art.263, I; CNH nº 04488741800, art.263, I; CNH nº 02905640520, art.263, I; CNH nº 04201247969, art.263, I; CNH nº 03816698518, art.263, I; CNH nº 04619453850, art.263, I; CNH nº 04043885273, art.263, I; CNH nº 00086708013, art.263, I; CNH nº 04311765321, art.263, I; CNH nº 04248016487, art.263, I; CNH nº 04089013469, art.263, I; CNH nº 03582695575, art.263, I; CNH nº 04240772025, art.263, I; CNH nº 04204876210, art.263, I; CNH nº 04921383003, art.263, I; CNH nº 02692759627, art.263, I; CNH nº 00281936690, art.263, I; CNH nº 01877858406, art.263, I; CNH nº 00643550948, art.263, I; CNH nº 00669091094, art.263, I; CNH nº 00547635491, art.263, I; CNH nº 00483083558, art.263, I; CNH nº 04341859703, art.263, I; CNH nº 00087787610, art.263, I; CNH nº 01467913200, art.263, I; CNH nº 00140231406, art.263, I; CNH nº 00127433742, art.263, I; CNH nº 04617098261, art.263, I; CNH nº 02324065092, art.263, I; CNH nº 00112773670, art.263, I; CNH nº 03933967121, art.263, I; CNH nº 00104976746, art.263, I; CNH nº 01172476727, art.263, I; CNH nº 00102087771, art.263, I; CNH nº 04117940070, art.263, I; CNH nº 00179044152, art.263, I; CNH nº 00260530240, art.263, I; CNH nº 00790573076, art.263, I; CNH nº 02149766730, art.263, I; CNH nº 00181936628, art.263, I; CNH nº 00115136410, art.263, I; CNH nº 00155931983, art.263, I; CNH nº 00206412675, art.263, I; CNH nº 02058014094, art.263, I; CNH nº 00086736409, art.263, I; CNH nº 04260177114, art.263, I; CNH nº 00306166308, art.263, I; CNH nº 00017050785, art.263, I; CNH nº 00065820887, art.263, I; CNH nº 04282855181, art.263, I; CNH nº 00681575804, art.263, I; CNH nº 04075349642, art.263, I; CNH nº 00235167270, art.263, I; CNH nº 04490833309, art.263, I; CNH nº 00306055210, art.263, I; CNH nº 00056977768, art.263, I; CNH nº 00122068851, art.263, I; CNH nº 00137228579, art.263, I; CNH nº 00106879643, art.263, I; CNH nº 00428940629, art.263, I; CNH nº 01325573250, art.263, I; CNH nº 02553058619, art.263, I; CNH nº 04957230239, art.263, I; CNH nº 00146234643, art.263, I; CNH nº 04459101107, art.263, I; CNH nº 00466650907, art.263, I; CNH nº 00121636149, art.263, I; CNH nº 00196465805, art.263, I; CNH nº 01086904203, art.263, I; CNH nº 03650238746, art.263, I; CNH nº 00472277806, art.263, I; CNH nº 00636527645, art.263, I; CNH nº 02087000005, art.263, I; CNH nº 02226467762, art.263, I; CNH nº 00198832699, art.263, I; CNH nº 00589299490, art.263, I; CNH nº 00436703885, art.263, I; CNH nº 00159871382, art.263, I; CNH nº 01172368583, art.263, I; CNH nº 02496250202, art.263, I; CNH nº 03878507539, art.263, I; CNH nº 00298350368, art.263, I; CNH nº 00183785228, art.263, I; CNH nº 00296316593, art.263, I; CNH nº 03941161205, art.263, I; CNH nº 00310289885, art.263, I; CNH nº 00123242360, art.263, I; CNH nº 04586432869, art.263, I; CNH nº 02692169857, art.263, I; CNH nº 00260924019, art.263, I; CNH nº 00943973117, art.263, I; CNH nº 00313994690, art.263, I; CNH nº 03733232064, art.263, I; CNH nº 03400009818, art.263, I; CNH nº 00210764418, art.263, I; CNH nº 01191605759, art.263, I; CNH nº 00153899206, art.263, I; CNH nº 00171744801, art.263, I; CNH nº 00124937981, art.263, I; CNH nº 00131950482, art.263, I; CNH nº 00374738480, art.263, I; CNH nº 00131949089, art.263, I; CNH nº 01449437129, art.263, I; CNH nº 00182182109, art.263, I; CNH nº 00317303708, art.263, I; CNH nº 02647376206, art.263, I; CNH nº 03036936743, art.263, I; CNH nº 00301482483, art.263, I; CNH nº 01725852464, art.263, I; CNH nº 02078056609, art.263, I; CNH nº 00183504219, art.263, I; CNH nº 00232229193, art.263, I; CNH nº 00312886394, art.263, I; CNH nº 00249172577, art.263, I; CNH nº 00055764656, art.263, I; CNH nº 00160446066, art.263, I; CNH nº 02559875905, art.263, I; CNH nº 00752089101, art.263, I; CNH nº 04339845937, art.263, I; CNH nº 05128312191, art.263, I; CNH nº 02049168799, art.263, I; CNH nº 01445007779, art.263, I; CNH nº 00122269407, art.263, I; CNH nº 00634604136, art.263, I; CNH nº 02968936580, art.263, I; CNH nº 00169168058, art.263, I; CNH nº 00379213379, art.263, I; CNH nº 00296313207, art.263, I; CNH nº 01585431881, art.263, I; CNH nº 04298491421, art.263, I; CNH nº 00959664457, art.263, I; CNH nº 04694785561, art.263, I; CNH nº 02557386766, art.263, I; CNH nº 04139820303, art.263, I; CNH nº 00157517322, art.263, I; CNH nº 06425459857, art.263, I; CNH nº 00791557802, art.263, I; CNH nº 00221376100, art.263, I; CNH nº 00889790509, art.263, I; CNH nº 00212743329, art.263, I; CNH nº 00683911475, art.263, I; CNH nº 04496349212, art.263, I; CNH nº 00395605907, art.263, I; CNH nº 03869068852, art.263, I; CNH nº 00160841238, art.263, I; CNH nº 00183762764, art.263, I; CNH nº 00184723270, art.263, I; CNH nº 00233565956, art.263, I; CNH nº 03159115793, art.263, I; CNH nº 00181587960, art.263, I; CNH nº 00440291897, art.263, I; CNH nº 03297775103, art.263, I; CNH nº 03533073531, art.263, I; CNH nº 00366387713, art.263, I; CNH nº 04490571914, art.263, I; CNH nº 00212757108, art.263, I; CNH nº 00998231995, art.263, I; CNH nº 00323210704, art.263, I; CNH nº 00271884374, art.263, I; CNH nº 00425506425, art.263, I; CNH nº 00589658185, art.263, I; CNH nº 03080198537, art.263, I; CNH nº 00241596709, art.263, I; CNH nº 00973538550, art.263, I; CNH nº 01666557224, art.263, I; CNH nº 00574139294, art.263, I; CNH nº 00163817520, art.263, I; CNH nº 04142863088, art.263, I; CNH nº 02270103495, art.263, I; CNH nº 01041822681, art.263, I; CNH nº 00151476144, art.263, I; CNH nº 00903136263, art.263, I; CNH nº 00302428806, art.263, I; CNH nº 03278320062, art.263, I; CNH nº 02950702206, art.263, I; CNH nº 02659499182, art.263, I; CNH nº 04404733800, art.263, I; CNH nº 01233392984, art.263, I; CNH nº 03716003274, art.263, I; CNH nº 01905625150, art.263, I; CNH nº 02748952198, art.263, I; CNH nº 03381801776, art.263, I; CNH nº 02449688012, art.263, I; CNH nº 00292524800, art.263, I; CNH nº 03436228103, art.263, I; CNH nº 04001232588, art.263, I; CNH nº 00881813627, art.263, I; CNH nº 00568756567, art.263, I; CNH nº 02868378436, art.263, I; CNH nº 04321176630, art.263, I; CNH nº 01525741341, art.263, I; CNH nº 01638086129, art.263, I; CNH nº 01425490289, art.263, I; CNH nº 01091359682, art.263, I; CNH nº 00345979025, art.263, I; CNH nº 00354205012, art.263, I.\r\n\r\nId: 2139867"
                            ],
                            "2139870": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores, abaixo identificados, através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c os incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no Art. 11 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, poderá ser apresentada Defesa Prévia no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - Centro/RJ, ou através do site do DETRAN ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 00165007167, art. 218, III; CNH nº 03840198308, art. 244, I; CNH nº 01159642103, art. 218, III; CNH nº 04090997647, art. 218, III; CNH nº 03707477389, art. 218, III; CNH nº 00890133630, art. 244, I; CNH nº 03480332597, art. 218, III; CNH nº 00412873928, art. 218, III; CNH nº 01535609300, art. 218, III; CNH nº 00247727880, art. 218, III; CNH nº 01347370667, art. 244, I; CNH nº 05573727260, art. 244, I; CNH nº 00541903731, art. 218, III; CNH nº 04384310370, art. 218, III; CNH nº 04179114204, art. 218, III; CNH nº 00035839808, art. 218, III; CNH nº 00235157028, art. 218, III; CNH nº 00062746982, art. 244, II; CNH nº 04269817990, art. 244, II; CNH nº 01809857278, art. 170; CNH nº 00252817260, art. 244, II; CNH nº 04235580566, art. 218, III; CNH nº 04151159340, art. 244, II; CNH nº 03873299149, art. 244, I; CNH nº 05390505908, art. 244, II; CNH nº 02343292053, art. 218, III; CNH nº 04634931059, art. 244, I; CNH nº 00493965304, art. 218, III; CNH nº 00817542458, art. 218, III; CNH nº 01492194734, art. 218, III; CNH nº 04880317996, art. 218, III; CNH nº 05308244198, art. 218, III; CNH nº 00361917051, art. 218, III; CNH nº 05207983019, art. 175; CNH nº 04845702266, art. 218, III; CNH nº 03101413947, art. 244, I; CNH nº 05056309420, art. 244, II; CNH nº 00289846313, art. 244, I; CNH nº 05274713762, art. 218, III; CNH nº 05059758862, art. 218, III; CNH nº 04983582302, art. 244, II; CNH nº 02835653615, art. 218, III; CNH nº 04263679402, art. 218, III; CNH nº 00502105810, art. 218, III; CNH nº 00018426698, art. 218, III; CNH nº 03737284900, art. 218, III; CNH nº 00173499155, art. 244, II; CNH nº 05088201504, art. 244, I; CNH nº 00080730195, art. 218, III; CNH nº 01286002608, art. 244, V; CNH nº 00155854844, art. 218, III; CNH nº 04695788909, art. 244, I; CNH nº 05631311346, art. 244, II; CNH nº 05872848101, art. 218, III; CNH nº 00249191396, art. 218, III; CNH nº 04646501620, art. 176, III; CNH nº 00954724346, art. 218, III; CNH nº 00795370309, art. 218, III; CNH nº 00653907932, art. 218, III; CNH nº 04699837206, art. 244, II; CNH nº 05482825532, art. 218, III; CNH nº 03512505723, art. 244, I; CNH nº 04669207894, art. 218, III; CNH nº 00537760023, art. 218, III; CNH nº 05250447051, art. 244, II; CNH nº 05895708210, art. 244, I; CNH nº 00143783936, art. 244, II; CNH nº 01004241064, art. 218, III; CNH nº 02852740754, art. 218, III; CNH nº 00014965793, art. 218, III; CNH nº 00351666773, art. 218, III; CNH nº 00580772040, art. 218, III; CNH nº 00442476890, art. 170; CNH nº 00362934980, art. 218, III; CNH nº 00491364600, art. 218, III; CNH nº 04899674649, art. 218, III; CNH nº 03497135000, art. 244, II; CNH nº 02335802613, art. 218, III; CNH nº 00021973803, art. 218, III; CNH nº 05304187682, art. 244, II; CNH nº 04534731231, art. 244, II; CNH nº 03771811140, art.165 - A; CNH nº 05096694952, art. 244, I; CNH nº 04450931052, art. 218, III; CNH nº 03360520851, art. 218, III; CNH nº 05447185777, art. 218, III; CNH nº 00037381254, art. 218, III; CNH nº 03888451250, art. 244, I; CNH nº 05586503363, art. 244, I; CNH nº 00757753867, art. 191; CNH nº 01192638842, art. 244, I; CNH nº 00214065681, art. 218, III; CNH nº 02214841362, art. 218, III; CNH nº 00250801890, art. 244, I; CNH nº 05469447484, art. 170; CNH nº 05571188342, art. 244, II; CNH nº 00303744840, art. 244, II; CNH nº 00435173470, art. 244, I; CNH nº 01321842066, art. 218, III; CNH nº 05701060905, art.165 - A; CNH nº 05782207706, art. 244, II; CNH nº 04806299395, art. 218, III; CNH nº 04624935407, art. 244, II; CNH nº 05530261551, art. 244, II; CNH nº 00109444551, art. 218, III; CNH nº 03340625768, art. 244, II; CNH nº 05300547190, art. 244, I; CNH nº 03311297402, art. 244, II; CNH nº 00187319130, art. 244, I; CNH nº 01143519621, art. 218, III; CNH nº 01248640892, art. 218, III; CNH nº 00041209222, art. 218, III; CNH nº 00236343372, art. 218, III; CNH nº 00169829450, art. 244, I; CNH nº 05068099189, art. 218, III; CNH nº 05128523873, art. 244, I; CNH nº 04026757879, art. 218, III; CNH nº 03514077430, art. 218, III; CNH nº 04659602788, art. 191; CNH nº 00162868200, art. 218, III; CNH nº 03912845471, art. 218, III; CNH nº 05427765289, art. 244, I; CNH nº 00518602326, art. 218, III; CNH nº 00484302689, art. 218, III; CNH nº 03486079819, art. 218, III; CNH nº 02308992679, art. 218, III; CNH nº 00011517819, art.165 - A; CNH nº 04084091204, art. 218, III; CNH nº 01199750039, art. 218, III; CNH nº 00054618162, art. 218, III; CNH nº 05377930514, art. 218, III; CNH nº 00038582403, art. 218, III; CNH nº 00566251829, art. 244, II; CNH nº 03403137390, art. 244, I; CNH nº 04632058781, art. 244, I; CNH nº 05984032418, art. 176, IV; CNH nº 03913306667, art. 218, III; CNH nº 04178455523, art. 218, III; CNH nº 00242375361, art. 218, III; CNH nº 00151023984, art. 218, III; CNH nº 05658498028, art. 244, I; CNH nº 00172441012, art. 170; CNH nº 05291361791, art. 244, II; CNH nº 05341055498, art. 218, III; CNH nº 00411992954, art. 244, I; CNH nº 00388668023, art. 218, III; CNH nº 00167933852, art. 218, III; CNH nº 00177688936, art. 218, III; CNH nº 04281969500, art. 244, I; CNH nº 02713690934, art. 218, III; CNH nº 04987986301, art. 218, III; CNH nº 02278679002, art. 191; CNH nº 05856071704, art. 218, III; CNH nº 00153477042, art. 244, I; CNH nº 05051853402, art. 218, III; CNH nº 04275309446, art. 244, I; CNH nº 05852653380, art. 218, III; CNH nº 04478518828, art. 218, III; CNH nº 00424011984, art. 191; CNH nº 00960468830, art. 244, I; CNH nº 04387113287, art. 244, I; CNH nº 05164663300, art. 218, III; CNH nº 02027480920, art. 218, III; CNH nº 00706245432, art. 218, III; CNH nº 03589837977, art. 244, I; CNH nº 00038238701, art. 218, III; CNH nº 05467306535, art. 244, I; CNH nº 05898120353, art. 244, I; CNH nº 05937665545, art. 218, III; CNH nº 05119194491, art. 218, III; CNH nº 00926231588, art. 218, III; CNH nº 00574937794, art. 218, III; CNH nº 03880147706, art. 244, I; CNH nº 00070879580, art. 218, III; CNH nº 05643073826, art. 218, III; CNH nº 00199875268, art. 218, III; CNH nº 05833170449, art. 244, I; CNH nº 01765311701, art. 218, III; CNH nº 00021551982, art. 218, III; CNH nº 05906529341, art. 244, II; CNH nº 02603781060, art. 218, III; CNH nº 01105856558, art. 218, III; CNH nº 05932701296, art. 218, III; CNH nº 00225669239, art. 218, III; CNH nº 05905293812, art. 218, III; CNH nº 05686968873, art. 244, I; CNH nº 05424830972, art. 218, III; CNH nº 00138874490, art. 218, III; CNH nº 00184637348, art. 244, II; CNH nº 00162874925, art. 218, III; CNH nº 00029560182, art. 218, III; CNH nº 05839999310, art. 244, I; CNH nº 01457344230, art. 218, III; CNH nº 05822456959, art. 244, II; CNH nº 04236029204, art. 218, III; CNH nº 01763715833, art. 244, I; CNH nº 05502564430, art. 244, I; CNH nº 00080558007, art. 244, I; CNH nº 05569629408, art. 244, I; CNH nº 05304548636, art. 191; CNH nº 05949290755, art. 244, II; CNH nº 04943461607, art. 244, II; CNH nº 00126059163, art. 244, I; CNH nº 04243446377, art. 244, I; CNH nº 04249508417, art.165 - A; CNH nº 00379224539, art. 218, III; CNH nº 03489088970, art. 218, III; CNH nº 00088087058, art. 191; CNH nº 05730022626, art. 244, I; CNH nº 00145826511, art. 244, I; CNH nº 00157650785, art. 218, III; CNH nº 05762352239, art. 244, I; CNH nº 00036670821, art. 244, I; CNH nº 00063327407, art. 218, III; CNH nº 03788948496, art.165 - A; CNH nº 00296305007, art. 244, II; CNH nº 00698164560, art. 218, III; CNH nº 00062826522, art. 173; CNH nº 05371693334, art. 244, I; CNH nº 05336803376, art. 244, II; CNH nº 04686948849, art. 244, I; CNH nº 05328561002, art. 244, II; CNH nº 01767941900, art. 218, III; CNH nº 00188868079, art. 170; CNH nº 03396834350, art. 244, I; CNH nº 05599882910, art. 244, II; CNH nº 04948368292, art. 218, III; CNH nº 04942418651, art. 244, I; CNH nº 06034749895, art. 244, I; CNH nº 00347026877, art. 244, II; CNH nº 00210657075, art. 191; CNH nº 05738970394, art. 244, I; CNH nº 04534308231, art. 244, I; CNH nº 01113550935, art. 244, I; CNH nº 03190164497, art. 218, III; CNH nº 04220977526, art. 244, I; CNH nº 01663922040, art. 210; CNH nº 04294612088, art. 244, I; CNH nº 03394605653, art. 244, I; CNH nº 04904376614, art. 218, III; CNH nº 01476797455, art. 218, III; CNH nº 00494178443, art. 218, III; CNH nº 00262681991, art. 244, II; CNH nº 01106097315, art. 244, I; CNH nº 03004403667, art. 218, III; CNH nº 00401004200, art. 244, II; CNH nº 04321301620, art. 244, II; CNH nº 00079212698, art. 218, III; CNH nº 00584884241, art. 218, III; CNH nº 03506397769, art. 218, III; CNH nº 04996631500, art. 244, I; CNH nº 02382586082, art. 218, III; CNH nº 00375735690, art. 218, III; CNH nº 00006921087, art. 218, III; CNH nº 04166201607, art. 244, II; CNH nº 00150029286, art. 218, III; CNH nº 00778467583, art. 244, I; CNH nº 05316253496, art. 218, III; CNH nº 03404225200, art. 218, III; CNH nº 04745943748, art. 218, III; CNH nº 05300495700, art. 244, II; CNH nº 00363481044, art. 244, I; CNH nº 00943896529, art. 218, III; CNH nº 00740291777, art. 218, III; CNH nº 02075788304, art. 218, III; CNH nº 05984953633, art. 244, I; CNH nº 00451164273, art. 170; CNH nº 00395520270, art. 218, III; CNH nº 01577343734, art. 218, III; CNH nº 03187018906, art. 244, I; CNH nº 01445028749, art. 244, I; CNH nº 00037420420, art. 244, I; CNH nº 03572385703, art. 218, III; CNH nº 00387982477, art. 218, III; CNH nº 01290422256, art. 218, III; CNH nº 05180568390, art. 191; CNH nº 00058389697, art.165 - A; CNH nº 00318850152, art. 218, III; CNH nº 00271736223, art. 218, III; CNH nº 03641806510, art. 244, II; CNH nº 04671105252, art. 191; CNH nº 01492221390, art. 244, I; CNH nº 00136755104, art. 218, III; CNH nº 05597195293, art. 244, II; CNH nº 04373162700, art. 244, II; CNH nº 05448537323, art. 244, I; CNH nº 04408358887, art. 244, I; CNH nº 04935385855, art. 244, II; CNH nº 04565080203, art.165 - A; CNH nº 04970352257, art. 174; CNH nº 04551092232, art. 244, II; CNH nº 00889467879, art. 244, I; CNH nº 03339070080, art. 244, I; CNH nº 04960500414, art. 244, I; CNH nº 00217445271, art.165 - A; CNH nº 04710290451, art. 244, I; CNH nº 02001866721, art.165 - A; CNH nº 05588577640, art. 244, II; CNH nº 04149511233, art. 244, II; CNH nº 04372504568, art. 170; CNH nº 05354727272, art. 244, I; CNH nº 00938321648, art. 218, III; CNH nº 00487542374, art. 218, III; CNH nº 04873594357, art. 244, I; CNH nº 00801787940, art. 244, I; CNH nº 02133176498, art. 218, III; CNH nº 00029203500, art. 218, III; CNH nº 03321107691, art. 218, III; CNH nº 00519604205, art. 218, III; CNH nº 03511091337, art. 244, I; CNH nº 04745622545, art. 218, III; CNH nº 05082343071, art. 218, III; CNH nº 04302341906, art. 170; CNH nº 01056690863, art. 244, I; CNH nº 00210665175, art. 218, III; CNH nº 03708523358, art. 218, III; CNH nº 05357711509, art. 218, III; CNH nº 05148545100, art. 218, III; CNH nº 03799753902, art. 244, II; CNH nº 05408703980, art. 218, III; CNH nº 05430626070, art. 244, I; CNH nº 01157005680, art. 218, III; CNH nº 01999430414, art. 218, III; CNH nº 00366176140, art. 244, II; CNH nº 02708112723, art. 218, III; CNH nº 02878459273, art. 218, III; CNH nº 00150712728, art. 244, II; CNH nº 03955813730, art. 218, III; CNH nº 00357635744, art. 218, III; CNH nº 00177963679, art. 218, III; CNH nº 00892752461, art. 218, III; CNH nº 05169913858, art. 244, II; CNH nº 00994482937, art. 218, III; CNH nº 00986677138, art. 218, III; CNH nº 00003287724, art. 244, I; CNH nº 04584086720, art. 244, I; CNH nº 05820364475, art. 244, I; CNH nº 05202642930, art. 244, I; CNH nº 04706552400, art. 218, III; CNH nº 00962835281, art. 244, II; CNH nº 00307947200, art. 244, II; CNH nº 03072938490, art. 218, III; CNH nº 05849855137, art. 244, I; CNH nº 05536025303, art. 244, I; CNH nº 02637051956, art. 218, III; CNH nº 00337963020, art. 218, III; CNH nº 05174307809, art. 244, II; CNH nº 05638078340, art. 244, I; CNH nº 05417971588, art. 244, I; CNH nº 05115973094, art. 244, I; CNH nº 05577303383, art. 218, III; CNH nº 00191005548, art. 218, III; CNH nº 01006086417, art. 218, III; CNH nº 00076719003, art. 210; CNH nº 04652673119, art. 218, III; CNH nº 03137407601, art. 218, III; CNH nº 00202426809, art. 218, III; CNH nº 04930816940, art. 218, III; CNH nº 04725543799, art. 218, III; CNH nº 00480471820, art. 218, III; CNH nº 00345198842, art. 218, III; CNH nº 00034818450, art. 244, I; CNH nº 00263290901, art. 191; CNH nº 03678728220, art. 218, III; CNH nº 00647185409, art. 218, III; CNH nº 03296743145, art. 218, III; CNH nº 03994595092, art. 244, I; CNH nº 05311708397, art. 174; CNH nº 04246771634, art. 218, III; CNH nº 00368862208, art. 244, I; CNH nº 00377762381, art. 218, III; CNH nº 00413523816, art. 244, I; CNH nº 00323711484, art. 218, III; CNH nº 03311705391, art. 218, III; CNH nº 01418793886, art. 244, II; CNH nº 05553166770, art. 244, I; CNH nº 03236520462, art. 218, III; CNH nº 02584490309, art.165 - A; CNH nº 02543038270, art. 218, III; CNH nº 01575292175, art. 244, II; CNH nº 00112896610, art. 191; CNH nº 02808142883, art. 218, III; CNH nº 03224450020, art. 218, III; CNH nº 04604677876, art. 244, II; CNH nº 00555363935, art. 218, III; CNH nº 05000174628, art. 218, III; CNH nº 00924839441, art. 218, III; CNH nº 04766664212, art. 244, II; CNH nº 03962582389, art. 244, II; CNH nº 03674152637, art. 244, II; CNH nº 02811458753, art. 244, II; CNH nº 05088342356, art. 244, II; CNH nº 04912484822, art.165 - A; CNH nº 00521057590, art. 244, I; CNH nº 00036694302, art. 244, II; CNH nº 00042555570, art. 244, I; CNH nº 00021778937, art. 244, I; CNH nº 02868336502, art. 218, III; CNH nº 01901057399, art. 218, III; CNH nº 00459312126, art. 170; CNH nº 03782017050, art. 218, III; CNH nº 00740271606, art. 218, III; CNH nº 00057990077, art. 218, III; CNH nº 04376722100, art. 218, III; CNH nº 05569767181, art. 244, I; CNH nº 03681336979, art. 218, III; CNH nº 03669115001, art. 191; CNH nº 01333477259, art. 191; CNH nº 00656307302, art. 218, III; CNH nº 00039606668, art. 218, III; CNH nº 02423310421, art. 218, III; CNH nº 00039304409, art. 244, II; CNH nº 03527843354, art. 244, II; CNH nº 01460934818, art.165 - A; CNH nº 05516854019, art. 244, II; CNH nº 02821158476, art. 218, III; CNH nº 00404086307, art. 218, III; CNH nº 05116742170, art. 218, III; CNH nº 00044508255, art. 218, III; CNH nº 03892607171, art. 218, III; CNH nº 01406747103, art. 244, I; CNH nº 05936274784, art. 244, I; CNH nº 04265715932, art. 191; CNH nº 03048680040, art. 218, III; CNH nº 00369806698, art. 218, III; CNH nº 02644088000, art. 218, III; CNH nº 00689016400, art. 218, III; CNH nº 05854822127, art. 244, I; CNH nº 00923514117, art. 244, I; CNH nº 03830814204, art. 218, III; CNH nº 04361319944, art. 244, I; CNH nº 00007868573, art. 218, III; CNH nº 00288720600, art. 244, I; CNH nº 05183085120, art. 244, I; CNH nº 05111250486, art. 244, I; CNH nº 00112492607, art. 218, III; CNH nº 03914429100, art. 244, II; CNH nº 00509452602, art. 218, III; CNH nº 04944739078, art. 244, I; CNH nº 04335604071, art. 170; CNH nº 03936336589, art. 218, III; CNH nº 03976044589, art. 218, III; CNH nº 04780547324, art. 244, I; CNH nº 05873481305, art. 244, I; CNH nº 04293300066, art. 218, III; CNH nº 05626235201, art. 175; CNH nº 05215028858, art. 244, II; CNH nº 02813045939, art. 244, II; CNH nº 00076403832, art. 244, I; CNH nº 04217193809, art. 244, I; CNH nº 00185709716, art. 191; CNH nº 03968379504, art. 244, I; CNH nº 00248159050, art. 218, III; CNH nº 05662062070, art. 244, I; CNH nº 04545389500, art. 218, III; CNH nº 06096553966, art.165 - A; CNH nº 05720981750, art. 244, I; CNH nº 00079310805, art. 218, III; CNH nº 04600326714, art. 244, II; CNH nº 00281168061, art. 244, II; CNH nº 02675337281, art. 218, III; CNH nº 05048737894, art. 170; CNH nº 04031456876, art. 218, III; CNH nº 00258572301, art. 244, I; CNH nº 00416677020, art. 218, III; CNH nº 01638072458, art. 218, III; CNH nº 05721941806, art. 244, II; CNH nº 05071829552, art. 244, I; CNH nº 00576385109, art. 244, I; CNH nº 00118399888, art. 244, I; CNH nº 03669173800, art. 244, I; CNH nº 04373428274, art. 218, III; CNH nº 03037050483, art. 218, III; CNH nº 05027330319, art. 218, III; CNH nº 00034211515, art. 218, III; CNH nº 00029519214, art. 218, III; CNH nº 05538059342, art. 244, I; CNH nº 01354443910, art. 244, II; CNH nº 05734463689, art. 244, I; CNH nº 03269427901, art. 218, III; CNH nº 03050393000, art. 218, III; CNH nº 05228452420, art.165 - A; CNH nº 00007171402, art. 244, I; CNH nº 04372519805, art. 244, I; CNH nº 00423838682, art. 218, III; CNH nº 02357668945, art. 191; CNH nº 00251904506, art. 170; CNH nº 03734153819, art. 244, II; CNH nº 00167260505, art. 218, III; CNH nº 02346340272, art.165 - A; CNH nº 01068747390, art. 244, I; CNH nº 02590293581, art. 218, III; CNH nº 05298392150, art. 244, I; CNH nº 01511419697, art. 170; CNH nº 00294782561, art. 218, III; CNH nº 01747567918, art. 170; CNH nº 03341979289, art. 218, III; CNH nº 05992884885, art. 244, II; CNH nº 05609658619, art. 244, I; CNH nº 03920778982, art. 218, III; CNH nº 00047259123, art. 244, I; CNH nº 00887298472, art. 218, III; CNH nº 00156626430, art. 244, II; CNH nº 05765992968, art. 191; CNH nº 01912736483, art. 170; CNH nº 00155282433, art. 218, III; CNH nº 00093303762, art. 244, I; CNH nº 02201351973, art. 218, III; CNH nº 05266225014, art. 218, III; CNH nº 05266222946, art. 218, III; CNH nº 03589522830, art. 218, III; CNH nº 04814169227, art. 244, I; CNH nº 01258135502, art. 218, III; CNH nº 00035027853, art. 218, III; CNH nº 04845529052, art. 244, I; CNH nº 00167940500, art.165 - A; CNH nº 00296255762, art. 218, III; CNH nº 05699905183, art.165 - A; CNH nº 04907345986, art.165 - A; CNH nº 04243146587, art.165 - A; CNH nº 00370467674, art. 218, III; CNH nº 02974431581, art. 218, III; CNH nº 04007358990, art.165 - A; CNH nº 00087159437, art. 218, III; CNH nº 04339135301, art. 170; CNH nº 04240492739, art. 218, III; CNH nº 05517001743, art. 218, III; CNH nº 00325370472, art. 244, II; CNH nº 03840315965, art. 244, I; CNH nº 01872015190, art. 210; CNH nº 00205575800, art. 210; CNH nº 02301887806, art. 244, I; CNH nº 00140633609, art. 244, I; CNH nº 03261778019, art. 244, I; CNH nº 04766617891, art. 191; CNH nº 01325569670, art. 218, III; CNH nº 03297165499, art. 244, I; CNH nº 00237420780, art. 244, II; CNH nº 05865010403, art. 244, II; CNH nº 00128254570, art. 218, III; CNH nº 01093294212, art. 244, II; CNH nº 05973563395, art. 170; CNH nº 00542041501, art. 218, III; CNH nº 00391050519, art. 244, I; CNH nº 05553769636, art. 244, I; CNH nº 00268904465, art. 218, III; CNH nº 00306589030, art.165 - A; CNH nº 04558064869, art. 218, III; CNH nº 03478811507, art. 244, I; CNH nº 00442462895, art. 244, II; CNH nº 04309487866, art. 218, III; CNH nº 00681074142, art. 218, III; CNH nº 00279634987, art. 218, III; CNH nº 02962396223, art. 244, II; CNH nº 03681111291, art. 218, III; CNH nº 05781201090, art. 244, I; CNH nº 00478974763, art. 244, I; CNH nº 05507335646, art. 244, I; CNH nº 05602299461, art. 218, III; CNH nº 03626842680, art. 218, III; CNH nº 01331253816, art. 218, III; CNH nº 05087239603, art. 244, I; CNH nº 00184154361, art. 218, III; CNH nº 03711059189, art. 244, II; CNH nº 05475591305, art. 244, I; CNH nº 00086222969, art. 244, II; CNH nº 00442419550, art. 218, III; CNH nº 06214172181, art. 244, I; CNH nº 00124451619, art. 244, I; CNH nº 02846417057, art. 218, III; CNH nº 04393775600, art. 244, I; CNH nº 00154549410, art. 218, III; CNH nº 04070212907, art.165 - A; CNH nº 06008300457, art. 244, I; CNH nº 04801308117, art. 244, I; CNH nº 03961794592, art. 244, I; CNH nº 05846444875, art. 170; CNH nº 00437018900, art. 218, III; CNH nº 02891563876, art. 244, I; CNH nº 03923851200, art.165 - A; CNH nº 03838334138, art. 191; CNH nº 00191831109, art. 218, III; CNH nº 00122911150, art. 218, III; CNH nº 01780072106, art. 244, II; CNH nº 04675717006, art. 244, II; CNH nº 05719673600, art. 218, III; CNH nº 00276871200, art.165 - A; CNH nº 04645151016, art. 244, I; CNH nº 02676722147, art. 218, III; CNH nº 05322246711, art. 218, III; CNH nº 04909573331, art. 244, I; CNH nº 05299178518, art. 244, II; CNH nº 04332522670, art. 244, I; CNH nº 02588819491, art. 244, II; CNH nº 03362146757, art. 244, I; CNH nº 01608692903, art. 210; CNH nº 02900692574, art.165 - A; CNH nº 04964261471, art. 244, I; CNH nº 05682532085, art. 244, I; CNH nº 05135401310, art. 218, III; CNH nº 01741365278, pts. 28; CNH nº 00186003690, pts. 50; CNH nº 00011641162, pts. 39; CNH nº 01362097619, pts. 36; CNH nº 02253745609, pts. 33; CNH nº 00133727669, pts. 33; CNH nº 00164957624, pts. 30; CNH nº 01439116080, pts. 28; CNH nº 00351461922, pts. 26; CNH nº 00156455105, pts. 26; CNH nº 04665791935, pts. 26; CNH nº 00208308930, pts. 25; CNH nº 05382100464, pts. 25; CNH nº 05834706750, pts. 25; CNH nº 00417190010, pts. 25; CNH nº 03750833078, pts. 25; CNH nº 00056945201, pts. 24; CNH nº 00100621507, art. 218, III; CNH nº 03608225972, art. 244, II; CNH nº 04995774550, art. 244, I; CNH nº 03861248471, art. 218, III; CNH nº 05181863797, art. 244, I; CNH nº 00149563980, art. 244, I; CNH nº 05047703124, art. 244, I; CNH nº 02587336136, art. 218, III; CNH nº 04974270000, art. 218, III; CNH nº 04395911850, art. 244, I; CNH nº 00329810910, art. 218, III; CNH nº 00503053051, art. 218, III; CNH nº 04430420457, art. 218, III; CNH nº 00414797903, art. 218, III; CNH nº 05360717438, art. 244, II; CNH nº 03790160729, art. 218, III; CNH nº 03080870819, art. 218, III; CNH nº 05633225070, art. 244, I; CNH nº 03301347779, art. 244, I; CNH nº 00385478602, art. 218, III; CNH nº 04403282678, art. 244, I; CNH nº 00372157180, art. 218, III; CNH nº 03391348454, art. 175; CNH nº 02048144939, art. 244, II; CNH nº 01175555942, art. 218, III; CNH nº 04794000569, art. 210; CNH nº 05527661237, art. 244, I; CNH nº 05580219536, art. 218, III; CNH nº 00356907761, art. 218, III; CNH nº 00331197126, art. 218, III; CNH nº 00205746801, art. 218, III; CNH nº 01701361509, art. 218, III; CNH nº 05150855357, art. 244, I; CNH nº 04317682472, art. 218, III; CNH nº 05400470832, art. 218, III; CNH nº 02569888947, art. 244, I; CNH nº 05786905591, art. 244, I; CNH nº 05740556507, art. 244, I; CNH nº 04703140680, art. 218, III; CNH nº 00271665709, art. 218, III; CNH nº 02588595319, art. 218, III; CNH nº 01264962815, art. 244, I; CNH nº 00091512429, art. 218, III; CNH nº 00036308544, art. 218, III; CNH nº 00159190143, art. 170; CNH nº 01184565988, art. 244, I; CNH nº 00365216505, art. 218, III; CNH nº 00150296406, art. 218, III; CNH nº 05586391297, art. 218, III; CNH nº 05367387500, art. 244, I; CNH nº 00294377363, art. 244, IV; CNH nº 04412454389, art. 244, I; CNH nº 04773157830, art. 218, III; CNH nº 04385706236, art. 218, III; CNH nº 04764011541, art. 218, III; CNH nº 00267924365, art. 244, I; CNH nº 00296292275, art. 218, III; CNH nº 04634831348, art. 244, I; CNH nº 00446236892, art. 218, III; CNH nº 05175122622, art. 244, I; CNH nº 00031216135, art. 170; CNH nº 00409638898, art. 218, III; CNH nº 02868921496, art. 218, III; CNH nº 00324471156, art. 218, III; CNH nº 05192071793, art. 244, I; CNH nº 04959081865, art. 218, III; CNH nº 00162221143, art. 244, I; CNH nº 05450218379, art. 244, I; CNH nº 00048124608, art. 218, III; CNH nº 00342853106, art. 170; CNH nº 03510086687, art. 218, III; CNH nº 04173698420, art. 244, I; CNH nº 00151986374, art. 218, III; CNH nº 00408860204, art. 244, II; CNH nº 03181886207, art. 244, I; CNH nº 04048690157, art. 218, III; CNH nº 03514078673, art. 244, II; CNH nº 01986167104, art. 218, III; CNH nº 00543601347, art. 218, III; CNH nº 01763663797, art. 244, I; CNH nº 01225720824, art. 218, III; CNH nº 00168838858, art. 218, III; CNH nº 05000103832, art. 218, III; CNH nº 00845208303, art. 244, II; CNH nº 00076687352, art. 218, III; CNH nº 02205888281, art. 170; CNH nº 04976146855, art. 218, III; CNH nº 02756784097, art. 218, III; CNH nº 02491290060, art. 244, II; CNH nº 05554172004, art. 244, II; CNH nº 05133729889, art. 244, I; CNH nº 00189529894, art. 244, II; CNH nº 02346468533, art. 244, II; CNH nº 00327691330, art. 218, III; CNH nº 03979943083, art. 218, III; CNH nº 00362946509, art. 218, III; CNH nº 04658276971, art. 244, I; CNH nº 05199222653, art. 244, II; CNH nº 03660063503, art. 244, II; CNH nº 00246544090, art. 244, II; CNH nº 04448203611, art. 218, III; CNH nº 05496184016, art. 244, II; CNH nº 05711091306, art. 244, II; CNH nº 01302929115, art. 244, I; CNH nº 00049265502, art. 218, III; CNH nº 00041749107, art. 170; CNH nº 01614491882, art. 244, I; CNH nº 03575700665, art. 244, II; CNH nº 05468404580, art. 244, II; CNH nº 03537810150, art. 170; CNH nº 05341658020, art. 218, III; CNH nº 00159190694, art. 218, III; CNH nº 01398881386, art. 218, III; CNH nº 00090307914, art. 218, III; CNH nº 05048634572, art. 244, I; CNH nº 01314766916, art. 218, III; CNH nº 05173153964, art. 218, III; CNH nº 05862342716, art. 244, I; CNH nº 00148480017, art. 170; CNH nº 00313666856, art. 218, III; CNH nº 00108152925, art. 170; CNH nº 00518209856, art. 218, III; CNH nº 04849772780, art. 218, III; CNH nº 03655893980, art. 244, I; CNH nº 02120849530, art. 218, III; CNH nº 03943880398, art. 244, I; CNH nº 05470845769, art. 218, III; CNH nº 05088343481, art. 218, III; CNH nº 01752245945, art. 175; CNH nº 05809506083, art. 244, I; CNH nº 01249858666, art. 218, III; CNH nº 00669174029, art. 218, III; CNH nº 03033441989, art. 210; CNH nº 03399220376, art. 244, I; CNH nº 02314032106, art. 218, III; CNH nº 04133784003, art. 244, I; CNH nº 01174493384, art. 244, I; CNH nº 04461138755, art. 218, III; CNH nº 00008105107, art. 175; CNH nº 05631114543, art. 244, I; CNH nº 03755758771, art. 244, I; CNH nº 00167441640, art. 218, III; CNH nº 01129924890, art. 244, I; CNH nº 04238461196, art. 244, I; CNH nº 00872443212, art. 218, III; CNH nº 03389152733, art. 244, I; CNH nº 00378924326, art. 218, III; CNH nº 00023758973, art. 218, III; CNH nº 00536342451, art. 218, III; CNH nº 03567690829, art. 218, III; CNH nº 05659665445, art. 218, III; CNH nº 00087603479, art. 218, III; CNH nº 03961698850, art. 218, III; CNH nº 03985011881, art.165 - A; CNH nº 04363585154, art. 244, I; CNH nº 04862318779, art. 244, II; CNH nº 05041899700, art. 244, I; CNH nº 05908639078, art. 244, I; CNH nº 03788737912, art. 244, II; CNH nº 00926530900, art. 218, III; CNH nº 04987003200, art. 218, III; CNH nº 02872856296, art. 244, II; CNH nº 04701307461, art.165 - A; CNH nº 05178320378, art. 244, I; CNH nº 01285837622, art. 218, III; CNH nº 02450628105, art. 218, III; CNH nº 01502445255, art. 218, III; CNH nº 05001376902, art. 218, III; CNH nº 05227297306, art. 218, III; CNH nº 06016709429, art. 170; CNH nº 05662221785, art. 244, II; CNH nº 04029665977, art. 218, III; CNH nº 00234291237, art. 210; CNH nº 00362925539, art. 218, III; CNH nº 04273984945, art. 244, I; CNH nº 01620452319, art. 218, III; CNH nº 00043629216, art. 218, III; CNH nº 04972446332, art. 218, III; CNH nº 02482927046, art. 218, III; CNH nº 00389034430, art. 218, III; CNH nº 00783739468, art. 244, I; CNH nº 03361265891, art. 218, III; CNH nº 03473094780, art. 244, I; CNH nº 05883055190, art. 244, I; CNH nº 04208000106, art. 244, I; CNH nº 01767160079, art. 218, III; CNH nº 03137501950, art. 176, V; CNH nº 03331717251, art. 244, I; CNH nº 05567382766, art. 244, I; CNH nº 00150160045, art. 170; CNH nº 05154883498, art.165 - A; CNH nº 03377770830, art. 244, I; CNH nº 03820107887, art. 218, III; CNH nº 00446299588, art. 218, III; CNH nº 05574572398, art. 244, I; CNH nº 00722704208, art. 218, III; CNH nº 00313784369, art. 170; CNH nº 04659745905, art. 218, III; CNH nº 00002575941, art. 218, III; CNH nº 00026901690, art. 244, I; CNH nº 00230175121, art. 170; CNH nº 00361939049, art. 244, I; CNH nº 00911797777, art. 218, III; CNH nº 03581229780, art. 218, III; CNH nº 00358253322, art. 218, III; CNH nº 01568459692, art. 218, III; CNH nº 00135935837, art. 218, III; CNH nº 05382462365, art. 244, I; CNH nº 00120723594, art. 218, III; CNH nº 00797544026, art. 218, III; CNH nº 00881648956, art. 218, III; CNH nº 00328288661, art. 218, III; CNH nº 03347033975, art. 218, III; CNH nº 03817013640, art. 218, III; CNH nº 01999896320, art. 218, III; CNH nº 01773779167, art. 218, III; CNH nº 03834955369, art. 210; CNH nº 00034790504, art. 244, I; CNH nº 00116985914, art. 218, III; CNH nº 01844275706, art. 170; CNH nº 00285391187, art. 244, I; CNH nº 05382261593, art. 244, I; CNH nº 00267677126, art. 218, III; CNH nº 00322555000, art. 218, III; CNH nº 00356903133, art. 191; CNH nº 02996516006, art. 244, I; CNH nº 04817818043, art. 244, I; CNH nº 00377269650, art. 244, I; CNH nº 04652655868, art. 244, I; CNH nº 02265620993, art. 218, III; CNH nº 04986915904, art. 218, III; CNH nº 04680945260, art. 218, III; CNH nº 00513961469, art. 218, III; CNH nº 00292508151, art. 218, III; CNH nº 00510897815, art. 218, III; CNH nº 02607249002, art. 244, I; CNH nº 05349521159, art. 218, III; CNH nº 03106623200, art. 218, III; CNH nº 00005720928, art. 218, III; CNH nº 05221672874, art. 244, I; CNH nº 05921899327, art. 244, I; CNH nº 05461913339, art. 244, I; CNH nº 05136364122, art. 244, I; CNH nº 00328740701, art. 244, II; CNH nº 02775640805, art. 218, III; CNH nº 01283200500, art. 244, I; CNH nº 00074646881, art. 210; CNH nº 04435995113, art.165 - A; CNH nº 01556249200, art. 218, III; CNH nº 05734276253, art. 244, II; CNH nº 05026432452, art. 244, I; CNH nº 04606260207, art. 218, III; CNH nº 00991874737, art. 218, III; CNH nº 03360141112, art.165 - A; CNH nº 03727077679, art. 218, III; CNH nº 00938474018, art. 218, III; CNH nº 04865889369, art. 244, I; CNH nº 04437640394, art. 218, III; CNH nº 00493090143, art. 218, III; CNH nº 04346299837, art. 244, II; CNH nº 05311499561, art.165 - A; CNH nº 00220031374, art. 218, III; CNH nº 00046361643, art. 218, III; CNH nº 05262450540, art. 218, III; CNH nº 04580949500, art. 244, I; CNH nº 05931689059, art. 244, II; CNH nº 04847191703, art. 244, I; CNH nº 05046313605, art. 244, I; CNH nº 03975435793, art.165 - A; CNH nº 03089493676, art. 218, III; CNH nº 03763661471, art. 218, III; CNH nº 04222352002, art. 244, I; CNH nº 03924589492, art. 218, III; CNH nº 00153764297, art. 218, III; CNH nº 01767317147, art. 218, III; CNH nº 05000278191, art.165 - A; CNH nº 05821294247, art. 244, II; CNH nº 05721054630, art. 244, I; CNH nº 01895030105, art. 218, III; CNH nº 03399103880, art. 218, III; CNH nº 01002220103, art. 244, I; CNH nº 00235789280, art. 218, III; CNH nº 05262451233, art. 218, III; CNH nº 05728716199, art. 244, I; CNH nº 00007062241, art. 191; CNH nº 00169051281, art. 191; CNH nº 04650293681, art. 244, I; CNH nº 00325484303, art. 218, III; CNH nº 01002221347, art. 244, I; CNH nº 00032322505, art. 244, I; CNH nº 06037315388, art. 244, I; CNH nº 00830397176, art. 244, I; CNH nº 04909448089, art. 244, I; CNH nº 00069805682, art.165 - A; CNH nº 00137370714, art.165 - A; CNH nº 05024796182, art. 244, IV; CNH nº 04198512509, art. 244, I; CNH nº 05970732000, art. 244, I; CNH nº 05678033580, art. 244, I; CNH nº 00007942218, art. 170; CNH nº 02553854192, art. 218, III; CNH nº 00802961891, art. 244, II; CNH nº 00019982717, art. 218, III; CNH nº 03228416007, art. 218, III; CNH nº 04552633367, art. 244, I; CNH nº 04058616536, art. 218, III; CNH nº 00378099710, art. 218, III; CNH nº 02594527550, art. 218, III; CNH nº 05731273592, art. 218, III; CNH nº 05131154643, art. 244, I; CNH nº 04324676435, art. 244, I; CNH nº 00018214656, art. 244, I; CNH nº 04914798931, art. 218, III; CNH nº 05751280807, art. 218, III; CNH nº 00022182981, art. 218, III; CNH nº 00957224294, art. 218, III; CNH nº 00121410001, art. 218, III; CNH nº 05687916184, art. 218, III; CNH nº 03579399939, art. 218, III; CNH nº 00233338182, art. 210; CNH nº 04803799998, art. 218, III; CNH nº 00176074422, art. 244, II; CNH nº 04955573430, art. 218, III; CNH nº 02985372793, art. 218, III; CNH nº 00835759729, art. 218, III; CNH nº 00341771801, art. 218, III; CNH nº 04107919328, art. 218, III; CNH nº 00267497108, art. 218, III; CNH nº 03445969744, art. 218, III; CNH nº 05466132197, art. 244, II; CNH nº 01307244921, art. 210; CNH nº 03710947535, art. 218, III; CNH nº 00172821660, art. 175; CNH nº 05535719243, art. 244, I; CNH nº 00253370606, art. 218, III; CNH nº 00547037620, art. 218, III; CNH nº 02865442229, art. 218, III; CNH nº 03904701389, art. 244, I; CNH nº 03336388244, art. 218, III; CNH nº 04512935285, art. 218, III; CNH nº 01752346906, art. 244, I; CNH nº 05311674700, art. 244, I; CNH nº 00026141496, art. 191; CNH nº 05229358669, art. 170; CNH nº 00519561935, art. 244, IV; CNH nº 00213768312, art. 218, III; CNH nº 04765648843, art. 218, III; CNH nº 05802267149, art. 244, I; CNH nº 01413508930, art. 218, III; CNH nº 05341845012, art. 218, III; CNH nº 04892709448, art. 244, I; CNH nº 01342956824, art. 244, I; CNH nº 03325758109, art. 218, III; CNH nº 05412866704, art. 244, II; CNH nº 00084744395, art. 218, III; CNH nº 04478816024, art. 218, III; CNH nº 04263073143, art. 244, II; CNH nº 02223358784, art. 244, I; CNH nº 02039109135, art. 218, III; CNH nº 05105166848, art. 244, I; CNH nº 03816096010, art. 218, III; CNH nº 05791988595, art. 244, I; CNH nº 02198276153, art. 244, I; CNH nº 01352038173, art. 218, III; CNH nº 03465384911, art. 244, II; CNH nº 04860349127, art. 218, III; CNH nº 05322583673, art. 244, II; CNH nº 00173886443, art. 244, I; CNH nº 01002215614, art. 244, I; CNH nº 03705458462, art. 218, III; CNH nº 05273478874, art. 244, I; CNH nº 00027646404, art. 218, III; CNH nº 05559050880, art. 244, I; CNH nº 00193760016, art. 218, III; CNH nº 04916950505, art. 218, III; CNH nº 00366984909, art. 218, III; CNH nº 02221871361, art. 244, II; CNH nº 00437882642, art. 218, III; CNH nº 05312654250, art. 218, III; CNH nº 00299235419, art. 218, III; CNH nº 05161084540, art. 244, I; CNH nº 01711220502, art. 218, III; CNH nº 00326783447, art. 218, III; CNH nº 00231661923, art. 218, III; CNH nº 05236397677, art. 244, II; CNH nº 00731588660, art. 170; CNH nº 05885536672, art. 175; CNH nº 02843533691, art. 218, III; CNH nº 04243747076, art. 191; CNH nº 00361961412, art. 218, III; CNH nº 00205329426, art. 244, II; CNH nº 01560281361, art. 244, I; CNH nº 03219759071, art. 191; CNH nº 04824920410, art. 244, II; CNH nº 00016685729, art. 170; CNH nº 05231574051, art. 244, I; CNH nº 00629143775, art. 244, II; CNH nº 03785696335, art. 244, II; CNH nº 02469965130, art. 244, II; CNH nº 00043687131, art. 218, III; CNH nº 05279259619, art. 244, II; CNH nº 05575028878, art. 218, III; CNH nº 05881468013, art. 244, I; CNH nº 05836126897, art. 244, I; CNH nº 04331835287, art. 170; CNH nº 04801186890, art. 191; CNH nº 05523726275, art. 170; CNH nº 04674307850, art. 244, II; CNH nº 03758433868, art. 244, I; CNH nº 04938221924, art. 244, II; CNH nº 00504590702, art. 244, II; CNH nº 00665592778, art. 218, III; CNH nº 05871383531, art. 170; CNH nº 05873738960, art. 218, III; CNH nº 06232999393, art. 218, III; CNH nº 01855802013, art. 218, III; CNH nº 00207571480, art. 218, III; CNH nº 00777859599, art. 218, III; CNH nº 00269975962, art. 218, III; CNH nº 03558890674, art. 244, I; CNH nº 01658289934, art. 218, III; CNH nº 03877828246, art. 218, III; CNH nº 04963194649, art. 244, I; CNH nº 00441199736, art. 244, II; CNH nº 04875093568, art. 244, I; CNH nº 00039234995, art. 218, III; CNH nº 01735484506, art. 244, I; CNH nº 00073057317, art. 244, I; CNH nº 04869084259, art. 218, III; CNH nº 00245756195, art. 218, III; CNH nº 00100753231, art. 244, I; CNH nº 04477259024, art. 244, I; CNH nº 05397149854, art. 170; CNH nº 03878618518, art. 244, I; CNH nº 05909866670, art. 244, I; CNH nº 05567403690, art. 244, I; CNH nº 03111520135, art. 218, III; CNH nº 00229939687, art. 218, III; CNH nº 04391706428, art. 244, I; CNH nº 05628769552, art. 244, II; CNH nº 00184646357, art. 244, II; CNH nº 04023764585, art. 218, III; CNH nº 05038629470, art. 218, III; CNH nº 05846437025, art. 210; CNH nº 01381586831, art. 218, III; CNH nº 05917151880, art. 244, II; CNH nº 00573732340, art. 218, III; CNH nº 04012261548, art.165 - A; CNH nº 04248658774, art. 244, I; CNH nº 05234230102, art. 218, III; CNH nº 04786978231, art. 218, III; CNH nº 00103033921, art. 218, III; CNH nº 00065351571, art. 218, III; CNH nº 05874811207, art. 170; CNH nº 04385707253, art. 218, III; CNH nº 05751208718, art. 218, III; CNH nº 00368829766, art. 218, III; CNH nº 02382387688, art.165 - A; CNH nº 00886444271, art.165 - A; CNH nº 04794000785, art. 244, I; CNH nº 03791375540, art. 218, III; CNH nº 04850025460, art. 218, III; CNH nº 02457697202, art. 244, I; CNH nº 05862412113, art. 218, III; CNH nº 05384073021, art. 244, I; CNH nº 00336686968, art. 218, III; CNH nº 05350235966, art. 244, I; CNH nº 05778703070, art.165 - A; CNH nº 03970592596, art. 218, III; CNH nº 00424807180, art. 218, III; CNH nº 00236349827, art. 218, III; CNH nº 00807026217, art. 218, III; CNH nº 03033352338, art. 244, II; CNH nº 00517034058, art. 244, II; CNH nº 05538056390, art. 210; CNH nº 04674474270, art. 244, I; CNH nº 02794700130, art. 210; CNH nº 05289256837, art. 191; CNH nº 01322919098, art. 218, III; CNH nº 02876699487, art. 218, III; CNH nº 04642707734, art. 244, I; CNH nº 04607914680, art. 244, I; CNH nº 01959407333, art.165 - A; CNH nº 00248936804, art. 218, III; CNH nº 00345216490, art. 218, III; CNH nº 00004995386, art. 218, III; CNH nº 00047379338, art. 218, III; CNH nº 00519595334, art. 218, III; CNH nº 05014624713, art. 244, I; CNH nº 03291539896, art. 218, III; CNH nº 05498264098, art. 244, I; CNH nº 03491859880, art. 218, III; CNH nº 04585387707, art. 244, I; CNH nº 05559777370, art. 210; CNH nº 00008328633, art. 244, I; CNH nº 05712129782, art.165 - A; CNH nº 03545949103, art. 244, I; CNH nº 00768675609, art. 218, III; CNH nº 01709976060, art. 218, III; CNH nº 04532223381, art. 244, I; CNH nº 00293817220, art. 244, II; CNH nº 00450620221, art. 218, III; CNH nº 05623705592, art. 218, III; CNH nº 03536419670, art. 218, III; CNH nº 00264313365, art. 218, III; CNH nº 00355172505, art. 191; CNH nº 00018905046, art. 218, III; CNH nº 05910137927, art. 244, II; CNH nº 00065535450, art.165 - A; CNH nº 05944879640, art. 244, I; CNH nº 05176189882, art. 244, I; CNH nº 05541727978, art. 244, I; CNH nº 06010802807, art. 218, III; CNH nº 05447124359, art. 244, II; CNH nº 05535818370, art. 244, II; CNH nº 00770874750, art. 218, III; CNH nº 05527521953, art. 244, I; CNH nº 00232759925, art. 218, III; CNH nº 00031200097, art. 218, III; CNH nº 00040372179, art. 218, III; CNH nº 06016456286, art. 218, III; CNH nº 05719681693, art. 244, II; CNH nº 05210919953, art. 244, I; CNH nº 03995392880, art. 244, II; CNH nº 05467432364, art. 191; CNH nº 04644967211, art. 244, II; CNH nº 03480863689, art. 218, III; CNH nº 03802424109, art. 218, III; CNH nº 06027721982, art. 244, I; CNH nº 04042967246, art.165 - A; CNH nº 04982705810, art. 244, I.\r\n\r\nId: 2139870"
                            ],
                            "2139825": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 008/16.\r\n\r\nPARTES: CODIN e a Sra. ALZIRA GAIA DA SILVA.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a concessão do REAJUSTE sobre o valor contratual dos serviços de locação de imóvel, no percentual global de 6,9376%, com base na variação do índice do IGP-M acumulado, previsto no item 3.2 da Cláusula Terceira do Contrato nº 008/16, a ser aplicado com efeitos a partir de julho de 2018 até julho de 2019. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR: O valor total deste Termo de Apostilamento é de R$ 1.637,16 (um mil seiscentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), correspondendo ao acréscimo mensal ao valor do serviço em R$ 136,43 (cento e trinta e seis reais e quarenta e três centavos), passando o valor mensal a ser pago à CONTRATADA à importância R$ 2.103,03 (dois mil cento e três reais e três centavos), totalizando o Contrato nº 008/16 o valor de R$ 72.835,56 (setenta e dois mil oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a concessão do reajuste contratual correrão à conta dos recursos consignados sobre a classificação: Programa de Trabalho: 2271.2266104002861, Natureza de Despesa: 3390, Fonte: 230. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2018. FUNDAMENTO LEGAL: inciso II do § 2º aliado ao § 8º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e o item 3.2 da CLÁUSULA TERCEIRA do Contrato nº 008/16. Processo CODIN nº E-11/003/125/16.\r\n\r\nId: 2139825"
                            ],
                            "2139680": [
                                "I - Aviso",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, consoante termos constantes do Ofício SGE/CEE nº 141/18, do Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, torna público o ADIAMENTO sine die da realização da licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA Nº 001/2018 - LOTERJ, anteriormente prevista para o dia 12/11/2018, às 11h, Diário Oficial de 09.10.2018. Processo nº E-12/080/286/2018.\r\n\r\nId: 2139680"
                            ],
                            "2139565": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Sindicato do Comércio Varejista de Móveis e Decorações do Município do Rio de Janeiro - SINDMÓVEIS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por objeto a cooperação mútua entre a JUCERJA e o SINDICATO com a finalidade de incentivar a expedição de Carteira de Exercício Profissional, por meio do SINDICATO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/10/2018 a 14/10/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.934/94.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/100207/2018.\r\n\r\nId: 2139565"
                            ],
                            "2139631": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº 11/2018.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ANDRÉ LUIS DAMÁZIO ME.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo troca de peças e componentes originais de 01 impressora rotativa pressline com 04 unidades de impressão 1/1 cores e 01 torre de impressão colorida 4/4 cores e 01 dobradeira com 4ª dobra e duplo paralelo.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.007.623,00 (dois milhões, sete mil e seiscentos e vinte e três reais). P. Trabalho n° 2151.22.662.0065.2140 - Natureza da Despesa: 00100.3104.017.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, na forma da Cláusula Segunda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/703/2018.\r\n\r\nId: 2139631"
                            ],
                            "2139775": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 008/2018.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de telefonia fixa comutada STFC. Adesão ARP- PRODERJ nº 002/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 10/10/2018.\r\n\r\nEMPENHO: 2018NE00595.\r\n\r\nVALOR: R$ 99.362,88 (noventa e nove mil trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS E-26/011/175/2017 e E-12/171/255/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/10/2018. \r\n\r\nId: 2139775"
                            ],
                            "2139834": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ato de Apostilamento nº 003/2018 ao Contrato IPEM/RJ nº 001/2018.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Enge Prat Engenharia e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Em decorrência do reajuste contratual, fica acrescido o total de R$ 20.629,01 (vinte mil seiscentos e vinte e nove reais e um centavo).\r\n\r\nEMPENHO: 2018NE00739.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.629,01 (vinte mil seiscentos e vinte e nove reais e um centavo).\r\n\r\nASSINATURA: 18/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 40, XI e 55, III, 65, § 8º da Lei Federal nº 8666/1993 e 2º e 3º da Lei nº 10.192/2001.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/171/100.027/2018.\r\n\r\nId: 2139834"
                            ],
                            "2139778": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n100.670.097-86\r\n\r\n15477/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.795,52\r\n\r\nLETICIA RODRIGUES NASCIMENTO SOARES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n18.361.293/0001-06\r\n\r\n9460/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.160,00\r\n\r\nBRAVISSIMA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n03.805.770/0001-08\r\n\r\n622/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.970,00\r\n\r\nHELOISA HELENA RIBEIRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n073.334.667-79\r\n\r\n4398/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nMIRIAM TABORDA PEREIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n818.879.307-87\r\n\r\n1830/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nRODRIGO BALTHAZAR BRUNO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n051.474.637-80\r\n\r\n6845/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARTINS BARRETO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n306.136.637-72\r\n\r\n7359/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nBERNADINO GOMES MIRANDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n852.067.507-78\r\n\r\n7939/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 360,00\r\n\r\nUNIDOS GB PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n15.655.279/0001-19\r\n\r\n6160/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 12.600,00\r\n\r\nMARCO ANTONIO SOARES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n026.742.154-02\r\n\r\n2643/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\nFABIO LUIZ PEREIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n073.329.267-41\r\n\r\n5296/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2139778"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2139628": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO \r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N° 949 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O ART. 4º, DA RESOLUÇÃO DPGE Nº 876, DE 25 DE ABRIL DE 2017, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º DA RESOLUÇÃO DPGE Nº 899, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista as informações constantes dos Processos Administrativos nºs E-20/001.008311/2018 e E-20/001/807/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar o art. 4º da Resolução DPGE nº 876, de 25 de abril de 2017, com redação dada pelo art. 2º da Resolução DPGE nº 899, de 04 de outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A Comissão de Gestão de Documentos será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Ariane Esteves Saurine, matrícula nº 30890446;\r\n\r\nII - Fabiola Lellis Poubel Gonçalves, matrícula nº 30321202;\r\n\r\nIII - Janaína Alves da Silva dos Santos, matrícula nº 30916365;\r\n\r\nIV - Julia Azevedo Conde Pitanga, matrícula nº 30303093.\r\n\r\nV - Laureana Telles dos Santos, matrícula nº 30948855;\r\n\r\nVI - Marcia Cristina Carvalho Fernandes, matrícula nº 8209579, na condição de presidente;\r\n\r\nVII - Mariana de Andrade Saraiva, matrícula n° 30898019;\r\n\r\nVIII - Rauleny Menezes Pereira, matrícula nº 30369789;\r\n\r\nIX - Semíramis de Azevedo, matrícula nº 9695636;\r\n\r\nX - Vitor Reis da Costa da Silva, matrícula nº 30924526”.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\n\r\nANDRE LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2139628"
                    ],
                    "2139619": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RESOLUÇÃO DPGE N° 950 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA MEMBRO PARA A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e constitucionais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora ANDRÉA DA SILVA AMARO, matrícula nº 427186-4, pelo servidor WELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA, matrícula nº 3094891-3, para integrar a Comissão de Sindicância Administrativa da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Sindicância Administrativa passa ter a seguinte composição:\r\n\r\nI - PRESIDENTE:\r\n\r\nNELSON WESP KELLER, matrícula nº 3083557-3;\r\n\r\nII - MEMBROS TITULARES:\r\n\r\na) MARINA TEIXEIRA DA SILVA, matrícula nº 3067671-2;\r\n\r\nb) WELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA, matrícula nº 3094891-3;\r\n\r\nArt. 3º - São suplentes específicos da Comissão Permanente de Sindicância:\r\n\r\na) GISELE FRANCISCO DA SILVA DO NASCIMENTO, matrícula nº 3092371-8;\r\n\r\nb) TIAGO LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 3092181-1.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 902, de 20 de outubro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\n\r\nANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público-Geral\r\n\r\nId: 2139619"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2139851": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 8° Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: DPE/RJ e CEMAX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de teleatendimento, compreendendo atendimento telefônico humano.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 52.540,54 (cinquenta e dois mil quinhentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001.009142/2018. \r\n\r\nId: 2139851"
                    ],
                    "2139637": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2014.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E VOX TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 05 de novembro de 2018, dando-se ao instrumento o prazo total de 60 (sessenta) meses, relativo ao fornecimento da solução integrada de tecnologia da informação denominada CALL CENTER e prestação de serviços de suporte técnico e garantia on-site, bem como atualizações do produto. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 70.902,50 (setenta mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001/2317/2013.\r\n\r\nId: 2139637"
                    ],
                    "2139705": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENADORIA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n3º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA \r\n\r\nDE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\n*O COORDENADOR GERAL do 3º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica faz saber aos interessados que a prova será realizada no dia 20 de outubro de 2018, das 9:00 às 13:00 horas, nos seguintes locais:\r\n\r\nCidade\r\n\r\nLocal\r\n\r\nCandidatos*\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nUNIABEU - Centro Universitário - Rua Profº Alfredo Gonçalves Filgueiras, 537, Centro.\r\n\r\nRegião 1\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nUERJ/FFP - Rua Francisco Portela, 470 - Bairro Patronato -São Gonçalo \r\n\r\nRegião 2\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nEscola Municipal Politécnica Antônio Luiz Pedrosa - Av. Brasil, 10, 3º andar, Centro. \r\n\r\nRegião 3\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nUNIFOA - Campus João Pessoa Fagundes - Rua 28, nº 619, Tangerinal. \r\n\r\nRegiões 4, 9 e 10\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nUniversidade Cândido Mendes - Rua Profº Freeze nº 38, Bairro Village - Próximo ao Fórum. \r\n\r\nRegiões 5 e 11\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nColégio Estadual Dom Pedro II (antigo CENIP) - Rua do Imperador 400 (acesso pela R. Dr. Joaquim Moreira), Centro.\r\n\r\nRegião 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nUNIVERSO - Universidade Salgado de Oliveira - Av. Osvaldo Cardoso de Melo, 856, Parque Dom Bosco\r\n\r\nRegiões 7, 8 e 12\r\n\r\nAs regiões mencionadas dizem respeito à opção dos candidatos feita na inscrição. Confiram-se as cidades abrangidas em cada região no edital.\r\n\r\nA abertura dos portões dar-se-á às 8:00 horas e seu fechamento às 8:45 horas impreterivelmente.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 07.10.2018.\r\n\r\nId: 2139705"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2139724": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 17 outubro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n183363132\r\n\r\n3D SORVETERIA EIRELI \r\n\r\n183520726\r\n\r\nA & G CAFE E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n183469232\r\n\r\nA C M DA COSTA CLARO EMPREITEIRA DE OBRAS ME \r\n\r\n182440680\r\n\r\nA L FREITAS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183469283\r\n\r\nA M BUSINESS ASSESSORIA DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n183338111\r\n\r\nA MENINA DAS BATATAS RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n183220269\r\n\r\nA MONTBRANCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183517490\r\n\r\nA. P. K. DE MATTOS RESTAURANTE \r\n\r\n183403045\r\n\r\nABBA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\n183376285\r\n\r\nABCERTIFICA - CERTIFICACAO DIGITAL LTDA \r\n\r\n183569164\r\n\r\nABCSAFETY CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183492382\r\n\r\nAC BARROSO SOLUCOES IMOBILIARIAS EIRELI EPP \r\n\r\n183576764\r\n\r\nAC REFORMAS EM GERAL LTDA \r\n\r\n183496019\r\n\r\nACCIOLY FITNESS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183192893\r\n\r\nADEGRAF EDITORA E GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n183222768\r\n\r\nADONAI COMERCIO EPI EIRELI \r\n\r\n183260236\r\n\r\nADRIELLE PACHECO SIQUEIRA \r\n\r\n183577566\r\n\r\nAGROCON SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181844222\r\n\r\nAGROLAR MATERIAIS DE CONSTRUCOES E AGRICOLAS LTDA ME \r\n\r\n183518756\r\n\r\nAGROPECUARIA JOCLA LTDA \r\n\r\n182790576\r\n\r\nAGUAS PROFUNDAS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA ME \r\n\r\n183448391\r\n\r\nAIRES NAVAL SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n183125819\r\n\r\nALB VARELLA EIRELI \r\n\r\n183569350\r\n\r\nALBUQUERQUE E FILHOS TRANSPORTES EIRELI EPP \r\n\r\n183385799\r\n\r\nALEGRA PET COMERCIO DE RACOES E PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI \r\n\r\n183491548\r\n\r\nALFAMAR COMERCIO TELEFONIA E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n183485726\r\n\r\nALIANCA COOPERATIVA DE CONSUMO DE BANCARIOS E EX BANCARIOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n183572122\r\n\r\nALOT COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n183470702\r\n\r\nALTERNATIVA INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n183469445\r\n\r\nALTERNATIVA PROJETOS ELETRICOS EIRELI ME \r\n\r\n183366921\r\n\r\nALVARO LUIZ DINIZ ENGENHARIA \r\n\r\n183505450\r\n\r\nALVARO LUIZ DINIZ ENGENHARIA \r\n\r\n183212630\r\n\r\nAM COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO EIRELI \r\n\r\n183535367\r\n\r\nAM PNEUS DISTRIBUIDORA DE BARRA MANSA LTDA \r\n\r\n183495713\r\n\r\nAMBIENTE BRASIL SOLUCOES SUSTENTAVEIS EIRELI \r\n\r\n183478703\r\n\r\nAMETHYSTE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n183271238\r\n\r\nAMR CONTABILIZA CONSULTORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n183582977\r\n\r\nAMT AUTOMACAO RESIDENCIAL LTDA ME \r\n\r\n183449398\r\n\r\nAN JOIA ALUGUEL DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n183538200\r\n\r\nANA BASTOS CARVALHO 02640670700 \r\n\r\n183573510\r\n\r\nANA PAULA TABORDA DA SILVA CONSULTORIA EM TI \r\n\r\n183508025\r\n\r\nANABELLA VESTUARIO E CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n183252799\r\n\r\nANDAIMES PREDIAL DE TERESOPOLIS LTDA EPP \r\n\r\n181767678\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DE OLIVEIRA 05206673790 \r\n\r\n181767864\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DE OLIVEIRA 05206673790 \r\n\r\n183456432\r\n\r\nANGELA SIMONE MENDES GHILARDI BEBIDAS \r\n\r\n182886441\r\n\r\nANGRAMAR PECAS PARA AR CONDICIONADO EIRELI \r\n\r\n181891344\r\n\r\nANIMA 3 ASSESSORIA DE IMPRENSA LTDA \r\n\r\n183503945\r\n\r\nANTENOR DE ASSIS XAVIER ME \r\n\r\n183536452\r\n\r\nANTONIO N GONCALVES ME \r\n\r\n183538129\r\n\r\nARIVALDO RAIMUNDO FREITAS SANTOS ME \r\n\r\n183566734\r\n\r\nARMAZEM SANTA MARIA PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n183499727\r\n\r\nARQRIO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n183034651\r\n\r\nART IN FERRO LTDA ME \r\n\r\n183243609\r\n\r\nASSELT COMERCIO E SERVICOS DE ELETRONICA LTDA \r\n\r\n183388429\r\n\r\nATC SYSTEMS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n183538714\r\n\r\nATE VI CAMPOS NOVOS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n183538820\r\n\r\nATE VII FOZ DO IGUACU TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n183533577\r\n\r\nATELIE IMAGEM TEXTO LTDA ME \r\n\r\n183536517\r\n\r\nATICO ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n182417174\r\n\r\nAUDI CENTER SERVICOS AUDIOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n183456483\r\n\r\nAUTO CENTER VINCOL LTDA EPP \r\n\r\n183503759\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO S A \r\n\r\n183245393\r\n\r\nAUTO TITO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME ME \r\n\r\n183565053\r\n\r\nAVANTE COMERCIO DE PLASTICOS E METAIS EIRELI \r\n\r\n183504186\r\n\r\nAVEARIO SAO JORGE EIRELI \r\n\r\n183567889\r\n\r\nAVICULTURA MUNDO DOS ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n183448715\r\n\r\nAVIO DO BRASIL FABRICACAO E MANUTENCAO DE MOTORES E PECAS PARA AERONAVES LTDA \r\n\r\n183448944\r\n\r\nAVIO DO BRASIL FABRICACAO E MANUTENCAO DE MOTORES E PECAS PARA AERONAVES LTDA \r\n\r\n183565371\r\n\r\nAYRA RIO COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n183489578\r\n\r\nB. S. LEAL EVENTOS \r\n\r\n183516184\r\n\r\nBANCO CITIBANK S A \r\n\r\n183512049\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n183518330\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n183510968\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n183055861\r\n\r\nBAR BARRETO DE PILARES LTDA ME \r\n\r\n183515820\r\n\r\nBARBEARIA IRMAOS ZOFOLI LTDA \r\n\r\n181783690\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA EDUCACAO PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n183513983\r\n\r\nBARRALIMP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n183339401\r\n\r\nBARRETO E TRINDADE CRECHE E MATERNAL LTDA ME \r\n\r\n183418565\r\n\r\nBARROS & CASTRO EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n183026721\r\n\r\nBASKERE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n182957250\r\n\r\nBAUMINAS LOG E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n183513720\r\n\r\nBAYER S/A \r\n\r\n183539222\r\n\r\nBAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO ADELUTH LTDA ME \r\n\r\n183405277\r\n\r\nBB GESTAO DE RECURSOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A \r\n\r\n183449940\r\n\r\nBELLA COPA RIO TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n183463501\r\n\r\nBERBIGAO GOURMET RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n183569989\r\n\r\nBG 3 SURF MODAS EIRELI \r\n\r\n183573340\r\n\r\nBH INTERMEDIAcoES IMOBILIaRIAS LTDA \r\n\r\n183470559\r\n\r\nBIANCA G. PIMENTEL \r\n\r\n183121422\r\n\r\nBIMBO MIO COMERCIO ELETRONICO LTDA \r\n\r\n183397266\r\n\r\nBIODINA INSTRUMENTOS CIENTIFICOS EIRELI ME \r\n\r\n183537947\r\n\r\nBNY MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n183458044\r\n\r\nBOTEQUIM CANECO FURADO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n181866137\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n181866358\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n181866595\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n181866722\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n181866846\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n181867109\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n181867281\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n181867389\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n182916677\r\n\r\nBRASERVICE CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA \r\n\r\n183535570\r\n\r\nBRASSARIA AMPOLIS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n183261402\r\n\r\nBRAZ ACADEMIA DE MUSCULACAO E GINASTICA LTDA \r\n\r\n183479998\r\n\r\nBRAZIL DIVE EXPERIENCE EMPREENDIMENTOS NAUTICOS LTDA \r\n\r\n183022980\r\n\r\nBRAZILIAN SUMMER INCENTIVE AND TRAVEL TURISMO LTDA \r\n\r\n183565363\r\n\r\nBUENO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183566785\r\n\r\nBW OFFSHORE DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n183522281\r\n\r\nC RAMOS ACESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI \r\n\r\n183356292\r\n\r\nCABRAL CUNHA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n183539389\r\n\r\nCACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n183448766\r\n\r\nCAFE E LANCHONETE NORDESTE LTDA \r\n\r\n183381459\r\n\r\nCALCADOS BOTTERO LTDA \r\n\r\n183449118\r\n\r\nCANTINA IRMAOS ROCHA LTDA \r\n\r\n183498518\r\n\r\nCANTINHO DO SUL DE ITAIPU RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n183318676\r\n\r\nCARAPEBA FILMES LTDA ME \r\n\r\n183165187\r\n\r\nCAROLINA RANGEL CONTI 09529750765 \r\n\r\n183476409\r\n\r\nCASA DA MACA ASSISTENCIA TECNICA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n183573978\r\n\r\nCASA DA MUSICA PETROPOLIS LTDA \r\n\r\n183261852\r\n\r\nCASSIANA GOMES DOS SANTOS ALBUQUERQUE \r\n\r\n183222024\r\n\r\nCATHERINE POTVIN ME \r\n\r\n183343832\r\n\r\nCATIA CRISTINA SILVA DE ARAUJO LIMA 68806590715 \r\n\r\n183344979\r\n\r\nCATIA CRISTINA SILVA DE ARAUJO LIMA 68806590715 \r\n\r\n183481461\r\n\r\nCATYBELLO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n183108159\r\n\r\nCENTRAL EOLICA ASA BRANCA LTDA. \r\n\r\n183113365\r\n\r\nCENTRAL EOLICA BOA VISTA III LTDA. \r\n\r\n183110161\r\n\r\nCENTRAL EOLICA MORADA NOVA LTDA. \r\n\r\n183078217\r\n\r\nCENTRO DE ESTETICA ARTHOS E KATIA PULLIG LTDA ME \r\n\r\n183050886\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL DANON LTDA \r\n\r\n183573420\r\n\r\nCENTRO OFTALMOLOGICO VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n183537220\r\n\r\nCESI DO BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n183458710\r\n\r\nCHANGE ENGENHARIA E ASSESSORIA TECNICO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n183536851\r\n\r\nCHEIRO VERDE COMIDA CASEIRA LTDA ME \r\n\r\n183485769\r\n\r\nCHOCOCENTRO COMERCIO DE CHOCOLATES EIRELI \r\n\r\n183448804\r\n\r\nCHOPPER RACING HOTEL CLUBE DE AMIGOS EIRELI EPP \r\n\r\n183458656\r\n\r\nCIA BRASIF INCORPORADORA E CONSORCIOS \r\n\r\n183406524\r\n\r\nCIA DE MARIA DE BOM JESUS LTDA ME \r\n\r\n183511913\r\n\r\nCID SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n183574311\r\n\r\nCLIMA CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n183565746\r\n\r\nCLINICA DE FISIOTERAPIA E ESTETICA SAUDE E VIDA EIRELI ME \r\n\r\n183538447\r\n\r\nCLIPAR LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA \r\n\r\n183321090\r\n\r\nCMP - PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS E IMAGENS LTDA \r\n\r\n183506057\r\n\r\nCOLLECT SERVICOS LABORATORIAIS LTDA \r\n\r\n183534573\r\n\r\nCOMATRIX SOLUCOES LTDA \r\n\r\n182896110\r\n\r\nCOMSEG EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183472730\r\n\r\nCONECTA FARMA & HOSPITALAR EIRELI \r\n\r\n183458729\r\n\r\nCONSORCIO OPERACIONAL BRT \r\n\r\n183517741\r\n\r\nCONSORCIO SP \r\n\r\n183188047\r\n\r\nCONSUMOTECA PESQUISA DE MERCADO LTDA ME \r\n\r\n183519450\r\n\r\nCOOPCOTERIO COOPERATIVA DE CONSUMO DOS PROPAGANDISTAS PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n183477057\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO MULHERES PESCADORAS, AQUICULTORAS E ARTESAS DA PRAINHA (MUPAAP): SOL, SALGA E ARTE \r\n\r\n183406630\r\n\r\nCOPA BEACH COMERCIO DE GELO E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n183347625\r\n\r\nCOPACABANA PET ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n183513169\r\n\r\nCORALES INVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n183021614\r\n\r\nCORREA E LISBOA SERVICOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n183470982\r\n\r\nCORREIA AJATO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n183565991\r\n\r\nCPX TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n183517962\r\n\r\nCRIATIVA COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS INTIMAS LTDA ME \r\n\r\n183534824\r\n\r\nCRITERIO TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n181761297\r\n\r\nCRM REFORMAS E PINTURAS LTDA ME \r\n\r\n183535790\r\n\r\nCSE REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n183471270\r\n\r\nCYPREIA ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA EPP \r\n\r\n183266480\r\n\r\nCYRELA CHILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183084659\r\n\r\nD A JANSEN CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO \r\n\r\n183343409\r\n\r\nD F DE OLIVEIRA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n183497198\r\n\r\nD N METAIS E CIA LTDA \r\n\r\n183311302\r\n\r\nD S MENDONCA BAZAR ME \r\n\r\n183192516\r\n\r\nDAN BISTRO CULINARIA SAUDAVEL E CAFETERIA LTDA \r\n\r\n182897770\r\n\r\nDANTEO VIGILANCIA LIMPEZA E MANUTENCAO EIRELI EPP \r\n\r\n182940250\r\n\r\nDE MEDEIROS PESQUISA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183334582\r\n\r\nDEBORA BARRETO BARBOSA PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS \r\n\r\n183572173\r\n\r\nDECISION6 EQUIPAMENTOS S A \r\n\r\n183572408\r\n\r\nDECISION6 EQUIPAMENTOS S A \r\n\r\n183378369\r\n\r\nDEFY CONFECCOES E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n183047621\r\n\r\nDELAP VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n183312546\r\n\r\nDEMANDA ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n183339436\r\n\r\nDEP DOCES E BEBIDAS IGUABA \r\n\r\n183572211\r\n\r\nDIAGEM REFLORESTAMENTO LTDA \r\n\r\n183516168\r\n\r\nDIEGO K DA ROZA ME \r\n\r\n183535111\r\n\r\nDILIJAN RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183536479\r\n\r\nDISTRIBUIDORA E SERVICOS NATAVAN EIRELI ME \r\n\r\n183465938\r\n\r\nDIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n183166256\r\n\r\nDL ESTUDOS DIRIGIDOS LTDA \r\n\r\n183472497\r\n\r\nDM CURSOS LTDA \r\n\r\n183567390\r\n\r\nD'OR KAPPIUS CONSULTORIA EMPRESARIAL E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. \r\n\r\n183498496\r\n\r\nDR NAPOLEAO COSTA SERVICOS CARDIOLOGICOS EIRELI \r\n\r\n183369912\r\n\r\nDROGARIA ALEGRIA RESENDE LTDA ME \r\n\r\n183494016\r\n\r\nDROGARIA CONSTITUICAO RJ \r\n\r\n183400909\r\n\r\nDROGARIA MAX DE ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n182804895\r\n\r\nDROGARIA SAO LUIZ DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n183279905\r\n\r\nDROGARIA TDR MONTE ALTO LTDA ME \r\n\r\n183566599\r\n\r\nDROGARIA VIDA DE VARGEM GRANDE LTDA EPP \r\n\r\n183534263\r\n\r\nDULCE JOIAS E PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n183484576\r\n\r\nDUPRE MERCADO EIRELI \r\n\r\n183519698\r\n\r\nDUQUE 4 SUCOS E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n183522800\r\n\r\nDVGB ADMINISTRACAO E GESTAO DE BENS LTDA \r\n\r\n183494164\r\n\r\nE M F MOREIRA DE FRANCA REFEICOES EIRELI ME \r\n\r\n183517547\r\n\r\nE N CRISOSTOMO SOLUCOES EM ENGENHARIA \r\n\r\n183257383\r\n\r\nE R BRANCO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183449665\r\n\r\nE.S. KAMIL COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS \r\n\r\n183454030\r\n\r\nE.S. KAMIL COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS \r\n\r\n183353757\r\n\r\nECCO DE MACAE CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n183514130\r\n\r\nED INFO SUPRIMENTOS DE INFORMATICA INDUSTRIA EDITORIAL COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS EIRELI EPP \r\n\r\n183353072\r\n\r\nEDIANA DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n183356713\r\n\r\nEDIANA DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n183251229\r\n\r\nEDMILSON DA SILVA PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n183479874\r\n\r\nEFATA COMERCIO DISTRIBUIDORA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n183539141\r\n\r\nELCIMAR GOMES DE CARVALHO 07265304764 \r\n\r\n183499670\r\n\r\nELETRO BARRA TRADE SERVICE LTDA ME \r\n\r\n183524985\r\n\r\nELETRO SANTOS COSTA LTDA ME \r\n\r\n183316100\r\n\r\nELIELCIO MOTOS LTDA \r\n\r\n183473132\r\n\r\nELLOS BURGUER LANCHONETE LTDA \r\n\r\n183566254\r\n\r\nEM2 INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n183575369\r\n\r\nEMILCE LOPES MORA ME \r\n\r\n183537211\r\n\r\nEMPORIUM ZEN 44 COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n183514955\r\n\r\nEMPRESA DE MINERACAO JEQUITIBA DE BOM JARDIM LTDA \r\n\r\n183571193\r\n\r\nENCANTO MIX RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n183368258\r\n\r\nENEVA S A \r\n\r\n182351467\r\n\r\nENVENTURE SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n182947319\r\n\r\nEQUILIBRE ESPACO TERAPEUTICO LTDA \r\n\r\n183473426\r\n\r\nEQUINOX PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183517784\r\n\r\nEQUIPE MARE L S LOCACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183535383\r\n\r\nESCOLA TECNICA DE ENFERMAGEM SANTA TEREZINHA LTDA ME \r\n\r\n183537637\r\n\r\nESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S A \r\n\r\n183205138\r\n\r\nESPACO BATALHA PRODUCOES DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n183098188\r\n\r\nESPACO VIRTUAL TERCEIRO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n183494504\r\n\r\nESPELHO DA ARTE REPRODUCAO E DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n183464842\r\n\r\nESTRUTURAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183467540\r\n\r\nEW INCORPORACOES E PLANEJAMENTO LTDA. \r\n\r\n183417801\r\n\r\nEWLAD ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n183450965\r\n\r\nEXCELENTE ADEGA LTDA EPP \r\n\r\n183567749\r\n\r\nF & G COMERCIO DE CARNES E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183475020\r\n\r\nF ALVES CONSTRUCOES CARIOCA EIRELI ME \r\n\r\n183500032\r\n\r\nF C D MACHADO CHOCOLATERIA ME \r\n\r\n183574796\r\n\r\nF GARCIA CHOCOLATES LTDA \r\n\r\n183506197\r\n\r\nF MARTINS B COIFFEUR ME \r\n\r\n183572599\r\n\r\nF P LEAL MACHADO \r\n\r\n183539052\r\n\r\nF P S MOREIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n183477065\r\n\r\nF V TOSTA JUNIOR SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n183195493\r\n\r\nF.S.ARRUDA PRODUTOS DE INFORMATICA \r\n\r\n183517563\r\n\r\nFABIANA BARCELOS DE OLIVEIRA DA COSTA ME \r\n\r\n183572742\r\n\r\nFARMA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n183334841\r\n\r\nFARMACIA 2000 DE TRIBOBO LTDA EPP \r\n\r\n183514815\r\n\r\nFARMACIA NOVA SAUDE DE FRONTIN LTDA \r\n\r\n183452380\r\n\r\nFARMACIA PARQUE LAJE LTDA EPP \r\n\r\n183579020\r\n\r\nFAST PAPER COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183311051\r\n\r\nFAZENDAS REUNIDAS SAO JOAQUIM E PIEDADE S/A \r\n\r\n183223713\r\n\r\nFAZENDAS REUNIDAS SAO JOAQUIM E PIEDADE S/A \r\n\r\n183477936\r\n\r\nFELIPE GABRIEL DE SOUSA RODRIGUES 11546860789 \r\n\r\n183409493\r\n\r\nFELIX SPEED CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n183244753\r\n\r\nFERA DO GNV CONVERTEDORA DE GAS NATURAL VEICULAR EIRELI \r\n\r\n183505468\r\n\r\nFFV IMPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n183522842\r\n\r\nFG9 SERVICOS DE ANALISE DE DADOS CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n183457803\r\n\r\nFIEIS DA TERRA ATACADISTA LTDA EPP \r\n\r\n183392108\r\n\r\nFINE COMPOSITE LTDA \r\n\r\n183316738\r\n\r\nFITSEG SEGURANCA ELETRONICA LTDA \r\n\r\n183067550\r\n\r\nFJ ROCHA \r\n\r\n183279743\r\n\r\nFK3 SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n183489373\r\n\r\nFL MOREIRA RIBEIRO EMPREGOS E CURSOS ME \r\n\r\n183535057\r\n\r\nFOCUS CAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n183521803\r\n\r\nFOCUS CONTABILIDADE DE SUPERMERCADO LTDA \r\n\r\n183522290\r\n\r\nFOCUS CONTABILIDADE DE SUPERMERCADOS E PANIFICADORAS LTDA ME \r\n\r\n183355644\r\n\r\nFRAME PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183242742\r\n\r\nFRASCOPET EMBALAGENS PLASTICAS LTDA \r\n\r\n183513568\r\n\r\nFREITAS GROUP COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA EPP \r\n\r\n183121031\r\n\r\nFRIDIS COMERCIO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS E PRODUTOS DE PERFUMARIA EIRELI ME \r\n\r\n183519329\r\n\r\nFRIGO FRAN EIRELI \r\n\r\n183455940\r\n\r\nFRONTEIRA ESTUDIO LTDA ME \r\n\r\n183329031\r\n\r\nFUNERARIA MILENAR DE BELFORD ROXO LTDA ME \r\n\r\n183509315\r\n\r\nFX RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n183332814\r\n\r\nG B DE CARVALHO - REPRESENTACOES \r\n\r\n183566246\r\n\r\nG.V. DE ALMEIDA SOARES PECAS AUTOMOTIVAS \r\n\r\n183235827\r\n\r\nGABIRU PNEUS CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI ME \r\n\r\n183493141\r\n\r\nGALATICOS PORTARIA E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n183462947\r\n\r\nGALEAO PNEUS AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n183400003\r\n\r\nGASPAR RESTAURANTE E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n183471660\r\n\r\nGELARTE ACAI MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA \r\n\r\n183535162\r\n\r\nGERLINGEN RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183567528\r\n\r\nGISANDRI CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n183510712\r\n\r\nGL EVENTOS EIRELI \r\n\r\n183325320\r\n\r\nGLAUCIANE NUNES SANTOS DE ANDRADE comercio de informatica \r\n\r\n183499964\r\n\r\nGLOBAL CONSULTORIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n183458575\r\n\r\nGLOBAL VISION LANGUAGES LTDA ME \r\n\r\n183339010\r\n\r\nGLR BEER \r\n\r\n183583795\r\n\r\nGNV PADUA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA ME \r\n\r\n183519779\r\n\r\nGOLDEN CASA DE FESTAS LTDA \r\n\r\n183574664\r\n\r\nGOLDEN LENS COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183384040\r\n\r\nGONZAGA FREITAS DA SILVA 05432763761 \r\n\r\n183573218\r\n\r\nGR1COMERCIO DE CALCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n183448316\r\n\r\nGRAFICA E EDITORA LINEAR LTDA \r\n\r\n183519477\r\n\r\nGRANDE HOTEL LTDA \r\n\r\n183350570\r\n\r\nGRATIA PLENA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS E OBJETOS DE DECORACAO EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n183569075\r\n\r\nGREEN CRAFT COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n183473701\r\n\r\nGUERREIROS D C COMERCIO MANUTENCAO E INSTALACAO EM GNV LTDA ME \r\n\r\n183537785\r\n\r\nH L CONSTRUCOES, REFORMAS E TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n183568591\r\n\r\nH M ESPACO DE BELEZA CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n183514750\r\n\r\nHAK FABRICA DE FUSOS E PASSAMANARIA LTDA \r\n\r\n183506251\r\n\r\nHALL MENDES PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n183016173\r\n\r\nHALS LISE COMPUTADORES LTDA ME \r\n\r\n183539150\r\n\r\nHANAMY RESTAURANTE JAPONES EIRELI \r\n\r\n183518470\r\n\r\nHAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183091213\r\n\r\nHERMANNY E HERMANNY ENERGIA SUSTENTAVEL LTDA ME \r\n\r\n183452240\r\n\r\nHIBIMAR DE CAXIAS LIVROS E PRODUTOS EDUCACIONAIS LTDA ME \r\n\r\n183270177\r\n\r\nHILANA LIMA DA SILVA ME \r\n\r\n183353218\r\n\r\nHORTIFRUTI TRES IRMAOS LTDA \r\n\r\n183516192\r\n\r\nHOSPITAL POPULAR DE MEDICINA VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n183566858\r\n\r\nHOTEL PARA LTDA \r\n\r\n183517504\r\n\r\nHOTEL PONTE NOVA LTDA \r\n\r\n183278097\r\n\r\nHOTEL VITORIA DE COPACABANA LTDA EPP \r\n\r\n183538048\r\n\r\nHP PETRO SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n183469844\r\n\r\nHRESTART TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n183409485\r\n\r\nHYGGE COMERCIO ALIMENTICIO LTDA \r\n\r\n183462378\r\n\r\nHYGICARE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA EPP \r\n\r\n183461240\r\n\r\nI M MARVILA PIZZARIA \r\n\r\n183452739\r\n\r\nIAGO ARAUJO COSTA BARROS 16422567731 \r\n\r\n183400437\r\n\r\nIL BOSS HAMBURGUERIA GOURMET LTDA \r\n\r\n183503112\r\n\r\nIMEX MEDICAL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n183115678\r\n\r\nIMOBILIARIA ALVES DA MOTTA S/A \r\n\r\n183341210\r\n\r\nINDELBROM DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA DE BROCAS PARA MINERACAO S/A \r\n\r\n183270398\r\n\r\nINDUSTRIA VEROLME S A IVESA \r\n\r\n183418468\r\n\r\nINGRID CARLA DA COSTA REIS 02178403700 \r\n\r\n183418492\r\n\r\nINGRID CARLA DA COSTA REIS 02178403700 \r\n\r\n183482824\r\n\r\nINNQUADRE BANGU COMERCIO DE QUADROS LTDA \r\n\r\n181540797\r\n\r\nINSTALADORA R E A DE SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS - EIRELI \r\n\r\n183537041\r\n\r\nINSTITUTO SANTA CATARINA HEMODERIVADOS E REAGENTES LTDA \r\n\r\n183516290\r\n\r\nIONE'S BAR LTDA ME \r\n\r\n183497856\r\n\r\nIPIRANGA LOGISTICA LTDA \r\n\r\n181841142\r\n\r\nIRIS PROJETOS, COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n183242688\r\n\r\nIRMAOS CUNHA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES DE BENS LTDA \r\n\r\n183400020\r\n\r\nISSACAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA \r\n\r\n183485211\r\n\r\nIT CEM POR CENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n183513975\r\n\r\nITAGUAI CONSTRUCOES NAVAIS S/A \r\n\r\n183478401\r\n\r\nJ DE O BASTOS COMUNICACAO VISUAL E EVENTOS ME \r\n\r\n183565479\r\n\r\nJ DOS SANTOS COMERCIO DE FERRAMENTAS E SERVICOS TECNICOS \r\n\r\n183515900\r\n\r\nJ OLIVEIRA PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO DE FERRAMENTAS EIRELI ME \r\n\r\n183508009\r\n\r\nJ RAMOS AGUARDENTE LTDA ME \r\n\r\n182765326\r\n\r\nJ T RODRIGUES TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n183492803\r\n\r\nJ&A 2018 OTICA EIRELI \r\n\r\n183191420\r\n\r\nJ&R CONSULTORIA FINANCEIRA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n183507665\r\n\r\nJ. COELHO CONSULTORIA TECNICA EIRELI \r\n\r\n182893073\r\n\r\nJ. LUIZ DE MELLO JOIA RACOES ME \r\n\r\n181359570\r\n\r\nJ.LUIZ DE MELLO JOIA RACOES ME \r\n\r\n183239849\r\n\r\nJANEIRO OFFSHORE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n183471679\r\n\r\nJARDIM CENTRAL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI EPP \r\n\r\n183231970\r\n\r\nJCV REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n183232216\r\n\r\nJCV REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n183583400\r\n\r\nJEV ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n183493117\r\n\r\nJMA FARMACIA LTDA \r\n\r\n183219970\r\n\r\nJOIR VICENTE MIRANDA COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n183202279\r\n\r\nJOREI CONSTRUTORA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n181342030\r\n\r\nJORNALEIRO PARTICIPACOES E SERVICOS TEATRAIS LTDA \r\n\r\n183578180\r\n\r\nJOSELMA DE SOUSA SILVA 00524041377 \r\n\r\n182816672\r\n\r\nJRC DE LUCA MONITORAMENTO GESTAO E SERVICOS ME \r\n\r\n183457110\r\n\r\nJVA COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n183457480\r\n\r\nJWR ITANHANGA MOVEIS EIRELI \r\n\r\n183383460\r\n\r\nK C P DA SILVEIRA CLINICA MEDICA \r\n\r\n183375092\r\n\r\nK G LEAL CRAVO PIZZARIA E RESTAURANTE \r\n\r\n183418450\r\n\r\nK W E CONSTRUCOES & DEMOLICOES EIRELI \r\n\r\n183504259\r\n\r\nKALIL TECNOLOGIA EM FIBERGLASS LIMITADA ME \r\n\r\n183572270\r\n\r\nKHAPA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n183583469\r\n\r\nKI ESTRATEGIA CORPORATIVA GESTAO E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n183569237\r\n\r\nKN CONTEUDO PRODUCOES LTDA. \r\n\r\n181867737\r\n\r\nKOMAROV REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n183539346\r\n\r\nKSM REALTY I PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183575873\r\n\r\nL ESSENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183513207\r\n\r\nL H P DO NASCIMENTO DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE BEBIDAS \r\n\r\n182877981\r\n\r\nL P TOLEDO RESTAURANTE \r\n\r\n183253868\r\n\r\nL V L FRIBURGO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n182942759\r\n\r\nLA PLAGE ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n183333624\r\n\r\nLA TORTUGA POUSADA E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n183566548\r\n\r\nLABOCLIN LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ME \r\n\r\n183513843\r\n\r\nLABRA'S RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n183573137\r\n\r\nLACUS EXPRESS LOGISTICA EM CARGAS LTDA \r\n\r\n183567072\r\n\r\nLAGOON EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ME \r\n\r\n183526856\r\n\r\nLANCHONETE DO MAMAO EIRELI EPP \r\n\r\n183537289\r\n\r\nLAVURA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n183459814\r\n\r\nLDG COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA. \r\n\r\n183583663\r\n\r\nLGP CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n183443284\r\n\r\nLHARENA RESTAURANTE E BAR LTDA \r\n\r\n183539028\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n183512723\r\n\r\nLIFT CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n183525035\r\n\r\nLIFT TURISMO LTDA ME \r\n\r\n183483979\r\n\r\nLIUZ DECORACAO E TECIDOS EIRELI EPP \r\n\r\n183455754\r\n\r\nLOBOSCO E ALMEIDA LTDA ME \r\n\r\n182965678\r\n\r\nLOCADORA VIRTUAL GAMES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n181384507\r\n\r\nLONGITUD HOTELES POUSADA LTDA \r\n\r\n183483391\r\n\r\nLS COMERCIO DE SUPLEMENTOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n183498879\r\n\r\nLUCATI CORRETAGEM DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n183252870\r\n\r\nLUIZ ANTONIO GASPAR DE OLIVEIRA EPP \r\n\r\n183253604\r\n\r\nLUIZ ANTONIO GASPAR DE OLIVEIRA EPP \r\n\r\n183522672\r\n\r\nLUXOR LDE GRAFICA E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n183095723\r\n\r\nLUZ DO SABER COMERCIO VAREJISTA EIRELI ME \r\n\r\n183320972\r\n\r\nM & D GOMES PIZZARIA LTDA \r\n\r\n183503023\r\n\r\nM R COSTA DO SOL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GAS E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n183476743\r\n\r\nM TEIXEIRA REFEICOES EIRELI \r\n\r\n183485858\r\n\r\nM.S.MAGALHAES REPRESENTACOES \r\n\r\n183498933\r\n\r\nMADRIGAL IND DE COSMETICOS SERIGRAFIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n182449335\r\n\r\nMAGLIARI & VICENCIA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n183326687\r\n\r\nMAGNETICO FRIO SERVICOS DE REFRIGERACAO E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n183503961\r\n\r\nMAJESTADE DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n183366956\r\n\r\nMANALBA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n183538978\r\n\r\nMARBANA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n182870111\r\n\r\nMARCOS A Q FILGUEIRAS COMERCIO VAREJISTA DE LINGERIE ME \r\n\r\n183018648\r\n\r\nMARCOS A Q FILGUEIRAS COMERCIO VAREJISTA DE LINGERIE ME \r\n\r\n183397908\r\n\r\nMAREVENTOS REPRESENTACOES DE MOVEIS E UTENSILIOS EIRELI \r\n\r\n183576039\r\n\r\nMARIANA GUIMARAES SOUZA COMERCIO VAREJISTA \r\n\r\n183572963\r\n\r\nMARIANA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n183573250\r\n\r\nMARIANA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n183572831\r\n\r\nMARIANA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n183384490\r\n\r\nMARKETING LATINO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n182973409\r\n\r\nMASSAS PREMIUM EIRELI \r\n\r\n183486633\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO HAWAI EIRELI ME \r\n\r\n183401093\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO TRES COLINAS LTDA \r\n\r\n183415604\r\n\r\nMAURICIO COSTA ENGENHARIA \r\n\r\n183566980\r\n\r\nMAURICIO RIBEIRO CONSULTORIA E CAPACITACAO EIRELI \r\n\r\n183210867\r\n\r\nMAX FORCE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n183571584\r\n\r\nMCPM INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183378849\r\n\r\nMEDINA CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n182351513\r\n\r\nMELLOS BURG'S LANCHONETE LTDA \r\n\r\n183506529\r\n\r\nMERCADO APERIBE 2016 LTDA \r\n\r\n183502906\r\n\r\nMERCADO FAMILIA COIMBRA LIMITADA \r\n\r\n183357728\r\n\r\nMERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n183504852\r\n\r\nMETA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n183508394\r\n\r\nMG - COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n183490797\r\n\r\nMICHAEL LOPES D AVILA & CIA LTDA ME \r\n\r\n183570880\r\n\r\nMIDIA MIX EMPREENDIMENTOS EM PUBLICIDADE PROPAGANDA E MARKETING LTDA \r\n\r\n183577574\r\n\r\nMIL PRODUCOES E EDICOES MUSICAIS LTDA \r\n\r\n183535812\r\n\r\nMINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A MBR \r\n\r\n183374177\r\n\r\nMINI MARKET PRECO POSITIVO MERCEARIA LTDA \r\n\r\n181801957\r\n\r\nMIRIAN TERESA ESTEVES SANTOS ME \r\n\r\n183173350\r\n\r\nMLC PRODUCOES CULTURAIS LTDA \r\n\r\n183574001\r\n\r\nMMC COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183508670\r\n\r\nMMC ENERGY CONSULTORIA E INSTALACAO DE PRODUTOS ELETRICOS EIRELI \r\n\r\n183478487\r\n\r\nMMCERT TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EPP \r\n\r\n183513622\r\n\r\nMOBI RASTREAMENTO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA. \r\n\r\n183510224\r\n\r\nMONKINOA ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n183212061\r\n\r\nMOREIRA ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA \r\n\r\n183272749\r\n\r\nMOSTOWIK E SARAIVA - SERVICOS DE TURISMO LTDA \r\n\r\n183489667\r\n\r\nMR FASHION AVIAMENTOS LTDA \r\n\r\n183456050\r\n\r\nMRS INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183455878\r\n\r\nMUNDIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA \r\n\r\n183406036\r\n\r\nMUNDO VISUAL SOLUCOES EM AUDIO VIDEO E CFTV DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n183566793\r\n\r\nMUNDO VISUAL SOLUCOES EM AUDIO VIDEO E CFTV DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n182947416\r\n\r\nN T ALVES JUNIOR PRODUCOES AUDIOVISUAIS \r\n\r\n183106512\r\n\r\nNEGOTIATE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n183499972\r\n\r\nNEMAN RJ SERVICOS AUXILIARES LTDA EPP \r\n\r\n183504941\r\n\r\nNEO VALOR CONSULTORIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183520360\r\n\r\nNEW QUALITY SERVICOS TECNICOS LTDA EPP \r\n\r\n183034228\r\n\r\nNICO WERNECK LIMPEZA URBANA LTDA ME \r\n\r\n183536711\r\n\r\nNINA WRITE DESIGN E ARTIGOS DE PAPEL LTDA \r\n\r\n183360214\r\n\r\nNINIL MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n183452089\r\n\r\nNO AR ESTUDIOS DE RADIO E TELEVISAO LTDA ME \r\n\r\n183571070\r\n\r\nNORPEM COMERCIAL LTDA \r\n\r\n183537203\r\n\r\nNORSK HYDRO BRASIL LTDA \r\n\r\n183458664\r\n\r\nNOSSO INVESTIMENTO PLATAFORMA ELETRONICA DE INVESTIMENTO PARTICIPATIVO LTDA. \r\n\r\n183474422\r\n\r\nNOVA GERACAO CONVERTEDORA GAS NATURAL E MANUTENCAO MECANICA VEICULAR EIRELI \r\n\r\n183478568\r\n\r\nNOVA MCL PARTICIPACOES E FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n183416120\r\n\r\nOAD ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\n183535359\r\n\r\nOFFSHORE SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n182418669\r\n\r\nOPERA TV SERVICOS DE MARKETING LIMITADA \r\n\r\n183494660\r\n\r\nOPERA TV SERVICOS DE MARKETING LIMITADA \r\n\r\n183495691\r\n\r\nOPERA TV SERVICOS DE MARKETING LIMITADA \r\n\r\n183564910\r\n\r\nOPPORTUNITY GESTAO DE INVESTIMENTOS E RECURSOS LTDA \r\n\r\n182815277\r\n\r\nOPTSERV COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA EPP \r\n\r\n183416147\r\n\r\nORIGINAL VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI \r\n\r\n183470060\r\n\r\nOS DOIS DA BATERIA PARA AUTO LTDA ME \r\n\r\n183416163\r\n\r\nP G MENEZES LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI ME \r\n\r\n183477731\r\n\r\nP R F CLEMENTE \r\n\r\n183523016\r\n\r\nP S PRINT COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181883627\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA BARAO DE BENTO RIBEIRO LTDA \r\n\r\n181642301\r\n\r\nPADARIA VITORIA DE SANTA CRUZ LTDA \r\n\r\n183295013\r\n\r\nPAES & ARRAES LTDA ME \r\n\r\n183380720\r\n\r\nPANIFICADORA Q DELICIA DE SABOR LTDA ME \r\n\r\n183323904\r\n\r\nPAPALEOS MULTI SERVICOS EIRELI \r\n\r\n183029399\r\n\r\nPARAISO DOS FOCINHOS PET SHOP LTDA \r\n\r\n183503120\r\n\r\nPASSEIO ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n183467825\r\n\r\nPAULA GUSTAVO CUNHA TEIXEIRA 11335506730 \r\n\r\n183578481\r\n\r\nPAULA MUKAMAL COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n183475135\r\n\r\nPAULO LC MAGRO REPRESENTACOES COMERCIAIS \r\n\r\n183141890\r\n\r\nPBTECH COMERCIO E SERVICOS DE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA. \r\n\r\n183582233\r\n\r\nPEDRA DA MORENINHA ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183515773\r\n\r\nPEDRINCO PEDREIRAS E INDUSTRIA DE CONCRETO LTDA \r\n\r\n183417461\r\n\r\nPEDROGABI INSTRUMENTACAO CONTROLE E METROLOGIA LTDA ME \r\n\r\n182448568\r\n\r\nPEIXARIA RIO MAR DAS AMERICAS EIRELI ME \r\n\r\n183374908\r\n\r\nPENC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183313607\r\n\r\nPETROBRAS LOGISTICA DE EXPLORACAO E PRODUCAO S A \r\n\r\n183567994\r\n\r\nPETROLANE SERVICOS EM PETROLEO LTDA \r\n\r\n183580818\r\n\r\nPETY TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n183320557\r\n\r\nPIRAPORA VI ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. \r\n\r\n183505107\r\n\r\nPIZZA CARIOCONE LTDA ME \r\n\r\n183471601\r\n\r\nPIZZARIA E RESTAURANTE LOS LOBITOS LTDA ME \r\n\r\n183573064\r\n\r\nPL EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n183211901\r\n\r\nPLANETA BISCOITO EIRELI \r\n\r\n183525027\r\n\r\nPLATFORM ASSESSORIA EDUCACIONAL EIRELI \r\n\r\n183566335\r\n\r\nPMI BRASIL HOLDINGS LTDA \r\n\r\n183576675\r\n\r\nPMLL COMERCIO DE FOLHEADOS E RELOGIOS EIRELI EPP \r\n\r\n183504526\r\n\r\nPMS SISTEMAS EIRELI ME \r\n\r\n183498526\r\n\r\nPOINT PET BANHO E TOSA LTDA \r\n\r\n182438996\r\n\r\nPOMAR DELIVERY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183536495\r\n\r\nPOMAR RECICLAGEM LTDA ME \r\n\r\n183362306\r\n\r\nPONTE NOVA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n183566386\r\n\r\nPOSTO GUANABARA BONSUCESSO EIRELI \r\n\r\n183370740\r\n\r\nPOUSADA ORQUIDEAS DA SERRA LTDA ME \r\n\r\n183481887\r\n\r\nPR GOULART DROGARIA EPP \r\n\r\n183574753\r\n\r\nPRIFIT COMERCIO DE VESTUARIO FEMININO EIRELI \r\n\r\n183512995\r\n\r\nPRIME SPACE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n183503767\r\n\r\nPRIMEIRO VERBO EDITORIAL LTDA \r\n\r\n181768437\r\n\r\nPRISCILLA MARQUES DOS SANTOS PRODUCAO CINEMATOGRAFICA \r\n\r\n183047788\r\n\r\nPRISTINE SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n183491831\r\n\r\nPRISTINE SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n183534166\r\n\r\nPRIVILEGE EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n183497104\r\n\r\nPROJETAR CORRETORA DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n183534557\r\n\r\nPX CERTIFICACAO DIGITAL EIRELI EPP \r\n\r\n183461746\r\n\r\nQJ MIDIA SOCIAL E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n183514084\r\n\r\nQUALIDADE DIGITAL CERTIFICADOS LTDA \r\n\r\n182443051\r\n\r\nR & J ARAUJO AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n183250931\r\n\r\nR B RIO BONITO MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n183251105\r\n\r\nR B RIO BONITO MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n183464311\r\n\r\nR E D AZEVEDO CELULAR LTDA ME \r\n\r\n181847744\r\n\r\nR H CARDOSO SERVICOS AUTOMOTORES ME \r\n\r\n181848783\r\n\r\nR H CARDOSO SERVICOS AUTOMOTORES ME \r\n\r\n183062400\r\n\r\nR M SILVA COMERCIO DE TELAS ME \r\n\r\n183508408\r\n\r\nRADIO MELODIA LTDA. \r\n\r\n183271580\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA 10775716740 \r\n\r\n183482433\r\n\r\nRAKKAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n183154258\r\n\r\nRANBAXY FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n183565002\r\n\r\nRANY RAMOS ALVES ME \r\n\r\n183497384\r\n\r\nRBR PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n183577310\r\n\r\nRC GRANADO IMAGEM DIGITAL LTDA \r\n\r\n183534417\r\n\r\nRCR SERVICOS DE IMPRESSAO E BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA ME \r\n\r\n183534204\r\n\r\nREDE GALILEU RESTAURANTE, HORTIFRUTI E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183509269\r\n\r\nREDOTRICK AUTO MECANICA LTDA ME \r\n\r\n183566076\r\n\r\nREFRIGERACAO SOUZA & BERNARDO LTDA ME \r\n\r\n183535022\r\n\r\nREPRESENTACOES MOTA AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n183570260\r\n\r\nRESARIST ASSUMPCAO REPRESENTACAO COMERCIAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183524462\r\n\r\nRESERVA MURIQUI EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n183512243\r\n\r\nRESTAURANTE DELAZERI LTDA \r\n\r\n183449460\r\n\r\nRESTAURANTE ESQUINA GRILL DO ARI LTDA ME \r\n\r\n183576098\r\n\r\nRESTAURANTE TENDA DI MANGAIO GASTRONOMIA NORDESTINA EIRELI \r\n\r\n183571177\r\n\r\nREVEILLEAU ASSESSORIA CONSULTORIA E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n183499808\r\n\r\nRGR BAR E BOATE LTDA ME \r\n\r\n183222601\r\n\r\nRIO FASHION BAZAR E UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n183439635\r\n\r\nRIO HELI PARTICIPACOES E SERVICOS DE LOGISTICA AEREA LTDA \r\n\r\n183569423\r\n\r\nRIO PRAIA ENTRETENIMENTO EIRELI \r\n\r\n183363361\r\n\r\nRIO PVC VIDROS FABRICACAO E COMERCIO DE ESQUADRIAS EM PVC LTDA \r\n\r\n183574303\r\n\r\nRIO RETRO LANCHONETE E HAMBURGUERIA LTDA. \r\n\r\n183577469\r\n\r\nRJ COMERCIO DE COSMETICOS E ARTIGOS DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n183505204\r\n\r\nRM RENTAL LOCACAO DE VEICULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183569091\r\n\r\nROBSON DE PAULA E DIEGA VIDAL CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n183476700\r\n\r\nROSA CLICHE DE ITAGUAI SAPATARIA EIRELI ME \r\n\r\n183353196\r\n\r\nRVT SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n183417720\r\n\r\nS B CONSTRUCOES E TRANSPORTES EM GERAL LTDA \r\n\r\n183085558\r\n\r\nS H L SOUZA ME \r\n\r\n183198298\r\n\r\nS M GAMA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO \r\n\r\n183466683\r\n\r\nS R DA SILVA AUTO SOCORRO ME \r\n\r\n183517377\r\n\r\nSADER E LEDA COMERCIO DE DOCES LTDA EPP \r\n\r\n183569580\r\n\r\nSAFE SERVICE LTDA EPP \r\n\r\n183500008\r\n\r\nSAFER INTERMEDIACOES E NEGOCIOS EM GERAL LTDA EPP \r\n\r\n183463870\r\n\r\nSAIDEIRA BAR, CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n183353528\r\n\r\nSALLUS CARE MEDICINA DO CONFORTO - EIRELI \r\n\r\n181370808\r\n\r\nSAMEC SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA E EXAMES COMPLEMENTARES LTDA \r\n\r\n183474384\r\n\r\nSANDALIAS STELA MARIS LTDA ME \r\n\r\n182351840\r\n\r\nSANTMED DE MADALENA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183356748\r\n\r\nSANTOS & OLIVEIRA AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183513932\r\n\r\nSAO BRAS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183509293\r\n\r\nSAO FRANCISCO 159 REFEICOES LTDA EPP \r\n\r\n182433994\r\n\r\nSB8 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n183389298\r\n\r\nSC TEXTIL EIRELI \r\n\r\n182973336\r\n\r\nSCENARIUM STUDIO DE ARQUITETURA & URBANISMO LTDA \r\n\r\n183506766\r\n\r\nSCHUABB HOUSE COMERCIO DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n183055357\r\n\r\nSDT INVESTIMENTOS LTDA. \r\n\r\n183538510\r\n\r\nSEABRAS SAPURA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183320395\r\n\r\nSEGTELAS SERVICOS E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n183497082\r\n\r\nSELECOES DE MADEIRAS S/A \r\n\r\n183577256\r\n\r\nSENADOR DANTAS COMERCIO DE DOCES E BISCOITOS LTDA \r\n\r\n183535510\r\n\r\nSERVICOS AGUAS CLARAS FAZ DE TUDO LTDA \r\n\r\n183567307\r\n\r\nSERVICOS DE LIMPEZA E LOCACAO CANAA LTDA ME \r\n\r\n183241851\r\n\r\nSETE VEZES MAIS VOLUNTARIOS 10 LTDA \r\n\r\n183412036\r\n\r\nSHALON DUTRA BRITO \r\n\r\n183503503\r\n\r\nSIMONE OTAVIANO DA COSTA ME \r\n\r\n183534271\r\n\r\nSJNET TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n183370333\r\n\r\nSKYPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n183523253\r\n\r\nSMV MADEIREIRA RIO DE JANEIRO EIRELI \r\n\r\n183538811\r\n\r\nSN TELECON LTDA \r\n\r\n183577353\r\n\r\nSOROCABA 747 INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA \r\n\r\n183412230\r\n\r\nSORTLAND RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183572980\r\n\r\nSORVETERIA GRAJAU LTDA \r\n\r\n183025164\r\n\r\nSOU MAIS CARIOCA TURISMO LTDA. \r\n\r\n183536584\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n183571185\r\n\r\nSOUZA DISTRIBUIDORA DE GAS GLP E AGUA LTDA \r\n\r\n183535952\r\n\r\nSP SOLUCOES INTEGRADAS DE SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n183579089\r\n\r\nSPA ALCANTARA INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS LTDA \r\n\r\n183032381\r\n\r\nSPE BOUGAINVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183369688\r\n\r\nSTB TRAVEL SHOP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. \r\n\r\n183027744\r\n\r\nSTEEL MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS E FERRAGENS LTDA. \r\n\r\n183523652\r\n\r\nSTELMAN TOUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA ME \r\n\r\n183514190\r\n\r\nSUB DA BRIGADEIRO LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n183510615\r\n\r\nSUB DE CAXIAS LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n183517342\r\n\r\nSUB DE NOVA IGUACU SUCOS E LANCHES LTDA \r\n\r\n183518322\r\n\r\nSUB PRACA SECA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183518845\r\n\r\nSUB ROXO SUCOS E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n183567471\r\n\r\nSUPER SUCO 110 DA CADEG DE BENFICA XAROPES CONCENTRADOS E SUCOS DE FRUTAS LTDA ME \r\n\r\n183511980\r\n\r\nSV DECORACAO E DESIGN LTDA ME \r\n\r\n183303920\r\n\r\nT C BACELAR LIVRARIA ME \r\n\r\n183515609\r\n\r\nT C DIGITAL COMERCIO ATACADISTA DE APARELHOS ELETRO-ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n183485955\r\n\r\nT S ASSIS COMERCIO E MANUTENCAO ME \r\n\r\n183483200\r\n\r\nT S TORRES IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n183509153\r\n\r\nT&T IMPERIO BIJU CAMPOS 06 LTDA. \r\n\r\n183454626\r\n\r\nTAMIRES SOARES DA PAIXAO 12441603779 \r\n\r\n183455126\r\n\r\nTAMIRES SOARES DA PAIXAO 12441603779 \r\n\r\n183498100\r\n\r\nTAO CARIOCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183571894\r\n\r\nTARDIN E ALVARES LANCHONETE DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n182428508\r\n\r\nTARINY ROCHA BOTELHO ME \r\n\r\n183469941\r\n\r\nTATIANE SANTOS DA LUZ 09938579736 \r\n\r\n183479670\r\n\r\nTAURUS SOLUCOES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n182438007\r\n\r\nTB BLINDADOS E LOCACOES LTDA \r\n\r\n182438201\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183409019\r\n\r\nTECCOM RIO TRATAMENTO EM COMBUSTIVEIS LTDA EPP \r\n\r\n183569067\r\n\r\nTECNO UP SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EPP \r\n\r\n183376927\r\n\r\nTEMPO DESIGN CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n183535960\r\n\r\nTERCEBRAS SERVICOS EIRELI \r\n\r\n183502892\r\n\r\nTHEREZA C G SANTOS ESPORTE,LAZER,ALIMENTACAO E VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n183568567\r\n\r\nTIJOA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS SA \r\n\r\n183566475\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n183523679\r\n\r\nTMAC SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n181846039\r\n\r\nTRANSPRADO TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n183336259\r\n\r\nTRES MARIAS DE COMENDADOR LTDA ME \r\n\r\n183379390\r\n\r\nTRUFARIA E CAFETERIA DUGRAUM LTDA \r\n\r\n183505646\r\n\r\nTUBING PRE - MOLDADOS LTDA ME \r\n\r\n183566971\r\n\r\nTURBO CONNECTION TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n183503368\r\n\r\nU S M COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n183469089\r\n\r\nUAU MODAS LTDA ME \r\n\r\n183505506\r\n\r\nUELTON TAVARES NOGUEIRA CONSTRUTORA ME \r\n\r\n183043626\r\n\r\nULTRA STONE MINERACAO EIRELI \r\n\r\n183538730\r\n\r\nULTRAPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183477618\r\n\r\nUNEI CORRETORA DE SEGUROS S/A \r\n\r\n183270118\r\n\r\nUNIODONTO PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLOGICO LTDA \r\n\r\n183451457\r\n\r\nUNIRIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n183506774\r\n\r\nUPTECH CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n183535901\r\n\r\nURBANIZADORA AGAELLES EIRELI EPP \r\n\r\n183384377\r\n\r\nV R ARTIGOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n183514424\r\n\r\nVALMI DE ALMEIDA MONTAGEM E REFORMA ME \r\n\r\n183396219\r\n\r\nVELHO ARMAZEM COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n183487761\r\n\r\nVERONICA LINDOSO CALCADOS LTDA \r\n\r\n183480090\r\n\r\nVERTICAL RIO SERVICOS DE TURISMO EIRELI \r\n\r\n183535529\r\n\r\nVIDELE RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183104188\r\n\r\nVIDEO LOCADORA MA E LU LTDA \r\n\r\n183215346\r\n\r\nVIDRACARIA E ESQUADRIA DE ALUMINIO EUCALIPITOS DE QUEIMADOS LTDA EPP \r\n\r\n183271521\r\n\r\nVILA DA PENHA ESPORTE E LAZER LTDA ME \r\n\r\n183316827\r\n\r\nVINICIUS ANTONIO DE SOUZA CASTRO ME \r\n\r\n183166272\r\n\r\nVISJU CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183502965\r\n\r\nVITY VINICOLA GETULIO E SILVIA LTDA ME \r\n\r\n183534743\r\n\r\nVJO TELECOMUNICACOES - EIRELI \r\n\r\n183571258\r\n\r\nVOVO MALUCA RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n183515129\r\n\r\nVT COMERCIO DE LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n183504534\r\n\r\nW FOUR VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n183324064\r\n\r\nW S BIZZE SERVICO DE APOIO A EMPRESAS ME \r\n\r\n183571576\r\n\r\nWAGNER MARTINS & CIA LTDA ME \r\n\r\n183400968\r\n\r\nWENASA LTM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183536002\r\n\r\nWESTERN UNION CORRETORA DE CAMBIO S A \r\n\r\n183472152\r\n\r\nWH SMITH - DFA BRASIL CAFETERIA, LIVRARIA E CONVENIENCIA LTDA \r\n\r\n183236947\r\n\r\nWILLIAM FIGUEREDO SIQUEIRA 14531545745 \r\n\r\n183221389\r\n\r\nWIN RANTIY TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n183538951\r\n\r\nWPJP LOGISTICA MARITIMA & APOIO PORTUARIO EIRELI \r\n\r\n183488695\r\n\r\nXEXEU BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n183535596\r\n\r\nYEREVAN RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183525868\r\n\r\nZANNA COMERCIO DE RACOES LTDA \r\n\r\nId: 2139724"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2139726": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 17 outubro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2139726"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2139725": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 17 outubro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n182940578\r\n\r\n182939979\r\n\r\n183275128\r\n\r\n183323963\r\n\r\n183468457\r\n\r\n183468058\r\n\r\n183457790\r\n\r\n183572386\r\n\r\n183414500\r\n\r\n183375130\r\n\r\n183453786\r\n\r\n183478789\r\n\r\n182769046\r\n\r\n183449444\r\n\r\n183402022\r\n\r\n181734958\r\n\r\n183465717\r\n\r\n183518829\r\n\r\n183538480\r\n\r\n181529670\r\n\r\n183470354\r\n\r\n183566734\r\n\r\n183580567\r\n\r\n183567706\r\n\r\n183567510\r\n\r\n183241797\r\n\r\n180109413\r\n\r\n183464630\r\n\r\n181626519\r\n\r\n181809311\r\n\r\n183453883\r\n\r\n183477138\r\n\r\n183536088\r\n\r\n183569016\r\n\r\n183356829\r\n\r\n183331885\r\n\r\n183196767\r\n\r\n183026055\r\n\r\n183455010\r\n\r\n183564812\r\n\r\n183463102\r\n\r\n183318633\r\n\r\n183490754\r\n\r\n183337174\r\n\r\n183564936\r\n\r\n183415124\r\n\r\n183577809\r\n\r\n183473850\r\n\r\n183505077\r\n\r\n183485742\r\n\r\n183589211\r\n\r\n183472969\r\n\r\n183261194\r\n\r\n183267869\r\n\r\n183345070\r\n\r\n183470869\r\n\r\n183470230\r\n\r\n183505182\r\n\r\n183491564\r\n\r\n183199952\r\n\r\n183450574\r\n\r\n183406699\r\n\r\n183316053\r\n\r\n183234839\r\n\r\n183192087\r\n\r\n181790840\r\n\r\n183115473\r\n\r\n181845520\r\n\r\n181644657\r\n\r\n183207858\r\n\r\n183219996\r\n\r\n183311949\r\n\r\n183576535\r\n\r\n183494148\r\n\r\n183516753\r\n\r\n183494423\r\n\r\n183384148\r\n\r\n183463404\r\n\r\n183447476\r\n\r\n181422328\r\n\r\n183474279\r\n\r\n182825957\r\n\r\n183020618\r\n\r\n183124863\r\n\r\n182778428\r\n\r\n183505573\r\n\r\n183534174\r\n\r\n183572076\r\n\r\n183526872\r\n\r\n183337921\r\n\r\n182875660\r\n\r\n182941523\r\n\r\n183571746\r\n\r\n183537190\r\n\r\n183078659\r\n\r\n183524349\r\n\r\n183342607\r\n\r\n183582543\r\n\r\n183566530\r\n\r\n183346998\r\n\r\n183497708\r\n\r\n183232950\r\n\r\n183460367\r\n\r\n183359607\r\n\r\n183503619\r\n\r\n183489314\r\n\r\n183537262\r\n\r\n183503627\r\n\r\n183476328\r\n\r\n182872513\r\n\r\n182451186\r\n\r\n183462548\r\n\r\n183476719\r\n\r\n183535758\r\n\r\n183312716\r\n\r\n183537300\r\n\r\n183514912\r\n\r\n183524586\r\n\r\n183574966\r\n\r\n183571827\r\n\r\n183505891\r\n\r\n183510631\r\n\r\n183536487\r\n\r\n183273699\r\n\r\n183104293\r\n\r\n183534956\r\n\r\n183517504\r\n\r\n183276477\r\n\r\n182796710\r\n\r\n183392914\r\n\r\n183151720\r\n\r\n183357108\r\n\r\n183373570\r\n\r\n183168194\r\n\r\n183227433\r\n\r\n183525000\r\n\r\n182788806\r\n\r\n181691680\r\n\r\n183536770\r\n\r\n183495985\r\n\r\n183219252\r\n\r\n183564898\r\n\r\n183519043\r\n\r\n183477499\r\n\r\n183497589\r\n\r\n183108906\r\n\r\n183467396\r\n\r\n183506758\r\n\r\n183534379\r\n\r\n183367995\r\n\r\n183328485\r\n\r\n183409868\r\n\r\n183098528\r\n\r\n183464745\r\n\r\n183333896\r\n\r\n183510763\r\n\r\n183510925\r\n\r\n182933733\r\n\r\n183538919\r\n\r\n183502949\r\n\r\n183539117\r\n\r\n183537130\r\n\r\n183537270\r\n\r\n183470133\r\n\r\n183565886\r\n\r\n181791404\r\n\r\n182955583\r\n\r\n182876250\r\n\r\n181886960\r\n\r\n183416597\r\n\r\n183535243\r\n\r\n183576713\r\n\r\n183520688\r\n\r\n183385810\r\n\r\n183566807\r\n\r\n183311620\r\n\r\n183534069\r\n\r\n183517407\r\n\r\n183448138\r\n\r\n183514920\r\n\r\n183318463\r\n\r\n181349221\r\n\r\n183516915\r\n\r\n182884996\r\n\r\n182818764\r\n\r\n183164059\r\n\r\n183262905\r\n\r\n183462270\r\n\r\n183351401\r\n\r\n183563964\r\n\r\n183168399\r\n\r\n183575407\r\n\r\n183239393\r\n\r\n183579119\r\n\r\n183324714\r\n\r\n183512626\r\n\r\n183505085\r\n\r\n183565258\r\n\r\n183565649\r\n\r\n183483251\r\n\r\n183417755\r\n\r\n183479521\r\n\r\n181587335\r\n\r\n183519884\r\n\r\n183185730\r\n\r\n183585518\r\n\r\n183584805\r\n\r\n183280130\r\n\r\n183520696\r\n\r\n183573293\r\n\r\n183570901\r\n\r\n183471040\r\n\r\n183326300\r\n\r\n183512260\r\n\r\n183244702\r\n\r\n183244761\r\n\r\n183337441\r\n\r\n183337190\r\n\r\n182347753\r\n\r\n181889897\r\n\r\n183569873\r\n\r\n183167414\r\n\r\n180991264\r\n\r\n183442849\r\n\r\n183534212\r\n\r\n183373995\r\n\r\n183252713\r\n\r\n183443101\r\n\r\n183476298\r\n\r\n183572998\r\n\r\n183537556\r\n\r\n183504011\r\n\r\n181810182\r\n\r\n183362381\r\n\r\n183487419\r\n\r\n183523407\r\n\r\n183504593\r\n\r\n183449061\r\n\r\n183116410\r\n\r\n182451216\r\n\r\n183524616\r\n\r\n183568303\r\n\r\n183465032\r\n\r\n183565185\r\n\r\n183580362\r\n\r\n183377974\r\n\r\n183126661\r\n\r\n183467094\r\n\r\n183514777\r\n\r\n183396448\r\n\r\n183461444\r\n\r\n183168798\r\n\r\n183573900\r\n\r\n183534395\r\n\r\n183054830\r\n\r\n183020103\r\n\r\n180973550\r\n\r\n181065932\r\n\r\n181640759\r\n\r\n181673789\r\n\r\n183538943\r\n\r\n183454367\r\n\r\n182880141\r\n\r\n182961923\r\n\r\n183401930\r\n\r\n183238699\r\n\r\n183479440\r\n\r\n183316088\r\n\r\n183565940\r\n\r\n183415655\r\n\r\n183486005\r\n\r\n183206118\r\n\r\n183339096\r\n\r\n183454200\r\n\r\n183473361\r\n\r\n183092163\r\n\r\n183572882\r\n\r\n183470729\r\n\r\n183516338\r\n\r\n183522770\r\n\r\n183325478\r\n\r\n183538064\r\n\r\n181589532\r\n\r\n183536533\r\n\r\n183347099\r\n\r\n183576853\r\n\r\n183412184\r\n\r\n183404548\r\n\r\n183537424\r\n\r\n183196317\r\n\r\n183196180\r\n\r\n183318919\r\n\r\n183529707\r\n\r\n183468449\r\n\r\n183537327\r\n\r\n183197925\r\n\r\n183489993\r\n\r\n183567420\r\n\r\n183013115\r\n\r\n183511964\r\n\r\n183463420\r\n\r\n183583060\r\n\r\n183280750\r\n\r\n183333160\r\n\r\n183567463\r\n\r\nId: 2139725"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}