{
    "2018-10-09": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2137828": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº025/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00405180.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SEGIL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento pelo reconhecimento do direito ao reajuste contratual da mão de obra e do auxílio alimentação, durante o período de 01/03/2018 a 05/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.941,01.\r\n\r\nDATA: 08.10.2018.\r\n\r\nId: 2137828"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2137830": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 08 de outubro de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO n.º 092/2018.\r\n\r\nProcesso MPRJ n.º 2018.00543398\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento de energia ininterrupta, com seus respectivos bancos de bateria, software de gerenciamento e garantia pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nAdjudicatária: Bazar SPE Ltda.-EPP\r\n\r\nValor unitário: 1 - R$ 46.890,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mprj.mp.br\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 105/2018\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2018.00852834\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 25/10/2018 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento e instalação de peças e acessórios, para veículo da frota do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 15/10/2018 e 24/10/2018, no endereço eletrônico http://www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 106/2018 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2018.00763233\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 24/10/2018 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de sistemas de refrigeração central.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 11/10/2018 e 23/10/2018, no endereço eletrônico http://www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 109/2018\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2018.00989906\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 24/10/2018 às 13h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de conjuntos de elementos que compõem as galerias de fotos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 11/10/2018 e 23/10/2018, no endereço eletrônico http://www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 2137830"
                    ]
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas": {
                    "Atos": {
                        "2137829": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nXXXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DEFESA DE PRERROGATIVAS, Dr. Marfan Martins Vieira, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos candidatos abaixo identificados que a prova escrita especializada da Banca de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário do referido certame será realizada no dia 21 de outubro de 2018 (domingo), na Unidade Candelária da Fundação Getúlio Vargas, situada na Rua da Candelária nº 6, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ). Os candidatos deverão apresentar-se no local da prova entre 8 e 9 horas, impreterivelmente, sendo vedado o ingresso após às 9 horas. Segue, abaixo, a distribuição dos candidatos por salas:\r\n\r\nSALA 201\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nAmanda Teitel\r\n\r\n857002628\r\n\r\nAna Carolina Jacques Medeiros\r\n\r\n857001098\r\n\r\nAndré Luiz Miranda Cavalcante\r\n\r\n857005063\r\n\r\nAnna Carolina Brochini Nascimento Gomes\r\n\r\n857000630\r\n\r\nArthur Soares Silva\r\n\r\n857003770\r\n\r\nBruno Mota de Paula Leite\r\n\r\n857001036\r\n\r\nBruno Rivero Monnerat\r\n\r\n857000928\r\n\r\nCamilla Sahione Scisinio Dias\r\n\r\n857003916\r\n\r\nCarina Rodrigues de Senna D Avila\r\n\r\n857000558\r\n\r\nDaniela Reggiani Câmara\r\n\r\n857000717\r\n\r\nDante Mendes Bianchetti Filho\r\n\r\n857005751\r\n\r\nDébora de Souza Becker Lima\r\n\r\n857004647\r\n\r\nDécio Viégas de Oliveira\r\n\r\n857000407\r\n\r\nFábio de Oliveira Ferreira\r\n\r\n857004468\r\n\r\nSALA 202\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nFernanda Cunha Bahia\r\n\r\n857000313\r\n\r\nFernanda Vieira Alteirado\r\n\r\n857001911\r\n\r\nFilipe Nascimento e Silva\r\n\r\n857003586\r\n\r\nGuilherme Martins\r\n\r\n857002631\r\n\r\nGustavo Livio Dinigre Pinto\r\n\r\n857003553\r\n\r\nHeleno Ribeiro Pereira Nunes Filho\r\n\r\n857002201\r\n\r\nIsabella de Azevedo Jordani\r\n\r\n857005115\r\n\r\nIsadora Pereira Fortuna\r\n\r\n857000227\r\n\r\nLaura Pinto de Lucca Abelha Guilhermino\r\n\r\n857005406\r\n\r\nLucas Caldas Gomes Gagliano\r\n\r\n857000057\r\n\r\nLuisa Thury Mosqueira de Azevedo\r\n\r\n857004199\r\n\r\nSALA 203\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nLuiz Otávio Sales Damasceno\r\n\r\n857003957\r\n\r\nLuiza Lange Rosa Kloppel\r\n\r\n857002903\r\n\r\nMarcelo Abramovitch\r\n\r\n857000257\r\n\r\nMarcos Victor Silva Juliano\r\n\r\n857004551\r\n\r\nMarcos Vinicius Krause Bierhalz\r\n\r\n857004496\r\n\r\nMariah Soares da Paixão\r\n\r\n857002977\r\n\r\nSALA 204\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nMarina Oliveira Andrade\r\n\r\n857001889\r\n\r\nMatheus Vieira Gomes\r\n\r\n857004282\r\n\r\nNaiara de Castro Campolina\r\n\r\n857005474\r\n\r\nNatasha Raeder de Carvalho Martins Costa\r\n\r\n857002429\r\n\r\nPatricia Areal de Souza\r\n\r\n857003519\r\n\r\nRafael Altenburg Odebrecht Curi Gismondi\r\n\r\n857001381\r\n\r\nRafael Dopico da Silva\r\n\r\n857002635\r\n\r\nRaisa Froufe Gomes\r\n\r\n857001858\r\n\r\nRaíza Vitória de Castro Rego Bastos\r\n\r\n857003442\r\n\r\nRaphael Siqueira Neves\r\n\r\n857000874\r\n\r\nRenata Mello Chagas\r\n\r\n857000106\r\n\r\nRenata Moura Tupinambá\r\n\r\n857003989\r\n\r\nSALA 205\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRicardo Duarte Ferreira Figueira\r\n\r\n857004083\r\n\r\nRita Cid Varela Madeira Guitti Guimarães\r\n\r\n857000217\r\n\r\nSabrina Davila Amaral Xavier\r\n\r\n857002727\r\n\r\nSylvia Porto Agorianitis\r\n\r\n857001422\r\n\r\nTadeu Lins Nemer\r\n\r\n857000215\r\n\r\nThaís Rodrigues Pinheiro\r\n\r\n857000764\r\n\r\nThiago Lozoya Constant Lopes\r\n\r\n857003282\r\n\r\nThiago Muniz Bucker\r\n\r\n857003026\r\n\r\nVanessa Siqueira Ribeiro\r\n\r\n857002962\r\n\r\nVictor Ribeiro Debastiani\r\n\r\n857005455\r\n\r\nVitor Figueiredo de Oliveira\r\n\r\n857004170\r\n\r\nWilliam Teitel\r\n\r\n857001598\r\n\r\nYan Portes Vieira de Souza\r\n\r\n857003033\r\n\r\nYasmin Naked Vieira\r\n\r\n857001467\r\n\r\nId: 2137829"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2137827": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.10.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00891784 (Origem: Notícia Anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003. \r\n\r\nId: 2137827"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {}
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2137575": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 60ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 11 de setembro.\r\n\r\nAos onze dias de setembro de dois mil e dezoito, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexagésima sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 59ª sessão ordinária, de seis de setembro de 2018, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões; A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência comunicou a ausência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, em virtude de férias regulamentares. A seguir, indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ n. 210542-8/2006, de relatoria da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins que informou haver retirado o referido processo de pauta, e solicitou que se fizesse constar em ata o recebimento em seu gabinete, naquele mesmo dia, do documento autuado sob o nº TCE-RJ n. 26162-9/18, em que o recorrente requeria o deferimento de vista dos autos pelo prazo de cinco dias, bem como o adiamento do julgamento, de modo a permitir que o signatário da petição pudesse preparar a sua sustentação oral. Por tal motivo, a relatora deferiu a vista dos autos, de acordo com o procedimento usualmente realizado neste órgão, a saber, por meio de cópia dos autos junto à CPR, e deferiu, ainda, o adiamento da apresentação do processo ao Plenário, a ser pautado em 18.09.18. A Presidência solicitou à Secretaria das Sessões que fizesse as devidas anotações na ata da sessão e deu ciência ao Sr. Rodrigo Lima, cuja presença foi registrada e que se encontrava em Plenário apenas para acompanhar o julgamento. Em seguida, foi apregoado o Processo TCE-RJ n. 827715-9/2016, de relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que versava sobre Edital de Concorrência Pública nº. 008/2016, encaminhado pelo Município de Nova Friburgo, que tinha por objeto a contratação de empresa de engenharia para gerenciamento do sistema de iluminação pública municipal, com valor estimado atualizado de R$ 2.732.480,64, pelo prazo de 12 meses, defendido da tribuna pelo Dr. Sávio José Rodrigues, Procurador-Geral do município de Nova Friburgo, que, em sustentação oral, ponderou que a Casa havia consignado dez determinações ao município que, apesar das dificuldades lograra cumprir oito, as quais foram esclarecidas no decorrer de sua defesa. Por fim, ponderou que todas essas deliberações não davam a exata dimensão da dificuldade que o Poder Executivo vinha enfrentando para atender as exigências da Corte. Remarcou que o Município de Nova Friburgo sofrera, entre 1999 e 2013, com a indefinição sobre o concurso público então realizado, havendo inúmeras demissões e reintegrações de servidores cujo corpo técnico encontrava-se desmotivado e com a memória administrativa fragilizada. Aduziu, ainda, que somente a partir de 2018 teria a possibilidade de apresentar melhorias diante de os Termos de Ajustamento de Conduta firmados com o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Federal que foram recentemente noticiados. Informou que nos referidos termos de ajustamento de conduta estão previstas, e já em andamento, uma ampla reforma administrativa com a exoneração e extinção de mais de 600 cargos de comissão em Nova Friburgo, além da profissionalização da administração municipal em rígido atendimento aos preceitos constitucionais. Esclareceu, ainda, que seriam adotadas as regras da INS-5 do Ministério do Planejamento, além de outras normas para as terceirizações em obediência ao projeto “Terceirização sem Calote” firmado com o MPT, tendo em vista que a intenção do município e de seu principal gestor, o então Prefeito Renato Bravo, seria promover a adequação do aparato técnico que envolvia a necessidade de servidores de carreira e a contratação hígida, de forma a atender com maior eficiência, não somente às determinações desta Corte, mas principalmente às expectativas relacionadas ao controle dos atos e a sua publicidade e transparência. Quanto à aplicação de multa ao gestor, constante do último voto, defendeu que jamais se havia tratado de descumprimento voluntário das anteriores deliberações, mas sim da dificuldade técnica diante da complexidade que os modelos de serviço passaram a exigir. Ponderou que a dita complexidade poderia apresentar-se como uma tarefa natural do dia a dia, para os especialistas, mas que, para os servidores públicos de Nova Friburgo, estava sendo um aprendizado diário. Retomando a palavra, o relator esclareceu que, por mais que se reconheçam as dificuldades enfrentadas pelo gestor e as tentativas de cumprir os comandos para adequação do instrumento convocatório, não lhe parecia razoável acolher os argumentos contidos nas razões de defesa para afastar a responsabilidade do gestor, principalmente, por duas razões: a primeira, em razão do lapso temporal envolvido no trâmite do Edital de Concorrência de quase dois anos e, a segunda, em função das inúmeras oportunidades concedidas para que o gestor se manifestasse por intermédio de ofícios de comunicação expedidos pela Corte, inclusive, com alertas específicos para a necessidade de se dar pronto atendimento às determinações e para a eventual configuração de emergência fabricada no caso de deflagração de procedimento de contratação de dispensa com fulcro no art. 24, IV, da Lei 8.666/93. Nesse sentido, deixou de acolher as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Renato Bravo, Chefe do Poder Executivo Municipal, e aplicou-lhe multa, no valor de 2 mil Ufir, com fulcro no art.63, VII, da Lei Complementar nº 063/90. Todavia, afastou a incidência da multa diária prevista no item 3 da decisão de 08.05.18, pois entendeu que o gestor se desincumbiu do ônus de esclarecer os aspectos técnicos postos pelo Corpo Instrutivo. Posto em votação, o Plenário acolheu por unanimidade a sugestão de voto pelo não acolhimento das razões de defesa, aplicação de multa e comunicação, havendo a Presidência registrado o recebimento de nota técnica subscrita pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público Federal a respeito dos acordos firmados com o município de Nova Friburgo. No relato do Processo TCE-RJ n. 105241-1/17, representação oferecida pela sociedade empresária Terranova Trust Saneamento Ltda.-EPP em face de supostas irregularidades relativamente a sua inabilitação no Pregão eletrônico nº. 022/2017, oriundo da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae, tendo por objeto a aquisição de ácido fluossilícico, de relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, o Plenário acolheu por unanimidade a sugestão de voto pela ciência e anexação, havendo-se feito presente o Dr. Breno Marques, apenas para acompanhar o julgamento. Após, foi apregoado o processo TCE-RJ n. 106357-0/07, também de relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que versava sobre ato de Dispensa de Licitação, encaminhado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos Cedae, tendo por objeto a prestação de serviços profissionais de advocacia consultiva e contenciosa em Direito Tributário, envolvendo orientação sobre medidas administrativas e/ou judiciais, no valor total de R$ 240.000,00. Em votação, o Plenário acolheu por unanimidade a sugestão de voto pela diligência interna, havendo-se feito presente, mais uma vez, o Dr. Breno Marques, apenas para acompanhar o julgamento. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais houver qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 396 processos: 67 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 287 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 42 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, com os seguintes destaques por relato: o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, no relato do Processo TCE-RJ nº 224758-6/2018 (consulta do Fundo Municipal de Saúde de Itaperuna), decidiu por não conhecer do expediente em questão, tendo em vista que o consulente pretendia, em verdade, dirimir caso concreto relacionado a sua rotina administrativa, notadamente quanto à possibilidade de contratação emergencial de pessoal por prazo determinado em função do contexto fático em que se insere o Município. Por tal motivo, o relator sugeriu o não conhecimento da consulta, uma vez que ausente o pressuposto de admissibilidade contido no art. 5º, III, da Deliberação TCE-RJ 276/2017; expedição de ofício ao consulente, a fim de lhe dar ciência acerca da decisão; e arquivamento dos autos, tendo sido acompanhado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE-RJ nºs 212063-3/2013, 205553-3/2011, 112793-7/2013 e 200302-5/2015 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE-RJ nº 222487-5/2018, representação, com pedido de tutela provisória, impetrada pela sociedade empresária V.H.L. Construtora de Casimiro de Abreu Eireli ME., em face da Prefeitura Municipal de Rio Bonito quanto a possíveis irregularidades no Edital de Pregão Presencial nº 039/2018, tendo em vista a exigência de licença ambiental para a execução do serviço contratado. Em sua análise, a Senhora Conselheira ponderou que não fora demonstrada a existência de lei específica que desse suporte à exigência de apresentação de licença ambiental, nos termos do artigo 30, IV, da Lei 8.666/93, tampouco apresentada justificativa para a ausência de definição objetiva da licença ambiental no edital, entendendo que não restara ultrapassada a questão posta pelo representante, ressalvando, contudo, que acolhia o entendimento do Corpo Instrutivo e do Parquet de Contas pela procedência parcial da representação em tela, uma vez que das três contestações às cláusulas do edital, uma (apresentação de atestado de capacidade técnico operacional das empresas) havia sido rechaçada na decisão referendada em 03.07.18; outra (obrigatoriedade de realização de visita técnica) havia sido objeto de eliminação pelo Jurisdicionado, após diligência deste Tribunal; restando pendente a justificação/exclusão da comprovação de licença ambiental. Assim, sugeriu o voto pela procedência parcial da representação, comunicação e expedição de ofício, no que foi acompanhada à unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE-RJ n. 220173-0/2012, 225793-1/2012, 206083-7/2012, 214823-5/2013, 214213-2/2012, 214602-4/2007 e 224412-9/2007 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e no Processo TCE nº 104540-8/2017, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE-RJ n. 227793-7/2018, representação, interposta pela sociedade empresarial Eko Ambiental Serviços e Empreendimentos Ltda. ME, em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo na elaboração do Edital de Concorrência Pública nº 003/2018, cujo objeto era a prestação de serviços de coleta e transporte dos resíduos sólidos urbanos (RSU) em todo o território daquela municipalidade, no valor estimado R$ 4.261.684,16, com certame realizado no dia 23.08.18. Esclareceu que, após analisar o objeto do edital combatido e as justificativas apresentadas pelo jurisdicionado, alinhava-se ao entendimento manifestado pelo Corpo Técnico no sentido de que procedia apenas um dos questionamentos apresentados pela representante, relativo às exigências dos subitens 6.2.9, 6.2.10, 6.2.11 e 6.2.12 do instrumento convocatório, dado que tais exigências extrapolavam o rol previsto no artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/93. Considerando que a licitação já havia sido realizada e que ocorrera inabilitação de empresas licitantes em função do descumprimento das exigências mencionadas, entendeu que deveria ser revisto o julgamento do certame passando a desconsiderar qualquer inabilitação por descumprimento dos subitens 6.2.9 a 6.2.12 do edital combatido. Votou, então, pelo indeferimento de tutela provisória requerida, conhecimento, ciência ao Plenário, procedência parcial e comunicação, no que foi acompanhado à unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE-RJ n. 215343-4/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às quinze horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n105696-0/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n114484-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114485-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116007-4/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n205804-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212047-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212559-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212640-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212834-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214087-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n215386-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n225185-0/18\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n227939-3/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n228772-0/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n114116-7/18\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n114452-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114493-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116021-0/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n116028-8/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n207195-5/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n212629-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212722-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213364-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n214465-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n218365-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n221295-3/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226855-4/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n105663-3/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n114480-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114487-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116008-8/18\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n202444-9/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n206317-0/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n212598-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212731-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213987-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n214770-0/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n221089-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223765-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225188-2/18\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n228854-4/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n114125-8/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114482-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115460-3/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n116026-0/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n212029-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212062-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212794-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213644-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n214662-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n218353-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n222320-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225190-5/18\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104540-8/2017 (E-26/007/6955/2014) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA GOMES TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105074-4/2016 (E-17/003.005098/2015) - Interessado: ROBERTO BASTOS DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108728-8/2016 (E-17/003.002712/2015) - Interessado: ROBERTO DANTAS GUERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108460-8/2016 (E-10/005/9374/2016) - Interessado: PAULO SERGIO LAMONIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114085-2/2018 (E-18/005/34/2018) - Interessado: SONJA DOMINGUEZ DE FIGUEIREDO FRANÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113814-4/2018 (201800052994) - Interessado: MARIANA PEREIRA MORAES LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107965-9/2015 (e-09/070/119/2013) - Interessado: ALMIR NASCIMENTO NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108329-6/2015 (E-09/109/60/2014) - Interessado: CARLOS ALBERTO CRUZ SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108703-6/2015 (E-09/044/11/2014) - Interessado: EUGENIO JOSÉ FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103266-7/2017 (E-09/028/22/2016) - Interessado: JOSÉ ALEXANDRE RODRIGUES DE LIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114187-6/2018 (E-09/040/98/2016) - Interessado: MARIO GILSON FREIRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107844-9/2015 (E09/088/283/2015) - Interessado: RICARDO HAIKAL DE NOVAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103141-9/2016 (E-09/027/000078/2015) - Interessado: ROBERTO DE PAULA NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107592-8/2015 (E-09/15/14/2014) - Interessado: ROBSON TEIXEIRA DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104364-2/2017 (E-26/011/173/2017) - Interessado: ANDRE LUIZ SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103297-6/2017 (E-26/011/285/2016) - Interessado: ANTONIO CARLOS BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104656-3/2017 (E-26/011/239/2016) - Interessado: JORGE LUIZ BELMONT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104055-3/2017 (e-26/011/215/2016) - Interessado: MARCIO SUEDI AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104639-3/2016 (E-01/300406/2011) - Interessado: MARIA APARECIDA SODRÉ LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105019-4/2016 (E-01/016/330/2013) - Interessados: MARIA DO CARMO DOS SANTOS MICHALCZUK, LUIS EDUARDO DOS SANTOS MICHALCZUK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104072-9/2016 (E-01/049/6/2014) - Interessados: NADIR DE ALMEIDA ALVES, ANDRE DE ALMEIDA GOMES ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113012-0/2014 (E-01/302258/2012) - Interessado: OSWALDO LUIZ DE LACERDA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107113-0/2016 (E-01/026/99/2013) - Interessados: PAOLA MARA DA ROCHA VIEIRA, GLÓRIA IZABEL VITOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104605-0/2015 (E-01/012/95/2013) - Interessado: ROSA MARIA ALMEIDA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104588-0/2017 (E-18/001/999/2016) - Interessado: ELIZABETH VERSIANI FORMAGGINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106557-1/2015 (E-18/001/605/2014) - Interessado: HINDENBURGO VITORIANO BORGES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108250-1/2016 (E-27/140/100/2015) - Interessado: MARCOS DJALMA DE ABREU FREITAS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106362-6/2016 (E-27/037/977/2015) - Interessado: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103319-0/2017 (E-01/600591/1998) - Interessado: ADAUTO DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107801-9/2016 (E-08/222459/2007) - Interessado: ANA LÚCIA NUNES DIAS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106859-7/2015 (E-08/220971/2011) - Interessado: ANDREA CRISTINA MELLO FLORIDO LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114850-5/2018 (E-03/004/3506/2017) - Interessado: ANDREIA PAULA PEREIRA NOBRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103101-1/2017 (E-03/10301323/2012) - Interessado: ANNA DIVA MACHADO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113303-5/2018 (E-03/012/2343/2017) - Interessado: AVANI BOLORINI LATINI - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106904-8/2015 (E-08/221282/2012) - Interessado: CLARA ROMUALDO DE OLIVEIRA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107942-9/2016 (E-08/221407/2010) - Interessado: EDMEA POUBEL PEÇANHA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114747-2/2018 (E-03/004/3291/2017) - Interessado: ELIANA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108101-2/2015 (E-08/222150/2009) - Interessado: FERNANDO CESAR ARAÚJO PEREIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113322-1/2018 (E-03/002/2075/2015) - Interessado: GLAUCIA DA SILVA ALVES CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107324-9/2015 (E-03/002/3747/2013) - Interessado: IVAN SANTANA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107863-5/2015 (E-08/006/243/2013) - Interessado: JORGE LUIZ FIGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105941-3/2017 (E-03/003/635/2017) - Interessado: LUCIA HELENA FERREIRA DE ANDRADE SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107896-2/2015 (E-08/220283/2011) - Interessado: LUCIANA BLANCO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113311-2/2018 (E-03/006/443/2017) - Interessado: LUCRECIA GOMES SILVA DE MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105656-8/2016 (E-03/013/625/2014) - Interessado: MARA LUCIA BREDER DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104312-7/2016 (E-08/221491/2009) - Interessado: MARIA ANGELA DE OLIVEIRA MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113254-8/2018 (e-03/004/2632/2017) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MANHÃES SAMPAIO JORGE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106656-5/2016 (E-08/220916/2012) - Interessado: MARIALVA GOMES DE REZENDE FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108496-7/2016 (E-01/601271/2002) - Interessado: NILSEA QUINTANILHA XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107146-5/2015 (E-03/810283/2004) - Interessado: ROSA MARIA DA SILVA BAPTISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113386-7/2018 (e-03/014/1927/2017) - Interessado: SONIA REGINA MARQUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106609-2/2016 (E-03/3610327/2005) - Interessado: SONIA SILVA MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107954-0/2015 (E-08/221134/2011) - Interessado: TANIA CARLOS LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105695-6/2017 (E-03/016/1281/2017) - Interessado: TANIA REGINA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106416-1/2015 (E-03/14589/1995) - Interessado: THEREZINHA FERRAZ FILGUEIRAS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107129-9/2016 (E-03/015/2235/2013) - Interessado: VERA LUCIA DE SOUZA MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106745-0/2015 (E-03/010/666/2014) - Interessado: VERA LUCIA VALVA PITASSE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106709-6/2015 (E-03/010/1464/2014) - Interessado: VIRGINIA HELENA DE CARVALHO BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108976-5/2015 (E-04/055/115/2014) - Interessado: LIDIA SALGADO SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112342-6/2014 (E-01/004/427/2014) - Interessado: JORGE JOSÉ ALVES FARIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105493-6/2017 (E-08/602510/2012) - Interessado: HELENA MARIA PEREIRA DE ASSUMPÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105693-8/2017 (E-08/603420/2012) - Interessado: MARIA ISABEL SUAZO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104463-4/2017 (301.883-1/16) - Interessado: ANDRE ESCOVEDO FREIRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105700-7/2017 (2017-033013) - Interessado: ALCILÉA VIEIRA FERREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 113240-7/2018 (2015058876) - Interessado: BEATRIZ ALMADA RODRIGUES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 113259-8/2018 (2015-118457) - Interessado: HELOISA HELENA DIAS AMARAL DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 114101-2/2018 (2017-007904) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA CORREIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 827018-9/2016 (534/2013) - Interessado: ANA MATILDES GABRY CÂMARA DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214282-5/2018 (2016011608) - Interessado: CONCEIÇÃO LARA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205636-5/2018 (2015009672) - Interessado: HEINE MARIA DOS SANTOS GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823547-2/2016 (001/2013) - Interessado: LÉA BARBOSA LARANGEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827675-3/2016 (078/2014) - Interessado: LÉA BARBOSA LARANGEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816855-6/2016 (20155009241) - Interessado: LEONARDO FERREIRA DE AZEVEDO E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827050-7/2016 (510/2013) - Interessado: MARGARETH LINS NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200507-1/2017 (2015019579) - Interessado: MARIA DA PENHA PEREIRA FRANÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217295-3/2018 (2016024296) - Interessado: MARIA NEUSA FONSECA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204388-3/2018 (2016002169) - Interessado: MARY RUTH RIBEIRO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826811-2/2016 (273/2012) - Interessado: NILTON RAMOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202005-9/2018 (2016016942) - Interessado: RENILDES DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215922-4/2018 (2016005924) - Interessado: RUTI REGINA PEQUENINO DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829822-2/2016 (342/2014) - Interessado: TERESA MARIA DE QUEIROZ SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203867-0/2017 (2884/2015) - Interessado: GEOVANA DAS CHAGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219312-5/2015 - Interessado: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229980-9/2006 - Interessado: AVELINO LOPES SOARES FILHO - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827410-1/2016 (2016.04.15096P) - Interessado: ANA LUCIA DE ARAÚJO TARDEM MACIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200451-8/2018 (2017.02.15364P) - Interessado: ANA MARIA DE SOUZA VIGORITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214823-5/2013 (030014/2012) - Interessado: ANTONIO LUIZ DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827485-6/2016 (20160412991P) - Interessado: DOROTOVEU GOMES DE OLIVEIRA CAMPBELL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827722-2/2016 (20160415113P) - Interessado: JOSÉ DA SILVA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201040-2/2018 (2017.02.15409P) - Interessado: MARIA APARECIDA LOPES DE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827863-2/2016 (20160215154P) - Interessado: NIUSELE NEVES VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827415-1/2016 (2016.04.15098P) - Interessado: SILVANIA LUCIA RODRIGUES PEDRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829858-1/2016 (20160415203P) - Interessado: SUZI CRISTINA TANCREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211184-2/2011 (030019/09) - Interessado: LUIZ GOMES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806841-3/2016 (37/0005001/2015) - Interessado: ANA CRISTINA DUARTE DOS SANTOS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276469-5/2015 (37/0002748/2015) - Interessado: ANA LUIZA DA SILVA BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821911-3/2016 (37/0005549/2015) - Interessado: ANTONIO AUGUSTO DE FARIA ROCHA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216827-9/2015 (04/4874/2013) - Interessado: EDUARDO CUSTODIO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218297-2/2015 (37/1284/2014) - Interessado: ELIZABETH SALES DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202522-5/2017 (37/0489/2016) - Interessado: ELVIRA MOREIRA DAMASCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200154-2/2018 (37/5769/2015) - Interessado: ESMERALDINO JOÃO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221653-7/2017 (37/0000469/2016) - Interessado: EVANI DA SILVA BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268361-9/2015 (04/1866/2014) - Interessado: GABRIEL GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295268-6/2015 (37/001285/2014) - Interessado: GIOVANI FRANCISCO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209680-0/2016 (37/2312/2015) - Interessado: HUMBERTO FRANCISCO CALDAS JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202455-6/2017 (37/2757/2016) - Interessado: ISRAEL DE SOUZA DANTAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202632-6/2017 (37/0879/2016) - Interessado: JEFFERSON PORTO EUGENIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218404-7/2015 (37/1739/2014) - Interessado: JOSÉ AVELINO DE FRANÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217514-7/2018 (2017/412) - Interessado: JOSÉ GONÇALVES PAIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200153-8/2018 (37/5935/2015) - Interessado: JOVENILDA MARIA OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216141-3/2015 (04/2200/2014) - Interessado: JUCILENE SILVA BONADIMAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269826-6/2015 (37/0827/2015) - Interessado: LIA REJANE ESTACIO RIBEIRO CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223531-9/2018 (2018/00051) - Interessados: MARCELO MANIERO RIBEIRO, MARIANA MANIERO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205125-2/2016 (37/0003760/2015) - Interessado: MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209595-9/2016 (37/0002767/2015) - Interessado: MARIA CRISTINA LOU DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234690-2/2014 (04/0001342/2014) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA PEREIRA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272736-8/2015 (04/5419/2012) - Interessado: MARIA HELENA TABOZA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215790-3/2015 (37/2224/2014) - Interessado: MARIZA DA SILVA CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209441-4/2017 (37/4545/2016) - Interessado: MARIZA GONÇALVES DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295263-6/2015 (37/2779/2015) - Interessados: MICHELE DE SOUZA CALIXTO DA SILVA, HARRISON BRENO DE SOUZA CALIXTO DA SILVA, CARLA BHEATRIZ SOUZA CALIXTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202411-0/2017 (37/5174/2015) - Interessado: NIVEA DOS SANTOS BARBOSA DE BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219674-9/2014 (04/0000944/2013) - Interessado: ROSANA FERREIRA MORI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222795-6/2016 (04/3227/2014) - Interessado: ROSELI FERREIRA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278304-3/2015 (37/0884/2015) - Interessado: ROZILDA GONÇALVES DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201206-2/2015 (04/1302/2014) - Interessado: RUTH SILVEIRA DUTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805661-4/2016 (37/0004143/2015) - Interessado: SANDRA REGINA DOS SANTOS FÉLIX DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820987-5/2016 (37/0000139/2016) - Interessado: SHIRLEI DE OLIVEIRA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804309-1/2016 (37/0004163/2015) - Interessado: SOLANGE DA SILVA DONARIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216831-0/2015 (04/0033/2014) - Interessado: SOLANGE MARQUES BRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202815-0/2017 (37/0493/2016) - Interessado: SUELI MARIA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238018-8/2015 (37/1181/2014) - Interessado: VALDEIR SAMPAIO DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225116-7/2017 (37/5495/2015) - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214718-4/2018 - Interessado: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220434-6/2014 (146/2014) - Interessado: GLAUCIA DE CARVALHO SALGADO DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295683-0/2015 (147/2015) - Interessado: HELVIA EMMERICK POUBEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219316-5/2017 (129/2017) - Interessado: MARIA VALMA VERLY PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227226-2/2017 (085/2017) - Interessado: ROSE MARY ARAÚJO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803559-1/2016 (220/2015) - Interessado: THALES CLAUDIO ERTHAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 219264-6/2017 (1014/2015) - Interessado: CLAUDIA LUCIA AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215798-5/2010 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220281-2/2008 (02/02/337/07) - Interessado: DANIEL MANOEL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200499-0/2018 (278/2017) - Interessado: ALCEA CARVALHO DE FREITAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211242-4/2018 (014/2018) - Interessado: ANA GONÇALVES BEAUCLAIR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228834-2/2017 (230/2017) - Interessado: BRENDA LUCIA PINTO MARINI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228835-6/2017 (226/2017) - Interessado: CLEIDA MARIA SILVEIRA DUTRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200503-7/2018 (256/2017) - Interessado: LUIZ ANTONIO NOVAES PINTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228827-9/2017 (250/2017) - Interessado: LUIZ SILVEIRA DE AGUIAR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211239-7/2018 (011/2018) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA MARINHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228830-6/2017 (227/2017) - Interessado: MARLUCIA FERREIRA DAS NEVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200498-6/2018 (280/2017) - Interessado: NAGILENE DE FÁTIMA IUNES MELLO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211237-9/2018 (013/2018) - Interessado: PAULO MARTINS COELHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200501-9/2018 (284/2017) - Interessado: RITA DE CASSIA GUEDES RIBEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228824-7/2017 (224/2017) - Interessado: ROSILENE PEREIRA BONAFE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206269-5/2018 (045/2017) - Interessado: GILVANIA MARIA DE SOUZA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217694-5/2014 (029/2010) - Interessado: MARIA DELFINA DE SOUZA PORTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810220-3/2016 (009/2016) - Interessado: VANDER DE SOUZA QUINDELER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217259-9/2018 (074-A) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO NOLDING - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213332-7/2017 (030A) - Interessado: LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216738-8/2018 (129-A/2018) - Interessado: LÚCIA MARIA DE CASTRO FERNANDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221692-5/2018 (095-A/2018) - Interessado: MÁRCIO LUIZ SOARES LONGO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219123-8/2018 (248) - Interessado: MARIA MADALENA DE CARVALHO MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217202-6/2018 (037A) - Interessado: MIRIAM FERNANDES COSTA TOSTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237984-0/2013 (315/2013) - Interessado: MARLETE PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PÚBLICOS DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215040-0/2012 (105/12) - Interessado: CARLOS MOACYR FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220536-5/2008 (060/08) - Interessado: VANIA DE FÁTIMA PIRES MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214213-2/2012 (057/11) - Interessado: ELISABETH MACHADO BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231281-2/2012 (190/11) - Interessado: RACHEL LEITE VICENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204813-8/2018 (1385/2017) - Interessado: DEUZEMY SILVA LOUREIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201563-4/2018 (2424/2016) - Interessado: HELOISA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205892-1/2018 (799/2017) - Interessado: DULCINÉA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205861-2/2018 (820/2017) - Interessado: ELIZABETH CRISTINA DA SILVA SOARES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223142-2/2017 (520/2017) - Interessado: JURCINÉA DO ESPÍRITO SANTO COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807343-6/2015 (6038/2015) - Interessado: ELENICE DOS SANTOS MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827066-6/2016 (6330/2016) - Interessado: ELIAS CHAVES BALDEZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830082-3/2016 (2199/2016) - Interessado: MARIA IRACEMA LOPES VARAO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220180-4/2009 (021/09) - Interessado: RITA APARECIDA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217756-1/2010 (17664/08) - Interessado: ALZIRA GOMES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238533-8/2010 (8180/10) - Interessado: JORGE LUIZ CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 825133-1/2016 (200/006429/2015) - Interessado: ALEX BARRETO VADNJAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825590-3/2016 (210/001540/2016) - Interessado: ANDRE DE ATHAYDE QUELHAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809170-1/2015 (020/004794/2007) - Interessado: CELSO VICTOR DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827501-6/2016 (210/001803/2016) - Interessado: DENISE DOS SANTOS RAMALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825124-0/2016 (200/006300/2015) - Interessado: EDNEIA RODRIGUES MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822670-8/2016 (000000548/2016) - Interessado: GILCE DALMASSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821976-3/2016 (210/000602/2016) - Interessado: GILNEIA DA SILVA ROSAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813902-4/2016 (020/003355/2015) - Interessado: JOÃO EDUARDO FERREIRA NOVELLINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822240-9/2016 (000000210/2016) - Interessado: JOSÉ FERNANDO ALVES DE AZEVEDO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822821-9/2016 (000000427/2016) - Interessado: JUREMA ALMEIDA DE MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824392-2/2016 (200/000420/2016) - Interessado: LUCIO MARIO RODRIGUES DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825676-3/2016 (200/002206/2016) - Interessado: MARIA DA GRAÇA RANGEL COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825105-4/2016 (200/006528/2015) - Interessado: NAZARETH RODRIGUES DE SOUZA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203795-9/2016 (020/002700/2015) - Interessado: NILDO DE OLIVEIRA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294384-9/2015 (200/00510/2014) - Interessado: REGINA HELENA PAIVA MOREIRA LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279109-8/2015 (210/000029/2015) - Interessado: SEBASTIANA MILENA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825841-0/2016 (200/002216/2016) - Interessado: SERGIO DA SILVA SLOBODA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822446-5/2016 (000000696/2016) - Interessado: SILVIA DA SILVA FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818311-4/2016 (210/000103/2016) - Interessado: THELMO VIEIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806978-0/2015 (200/001306/2015) - Interessado: UBIRACIRA GRAVANO CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813806-4/2016 (210/004551/2015) - Interessado: WANILDES MARIA NANAN DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215343-4/2014 - Interessado: DARLUCIA SAMPAIO TOSTES DE SANT'ANNA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220583-1/2013 (205/2013) - Interessado: CANDIDA REGINA OLIVEIRA MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222863-7/2010 - Interessado: SUELI SILVA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222762-7/2015 (141/2015) - Interessados: GENECY CRUZ DA SILVA, MONIQUE DA SILVA GOUVÊA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217890-9/2018 (451/2017) - Interessado: MARLI DA SILVEIRA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205278-9/2018 (141/2017) - Interessado: MANOEL VICENTE DE ASSIS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205735-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215170-9/2016 (0003/2016) - Interessado: ANA LUCIA RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265903-2/2015 (000261/01/2010) - Interessado: ANÍZIO CAMACHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236366-7/2014 (028/2014) - Interessado: AUREA OLINDA SOUTO TEIXEIRA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231225-4/2015 (0011/2015) - Interessado: CARMEM SILVA RODRIGUES RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214202-3/2017 (0025/2017) - Interessado: CILENE MARIA MATHIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204218-6/2015 (034/2014) - Interessado: JADILSON TEIXEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206867-1/2017 (001685/04/2011) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS TITO DA COSTA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221150-5/2017 (0054/2017) - Interessado: MARIA JOSÉ COMITRE DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272734-0/2015 (0021/2015) - Interessado: ROSA MARIA VIEIRA VICENTE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222458-4/2018 (0035/2018) - Interessado: SONIA MARIA CABREIRA LEITE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225828-2/2017 (0075/2017) - Interessado: VERA LUCIA EIRAS COSENDEY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 220556-0/2014 (027664/2014) - Interessado: ALACI SCARINE XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219882-8/2014 (016222/2014) - Interessado: BELARMINDA NAVARRO BRANDÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229072-7/2014 (025403/2014) - Interessado: CICÍNIO FERREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212565-5/2015 (000229/2014) - Interessado: CLEUSA CORREA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217677-9/2015 (052116/2014) - Interessado: CREMILDA DOS SANTOS PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210747-1/2015 (000825/2014) - Interessado: EDNA BARROS RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205736-7/2016 (001215/2015) - Interessado: ELISABETE RODRIGUES NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221099-1/2015 (001283/2014) - Interessado: JOCILÉIA DE SOUZA AZEVEDO SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295390-5/2015 (000760/2015) - Interessado: LUIZA DOS SANTOS ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213259-7/2011 (528/10) - Interessado: MARA ANTONIA DE FRANÇA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203212-7/2016 (000827/2015) - Interessado: MARIA CRISTINA RODRIGUES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815764-4/2016 (001670/2015) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CARLOS FERREIRINHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228139-4/2014 (000471/2014) - Interessado: MARIA DE LOURDES BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809079-1/2015 (000591/2015) - Interessado: MARIA LUCY PONTES VILLA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210392-2/2015 (000871/2014) - Interessado: MARILZA VELLOSO MACHADO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271518-7/2015 (015616/2015) - Interessado: MARLI RIBEIRO MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228147-1/2014 (027660/2014) - Interessado: MIRIAM RODRIGUES DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277576-1/2015 (023240/2015) - Interessado: RENATO BARBOSA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816397-4/2016 (001947/2015) - Interessado: RENILDA NEPOMUCENO ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210398-6/2015 (001072/2014) - Interessado: SERGIO VIANA VASCONCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205325-4/2016 (001185/2015) - Interessado: TEREZA DE JESUS SANTIAGO DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230099-4/2014 - Interessado: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226186-1/2018 (34210/2018) - Interessado: MARIA LUCIA GOMES PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226295-8/2018 (30505/2018) - Interessado: WILMA HENRIQUES PINHEIRO MOTTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215054-1/2012 (285/11) - Interessado: HAIDÊ DE ALMEIDA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214941-1/2012 (047/11) - Interessado: LUCELENA ALVES RIBEIRO HAUBRICK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215020-0/2012 (239/11) - Interessado: LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS KLIMKO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214938-4/2012 (097/10) - Interessado: NADIR BORGES DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214910-2/2012 (184/10) - Interessado: ARLETE ROCHA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224412-9/2007 (04.449/06) - Interessado: DALVA NUNES TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216925-2/2009 (7076/08) - Interessado: DULCINEA ASSIS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214602-4/2007 (5036/06) - Interessado: ELIDA SILVA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214770-0/2012 (262/10) - Interessado: HELENA DA CONCEIÇÃO MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232934-4/2010 (2082/09) - Interessado: IRENE CEZARIO SANTOS DE SA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214750-0/2012 (294/11) - Interessado: IRENE GOMES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214773-2/2012 (150/12) - Interessado: LIBIA MARIA MONTEIRO DA SILVA FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213346-5/2007 (4254/02) - Interessado: MARIA APARECIDA ELYSEU CABRAL OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214907-5/2012 (51/12) - Interessado: MARIA APARECIDA MOREIRA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220164-0/2009 (978/09) - Interessado: MIRIAM THEREZINO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220162-2/2009 (9716/07) - Interessado: RAQUEL GALVAO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214916-6/2012 (351/11) - Interessado: ROSELEADING VANIAS DA MOTTA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232931-2/2010 (3233/09) - Interessado: SOLANGE VENTURA SALOIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220184-0/2009 (685/08) - Interessado: SUELY LEONCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201103-8/2017 (3920/2015) - Interessado: ANTONIO CARLOS MORETE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222098-5/2007 - Interessado: RODRIGO DA COSTA MEDEIROS - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216350-8/2011 (4258/11) - Interessado: CACILDA LACERDA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222608-6/2007 - Interessado: MARCIA LUSTOZA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229008-8/2015 (9289/2014) - Interessado: MARIA TEREZA RIBEIRO MOTTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214905-5/2011 (14658/10) - Interessado: SONIA MARIA CORDEIRO MEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105241-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106357-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 104442-2/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100410-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115583-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 117014-8/2010 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 108205-2/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102988-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103298-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105961-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113686-5/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112383-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113829-8/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, LIBERAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113802-1/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112793-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 104026-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114337-3/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216808-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227053-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202865-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203435-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224904-5/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204502-9/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218890-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224696-2/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225640-0/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225642-8/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810742-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230556-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221134-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203750-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210292-0/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227793-7/2018 - Votos: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807829-0/2015 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208514-2/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223789-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210865-3/1995 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215289-0/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807452-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212567-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210868-7/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225804-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225805-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206321-7/2017 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN ESPORTES DE CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206319-4/2017 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215819-9/2017 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202552-0/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205996-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221206-2/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219997-5/2017 - Votos: CONHECIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218687-7/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206912-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219590-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219592-3/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226623-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217898-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220173-0/2012 - Votos: CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213063-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205553-3/2011 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 209612-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215972-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216292-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 816774-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816804-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219000-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203416-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212063-3/2013 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204546-7/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225987-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214357-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825539-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224758-6/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226215-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230052-6/2014 - Votos: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227051-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 825633-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200302-5/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238313-2/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206083-7/2012 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202609-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213200-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810857-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218574-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224503-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213025-8/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233330-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219122-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 821771-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827715-9/2016 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 228948-1/2018 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215587-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216868-9/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 277595-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220986-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227451-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222921-1/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222487-5/2018 - Votos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219892-1/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236669-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212228-5/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223268-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 816444-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202590-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825037-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214465-1/2014 - Votos: REJEIÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219547-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228101-3/2017 - Votos: TRANCAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230171-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208437-8/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828440-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205501-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215292-7/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223505-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226066-5/2018 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204563-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA - SEROPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206837-8/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206864-1/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206869-1/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208519-2/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217058-3/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216074-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225793-1/2012 - Votos: ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205790-7/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222064-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811300-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219135-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227056-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227057-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208324-5/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215283-4/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 11/09/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nRUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\n112793-7/2013\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n209612-5/2017\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO\r\n\r\n209612-5/2017\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n213063-0/2018\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n225987-6/2018\r\n\r\nSessão: 11/09/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nINO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\n108205-2/2014\r\n\r\nMARCOS ROBERTO MUFFAREG\r\n\r\n200302-5/2015\r\n\r\nFECIERJ\r\n\r\n206319-4/2017\r\n\r\nASSOC. BENEF. VIVER FELIZ\r\n\r\n206321-7/2017\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n214465-1/2014\r\n\r\nESCOLA SEMENTINHA DO CÉU\r\n\r\n215819-9/2017\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n827715-9/2016\r\n\r\nId: 2137575"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 641/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108205-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Ino Francisco da Gama Menezes, à época dos fatos Titular da Fundação Leão XIII e signatário do Contrato n.º 005/2014, tendo em vista o sobrepreço apurado pelo Corpo Instrutivo e a ausência de cópia da publicação do aviso do Edital de Pregão Eletrônico nº. 002/2014 no DOERJ e em jornal de grande circulação;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a inércia formalizada no Certificado de Revelia nº. 1.357/2016;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos III e IV e art. 65, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em :\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Ino Francisco da Gama Menezes, à época dos fatos Titular da Fundação Leão XIII e signatário do Contrato n.º 005/2014, com fulcro no artigo 63, incisos III e IV e art. 65, todos da Lei Complementar nº. 63/90, na quantia de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), correspondentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação nº. 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 60\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2137576"
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                    "2137577": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 642/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200302-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ROBERTO MUFFAREG\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMP PUBL MUN DE SANEAMENTO DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao 1º Termo Aditivo no Contrato nº. 017/2013, celebrado em 15.12.2014 entre a Empresa Municipal de Saneamento de Macaé - ESANE e a sociedade empresária Prevenção Tática Segurança e Vigilância Ltda, tendo como objetivo a prorrogação do prazo pelo período de 12 (doze) meses e o reajuste do valor contratual para R$ 780.862,80.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do jurisdicionado, em virtude das irregularidades identificadas, \r\n\r\nCONSIDERANDO a não comprovação de justificativas para a formalização do Termo Aditivo, contrariando o art. 57 da Lei nº. 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Parquet,\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, incisos III e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual nº. 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Marcos Roberto Muffareg, à época dos fatos Diretor Presidente da Empresa Pública Municipal de Saneamento de Macaé - ESANE, com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar nº. 63/90, tendo em vista a ausência de justificativas para a formalização do aditamento, contrariando o art. 57 da Lei nº. 8.666/93, no valor de 3.000 UFIR/RJ, equivalente nesta data a R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e hum reais e setenta centavos), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, com provando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 60\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2137577"
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                    "2137578": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 643/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214465-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de São José de Ubá, entre os dias 07 e 11.04.2014, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, arquivo digital de 11.07.2016;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, arquivo digital de 26.12.2016;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Gean Marcos Pereira da Silva, Prefeito do Município de São José de Ubá, à época dos fatos, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa pelas irregularidades apontadas nos itens I.1 a I.5 do Voto proferido na sessão de 02.02.2016, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que após análise do Corpo Instrutivo, sobre os documentos e esclarecimentos contidos no Doc. TCE-RJ n.º 5.575-5/16, permaneceram as irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta nos incisos II e IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Gean Marcos Pereira da Silva, Prefeito do Município de São José de Ubá, à época dos fatos, com fulcro no que dispõem os incisos II e IV do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pag amento, ficando desde já autorizada a CO BRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 60\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2137578"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 644/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 827715-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 008/2016 (Processo Administrativo nº 12427/2016), formalizado pelo Município de Nova Friburgo, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia para gerenciamento do sistema de Iluminação Pública municipal, com valor estimado atualizado de R$ 2.732.480,64 (dois milhões setecentos e trinta e dois mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando o descumprimento da decisão plenária de 08.05.2018 e demais decisões pretéritas;\r\n\r\nConsiderando o não acolhimento das razões de defesa apresentadas pelo gestor;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso VII, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de 2.000 UFIR/RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 6.587,80 (seis mil quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), ao Sr. Renato Pinheiro Bravo, Prefeito do Município de Nova Friburgo, com fulcro no que dispõem os arts. 63, inciso VII, e 65 da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizando-se, desde já, a cobrança EXECUTIVA, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental. \r\n\r\n10- ATA Nº: 60\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2137579"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 337/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/10/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 821.872-1/2016 - FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS/CÂMARA DE RIO CLARO/Recurso de Reconsideração interposto por ADILSON RODRIGUES FIGUEIREDO\r\n\r\nId: 2137588"
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                    "2137589": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 338/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/10/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.505-3/2014 - PROMOÇÃO/PESSOAL/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ/Recurso de Reconsideração interposto por GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808.717-8/2015 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por ENEILA MARIA FEITOSA LUCAS CORREA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817.218-9/2016 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Recurso de Reconsideração interposto por CLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2137589"
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                    "2137572": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/10/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116500-6/2018 - Decisões: DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211260-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210840-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 213015-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214328-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214301-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/10/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 222720-5/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221097-9/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230803-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230666-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231157-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230994-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230997-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230999-6/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/10/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107364-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110046-8/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110163-2/2013 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233123-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 218420-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202957-4/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204173-4/2012 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213815-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202421-5/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/10/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 116438-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814040-9/2016 - Decisões: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200478-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222534-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228168-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2137572"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2137771": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS da PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.978-9/2016 - Rodrigo Silveira Barreto, matr. 02/3676/0-2. INDEFIRO o pedido de parcelamento do montante a ser ressarcido a esta Eg. Corte de Contas, percebido a maior, a título de auxílio-educação, observado o limite de desconto previsto na Resolução TCE-RJ nº 257/08, o que empreendo com base no parecer da PGT e na instrução da Secretaria-Geral de Administração -SGA.\r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 301.700-7/2018 - Marcelo Pires de Pinho, matr. 02/3492/0-2. DEFIRO o pedido de concessão do auxílio-educação, formulado pelo servidor, o que empreendo na forma da informação da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, do parecer da Douta PGT, bem como da instrução da Secretaria-Geral de Administração - SGA. \r\n\r\nId: 2137771"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2137758": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 08/10/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.666-6/2017 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 41/2018, cujo objeto é o Registro de Preços para aquisição de licenças de uso para software de prateleira ou atualização para o TCE-RJ, cujo resultado apontou como vencedoras as seguintes empresas: BUYSOFT DO BRASIL LTDA. - itens 2 a 7, com o preço global de R$ 65.616,53 (sessenta e cinco mil seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos); DESKGRAPHICS REALIZE TECNOLOGIA LTDA - EPP - itens 8 e 9, com o preço global de R$ 51.025,38 (cinquenta e um mil vinte e cinco reais e trinta e oito centavos); TOTALCAD TREINAMENTO E COMÉRCIO LTDA, itens 10, 12, 13 e 14, com o preço global de R$ 30.973,78 (trinta mil novecentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos). Não houve vencedores para os itens 1 e 11 (fracassados).\r\n\r\nId: 2137758"
                        ],
                        "2137617": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 18/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº : 301.316-2/2018\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a J R S DE AQUINO - ME.\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações elétricas de média e baixa tensão dos prédios do TCE-RJ. \r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 18/2017. O novo prazo compreenderá o período de 09/10/2018 a 08/10/2019. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 08/10/2018\r\n\r\nPREÇO GLOBAL: R$ 209.820,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 e Marciel Briganti - Matr: 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alex Ferreira Lameira - Matr: 02/3149 e Celso Starec - Matr. 02/2699 (Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN) \r\n\r\nId: 2137617"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2137770": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.10.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.521-6/2018 - Jose Carlos Nunes, matr. 02/1985/0-5; proc. TCE nº 302.634-9/2018 - Fernando Antonio Menas Pinto de Lima, matr. 02/2258/0-9. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais o tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2137770"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2137762": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 52/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.164-4/2018\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE NOTEBOOKS PARA O TCE-RJ, COM GARANTIA ON SITE DE 04 (QUATRO) ANOS.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 1.831.206,50\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, prevista para ser realizada no dia 08/10/2018, às 14:00 horas, foi adiada sine die. Os interessados poderão obter informações na Subsecretaria de Administração e Finanças (SSA), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2137762"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2137816": [
                        "II - Ordem do Dia",
                        "ORDEM DO DIA\r\n\r\n*SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 413-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA ASSISTIDA PELA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATRAVÉS DA RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 200-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DE PACIFICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3096-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA OS MAIORES DE 60 ANOS - “CARTEIRA DE IDENTIDADE DO IDOSO - CII” A SER EMITIDA PELOS ÓRGÃOS DE IDENTIFICAÇÃO COMPETENTES, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4022/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DECLARA A SINFÔNICA AMBULANTE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4277/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA O BRIGADISTA VOLUNTÁRIO DE INCÊNDIO (BVI) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1271/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CRITÉRIOS QUANTO AO NÚMERO POPULACIONAL PARA ABRIGAR CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS WANDERSON NOGUEIRA, ELIOMAR COELHO E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3389/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CLASSIFICA NITERÓI COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, SILAS BENTO E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 24/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DO PIRAQUÊ NO BAIRRO DE GUARATIBA - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 120/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS COMUNIDADES DENOMINADAS MORRO DO EMBAIXADOR, CAIXA D'ÁGUA E GURANI, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 191/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA COMARCA DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 209/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE VISTÓRIA PARA AUTOMOVEIS COM GÁS NATURAL VEÍCULAR - GNV NO POSTO DO DETRAN NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 211/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 35 E 65, BEM COMO A INCLUSÃO DO ARTIGO 63-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 01 DE AGOSTO DE 1990. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 239/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DO § 3º E ALTERAÇÃO DOS §§ 1º E 2, DO ARTIGO 47, DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ARAMIS BRITO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 283/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A GARANTIA DE RECEBIMENTO DOS EMOLUMENTOS PELO JUIZ DE PAZ EM CASO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 282/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DISPENSA DE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL NAS VIAS ESTADUAIS PELOS CAFEICULTORES QUE NECESSITEM TRANSPORTAR O CAFÉ AINDA NAS ETAPAS DE CULTIVO ENTRE SUAS PROPRIEDADES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3242/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO BOTAFOGO, LOCALIZADO NA ESTRADA TRIMUMUM Nº. 91 - BAIRRO BOTAFOGO TAMOIO 2º. DISTRITO DA CIDADE DE CABO FRIO RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3988/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM ÁREAS NATURAIS NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 789/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CRIA O DIPLOMA PAUL SINGER.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2137816"
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Composta a mesa com o Presidente Carlos Minc, Júlia Bochner, Diretora adjunta do INEA; Mário Mantovani, SOS Mata Atlântica, representando a Frente Parlamentar Ambientalista Nacional; Laís Sonkin, membro da APEFERJ(Associação Profissional dos Engenheiros Florestais do Estado do Rio de janeiro) e Luiz Soraggi, Diretor Masterplan Consultoria de Projetos e Meio Ambiente. Composta a mesa, o Presidente Carlos Minc fez uma breve saudação e exposição sobre o tema, passando a palavra a todos os membros já indicados. Após as exposições, deu-se amplo debate e foi aberta a palavra aos inscritos. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente Carlos Minc agradeceu a presença e a colaboração de todos e suspendeu a reunião para que eu, Suely Tavares de Souza, secretária da Comissão do Cumpra-se, matrícula nº 201716-8, lavrasse a presente ata que traz em anexo as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala 316 do Palácio Tiradentes, em nove de outubro de dois mil e dezessete. Sala das Comissões, 09 de outubro de 2017; (a)Suely T. Souza; (a)Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Vamos dar início a esta Sessão. É uma audiência pública da Frente Parlamentar Ambientalista do Rio de Janeiro coordenada com a Frente Ambientalista Nacional. Cinco anos do Código Florestal, vamos fazer um balanço e ver o que está acontecendo e quais são os passos, o que podemos fazer para apertar.\r\n\r\nVamos compor a Mesa: Julia Bochner, do INEA, diretora adjunta, a quem foi pedida a exposição: A implementação do cadastro ambiental rural no Rio de Janeiro, avanços e desafios; Mário Mantovani, SOS Mata Atlântica e também representando a Frente Parlamentar Ambientalista Nacional. Desde o tempo em que eu estava no Ministério, o Mantovani já era um grande articulador dessa frente. Aí ele vai dar uma visão nacional de como estão os avanços e os problemas nos vários Estados. Estamos aguardando aqui a Roberta Del Giudice, do Observatório do Código Florestal, que está a caminho, porque vai falar justamente sobre o que estamos discutindo hoje.\r\n\r\nNão vou fazer uma introdução longa. Nos anos em que estive no ministério, dois anos, de abril de 2008 a abril de 2010, é claro que havia uma pressão enorme das bancadas ruralistas para passar o cerol no Código Florestal. Naquela época, nossa estratégia foi nos aproximarmos muito da agricultura familiar - Contag, pequena agricultura, MST, vários movimentos -, porque na época os grandes pecuaristas e os latifundiários da soja estavam cooptando os pequenos, do tipo: 'Com essas leis ambientais como estão vocês vão ser criminalizados, vão perder tudo'; faziam um terrorismo total, e estavam levando uma parte dessa agricultura familiar para se opor às salvaguardas do Código Florestal. Fizemos uma grande movimentação, que o Mantovani acompanhou direto... No governo tinha, na verdade, dois ministérios, o MDA - Ministério do Desenvolvimento Agrário, que era a favor da agricultura familiar, e o Ministério da Agricultura, que na época não era a Katia Abreu, era o Reinold Sthefanes. Era uma coisa meio esquizofrênica, porque em um mesmo governo você tinha um ministério que representava o agronegócio, e outro, que representava a agricultura familiar. A gente fez uma grande articulação, difícil, várias reuniões, para que nós, ambientalistas, tratássemos de forma diferente a agricultura familiar, como: vamos dizer que os procedimentos para a agricultura familiar a gente vai tentar simplificar, somar em alguns casos a reserva lega com a APP quando for muito pequenininho, fazer o processo rápido, fazer gratuito - mostrar que a agricultura familiar não era o foco. Claro, teriam que se adequar, mas o Código não mirava em nada a prejudicar ou criar algum tipo de problema para a agricultura familiar. Nisso nós preparamos a questão do CAR; o primeiro decreto do CAR, se não me engano, o Lula assinou quando a gente voltou da conferência de Copenhagen - portanto, deve ter sido em novembro de 2009. Deve ter sido por aí, no programa Mais Ambiente. Pronto. Tem alguém aqui que está ligado no assunto. Estamos falando de algo de oito anos atrás.\r\n\r\nDepois, todo mundo acompanhou que houve uma pressão muito grande, a Isabela era ministra, a Dilma era presidente, a Dilma ainda vetou, se não me engano, oito ou nove pontos, mas para os ambientalistas acabou sendo uma coisa ruim, porque diminuíram as salvaguardas, sobretudo das margens dos rios, em alguns casos da própria questão da reserva legal. Foi ruim, não há dúvida, foi ruim. Mas, por outro lado, a gente conseguiu o CAR - Cadastro Ambiental Rural - e o PRA - Programa de Recuperação Ambiental ou de Regularização.\r\n\r\nEntão, o que era basicamente o CAR? Todo mundo era obrigado a demarcar no mapa, eletronicamente, onde é que estava a APP, onde é que estava a reserva legal. Depois, se fosse lá fazer qualquer desmatamento, pecuária, lambança, era autodeclarado e registrado. Então, aí, já era um crime instantâneo. Isso era um ganho. O outro ganho, que seria o passo seguinte, era exatamente a recuperação ambiental, o reflorestamento. Aí, sim, seria um ganho grande.\r\n\r\nEntão, nós tivemos perdas grandes, que foi a diminuição das defesas; anistia para quem desmatou de lá para cá, antes, em sumo, teve várias coisas que contemplaram os ruralistas e seria pior ainda se não tivesse havido aqueles nove vetos, se não me engano - se não foram nove, foram oito ou dez - mas que foram vetos importantes, e teve este ganho fundamental.\r\n\r\nNós, dentro do senso da realidade ... Muito bem: foi votado isso. Até esse assunto não acabou. Recentemente, vocês acompanharam que o Ministério Público Federal ingressou na Justiça Federal e no próprio Supremo, tentando inviabilizar três ou quatro dos artigos do Código que foram aprovados em 2012. Portanto, cinco anos atrás. Hoje, estamos vendo cinco anos disso. Ou seja, essa questão ainda não acabou, está na Justiça. Mas o que importa é que, do que foi aprovado, tem a parte que nos interessava mais, que era o CAR e o PRA. O que aconteceu? O CAR atrasou, prorrogaram, mas mal que bem vários Estados avançaram bastante. Tem muitos Estados que passaram de 80%, 85% - não tenho o número atualizado. Agora, o que eu sei que está realmente muito mais atrasado é o PRA.\r\n\r\nEsses programas de recuperação, de reflorestamento, porque aí, realmente, seria empregar milhares de pessoas, estabelecer apoio a centenas e centenas de hortos e plantar milhares e milhares de árvores. Aí, sim, seria um grande ... porque estamos falando de milhões de hectares no Brasil todo. Não é pouca coisa. O conjunto dessas áreas a serem recuperadas, Mantovani, são milhões de hectares. Seria, talvez, o maior programa de recuperação ambiental ecossistêmica de sempre. Então, mesmo sendo nós críticos, nos meus dois anos eu resisti, não passaram por cima da gente, porque a gente fez essa aliança muito forte com a agricultura familiar. Depois isso desandou um pouco, mas, ainda assim, não levaram tudo que queriam, e a gente conseguiu reforçar o CAR e o PRA. Mas agora a gente está fazendo o cumpra-se do CAR e do PRA. Nós, há algum tempo, fizemos aqui no Rio essa audiência. Júlia veio também. Eu achava que isso foi até há mais tempo. Foi ano passado. Foi em junho do ano passado. A gente está em outubro. Então, estamos falando de um ano e quatro meses, um pouco menos de um ano e meio. Em um ano e quatro meses nós fizemos uma audiência que mais ou menos tinha esse escopo: saber das dificuldades, como o INEA estava. Eu me lembro que na época, Júlia me corrige, havia o temor de desmontar as equipes que faziam esse trabalho de apoio, porque, se chegar para o agricultor, sobretudo o pequeno, e dizer faz o CAR, ele não vai fazer. Se não tiver uma equipe de apoio, com engenheiro florestal, com pessoal, em suma, que vai ajudar o sujeito a fazer, ele não vai fazer. Eu me lembro que a gente viu o bom trabalho que as equipes do INEA, que estavam acompanhando, estimulando, fazendo, inclusive naquela audiência houve a presença de vários segmentos. Se não me engano Fetag e outros de agricultura familiar, associações, e que comentavam e elogiavam esse trabalho. E um dos pontos que foi levantado é que, devido à crise, aos cortes etc., esse trabalho estava ameaçado, as equipes estavam ameaçadas de se desfazer. Eu me lembro de que uma época eu corri atrás da Secretaria de Agricultura tentando alguma coisa, porque a Secretaria tem uma capilaridade. Mas, eu confesso que não acompanhei exatamente então até é bom, na audiência de hoje, que é uma coisa nacional, vários Estados hoje estão fazendo audiências parecidas porque são cinco anos do Código.\r\n\r\nEntão, é um bom momento para nós termos um quadro do Rio de Janeiro, como avançou, deixou de avançar, termos um quadro nacional, que Estados estão mais adiante, menos adiante, qual a pressão que os ambientalistas que estão combinando fazer em nível nacional, e nós, da Frente Parlamentar aqui do Rio de Janeiro vamos atuar em conjunto com a Frente Nacional para tentar pelo menos tirar alguma limonada desse limão, que, no caso, é o PRA, que é o que nos interessa, que é a recuperação ambiental. Recupera solo, melhora clima, melhora recursos hídricos.\r\n\r\nQuer dizer, a melhor coisa que tem é a recuperação ambiental com reflorestamento. Você atrai os pássaros, diminui o calor, diminui a desertificação. Quer dizer, os ganhos são muitos em todas as áreas.\r\n\r\nEssa é a minha introdução e, enquanto a gente espera a Roberta Del Giudice chegar aqui, vamos começar com um quadro regional nosso do Rio de Janeiro, com um quadro nacional, depois a Roberta e em seguida nós vamos abrir porque todos podem intervir, participar, dar sugestões.\r\n\r\nIsso aqui está sendo gravado e filmado, vai ser passado para todos os deputados, e as conclusões a que chegarmos aqui nós vamos levar para a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para o Plenário. Em suma, vamos conclamar um número grande, sobretudo para as, por isso que é importante que a gente ter o diagnóstico, o que avançou, o que não avançou, e depois o que a gente vai fazer. O que os ambientalistas, os técnicos, o pessoal que trabalha no INEA, no ICM-Bio, no Ibama, nas Secretarias municipais de Meio Ambiente, o que a gente pode fazer para impulsionar a parte que nos interessa ser cumprida do Código Florestal.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, agradecendo a presença da Júlia, que é diretora adjunta da diretoria de biodiversidade, áreas protegidas e ecossistemas do INEA, e a palavra é sua.\r\n\r\nA SRA. JÚLIA BOCHNER - Boa tarde, agradeço o convite, é importante compartilhar os trabalhos que vimos desenvolvendo, sobretudo em relação ao CAR no Estado.\r\n\r\nVou destacar os principais avanços dos últimos anos, em termos de implementação do cadastro no Estado do Rio de Janeiro, os avanços foram bem significativos, e destacar alguns desafios, sobretudo a implementação do PRA, que vai ser um grande desafio no Estado do Rio de Janeiro e em nível nacional. Vou mostrar o diagnóstico do cadastro ambiental rural no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJá fizemos uma apresentação no ano passado, na época estávamos com as equipes de apoio, mostrei um histórico da implementação do CAR no Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe 2014 a 2016, fizemos um investimento de 4.5 milhões para implementar o cadastro no Rio de Janeiro e, na época, conseguimos montar nove equipes de apoio espalhadas em cada uma das regiões hidrográficas do Estado. Essas equipes trabalharam com algumas atividades, como a questão da divulgação, esclarecimento em relação ao CAR. Fizemos uma série de capacitações de entidades parceiras na época e o auxílio ao produtor rural no seu cadastramento. Isso foi durante 2014 a 2016 e, após 2016, realmente com toda a crise financeira do Estado, com arresto até dos recursos do Fundrhi, que eram os recursos provenientes para investir nessas equipes, a gente paralisou com as equipes de apoio.\r\n\r\nAqui foram alguns resultados que essas equipes conseguiram alcançar durante esse período de 2014 a 2016. A gente realizou mais de 100 (cem) capacitações. Quase 1.000 (mil) técnicos municipais, técnicos da Emater foram capacitados. Fizemos mais de duzentas palestras esclarecedoras em relação ao cadastro, no Estado inteiro. Realizamos diversas reuniões de articulação, sobretudo com os municípios, visitamos os 92 municípios, conversamos com os secretários, com os prefeitos, fizemos mais de trezentas reuniões. E, na época, a gente ainda estava fazendo os mutirões de cadastramento - foram 72 mutirões.\r\n\r\nEsses foram os resultados no período de 2014 a 2016. Isso já foi apresentado com maior detalhe no ano passado, aqui, na última audiência. E, de lá para cá, os trabalhos, obviamente que não pararam, a gente agora não tem o apoio de equipes no campo e aí todo o trabalho hoje de implementação do CAR no Estado está sendo realizado pela equipe interna do Inea. E aí, obviamente que atrelada a isso, vem uma série de dificuldades, a gente sabe que a gente tem um corpo técnico bastante reduzido no Inea, voltado especificamente para esse assunto, mas a gente deu continuidade a ações que estavam sendo realizadas. Então a gente continuou com as ações de capacitação das entidades parceiras, obviamente que num ritmo um pouco mais devagar, mas a gente já capacitou, de lá para cá, mais de cem agentes também municipais. A gente continua com o atendimento presencial e remoto aos pequenos produtores, fazendo auxílio no cadastramento gratuito desses produtores. A gente, uma vez por semana, faz o atendimento aos pequenos produtores, aqui na sede do Inea.\r\n\r\nE o nosso foco hoje, que vou falar rapidamente, é a questão da implementação do módulo de análise do CAR. Esse era um grande gargalo que eu tinha trazido na última audiência, que, na época, a gente estava na fase de cadastramento e a gente estava com dificuldade ainda, junto com o serviço florestal brasileiro, de implementar o módulo de análise do CAR, e aí eu tinha destacado que a gente precisava começar a validar os cadastros para, assim, conseguir implementar os PRAs, porque só depois que a gente tiver realmente mapeado qual é o real passivo ambiental da propriedade, que a gente vai ter como convocar os produtores, assinar o termo de compromisso e implementar o PRA, e aí vou mostrar que em relação a esse item a gente teve um avanço muito significativo.\r\n\r\nA gente fez o lançamento oficial do modo de análise esse ano, aqui, num lançamento lá no auditório do Inea - eu vou mostrar um pouco - e todo o nosso foco hoje, já que a gente avançou bastante em termos de cadastro, a gente está com esse grande desafio, que é a questão da validação e análise de cada um dos cadastros que foram efetuados.\r\n\r\nEntão aqui é o resultado total desde a implementação oficial do Cadastro Ambiental Rural, que se deu em maio de 2014, até o cenário de hoje. Hoje a gente já tem, em termos de Estado, do nosso universo de 58 mil propriedades, segundo o Censo Agropecuário do IBGE, a gente já está chegando a mais de 39 mil cadastros, representando cerca de 68% do total. Em termos de área cadastrada, a gente já está com 1 milhão 850 mil hectares cadastrados, o que corresponde a quase 90% da área passível de cadastramento, aqui no Estado do Rio de Janeiro. Então é um avanço bastante significativo, que a gente entende, em termos de cadastramento aqui no CAR no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE aqui, só para mostrar um pouco essa questão de caracterização dos imóveis rurais, eu trouxe isso também na última vez, então não é uma particularidade só do Rio de Janeiro, a maioria dos Estado a gente tem uma grande maioria de pequenos produtores rurais, que são aqueles até quatro módulos fiscais. O cenário aqui não é diferente.\r\n\r\nAqui, no Estado do Rio de Janeiro, cerca de 88% de propriedades rurais do Estado do Rio de Janeiro se enquadram até quatro módulos fiscais e o nosso grande desafio é que a legislação prevê que o poder público tem que prestar assistência tanto no cadastramento quanto na recuperação e na implementação do PRA, para essas pequenas propriedades.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Essa foi a tal negociação que a gente fez com eles, para não botar eles contra a posição ambiental nacional.\r\n\r\nAgora, tem que cumprir!\r\n\r\nA SRA. JÚLIA BOCHNER - É.\r\n\r\nE, aí, aqui é em termos do retrato de cadastramento. A gente vê que segue um panorama bem similar. A gente tem aqui 86% dos pequenos produtores, já estão cadastrados. E cerca de 14%, aqui, dos grandes imóveis.\r\n\r\nEntão, na verdade, esse nosso desafio do poder público prestar apoio para 51 mil propriedades rurais, hoje a gente já tem 65% dos pequenos já cadastrados, cerca de 33 mil hectares, quase 34 mil. Então a gente avançou bastante em relação a isso e em relação ao apoio do pequeno produtor - 65%.\r\n\r\nAqui, é só para vocês terem uma noção da distribuição espacial cadastral aqui no Estado do Rio de Janeiro, vocês podem ver que os cadastros eles estão bem distribuídos ao longo de todo o Estado, não existe nenhuma lacuna. Essa Região aqui, um pouco mais escura, é a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, que é uma área não passível de cadastramento, então a gente vê que realmente todos os cadastros estão assim bastante espalhados no Estado como um todo.\r\n\r\nAqui, é para ter uma ideia da evolução dos cadastros desde a data de implementação em 2014, a gente vê um acréscimo bem expressivo em 2015, 2016, e um cenário aqui em 2017, a gente ainda não tem um boom de cadastros, mas isso se deve muito porque a gente tem verificado, ao longo dos anos, que existe um boom de cadastramento sobretudo quando se aproxima do término do prazo de cadastramento no CAR. Como a gente, teoricamente, ainda está com cadastro podendo ser feito até dezembro deste ano, a gente entende - obviamente, que a gente já sabe que já tem um PL tramitando para prorrogar mais uma vez o prazo do CAR - mas a gente sabe que diante dos cenários anteriores que próximo a dezembro a gente vai ter aí um acréscimo bem expressivo em termos de cadastro, e chegando próximo ao prazo final a gente tenha aí um número expressivo de cadastro acontecendo.\r\n\r\nE aqui só uma avaliação qualitativa, então, a gente já viu em termos de número, de cadastros, agora em termos qualitativos, como é que estão esses cadastros. O que que a gente observou? Dos 39 mil imóveis que já estão cadastrados, 35 mil apresentaram passivo de reserva legal, ou seja, quase 90% de todas as propriedades que hoje já estão cadastradas, tem algum passivo relacionado à questão da reserva legal. Isso já chega num quantitativo a quase 500 mil hectares de passivo de reserva legal a ser regularizada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Júlia me esclarece exatamente isso que isso é muito importante. Esses 500 mil ou 495 é a soma das propriedades ou a soma da área.\r\n\r\nA SRA JÚLIA BOCHNER - Soma da área de passivo ambiental de reserva legal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - O passivo ambiental é desse tamanho?\r\n\r\nA SRA JÚLIA BOCHNER - Só de reserva legal. Então, é um desafio bem grande.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Poxa, meio milhão!\r\n\r\nA SRA JÚLIA BOCHNER - Quase meio milhão de hectares, hoje, de passivo de reserva legal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso apenas entre aqueles já cadastrados.\r\n\r\nA SRA JÚLIA BOCHNER - Que já estão cadastrados, ainda tem cadastros a entrarem no sistema.\r\n\r\nEm relação às APPs dos 39 mil cadastros a gente verificou que 21 mil apresentaram passivo de APP nos seus cadastros, obviamente, que esses dados não estão todos validados, então a gente acredita que após a validação desses cadastros, esses números vão aumentar, e aí já se soma num passivo de APP de mais 56 mil hectares, então, a gente dá aí mais de 500 mil hectares aí de passivo, em termos de APP e reserva legal aqui no Estado.\r\n\r\nPor outro lado, a gente verificou também que cerca de quase 70% dos cadastros que foram feitos o proprietário já se mostrou interessado no ato do cadastro em se aderir ao PRA, então já existe uma pré-disposição dos próprios proprietários rurais em sua maioria, quase 70% em querer se regularizar, então, também esse é um cenário positivo em relação a isso.\r\n\r\nAqui, algumas parcerias que a gente tem feito em termos de cadastramento, então, hoje a gente já tem formalizado parcerias com 18 municípios, dos 92 que representam 20%, a gente tem um acordo de cooperação técnica bem importante, que a gente desenvolveu com o Instituto Federal Fluminense, que tem uma capilaridade grande em todo o território fluminense. A gente já está em fase de formalização de parceria com mais treze municípios. E aí, com isso, a gente já vai atingir aí cerca de 34% dos municípios, e aí todos esses municípios a gente fez a capacitação, a gente tem acompanhado, tem prestado assistência técnica e solicitado apoio deles no cadastramento dos pequenos produtores rurais.\r\n\r\nEm termos ainda de cadastramento, a gente tem um projeto, recém-aprovado, que a gente denominou de CAR que tem o objetivo justamente de identificar e fazer a regularização ambiental dos imóveis que estão localizados tanto nas nossas unidades que ainda não foram desapropriadas como na sua zona de amortecimento. Esse projeto que já foi aprovado, de 4 milhões e oitocentos mil, visa cadastrar, tem uma meta de cadastramento de 200 mil hectares, esse aqui é área de abrangência do projeto. Esse é o único recurso que a gente tem hoje aprovado em termos de cadastramento aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE aí, conforme eu falei, a gente está entrando agora numa segunda fase que é um grande desafio, que é essa questão da validação dos cadastros. Nós publicamos no ano passado já uma regulamentação que estabeleceu os critérios e procedimentos para análise e validação do CAR, enfim, tem uma série de particularidades que devem ser regulamentadas pelo Estado, isso a gente já fez. E a gente fez o lançamento oficial do módulo de análise aqui no Estado do Rio de Janeiro, em maio deste ano, e, efetivamente, a gente começou as validações dos cadastros, a partir de junho deste ano. E esse aqui foi um grande avanço, a gente já estava há mais de um ano articulando com o serviço florestal brasileiro para implementar um modo de análise aqui, porque justamente esse é o funil para a gente começar, de fato, implementar o PRA aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAqui já alguns resultados dessas análises. Então, a gente está há quatro meses efetuando análise, ainda com um corpo técnico bastante reduzido. Nesses quatro meses já conseguimos analisar 490 cadastros, que representam 1,2% do total. Esses aqui são os status que a gente identificou, onde a maioria dos cadastros a gente viu que vai cair em algum tipo de exigência, ou seja, tem alguma APP que não foi delimitada. Enfim, isso vai ser um trabalho hercúleo que a gente vai ter sobre a posição entre imóveis, que a gente notifica o proprietário, ele tem que retificar. Enfim, é um trabalho bem hercúleo que a gente vai ter que fazer.\r\n\r\nEm termos de parceria para validação, a gente está avançando no acordo de cooperação com o Instituto Federal Fluminense, que hoje já tem uma parceria conosco no cadastramento dos pequenos produtores, mas, agora, eles vão avançar nos auxiliando na validação dos cadastros. O próprio Código Florestal prevê que os órgãos ambientais poderão credenciar entidades para auxiliar na validação, então a gente já está nessa articulação, junto com o IFF para ele nos auxiliar nessa questão da validação, fora todas as superintendências regionais do Inea. A gente já fez a capacitação de todos os técnicos também para atuar nessa parte de validação.\r\n\r\nEm termos de recursos para validação, a gente tem hoje um projeto financiado pelo KFW. A gente está na fase final de fechar um termo de referência com eles de cerca de 800 mil reais, onde a gente vai contratar uma empresa que vai nos auxiliar em 18 municípios na validação desses cadastros. Aí tem uma meta de análise de cinco mil cadastros. Até o final do ano a gente vai estar implementando esse projeto de validação do CAR.\r\n\r\nAí, já entrando na fase final da apresentação, conforme o próprio Deputado Carlos Minc colocou, o nosso grande desafio daqui para frente vai ser a implementação dos PRAs, que são os programas de regularização ambiental, que nada mais são do que um conjunto de ações que os proprietários devem desenvolver na sua propriedade visando se adequar ambientalmente, ou seja, fazendo a recuperação das APPs e reserva legal.\r\n\r\nDentro desse contexto, a gente já tem mapeado como que é o passo a passo do PRA aqui no Estado do Rio de Janeiro e vocês podem verificar que a etapa inicial é a validação do cadastro. Então, como até o ano passado a gente ainda não tinha um módulo de validação, isso impedia a gente de avançar para as etapas posteriores. Hoje, com a validação CAR, a gente vai conseguir chegar à adesão ao PRA e à assinatura dos termos de compromisso junto aos proprietários.\r\n\r\nEm termos de base legal, de legislação, além dos decretos federais que a gente tem que regulamentam a questão do PRA, a gente já tem um decreto desde 2013, que o 44512, que institui o PRA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e ele traz um destaque. Eu destaquei aqui o artigo 12, que diz que o poder público deverá prestar apoio técnico na recomposição das propriedades, daquelas pequenas propriedades, além da divulgação de informações técnicas e mudas nativas para os pequenos. Em paralelo a gente está já fechando uma resolução Inea, que está na Procuradoria do Inea, que vai regulamentar exatamente e destrinchar os procedimentos para implementação do PRA aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDentro, então, desse item relacionado à questão do apoio aos pequenos produtores na implementação do PRA, a gente já desenvolveu uma série de materiais informativos que dão orientações básicas aos pequenos produtores, com uma linguagem bem acessível para o pequeno produtor, umas cartilhas orientativas. Além disso, a gente está fazendo toda a estruturação do nosso banco de sementes e dos nossos hortiflorestais. Estamos tentando firmar algumas parcerias com os viveiros municipais também, justamente para tentar fazer o atendimento e fornecer as mudas para os pequenos produtores rurais aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSó para fechar, eu quis destacar aqui um que eu considero como o que vai ser um dos principais instrumentos que a gente vai adotar para implementação do PRA aqui no Estado do Rio de Janeiro, que é a nossa carteira da restauração florestal. Em 20015... Não sei se todos conhecem esse mecanismo financeiro operacional que é o Fundo Mata Atlântica, que trata sobretudo da questão das compensações ambientais oriundas do SNUC e foi criado em 2015 através de uma lei, uma nova carteira que a gente chama de compensação da restauração florestal fluminense onde o empreendedor que possui alguma condicionante relacionada a algum compromisso de restauração tem a opção ou de executar aquele reflorestamento diretamente ou ele vai poder depositar o valor correspondente nessa carteira.\r\n\r\nHoje a gente já está com quase sete milhões de reais nessa carteira da restauração, já numa perspectiva agora de entrada de mais 21 milhões nessa carteira. Aí, algumas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso funciona dentro do Fundo da Mata Atlântica.\r\n\r\nA SRA. JÚLIA BOCHNER - Dentro do Fundo, é uma carteira dentro do Fundo Mata Atlântica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Na verdade, essa lei de 2015 ampliou a de 2013, que...\r\n\r\nA SRA. JÚLIA BOCHNER - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - ... criou o Fundo legalmente.\r\n\r\nA SRA. JÚLIA BOCHNER - Alterou e criou essa carteira a mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Eu me lembro bem.\r\n\r\nA SRA. JÚLIA BOCHNER - As principais vantagens dessa carteira que a gente pode enumerar são minimizar a pulverização de projetos, já que a gente vai conseguir fazer projetos mais abrangentes, ganhando escala nisso, vai melhorar nossa governança, vai possibilitar uma restauração mais planejada, já que a gente vai poder direcionar esses recursos financeiros para as áreas que a gente considera prioritárias para a restauração florestal, voltada até para as bacias de abastecimento hídrico no Estado. Possibilita também a questão da aplicação dos rendimentos financeiros, porque todo o recurso, que tiver nesse fundo vai render, vai possibilitar maior uniformidade de procedimentos e melhor qualificação nesse processo.\r\n\r\nO mais importante, é que a regulamentação dessa carteira se deu através, da Resolução Sea-Inea 630, que já previa como link, como itens aqui, como priorização para aplicação desses recursos da carteira justamente as pequenas propriedades e posses rurais familiares, previstas na Lei 12651. E, além disso, o artigo 11 prevê que os recursos dessa carteira vão poder ser aplicados nas áreas passíveis de recuperação, assim edificadas no CAR, de acordo com o PRA da propriedade.\r\n\r\nA gente entende que, realmente, essa carteira vai ser um dos principais instrumentos que vai viabilizar a implementação do PRA, aqui o Estado do Rio de Janeiro e obviamente nosso foco vai ser para aquelas pequenas propriedades rurais. A gente já está até com um projeto piloto, lá em Valença, o Projeto Água do Rio das Flores, que já tem uma meta de restauração de 610 hectares, a gente já implementou cerca de 300 hectares, trabalhando justamente com isso. A primeira etapa é a mobilização dos proprietários, a execução do cadastro ambiental rural e, em seguida, é feito todo um diagnóstico da propriedade e aquelas áreas identificadas como um passivo no CAR, a gente já está fazendo a recuperação, através de um projeto piloto de PRA aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu trouxe alguns desafios que a gente tem daqui para frente. O primeiro deles, que a gente identifica é uma baixa adesão dos municípios e a gente ainda verifica que, devido à falta de infraestrutura de pessoal dos municípios, são poucos os municípios que conseguem realmente incorporar essa atividade dentro de sua gestão municipal, o que é uma dificuldade muito grande, porque acaba ficando a cargo do Inea ter que tocar essa questão da implementação do CAR, do PRA. A gente tem tentado buscar algumas alternativas, então, hoje estaremos em discussão, lá no Inea, de tentar inserir, dentro de um dos critérios de pontuação do ICMS ecológico a questão de cadastramento do CAR, então, aqueles municípios que estiverem a maior área cadastrada, poderiam pontuar mais na questão do ICMS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Só um parêntese sobre isso. Esse é um tema que levantamos naquela audiência. Depois disso, conversei até com o André Corrêa e isso não precisa de uma nova lei, basta um decreto, porque a Lei do ICMS Verde, aqui nosso, a gente fez de tal maneira que ela delega decreto e já fizemos três, ajustando.\r\n\r\nA SRA. JÚLIA BOCHNER - Possibilita inserir novos critérios através de decretos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Exatamente. Sem modificar a lei, mas a lei especificamente delega isso para decreto. Acho que é uma coisa relativamente simples de fazer e a tramitação é muito mais simples, é realmente um decreto.\r\n\r\nO SR. FLAVIO VALENTE - Gerente de Serviço Florestal. A gente está buscando essa revisão de ICMS ecológico, buscar meios que identifiquem gestão da Prefeitura, não só a área cadastrada, que vai só por inércia, a gente está tentando buscar algum meio de verificar a atuação do Município, através da formalização de termos de cooperação técnica com o Inea, pessoal, para poder pontuar na questão do ICMS ecológico.\r\n\r\nA SRA. JÚLIA BOCHNER - Outro ponto que a gente já trouxe na última audiência e que infelizmente a gente não consegui avançar de lá para cá é essa questão da ausência de parceria do nosso órgão de assistência técnica rural do Estado do Rio de Janeiro, a Emater. Até hoje, a gente não conseguiu ter um avanço expressivo em relação a isso, apesar de inúmeras tentativas, hoje a gente não conta como parceiro, em relação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Vamos preparar uns ofícios para a Secretaria sobre isso.\r\n\r\nA SRA. JÚLIA BOCHNER - Tentamos fazer parceria com o Rio Rural, mas infelizmente a gente não conseguiu avançar com a parceria deles, no tocante em relação ao CAR. Obviamente, como hoje a gente não tem equipes externas atuando, a gente trabalha unicamente do Inea, então, a gente tem um corpo técnico bastante reduzido, a gente tem um serviço de adequação ambiental, lá no Inea, mas hoje conta com três técnicos atuando diretamente com esse assunto. E a questão da escassez dos recursos financeiros, todo mundo está acompanhando e a gente tem buscado essas parcerias e esses editais, esses projetos para a gente poder tocar alguns, em relação à implementação aqui do CAR no Estado.\r\n\r\nEsse é o panorama geral.\r\n\r\nObrigada (palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Agradeço à Júlia por essa boa exposição e sugestões. Pena que a crise atinge em cheio.\r\n\r\nEu queria, antes de passar, primeiro registrar aqui, com alegria, a chegada da Roberta Del Giudice, do Observatório do Código Florestal. Ela já tinha sido anunciada, então chegou acompanhada de uma assessoria de alto nível, e o Mantovani vai fazer a exposição, depois a Roberta.\r\n\r\nEu queria só fazer uma observação aqui. Na verdade, são informações. Uma delas, só para as pessoas interessadas saberem, uma delas é a seguinte: depois de quase dois anos e meio de negociações, também com a área de conservação e biodiversidade do Inea, finalmente, vai sair aquela unidade de conservação e proteção integral, que inicialmente era um parque, agora será um refúgio de vida silvestre, cerca de cinco mim hectares, fazendo um corredor ecológico, um corredor de biodiversidade entre a APA Petrópolis e a Rebio do Tinguá. A APA Petrópolis, aqui na Região Serrana, a Rebio do Tinguá pegando a parte alta de Nova Iguaçu, Caxias, a maior reserva biológica que nós temos aqui, mais de 20 mil hectares.\r\n\r\nEntão, estava faltando, para juntar esse corredor central com o corredor serrano, exatamente esses cinco mil hectares. Eu apresentei um projeto de lei, até a Alba tratou disso diretamente. Várias pessoas do Inea se dedicaram a isso diretamente, o Fernando e vários outros, e houve três audiências públicas - uma em Magé, uma em Caxias e uma em Petrópolis -, o projeto voltou dias atrás, e já há uma articulação boa aqui para ele ser aprovado com as modificações que foram feitas de comum acordo.\r\n\r\nEntão, essa é uma notícia boa, porque cada vez é mais difícil criar unidades de conservação. E essa é uma especialmente importante porque ela fecha um corredor. Essa é uma informação.\r\n\r\nA outra informação é política, mas é da área ambiental, então, tenho que dar. Vocês acompanharam pelo jornal, e chegou na quinta-feira, aqui na Assembleia, um projeto do Governador que tira uma parte do recurso do Fecam para a área de segurança.\r\n\r\nQuando a gente aprovou o Fecam, foi na Constituição Estadual, eu era relator da Constituição, nós aprovamos com 20%. Depois, no Governo Rosinha, ela conseguiu passar, por emenda constitucional, para 5%. E depois, se não me engano, em 2011 ou 2012, nós conseguimos passar o pré-sal de 5 para 10. Então, o Fecam ficou com 5% do pós-sal e 10% do pré-sal. Como o pós-sal está decaindo e o pré-sal está subindo, o pré-sal é que hoje em dia é muito mais.\r\n\r\nEntão, voltar para cinco, ou seja, tirar do meio ambiente 5% do pré-sal é mais ou menos tirar do meio ambiente algo em torno de 130 milhões por ano. É bom que se diga, Mantovani, para você acompanhar aqui - você não tem obrigação de saber sobre esses dados - vários programas ambientais, e como a gente viu, a própria equipe do CAR, e isso aconteceu em outras áreas, isso aconteceu em programas como o Sistema Limpo(?), da limpeza das praias; o Iguaçu-Sarapuí, das dragagens; as fábricas verdes. Vários programas foram refluindo ou por falta de recurso ou por orientação política.\r\n\r\nQuando eu digo orientação política, eu não me refiro à Secretaria do Ambiente, eu digo do Governo. Por exemplo, se você pegar, eu peguei agora, para me preparar para essa emenda, eu peguei a execução do Fecam de 2015 e de 2016. Em 2015, por exemplo, estou dando dados de cabeça, a parte de transporte, como o Metrô, como não emite, acaba entrando num pedacinho do Fecam. O Metrô era tipo 10% e a conservação ambiental era 30. Isso em 2015. Em 2016, a conservação ambiental passa de 30 para 5 e o Metrô passa de 10 para 30% ou 40%. Ou seja, o Metrô já é quase metade do Fecam. Isso antes dessa emenda que chegou quinta-feira aqui, que dá mais uma cascada pesada na área ambiental, tirando 130 milhões.\r\n\r\nEntão, isso é uma pancada numa área que, como o meio ambiente, por questões orçamentárias e por questões políticas, já está espremida, financeiramente, imagina... quer dizer, outra coisa. Em dez anos, a área de segurança passou de quatro bi para dez bi. Ou seja, 100 milhões é uma cosquinha na área de Segurança. E 100 milhões para a área ambiental é um desastre total em relação a investimento.\r\n\r\nEntão, o que a gente articulou aqui para vocês saberem e apoiarem. Isso diz respeito a todos nós, tanto quem está no Governo quanto está fora do Governo. Eu estou fora do Governo há quase 4 anos, mas nem por isso eu deixo de pensar nisso. Não vamos ter uma visão de “Ah, não eu estou no Governo, quero que estoure”. Não, ao contrário, de forma alguma. Não podemos ter uma visão maniqueísta e egoísta a respeito disso. Você pode discordar de uma orientação, não é por isso que você vai ficar quieto, ajudar a desfalcar do Meio Ambiente dos recursos que já são escassos.\r\n\r\nEntão, o que a gente pensou, Júlia? O seguinte, a gente preparou uma emenda à emenda constitucional dizendo que esses tais 5% que querem tirar do pré-sal, do Meio Ambiente para a Segurança, que seriam então para uma outra coisa. Seriam para programas de recuperação da Upam, ampliação da Upam, da fiscalização ambiental, e programas ambientais inclusivos, em comunidades. Como no passado, houve a Fábrica Verde, como continua ainda uma EcoModa lá na Mangueira, e outros, EcoBuffet, Jardineiro comunitário. Porque não verdade você não resolve a questão do tráfico com mais um caveirão se toda a juventude está sem alternativa e é mão de obra barata para o tráfico. O Exército saiu da Rocinha, morreram dois hoje e dois ontem. É enxugar gelo. Se não tiver programas inclusivos, Montovani, de inclusão, estágio, cultura, programas sustentáveis, ação social, programas de formação profissional, você simplesmente não vai resolver isso com tanque. Esquece.\r\n\r\nEntão, só para vocês saberem, a gente vai dar entrada nessa emenda na terça-feira. Conseguimos apoio de vários deputados de vários partidos. Inclusive não especificamente ecológicos ou de esquerda. Nós argumentamos isso, porque vários deputados, até ligados a igrejas e outros setores, são ligados também a coisas assistenciais. Então por esse lado a gente tentou açambarcar um número importante, independente de não serem ecologistas ou se não serem sequer progressistas, mas têm uma visão ligada à assistência. Então, disse, tem que ter. Você não pode entregar à população não ter nada e achar que pondo o Exército você vai resolver uma coisa dessas. Então para vocês saberem.\r\n\r\nA notícia boa é que a unidade de conservação está para sair e a outra é que vocês vão ser convocados, quando tiver votação aqui na Assembleia, para virem aqui apoiar, para não deixar o Meio Ambiente completamente sem recurso nenhum, sem o oxigênio.\r\n\r\nImagina, antes disso, olha a situação do CAR como é que está. Está com três pessoas para cuidar de recuperar mais de meio milhão de hectares de áreas que podem ser recuperadas. Já é uma covardia. Agora imagina dar uma lascada nisso. Não pode ser de jeito nenhum.\r\n\r\nDadas essas informações, eu vou passar para... Melhor a Roberta primeiro? Então, Roberta, obrigado pela presença. Sei que você teve que driblar situações para chegar aqui. E nós começamos então coma Júlia. Vamos ouvir a sua exposição. Em seguida, o Mantovani e vamos abrir para todos participarem.\r\n\r\nEntão a palavra é sua. Obrigado pela presença e parabéns pelo trabalho do Observatório do Código Florestal.\r\n\r\nA SRA. ROBERTA DEL GIUDICE - Queria inicialmente pedir desculpa pelo atraso. E foi justamente por conta da Rocinha. Tomei conhecimento que estavam subindo oito carros do Bope. Aí eu corri para pegar o Leonardo antes de começar qualquer confusão. Aí ele acabou vindo também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Leonardo é bem-vindo também aqui na audiência.\r\n\r\nA SRA. ROBERTA DEL GIUDICE - Então, o Observatório é uma instituição, é uma rede, na verdade, sem personalidade jurídica, criada por sete instituições. Mário é de uma delas, da SOS Mata Atlântica. Hoje nós contamos com 27 instituições. E a gente vem desenvolvendo um trabalho voltado à implementação do código. Esse novo código anistiou 41 milhões de hectares de área degradada. Então a gente busca implementar pelo menos o que é positivo dessa lei para minimizar os efeitos negativos.\r\n\r\nO CAR é a principal ferramenta. A gente entende que o Estado do Rio de Janeiro já tinha essa condição precária, já tinha pouca gente, a Júlia, o Zé Maria e o Flávio já vêm trabalhando nisso de uma forma, estão super de parabéns, quase que sozinhos para o Estado inteiro, vêm lutando com a implementação, mas a gente está muito aquém de conseguir implementar. Eu queria ver se a gente não consegue colocar o Observatório e as instituições para tentar buscar mais recursos, essa quantidade de recursos que você falou é pouca, 5mil CARs não dá nem 25% dos CARs que precisam ser analisados. Então, realmente é preciso um esforço maior para a implementação.\r\n\r\nOutro ponto que gostaria de destacar é que a gente tem hoje, no Congresso Nacional, um Projeto de Lei para adiamento do CAR. A gente tem cinco anos que o código foi aprovado, esse CAR vem sendo adiado sucessivamente. Esse Projeto de Lei agora foi feito o relatório pelo Valdir Colatto e ele aprovou a prorrogação para qualquer tamanho de imóvel, pequeno, médio e grande, e ela pode ser sucessiva, não tem limite de prorrogação. Para mim isso é quase que dizer que não vamos implementar o código para quem desmatou antes de 2008, porque se você pode ter uma prorrogação pelo Poder Executivo quantas vezes este quiser, vai ter uma pressão muito grande dos ruralistas para poder prorrogar isso sempre; ou seja, não vai ter implementação do código, não vai ter CAR, não vai ter Programa de regularização ambiental e não vão ter os lados positivos do código implementado.\r\n\r\nIsso, para a gente, é um ponto focal, a gente não pode prorrogar mais, tem que parar e começar a implementação da lei. Já tivemos prejuízos demais e isso precisa ser parado, a gente precisa parar com essa prorrogação. Ele está sob a relatoria de um Deputado do Estado do Rio de Janeiro, do Alessandro Molon, e a gente espera conseguir essa aprovação que já foi feita, na Comissão de Defesa do Meio Ambiente, e agora está na Comissão de Constituição e Justiça. Convoco todos a se engajar nessa campanha para a gente tentar paralisar essa prorrogação.\r\n\r\nNo Observatório a gente trabalha com a informação; então, a gente vai lançar esta semana um portal de informação sobre regulamentação do Código Florestal pelos Estados. Você abre o portal vai ter um mapinha e você passa o mouse e tem lá o Estado, a lei que ele regulamentou, como regulamentou e ali decretos, instruções normativas sobre todos os Estados, quem já regulamentou, quando não regulamentou você passa o mouse e vai estar escrito, até para dar visibilidade a quem ainda não deu esse passo, que é importante na implementação da lei.\r\n\r\nTem outra página no portal que é de análise da implementação do código por compradores de commodities agrícolas brasileiras. Ele ainda não está completo, mas já vai ser lançado com informações sobre compradores de commodities, são 70 empresas que compram commodities brasileiras e pedem algum tipo de engajamento dos fornecedores em relação ao desmatamento. Ainda é desmatamento, e a gente quer colocar mais variáveis para tratar do Código Florestal, mas inicialmente a gente tem essas informações. Isso vai ser lançado amanhã em São Luís, mas é uma plataforma online que vai estar vinculada ao site do Observatório.\r\n\r\nAcho que são essas as informações que eu queria trazer. Parabenizo a Júlia, o pessoal do serviço florestal do Rio de Janeiro, mas realmente a gente precisa ir adiante, buscar mais recursos e tentar ver se faz logo a validação do CAR no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Roberta, antes de você concluir essa sua intervenção, porque depois as pessoas vão fazer perguntas e vocês, que estão fazendo as exposições, vão voltar à cena para responder. Mas antes de passar para o Mario Mantovani, eu queria fazer... Primeiro, nem todo mundo sabe como é que entra no portal do Observatório.\r\n\r\nA SRA. ROBERTA DEL GIUDICE - Está bem. É www.observatorioflorestal.org.br E o portal vai ser Portal do Código. Vai ter um link do Observatório, você clica no link e aí já vai para esse portal que tem esse mapinha e o score dessas 70 empresas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Depois seria interessante você dizer que você mencionou o SOS por causa de o Mário estar aqui conosco na mesa, mas seria bom você mencionar algumas outras das organizações mais importantes que fazem parte também do Observatório.\r\n\r\nA SRA. ROBERTA DEL GIUDICE - Está bem. As criadoras são: SOS e CV, TNC, WWF, IPAM, ISA e CIAI; as outras 20, tem a BVRio, que era a instituição a qual eu pertencia. Tem agora a última que se engajou foi a Lagesa que é um laboratório ligado à UFMG, são sempre organizações não governamentais. Tem uma empresa que é a Biofílica, mas ela participa como ouvinte. As demais, são organizações não governamentais. E tem dois indivíduos além das organizações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Tem os “Ings”.\r\n\r\nA SRA. ROBERTA DEL GIUDICE - Tem o Walmir Ortega que é um profissional que trabalha com o meio ambiente e o João de Deus que também já foi um...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ambos, se eu não me engano, foram do Ministério.\r\n\r\nA SRA. ROBERTA DEL GIUDICE - Foram. Os dois foram do Ministério.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Esses dois são do meu tempo. Deixe eu te perguntar uma coisa ainda, a última antes de passar aqui para o Mantovani. O Mantovani vai dar um quadro nacional. Mas como o Observatório é nacional também, nós tivemos os avanços e as dificuldades do Rio expostas aqui pela Júlia, se você tem uma brevíssima ideia - o Mário vai desenvolver mais isso - de como é que está em nível nacional a implantação quer do CAR, quer do PRA.\r\n\r\nA SRA. ROBERTA DEL GIUDICE - Então, a implantação está bastante lenta, assim, em termos de regulamentação, o Estado que está mais avançado é o Estado do Pará. Eles já fizeram todas as normas e já começaram a implementação. O Estado do Acre já tem um sistema automatizado de recuperação ambiental. Então, você que quer fazer um PRA por exemplo, você já pode entrar, ir clicando dentro de um sistema eletrônico e no final você tem um PRA para você assinar e isso já está funcionando no Estado do Acre, mas ainda falta a publicação da lei. O Acre ainda não publicou a lei, embora já tenha avançado nas questões técnicas, nas definições de como serão recuperadas as áreas.\r\n\r\nEm termos de validação, acho que a validação é a maior questão hoje para a implementação. É baixíssima, você tem 1% e nos Estados mais avançados você tem 2% de análise, e é fundamental a análise para a implementação do PRA. Hoje se fala, por conta da morosidade na validação, se fala em PRA declaratório, como se fosse uma declaração de imposto de renda. A pessoa faz um Programa de Regularização Ambiental e ele fica valendo até que o Estado consiga analisar aquilo ali, e aí ele pode dizer, ah não, você precisa adaptar o seu PRA ou validar aquele PRA que já tinha sido preenchido e entregue pelo produtor rural. Isso para tentar avançar um pouco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Romper a inércia. Muito bem. Obrigado. Palmas para a exposição, também. (Palmas)\r\n\r\nOuçamos então o nosso grande camarada Mário Mantovani, incansável, batalhador, articulador. Até dormindo ele consegue plantar algumas mudas.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MANTOVANI - Já estamos em 44 milhões de árvores plantadas em propriedades privadas em contrato.\r\n\r\nIsso é interessante. Mas eu acho, eu queria marcar algumas coisas assim. Primeiro, que a Frente Parlamentar está tocando isso. Pela imensa pressão que vocês não conseguem ver se aquilo que o Minc passou de sufoco com a Frente Parlamentar da Agricultura ou Agropecuária com os caras invadindo Brasília com dez mil pessoas querendo o seu couro. E foi sorte que nós conseguimos segurar ainda a onda. Mas o que nós estamos vendo hoje é muito pior, porque desgoverno total, suscetível a todo tipo de pressão, negociações até então impensáveis dentro do Governo. Essa segunda denúncia ficou mais grave ainda. O Governo está entregando. Naquela primeira, o Governo estava vendendo a mãe, dessa vez ele está entregando a mãe; para vocês verem o nível da pressão que está dentro de Brasília.\r\n\r\nE a Frente Parlamentar da Agricultura ganhou muito avanço com as commodities, que a gente está falando aí de cem bilhões, num país que está completamente com a economia derrubada, é o que está segurando o país.\r\n\r\nPortanto, esses caras têm uma capacidade de pressionar o Governo como a gente nunca viu. Aumentou o cacife desesperadamente. Então, eles fazem o que querem. E aí não ficou mais só na questão do Código Florestal, isso avançou para o licenciamento, isso avançou para o desmonte da legislação ambiental brasileira como um todo. Ora, a Frente Parlamentar é a única reação que existe ambientalista a essa frente ruralista que tem lá desmandando. Por exemplo, no licenciamento ambiental nós estamos segurando já desde outubro do ano passado o processo de licenciamento com o Deputado Mauro Pereira, que tira a agropecuária do licenciamento ambiental. Vocês têm ideia do que quer dizer isso? Quem viu aí as fotos ontem no Fantástico do Rio São Francisco, aqueles canos se estenderam em dois, três, quatro, cinco, dez quilômetros do eixo para fazer uma irrigação de aspersão, jogando de qualquer jeito, tirando tudo do rio e sem nenhum controle. Nós estamos vivendo assim talvez o fim do mundo das águas, para começar. Inclusive, tirando no licenciamento a capacidade dos comitês de bacia de fazerem sua manifestação.\r\n\r\nPor que estou falando como Frente Parlamentar Ambientalista aqui? Não está o Molon, por exemplo, aqui, que é um coordenador, nós chamamos inclusive para que ele estivesse aqui hoje. Porque é a única Frente Parlamentar que existe em Brasília que tem sociedade civil presente. Não tem nenhuma reunião dessa frente sem a sociedade civil. É a única que estatutariamente tem a participação da sociedade civil.\r\n\r\nE aqui um ponto importante. O Código Florestal foi talvez um dos maiores desastres que aconteceu no Brasil, como diz o Minc. Ele buscou, pura e simplesmente, acabar com um negócio que chama função social da terra. Não tinha nenhum outro objetivo. Ele foi, ao longo do tempo, depois daquela discussão que a gente começou tentando garantir o CAR, ele foi buscando coisas, incluindo, uma delas, por exemplo, era garantir as áreas e os usos consolidados, só que não lá detrás, de quando estava o Código em evidência. Ele colocou um corte de 2008. Por isso ficou aquela ação de inconstitucionalidade que foi feita pela Procuradoria da República que nós temos isso.\r\n\r\nEu vou falar como Taís. Tivemos há três semanas audiência em Brasília, o Ministro Fux liberou já o voto, nós tivemos o primeiro debate. Você vê umas coisas assim, mentiras deslavadas, inclusive de dentro do próprio Governo, dizendo o seguinte: se for declarada inconstitucionalidade, não vai mais ter o CAR. Mas essa é ação do PSOL, não é o conjunto das ações que está rolando. Lembra, para sintonizar, o PSOL pede inconstitucionalidade total do Código, o PP pede para que tenha constitucionalidade, e tem aquelas do MPF que era, com os quatro pontos, a questão da APP, da anistia, a questão também da reserva legal e depois com dois desdobramentos aí. Essa ação que nos interessa, essa ação que fez com que a gente acompanhasse em Brasília.\r\n\r\nPor que a gente está falando isso? Só para vocês terem uma ideia. Foi tirado da APP, daquele total que a Roberta falou de 41milhões de hectares, que foi tirada a proteção, 17 milhões de hectares de APP, mais 14 milhões de hectares de reserva legal, ou seja, nós estamos falando o seguinte: qual era o compromisso do Brasil com o Acordo de Paris? 12 milhões de áreas restauradas de floresta e 50 milhões de pastagem, de hectares.\r\n\r\nOlha o que acontece. A SOS Mata Atlântica, e a gente fez até um documento que apresentou agora, essa semana, para o Fux, mostrando o seguinte: para o nosso plantio, só de uma experiência de uma organização não-governamental, nós tínhamos, até começar o decreto, a SOS tinha, mais ou menos, colocando todo ano, três, quatro milhões de árvores no chão. Chega o Código florestal, isso cai para menos de... Olha, para vocês terem uma ideia, vai a 500, 600, 700 árvores. Ou seja, nós, com toda a estrutura de restauração ambiental... zerou, principalmente quando entra o Aldo Rebelo falando todo aquele monte de besteira que ele falava, que os ambientalistas queriam impedir a agricultura brasileira, inclusive o ministro que você lembrou o nome lá, de triste memória, que fez barbaridades no Paraná.\r\n\r\nEntão, o que a gente percebeu? Uma questão de chantagem permanente da Frente parlamentar da agricultura, da agropecuária, inclusive buscando dizer que tinha diálogo, tiveram com a gente, lembra?, lá em Paris, fazendo aquela média toda, depois em Marrakech, com o ministro Blairo Maggi, para quem eu tive a satisfação de entregar a Motosserra de Ouro. Mas o que a gente viu? Desde a saída da ministra da agricultura, a Kátia Abreu, que foi um dos grandes desastres - imagina Kátia Abreu, Aldo Rebelo, não podia ter pior. Só faltava, de coadjuvante, a ministra Isabela, que foi uma das que acordaram, em nome do ministério, a tal da escadinha - nós passamos por um desastre sem tamanho que consolidou talvez um dos maiores crimes contra a natureza no Brasil. Como reverter ter isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Um parêntese, só, Mantovani: dá depois esse documento para a gente botar nas nossas redes aqui, reproduzir para os Parlamentares.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MANTOVANI - A SOS soltou essa nota. Está na página da SOS Mata Atlântica. Depois, quem quiser ver.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Está bom!\r\n\r\nO SR. MÁRIO MANTOVANI - A inconstitucionalidade do novo Código Florestal. A gente já está circulando isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Boa!\r\n\r\nO SR. MÁRIO MANTOVANI - Por que eu estou falando isso e a frente parlamentar tem que reagir? Primeiro, como disse a Roberta, não dá para aceitar mais uma prorrogação; você desacredita o instrumento.\r\n\r\nO outro movimento que a gente tem que fazer que eu anotei, e aí, Júlia, falando daquela parceria com os municípios, nós fizemos agora, semana passada, um acordo no Serviço Florestal Brasileiro Conama, e o (Não compreendido) precisa ajudar a Conama aqui no Estado. Passar para os secretários acompanhar. A nossa experiência de Caxias, nós passamos aqui no ano passado, depois quem não viu ainda chama “Cumpra-se”, o Minc está lá no filme, eu também estou, que a gente mostrou o caso de Caxias do Sul.\r\n\r\nCaxias do Sul fez 4.400 cadastros de proprietários de menos de 15 hectares, portanto menos de quatro módulos, não custou, esses 4.400, um milhão, deu 100 reais para cada cadastro ambiental rural, já validado dentro do município. Não tivemos nenhum conflito de propriedades. Isso é uma coisa importante para falar. Oitenta por cento das propriedades de acordo com o Código Florestal anterior, e o que é mais interessante, Minc, 80% da comida do Rio Grande do Sul sai de Caxias, e ainda tem mais 600 propriedades periurbanas, onde se faz lá a produção da uva. Que você ouvia junto comigo daquele nazista do Heinse, do Deputado Heinse, ele dizia que era o cara das armas, da bala, da bancada da bala. Nós ouvimos esse sujeito - porque você quer impedir a uva e a maçã. Falavam isso para você, falavam isso para mim. E nós montamos, com esse trabalho, que a uva e a maçã não foram prejudicadas e têm produção.\r\n\r\nEstá lá a prova, por isso colocamos isso no filme, por isso colocamos você falando, para mostrar que não impediu. O discurso dos ruralistas que usaram os pequenos, e você enfrentou com o Assis do Couto, uma pressão como eu, com a Contag, que é uma picaretagem que foi feita naquele momento dizendo que a gente queria prejudicar as pequenas propriedades. A Contag entrou no jogo para validar o jogo dos grandes, das grandes propriedades.\r\n\r\nOra, fica evidente: o Governo não deu apoio às pequenas propriedades, isso falando em termo de Brasil como um todo, continua mantendo recurso e ainda assim sendo usado pela bancada da Frente da agropecuária, que eles querem a prorrogação do CAR por causa do pequeno. Ora, se for assim, então vamos fazer um corte. Tudo bem! Pode fazer a prorrogação do corte, do CAR, mas só para aqueles até quatro módulos. Isso seria... Não sei... A Roberta já falou disso, para colocar no Observatório, que nós toparíamos fazer essa prorrogação, mas para aquele que tenha quatro módulos, acima disso, não tem sentido, porque os caras têm recurso. Falando em 4 módulos, aqui no nosso Estado é terrível, você vai falar “Júlio, quanto é que é uma propriedade hoje, um módulo rural aqui, 10, 15 hectares, 5? ”.\r\n\r\nA SRA. (????) - Vai variar em função de cada município.\r\n\r\nO SR. MARIO MANTOVANI - Mas quanto chega?\r\n\r\nA SRA. (????) - De 10 a 30.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MANTOVANI - De 10 a 30, no Mato Grosso, no Amazonas, nós estamos falando de 600 a 1.200. Então, o cara que tem que fazer 80% de reserva legal na Amazônia, ele tira 4 mil hectares, 3 mil, 2.600 hectares e vai fazer sobre o resto, os 80%. É uma covardia sem tamanho, por isso aconteceu uma das coisas mais graves que a gente coloca aqui no documento.\r\n\r\nA SOS Mata Atlântica esse ano registrou 57% de aumento de devastação na mata atlântica. Nós tínhamos o quadro, desde a lei da mata atlântica, descendo, e a gente percebe, com o Código Florestal uma ascendência sem controle, de novo, no desmatamento da mata atlântica. Ora, se a mata atlântica, que tem uma lei específica, sofreu esse tipo de pressão, como isso vai estar rebatendo nas outras? No pantanal, no cerrado sem controle, na Amazônia. Então, nós temos que ver isso. Foi gravíssimo.\r\n\r\nE eu colocaria mais algumas questões que eu anotei aqui. Além da campanha Sou Agro, que volta de novo para infernizar nossa vida. Eu acho que tem algumas coisas que a gente precisa trabalhar para os Estados - e aí a Júlia ajudando. Trazer para os municípios a parceria é fundamental, eu acho que vai ser uma forma, porque ele conhece os proprietários rurais. Um outro ponto que a gente fez junto, Minc, aqui no Estado, os planos municipais de mata atlântica. O de Caxias foi feito com o Fundo municipal de meio ambiente, dinheiro que vinha proveniente do plano municipal de mata atlântica, se nós trouxermos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Está aqui aqueles viveiros que a gente fez, era do Fecam, mínimos, era tipo, 60 e poucos mil reais para ... quantos municípios têm no noroeste fluminense?\r\n\r\nO SR. MÁRIO MANTOVANI- 12, nós fizemos 12 planos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - 12 planos.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MANTOVANI - Então, eu acho que esse é um espaço que a gente podia fazer, dentro dos planos de mata atlântica, porque é o único antídoto que a gente tem ao Código florestal ruralista. Fazer a aplicação da lei da mata atlântica. Aí, sim, dando incentivo ao ICMS, dando incentivos para os municípios, por exemplo, como em São Paulo, que agora está entrando nas diretivas do município verde-azul, fazer como Santa Catarina que acabou de colocar que só vai licenciar desmatamento em estágio inicial no município que tiver Plano municipal de mata atlântica. Ou seja, se nós não criarmos o movimento, a segunda pressão que nós vamos ver da frente ruralista é em cima da lei da mata atlântica, que é o único limite que esses caras vão ter.\r\n\r\nEntão, nós temos que ter muita atenção com isso. Eu escrevi algumas coisas dos vetos que a gente está tentando segurar. E aí, lembrando uma coisa, Minc, os PRAs, Júlia, no Estado de São Paulo, no Estado do Paraná, no Estado de Minas Gerais estão sabotando o processo de PRA brasileiro, tanto que nós temos ação de inconstitucionalidade também nos Estados. Isso foi feito em função aí da sociedade rural brasileira, de vários desses grupos que estão usando, fazendo a mão suja do agronegócio nesses Estados, principalmente em Minas por conta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Estão entrando contra as leis dos decretos que obrigam aprofundar o CAR e o PRA?\r\n\r\nO SR. MÁRIO MANTOVANI - Eles fizeram o CAR e fizeram o PRA menos restritivos do que está na própria lei do Código Florestal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - O que não pode.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MANTOVANI - O que não pode, lógico. Mas, na realidade, eles sabem que não pode, mas, é aquela coisa do fato criado, eles vão lá, fazem isso para depois dizer “está vendo, há uma pressão, os pequenos proprietários não podem fazer nada e com isso alargam o processo de mais tempo que eles estão querendo. Então, nós temos que ficar muito atentos, e é legal fazer essa audiência aqui, para a gente trazer para o Estado esse controle. É um Estado que chegou com desmatamento zero na mata atlântica, é um Estado que fez avanço, mas nós podemos fazer muito mais, Minc. Fizemos os planos municipais aqui na Região dos Lagos, vários lugares na parceria que foi criado, mas, nós precisamos fazer isso avançar num ponto maior que são aquelas conquistas do código florestal. A única que tivemos, não diria nem aos poucos, que é são o CAR e o PRA, nós temos isso concretizado no Estado. Se tiver aqui, tiver em São Paulo, tiver no Pará, como a gente viu, com pressão do Ministério Público, mesmo com as sobreposições, o Pará tem coisa muito séria e a gente está vendo também, para a gente apareceu, este ano, muito sério na questão do serviço florestal brasileiro, usando o CAR como se fosse para reconhecimento de propriedade. Não é, não pode. Só quem faz o documento de propriedade é o cartório, o direito registral. Então, já estão usando isso, inclusive, para fazer mais incidência em cima de terras públicas.\r\n\r\nNós temos o maior problema, que está no CAR, hoje, que a gente está vendo. Nós estamos falando o seguinte, volto aqui a dizer esses números: tem 4,4 milhões propriedades na base do CAR, um bom número, muito bom. Se você considerar que a base do Incra é de 5,5 milhões, nós estamos falando de um número que está chegando. Mas, o que era na base do Incra eram matrículas, não eram CPFs. Você vê, agora, o nome de quem está no CPF, mesmo dos laranjas, pelo menos, você vai ter um CPF. Isso muda o cenário. Por isso, o medo dos ruralistas e a preocupação com o CAR, de desacreditar, porque eles sabem que vão ser pegos.\r\n\r\nOra, a maioria desses cadastros que estão na Amazônia é em cima de terras indígenas, unidades de conservação, terras nossas - eu não diria nunca terras públicas, porque isso dá sentido de que é público e não é de ninguém - então, as nossas terras.\r\n\r\nBom, nós tínhamos isso. E aí, aparece aquela história: o Brasil tem 8,6 milhões de Km²; 5,5 milhões estavam sob o nome de algum proprietário, na questão dos registros. Então, o que tem isso? Ora, nós temos que fazer uma conta assim: 60 milhões para agricultura, 200 milhões para pecuária, e onde estão os outros 300 milhões? São nossas terras.\r\n\r\nEntão, o maior problema ambiental brasileiro é fundiário, por isso essa resistência, por isso escolhi a questão da função social da terra. E aí, eu termino, rapidamente, nós temos aqui algumas perspectivas já para agora para restauração florestal - e você podia nos ajudar com Zequinha Sarney -, a questão da conversão das multas, só para vocês terem uma ideia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Conversão das multas.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MANTOVANI - Conversão das multas do Ibama. Minc, este ano, só de acordo pedido com a Dra. Sueli, nós estamos falando de R$ 3,6 bilhões. Gente, olhe esse número: R$ 3,6 bilhões. O potencial anual de conversão: R$ 3 bilhões, dos 90 que estão lá, que a gente sabe que nunca foram pagos.\r\n\r\nSe nós conseguirmos entubar esse dinheiro, começamos um projeto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Pera aí, eu me perdi agora, o R$ 3,6 bi?\r\n\r\nO SR. MÁRIO MANTOVANI - É para agora, já.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Agora. O estoque das multas aplicadas?\r\n\r\nO SR. MÁRIO MANTOVANI - R$ 90 bilhões, a gente conseguiria fazer num processo de mobilização, pelo menos, R$ 3 bilhões/ano. Isso já está numa justificativa mandada para o Ministro Zequinha Sarney...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Multas do Ibama?\r\n\r\nO SR. MÁRIO MANTOVANI - Só Ibama.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Não levando em conta as multas estaduais?\r\n\r\nO SR. MÁRIO MANTOVANI - Nem as estaduais, nem as do CMBio, nem nada, isso é só do Ibama. Nós começaríamos um processo de restauração nessas áreas que a gente estava falando, que a Júlia mostrou, que a gente poderia atender os proprietários fazendo restauração de APP e reserva legal.\r\n\r\nEntão, eu acho que isso é uma questão para agora...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Uma proposta muito boa.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MANTOVANI -As parcerias dos termos de cooperação com os municípios, já tem o modelo, depois, se precisar, a gente manda.\r\n\r\nPara terminar, eu acho que a gente precisa trabalhar bastante os Estados que estavam fora, Espírito Santo de Mato Grosso do Sul, já estão trazendo a sua base para dentro. Nós já temos, eu acho que o módulo de validação do PRA, já está avançando, já está entregando também, mas, agora, precisa de gente trabalhando, é braço nos Estados, quero o acordo.\r\n\r\nEntão, vamos fazer uma mobilização e você, aqui, na Assembleia, é determinante, Minc.\r\n\r\nÉ isso aí, minha gente. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, você, Mantovani, por esse bom quadro, pelas propostas também muito objetivas e pela combatividade de sempre.\r\n\r\nEntão a gente entra na fase vou pedir para as pessoas que quiserem falar se inscreverem com a Gilma ou com outros. Eu queria aproveitar, Júlia, colocar duas questões que você não precisa responder agora, só para você anotar e responder mais tarde, só para ganhar tempo. Eu falhei, eu devia ter pedido para as pessoas se inscreverem enquanto a gente estava falando, mas tudo bem. Duas coisas: por que você acha que não saiu ainda esse decreto do ICMS verde, que coloca ponto para o município que entrar realmente apoiando o CAR? Eu digo isso porque nós tivemos experiências excelentes com o ICMS verde. Por exemplo, eu me lembro quando a gente estava criando nosso segundo maior parque no Sul fluminense, Parque Estadual do Cunhambebe, o prefeito era contra completamente. Botou dois ônibus com gente, contra a audiência pública e contra o parque. Se acabar de aprovar o ICMS Verde... eu fui lá e mostrei quanto que Mangaratiba ia ganhar com o ICMS Verde, porque a maior parte desse parque é em Mangaratiba. O Prefeito piscou várias vezes, manteve os ônibus, mudou a placa a favor da criação do parque - a faixa era contra - ele mudou a favor.\r\n\r\nEntão o ICMS Verde é muito efetivo, porque para muitos municípios sobretudo os pequenos, faz muita diferença. E é uma coisa simples. Eu vou falar com o André Correa aqui, mas eu queria depois saber se já existe uma base, algum grupo, porque é uma coisa simples, porque é um decreto que modifica o decreto anterior acrescentando essa pontuação. Isso é uma coisa.\r\n\r\nE a outra coisa que eu ia te perguntar é o seguinte: eu me lembro que em 2013, último ano que eu estava na Secretaria, tinha a tal história de plantar não sei quantos milhões de árvores para história da Olimpíada, vinte e quatro milhões de árvores, e eu me lembro, você acompanhou isso, que a gente pegou todas as multas, a supressão de vegetação, o que eles tinham que recompor, grandes empresas, etc. a soma de tudo que deixou de recompor é muito mais do que isso, mas como sempre tem perda... ah, outra coisa, eles diziam que não tinha horto, não teria viveiristas, então a gente fazia reuniões de um lado lá no sexto andar. De um lado, tinha todos os viveiristas que se queixavam justamente do contrário, que ninguém comprava as mudas deles. Continua assi. E do lado de cá grandes empresas, Vale, Petrobrás, não sei o quê, que tinham que replantar um monte de árvores, não replantavam e aí diziam que não sabiam onde. Então o nosso pessoal preparou áreas boas. E uma das ideias já na época, mas isso não evoluiu muito, era cruzar as obrigações desses grandes e compensar supressão de vegetação e outros, várias categorias de obrigações, combinar isso com as áreas onde se concentra, já pensando que eles podiam ajudar a financiar o PRA. Isso não é... é parecido com a proposta do Montovani de conversão das multas, com a diferença que nesse caso era conversão de supressão de vegetação e etc. Então queria saber se isso evoluiu de alguma maneira. Os viveiristas até contavam muito com isso porque esses que tinham obrigação de plantar milhões e milhões de árvores iam encomendar dos viveiristas que estavam lá, muda, muda, muda e ninguém cobrava as mudas deles, acabava aquilo indo para o brejo. Mas, isso você pode responder mais tarde.\r\n\r\nCadê a lista, então? Olha, temos Gilvoneicki, Juliana Bustamante e Laís. Vamos estipular quanto tempo, três minutos, mas a gente faz por blocos e vocês da mesa respondem. Gilvoneicki, também companheiro de muitas batalhas, a palavra é sua.\r\n\r\nO SR. GILVONEICK DE SOUZA JOSÉ - Bom, boa tarde, boa noite a todos. Eu tenho alguns pontos, mas eu queria só reforçar, deputado, bem rápido, a questão do licenciamento.\r\n\r\nHouve a septuagésima vigésima nona reunião do Fórum Permanente de Direito Ambiental na EMERJ e o tema foi esse. O Ministro estava presente. Ainda cabe muita contribuição nesse processo. É uma verdadeira barbaridade o que estão fazendo com a legislação referente ao licenciamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Tem toda razão. Aliás, o Mantovani mencionou também.\r\n\r\nO SR. GILVONEICK DE SOUZA JOSÉ - Inclusive esteve presente o presidente da ABRAMPA, que é associação do Ministério Público que cuida dessa área ambiental. Estava presente o Dr. Luiz Fernando Cabral Barreto Júnior. Ele deixou o Ministério numa “saia justa” onde apontou várias inconstitucionalidades desse processo que está sendo tocado nesse PL. São vários processos irregulares, inclusive, de ocupação do solo. Ele falou que se isso passar vai ser uma “chuva” de processos no Ministério Público. Vai travar vários municípios e Estados por conta das inconstitucionalidades que ali estão sendo propostas.\r\n\r\nAcho que essa Frente poderia inclusive entrar em contato com esse Doutor, que faz parte do Ministério Público, já que tem bastantes informações para produzir algo bastante interessante para ir a Brasília.\r\n\r\nBom, sobre o Código Florestal, participamos, aqui no Rio, no Ministério Público Federal da discussão. Lá em Brasília, fomos à Câmara. Também estivemos na PGR. Lá fiz uma pergunta, Mantovani, você estava lá presente também, na época. Fizemos a seguinte pergunta para o Ministério Público Federal: o Código Florestal é de 1965. E de que serviu ter o Código Florestal para a questão ambiental principalmente nas grandes Capitais onde a gente viu o Estado do Rio de Janeiro completamente com suas declividades tomadas por residência facha marginal e por aí vai?\r\n\r\nEntão, tínhamos a lei bastante interessante, mas que nunca foi aplicada e essas áreas foram ocupadas. E aí a lei foi alterada. Continuamos nos perguntando: o que adiantou, em relação a todas essas mudanças, para o ambiente de fato onde alguns interesses estão à frente e o ambiente está sendo relegado? Na nossa caminhada na área ambiental o que a gente tem percebido - e aí, Carlos Minc, acho que é interessante não foi tocado num ponto fundamental não só no Estado do Rio de Janeiro, nos municípios: existe o sucateamento em toda área de fiscalização...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É verdade.\r\n\r\nO SR. GILVONEICK DE SOUZA JOSÉ - É algo absurdo. Olha, o Departamento Nacional de Produção Mineral tem um carro: tem que ser disputado no cara e coroa para onde o carro vai. Isso quando tem gasolina, quando tem pneu, quando tem motorista. Quer dizer, o órgão concedente não tem um setor de fiscalização e, às vezes, não tem o pessoal adequado. O Inea também está passando por isso. Tivemos um caso, agora, em que o Engenheiro Florestal do Inea foi à área que identificamos que havia um crime. Ele constatou dois caminhões vasculhando utilizando documento de uma outra empresa. A empresa que hoje pertence à área não está licenciada - o processo ainda está em fase de licenciamento - e mesmo assim ele não constatou nada. Fizemos um documento e perguntamos: e o Art. nº 60, da Lei nº 9605: desenvolver uma atividade sem o devido licenciamento é crime multa e detenção.\r\n\r\nEntão, o próprio órgão acho que precisa no setor de fiscalização passar por uma qualificação e uma reestruturação, porque aí vamos ter um arcabouço legal muito interessante, mas não temos, na ponta, aquele agrupamento que vai fazer a fiscalização para saber se a lei está sendo cumprida ou não. Então, isso como instituição, Deputado, a gente está percebendo no Estado do Rio de Janeiro como um todo. Todas as áreas de fiscalização sejam do Estado, do município e até o próprio DNPM tem essa carência.\r\n\r\nSó mais uma informação: o ICM Bio, o IBAMA está sendo encampado por pessoas que não são do quadro. As pessoas concursadas estão sendo retiradas e estão entrando pessoas por questões políticas para conduzir o ICM Bio. Aqui no Estado do Rio está sendo assim, o IBAMA sem contar, hoje, para você ir nesses órgãos é uma verdadeira batalha: é gente armada na portaria terceirizada. Você não consegue falar com o técnico. É uma coisa absurda. É uma repartição pública onde o cidadão não tem acesso. Tem uma burocracia para você conseguir ter acesso.\r\n\r\nA Frente parlamentar pode atuar nessas ações: qual é o cenário, hoje, de fiscalização no Estado do Rio de Janeiro? Qual é a estrutura desses órgãos ambientais no Estado do Rio de Janeiro para a gente poder aplicar a legislação? Diga-se de passagem, é muito boa, mas que não é aplicada.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Muito boa a sua intervenção, Gilvoneick.\r\n\r\nAntes de começar a reunião estava falando com o Mantovani, sempre bem informado, que nas redes o pessoal do ICM Bio e do IBAMA estão fazendo uma campanha fortíssima: tirem as patas do IBAMA e do ICM Bio. Virou xepa da feira para conseguir voto para “salvar o pescoço” do presidente.\r\n\r\nEntão, que há pressão sempre houve e sempre haverá, mas parece que dessa vez está tendo uma rasga em várias superintendências e com pessoas que muitas vezes não são do quadro. Eu me lembro, no nosso tempo a gente mantinha pelo menos 95 dos 100 superintendentes eram do quadro do IBAMA e do ICM Bio. Pressão sempre existiu, não vamos nos fazer de não entender como é que é. Mas nesse momento, quanto mais o governo é frágil e dependente de voto para se salvar, como disse o Mantovani, antes vendia, agora está já a mãe, a vó, a filha, o gato, vai tudo. Isso nós vamos nos engajar formalmente nessa campanha para impedir a desfiguração dos órgãos ambientais e manter o princípio de serem pessoas dos quadros.\r\n\r\nPassamos agora para a próxima inscrita, que é a Juliana Bustamante, do Ecológicas.\r\n\r\nA SRA JULIANA DA MOTTA BUSTAMANTE - Boa noite a todos! Trabalho com consultoria ambiental, trabalhei bastante com restauração aqui no estado entre 2011 e 2014, depois fui para Alemanha fazer um mestrado em ciência florestal; fiquei dois anos fora, mas participei bastante das mobilizações contra o Código Florestal e junto com o Mantovani e Rejane ativamente aí na luta dentro do Brasil inteiro. Minha pergunta vai em dois pontos, é mais para Júlia, do Inea, a respeito dos 7 milhões que está no fundo da Mata Atlântica, que me preocupa esse dinheiro lá parado e não está sendo implantado para a compensação ambiental efetivamente, até pelos relatos que o Carlos Minc falou de dinheiro que foi usado para outras funções que nãos as ambientais, não as que eram destinadas, na Olimpíada que gente viu isso acontecendo. Porque para fazer o CAR foi usado 4,5milhões, então 7 milhões dá para fazer bastante coisa. Sei que na restauração florestal esse valor é muito mais alto para restaurar, é muito caro, sei que não dá para fazer a mesma conta.\r\n\r\nA pergunta seria: como que está sendo o trabalho para efetivar o uso desses 7 milhões, no que seria utilizado? A outra pergunta é sobre o cadastro em si, que você falou que são quase 70% já estão cadastrados no Estado, mas 1% validado, esse 1% seria dentro do programa de restauração ambiental? Explica um pouquinho o que significa na teoria e na prática isso de estar cadastrado, estar validado, que para mim não ficou muito claro, também não estou ativamente participando do CAR para saber a metodologia, mas talvez também para quem esteja ouvindo não está bem claro esse número. O que seria esse 1% na prática? Do total eram 500mil recuperados, então esses 500mil podem mudar com essa validação, aumentar, diminuir, como que fica essa área a ser restaurada?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - A Júlia vai responder logo que a gente acabar o primeiro bloco, tem mais dois inscritos. Mas ela tomou nota de todas as perguntas.\r\n\r\nNossa companheira Laís Sonkin, da APEFERJ, também militante antiga, ativista e conhecedora da área. Obrigado pela presença.\r\n\r\nA SRA. LAÍS SONKIN - Olá, pessoal! Obrigada! Boa noite! Prestei atenção e agradeço muito a apresentação, e algumas dúvidas minhas complementam um pouco as dúvidas da Juliana.\r\n\r\nSobre o CAR, ele é autodeclarado e ADA também era autodeclarado. De alguma forma percebo que o fato de que os dois instrumentos são muito parecidos, e agora, hoje, ouvi que o PRA também é autodeclarado. Tive muitas dúvidas com relação a isso, porque realmente 65% dos proprietários pequenos foram cadastrados, eu também vi que só 1% foi validado e me pareceu que essas dificuldades são resultantes do autocadastramento, porque deve ter havido muita sobreposição, que eu acredito que é um problema que está havendo no Brasil todo, deve estar ocorrendo no Rio de Janeiro, há enorme incidência de sobreposição, porque é autodeclarado. Eu não sei de que forma se pretende resolver isso. Eu gostaria depois que o Inea nos explicasse como se resolve.\r\n\r\nUma das situações que envolve a restauração de que a Júlia acabou de falar, me chama a atenção o seguinte, que o poder público, por decreto, foi dito aqui que ele vai dar apoio à restauração. Entretanto, eu trabalho como perita judicial e atendo a muitas causas que envolvem construção e faixa marginal de proteção de rios, inclusive regiões onde os rios ainda são cristalinos, como Mauá, Itatiaia e outras, e uma das dificuldades que a gente enfrenta para o enquadramento do infrator é a falta da delimitação da faixa marginal de proteção, que é de responsabilidade da autoridade estadual, no caso, do Inea. Então, vimos aqui que o poder público vai auxiliar na restauração, mas o primeiro passo para esse auxílio é delimitação da faixa marginal de proteção dos corpos d'água no Estado do Rio de Janeiro, porque, senão, fica muito difícil não só de enquadrar o infrator, como também - o infrator seria a pessoa que edifica em faixa marginal de proteção - nós temos desde os muito pobres, que são as pessoas que moram em comunidades, e até muito ricas, que desfrutam de margens de rios, sem a gente conseguir ter essa delimitação. Então, esse é um handcap que eu considero muito grande também para a restauração, não só para o enquadramento do infrator.\r\n\r\nFinalmente, quando foi declaratório e eu queria saber como é que muda isso em relação ao ADA, porque o ADA era um instrumen to falho e acredito que, nesse sentido, o PRA também vai ser e o CAR também. E aí o Mário falou que o CAR incide em terra pública e que agora tinha um CPF. Aí, minha dúvida é assim: no cadastro não tinha o CPF desde o início? Eu fiquei na dúvida quanto a isso. Como é possível incidir CAR sobre terra pública? E eu acho que perdi alguma coisa.\r\n\r\nAgradeço a vocês a oportunidade de falar sobre esse assunto. Ele é importante. A faixa marginal de proteção é fundamental à sua delimitação, em planta, para que possa ser implementado o CAR em FMP. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Muito boas observações, Laís. Vamos, então, fechar essa ...\r\n\r\nA SRA. LAÍS SONKIN - Eu falo em nome da Apeferj - Associação Profissional dos Engenheiros Florestais do Rio de Janeiro, pessoal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso. Então, a quarta, fechando esse bloco, vou devolver a palavra para os que fizeram a exposição, é a Renata Rozendo Maranhão, do Ministério do Meio Ambiente. Inclusive, a gente deveria ter anunciado mais cedo. Está representando o Ministério?\r\n\r\nA SRA. RENATA ROSINDO MARANHÃO - Na verdade, sou diretora de educação ambiental. Quero agradecer a oportunidade de estar aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Imagina! Se estivesse mais cedo, teríamos chamado para a mesa e anunciado sua presença. Só fiquei sabendo agora que tinha uma pessoa aqui do Ministério do Meio Ambiente.\r\n\r\nA SRA. RENATA ROZENDO MARANHÃO - A gente está nesse momento implementando o Programa Nacional de Capacitação de Gestores, em parceria com o Inea, e esse é um exemplo de possibilidade de parceria que a gente pode fazer para encontrar novos arranjos, que a gente consiga enfrentar essa escassez que a gente tem hoje de pessoas e de recursos, porque antes o Ministério fazia política pública contando com os Estados, municípios e instituições da sociedade civil, e hoje o gargalo está em todas as instâncias. Como a gente já está fazendo um esforço de mobilizar pessoas dos municípios no que tange à questão ambiental como um todo, a gente pode fazer um recorte relacionado ao CAR para a gente ter mais parceiros aí nessa restauração do CAR.\r\n\r\nO que eu ia colocar, eu queria acrescentar um elemento a mais nesse desafio da questão do CAR, que é relacionado à mobilização, capacitação, educação ambiental e comunicação. Na época de criação do Programa Mais Ambiente, não era à toa que a educação ambiental era um dos eixos do programa, porque, quando a gente está falando de restauração e recuperação, se ela não vem associada a processos formativos, isso compromete a continuidade e a segurança que a gente consiga realmente fazer restaurações e recuperações que tenham uma efetividade a longo prazo. Então, acho que esse é um elemento que a gente não pode perder de vista, tanto para desconstruir todas essas narrativas que hoje são construídas - por exemplo, na defesa da questão da RENCA, do novo Código Florestal. Então, acho que na sua época também, Minc, a gente iniciou - eu já estava lá no ministério - o Programa de Educação Ambiental e Agricultura Familiar, nesse momento de discussão do Código Florestal pelos movimentos sociais reconhecerem que as pessoas tinham que discutir essa questão, até para a gente não permitir muitas mudanças que estavam nas discussões. Porque a grande mídia que acaba formando a grande parte desse senso comum, dessas concepções, então, a gente tem que pensar em campanhas, processos educativos que tragam outro olhar, outros argumentos. E reforço a importância de toda essa recuperação florestal, até para a continuidade desse modelo que está posto.\r\n\r\nColoco o Ministério como parceiro, para pensarmos juntos. Vocês começaram a pensar em materiais educativos para trabalhar o CAR. Então, como a gente pode pensar isso em âmbito nacional, pegando o que já está sendo construído e dando uma escala maior?\r\n\r\nA gente sabe que a educação à distância não chega a todos os locais, mas ela pode ser um instrumento que mobiliza, fortalece rede, envolve instituições. Então, temos um portal de educação à distância que podemos disponibilizar e pensar cursos específicos relacionados ao programa de recuperação florestal.\r\n\r\nJá começamos uma conversa com o serviço florestal brasileiro, mas eu saí daqui com a responsabilidade maior de a gente pensar em processos presenciais e à distância, para oficializar o plano nesse momento, que ele é o nosso maior desafio.\r\n\r\nO que vejo como oportunidade, vi que um americano ganhou o prêmio Nobel, falando da economia mais humana, para que a gente começar a considerar aspectos sociais, ambientais nessa relação econômica, que é muito raso, tem essa questão das decisões. Ao mesmo tempo, foi divulgado o relatório da FAO. Eu acho que são dois instrumentos que podem estar a nosso favor, porque o relatório da FAO fala que a fome volta a crescer e faz associação direta com questões ambientais e de mudança do clima.\r\n\r\nEle traz como alternativa o fortalecimento das pequenas comunidades. Agrego os ODS, que traz a transição agroecológica. Já temos relatórios internacionais a nosso favor para reforçar esse argumento da implementação de um PRA que vá para além de uma recuperação, com inclusão social, com transição agroecológica, com novas possibilidades dessa relação sociedade/natureza. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Vou passar para os expositores e registrar algumas presenças. O Luís Sorage, diretor da Masterplan Consultoria Projetos em Meio Ambiente; Elaine Gonçalves de Arruda, diretora de gestão ambiental da Secretaria de Meio Ambiente de Paracambi; Zulmira Helena Fernandes Xavier. Bem-vindos.\r\n\r\nVou dar uma informação biodesagradável: temos que devolver este auditório às 19h30. A reunião estava marcada para 17h00, começou com algum atraso, 17h30. É natural que, na rodada final, não só se respondam as perguntas, mas, o mais importante é que se assumam compromissos, sobretudo a Frente. O Mantovani fez sugestões, o Gilvoneick fez sugestões, o próprio Inea levantou possibilidades, pediu apoio, o Observatório também. A gente vai sistematizar de maneira que sejam resoluções da Frente e que a gente vai mobilizar deputados, órgãos públicos.\r\n\r\nHouve quatro inscritos que falaram. Estou falando que não vai haver mais novas inscrições. Vão ser respondidas essas questões e também assumidos os compromissos do que foi levantado. Reunião boa é aquela que termina com alguma coisa de concreto.\r\n\r\nVamos tentar agilizar a história do ICMS Verde, a conversão de multa, a campanha da não desfiguração das superintendências do ICM-Bio e do Ibama etc., várias questões que foram levantadas. Depois a gente sistematiza e submetemos junto com o vídeo aos demais deputados para que isso seja implementando.\r\n\r\nVou proceder da seguinte maneira: vou dar a palavra para nossos expositores na mesma ordem que eles falaram. Cada um responde às questões que foram dirigidas a ele ou a ela, e também podem fazer as suas considerações finais, em função de tudo que foi dito aqui. Então vamos começar pela Júlia e, seguindo, a Roberta e o Mário Mantovani.\r\n\r\nEntão, Júlia, cabe a palavra a você para responder às questões e fazer as considerações.\r\n\r\nA SRA. JÚLIA BOCHNER - Começando então com as perguntas que você começou, essa questão do avanço do ICMS Verde.\r\n\r\nNa verdade, a nossa meta é, até o final do ano, a gente estar com isso concluído. Já foi criado um grupo de trabalho interno lá no Inea, esse ano, e na verdade é porque não é só a inclusão de novos critérios que a gente está discutindo no âmbito do GT(?), a gente está discutindo até a questão do índice de implementação das unidades de conservação. Enfim, é uma discussão bastante ampla, que demanda uma série de discussões técnicas. Em função disso, esse tempo aí a gente ainda está, mas a nossa meta é até o final do ano a gente estar com isso concluído, não só a inclusão e novos critérios, mas também o ajuste em termos dos critérios já existentes anteriormente. Isso em relação ao ICMS.\r\n\r\nEm relação aos compromissos de instauração que você tinha colocado, no ano passado a gente fez um esforço enorme, onde a gente levantou todos os passivos, em termos de compromisso de restauração oriundo dos empreendimentos que não estavam sendo cumpridos. A gente fez uma força tarefa, emitimos mais de 400 notifica ções, cobrando o cumprimento desses compromissos de restauração e a gente vem desenvolvendo, de lá para cá, uma série de ferramentas também para tentar fomentar. A mais recente delas é a questão da carteira da restauração. Na verdade, a gente criou esse instrumento justamente para tentar finalmente executar esses compromissos de restauração, que a gente estava vendo que existia uma série de barreiras e impedimentos em relação a isso, e a gente acredita que em relação à carteira, a gente vai conseguir avançar bastante. E aí desenvolvemos várias outras ferramentas. A questão do banco público de áreas para restauração, o Banpar, que uma das alegações dos empreendedores de não cumprimento era que eles não tinham áreas para cumprir os seus compromissos. E aí a gente criou esse banco público de áreas. Hoje a gente tem mais áreas cadastradas já sendo disponibilizadas aos empreendedores do que a própria demanda que a gente tem hoje de compromisso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Não tem desculpa.\r\n\r\nA SRA. JÚLIA BOCHNER - Não tem mais desculpa.\r\n\r\nEntão toda vez que levanta uma desculpa, a gente vai, cria uma ferramenta para apresentar e viabilizar, mas sempre vão surgindo novas desculpas para o não cumprimento. Mas a gente está fazendo o nosso dever de casa em relação a isso.\r\n\r\nEm relação ao que foi colocado pelo nosso amigo - esqueci o nome dele, desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Gilvoneick.\r\n\r\nA SRA. JÚLIA BOCHNER - Isso. Não sei exatamente esse caso específico, que você falou dessa ação de fiscalização do engenheiro florestal do Inea - enfim, depois se você puder passar mais detalhes, para a gente poder averiguar -, mas enfim não sei de que se trata, mas a gente tem trabalhado bastante em relação a essa questão da fiscalização, tentando avançar nos trabalhos de mais de Inteligência do que ficar trabalhando em termos pulverizados. Enfim, a gente lançou este ano, acho que o Mário Mantovani esteve presente no projeto Olho Verde, que tem utilizado imagens de satélite de alta resolução, até 30 cms. Hoje a gente consegue ver áreas de até 30, uma árvore sendo desmatada no Estado do Rio de Janeiro, e a gente tem feito algumas operações de fiscalização, mas em termos de escala, já fazendo operações voltadas, assim, com alguma Inteligência, não só apagando, enfim, enxugando gelo nesse sentido.\r\n\r\nEm relação ao que foi colocado pela Juliana, na questão dos sete milhões, que hoje a gente já tem no Fundo, em relação à carteira, justamente o que eu queria pontuar, que acho que a própria Juliana colocou essa questão do custo da restauração florestal sobretudo aqui no Estado do Rio de Janeiro. Hoje a gente sabe que não é um custo baixo. A restauração, hoje a gente está trabalhando no âmbito da carteira, R$ 74 mil por hectare é o custo hoje da restauração aqui no Estado, então também não adiantava a gente implementar qualquer tipo de programa, já que a gente vai querer implementar esse programa em escala, com foco nas bacias de abastecimento hídrico. A gente estava esperando juntar um pouco mais de recurso nessa carteira, e agora já atingindo esses sete milhões, com essa perspectiva de entrar 21 milhões, a gente vai avançar. Na verdade, como é uma carteira nova que foi criada, a gente está na fase de implementação dessa carteira, então a gente já instituiu, agora, nos últimos meses, a Comissão Estadual de Restauração Florestal, que são os conselheiros que vão participar do direcionamento desses recursos. A gente está aprovando agora, na próxima reunião, já o Regimento Interno de como vai funcionar essa Comissão. Enfim, tem uma série de passos a passos que a gente vai ter que fazer antes de executar, propriamente dito, esses recursos. Mas a gente já desenvolveu e a gente vai estar agora lançando no Museu do Amanhã, em breve, o nosso mapa das áreas prioritárias para a restauração florestal no Estado do Rio de Janeiro, um trabalho bem bacana que a gente fez. E aí, obviamente, que ele vai ser o norteador para a gente direcionar os recursos da carteira da restauração.\r\n\r\nEm relação à sua dúvida do percentual de validação, conforme já foi colocado, o cadastro ambiental rural ele é auto declaratório, só que a lei prevê que todos os cadastros eles devem aprovados pelo órgão ambiental. Aí está o grande desafio que a gente vai ter, porque cada um dos cadastros tem que ser olhado individualmente, ver se ele delimitou o percentual de reserva legal, se todas as APPs foram delimitadas. E como a gente está só há quatro meses com módulo de validação implementado aqui no Estado do Rio de Janeiro, a gente hoje chegou até um número bastante expressivo, em quatro meses, ainda fazendo a capacitação dos técnicos do Inea a quase 500 cadastros já validado que representam 1,2% do total que a gente tem hoje na nossa base cadastrada. Mas, obviamente, que dentro daquelas parcerias que coloquei a ideia é a gente credenciar a entidade para nos auxiliar nessa questão da validação.\r\n\r\nEntão, esse 1,2 é isso, do total que foi cadastrado no Estado do Rio de Janeiro, o que já tem hoje analisado pelo órgão ambiental já que a gente tem que analisar individualmente cada cadastro. Cerca de 490 cadastros que representam 1,2% do total.\r\n\r\nO SR. (?????) - Só complementando que essa análise ela não se encerra no momento, a gente faz a análise, se tiver alguma pendência, esse cadastro é retificado e volta para análise. Então, um mesmo cadastro pode sofrer diversas análises ao longo do tempo.\r\n\r\nA SRA JULIA BOCHNER- Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Sim, sim.\r\n\r\nA SRA JÚLIA BOCHNER - Mas aí o desafio grande que a gente vai ter para conseguir olhar individualmente cada um dos cadastros.\r\n\r\nEm relação ao que foi colocado pela Laís, eu sei da existência do ADA, inclusive até a última notícia que eu tive, acho que o ADA ia ser um instrumento que ia ser extinto, porque realmente, ele traz algumas informações ambientais da propriedade, mas o grande diferencial do CAR em relação ao ADA, é a informação espacial. O ADA não trazia informações espaciais. Então, onde que estavam as APPs, onde estava a APP degradada. Não. Na verdade, ele só trazia os dados cadastrais. Então ele colocava lá, eu tenho cinco hectares de APP na minha propriedade, minha reserva legal são tantos hectares. Mas a gente não tinha essa informação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Não estava flotado georreferenciado.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA JÚLIA BOCHNER - É na verdade, como o CAR ele abarca além das informações previstas no ADA. Ele vai além, já incluindo essas informações georreferenciadas. A tendência obviamente é que o proprietário não vá precisar fazer dois cadastros informando a mesma informação em dois órgãos até diferentes porque o ADA é do Ibama. Então, essa é a grande diferença. Eu, a última notícia que eu tive era que o ADA, a princípio, ia cair em função da sua substituição pelo CAR.\r\n\r\nEssa questão da sobreposição, obviamente que é um desafio enorme, aí foi até colocado pelo Mantovani essa questão fundiária que a gente tem aqui no Brasil. A maioria dos cadastros que a gente analisou caiu em status de pendência justamente em função das sobreposições, isso é um problema grande que a gente vai enfrentar. E aí até na nossa regulamentação, na nossa normativa de validação do CAR aqui no Estado, a gente já até previu um percentual aceitável de sobreposição, senão 100% dos cadastros iriam cair em exigência. Então, a gente fez toda uma análise geoespacial para saber qual é o percentual aceitável que a gente vai colocar em termos de sobreposição, isso já vai ajudar bastante.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nDepende em função do tamanho das propriedades. Até quatro módulos, se não me engano são 10% de sobreposição, as médias propriedades 5% e as grandes 2% de sobreposição. Tem lá a nossa resolução Inea com esses percentuais.\r\n\r\nEm relação à questão da delimitação das FMPs, das faces marginais de proteção. Obviamente que o CAR ele já vai trazer dentro das informações cadastradas todas as APPs. Então, ele gera automaticamente as APPs tanto de nascente quanto de curso de água, quando o proprietário vai cadastrar um curso de água que corta a sua propriedade, automaticamente o sistema já gera a APP daquele curso de água e também qual é a obrigatoriedade de recuperação com base na APP escadinha. Então, automaticamente o sistema já gera isso. O que a gente vai fazer agora é a validação desses cadastros, e a gente já verificou que grande parte dos cadastros não delimitaram to dos os cursos de água e de nascentes existentes, e aí obviamente que eles vão ser notificados para fazer a retificação nesse cadastro. Mas o sistema ele já vai trazer essa informação georreferenciada automaticamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Sabe o que que é? É que nós estamos com pouco tempo, o Laís. Mas Laís, deixa eu dizer uma coisa: eu estou dirigindo o trabalho. Eu agradeço a sua sugestão e peço para você se sentar. É o seguinte: nós temos várias pessoas perguntando e três respondendo e temos um teto. Você fez as suas perguntas, ela está tentando responder. Você já fez três observações, todas importantes, mas nesse ritmo as outras pessoas não vão poder, que a gente vai ter que entregar a sala. Então, eu pediria que você concluísse, porque você ainda tem que fazer algumas considerações, a Roberta tem que falar, o Mantovani tem que falar e a gente tem uma limitação de tempo. Então, por favor.\r\n\r\nA SRA. JULIA BOCHNER - Então, para fechar, eu só queria agradecer o convite, Deputado Carlos Minc, colocar o Inea à disposição para discutir encaminhamentos daqui para frente. Eu queria parabenizar a equipe do Inea, que, como a Roberta colocou, é uma equipe bastante comprometida e, apesar das imensas dificuldades, de dificuldades financeiras, de pessoal, a gente tem feito o nosso trabalho, mesmo que um trabalho de formiguinha, mas a gente tem feito. Colocar o Inea à disposição para poder avançar nessa questão da implementação do CAR aqui no Estado.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado a você, Júlia, pelo esforço, mesmo desfalcada, aí na equipe e nos quadros externos, que antes apoiavam. Passamos então para a Roberta Del Giudice para responder às questões e fazer as suas observações e conclusão.\r\n\r\nA SRA. ROBERTA DEL GIUDICE - Eu gostaria primeiro de...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Lembra sempre que tem que falar bem pertinho do microfone.\r\n\r\nA SRA. ROBERTA DEL GIUDICE - A primeira questão que eu gostaria de levantar... Na verdade, eu queria pontuar novamente uma questão que o Mário levantou, que é bem importante, que é em relação à conversão de multas. O Ministério do Meio Ambiente trabalhou durante dois anos numa proposta que tornasse possível utilizar esses recursos que não são pagos, multas que não são recolhidas, para recuperação de área degrada. Fez uma minuta de decreto, encaminhou isso para a Casa Civil por meio da exposição de motivos nº 16, de maio deste ano, e nós soubemos que há pressão para que esse trabalho que o Ibama fez seja alterado e contemple outras vantagens para quem queira converter multas, além de outras alterações.\r\n\r\nA gente está buscando junto à Casa Civil, e aí eu gostaria de contar com o seu apoio, Deputado, porque é necessária uma pressão para que ele saia da Casa Civil da mesma forma como o Ibama encaminhou, porque, senão, a gente vai ter uma alteração, um desvirtuamento desse processo que foi tão bem elaborado pelos técnicos do Ministério do Meio Ambiente e encaminhado pelo Ministro Sarney para aprovação desse decreto.\r\n\r\nPassando às questões que foram levantadas, a Juliana perguntou sobre a questão da validação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Só antes de você avançar, para a gente intervir no sentido que você está propondo, e a Frente vai fazer isso, seria bom você conseguir enviar para a gente, de alguma forma, a resolução como o Ibama preparou, como foi para a Casa Civil. Tudo bem, então está resolvido.\r\n\r\nA SRA. ROBERTA DEL GIUDICE - Está bom.\r\n\r\nEntão, o que a Juliana perguntou é sobre a questão da validação. Na verdade, é porque quando foi aprovada a lei, logo que se começou a discutir o CAR, não haveria necessidade de validação; você teria um CAR que já seria utilizado para fazer o PRA. Ao longo do processo, foi se vendo que não, há necessidade de uma análise, e aí é essa questão do percentual que a Júlia fala. Ah, só 1% foi validado, quer dizer que houve a análise, né? Então agora eles estão prontos, aptos a fazer um programa de regularização ambiental.\r\n\r\nUm outro ponto que foi levantado é sobre o PRA, usar o PRA para inclusão social. Acho isso fantástico, essa ideia de trazer à pauta do Código Florestal os ODS. Acho essa proposta fantástica, acho que a gente podia aqui no Rio de Janeiro tentar fazer um programa de regularização ambiental que fosse produtivo, que tivesse pautado no desenvolvimento dos pequenos proprietários, e trazer o Rio rural para a discussão, trazer o pessoal lá do Nélson e da Helga para discutir e para colocar esses elementos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Muito obrigado também pelo esclarecimento e pela proposta. Desde já, quanto a nós, vamos aceitar e vamos entrar nessa questão para não ser desfigurado o projeto de resolução elaborado pelo Ibama.\r\n\r\nPara encerrar, nosso amigo Mário Mantovani, que aqui tem o duplo chapéu da SOS Mata Atlântica e da Frente Parlamentar Ambientalista.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MANTOVANI - Bom, respondendo ao Givoneick, primeiro. O pessoal que quiser ver o posicionamento da SOS, a gente conseguiu algumas cópias aqui, que estão disponíveis para quem quiser.\r\n\r\nCom relação à questão de licenciamento, a Frente Parlamentar é hoje a dona da briga lá. Estamos presentes permanente. A SOS está lá dentro desde o primeiro momento e o pessoal do Ministério Público, da Banpar, todo mundo é parceiro. Conseguimos tirar da Comissão de Finanças e Tributação, do Deputado Mauro Pereira, que queria usar uma carona para se credenciar para o Plenário. Graças à atuação direta do Molon, ele destruiu os caras na última reunião. Foi muito bônus. Matamos a iniciativa dentro dessa Comissão, mas agora estão com sangue nos olhos e vão para o Plenário.\r\n\r\nO Projeto de Lei, que está no Plenário é o do Deputado Tripoli, que foi Secretário de Estado. É um mais, ou menos bom, não é bom e eles podem fazer emendas de Plenário, o que é muito perigoso. Então, é bom que não se discuta, não tem acordo. O Governo está dizendo que tem acordo para votação, mas não tem acordo. É impossível falar hoje, neste momento, sobre qualquer coisa dentro desse Congresso.\r\n\r\nE aí vem uma coisa muito séria, respondendo à questão da agricultura familiar. Este ano, que o Brasil está quebradaço, brigando para ver de onde vai tirar dinheiro da população, de funcionários, de aposentados, de tudo, o setor ruralista levou 186 bilhões para o agronegócio, dos quais 12 bilhões para veneno. Para a agricultura familiar, para os 20 previstos não sairão oito. Então, não existe agricultura familiar no Brasil, ela foi destruída diretamente. Quem está hoje, nadando de braçada, é o grande projeto da agricultura...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Um parêntese Mantovani. Na verdade, a agricultura familiar se compõe de quatro milhões de agricultores, mas os seus representantes no Congresso são seis. Enquanto os representantes do agronegócio, que representam cerca de 100 mil estabelecimentos, no máximo, contando médios e grandes, tem mais de 200. Então, há uma desproporção muito grande entre o tamanho do setor e a representação parlamentar dele. Entre uma coisa e outra...\r\n\r\nO SR. MÁRIO MANTOVANI - Por isso, o Governo está refém da bancada ruralista. Cento e oitenta e seis bilhões! A dívida pública, que o Governo quer cobrir, com esses cortes de orçamento, é de 153 bilhões, para se ter ideia de números na cabeça - não consigo fazer essa conta. E dizendo para vocês urgente aqui, para terminar. Eu já disse que não tem acordo no licenciamento, está o do Trípoli para ir para o plenário e pode ir a qualquer momento, vai depender de como a gente estiver.\r\n\r\nAchei três pérolas que eu queria mostrar para vocês. Para vocês terem uma ideia do que a bancada ruralista está fazendo hoje, eles perderam o juízo completamente. Existem três PDCs, Projetos de Decreto Legislativo. Os ruralistas estão propondo, agora, neste momento, os três, inclusive acabando com a PP, acabando com tudo, e isso susta as Resoluções do Conama. Eles já estão pedindo para 237, para 312, para sustarem porque dizem que o Conama não pode fazer legislação, subvertendo o sistema. Não tem limite mais a bancada ruralista. Está aqui, do Deputado Bergson, que é outro da bancada da bala, da bancada ruralista, é o cara que está puxando o de bate de acabar com a rotulagem do veneno que agora vai ser chamado de fitossanitários. Já foi veneno, já foi agrotóxicos, depois defensivos e depois fitossanitários. A cruzinha e a caveira continuam, mas vai mudando o nome.\r\n\r\nPara terminar, a gente está fazendo um trabalho da questão das áreas consolidadas. E acho que isso é que está matando a gente, na questão da APP, o fato de ter o nome de áreas consolidadas. A gente precisa trabalhar isso, está lá na Adin Não dá para fazer área consolidada em tudo o que os caras estão ocupando.\r\n\r\nNa questão dos valores de restauração, tivemos um debate aqui, com o Scaramussa, falando do Planaveg, aqui no evento do Viva a Mata, há um ano. Estamos falando de milhões de multa. Mas hoje esse é um debate que precisa ser feito. A SOS planta, por hectare, 86 espécies diferentes, para a resolução de São Paulo. 70% de pioneiras; 15 secundárias; 15 clímax, por percentual; 2600 árvores por hectare, cuidando por oito planos, em terra privada, com controle, auditoria de price dessas coisas todas, para a SOS está custando, por oito anos, o controle dessas coisas, dessas árvores todas, 20 mil reais. Então, tem hoje disparidades de números muito grandes. Quem quiser conhecer o trabalho está convidado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Mário, eu gostaria, e aí estou solicitando oficialmente - essa é uma reunião da Frente -, como o Inea apresentou esse número, e realmente esse número corre. Quer dizer, os restauradores apresentam uma conta. A gente tendo uma outra conta, é importante, ainda mais se você me mandar, como eu sei que você vai mandar, discriminado o valor. E para terras diferentes, porque não é a mesma coisa uma terra mais plana, uma terra mais distante, uma terra inclinada. Mas se você me mandar isso, seria importante porque, não só a gente vai divulgar aqui, como vamos enviar, formalmente, para a Secretaria e o Inea. Se o recurso é limitado, o importante é que a gente consiga, com os menores preços, restaurar a maior quantidade possível de área. Porque de 20 e poucos para 80 e poucos é quase quatro vezes. Quer dizer, não é uma pequena diferença.\r\n\r\nEntão, eu te rogo que você me envie isso, de forma bem resumida, mas também de forma discriminada, porque, nesse caso, os valores médios confundem. Porque uma área de muito declive pode ser mais do que o dobro da outra. Uma área muito distante, sem acessibilidade, para você levar os reflorestadores para lá é mais complicado. Mas se você me discriminar isso, eu não só vou mostrar isso para os Deputados, como vou oficiar o Governo para que a gente chegue a um ponto de que, com recurso escasso, a gente consiga recuperar a maior quantidade de áreas.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MONTOVANI - E a gente está fazendo isso, é interessante, na média, em todo o Estado, oito anos cuidando, com auditoria externa, com Price e outras dessas aí, porque é o que sai mais caro inclusive.\r\n\r\nTrabalhamos com 29 viveiros, parceiros que produzem para a SOS. Hoje a média está quatro, cinco, então, vale a pena ver. E uma coisa que você falou. Hoje, a grande captação da SOS são os TCRAs, as taxas de responsabilidade daqueles que fizeram desmatamento e empreendimento. Então, hoje é uma grande fonte de renda para a SOS os TCRAs.\r\n\r\nE terminando, quem quiser ver isso, nós vamos estar também com o viveiro lá da SOS. Pode ir lá quem quiser. Já tivemos o encontro do Diálogos Florestais, discutindo quanto são os valores. No que tem hoje, no Brasil, de restauração florestal, pela demanda e pelo que tem, quem está querendo muda - porque a gente está morrendo ainda com muda no viveiro -, nós temos hoje um valor que eu acho razoável. Mas dá para baixar mais isso aí, conforme a gente for criando demandas, e eu acho que precisa criar um momento de restauração no Brasil.\r\n\r\nPorque o que estamos vendo hoje é que ninguém mais quer pegar árvores, por conta desse código florestal. Todo mundo alegando a constitucionalidade, alegando tudo. Há uma fuga para essas áreas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Da responsabilidade. Empurrando com a barriga.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MONTOVANI - O PRA, se for estabelecido nos Estados, e se a gente conseguir fortalecer o PRA, nós vamos fazer aquele movimento e com o dinheiro da conversão, nós podemos criar uma escala de restauração que a gente não viu até então e que é necessária.\r\n\r\nEssa conversa que eu estou fazendo aqui com vocês agora nós vamos levar para a COPPE, vamos estar falando lá em (Não Compreendido) sobre essa questão da restauração. Tivemos agora um evento muito grande em Foz do Iguaçu, sobre restauração florestal, apresentamos esses números, apresentamos a forma como a SOS trabalha e acho que a gente precisa fazer um esforço muito grande.\r\n\r\nHá um momento ruim do Brasil, com relação às questões ambientais e que a gente precisa mobilizar e as ações parlamentares são importantíssimas nesse momento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Mantovani. Amigos, eu queria...\r\n\r\nO SR. MÁRIO MONTOVANI - O cara em terras públicas são os órgãos donos dessas áreas: unidades de conservação, terras indígenas, tudo isso. Então, tudo isso é terra pública. Inclusive as terras devolutas, que chamadas terras devolutas, que são nossas, quem tem que fazer são aqueles que são detentores. Se é federal, estadual ou municipal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Bem, então, agradeço a presença de todos, sobretudo, dos nossos expositores, mas de todos funcionários dos órgãos, os ativistas, das ONGs, Ministério aqui presente, Inea, o Observatório, a Frente SOS. Dizer para vocês o seguinte: o momento é ruim, mas nós vamos resistir. É nessa hora que a gente tem que se unir mais, resistir mais. E uma das formas de resistir é apresentando boas propostas e desmontando aquelas ruins.\r\n\r\nUm abraço a todos, saudações ecolibertárias e vamos resistir. (Palmas)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\nReunião realizada em 20 de outubro de 2017\r\n\r\n- Req. 240/16 -\r\n\r\nEm Defesa da Liberdade de Imprensa - 5ª AP\r\n\r\nAos vinte dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às quatorze horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão do Cumpra-se, com a presença do Senhor Deputado CARLOS MINC, Presidente. Havendo número regimental, o Deputado Carlos Minc deu início aos trabalhos da Audiência Pública com o tema: “Em defesa da Liberdade de Imprensa”, conforme edital publicado em 18.10.2017. Composta a mesa com o Presidente Carlos Minc, Vereador Leonel Brizola Neto; Deputado Gilberto Palmares; Beth Costa , Secretária Geral da FENAJ ( Federação Nacional dos Jornalistas); Roger Mcnaugat, Jornalista, Tribuna da Imprensa Sindical; Dr. André Barros, Vice-presidente de Direitos Humanos OAB/RJ; Gilberto Uzeda, Delegado Polícia Civil/RJ; Pedro Dantas, Assessor Chefe, Secretaria de Segurança do Estado e Ivan Blaz, Major PMERJ; Hare Brasil , MARIACHI (Canal Mariachi). Composta a mesa, o Presidente Carlos Minc fez uma breve saudação e exposição sobre o tema, passando a palavra a todos os membros já indicados. Após as exposições, deu-se amplo debate e foi aberta a palavra aos inscritos. Nada mais havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente Carlos Minc agradeceu a presença e a colaboração de todos e suspendeu a reunião para que eu, Suely Tavares de Souza, secretária da Comissão do Cumpra-se, matrícula nº 201716-8, lavrasse a presente ata que traz em anexo as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala 316, em vinte de outubro de dois mil e dezessete. Sala das Comissões, 20 de outubro de 2017; (a)Suely T. Souza- Secretária-Mat.201716-8; (a)Deputado CARLOS MINC- Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Boa tarde a todas e a todos! Obrigado pela presença. Brevemente, todos vão ser anunciados e nós vamos começar esta audiência.\r\n\r\nNós estamos aqui com a Mesa: o Vereador Leonel Brizola Neto, que tem um mandato também fundado para essas questões, como a da liberdade de imprensa a questão do exercício da profissão dos jornalistas; o Deputado Gilberto Palmares, meu companheiro há longo tempo - que recentemente criou a Frente Parlamentar pela Democratização dos Meios de Comunicação e pela Liberdade de Expressão e, inclusive, me convidou para ser membro; eu sou membro, mas o Gilberto preside essa Frente e nós participamos de várias comissões. Eu presido a Comissão Contra a Intolerância e o Racismo e presido a Comissão para o Cumprimento das Leis. Na verdade, o nosso mandato foi instado a organizar, junto com o Vereador Leonel Brizola Neto e com o Deputado Gilberto Palmares, esta audiência com o tema da liberdade de expressão, a liberdade do exercício da profissão dos jornalistas, problemas de repressão que têm havido - inclusive o nosso companheiro Eric, que é advogado, que faz parte do mandato, está aqui.\r\n\r\nVários companheiros ligaram para a gente no mandato, dizendo: “Olha, eu sou jornalista da imprensa alternativa” ou “Sou da imprensa normal, da imprensa formal”. Vários companheiros e companheiras, cobrindo atividades de rua, foram vítimas de agressões, foram parar na delegacia, tiveram máquina fotográfica ou gravador ou celular apreendidos e, muitas vezes, o Eric foi lá na delegacia para ver o que estava acontecendo. Foram tantos casos que nós fomos instados por essas pessoas a organizar essa atividade, chamando a OAB, o Ministério Público, a Defensoria, a delegacia, a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Secretaria de Segurança, o Sindicato dos Jornalistas. Em suma, e o objetivo é exatamente esse: entender o que está acontecendo e ver quais são as medidas para que isso não aconteça mais.\r\n\r\nNão há nenhuma autoridade que defenda a repressão ao trabalho dos jornalistas, mas, na prática, essas agressões acontecem, entendo eu que em 100% dos casos, à revelia das autoridades. Não acredito que um Governador, que um Secretário de Segurança, que um chefe da Polícia Civil vai orientar e dizer: “Olha, se você vir um jornalista fotografando alguma coisa, baixe o cacete e prenda!” - não existe isso, mas acontece. Então, é fundamental nós estarmos aqui com a imprensa independente, com o sindicato, com a OAB e com as autoridades, que são nossas parceiras em várias outras questões da área da Segurança Pública, além da Polícia Civil, Polícia Militar e os órgãos como Ministério Público e Defensoria Pública. Esse é o escopo desta audiência e, inclusive, há, nesses dias, uma série de atividades ligadas a esse tema.\r\n\r\nHá uma semana, o sindicato, a federação, várias associações - o Orlando Guilhon nos informou - e então nós resolvemos que essa atividade, que tinha sido já convocada por essa razão e por essas pessoas que foram vítimas, sugerida por essas pessoas, se integrasse nessa semana porque tinha tudo a ver; não é o único tema da semana, mas é um dos temas: democratização e o exercício livre da atividade.\r\n\r\nA ideia é a seguinte: nós vamos ver, se eu não me engano, um breve vídeo de três minutos e uma exibição em power point, também curta, relativamente curta. Depois disso, eu também vou abrir para as saudações iniciais do Deputado Gilberto Palmares e do Vereador Leonel Brizola Neto e aí nós vamos alternando. Nossa assessoria aqui vai pegar as inscrições e todas as pessoas que estão aqui podem intervi, sejam jornalistas, sindicatos, associações, imprensa independente, formal, e, naturalmente, as autoridades que corretamente compareceram aqui - menciono o Sr. Pedro Dantas, da Secretaria de Segurança; o Major Ivan Blaz, da Polícia Militar; o Hare Brasil; o delegado Gilberto Uzeda, que está aqui presente e já esteve em outras audiências conosco também; o André Barros, aqui representando a OAB; a Beth Costa; do Sindicato dos Jornalistas. O objetivo, obviamente, não é crucificar ninguém, é entender como essas coisas acontecem e evitar que elas voltem a acontecer para garantir esses princípios gerais.\r\n\r\nEntão, Beth, você já vai falar, queria fazer um comentário.\r\n\r\nA SRA. BETH COSTA - Não, é o que o meu power point...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Não, não tá.\r\n\r\nA SRA. BETH COSTA - Faz parte da minha intervenção. Então, se você...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Você quer... Ah, sim, tudo bem! Eu estava querendo começar com isso porque aí, em vez de a gente falar sobre abstração, a gente já vê uma imagem e, através da imagem, as pessoas vão comentando, se manifestando etc. Então, Hare Brasil, do Coletivo MARIACHI, eu vou pedir para você apresentar a sua... Chegou mais um jornalista que também foi vítima, está me explicando o Eric agora, ele vai inscrever o Matias. Mas é isso, nós vamos começar dessa forma e depois as pessoas - quer as autoridades, quer os jornalistas ou militantes da área - vão se manifestar de forma completamente livre, por supuesto.\r\n\r\n(EXIBIÇÃO DE VÍDEO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Bom, quer falar uma palavra sobre isso, dizer que dia, onde aconteceu isso?\r\n\r\nO SR. HARE BRASIL - Então, essa cena, esse episódio aconteceu num protesto, na Saens Peña, na Tijuca, e esse cinegrafista que estava filmando é do MARIACHI, é o Loloano, inclusive está tendo um processo judicial, eu atuei nesse processo também, eu sou advogado; enfim, eu sou do MARIACHI, cinegrafista.\r\n\r\nEle estava filmando a polícia e os manifestantes e, como a gente viu na imagem, enquanto ele está filmando, totalmente desprotegido, ele recebe uma cacetada no braço sem fazer nada. Ele não ofereceu resistência à polícia, não fez nada, ele simplesmente estava filmando e recebeu uma pancada no braço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Que dia foi, aproximadamente?\r\n\r\nO SR. HARE BRASIL - Essa manifestação foi na final da Copa do Mundo, no mesmo dia em que cinegrafista canadense teve seus pertences roubados pela Polícia Militar, tem a imagem disso também, não sei se tem tempo de passar. Então, foi um dia que aconteceram inúmeros episódios, que é um atentado ao direito de imprensa. Foi a final da Copa do Mundo esse dia.\r\n\r\nEu acho que o debate tem que entrar, para a gente poder dar um ponto de partida, na questão do que se fala do despreparo da Polícia Militar, porque ou a gente vai continuar falando sobre o despreparo da polícia e a gente ficar nessa seara, falando: “Ah, é despreparado, eles não recebem um preparo para isso”, ou a gente vai entrar na seara de falar que esse é o preparo da Polícia Militar, que ela é programada para agir dessa maneira: contra a imprensa e, principalmente, a imprensa livre. Eu acho que a gente tem que começar a permear mais essa seara de que é preparada para isso, você pode estar na rua e sofrer um ato de violência a qualquer momento por estar filmando algo que está acontecendo nas manifestações ou qualquer ato que possa acontecer. Eu acho que é basicamente isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Bem, então, agradecendo a você, ao Hare Brasil, do coletivo MARIACHI. Você vai voltar a falar, isso foi apenas uma apresentação.\r\n\r\nNos foi informado que também chegou agora o Matias Maxx, da VICE Brasil, que também é uma vítima e tem um vídeo curto, que também vai ser exibido.\r\n\r\nMas, antes disso, eu vou pedir para a Beth Costa, do Sindicato dos Jornalistas, para apresentar o seu power point, que prometeu, também, ser curto e objetivo. O seu power point não é sobre esse tipo de questão. Então, passa aí, enquanto o Matias Maxx se prepara também. Depois nós vamos passar para os nossos companheiros da Mesa, suas primeiras impressões e depois para representantes da imprensa; sindicais; OAB; e as autoridades da Segurança Pública, que gentilmente acederam ao nosso convite.\r\n\r\nEntão, Beth Costa, companheira, muito prazer estar contigo outra vez.\r\n\r\nA SRA. BETH COSTA - A Federação Nacional dos Jornalistas, com a colaboração dos sindicatos do Brasil inteiro, todo ano produz um relatório sobre a violência contra os jornalistas no país. E o relatório, que eu acho que é um dos mais completos - eu ia mostrar apenas algumas partes dele -, fala da violência e tipifica que tipo de violência o jornalista sofre, tanto dentro - nós incluímos a parte da violência contra os jornalistas dentro das redações, a questão do assédio, da intimidação, das demissões por conta das posições editoriais como as ameaças que os jornalistas sofrem - quanto a violência quando estão trabalhando na rua e a questão da tragédia quando isso termina na morte, no assassinato dos jornalistas.\r\n\r\nEntão, esse relatório que é produzido anualmente tipifica, inclusive, violência por gênero, violência por tipo de mídia, que eu acho que um instrumento, incluído o Rio de Janeiro, interessante para ser usado, e eu vou deixar já uma cópia do que foi feito no ano passado.\r\n\r\nO SR. PRESIENTE (Carlos Minc) - Obrigado. A gente escaneia e passa para todos os Deputados, inclusive os da nossa Frente, Gilberto e os demais Deputados, e depois o Vereador Leonel Brizola Neto também leva para a Câmara de Vereadores.\r\n\r\nA SRA. BETH COSTA - A íntegra desse relatório está na página da Federação Nacional dos Jornalistas: violência por região, violência por Estado - aí tem Rio de Janeiro com 12% de todos os casos de violência contra jornalistas no ano passado; a gente tipifica, dá nome, dá a data, onde foi, como foi. A gente tira daqui qualquer caso que não esteja relacionado com o exercício da profissão. Pode ser um caso passional, de assalto, isso tudo a gente tira...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso, ficam só ligados ao exercício...\r\n\r\nA SRA. BETH COSTA - Ao exercício profissional. Tem número de violência por gênero e tem por tipo de mídia - tv, no ano passado, foi o maior caso de jornalistas que foram agredidos, jornais, mídia digital.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso tudo é 2016?\r\n\r\nA SRA. BETH COSTA - 2016. Nós já estamos finalizando o de 2017, graças a Deus não teve nenhum caso de jornalistas que foram mortos. E o tipo de agressores, infelizmente, ainda é a Polícia Militar. Concordo que a gente precisa ter um espaço de diálogo e até de treinamento, porque a FENAJ, inclusive, produziu um protocolo que a gente considera de segurança para o exercício profissional, e ele tem que ser compartilhado; não pode ser uma atividade feita pelos sindicatos, mas ele tem que estar com o Ministério Público do Trabalho e, principalmente, a questão de como a gente entende...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Beth, esse número já me chamou a atenção, porque os policiais são responsáveis por 25, mas depois os manifestantes por 18 e os políticos e seus assessores por 15. Então, nós, que somos Parlamentares, temos que chamar a atenção dos nossos pares, que eles também estão mal na fita; e os manifestantes a gente também sempre deve alertar porque, ainda que não gostem dos meios de comunicação, não podem agredir os profissionais desses meios de comunicação. Só faltava essa!\r\n\r\nA SRA. BETH COSTA - Então, esse é o diagnóstico da violência no país, e o Rio de Janeiro está incluído; os casos estão aí tipificados para a gente conseguir trabalhar. O problema, o oxigênio da questão da violência contra o jornalista continua sendo a impunidade, principalmente nos casos fatais: eles não são investigados e os agressores não são punidos, e há casos aqui no Rio de Janeiro, de dez, quinze anos que sequer foram apurados, e os seus agressores, punidos. Então, a questão de impunidade é nacional, é internacional, inclusive, porque a Federação Internacional do Jornalistas tem junto à Unesco, e há Resoluções das Nações Unidas e da Unesco específicas com relação à segurança dos jornalistas, não porque os jornalistas sejam uma categoria privilegiada, mas é porque a gente lida com informação. A gente diz que quando você agride o mensageiro, você agride, principalmente, a mensagem; você elimina o mensageiro, elimina a mensagem, agride a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e o direito da sociedade de ser bem-informada.\r\n\r\nEntão, é mais ou menos por aí, depois eu tenho...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Você vai voltar a intervir...\r\n\r\nA SRA. BETH COSTA - Eu tenho propostas concretas para fazer depois. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ótimo, ótimo. Muito obrigado. Vamos divulgar aqui esse relatório que eu vi que está muito específico. Realmente você não conseguiria passar todo porque ele é muito amplo, é nacional, tem por Estado, por gênero, por tipo de agressor. Então, é muito importante. Vamos passar isso para todos.\r\n\r\nEu pergunto para o Matias Maxx se você tem já o seu vídeo. É curto? Já está preparado. Então, mais uma vez, obrigado pela presença e pode passar o seu vídeo.\r\n\r\n(EXIBIÇÃO DE VÍDEO)\r\n\r\nO SR. MATIAS MAXX - Foi uma manifestação que teve no início do ano pelo Passe Livre, uma coisa do aumento da tarifa, eu já nem lembro mais. Eu sei que foi uma manifestação tranquila e, como de praxe, o pessoal da imprensa sempre, no final das manifestações, se encontra e volta junto, até por questão de segurança, o pessoal com equipamento no Centro e tal. Eu estava junto com o grupo que estava indo pegar o metrô, e também tinham manifestantes que estavam indo pegar o metrô para voltar para casa. Alguns desses manifestantes promoveram um “catracaço”, pularam a roleta, o que gerou uma repressão por conta da segurança do Metrô. E logo em seguida...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso foi aqui na Carioca, não foi?\r\n\r\nO SR. MATIAS MAXX - Foi na Uruguaiana, aqui pertinho. E aí, obviamente, a gente estava com a câmera na mochila, sacamos as câmeras e começamos a documentar essa repressão. E foi incrível porque os agentes do Metrô, quando viram a gente filmando, se esqueceram das pessoas que estavam supostamente cometendo alguma infração ali e voltaram sua repressão para cima da gente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Resolveram baixar o cacete em quem estava filmando.\r\n\r\nO SR. MATIAS MAXX - Em quem estava filmando. E aí a gente teve que... Não vai dar pra entender muito porque...\r\n\r\n(PROSSEGUE A EXIBIÇÃO DO VÍDEO)\r\n\r\nO SR. MATIAS MAXX - Essa foi a delicadeza dos seguranças do metrô.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Só falta depois a gente botar naquela estatística lá os seguranças.\r\n\r\nO SR. MATIAS MAXX - Você vê como ele já chega botando a mão na câmera.\r\n\r\nE tem mais um aqui, vou mostrar só um trechinho desse aqui pra vocês verem. Vocês podem ver aqui, pelo meu porte físico, que eu sou um cara muito periculoso... Tem uns quatro ou cinco caras em cima de mim ali. A Alê também está olhando, outro colega... Simplesmente porque a gente estava filmando. Tem o quê? Uns quatro caras em cima de mim? Eu dando esse grito...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Caramba!\r\n\r\nO SR. MATIAS MAXX - É tipo o incrível Hulk...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso foi no início do ano? Ou foi ano passado?\r\n\r\nO SR. MATIAS MAXX - Ano passado. Foi em agosto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) -Vocês tomaram alguma medida?\r\n\r\nO SR. MATIAS MAXX - A gente chegou a entrar com uma ação cível contra o Metrô e a gente ganhou - eu pelo menos eu ganhei a ação. Foi ridículo, porque o advogado do Metrô não tinha absolutamente nada contra a gente, só mostrava a gente fazendo o nosso trabalho. O juiz até falou: “Vocês têm alguma imagem onde apareça o jornalista fazendo algo que não seja o trabalho deles?” Aí o cara: “Não...”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - André Barros.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ BARROS - Na época, eu lembro, eles pediram e foi uma dificuldade enorme para juntar as filmagens, mas foram anexadas e não deu nada.\r\n\r\nO SR. MATIAS MAXX - Aí é que está. Então, justamente, a primeira ação nossa foi imediatamente o próprio Metrô: primeiro manteve gente em cárcere privado dentro daquele aquariozinho do Metrô, tem a imagem aí disso, e em seguida chamaram a polícia. E aí a própria polícia, quando chegou, não conseguia entender o que estava... “Mas o que que aconteceu? Prenderam os caras por quê?”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Polícia qual? PM?\r\n\r\nO SR. MATIAS MAXX - PM, Polícia Militar. E aí finalmente a gente foi conduzido pela... O Metrô até quis disponibilizar um carro pra levar a gente na delegacia. A gente falou: “Não vou com o Metrô!” A gente preferiu inclusive ir com a PM do que ir com o Metrô pra delegacia, porque certamente, se a gente fosse com o Metrô, nossas provas seriam destruídas, estava muito clara a intenção deles.\r\n\r\nChegando na delegacia, até o André chegou lá, se transfor mou numa queixa da gente contra o Metrô e não do Metrô contra a gente. Só que a questão foi que eles não quiseram aceitar as imagens no momento. Falaram: “Não, depois você volta aí com o CD.” E eu tentei por três vezes, por três vezes eu fui à delegacia para tentar anexar e sempre uma hora... “Ah, o sistema...” “Ah, não, foi pra outra delegacia.” Aí eu ia na outra delegacia, os caras falavam: “Não, os caras estão mentindo para você, está na delegacia, na 5ª.” Eu voltei pra 5ª...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Matias, você estava por que órgão?\r\n\r\nO SR. MATIAS MAXX - Eu estava pela VICE News, que é uma agência internacional para que eu trabalho.\r\n\r\nE aí, no final das contas, o caso não avançou na esfera criminal porque a delegacia não quis, não aceitou nossas provas: “Ah, não pode, o sistema...”, “Ah, não, volta amanhã”, “Ah, volta depois”, “Ah, agora está trancado”, “Ah, o sistema...”, “Ah, o processo está trancado, não dá para anexar.” E aí a gente... Fora isso, na esfera cível ganhamos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - O delegado Gilberto Uzeda depois vai explicar como é que isso deve ser feito para...\r\n\r\nO SR. MATIAS MAXX - A gente sofreu agressão de órgão privado e conseguiu uma reparação na esfera cível, mas, na esfera penal, o negócio não andou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Mas houve reparação na esfera cível?\r\n\r\nO SR. MATIAS MAXX - Na esfera cível, sim. Eu tive uma indenização.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ah, vocês ganharam a reparação. Mas ganharam depois de uma ação ou por acordo?\r\n\r\nO SR. MATIAS MAXX - Uma ação. É, é, acordo, que foi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - O Metrô concordou em reparar?\r\n\r\nO SR. MATIAS MAXX - Sim, em reparar. Na verdade, não, a juíza é que deu, depois o Roger pode explicar melhor. Mas a questão é que nesse caso é beleza... Beleza? A gente sofreu uma agressão de um órgão privado e a gente conseguiu reparação, mas, quando é um órgão público, não existe isso, porque o próprio, como disse, a própria Polícia Civil não manifestou nenhum interesse em prosseguir o caso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Matias, eu te agradeço o vídeo e a tua coragem e a tua disposição. Mais adiante você vai voltar a intervir quando a gente discutir as propostas e o que fazer. Como foi acordado aqui entre nós, eu vou passar então para o Gilberto Palmares e depois para o Leonel Brizola Neto para as primeiras considerações sem prejuízo, porque eles depois vão voltar a intervir, assim como eu, na discussão das propostas e dos encaminhamentos, que é o mais interessante.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares, presidente da Frente Parlamentar pela Democratização dos Meios de Comunicação e pela Liberdade de Expressão, meu companheiro, a palavra é sua.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Eu queria saudar a todos, mas a gente às vezes se prepara para fazer um tipo de intervenção, e, quando ouve esses fatos, acaba mudando. Eu queria aqui, Deputado Carlos Minc, que, entre outras responsabilidades aqui na Assembleia, tem a responsabilidade de ser Presidente da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis, pedir uma gentileza ao Deputado Minc e pedir uma gentileza aos representantes da Secretaria de Segurança aqui presentes. Que aqui foi narrado um fato de 2016, e eu vou narrar um fato de ontem. Ontem - e eu não estou falando mediado pela informação de alguém, estou falando como testemunha - houve uma manifestação, que saiu da UERJ e fez uma caminhada até a antiga Escola de Química, absolutamente tranquila; os manifestantes cantando, os PMs estavam acompanhando e testemunhando que estava tranquilo. De repente, não mais que de repente, um oficial da PM...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso foi no fim da tarde de ontem.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - No fim da tarde, ao lado do Maracanã. Um oficial da PM, que eu não pude identificar o nome - eu não sei se é regra na PM oficiais irem para as ruas e não estar identificado - porque não tinha nada, mas identifiquei o carro, LMB2423. A solicitação ao Deputado Minc, do Cumpra-se, é porque há uma lei estadual que diz que as viaturas da PM têm que dispor de um acompanhamento de câmera de vídeo para estar filmando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Aliás, essa lei, se não me engano, é de sua autoria.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - É de minha autoria. Eu não verifiquei, mas queria saber se o carro LMB2423, ontem... E eu quero dizer o seguinte: às vezes você tem uma manifestação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Uma viatura da PM.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - É, que independente do juízo que você faça de quem está participando, do black bloc, do manifestante, do PM, você pode discordar e denunciar a violência, o excesso, mas você percebe algum gatilho que disparou um conflito, alguma discussão. Não existiu nenhum gatilho, não tinha mais nenhum debate, nenhuma polêmica, nenhum grupo polemizando com o outro, e aí eu vi - muitas pessoas viram - esse oficial da PM correndo e lançando bombas. Se quiser, eu trago a imagem e mostro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É lacrimogênio ou de efeito?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Essa bomba que sai lá um monte de gás.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Fumaça.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Teve uma hora que ele, acompanhado por nós, correu até o carro dele, voltou com uma apostila do lado e saiu lançando bomba assim mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Várias?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Na direção dos jornalistas e de todo mundo. Se a Secretaria de Segurança....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Você lembra quantas foram?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - No mínimo três eu vi. Se precisar de filmagem, tinha muita gente filmando. Feriram alguns jornalistas os estilhaços de uma bomba, feriram um jornalista do sindicato que estava lá cobrindo. Então estou historiando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Inclusive você me comentou que os outros PMs todos, que ninguém participou, aliás, foi um único, foi um único...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Foi um único que estava nesse carro. Os outros falaram: “Não, nós estamos considerando que a manifestação está pacífica, estamos aqui para acompanhar e achamos que a reclamação de vocês procede”. Então, Minc, mais do que qualquer intervenção eu estou pedindo ajuda do deputado Minc, como presidente da comissão, e da Secretaria de Segurança com duas perguntas: primeiro, quem é que estava, quem era o oficial que estava no carro LMB-2423? A gente tem direito de saber quem era, já que ele não estava identificado; por que ele lançou tantas bombas se não estava havendo - e foi ele que lançou, não foi um terceiro, era ele que estava lançando diretamente em uma manifestação pacífica. Se quiser, eu o identifico, mas de acordo com os jornalistas, o estilhaço de bomba cortou a orelha do rapaz, ele saiu sangrando e foi lá para a UPA da Saens Peña.\r\n\r\nEu não quero fazer intervenção longa, eu acho que o policial exerce uma função que coloca em risco a vida dele, a integridade física dele, mas os jornalistas e os profissionais de imprensa também - até em manifestações pacíficas - estão tendo a sua integridade física ameaçada, principalmente os profissionais da mídia alternativa. Então a minha solicitação aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Está acatada.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - ...ao Deputado Minc e à Secretaria de Segurança, é que eles dissessem: quem era o oficial que estava no carro LMB-2423 e por que ele - sem conflito, sem nada que justificasse - lançou tantas bombas na direção dos manifestantes e dos jornalistas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Gilberto, trazendo um testemunho vivo, sem prejuízo de depois discutir as propostas.\r\n\r\nPasso então, com prazer, ao Vereador Leonel Brizola Neto, representando aqui a Câmara dos Vereadores. Eu tive o prazer de conviver com o seu avô no exílio, o Leonel Brizola, em Lisboa, fui signatário daquela Carta de Lisboa, eu era muito jovem. É uma honra estar consigo aqui.\r\n\r\nSr. LEONEL BRIZOLA NETO - Boa tarde a todos!\r\n\r\nQueria parabenizar, Deputado Carlos Minc, pela iniciativa do debate, a todos os órgãos aqui, os órgãos de segurança do estado - militar e civil - e aos jornalistas aqui presentes. Eu acho uma iniciativa extremamente salutar para que a gente chegue a um entendimento de tudo o que a gente tem visto. O Rio de Janeiro infelizmente tem sido palco de inúmeras manifestações, e lógico, também, de muita violência às vezes até desmedida, na maioria das vezes.\r\n\r\nEu queria, Deputado Minc, eu sou muito amigo do seu filho, então a gente tem muitos debates na Câmara de Vereadores, ali ele como procurador. Eu queria só aproveitar que a presença do sindicato está aqui - Beth, é um prazer - e dizer também de um outro ponto. Também vou entrar na questão da violência, de confronto urbano, mas há outro ponto também que tem que ser tocado, porque a gente está falando de jornalismo, estamos falando de imprensa, estamos falando de comunicação; e, de fato, esse monopólio da comunicação em nosso país é extremamente violento. A violência nas redações, a obrigatoriedade de um jornalista ter que abrir um PJ abdicando de seus direitos trabalhistas, sonegando impostos, esse monopólio da informação. Por isso, Minc, eu fiz questão de lhe trazer os tijolaços do Brizola que a gente publicou. Isso aqui é um exemplo, porque o Brizola não tinha essa liberdade de colocar o seu pensamento, até mesmo quando ele era governador; então, ele usava a verba do partido e pagava uma coluna, que ele chamava de Tijolaço, no Jornal do Brasil e no Globo, para dizer tudo aquilo que não dizia. Então essa agressão nas redações, controlada por famílias, sendo jornalista que não pode sequer fazer uma pesquisa, e quando faz, chega na redação e ela é alterada pela força do patrão - quanto mais empresa, menos informação, liberdade de informação.\r\n\r\nO que está acontecendo no nosso País agora? Gilberto, a gente não vê mais professores universitários podendo falar livremente ou mostrar a sua pesquisa sobre o modelo econômico de país, parece que é um único modelo só. E toda essa confusão, todo esse desentendimento tem como base de fato esse modelo econômico - isso é uma verdade que o Brizola sempre bateu. E aí agora quem são os apontamentos? É a agência de risco, é alguém do mercado. Você não tem mais essa liberdade, de fato. Eu sou filho de jornalista. Minha mãe, como jornalista, Nereida Daudt, trabalhou por seguir de fato os rumos do Brizola e acompanhar as trajetórias. Teve a maior dificuldade na vida, porque na época, se você colocava a versão do Brizola, você estava na Sibéria. Qualquer jornalista que trabalhou nas redações dos grandes jornais aqui sabia que era proibido falar o nome. Então, eu acho que também tem que trazer isso à tona já que a gente está falando num conjunto.\r\n\r\nEu acho muito bem-vinda, e o major está aqui, para a gente ter um entendimento de sair daqui, Deputado Minc, com uma proposta plausível para amenizar essas questões; mas lembrando até um tal de “Gato Angorá” que, em 1988, iniciou de fato essa questão de conflito urbano e que está lá vendendo o nosso petróleo, está entregando a riqueza do povo brasileiro, e que vai agudizar ainda mais os protestos nas ruas, porque vai jogar nossa economia cada vez mais no lixo - e o Rio de Janeiro é extremamente refém dessa questão do petróleo. Então, eu não vou alongar, eu quero escutar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso, depois você vai intervir mais.\r\n\r\nSR. LEONEL BRIZOLA NETO - Estou muito contente pelas notícias dos jornalistas trazendo essa questão, mas gostaria de também colocar na pauta e... É lógico que eu não vou ver num quadradinho daquele a violência interna das grandes corporações, que são patrocinadas pelas grandes multinacionais e que tiram a liberdade - e uma liberdade velada, uma liberdade que não é vista, uma liberdade que é oculta -, mas é ela de fato que impede que os jornalistas desse país mostrem de fato toda a beleza dessa profissão, que não é só uma visão, são várias visões de um mesmo acontecimento. Então, meu muito obrigado pela oportunidade de participar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado a você, Vereador Leonel Brizola Neto, voltaremos a falar disso; você fez bem porque enquadrou os fatos aqui numa questão muito maior.\r\n\r\nBem, eu queria ouvir agora, dentro do que foi combinado também, o Roger McNaught, da Tribuna da Imprensa Sindical, que também foi vítima, e gostaria que ele desse um breve relato. Logo em seguida vamos ouvir as autoridades, quer da OAB, quer da Secretaria de Segurança. Voltando também às propostas do Sindicato dos Jornalistas, o nosso companheiro Orlando Guilhon está aqui, representando a FNDC, o Fale Rio; ele é um dos organizadores dessa semana, onde essa atividade também se inseriu por estar completamente integrada. Então ouçamos agora o depoimento do Roger e obrigado pela presença.\r\n\r\nO SR. ROGER MCNAUGHT - Muito boa tarde, Deputado Carlos Minc, Deputado Gilberto Palmares! Estive ontem fazendo a cobertura dessa manifestação, vou entrar nesse assunto já, já. Gostaria também de agradecer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Não, eu sei, eu estou dizendo, quando a gente for fazer a representação, a gente vai pedir a imagem...\r\n\r\nO SR. ROGER MCNAUGHT - Não, eu vou trazer o que eu tenho de outro, mas eu não estava perto, mas eu vou entrar nesse assunto já, já. Também gostaria de agradecer a presença do Vereador Leonel Brizola, que se mostrou, em vários momentos, um amigo da imprensa, particularmente da imprensa que atua no front, não só para mim pessoalmente como para várias pessoas. E gostaria de entrar em algumas situações que vêm ocorrendo, que, embora sejam tratadas sempre como caso isolados, não são; são casos já considerados crônicos, como a questão da violência restritiva da liberdade de imprensa. Quando a gente está na grande região, no grande Centro, o normal é o famoso “Apaga aí!”, é o famoso “Tira a câmera da minha cara senão eu vou te processar!”, é daí pra baixo; policiais militares fazendo isso o tempo todo, um total desrespeito ao trabalho do profissional de imprensa. Todo esse desrespeito à instituição Imprensa se reflete também ao desrespeito em outras instituições, como um caso que rolou há um tempo atrás, onde uma pessoa da Policia Militar foi extremamente rude, em rede nacional, com o Secretário de Educação. Isso mostra exatamente a postura antidemocrática de vários indivíduos - vários indivíduos - com todas as instituições que representam a democracia, desde as Secretarias de Estado, Secretarias do Município, profissionais de imprensa, estudantes, sindicatos... É um festival, é um festival!\r\n\r\nEntrando agora no que o Deputado Gilberto Palmares relatou, o indivíduo que soltou as granadas de gás lacrimogênio, rolando pelo chão, é um indivíduo que eu já reconheci, porque antes ele estava, se não me engano, acho que ele era do BPGE antes porque eu já cansei de ver aquele indivíduo aqui no Centro, são sempre os mesmos. Existe um séquito de policiais militares que parece que está acima da lei, que adora começar confusão. Eu tenho horas de filmagem de vários deles, horas!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Você tem essa filmagem?\r\n\r\nO SR. ROGER MCNAUGHT - Tenho, não aqui comigo, mas tenho horas de filmagem, de anos; sempre os mesmos, sempre os mesmos, e parece que eles são intocáveis! Eu queria entender o porquê! E gostaria de saber a quem eles servem, à população com certeza não é! À população, com toda certeza. Eu inclusive, como um apoiador da Imprensa Sindical, como jornalista da Imprensa Sindical, da Tribuna da Imprensa Sindical, como apoiador dos sindicatos, como um parceiro dos sindicatos, inclusive levantei proposta com meus colegas do sindicato, que estão presentes hoje aqui, de que a ALERJ, por favor, tome medidas para criar um grupo, um órgão, uma comissão ou o que se fizer necessário para se afastar agentes públicos, imediatamente, que cometam crimes contra a imprensa, para que eles não sejam capazes de continuar cerceando a liberdade de imprensa, desrespeitando os órgãos de liberdade de imprensa e os órgãos que representam a democracia nesse país. E os agentes privados, como o caso do Metrô, que agrediu o Ellan Lustosa, o Mathias Maximiliano, que está presente, e a mim, no Metrô, só o fazem porque eles encontram, nos agentes de segurança pública, o mesmo exemplo pífio, desrespeitoso para com a democracia, um péssimo exemplo a ser dado. Cada vez que é mostrado um policial militar tomando um equipamento, quebrando um equipamento, tratando pessoas com celular na rua como se fossem criminosos, os carregando para delegacia, intimidando que serão testemunhas ou exigindo um “Apaga aí!”... Os casos são inúmeros e, se eu entrar nesse mérito aqui, vai ser um festival. Isso já se tornou um caso crônico e, como uma doença crônica, tem que ser tratada de forma rígida, de forma eficaz e de forma definitiva.\r\n\r\nAs viaturas da questão da Lei da Câmera, do Deputado Gilberto, que obriga a câmera... Cansei de presenciar câmeras cobertas com adesivos, sabe por quê? Porque estamos lidando com pessoas que se acham acima da lei, acham-se que é acima da lei e isso é notoriamente desrespeitoso para com as instituições democráticas. Cansei de ver isso, inclusive em situações de tensão, como foi a situação das manifestações em frente à Secretaria de Educação, enquanto a mesma estava ocupada no ano passado. Várias viaturas, com aquela câmera dome coberta, totalmente tampada, e ninguém parece se importar, porque essas viaturas voltam para o Batalhão e o adesivo não era novo, era antigo. Ninguém parece se importar. É assim que, é assim que uma entidade que deveria zelar pela segurança pública se porta? É complicado.\r\n\r\nQuanto ao monopólio, que foi levantado pelo digníssimo Vereador Leonel Brizola, essa é outra parte da violência que nós sofremos: é uma violência descabida, porque nós somos violentados no nosso direito, na nossa liberdade; sofremos assédio moral, sim, porque muitas vezes editores não querem ter problemas com órgãos governamentais e nos censuram, sim - já escutei coisas horrendas de pessoas que se dizem até progressistas. Há pouco tempo atrás, até escutei uma pessoa falando assim: “Manda quem pode, obedece quem tem juízo!”, e devo dizer que a minha vontade foi dar um murro na cara do indivíduo de tamanha raiva que eu fiquei. Porque uma pessoa que fala isso para um jornalista está dizendo literalmente: “Guarde o que você tem a dizer”. Dizer isso para um jornalista é uma facada no peito. Essa é minha contribuição inicial.\r\n\r\nDepois tenho mais a desenvolver sobre o assunto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Sim, sim. Você vai voltar.\r\n\r\nO SR. ROGER MCNAUGHT - E queria agradecer ao Deputado Gilberto Palmares, ontem, por ter tido a hombridade de ligar e pedir a remoção daquele indivíduo desagregador que estava lá a pedido do coronel, que ligou para o coronel e tirou; acompanhei a situação, estava perto na hora dessa situação. Se não tivesse feito isso, aquele indivíduo mal-intencionado, mau caráter teria implodido uma manifestação legítima em defesa da universidade pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Roger. Antes de dar sequência, só bem brevemente, Roger, em relação à sugestão que você fez, ao pedido para Assembleia, eu quero dizer o seguinte: a Assembleia não tem o poder de afastar policiais. O que nós podemos fazer, a Frente Parlamentar que o Gilberto preside, que eu faço parte, a comissão do Cumpra-se, é, se você sistematizar para nós as imagens de pessoas - que são as mesmas, como você disse - que sistematicamente fazem isso, nós vamos, aí sim, atuar junto à Secretaria de Segurança e junto ao Ministério Público. Seguramente, a Secretaria de Segurança era a primeira interessada em remover pessoas; aqui, na Assembleia, também tem Deputados que o certo seria a Assembleia removê-los, essa que também é a verdade. Eu acho que cada instituição deve cuidar de preservar sua integridade, porque... Inclusive o testemunho do Gilberto, que você reafirmou, referendou, ele falou que todos os outros policiais estavam olhando, tipo assim: “De onde veio isso?”, e dizendo claramente: “A gente não tem nada a ver com isso, isso é esse indivíduo”. Então, isso é o tipo do caso que mostra que não foi nesse caso uma orientação e que essa pessoa pode ser perfeitamente identificada e afastada. Então, você trazendo esse material, a nossa frente, com a comissão do Cumpra-se, vai proceder, não haja dúvida que a gente vai proceder.\r\n\r\nDando sequência, eu gostaria de ouvir, antes de passar para o Major Ivan Blaz e o delegado Gilberto Uzeda, o André Barros, porque está se falando muito de justiça, de agressão. Você é advogado e está aqui defendendo a OAB; você é vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, tem experiência disso, é uma pessoa que conhece muito chegar de tarde e de noite nas delegacias. Eu gostaria de ouvir sobre esse tema, porque V.Exa. também é o advogado de outras marchas, por outros temas. A gente está tratando aqui dos nossos profissionais da imprensa...\r\n\r\nEu gostaria de ouvi-lo, André, no sentido de casos que têm chegado à OAB, como a OAB tem agido; que resultado, que apoio ela tem tido ou não das autoridades policiais, da justiça, da Secretaria de Segurança. Uma primeira abordagem, sem prejuízo também que você volte a intervir na fase das propostas. Um primeiro depoimento seu sobre sua atividade como advogado da OAB.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ BARROS - Já que é uma primeira fala vou tentar ser curto para depois a gente prosseguir.\r\n\r\nPrimeira coisa, como estamos falando sobre jornalismo, eu tenho a grande honra... meu saudoso pai foi proibido de ser jornalista no Brasil no Ato Institucional Nº 1 do Regime Militar: ele foi demitido da Rádio Nacional e foi proibido de ser jornalista no Brasil. E eu falo isso até emendando porque a Constituição de 1988, em razão de toda a censura que ocorreu durante a ditadura militar contra a liberdade de imprensa, tem uma série de dispositivos defendendo exatamente o jornalismo contra a censura, ela tem esse espírito. É o espírito da Constituição atual no Brasil, é um espírito contra o que aconteceu na ditadura militar, tem toda uma série de leis em torno disso. Na realidade, eu participei realmente como advogado da primeira manifestação, em 2013; participei de tudo aquilo ali, vi vários jornalistas sendo presos.\r\n\r\nJá que estamos aqui falando sobre o Cumpra-se, é importante dizer que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no Artigo 23 - que repete o Inciso XVI do Artigo 5° da Constituição Federal - diz o seguinte sobre o direito de manifestação: ela fala que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. E a Constituição do Estado do Rio de Janeiro é mais completa porque, nesse Artigo 23, diz, no Parágrafo Único, o seguinte - isso tinha que ser ensinado para todos, inclusive o governador do Estado: a Polícia Militar é uma força auxiliar e reserva do Exército e, com a Polícia Civil, ela é subordinada ao Governador. Então, tudo isso que aconteceu quanto às manifestações, a Polícia militar agiu, a Polícia Civil agiu, mas eles agiram claramente orientados pelo Governador - que, hoje em dia, inclusive está na cadeia. O Artigo 23 da Constituição Estadual diz que todos podem reunir-se pacificamente, mas diz, no Parágrafo Único, que a força policial intervirá para garantir o direito de manifestação, defender a sua integridade física e o patrimônio público e privado; mas a força policial tem que ir a uma manifestação, como está escrito na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no Parágrafo Único, para garantir o exercício do direito de reunião e demais liberdades constitucionais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - André Barros, eu já te disse uma vez, digo agora outra vez: eu fui relator dessa Constituição e foi uma sugestão minha que foi acatada unanimemente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ BARROS - Sensacional! Esse Parágrafo Único é sensacional! Parabéns, Minc!\r\n\r\nEu me preocupo um pouco porque, na realidade, hoje até no Município do Rio de Janeiro, a gente tem no comando da Guarda Municipal o Coronel Amêndola, que era o responsável, em 1968, pela repressão às manifestações de rua no Rio de Janeiro - ele era o responsável, ele se orgulha, inclusive isso é do currículo dele. Então, a gente tem que ficar atento ao que vai acontecer.\r\n\r\nVou falar rapidamente sobre a questão do jornalista: na realidade, é o seguinte, a Constituição de 88 não tinha a dimensão dessas novas mídias. Hoje em dia, a pessoa com o celular é um jornalista; com o celular, ele documenta tudo. E aí, como chamam, midialivistas, midiativistas, a nova mídia, o pessoal ia nas manifestações identificado, e apanhava também. Mas uma coisa muito boa que ocorreu com esses novos instrumentos, com essa atitude desses jovens jornalistas com esses novos instrumentos, foi que isso, de certa maneira, se alastrou pela cidade e hoje a gente tem uma arma muito importante contra os abusos de autoridade e em defesa dos direitos humanos, que são as pessoas que assistem abusos de autoridade, violências policiais que ocorrem na rua e essas pessoas começam a filmar imediatamente, não só os jornalistas, mas várias pessoas na rua começam a filmar. Qualquer abuso de autoridade o pessoal começa a filmar.\r\n\r\nEntão, a partir daí, dessa situação, que eu compareci várias vezes com jornalistas e, na Comissão de Direitos Humanos eles têm denúncias - de que a gente nem pode falar porque teria que consultar - de pessoas que foram barbaramente agredidas, foram espancados, porque estavam filmando abuso de autoridade. Aí, a partir dessa atitude, existe uma orientação claríssima - essa é uma coisa organizada pela repressão, orientado, Polícia Militar, Polícia Civil - que é a seguinte: quando uma pessoa é agredida na rua e alguém filma, antigamente o que acontecia? A polícia prendia, a Guarda Municipal prendia e chegava na delegacia, a Polícia Civil falava: “Mas não tem nada, ele estava filmando, o que ele fez?”. Não tem, solta; a pessoa era até espancada, apanhava, mas soltava. Hoje, tem uma orientação claríssima que é a seguinte: a pessoa filma, o guarda municipal, o policial militar chega e diz assim: “Você vai comigo como testemunha!”. É uma questão jurídica; quer dizer, uma pessoa que é presa em flagrante, um auto de prisão em flagrante, um homicídio, aí tem que ter as testemunhas realmente, é importantíssimo as testemunhas, a finalidade é importantíssima. Só que se aproveitam da finalidade da Lei, que é uma finalidade correta, para inverter a situação. Então, eles pegam a pessoa - é uma prisão! - que está filmando, dizem assim: “Você vai na minha viatura porque você é testemunha” - e, nesse caminho, eles pegam a máquina, tiram o cartão de memória, quando não ficam analisando as fotos, os filmes, tudo que tá sendo filmado. E, quando chega na delegacia, às vezes: “Ah, você tá aqui porque você é testemunha...”, a pessoa não presta depoimento nenhum e é colocada à rua, mas eles sempre pegam o filme.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - André Barros, deixa eu te perguntar uma coisa, porque foi a questão inicial que eu te coloquei: com sua larga experiência de acompanhar esse tipo de agressões; de ir, inclusive, nas delegacias e eventualmente, ajuizar ações, qual tem sido, em média, mais frequentemente, o comportamento, quer dos delegados, quer dos juízes, em face dessa documentação e desses fatos de que nós estamos falando e vimos alguns já documentados aqui?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ BARROS - Na realidade, a pessoa filma a prova mais difícil do Direito, que é a prova direta. Você tem a prova direta e a prova indireta, e a prova direta é a mais difícil: se nos crimes que ocorrem a Justiça fosse exigir a prova direta... Prova direta é a testemunha que chega e diz: “Eu vi ele dar dois tiros na cara da pessoa”; quer dizer, ele viu matar. A prova direta: “Ah, eu vi a pessoa correndo, eu vi a pessoa com uma faca”; quer dizer, ele tem ali o filme de uma prova direta de um abuso de autoridade. Então, o que acontece aí é o seguinte: existe toda uma orientação organizada para desfazer aquela prova direta toda contra a autoridade policial - e o resultado sempre é o nada! Até o Matias falou aqui sobre: a gente tentou várias vezes anexar um filme com uma prova direta e não consegue - não consegue. Na justiça, isso nem chega.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Qual é o argumento que o delegado ou os delegados em geral dão para não anexar?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ BARROS - São anos de luta. Antigamente, o que eles queriam, na realidade? Sempre colocar a pessoa como autor do fato e a autoridade policial como vítima porque é o termo circunstanciado inicialmente; então, sempre queria colocar como autor do fato. Nas primeiras prisões a batalha era inverter a situação: “Não, ele não é autor do fato porcaria nenhuma!”. E o pessoal do jornalismo, essa galera é guerreira pra caramba! Mexer com esse pessoal é difícil porque eles vão pra cima mesmo - vão mais que os advogados. Então, o que a gente conseguiu inicialmente era reverter essa situação, não ser colocado como autor do fato. Aí, sabe o que acontecia? São termos circunstanciados sem autor e sem vítima. É um documento.\r\n\r\nEntão, é essa a orientação: prender como testemunha, tirar o documento e apagar a situação. Então, no cível eles ganharam, mas na parte criminal... Nós, inclusive, temos um caso na OAB em que a pessoa foi espancada, gravíssimo, e estamos cobrando do Ministério Público uma denúncia, e até agora eles não foram denunciados. Nesse processo de luta a gente se inventando e se reinventando.\r\n\r\nEu fiquei pensando, na fase da proposição, o que a gente pode fazer para dar uma força para essa atitude, essa conduta, para que as pessoas façam isso por toda a cidade, por todo o Estado. Qualquer pessoa vê, porque normalmente são agressões contra moradores em situação de rua, mendigos, pessoas pobres, que as pessoas filmam. Então, a gente tem que bolar um documento jurídico, algum projeto aqui na Assembleia Legislativa para incentivar isso, porque isso é uma arma maravilhosa contra a tortura, contra os abusos de autoridade e defesa dos direitos humanos.\r\n\r\nParabéns, Minc por estar promovendo essa audiência pública!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado André Barros, um combatente da liberdade; quantas madrugadas nas delegacias!...\r\n\r\nAntes de passar para a Secretaria de Segurança, PM e Polícia Civil, eu queria ouvir o Orlando Guilhon, que também tem uma larga experiência disso, está aqui representando a FNDC e o Fale Rio e também é um dos promotores dessa Semana pela Liberdade de Imprensa. Eu gostaria, Guilhon, que você desse o seu primeiro testemunho e, logo em seguida, ouviremos os representantes da Secretaria de Segurança, Polícia Militar e Polícia Civil. Depois abriremos também um debate com proposta.\r\n\r\nOrlando Guilhon, a palavra é sua.\r\n\r\nO SR. ORLANDO GUILHON - Igualmente, Deputado, parceiro de muitas lutas. Boa tarde a todos e todas! Parabéns pela iniciativa, serrando fileiras na luta pela liberdade de expressão e pela democratização da comunicação.\r\n\r\nSão três reflexões muito rápidas para ajudar no debate.\r\n\r\nPrimeiro, o foco - embora o nobre Vereador tenha lembrado que o contexto é muito mais amplo e muito mais completo do que apenas a agressão a profissionais de mídia nas manifestações - o foco principal é esse: é a questão da agressão, das repetidas agressões a profissionais de mídia nas manifestações. Então, eu pontuaria duas reflexões.\r\n\r\nA primeira é que essa repressão, quando se trata do aparato policial, não é só contra os profissionais de mídia, é muito mais grave - são repressões. Esse caso que o Gilberto relata deve ter acontecido também outras vezes, porque caso de indivíduos que saem fora da orientação da corporação e resolvem tomar uma iniciativa por sua conta e risco são casos minoritários. A maior parte dos casos repressão às grandes manifestações de rua são repressões coordenadas e orientadas pelo Poder Público. E aí eu queira manifestar minha estranheza, que não é estranheza porque só um bobo não sabe a razão disso: quem acompanhou as manifestações dos chamados coxinhas da direita organizada, durante todo o processo de tentativa e conclusão do impeachment da ex-Presidente Dilma, deve ter se perguntado: “Ué, manifestações com milhares, centenas de milhares, até mais de um milhão de pessoas nas ruas e não houve nenhuma agressão, nenhuma manifestação, nenhuma repressão e as forças policias militares e civis acompanharam todas essas manifestações em todas as capitais do país? Que engraçado, não é?”. Mas, quando se trata de manifestações de forças populares progressistas, “democráticas”, entre aspas, de esquerda, é repetidas vezes o exercício da repressão do Estado, entendendo forças federais, estaduais ou municipais - particularmente, as estaduais, acontece de maneira sistemática. Essa é a primeira reflexão.\r\n\r\nA segunda reflexão é que é muito comum, por parte do Poder Público, quando indagado sobre a causa, a razão, o que aconteceu naquela manifestação, de um tempo pra cá, porque esse fenômeno também é um pouco recente, é jogar a culpa sobre os grupos mais rebeldes, chamados de black blocs, etc., que foram grupos infiltrados nas manifestações. Não dá, no meio de uma manifestação com dezenas e centenas de milhares de pessoas, para discernir quem é provocador ou não - e, aí, o pau come solto.\r\n\r\nEu acho que - todo mundo que aqui já participou de uma manifestação - esse é um argumento. Eu não sou um especialista em segurança, muito menos em formação militar, mas quero crer que deve haver policiais bem treinados, bem equipados, inteligentes e bem orientados que sabem perfeitamente que, numa manifestação com cem mil pessoas, quando tem um grupo de quinhentas pessoas organizadas propositalmente para provocar esse tipo de incidente, deveriam saber como cercar, neutralizar grupos como esse. Então, não é aceitável que, mesmo quando ocorre esse tipo de comportamento de infiltrados na manifestação, as Polícias Militar e Civil, as Forças Armadas, as Forças de Segurança Nacional e etc., se comportem dessa maneira. Então, essas são as duas reflexões sobre essa questão.\r\n\r\nAgora, resgatando uma reflexão maior, proposta pela provocação do nosso querido Leonel Brizola Neto, eu queria lembrar a campanha que nós, do FNDC - Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação - uma instituição que existe já há 26 anos no Brasil, organizada em todos os Estados, com vários comitês, com mais de 700 entidades, 70 delas nacionais -, lançamos este mês; acabamos de lançar na Bahia um relatório de uma campanha, porque nós estamos há um ano nas ruas, que se chama Calar Jamais. Nós selecionamos, até dois meses atrás - a campanha continua, tem vários casos, o Gilberto acabou de citar o caso do episódio de ontem, e obviamente esse episódio ainda não está no nosso dossiê - mais de 70 casos de ataques à liberdade de expressão. Porque quando a gente pensa nessa coisa da violência contra um profissional de imprensa, a gente imediatamente: “Ah, isso é um ataque à liberdade de expressão”; sim, mas isso é só a ponta do iceberg. A nossa campanha fala, e o Brizola Neto já lembrou, no clima de censura dentro das redações, nos meios de comunicação de uma forma geral, e agora, mais recentemente, se estendendo para os museus e manifestações artísticas, etc., com proibição de exposições e tal; na demissão sucessiva de jornalistas que têm uma cabeça um pouco mais independente em algumas redações; os depoimentos coercitivos de blogueiros e comunicadores populares - que são chamados pra dar depoimentos quase que de forma obrigatória; o corte de verbas sucessivas para mídias alternativas, populares; o próprio monopólio impressionante da Rede Globo e a sua constante manipulação da mídia; a presença da Força Nacional e de Forças Armadas no Rio de Janeiro com a justificativa de que é pra combater o tráfico - nós temos um ambiente de estado de sítio implantado nesta cidade, neste Estado; o desmonte da comunicação pública e da EBC, em particular, que aconteceu de um ano pra cá; a constante perseguição - e o Minc é parceiro disso, tem acompanhado isso de perto - às chamadas rádios comunitárias com invasões, apreensão de equipamentos, aberturas de processo, criminalização de lideranças comunitárias.\r\n\r\nEstou dando um exemplo de que esse fato da repressão nas manifestações é grave, é gravíssimo, exige de parlamentares e da sociedade algum tipo de resposta. Mas atentem para a questão que o Brizola Neto levanta, que é muito mais preocupante: nós estamos vivendo no país um momento de estado de exceção, de recuo do ambiente democrático e de implementação, não é nem de legislações autoritárias, mas de exercício de um autoritarismo nas três escalas do poder - federal, estadual e municipal - impressionante.\r\n\r\nDeixo para falar mais tarde as propostas que eu acho que nós devemos encaminhar de forma coletiva aqui nesse processo de audiência pública.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Orlando Guilhon.\r\n\r\nO Guilhon fez referência a uma coisa: realmente, durante cerca de oito anos, existiu aqui na Assembleia uma Frente de apoio às rádios e TVs comunitárias. Fizemos várias audiências e, inclusive conseguimos aprovar uma lei garantindo 1%, no mínimo, do recurso publicitário para as rádios e que a gente não consegue fazer cumprir. Também apresentamos outra lei, que foi aprovada, mas vetados os elementos principais, do Conselho de Comunicação Social. E agora a gente está em fase avançada de uma lei que volta a ter a composição - um conselho que existe, mas sem composição.\r\n\r\nVou passar para os representantes da área da Segurança. Pergunto ao Sr. Pedro Dantas, da Secretaria, ao Major Ivan Blaz, porta-voz, e ao delegado Gilberto Uzeda sobre quem gostaria de começar. Vejo que o Sr. Pedro Dantas, representando a Secretaria de Segurança... Obrigado pela presença e saudações ao Secretário. Recentemente, Sr. Pedro Dantas, nós estivemos com o Secretário, sobre outro assunto, com o Comandante da PM e o chefe da Polícia Civil levando algumas das conclusões da CPI das Armas, a questão do controle de armas - armas que saem às vezes da PM, da Polícia Civil, das firmas de segurança privada; propusemos várias coisas e houve até uma receptividade positiva em relação às sugestões. Essa reunião, se não me engano, foi há cerca de um mês, um mês e meio.\r\n\r\nEntão, a palavra é sua, Pedro Dantas, representante da Secretaria de Segurança.\r\n\r\nO SR. PEDRO DANTAS - Eu queria pedir licença para passar a palavra aos representantes da Polícia Militar e da Polícia Civil, só que antes eu gostaria de pontuar que nos foi feito o convite. Para quem não sabe, eu sou jornalista, trabalhei em redação por dezesseis anos; antes de assumir na Secretaria de Segurança, meu último emprego foi no Jornal O Estado de São Paulo, na sucursal do Rio de Janeiro, onde eu trabalhei por seis anos, e lá eu também fui vítima de uma agressão perpetrada por agentes de segurança privada, também a exemplo do Matias Maxx, que já esteve com a gente no Coletivas lá no CICC. Processei sem a ajuda do meu jornal, diga-se de passagem; meu advogado foi o Dr. João Tancredo, que muitos de vocês conhecem, e ganhei. Então, só para dizer que tanto eu, o Major Ivan Blaz, Dr. Gilberto, todos nós somos solidários, entendemos e apreciamos a liberdade de imprensa.\r\n\r\nÉ preciso contextualizar também, quando se fala das manifestações de 2013, o cenário político em que isso aconteceu, e que ali as forças de segurança, a população, a sociedade e os manifestantes, eles toparam com um fenômeno completamente novo no Brasil, mas que já estava presente em vários países do mundo, justamente onde você tinha a presença de grandes eventos: o chamado fenômeno black bloc - um fenômeno que até a academia, a universidade se debruça pouco sobre ele. Eu, por ocasião, quando na SESEG foi determinado que a gente procurasse algumas informações sobre isso, coletei um livro, do italiano Carlo Gobitosa, um nome per nome, em que ele faz o apontamento que eu acho\r\n\r\nmais interessante para se entender a atuação desses grupos: ele diz que, na verdade, esses grupos retroalimentam a mídia corporativa porque, se você faz uma manifestação hoje para exigir direitos e você não tem a espetacularização dela com vitrines quebradas etc., talvez isso não seja notícia. Mas curiosamente a notícia é quando você depreda, quebra e, por fim - não estou dizendo que essa seja a intenção daquele ou deste grupo -, surge na mídia corporativa justamente o discurso de criminalizar esse ou aquele movimento. Bom, só quero dizer que, por ocasião dos grandes eventos e por ocasião da previsão e planejamento de que isso aconteceria, a Polícia Militar - e disso sou testemunha - se preparou para isso no que tange ao Controle de Distúrbios Civis, chamado CDC. Isso é um protocolo que prevê como a corporação - o Major Blaz vai poder até, se quiser, falar um pouco sobre isso - vai trabalhar com a questão das manifestações de massa, desde o batalhão que faz simplesmente o acompanhamento até aquele que trata realmente do Controle de Distúrbios Civis. Por ocasião também dessas manifestações, eu fui testemunha de que o então Secretário Mariano Beltrame recebeu várias vezes o Sindicato e a Federação dos Jornalistas no intuito de tentar uma interlocução. Havia, há e sempre haverá uma preocupação com a proteção pessoal desses profissionais, uma vez que algumas manifestações apresentaram um quadro de extrema violência e tanto que, em uma delas, muito próximo à Secretaria de Segurança, o cinegrafista Santiago Andrade foi a óbito justamente por conta de um apetrecho que era então desconhecido... Eu desconhecia. Tenho 44 anos, fui a manifestações das Diretas Já e desconhecia que as pessoas levavam baterias de fogos de artifício para atirar... E não pensem que é só contra a polícia, às vezes as vítimas são os próprios manifestantes contrários àquela radicalização.\r\n\r\nEnfim, acho que a sociedade, não só a Polícia Militar ou a Polícia Civil, precisa preparar - e este fórum é muito bem-vindo nesse sentido - e debater sobre isso, entender esse fenômeno, identificar quem são essas pessoas, o que querem, no sentido de que a gente possa cada vez mais se aprimorar não só como Polícia, não só como Parlamento, mas principalmente como sociedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Pedro Dantas, jornalista da Secretaria de Segurança, pelo seu depoimento. Não há dúvida... E nós - aqui no Parlamento, o Gilberto; na Câmara, seguramente, também o Vereador Leonel Brizola Neto - temos também de ver isso. Tem o lado da repressão policial em relação a manifestantes e a jornalistas, que é o nosso foco hoje, mas é claro que esse fenômeno tem que ser estudado. Eu mesmo vi aqui, em frente da Assembleia, uma agressão por parte dos manifestantes a um jornalista que é um companheiro, que eu considero um bom jornalista, que é o Caco Barcellos; e eu também me manifestei contra isso, falei com vários manifestantes, achei que era um absurdo o que estava acontecendo - e aí se confunde o profissional com a empresa para a qual ele trabalha. Então agora vai bater no Caco Barcellos porque ele trabalha para a TV Globo. É uma coisa que eu, pessoalmente - é uma opinião pessoal minha -, acho um sério equívoco e deve ser tratado... Inclusive eu fiquei impressionado quando eu vi, no documento que a Beth Costa nos trouxe aqui, que 15% das agressões são de manifestantes. Isso é óbvio que a gente tem que se debruçar também.\r\n\r\nEntão, sigamos a ordem agora: Delegado Gilberto Uzeda, que esteve várias vezes em outras audiências nossas aqui também, por favor. Obrigado pela presença.\r\n\r\nO SR. GILBERTO UZEDA - Boa tarde, Deputado Carlos Minc, Deputado Gilberto Palmares, Vereador Brizola Neto. Cumprimento a Mesa e cumprimento também todos os demais presentes.\r\n\r\nEu venho aqui na condição de assessor de Relações Institucionais da Polícia Civil; então, tenho autorização do chefe da Polícia para manifestação. Gostaria, antes até de uma análise geral do panorama, de fazer alguns posicionamentos específicos a respeito de falas que eu pude acompanhar aqui antes.\r\n\r\nNós começamos os trabalhos, e o jornalista Matias fez uma colocação acerca da juntada de documentos em um procedimento. Eu vou informar que o natural da Polícia Civil é receber e promover a juntada porque é prova. A verdade é que toda investigação tem que ser imparcial, e investigações não são fáceis. Quando nós pegamos até um vídeo, olhamos ali, é difícil saber quem começou o quê, como foi, e a Polícia tem que concorrer com todos os esforços para chegar a uma conclusão. O que chega na delegacia... O delegado não esteve presente no local, nem os policiais que ali estão. Então, investigar com imparcialidade é uma missão complicada e, é lógico, qualquer documento, qualquer vídeo, qualquer filmagem, pelo menos sempre que eu trabalhei à frente, é de total interesse porque aquilo ali traduz muito mais do que as versões que são apresentadas na delegacia. Olhar para uma imagem e ver o que aconteceu é de enorme valia, não se pode prescindir disso. Procedimentos, registros podem ser feitos em qualquer unidade: eu não preciso comparecer à delegacia da área da circunscrição onde ocorreu, mas a investigação é conduzida por uma delegacia da área. Então, uma tramitação de procedimentos de uma delegacia para a outra é até algo natural. Se uma pessoa chega: “Estou na delegacia do Méier”, ela mora na Barra e relata um roubo que ela sofreu em Copacabana, eu posso - e devo - efetuar, lavrar esse registro na delegacia do Méier. Agora, o ato posterior a isso eu comunico a essa pessoa, ao cidadão, que a investigação prosseguirá na unidade de Copacabana, e remeto o procedimento para lá. Naturalmente, se o procedimento já seguiu para lá, e o indivíduo vem e me traz uma documentação para aquele procedimento, eu posso até solicitar que ele já junte na unidade de lá. Eu imagino, porque eu não tive acesso ao caso concreto, aos dados desse caso que o jornalista Matias relatou, que essa dificuldade tenha se dado em meio a uma movimentação de procedimento - estou aqui conjecturando. Agora, eu ressalto, reitero: essa prova documental é de total interesse nosso. Como eu não posso, aqui, conjecturando também, abstrair a possibilidade de falha humana da pessoa que tenha atendido, de alguém não ter se comportado como deveria - a falha humana ocorre em todos os serviços, todos nós estamos sujeitos a isso até dentro da nossa própria casa -, eu deixo também uma informação de que a Polícia Civil disponibiliza em todas as unidades um telefone que é da CAC - Central de Atendimento ao Cidadão, e eu gostaria até de repassar esses números aqui para todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Por favor!\r\n\r\nSR. GILBERTO UZEDA - Os telefones são: 2334-8823 e 2334-8835. Além disso, nós temos também um site, que é www.cacpcerj.pcivil.gov.br. Esse site permite também que nós façamos reclamações, elogios e tudo mais, inclusive de forma anônima, com o anonimato garantido. Eu já testemunhei o funcionamento desse serviço e realmente eles ficam no pé, eles são diligentes, eles ligam, perguntam o que aconteceu, por que, e cobram posicionamento. Eu já testemunhei realmente o funcionamento, eles ficam em cima e isso conta, inclusive, para a progressão na carreira do policial. Um policial que tenha muitos elogios, isso conta positivamente; um policial que receba muitas reclamações é encaminhado para cursos de reciclagem e tudo mais. Então, eu já demando à população até que faça mais uso desse canal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Delegado Gilberto Uzeda, desculpa lhe interromper brevemente, isso daí é descontado do teu tempo e depois vai discorrer. Pela sua exposição inicial, eu percebi que é obrigatória a juntada no processo.\r\n\r\nSR. GILBERTO UZEDA - Ela é necessária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Nesse caso que foi descrito pelo Matias e o anterior também, onde isso não foi juntado, alegando... O André Barros também se referiu a isso. No caso, isso caracteriza uma falha administrativa, ou seja, o delegado é obrigado a juntar, ele não pode alegar que não entende bem, que está difuso. A primeira providência dele, se alguém diz: “Olha, houve uma agressão, eu filmei, eu estou trazendo aqui e quero que isso seja juntado no processo”, ele é obrigado a juntar no processo. E, se ele não juntar, que tipo de punição cabe?\r\n\r\nSR. GILBERTO UZEDA - Vamos lá. Vamos por partes. Primeiro, antes de tudo, eu não tenho informação concreta aqui,...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Sim, eu estou falando em tese, em tese.\r\n\r\nSR. GILBERTO UZEDA - ...se o delegado chegou a saber que ele compareceu lá, se isso foi levado ao conhecimento do delegado. Então, o que eu vou discutir aqui em tese: quando eu promovo a investigação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Sim, estamos falando em tese.\r\n\r\nSR. GILBERTO UZEDA - Não é neste caso agora, vamos fazer uma análise genérica. Quando eu promovo uma investigação, eu tenho por objetivo buscar tudo o que eu possa de informação para melhor chegar a uma conclusão acerca da verdade dos fatos, certo? Agora, eu tenho discricionariedade para avaliar quando um elemento que está sendo juntado seja de interesse realmente para aquilo ali ou seja meramente até protelatório. Uma pessoa pode chegar para mim, dizer que tem uma testemunha, que viu algo muito diferente que esteja na Tailândia e tal, eu checo e a pessoa não existe. Então, há uma margem de discricionariedade para se avaliar se aquilo que estiver sendo trazido guarda alguma pertinência. Mas no momento em que a pertinência é clara...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Como nos casos mencionados, né? Alguém está vindo de uma manifestação dizendo, “olha, eu filmei o que aconteceu agora, não é propriamente um caso semelhante ao da Tailândia.\r\n\r\nSR. GILBERTO UZEDA - Como eu disse, olha, eu não estou analisando os casos concretos porque eu não tenho os dados em mãos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Sim, sim, mas a gente está falando de casos em tese, onde os jornalistas chegam de uma manifestação com vídeos sobre o que aconteceu horas antes. E isso em tese deveria ser juntado.\r\n\r\nSR. GILBERTO UZEDA - Eu entendo que deva, sim, ser juntado à decisão, à conclusão da investigação. Tem que ser fundamentada e, lógico, eu até creio no caso concreto que isso tenha sido uma dificuldade de tramitação, que o delegado talvez não esteja nem sabendo de que possa dispor disso, porque eu acho até estranho que qualquer colega, sabendo que disponha disso para chegar a uma conclusão, não queira. Não queira. Causa até estranheza, eu não acredito realmente nessa hipótese. Agora, em todos os casos, informo que existe o caminho da CAC, a CAC vai fazer uma supervisão sobre isso que estiver acontecendo, eu recomendo que seja usado e seguido porque vai haver uma supervisão, sim. Nós lidamos com seres humanos, a falha humana também pode estar presente. Eu não vou excluí-la das possibilidades. Eu queria aqui também colocar, seguindo as linhas das exposições, a respeito da fala do Vereador Brizola Neto, não quero fugir da temática - aí falo até como cidadão um pouquinho - uma pequena pausa só, mas, sensível também à questão, eu sempre li obras, gostei, como, por exemplo, Chatô, o Rei do Brasil, a biografia interessante... Compreender as estruturas de poder dentro da imprensa também é algo interessante para que nós construamos uma perspectiva futura mais democrática. Exatamente!\r\n\r\nRetornando aqui ao foco, eu também ouvi colocações do jornalista André Barros, que se aproximam também das colocações do Deputado Gilberto Palmares...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - O André Barros na verdade está como advogado da OAB.\r\n\r\nSR. GILBERTO UZEDA - Não, não, não, não, Desculpa! Troquei o nome. Jornalista Roger! Me desculpe, é muito nome para somar de uma vez só.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É, está certo.\r\n\r\nSR. GILBERTO UZEDA - Essas colocações dizem respeito, elas estão focadas na atuação da Polícia Militar, há discussões em torno disso. E aí, eu preciso fazer um esclarecimento até legal aqui à luz de uma legislação nova que entrou em vigor na semana passada, Lei 13.491. Essa legislação mantém como atribuição da Polícia Civil a investigação de crimes dolosos contra a vida; mas, à luz dela, o entendimento que vem sendo manifestado por tribunais, já houve alguns declínios de competência inclusive, é de que delitos como abuso de autoridade e outros mais, tortura inclusive, previstos em legislação especial, agora devam ser investigados em sede de IPM - Inquérito Policial Militar - pela instituição da Polícia Militar, pelo Exército, pelas Forças Armadas, pela instituição. Então, o cenário hoje coloca para os senhores compreenderem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Só um parêntese, delegado. Eu, do que eu li, isso aí é muito recente, isso diz respeito às ações ligadas a atos presidenciais de manutenção da lei e da ordem envolvendo Exército.\r\n\r\nSR. GILBERTO UZEDA - Não, só que houve também uma alteração no Artigo 9o, Inciso II. Essa alteração do Artigo 9o, Inciso II do Código Penal Militar antes não abraçava, mas passou a incluir as legislações especiais. Então tem outros efeitos também. E essa discussão já começou, essa análise, e alguns juízos inclusive já declinaram competência para prosseguimento, remetendo esse procedimento à Justiça Militar. Então, esse é um efeito também incluído dentro dessa legislação. Então eu faço esse esclarecimento por quê? Porque eu não vou aqui, então, discutir as questões envolvendo a Polícia Militar, o trabalho da Polícia Civil, daqui para frente, vai se restringir às outras questões. Então, eu tenho aqui: segurança privada, eu tenho uma série de outras atividades também, e vou enfocar nessas outras atividades porque hoje, à luz da mudança que tem sido implementada, nós estamos no caminho que direciona essas duas colocações para a seara da Polícia Militar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Da Justiça Militar.\r\n\r\nO SR. GILBERTO UZEDA - Da Justiça, Justiça Militar e IPM - Inquérito Policial Militar. Então, o Inquérito Policial Militar já existe, ele não é uma inovação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Sim, mas o Inquérito Policial Militar. o Deputado Gilberto quer dar um esclarecimento, em seguida nós vamos ouvir a PM, mas aqui, só para esclarece esse seu ponto, até um assunto que eu trabalho também há bastante tempo e estou em vias de aprovar uma lei para diminuir a letalidade de policiais e de civis em confronto com policiais. Esse Projeto já estava para ser votado, o Comandante Geral da PM pediu a retirada dele de pauta, nós fomos depois com os Deputados Zaqueu e Martha Rocha, ambos já foram chefes da Policia Civil, e pegamos sugestões concretas para adequar esse projeto a essas novas legislações. Mas a visão que eu tenho é que, pelo menos até antes dessa mudança, os IPMs não prescindiam quando havia, por exemplo, homicídio, que os homicídios eram investigados pela Polícia Civil.\r\n\r\nO SR. GILBERTO UZEDA - Sim , e continuam.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Esses IPMs diziam, por exemplo, a respeito da expulsão ou não...\r\n\r\nO SR. GILBERTO UZEDA - Sim, continuam.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Questões desse jeito dentro da instituição Polícia Militar, mas o prosseguimento criminal, a Polícia Judiciária é que tem realmente essa função da investigação criminal não só em relação a homicídio, e ela não era ofuscada pelo fato de haver um IPM obrigatoriamente dentro da instituição, não é isso?\r\n\r\nO SR. GILBERTO UZEDA - Situações distintas. No caso do homicídio, a 13.491 ainda preserva essa situação. A Polícia Civil vai conduzir o Inquérito Policial para apurar o crime que está previsto no código contra a vida. Isso não impede a Polícia Militar de instruir um IPM nesse caso das transgressões militares que possam ter havido concomitantemente. É diferente da situação em que, por exemplo, um crime militar, puramente militar, em que quem conduz é a Polícia Militar. Ou, no caso do Exército, as Forças Armadas. Mas, nessa situação agora, a legislação passou a englobar também a legislação especial, aqueles delitos previstos. Então eles correrão em sede de IPM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Delegado Gilberto, deixa eu lhe perguntar só uma coisa bem objetiva, é uma coisa até indelicada, mas o Deputado Gilberto Palmares quer falar antes de ouvirmos o Major Ivan Blaz. Você disse no início que está aqui representando mesmo a chefia da Polícia Civil nesse evento, que é uma coisa importante, independente da sua experiência, está aqui, sendo a voz da corporação. Eu pergunto: em relação a esse tipo de questão, que é o foco da nossa audiência hoje, há uma orientação da Polícia Civil, em relação aos delegados, de como proceder nesses casos?\r\n\r\nO SR. GILBERTO UZEDA - Eu vou chegar sim. Deputado, isso está previsto na minha pauta. É porque eu não cheguei ainda na fala do Dr. André Barros.\r\n\r\nSó fechando aquela questão anterior, houve uma mudança, isso é para conscientização de todos. A Polícia Civil seguirá investigando esses casos, mas não quando for uma situação envolvendo a Polícia Militar - a mudança é essa - quando essa investigação prosseguirá em sede de IPM. Agora, seguindo a colocação do Dr. André Barros, que seria a respeito da orientação governamental nos conflitos, eu quero esclarecer algo aqui até para todos, porque eu vejo que às vezes nós tendemos a imaginar algumas teorias de conspiração e vamos além. Eu vi essa orientação de “Levem, conduzam à delegacia tal” sabe onde? Vi, ela existe, existiu. no WhatsApp de praças, circulando entre elas, as praças conversando entre si. Aquele policial que está lá na ponta se sentindo, de certa forma, incomodado e discutindo com outro - isso eu vi. Agora, de cima essa orientação não veio. E aí as pessoas têm que compreender melhor como funciona a Polícia Civil.\r\n\r\nNa Polícia Civil eu tenho uma hierarquia para atos administrativos. Se o chefe de Polícia Civil tentar passar uma orientação dizendo para os delegados: “Interpretem a lei dessa maneira”, eu não queria estar no lugar do chefe, porque o desgaste que ele sofreria seria enorme. Os delegados lutam muito por independência funcional, que é cada um ter a liberdade de manifestar a sua interpretação, de trabalhar dentro dela, assim como funciona o Ministério Público, assim como funciona a Magistratura. O que que isso causa até na prática? Vou citar um fato que eu não sei se os senhores vivenciaram, mas eu vi isso em unidade policial, trabalhando: eu vi chegar na unidade e começar uma brigalhada entre os conduzidos e os policiais militares para discutir em que circunscrição aquilo aconteceu - “Não, era desse lado da rua a delegacia tal”, “Não, é a tal”. O pessoal estava se desentendendo em balcão porque um delegado, em uma delegacia, tinha um entendimento muito mais restritivo, o outro muito menos, os entendimentos eram muitos diversos. Eles já estavam sabendo o tipo de entendimento que tinha e querendo discutir em que delegacia cairiam, justamente por conta dessa heterogeneidade de interpretação da lei, até para aplicar o caso.\r\n\r\nIsso aconteceu já na época daquelas grandes passeatas. Eu lembro que naquela situação eu trabalhava na DPCA, e houve um conflito forte lá na Presidente Vargas; nós recolhemos os armamentos, abrimos as portas e recebemos uma multidão de cidadãos, senhoras, crianças, e fechamos de novo as portas para dar abrigo contra gás lacrimogênio e tudo mais, porque elas estavam assustadas, estavam no meio da confusão, no meio de um conflito - a delegacia abrigou lá dentro. Agora, como eu disse, os entendimentos são muitos díspares de uma autoridade policial para outra: há delegados que interpretam de uma maneira, há delegados que interpretam de outra; há delegados que são muito rigorosos numa interpretação, e outros o contrário. Então, até a análise da situação aos olhos de um ou de outro pode mudar o entendimento com relação aos polos. Entendam isso: nós não temos uma heterogeneidade, justamente porque não vem uma diretriz nesse sentido. Eu conheço colegas com perfis que vão de uma ponta a outra, em termos de postura e atuação, de uma a outra. Assim como nós temos, na nossa sociedade, cidadãos que margeiam sua visão por uma ótica da extrema esquerda ou extrema direita, eu tenho delegados que têm interpretações distintas, e isso é um fato concreto. Eu posso, sim, encontrar disparidades, eu posso encontrar diferenças que incomodem a uma posição, que agradem a outra; eu posso estar numa situação envolvendo uma vigilância, um posicionamento de um delegado que cause muito desconforto aos conduzidos e que agrade aos condutores, como posso ter o reverso também. Já vivenciei os dois lados, mas orientação de cima não vem, na Polícia Civil, isso não existe, ela é tomada por cada um. E, inclusive, essa orientação teria que estar formalizada em algum lugar, porque senão as pessoas também tampouco respeitariam. Ela existiria de onde? Ela não há e, se eu fizer uma busca, eu posso demonstrar isso, buscando situações em que há uma miríade muito grande de posicionamentos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É Lei Federal\r\n\r\nO SR. GILBERTO UZEDA - Essa lei é Lei Federal. É lei, passou, foi votada pelo Congresso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - O Deputado Gilberto já tinha me pedido para fazer uma observação. Em seguida nós vamos ouvir o Major Ivan Blaz e, depois, vamos continuar o debate na parte propositiva. Já há várias pessoas inscritas, e, inclusive, não mencionei todas as pessoas que chegaram depois, como o Daniel Mazola, editor da Tribuna da Imprensa Sindical, O Márcio Leal, do Sindicato Municipal dos Jornalistas, o Álvaro Bastos, ex-diretor jurídico do CEP, o Ronie Lima já se inscreveu para falar também, o jornalista que trabalha conosco, mas o Gilberto Palmares pediu a palavra. Rapidamente.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Foi importante... O delegado clareou a recente mudança na legislação que crimes ou não, apuração de crimes ou não cometidos por militares é a Justiça Militar que apura. Mas a minha indagação aqui, em função da minha fala anterior, é de uma coisa mais simples. Nós estamos aqui discutindo liberdade de expressão, direito à informação, no caso, se eu ou qualquer cidadão temos ou não o direito de pedir e receber uma resposta dos representantes da área de Secretaria de Segurança de dois fatos simples: o oficial no carro, que estava no carro LMB2423 não tinha nenhuma identificação, se eu tenho ou não direito de saber quem era esse oficial. E, segundo, há uma lei no Estado em vigor, sancionada, que diz que as viaturas da polícia têm que estar dotadas de um dispositivo, se eu tenho ou não o direito de saber se essa viatura estava com isso. Então, independente de quem vai apurar ou se não vai apuração, porque às vezes, Minc, só sem querer fazer nenhuma observação para não tomar tempo - pegar um fato bem recente, no calor dele...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Sim, é mais forte.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - E pegar como estudo de caso, o que nos ajuda no debate.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Não há dúvida.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Então, eu tenho ou não tenho o direito de saber quem era o oficial da PM?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) -Deputado Gilberto, eu ia inclusive lembrar por que exatamente o próximo que vai usar a palavra é o Major Ivan Blaz, que é o porta-voz da Polícia Militar - e eu até ia fazer, e você já o fez, gostaria que se pronunciasse sobre isso. Antes eu já até digo o seguinte: o cidadão tem o direito de saber e esses fatos, obviamente, têm que ser apurados e, no caso, identificado. A PM, em algum momento, vai dizer qual foi a posição que ela tomou em relação a isso.\r\n\r\nPasso, então, a palavra ao Major Ivan Blaz, representante e porta-voz da Polícia Militar do Rio de Janeiro, agradecendo, mais uma vez, a sua presença, já está com o microfone. Obrigado.\r\n\r\nO SR. IVAN BLAZ - Deputado Carlos Minc, agradeço aí o convite, agradeço realmente a iniciativa, foi uma figura que sempre admirei, os demais componentes, Vereador Brizola Neto, obrigado pelo presente, deputado Gilberto Palmares, é interessante que o senhor tenha falado sobre esse caso em especial de ontem, uma manifestação que foi ali, saiu da UERJ, pegou a Senador Furtado, local onde eu fiz o meu segundo grau, a antiga Escola Técnica Federal de Química, local onde eu participei de muitas manifestações por conta da desconstrução do ensino técnico federal feito na época do governo Fernando Henrique e que acabou realmente com o ensino técnico federal, a escola foi abandonada - hoje ela é um centro simples de formação básica - e é interessante hoje eu, na minha condição de policial militar, vir trazer aos senhores esse parecer.\r\n\r\nCriado numa família de extrema esquerda, certo, meu pai foi exilado político. Hoje, eu tendo a ser, como o doutor Gilberto disse, o limiar entre esses dois pesos. Dentro da minha corporação, eu vou encontrar representantes de dois polos muitos extremos. Porém, de acordo coma minha função, eu tenho por obrigação ser um mediador. Eu tenho recebido na Coordenadoria de Comunicação Social da Polícia Militar inúmeras comunicações exigindo pronunciamentos da minha instituição sobre qual deve ser o comportamento do policial militar quando identifica alguém filmando uma abordagem ou então uma condição, uma prisão. Senhores, estamos falando de um ato legal. Isso está previsto no Código de Processo Penal, não é nem o Penal Militar, o Penal - CPP -, arrecadar testemunhas. Então, isso é previsto. A mídia, a filmagem, ela é fundamental. Porém, sem dúvida, isso pode ter sido subvertido por policiais. Policiais subvertem a letra fria da Lei para poder realmente coibir pessoas, intimidá-las, mas hoje a gente também não pode deixar, senhoras e senhores, de observar: primeiro, o eufemismo com que são tratados atos ilegais, crimes cometidos por inúmeros manifestantes, chamar apenas de “catracaço” o ato de inúmeras pessoas invadirem a estação do metrô, isso é um eufemismo para um crime - incêndio, depredação, ataque. Então, senhoras e senhores, estamos falando de crimes, e a intervenção policial se dá por necessária muitas vezes.\r\n\r\nEste ano, nós documentamos no Twitter da Polícia Militar - @PMERJ - o momento em que a Polícia Militar interveio, garantindo a manifestação de um grupo menos extremo, ali em frente ao Teatro Municipal, em frente ao Amarelinho - era CUT contra black bloc. A Polícia Militar teve que vir escoltando membros da CUT pela Evaristo da Veiga para que eles pudessem dar prosseguimento à manifestação nos Arcos da Lapa, e os demais permaneceram lá com a sua depredação e ataque. Então, é fundamental que saibamos separar condutas e ações, a gente não pode generalizar e nem tratar com eufemismo ações criminosas.\r\n\r\nOutra questão é que lamento que o convite para esta audiência venha tratando sobre ações violentas contra jornalistas de forma genérica, porque eu trouxe aqui um rol de jornalistas que foram salvos pela Polícia Militar, seja em zonas conflagradas, operações em favelas; jornalistas que foram capturados por traficantes e salvos pela Polícia Militar; jornalistas da grande Mídia ou da Mídia livre; jornalistas que foram atacados por manifestantes em manifestações - e aí eu digo sinceramente, conhecendo o Caco Barcelos, o senhor acha que ele gostou de sair da manifestação escoltado, abraçado pela Polícia Militar? Com certeza não. Mas foi a única força ali presente para garantir a vida dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Esse caso eu presenciei e manifestei minha desconformidade, como acabei de manifestar aqui outra vez.\r\n\r\nO SR. IVAN BLAZ - Mas parece incômodo as pessoas lembrarem que quem tirou Caco Barcelos do meio da manifestação foi a briosa Polícia Militar. Então, senhoras e senhores, justiça deve ser feita: a Polícia Militar não está aqui para atuar de acordo com uma orientação política, pelo menos no meu nível operacional e tático-estratégico. Hoje, onde eu estou, não há ninguém que me diga assim: “Blaz, faça isso, Blaz, diga isso”. A letra fria da lei é o que me pauta, a Constituição está aqui e eu tenho um risco moral de falar verdades ou mentiras, quem vai pagar por esse preço sou eu. Então, senhoras e senhores, eu lhes digo, o rol de jornalistas que estão sendo salvos pela Polícia Militar, seja da mídia livre, seja mídia alternativa ou da grande imprensa, eu sou testemunha, ali, na minha Coordenadoria, eu, Luiz Cascon estava comigo me dando todo um arcabouço com a sua experiência de vinte anos de jornal O Globo. De toda a série de assédios que os jornalistas passam, eu vejo jornalistas entrando em becos, em vielas, em favelas, em zonas conflagradas porque eles precisam voltar para casa com aquela imagem; e porque, se não voltarem, serão demitidos; se outro canal conseguir, eles estão ferrados. Então, senhoras e senhores, eu sou testemunha disso e a gente busca, a Polícia Militar realmente busca viabilizar todo o trabalho desses jornalistas, seja com fornecimento de imagens, brigamos arduamente - eu pessoalmente odeio essa figura da exclusividade e concessão de imagem, não compactuo com isso e sei que isso é algo também que endemoniza as grandes instituições, porque existe canal A, B ou C que tem canal direto pra obtenção de imagens exclusivas, e a Coordenadoria de Comunicação Social da Polícia Militar sempre foi democrática no fornecimento de imagens - se não é para todos, não é para ninguém, ninguém pode acusar a CCOMSOC disso.\r\n\r\nDa mesma forma, venho também que dizer que o Sindicato dos Jornalistas do Município do Rio de Janeiro, foi a primeira reunião que eu tive assim que assumi a CCOMSOC - Coordenadoria de Comunicação Social da Polícia Militar -, em que fomos direto eu, o Washington e a Carmen. Fomos ali montar uma agenda prática de colocar esses dois grupos em conjunto: “Olha, BPGE - Batalhão de Policiamento em Grandes Eventos, esses aqui são jornalistas”; “Jornalistas, esses aqui são policiais”. Andou? Não andou, não andou - mas tem que andar! E, hoje, o que eu peço aos senhores é justamente isso: que a gente possa, de uma vez por todas, abandonar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Por que não andou?\r\n\r\nO SR. IVAN BLAZ - Porque estamos lidando com duzentos anos de história que precisa mudar! A gente está falando de uma embocadura que não é de um dia para o outro que vai mudar. Eu não sou um meteoro que veio à terra acabar com os dinossauros. Mas, ainda sim, estamos aqui reiterando os votos de que isso mude, a gente precisa realmente mudar. E, aí, eu clamo para que todos aqui possam, realmente, dar as mãos para que a gente possa sair daqui dessa audiência com uma agenda positiva. Um maniqueísmo barato de: “Ah, você é o vilão; ah, eu sou o mocinho”, isso não resolve nada! Estou aqui lidando com agentes que têm uma história, uma honrada história pela luta democrática. E, senhoras e senhores, ainda estamos aqui em luta democrática.\r\n\r\nEntão, por favor, vamos ter uma agenda positiva, uma agenda eficaz e prática, com datas, com eficácia, para que a gente possa, realmente, romper barreiras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Major, deixe eu lhe fazer uma pergunta concreta voltando ao tema do Gilberto. Como ele disse, tem temas que aparentemente são menores e pontuais, mas que podem lançar uma luz em relação a comportamentos. Por exemplo, um caso como esse que aconteceu ontem. O que nós podemos fazer, o que a Polícia Militar pode fazer, já que, aparentemente, foi uma questão individual e está documentada?\r\n\r\nO SR. IVAN BLAZ - Eu desafio qualquer instituição aqui presente, inclusive a Alerj, a ter um corpo correcional tão duro quanto é a Corregedoria Interna da Polícia Militar. Eu desafio que qualquer corpo correcional da Alerj funcione de forma tão eficaz quanto a Corregedoria da PM. E hoje, em especial, nós temos na Corregedoria o encarregado da pasta, um homem extremamente eficaz e comprometido com a missão: Coronel Wanderby, é um homem que tem sido citado por inúmeros personagens, inclusive por pares dos senhores, pedindo a saída do Coronel Wanderby da Corregedoria, que ele tem limitado as ações da tropa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Seguramente, não por parte de nós que estamos aqui.\r\n\r\nO SR. IVAN BLAZ - Com certeza.\r\n\r\nEntão, senhoras e senhores, peço que anotem o seguinte número: 97598-4593. Esse número é dedicado ao WhatsApp da Corregedoria da Polícia Militar. Ele recebe vídeo, ele recebe áudio, ele recebe toda a forma de denúncias.\r\n\r\nA atual gestão da Corregedoria protagonizou as ações que nós temos observado, entre elas, as ações na UPP Caju, que culminaram na prisão do...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Foi uma ação muito bem-feita.\r\n\r\nO SR. IVAN BLAZ - Uma ação dura! Uma ação dura, interna, mas que tem sido conduzida e o próprio Coronel Wanderby tem sofrido carga dentro da instituição, mas é uma missão que tem sido feita.\r\n\r\nEntão, senhoras e senhores, hoje, o que eu peço? Essa manifestação que eu acompanhei, eu estava no Centro de Comando e Controle da Polícia Militar, eu estava vendo: chegou na Mariz e Barros, estava tudo tranquilo. Então, realmente, me causa surpresa que houve necessidade de emprego de equipamento químico ali naquela manifestação, por um único agente! E principalmente, um oficial. Então, fazemos questão de dar prosseguimento a essa denúncia, mas, reiterando aqui com os senhores, que essa denúncia, esse canal, ele está à disposição dos senhores para que possamos realmente dar prosseguimento e cobrar essas ações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Olha, nós vamos agora passar para a parte, falaram os parlamentares, algumas entidades, vimos os testemunhos e vimos os representantes da Secretaria, da Polícia Civil e da Polícia Militar. Já temos alguns inscritos, o Ronie Lima e o Matias, mas eu queria, antes, ouvir a Beth Costa para a parte das propostas, porque podemos começar pelo Sindicato dos Jornalistas as propostas em relação aos temas que a gente tem tratado aqui, hoje. Depois eu vou dar sequência aos que estão se inscrevendo e, por fim, nós vamos encerrar para que autoridades também façam seu comentário final, caso, assim, entenderem. Beth Costa.\r\n\r\nA SRA. BETH COSTA - É, então, assim, nós, no intuito de tentar dar um prosseguimento, uma coisa proativa e que a gente não tenha que fazer outra audiência pública para de novo fazer o diagnóstico e reclamarmos uns dos outros, então, a gente corrobora uma proposta, que já foi feita, de ser criada aqui na Alerj uma comissão de acompanhamento dos casos de violência em manifestações contra jornalistas e comunicadores, que a gente chama de comunicadores sociais e mídias alternativas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Beth, de alguma maneira, eu acho que essa Frente que o Gilberto preside e de que eu faço parte, está focada neste assunto; eu acho que gente pode reforçar essa Frente, não precisamos criar, porque também tem esse negócio de ficar criando comissão, mas há uma frente que cuida disso. E a comissão do Cumpra-se, naturalmente, pode trabalhar junto com essa frente.\r\n\r\nA SRA. BETH COSTA - Nós estávamos, na primeira reunião que nós fizemos com a Polícia Militar, tentando construir um protocolo, tipo um Termo de Ajuste de Conduta, um protocolo que servisse tanto para os jornalistas como para a Polícia Militar e a Polícia, e eu até gostaria que os empresários da área de Comunicação estivessem juntos, porque tem que ser uma coisa tripartite onde as responsabilidades estejam em consenso e dividissem; que a gente possa, além de construir esse protocolo... Nós já temos um, que é bastante profissional e foi feito pelo Ministério Público do Trabalho, em relação ao exercício profissional do jornalista; mas foi feito pelo Ministério Público do Trabalho sem consultar as entidades, foi uma coisa vinda de cima pra baixo, que também fica com lacunas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso você poderia fornecer para a gente. O Protocolo é recente, não?\r\n\r\nA SRA. BETH COSTA - É do ano retrasado. No dia 26 de outubro, a Associação dos Magistrados do Trabalho vai fazer uma outra reunião que vai tratar do problema específico do assédio, tanto moral quanto sexual, de jornalistas dentro das redações, porque isso tem a ver com o exercício do profissional de imprensa.\r\n\r\nA gente tem todo um protocolo profissional, que é uma outra área que a gente quer garantir exatamente com o Ministério Público do Trabalho, que seria o treinamento, a obrigatoriedade de as empresas de comunicação fornecerem equipamento de segurança para os jornalistas e fornecer treinamento específico para os jornalistas quando eles vão cobrir manifestações. Porque tem todo um procedimento, tem todo uma necessidade de proteção que os meios de comunicação não podem simplesmente, como foi dito aqui, obrigar o jornalista a entrar numa favela, se expor ao perigo, para trazer uma imagem do espetáculo da violência para dentro das empresas de comunicação.\r\n\r\nO que nós defendemos é que o jornalista, inclusive, se negue, - ele tem o direito de negar - a sair para a rua quando ele achar que as condições de segurança não estão garantidas para o exercício profissional dele, e que ele esteja com equipamento, com colete, com capacete e tudo mais. E que não só o equipamento, mas que a empresa forneça também uma análise de risco. Isso, quando propusemos o treinamento, tem que ver: “Você vai para onde? Qual é o ambiente que você vai enfrentar ali? Como eu me comporto?”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Manifestações e áreas conflagradas, como foi lembrado pelo Major Blaz.\r\n\r\nA SRA. BETH COSTA - É. Adianta eu me esconder atrás do muro se o tiro é de fuzil? Não adianta, entendeu? Então, esse tipo de treinamento que o Sindicato hoje... Nós já fizemos este ano junto com o Exército; fomos lá em Deodoro, na Vila Militar, e fizemos um exercício profissional de proteção dos jornalistas, mas isso tinha que ser uma coisa sistemática e obrigatória, porque nem todos os veículos de comunicação mandaram jornalistas, porque não quer liberar do trabalho um jornalista pra dois dias de treinamento - acho que não pode. Então, esse é um protocolo que a gente quer construir do profissional jornalista, ele está protegido e, junto com a participação dos empresários da comunicação, que seja garantido esse treinamento profissional.\r\n\r\nEu acho que no nosso caso aqui, além do protocolo de segurança, a gente queria ter, eu não sei... Nós estávamos quase conseguindo, no Governo Dilma, que o Ministério da Justiça - já estava aprovado, só faltava ser instalado - um observatório da violência contra os jornalistas profissionais e a federalização da investigação dos crimes contra jornalistas, porque a gente sabe que muitos jornalistas aqui no Estado do Rio de Janeiro são presos e, às vezes, mortos porque estão investigando corrupção e desmando, e abuso de autoridade, principalmente no interior do Estado. Então, quando ele vai fazer uma investigação contra o abuso de autoridade, inclusive das forças policiais, as forças policiais locais não investigam, e os crimes continuam impunes. E essa impunidade alimenta, como eu falei, a reincidência. Agredir jornalista, matar jornalista é fácil porque ninguém pune, ninguém investiga, e fica por isso mesmo.\r\n\r\nEntão, eu não sei em que medida nós, aqui junto com a Secretaria da Polícia Civil, Militar, nós poderíamos inclusive discutir melhor esse tipo de trabalho que as polícias no Estado do Rio de Janeiro não realizam, que é investigar e punir os responsáveis pela agressão contra os jornalistas. Isso deveria ser da população em geral. Eu estou aqui, óbvio, falo em nome dos jornalistas, porque o jornalista está sendo punido, agredido porque ele é um profissional, é em relação à sua atividade profissional. Então, é um protocolo de segurança, um observatório, que a gente acha que tem que ser em nível do Executivo ou da Secretaria de Segurança. Nós íamos instalar no Ministério da Justiça, não conseguimos, que era um observatório para discutir nacionalmente as questões de violência contra jornalistas e comunicadores sociais também, porque...\r\n\r\nVolto lá ao entendimento nosso de que é um entendimento internacional, inclusive das Nações Unidas, que no ano de 2012 aprovou um protocolo especial de proteção de violência contra jornalistas e a questão da impunidade, envolvendo governos e autoridades ligadas às Secretarias. Então, é um problema internacional, e existem protocolos que a gente pode distribuir para vocês para estudo, pra inspiração, pra possibilidade de construção de alternativas, e existem esses protocolos a nível da Unesco num instituto que chama Instituto Internacional de Programa para o Desenvolvimento das Comunicações.\r\n\r\nQuando a gente fala no desenvolvimento das comunicações democráticas, é isso que nós estamos falando. Quer dizer, não existe democracia em nenhum país se não existir democracia na comunicação. Aí a gente no fórum trata da questão dos monopólios e da concentração dos meios, e também não pode haver democracia se a informação não circula livremente. Quer dizer, a população, ser humano - está lá na Declaração dos Direitos Humanos -, ele tem direito a receber informação ética jornalística correta, mas ele também tem o direito de informar, que é um direito que não está garantido em lugar nenhum. O que eu acho que esta audiência pública, com a Frente Parlamentar, tanto na Assembleia Legislativa quanto na Câmara, tem que instalar e brigar pela instalação do Conselho de Comunicação Social, porque o Conselho de Comunicação Social, em nível do Estado, para nós, movimento social, pode servir como esse Observatório das questões de violência e das outras questões que a gente também tem, como repressão aos veículos comunitários, às rádios comunitárias, às TVs comunitárias, aos comunicadores sociais dentro das favelas. Acho que esse Conselho de Comunicação Social devia regular e observar a Constituição do Estado e garantir que todos os dispositivos que estão lá que garantam a democratização da comunicação e a proteção aos seus profissionais sejam implantados e observados. Então, era isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Beth, obrigado.\r\n\r\nEstamos partindo para a conclusão da reunião. Temos quatro inscritos, e agora com o Guilhon, cinco. O Brizola Neto pediu a palavra, o Gilberto também, para assim que acabarem essas intervenções. Eu só queria pedir para os assessores da comissão do Cumpra-se e da Frente Parlamentar, na intervenção da Beth, ela marcou seis pontos. O conteúdo está na cabeça. Aliás, está tudo gravado; está sendo filmado, está gravado.\r\n\r\nA questão do protocolo, e aí a gente já vai receber esse antigo de 2015. A questão da comissão, que a gente no fundo vai trabalhar com a que já existe, que é melhor. A questão do Observatório, que isso daí a gente pode de alguma maneira fazer associado a esse trabalho, mas incluindo pesquisadores, ONGs, CESeC e outros. A questão do equipamento, que é ligada à questão profissional e às empresas. A questão da retomada do diálogo institucional com a PM, a que o próprio Major Ivan Blaz se referiu, a retomada desse diálogo do ponto que parou. E a questão da comunicação, que, como eu falei, a gente tem aquela Lei e agora o Projeto, para dar esse conteúdo que foram as seis propostas - isso é bom escrever, Gilberto, e depois a gente pode fazer um arrazoado disso e, pela Frente, pedir a assinatura de todos os Deputados e criar uma movimentação em cima dessas propostas.\r\n\r\nBem, estão inscritos Ronie Lima, Matias Maxx, Daniel Mazola, Eric, Guilhon e Hare Brasil. As inscrições infelizmente estão encerradas porque o tempo... Vamos seguir aqui, porque várias dessas pessoas não falaram ainda. A gente tem que entregar esta sala às cinco horas e vamos cumprir. Faltam 22 minutos e tem seis pessoas inscritas. São só essas seis pessoas inscritas e as autoridades depois, se julgarem, complementam. O máximo é de três minutos.\r\n\r\nRonie Lima trabalhou anos e anos na Folha, no JB, e é nosso companheiro aqui no mandato, na comissão do Cumpra-se há mais de vinte anos - inclusive, quando estivemos no Ministério do Meio Ambiente, o Ronie esteve conosco. Ele também é escritor de vários livros. Ouçamos o nosso companheiro, jornalista e escritor Ronie Lima.\r\n\r\nO SR. RONIE LIMA - Por dezoito anos, como repórter da grande imprensa, eu cobri n manifestações, inclusive uma lá em frente à Central do Brasil quem que eu quase eu morri por um paralelepípedo atirado por um manifestante. Era um grande quebra-quebra de ônibus no Centro do Rio e um paralelepípedo passou a um palmo da minha cabeça. A partir da minha experiência em manifestações, eu desenvolvi um código de segurança próprio, que é o seguinte: eu procurava evitar ficar perto de policial militar. Por quê? O policial militar, nessas manifestações, é um dos alvos principais, se não o principal, de agressões de arruaceiros, porque arruaceiro existe em qualquer lugar. Então, eu acho que a fala do Major Ivan foi muito importante quando ele fala em dar as mãos: eu não sei se a gente vai conseguir redigir qualquer protocolo de segurança que valha a pena, porque manifestação é manifestação. Tem sempre provocador, tem sempre gente a fim de não manifestar de forma pacífica e democrática e tocar o fogo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - E truculência desnecessária.\r\n\r\nO SR. RONIE LIMA - Truculência desnecessária.\r\n\r\nEu acho que ajudaria muito se os jornalistas, via sindicato, e a PM, via Comando da PM, começassem a estabelecer cada vez mais uma interação de dar as mãos no sentido de entender o seguinte: a partir do momento em que os jornalistas e a PM também começarem a entender que o trabalho deles pode ser, sim, conjugar... E é lógico, sempre vai haver o caso dos debiloides como aquele que o Gilberto testemunhou ontem - isso eu já vi também. Do nada, você está no meio de uma manifestação, surge um PM que vem, a troco de nada, nervoso... Mas, antes de tudo, as pessoas precisam entender que, em, muitos casos, o PM fica muito nervoso. Inclusive eu sugiro a algum jornalista que quiser fazer uma pauta bacana, faz o seguinte: de PM e vai para uma manifestação, cobrir uma manifestação do ponto de vista do PM para ver o que vai acontecer. Muitas vezes você vai ficar apavorado com a situação que é armada. É da lei. Não estou aqui dizendo que PM é bonzinho, que jornalista é bonzinho; eu estou dizendo como é que o fato rola. Então eu acho que, a partir do momento em que o jornalista começar a entender que se ele conseguir o PM vai entender também, que ele pode, e deve também o jornalista dar voz, fotografar, mostrar que um black bloc da vida é uma coisa nefasta para a manifestação - assim como um PM despreparado é uma coisa nefasta para a manifestação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - E para a corporação.\r\n\r\nSR. RONIE LIMA - A partir do momento em que cada um conseguir entender que os dois podem se ajudar no sentido de divulgar o bom trabalho, seja o bom trabalho da PM, seja o bom trabalho do manifestante e do jornalista, no sentido de revelar realmente o que está errado - sem preconceito. Porque os jornalistas, em geral, infelizmente ainda têm uma visão, é aquela coisa da gente que veio da ditadura, de achar que PM em primeiro lugar é agressor número um. Algumas vezes ele é, da mesma forma que o black bloc também, na maioria das vezes é o agressor número um. Então, é o seguinte, tem que haver uma harmonia, e essa harmonia vai chegar no momento em que a gente começar a dialogar mais, um entendendo a posição do trabalho de cada um, entendeu? E quando houver realmente uma denúncia evidente para fazer, que se faça essa denúncia. Mas vamos harmonizar o pensamento. Vamos, como diz o Major Ivan, dar as mãos e, os setores representativos de cada lado, sentarem cada vez mais para conversar e estabelecer propostas de trabalho em conjunto. Cada um entendendo a função de cada um.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ronie, obrigado! Matias, agora eu vou começar a controlar o tempo porque está chegando perto das cinco horas.\r\n\r\nSR. MATIAS MAXX - Vou tentar ser bem rápido, primeiro só um esclarecimento ali na questão do metrô, a gente foi levado para a delegacia na condição de autor e lá a gente mostrou as imagens para o delegado que estava, acho que inclusive era o titular... O André estava e a gente mostrou as imagens na câmera, aí aquilo foi o que mudou o jogo, que aí a gente passou a ser vítima e o Metrô, autor. Só que naquele momento eu não tinha como tirar as imagens.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Agora está esclarecido melhor.\r\n\r\nSR. MATIAS MAXX - Eu não tinha como tirar as imagens da câmera e entregar. Aí eles falaram: “Volta amanhã”. Aí, no que eu voltei amanhã: “Fala com a fulana”, aquela pessoa que tem na delegacia que se encarrega do arquivo, não sei; aí a pessoa falou: “É, o processo está trancado”. E é isso que a gente conseguiu: “Ah, volta daqui há dois dias”. E, quando eu voltei dois dias depois: “Ah, não, está em outra delegacia”; e, quando eu fui à outra delegacia, a pessoa: “Ah, não, está na quinta.” Aí eu já: “Meu irmão, valeu!”; entreguei para a OAB, entreguei para o DefeZap e fui viver minha vida - reportei na minha matéria isso...\r\n\r\nSR. GILBERTO UZEDA - Olha, primeiro, assim, o 'trancado' pode significar habilitação de sigilo. Nós temos essa perspectiva, por exemplo, quando se investiga milícia e tem uma testemunha cujo testemunho represente um risco. Em casos nos quais o simples nome da pessoa possa representar risco, questões do gênero, até para a preservação de pessoas que estejam envolvidas, você pode habilitar no sistema o sigilo, e aí não é qualquer pessoa que vai poder acessar; mesmo um policial da unidade, se ele não tiver o nome dele ali dentro da investigação, ele não consegue enxergar. Então, esse termo 'trancado' é impróprio, mas pode ser o caso de haver um sigilo habilitado.\r\n\r\nReiterando o que eu passei antes, a pessoa que recebeu... Eu não estou aqui para dizer que a pessoa trabalhe da maneira como deveria, às vezes o servidor pode até por desídia, qualquer coisa, ter pensado: “Ah, não é da minha equipe, é de outro dia, volta no dia da equipe. ” Isso existe, isso tudo é possível. Agora, o que eu digo com absoluta convicção são duas coisas: primeiro, que isso é de absoluto interesse da autoridade policial que estava com o procedimento em mãos, porque o vídeo é a mãe das evidências que vai haver ali.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO (Carlos Minc) - E ajuda a concluir a investigação.\r\n\r\nSR. GILBERTO UZEDA - Sim, sim, total. Ajuda e evita qualquer erro em cima da análise de fatos. E isso, segundo, a CAC fica em cima disso. Então, se isso é repassado, se telefonasse para CAC, ela já teria demandado: “O que está acontecendo? O que é isso?”. Eles já designariam alguém para receber, já tentariam marcar uma data e tal. Então, recorram a esse expediente, ele ajuda.\r\n\r\nO SR. MATIAS MAXX - Eu anotei o telefone. Espero não precisar novamente.\r\n\r\nO SR. GILBERTO UZEDA - Eu repito o telefone.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - O telefone está aqui: 2334-8823 e 2334-8835.\r\n\r\nO SR. GILBERTO UZEDA - Agora, nós podemos ver até que não há um direcionamento nesse sentido, que o senhor mesmo está me reportando; que a autoridade policial, quando tomou conhecimento, quando viu o vídeo, adotou uma qualificação diversa para as partes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Adotou uma classificação... Matias, então volta você para encerrar. E vou passar, então, para o Daniel Mazola.\r\n\r\nO SR. MATIAS MAXX - Só vou contar aqui, então, uma história bem rápida que eu lembrei no meio dessa conversa: que o Major falou que não é o cometa que vai acabar com os dinossauros, mas acho que a gente tem que ter um cometa, sim, alguma coisa para mudar essa mentalidade. Em 2014, eu trabalhei para a VICE, que é uma agência internacional, e a gente fez um documentário sobre como o Rio de Janeiro estava se preparando para receber os grandes eventos. Aí a gente falou de UPPs, falou da ocupação da Maré, falou de manifestações, etc. - fez muito sucesso. O Pedro me ajudou até a conseguir uma matéria com o CORE e o Choque também, a gente gravou até o treino deles. E aí, depois, essa equipe retornou durante a Copa para continuar uma documentação e a gente ia fazer vários pequenos vídeos: “E aí, que pautas interessantes têm? O que está rolando de interessante que o pessoal está falando?” Uma coisa que a gente viu e achou superinteressante foi a ameaça da Polícia Civil entrar em greve. Tinha um papo da Polícia Civil entrar em greve e aí a gente ficou sabendo de que teria uma reunião com o Sindicato da Polícia, aberta lá na Cidade da Polícia. Entrei em contato com a assessoria de imprensa da Sindipol, daí ele falou: “Vai rolar mesmo tal dia. Chega aí, vou botar seu nome na lista”. Aí chegamos lá, nosso nome estava na lista, praticamente só tinha os canais de televisão grandes e a gente, era eu e dois estrangeiros. E aí comunicaram com a gente: “Ah, não, você só não filma os policias, porque policial não gosta de ser filmado; filma só quem está falando ali, o pessoal do sindicato que está falando”. A gente botou o nosso tripé e ficou filmando o sindicato ali. Dali a pouco, veio o assessor todo nervoso: “Cara, para aí, vem aqui rapidinho.” Aí, quando chegou, já vieram mais uns três caras já com a cara meio sinistra, assim: “ Não, não, acompanha a gente”. E eu: “Espera aí, a gente está sendo detido?”; “Acompanha a gente!”. Levaram a gente para a salinha, aí sarquearam a gente, viram a ficha e tudo, pegaram o passaporte dos gringos e o meu, fizeram um monte de perguntas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Espera aí, eu não ouvi bem essa última parte, a última frase. Na “salinha”, até a “salinha” eu cheguei....\r\n\r\nO SR. MATIAS MAXX - Sarquearam a gente, que é quando pegam e puxam a ficha.\r\n\r\nO SR. GILBERTO UZEDA - Sarque é verificar a documentação.\r\n\r\nO SR. MATIAS MAXX - Então, pegaram meus documentos, viram a ficha criminal, viram tudo, fizeram um monte de perguntas e deixaram a gente lá trancado na sala por uma hora e meia. Fiquei sabendo que depois, nesse meio tempo, que eles estavam assistindo ao documentário que a gente tinha feito previamente, para saber quem era a gente e o que a gente estava fazendo lá. E, finalmente, vieram: “Pô, desculpa, cara...”; e aí pararam a gente, a audiência do sindicato já tinha acabado, o pessoal do sindicato já tinha acabado e a gente não fez a matéria - que era uma matéria justamente para dar voz ao policial. Sobre seja lá qual motivo da greve, eu não consegui entender, porque não me deixaram.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Quer dizer, vocês foram impedidos de exercer a profissão.\r\n\r\nO SR. MATIAS MAXX - Eu não sei... Apesar de a gente ser de uma multinacional, uma empresa que está em 25 países, a gente não é Globo, não é Bandeirantes, a gente tem essa cara de doidão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Matias, você me desculpa, mas a gente está chegando mesmo no fim da audiência.\r\n\r\nO SR. MATIAS MAXX - Enfim, é isso. Eu só queria contar essa história. Existe uma cultura mesmo da polícia com a mídia que é meio estranha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É pesado. Como foi dito aqui, são muitos anos.\r\n\r\nDaniel Mazola.\r\n\r\nO SR. DANIEL MAZOLA - Boa tarde, senhoras e senhores! Parabéns à Mesa Diretora pela iniciativa!\r\n\r\nDeputado Minc, companheiro Gilberto, Leonel e demais membros aí da reunião, uma primeira reflexão, uma primeira pergunta: democracia seria o quê? Uma quantidade enorme de informações que nós recebemos hoje, mas direcionada; vamos dizer, um discurso único onde o fato só tem uma versão? Eu acho que democracia é uma coisa muito mais ampla: democracia pressupõe qualidade de vida, pressupõe as pessoas terem escola, educação; terem condições de trabalhar, ter emprego, o filho ter educação, ter saúde e tudo mais. A nossa imprensa sempre teve lado, Minc - a gente tem lado, todo ser humano tem um lado, tem um lado biológico. Você não tendo lado, tem um lado. Você é um inocente útil, você é um manipulado.\r\n\r\nEntão, eu acho o seguinte: a imprensa teve lado. A imprensa de massa foi comunista um dia, foi anarquista, e em 64 houve uma ruptura de tudo isso, a gente acabou com isso. Aí veio o advento da internet. Uma galera grande que está aqui, uns são colaboradores do meu site, está aqui o André Barros, atendi ao chamado do Roger McNaught; tem alguns companheiros, o companheiro Hare Brasil já colaborou com a gente... Eu acho o seguinte: é muito complicado a gente avaliar. O que está aqui é luta de classes - não tem jeito, a luta de classes permanece. O ser humano está indignado, está tudo errado, os três poderes estão colocados em xeque, o País está passando por uma aflição enorme. A gente está debatendo aqui uma situação, que é a situação sociopolítica e econômica do país, é a revolta, é a explosão social.\r\n\r\nEu, quando estive como presidente da Comissão de Direitos Humanos da ABI, abri espaço para todas as vozes, e lá estiveram oficiais da PM. Eu tive uma vez que ir no Complexo do Alemão, com oficiais da PM, para denunciar a sacanagem que faziam com pessoal da UPP, porque a PM também é massacrada, a PM também é discriminada. Mas, imagina, se a PM é discriminada, como é que está a situação do povão no Alemão, na Maré? Eu fui bem-criado, estudei no Mallet Soares, no St. Patrick; fui criado em Copacabana. Agora, e a galera, Minc? Como é que está a situação?\r\n\r\nMe coloco à disposição. Estou aqui para contribuir, pode me chamar, continue mantendo chamado. A Tribuna da Imprensa Sindical vai continuar sendo um espaço democrático, o Hélio Fernandes está vivo, temos o Sebastiao Neri e tem uma galera 'midiativista' que tem vez e voz lá. Se depender desse grande complexo escroto, que é o monopólio de mídia do Brasil, não vamos chegar a lugar nenhum. Parabéns pela iniciativa!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Daniel Mazola, e parabéns pelo trabalho!\r\n\r\nA seguir, o Eric, que foi uma das pessoas que sugeriram e organizaram esta audiência a pedido de vários dos que depuseram com seus testemunhos de violência também. Eric, a palavra é sua.\r\n\r\nO SR. ERIC - Obrigado, Minc. Quero agradecer imensamente a presença de todos que atenderam ao nosso convite, que estão aqui hoje debatendo esse tema com a gente. Eu sou advogado também, assessor do Minc e essa audiência começou justamente no dia que o Matias e o Roger sofreram a agressão, que aqui foi mostrada, no Metrô. Matias é meu amigo e me ligou na hora, falando: “Eric, vem pra cá, pelo amor de Deus, porque estou preso dentro do Metrô!”, aí eu: “Que Metrô?”, e ele: “Uruguaiana”. E aí eu saí correndo para lá, por acaso eu estava por perto. Saí correndo para lá e, como advogado, atuando como advogado, fui impedido de ter acesso ao Matias, que estava detido pelos seguranças do Metrô numa salinha reservada. Só encontrei o Matias depois, dentro de uma viatura policial, recebendo proteção policial, porque ali ele estava numa situação de cárcere - e ele foi colocado na viatura policial. E segui com ele pra 5a DP. Esse fato ensejou esta audiência hoje aqui, porque ali ele pediu que a gente tornasse isso um ato político para acabar com esses abusos.\r\n\r\nO meu relato, Minc, vai ser bem rápido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Pensando bem, a gente devia ter chamado o Metrô também para esta audiência.\r\n\r\nO SR. ERIC - É, pois é.\r\n\r\nVou ser bem breve porque eu sei que a hora já é bem avançada.\r\n\r\nQuero ressaltar que o nosso papel aqui é chegar a um consenso de política pública para garantir exatamente a eficiência dos agentes de segurança, na atuação policial, e também a possibilidade de os profissionais trabalharem com a sua segurança garantida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Com liberdade, segurança e respeito.\r\n\r\nO SR. ERIC - Tanto é que a gente tem um Projeto de Lei que altera a Lei do Gilberto, que aqui foi mencionada, que é a Lei da Viatura que tem câmera; a gente estende a possibilidade de as câmeras irem para o corpo do policial. O policial carregar consigo uma câmera que grave, em tempo real, e mande para o Centro de Controle, em tempo real, toda a atuação que ele está exercendo, isso com o objetivo de aumentar a segurança do próprio policial, porque, a partir do momento, que o próprio...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Em várias cidades do mundo é assim e diminui mesmo.\r\n\r\nO SR. ERIC - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Londres é assim, várias cidades.\r\n\r\nO SR. ERIC - Porque a partir do momento em que o Centro de Controle sabe que seu praça está numa situação de risco, em tempo real, ele já manda o auxílio imediato. Isso aumenta a transparência da atuação do Estado e a segurança jurídica da atuação do Estado. Esse é o nosso objetivo, sempre foi. Por isso que eu achei importante lembrar do nosso Projeto de Lei.\r\n\r\nAgora para concluir: antes de mais nada, Minc, o Márcio Leal, foi uma falha minha, se inscreveu pra falar e eu não passei o nome para a Mesa. Ele está aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É que passaram o nome, mas como presença, e eu anunciei, não vi que era uma inscrição. Então, vamos garantir dentro do tempo restrito.\r\n\r\nO SR. ERIC - E só para agradecer e salientar o meu imenso prazer de estar aqui hoje com os senhores. Leonel Brizola, para ter uma ideia, meu pai PM, matrícula 35.000, era conhecido como Brizolinha por ser brizolista na época do Governo Brizola; foi perseguido pelo Governo Moreira Franco, logo depois, por toda aquela questão interna da corporação, que não via a política do Brizola com bons olhos - e meu pai, defendendo Brizola dentro da corporação, foi perseguido. E, hoje, eu estar aqui junto com o Brizola Neto, em reunião com o alto escalão da segurança pública, buscando a melhoria de uma política pública para o meu Estado; para mim, que cresci ouvindo tudo que meu pai passou e sofrendo toda influência que isso gerou na minha vida, é um motivo de grande alegria e agradeço por isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado a você, Eric, por ter ajudado a organizar esta audiência.\r\n\r\nPassamos então ao Guilhon, que é o próximo inscrito; depois ao Hare Brasil, incluindo aqui o Márcio Leal, e pedindo a todos brevidade.\r\n\r\nO SR. ORLANDO GUILHON - Quatro propostas, três delas são óbvias, surgiram aqui ao longo do debate, mas o óbvio sempre é bom ressaltar.\r\n\r\nA primeira é a seguinte: sociedade civil, parlamentares e poder público Executivo: nós precisamos amplificar o nosso poder de denúncia sobre todos esses casos de violência e de repressão à liberdade de expressão, não só aqueles que afetam diretamente as manifestações de rua, que é o que a gente está tratando aqui, mas em geral. Parece pouco isso, mas, quanto mais a gente fizer isso, a gente mais constrange aqueles que cometem esses delitos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso pode entrar no Observatório de alguma maneira.\r\n\r\nO SR. ORLANDO GUILHON - Isso, é parte dessa tarefa.\r\n\r\nSegundo, é que nós precisamos, embora tenha entendido... o André Barros me desanimou um pouquinho, porque a sensação que às vezes a gente tem é que está enxugando gelo nessa área jurídica. Mas acho que a gente deve insistir nessa ideia de encaminhar formalmente as investigações, a se judicializar, principalmente quando você consegue identificar quem é a pessoa, o oficial ou o policial que exorbitou no exercício da sua função. Isso que o Gilberto está fazendo aqui agora, eu acho que, cada vez mais, a gente tem que seguir esse caminho porque casos exemplares podem servir de referência.\r\n\r\nO terceiro são iniciativas de Projetos de Lei. No âmbito do Legislativo já surgiram aqui algumas ideias; então, é a gente ajudar vocês e vocês executarem.\r\n\r\nA quarta é mais complexa, mas eu queria ousar aqui: sempre, da parte da sociedade civil, houve uma ideia de que a formação das polícias é muito débil, é ruim. É como se fossem mundos totalmente diferentes - as sociedades de um lado e as polícias de outro. Eu sei que o Major Ivan não tem poderes para decidir isso, adoraria que tivesse, mas ele é uma ponta de lança pra poder fazer essa provocação dentro da corporação. Eu acho que seria muito interessante para a sociedade se ela e o poder público, nessa área de segurança, pudessem ter canais de formação. A gente podia pensar em seminários, em momentos de encontro com as cúpulas das corporações, com oficialato e até com a base da corporação, para eles poderem beber mais sobre a nossa experiencia. O que é o MST, a CUT, o FNDC? O que é a sociedade? Por que que a gente faz manifestações? E nós entendermos melhor o que é a Polícia Militar, o que é a Polícia Civil, como ela está estratificada, quais são os objetivos, quais são as suas demandas, para que a gente possa encontrar canais de comunicação e quebrar um pouco esses muros. Acho que seria uma coisa que pode ser feita.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ótimo, boa sistematização, Orlando Guilhon.\r\n\r\nEntão, agora Hare Brasil, depois Márcio Leal e algumas observações para fechar, dentro das cinco horas.\r\n\r\nO SR. HARE BRASIL - Vou ser bem breve aqui no meu lugar de fala, de mídia independente, que a gente falou muito de jornalismo, de mídia.\r\n\r\nParticipei recentemente de um debate sobre mídia formal e mídia independente, estava o Marcelo Carnaval na mesa, e o debate inteiro era a gente falando sobre o trabalho político que a mídia desenvolve, como foi dito, e o Marcelo Carnaval, durante o debate, ficava tratando como se fosse um amadorismo e tudo mais. Eu queria falar sobre os números da mídia independente. Hoje, por exemplo, o MARIACHI, que é uma mídia independente em plataformas online, alcança muito mais que jornais como O Dia e Extra. A gente tem um trabalho que é sério e continua sendo tratado como amador direto nas ruas. O que acontece, Major Ivan, é que, às vezes, num protesto, por exemplo... Vamos ser bem sinceros, olha a minha cara: se eu botar uma máscara de gás, vou virar um black bloc. E é o que acontece, é exatamente isso que acontece com a maioria dos comunicadores independentes.\r\n\r\nA gente está rindo aqui, mas eu já fui detido algumas vezes e só fui liberado porque eu tinha uma carteira da OAB, porque eu tenho outras formações. A gente sabe que, quando chega na delegacia, tem um tratamento diferente - eu sei que isso acontece -, mas existem comunicadores de favela que não têm nada e acabam sendo levados. A comunicação independente, o trabalho que o Gilberto faz de democratização da mídia... A mídia independente nasce a partir de 2013 pAra democratizar na marra, é o que eu acho.\r\n\r\nHoje faço parte de algumas formas de mídia independente coletiva, o MARIACHI, o Coletivo Carranca, em que a gente tá tendo democratizar na marra - na rede as informações tão chegando.\r\n\r\nO Ivan falou aqui do caso da detenção do jornalista Caco Barcelos e eu queria fazer só uma correção, porque nesse dia a imagem que viralizou na internet é minha, do MARIACHI, filmando as pedradas - inclusive eu tomei pedrada na detenção do Caco Barcelos - a imagem que está na rede foi uma imagem que eu filmei. A gente saiu daqui da ALERJ e a Polícia Militar só chegou lá perto do Fórum - foi até um policial do Fórum, o Portugal, que é até um policial amigo meu desde quando eu atuava lá como advogado.\r\n\r\nPrecisa ter também um resguardo às mídias independentes porque elas são essenciais num processo de democratização de mídias. Houve um empoderamento que rompeu de 2013 para hoje. Tem outras mídias que têm um alcance de plataforma grande e que, às vezes, não necessariamente a pessoa tem um diploma de jornalista, mas precisa ser resguardado - inclusive eu estou tirando a carteira de jornalista sem ter diploma de jornalista, por conta de uma decisão do STF que garante o trabalho.\r\n\r\nO SR. IVAN BLAZ - É fundamental que a gente possa se falar. Hoje, a maior dificuldade é a interlocução com as mídias livres porque são livres, a gente não sabe quem são, onde estão. Conversar é difícil porque no teatro de operações a gente precisa também estabelecer protocolos de ação, até para que vocês também possam se preservar - entender que esse é o momento da carga, a tropa vai avançar. É fundamental que a gente possa realmente se falar. Não sou jornalista, mas eu produzo conhecimento, produzo conteúdo hoje para as revistas oficiais e a gente não está amarrado a isso. Tenho todo respeito às mídias livres.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Muito bem.\r\n\r\nO SR. HARE BRASIL - Para concluir, como o Ivan falou aqui, se a gente for debater ideologicamente, com certeza a gente vai ter diferenças aqui, inclusive em questão da PM: tipo, eu sou a favor da questão da militarização, de militarizar, mas eu não posso ser tratado pela Polícia, por exemplo, se chegar perto, tomar uma pancada. Eu acho que tem que ter um diálogo, como você está propondo, só que eu acho que primariamente eu não tenho que apanhar da PM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Nem você nem ninguém que não esteja cometendo um crime.\r\n\r\nO SR. HARE BRASIL - Então, é para a gente conseguir ter o diálogo! Mas é o que está acontecendo, Minc! Minc, mas o que acontece é isso! Eu quero chegar num diálogo, mas eu ainda estou apanhando. Então, eu acho que a gente tem que mudar só essa questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Esta audiência é para isso também.\r\n\r\nO SR. HARE BRASIL - E é muito bom. Em relação a isso, eu parabenizo o Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado você, Hare Brasil. Parabéns!\r\n\r\nMárcio Leal.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO LEAL - Bom, tentando ir mais para a proposta, mas preocupando também com o relatório de violência que é feito anualmente pelo FENAJ - que tem casos do Rio, inclusive -, e que está à disposição no site da Federação - fenaj.org.br. Pode baixar, multiplicar e passar para publicar onde quiser, citando a fonte, é lógico.\r\n\r\nO relatório está centralizado 60% da violência aos profissionais de comunicação na área de manifestação, Polícia, Guarda Municipal e também o movimento da área de Deputados, Senadores, etc. Ele centraliza 60% do que acontece anualmente, que a gente coleta de informações, nessas três principais áreas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Você depois podia passar o relatório para gente socializar aqui.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO LEAL - É esse mesmo relatório.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ah, é o mesmo?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO LEAL - É o mesmo relatório.Então, um ponto que eu acho importante a gente tentar viabilizar é que essa discussão que o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro está fazendo não é à violência específica de manifestação, mas à violência em atividades dos grandes eventos que são realizados na Prefeitura, como o acidente que aconteceu este ano no carnaval. Há reuniões periódicas na Câmara de Vereadores, com a Comissão de Cultura, fazendo um grupo de trabalho com as partes interessadas - inclusive a Polícia Militar também seria bem-vinda porque, na realidade, é municipal, mas eu acho que abrange também a questão dos grandes eventos no Rio. Então, eu acho que podia atrelar, e não sei se o Brizola pode fazer essa ponte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ele é o próximo que vai falar e já vai te responder.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO LEAL - E eu acho que esse grupo de trabalho pode ser até conjunto, eu não sei como é que se daria essa representação nas duas Casas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado você, Márcio Leal. Parabéns ao Sindicato Municipal dos Jornalistas!\r\n\r\nVamos agora para as considerações finais, começando pelo Vereador Leonel Brizola Neto.\r\n\r\nO SR. LEONEL BRIZOLA NETO - Obrigado, Minc, pela oportunidade. O debate é mais do que salutar, é importantíssimo para que a gente possa amenizar... Somos frutos de uma sociedade violenta, essa é a verdade.\r\n\r\nEu queria fazer algumas questões e uma proposta, principalmente para o Gilberto e para o Minc: há uma coisa que me preocupa e me chama muito a atenção, e eu queria falar com os representantes institucionais da Segurança Civil e Militar.\r\n\r\nParticipei de todas as manifestações desde 2013, acompanhei todas elas, mas o que tem acontecido no Rio de Janeiro agora é que toda manifestação acaba em pancadaria - fui vítima por duas vezes. O meu gabinete levou uma bomba de gás lacrimogênio, explodiu o meu gabinete inteiro! Por outra vez, dentro da Câmara de Vereadores, eu descobri que eu sou extremamente alérgico ao gás lacrimogênio e se eu não tivesse um socorro, eu ia a óbito, uma morte estúpida. Aí eu queria perguntar será que a gente sabe quais são os componentes químicos desta arma dita não letal, que, no meu caso, seria letal? Quais são os componentes químicos? A gente não sabe nem o que está respirando, Minc! Qual é o controle do que vai ali dentro? Qual é o custo dessas operações? Porque a matéria versa sobre recurso público, e isso nunca é informado. Quantas cápsulas são deflagradas, qual é o custo unitário de cada, qual é o custo daquele policial trabalhador que veio de um plantão - dialoguei com diversos policiais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Brizola Neto, nesse caso ele devia também aprimorar a pontaria, porque, seguramente, não deve ter mirado para jogar a bomba no teu gabinete.\r\n\r\nO SR. LEONEL BRIZOLA NETO - Não, claro que não, pelo amor de Deus!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Então, o pessoal que está com isso na mão deve ter uma instrução de onde é que vai jogar, se é que vai jogar, que não seja em gabinetes.\r\n\r\nO SR. LEONEL BRIZOLA NETO - Não! Em ninguém! Ninguém merece apanhar! Ninguém merece uma bomba de gás lacrimogênio! Então é só dialogar, porque não quer dizer que foi proposital, mas é que faltou, no meu entendimento, e é o que eu acho que vem faltando, é inteligência nessas operações. Não é possível que, em 2017, a gente não tenha outro mecanismo de controle público a não ser uma coisa descontrolada. O que a gente viu na cidade, com todo o respeito, e é um diálogo franco que travamos aqui... Primeiro, eu fiz questão da questão nacional, que o Mazola levantou perfeitamente depois: é uma coisa nacional. Mas vamos aqui para a prática do que está acontecendo no Rio de Janeiro, e isso vai sair por todo o País, de norte a sul: qual é o custo dessas operações? Eu já fiz essa pergunta para a Polícia Militar e o que me foi dito, como a Comissão de Segurança da Casa, até com o companheiro Sirkis. Sabe o que o Mariano Beltrame respondeu? Que era sigiloso. Qual é o custo de uma operação numa incursão em favela, em um baleado que você acaba com o centro cirúrgico, você impede inclusive outra cirurgia, invalida aquilo ali por mais de cinco horas? O custo da gasolina, do deslocamento da tropa, do armamento empregado, do policial que está trabalhando, que sai de um turno e vai pra outro? Eu cansei de ver policiais esgotados fisicamente. Não tem a menor condição! Minc, ele não tem condições emocionais de estar ali, não pode, é desumano! Ele está ali em um plantão, vai para uma manifestação de rua que ele não sabe, e a ele é dito o quê? Então, todo mundo aqui é inimigo? Ele não sabe, ele tem que ficar num estado de alerta, sabe?\r\n\r\nEntão, eu acho que tem que ter mecanismos aqui, Minc, eu vou concluir que eu acho que a gente poderia trabalhar: acabar com a bala de borracha, que cega, pode matar; ou com o gás lacrimogênio; saber que tipo de doses estão ali - porque, de repente, ele não é alérgico, mas, se eu sou alérgico, ele também pode ser; você pode matar uma criança, se fechar a glote.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Brizola, nós passamos aqui, eu e Gilberto, um mês respirando gás lacrimogênio e com a ALERJ cercada.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Eu vi. É o que houve na Câmara de Vereadores também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Eu até me lembrava que, em 67, eu respirava gás lacrimogênio porque eu era vice-presidente da AMES, na Rio Branco. Passaram-se cinquenta anos e estou aqui, continuo aqui respirando gás lacrimogênio. Mudou a composição e eu também a posição: eu era estudante, agora eu sou Deputado; mas o gás era o mesmo, eu respirava igual, e chorei igual aqui dentro.\r\n\r\nO SR. LEONEL BRIZOLA NETO - Não, Minc, está pior, está mais concentrado, pela própria evolução da indústria bélica.\r\n\r\nMas a questão é a seguinte: tudo em nome de quem? De um governo para impor a sua força, seja na Câmara de Vereadores, onde fizeram um quadrilátero de proteção para um governo do PMDB votar um plano de cargos e salários de professores que sequer os professores podiam entrar para poder dialogar e saber - estão decidindo a sua vida, eu não posso participar? E aí, por uma ordem lá de cima, a própria polícia teve que cumprir porque, se não está ali, ele é preso também.\r\n\r\nNesse sentido, então, eu acho que aqui o Legislativo estadual pode trazer mecanismos, dialogando com a Polícia Militar para salvaguardar a proteção, inclusive, do policial militar pelas horas trabalhadas, a condição de trabalho desse policial e, principalmente, esse armamento chamado não letal, mas que é letal. Eu acho que tem que ter um diálogo franco com isso, e que as operações tenham uma lógica - eu não posso ver caveirão no centro da cidade distribuindo gás lacrimogênio para tudo que é lado, isso não é a lógica para mim, não há sentido. Essa era a minha proposta, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado. Bom testemunho, boas sugestões.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares, presidente da nossa Frente Parlamentar.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Minc e demais, é bom discutir, porque esse debate sobre liberdade de expressão, democratização de meios de comunicação é muito mais amplo, e aqui a gente focou em uma questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Qual a dúvida?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Eu não estou vendo os companheiros da Tribuna da Imprensa Sindical, mas eu queria fazer um convite a eles: fiquei feliz porque nós estamos terminando um vídeo sobre uma greve importante da EMBRATEL, de 87. Boa parte dele é amparada por uma cobertura feita pela Tribuna da Imprensa na épo ca, que cobriu um contrato que foi feito na época pela direção da EMBRATEL com a Globo - o título da greve é A greve que derrotou a Globo. Fiquei feliz porque agora a Tribuna da Imprensa Sindical tem a ver com uma ação sindical, e vou convidar os companheiros, inclusive, para opinar sobre o vídeo que a gente está produzindo.\r\n\r\nHá duas outras questões, Minc, e uma é só uma brevíssima observação: eu acredito que todos nós... Pelo menos eu me alio àqueles que defendem o chamado Estado Democrático de Direito, e tenho claro que não há Estado Democrático de Direito sem o papel da Imprensa. Por isso é importante valorizar o trabalho dos profissionais de imprensa, seja a chamada mídia formal, seja a mídia livre; e valorizar qualquer categoria de trabalhadores é pensar inclusive na integridade física e psicológica destes profissionais. E quero dizer também que, da mesma forma, não há Estado Democrático de Direito sem o trabalho da instituição policial. Eu venho do movimento sindical e acho que os jornalistas constituem uma categoria de trabalhadores importantes, também os policiais constituem uma categoria importante. Eu digo isso porque parece, às vezes, que a gente faz o debate e não o faz de forma preconcebida., a gente sabe também as dificuldades. Eu tenho amigos que vivem desesperados porque os filhos são policiais, mas, lamentavelmente, já vem uma cultura secular de violência, principalmente contra as manifestações democráticas, contra as manifestações populares, e essa cultura de violência ela eclode muito mais fortemente a algumas instituições que têm uma história de reprimir os movimentos populares, como são as instituições policiais. Então, até que se rompa essa cultura, até que se construa outra cultura, infelizmente tem esse debate.\r\n\r\nPor último, quero dizer o seguinte: também me associo àqueles... Porque acho que a gente não cria frentes, comissões, apenas por criar, mas para dar alguma consequência. Quero dizer, com a concordância do Minc e demais, que não estamos fazendo cavalo de batalha; eu não parto do pressuposto de que se queira punir alguém, mas eu parto do pressuposto que determinadas ocorrências que foram problemáticas têm que ser apuradas. Então, no que depender de mim, a Frente vai buscar de todas as formas instar a Secretaria de Segurança a esclarecer quem é o oficial da PM que está aí, que estava no carro LMB 2423 ontem, se aquele carro estava respeitando a lei, se estava adequado e, a partir daí, fazer a apuração daquela ocorrência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Muito bom.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - A gente tem que pegar algumas situações e dar consequência a elas, porque, senão, a gente fica só debatendo e o debate não tem apuração.\r\n\r\nQuero saudar todos e, em especial, Minc, saudar você porque - todos nós estamos aqui e eu sou Presidente da Frente - quem teve a iniciativa de organizar este debate foi você.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - O último ponto que o Gilberto falou é importante até para romper esse maniqueísmo, Major Blaz, olhando o lado do policial também. A Assembleia, delegado, derrubou um Veto do Governador recentemente - nós trabalhamos tanto para aprovação do Projeto quanto pra derrubar o Veto -, garantindo o terceiro grau para a Polícia Civil - e é minha uma Lei antiga que garante o direito de associação aos policiais militares e bombeiros. Curiosamente, dezoito anos depois, a Procuradoria Geral do Estado entrou questionando a constitucionalidade dessa Lei. É só para dizer isso: a gente não trata, de forma alguma, os profissionais da Polícia Civil e da Polícia Militar como adversários ou inimigos, ou eu não teria eu feito a Lei que garante o direito de associação pra PMs e bombeiros, nem nós teríamos ajudado a derrubar o Veto do terceiro grau pra Polícia Civil. Só isso, é só para romper com essa história de maniqueísmo porque não se trata disso - como é maniqueísmo dar porrada no Caco Barcelos porque ele trabalha para a Globo. Isso é uma coisa que atrasa o movimento popular e nivela, então aí vem a estatística: “Olha, a polícia é 25% e os manifestantes são 15%”. Eu acho que aí cabe à Polícia fazer um trabalho interno e nós fazermos um trabalho interno, Guilhon, com a CUT, com o MST, com todos nós do movimento estudantil e etc. de rediscutir isso. Eu acho que o Sindicato dos Jornalistas tem um papel importante em relação a esse ponto.\r\n\r\nDei a palavra, para as considerações finais, aos Parlamentares, e pergunto aos representantes da Segurança se querem também fazer uma consideração final para nós encerrarmos a nossa reunião.\r\n\r\nA OAB quer fazer uma consideração final? Simples porque o tempo acabou, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ BARROS - Eu estava tentando inventar alguma proposta aqui em relação não só aos jornalistas, aos midiativistas, midialivristas, mas a todas as pessoas que filmarem abusos de autoridade, porque é isso que vem acontecendo mesmo, e que são levados à delegacia coercitivamente como testemunhas. Eu não consegui porque realmente, a Lei, o Código de Processo Penal, uma pessoa pode ser levada coercitivamente para ser testemunha no auto de prisão em flagrante.\r\n\r\nO SR. - A Lei não é precisa, ela diz que o policial toma, recolhe testemunhas, mas ele pode simplesmente qualificar as testemunhas e apresentar ao delegado, e o delegado intimar se achar necessário. Há essa dupla interpretação.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ BARROS - Eu pensei alguma coisa, e é melhor a gente pensar depois com mais calma, para prestigiar essa conduta de uma pessoa que filma um abuso de autoridade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Está ajudando a autoridade a desvendar o caso.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ BARROS - Toda pessoa que filmar abuso de autoridade está prestando relevantes serviços à Segurança Pública em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Entendi. Vamos pensar nisso.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ BARROS - Minc, na minha visão ninguém compreendeu bem o que foi 2013. A direita, a esquerda, o centro, todo mundo coloca 2013 como inimigo. Nas manifestações de 2013, o principal inimigo era o Governador Sérgio Cabral, ele que foi o mais xingado na rua - e todo mundo está vendo aí o que aconteceu. Na realidade, as manifestações de 2013 é que denunciaram campo de golfe, denunciaram o Maracanã, acabaram com o Maracanã - e o Maracanã eu conheço como a palma da minha mão, nasci no Maracanã, vivi o Maracanã. Ocorre que ninguém compreendeu bem o que foi 2013, mas foi um grande ano para o nosso país.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado.\r\n\r\nAgradecendo a todos, declaro esta Sessão encerrada. É um compromisso nosso levar adiante, junto com vocês, as propostas que foram aqui registradas. Um abraço a todos, saudações ecológicas e libertárias e bom fim de semana!\r\n\r\nId: 2137817"
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                        "ATO “E”/MD/Nº 3104/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13785/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BEATRIZ PENA FANNI, matrícula nº 423.902-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3105/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13783/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIA MARIA DE ASSIS SILVA, matrícula nº 413.582-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3106/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13801/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLEICE DA COSTA SALGUEIRO, matrícula nº 424.084-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Fernandes Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3107/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13800/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO FERNANDES CARVALHO, matrícula nº 421.363-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 05.10.2018\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 367/2018\r\n\r\nLOTANDO a servidora MARIA DA CONCEÇÃO DIAS PASSOS, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 201.676-4, no Departamento de Contabilidade, com efeito a partir de 01 de outubro de 2018. (Processo nº 13.446/2018)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 08.10.2018.\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n10038/2018 - BRUNA BUSATTO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 08.10.2018.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13420/2018 - RAFAEL JOSÉ GONÇALVES MONTEIRO BARBOSA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2137818"
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                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO COMISSÕES PARLAMENTARES E O CONTROLE DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Comissões Parlamentares e o Controle do Poder Legislativo, que tem por objetivo promover debate sobre a relação existente entre as comissões parlamentares, o processo legislativo nestes órgãos técnicos e a função de controle a ser exercida pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado por Jackeline Correa Marins, Especialista do Legislativo, com pós-graduação em Administração Pública e larga experiência de atuação nas comissões parlamentares da Alerj.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 24 de outubro de 2018 (quarta-feira)\r\n\r\nHorário: 10h às 14h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nDefinições, tipos, composição e rito regimental das Comissões.\r\n\r\nComissões no processo legislativo.\r\n\r\nParticipação e controle social nas comissões.\r\n\r\nPapel das Comissões na função constitucional de controle do Poder Legislativo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de outubro de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/E1thJY ou http://bit.ly/2JF4asJ\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2019 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2016-2019\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 23 e 25 de outubro de 2018 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2019 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 23/10/2018 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 25/10/2018 - QUINTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA;\r\n\r\nANDRÉ MERLO;\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO treinamento será realizado no Auditório da Escola do Legislativo- ELERJ - Rua da Alfândega, nº 8 / 7º andar.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até dia 22 de outubro de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/ewaACf ou http://bit.ly/2xsTQiJ\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2137819"
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                "2137730": [
                    "V - Ata",
                    "NOVAGEIA BIOTECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 29.309.745/0001-19 NIRE: 333.0032556-5\r\n\r\nAta de Redução de Capital Social: 1. Data, Hora e Local: 05/10/18, às 16h, na sede da Cia, localizada na Av. Carlos Chagas Filho, 791-Parte, - Prédio nº 1 - 2º andar, Polo de Biotecnologia do RJ, Cidade Universitária/RJ, CEP 21.941-904 2. Presenca: Acionistas representando a totalidade dos subscritores do capital social da Cia conforme assinaturas apostas na lista de presença anexa (Anexo I), dispensada a convocação prévia, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Composição da Mesa: Sra. Clarice de Oliveira Duarte Pires - Presidente, Sra. Anna Carolina Viola Chaves- Secretária. 4. Ordem do Dia: (...) (vii) ratificar o exercício do direito de retirada da Cia; (...) (ix) deliberar sobre a redução do capital social da Cia em decorrência do exercício de retirada, com consequente alteração do Art. 6º do Estatuto Social da Cia; 5. Deliberações: A assembleia geral, por unanimidade de votos e com a abstenção dos legalmente impedidos: (...) 5.10 Aprovou, em decorrência do exercício do direito de retirada dos acionistas acima mencionados, a redução do capital social da Companhia, de R$ 2.351.764,96, sendo a redução no valor de R$ 2.286.886,00 operada mediante o cancelamento de 136.800 ações ordinárias nominativas e seu valor nominal. (...) 6. Documentos arquivados na sede social: Demonstrações Financeiras de 31/12/2017 e balanço especial de 05/10/2018 da Novageia. Laudo de Avaliação. Estatuto Social da Cia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata em forma de sumário, na forma do art. 130, § 1º da Lei n.º 6.404/76, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme e assinada pelos acionistas presentes. Clarice de Oliveira Duarte Pires - Presidente; Anna Carolina Viola Chaves - Secretária.\r\n\r\nARCS - 05-10-2018\r\n\r\nOS: 380866\r\n\r\nId: 2137730"
                ],
                "2137733": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA, HORA E LOCAL: No dia 27 (vinte e sete) do mês de setembro do ano de 2018 (dois mil e dezoito), às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo 78, 4º andar. PRESENÇA: Presentes todos os senhores conselheiros da Companhia, que participaram da reunião por conferência telefônica. Os conselheiros Marcus Moreira, Márcio Hamilton e Mario Ruiz-Tagle estiveram presentes na Sede da Companhia. CONVOCAÇÃO: Realizada com observância do prazo de convocação previsto no parágrafo primeiro do artigo 18 do Estatuto Social, com encaminhamento da documentação suporte correspondente. MESA: Jose Ignacio Sánchez Galán (Presidente) e Ivandro Maciel Sanchez Junior (Secretário). ORDEM DO DIA: (1) Celpe: Garantia outorgada pela Neoenergia na contratação do Swap para Debêntures de Infraestrutura - pequeno aumento de valor limite da garantia; (2) Financiamento do Banco do Nordeste à Celpe com Garantia da Neoenergia - Ajustes formais à deliberação para atender à exigência do Financiador; (3) Diretoria Executiva - Estrutura. DELIBERAÇÕES: Colocadas em discussão as matérias constantes da ordem do dia, os conselheiros deliberaram conforme consignado nesta ata: Em relação ao item (1) da Ordem do Dia, o Secretário do Conselho informou que o assunto a ser deliberado consiste em autorizar o aumento do valor limite da garantia aprovada em 19.07.2018 - R$ 600 milhões (Seiscentos Milhões de Reais), a fim de contemplar a incorporação dos juros, da data de emissão até a data da contratação do swap, como forma de assegurar a efetividade do hedge no momento de sua contratação. Colocada em votação a matéria, os conselheiros de administração aprovaram, por unanimidade, a proposta apresentada. Em relação ao item (2) da Ordem do Dia, o Secretário do Conselho informou que a outorga de fiança pela Neoenergia em favor da Celpe foi aprovada por este Conselho em 19.07.2018, esclarecendo que o tema volta à deliberação apenas para atendimento a exigências formais do credor, o Banco do Nordeste (BNB), sem alterar o conteúdo da deliberação inicial. As principais características da operação em relação a qual autoriza-se a outorga de garantia pela Neoenergia são aquelas abaixo descritas: i. Valor: Total de até BRL 580 milhões, como parte dos recursos necessários para o financiamento dos Planos 7 - Novas Ligações, com os recursos do Fundo do Constitucional do Nordeste - FNE, conforme taxa de juros definida pelo BACEN para operações contratadas até 31/12/2018. ii. Vencimento: 132 meses, sendo 36 de carência. iii. Taxa: conforme disposto para o Fundo Constitucional do Nordeste - FNE (IPCA + taxa fixa, que atualmente está estimada em até 4,50% a.a., apurados trimestralmente na carência e mensalmente após carência sendo que o banco considera taxas diferenciadas para municípios entendidos como (i) prioritário e (ii) não prioritário. iv. Garantias: Fiança Bancária no valor de 100% do valor da operação, durante o prazo da operação; Fundo de Liquidez em Conta Reserva correspondendo a 6,0% do valor do financiamento; Cessão e Vinculação de Direitos Creditórios a ser constituído por recebíveis da Celpe, relativos ao fornecimento de energia para grandes consumidores, mediante fluxo mensal da ordem de pelo menos 6% do valor do financiamento e fiança da Neoenergia para 100% da operação. v. Não haverá constituição de ESA (Equity Support Agreement). vi. Contraparte: Banco do Nordeste. vii. Instrumento: Fundo Constitucional do Nordeste - FNE. viii. Contabilização: de acordo com as normas contábeis. ix. Hedge: Caso necessário por estratégia da companhia, o indexador da dívida poderá ser hedgeado para outros indexadores. E, caso haja pré-pagamento ou alterações na dívida que se façam necessárias, o derivativo também poderá ser adequado. Colocada em votação a matéria, os conselheiros de administração aprovaram, por unanimidade, a proposta apresentada. Em relação ao item (3) da Ordem do Dia, foi apresentada a proposta de aprovação da extinção da Diretoria Executiva de Geração. Colocada em votação a matéria, os conselheiros de administração aprovaram, por unanimidade, a proposta apresentada. ENCERRAMENTO E ASSINATURA DA ATA: Foi, então, declarada como encerrada a reunião e lavrado, nos termos do artigo 30, inciso V, da Instrução CVM nº 480/2009, o presente extrato da ata, contendo exclusivamente as deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, o qual teve a aprovação, sem restrições, da unanimidade dos senhores conselheiros presentes: o Sr. Jose Ignacio Sánchez Galán, Presidente do Conselho de Administração; Sr. José Sainz Armada; Sr. Juan Carlos Rebollo Liceaga; Sr. Mario Ruiz-Tagle Larrain; Sr. Pedro Azagra Blazquez; Sr. Santiago Martínez Garrido; Sr. Marcio Hamilton Ferreira; Sr. Marcio Luiz Moral; Sr. Marcus Moreira de Almeida e Sr. Fábio Kanczuk. Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2018. Confere com o original lavrado em livro competente. Ivandro Maciel Sanchez Junior (Secretário). Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 05/10/2018 sob o nº 00003387012. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2137733"
                ],
                "2137723": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 381297\r\n\r\nId: 2137723"
                ],
                "2137704": [
                    "V - Ata",
                    "JHC - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 06;193.933/0001-29 - NIRE 33300273247\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária realizadas conjuntamente em 30 de janeiro de 2018. Local e Hora: Sede da Companhia à Avenida Presidente Vargas nº 482, sala 526, Centro - Rio de Janeiro - RJ, às 16:00 Horas. Mesa: José Herculano da Cruz Filho, Presidente - João Batista da Cruz, Secretário. Quorum: Acionistas representando a totalidade do Capital Social. Aviso de Convocação: Independentemente de Aviso, nos termos do parágrafo 4º, do Art. 124, da Lei 6.404/76. Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade. Na AGE: 1ª- Aprovada a elevação do capital social de R$ 10.890.000,00 (dez milhões, oitocentos e noventa mil reais) para R$ 14.504.000,00 (quatorze milhões, quinhentos e quatro mil reais), mediante o aproveitamento de créditos dos acionistas consignados na rubrica “Adiantamento para Futuro Aumento de Capital” no importe de R$ 3.614.000,00 (três milhões, seiscentos e quatorze mil reais), na seguinte proporção: Alcebíades Carlos da Cruz - R$ 1.214.000,00 (hum milhão, duzentos e quatorze mil reais); José Herculano da Cruz Filho - R$ 1.236.000,00 (hum milhão, duzentos e trinta e seis mil reais); João Batista da Cruz - R$ 1.085.000,00 (hum milhão, oitenta e cinco mil reais); Dulce Maria da Cruz Ribeiro - R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais); sem a emissão de novas ações, motivo pelo qual o artigo 5º do estatuto social, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - o capital social é de R$ 14.504.000,00 (quatorze milhões e quinhentos e quatro mil reais), representado por 6.885.509 (seis milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e nove) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal”. Parágrafo Único - Nas deliberações da Assembleia Geral, cada ação ordinária nominativa dará direito a um voto. 2ª- Aprovados a Justificação da Diretoria e o Protocolo de Cisão Parcial da Companhia, de 30.01.2018, cujos documentos passam a fazer parte integrante da presente ata, como anexos I e II, devidamente autenticados pelos integrantes da mesa. 3ª- Nomeada a sociedade civil Loudon Blomquist - Auditores Independentes, com filial nesta cidade à Av. Presidente Vargas, 509 - 3º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.179.672/0004-08 e no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 000064-O-7, para como empresa especializada proceder à avaliação das parcelas do patrimônio líquido a serem transferidas às em presas recipientes, ACC - Empreendimentos e Participações - EIRELI e DMB - Empreendimentos e Participações - EIRELI (em constituição), que consultada, previamente, sobre o encargo proposto, havia respondido afirmativamente, estando em condições de apresentar o Laudo de Avaliação. 4ª- Aprovado o Laudo de Avaliação, que passa a fazer parte integrante da presente ata, como anexo III, devidamente autenticado pelos integrantes da mesa. 5ª- Aprovada a cisão parcial da Companhia nos termos do Protocolo de Cisão Parcial sendo que as parcelas do patrimônio líquido, a serem vertidas, estão representadas pelos seguintes elementos: Parte A - Transferências de Ativos e Passivos à ACC. Ativo. I. Investimentos em Controladas: Sudeste Caminhões S.A. - 3.859.727,65 (a); Parati Petróleo S.A. - 5.346.061,43 (b); Sudeste Automóveis S.A. - 8.487.798,05 (c); Total - R$ 17.693.587,13. a) Representado por 2.173.605 ações ordinárias nominativas - sem valor nominal. CNPJ Nº 21.267.141/0001-45. b) Representado por 729.000 ações ordinárias nominativas - sem valor nominal. CNPJ Nº 01.247.439/0001-86. c) Rerpresentado por 2.326.600 ações ordinárias nominativas - sem valor nominal. CNPJ Nº 00.429.160/;0001-50.\r\n\r\nTransferência por Cisão Parcial\r\n\r\nII. Terrenos\r\n\r\nValor Custo\r\n\r\nReserva de Reavaliação\r\n\r\n%\r\n\r\nValor Custo\r\n\r\nReserva de Reavaliação\r\n\r\n1) Terreno de 217.851.00 m2 na rodovia BR 40 - Bairro Santa Cruz, Juiz de Fora - MG - \r\n\r\nMatrículas nº 57.322, 57.323 e 30.176 - Livro 2, RGI 3º Ofício - Zona A\r\n\r\n139.462,13\r\n\r\n2.860.537,87\r\n\r\n10%\r\n\r\n13.946,21\r\n\r\n286.053,78\r\n\r\n2) Imóvel - Terreno e benfeitorias da Rua Felício Manoel de Oliveira, 264 - Matrículas 496, 497, 498, \r\n\r\n499, 500 e 501 - Quadra 29 - Lotes nºs 739, 740, 741, 753, 752, 751, 736, 737 e 754\r\n\r\n36.000,00\r\n\r\n1.464.000,00\r\n\r\n100%\r\n\r\n36.000,00\r\n\r\n1.464.000,00\r\n\r\n2.1) Imóvel - Terreno e benfeitorias da Rua Felício Manoel de Oliveira, 245 - Quadra 28 - Matrículas nºs 8838/40 e 41 - lotes 707, 708 e 709\r\n\r\n57.366,28\r\n\r\n-\r\n\r\n100%\r\n\r\n57.366,28\r\n\r\n-\r\n\r\n3) Imóvel - Terreno e benfeitorias da Rua Saint Clair de Carvalho, 333 - Centro - Juiz de Fora - MG - Matrícula nº 28.509 - RGI - 3º Ofício - Zona A\r\n\r\n975.000,00\r\n\r\n2.540.000,00\r\n\r\n100%\r\n\r\n975.000,00\r\n\r\n2.540.000,00\r\n\r\n1.207.828,41\r\n\r\n6.864.537.87\r\n\r\n-\r\n\r\n1.087.312,49\r\n\r\n4.290.053,78\r\n\r\nTotal\r\n\r\n5.372.366,27\r\n\r\nTransferência por\r\n\r\nCisão Parcial\r\n\r\nIII. Edificações\r\n\r\nValor Original\r\n\r\nReava liação\r\n\r\n%\r\n\r\nValor Custo\r\n\r\n1) Rua Felício Manoel de Oliveira, 264 - Juiz de Fora - MG\r\n\r\n62.829,59\r\n\r\n-\r\n\r\n100%\r\n\r\n62.829,59\r\n\r\n2) Obras de Edificação da BR 40\r\n\r\n2.917.465,86\r\n\r\n-\r\n\r\n100%\r\n\r\n2.917.465,86\r\n\r\n3) Apto. 1.102 da Av enida Barão do Rio Branco, 3.626, Bloco A e 01 (uma) vaga de garagem coletiva, matrícula 9.291 - Av. 11, cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis - Livro 2 - Ficha 2 - Juiz de Fora - MG\r\n\r\n83.333,34\r\n\r\n-\r\n\r\n100%\r\n\r\n83.333,34\r\n\r\n(-) Depreciação Acumulada\r\n\r\n(35.111,03)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n(35.111,03)\r\n\r\n48.222,31\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n48.222,31\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3.029.517,76\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3.028.517,76\r\n\r\nTotal dos Ativos: I) Investimentos em Controlados - 17.693.587,13; II) Terrenos - 5.372.366,27; III) Edificações - 3.028.517,76. Total de Ativos R$ 26.094.471,16. (-) menos: Passivos: Créditos da Sudeste Automóveis S.A. - junto a José Herculano da Cruz e filhos S.A., cedidos a JHC - Empreendimentos e Participações - (6.720.000,00); Patrimônio líquido R$ 19.374.471,16.\r\n\r\nParte B - Ativos destinados a DMB - Empreendimentos e Participações - Eireli (em constituição)\r\n\r\nAtivos\r\n\r\nImóveis - Edificações\r\n\r\nValor líquido\r\n\r\nReavaliação\r\n\r\n(1) Apartamento 1.201\r\n\r\nValor de custo\r\n\r\n83.333,34\r\n\r\nDepreciação acumulada\r\n\r\n(35.111,03)\r\n\r\n48.222,31\r\n\r\n(2) Apartamento 1.202\r\n\r\nValor de Custo\r\n\r\n83.333,34\r\n\r\nDepreciação acumulada\r\n\r\n(35.111,03)\r\n\r\n48.222,31\r\n\r\n(3) Apartamento 1.101\r\n\r\nValor de Custo\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nDepreciação acumulada\r\n\r\n(30.333,33)\r\n\r\n69.666,67\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n166.111,29\r\n\r\n(4) Imóvel na Rua Bernardo, 1197 - Fábrica - Juiz de Fora - MG - Matrícula 53.434 - Livro 2 RGI 3º Ofício\r\n\r\n182.937,45\r\n\r\n22.062,55\r\n\r\n(5) Imóvel na Rua Bernardo, 1215 - Fábrica - Juiz de Fora - MG - Matrícula 53.455 - Livro 2 RGI 3º Ofício\r\n\r\n182.937,45\r\n\r\n422.062,55\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n531.986,19\r\n\r\n444.125,10\r\n\r\nTotal\r\n\r\n976.111,29\r\n\r\nHistórico - Aptos. 1.201, 1.202 e 1.101, da Avenida Barão do Rio Branco, 3.626, Bloco A e 03 (três) vagas de garagem coletivas, matrícula nº 9.291 - Av. 11, cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis - Livro 2 - Ficha 2 - Juiz de Fora - MG.\r\n\r\nDemonstração dos Elementos que compõem as Parcelas do Patrimônio Líquido da JHC Empreendimentos e Participações S.A. - A Serem Vertidas\r\n\r\nSaldo antes da Cisão\r\n\r\nParcela Vertida Cisão Parcial ACC\r\n\r\nSaldo após Cisão Parcial ACC\r\n\r\nParcela Vertida Cisão Parcial DMB\r\n\r\nSaldo após Cisão Parcial DMB\r\n\r\nCapital Social\r\n\r\n14.504.000,00\r\n\r\n4.713.799,00\r\n\r\n9.790.201,00\r\n\r\n362.603,00\r\n\r\n9.427.598,00\r\n\r\nReserva de Reavaliação Terrenos\r\n\r\n7.995.022,78\r\n\r\n4.290.053,78\r\n\r\n3.704.969,00\r\n\r\n-\r\n\r\n3.704.969,00\r\n\r\nReserva de Reavaliação de Edificações\r\n\r\n3.364.676,49\r\n\r\n-\r\n\r\n3.364.676,49\r\n\r\n444.125,10\r\n\r\n2.920.551,39\r\n\r\nReserva de Reavaliação em Controladas\r\n\r\n8.300.003,55\r\n\r\n-\r\n\r\n8.300.003,55\r\n\r\n-\r\n\r\n8.300.003,55\r\n\r\nReserva para Expansão\r\n\r\n15.822.383,60\r\n\r\n10.370.618,38\r\n\r\n4.451.765,42\r\n\r\n169.383,19\r\n\r\n5.282.382,23\r\n\r\nTotal R$ \r\n\r\n49.986.086,62\r\n\r\n19.374.471,16\r\n\r\n30.611.615,46\r\n\r\n976.111,29\r\n\r\n29.635.504,17\r\n\r\n6ª- Aprovada a redução do capital em R$ 5.076.402,00 (cinco milhões, setenta e seis mil e quatrocentos e dois reais), correspondente ao valor das parcelas vertidas, passando de R$ 14.504.000,00 (quatorze milhões e quinhentos e quatro mil reais), para R$ 9.427.598,00 (nove milhões, quatrocentos e vinte e sete mil e quinhentos e noventa e oito reais), mediante o cancelamento de 2.409.929 (dois milhões, quatrocentos e nove mil e novecentos e vinte nove) ações ordinárias nominativas; sendo desse total 2.237.790 (dois milhões, duzentos e trinta e sete mil e setecentos e noventa) pertencentes a Alcebíades Carlos da Cruz e 172.139 (cento e setenta e dois mil, cento e trinta e nove) pertencentes a Dulce Maria da Cruz Botelho, em consequência, o Artigo 5º, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 9.427.598,00 (nove milhões, quatrocentos e vinte e sete mil e quinhentos e noventa e oito reais), representado por 4.475.580 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil e quinhentos e oitenta) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Único - Nas deliberações da Assembleia Geral, cada ação ordinária nominativa dará direito a um voto”. 7ª- Aprovada a conso lidação do Estatuto Social, já refletindo as deliberações acima, que passa a fazer parte integrante desta ata, como anexo IV, devidamente autenticada pelos integrantes da mesa. Na AGO: 1. Aprovado o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício findado em 31 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte V, e no Jornal Monitor Mercantil, ambos na edição do dia 30 de janeiro de 2018. 2. Aprovada a distribuição do dividendo no importe de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), extraído da rubrica lucros acumulados, consignado no balanço encerrado em 31/12/2016, já efetuado aos acionistas. 3. O prejuízo apurado no exercício no importe de R$ 6.931.383,93 (seis milhões, novecentos e trinta e um mil, trezentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos), foi transferido para conta “Reserva de Lucros para Expansão”. 4. Aprovada a renúncia do Sr. Alcebíades Carlos da Cruz, do cargo de Diretor Presidente e da Sra. Dulce Maria da Cruz Botelho, do cargo de Diretora, ambas formuladas nesta data. 5. Em observância ao que preceitua o “caput” do Art. 12 do Estatuto Social, foi eleito para exercer o cargo de Diretor Presidente, pelo prazo remanescente do mandato do renunciante, isto é até a realização da AGO em 2020, o Sr. José Herculano da Cruz Filho, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado na Rua Coronel Tancredo, 144, bairro Fábrica, Juiz de Fora - MG, cédula de identidade nº MG-187.104, expedida pela PCEMG em 17/10/2005, CPF nº 080.927.296-20; que neste ato renuncia ao cargo de Diretor, que vinha exercendo, para assumir a Presidência da empresa; e para cargo de Diretor Superintendente o Sr. João Batista da Cruz, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado na Rua Pasteur, 91, apto. 600, Centro, Juiz de Fora - MG, cédula de identidade nº M-6.271.620, expedida pela SSPMG, CPF nº 282.076.376-68, que neste ato renuncia ao cargo de Diretor que vinha exercendo. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi suspensa a reunião para a lavratura da presente, depois de lida em sessão reaberta, foi, unanimemente, aprovada e vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2018. (Ass.) José Herculano da Cruz Filho, Presidente - João Batista da Crus, Secretário - Acionistas: Alcebíades Carlos da Cruz - João Batista da Cruz - José Herculano da Cruz Filho - Dulce Maria da Cruz Botelho. Cópia fiel extraída do livro próprio. José Herculano da Cruz Filho - Presidente; João Batista da Cruz - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 00003382330 em 03/10/2018.\r\n\r\nId: 2137704"
                ],
                "2137719": [
                    "V - Ata",
                    "BRF BIOREFINO DE LUBRIFICANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 13.912.675/0001-59 NIRE 333.0029771-5\r\n\r\nAGE. Dia, Hora e Local: Em 13/07/18, às 10h, na Av. Fabor, s/n, Duque de Caxias, RJ. Mesa: Assumiu a presidência da mesa o Diogo Valle Bueno, que convidou a mim, Luzimar Queirolo Thorstensen, para secretariar a reunião. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada em razão da presença da totalidade dos acionistas, conforme dispõe o §4º do art.124 da Lei 6.404/76. Ordem do Dia: a) Tomar conhecimento da substituição de conselheiro de administração; b) Eleger membro do Conselho de Administração. Deliberações Conforme a Ordem do Dia: Dando início à AGE da Cia, e passando-se ao 1º item da ordem do dia, os acionistas presentes tomaram conhecimento da substituição do Sr. José Ignácio Morales Plaza como membro do Conselho de Administração, indicado pela acionista RRF Participações e Administração de Empresas S.A. Passando se ao último item da ordem do dia os acionistas presentes elegeram o Sr. José Luis Anzola Fiñaga, espanhol, casado, economista, passaporte espanhol nº PAF 750762, domiciliado a Cervantes 8, 48930, Las Arenas, Vizcaya, Espanha, para cumprir o mandato do conselheiro substituído com prazo de vigência até 06/04/20, tendo como representante no Brasil o Sr. Diogo Bueno, brasileiro, casado, economista, C.I. nº 10287930-1 IFP/RJ, CPF nº 055.524.027- 40, residente e domiciliado na Rua Barão da Torre, 180/301, Ipanema/RJ. O conselheiro ora eleito toma posse de seu cargo conforme termo de posse/ declaração de desimpedimento que consta como anexo desta Ata, sendo 1 via arquivada na sede da Cia. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e, como ninguém se manifestou, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e aprovada, foi por todos assinada em 4 vias de igual teor e forma. Certifico que a presente é cópia original da lavrada em livro próprio. Duque de Caxias, 13/07/18. Diogo Valle Bueno - Presidente da Mesa. Hilton Cavalcanti Gama - Secretário. Acionistas: Hilton Cavalcanti Gama - Petrobras Distribuidora S.A. Maria Adilea Domingues Costa Quaresma de Oliveira de Abreu - Luís Antonio Moreno - RRF Participações e Administração de Empresas S.A. Anexo da AGE de 13/07/18. Termo de Posse. Aos 13/07/18, na Sede Social da Cia, na Av. Fabor s/n, Duque de Caxias/RJ, atendendo a uma deliberação da Assembleia Geral de Acionistas, realizada na data de hoje, compareceu para firmar o presente termo de posse o abaixo nominado e identificado membro titular eleito do Conselho de Administração, para completar o mandato de dois anos com vigência de 13/07/18 até 13/04/20, e declara, nos termos da legislação vigente que não está impedido por lei especial de exercer cargo em administração e que não foi condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, fé pública ou propriedade e que, igualmente, não cumpriu e nem tampouco está em cumprimento de pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos: Sr. José Luis Anzola Fiñaga, espanhol, casado, economista, passaporte espanhol nº PAF 750762, domiciliado a Cervantes 8, 48930, Las Arenas, Vizcaya, Espanha, Conselheiro, tendo como representante no Brasil o Sr Diogo Bueno brasileiro, casado, economista, C.I. nº 10287930-1 IFP/ RJ, CPF nº 055.524.027-40, residente e domiciliado na Rua Barão da Torre 180, apto. 301, Ipanema/RJ. Firmam o presente instrumento, consoante seus termos, e ficam empossados em seus cargos, para todo e qualquer efeito. Duque de Caxias, 13/07/18. José Luis Anzola Fiñaga - Conselheiro. Jucerja nº 3375053, em 28/09/18. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2137719"
                ],
                "2137289": [
                    "V - Ata",
                    "FGM INCORPORAÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDA\r\n\r\nNIRE: 33.2.0622698-2\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.974.267/0001-05\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS nº01/2018\r\n\r\nDia, hora e local: 30/07/2018, às dez horas, na sede social na Rua Miguel de Frias nº 77, sala 1812, Icaraí, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 24220-008; Convocação/Presença: 100% do capital social; Mesa: Jorge Luiz Rodrigues de Almeida - Presidente e Silvania de Mello Marchon Bardavid - Secretária; Ordem do dia: ... 2) Aprovar a redução do Capital Social de R$ 4.511.000,00, para R$ 410.000,00; Deliberações Tomadas por Unanimidade: 2 - Foi aprovado a redução do capital social para R$ 410.000,00. Encerramento e Aprovação: Aprovada e assinada por todos os presentes - sócios: Flávio Araújo de Mendonça e, Carlos Alberto Gomes de Mendonça; Jorge Luiz Rodrigues de Almeida - presidente e, Silvania de Mello Marchon Bardavid - secretária.\r\n\r\nId: 2137289"
                ],
                "2137726": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.704.513/0001-46 NIRE 3330027743-9\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 28 de agosto de 2018. Data, Hora e Local: Em 28.08.2018, às 11h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Patrick Larragoiti Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: I. Tomar conhecimento da destituição, a partir desta data, do Sr. José Fernando Conforto ao cargo de Diretor sem designação especial da Companhia; e II. Ratificar, nos termos do §5º do art. 11 do Anexo II da Resolução CNSP 330/2015, os cargos e funções dos membros da Diretoria, sendo: (i) Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho; (ii) Vice-Presidentes: André Luiz Lauzana dos Santos (responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados); Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho, Marcelo Pimentel Mello, Marco Antonio Antunes da Silva, e Ricardo Bottas Dourado dos Santos (iii) Diretores sem designação especial: Alessandra Maia Marinho Basile (responsável administrativo-financeiro), Cristiano Donisete Barbieri (diretor responsável pela Área de Tecnologia da Informação), Emil Andery (responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, nos termos da Circular SUSEP nº 344/2007), Fabiane Reschke (responsável pelas relações com a SUSEP), Fabiano Lima (responsável pela gestão da área técnica, nos termos da Circular SUSEP 234/2003 e Resolução CNSP 321/2015 e responsável pelo Registro de Apólices e Endossos Contas Específicas, nos termos da Resolução CNSP 143/2005), Gilson Bochernitsan, Laenio Pereira dos Santos (responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade), Luciano Macedo de Lima, Marco Antonio Neves, Renato Roperto, Reinaldo Amorim Lopes (responsável pelos controles internos, nos termos da Circular SUSEP 249/2004 e responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613/1998 e na Circular 445/2012), e Solange Zaquem Thompson Motta. Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2018. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Gabriel Portella Fagundes Filho e Carlos Infante Santos de Castro, Conselheiros; Fernanda Bezerra, secretária. JUCERJA nº: 00003387268 em 05/10/2018. Secretário Geral: Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nARCA - 28-08-2018\r\n\r\nOS: 381281\r\n\r\nId: 2137726"
                ],
                "2137727": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.062/0001-09 NIRE 3330001651-1\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 28 de agosto de 2018. Data, Hora e Local: Em 28.08.2018, às 9h30min, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa Diretora: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: (i) Aprovar a destituição, a partir desta data, do Sr. José Fernando Conforto, do cargo de Diretor sem designação especial da Companhia; e (ii) Ratificar, nos termos do §5º do art. 11 do Anexo II da Resolução CNSP 330/2015, os cargos e funções dos membros da Diretoria, sendo (i) Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho; (ii) Vice-Presidentes: André Luiz Lauzana dos Santos (responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados); Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho; Eduardo Stefanello Dal Ri; Marco Antonio Antunes da Silva; e Ricardo Bottas Dourado dos Santos; (iii) Diretores sem designação especial: Alessandra Maia Marinho Basile (responsável administrativo-financeiro); Cristiano Donisete Barbieri (responsável pela Área de Tecnologia da Informação); Emil Andery (responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, nos termos da Circular SUSEP 344/2007); Fabiane Reschke (responsável pelas relações com a SUSEP); Fabiano Lima; Gilson Bochernitsan; José Carlos dos Santos Vieira; José Henrique Pimentel de Melo; Laenio Pereira dos Santos (responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade); Luciano Macedo de Lima; Marco Antonio Neves; Patrícia Quírico Coimbra; Rafael de Gouveia Ramalho (responsável pelo Registro de Apólices e Endossos Contas Específicas, nos termos da Resolução CNSP 143/2005; e responsável pela gestão da área técnica, nos termos da Circular SUSEP 234/2003 e da Resolução CNSP 321/2015); Renato Roperto; Reinaldo Amorim Lopes (responsável pelos controles internos, nos termos da Circular SUSEP nº 249/2004; e responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613/1998 e na Circular SUSEP 445/2012); e Solange Zaquem Thompson Motta. Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2018. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro e Gabriel Portella Fagundes Filho, Conselheiros; Fernanda Bezerra, secretária da reunião. JUCERJA nº: 00003387031 em 05/10/2018. Secretário Geral: Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nARCA - 28-08-2018\r\n\r\nOS: 381282\r\n\r\nId: 2137727"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
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                            "V - Convocação",
                            "C.S. ARAUJO PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ-MF 09.174.698/0001-36 - NIRE 33.2.0799916-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. sócios da Sociedade convocados para a Reunião a realizar-se no dia 19/10/18, às 17h, no escritório situado na Rua Gal. Ivan Raposo, 431, Barra/RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: I) Admissão de novos Sócios; II) Alteração de dados cadastrais de Sócio; III) Alteração na Administração da Sociedade; IV) Consolidação do Contrato Social. Carlos Silva de Araújo - Sócio-Administrador.\r\n\r\nId: 2137756"
                        ],
                        "2136940": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "G.E. RANGEL FERREIRA JÚNIOR LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 09.605.515/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nG.E. RANGEL FERREIRA JÚNIOR LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN046525, com validade até 03 de outubro de 2023, para o comércio de peças e acessórios e serviços de manutenção e reparo de veículos automotores, em uma área de 338,92 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 260288.85 m E e 75957772.19 m N, na R. HIPOLITO SARDINHA N° 151 - PARQUE PRESIDENTE VARGAS, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.9516/2015) \r\n\r\nId: 2136940"
                        ],
                        "2135945": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIB - LAVANDERIA INDUSTRIAL BRASILEIRA EIRELI\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 09.178.749/0002-89\r\n\r\nLIB - LAVANDERIA INDUSTRIAL BRASILEIRA LTDA EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN030197, com validade até 28 de setembro de 2022, que aprova a concepção, localização, implantação e operação de lavanderia (exclusivamente para higienização de uniforme e equipamentos de proteção individual de colaboradores da CSN), na RODOVIA LÚCIO MEIRA (BR-393), KM 5.001, VILA SANTA CECÍLIA, município de VOLTA REDONDA. (Processo n°: E-07/002.1557/2014) \r\n\r\nId: 2135945"
                        ],
                        "2135713": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "F.M.G BRAGA\r\n\r\nTERRAPLANAGEM-ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n10.380.056/0001-72\r\n\r\nF.M.G BRAGA TERRAPLANAGEM-ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN046512, com validade até 25 de setembro de 2020, para a atividade de extração de areia em cava seca, em poligonal de 46,58ha, para uso direto na construção civil, conforme processo DNPM Nº 890.040/2018, na RODOVIA RJ 124/ARARUAMA KM 12 - BOA ESPERANÇA, município de RIO BONITO. (Processo n°: E-07/002.2824/2018). \r\n\r\nId: 2135713"
                        ],
                        "2137604": [
                            "V - Convocação",
                            "INSTITUTO LÓTUS BRASIL\r\n\r\nCNPJ: Em Constituição\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nConvido as pessoas interessadas para a Assembleia de Fundação do Instituto Lótus Brasil a comparecerem no dia 12 de outubro de 2018, às 8 horas, a Rua N, Lotes 15 e 16, Parte, Corrêas, Petrópolis/RJ, CEP, 25.720-031, para aprovação do Estatuto e Eleição da Diretoria Provisória. O Estatuto será registrado no 4º Oficio de Petrópolis.\r\n\r\nId: 2137604"
                        ],
                        "2137413": [
                            "V - Convocação",
                            "LEGIÃO URBANA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-EPP\r\n\r\nCNPJ nº 31.428.568/0001-31\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Srs. Quotistas da soc. convocados para a AGE, dia 17/10/18, às 17h, na sede social, na Rua Buenos Aires, nº 2, Sl. 502, Centro, RJ, a fim de discutirem e deliberarem sobre a exclusão, por justa causa, da sócia Maria do Socorro Manfredini de Oliveira, RG 2.328.956 IFP/RJ, CPF 866.523.387-34, do quadro social da Soc., nos termos da Cláusula 12ª do Contrato Social e do art. 1.085 da Lei 10.406/02; podendo a Sócia comparecer pessoalmente para exercer o seu direito de ampla defesa ou se fazer representar na AGE por advogado, mediante outorga de mandato com especificação dos poderes outorgados; RJ, 8/10/18. Giuliano Manfredini - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2137413"
                        ],
                        "2137564": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0191/18\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\nFI_0192/18\r\n\r\n10.209.479/0001-24\r\n\r\n7606.11.90\r\n\r\nFI_0193/18\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\nFI_0194/18\r\n\r\n09.247.728/0001-97\r\n\r\n0806.20.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2018\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Vice-Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2137564"
                        ],
                        "2137737": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador H TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., inscrita no CNPJ no 19.629.950/0001-08, estão enquadrados como produtos de informática:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n7.168/2018-RJ\r\n\r\n19.629.950/0001-08\r\n\r\n8517.62.77\r\n\r\n7.169/2018-RJ\r\n\r\n19.629.950/0001-08\r\n\r\n8517.70.29\r\n\r\n7.170/2018-RJ\r\n\r\n19.629.950/0001-08\r\n\r\n8526.91.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 09 de outubro de 2018\r\n\r\nProf. EDILBERTO STRAUSS, Ph.D. - Engenheiro Mecânico\r\n\r\nCoordenador do ITLAB/DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2137737"
                        ],
                        "2137493": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta \r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.0010644-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 13ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., A SER REALIZADA NO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2018. Nos termos da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das Sociedades Anônimas\"), ficam os Senhores, titulares das debêntures em circulação (\"Debenturistas\") objeto da Escritura Particular da 13ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para distribuição pública, da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (\"Light\", \"Companhia\" ou \"Emissora\") (\"Escritura de Emissão\" e \"13ª Emissão\", respectivamente), celebrada entre a Companhia, a Light S.A. (\"Fiadora\") e Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (\"Agente Fiduciário\"), convocados para reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), a ser realizada em primeira convocação no dia 23 de outubro de 2018, às 10 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n° 168, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Aprovar ou não a não declaração do vencimento antecipado das debêntures emitidas no âmbito da 13ª Emissão de Debêntures, tendo em vista a implementação da operação de venda da totalidade das ações detidas pela Light S.A. na Light Esco - Prestação de Serviços S.A. (\"Light Esco\") para a Ecogen Brasil Soluções Energéticas S.A. (\"Adquirente\" e \"Operação\", respectivamente), nos termos do Contrato de Compra e Venda de Ações celebrado entre a Light S.A. e a Adquirente em 20 de março de 2018, de modo que a consumação de tal Operação não resulte em declaração de vencimento antecipado da 13ª Emissão de Debêntures, nos termos da cláusula 7.2.1 da \"Escritura Particular da 13ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, Para Distribuição Pública, da Light Serviços de Eletricidade S.A.\" celebrada em 20 de setembro de 2017\" (\"Escritura da 13ª Emissão de Debêntures\"); e (ii) Aprovar ou não a prática, pela Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da 13ª Emissão de Debêntures, em conjunto com a Emissora, ou sua sucessora de todos os atos eventualmente necessários de forma a implementar o item (a) acima, incluindo, mas não se limitando, a eventual celebração de aditamento à Escritura da 13ª Emissão de Debêntures, caso necessário, e de todos e quaisquer documentos ou instrumentos dele decorrentes, tais como aditamentos, procurações, notificações e outros documentos, de modo a dar o pleno cumprimento às deliberações aprovadas na Assembleia Geral de Debenturistas. A documentação relativa à Ordem do Dia estará à disposição na sede da Emissora, bem como na sede do Agente Fiduciário, esta última localizada na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08, Ala B, Salas 302, 303 e 304, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para exame pelos Debenturistas. Informações adicionais sobre a AGD ora convocada e a matéria constante da Ordem do Dia acima podem ser obtidas junto à Emissora, por meio de seu canal de relacionamento com investidores, e/ou ao Agente Fiduciário. Os Debenturistas deverão se apresentar antes do horário indicado para início da assembleia, com os seguintes documentos: (a) quando pessoa física: documento de identidade; (b) quando pessoa jurídica: cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Debenturista; e (c) quando representado por procurador: procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais, com firma reconhecida e/ou abono bancário. Com o objetivo de dar celeridade ao processo e facilitar os trabalhos da AGD, o instrumento de mandato pode, à critério do Debenturista, ser depositado na sede da Companhia, preferencialmente, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para a realização da referida assembleia e envio ao Agente Fiduciário por meio do endereço eletrônico assembleias@pentagonotrustee.com.br. Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2018. LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 381278\r\n\r\nId: 2137493"
                        ],
                        "2137154": [
                            "V - Convocação",
                            "GF PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 15.510.909/0001-67 - NIRE: 3330030247-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA AGE: São convocados os Senhores Acionistas para a AGE que se realizará no dia 06/11/2018, às 10h Av. Rio Branco, 134, sala 2001, Centro, RJ/RJ, Cep 20040-002, RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em primeira sessão: (A) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as DFs, bem como o parecer dos auditores independentes relativamente ao exercício social findo em 31/12/2016 e o exercício social findo em 31/12/2017; (B) Eleger os membros do Conselho de Administração; (C) Fixar a remuneração global anual dos Administradores para o exercício a findar-se em 31/12/2018; (D) Ratificar a remuneração dos Administradores relativamente aos exercícios findos em 31/12/2016 e 2017. Em segunda sessão: Deliberar acerca da proposta de redução do capital social através da compensação de prejuízos acumulados. Serão publicados até 05 dias de antecedência da AGE da Cia., os documentos referentes ao item (A) da primeira sessão. RJ, 02/10/2018. Luís Cláudio Garcia de Souza - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2137154"
                        ],
                        "2137442": [
                            "V - Convocação",
                            "COIPAR PARTICIPAÇÕES S. A.\r\n\r\nCNPJ (MF) nº 22.824.327/0001-10 - NIRE nº 33.3.0031683-3\r\n\r\nAGE - Convocação - Na forma prevista no art. 19 do Estatuto Social, convocamos os Srs Acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se às 19h30min do dia 18/10/2018, na Avenida das Américas, 6.205, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, para: a. Nomeação de Nova Diretoria; b. Outros assuntos de interesse da sociedade. Antecipadamente, agradecemos o comparecimento de todos. RJ, 18/10/2018. Mauro Zukin - Acionista e Diretor - Monica Radler de Aquino Schaum - Acionista e Diretora.\r\n\r\nId: 2137442"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2135110": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCNPJ 28.382.794/0001-14\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, sito\r\n\r\nna Estrada do Engenho Novo, 230, Anchieta, Município do Rio de \r\n\r\nJaneiro, Censo Escolar 33086672, nos termos da resolução SEEDUC \r\n\r\nnº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Médio, autorizado 8028/DAT/1987, no Ano Letivo DE 2015, Turma de origem 1221/2013: João Victor Baraúna da Silva, Matrícula 20137138; Maiara Zanazi de Castro Sabino, Matrícula 20136748; Matheus Paixão de Jesus, Matrícula 20137267; Vitor Aragão da Silva, Matrícula 20136325. Curso Técnico em Contabilidade - Ensino Médio autorizado pela portaria ECDAT nº 705/1980, no Ano letivo de 2013, Turma de origem 1220/1983: Valéria da Silva Gomes Fortino, matrícula 198018. RETIFICA: D.O. DE 25/05/2018 página 12, 2ª coluna, CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado 8028/DAT/1987, ONDE SE LÊ: Henrique da Silva Rocha Milheiro, LEIA-SE: Henrique da Rocha Milheiro. Secretária Escolar: Carmem Lucia Ferreira, designada no Ofício CDCE.E de 23/05/1990, Diretora Substituto: Jorgete Alves Costa Batista designada no Oficio do E/COIE.E de 01/07/1994. Servidores que autorizaram a publicação: Catia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID 4267476-0 e Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID 4182154-8.\r\n\r\nId: 2135110"
                    ],
                    "2134425": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO OPÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 07.664.366/0001-04\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do Colégio Opção, Mantenedora Colégio Opção, CNPJ: 07.664.366/0001-04, sito na Alameda São Boaventura, 824, Município de Niterói, Censo Escolar 33231265, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3779/2007, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 301: Leticia Boechat Lima, Matrícula 933. CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3779/2007, no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma 3002: Anna Inês Veloso de Sá, Matrícula 1277; Lucas Tinoco Pinto, Matrícula 954; Lucca Fonseca Ventura, Matrícula 368; Marcos Vinicios Dias Reimol, Matrícula 1287; Millena Barros de Carvalho Simão, Matrícula 1291; Miriã Borba Oliveira do Amaral, Matrícula 1289; Rebeca Caroline dos Santos Ramos, Matrícula 846; Renan da Silva Ribeiro, Matrícula 1288; Yan Soares da Costa, Matrícula 1169; Vinícius Pinto Coutinho, Matrícula 1290; no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma: 3002: Carlos Alberto Fernandes Ferreira, Matrícula 1396; Elisângela dos Santos Souza, Matrícula 1397; João Pedro de Souza Amorim, Matrícula 342; Renata de Sena Marcelo, Matrícula 1398; Renata de Souza Bezerra, Matrícula 1399; Tatiana Jorge Martins, Matrícula 375; Secretária Escolar: Liliane Menotti Lima Martins, designada no Oficio CDIN nº 1182/2012, Diretora: Regina Célia Ribeiro Lima, designada no Oficio CDIN nº1182/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Sheyla Gomes Silveira, ID: 4325929-4 e Andrea de Andrade Lopes, ID: 0577899-0.\r\n\r\nId: 2134425"
                    ],
                    "2134278": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Sistema Educacional Pai Inteligente Preparatório para \r\n\r\nConcursos LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.373.850/0001-47\r\n\r\nA DIRETORA DO SISTEMA EDUCACIONAL PAI INTELIGENTE, mantida por Sistema Educacional Pai Inteligente Preparatório para Concursos LTDA, CNPJ 08.373.850/0001-47, sito na Rua Lopes Trovão, nº 508, Jardim Icaraí, Município de Niterói/RJ, Censo Escolar 33448264, nos termos da Resolução SEEDUC no 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA autorizado pelo Parecer CEE nº 86/2017, NO ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma 301: Caroline Teixeira do Nascimento. NO ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma 301: Alessandra Dias Braga, Matrícula 22; Ana Luiza Barbosa Amorim, Matrícula 23; Ana Karolina Silva, Matrícula 13; Bruno Brasil da Silva, Matrícula 14; Edvaldo Flor da Silva, Matrícula 24; Eloisa José da Silva de Sousa, Matrícula 21; Fabricio Rodrigues Silva, Matrícula 25; Ian Furley Moreira Dias de Almeida, Matrícula 15; Marlon Souza Batista da Silva, Matrícula 16; Poliana Mary Mollin Dutra dos Santos, Matrícula 20; Rodrigo Moraes Accetta, Matrícula 17; Suellen Santana de Almeida, Matrícula 18; Victor da Cruz de Sá, Matrícula 19; NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE: Turma 301: Alexandre da Silva Dias, Matrícula 01; Antonia Márcia de Sousa Martins, Matrícula 28; Bruna Silva Ferreira, Matrícula 02; Carla Maria de Mendonça Chachá, Matrícula 03; Celso Lima, Matrícula 04; Daniel Augusto da Silva de Souza, Matrícula 05; Dayana de Oliveira Soares, Matrícula 27; Elioenai Sousa Paulo, Matrícula 20; Gastão Menescal Carneiro Neto, Matrícula 29; Isadora Coitinho dos Santos, Matrícula 06; Jan da Silva, Matrícula 23; João Marcelo Nemer Filho, Matrícula 07; João Paulo da Costa, Matrícula 30; João Paulo Gomes da Silva, Matrícula 31; Juarez de Paula, Matrícula 32; Leonardo Allan Cabral Ibrahim, Matrícula 22; Leonardo Guimarães Dedordi, Matrícula 08; Lucas de Oliveira Gomes, Matrícula 09; Lucas Nogueras Gonzalez Silva, Matrícula 10; Lucy Ferreira Da Silva, Matrícula 26; Luiza Borges Gomes, Matrícula 33; Marcelo Reis Seixas, Matrícula 11; Marcos André Diniz Ferreira Santos, Matrícula 12; Mylena Camacho Coutinho, Matrícula 13; Natália Nascimento Vale, Matrícula 14; Odenize Gomes do Nascimento Pereira, Matrícula 15; Paulo Victor Santos de Oliveira, Matrícula 34; Raiane Rodrigues da Costa da Silva, Matrícula 16; Raillander Duarte de Andrade Pinto, Matrícula 17; Re nata Lima Nascimento, Matrícula 18; Tamara Lopes dos Santos, Matrícula 24; Thiago Daltio Monteiro, Matrícula 19; Victor Jório Nunes, Matrícula 25. NO ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE: Turma 301: Carla Jéssica Gonçalves Braga, Matrícula 23; Cinthia Cristina de Souza, Matrícula 01; Cleber Vinicius Barbosa, Matrícula 02; Danielle Bernardino da Silva, Matrícula 03; Davi Graciana de Lyrio Lima, Matrícula 04; Diogo Santos, Matrícula 05; Fernanda Cristina Ferreira Silveira, Matrícula 17; Jeni Kely Galdino Carvalho, Matrícula 06; João Vitor de Araujo Santos, Matrícula 07; Jorge Gabriel Santos Valente, Matrícula 22; Josineia Venancio da Silva, Matrícula 19; Juliana Valladão Nunes, Matrícula 21; Laryssa Figueiredo de Lima Santos, Matrícula 08; Letícia da Silva Sampaio, Matrícula 20; Marcele Lamarca Moutinho Santana, Matrícula 15; Marcelo Soares de Oliveira Júnior, Matrícula 09; Maria Clara Lodi Nemer, Matrícula 10; Marianna Viana Souza, Matrícula 11; Mylena Vicente da Rocha de Oliveira, Matrícula 12; Thaiz Leite Ângelo Petito, Matrícula 13; Yasmin Conceição Marques, Matrícula 14. NO ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma 301: Aciorli Figueira Filho, Matrícula 01; Aghata Gomes Rodrigues da Silva Pinto, Matrícula 30; Ana Beatriz Beust de Lima, Matrícula 02; Bruno de Lukas Ferreira Cordeiro Fernandes, Matrícula 03; Caetano Barbosa de Abreu Teixeira, Matrícula 04; Carina Faria Terra Santiago, Matrícula 25; Carlos Henrique Guastavino Neto, Matrícula 05; Célia Priscila Antunes de Oliveira Ribeiro, Matrícula 06; Cristofer de Mattos Ayres, Matrícula 07; Daniel Andrade Soares, Matrícula 08; Daniele Lopes Folly, Matrícula 39; Fernanda Saldanha Antunes, Matrícula 31; Irene Marchon Bohrer Castelo Branco, Matrícula 09; Isadora Moraes Accetta, Matrícula 10; Jeronimo Augusto da Matta, Matrícula 11; João Maia Martucci, Matrícula 12; Jonathan Silva da Costa Lima, Matrícula 26; Juliana Vitória de Oliveira Crispino, Matrícula 13; Karolayne Santos da Silva, Matrícula 14; Kayam Rodrigues da Costa, Matrícula 15; Letícia de Oliveira Pires, Matrícula 29; Lorena Souza Costa, Matrícula 27; Lucas Pereira Oliveira, Matrícula 16; Lucas Richard Ferreira de Abreu, Matrícula 17; Marcelo Miguel dos Anjos Júnior, Matrícula 18; Mayara Lys Rodrigues de Souza do Nascimento, Matrícula 36; Paloma Joice Alves Cavalcanti, Matrícula 19; Patrick Perez, Matrícula 54; Rafaela Moura de Oliveira Santos, Matrícula 49; Renan Aguiar Macedo, Matrícula 20 ; Rennan Pinheiro Caffaro, Matrícula 21; Thatiely Souza dos Santos, Matrícula 35; Tiago Carvalho de Araujo, Matrícula 22; Vinicius Cruz da Silva de Souza, Matrícula 23; Vitória de Souza, Matrícula 24. Diretora: Andréa Mello da Silva, designada no processo e-03/002/3595/15. Secretária Escolar: Griziela Rebeque Pereira, designada no Ofício CDIN nº 203 de 24/02/2010. Servidoras que autorizaram a publicação: Claudia Thome da Cunha Thomaz, ID 436971-7 e Gizelle Abreu M.S. Principe - ID 4258689-5.\r\n\r\nA DIRETORA DO SISTEMA EDUCACIONAL PAI INTELIGENTE, mantida por Sistema Educacional Pai Inteligente Preparatório para Concursos LTDA, CNPJ 08.373.850/0001-47, sito na Rua Lopes Trovão, nº 508, Jardim Icaraí, Município de Niterói/RJ, Censo Escolar 33448264, nos termos da Resolução SEEDUC no 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente à aluna Caroline Teixeira do Nascimento, Curso: Ensino Médio, modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano Letivo: 2004, 2º semestre, publicado no DOERJ de 04/07/2013, Parte V, Página 18.\r\n\r\nId: 2134278"
                    ],
                    "2136299": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO BEZERRA DE ARAÚJO\r\n\r\nCNPJ 42.123.885/0001-66\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO BEZERRA DE ARAÚJO, mantido pelo Cen-\r\n\r\ntro de Formação Profissional Bezerra de Araújo LTDA, CNPJ 42.123.885/0001-66, sito na Rua Viúva Dantas, nº 417, 501 Bairro Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33113360, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE 218/2011, no ANO LETIVO DE 2014: Turma 77M: Andreza Souza da Silva, Matrícula 38993; Turma: 77C: Monica Madeira Pereira Alpoim, Matrícula 38785; no ANO LETIVO DE 2015: Turma: 77H: Taiane Ferreira da Silva, Matrícula 40151. CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE 218/2011, no ANO LETIVO DE 2007: Turma RX 3N: Adriana Alves dos Reis, Matrícula 09677; no ANO LETIVO DE 2012: Turma RX 11C: Giselly Conceição da Silva do Rosário, Matrícula 19369; no ANO LETIVO DE 2014: Turma RX 18N: Chaiane Campos Pereira, Matrícula 39170; no ANO LETIVO DE 2015: Turma RX 19A: Daiane Couto da Silva, Matrícula 40134; Turma RX 20N: Lucas Miguel Vianna de Souza, Matrícula 40348; Turma RX 05B: Vanessa Silva Bezerra, Matrícula 00380. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 27/07/2016, emitido nos termos do Processo nº E-03/008/4836/2014, no ANO LETIVO DE 2010: Turma TST7: Monique Vieira de Araujo, Matrícula 15575; no ANO LETIVO DE 2015: Turma TST17: Carla Cristina da Silva Castro, Matrícula 29966. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE 218/2011, no ANO LETIVO DE 2011: Turma 77E-2: Marcelle dos Santos Rodrigues, Matrícula 39907, Mariana Gouvea Campos, Matrícula 39931. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE 218/2011, no ANO LETIVO DE 2008: Turma 63F: Géssica da Silva dos Santos, Matrícula 00073; no ANO LETIVO DE 2015: Turma 77F: Caren Elias Ferreira Furtado, Matrícula 89260; Turma 77E-2: Marcelle dos Santos Rodrigues, Matrícula 39907, Mariana Gouvea Campos, Matrícula 39931. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE 218/2011, no ANO LETIVO DE 2018: Turma 80N: Eunice Costa Botelho, Matrícula 89374; Turma: 86EJA: Rodrigo Cantilho da Silva, Matrícula 91579. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE 218/2011, no ANO LETIVO DE 2008: Turma 4TE: Priscila da Conceição Neto, Matrícula 14978. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE 218/2011, no ANO LETIVO DE 2010: Turma CTI 6: Elaine Batista dos Santos, Matrícula 19564. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM NEONATOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE 218/2011, no ANO LETIVO DE 2015: Turma Neo5: Priscila da Conceição Neto, Matrícula 89559; Turma Neo4: Veronica Fernandes da Silva da Costa, Matrícula 50711. Secretária Escolar: Neila Maria Ribeiro, designada no Ofício/CDCE-E/311/1990. Diretora: Maria José Bezerra de Araújo, designada no Ofício/DAT/1023/1978. Servidores que autorizaram a publicação: Denise Constantino de Oliveira, ID. 4329307-7 e Kesia Alencar de Albuquerque Alves, ID. 4329322-0.\r\n\r\nId: 2136299"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2137618": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 62.036.280/0001-45\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extrordinária - Ficam convocadas as associadas quites com a tesouraria, a se reunir em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, no dia 22 de outubro de 2018 às 15:00 horas, em primeira convocação, havendo quorum estatutário para sua instalação, ou às 15:15 horas, em segunda convocação, com qualquer número de associadas presentes, na Alameda Jaú, 1.620, São Paulo -SP, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Assembleia Geral Ordinária: a) Prestação de Contas da Diretoria; b) Relatório das Ocorrências do Ano Anterior; c) Proposta do Orçamento da Receita e Despesa; d) Outros Assuntos de Interesse Geral. II - Assembleia Geral Extraordinária: Renovação da Convenção Coletiva de Trabalho relativa aos advogados empregados em Sociedades de Advogados - Data Base: 1º de dezembro; b) Outros Assuntos de Interesse Geral. São Paulo, 05 de outubro de 2018. Luis Otávio de Camargo Pinto - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2137618"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2137593": [
                            "IV - Atos",
                            "LEI Nº 331, de 28 de setembro de 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE FUNCIONÁRIOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA O BENEFÍCIO DESTA MUNICIPALIDADE\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArtigo 1º - Esta Lei institui a autorização do funcionário que estiver em estágio probatório em virtude de concurso público, assumir função em CAS ou FG, com ou sem gratificação, em virtude do aproveitamento de profissionais qualificados e dispostos ao exercício da função para a continuidade dos serviços públicos e a aplicabilidade de serviços de excelência.\r\n\r\nArtigo 2º - O funcionário que for nomeado exercerá em período diferente ou concomitante a função do concurso público, não sendo permitido o não cumprimentos da carga horária e da função do concurso. \r\n\r\nArtigo 3º - O estágio probatório tem período de 03 (três) anos e relatórios semestrais, não sendo efetuada qualquer alteração para o investido na função CAS ou FG.\r\n\r\nArtigo 4º - O cargo assumido pelo funcionário em estágio probatório poderá ser com ônus ou sem ônus.\r\n\r\nArtigo 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArtigo 6° - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 28 de setembro de 2018.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito \r\n\r\nLEI Nº 332, de 28 de setembro de 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 270, DE 18 DE JANEIRO DE 2017 QUE CRIA CARGOS PÚBLICOS NA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArtigo 1º - Esta Lei institui a exigência do terceiro grau em Curso de Graduação em Pedagogia para os cargos de Orientador Social e Facilitador de Oficina.\r\n\r\nArtigo 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArtigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 28 de setembro de 2018.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito \r\n\r\nId: 2137593"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2137739": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 43/2018\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO pregoeiro da Prefeitura Municipal de Cantagalo comunica aos interessados, que o Pregão Presencial nº 43/2018, cujo objeto é contratação de firma especializada para realização dos serviços de limpeza mecanizada e manutenção de logradouros, praças e parques públicos no município de Cantagalo-RJ, está suspenso sine die por motivo de ordem administrativa. \r\n\r\nCantagalo, 08 de outubro de 2018.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva -\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2137739"
                        ],
                        "2137492": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\n*AVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 44/2018\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Instituição Bancária para prestação de serviços de operacionalização de folha de pagamento e outras avenças. - VALOR: R$ 1.200.000,00 - DATA: 22 de outubro de 2018 - HORA: 13h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 08/10/2018, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal. de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 24 de setembro de 2018\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2137492\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 08/10/2018."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2137715": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA-RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO TRIMESTRAL\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 04/2017 Processo: N° 167-S/2017 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO PROGRAMA SAÚDE MENTAL, GABINETE DA SMS, CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO, SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Empresas Vencedoras: 1) TEIXEIRÃO COMERCIAL LTDA, CNPJ: 05.252.826/0001-61. Itens: 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 12, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 36, 37 e 38. Valor: R$ 93.184,70 (Noventa e três mil cento e oitenta e quatro reais e setenta centavos). 2) LOPES E OLIVEIRA LTDA - ME, CNPJ: 06.289.886/0001-11. Itens: 02, 11, 13, 14, 24, 31, 35 e 39. Valor: R$ 56.200,10 (Cinquenta e seis mil duzentos reais e dez centavos). Data da Homologação: 02/10/2017 \r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 05/2017 Processo: N° 169-S/2017 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - CARNES, OVOS, PEIXES E EMBUTIDOS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS PROGRAMAS CAPS II, CAPS AD, CAPSI, AS RESIDÊNCIAS TERAPÊUTICAS FEMININAS E MASCULINAS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Empresa Vencedora 1) TEIXEIRÃO COMERCIAL LTDA, CNPJ: 05.252.826/0001-61 Itens: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10,11 e 13. Valor: R$ 210.851,00 (Duzentos e dez mil oitocentos e cinquenta e um reais). Data da Homologação: 29/09/2017\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 06/2017 Processo: N° 165-S/2017 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - PADARIA, COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO CAPS II, CAPS AD, CAPSI, RESIDÊNCIAS FEMININA E MASCULINA, SETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Empresa Vencedora: 1) LOPES E OLIVEIRA LTDA - ME, CNPJ: 06.289.886/0001-11. Itens: 01, 02 e 03. Valor: R$ 72.640,00 (Setenta e dois mil seiscentos e quarenta reais). Data da Homologação: 29/09/2017\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 12/2017 Processo: N° 792-S/2017 ARP: 009/2017 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL-REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS CONSTANTES DA REVISTA ABC FARMA COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS MANADOS JUDICIAIS NOVOS DA FARMÁCIA JUDICIAL, SETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Empresa Vencedora: 1) DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, CNPJ: 03.946.428/0001-10 Itens: 02 e 03. Valor: 60% (sessenta por cento) de desconto item 02 60% (sessenta por cento) de desconto item 03 Prazo :12 (doze) meses Data da Homologação: 20/10/2017\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 11/2017 Processo: N° 1530-S/2017 ARP: 010/2017 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL-REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE RECARGAS DE CILINDROS DE OXIGÊNIOS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO POSTO DE URGÊNCIA DR. MUNIR BUSSADE E A PACIENTES CADASTRADOS NO SERVIÇO SOCIAL. Empresa Vencedora: 1) GASITA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA- EPP, CNPJ: 35.849.645/0001-88. Itens: 01 e 02. Valor: R$ 142.100,00 (Cento e quarenta e dois mil e cem reais). Prazo: 12 (doze) meses Data da Homologação: 20/10/2017\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 28/2017 Processo: N° 4313-S/2017 ARP: 035/2018 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL-REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS ÉTICOS DA REVISTA ABC FARMA COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS MANDADOS JUDICIAIS NOVOS DA FARMÁCIA JUDICIAL, SETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Empresa Vencedora: 1) DROGARIA CONFIANÇA DE ITAPERUNA LTDA- EPP, inscrita no CNPJ: 07.418.376/0001-60 Item: 1 Valor: 8,90% (Oito virgula noventa por cento) de desconto item 1Prazo :12 (doze) meses Data da Homologação: 03/04/2018\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 030/2017 Processo: N° 1600-S/2017 ARP: 036/2018 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL-REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE PNEUS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO SETOR DE TRANSPORTE, SETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Empresa Vencedora: 1) BAVIERA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ: 28.037.591/0001-90. Itens: 01,02,03,04,05,06 e 08 Valor: R$ 116.860,00 Prazo :12 (doze) meses \r\n\r\nData da Homologação: 03/04/2018\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 018/2017 Processo: N° 4262-S/2017 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL-REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO POSTO DE URGÊNCIA DR MUNIR BUSSADE, FARMÁCIA BÁSICA, PACS, PROGRAMA DST/AIDS, FARMÁCIA JUDICIAL E PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL, SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Empresas Vencedoras: 1) DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, inscrita no CNPJ: 03.946.428/0001-10.- ARP: 038/2018 Itens: 135,138 e 139 Valor: R$ 400.570,00 (Quatrocentos mil quinhentos e setenta reais). 2) NOROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 12.391.412/0001-89. - ARP: 039/2018 Itens: 06,18,43,46,56,61,69,70,71,77,91,127 e 140 Valor: R$ 222.913,50 (Duzentos e vinte e dois mil, novecentos e treze reais e cinquenta centavos). 3) SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA- ME, inscrita no CNPJ: 00.857.492/0001-36 - ARP: 040/2018 Itens: 134,136,142 e 145. Valor: R$ 646.556,00 (Seiscentos e quarenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e seis reais) 4) LJR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 23.504.746/0001-38. - ARP: 041/2018 Itens: 04,12,14,21,22,26,31,33,38,45,93,101,103,104,108,109,110e 129. Valor: R$ 462.834,40 (Quatrocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos) 5) M R HOSPITALAR LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 24.009.233/0001-13. - ARP: 042/2018 Itens:05,09,11,15,30,32,48,51,53,57,58,59,64,66,67,79,80,82,87,89,\r\n\r\n92,94,96,98,106,111,113,114,116,118,122,123,124,130,143 e 144. Valor: R$ 741.691,50 (Setecentos e quarenta e um mil, seiscentos e noventa e um reais e cinquenta centavos) 6) INVICTOS DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ: 14.912.933/0001-60. - ARP: 043/2018 Itens:07,13,23,37,39,47,50,54,74,81,97,99,100,121 e 128. Valor: R$ 303.245,00 (Trezentos e três mil duzentos e quarenta e cinco reais) 7) JAC MED DIST DE MEDIC EIRELI, inscrita no CNPJ: 26.651.036/0001-29. - ARP: 044/2018 Itens:01,303,17,20,24,52,75,84,102,120,133 e 141 Valor: R$ 266.603,30 (Duzentos e sessenta e seis mil, seiscentos e três reais e trinta centavos) Data da Homologação: 06/04/2018 Prazo: 12 (doze) meses\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 034/2017 Processo: N° 2241-S/2017 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE INTERLIGAR OS SETORES ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Empresa Vencedora: 1) ODOMEDI COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ: 17.794.248/0001-74- ARP: 045/2018 Itens:01,02,03,04,05,06,11 e 12. Valor: R$ 17.195,00 (Dezessete mil, cento e noventa e cinco reais). Data da Homologação: 06/04/2018 Prazo: 12 (doze) meses\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 026/2017 Processo: N° 2303-S/2017 ARP: 037/2018 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL -REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE GARRAFAS TIPO DE SQUEEZE E COPOS PERSONALIZADOS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIAS EM SAÚDE DO TRABALHADOR, SETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Empresa Vencedora: 1) BEIJA FLOR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA- ME , inscrita no CNPJ: 05.598.640/0001-69. Itens: 01 e 02 Valor: R$ 57.050,00 Prazo :12 (doze) meses Data da Homologação: 06/04/2018\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 020/2017 Processo: N 2753-S/2017 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE HEMOGLICOTESTE COMPATÍVEIS COM O SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA DA ACCU -CHEK SPIRIT COMBO COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DE PACIENTES DA FARMÁCIA JUDICIAL, SETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Empresa Vencedora: 1) BEIJA FLOR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA- ME, inscrita no CNPJ: 05.598.640/0001-69- ARP: 046/2018 Itens:01,02,03,04,05,06,07,08 e 09. Valor: R$ 204.324,15 (Duzentos e quatro mil, trezentos e vinte e quatro reais e quinze centavos). Data da Homologação: 06/04/2018 Prazo: 12 (doze) meses\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 007/2018 Processo: N 5731S/2017 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE VEÍCULOS DE PASSEIO COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO TRANSPORTE- EMENDA 39215.827000/1177-16 SETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Empresa Vencedora: 1) G 4 AUTOMOTIVE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ: CNPJ: 08.647.320/0001-40- ARP: 048/2018 Item:01. Valor: R$ 205.000,00 (Duzentos e cinco mil reais). Data da Homologação: 13/07/2018 Prazo: 12 (doze) meses\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 009/2018 Processo: N 867-S/2017 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MOBILIÁRIOS PARA CONSULTÓRIOS E OUTROS AMBIENTES COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA FARMÁCIA DO COMPONENTE ESPECIALIZADO, DEPARTAMENTO DE PESSOAL, TRANSPORTE GRATUITO, REGULAÇÃO MUNICIPAL, NCAA/ CONTAS MÉDICAS, POSTO DE URGÊNCIA DR MUNIR BUSSADE, FARMÁCIA MUNICIPAL, FARMÁCIA JUDICIAL, ODONTOLOGIA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, PACS, OUVIDORIA, CDA/CDP, PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL, GABINETE, ALMOXARIFADO, CENTRO DE SAÚDE RAUL TRAVASSOS, TRANSPORTE, SAÚDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL, NICES, SERVIÇO SOCIAL, CEREST, VIGILÂNCIA AMBIENTAL, PEDIATRIA E EMENDA PARLAMENTAR 39215-8270000/1160-07 PARA O CSRT, SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Empresa Vencedora: 1) A B CARVALHO - CONFECÇÕES E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, inscrita no CNPJ: 15.617.821/0001 - 49- ARP: 047/2018 Itens:01,03,05,06,07,08,10, 11,14 e 15. Valor: R$ 279.811,00 (Duzentos e setenta e nove mil oitocentos e onze reais). Data da Homologação: 13/07/2018 Prazo: 12 (doze) meses Publicação da ARP no site: http://www.licitacao.saudeitaperuna.rj.gov.br/ Itaperuna /RJ, 08 de outubro de 2018. Oliver Trajano Silva Barros Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2137715"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2137487": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 003/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fica marcada a sessão para divulgação da análise dos invólucros 1 e 3 e abertura do invólucro 2 da Concorrência Pública nº 003/2017, para o dia 11 de outubro de 2018, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ.\r\n\r\nMacaé-RJ, 04 de outubro de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2137487"
                        ],
                        "2137513": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 014/2018\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento dos recursos interpostos pelas empresas:\r\n\r\n- Conhecer os recursos por serem tempestivos, formulados pelas empresas R. L. Manhães Construções EIRELI ME (34.436/2018), Intersea Ambiental Comércio e Serviços ltda (34574/2018) e Companhia Fluminense de Serviços e Construções (34916/2018), e no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão anterior proferida pela Comissão Permanente de Licitação, em sessão realizada no dia 06/08/2018.\r\n\r\n- Conhecer o recurso por ser tempestivo, formulado pela empresa Delfiss Engenharia Ltda EPP (34.750/2018), e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão proferida na sessão interna realizada no dia 06/08/2018, tornando a empresa habilitada.\r\n\r\nInforma também que fica marcado para o dia 11 de outubro de 2018, às 15:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 05 de outubro de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2137513"
                        ],
                        "2137488": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 016/2018 - REV\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 09 de novembro de 2018, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 016/2018 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de execução EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada para execução de serviços de natureza contínua de recomposição de pavimentação asfáltica (tapa buraco) na cidade de Macaé-RJ, abrangendo todo o perímetro urbano, região serrana e distritos, com fornecimento e aplicação de materiais, mão de obra e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 04 de outubro de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2137488"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2137724": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL N° 010/2018\r\n\r\nPROCESSO N.° 10091/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a locação de software de gestão pública, compreendendo a cessão do direito de uso; conversão de dados; implantação; capacitação de usuários; manutenção e suporte técnico, visando atender as necessidades da Fundação Mario Peixoto do Município de Mangaratiba pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nO Pregoeiro responsável pela realização de Licitação no município de Mangaratiba, designado pela Portaria n°0797/18, publicada em 28 de Setembro de 2018 no Diário Oficial do Município (Edição 856), vem através deste, informar a suspensão do Pregão Presencial n° 010/2018, tendo como objeto a Contratação de empresa especializada para a locação de software de gestão pública, compreendendo a cessão do direito de uso; conversão de dados; implantação; capacitação de usuários; manutenção e suporte técnico, visando atender as necessidades da Fundação Mario Peixoto do Município de Mangaratiba pelo período de 12 (doze) meses, tendo em vista o pedido de impugnação de edital apresentado a esta Comissão de Licitação.\r\n\r\nMangaratiba, 08 de Outubro de 2018.\r\n\r\nPaulo Leonardo Araujo Ferreira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPort. 0797/18\r\n\r\nId: 2137724"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Paracambi": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2137519": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 003/2018 \r\n\r\nPROCESSO: 942/2018 \r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nENVELOPES: ATÉ O DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2018 ÀS 10:00\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 08/11/2018 \r\n\r\nHORA: 10:00\r\n\r\nOBJETO: CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS, QUE ATUARÃO NOS LEILÕES A SEREM PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI, DE SEUS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E VEÍCULOS INSERVÍVEIS, DURANTE O PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ESTE PROCEDIMENTO SERÁ REGIDO PELA LEI 8666/93, DECRETO Nº 21.981/32, DECRETO Nº 22.427/33, INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 17, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013 E PELAS CONDIÇÕES CONSTANTES NO EDITAL.\r\n\r\nMODALIDADE: CHAMADA PUBLICA.\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 02 RESMAS DE PAPEL A4.\r\n\r\nLOCAL: SALA DA CPL, situada na Rua Juiz Emílio Carmo, 50 - Centro - Paracambi - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAIS de 10:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Tel: (21) 2683-9115 / (21) 2683-9103.\r\n\r\nIMPRESCINDÍVEL a apresentação do carimbo de CNPJ, pois o edital não será fornecido sem o mesmo.\r\n\r\nParacambi - RJ, 05 de outubro de 2018.\r\n\r\nELIAS FERREIRA DA ROSA\r\n\r\nPRESIDENTE - CPL\r\n\r\nId: 2137519"
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                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2137734": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 13/18 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO E MELHORIAS DA ESTRUTURA DE DIVERSOS LOGRADOUROS - PETROPOLIS/RJ. DATA/HORA: 25/10/18 às 13:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 10/10/18 no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: Tel/fax: (0xx24) 2233-8195/8202, das 12h às 18h, nos dias úteis. Petrópolis, 05 de outubro de 2018. VANTOIL ALVES DE LIMA- PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2137734"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2137708": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nTomada de Preços 017/2018\r\n\r\nObjeto: O Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10 horas de 24 DE OUTUBRO DE 2018 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº. 017/2018 na mo dalidade Tomada de Preços, tipo menor preço, objetivando PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE INTERTRAVADO E DRENAGEM PLUVIAL para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, conforme especificações contidas no edital e seus anexos que é parte integrante do Processo Administrativo nº. 3846/2018. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 1.176.769,29 (hum milhão, cento e setenta e seis mil, setecentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nPorto Real, 08 de Outubro de 2018.\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nTomada de Preços 018/2018\r\n\r\nObjeto: O Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 14 horas de 25 DE OUTUBRO DE 2018 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº. 018/2018 na modalidade Tomada de Preços, tipo menor preço, objetivando SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE 42 PONTOS DE ILUMINAÇÃO NA ENTRADA DO PÓRTICO, LOCALIZADO NA RUA COMENDADOR SEIGO CHOCKYU para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, conforme especificações contidas no edital e seus anexos que é parte integrante do Processo Administrativo nº. 4729/2018. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 324.827,52 (trezentos e vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPorto Real, 08 de Outubro de 2018.\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2137708"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2137703": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCPLP I - 25/10/2018 às 09:00 horas, Pregão 044/2018 (PA 32532/2017), contratação de empresa para locação de licença de uso de softwares para Sistema Tributário para atender as necessidades da SEMFAZ. - Valor Estimado: R$ 1.702.000,00\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL\r\n\r\nConcorrência Pública 002/2017 (PA 05656/2017), contratação de empresa especializada em serviços de engenharia de coleta, transporte e destinação final de RSD, de RSS, de resíduos volumosos inservíveis e industriais não perigosos, de coleta de recicláveis e de operação de ecopontos no Município.\r\n\r\nAs alterações foram publicadas na Edição 985 (08/10/2018) no Jornal Oficial de Rio das Ostras. A presente licitação permanece ADIADA SINE DIE.\r\n\r\nOs Editais poderão ser retirados no DELCO, Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - Site: www.riodasostras.rj.gov.br / E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404\r\n\r\nMarcelo Pereira Rangel\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração Pública\r\n\r\nId: 2137703"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2137580": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 038/2018\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de material específico de lavanderia para atender ao Hospital Basileu Estrela (HBE) em suas ações, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo menor preço por item. Data: 23/10/2018, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2137580"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2137746": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 004/2018 - FMAS\r\n\r\nProcesso: 4043/2018\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços funerário, compreendendo a urna, velas, cruz, mortalha, véu, manto, a preparação do corpo e o transporte funerário, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nData, hora e local do certame: 23/10/2018, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 08 de outubro de 2018.\r\n\r\nMeiry Hellen Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2137746"
                        ],
                        "2137747": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 032/2018\r\n\r\nProcesso: 1558/2018\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos e insumos para produção de crachá de identificação, destinado ao passe universitário, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nData, hora e local do certame: 24/10/2018, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 08 de outubro de 2018.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2137747"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2137745": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nERRATA - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 109/2018\r\n\r\nA Pregoeira Oficial do SAAE/VR comunica a retificação do Pregão Eletrônico nº 109/2018, Processo nº 0882/2018, para aquisição de Transdutor de nível pendular, quanto ao Anexo III - Termo de Referência, onde se lê: Aquisição de Materiais de PVC, leia-se: Aquisição de Transdutor de nível pendular.\r\n\r\nAMANDA DA COSTA ALBUINI - PREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2137745"
                        ],
                        "2137725": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PÚBLICA Nº 008/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnico-profissionais especializados em LEITOS DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL (UTI-N), destinado à assistência de recém-nascidos com idade de 0 a 29 dias e Serviços de Unidade de TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA (UTI-P), destinado à assistência de crianças e adolescentes com idade a partir de 30 dias até 14 anos, residentes no Município de Volta Redonda, RJ, usuários do SUS.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: Dia 30 de NOVEMBRO de 2018, às 10h00min.\r\n\r\nInformações: CPL/FMS/SMS/PMVR, Rua 566, nº 31, Bairro N. Srª. das Graças, Volta Redonda/RJ, telefone: (24) 3339-9630 e 3339-9708 ou no site www.voltaredonda.rj.gov.br\r\n\r\nMayara P. de Oliveira/Presidente/CPL\r\n\r\nId: 2137725"
                        ],
                        "2137571": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 152/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de equipamentos odontológicos (aparelho de raios X, fotopolimerizador, aparelho de ultrassom e outros), para atender o Programa de Saúde Bucal/Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 26/10/2018, às 09h01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 153/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos odontológicos (aparelho de raios X, cadeira odontológica completa, compressor de ar e outros), para atender o Programa de Saúde Bucal/Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. Proveniente de Emenda Parlamentar.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 24/10/2018 às 09h01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 154/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos odontológicos (aparelho de raios X, cadeira odontológica completa, compressor de ar e outros), para atender o Programa de Saúde Bucal/Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. Proveniente de Emenda Parlamentar.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 25/10/2018 às 09h01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nCláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2137571"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2137744": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 46.445 DE 05 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O DECRETO N° 45.211, DE 06 DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO TÉCNICO NÁUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-11/001/540/14;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro detém a maior frota de embarcações de esporte e recreio em atividade no País, abrigando os principais destinos náuticos e é dotado de boa infraestrutura;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro foi precursor de várias iniciativas de fomento ao setor, rapidamente replicadas e aperfeiçoadas por outros Estados;\r\n\r\n- que no Grupo de Trabalho Técnico Náutico - GTT-Náutico, do Ministério do Turismo, são discutidas as políticas públicas federais com grande impacto no desenvolvimento do setor náutico nacional;\r\n\r\n- a vocação natural do Estado do Rio de Janeiro para o desenvolvimento do setor náutico no País, em virtude do seu clima propício, balneabilidade de suas águas e uma infinidade de paraísos naturais preservados;\r\n\r\n- que o segmento náutico possui uma cadeia de produção bem abrangente, envolvendo a construção de embarcações, comércio das embarcações de recreio e esporte, serviços de manutenção, além das estruturas e serviços de apoio náutico; \r\n\r\n- que para aumentar sua eficiência e amplitude do setor náutico fluminense no alinhamento das políticas públicas federais, faz-se necessário a instituição Grupo de Trabalho Técnico Náutico do Estado do Rio de Janeiro (GTT-Náutico RJ);\r\n\r\n- a reformulação na estrutura do Estado do Rio de Janeiro realizada pelo Decreto Estadual n° 45.319, de 21 de julho de 2015, bem como a necessidade de agrupar demais representantes do setor náutico fluminense;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 3°, do Decreto n° 45.211, de 6 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º - ......................................\r\n\r\nI - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - CASA CIVIL;\r\n\r\nII - Associação Brasileira dos Construtores de Barcos e seus Implementos - ACOBAR;\r\n\r\nIII - Sindicato de Empresas de Marinas e Similares do Estado do Rio de Janeiro - SEMAR; \r\n\r\nIV - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\n\r\nV - Associação Brasileira dos Corretores de Embarcações - ABRACORE; \r\n\r\nVI - Federação Estadual de Vela do Estado do Rio de Janeiro - FEVERJ; \r\n\r\nVII - Instituto Estadual do Ambiente - INEA; \r\n\r\nVIII - Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; \r\n\r\nIX - Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ; e \r\n\r\nX - Sociedade Brasileira de Engenharia Naval - SOBENA.\r\n\r\nParágrafo Primeiro: .........................\r\n\r\nParágrafo Segundo: A Coordenação do GTT- Náutico RJ ficará a cargo do representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nParágrafo Terceiro: O GTT-Náutico RJ contará com apoio institucional e administrativo da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico para garantir o seu pleno funcionamento.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,05 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIS FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2137744"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2137820": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 08 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2018, a fim de regularizar a vida funcional do servidor NESTOR LIMA DE ANDRADE, ID Funcional nº 1943165-1, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/100409/2018.\r\n\r\nNOMEAR LIBELIA DE SOUZA BARROS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Elias Dias Ferreira, ID Funcional nº 4270805-2. Processo nº E-15/001/100410/2018.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO CAMPOS PEREIRA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015469-9, para exercer, com validade a contar de 27 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Controladoria, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Milton Gusmão do Nascimento, ID Funcional nº 3219287-8. Processo nº E-04/161/11097/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de agosto de 2018, CARLOS CESAR DOS SANTOS SOARES, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015471-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Configuração Contábil do Sistema Informatizado, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/100024/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE SIMÕES AMORIM, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5032582-5, para exercer, com validade a contar de 27 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Configuração Contábil do Sistema Informatizado, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Carlos Cesar dos Santos Soares, ID Funcional nº 5015471-0. Processo nº E-04/053/100024/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de agosto de 2018, BRUNO CAMPOS PEREIRA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015469-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Produção de Normas e Estudos Contábeis, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/100024/2018.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS CESAR DOS SANTOS SOARES, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015471-0, para exercer, com validade a contar de 28 de julho de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Produção de Normas e Estudos Contábeis, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Bruno Campos Pereira, ID Funcional nº 5015469-9. Processo nº E-04/053/100024/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de setembro de 2018, GILMARA DE JESUS AZEVEDO MARTINS, Analista da Fazenda Estadual de 3ª Categoria, ID Funcional nº 5019029-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/172/100057/2018.\r\n\r\nNOMEAR ERICO PALMA SOARES DE ARAUJO, Analista da Fazenda Estadual, ID Funcional nº 5033372-0, para exercer, com validade a contar de 24 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Gilmara de Jesus Azevedo Martins, ID Funcional nº 5019029-6. Processo nº E-04/172/100058/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de setembro de 2018, LEONARDO SILVA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5011987-7 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100817/2018.\r\n\r\nNOMEAR RENATA DA SILVA PFALTZGRAFF para exercer, com validade a contar de 19 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Luiz Arthur Azevedo Barros, ID Funcional nº 5020054-2. Processo nº E-04/204/100892/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de outubro de 2018, DÉBORA PATRÍCIO MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 4315445-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Compras, da Superintendência de Aquisição, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100075/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de setembro de 2018, ROGERIO CORREA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4179360-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Qualificação de Materiais, da Superintendência de Qualidade das Unidades de Saúde, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100072/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CHARLES WEINSTEIN para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Qualificação de Materiais, da Superintendência de Qualidade das Unidades de Saúde, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rogerio Correa Silva, ID Funcional nº 4179360-9. Processo nº E-08/002/100072/2018.\r\n\r\nNOMEAR VERONICA DE ABREU NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 0563681-7. para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Cintia Pinheiro de Souza Martins, ID Funcional nº 5077401-8. Processo nº E-08/002/100073/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2018, CINTIA PINHEIRO DE SOUZA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5077401-8, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100073/2018.\r\n\r\nEXONERAR MARIA VIVAS LESSA DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 3655037-0/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Desenvolvimento e Formação, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/101610/2018.\r\n\r\nNOMEAR CIRLENE DA SILVA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 4375321-3/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Desenvolvimento e Formação, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Vivas Lessa de Araújo, ID Funcional nº 3655037-0/1. Processo nº E-03/001/101610/2018. \r\n\r\nNOMEAR NEA CRISTINA MARIOZZ COELHO, ID FUNCIONAL Nº 1942745-0, para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Julia Magalhães de Deus Barroca, ID Funcional nº 4250823-1. Processo nº E-05/003/100034/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de outubro de 2018, JULIA MAGALHÃES DE DEUS BARROCA, ID FUNCIONAL Nº 4250823-1, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/003/100035/2018.\r\n\r\nId: 2137820"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2137778": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO E-26/005/234/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 30 e as manifestações de fls. 31 e 32, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2137778"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2137465": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 27.09.2018\r\n\r\nNOMEIA o servidor MAX NEPOMUCENO DOS SANTOS, ID Funcional nº 5019224-8, para atuar como DEFENSOR DATIVO da servidora MARÍLIA CABRAL XAVIER, ID Funcional nº 3968307-2, nos autos da Sindicância Sumária nº E-12/091/93/2018.\r\n\r\nId: 2137465"
                        ],
                        "2137631": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-12/013/101022/2018 - JOCEIR MANHÃES DOS SANTOS, ID Funcional n° 4400199-1, Assistente Técnico de Trânsito. CONCEDO o Auxílio Funeral. \r\n\r\nId: 2137631"
                        ],
                        "2137536": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/913/2017 - DECLARO DESERTA a licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, para o Registro de Preços nº PESRP1/18 - LOTERJ, cujo objeto é a eventual Aquisição de Veículos Motorizados - Passeio.\r\n\r\nId: 2137536"
                        ],
                        "2137620": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/174/100186/2018 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 885,00 (oitocentos e oitenta e cinco reais) à conta do PT 2.010 e CD 3390.39.05, com base no art. 24, inciso XVI, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2137620"
                        ],
                        "2137769": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/08/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/079/631/2013 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor Administrativo e de acordo com o pronunciamento da ASJUP, resolvo:\r\n\r\na) APROVAR a prorrogação excepcional do Contrato nº 14/2013, através de Termo Aditivo, por um período de 06 (seis) meses, com fulcro no § 4º do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, mantidas as demais condições do contrato vigente, com cláusula resolutiva mediante conclusão de procedimento administrativo de nova contratação;\r\n\r\nb) ADJUDICAR a prestação de serviço à empresa MASTER GSG LOGÍSTICA EIRELI-ME, após termo escrito formal;\r\n\r\nc) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 379.568,00 (trezentos e setenta e nove mil quinhentos e sessenta e oito reais), assim como a emissão de Reserva de Dotação no valor de R$ 63.261,33, para cobrir as despesas do primeiro mês da prestação de serviço.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/08/2018.\r\n\r\nId: 2137769"
                        ],
                        "2137666": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/1571/2014 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 96,96 (noventa e seis reais e noventa e seis centavos), em favor da CAIXA ENCONÔMICA FEDERAL, referente a encargos do exercício corrente.\r\n\r\nId: 2137666"
                        ],
                        "2137667": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/1571/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 123,58 (cento e vinte e três reais cinquenta e oito centavos), em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, referente ao complemento da contribuição competência dezembro de 2017, com base na Lei nº 287/1979 e Lei nº 4.320/1964 e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/2009, e Decreto nº 45.230, de 22/04/2015.\r\n\r\nId: 2137667"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2137671": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 08/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7136/2014 - B2W COMPANHIA DIGITAL - DR. RODRIGO RIBEIRO - OAB/RJ 85.211. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6091/2014 - B2W COMPANHIA DIGITAL - DR. RODRIGO RIBEIRO - OAB/RJ 85.211.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5204/2014 - BANCO BRADESCO - DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS SANTOS LEMOS - OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6652/2014 - BANCO CACIQUE S.A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6987/2014 - BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6089/2014 - BANCO DO BRASIL S/A - DR. ÁLAN LUIS CAMPOS DA COSTA - OAB/RJ 100.166.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4222/2014 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4049/2015 - BANCO SANTANDER S.A - DR. RODRIGO DE ANDRADE BARROSO - OAB/RJ 131.867. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4129/2015 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - DR. RODRIGO DE ANDRADE BARROSO - OAB/RJ 131.867. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4053/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3538/2015 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - DR. RODRIGO DE ANDRADE BARROSO - OAB/RJ 131.867. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4913/2015 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - DR. RODRIGO DE ANDRADE BARROSO - OAB/RJ 131.867. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4889/2015 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - DR. RODRIGO DE ANDRADE BARROSO - OAB/RJ 131.867. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5796/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - DR. RODRIGO DE ANDRADE BARROSO - OAB/RJ 131.867. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2582/2013 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - DR. RODRIGO DE ANDRADE BARROSO - OAB/RJ 131.867. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5264/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - DR. RODRIGO DE ANDRADE BARROSO - OAB/RJ 131.867. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4077/2015 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - DR. RODRIGO DE ANDRADE BARROSO - OAB/RJ 131.867. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/945/2018 - BORRACHEIRO TEIXEIRA DE CASTRO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/957/2018 - BORRACHEIRO TEIXEIRA DE CASTRO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4378/2014 - BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5540/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E RENOVA CIA SECUTIRIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A - DRA. BARBARAMAR A. ACIOLI LUGÃO - OAB/RJ 143.612. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4892/2014 - SABEMI SEGURADORA S/A - DRA. GABRIELA GONÇALVES MORENO - OAB/RS 77.913.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2764/2013 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S.A - DRA. KAREN BADARO VIERO - OAB/SP 270.219 E DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3956/2015 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S.A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524, DRA. ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA - OAB/SP 335.855 E OAB/MG 86.844 E DR. RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - OAB/MG 139.387.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3234/2014 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S.A - DRA. CRISTHIANE ANTINARELLI GUIMARÃES - OAB/RJ 149.416.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/238/2013 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2986/2014 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S.A - DRA. CRISTHIANE ANTINARELLI GUIMARÃES - OAB/RJ 149.416.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1212/2014 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S.A - DRA. MICHELLE MARIA SOARES DA SILVA - OAB/RJ 162.436. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2077/2015 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S.A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524, DRA. ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA - OAB/SP 335.855 E OAB/MG 86.844 E DR. RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - OAB/MG 139.387.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2592/2014 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S.A - DR. FABIO RIVELLI - OAB/RJ 168.434. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3487/2014 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S.A - DRA. KAREN BADARO VIERO - OAB/SP 270.219 E DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8967/2013 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S.A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2599/2015 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DR. MARLON FAGUNDES DE LIMA - OAB/RJ 180.671. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1546/2014 - SUPERMERCADO ZONA SUL - DR. JOSÉ OSWALDO CORREA - OAB/RJ 12.667. \r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2137671"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2137416": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/083/100037/2018 - AUTORIZO o reembolso de valores pagos a título honorários advocatícios nos termos da Promoção ASJUR/CC nº 36/2018 - TJV, da Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, às fls. 105/109.\r\n\r\nDE 04.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/124066/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente ao Auxílio Funeral, relativo ao exercício de 2002, de acordo com o despacho de fls. 14, em favor de REGINA DOS SANTOS FERREIRA, no valor de R$ 805,41 (oitocentos e cinco reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2137416"
                    ],
                    "2137460": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/109/2015 - À vista do contido nos autos do processo, em especial os fundamentos declinados pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 022/2018 e da Superintendente de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 022/2018 e da Superintendente de Administração e Finanças desta Pasta, INDEFIRO o Recurso apresentado pela Empresa Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração Ltda, CNPJ nº 01.579.387/0007-30 e mantenho a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa, em obediência ao previsto na Cláusula Décima Terceira, “a” do Contrato nº 022/2018 por descumprimento dos itens 3.3.1 e 3.3.1.1 do Termo de Referência c/c os itens 1 e 2, da Cláusula Quarta do Contrato.\r\n\r\nId: 2137460"
                    ],
                    "2137608": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA GESTORA \r\n\r\nDE 05/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172/7/2017 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ nº 009/2018, iniciada na Sessão Pública de 31/08/2018, no site - www.compras.rj.gov.br, registrada sob o nº PE-009/2018, onde em 18/09/2018 os lotes I, III e IV foram adjudicados em favor da empresa INTERÁGUA QUÍMICA LTDA (03.961.675/0001-95) (MPE), pelos seguintes valores: lote I, valor total de R$ R$ 13.750,00 (treze mil setecentos e cinquenta reais); lote III, valor total de R$ 10.890,00 (dez mil oitocentos e noventa reais) e lote IV, valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O lote II foi adjudicado em favor da empresa HIG-VET COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA - ME (06.296.303/0001-80) pelo valor total de R$ R$ 4.730,00 (quatro mil setecentos e trinta reais).\r\n\r\nId: 2137608"
                    ],
                    "2137477": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/033/220/2017 - ALFREDO MARINHO PALACIO FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1950073-4 e matrícula nº 0.294.746-3. CONCEDO o abono de permanência, nos termos art. 40, § 1º, III, “a” da CR/88, com efeitos a contar de 15/09/2018.\r\n\r\nId: 2137477"
                    ],
                    "2137474": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007.487/88 - MARIA DA GLORIA DE ALBUQUERQUE SANTOS, Agente de Pagamento de Pessoal, ID. Funcional nº 869576-8, com validade a contar de 17/09/2018. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.974/2012 - GRAÇA MOEMA MARTINS CARDOSO, Datilógrafo, ID. Funcional nº 1958936-0 e matrícula nº 0.195.946-9, com validade a contar de 19/09/2018. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/057/12/2013 - OTAVIO JAQUES SALLES COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1939765-8 e matrícula nº 0.297.693-7. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2137474"
                    ],
                    "2137583": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/036.822/1993 - SÉRGIO MELLO ORSOLON, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1958314-1. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do Art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo prestado como aluno no Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, nos período de 02/02/1980 a 28/12/1980, 01/03/1981 a 28/12/1981, 03/03/1982 a 28/12/1982, totalizando 842 (oitocentos e quarenta e dois) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/036.822/1993 - SÉRGIO MELLO ORSOLON, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1958314-1. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do Art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 18/02/1989 a 25/10/1990, totalizando 615 (seiscentos e quinze) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2137583"
                    ],
                    "2137621": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10001738/2010 - FERNANDO LIMA DE MESQUITA, ID Funcional 4326888-9, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2137621"
                    ],
                    "2137643": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/10/2018 \r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2018, ÀS 11H30MIN\r\n\r\nRecurso nº 65.940\r\n\r\nOnde se lê: ... Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão...\r\n\r\nLeia-se: ... Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko...\r\n\r\nId: 2137643"
                    ],
                    "2137484": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de outubro de 2018, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 72.237/RO - Processo nº E-04/101/311/2018 - Interessada: DMM TRANSPORTES LTDA - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 71.184/RO - Processo nº E-04/034/4418/2017 - Interessada: M G MARIA PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 72.203/RO - Processo nº E-04/044/260/2016 - Interessada: COCA-COLA INDÚSTRIAS LTDA (CCIL) - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 72.201/RO - Processo nº E-04/010/709/2016 - Interessada: MICRO SHOP INFORMÁTICA DE ARARUAMA E SERVIÇOS LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 72.214/RO - Processo nº E-04/034/2362/2013 - Interessada: TOP ALTO PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graci liano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 72.244/RO - Processo nº E-04/010/488/2016 - Interessada: HAJA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 72.262/RO - Processo nº E-04/007/1004/2017 - Interessada: DPNA COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nId: 2137484"
                    ],
                    "2137483": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de outubro de 2018, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 72.338/RO - Processo nº E-04/016/618/2015 - Interessada: MCA COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 72.242/RO - Processo nº E-04/007/4613/2016 - Interessada: MASCARADE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nºs 71.320 e 71.322/RO's - Processos nºs E-04/045/303/2016 e E-04/045/302/2016 - Interessada: ROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 65.515/RV - Processo nº E-04/005/1192/2013 - Recorrente: CARIOCA RJ MAGAZINE LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 69.073/RV - Processo nº E-04/091/1247/2016 - Recorrente: CAIO - INDUSCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARROCERIAS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 2137483"
                    ],
                    "2137665": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de outubro de 2018, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 71.839/RO - Processo nº E-04/034/339/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 71.863/RO - Processo nº E-04/034/4425/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 72.073/RO - Processo nº E-04/002/699/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONFECÇÕES MANTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 69.538/RV - Processo nº E-04/002/280/2017 - Recorrente: AV FARMA ASSISTÊNCIA E SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 69.363/RV - Processo nº E-04/038/351/2016 - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 71.055/RV - Processo nº E-04/044/131/2017 - Recorrente: CRBS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2137665"
                    ],
                    "2137664": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de outubro de 2018, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 71.891/RO - Processo nº E-04/046/3430/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPRESA DE TRANSPORTES DE CARGAS GRATIVOL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 71.837/RO - Processo nº E-04/017/1157/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MMP 2002 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 70.518/RV - Processo nº E-04/029/985/2017 - Recorrente: UNIBLOCO ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 70.783/RV - Processo nº E-04/037/333/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 70.782/RV - Processo nº E-04/037/354/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 70.784/RV - Processo nº E-04/037/355/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 69.207/RV - Processo nº E-04/036/208/2016 - Recorrente: STAR ONE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2137664"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2137567": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/09/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14, da Lei nº 5260/2008 a TEREZA DENUNCI GOMES, com validade a contar de 29/12/2014. Proc. n° E-01/027/006/2015.\r\n\r\nDE 27/09/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão,\r\n\r\npor morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79 a DORALICE SILVA ERDITE e MARIA DO CARMO ERDITE DE JESUS, com validade a contar de 31/01/1984. Proc. n° E-01/703855/1984.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art.14, da Lei nº 5260/2008 a VILAUBA RIBEIRO DE OLIVEIRA; ARTHUR DE OLIVEIRA MARTINS e JHONNATAN DE OLIVEIRA MARTINS, com validade a contar de 03/09/2012. Proc. nº E-01/302339/2012.\r\n\r\nDE 28/09/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art.14, da Lei nº 5260/2008 a IASMIN RAMOS BARROS, com validade a contar de 28/06/2009, tornando sem efeito o Ato publicado no D.O. 07/02/2014. Proc. nº E-01/301762/2009.\r\n\r\nId: 2137567"
                        ],
                        "2137653": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a RENILVA GALVÃO DE SOUZA, com validade a contar de 29/01/2015, tornando sem efeito o ato de 19/06/2018, publicado no D.O. de 21/06/2018, conforme processo nº E-01/026/91/2015.\r\n\r\nDE 08/10/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o Art. 6°- A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a NILMA REGINA HUGUENIN DA SILVEIRA DA COSTA, com validade a contar de 19/06/2009, tornando sem efeito o ato de 15/07/2009, publicado no D.O. de 23/07/2009, conforme processo n° E-01/301683/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, combinado com a alteração da Lei nº 3189/99, conforme Ofício PGE/PG11/LFRS n° 228/2018 à LUIZ PEREIRA DA COSTA, conforme Ofício PGE/PG11/LFRS n° 228/2018, com efeitos a contar de 22.10.2014, referente ao processo n° E-01/706/171/2004.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art.29 da Lei nº 285/79, combinado com a alteração da Lei nº 3189/99, conforme Ofício PGE/PG11/LFRS n° 228/2018 à AYDEA FERNANDES DIAS, combinado com a alteração da Lei nº 3189/99, conforme Ofício PGE/PG7/LCJ n° 09/2018, com efeitos a contar de 26.01.2018, referente ao processo n° E-01/306297/2007.\r\n\r\nId: 2137653"
                        ],
                        "2137566": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135/1147/2017 - ROBERTO FRANCISCO DO NASCIMENTO. DEFIRO.\r\n\r\nDE 24/09/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/129/2018 - VALTER BARRETO. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 28/09/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/301.762/2009 - JAIR DA SILVA BARROS. INDEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/010/022/2014 - DJALMA DE ASSUMPÇÃO MARCI0AL. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2137566"
                        ],
                        "2137558": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/10/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores ANNA CRISTINA BLATTER, ID. 2826345-6, Gestora do Contrato, NELSON FELIPPE PINHEIRO, ID. 5076509-4, Fiscal de Execução, MARCIA MACEDO SERAO, ID. 4385191-6, .LUCIANE CALIXTO NEVES, ID. 5013915-0, Fiscal de Documentação e MILER BROLLO SANCHEZ, ID. 4385016-2, Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 128/2018 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa PISONTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI. Processo n° E-04/161/845/2018.\r\n\r\nId: 2137558"
                        ],
                        "2137654": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/10/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR, ID. 5015043-0, Gestor do Contrato, LEONARDO GOMES DA SILVA ARAÚJO, ID. 4455819-8, Fiscal de Execução, LEANDRO AMENTA CHOUZINHO, ID. 4425294-3, Fiscal de Execução, CARLOS ROBERTO WITTiLICH JUNIOR, ID. 5076431-4, Fiscal de Documentação e ALESSANDRA CUNHA DE FREITAS, ID. 4382291-6, Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 148/2018 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ELITI SOLUTIONS TECNOLOGIA LTDA. PROC. N° E-04/161/10844/2018\r\n\r\nId: 2137654"
                        ],
                        "2137560": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA JURÍDICA\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/DJU Nº 001\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDELEGA PODERES PARA O GERENTE DE APOIO JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA JURÍDICA DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso “d” do item 2.5.1 do Regimento Interno do RIOPREVIDÊNCIA, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes para o Gerente de Apoio Jurídico, Flávio Câmara Carreiro, ID Funcional nº 4323319-8, aprovar:\r\n\r\na) minutas de editais de licitação;\r\n\r\nb) adesão a Registro de Preços;\r\n\r\nc) lavratura de 2ª via de ofício de baixa da garantia hipotecária;\r\n\r\nd) portarias desta Autarquia; e \r\n\r\ne) dispensa e inexigibilidade de licitação.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não exclui a atribuição da Diretora Jurídica para aprovar os documentos elencados nas alíneas “a” até “e” acima. \r\n\r\nArt. 2º - Delegar poderes para apor visto no instrumento jurídico a ser firmado, por esta Autarquia, com o vencedor do certame licitatório ou nos casos de dispensa e inexigibilidade, conforme disposto na Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2018\r\n\r\nDEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO\r\n\r\nDiretora Jurídica\r\n\r\nId: 2137560"
                        ],
                        "2137595": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/05/2018\r\n\r\n*APOSENTA RENE DE CARVALHO FERREIRA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 293.406-5 de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e da Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012. Processo n° E-08/006/383/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/06/2018.\r\n\r\nId: 2137595"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2137624": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/295/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO PAVUNA, no valor de R$ 2.257,17 (dois mil duzentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos), referente à 22ª medição de reajustamento complementar, 6ª anualidade, relativo aos serviços executados no período de 01/03/2016 a 06/03/2016, referente à elaboração de projeto executivo e a execução de obras de implantação do sistema de coleta e transporte de esgoto sanitário de Pavuna, no Município de Duque de Caxias, de acordo com o Contrato nº 018/2013.\r\n\r\nId: 2137624"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2137600": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\n05.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/400.238/1987 - LILIA CHRISTINA FERNANDES DOS SANTOS, Arquiteto, Nível G, matrícula nº 24/00.174-3, Id Funcional nº 20662157. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 31.05.2013 a 28.05.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/100095/2018 - WAGNER AZEREDO FORTUNATO, Arquiteto, Nível F, matrícula n.º 272.403-7, Id Funcional nº 19356161. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas pelo servidor relativas aos exercícios de 1993, 1997 e 1998, nos termos do disposto no inciso VIII, do artigo 80 do Decreto n.º 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/100098/2018 - RICARDO PROTECTOR, Engenheiro, Nível B, matrícula n.º 360.116-8, Id Funcional nº 44215568. Averbe-se, para fins de aposentadoria, de acordo com a Lei nº 5.044/1962 - Lei de Diretrizes e Bases Estaduais da Educação, que preenche os requisitos estabelecidos no artigo 77, incisos I e II do artigo 78 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, combinado com o artigo 2º da Lei nº 1.258, de 16.12.1987 e Resolução SAD nº 865, de 06.04.1984, o tempo escolar prestado ao CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET-RJ, do período de 01.08.1976 a 29.06.1979, computando-se o total de 727 (setecentos e vinte e sete) dias de serviço público.\r\n\r\nId: 2137600"
                        ],
                        "2137475": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/002970/2018 - PROCEC - PROJETOS E CONSTRUÇÕES EM ENGENHARIA CIVIL LTDA. Consubstanciado no parecer da Assessoria de Licitação de fls. 10 e Assessoria Técnica Jurídica de fls. 18/19, INDEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/002973/2018 - PROCEC - PROJETOS E CONSTRUÇÕES EM ENGENHARIA CIVIL LTDA. Consubstanciado no parecer da Assessoria de Licitação de fls. 10 e Assessoria Técnica Jurídica de fls. 12, DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/002974/2018 - PROCEC - PROJETOS E CONSTRUÇÕES EM ENGENHARIA CIVIL LTDA. Consubstanciado no parecer da Assessoria de Licitação de fls. 10 e Assessoria Técnica Jurídica de fls. 12, DEFIRO.\r\n\r\nId: 2137475"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2137415": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 04/10/2018\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, GLAUCIR SOARES ADRIANO, Identidade Funcional nº 2.945.591-0, matrícula nº 819.525-7, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/158/100172/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, TONI SIQUEIRA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 4.196.160-9, matrícula nº 955.964-2, Investigador Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao Processo nº E-08/006/100104/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, NILTON GASPAR ESTEVES COELHO, Identidade Funcional nº 2.951.381-2, matrícula nº 178.884-3, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao Processo nº E-08/006/100103/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, WAGNER VIEIRA FIGUEIREDO, Identidade Funcional nº 2.989.595-2, matrícula nº 268.008-0, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/188/100034/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ELIZABETH COUTINHO BRAGA, Identidade Funcional nº 2.960.044-8, matrícula nº 257.565-2, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/158/100185/2018.\r\n\r\nId: 2137415"
                    ],
                    "2137449": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 21/09/2018\r\n\r\nATO DE 21/09/2018 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/202/100001/2018, fica retificado o número do processo de aposentadoria do servidor CLAUDIO MARCIO DA SILVA VOGAS, Identidade Funcional nº 2.925.247-4, matrícula nº 267.519-7, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, cujo número correto é E-09/202/100001/2018, por incorreção na publicação.\r\n\r\nId: 2137449"
                    ],
                    "2137453": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 04/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/100209/2018 - SERGIO LUIZ FARIAS CHAVES, identidade funcional nº 1.954.094-9, matrícula nº 288.755-2, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 11/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/488/100001/2018 - MARCELO RODRIGUES REGO, identidade funcional nº 2.969.364-0, matrícula nº 265.684-1, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 30/05/2018.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2137453"
                    ],
                    "2137440": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/438/03/2017 - ANA PAULA CARQUEJA SOARES - ID Funcional nº 4.367.506-9 -877 dias à Previdência Social. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/438/03/2017 - ANA PAULA CARQUEJA SOARES, ID Funcional nº 4.367.506-9 - 1.600 dias a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/438/03/2017 - ANA PAULA CARQUEJA SOARES, ID Funcional nº 4.367.506-9 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 26/12/2017, publicado no DORJ nº 239, de 28/12/2017 e o Despacho de 28/12/2017, publicado no DORJ nº 01, de 02/01/2018, referente à averbação de tempo de serviço de 1.600 dias prestados a Previdência Social, face a equivoco na contagem dos dias e das entidades.\r\n\r\nId: 2137440"
                    ],
                    "2137244": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 28/09/2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/105/137/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 1.164, de 27 de março de 2018.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/105/048/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 1.164, de 27 de março de 2018.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01.10.2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 28/09/2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/036/110/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/104/032/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/105/059/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/105/060/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/127/016/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/091/834/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/018/034/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/027/001/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/061/083/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/064/081/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/048/226/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/028/212/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/082/008/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/039/001/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/096/008/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/116/003/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/104/032/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/013/018/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/074/001/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/033/127/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/068/130/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/028/071/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/033/007/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/054/026/2014 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/122/005/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/131/066/2014 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/023/085/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/028/001/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/032/066/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/515/010/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/097/005/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/056/051/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01.10.2018.\r\n\r\nId: 2137244"
                    ],
                    "2137529": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/058/100062/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.740,00 (oito mil setecentos e quarenta reais), ao 41º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.09.2018.\r\n\r\nDE 26.09.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/025/100061/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 3.624,00 (três mil seiscentos e vinte e quatro reais), ao 7º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.09.2018.\r\n\r\nDE 04.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/117/100004/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS/SSVET.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.10.2018.\r\n\r\nDE 05.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/056/55/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), ao 39º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/030/100082/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/134/100008/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CQPS.\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/058/100062/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.740,00 (oito mil setecentos e quarenta reais), ao 41ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/025/100061/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 3.624,00 (três mil seiscentos e vinte e quatro reais), ao 7º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01.10.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.09.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/056/55/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), ao 39º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/134/100008/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CQPS.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21.09.2018.\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/030/100082/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.10.2018.\r\n\r\nDE 04.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/117/100004/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS/SSVET.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.10.2018.\r\n\r\nId: 2137529"
                    ],
                    "2137507": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/96/2016 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa AV FARMA ASSISTÊNCIA E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 19.043,44 (dezenove mil quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos), em decorrência de Termo de Ajuste de Contas. Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nId: 2137507"
                    ],
                    "2137509": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/96/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa AV FARMA ASSISTÊNCIA E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 19.043,44 (dezenove mil quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos). OBJETO: Manipulação de medicamentos antineoplásicos.\r\n\r\nId: 2137509"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2137456": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nDE 14/09/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/009/44/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB Nº687, de 02/02/2018, AUTORIZO a abertura de licitação na Modalidade Pregão Eletrônico, para a futura contratação de Empresa especializada na confecção de distintivo metálico institucional para serem utilizados pelos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, conforme especificações do Termo de Referência, no valor estimado de R$ 741.982,50 (setecentos e quarenta e um mil novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.09.2018.\r\n\r\nId: 2137456"
                    ],
                    "2137452": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 05/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21//070/100020/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 12.372,52 (doze mil trezentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), relativa à Bolsa Auxilio mês de dezembro de 2017, conforme, fls. 06/07 e fl. 22 do referido processo.\r\n\r\nId: 2137452"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2137471": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2791 DE 04 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º, do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Visto em Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimentos abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nNanci & Cia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Serrado, nº 688 - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.666.548/0001-07\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/6348/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia de Manipulação.\r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n28/09/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2137471"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2137606": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/202.145/2000 - RONALDO RIBEIRO DE SOUZA, Médico, matr.08/108.893-2 - INDEFIRO o pedido, face Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/200.345/2012 - CINTIA ALVES BARBOSA DE SOUZA, matr.08/400.769-9 - DEFIRO o Encerramento de Folha de Pagamento, no valor de R$ 222,83, em nome da ex-servidora, consoante Parecer da Assessoria Jurídica e RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 222,83, referente ao Encerramento de Folha de Pagamento, de acordo com o Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/919/2013 - DEFIRO o Encerramento de Pagamento, no valor de R$ 1.449,44, referente ao óbito do ex-servidor Ronaldo Antonio de Oliveira Botelho, em benefício da Sra. MARIA CRISTINA CARVALHO BOTELHO, consoante Parecer da Assessoria Jurídica e RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.449,44, em favor da Sra. Maria Cristina Carvalho Botelho, referente ao Encerramento de Folha de Pagamento do ex-servidor Ronaldo Antonio de Oliveira Botelho, matr.08/107.260-5, falecido em 01.07.2013, de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCS. NºS E-08/004/100.062/2018, E-08/004/100.073/2018 e E-08/004/100.074/2018 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2137606"
                        ],
                        "2137607": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/902.398/1991 - VANOR JUSTINIANO ALVES FILHO, Id Funcional nº 2920942-0, período base de 12.04.2012 a 10.04.2017,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/904.124/1993 - GILTON EVANDRO DA CUNHA, Id Funcional nº 21259658, período base de 26.07.2013 a 24.07.2018,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/904.729/1993 - SERGIO JOSÉ RIBEIRO, Id Funcional nº 21183066, período base de 16.07.2013 a 14.07.2018,\r\n\r\nPROC. Nº E-01/201.518/1997- MONICA DAMASCENO DE MATTOS, Id Funcional nº 19690681, período base de 01.04.2012 a 30.03.2017,\r\n\r\nPROC. Nº E-01/202.765/2002 - ROSAVELINA SCHWAB GUERRA DE ALMEIDA, Id Funcional nº 32447612, período base de 10.02.2013 a 08.02.2018,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/203.990/2004 - PAULO ROBERTO DE SOUZA, Id Funcional nº 21052166, período base de 22.06.2011 a 19.06.2016,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/200.907/2006 - MAURICIO GRANATO DA SILVA CASTRO, Id Funcional nº 21165750, período base de 27.03.2013 a 25.03.2018,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/200.383/2007 - VANIA GUIMARÃES ARAUJO, Id Funcional nº 21064032, período base de 29.07.2013 a 17.07.2018,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/201.858/2008 - MARIA APARECIDA GALHARDO DE SOUZA, Id Funcional nº 21146241, período base de 21.05.2012 a 19.05.2017,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/1184/2013 - LUIZ ANTONIO LEMOS, Id Funcional nº 21292230, período base de 31.03.2013 a 29.03.2018,\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2137607"
                        ],
                        "2137570": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05/10/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000669/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico SRP nº 014/2018, em favor da empresa LIMPATEX RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ: 39.939.715/0001-40, quanto ao item 01, no valor total de R$ 163.200,00 (cento e sessenta e três mil e duzentos reais); cujo objeto é a aquisição de álcool etílico 95º.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000084/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico SRP nº 018/2018, em favor da empresa CASA DO BOI PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EIRELI EPP (ANTIGA CASA DO BOI PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.), CNPJ: 03.716.644/0001-79, quanto ao item 01, no valor total de R$ 150.876,00 (cento e cinquenta mil oitocentos e setenta e seis reais); em favor da empresa COMERCIAL CEDRO LTDA. ME, CNPJ: 10.732.150/0001-43, quanto ao item 02, no valor total de R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais); e em favor da empresa COMERCIAL CEDRO LTDA. ME, CNPJ: 10.732.150/0001-43, quanto ao item 03, no valor total de R$ 16.740,00 (dezesseis mil setecentos e quarenta reais); cujo objeto é a aquisição de rações (coelho e equino) e suplemento mineral.\r\n\r\nId: 2137570"
                        ],
                        "2137614": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0531/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 60/2018, para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (GLUCAGON, FLUMAZENIL, BENZILPENICILINA BENZATINA E OUTROS), em favor das seguintes empresas: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 12.499.494/0002-60, para fornecimento do item 01, no valor total de R$ 22.570,20 (vinte e dois mil quinhentos e setenta reais e vinte centavos); FARMACE - INDUSTRIA QUÍMICO FARMACEUTICO CEARENSE LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 06.628.333/0001-46, para fornecimento do item 13, 15, 16 e 21, no valor total R$ 192.637,20 (cento e noventa e dois mil seiscentos e trinta e sete reais e vinte centavos); HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 01.012.073/0001-66, para fornecimento do item 08, 19 e 22, no valor total de R$ 24.003,84 (vinte e quatro mil e três reais e oitenta e quatro centavos); SEMEAR DISTRIBUIDORA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o número 10.269.296/0001-02, para fornecimento do item 02, 12 e 17, no valor total R$ 104.218,79 (cento e quatro mil duzentos e dezoito reais e setenta e nove centavos). Restaram fracassados os itens 24 e 25 e desertos os itens 03, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 18, 20 e 23.\r\n\r\nId: 2137614"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2137458": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\nRATIFICA e RETIFICA, com fulcro no art. 52 da Lei Estadual nº 5.427/2009 e no uso da competência delegada pela Resolução SEEDUC nº 3979/2008, publicada no D.O. de 09/06/2008, o Ato de Aposentadoria de MARIA APARECIDA BARD GUIMARÃES, Servente, nível I, mat. nº 192.909-0, ID. Funcional nº 3169113-7, aposentada, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, por ato do Subsecretário de Administração e Gestão do Trabalho da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, publicado no D.O. de 18/03/2015. Proc. nº E-08/003/930/2013.\r\n\r\nId: 2137458"
                    ],
                    "2137450": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/10/2018\r\n\r\nATO DE 25/01/2010 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor CELUTA ANGELA SILVA CANDIDO, ID. Funcional nº 38308720/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.105.645/2009.\r\n\r\nATO DE 25/01/2010 - CELUTA ANGELA SILVA CANDIDO, mat. nº 272.120-7, ID. Funcional nº 38308720/1, Inspetor de Alunos, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8066/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/10.105.645/2009.\r\n\r\nATO DE 13/03/2007 - Fica retificada para 28/02/2007, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor WILMA MENDES GELEDAN, ID. Funcional nº 40272761/2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/202.819/2006.\r\n\r\nATO DE 13/03/2007 - WILMA MENDES GELEDAN, mat. nº 5.252.009-5, ID. Funcional nº 40272761/2, Prof. Doc. I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6096/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/202.819/2006.\r\n\r\nATO DE 23/01/2002 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor GUIOMAR DE FARIA PINHEIRO, ID. Funcional nº 8931666/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/2.010.019/98.\r\n\r\nATO DE 23/01/2002 - GUIOMAR DE FARIA PINHEIRO, mat. nº 1.204.200-8, ID. Funcional nº 8931666/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 19/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/2.010.019/98.\r\n\r\nATO DE 24/01/2002 - Fica retificado para nível II, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor NEIVA FRANCO GONÇALVES, ID. Funcional nº 39771350/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/1.500.204/97.\r\n\r\nATO DE 24/01/2002 - NEIVA FRANCO GONÇALVES, mat. nº 271.541-5, ID. Funcional nº 39771350/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/1.500.204/97.\r\n\r\nATO DE 14/10/2009 - Fica retificada para 30/10/2009, a eficácia no Ato de Aposentadoria do servidor ANA MARIA OLIVA DAHER, ID. Funcional nº 40309428/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/221.339/2009.\r\n\r\nATO DE 14/10/2009 - ANA MARIA OLIVA DAHER, mat. nº 185.946-1, ID. Funcional nº 40309428/1, Prof. Doc. II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10950/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/221.339/2009.\r\n\r\nATO DE 14/10/2009 - ANA MARIA OLIVA DAHER, mat. nº 185.946-1, ID. Funcional nº 40309428/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10950/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/221.339/2009.\r\n\r\nATO DE 23/05/2006 - FRANCISCA SULINEIDE SULIANO E SILVA, mat. nº 5.004.823-0, ID. Funcional nº 36448540/1, Merendeira-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4342/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-01/600.553/2006.\r\n\r\nATO DE 23/05/2006 - FRANCISCA SULINEIDE SULIANO E SILVA, mat. nº 5.004.823-0, ID. Funcional nº 36448540/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4342/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/600.553/2006.\r\n\r\nATO DE 14/12/2005 - ELIANE DE CARVALHO RIBEIRO, mat. nº 844.233-7, ID. Funcional nº 40664570/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 1358/9125, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-01/602.495/2005.\r\n\r\nATO DE 14/12/2005 - ELIANE DE CARVALHO RIBEIRO, mat. nº 844.233-7, ID. Funcional nº 40664570/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 1358/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/602.495/2005.\r\n\r\nATO DE 12/04/2007 - VERA LUCIA BARRETO DE OLIVEIRA, mat. nº 5.013.746-2, ID. Funcional nº 36211044/1, Merendeira-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4634/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/220.492/2007.\r\n\r\nATO DE 12/04/2007 - VERA LUCIA BARRETO DE OLIVEIRA, mat. nº 5.013.746-2, ID. Funcional nº 36211044/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4634/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/220.492/2007.\r\n\r\nATO DE 20/07/2009 - DIVA FERREIRA DE VASCONCELOS LIMA, mat. nº 1.201.930-3, ID. Funcional nº 36990248/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10044/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, tornando sem efeito a apostila de 05/08/2009, publicada no D.O. de 07/08/2009. Proc. nº E-03/11.001.327/2009.\r\n\r\nId: 2137450"
                    ],
                    "2137451": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.105.645/2009 - CELUTA ANGELA SILVA CANDIDO, mat. nº 272.120-7, ID. Funcional nº 38308720/1, Inspetor de Alunos, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.819/2006 - WILMA MENDES GELEDAN, mat. nº 5.252.009-5, ID. Funcional nº 40272761/2, Prof. Doc. I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/02/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.010.019/98 - GUIOMAR DE FARIA PINHEIRO, mat. nº 1.204.200-8, ID. Funcional nº 8931666/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/01/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.500.204/97 - NEIVA FRANCO GONÇALVES, mat. nº 271.541-5, ID. Funcional nº 39771350/1, Inspetor de Alunos, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/01/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.339/2009 - ANA MARIA OLIVA DAHER, mat. nº 185.946-1, ID. Funcional nº 40309428/1, Prof. Doc. II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/10/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.339/2009 - ANA MARIA OLIVA DAHER, mat. nº 185.946-1, ID. Funcional nº 40309428/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.553/2006 - FRANCISCA SULINEIDE SULIANO E SILVA, mat. nº 5.004.823-0, ID. Funcional nº 36448540/1, Merendeira-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/01/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.553/2006 - FRANCISCA SULINEIDE SULIANO E SILVA, mat. nº 5.004.823-0, ID. Funcional nº 36448540/1, Merendeira, nível II. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.495/2005 - ELIANE DE CARVALHO RIBEIRO, mat. nº 844.233-7, ID. Funcional nº 40664570/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/10/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.495/2005 - ELIANE DE CARVALHO RIBEIRO, mat. nº 844.233-7, ID. Funcional nº 40664570/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.492/2007 - VERA LUCIA BARRETO DE OLIVEIRA, mat. nº 5.013.746-2, ID. Funcional nº 36211044/1, Merendeira-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/12/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.492/2007 - VERA LUCIA BARRETO DE OLIVEIRA, mat. nº 5.013.746-2, ID. Funcional nº 36211044/1, Merendeira, nível II. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.327/2009 - DIVA FERREIRA DE VASCONCELOS LIMA, mat. nº 1.201.930-3, ID. Funcional nº 36990248/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/08/2009, revogando-se o Despacho de 05/08/2009, publicado no D.O. de 07/08/2009.\r\n\r\nId: 2137451"
                    ],
                    "2137594": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/8969/2015 - SEVERINO MARCOS GOMES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 939.332-3. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativa aos períodos base de 26/02/2008 a 25/02/2013 e 26/02/2013 a 25/02/2018, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2137594"
                    ],
                    "2137591": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.620.066/97 - EMMA RIBEIRO CEREJA, mat. nº 511.982-1, ID. Funcional nº 38453720/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/06/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.117/97 - MIRIAM REZENDE FERREIRA, mat. nº 233.893-7, ID. Funcional nº 40955214/2, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/09/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/800.584/95 - MARILDA RODRIGUES, mat. nº 24.090-3, ID. Funcional nº 9185836/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/09/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.200.001/97 - MARIA HELENA SAMPAIO DE ARAUJO, mat. nº 107.008-5, ID. Funcional nº 9298347/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/09/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/600.017/97 - MARIA JOSÉ MOREIRA MARTINS REDIVO, mat. nº 1.156.393-9, ID. Funcional nº 18318630/2, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/07/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.000.642/95 - ELZA MARINS SILVA, mat. nº 52.838-0, ID. Funcional nº 18131646/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/10/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.902.008/93 - ATAIR DE SANTANA, mat. nº 133.704-7, ID. Funcional nº 4488938/1, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/05/1995.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.270/99 - JANETE MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS, mat. nº 162.700-9, ID. Funcional nº 18088627/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/09/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.046/2002 - DOLORES LOIS PERALVA DE SOUZA, mat. nº 74.341-9, ID. Funcional nº 37895010/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/11/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.110.023/2002 - MARLENE STRINO PIRES, mat. nº 2.320-0, ID. Funcional nº 39024814/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/11/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.310.011/99 - ROSÂNGELA TERESINHA SOUZA ANDRIOLO, mat. nº 513.408-5, ID. Funcional nº 18409156/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/07/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.110.008/2000 - CELINA PEREIRA BATISTA, mat. nº 517.496-6, ID. Funcional nº 9105158/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/08/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.192/2004 - DOLIRA ALVES PINNA, mat. nº 187.215-9, ID. Funcional nº 37268848/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/12/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.167/2004 - ELISETE COTRIM MENEZES, mat. nº 187.235-7, ID. Funcional nº 37306065/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/10/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/667/2001 - EDMIR DOS SANTOS, mat. nº 624.618-5, ID. Funcional nº 39256243/1, Motorista, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/04/2002.\r\n\r\nId: 2137591"
                    ],
                    "2137411": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100089/2018 - RUSLAN LOPES MENANDRO, mat. nº 5.007.122-4, ID. Funcional nº 33095353/1, Agente Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100079/2018 - JOSÉ TOMAZ DA SILVA, mat. nº 891.217-2, ID. Funcional nº 41788940/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100077/2018 - LUZIA ALCANTARA DA SILVA, mat. nº 278.793-5, ID. Funcional nº 38149753/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100072/2018 - GEISA NARA GUIMARÃES FERREIRA, mat. nº 72.960-8, ID. Funcional nº 40415660/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100074/2018 - JOSE PEREIRA LIMA FILHO, mat. nº 235.798-6, ID. Funcional nº 33085161/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100073/2018 - MARIZA PEREIRA DA SILVA DE LIMA, mat. nº 5.251.951-9, ID. Funcional nº 37971280/1, Prof. Doc. I - 40 Horas, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100087/2018 - RONALDO DE MATTOS DAVILA, mat. n° 891.377-4, ID. Funcional nº 34801952/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100086/2018 - RONALDO DE MATTOS DAVILA, mat. n° 837.433-2, ID. Funcional nº 34801952/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100083/2018 - JOSE LUIZ DE MIRANDA, mat. n° 274.882-0, ID. Funcional nº 36778869/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100085/2018 - NAJA JANAIRA COSTA, mat. n° 5.019.026-3, ID. Funcional nº 36242276/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100076/2018 - NEREU ANTONIO DA SILVA FILHO, mat. n° 831.608-5, ID. Funcional nº 39753182/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100075/2018 - NEREU ANTONIO DA SILVA FILHO, mat. n° 806.955-1, ID. Funcional nº 39753182/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100080/2018 - MARIA MANUELA ALVES MAIA, mat. n° 833.021-9, ID. Funcional nº 32855958/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100090/2018 - CRISTINA DOS SANTOS BRANDÃO, mat. n° 5.019.787-0, ID. Funcional nº 35909943/1, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/06/2018.\r\n\r\nId: 2137411"
                    ],
                    "2137601": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/736/2016 - SERGIO FERNANDES CLARO, mat. nº 281.635-3, ID. Funcional nº 32852754/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/10/2018.\r\n\r\nId: 2137601"
                    ],
                    "2137439": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CEE Nº 3693 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 10, da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara de Educação Básica do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/011/1323/2017, autuado em 12/05/2017, em cinco (5) volumes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores: HILÁRIO ARAÚJO RIBEIRO JUNIOR, ID nº 556116-7, SIDNEY BORGES DE SOUZA, ID nº 35728159 e CÉSAR AUGUSTO RANGEL BASTOS, ID nº 2077217-3 para, sob a presidência do primeiro, verificar as condições do CETEPIS BRASIL, mantido pelo CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL P. E INCLUSAO SOCIAL DO BRASIL LTDA., na sede localizada à Rua Deputado Romeu Natal nº 521, Lages, Paracambi, RJ, CEP. 26600-000, e nos polos localizados nos seguintes endereços: Avenida Venância nº 55, Centro, Xerém, Duque de Caxias, RJ, CEP. 22245-500 e Rua Manoel Reis nº 462, Bairro Centenário, Duque de Caxias, RJ, CEP. 25025-010, relativo à autorização de funcionamento dos Cursos de Ensino Fundamental (fases V a IX) e Ensino Médio (fases I a III), ambos na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) e na metodologia a distância.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para o estabelecimento de ensino.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2018\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorrecão no original publicada no D.O. de 04/10/2018.\r\n\r\nId: 2137439"
                    ],
                    "2137646": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 214\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL NOVA GERAÇÃO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/10.102.929/2012, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 14/12/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL NOVA GERAÇÃO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Nova Geração LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ nº: 10.402.804/0001-70\r\n\r\nEndereço: Rua Doutor March, nº 775, Casa, Tenente Jardim, Município de São Gonçalo - RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 01/02/2013\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2013\r\n\r\nFundamento Legal: art. 27 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 252 alunos, distribuídos em 2 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Regular - Anos Iniciais do 1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2137646"
                    ],
                    "2137505": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01021018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3142/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 89, datado de 12 de dezembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, CLEIDE DE BARROS ABREU - ME, CENTRO EDUCACIONAL RECANTO DA ALEGRIA, sito a Rua Azul, 310, Marapicu, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 144 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela CLEIDE DE BARROS ABREU - ME, CNPJ 17162831/0001-62, Regimento Escolar registrado sob o nº 59770 LIVRO B 403, 1º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01022018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10003836/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 13, datado de 10 de janeiro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, OFICINA DE ENSINO SONHO MEU LTDA - ME, sito a Rua Bayron Dore de Almeida, 479, Vila de Cava, Município Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 57 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela OFICINA DE ENSINO SONHO MEU LTDA - ME, CNPJ 01.979.679/0001-75, Regimento Escolar registrado sob o nº 36307, 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01023018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10003836/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 13, datado de 10 de janeiro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, OFICINA DE ENSINO SONHO MEU LTDA - ME, sito a Rua Bayron Dore de Almeida, 479, Vila de Cava, Município Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 57 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela OFICINA DE ENSINO SONHO MEU LTDA - ME, CNPJ 01.979.679/0001-75, Regimento Escolar registrado sob o nº 36307, 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01024018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3147/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 148, datado 20 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL RENASCER LTDA, CENTRO EDUCACIONAL RENASCER, sito a Estrada Deputado Darcílio Ayres Raunhetti, 880, Miguel Couto, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 184 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL RENASCER LTDA, CNPJ 17.286.190-0001/58, Regimento Escolar registrado sob o nº 62.411, no livro B - 439 - 10º ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01025018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3123/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 53, datado de 21 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO SISTEMA EDUCACIONAL CAMARGO LTDA, CENTRO EDUCACIONAL CAMARGO, sito a Rua Azul, 254 - 260, Marapicu, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 182 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo SISTEMA EDUCACIONAL CAMARGO LTDA, CNPJ 26.910.551/0001-86, Regimento Escolar registrado sob o nº 788-50, no livro B - 120 - 8º ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01026018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2620/16\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 84, datado de 16 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, NO V.DE CARVALHO BRAGA - ME, sito a Estrada Santo Antonio, Engenheiro Pedreira, Município de Japeri - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 486 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo V.DE CARVALHO BRAGA - ME, CNPJ 14379902/0002-76, Regimento Escolar registrado sob o nº 2380, no livro B Cartório do Ofício Único de Japeri, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01027018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.858/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 10, datado de 26 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ OLINTO LTDA - ME, CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ OLINTO, sito a Rua Dr. Paulo Jean, 980, Santa Rita, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 208 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ OLINTO LTDA - ME, CNPJ 30.635262/0001-93, Regimento Escolar registrado sob o nº 7505, no livro A - 9 - 8º ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01028018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2588/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 100, datado 18 de novembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO COLÉGIO GERAÇÃO BARBIRATO LTDA, COLÉGIO GERAÇÃO BARBIRATO, sito a Rua Missionário Francisco Shuet, 44, casa 2, Cerâmica, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 104 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO GERAÇÃO BARBIRATO LTDA, CNPJ 22.376.267/0001-10, Regimento Escolar registrado sob o nº 706, no livro B - 116 - 8º ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01029018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2477/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 79, datado de 10 de maio de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO BRUM DE SOUZA JARDIM ESCOLA TIA MOCINHA - ME, JARDIM ESCOLA TIA MOCINHA, sito Estrada da Palhada, 3043, Riachão, Município Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 118 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo BRUM DE SOUZA JARDIM ESCOLA TIA MOCINHA - ME, CNPJ 17.681.013/0001-76, Regimento Escolar registrado sob o nº 62456 LIVRO B 440, 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01030018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.669/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 70, datado de 01 de agosto de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO FÁTIMA DO ROZÁRIO COSTA MALVAR M.E, JARDIM ESCOLA DOM BOSCO, sito a Estrada Luís de Lemos, 2727, Bairro Nova América, Município Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 80 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pelo FÁTIMA DO ROZÁRIO COSTA MALVAR M.E, CNPJ 01.647.763/0001-91, Regimento Escolar registrado sob o CD nº 43603, 8º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01031018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3143/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 71, datado de 22 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO JARDIM ESCOLA ALEGRIA DE SABER LTDA, JARDIM ESCOLA ALEGRIA DE SABER, sito a Rua Aveiros, 180, Lote 6, Quadra 17, Jardim Alzira, Município de Queimados - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 126 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo JARDIM ESCOLA ALEGRIA DE SABER LTDA, CNPJ 19060126/0001-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 3649, no livro A 39 - 3º ofício de Queimados, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01032018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3067/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 43, datado de 28 de agosto de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CAMINHO DO SABER DE JARDIM CORUMBA LTDA, INSTITUTO DE EDUCAÇAO CAMINHO DO SABER DE CORUMBÁ, sito a Avenida Fuscão, 209, Corumbá, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 224 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CAMINHO DO SABER DE JARDIM CORUMBA LTDA, CNPJ 11202898/0001-5, Regimento Escolar registrado sob o nº 59843 LIVRO A 404, 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01033018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3140/17\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 288, datado de 15 de março de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, NO EDNA DOS SANTOS LIMA ESCOLA - ME, ESCOLA FUTURO LIMA, sito a Rua Brasília, Quadra N, Lote 5, Corumbá, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 236 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo EDNA DOS SANTOS LIMA ESCOLA ME, CNPJ 25.994.879/0001-65, Regimento Escolar registrado sob o nº 72.628, no livro B - 84, 3º ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01034018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3142/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 112, datado de 31 de agosto de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO FABIANA C MAGALHÃES CENTRO DE ENSINO - ME, INSTITUTO CRIPE DE EDUCAÇÃO, sito a Rua Patativa, nº 25, Queimados, Município de Queimados - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 74 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo FABIANA C MAGALHÃES CENTRO DE ENSINO - ME, CNPJ 28.695.482/0001-60, Regimento Escolar registrado sob o nº 3690, no livro A - 39 - 3º ofício de Queimados, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01035018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2523/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 137, datado de 27 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, ISABEL CRISTINA DOS ANJOS CRUZ - ME, CRECHE ESCOLA MUNDO DA CRIANÇA, sito Estrada Mirandela, 1454/1458, casas 1 a 4, Centro, Município de Nilópolis - Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 49 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ISABEL CRISTINA DOS ANJOS CRUZ - ME, CNPJ 11.317993/002-27, Regimento Escolar registrado sob o nº 53554 LIVRO 276, 3º Ofício de Nilópolis, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01036018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2985/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 148, datado de 22 de dezembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, COLÉGIO INFANTIL ORNELLAS E CORDEIRO LTDA, COLÉGIO INFANTIL GENTE GRANDE, sito à Rua Hercília, 906, Vila Emil, Município de Mesquita - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 166 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO INFANTIL ORNELLAS E CORDEIRO LTDA, CNPJ 20651208/0001-88, Regimento Escolar registrado sob o nº 7512 LIVRO B 105, 2º Ofício de Mesquita, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01037018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3008/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 115, datado de 18 de novembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, COLÉGIO CURSO SOUZA LOPES EIRELLI, COLÉGIO CURSO EVOLUÇÃO, sito a Estrada de Adrianópolis, 2749, Galpão 8, Lote 14, Quadra 2, Adrianópolis, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 273 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO CURSO SOUZA LOPES EIRELLI LTDA, CNPJ 20.520.316/0001-11, Regimento Escolar registrado sob o nº 77767, LIVRO B 116, 8º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01038018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3203/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 61, datado de 08 de janeiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, CENTRO EDUCACIONAL SOUZA DUCLOS LTDA, CENTRO EDUCACIONAL CRESCER E APRENDER sito a Rua da Passagem, 115, Botafogo, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 44 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL SOUZA DUCLOS LTDA, CNPJ 22.796.685/0001-67, Regimento Escolar registrado sob o nº 71.548 LIVRO B 84, 3º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01039018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3036/17\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 217, datado de 22 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR LTDA, CEWIN - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR, sito a Rua Nilza Gurgel, 65, Centro, Município de Mesquita - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 516 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo, CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR LTDA, CNPJ 04761944/0002-13, Regimento Escolar registrado sob o nº 27165, no livro B - 75 - 5º ofício de Mesquita, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01040018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3036/17\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 217, datado de 22 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR LTDA, CEWIN - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR, sito a Rua Nilza Gurgel, 65, Bairro Centro, Município de Mesquita - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 516 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo, CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR LTDA, CNPJ 04761944/0002-13, Regimento Escolar registrado sob o nº 27165, no livro B - 75 - 5º ofício de Mesquita, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01041018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10003395/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 41, datado de 18 de outubro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, CENTRO EDUCACIONAL SELMA RIBEIRO LTDA, JARDIM ESCOLA PINTANDO O SETE, sito a Rua Pedro Alves, 89, Miguel Couto Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 70 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL SELMA RIBEIRO LTDA, CNPJ 11494916/0001-61, Regimento Escolar registrado sob o nº 46.553 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01042018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10003349/2004\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 4, data 04 de abril de 2005, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO RIVANDO DE OLIVEIRA CENTRO EDUCACIONAL, CENTRO EDUCACIONAL ROSALÉM, sito Rua Paz e Amor, 130, Jacutinga, Município de Mesquita - Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 168 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo RIVANDO DE OLIVEIRA CENTRO EDUCACIONAL, CNPJ 05980587/0001-66, Regimento Escolar registrado sob o nº 41164 8º ofício de RTD de Mesquita, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2005.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01043018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3142/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 79, datado de 10 de maio de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL RECANTO DA ALEGRIA - ME, CENTRO EDUCACIONAL RECANTO DA ALEGRIA, sito a Rua Azul, 130, Marapicu, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 144 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL RECANTO DA ALEGRIA - ME, CNPJ 17162831/0001-62, Regimento Escolar registrado sob o nº 59770 LIVRO B 403, 1º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01044018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003273/2010\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 79, datado de 22 de dezembro de 2010, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO BRAGA LTDA - ME, sito a Rua Carlos Alberto Azevedo, 150 Mucajá, Engenheiro Pedreira, Município de Japeri - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 344 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO BRAGA LTDA - ME, CNPJ 01.739.129/0001-89, Regimento Escolar registrado sob o nº 62451 no livro B 65 - 8º ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01045018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3929/16\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 288, datado de 15 de março de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, NO CEDUC - CENTRO EDUCACIONAL CRISTÃO LTDA - ME, CEDUC - CENTRO EDUCACIONAL CRISTÃO LTDA - ME FILIAL 01 (HUM) sito a Rua Dona Julieta, nº 63 lote 47, Bairro Miguel Couto, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 270 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CEDUC - CENTRO EDUCACIONAL CRISTÃO LTDA - ME, CNPJ 04739192/0002-94, Regimento Escolar registrado sob o nº 77962, no livro B - 117 - 8º ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01046018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3531/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 128, datado 13 de novembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO COLÉGIO EQUIPE CASTELINHO LTDA - ME, EQUIPE CASTELINHO, sito a Rua Barão de São Félix, 295, Bairro da Luz, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 144 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO EQUIPE CASTELINHO LTDA - ME, CNPJ 02.740.193/0001-42, Regimento Escolar registrado sob o nº 62.492, no livro B - 441- 10º ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01047018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-03/005/314/2014 E E03/005/2284/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 93, datado de 12 dezembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO JOSÉ ALPHEU NEVES DE NOVA IGUAÇU LTDA, CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ ALPHEU NEVES DE NOVA IGUAÇU, sito Rua Abílio Augusto Távora, 478, Centro, Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 100 alunos, distribuída em 02 turnos no período de 02 de fevereiro de 2015 à 11 de julho de 2017 e a partir de 12 de julho de 2017 no endereço Avenida Abílio Augusto Távora, 361, Lote 34, QD D, Centro, Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de 76 alunos distribuídos em 2 turnos, mantida pelo JOSÉ ALPHEU NEVES DE NOVA IGUAÇU LTDA, CNPJ 19.204.608/0001-66, Regimento Escolar registrado sob o nº 72610, 3º Ofício RTD de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01048018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10002109/2004\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 08, datado de 10 de setembro de 2005, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, COMUNIDADE EVANGÉLICA DE NILÓPOLIS LTDA, ÁTRIOS COMUNIDADE EDUCACIONAL ME, CENTRO EDUCACIONAL RECANTO DA ALEGRIA, sito a Estrada Mena Barreto, 330, Centro, Município de Nilópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 188 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela COMUNIDADE EVANGÉLICA DE NILÓPOLIS LTDA, CNPJ 00.097.206/0001-81, Regimento Escolar registrado sob o nº 39616 LIVRO 5 32577, 3º Ofício de Nilópolis, com eficácia a partir de 10 de setembro de 2005.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01049018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E03/005/3106/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 43, datado de 25 de outubro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, JARDIM ESCOLA A B C DA ALEGRIA DE SANTA RITA LTDA - ME, INSTITUTO EDUCACIONAL BRUYM VARGAS, sito a Rua Otelo Reis, 33 Quadra 27, lote 9, 10 e 11, Santa Rita, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 312 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo JARDIM ESCOLA A B C DA ALEGRIA DE SANTA RITA LTDA - ME, CNPJ 00.485.489/0002-10, Regimento Escolar registrado sob o nº 71239 LIVRO B 34, 3º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01050018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10002802/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 43, datado de 25 de outubro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO JARDIM ESCOLA A B C DA ALEGRIA DE SANTA RITA LTDA - ME, INSTITUTO EDUCACIONAL BRUYM VARGAS, sito a Rua Otelo Reis, 33 Quadra 27, lote 9, 10 e 11, Santa Rita, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 174 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo JARDIM ESCOLA A B C DA ALEGRIA DE SANTA RITA LTDA - ME, CNPJ 00.485.489/0002-10, Regimento Escolar registrado sob o nº 71239 LIVRO B 34, 3º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nId: 2137505"
                    ],
                    "2137500": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 564 DE 05 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAVALIAÇÃO PERIODICA DE DESEMPENHO 2017\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5.009.775-0\r\n\r\nAUGUSTO CESAR ANDRADE MOURA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n1.981.822-0\r\n\r\nBARTOLOMEU JOSÉ DE LIMA BEZERRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.732-6\r\n\r\nCICERO HUDSON ARRAIS DE ALENCAR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n5.009.650-8\r\n\r\nCINTIA MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.184-0\r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA RAPOSO MONTEIRO NOVO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n5.023.283-5\r\n\r\nDAVID COSTA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n5.009.155-7\r\n\r\nEDIARA DE CASTRO COUTINHO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n32\r\n\r\n4.206.007-9\r\n\r\nEDSON VENTURA BARRETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n1.983.167-6\r\n\r\nEDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n35\r\n\r\n1.983.804-2\r\n\r\nFRANCISCO JUNIOR DE SOUZA ORNELLAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n1.983.883-2\r\n\r\nGEORGE ALEXANDER SIBBALD FOX\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n5.017.757-5\r\n\r\nHUGO NASCIMENTO ANASTACIO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n34\r\n\r\n4.320.297-7\r\n\r\nISABELA CHAVES DE SA PAIVA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n34\r\n\r\n5.009.706-7\r\n\r\nJOSIMEIRE MARCIA NETO FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n1.985.686-5\r\n\r\nLUCIANO FERNANDES DE PAULA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n23\r\n\r\n5.009.103-4\r\n\r\nMARIA APARECIDA FRANCO DE SEIXAS\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n33\r\n\r\n4.320.275-6\r\n\r\nPAULA PETRELLI DE ABREU\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n32\r\n\r\n4.333.208-0\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MENEZES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n0.569.148-6\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n5.018.704-0\r\n\r\nTHIAGO GUEDES SUZANO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n24\r\n\r\nId: 2137500"
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                    "2137502": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 565 DE 05 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAVALIAÇÃO PERIODICA DE DESEMPENHO 2015\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n19830262\r\n\r\nEDMILSON RIBEIRO GOMES\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2137502"
                    ],
                    "2137479": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/579/2018 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 008/2018, cujo objeto é a aquisição de radiocomunicadores para utilização nas Unidades deste Departamento Geral de Ações Socioeducativas, que teve como adjudicatária a Empresa STAR SERVICE LTDA ME, CNPJ 20.706.868/0001-19, vencedora do certame, com proposta no valor de R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais). \r\n\r\nId: 2137479"
                    ],
                    "2137514": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 05 de outubro de 2018, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083-1; reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5.037.728-0\r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n08-mai-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n25\r\n\r\nAV2\r\n\r\n30\r\n\r\nAV3\r\n\r\n23\r\n\r\nAV4\r\n\r\n23\r\n\r\n25,3\r\n\r\nE-03/021/100825/2018\r\n\r\nId: 2137514"
                    ],
                    "2137506": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 05 de outubro de 2018, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083-1; reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5.035.871-5\r\n\r\nIARA GLEICI PEREIRA PALACE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n30-dez-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n29\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n32,5\r\n\r\nE-03/021/100826/2018\r\n\r\nId: 2137506"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2137501": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/10/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/001544/2002 - DEFIRO o requerimento da Sra. MARILENE BRAILE FERREIRA DA COSTA, CPF nº 784.716.807-34, filha de Moacyr José Ferreira, CB PM REF RG nº 10.183, ex servidor da Secretaria de Estado de Segurança, referente à sua inclusão no Programa UM LAR PARA MIM, com a consequente concessão do benefício Auxílio Adoção, em caráter vitalício, referente ao jovem Massimo Braile Ferreira, com base no art. 3º da Lei nº 3.499/2000, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 01/10/2018, às fls. 89.\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/001/1326/2015 - DEFIRO o requerimento do servidor DANILO DA SILVA PINHEIRO, ID 41893328, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública, para sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, e consequente recebimento do benefício auxílio adoção, em caráter definitivo, referente aos menores Maria Eduarda Rosse Pinheiro e Cristiano Rosse Pinheiro, em razão de Sentença de Adoção e Certidão de Nascimento, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 01/10/2018, às fls. 79.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/001/2393/2017 - DEFIRO o requerimento da servidora DENISE PEREIRA DO NASCIMENTO, ID 3155823-2, lotada na Secretária de Estado de Saúde, para sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, e consequente concessão do benefício Auxílio Adoção, em caráter definitivo, referente à menor Bruna José de Oliveira, em razão da Sentença de Adoção e Certidão de Nascimento, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 01/10/2018, constante dos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/015/100347/2018 - DEFIRO o requerimento do servidor ANDRÉ LUIZ MACHADO RODRIGUES, ID 4213756-0, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública, referente à sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, e consequente recebimento do benefício Auxílio Adoção, referente à guarda provisória do menor Marco Antônio Loureiro Augusto Peixoto Moraes, com base no Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentra lização da Gestão, datado de 01/10/2018, às fls. 29.\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/001544/2002 - CANCELO a concessão do benefício Auxílio Adoção, referente ao PROGRAMA UM LAR PARA MIM, em consequência de falecimento do servidor MOACYR JOSÉ FERREIRA, CB PM REF RG nº 10.183, da Secretaria de Estado de Segurança, referente ao jovem Massimo Braile Ferreira, conforme Certidão de Óbito acostada às fls. 83.\r\n\r\nId: 2137501"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2137650": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 18.09.2018, publicado no D.O. de 28.09.2018, que instaurou Sindicância e constituiu comissão. Processo n° E-26/009/697/A//2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o Processo n° E-26/009/697/A/2018, e constitui comissão composta pelos membros desta Universidade, Srs FERNANDO SABOYA ALBUQUERQUE JUNIOR, ID Funcional nº 641235-1, CLÁUDIO TEIXEIRA LOMBARDI, ID Funcional nº 641424-9 e HERNAN MALDONADO VASQUEZ, ID Funcional nº 641244-0, a serem realizados seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 18.09.2018, publicado no D.O. de 28.09.2018, que instaurou sindicância e constituiu comissão. Processo n° E-26/009/100154/2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o Processo n° E-26/009/100154/2018, e constitui comissão composta pelos membros desta Universidade, Srs GINES ARTURO SANTOS FALCON, ID Funcional nº 641241-6, MÁRIO TITO VARELLA MAYERHOFER, ID Funcional nº 2882207-2 e RODRIGO MARTINS REIS, ID Funcional nº 4272890-8, a serem realizados seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2137650"
                        ],
                        "2137651": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/100733/2018 - CANCELO, a pedido, a autorização de afastamento do país do Professor MARCELLO FILGUEIRA, ID Funcional nº 641514-8, no período de 01/10/2018 a 06/10/2018, publicado no D.O. de 26.09.2018.\r\n\r\nDE 04.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/100835/2018 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor ISIMAR DE AZEVEDO SANTOS, ID Funcional nº 4456400-7, no período de 08/10/2018 a 11/10/2018, para visita técnica ao “Atmospheric Sciences Research Center (ASRC), University at Albany”, New York, EUA, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.645/2007 - ADÃO VALMIR DOS SANTOS, ID Funcional nº 4145112-0, Profissional de Nível Superior, período de 11/09/2012 a 09/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.794/2007 - ENILDO DOS SANTOS SILVA, ID Funcional nº 641710-8, Profissional de Nível Elementar, período de 25/06/2012 a 24/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.213/2007 - LIOUDMILA ALEKSANDROVNA MATLAKHOVA, ID Funcional nº 641355-2, Professor Associado, período de 01/09/2009 a 31/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/070.272/2007 - MÔNICA DE LIMA MONTEIRO, ID Funcional nº 640026-4, Profissional de Nível Superior, período de 20/10/2011 a 19/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.717/2008 - ROSANE DA SILVA TOLEDO MANHÃES, ID Funcional nº 641435-4, Profissional de Nível Superior, período de 01/12/2010 a 30/11/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/100764/2018 - WANIA AMÉLIA BELCHIOR MESQUITA, ID Funcional nº 4180835-5, Professor Associado. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, relativa aos períodos de 29/04/2005 a 28/04/2010 e de 29/04/2010 a 30/05/2015.\r\n\r\nId: 2137651"
                        ],
                        "2137522": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 41/DAF/2018 - DESIGNA, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização da Carta Contrato nº 06/2018/UERJ para aquisição, por importação direta, de sistema universal de ensaios e acessórios com a empresa Shimadzu do Brasil Comércio LTDA, o servidor RICARDO HUDSON DA SILVA, mat. 30.774-4. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° E-26/007/3088/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 43/DAF/2018 - DESIGNA, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20/2015/UERJ para prestação de serviços de esterilização, reesterilização e reprocessamento por óxido de etileno para a PPC com a empresa FGF Comércio e Serviço de Esterilização em Óxido de Etileno LTDA, o servidor DIEGO DA SILVA MOREIRA, mat. 36.696-3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° E-26/007/2786/2015.\r\n\r\nId: 2137522"
                        ],
                        "2137531": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2018\r\n\r\nDIVULGA que a Banca Examinadora do processo de promoção à categoria de Professor Titular da Profª. SILVIA DIAS PEREIRA, matr. nº 6698-5, composta pelos docentes Cleverson Guizan Silva - UFF, Maria Antonieta da Conceição Rodrigues, Faculdade de Geologia da UERJ, Ismar de Souza Carvalho - UFRJ, Susanna Eleonora Sichel - UFF e João Graciano Mendonça Filho - UFRJ, sob a presidência do primeiro, instituída pela Portaria nº 003/FAOC/2018, considerou a avaliada APROVADA no respectivo processo de promoção, tendo sido este resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/3626/2017.\r\n\r\nId: 2137531"
                        ],
                        "2137532": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.08.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 015/2018 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. PEDRO JORGE VON RANKE PERLINGEIRO, matr. nº 7.338-7, do Instituto de Física “Armando Dias Tavares”, instituída pela Portaria nº 006/IFADT/2018, considerou o avaliado APTO PARA PROSSEGUIR no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/4092/2017. \r\n\r\nPORTARIA Nº 016/2018 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. PEDRO JORGE VON RANKE PERLINGEIRO, matr. nº 7.338-7, do Instituto de Física “Armando Dias Tavares”, instituída pela Portaria nº 008/IFADT/2018, considerou o avaliado APROVADO no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº E-26/007/4092/2017. \r\n\r\nId: 2137532"
                        ],
                        "2137533": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.08.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 06/2018 - DESIGNA os docentes titulares Vera Maria Portocarrero, matr. nº 30.885-8, Elena Moraes Garcia, matr. nº 95007539 e Maria Helena Lisboa da Cunha, sob a presidência do primeiro, para constituir a Comissão de Admissibilidade referente à promoção à categoria de Professor Titular do Prof. ANTONIO AUGUSTO PASSOS VIDEIRA, matr. nº 32.183-6, do Departamento Filosofia, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/4060/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 07/2018 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. ANTONIO AUGUSTO PASSOS VIDEIRA, matr. nº 32.183-6, do Departamento Filosofia, os docentes abaixo relacionados:\r\n\r\nMembrosTitulares Internos:\r\n\r\nVera Maria Portocarrero, matr. nº 30.885-8 - Presidente,\r\n\r\nElena Moraes Garcia, matr. nº 95007539,\r\n\r\nMembro Suplente Interno:\r\n\r\nMaria Helena Lisboa da Cunha, matr. nº 5.155-7;\r\n\r\nMembros Titulares Externos:\r\n\r\nAlberto Oliva - UFRJ,\r\n\r\nRobson Ramos dos Reis - UFSM,\r\n\r\nHeloisa M. Gesteira - MASTMCTI,\r\n\r\nMembro Suplente Externo:\r\n\r\nSilvia Fernanda de Mendonça Figueirôa - UNICAMP\r\n\r\nComissão esta homologada pelo Conselho Departamental, nos termos que constam no processo nº E-26/007/4060/2018.\r\n\r\nDE 02.08.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 009/2018 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. LUIZ BERNARDO LEITE ARAUJO, matr. nº 31.454-2, do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, instituída pela Portaria nº 007/IFCH/2017, considerou o avaliado APTO PARA PROSSEGUIR no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/3548/2017. \r\n\r\nPORTARIA Nº 010/2018 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. LUIZ BERNARDO LEITE ARAUJO, matr. nº 31.454-2, do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas - IFCH, instituída pela Portaria nº 002/IFCH/2017, considerou o avaliado APROVADO no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº E-26/007/3548/2017. \r\n\r\nId: 2137533"
                        ],
                        "2137534": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nATOS DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 013/2018 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. JOANA D'ARC DO VALLE BAHIA, matr. nº 32.446-7, do Departamento de Ciências Humanas, instituída pela Portaria nº 007/FFP/2018, considerou a avaliada APTA PARA PROSSEGUIR, no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/1806/2018. \r\n\r\nPORTARIA Nº 014/2018 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. HELENA AMARAL DA FONTOURA, matr. nº 33.923-4, do Departamento de Ciências Humanas, instituída pela Portaria nº 007/FFP/2018, considerou a avaliada APTA PARA PROSSEGUIR, no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/6893/2017. \r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 015/2018 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. HELENA AMARAL DA FONTOURA, matr. nº 33.923-4, do Departamento Educação da Faculdade de Formação de Professores, os docentes, abaixo relacionados:\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nNilda Guimarães Alves - UERJ, Presidente,\r\n\r\nLudmila Thomé de Andrade - UFRJ,\r\n\r\nCarmem Teresa Gabriel Le Ravallec - UFRJ,\r\n\r\nVera Maria Ramos de Vasconcellos - UERJ,\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nCecília Maria Aldigueri Goulart - UFF,\r\n\r\nLená Medeiros de Menezes - UERJ,\r\n\r\nComissão esta homologada pelo Conselho Departamental, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/6893/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 016/2018 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. JOANA D'ARC DO VALLE BAHIA, matr. nº 32.446-7, do Departamento Ciências Sociais da Faculdade de Formação de Professores, os docentes titulares, abaixo relacionados:\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nSimoni Lahud Guedes - UFF, Presidente,\r\n\r\nJoão Pacheco de Oliveira - UFRJ,\r\n\r\nEliane Cantarino O'Dwyer - UFF,\r\n\r\nMarcelo Ayres Camurça Lima, UFJF,\r\n\r\nJosé Sergio Leite Lopes - UFRJ,\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nLuiz Fernando Dias Duarte - UFRJ,\r\n\r\nAntonio Carlos de Souza Lima - UFRJ,\r\n\r\nComissão esta homologada pelo Conselho Departamental, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/1806/2018.\r\n\r\nId: 2137534"
                        ],
                        "2137535": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.08.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 030/2018 - DESIGNA a Comissão Examinadora, a seguir relacionada, do processo de promoção à categoria de Professor Titular de LENA GEISE do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes - IBRAG, Ana Maria Paulino T. de Carvalho e Silva - UNIRIO, João Alves de Oliveira - UFRJ, Marcelo Weksler - UFRJ, Cibele Rodrigues Bonvicino - INCA, Sergio Potsch de Carvalho e Silva - UFRJ, Leila Maria Pessoa - UFRJ, José Perez Pombal Jr - UFRJ, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/1810/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 032/2018 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular de LENA GEISE, do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes - IBRAG, instituída pela Portaria IBRAG nº 30/2018, considerou a avaliada apta para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/1810/2018. \r\n\r\nId: 2137535"
                        ],
                        "2137676": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/101027/2018 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária do servidor RUTH KEZIA FONSECA MARTINEZ ROSA, matrícula 36.128-7, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102399/2018 - DEFIRO o pagamento de auxílio-funeral a CONSTANÇA MARIA MAIA ARRUDA, referente às despesas com o funeral de JOSE RICARDO CAMPELO ARRUDA, matrícula nº 06.125-9, falecida em 07/09/2018.\r\n\r\nDE 04.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102849/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CARLA VERONICA FREIRE DE FREITAS, matr. nº 36.214-5, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 17/12/1982 a 15/01/1983 e 02/01/1996 a 29/06/1996, totalizando 207 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102694/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MONICA SCHILLER DESCRAGNOLLE TAUNAY, matr. nº 34.160-2, ao Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 01/05/1987 a 31/07/2002, totalizando 5571 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102844/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LEANDRO SOUZA MOURA, matr. nº 36.499-2, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 03/12/1993 a 22/06/1994, 08/04/1996 a 25/12/1996, 26/12/1996 a 15/01/1997, 12/03/1998 a 19/02/1999, 02/08/1999 a 31/12/2002, 01/08/2003 a 31/03/2004, 01/05/2004 a 30/09/2004, 01/11/2005 a 30/06/2006, 01/02/2007 a 31/03/2007, 01/11/2007 a 30/04/2008, 01/02/2010 a 31/07/2010, 01/02/2011 a 15/07/2011 e 01/08/2011 a 02/12/2012, totalizando 3792 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102788/2018 - DEFIRO o pagamento de auxílio-funeral a DANIEL ANDRE FERNANDES, referente às despesas com o funeral de SERGIO LUIZ DE CASTILHO FERNANDES, matrícula nº 30.675-3, falecida em 20/09/2018.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.08.2018\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nProc. UERJ nº E-26/007/101563/2018\r\n\r\nOnde se lê:...UBIRATAN...\r\n\r\nLeia-se: ... URUBATAN...\r\n\r\nId: 2137676"
                        ],
                        "2137677": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6642/2014 - FIXADOS, a contar de 06/09/2017, os proventos mensais de JORGE RICARDO DE ASSUMPÇÃO, Técnico Universitário II/Técnico de Laboratório, matr. nº 30.775-1, ID nº 25374460, aposentado através da Portaria SRH nº 914/SRH/2014, publicado no D.O. de 25/07/2014.\r\n\r\nId: 2137677"
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                        "2137444": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101023/2018 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 013/2018, que tem por objeto a aquisição de insumos para oferta de lanches aos alunos do Sistema Prisional, matriculados dentro do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC, nos cursos de qualificação profissional, sendo ministrados em suas Unidades Prisionais, em pactuação com a FAETEC, conforme Proposta Detalhe (ANEXO I) e na forma do Termo de Referência (Anexo III) em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 42.091/2009, nº 43.301/2010, nº 3.149/80 e n° 21.081/94 e ADJUDICO o objeto à empresa D. J RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 17.456.498/0001-02, pelo valor total de R$ 39.916,80 (trinta e nove mil novecentos e dezesseis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2137444"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6665/2017 - AUTORIZO a empresa WEEL TOUR TURISMO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 25.998.453/0001-80, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o Registro RJ-972 e utilizando o veículo de placa LTG4401.\r\n\r\nId: 2137610"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2137406": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 05/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/195/2018- CONCEDO o pagamento relativo ao Auxílio Funeral pelo falecimento do ex - servidor, CLAUDIO GUIMARÃES DE SÁ CARVALHO, I.d.. Funcional n° 20341563, em favor da requerente MARINEI JUNGER DE SÁ CARVALHO.\r\n\r\nId: 2137406"
                    ],
                    "2137498": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.218 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 02/10/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.4956/2016, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MINERAÇÃO SERRA VERDE LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, localizada na Estrada Antiga da Torre nº 7, Sítio Canaan, Parque Estrela, Município de Magé, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa MINERAÇÃO SERRA VERDE LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, localizada na Estrada Antiga da Torre, nº 7, Sítio Canaan, Parque Estrela, Município de Magé, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2137498"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2137602": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 800 DE 04 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nINDICA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA COMPETENTES PARA A LAVRATURA DE AUTOS DE CONSTATAÇÃO, MEDIDAS CAUTELARES E DEMAIS INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS INERENTES AO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual 41.628, de 12 de janeiro de 2009 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 26 de setembro de 2018, conforme o Processo Administrativo nº E-07/506.369/2011,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no art. 3º, §§ 1º e 2º da Resolução CONDIR/INEA nº 06, de 17 de junho de 2009, e\r\n\r\n- a Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000 - Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Indicar, na forma do Anexo desta Portaria, os servidores da Presidência, Superintendências e das Diretorias do INEA competentes para a lavratura de autos de constatação, medidas cautelares e demais instrumentos administrativos inerentes ao exercício do poder de polícia ambiental. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Gerência de Gestão de Pessoas (GEGP) atualizar o Anexo desta Portaria, incluindo e excluindo servidores com o Poder de Polícia Ambiental, com base nas manifestações apresentadas pela Presidência, Superintendências, Diretorias e da Corregedoria deste Instituto de que os servidores constantes do referido anexo não respondem e nem foram apenados nos últimos 5 anos, e o nada a opor da Diretoria de Gente e Gestão (DIGGES). \r\n\r\nParágrafo Único - O Anexo, citado no caput, contendo a lista atualizada dos servidores com Poder de Polícia Ambiental, será disponibilizado periodicamente, pela Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GEPAT) no site do INEA (www.inea.rj.gov.br) e uma vez por ano, será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria INEA/PRES nº 716, de 10 de maio de 2017, e demais disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA - PRES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAmanda Rodrigues de Carvalho Pinto \r\n\r\n44610904\r\n\r\nGeógrafo \r\n\r\nBreno Maurício Pantoja da Silva\r\n\r\n44374992\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDaniel Cortez de Souza Pereira\r\n\r\n43340164\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nFlávia de Carvalho Dias Monteiro\r\n\r\n43153941\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nLeonardo de Almeida Maia\r\n\r\n20190450\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nMarcus de Almeida Lima\r\n\r\n44645392\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMaria Helena da Costa Chianca\r\n\r\n44232101\r\n\r\nOuvidor\r\n\r\nMaria Isabel de Carvalho\r\n\r\n21510148\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nMário Luiz Silva de Oliveira\r\n\r\n43992129\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMarlus Newton Passos Bento Vianna de Oliveira\r\n\r\n44315643\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nPaulina Maria Porto Silva Cavalcanti\r\n\r\n21510261\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nRodrigo Tavares da Rocha\r\n\r\n42570654\r\n\r\nEngenheiro Florestal \r\n\r\nSilvia Carneiro Ferreira dos Santos\r\n\r\n21482748\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA - DIPOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAndré Luiz Felisberto França\r\n\r\n43477798\r\n\r\nEngenheiro Químico \r\n\r\nFlávia de Oliveira Teixeira \r\n\r\n5809266\r\n\r\nAssessor Técnico Especial\r\n\r\nJosé Maria de Mesquita Junior\r\n\r\n21481156\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA - DIPOS \r\n\r\nCOORDENADORIA DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE AMBIENTAL - COQUAM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAdilson Rodrigues Penha\r\n\r\n21510636\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\nAndré Leone Riguetti\r\n\r\n21512051\r\n\r\nGerente \r\n\r\nAna Carolina Leite Bellot de Almeida\r\n\r\n44343043\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nAnna Karolina de Oliveira Amaro\r\n\r\n43477674\r\n\r\nTécnico em Laboratório\r\n\r\nCarlos Roberto Costa Fraga \r\n\r\n21492034\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nCarolina Mendes Coimbra\r\n\r\n44259026\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nCláudio Monteiro de Araújo\r\n\r\n21508151\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nCosme Ferreira Rodrigues\r\n\r\n21511250\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\nEdes Peçanha Rabello de Oliveira\r\n\r\n50926659\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nEduardo Alves Chagas \r\n\r\n40114376\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\nFellipe de Oliveira Pinto\r\n\r\n44611404\r\n\r\nEstatístico \r\n\r\nFernando Pedro Corvino\r\n\r\n43702732\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nHerllaine de Almeida Rangel\r\n\r\n43389031\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nJefferson Xavier de Mello\r\n\r\n50860909\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nJéssica de Oliveira Santos\r\n\r\n50773933\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nJoão Anulino Franco Neto\r\n\r\n21509921\r\n\r\nTécnico em Computação\r\n\r\nJosé Péricles de Morais Filho\r\n\r\n21503451\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nLeonardo Daemon d'Oliveira Silva\r\n\r\n43479570\r\n\r\nBiólogo \r\n\r\nLeonardo Fidalgo Telles Rodrigues\r\n\r\n21513040\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nLilian Pereira Machado\r\n\r\n31604382\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nLuana de Jesus Mendes dos Reis\r\n\r\n43645739\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nLuciana Maria Baptista Ventura\r\n\r\n43364195\r\n\r\nEngenheiro Químico\r\n\r\nMaurício Francisco Soares\r\n\r\n21511969\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nMichelle Branco Ramos\r\n\r\n43748899\r\n\r\nQuímico \r\n\r\nPaulo Cesar Nogueira Pinto\r\n\r\n21494363\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nPedro Henrique Rocha Valle\r\n\r\n44382731\r\n\r\nGerente\r\n\r\nRafael Barbosa Campos \r\n\r\n44612281\r\n\r\nEngenheiro Químico \r\n\r\nRaquel Emerick Pereira Mencarini\r\n\r\n43558062\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nRenato Vieira da Silva\r\n\r\n43265006\r\n\r\nQuímico \r\n\r\nRodrigo Bianchini Greco Alves\r\n\r\n43765920\r\n\r\nEngenheiro \r\n\r\nUrbano Francisco Dutra Filho\r\n\r\n21506477\r\n\r\nTécnico em Laboratório\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA - DIPOS COORDENADORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E PÓS-LICENÇA - COGEFIS COORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - CILAM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAndré Granato da Silva Castro\r\n\r\n28686454\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nAntônio Carlos Dias dos Santos\r\n\r\n21493448\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nCamilla Nunes da Conceição\r\n\r\n43683800\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nCarolina Menezes Brandão de Souza\r\n\r\n43366775\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nCauê Bielschowsky\r\n\r\n43594123\r\n\r\nGeólogo \r\n\r\nClaudio Nogueira Vignoli\r\n\r\n43266410\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nDenise Flores Lima\r\n\r\n21513945\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nElcio Sebastião da Silva\r\n\r\n21486565\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\nFernando Reinaldo Faccin\r\n\r\n21495050\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nGabriel Caetano da Silva\r\n\r\n43479219\r\n\r\nEngenheiro Químico\r\n\r\nHannah Carolina Florentina Maimon\r\n\r\n50884859\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nIvaneide Serour\r\n\r\n21480230\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nJanaína da Silva Sousa\r\n\r\n43515380\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nLuciana Andrade Torres\r\n\r\n43622291\r\n\r\nEngenheiro Químico\r\n\r\nLuciana Barreto de Oliveira\r\n\r\n21493740\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nLuiz Claudio Carvalho Gonçalves\r\n\r\n21493553\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nMarco Luiz Coelho Netto\r\n\r\n20380259\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nMaria Aparecida de Oliveira\r\n\r\n21478058\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\nMaria Inês Gomes dos Santos\r\n\r\n21480656\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nPaulo Henrique Zuzarte Ferreira\r\n\r\n21480834\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nRicardo Soares\r\n\r\n44328940\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nSergio de Almeida Mattos\r\n\r\n5808324\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nTito Luiz de Araújo Neto\r\n\r\n21495165\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA-DIPOS COORDENADORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E PÓS-LICENÇA-COGEFIS COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCristiano Pontes Nobre \r\n\r\n43766790\r\n\r\nQuímico \r\n\r\nDênis Gomberg \r\n\r\n20303572\r\n\r\nTécnico Ambiental \r\n\r\nElaine Firmo de Moura Noce \r\n\r\n20283857\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nFelipe Coelho Mulim \r\n\r\n42814626\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nGilmara Maltauro Dias \r\n\r\n6165354\r\n\r\nEngenheiro Florestal \r\n\r\nLauro Teixeira Ribeiro Alonso de Faria\r\n\r\n44614152\r\n\r\nTecnólogo \r\n\r\nLucyana Villela Nascimento \r\n\r\n21477507\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nMarcello Pimentel Fonseca de Carvalho\r\n\r\n43203477\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nRenata Fernandes Teixeira\r\n\r\n50860798\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nRenata Tostes Varol Rodrigues\r\n\r\n42647398\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nThiago Moreira Perlingeiro\r\n\r\n50899694\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nTiago Maciel Ribeiro\r\n\r\n44614187\r\n\r\nEngenheiro Florestal\r\n\r\nTiago Paradela Gurgel\r\n\r\n50899678\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA - DIPOS COORDENADORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E PÓS-LICENÇA - COGEFIS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nEmerson Oliveira de Barros\r\n\r\n25113941\r\n\r\nCoordenador Geral de Fiscalização\r\n\r\nLourival do Nascimento Junior\r\n\r\n21651477\r\n\r\nAssessor II\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA - DIPOS COORDENADORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E PÓS-LICENÇA - COGEFIS GERÊNCIA DE OPERAÇÕES EMERGENCIAIS - GEOPEM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAlberto Andrade e Silva da Cruz\r\n\r\n21493073\r\n\r\nBiólogo \r\n\r\nAmanda Montavaneli Carvalho da Cruz\r\n\r\n43477402\r\n\r\nTécnico em Laboratório\r\n\r\nCarlos Eduardo Strauch\r\n\r\n21493146\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nJorge Luiz Barbosa da Silva\r\n\r\n21482330\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\nLuiz Américo Felix Fevrier\r\n\r\n21492336\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\nMaurício de Azevedo Crud\r\n\r\n21493979\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\nMoacyr Dutra Junior\r\n\r\n43428185\r\n\r\nTécnico em Laboratório\r\n\r\nPaulo Eugênio Mendes\r\n\r\n21491941\r\n\r\nTécnico em Química\r\n\r\nRicardo Marcelo da Silva \r\n\r\n4459432\r\n\r\nMeteorologista \r\n\r\nRodrigo Oliveira da Rocha\r\n\r\n44279957\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nUbiratan Amorim da Silva\r\n\r\n43743145\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nVânia Cristina Alonso Cardoso\r\n\r\n44336500\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nVinícius Duarte Mendes\r\n\r\n43595170\r\n\r\nTécnico em Química\r\n\r\nWilsimara Antunes Ferreira\r\n\r\n43480810\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS - DIBAPE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAdauberto Pizzo Carvalho\r\n\r\n32144644\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nAdilson Chott Silva\r\n\r\n28691873\r\n\r\nAssistente Operacional\r\n\r\nAdriana Fontes\r\n\r\n50885545\r\n\r\nChefe de Unidade \r\n\r\nAlessandro Garcia Melo\r\n\r\n42041392\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nAlexandre Rodrigues Ignácio\r\n\r\n50372459\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nAmanda Carneiro de Oliveira\r\n\r\n43477844\r\n\r\nTécnico Florestal\r\n\r\nAna Carolina Corrêa de Sá Távora Maia\r\n\r\n20463758\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nAna Carolina Marques de Oliveira\r\n\r\n43743072\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nAnderson Carvalho de Jesus Santos\r\n\r\n43417663\r\n\r\nServidor à disposição \r\n\r\nAndré Luiz Cavalcanti de Oliveira\r\n\r\n44667132\r\n\r\nChefe de Unidade \r\n\r\nAndré Pontes de Andrade Costa \r\n\r\n44426615\r\n\r\nTécnico Engenharia Civil\r\n\r\nAndrea Yuri Takitani \r\n\r\n44610920\r\n\r\nMédico Veterinário\r\n\r\nAndrei Veiga dos Santos\r\n\r\n42179300\r\n\r\nGerente\r\n\r\nAngelo Roberto Zago\r\n\r\n42673100\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nAntonio Ismar Duque Turco\r\n\r\n50700332\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nBernardo Ferraz Pinto \r\n\r\n43417124\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nBruno Fritoli Rattes\r\n\r\n43417353\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nBruno Pereira Vaughon \r\n\r\n43419275\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nCaren Cristine da Silva Pereira \r\n\r\n43645836\r\n\r\nEngenheiro \r\n\r\nCarlos Antonio Faria Valente\r\n\r\n5896827\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nCarlos Dário de Castro Moreira\r\n\r\n42709180\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nCarlos Eduardo dos Santos Diniz\r\n\r\n37342266\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nCarlos Henrique Martins Gomes\r\n\r\n43154751\r\n\r\nChefe de Unidade \r\n\r\nCarlos José de Aráujo Pontes\r\n\r\n26465256\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nCarlos Renan de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n43437958\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nClarice Costa Gomes Pinto\r\n\r\n43378455\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nCláudia Marins Alves\r\n\r\n43479251\r\n\r\nMeteorologista\r\n\r\nCristiana Pompeo do Amaral Mendes\r\n\r\n41522362\r\n\r\nChefe de Unidade \r\n\r\nDaniel Romariz da Conceição \r\n\r\n43418937\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nDaniel Rubens Cardoso\r\n\r\n50916815\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nDanilo Chaves Rangel\r\n\r\n43501060\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nDébora Rocha Aguiar Veras\r\n\r\n44611145\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nDeise de Oliveira Delfino\r\n\r\n43908691\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nDiana Levacov\r\n\r\n43479103\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nEdson da Silva Gomes\r\n\r\n32143354\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nEduardo de Oliveira\r\n\r\n26396955\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nEduardo Ildefonso Lardosa\r\n\r\n21476268\r\n\r\nBiólogo \r\n\r\nEduardo Pinheiro Antunes\r\n\r\n44597150\r\n\r\nChefe de Unidade \r\n\r\nÉrica Sodré Fagundes de Brito\r\n\r\n43722237\r\n\r\nChefe de Unidade \r\n\r\nEsdras de Souza Cler Christovão\r\n\r\n43418694\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nFelipe de Souza Queiróz\r\n\r\n20464142\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nFelipe Silva Lima Queiróz\r\n\r\n44003013\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nFelippe Pereira Silva de Andrade\r\n\r\n43669328\r\n\r\nTécnico Florestal\r\n\r\nFilipe do Nascimento Mafra\r\n\r\n43418767\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nFlávio Dias Wanderley Valente\r\n\r\n43479162\r\n\r\nEngenheiro Florestal \r\n\r\nGeisy Leopoldo Barbosa\r\n\r\n43169872\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nGilberto Lima da Silva\r\n\r\n32144873\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nGuilherme Eduardo da Luz\r\n\r\n44233264\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nHigor de Souza Antunes \r\n\r\n43418457\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nHumberto Pereira da Silva \r\n\r\n26965658\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nIliana Maria das Graças Salgado\r\n\r\n43479235\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nIsabela Bernardes Lima\r\n\r\n50869655\r\n\r\nChefe de Unidade \r\n\r\nÍtalo Alves Ribeiro \r\n\r\n43419232\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nJean Fábio de Carvalho \r\n\r\n26906244\r\n\r\nAuxiliar Operacional\r\n\r\nJhonatan Ferrarez de Barros\r\n\r\n44092814\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nJoão Carlos Bernardo Almeida Cortez de Carvalho\r\n\r\n43416926\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nJoão Rafael Gomes de Almeida e Marins\r\n\r\n44549849\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nJorge dos Santos Mesquita\r\n\r\n26281279\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nJosé Maria Soares Filho\r\n\r\n42562686\r\n\r\nChefe de Serviço \r\n\r\nJosias Rocha de Medeiros\r\n\r\n50927159\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nJúlia Kishida Bochner\r\n\r\n43479359\r\n\r\nEngenheiro Florestal \r\n\r\nJuliano Gobbi da Matta\r\n\r\n50841661\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nLeandro Bessa Vieira \r\n\r\n43417566\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nLiane da Cruz Cordeiro Moreira\r\n\r\n43745679\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nLucia Regina Teixeira Mendes\r\n\r\n20461844\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\nLúcio Heron Pereira da Costa\r\n\r\n43622348\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nLuiz Dias da Mota Lima\r\n\r\n43479677\r\n\r\nEngenheiro Agrônomo\r\n\r\nMárcia Ferreira Tavares\r\n\r\n43614876\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nMarcio de Azevedo Beranger\r\n\r\n43480497\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nMárcio Ferreira de Souza\r\n\r\n41427106\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nMarco Aurélio de Oliveira Paes\r\n\r\n32143532\r\n\r\nGerente\r\n\r\nMarcos Albuquerque Zappa\r\n\r\n44611994\r\n\r\nEngenheiro Ambiental\r\n\r\nMarcos Alexandre Martins Ozório \r\n\r\n6110800\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nMarcus Vinicius Furtado de Souza Pereira \r\n\r\n42700019\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nMargaret kalid\r\n\r\n43670245\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMaria Manoela Alves Lopes\r\n\r\n20463570\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMauro Contrucci Demenices\r\n\r\n19345054\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nMauro da Silva Antunes\r\n\r\n43460038\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nMaximiliano Oliveira de Souza\r\n\r\n42710731\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nMichel Barcelos de Jesus\r\n\r\n41921933\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nMichel Marques Carrir\r\n\r\n43419798\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nMiguel Carvalho Lira\r\n\r\n20848641\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nMirian Nunes Botelho\r\n\r\n44612044\r\n\r\nEngenheiro Florestal \r\n\r\nOctacílio da Conceição Junior\r\n\r\n26756129\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nPatrícia Rosa Martines Napoleão\r\n\r\n43480098\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\nPaulo André da Conceição Paparana\r\n\r\n43417469\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nPaulo Schiavo Junior\r\n\r\n20462530\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nPaulo Vinicius Salgueiro Souza Dôres \r\n\r\n43418805\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nPedro Henrique da Silva Macedo\r\n\r\n43417744\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nPriscila Diniz Barros Almeida\r\n\r\n43763260\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nRafael Araújo Moura\r\n\r\n43419216\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nRafael da Luz do Carmo\r\n\r\n43419100\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nRafael Lourenço Nepomuceno\r\n\r\n43417370\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nRafael Sant'Anna de Souza Azevedo\r\n\r\n43416993\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nRaphael Logato de Oliveira\r\n\r\n44612290\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nRicardo Augusto de Almeida Voivodic\r\n\r\n43445250\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\nRicardo de Miranda Wagner\r\n\r\n43645658\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nRodrigo de Melo Campos\r\n\r\n31512640\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\nSamuel Araújo \r\n\r\n26629933\r\n\r\nChefe de Unidade \r\n\r\nSandro Muniz do Nascimento\r\n\r\n43787142\r\n\r\nBiólogo \r\n\r\nSergio Ricardo Ferreira Harduim\r\n\r\n40643980\r\n\r\nChefe de Unidade \r\n\r\nSérgio Ricardo Rocha Soares\r\n\r\n21504261\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nSylvio Rímolo Queiroz\r\n\r\n6124097\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nTercius Souza Barradas\r\n\r\n5931410\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nTaís Cabral Maia\r\n\r\n43851940\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nThabta Matos da Mata\r\n\r\n44266146\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nThiago Bastos de Faria Mancebo\r\n\r\n50933388\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nThiago Rodrigues Nunes\r\n\r\n43417809\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nVanessa Conceição Coelho Teixeira\r\n\r\n43743188\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nVânia Maria Coelho da Silva\r\n\r\n32144156\r\n\r\nChefe de Unidade \r\n\r\nVictor Abreu de Araújo\r\n\r\n44612427\r\n\r\nTécnico Florestal \r\n\r\nWallace de Assumpção da Silva\r\n\r\n44168845\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nWashington de Oliveira Silva\r\n\r\n19348851\r\n\r\nMédico Veterinário\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DILAM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAcácio Barbosa Silva\r\n\r\n50813153\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nAlana da Costa Di Lauro Pedreira\r\n\r\n50856243\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nAlexandre Cruz \r\n\r\n43514529\r\n\r\nGeólogo \r\n\r\nAna Carolina Cabral Miranda\r\n\r\n44614896\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nAnderson Morais Alves de Lima\r\n\r\n50879561\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nAndré Luis dos Santos Barbosa\r\n\r\n21490244\r\n\r\nBiólogo \r\n\r\nAngele Dias Vieira Corrêa\r\n\r\n42764270\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nBruno de Oliveira Veronez\r\n\r\n50842056\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nCarla de Assunção Signorelli\r\n\r\n50846507\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nCarlos Rafael dos Santos Linhares\r\n\r\n43306381\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nCátia de Oliveira Siqueira\r\n\r\n44101376\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nClaudia Araújo de Abreu\r\n\r\n20515243\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nClaudia Semis Vitório Gomes\r\n\r\n21483060\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nCristiane Andrade Lima\r\n\r\n44611021\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nCristiane Fernandes Nunes Moragas Madeira\r\n\r\n43669034\r\n\r\nGerente\r\n\r\nDaniel Marzullo Pinto\r\n\r\n44611056\r\n\r\nEngenheiro Ambiental\r\n\r\nDayana Martins Nunes\r\n\r\n50860925\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nDeise Novais Alves\r\n\r\n44249446\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nDouglas da Silva Moraes do Nascimento\r\n\r\n43479146\r\n\r\nTécnico em Química\r\n\r\nEdson Cardoso Alves\r\n\r\n21508089\r\n\r\nTécnico em Química\r\n\r\nErica Ramos Cardoso\r\n\r\n50732692\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nÉrika Lorena de Oliveira Carvalho Ribeiro\r\n\r\n44626800\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nFelipe Teixeira Duarte\r\n\r\n44611374\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nFernanda de Andrade Lima\r\n\r\n44432291\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nFernanda Vianna Amaral de Souza Cruz Buenaga\r\n\r\n50812912\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nFernando Braile Junior \r\n\r\n50822640\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nFernando Fedeli\r\n\r\n42491592\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nFlávia Glória de Lemos Silva\r\n\r\n50813072\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nHugo José de Oliveira Zoffoli\r\n\r\n44611544\r\n\r\nEngenheiro Agrônomo\r\n\r\nGabriela Adriana Pinell Campagna\r\n\r\n50735241\r\n\r\nGerente\r\n\r\nGiselle Fundão de Menezes \r\n\r\n43477925\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nGiselle Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n42086710\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nGuilherme de Almeida Nunes\r\n\r\n50846388\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nGustavo da Silva Mendes\r\n\r\n50822624\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nHeloísa Barros Bastos\r\n\r\n44611471\r\n\r\nEngenheiro Químico\r\n\r\nHenrique Nunes do Espírito Santo\r\n\r\n32199244\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nIngrid Rosa do Espírito Santo \r\n\r\n43593852\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nIsabel Cristina de Carvalho\r\n\r\n21484953\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nJosé Alencar Soares Sampaio\r\n\r\n21477060\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nJosé Luiz Pires \r\n\r\n21480532\r\n\r\nEngenheiro \r\n\r\nJosé Quirino Matos \r\n\r\n21478317\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nJuliana de Paula Cavalcante\r\n\r\n44248920\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nJuliana Pereira Hypólito\r\n\r\n44623658\r\n\r\nGeólogo\r\n\r\nJuliane Alves Cardoso\r\n\r\n50854216\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nJulio Cesar Bento de Carvalho \r\n\r\n5590205\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nJulio Quintella da Rocha\r\n\r\n44309805\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nkayo Vinicius Machado Romay\r\n\r\n50824805\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nKarina de Souza Gomes\r\n\r\n50933540\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nKeila Klem Rodrigues \r\n\r\n44001185\r\n\r\nAdjunto II \r\n\r\nLeonardo Carvalho da Silva\r\n\r\n50859927\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nLidiane Cristine da Silva\r\n\r\n50950045\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nLilian Cavalcanti Gonçalves\r\n\r\n50826069\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nLirien Dias de Santana\r\n\r\n44611781\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\nLívia Maria de Freitas da Cunha \r\n\r\n43999107\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nLorena Costa Procópio\r\n\r\n43731635\r\n\r\nEngenheiro Sanitarista\r\n\r\nLuana Santos do Rosário \r\n\r\n50066625\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\nLuciene Bernardo Peixoto\r\n\r\n50813129\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nLuiz Freire da Costa e Silva\r\n\r\n50755510\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMaicon Guerra de Miranda\r\n\r\n44623577\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nMaíra Vieira Zani\r\n\r\n44653255\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMarcela De Biase Damasceno\r\n\r\n5627494\r\n\r\nAssessor Técnico \r\n\r\nMarcela Viegas Portella Lemos\r\n\r\n50914197\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMarcelo André Cordeiro da Silva\r\n\r\n44611986\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nMarcelo Soares Velloso\r\n\r\n44375000\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMaria Alice Sudré do Prado\r\n\r\n26906015\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nMário Rogério Leste\r\n\r\n43479847\r\n\r\nEngenheiro Civil \r\n\r\nMarlon Giovanni Lopes Alvarez\r\n\r\n50731653\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nMauro Sergio Vieira de Carvalho\r\n\r\n44104987\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMax Vinícius da Silva Freitas dos Reis\r\n\r\n44584849\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nMichelle de Oliveira Ribeiro\r\n\r\n43479529\r\n\r\nEngenheiro Florestal \r\n\r\nMona Rotolo Mançano\r\n\r\n44612060\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nMônica Stefanelli Rubim \r\n\r\n20380437\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nNathalia Gomes Gouveia\r\n\r\n50874322\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nNathália Vilela Santana Ferrão\r\n\r\n44314868\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nNayane Rodrigues Bellot de Almeida \r\n\r\n44328915\r\n\r\nChefe de Serviço \r\n\r\nNestor Prado Junior \r\n\r\n41897447\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nNizara Ratiere dos Santos Sanches\r\n\r\n44146850\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nOsmar de Oliveira Dias Filho\r\n\r\n42597706\r\n\r\nGerente\r\n\r\nPamela da Silva Oliveira \r\n\r\n44007140\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nPaula de Carvalho Reinol\r\n\r\n44342888\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nPaulo José Poggi da Silva Pereira \r\n\r\n43673392\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nPaulo Sérgio da Cunha Leite\r\n\r\n21477485\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nRaoni Oliveira de Souza Cardoso\r\n\r\n44280009\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nRaphael José Martins de Castro\r\n\r\n50813269\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nRaquel Simões Selos \r\n\r\n44612311\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nRenata da Matta dos Santos \r\n\r\n42765757\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nRhayana de Carvalho Mello\r\n\r\n50841734\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nRicardo Bezz dos Santos \r\n\r\n21479410\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nRicardo Moreira Bastos \r\n\r\n21479534\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nRoberta Lins Fagundes \r\n\r\n43669611\r\n\r\nAdjunto II \r\n\r\nRobson de Souza Santiago\r\n\r\n50826085\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nRomulo Miranda Pires\r\n\r\n42681944\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nSheila Pereira Jaguary Silva \r\n\r\n43722741\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nSolange Francisca Campos\r\n\r\n26904810\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nTamyris Marques Miranda\r\n\r\n50841718\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nTatiana Faria Pereira \r\n\r\n44375050\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nTatiane Ramos Lima \r\n\r\n42162890\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nThayana de Azevedo Mattos Silva\r\n\r\n50841670\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nThiago Teles Alvaro\r\n\r\n44597959\r\n\r\nGeólogo \r\n\r\nVictor D'Avila Martins\r\n\r\n50910094\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nVlamir Fortes de Azevedo\r\n\r\n43480667\r\n\r\nEngenheiro Agrônomo\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - DIRAM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAndré Luiz Moreira Conceição\r\n\r\n50860364\r\n\r\nGerente\r\n\r\nCarlos José Ramos de Jesus Santos\r\n\r\n43460992\r\n\r\nGerente\r\n\r\nDaniel Oliveira Ribeiro\r\n\r\n44315635\r\n\r\nAssessor I\r\n\r\nMarcio Rogerio Teixeira Francisco\r\n\r\n50895818\r\n\r\nGerente\r\n\r\nRenato Correia de Medeiros\r\n\r\n44375573\r\n\r\nGerente\r\n\r\nRuy Geraldo Corrêa Vaz Filho\r\n\r\n50828118\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nVanessa Schinaider do Amaral Pereira Gonçalves\r\n\r\n43829104\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DAS REGIONAIS - SUPGER\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLuiz Fernando Felippe Guida \r\n\r\n50371096\r\n\r\nSuperintendente \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAIXO PARAÍBA DO SUL - SUPBAP\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAlan Carlos Vieira Vargas\r\n\r\n28694619\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nAlcindo da Silva Neto \r\n\r\n43514464\r\n\r\nQuímico \r\n\r\nBetiza Teixeira Moraes\r\n\r\n44654251\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nCharles Cardoso Balbi\r\n\r\n43273491\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nDavi Pinto Cherene Viana\r\n\r\n43514839\r\n\r\nEngenheiro Florestal \r\n\r\nEduardo Buchaul de Azevedo \r\n\r\n6421229\r\n\r\nEngenheiro Agrônomo \r\n\r\nEnilson Queiróz Pessanha \r\n\r\n21499845\r\n\r\nTécnico Ambiental \r\n\r\nEponine Wagner Barros Borges\r\n\r\n5809169\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nJaina Bittencourt Fagundes Freitas\r\n\r\n50934643\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nJosé Fernando Lisbôa\r\n\r\n41785819\r\n\r\nEngenheiro de Petróleo\r\n\r\nJosé Paulo Malta Mirinha \r\n\r\n43479308\r\n\r\nEngenheiro de Minas \r\n\r\nLeonardo Bernardo Campaneli da Silva \r\n\r\n41867963\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nMaria Alice Manhães dos Santos\r\n\r\n50860577\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nMaxoel Barros Costa \r\n\r\n6404928\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nMicaela Nicolite\r\n\r\n6428797\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nNatalicia da Silva Tavares Paes \r\n\r\n21500622\r\n\r\nTécnico em Laboratório \r\n\r\nOsmane Pessanha Ribeiro \r\n\r\n5809045\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nRené Justen \r\n\r\n21499721\r\n\r\nEngenheiro \r\n\r\nRonaldo de Souza Poly\r\n\r\n21500029\r\n\r\nTécnico Ambiental \r\n\r\nSergio Luiz Abreu de Souza \r\n\r\n41451694\r\n\r\nGeólogo\r\n\r\nTalita Barbosa Gomes\r\n\r\n50860585\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAÍA GUANABARA - SUPBG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nFlávia Diniz Berrogain\r\n\r\n50732927\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nIsabella Sousa de Oliveira\r\n\r\n50929526\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nJosé Carlos Gonçalves Lima \r\n\r\n21479941\r\n\r\nTécnico em Química\r\n\r\nMarcelo Braga Vidinha \r\n\r\n20513976\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nPaulo Cunha Paixão Rodrigues\r\n\r\n41387643\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nPaulo Renato Torres Soares\r\n\r\n21477256\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nRui Maria Grabowsky Nunes \r\n\r\n20819617\r\n\r\nEngenheiro Civil\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAÍA ILHA GRANDE - SUPBIG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAna Paula Guimarães de Araújo\r\n\r\n44714297\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nAgatha Fernanda dos Santos Francisco\r\n\r\n50943987\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nDébora Yamane Furquim Campos \r\n\r\n43479383\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nFernando Cesar Lazzaroti \r\n\r\n21497141\r\n\r\nTécnico Ambiental \r\n\r\nFlávia Ozório José\r\n\r\n50879545\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nLeonardo Martins Sena \r\n\r\n43479650\r\n\r\nTécnico em Laboratório \r\n\r\nMaria de Fátima de Araújo Dias\r\n\r\n50921886\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nMário Bueno Pereira Loyola \r\n\r\n43515614\r\n\r\nBiólogo \r\n\r\nMônica de Almeida e Silva Affonso Filha\r\n\r\n6235735 \r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nRafael Cunha dos Santos \r\n\r\n44663749\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nSidnei da Costa Machado\r\n\r\n21495351\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL LAGOS SÃO JOÃO - SUPLAJ\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAndre Luiz Quintanilha\r\n\r\n5094476\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nCarlos Eduardo dos Santos Marchon Leão\r\n\r\n28694066\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nCarlos Henrique Teles Tibao \r\n\r\n43479189\r\n\r\nGeógrafo \r\n\r\nCharles Silva Barbosa\r\n\r\n50875248\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nDiogo Roberto de Oliveira\r\n\r\n44611234\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nElisabete Helena Goeldner de Almeida \r\n\r\n21490848\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nJoselio Feitosa de Vasconcelos Aquino\r\n\r\n21501734\r\n\r\nTécnico em Computação \r\n\r\nJussara Ribeiro Nogueira \r\n\r\n21483361\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nMagaly Vieira Costa dos Santos\r\n\r\n43889336\r\n\r\nEngenheiro Civil Hidrólogo\r\n\r\nMarcia Simões Mattos \r\n\r\n14441977\r\n\r\nSuperintendente \r\n\r\nMiriam Branco Barbosa \r\n\r\n43479723\r\n\r\nTécnico em Laboratório \r\n\r\nPaulo Ayrton Lopes de Araújo\r\n\r\n21480460\r\n\r\nTécnico em Laboratório\r\n\r\nRicardo Leal Ferreira Issa\r\n\r\n28685644\r\n\r\nAuxiliar Operacional \r\n\r\nSergio Leonardo de Araújo Chouin Varejão\r\n\r\n43931863\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nSkamara Cristiane Evangelista da Silva \r\n\r\n21504563\r\n\r\nQuímico \r\n\r\nValdemir Dias da Silva \r\n\r\n44413238\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nVictor da Luz Ferreira\r\n\r\n50860771\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MACAÉ E DAS OSTRAS - SUPMA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAugusto Martins Machado \r\n\r\n43538401\r\n\r\nGeólogo \r\n\r\nBárbara Barcellos de Almeida Lopes Oliveira\r\n\r\n50846515\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nCarlos Fellipe de Siqueira Jaccoud\r\n\r\n43477917\r\n\r\nEngenheiro Florestal \r\n\r\nDayse Machado dos Santos Portugal \r\n\r\n43748929\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nJussara Corrêa de Aguiar \r\n\r\n44416130\r\n\r\nAssessor II\r\n\r\nKarla Magnelli Mangiovacchi Rezende \r\n\r\n43717306\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nLaila Huttner Bekai \r\n\r\n44623550\r\n\r\nTécnico Ambiental \r\n\r\nLeonardo Silva Fernandes\r\n\r\n42713579\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nMagno Grativol Peixoto\r\n\r\n43796885\r\n\r\nEngenheiro Florestal \r\n\r\nMarcus Vinicius da Conceição Cabral \r\n\r\n44623593\r\n\r\nEngenheiro Ambiental \r\n\r\nNélia Paula Freesz Ligiero\r\n\r\n43479898\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nPedro Fernandes\r\n\r\n50899546\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA DO SUL - SUPMEP\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAndréia Moraes da Silva \r\n\r\n43514600\r\n\r\nTécnico em Laboratório\r\n\r\nAlessandro Prudente de Souza \r\n\r\n43556809\r\n\r\nTécnico em Química \r\n\r\nAline Fernandes dos Santos\r\n\r\n43614817\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nAline Guedes Pinheiro \r\n\r\n434 77704\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nAnderson Silva Azevedo\r\n\r\n50851934\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nClaudio de Luca Ferraz Gonçalves \r\n\r\n21497516\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nCristina Costa Garcia \r\n\r\n21496579\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nDaiane Moreira Valim\r\n\r\n50767771\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nDomingos Andrade Baumgratz\r\n\r\n21497265\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nDouglas Muniz de Souza\r\n\r\n50907026\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nEdimar Pascoal Xavier \r\n\r\n43734952\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nIngrid Fernandes Sant'Anna \r\n\r\n43479120\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nJosé Mauro Lima da Silva \r\n\r\n42543347\r\n\r\nQuímico \r\n\r\nMaíra Pereira de Carvalho \r\n\r\n43480411\r\n\r\nTécnico Florestal\r\n\r\nMiguel Archanjo da Rosa\r\n\r\n21478724\r\n\r\nEngenheiro \r\n\r\nMirian Menezes dos Santos\r\n\r\n50860500\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nNayra Cardoso Gomes\r\n\r\n50903268\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nPaulo Cesar Ferreira da Silva \r\n\r\n42006902\r\n\r\nGeógrafo \r\n\r\nSandra Cristina Mitsue \r\n\r\n43480268\r\n\r\nBiólogo \r\n\r\nSergio de Gouvea Costa\r\n\r\n50891979\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL PIABANHA - SUPPIB\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAlexandre Becker de Castro \r\n\r\n41383435\r\n\r\nSuperintendente \r\n\r\nCamila Serena de Souza Pinto\r\n\r\n50864491\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nDébora Cristina Barcellos Pacheco \r\n\r\n43543898\r\n\r\nTécnico em Laboratório \r\n\r\nFernanda Pedroza da Rocha Santos \r\n\r\n43744575\r\n\r\nBiólogo \r\n\r\nFlávia Gutman Barbosa Gomes \r\n\r\n43479855\r\n\r\nEngenheiro Químico \r\n\r\nGuilherme Alves Cardoso Moreira\r\n\r\n43514995\r\n\r\nGeógrafo \r\n\r\nLucas Amorim de Lima\r\n\r\n50755455\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nLuis Flávio de Matos Paiva \r\n\r\n21502463\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nLuis André Maurício Carvalho\r\n\r\n50782088\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMárcia Araújo de Pinho \r\n\r\n21498857\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nMatheus Lima Raposo\r\n\r\n50916742\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nNatália Rodrigues Gomes\r\n\r\n43669530\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nRamon Camargo Santiago \r\n\r\n43768075\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nRenato Stefani Massa \r\n\r\n43480152\r\n\r\nBiólogo \r\n\r\nSylvia Regina Moreira Lima \r\n\r\n43480527\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nValério Winter \r\n\r\n41788168\r\n\r\nGeógrafo \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DOIS RIOS - SUPRID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAlessandra Assunção Alves Brito dos Santos \r\n\r\n43556698\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nAlexandre Ornellas do Valle\r\n\r\n43787193\r\n\r\nEngenheiro Químico\r\n\r\nAna Cláudia Ghizi de Mello\r\n\r\n43477500\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nCarlos Eduardo Veiga de Oliveira \r\n\r\n21497931\r\n\r\nEngenheiro \r\n\r\nEdmilson Ferreira Maia \r\n\r\n21498733\r\n\r\nTécnico em Laboratório \r\n\r\nFlávia Lucia Monteiro\r\n\r\n50943855\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nFrancisco Adriano Estebanez Gomes \r\n\r\n28695127\r\n\r\nAdministrador \r\n\r\nHigor Silveira de Barcelos \r\n\r\n43479227\r\n\r\nTécnico em Química \r\n\r\nJosé Francisco Baldino Filho\r\n\r\n32143230\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nLuany Leal da Silva \r\n\r\n43480080\r\n\r\nEngenheiro Florestal \r\n\r\nLuiz Vicente Marinho Lutz \r\n\r\n19327730\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nMarcelo Barbosa da Silva Schuenck\r\n\r\n50892177\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nMaria Lucia Erthal Rocha de Tolla\r\n\r\n21498555\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nPaula Pimentel Lomanto\r\n\r\n50860569\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nRicardo Jacintho de Arruda \r\n\r\n43825265\r\n\r\nQuímico \r\n\r\nTiago Afonso Santos Lepore \r\n\r\n42779049\r\n\r\nQuímico \r\n\r\nVinicius Toledo Araújo \r\n\r\n43480489\r\n\r\nTécnico Florestal \r\n\r\nId: 2137602"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 801 DE 05 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA REPRESENTANTES DO INEA PARA PARTICIPAR DO COMITÊ DE ÁREAS DA BAÍA DE GUANABARA (CABG), DE ACORDO COM O DECRETO Nº 4871, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2003, CONSTITUÍDO EM ASSEMBLÉIA DE 16 DE SETEMBRO DE 2010 REALIZADA NO INEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 26 de setembro de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar representantes do INEA para participar do Comitê de Áreas da Baía de Guanabara (CABG), de acordo com o Decreto nº 4871, de 06 de novembro de 2003, constituído em Assembleia de 16 de setembro de 2010 realizada no INEA.\r\n\r\nArt. 2º. Designar JOSÉ ALENCAR SOARES SAMPAIO, ID. Funcional 2147706-0; ANGELE DIAS VIEIRA CORREA, ID. Funcional 4276427-0; NATHÁLIA VILELA SANTANA FERRÃO, ID. Funcional 4431486-8; ALBERTO ANDRADE E SILVA DA CRUZ, ID. Funcional 2149307-3; CARLOS EDUARDO STRAUCH, ID. Funcional 2149314-6; PAULO EUGÊNIO MENDES, ID. Funcional 2149194-1 e PAULO RENATO TORRES SOARES, ID. Funcional 2147725-6, como representantes do INEA junto ao Comitê de Áreas da Baía da Guanabara (CABG), conforme Processo Administrativo n° E-07/507365/2010.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria INEA/DILAM nº 93, de 09/11/2010, publicada no D.O. de 23/11/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2137661"
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                        "2137659": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2316/2018 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 20/2018, cujo objeto é a “AQUISIÇÃO DE CONDICIONADORES”.\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 05.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2316/2018 - ADJUDICO o lote único do Pregão Eletrônico nº 20/2018 que foi arrematado pela Empresa MOURA E MOURA INFORMATICA E EMPREENDIEMTNOS COMERCIAIS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 07.487.504/0001-27, no valor R$ 238.971,59 (duzentos e trinta e oito mil novecentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11604/2016 - INDEFERO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de TCO RIO TRANSPORTADORA LTDA-ME, com base no Parecer Técnico nº 300/2018/SEORH (fls. 86-87), que informa que a empresa não atendeu aos termos da notificação SEORHNOT/01089276, dando margem a aplicação da Resolução INEA nº 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503223/2011 - INDEFIRO o requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção, em nome de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, com base no Parecer Técnico nº 225/2018/SEFAM (fls. 67-68), que informa que a empresa encerrou suas atividades no local e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2722/2015 - INDEFIRO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de PAN-AMERICANA S.A INDUSTRIAS QUÍMICAS, com base no Parecer Técnico nº 100/2018/SEORH (fls.125-126), que informa que a empresa não atendeu aos termos da notificação SEORHNOT/01077820, dando margem a aplicação da Resolução INEA nº 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.15049/2014 - INDEFIRO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de BOA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com base no Parecer Técnico nº 291/2018/SEORH (fls. 60-61), da GELIRH, que informam o desinteresse do requerente na continuidade da análise e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5259/2014 - INDEFIRO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., com base no Parecer Técnico nº 095/2018/SEORH (fls. 97-98), que informa que a empresa não atendeu aos termos da notificação SEORHNOT/01065538, dando margem a aplicação da Resolução INEA nº 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.0382/2014 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos, em nome de AREAL D'LUCIA EIRELLI - EPP, com base no Parecer Técnico nº 288/2018/SEORH (fls. 47-48), que informa que a empresa não atendeu aos termos da notificação SEORHNOT/01074070, dando margem a aplicação da Resolução INEA nº 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nDE 17.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2580/2013 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental para Uso Insignificante de Recursos Hídricos, em nome de AQUARIUS I CONDOMÍNIO NÁUTICO, com base no Parecer Técnico nº 287/2018/SEORH (fls. 72-73), que informa que a empresa não atendeu aos termos da notificação SEORHNOT/01079458, dando margem a aplicação da Resolução INEA nº 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nDE 21.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501788/2009 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental para Uso Insignificante de Recursos Hídricos, em nome de LOURENÇO FERREIRA MARANHÃO, com base no Parecer Técnico nº 263/2018/SEORH (fls. 21-22), que informa que a empresa não atendeu aos termos da notificação SEORHNOT/01089349, dando margem a aplicação da Resolução INEA nº 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/511125/2012 - INDEFIRO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de SOCIEDADE HÍPICA BRASILEIRA, com base no Parecer Técnico nº 103/2018/SEORH (fls. 88-89), que informa que a empresa não atendeu aos termos das notificações SEORHNOT/01013845 e SEORHNOT/01086829, dando margem a aplicação da Resolução INEA nº 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/507603/2010 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada, em nome de ESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A., com base no Parecer Técnico de INDEFIRO de Licença Ambiental Simplificada nº 73/18 (fls. 228-233), da GELIN, que informa o desinteresse do requerente na continuidade da análise e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nDE 09.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203723/2001 - INDEFIRO o requerimento de licença de operação, em nome de SERVEL VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, com base no Relatório de Vistoria SUPBGRVT 1432/16 (fls.145-146) e notificação DILAMNOT/01071314, que informam que a empresa deverá requerer licença ambiental à Prefeitura Municipal de Rio Bonito e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10146/2015 - INDEFIRO o requerimento de licença de operação, em nome de REPROGAS COM DE SOLDAS LTDA EPP, com base no Parecer Técnico de INDEFIRO de licença nº GELRAC-PT-0301/2018 (fls.138), que informa que a empresa não atendeu aos termos da notificação SARATNOT/01084109, dando margem a aplicação da Resolução INEA nº 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 21.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502821/2012 - INDEFIRO o requerimento de inexigibilidade de licenciamento, em nome de RODOBORGES EXPRESS E LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA, com base no Parecer Técnico de INDEFIRO de Licença de Operação nº GELRAC/SELART-INDEFIRO-PT-0166/2018 (fls. 38), que informa que a empresa não atendeu aos termos da notificação SELARTNOT/01073431, dando margem à aplicação da Resolução INEA n. 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nId: 2137659"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL RESPONDENDO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC N° 58 DE 05 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 57/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL RESPONDENDO PELA COORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/510.624/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 57/2011, firmado com ARP Empreendimentos Imobiliários Ltda., designada pelas Portarias INEA/COEXEC nº 16/2017 e 39/2018.\r\n\r\nArt. 2° - Designar MARCELO BARBOSA DA SILVA SCHUENCK, ID Funcional n° 5089217-7, para a Gestão do Contrato; VINICIUS TOLEDO ARAÚJO, ID Funcional 4348048-9, TIAGO AFONSO SANTOS LEPORE ID Funcional 4277904-9, para a Fiscalização, e HIGOR SILVEIRA DE BARCELOS ID Funcional 4347922-7, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2018\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor-Geral respondendo pela Coordenadoria Executiva e de Planejamento\r\n\r\nId: 2137660"
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                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/10/2018\r\n\r\nPRORROGA o prazo do ato de Instauração de Sindicância e designação da respectiva Comissão, de 15/08/2018, relativa à Sindicância para apurar irregularidade objeto do Processo Administrativo nº E-07/020/73/2018, pelo período de 60 (sessenta) dias a contar de 23/08/2018.\r\n\r\nId: 2137623"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2137622": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/1822/2018 - MADLENE MARIA PROVENÇANO DO OUTEIRO, ID Funcional: 19400357/1 - CONCEDO abono de permanência, tendo em vista o atendimento pressuposto no art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 31.07.2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/2189/2018 - CELSO JOAQUIM SANTANA, ID Funcional: 19331754/1 - CONCEDO abono de permanência, tendo em vista o atendimento pressuposto no art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 21.04.2017.\r\n\r\nId: 2137622"
                    ],
                    "2137574": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/1510/2018 - Auto de Infração n°14093/2018, datado de 26.03.2018, contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e à higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matérias primas e produtos. \r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/1864/2018 - Auto de Infração n°13067/CCP, datado de 27.04.2018, contra SENDAS DISTRIBUIDORA SA por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e à higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matérias primas e produtos. \r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/101492/2018 - Auto de Infração n°13090, datado de 31.07.2018, contra SENDAS DISTRIBUIDORA SA por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e à higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matérias primas e produtos. \r\n\r\nDE 26.09.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/101119/2018 - Auto de Infração n° 01/2018, datado de 29.05.2018, contra OZIEL GUILHERME VENTURA por abater animais em desacordo com a legislação vigente e/ou sem a presença do funcionário do órgão de inspeção estadual.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/101490/2018 - Auto de Infração n° 02, datado de 21.11.2018, contra EMBUTIDOS PETISCO DE MINAS LTDA por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e à higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matérias primas e produtos. \r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/101491/2018 - Auto de Infração n° 01, datado de 19.09.2018, contra REI DO FRANGO DE SÃO JOSÉ LTDA por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e à higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matérias primas e produtos. \r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/101489/2018 - Auto de Infração n° 03, datado de 12.12.2018, contra AVECRE ABATEDOURO LTDA por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e à higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matérias primas e produtos. \r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/101498/2018 - Auto de Infração n° 06/2018, datado de 03.07.2018, contra VANDERSON PEREIRA DA SILVA ME por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e à higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matérias primas e produtos. \r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/101118/2018 - Auto de Infração n°05/2018, datado de 08.05.2018, contra VANDERSON PEREIRA DA SILVA ME por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e à higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matérias primas e produtos. \r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/101807/2018 - Auto de Infração n° 01/2018, datado de 01.08.2018, contra LATICÍNIOS BELGO ALONSO LTDA por transportar matérias-primas e/ou produtos sem condições de higiene e/oi em temperatura inadequada.\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/2204/2018 - Auto de Infração n° 7442/2018, datado de 08.05.2018, contra SENDAS DISTRIBUIDORA S/A por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e à higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matérias primas e produtos. \r\n\r\nId: 2137574"
                    ],
                    "2137605": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/101134/2018 - Auto de Multa 53/2018 - CCQOAI, datado de 02.10.2018, contra SENDAS DISTRIBUIDORA SA, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após o qual será inscrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/2889/2017 - Auto de Multa 54/2018, datado de 02.10.2018, contra SENDAS DISTRIBUIDORA SA, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após o qual será inscrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nId: 2137605"
                    ],
                    "2137712": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 08.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/101529/2018 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de SHOPPING Nº 018/2018, do tipo Menor Preço Global por Item, realizado em 27/09/18, cujo objeto foi adjudicado nos termos do art. 9º, inc. V, do precitado Regulamento, na forma que sege à firma:\r\n\r\nDESKGRAPHICS REALIZE TECNOLOGIA LTDA, para o Item 01- Contratação de Empresa Especializada na Aquisição de Subscrição de Licenças do Software Autodesk Architecture, Engineering And Construction Collection com Instalação, Configuração, Customização e Treinamento, no valor de R$ 119.762,20 (cento e dezenove mil setecentos e sessenta e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2137712"
                    ],
                    "2137596": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 04.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/1767/1990 - CELSO JOAQUIM SANTANA, ID Funcional n° 19331754 - CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 23.04.1997 a 22.04.2002; 23.04.2007 a 23.04.2012 e 23.04.2012 a 23.04.2017, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 2137596"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2137518": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/141/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com base no art. 26 caput, da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/141/2018 - DECLARO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores; ADJUDICO a aquisição do objeto do presente administrativo à empresa Indústria e Comércio de Produtos Biotecnológicos LTDA (BIOVENTECH); AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 3.456,00 (três mil quatrocentos e cinquenta e seis reais), visando atender despesas com aquisição de Kit Elisa para o CPGM, através Empresa Indústria e Comércio de Produtos Biotecnológicos LTDA (BIOVETECH), e emissão da respectiva Nota de Empenho à conta do Programa de Trabalho 1301.20.606.0037.1625, Fonte de Recurso 111, Modalidade de Aplicação 4490.00. A despesa em tela é tipificada, nos termos dos Decretos nºs 46.289, de 20/04/2018 e 46.301, de 04/05/2018, por atender aos requisitos de preexistente, contínua e sua essencialidade se caracteriza pela necessidade de utilização em treinamento dos técnicos da área de Patologia Clínica. \r\n\r\nId: 2137518"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2137528": [
                            "I - Aviso",
                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/1025/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 003/2018 R1 do Tipo Menor Preço Global, ratificando os procedimentos adotados pelo Pregoeiro e o resultado do referido certame, conforme Ata de Sessão Pública, às fls. 297-300 do p.p., cujo objeto do processo é contratação de serviço de manutenção corretiva e troca de baterias do nobreak de 80kVA da emissora Radio Roquete Pinto, instalado no Sumaré, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I e na forma disciplinada no Decreto nº 43.770, de 11 de setembro de 2012. A empresa ENERGYWORK COMERCIO E SERVIÇOS ELETRO ELETRÔNICOS, inscrita no CNPJ nº 73.305.484/0001-50, foi declarada vencedora, com valor global de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 2137528"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2137598": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SSCS Nº 164\r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO ESTADO E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2018, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta do Processo Administrativo nºs E-14/001.000258/2018 e E-14/001.007931/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Assessoria de imprensa.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/07/2018 - Término: 25/07/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ.\r\n\r\nUO: 0961 - FUNPERJ.\r\n\r\nUG: 096100 - FUNPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21000 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUO: 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV- CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 0961.03.122.0002.2016 (Manutenção de Atividades Operacionais/ Administrativas)\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n232\r\n\r\nR$ 38.784,97\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/07/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2137598"
                    ],
                    "2137599": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SSCS Nº 165\r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.000256/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de matéria legal em jornal de circulação.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 19/09/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ.\r\n\r\nUO: 0961 - FUNPERJ.\r\n\r\nUG: 096100 - FUNPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21000 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. \r\n\r\nUO: 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV- CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 0961.03.122.0002.2016 (Manutenção de Atividades Operacionais/ Administrativas) \r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n232\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19/09/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2137599"
                    ],
                    "2137663": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-ASSESSOR\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006560/2018 - JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871925, correspondente ao período de 17/08/2018 a 29/09/2018 (44 dias). Louvado nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2137663"
                    ],
                    "2137785": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL DE GESTÃO E\r\n\r\nPLANEJAMENTO INSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 08.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004695/2014 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 1923457-0 - exercício de 2018, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.011018/2017 - MARÍLIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 1923498-8 - exercício de 2014, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.049631/2015 - ALINE REIS DE SOUZA JATAHY, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 1920819-7 - exercício de 2015, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.001046/2017 - PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 1922056-1 - exercício de 2018, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.000511/2013 - MOACYR LAMHA FILHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 1921184-8 - exercício de 2007, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.001476/2017 - MARIANA LOJA TAPIAS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 1922026-0 - exercício de 2018, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/20.288/2008 - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 1922993-3 - exercício de 2014, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/19.525/2009 - MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 4266616-3 - exercício de 2014, 2º período.\r\n\r\nCONCEDO O BENEFÍCIO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2137785"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2137517": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nComunicamos que, por terem vencidos seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório ou histórico, após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da presente publicação, serão eliminados conforme determina Decreto nº 42.002/2009, o Manual de Gestão de Documentos, aprovado pelo Decreto nº 44.012, de 02 de janeiro de 2013 e Portaria CC/SDE nº 006/2018, os processos e seus anexos, constantes da relação abaixo - Processo nº E-12/176/221/2017.\r\n\r\nOs interessados em vistas aos processos deverão encaminhar-se ao Protocolo da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Rua Pinheiro Machado, s/nº - Palácio Guanabara, Prédio anexo - 6º andar, Laranjeiras.\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS \r\n\r\nLISTAGEM Nº 17\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nARQUIVO/PROTOCOLO\r\n\r\nFOLHA Nº\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n13.03.02\r\n\r\n13.03.02.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nREMESSA DE DOCUMENTOS\r\n\r\nE-01/402186/1979\r\n\r\n13.06.14\r\n\r\n13.06.14.01\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nPLANO DE ESTUDO E CAPACITAÇÃO\r\n\r\nE-05/0640/1980\r\n\r\n13.04.07\r\n\r\n13.04.07.06\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\n\r\nE-05/1007/1984\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.39\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nPROJETO EXECUTIVO OBRAS\r\n\r\nE-05/1010/1984\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.19\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nEMPENHO\r\n\r\nE-04/544015/1985\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.08\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nCONVÊNIO DE COOPERAÇÃO\r\n\r\nE-05/2509/1986\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.38\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nLIGTH - SERV. DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nE-05/2515/1986\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.38\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nMANUFATUR PAPÉIS LTDA\r\n\r\nE-05/2543/1986\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.38\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nPAGAMENTO DE FATURAS\r\n\r\nE-05/2512/1986\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.38\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nPAGAMENTO DE FATURAS\r\n\r\nE-05/2521/1986\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.38\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nPAGAMENTO DE FATURAS\r\n\r\nE-05/2546/1986\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.40\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nE-05/2460/1986\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.40\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE\r\n\r\nE-05/2435/1986\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10.22\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nLICITAÇÃO\r\n\r\nE-12/1606/1986\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.36\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nEMPENHO\r\n\r\nE-05/2716/1986\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.19\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nEMPENHO\r\n\r\nE-05/2694/1986\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.40\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\nDESCENTRALIZAÇÃO CRÉDITO\r\n\r\nE-05/2722/1986\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.38\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nPAGAMENTO DE FATURA\r\n\r\nE-05/2542/1986\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.39\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nPROCESSO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-05/0788/1987\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.37\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nRESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/2919/1988\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.38\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nPAGAMENTO DE FATURAS\r\n\r\nE-05/2227/1988\r\n\r\n13.02.01\r\n\r\n13.02.01.12\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-05/2902/1988\r\n\r\n13.02.01\r\n\r\n13.02.01.12\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-05/2903/1988\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.19\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nEMPENHO\r\n\r\nE-05/0630/1988\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.38\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nPAGAMENTO DE FATURAS\r\n\r\nE-05/0495/1988\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.38\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nPAGAMENTO DE FATURAS\r\n\r\nE-05/0496/1988\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.38\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nPAGAMENTO DE FATURAS\r\n\r\nE-05/0497/1988\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.38\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nPAGAMENTO DE FATURAS\r\n\r\nE-05/0498/1988\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.38\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nPAGAMENTO DE FATURAS\r\n\r\nE-05/0499/1988\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.38\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nPAGAMENTO DE FATURAS\r\n\r\nE-05/2224/1988\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.38\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nPAGAMENTO DE FATURAS\r\n\r\nE-05/2226/1988\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.38\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nPAGAMENTO DE FATURAS\r\n\r\nE-05/2228/1988\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.38\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nSANDRA HELENA GRANJA PARINTINS\r\n\r\nE-05/2225/1988\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.40\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nE-05/0618/1988\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.40\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nE-05/2912/1988\r\n\r\n13.04.07\r\n\r\n13.04.07.06\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nCRÉDITO ADICIONAL\r\n\r\nE-05/0534/1989\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.40\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\nDESCENTRALIZAÇÃO CRÉDITO\r\n\r\nE-12/688/1989\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01.03\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nADIANTAMENTO\r\n\r\nE-05/1454/1990\r\n\r\n13.05.05\r\n\r\n13.05.05.01\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\nE-05/1512/1990\r\n\r\n13.04.07\r\n\r\n13.04.07.04\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\n\r\nE-05/1542/1990\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10.39\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nModificação orçamentária \r\n\r\nE-22/302081/1990\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10.39\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nModificação orçamentária \r\n\r\nE-22/302429/1990\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10.39\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nModificação orçamentária \r\n\r\nE-22/362253/1990\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.39\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nPAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nE-05/1442/1990\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.39\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nPAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nE-12/0055/1990\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.39\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nPAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nE-12/0057/1990\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.39\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nPAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nE-12/0091/1990\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.39\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nPAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nE-12/0818/1990\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10.32\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nE-05/1533/1990\r\n\r\n13.04.03\r\n\r\n13.04.03.15\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nTRANFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1460/1990\r\n\r\n13.04.03\r\n\r\n13.04.03.15\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nTRANFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1504/1990\r\n\r\n13.04.03\r\n\r\n13.04.03.15\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nTRANFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1579/1990\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.39\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nCOMLURB\r\n\r\nE-05/0006/1992\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.16\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nEMOP\r\n\r\nE-05/1049/1992\r\n\r\n13.05.05\r\n\r\n13.05.05.01\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nE-17/040001/1992\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n13.01.12.03\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nALMOXARIFADO\r\n\r\nE-11/0743/1993\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n13.01.12.03\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nALMOXARIFADO\r\n\r\nE-11/0813/1993\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.39\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nDEMOSTRATIVO DE DESPESA\r\n\r\nE-11/0761/1993\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0874/1993\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0875/1993\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS \r\n\r\nE-11/0872/1993\r\n\r\n13.02.01\r\n\r\n13.02.01.12\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-05/3585/1993\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10.50\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nLICITAÇÃO\r\n\r\nE-11/0811/1993\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.39\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-11/827/1993\r\n\r\n13.05.05\r\n\r\n13.05.05.01\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nREUNIÕES IPEM\r\n\r\nE-11/0846/1993\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.39\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nSERVIÇOS PRESTADOS\r\n\r\nE-11/0803/1993\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01.03\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nADIANTAMENTO\r\n\r\nE-05/1610/1994\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01.03\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nADIANTAMENTO\r\n\r\nE-26/0008/1994\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01.03\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nADIANTAMENTO\r\n\r\nE-26/0041/1994\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.38\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nAtualização de valor \r\n\r\nE-05/1629/1994\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.38\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nAtualização de valor \r\n\r\nE-05/1630/1994\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.18\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDEMOSTRATIVO DE DESPESA\r\n\r\nE-26/0009/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-05/1038/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-05/1040/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-05/1041/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-26/0014/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-26/0015/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-26/0016/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-26/0018/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-26/0019/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-26/0020/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-26/0021/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-26/0029/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-26/0030/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-26/0031/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-26/0033/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-26/0034/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-26/0035/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-26/0036/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-26/0037/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-26/0038/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-26/0040/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-26/0043/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-26/0044/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-26/0045/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-26/0046/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-26/0047/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-26/0048/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-26/0049/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-26/0050/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-26/0051/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-26/0052/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-26/0053/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-26/0054/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-26/0055/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-26/0056/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-26/0057/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-26/0058/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-26/0062/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-26/0063/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-26/0064/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-26/0065/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-26/0066/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-26/0067/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-26/0069/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-26/0070/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-26/0071/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-26/0072/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-26/0073/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-26/0074/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-26/0075/1994\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.19\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nEMOP\r\n\r\nE-05/1448/1994\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.19\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nEMOP\r\n\r\nE-05/1504/1994\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.19\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nEMOP\r\n\r\nE-05/2285/1994\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.19\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nEMOP\r\n\r\nE-05/2286/1994\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.19\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nEMPENHO\r\n\r\nE-05/1418/1994\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.19\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nEMPENHO\r\n\r\nE-05/1419/1994\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.19\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nEMPENHO\r\n\r\nE-05/1420/1994\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.19\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nEMPENHO\r\n\r\nE-05/491/1994\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.19\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nEMPENHO\r\n\r\nE-05/492/1994\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.19\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nEMPENHO\r\n\r\nE-05/1506/1994\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.39\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\nE-05/3245/1994\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.19\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nEMPENHO\r\n\r\nE-05/1503/1994\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.19\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nEMPENHO\r\n\r\nE-05/1505/1994\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.17\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nNOTA DE CRÉDITO \r\n\r\nE-26/0027/1994\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.38\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nPAGAMENTO DE FATURAS\r\n\r\nE-26/0002/1994\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.38\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nPAGAMENTO DE FATURAS\r\n\r\nE-26/0004/1994\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.38\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nPAGAMENTO DE FATURAS\r\n\r\nE-26/0005/1994\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.38\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nPAGAMENTO DE FATURAS\r\n\r\nE-26/0006/1994\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.38\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nPAGAMENTO DE FATURAS\r\n\r\nE-26/0007/1994\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.38\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nPAGAMENTO DE FATURAS\r\n\r\nE-26/0028/1994\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.38\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nPAGAMENTO DE FATURAS\r\n\r\nE-26/0042/1994\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.39\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nPAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nE-26/0003/1994\r\n\r\n13.02.01\r\n\r\n13.02.01.11\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAIS\r\n\r\nE26/0023/1994\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01.04\r\n\r\nADIANTAMENTO\r\n\r\nE-05/806/1994\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01.03\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nADIANTAMENTO\r\n\r\nE-05/807/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nPAGAMENTO DIÁRIA\r\n\r\nE-26/068/1994\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nPAGAMENTO DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0199/1994\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n13.01.07.17\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-04/000767/1995\r\n\r\n13.06.04\r\n\r\n13.06.04.33\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL \r\n\r\nE-05/2053/1995\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-05/1094/1995\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-05/1095/1995\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-05/1563/1995\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-05/1564/1995\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-05/1565/1995\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-05/1096/1995\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-05/2207/1995\r\n\r\n13.06.04\r\n\r\n13.06.04.33\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/000609/1995\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.37\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIVERJ\r\n\r\nE-04/000617/1995\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.37\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIVERJ\r\n\r\nE-04/000627/1995\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.37\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIVERJ\r\n\r\nE-04/000630/1995\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.37\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIVERJ\r\n\r\nE-04/000631/1995\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.37\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIVERJ\r\n\r\nE-04/000647/1995\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.37\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIVERJ\r\n\r\nE-04/000691/1995\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n13.01.07.17\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nPREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nE-04/29043/1995\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n13.01.07.17\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DO CARMO \r\n\r\nE-04/29915/1995\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n13.01.07.17\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nREVISTA IMPRENSA\r\n\r\nE-04/29282/1995\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nPAGAMENTO DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1842/1995\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.39\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nCANCELAMENTO DESCONTO\r\n\r\nE-05/0062/1996\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-05/1349/1996\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.40\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nLIQUIDAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nE-04/24942/1996\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.39\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nRENOVAÇÃO DE CONTRATO\r\n\r\nE-05/0052/1996\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01.03\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nADIANTAMENTO\r\n\r\nE-05/0801/1997\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01.03\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nADIANTAMENTO\r\n\r\nE-05/0817/1997\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10.32\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nMINUTA\r\n\r\nE-05/880/1997\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10.32\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nMINUTA\r\n\r\nE-05/886/1997\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.38\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nPAGAMENTO DE FATURAS\r\n\r\nE-05/0950/1997\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.38\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nPAGAMENTO DE FATURAS\r\n\r\nE-05/0998/1997\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.38\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nPAGAMENTO DE FATURAS\r\n\r\nE-05/877/1997\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.37\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nRESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/818/1997\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.37\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nRESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/0836/1997\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01.03\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nADIANTAMENTO\r\n\r\nE-05/0251/1997\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01.03\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nADIANTAMENTO\r\n\r\nE-05/0250/1997\r\n\r\n13.04.07\r\n\r\n13.04.07.06\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nCRÉDITO ADICIONAL\r\n\r\nE-05/0825/1997\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.39\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\nE-14/34618/1997\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.39\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nEncaminha os estatutos \r\n\r\nE-05/0601/1998\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.38\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nPAGAMENTO DE FATURAS\r\n\r\nE-05/0125/1998\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n13.01.07.03\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nE-19/403172/1998\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n13.01.07.03\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nE-19/403174/1998\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n13.01.07.03\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nE-19/403183/1998\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n13.01.07.17\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nE-07/101547/1998\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n13.01.07.03\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nE-19/094728/1998\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01.03\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0217/1999\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.12\r\n\r\n20 ANOS\r\n\r\nCONVÊNIO DE COOPERAÇÃO\r\n\r\nE-11/0462/1999\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.17\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nNOTA CRÉDITO\r\n\r\nE-11/0436/1999\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.40\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\nDESCENTRALIZAÇÃO CRÉDITO\r\n\r\nE-11/0443/1999\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.39\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nLOCAÇÃO DE VEÍCULOS\r\n\r\nE-11/0418/1999\r\n\r\n13.06.11\r\n\r\n13.06.11.06\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nOFICIO SEINPE- BAG Nº 415/99\r\n\r\nE-28/000150/1999\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10.20\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nE-04/896073/1999\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n13.01.07.03\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nE-11/0408/1999\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n13.01.07.03\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nE-11/0435/1999\r\n\r\n13.05.05\r\n\r\n13.05.05.01\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nE-12/3979/1999\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10.39\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nPROPOSTA DE ORÇAMENTO\r\n\r\nE-04/9067/2000\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10.39\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nPROPOSTA DE ORÇAMENTO\r\n\r\nE-04/9343/2000\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.39\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nLOCAÇÃO DE MÁQUIHNAS\r\n\r\nE-05/0257/2000\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.39\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nLOCAÇÃO DE VEÍCULOS\r\n\r\nE-05/0236/2000\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.38\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nPAGAMENTO DE FATURAS\r\n\r\nE-05/0240/2000\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n13.01.07.03\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS \r\n\r\nE-04/9026/2000\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.17\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nNOTA DE CRÉDITO\r\n\r\nE-04/9266/2000\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.12\r\n\r\n20 ANOS\r\n\r\nCONVÊNIO DE COOPERAÇÃO\r\n\r\nE-26/70716/2001\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.39\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDESPESA DE PESSOAL\r\n\r\nE-29/0299/2001\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10.39\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nPROPOSTA DE ORÇAMENTO\r\n\r\nE-29/0026/2001\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10.39\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nPROPOSTA DE ORÇAMENTO\r\n\r\nE-29/0418/2001\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10.39\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nPROPOSTA DE ORÇAMENTO\r\n\r\nE-29/0269/2001\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.17\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nNOTA DE CRÉDITO\r\n\r\nE-29/0110/2001\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.17\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nNOTA DE CRÉDITO\r\n\r\nE-29/0359/2001\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.17\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nNOTA DE CRÉDITO\r\n\r\nE-29/0453/2001\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.17\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nNOTA DE CRÉDITO\r\n\r\nE-29/0607/2001\r\n\r\n13.02.06\r\n\r\n13.02.06.10\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nSEINPE / ASSEQ/PQR\r\n\r\nE-28/000403/2001\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01.03\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nADIANTAMENTO\r\n\r\nE-28/0431/2001\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01.03\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nADIANTAMENTO\r\n\r\nE-28/0428/2001\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01.03\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nADIANTAMENTO\r\n\r\nE-28/469/2001\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.39\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nPAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nE-28/0204/2001\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10.38\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\nPROJETO EXECUTIVO\r\n\r\nE-11/016/2001\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.39\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-28/000060/2002\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-28/000076/2002\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nE-28/000225/2002\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.37\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nRESSARCIMENTO\r\n\r\nE-28/000067/2002\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.38\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nPAGAMENTO DE FATURAS\r\n\r\nE-28/000066/2002\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.39\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nEMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A\r\n\r\nE-28/000204/2002\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.38\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nGASPETRO (PETROBRÁS GÁS S/A)\r\n\r\nE-28/000059/2002\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.39\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nINSS\r\n\r\nE-28/000043/2002\r\n\r\n13.02.01\r\n\r\n13.02.01.11\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\nMATERIAIS ELÉTRICOS / SEINPE\r\n\r\nE-28/000206/2002\r\n\r\n13.02.01\r\n\r\n13.02.01.11\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO / SEINPE\r\n\r\nE-28/000207/2002\r\n\r\n13.02.01\r\n\r\n13.02.01.11\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO / SEINPE\r\n\r\nE-28/000208/2002\r\n\r\n13.02.01\r\n\r\n13.02.01.11\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO / SEINPE\r\n\r\nE-28/000209/2002\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.38\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nNOTA DE CRÉDITO \r\n\r\nE-28/000221/2002\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.38\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nPAGAMENTO DE FATURAS\r\n\r\nE-28/000049/2002\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.38\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nPAGAMENTO DE FATURAS\r\n\r\nE-28/000062/2002\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.38\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nPAGAMENTO DE FATURAS\r\n\r\nE-28/000074/2002\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.38\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nPAGAMENTO DE FATURAS\r\n\r\nE-28/000088/2002\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.38\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nPAGAMENTO DE FATURAS\r\n\r\nE-28/000089/2002\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.38\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nPAGAMENTO DE FATURAS\r\n\r\nE-28/000203/2002\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.38\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nPAGAMENTO DE FATURAS\r\n\r\nE-28/000224/2002\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.38\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nPAGAMENTO DE FATURAS\r\n\r\nE-28/000227/2002\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.17\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nNOTA DE CRÉDITO\r\n\r\nE-29/0500/2002\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.17\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nNOTA DE CRÉDITO\r\n\r\nE-29/0508/2002\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.17\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nNOTA DE CRÉDITO\r\n\r\nE-28/0212/2002\r\n\r\n13.05.05\r\n\r\n13.05.05.01\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nRELATÓRIO \r\n\r\nE-28/0273/2002\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.38\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\nRIOTRON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA\r\n\r\nE-28/000072/2002\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.39\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nS/A O ESTADO DE SÃO PAULO\r\n\r\nE-28/000069/2002\r\n\r\n13.02.01\r\n\r\n13.02.01.11\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\nSEINPE - CI SEINPE/ASINF Nº 002/2002\r\n\r\nE-28/000071/2002\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.39\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nSEINPE/ LOCAÇÃO DE VEÍCULO \r\n\r\nE-28/000041/2002\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.37\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nRESSARCIMENTO\r\n\r\nE-28/058/2002\r\n\r\n13.02.01\r\n\r\n13.02.01.11\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\nALMOXARIFADO\r\n\r\nE-28/0218/2002\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.17\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nNOTA CRÉDITO\r\n\r\nE-29/0089/2002\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01.03\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nADIANTAMENTO\r\n\r\nE-28/0113/2003\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01.03\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nADIANTAMENTO\r\n\r\nE-28/0169/2003\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01.03\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nADIANTAMENTO\r\n\r\nE-28/0178/2003\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01.03\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nADIANTAMENTO\r\n\r\nE-28/0196/2003\r\n\r\nId: 2137517"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2137625": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para entrega da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e cumprimento da Penalidade de Cassação-CNH pelo período de 2 (dois) anos, nos termos do art. 263 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em razão do indeferimento do recurso no Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN ou não interposição do mesmo no prazo legal. \r\n\r\nOs condutores poderão entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - sobreloja, Centro, RJ, ou em qualquer posto de Habilitação. \r\n\r\nDecorridos dois anos da entrega da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual se dará após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo como § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN n. 169/2005.\r\n\r\nCNH nº 00048737825, art. 263, I; CNH nº 00298035401, art. 263, I; CNH nº 00040860087, art. 263, I; CNH nº 00060275094, art. 263, I; CNH nº 03092190090, art. 263, I; CNH nº 00129524768, art. 263, I; CNH nº 00442756510, art. 263, I; CNH nº 00485380385, art. 263, I; CNH nº 03320235627, art. 263, I; CNH nº 03707247988, art. 263, I; CNH nº 00835738108, art. 263, I; CNH nº 00291903270, art. 263, I; CNH nº 03933306015, art. 263, I; CNH nº 00240840933, art. 263, I; CNH nº 00275565743, art. 263, I; CNH nº 01137361128, art. 263, I; CNH nº 01998125315, art. 263, I; CNH nº 00157955129, art. 263, I; CNH nº 03544866008, art. 263, I; CNH nº 04689742806, art. 263, I; CNH nº 00439949033, art. 263, I; CNH nº 00339507854, art. 263, I; CNH nº 00528420878, art. 263, I; CNH nº 00195622107, art. 263, I; CNH nº 06193317761, art. 263, II.\r\n\r\nId: 2137625"
                            ],
                            "2137626": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 19, § 1º da Resolução do CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nA CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nºs 182/2005 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN nº 285/2008. \r\n\r\nO condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nVale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.\r\n\r\nCNH nº 00206650509, pts. 46; CNH nº 04308248195, art. 244, II; CNH nº 03524585797, pts. 26; CNH nº 05639349221, art. 244, II; CNH nº 05519522573, art. 244, I; CNH nº 05492147850, art. 244, I; CNH nº 00053930355, art. 210; CNH nº 03425796026, pts. 35; CNH nº 00016273059, pts. 29; CNH nº 00097174906, pts. 23; CNH nº 00213933534, pts. 26; CNH nº 00091754331, pts. 26; CNH nº 05354669401, pts. 26; CNH nº 01255627005, pts. 26; CNH nº 04280578307, art. 244, II; CNH nº 05984623205, art. 244, II; CNH nº 05421347133, pts. 25; CNH nº 00174706215, pts. 25; CNH nº 05829206309, pts. 25; CNH nº 03072409559, pts. 25; CNH nº 03160943990, pts. 25; CNH nº 03761053919, pts. 25; CNH nº 04405526684, pts. 25; CNH nº 00055854006, pts. 25; CNH nº 00039926400, pts. 25; CNH nº 00013973306, pts. 25; CNH nº 00627628472, pts. 25; CNH nº 05299518500, pts. 25; CNH nº 00202694830, pts. 25; CNH nº 00100818474, pts. 25; CNH nº 05982730000, art. 244, I; CNH nº 06287943122, art. 165 - A; CNH nº 03095713302, art. 165 - A; CNH nº 03944310695, art. 165 - A; CNH nº 00301381863, art. 244, I; CNH nº 00470456142, pts. 28; CNH nº 00202001818, pts. 27; CNH nº 03118185494, pts. 25; CNH nº 00153757212, pts. 26; CNH nº 00311122689, pts. 27; CNH nº 00794950975, pts. 24; CNH nº 04331895802, art. 218, III; CNH nº 04193268290, art. 244, II; CNH nº 01996008949, pts. 25; CNH nº 04938035308, pts. 25; CNH nº 04811010800, pts. 25; CNH nº 00242734505, pts. 25; CNH nº 04131802002, pts. 25; CNH nº 03670309394, pts. 24; CNH nº 00128673773, art. 218, III; CNH nº 03757888450, art. 165; CNH nº 04028397505, pts. 24; CNH nº 03664779571, pts. 25; CNH nº 00008689292, pts. 24; CNH nº 00034390997, pts. 24; CNH nº 00901518190, pts. 24; CNH nº 04866982093, pts. 24; CNH nº 04007822217, pts. 24; CNH nº 05020227366, art. 244, II; CNH nº 05534948782, art. 244, I; CNH nº 00173254074, pts. 32; CNH nº 05772842900, pts. 20; CNH nº 00640709133, pts. 54; CNH nº 00483905492, pts. 53; CNH nº 06485355107, art. 170; CNH nº 00698128207, pts. 25; CNH nº 05124082524, art. 218, III; CNH nº 00034406448, art. 253 - A; CNH nº 00579755764, pts. 29; CNH nº 03583351529, pts. 29; CNH nº 00382084909, pts. 25; CNH nº 00224331142, pts. 25; CNH nº 00923365862, pts. 20; CNH nº 03419580482, pts. 21; CNH nº 02712841289, pts. 34; CNH nº 00598135643, pts. 34; CNH nº 05599382932, pts. 34; CNH nº 01455369307, pts. 33; CNH nº 02865676258, pts. 33; CNH nº 02982027030, pts. 24; CNH nº 00173626847, art. 218, III; CNH nº 01833652302, art. 218, III; CNH nº 05383850940, art. 244, I; CNH nº 03777679810, art. 218, III; CNH nº 00073425453, art. 218, III; CNH nº 00067774409, pts. 41; CNH nº 01137229568, pts. 24; CNH nº 00112949124, pts. 24; CNH nº 00021254379, pts. 24; CNH nº 04352909156, art. 170; CNH nº 00178666550, pts. 24; CNH nº 00025743390, pts. 24; CNH nº 00245556665, art. 218, III; CNH nº 00149767920, pts. 24; CNH nº 00391152605, art. 173; CNH nº 04375605554, pts. 24; CNH nº 05059522907, art. 218, III; CNH nº 01384169490, art. 170; CNH nº 00008546306, art. 244, I; CNH nº 05303209589, art. 244, I; CNH nº 05717366072, art. 170; CNH nº 05945002685, art. 244, II; CNH nº 06147181906, art. 244, I; CNH nº 05290199910, art. 244, I; CNH nº 04635486701, pts. 25; CNH nº 04225929443, pts. 24; CNH nº 04336959050, pts. 24; CNH nº 00015375968, pts. 24; CNH nº 04559429836, pts. 24; CNH nº 00019138038, pts. 24; CNH nº 00522330675, pts. 24; CNH nº 03254055587, pts. 26; CNH nº 03983551993, pts. 24; CNH nº 04944766654, art. 218, III; CNH nº 03921294158, pts. 24; CNH nº 00216593378, pts. 24; CNH nº 04312975049, pts. 24; CNH nº 04474315150, pts. 23; CNH nº 05426018304, art. 165; CNH nº 05204941035, art. 165; CNH nº 05654344328, art. 244, I; CNH nº 05506175960, art. 244, I; CNH nº 01122786791, art. 165; CNH nº 00242878292, art. 244, I; CNH nº 03440005863, art. 165 - A; CNH nº 00207008104, art. 165; CNH nº 01731752402, art. 165 - A; CNH nº 03769698891, art. 165 - A; CNH nº 06328358324, art. 244, I; CNH nº 04973466880, art. 170; CNH nº 01189657511, art. 244, II; CNH nº 05967254737, art. 244, I; CNH nº 05336658540, pts. 36; CNH nº 00044082834, pts. 20; CNH nº 00181587960, pts. 23; CNH nº 00911900661, pts. 21; CNH nº 00149300221, pts. 20; CNH nº 05712705222, art. 244, II; CNH nº 00962708100, art. 253 - A; CNH nº 03014160170, pts. 25; CNH nº 00092589272, pts. 30; CNH nº 00094014636, pts. 30; CNH nº 03254055587, pts. 30; CNH nº 00717602523, pts. 29; CNH nº 00059586100, pts. 27; CNH nº 00021395229, pts. 27; CNH nº 00999381907, pts. 27; CNH nº 05561191394, art. 244, I; CNH nº 01236891870, art. 165; CNH nº 04885499685, art. 244, I; CNH nº 00489394477, art. 244, II; CNH nº 00209268240, art. 244, I; CNH nº 05613483409, art. 244, II; CNH nº 02532171075, art. 218, III; CNH nº 05580177308, art. 170; CNH nº 00041120617, art. 210; CNH nº 00138749803, pts. 34; CNH nº 03350937248, pts. 33; CNH nº 05046381449, pts. 31; CNH nº 00780731260, pts. 30; CNH nº 03091112943, pts. 28; CNH nº 05206863743, art. 218, III; CNH nº 06305913188, art. 165 - A; CNH nº 05541544457, art. 244, I; CNH nº 06536614346, art. 244, I; CNH nº 04040386388, pts. 33; CNH nº 00125440610, pts. 32; CNH nº 04971213719, pts. 31; CNH nº 00119138325, pts. 27; CNH nº 00107016792, pts. 26; CNH nº 03313939085, pts. 26; CNH nº 06096639952, pts. 26; CNH nº 00073683231, pts. 26; CNH nº 03869426303, pts. 26; CNH nº 06252866875, pts. 26; CNH nº 01861431992, pts. 26; CNH nº 02680354103, pts. 26; CNH nº 00089366704, pts. 26; CNH nº 00319519475, pts. 26; CNH nº 00500042307, pts. 26; CNH nº 00259889536, pts. 26; CNH nº 05676207886, art. 244, II; CNH nº 03988506203, art. 165; CNH nº 00609030636, art. 244, I; CNH nº 03193024704, art. 165 - A; CNH nº 03739402907, art. 165 - A; CNH nº 04522050050, art. 244, I; CNH nº 06533420172, art. 244, I; CNH nº 06241278266, art. 244, I; CNH nº 00085098509, art. 218, III; CNH nº 04545803555, art. 165 - A; CNH nº 05403873870, art. 244, II; CNH nº 00129412210, art. 165 - A; CNH nº 01076364854, art. 165 - A; CNH nº 05951300514, art. 244, I; CNH nº 05790346910, art. 244, II; CNH nº 05479363594, art. 244, I; CNH nº 00271717298, art. 165 - A; CNH nº 00135092265, art. 165 - A; CNH nº 01156471701, art. 165 - A; CNH nº 05822198009, art. 165 - A; CNH nº 05085740762, art. 244, II; CNH nº 05342746049, art. 244, II; CNH nº 05342746049, art. 244, II; CNH nº 06289143560, art. 244, I; CNH nº 00117407670, art. 170; CNH nº 06136830907, art. 210; CNH nº 01136378130, art. 175; CNH nº 00703028427, pts. 47; CNH nº 03944175901, pts. 42; CNH nº 00390356594, pts. 38; CNH nº 03924529975, pts. 38; CNH nº 02566308130, pts. 38; CNH nº 03839863456, pts. 38; CNH nº 00793251006, pts. 38; CNH nº 00085098509, pts. 35; CNH nº 01386352060, pts. 34; CNH nº 00085098509, pts. 33; CNH nº 00700773162, pts. 33; CNH nº 05336658540, pts. 32; CNH nº 00161965240, pts. 32; CNH nº 05717386576, pts. 32; CNH nº 00293553250, pts. 32; CNH nº 02852218187, pts. 31; CNH nº 01510324971, pts. 31; CNH nº 00155489219, pts. 31; CNH nº 00703028427, pts. 31; CNH nº 02588699007, pts. 31; CNH nº 04603110855, pts. 31; CNH nº 03350937248, pts. 30; CNH nº 00096367625, pts. 30; CNH nº 01106210560, pts. 30; CNH nº 04289733720, pts. 29; CNH nº 05009261696, pts. 29; CNH nº 05068769374, pts. 29; CNH nº 03850564139, pts. 28; CNH nº 00332218761, pts. 28; CNH nº 00057677363, pts. 28; CNH nº 02165026038, pts. 39; CNH nº 04627226159, pts. 30; CNH nº 01703770116, pts. 30; CNH nº 00203704872, pts. 29; CNH nº 01245710148, pts. 28; CNH nº 00307960224, pts. 27; CNH nº 06208109700, pts. 27; CNH nº 00186484903, pts. 27; CNH nº 00999287326, pts. 27; CNH nº 05427460835, pts. 26; CNH nº 00591927407, pts. 26; CNH nº 04203203757, pts. 26; CNH nº 01354819770, pts. 26; CNH nº 00359648497, pts. 26; CNH nº 00059729831, pts. 26; CNH nº 05864181065, pts. 26; CNH nº 00033917759, pts. 26; CNH nº 05229379304, pts. 26; CNH nº 03819114476, pts. 26; CNH nº 03306919996, pts. 26; CNH nº 04605378605, pts. 26; CNH nº 00063394107, pts. 26; CNH nº 04417064061, pts. 26; CNH nº 00026652417, pts. 26; CNH nº 00442500160, pts. 26; CNH nº 00009236418, pts. 26; CNH nº 00125468061, pts. 26; CNH nº 00988918084, pts. 26; CNH nº 00773311902, pts. 26; CNH nº 00203704872, pts. 26; CNH nº 00093153407, pts. 26; CNH nº 00136447649, pts. 26; CNH nº 05377734512, pts. 26; CNH nº 00153748097, pts. 26; CNH nº 05009077320, pts. 26; CNH nº 00277872056, pts. 26; CNH nº 01414226661, pts. 26; CNH nº 00184839137, pts. 26; CNH nº 04269091247, pts. 26; CNH nº 05540459606, pts. 26; CNH nº 03285913020, pts. 26; CNH nº 05068201164, pts. 26; CNH nº 00074207841, pts. 26; CNH nº 00087480240, pts. 26; CNH nº 03104397719, pts. 26; CNH nº 04330985642, pts. 26; CNH nº 00007074970, pts. 26; CNH nº 04771681352, pts. 26; CNH nº 00272338810, pts. 26; CNH nº 00442640101, pts. 26; CNH nº 02760561312, pts. 26; CNH nº 00169979095, pts. 26; CNH nº 04451883362, pts. 26; CNH nº 00053567864, pts. 26; CNH nº 05390081648, pts. 26; CNH nº 01436884163, pts. 26; CNH nº 04616266274, pts. 26; CNH nº 00927643643, pts. 26; CNH nº 01507215336, pts. 26; CNH nº 04780323321, pts. 26; CNH nº 04396798983, art. 165; CNH nº 00819147059, art. 165; CNH nº 06495570865, art. 244, IV; CNH nº 00174750578, pts. 35; CNH nº 00589836718, pts. 26; CNH nº 00323836800, pts. 26; CNH nº 00132321334, pts. 26; CNH nº 00086356295, pts. 26; CNH nº 00876635063, pts. 25; CNH nº 00264544991, pts. 25; CNH nº 00121230742, pts. 25; CNH nº 05013428000, pts. 25; CNH nº 05359051320, pts. 25; CNH nº 00086833268, pts. 25; CNH nº 02761197208, pts. 25; CNH nº 00077345016, pts. 25; CNH nº 06363280097, art. 165 - A; CNH nº 03537226394, art. 244, I; CNH nº 05309248001, pts. 34; CNH nº 04142863202, pts. 32; CNH nº 05626146101, pts. 32; CNH nº 06278319892, pts. 28; CNH nº 00552626846, pts. 26; CNH nº 00659191292, pts. 25; CNH nº 03154307207, pts. 25; CNH nº 01546770257, pts. 21; CNH nº 02465217971, pts. 20; CNH nº 00291464501, pts. 26; CNH nº 00804156306, pts. 25; CNH nº 02353491944, pts. 25; CNH nº 00727209566, pts. 25; CNH nº 06621729605, pts. 25; CNH nº 00158787440, pts. 25; CNH nº 06407832021, pts. 25; CNH nº 04138821160, pts. 25; CNH nº 04171336106, pts. 24; CNH nº 00003035344, pts. 24; CNH nº 02232864610, pts. 24; CNH nº 02447408690, art. 165 - A; 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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 15, da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nEsta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI junto ao Protocolo Geral - sobreloja - Sede - DETRAN/RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 00230307369, pts. 30; CNH nº 05364982495, art. 165; CNH nº 03655826280, art. 165; CNH nº 01041441459, art. 170; CNH nº 00793605101, pts. 25; CNH nº 00471221475, pts. 24; CNH nº 05030493965, art. 244, I; CNH nº 03731619860, pts. 39; CNH nº 00048124824, pts. 24; CNH nº 01108501114, art. 244, I; CNH nº 00486054638, art. 244, I; CNH nº 00486054638, art. 244, I; CNH nº 00220452288, art. 244, II; CNH nº 00220452288, art. 244, II; CNH nº 04710422364, pts. 25; CNH nº 01159352558, pts. 24; CNH nº 01426922693, pts. 24; CNH nº 03393106314, art. 170; CNH nº 01131757304, art. 210; CNH nº 00027169874, pts. 25; CNH nº 00239456438, pts. 24; CNH nº 04950970064, art. 244, II; CNH nº 05725307753, pts. 38; CNH nº 00176815691, pts. 36; CNH nº 00348221680, pts. 29; CNH nº 01481785190, pts. 26; CNH nº 01641585780, pts. 25; CNH nº 06500739392, art. 244, I; CNH nº 06500739392, art. 244, II; CNH nº 06500739392, art. 244, I; CNH nº 03923904482, art. 218, III; CNH nº 02561679233, art. 218, III; CNH nº 01560162507, pts. 28; CNH nº 00492897330, pts. 56; CNH nº 00756594982, pts. 49; CNH nº 00108543850, pts. 40; CNH nº 02602691882, pts. 40; CNH nº 04138916381, art. 218, III; CNH nº 04644963685, art. 244, I; CNH nº 05846335271, art. 218, III; CNH nº 00666632357, art. 218, III; CNH nº 00817196968, art. 244, II; CNH nº 05464982907, pts. 31; CNH nº 01488183155, pts. 30; CNH nº 00365141346, pts. 30; CNH nº 00094315335, pts. 64; CNH nº 01306008096, art. 218, III; CNH nº 00394555193, pts. 29; CNH nº 00274962572, pts. 29; CNH nº 05280421821, pts. 29; CNH nº 00249203200, pts. 29; CNH nº 04949176031, pts. 29; CNH nº 00121192818, pts. 29; CNH nº 00052639143, pts. 28; CNH nº 04255423413, pts. 28; CNH nº 00161429993, pts. 28; CNH nº 00173865257, pts. 28; CNH nº 01678687732, pts. 28; CNH nº 03189006269, pts. 28; CNH nº 05279212023, pts. 28; CNH nº 00418398967, pts. 28; CNH nº 00708893884, pts. 28; CNH nº 00216511755, pts. 28; CNH nº 00314860092, pts. 28; CNH nº 00166621722, pts. 28; CNH nº 00835448110, pts. 28; CNH nº 00754462050, pts. 28; CNH nº 03250284207, pts. 28; CNH nº 00403557261, pts. 28; CNH nº 02797444250, pts. 28; CNH nº 00151843812, pts. 28; CNH nº 04959095979, pts. 28; CNH nº 00757588429, pts. 28; CNH nº 00411327717, pts. 28; CNH nº 00483615737, pts. 27; CNH nº 06348653027, pts. 27; CNH nº 01654220606, pts. 27; CNH nº 03858674059, pts. 27; CNH nº 05395374388, pts. 27; CNH nº 01682695819, pts. 27; CNH nº 00460948517, pts. 27; CNH nº 00994604156, pts. 27; CNH nº 01255699585, pts. 27; CNH nº 05216419394, pts. 27; CNH nº 00215269568, pts. 27; CNH nº 00233527542, pts. 27; CNH nº 03436310166, pts. 27; CNH nº 01051645010, pts. 27; CNH nº 00135501288, pts. 27; CNH nº 00208451652, pts. 27; CNH nº 03201237087, pts. 27; CNH nº 01473342333, pts. 26; CNH nº 05293794212, pts. 26; CNH nº 04249652605, pts. 26; CNH nº 03739656880, pts. 26; CNH nº 00092727132, pts. 26; CNH nº 05435245646, pts. 26; CNH nº 00282256748, pts. 26; CNH nº 00074987153, pts. 26; CNH nº 00175191306, pts. 26; CNH nº 00142367190, pts. 26; CNH nº 00240632311, pts. 26; CNH nº 01816398125, pts. 26; CNH nº 02227222077, pts. 26; CNH nº 00130019793, pts. 26; CNH nº 03437485894, pts. 26; CNH nº 00872290999, pts. 26; CNH nº 00079096058, pts. 26; CNH nº 00058376609, pts. 26; CNH nº 04968224398, pts. 26; CNH nº 03303280590, pts. 26; CNH nº 05321193054, pts. 26; CNH nº 03592964204, pts. 26; CNH nº 00994604156, pts. 26; CNH nº 05178339035, pts. 26; CNH nº 00180093444, pts. 26; CNH nº 00121399601, pts. 26; CNH nº 00248804204, pts. 26; CNH nº 00589541084, pts. 26; CNH nº 04099292603, pts. 26; CNH nº 03302402314, pts. 26; CNH nº 04490688807, pts. 26; CNH nº 04929373927, pts. 26; CNH nº 03421917015, pts. 26; CNH nº 03897650980, pts. 26; CNH nº 03351511392, pts. 26; CNH nº 06440583518, pts. 26; CNH nº 00133727669, pts. 74; CNH nº 03359184570, pts. 48; CNH nº 00542077502, pts. 44; CNH nº 05093165310, pts. 41; CNH nº 00243625930, pts. 41; CNH nº 00133727669, pts. 40; CNH nº 04239848485, art. 244, I; CNH nº 00895039631, art. 165 - A; CNH nº 06311715884, art. 244, I; CNH nº 00073837807, art. 170; CNH nº 03048676795, art. 165 - A; CNH nº 04971220242, art. 165 - A; CNH nº 03645058030, art. 244, I; CNH nº 05606018657, art. 244, II; CNH nº 05606018657, art. 244, II; CNH nº 01616628003, art. 165 - A; CNH nº 00782819280, pts. 28; CNH nº 04570792145, art. 244, I; CNH nº 05440530001, art. 244, II; CNH nº 03871891675, art. 244, I; CNH nº 00158044750, art. 244, I; CNH nº 04936316273, art. 165 - A; CNH nº 00133727669, art. 218, III; CNH nº 00133727669, art. 218, III; CNH nº 00133727669, art. 218, III; CNH nº 06670245960, art. 244, I; CNH nº 06459227701, art. 175; CNH nº 05505989572, art. 210; CNH nº 01169971235, art. 210; CNH nº 03592554236, pts. 39; CNH nº 00628162431, pts. 34; CNH nº 05923117529, pts. 32; CNH nº 01225712940, pts. 32; CNH nº 01843863505, pts. 31; CNH nº 00389952260, pts. 30; CNH nº 02069601351, pts. 30; CNH nº 04909431680, pts. 30; CNH nº 01559846098, pts. 29; CNH nº 00129875723, pts. 29; CNH nº 00015625059, pts. 29; CNH nº 02239867477, pts. 29; CNH nº 00032788853, pts. 29; CNH nº 00012649704, pts. 28; CNH nº 06327326707, pts. 27; CNH nº 01314246760, pts. 27; CNH nº 04497949504, pts. 27; CNH nº 04266584324, pts. 27; CNH nº 00027279287, pts. 27; CNH nº 00009514870, pts. 27; CNH nº 00090191436, pts. 26; CNH nº 00176718383, pts. 26; CNH nº 03686118802, pts. 26; CNH nº 03739480669, pts. 26; CNH nº 00835717903, pts. 26; CNH nº 03684802931, pts. 26; CNH nº 00380535866, pts. 26; CNH nº 00094978043, pts. 26; CNH nº 00206410965, pts. 26; CNH nº 00231845470, pts. 26; CNH nº 00251025981, art. 244, I; CNH nº 00011688090, pts. 28; CNH nº 01727256734, pts. 25; CNH nº 00633261599, pts. 25; CNH nº 05857586083, pts. 25; CNH nº 00161477882, pts. 25; CNH nº 00255904251, pts. 25; CNH nº 00289897599, pts. 25; CNH nº 05682168469, pts. 25; CNH nº 05795393158, pts. 25; CNH nº 00165374214, pts. 25; CNH nº 00991855477, pts. 25; CNH nº 00238348790, pts. 25; CNH nº 00224476298, pts. 25; CNH nº 00344603076, pts. 25; CNH nº 03028058304, pts. 25; CNH nº 03236559307, pts. 25; CNH nº 00226144706, pts. 25; CNH nº 05082275717, pts. 25; CNH nº 00013846119, pts. 25; CNH nº 03584361932, pts. 25; CNH nº 00071527100, pts. 25; CNH nº 03275235449, pts. 25; CNH nº 04390571627, pts. 25; CNH nº 04266584324, pts. 25; CNH nº 00233028707, pts. 25; CNH nº 00032788853, pts. 25; CNH nº 00361022838, pts. 25; CNH nº 02514376890, pts. 25; CNH nº 00866732100, pts. 25; CNH nº 00130908228, pts. 25; CNH nº 02181271632, pts. 25; CNH nº 03910250724, pts. 25; CNH nº 02500043919, pts. 25; CNH nº 00038828806, pts. 25; CNH nº 00162283254, pts. 25; CNH nº 00404120038, pts. 25; CNH nº 00165381072, pts. 25; CNH nº 06309309239, pts. 25; CNH nº 04890549169, pts. 25; CNH nº 03864817972, pts. 25; CNH nº 00269880859, pts. 25; CNH nº 05264905571, pts. 25; CNH nº 05282758729, pts. 25; CNH nº 06191512422, pts. 25; CNH nº 02404909853, pts. 25; CNH nº 03980791495, pts. 25; CNH nº 00317295303, pts. 25; CNH nº 03759487605, pts. 25; CNH nº 02321949002, pts. 25; CNH nº 00012744429, pts. 25; CNH nº 03893986018, pts. 25; CNH nº 05305402842, pts. 25; CNH nº 05967594316, pts. 25; CNH nº 02874907855, pts. 25; CNH nº 05061941106, pts. 25; CNH nº 04452517493, pts. 25; CNH nº 00289943730, pts. 25; CNH nº 05517228914, pts. 25; CNH nº 00149413796, pts. 25; CNH nº 03728806154, pts. 25; CNH nº 00128563487, pts. 25; CNH nº 02729546569, pts. 25; CNH nº 02549853964, pts. 25; CNH nº 00052747062, pts. 25; CNH nº 01388542001, pts. 25; CNH nº 01778563846, pts. 25; CNH nº 04675651405, pts. 25; CNH nº 00003162415, pts. 25; CNH nº 00069004904, pts. 25; CNH nº 05141250998, pts. 24; CNH nº 05172285860, pts. 24; CNH nº 00389997154, pts. 24; CNH nº 03905143242, pts. 24; CNH nº 00065079674, art. 244, I; CNH nº 05013677546, art. 244, I; CNH nº 01610837016, art. 165 - A; CNH nº 06058576061, art. 244, I; CNH nº 00157076061, art. 244, I; CNH nº 06581975932, art. 244, I; CNH nº 05238398808, art. 175; CNH nº 03651433440, art. 175; CNH nº 04683541508, pts. 36; CNH nº 00170635155, pts. 35; CNH nº 05686106336, pts. 30; CNH nº 00072577088, pts. 28; CNH nº 00362361779, pts. 28; 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CNH nº 00689017643, pts. 29; CNH nº 04279175701, pts. 28; CNH nº 00090422708, pts. 26; CNH nº 04515028982, pts. 26; CNH nº 00169699140, pts. 26; CNH nº 03571373357, pts. 25; CNH nº 05255777296, pts. 25; CNH nº 00708802379, pts. 25; CNH nº 01192500880, pts. 25; CNH nº 00500536102, pts. 25; CNH nº 00605836547, pts. 25; CNH nº 05378049305, pts. 25; CNH nº 00153186045, pts. 25; CNH nº 05474257136, pts. 25; CNH nº 02860571195, pts. 25; CNH nº 00588543290, art. 170; CNH nº 02853200590, art. 244, I; CNH nº 05420126364, art. 244, II; CNH nº 00442460300, pts. 29; CNH nº 00165603435, pts. 29; CNH nº 00170057454, pts. 28; CNH nº 00077562647, pts. 24; CNH nº 00182562414, pts. 24; CNH nº 04674468439, pts. 24; CNH nº 00095451578, pts. 24; CNH nº 02031079236, pts. 24; CNH nº 03881443680, pts. 24; CNH nº 00076001856, pts. 24; CNH nº 00070574253, pts. 24; CNH nº 00213449703, pts. 24; CNH nº 04525366805, pts. 24; CNH nº 01412067075, pts. 24; CNH nº 06494233634, art. 244, II; CNH nº 06166617740, art. 218, III; CNH nº 04698044569, pts. 35; CNH nº 00277829929, pts. 28; CNH nº 00504551157, pts. 28; CNH nº 02094014355, pts. 27; CNH nº 00153651057, pts. 26; CNH nº 03131719379, pts. 26; CNH nº 01095234686, pts. 26; CNH nº 04836500576, pts. 24; CNH nº 00374668208, pts. 24; CNH nº 05843893790, pts. 29; CNH nº 00141825840, pts. 29; CNH nº 05906507138, pts. 29; CNH nº 00221902051, pts. 29; CNH nº 00085676093, pts. 29; CNH nº 06393650129, pts. 29; CNH nº 00166707160, pts. 29; CNH nº 06115656932, pts. 28; CNH nº 04041688265, pts. 28; CNH nº 00006186480, pts. 28; CNH nº 00113553366, pts. 28; CNH nº 00667773919, pts. 28; CNH nº 00311373509, pts. 28; CNH nº 00444982814, pts. 28; CNH nº 05330061771, art. 218, III; CNH nº 00372533208, art. 170; CNH nº 00034812447, art. 244, II; CNH nº 06259313608, art. 218, III; CNH nº 00934583209, art. 244, II; CNH nº 00244909131, art. 244, I; CNH nº 03548862017, art. 244, I; CNH nº 05506274762, art. 244, I; CNH nº 03580586974, art. 244, II; CNH nº 00048026931, art. 244, II; CNH nº 04662087704, art. 218, III; CNH nº 04899674314, art. 210; CNH nº 05651538859, art. 244, IV; CNH nº 04836448700, art. 210.\r\n\r\nId: 2137627"
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência, por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los cientes da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do artigo 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando a aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. \r\n\r\nFica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nAs defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o artigo 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nComunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no artigo 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro e Res. CONTRAN nº 182/2005, cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.\r\n\r\nCNH nº 00334930056, art. 263, I; CNH nº 00138921216, art. 263, I; CNH nº 00015094770, art. 263, I; CNH nº 00039290768, art. 263, I; CNH nº 00487529893, art. 263, I; CNH nº 04180630650, art. 263, I; CNH nº 06023974969, art. 263, I; CNH nº 04187288051, art. 263, I; CNH nº 04514372530, art. 263, I; CNH nº 00951847795, art. 263, I; CNH nº 00155950694, art. 263, I; CNH nº 00318329700, art. 263, I; CNH nº 00535660431, art. 263, I; CNH nº 00252256895, art. 263, I; CNH nº 02861143919, art. 263, I; CNH nº 03588749840, art. 263, I; CNH nº 00083543801, art. 263, I; CNH nº 00223965287, art. 263, I; CNH nº 03265834274, art. 263, I; CNH nº 02605483745, art. 263, I; CNH nº 04270840008, art. 263, I; CNH nº 03926361842, art. 263, I; CNH nº 00033444582, art. 263, I; CNH nº 00024525249, art. 263, I; CNH nº 04463420560, art. 263, I; CNH nº 00077957008, art. 263, I; CNH nº 04075168823, art. 263, I; CNH nº 00602902590, art. 263, I; CNH nº 05179744288, art. 263, I; CNH nº 00235932305, art. 263, I; CNH nº 00093578930, art. 263, I; CNH nº 00002970899, art. 263, I; CNH nº 00206541672, art. 263, I; CNH nº 00152133115, art. 263, I; CNH nº 00012675273, art. 263, I; CNH nº 00055417886, art. 263, I; CNH nº 00227730327, art. 263, I; CNH nº 00222368820, art. 263, I; CNH nº 00035048058, art. 263, I; CNH nº 04527898462, art. 263, I; CNH nº 00817190303, art. 263, I; CNH nº 00158976919, art. 263, I; CNH nº 04315399975, art. 263, I; CNH nº 04433940863, art. 263, I; CNH nº 00172492739, art. 263, I; CNH nº 00338780989, art. 263, I; CNH nº 04590534374, art. 263, I; CNH nº 00110719077, art. 263, I; CNH nº 00068356718, art. 263, I; CNH nº 00139537808, art. 263, I; CNH nº 00181254039, art. 263, I; CNH nº 00742274981, art. 263, I; CNH nº 00142680896, art. 263, I; CNH nº 01666520765, art. 263, I; CNH nº 01199783510, art. 263, I; CNH nº 03108084596, art. 263, I; CNH nº 00070855775, art. 263, I; CNH nº 00128093489, art. 263, I; CNH nº 00032646000, art. 263, I; CNH nº 00112380594, art. 263, I; CNH nº 00138274251, art. 263, I; CNH nº 00183393600, art. 263, I; CNH nº 00101868018, art. 263, I; CNH nº 00360085589, art. 263, I; CNH nº 03140054230, art. 263, I; CNH nº 00572498910, art. 263, I; CNH nº 00305304666, art. 263, I; CNH nº 01485888166, art. 263, I; CNH nº 00056764150, art. 263, I; CNH nº 02058053523, art. 263, I; CNH nº 01073717223, art. 263, I; CNH nº 00066570306, art. 263, I; CNH nº 00648530918, art. 263, I; CNH nº 00362034078, art. 263, I; CNH nº 00015099540, art. 263, I; CNH nº 00063308804, art. 263, I; CNH nº 03721570107, art. 263, I; CNH nº 04576870279, art. 263, I; CNH nº 02077977980, art. 263, I; CNH nº 03824493407, art. 263, I; CNH nº 00512679707, art. 263, I; CNH nº 00499604506, art. 263, I; CNH nº 00988908490, art. 263, I; CNH nº 01393028765, art. 263, I; CNH nº 00117131199, art. 263, I; CNH nº 00216834009, art. 263, I; CNH nº 01705894613, art. 263, I; CNH nº 00104799347, art. 263, I; CNH nº 04316651972, art. 263, I; CNH nº 00159459100, art. 263, I; CNH nº 00136927349, art. 263, I; CNH nº 00052923660, art. 263, I; CNH nº 00141739700, art. 263, I; CNH nº 00079198579, art. 263, I; CNH nº 05044227243, art. 263, I; CNH nº 00505124673, art. 263, I; CNH nº 00722910995, art. 263, I; CNH nº 00514809674, art. 263, I; CNH nº 00072459575, art. 263, I; CNH nº 00280804362, art. 263, I; CNH nº 00528622224, art. 263, I; CNH nº 01546770257, art. 263, I; CNH nº 00027292425, art. 263, I; CNH nº 00321225070, art. 263, I; CNH nº 00633983426, art. 263, I; CNH nº 00250260927, art. 263, I; CNH nº 00461401430, art. 263, I; CNH nº 00143535084, art. 263, I; CNH nº 00793218680, art. 263, I; CNH nº 05510487473, art. 263, I; CNH nº 00263114140, art. 263, I; CNH nº 04651714050, art. 263, I; CNH nº 00112433982, art. 263, I; CNH nº 00249832736, art. 263, I; CNH nº 00162330080, art. 263, I; CNH nº 00115560654, art. 263, I; CNH nº 01221750168, art. 263, I; CNH nº 04695774238, art. 263, I; CNH nº 00231701450, art. 263, I; CNH nº 01803281910, art. 263, I; CNH nº 00301253224, art. 263, I; CNH nº 00071424771, art. 263, I; CNH nº 00065677328, art. 263, I; CNH nº 00281893553, art. 263, I; CNH nº 03681093310, art. 263, I; CNH nº 00320267184, art. 263, I; CNH nº 00037561499, art. 263, I; CNH nº 00298627532, art. 263, I; CNH nº 00150306396, art. 263, I; CNH nº 00167036334, art. 263, I; CNH nº 00173170120, art. 263, I; CNH nº 00174783284, art. 263, I; CNH nº 00042293200, art. 263, I; CNH nº 00037318840, art. 263, I; CNH nº 00035968705, art. 263, I; CNH nº 03097401432, art. 263, I; CNH nº 00228725774, art. 263, I; CNH nº 03976218323, art. 263, I; CNH nº 00058220510, art. 263, I; CNH nº 01489224743, art. 263, I; CNH nº 00417740433, art. 263, I; CNH nº 04016350518, art. 263, I; CNH nº 00053807470, art. 263, I; CNH nº 02750414019, art. 263, I; CNH nº 00017051251, art. 263, I; CNH nº 00023424025, art. 263, I; CNH nº 00108911337, art. 263, I; CNH nº 01262905152, art. 263, I; CNH nº 01161319679, art. 263, I; CNH nº 04350323418, art. 263, I; CNH nº 00146394420, art. 263, I; CNH nº 00132271006, art. 263, I; CNH nº 03432451589, art. 263, I; CNH nº 02219301078, art. 263, I; CNH nº 00039913106, art. 263, I; CNH nº 00141330352, art. 263, I; CNH nº 00169366319, art. 263, I; CNH nº 00105984566, art. 263, I; CNH nº 00141742706, art. 263, I; CNH nº 00012845814, art. 263, I; CNH nº 00271918060, art. 263, I; CNH nº 00417916004, art. 263, I; CNH nº 00493104435, art. 263, I; CNH nº 00201725410, art. 263, I; CNH nº 00103845760, art. 263, I; CNH nº 00266599684, art. 263, I; CNH nº 02094849090, art. 263, I; CNH nº 04016442788, art. 263, I; CNH nº 04412347810, art. 263, I; CNH nº 00119015493, art. 263, I; CNH nº 00290976930, art. 263, I; CNH nº 00097607500, art. 263, I; CNH nº 01327110402, art. 263, I; CNH nº 00093873185, art. 263, I; CNH nº 00035002039, art. 263, I; CNH nº 00430669301, art. 263, I; CNH nº 00641168657, art. 263, I; CNH nº 04337583029, art. 263, I; CNH nº 00142719900, art. 263, I; CNH nº 03130404070, art. 263, I; CNH nº 00500479800, art. 263, I; CNH nº 05266166336, art. 263, I; CNH nº 00393999175, art. 263, I; CNH nº 00311690283, art. 263, I; CNH nº 00179184860, art. 263, I; CNH nº 01304125917, art. 263, I; CNH nº 00309706304, art. 263, I; CNH nº 02888027370, art. 263, I; CNH nº 02836058192, art. 263, I; CNH nº 04164461873, art. 263, I; CNH nº 03875881951, art. 263, I; CNH nº 00485822998, art. 263, I; CNH nº 00603312214, art. 263, I; CNH nº 03988259182, art. 263, I; CNH nº 00792789841, art. 263, I; CNH nº 03335578352, art. 263, I; CNH nº 00133692405, art. 263, I; CNH nº 00443595581, art. 263, I; CNH nº 04010790930, art. 263, I; CNH nº 00578107583, art. 263, I; CNH nº 02594254804, art. 263, I; CNH nº 01056908211, art. 263, I; CNH nº 00313487520, art. 263, I; CNH nº 05998924054, art. 263, I; CNH nº 00327627908, art. 263, I; CNH nº 00378768880, art. 263, I; CNH nº 02282163404, art. 263, I; CNH nº 00226418037, art. 263, I; CNH nº 04391743265, art. 263, I; CNH nº 00144305079, art. 263, I; CNH nº 00035203135, art. 263, I; CNH nº 03542078753, art. 263, I; CNH nº 03957979402, art. 263, I; CNH nº 00032538840, art. 263, I; CNH nº 00067154650, art. 263, I; CNH nº 03112093914, art. 263, I; CNH nº 00399288032, art. 263, I; CNH nº 00039426531, art. 263, I; CNH nº 00131423035, art. 263, I; CNH nº 00316554126, art. 263, I; CNH nº 00122486920, art. 263, I; CNH nº 04405616918, art. 263, I; CNH nº 00530050243, art. 263, I; CNH nº 03157343279, art. 263, I; CNH nº 00114063792, art. 263, I; CNH nº 00913510300, art. 263, I; CNH nº 01283650694, art. 263, I; CNH nº 00229240806, art. 263, I; CNH nº 00251971090, art. 263, I; CNH nº 00777961170, art. 263, I; CNH nº 00187456897, art. 263, I; CNH nº 05424812620, art. 263, I; CNH nº 00147058422, art. 263, I; CNH nº 04713078842, art. 263, I; CNH nº 00322270287, art. 263, I; CNH nº 00257235730, art. 263, I; CNH nº 00341454129, art. 263, I; CNH nº 00200403256, art. 263, I; CNH nº 03777599720, art. 263, I; CNH nº 02149926911, art. 263, I; CNH nº 01167096158, art. 263, I; CNH nº 00217152672, art. 263, I; CNH nº 00173534795, art. 263, I; CNH nº 00506196098, art. 263, I; CNH nº 00120362973, art. 263, I; CNH nº 03263259201, art. 263, I; CNH nº 00175545395, art. 263, I; CNH nº 01998161135, art. 263, I; CNH nº 00380506796, art. 263, I; CNH nº 00144205033, art. 263, I; CNH nº 01544380350, art. 263, I; CNH nº 00171792709, art. 263, I; CNH nº 00239472962, art. 263, I; CNH nº 00334062159, art. 263, I; CNH nº 03028896701, art. 263, I; CNH nº 04061065802, art. 263, I; CNH nº 00347497820, art. 263, I; CNH nº 00446278283, art. 263, I; CNH nº 05126878594, art. 263, I; CNH nº 02504432670, art. 263, I; CNH nº 00006543906, art. 263, I; CNH nº 04018681187, art. 263, I; CNH nº 00122067400, art. 263, I; CNH nº 03083935328, art. 263, I; CNH nº 00105199928, art. 263, I; CNH nº 00179859718, art. 263, I; CNH nº 00028789235, art. 263, I; CNH nº 00342449684, art. 263, I; CNH nº 02194597378, art. 263, I; CNH nº 04792648103, art. 263, I; CNH nº 00082809647, art. 263, I; CNH nº 00711243537, art. 263, I; CNH nº 00841868965, art. 263, I; CNH nº 00420744336, art. 263, I; CNH nº 05595544403, art. 263, I; CNH nº 00583640909, art. 263, I; CNH nº 00216593486, art. 263, I; CNH nº 02626247906, art. 263, I; CNH nº 05343141968, art. 263, I; CNH nº 04382226386, art. 263, I; CNH nº 03849200034, art. 263, I; CNH nº 00163854141, art. 263, I; CNH nº 00548169623, art. 263, I; CNH nº 01325410520, art. 263, I; CNH nº 00453292242, art. 263, I; CNH nº 00121841376, art. 263, I; CNH nº 03699604765, art. 263, I; CNH nº 00509132751, art. 263, I; CNH nº 03460315703, art. 263, I; CNH nº 03416355377, art. 263, I; CNH nº 00351427480, art. 263, I; CNH nº 01937500125, art. 263, I; CNH nº 02214822000, art. 263, I; CNH nº 01365505215, art. 263, I; CNH nº 04439623715, art. 263, I; CNH nº 05767119090, art. 263, I; CNH nº 00070539018, art. 263, I; CNH nº 05393670650, art. 263, I; CNH nº 00087781715, art. 263, I; CNH nº 02533543125, art. 263, I; CNH nº 00248933528, art. 263, I; CNH nº 00119964210, art. 263, I; CNH nº 00145451903, art. 263, I; CNH nº 02666624525, art. 263, I; CNH nº 01652240002, art. 263, I; CNH nº 05242116309, art. 263, I; CNH nº 02780875440, art. 263, I; CNH nº 00634457159, art. 263, I; CNH nº 01984961303, art. 263, I; CNH nº 04135930720, art. 263, II; CNH nº 05898855495, art. 263, II.\r\n\r\nId: 2137629"
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores, abaixo identificados, através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no Art. 11 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, poderá ser apresentada Defesa Prévia no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - Centro/RJ, ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 02410731780, art. 218, III; CNH nº 04822013200, art. 218, III; CNH nº 01411213640, art. 218, III; CNH nº 05221772369, art. 244, II; CNH nº 00010945201, art. 170; CNH nº 03289625612, art. 218, III; CNH nº 04556550527, art. 218, III; CNH nº 02678385439, art. 244, II; CNH nº 01594625363, art. 244, II; CNH nº 05132946473, art. 244, II; CNH nº 05382421440, art. 244, II; CNH nº 06829520444, art. 244, II; CNH nº 00048233879, art. 218, III; CNH nº 00087985549, art. 218, III; CNH nº 00715337936, art. 244, IV; CNH nº 02104966763, art. 218, III; CNH nº 03419706554, art. 218, III; CNH nº 04120475541, art. 244, I; CNH nº 03106711617, art. 218, III; CNH nº 03003636291, art. 218, III; CNH nº 05382420423, art. 244, II; CNH nº 02731952555, art. 244, I; CNH nº 04022663910, art. 244, II; CNH nº 01148533260, art. 191; CNH nº 02544229835, art. 218, III; CNH nº 00029316291, art. 218, III; CNH nº 00444855960, art. 218, III; CNH nº 03738044087, art. 218, III; CNH nº 00516633117, art. 244, I; CNH nº 01005944343, art. 218, III; CNH nº 02357668402, art. 218, III; CNH nº 04889559142, art. 244, I; CNH nº 04118635401, art. 244, I; CNH nº 00296344646, art. 244, I; CNH nº 00034058472, art. 244, I; CNH nº 05692543966, art. 218, III; CNH nº 04766693284, art. 218, III; CNH nº 00740509568, art. 218, III; CNH nº 05776456500, art. 218, III; CNH nº 00107651508, art. 218, III; CNH nº 04982157658, art. 244, II; CNH nº 03576956842, art. 244, I; CNH nº 00034628073, art. 244, I; CNH nº 04545217862, art. 244, II; CNH nº 04674290831, art. 173; CNH nº 00968214158, art. 218, III; CNH nº 00101132300, art. 218, III; CNH nº 02070668177, art. 244, II; CNH nº 05397885957, art. 244, II; CNH nº 05273565272, art. 244, I; CNH nº 01822865255, art. 218, III; CNH nº 01733186537, art. 218, III; CNH nº 05244144018, art. 244, I; CNH nº 04872578870, art. 218, III; CNH nº 00847864304, art. 218, III; CNH nº 00054037626, art. 218, III; CNH nº 00307949010, art. 218, III; CNH nº 01302315864, art. 165 - A; CNH nº 04701721787, art. 170; CNH nº 04015768590, art. 191; CNH nº 04254644410, art. 244, I; CNH nº 04530618737, art. 218, III; CNH nº 04865013818, art. 175; CNH nº 00088251587, art. 218, III; CNH nº 02125848653, art. 218, III; CNH nº 00348709101, art. 218, III; CNH nº 00054701032, art. 218, III; CNH nº 05639400737, art. 170; CNH nº 00152638080, art. 218, III; CNH nº 04394643920, art. 165 - A; CNH nº 05705280584, art. 218, III; CNH nº 01322984753, art. 244, I; CNH nº 04362542250, art. 244, I; CNH nº 00133251549, art. 218, III; CNH nº 03790970630, art. 218, III; CNH nº 05676152902, art. 244, II; CNH nº 01617247041, art. 218, III; CNH nº 05000148618, art. 244, I; CNH nº 04647865726, art. 218, III; CNH nº 05598130175, art. 244, I; CNH nº 00261040234, art. 218, III; CNH nº 00139599800, art. 218, III; CNH nº 02491287949, art. 218, III; CNH nº 04184308259, art. 244, I; CNH nº 02786340464, art. 218, III; CNH nº 05727864401, art. 244, I; CNH nº 03598566382, art. 244, I; CNH nº 04864064381, art. 244, I; CNH nº 00104934363, art. 218, III; CNH nº 04967226053, art. 244, I; CNH nº 05515765207, art. 173; CNH nº 03447976267, art. 218, III; CNH nº 04151317704, art. 218, III; CNH nº 00548532990, art. 218, III; CNH nº 00894479979, art. 218, III; CNH nº 05013468782, art. 244, I; CNH nº 05703078310, art. 244, I; CNH nº 05658035407, art. 218, III; CNH nº 00974454877, art. 244, I; CNH nº 05576086511, art. 244, II; CNH nº 01134486060, art. 218, III; CNH nº 05502519386, art. 244, I; CNH nº 00128866661, art. 218, III; CNH nº 00084389788, art. 244, I; CNH nº 00275885261, art. 244, II; CNH nº 01718715904, art. 244, I; CNH nº 02138691799, art. 218, III; CNH nº 00155767454, art. 218, III; CNH nº 05303162030, art. 244, I; CNH nº 00084703697, art. 244, I; CNH nº 00208819637, art. 244, II; CNH nº 06008111754, art. 244, II; CNH nº 03745130253, art. 218, III; CNH nº 02982084604, art. 218, III; CNH nº 02305553046, art. 244, I; CNH nº 05717131900, art. 244, I; CNH nº 04442191289, art. 218, III; CNH nº 05900491500, art. 244, I; CNH nº 00107040433, art. 244, I; CNH nº 00009859770, art. 218, III; CNH nº 05488820072, art. 244, I; CNH nº 00393141977, art. 218, III; CNH nº 05422509296, art. 218, III; 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CNH nº 05677223912, art. 244, I; CNH nº 04553481111, art. 210; CNH nº 05650161488, art. 244, I; CNH nº 04622570828, art. 210; CNH nº 00559701854, art. 218, III; CNH nº 04757147225, art. 244, I; CNH nº 05634102291, art. 244, II; CNH nº 00498015809, art. 244, II; CNH nº 05696920657, art. 244, II; CNH nº 05215201188, art. 244, I; CNH nº 05262540668, art. 244, I; CNH nº 00239519852, art. 218, III; CNH nº 05309243223, art. 218, III; CNH nº 04868694145, art. 244, II; CNH nº 03970304729, art. 244, II; CNH nº 02231978606, art. 218, III; CNH nº 05736715579, art. 218, III; CNH nº 05112205926, art. 244, I; CNH nº 02280939425, art. 170; CNH nº 03275589240, art. 218, III; CNH nº 05148761606, art. 170; CNH nº 03689262685, art. 218, III; CNH nº 05461112987, art. 170; CNH nº 00150680634, art. 244, I; CNH nº 00132067239, art. 244, I; CNH nº 01755254447, art. 170; CNH nº 04297705190, art. 218, III; CNH nº 03151270400, art. 244, I; CNH nº 05034365304, art. 244, I; CNH nº 02036173958, art. 218, III; CNH nº 00452251167, art. 218, III; CNH nº 01448221390, art. 244, I; CNH nº 05731037585, art. 244, I; CNH nº 05069705273, art. 244, I; CNH nº 03024159711, art. 244, I; CNH nº 05169818709, art. 218, III; CNH nº 00381842783, art. 218, III; CNH nº 05806223585, art. 244, IV; CNH nº 00164658960, art. 218, III; CNH nº 00997648723, art. 218, III; CNH nº 05706720430, art. 244, IV; CNH nº 05519534750, art. 244, I; CNH nº 00742348790, art. 218, III; CNH nº 00152852217, art. 170; CNH nº 05360699015, art. 244, I; CNH nº 02125973573, art. 244, II; CNH nº 02510486322, art. 244, II; CNH nº 05677481709, art. 218, III; CNH nº 05811459461, art. 244, I; CNH nº 03932168651, art. 244, I; CNH nº 00158691536, art. 244, II; CNH nº 04347643445, art. 244, II; CNH nº 00639230894, art. 218, III; CNH nº 05353954000, art. 170; CNH nº 03899728531, art. 244, II; CNH nº 00965323934, art. 244, II; CNH nº 03638535750, art. 244, I; CNH nº 01515013401, art. 218, III; CNH nº 00146982923, art. 218, III; CNH nº 05753478005, art. 244, I; CNH nº 03890211488, art. 244, I; CNH nº 01400278155, art. 244, II; CNH nº 03646940363, art. 218, III; CNH nº 00010755267, art. 244, I; CNH nº 05050707578, art. 170; CNH nº 00580360703, art. 244, I; CNH nº 00569708947, art. 218, III; CNH nº 05610781320, art. 244, II; CNH nº 03131595674, art. 170; CNH nº 05675861033, art. 244, I; CNH nº 00219601706, art. 244, I; CNH nº 01731501258, art. 218, III; CNH nº 00272384440, art. 244, I; CNH nº 00679282550, art. 210; CNH nº 05130364704, art. 244, II; CNH nº 00016518426, art. 218, III; CNH nº 05058618985, art. 218, III; CNH nº 01207416336, art. 218, III; CNH nº 01507258187, art. 218, III; CNH nº 02343035076, art. 174; CNH nº 05403975840, art. 244, II; CNH nº 00487504301, art. 218, III; CNH nº 03835028249, art. 218, III; CNH nº 03557959174, art. 218, III; CNH nº 05548337423, art. 244, I; CNH nº 00132067904, art. 244, II; CNH nº 05819392142, art. 244, II; CNH nº 00968341661, art. 244, I; CNH nº 05103820780, art. 244, I; CNH nº 04457581948, art. 244, I; CNH nº 03565389538, art. 218, III; CNH nº 00151882478, art. 218, III; CNH nº 03991954078, art. 244, II; CNH nº 04542217602, art. 244, I; CNH nº 05480468018, art. 244, I; CNH nº 05600865102, art. 244, I; CNH nº 05544043710, art. 218, III; CNH nº 04368362534, art. 218, III; CNH nº 00511184382, art. 218, III; CNH nº 02564643725, art. 218, III; CNH nº 05482848439, art. 244, I; CNH nº 01005925859, art. 244, I; CNH nº 04501432464, art. 244, I; CNH nº 04227160499, art. 218, III; CNH nº 05402219190, art. 218, III; CNH nº 04178554541, art. 244, I; CNH nº 05755514327, art. 244, I; CNH nº 00184604082, art. 218, III; CNH nº 01134497112, art. 218, III; CNH nº 00634754103, art. 218, III; CNH nº 05756800823, art. 244, II; CNH nº 01175465609, art. 244, II; CNH nº 00667341629, art. 244, II; CNH nº 03695508496, art. 244, I; CNH nº 04151318399, art. 218, III; CNH nº 03998777790, art. 244, I; CNH nº 05162446122, art. 244, I; CNH nº 00495132910, art. 218, III; CNH nº 05145452430, art. 218, III; CNH nº 03111985131, art. 244, II; CNH nº 04412536620, art. 244, I; CNH nº 05684372225, art. 244, II; CNH nº 03620338829, art. 244, I; CNH nº 00485381400, art. 218, III; CNH nº 00200090632, art. 218, III; CNH nº 05044948055, art. 210; CNH nº 02237385527, art. 218, III; CNH nº 00110780655, art. 244, I; CNH nº 00445835400, art. 244, II; CNH nº 05705278163, art. 244, I; CNH nº 05561443844, art. 218, III; CNH nº 00126886309, art. 218, III; CNH nº 05246374175, art. 218, III; CNH nº 04436613104, art. 244, II; CNH nº 00103437726, art. 218, III; CNH nº 05137277444, art. 244, I; CNH nº 02308984244, art. 244, I; CNH nº 00432353897, art. 244, II; CNH nº 00133487502, art. 218, III; CNH nº 02749399921, art. 244, I; CNH nº 05620455476, art. 244, I; CNH nº 00720420396, art. 244, II; CNH nº 00183716918, art. 218, III; CNH nº 04665824270, art. 218, III; CNH nº 00128046723, art. 218, III; CNH nº 01311709641, art. 218, III; CNH nº 00239699250, art. 244, II; CNH nº 05638262165, art. 244, I; CNH nº 04780401602, art. 244, II; CNH nº 01386465208, art. 218, III; CNH nº 04475418967, art. 244, II; CNH nº 00110563024, art. 244, II; CNH nº 00060283851, art. 218, III; CNH nº 00216480797, art. 218, III; CNH nº 04450539824, art. 244, I; CNH nº 04776286870, art. 175; CNH nº 04475736116, art. 170; CNH nº 05712871724, art. 244, II; CNH nº 05164659503, art. 244, II; CNH nº 00334876705, art. 218, III; CNH nº 05115937715, art. 170; CNH nº 03608355554, art. 244, I; CNH nº 03764046210, art. 218, III.\r\n\r\nId: 2137630"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 192/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andarcentro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFAG EXPRESSO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 20.687.476/0002-30 - Processo nº E-04/034/100875/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531758-5, de 23/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nMARCOS DE MELLO MAIA\r\n\r\nCPF 83.716.997-60 - Processo nº E-04/046/101435/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568596-5, de 12/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nMILSON MOREIRA\r\n\r\nCPF 539.239.447-72 - Processo nº E-04/046/101436/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568597-3, de 12/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nMINERAL GRANITO BR LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 26.426.112/0001-00 - Processo nº E-04/034/102964/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538978-2, de 29/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.236,63.\r\n\r\nOVER FLOW SERV. E COM. PROD. INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.320.349/0001-12 - Processo nº E-04/034/102108/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539032-7, de 18/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.499,96.\r\n\r\nTRANS-NILMAN TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 53.767.794/0001-80 - Processo nº E-04/101/100399/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569656-6, de 21/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTRANSPORTES SANTA MARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.408.055/0001-94 - Processo nº E-04/007/100695/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.556411-1, de 12/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 21.849,79.\r\n\r\nVALTAIR TEIXEIRA GOMES\r\n\r\nCPF 724.142.867-68 - Processo nº E-04/034/102163/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538084-9, de 31/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nJANAINA TELES PIRES FERNANDES\r\n\r\nCPF 143.365.467-97 - Processo nº E-04/034/103002/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538702-6, de 26/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.727,94.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nROGERIO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 28.348.447-04 - Processo nº E-04/101/100269/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.565943-2, de 01/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nDAMP TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.935.406 - Processo nº E-04/034/100671/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526953-9, de 09/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.534,47.\r\n\r\nDAMP TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.935.406 - Processo nº E-04/034/102114/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539026-9, de 18/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.614,95.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, 135 Centro - CEP 28470-970 \r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nEVALDO JOSÉ DE AGUIAR\r\n\r\nCPF 8.459.417-98 - Processo nº E-04/101/100267/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.565942-4, de 01/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo 89ze Garoto - CEP 24440-170\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nMARIA DE LOURDES KLEIN COUTINHO\r\n\r\nCPF 71.482.897-18 - Processo nº E-04/034/103121/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531900-3, de 04/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.635,98.\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO MARIANGELA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.763.353 - Processo nº E-04/029/000212/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552418-0, de 16/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.293,89.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNOVA MIX COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual 86.547.643 - Processo nº E-04/034/004237/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532722-0, de 02/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.108,11.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade 397 A Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFERREIRA SOARES TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.867.420 - Processo nº E-04/034/103265/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541052-1, de 05/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.649,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nDRIMON TRANSPORTES - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 26.502.795/0001-20 - Processo nº E-04/046/103137/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575788-9, de 19/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nDRIMON TRANSPORTES - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 26.502.795/0001-20 - Processo nº E-04/046/103136/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575789-7, de 19/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nNASLOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.382.799/0001-81 - Processo nº E-04/046/102188/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571104-3, de 21/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nNASLOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.382.799/0001-81 - Processo nº E-04/046/103017/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574309-5, de 07/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nNASLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA M\r\n\r\nCNPJ 10.382.799/0001-81 - Processo nº E-04/046/103079/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573212-2, de 30/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nPEDRAS DO ESPIRITO SANTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.849.276/0001-28 - Processo nº E-04/046/101787/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569338-1, de 01/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nSERRA BRAVA COMERCIAL DE BEBEIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 51.023.315/0001-95 - Processo nº E-04/046/102704/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569463-7, de 17/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.572,27.\r\n\r\n3R - INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 2.543.673/0001-13 - Processo nº E-04/046/102778/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574715-3, de 07/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nId: 2137581"
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                        "2137582": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 193/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGIOVANNI MARRONE ROSAS DA SILVA SOUVENIERS ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.915.605 - Processo nº E-04/000/155362/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.036395-4, de 14/11/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.034,17.\r\n\r\nId: 2137582"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 150/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa E. F. DE ALMEIDA COMUNICAÇÃO VISUAL. OBJETO: AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - LOUSAS DE VIDRO, COM INSTALAÇÃO. VALOR: R$ R$ 3.440,00 (três mil quatrocentos e quarenta reais). DATA DA ASSINATURA: 03/10/2018. NOTA DE EMPENHO: 2018NE01407 e 2018NE01406. PRAZO: O prazo de vigência será de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/161/10846/2018.\r\n\r\nId: 2137655"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que o CONVITE ALC Nº 01/2018, objetivando Obras de contenção com muro de Gabião na RJ-158, Trecho: Campos-São Fidélis, terá prosseguimento no dia 10/10/2018, às 10:30 horas.\r\n\r\nId: 2137603"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2137569": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Perito Criminal, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na SECOP, situada na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 2ª CLASSE DO CARGO DE PERITO CRIMINAL \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (02 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n32328621\r\n\r\nRogerio J. F. de Rezende\r\n\r\n41303032\r\n\r\nRicardo Alexandre Sanabria da Silva Borda\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (05 VAGAS, 10 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n41785665\r\n\r\nAndre Sarlo Bernardino\r\n\r\n57,00\r\n\r\n43794823\r\n\r\nBruno Cesar Santos de Castro\r\n\r\n56,00\r\n\r\n43795773\r\n\r\nFernando Bonelli Wanderley\r\n\r\n54,50\r\n\r\n43795501\r\n\r\nMarcelo Ribeiro\r\n\r\n51,50\r\n\r\n43794831\r\n\r\nSoraya Rodrigues dos Santos\r\n\r\n51,25\r\n\r\n43793681\r\n\r\nAline Paula de Oliveira\r\n\r\n49,50\r\n\r\n37951831\r\n\r\nEdson Fernandes da Silva\r\n\r\n49,00\r\n\r\n43790739\r\n\r\nKelly Carla Almeida de Souza Borges\r\n\r\n47,50\r\n\r\n43794777\r\n\r\nDiogo Jose Melo Sant'Anna\r\n\r\n47,50\r\n\r\n43793444\r\n\r\nAdriana Sousa de Oliveira\r\n\r\n47,25\r\n\r\nId: 2137569"
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                        "2137568": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES, faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Papiloscopista Policial, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na SECOP, situada na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 1ª CLASSE DO CARGO DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (03 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2922036-0\r\n\r\nJúlio Cesar de Souza\r\n\r\n1959722-3\r\n\r\nClaudia Corrêa Motta\r\n\r\n2990642-3\r\n\r\nLuciano G. R. Barreto\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (07 VAGAS, 14 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n2919144-0\r\n\r\nJoelma da Silva S. Macedo\r\n\r\n57,00\r\n\r\n4212107-8\r\n\r\nLeonardo Lopes Bento\r\n\r\n56,50\r\n\r\n2922036-0\r\n\r\nJúlio Cesar de Souza\r\n\r\n54,75\r\n\r\n2958454-0\r\n\r\nDulce Galdeano de Oliveira\r\n\r\n54,50\r\n\r\n3392304-3\r\n\r\nRegina Martins da Silva Palagar\r\n\r\n54,50\r\n\r\n2929392-8\r\n\r\nFatima M. P. de Oliveira\r\n\r\n54,00\r\n\r\n570957-1\r\n\r\nAlexandre Nascimento Francisco\r\n\r\n52,50\r\n\r\n2990642-3\r\n\r\nLuciano G. R. Barreto\r\n\r\n52,00\r\n\r\n2991261-0\r\n\r\nHelio Vieira Dias\r\n\r\n51,25\r\n\r\n4212106-0\r\n\r\nEduardo da Silva Gomes Teixeira\r\n\r\n50,50\r\n\r\n2963853-4\r\n\r\nSusethe M. N. de Carvalho\r\n\r\n49,00\r\n\r\n2929164-0\r\n\r\nItamar Pagano Araújo\r\n\r\n48,00\r\n\r\n2990246-0\r\n\r\nClaudia Sampaio F. da Costa\r\n\r\n48,00\r\n\r\n2929802-4\r\n\r\nBen Hur Sergio Brandão\r\n\r\n47,00\r\n\r\nId: 2137568"
                        ],
                        "2137508": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas, referente à prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa AV FARMA ASSISTÊNCIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 03.605.534/0001-30. OBJETO: Manipulação de medicamentos antineoplásicos. VALOR TOTAL: R$ 19.043,44 (dezenove mil quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 19/09/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/96/2016.\r\n\r\nId: 2137508"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2137563": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa EMPRESA CENTRÃO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - CNPJ 15.179.700/0001-62.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviços de fornecimento de equipamento, um MOTOBOMBA BHS 232-20, para atender a Estação de Tratamento de Agua - ETA, que atende a Unidade Prisional SEAPBD, no Município de Resende.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.930,00 (quatro mil novecentos e trinta reais).\r\n\r\nPERÍODO: 22/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/091/084/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2018. \r\n\r\nId: 2137563"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2137673": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 076/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e PERSONA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da Clausula Primeira do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 076/2016 e alteração quantitativa referente ao LOTE I, de aproximadamente 20,03% (vinte inteiros e três centésimos por cento) para inclusão de postos nas unidades: IETAP, HCAMP, IECAC e ROCHINHA a contar de 01/05/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO ACRÉSCIMO: R$ 786.815,31 (setecentos e oitenta e seis mil oitocentos e quinze reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3442/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso I, c/c o § 1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2018.\r\n\r\nId: 2137673"
                        ],
                        "2137788": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por meio da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO, torna pública as Propostas, por ordem de classificação, apresentadas no Processo de Seleção referente ao EDITAL DE SELEÇÃO Nº 009/2018, Processo nº E-08/001/376/2018, cujo objeto é a Gestão dos Serviços de Saúde na gestão, operacionalização e execução do serviço de saúde da UPA 24h CAMPO GRANDE I, por entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, conforme abaixo:\r\n\r\n1 Instituto Unir Saúde (UNIR) - proposta classificada.\r\n\r\n2 Hospital Psiquiátrico Mahatma Gandhi - proposta classificada.\r\n\r\n3 Cruz Vermelha Brasileira - RS - proposta classificada.\r\n\r\n4 Instituto Nacional de Desenvolvimento Social (INDS) - proposta classificada.\r\n\r\n5 Centro de Reabilitação e Integração Social (CRISEC) - proposta classificada.\r\n\r\n6 Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde (INSAÚDE) - proposta classificada.\r\n\r\nDECLARANDO a vencedora a Primeira Classificada no Processo de Seleção do Edital de Seleção nº 009/2018, Processo nº E-08/001/376/2018:\r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL SELECIONADA\r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR)\r\n\r\nCNPJ nº 00.083.837/0001-41\r\n\r\nO Resultado do Processo Seletivo encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria de Estado de Saúde na Rua México, nº 128, 11º andar, e no site www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude \r\n\r\nId: 2137788"
                        ],
                        "2137789": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por meio da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO, torna pública as Propostas, por ordem de classificação, apresentadas no Processo de Seleção, referente ao EDITAL DE SELEÇÃO Nº 010/2018, Processo nº E-08/001/377/2018, cujo objeto é a Gestão dos Serviços de Saúde na gestão, operacionalização e execução do serviço de saúde da UPA 24h CAMPO GRANDE II, por entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, conforme abaixo:\r\n\r\nInstituto Unir Saúde (UNIR) - proposta classificada.\r\n\r\nHospital Psiquiátrico Mahatma Gandhi - proposta classificada.\r\n\r\nCruz Vermelha Brasileira - RS - proposta classificada.\r\n\r\nInstituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde (INSAÚDE) - proposta classificada.\r\n\r\nCentro de Reabilitação e Integração Social (CRISEC) - proposta classificada.\r\n\r\nInstituto Nacional de Desenvolvimento Social (INDS) - proposta classificada.\r\n\r\nDECLARANDO a vencedora a Primeira Classificada no Processo de Seleção do Edital de Seleção Nº 010/2018, Processo nº E-08/001/377/2018: \r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL SELECIONADA\r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR)\r\n\r\nCNPJ nº 00.083.837/0001-41\r\n\r\nO Resultado do Processo Seletivo encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria de Estado de Saúde na Rua México, nº 128, 11º andar, e no site www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude \r\n\r\nId: 2137789"
                        ],
                        "2137790": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por meio da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO, torna pública as Propostas, por ordem de Classificação, apresentadas no Processo de Seleção, referente ao EDITAL DE SELEÇÃO Nº 011/2018, Processo nº E-08/001/374/2018, cujo objeto é a Gestão dos Serviços de Saúde na gestão, operacionalização e execução do serviço de saúde da UPA 24h DUQUE DE CAXIAS II, por entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, conforme abaixo:\r\n\r\n1 Instituto Unir Saúde (UNIR) - proposta classificada.\r\n\r\n2 Hospital Psiquiátrico Mahatma Gandhi - proposta classificada.\r\n\r\n3 Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde (INSAÚDE) - proposta classificada.\r\n\r\n4 Centro de Reabilitação e Integração Social (CRISEC) - proposta classificada.\r\n\r\n5 Instituto Nacional de Desenvolvimento Social (INDS) - proposta classificada.\r\n\r\n6 Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mutuípe - Instituto Marie Pierre de Saúde (IMAPS) - proposta classificada.\r\n\r\nDECLARANDO a vencedora a Primeira Classificada no Processo de Seleção do Edital de Seleção nº 011/2018, Processo nº E-08/001/374/2018:\r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL SELECIONADA\r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR)\r\n\r\nCNPJ nº 00.083.837/0001-41\r\n\r\nO Resultado do Processo Seletivo encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria de Estado de Saúde na Rua México, nº 128, 11º andar, e no site www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude \r\n\r\nId: 2137790"
                        ],
                        "2137791": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por meio da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO, torna pública as Propostas, por ordem de Classificação, apresentadas no Processo de Seleção, referente ao EDITAL DE SELEÇÃO Nº 012/2018, Processo nº E-08/001/378/2018, cujo objeto é a Gestão dos Serviços de Saúde na gestão, operacionalização e execução do serviço de saúde da UPA 24h SANTA CRUZ, por entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, conforme abaixo:\r\n\r\n1 Instituto Unir Saúde (UNIR) - proposta classificada.\r\n\r\n2 Hospital Psiquiátrico Mahatma Gandhi - proposta classificada.\r\n\r\n3 Cruz Vermelho Brasileira RS - proposta classificada.\r\n\r\n4 Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde (INSAÚDE) - proposta classificada.\r\n\r\n5 Centro de Reabilitação e Integração Social (CRISEC) - proposta classificada.\r\n\r\n6 Instituto Nacional de Desenvolvimento Social (INDS) - proposta classificada.\r\n\r\nDECLARANDO vencedora a Primeira Classificada no Processo de Seleção do Edital de Seleção nº 012/2018, Processo nº E-08/001/378/2018:\r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL SELECIONADA\r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR)\r\n\r\nCNPJ nº 00.083.837/0001-41\r\n\r\nO Resultado do Processo Seletivo encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria de Estado de Saúde na Rua México, nº 128, 11º andar, e no site www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude \r\n\r\nId: 2137791"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2137668": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 025/2017. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E EMPRESA TECNOGERA - LOCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE ENERGIA S/A. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, quinta, sexta, sétima e nona. VALOR: R$ 213.996,00 (duzentos e treze mil novecentos e noventa e seis reais). PROC IVB N° E-08/005/00516/2016. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2018. FISCAIS: Valmir Ferreira Valadares, ID 42765420 e Maurício Brandão Carneiro, ID 26973812.\r\n\r\nId: 2137668"
                            ],
                            "2137561": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público que o ato licitatório, Pregão Eletrônico SRP n° 028/2018, Processo Administrativo nº E-08/005/000366/2018, cujo objeto é a aquisição de material analítico, foi declarado DESERTO.\r\n\r\nId: 2137561"
                            ],
                            "2137307": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 8.666/93, o seguinte:\r\n\r\nAdia-se a abertura da Sessão do Pregão Eletrônico SRP nº 030/2018, do Tipo Menor Preço Unitário por Item, Processo Administrativo nº E-08/005/000303/2018, cujo objeto é a aquisição de material de consumo; para o dia 22/10/2018, às 10h, diante da omissão de publicação no jornal de grande circulação do AVISO da data anterior.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236/2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2137307"
                            ],
                            "2137616": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento à Ata de Registro de Preços n° 017/2018-A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1159/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: REDUÇÃO do preço unitário registrado para o item 14, que passou a ser de R$ 1,70 (um real e setenta centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, § 8°, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; art. 22, do Decreto Estadual n° 44.857/14.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2018.\r\n\r\nId: 2137616"
                            ],
                            "2137641": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessado, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1461/2018.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 91/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de meios de cultura para a realização de exames microbiológicos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 24/10/2018, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/10/2018, às 10h35min.\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 22008.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248/1º - Gávea - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2137641"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2137573": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 72/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº: E-27/042/100042/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ECS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 30 (trinta) Viaturas tipo Ambulância (ASE).\r\n\r\nVALOR TOTAL: De R$ 6.750.000,00 (seis milhões, setecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2018.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOC/95 André Luiz Machado de Melo, RG 14316, MEMBROS: Cap BM QOC/03 Victor Hugo Fonseca Ferreira, RG 34042; Cap BM QOC/02 Welington de Oliveira Araújo, RG 31873.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOA/90 Fábio Luis Lima Barbosa, RG 11851.\r\n\r\nId: 2137573"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2137227": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público que realizará a licitação por Pregão Eletrônico (SIGA), conforme abaixo discriminado: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 016/2018.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO PARA ATENDER A DEMANDA DO ÓRGÃO CENTRAL E DEMAIS PRÉDIOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/10/2018, às 10:00h.\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 25/10/2018, às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/2436/2016.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2380-9030 ou 2380-9029. \r\n\r\nId: 2137227"
                        ],
                        "2137476": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PREFEITO FRANCISCO\r\n\r\nFONTES TÔRRES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO FRANCISCO FONTES TÔRRES, sito na Rua 750 nº 235, Casa de Pedra, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33032812, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9.047/1986, no ANO LETIVO DE 2004, TURMA 3001: Elizinéia Januário Alves da Silva, matrícula 2004300116, TURMA 3004: Adriano Toledo Salamargo, matrícula 2004300101. ANO LETIVO DE 2005, TURMA 3004: Talyta Cristina da Silva Nunes, matrícula 2005300444. Secretária Escolar: Aline Mara Frauches Medeiros, designada no DOERJ de 09/04/2015, página 23, 1ª coluna. Diretor: Dirceu Ribeiro Nobrega Neto, designado no DOERJ de 21/03/2016, página 12, 3ª coluna. Servidora que autorizou a publicação: Simone Silva Pereira, ID. 4374722-1. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO FRANCISCO FONTES TÔRRES, sito na Rua 750 nº 235, Casa de Pedra, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33032812, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto 9.047/1986, no ANO LETIVO DE 2013, TURMA DE ORIGEM 3001/2012: Marcelly de Morais Fernandes Dias, matrícula 200906760042156. Secretária Escolar: Aline Mara Frauches Medeiros, designada no DOERJ de 09/04/2015, página 23, 1ª coluna. Diretor: Dirceu Ribeiro Nobrega Neto, designado no DOERJ de 21/03/2016, página 12, 3ª coluna. Servidora que autorizou a publicação: Simone Silva Pereira,ID. 4374722-1.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO FRANCISCO FONTES TÔRRES, sito na Rua 750 nº 235, Casa de Pedra, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33032812, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito o Edital, referente ao aluno Eneas de Souza Resende, matrícula 201206760275550, Curso TÉCNICO EM ELETRÔNICA, no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem ELO III/2013, 2º Semestre, publicado no D.O. de 06 de abril de 2018, página 29, 3ª coluna. Secretária Escolar: Aline Mara Frauches Medeiros, designada no DOERJ de 09/04/2015, página 23, 1ª coluna. Diretor: Dirceu Ribeiro Nobrega Neto, designado no DOERJ de 21/03/2016, página 12, 3ª coluna. Servidora que autorizou a publicação: Simone Silva Pereira, ID. 4374722-1.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 403 - PROFESSORA MARIA DE \r\n\r\nLOURDES GIOVANETTI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 403 - PROFESSORA MARIA DE LOURDES GIOVANETTI, sito na Avenida O, n° 177, Bairro Açude II, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33103097, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público o nome de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº4217/15, no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, turma de origem NEJA-IV011/1º semestre/2018: Maiara Assis Mateus de Oliveira, Matrícula 201307530228075. Secretária Escolar: Luzia Aparecida Nascimento Demétrio, designada no DOERJ de 23 / 05 /2006, página 17, 2ª coluna. Diretor: Carlos Antonio da Silva, designado no DOERJ de 07 de novembro de 2016, página 10, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eneida da Silva Casqueiro ID 4327661-0 e Simone da Silva Pereira ID 4374722-1. \r\n\r\nId: 2137476"
                        ],
                        "2137619": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MINISTRO MARCOS FREIRE\r\n\r\nRETITICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/11/2003\r\n\r\nPÁGINA 52 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAno: 2002\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nLeia-se: 2º GRAU/FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nId: 2137619"
                        ],
                        "2137609": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO\r\n\r\nESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.12.1999\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4º SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nTURMA: 2.304 - ANO: 1998\r\n\r\nOnde se lê: 01-Adriano Pereira da Silva\r\n\r\nLeia-se: 01-Gabriella Max Pereira da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA NORMA TOOP URUGUAY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA NORMA TOOP URUGUAY, sito na Rua Miltom Mendonça s/ nº, Centro, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048797, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna públicos os nomes dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela RESOLUÇÃO n° 64/2008, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Jennifer de Paula Alves, Matrícula 201221090364137; Turma 3003: Alessandro Silva de Oliveira, Matrícula 201021090162728, Raquel Bruna Lima da Silva, Matrícula 200921150070176; Turma 3004: Otho Ribeiro Chagas, Matrícula 201421090457006; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Gabrielle Cristine Ferreira, Matrícula 201321090379645; Leonardo Mesquita Simplicio da Costa, Matrícula 201021090292184; Lucas de Souza Pedrosa, Matrícula 200921090047963; Turma 3002: Gisele de Meneses Germano, Matrícula 201321150494992; Lohane Depolo da Silva, Matricula 201321090402647; Tamirys da Silva Muniz, Matrícula 201311520545084. Secretário Escolar: Ricardo da Conceição, designado no DOERJ de 11/04/2018, página 13, 1ª coluna, Diretora: Eliane Sancho da Silva, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 21 Servidores que autorizaram a publicação: Flavia Alves Rabelo, ID. 4368629-0 e Tania Pinheiro dos Santos, ID. 3706043-0. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 226- PORTO DA ESTRELA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 226 - PORTO DA ESTRELA, sito na Estrada Rio - Magé S/Nº, Imbariê, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048312, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4400/2010, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3001: Patrícia Cardoso de Andrade, Matrícula 3001200507; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3002: Fabiano da Silva Matias, Matrícula 3001200827; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: Angélica Ramos Moreira, Matrícula 2009117479987616; Solange de Carvalho Agostini, Matrícula 200910200072325; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Verônica da Silva Costa, Matrícula 200910200065388; Brenda Santos Crisanto da Silva, Matrícula 200910200029071; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Ivone Maria da Silva, Matrícula 200910200043066; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Marcela Cardoso do Nascimento, Matrícula 201010200331371; Thainá dos Santos Rosa, Matrícula 201010200332937; Julio Cesar de Jesus Filho, Matrícula 200910200044208; Joice Fernanda Velasco da Silva, Matrícula 201010200331531; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Marcilene Amaral Moreira, Matrícula 20121020036890; Marcio Moreira Lima, Matrícula 200910200074379; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Rebeca Pereira de Miranda, Matrícula 200910200058250. Secretária Escolar: Wania Silva de Souza Bonelly, designada no DOERJ de 09/03/2000, página 07, 3ª coluna, Diretor: Rodrigo Gomes Macedo, designado no DOERJ de 10/05/2018, página; 31. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Conceição Moreira, ID. 4336142-0 e Barbara Sotinho Barbosa, ID.4330466-4.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD,O. DE 23.10.2014\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 09 - Rafaella Silva Santos\r\n\r\nLeia-se: 09 - Rafaella Silva dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, sito na Estrada São Vicente nº 851, Vila Guanabara, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048975, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 36953/2005, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Eric Alves Arantes, Matrícula 200920960039022; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Luiz Felipe Manhães de Souza, Matrícula 201010170042537; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Vanessa Rodrigues de Souza, Matrícula 201320960189455. Secretária Escolar: Dulce de Lourdes Rodrigues de Souza, designada no DOERJ de 22/01/2015, página 14, 3ª coluna, Diretora: Maria Angélica Soares Silva, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 31. Servidores que autorizaram a publicação: Patrícia de Mendonça Trindade Braga, ID. 4330612-8 e Rita de Cassia Estephanele Schuster, ID. 3958644-8\r\n\r\nId: 2137609"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G041/2018. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Prefeitura Municipal de Italva. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05(cinco) anos, a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2018. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/100772/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G042/2018. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Universidade Federal de Viçosa. OBJETO: Regular a relação de reciprocidade, entre as signatárias, no que se refere à mobilidade de alunos de graduação, criando o programa de mobilidade estudantil. PRAZO: 05 (cinco) anos, a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2018. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/615/2018.\r\n\r\nId: 2137652"
                            ],
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Permissão de Uso nº 03/2017. PARTES: UERJ e a Fernanda Borges da Fonseca. OBJETO: Permissão de Uso de imóvel localizado no ginásio para execução de serviços na área de lanchonete. PRAZO: 5 anos, contados a partir do dia da entrega das chaves. VALOR MENSAL: R$ 950,00. RESPONSÁVEL: Jéssica de Mattos Barbosa, matr. 37.786-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº 44/DAF/2018 DATA DA ASSINATURA: 04/10/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/2492/2018.\r\n\r\nId: 2137523"
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                            "2137542": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO, ESPECIALIDADE TERAPIA INTENSIVA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS ao tomar ciência da vacância por aposentadoria de Luiz Eduardo Gapanowicz, mat. 30.189-5, Portaria nº 317/SRH/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 22/12/2017, CONVOCA, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, PEDRO SOARES TEIXEIRA, 54º colocado, para comparecer no prazo de 08 (oito) dias úteis a contar da publicação deste edital à UERJ - Rua São Francisco Xavier, 524, térreo, sala 115, Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e a entrega de documentação. Processo UERJ nº E-26/007/2861/2013.\r\n\r\nId: 2137542"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 443/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 23/10/18, às 10h, a licitação para compra de medicamentos (ALFENTANILA, Flumazenil, Sulfato de Magnésio etc.). Proc. nº E-26/007/100315/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 444/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 23/10/18, às 14h, a licitação para compra de material hospitalar (CATETER BASKET, Fibra Laser e Camisa Uropass). Proc. nº E-26/007/100565/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 445/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 23/10/18, às 14h, a licitação para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de MANUTENÇÃO DE EXTINTORES de Incêndio. Proc. E-26/007/100125/2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2137130"
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                            "2137584": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-26/004/100.510/2018, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br), a partir do dia 09 de outubro do corrente ano, o Edital CECIERJ/TUTORIA nº 004/2018 de SELEÇÃO PÚBLICA de bolsistas para atividade de tutoria à distância, para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\nId: 2137584"
                            ],
                            "2137587": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-26/004/100.509/2018, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br), a partir do dia 09 de outubro do corrente ano, o Edital CECIERJ/TUTORIA nº 003/2018 de SELEÇÃO PÚBLICA de bolsistas para atividade de tutoria presencial, para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\nId: 2137587"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 17/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e o Município de Rio das Flores.\r\n\r\nOBJETO: Oferta de Cursos de Qualificação Profissional nas áreas de Bordado e Customização, Camareira e Meios de Hospedagem, Costureiro, Cuidador de Idosos e Inglês, em espaço disponibilizado no Município de Rio das Flores/ RJ, pela Prefeitura, situado na Rodovia RJ 145 KM 96 S/N RJ, CEP 27660-000.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/10/2018.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, em especial em seu artigo 116.\r\n\r\nGERENTE DO CONVÊNIO: Telma Oliveira de Almeida, matrícula: 001087.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/100971/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 053/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a N J AREDE DA SILVA E CIA. CURSOS TÉCNICOS E PREPARATÓRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/10/2018.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/101377/2018\r\n\r\nId: 2137446"
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                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública o nome do aluno que concluiu o CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO pelo PRONATEC - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE ATOR, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE ATOR - ANO: 1986\r\n\r\nANA CRISTINA RAILBOLT CORRÊA\r\n\r\nCURSO: QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE ATOR - ANO: 1993\r\n\r\nMARCELO MATOS\r\n\r\nCURSO: QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE ATOR - ANO: 1995\r\n\r\nALEXANDER DA SILVA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 29/06/2015\r\n\r\nPÁGINA 58 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nTURMA: 3131 ANO: 2013\r\n\r\nJESSICA DUARTE PEREIRA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nTURMA: 3131 ANO: 2014\r\n\r\nJESSICA DUARTE PEREIRA\r\n\r\nId: 2137486"
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                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO ITABORAÍ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nTHIAGO HEIDI HORITA\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO ITABORAÍ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, EM CONCOMITÂNCIA EXTERNA AO ENSINO MÉDIO PELO PRONATEC - PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO :\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nANNA LUIZA DA SILVA\r\n\r\nDARINNA KEROLAYNE DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEMELLY SOARES BASTOS\r\n\r\nGABRIEL DUARTE DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nGUILHERME DIAS FELICIO DA SILVA\r\n\r\nJOÃO VICTOR OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nJULIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVITOR DA SILVA CAMILO\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome da aluna que concluiu o CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRODUÇÃO EM AUDIOVISUAL - MODALIDADE: REPÓRTER CINEMATOGRÁFICO - ANO: 2008\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ N° 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram O 2º GRAU neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM CONSTRUÇÃO CIVIL - ANO: 1979\r\n\r\nMARIA DEL PILAR VAZQUEZ NOVO\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM ELETRICIDADE - ANO: 1981\r\n\r\nDANIEL DA SILVA\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM PROCESSAMENTO DE DADOS - ANO: 1981\r\n\r\nIRACY CORRÊA GUERRA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ N° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2011\r\n\r\nROBERTO DAVID GOMES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nHELENILSON FELICIANO DOS SANTOS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ N° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PROEJA), INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2018\r\n\r\nFERNANDO NEY ELIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nGISELLE MARCIA DOS SANTOS LANHELLAS\r\n\r\nLUIZ WILSON SOUSA FERREIRA\r\n\r\nMARIA DA PAIXÃO DIAS COSTA CARDOSO\r\n\r\nMARIANA GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ N° 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Certificados e Diploma expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR DE ESCRITÓRIO TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES - ANO 1976\r\n\r\nSEVERINO DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM MECÂNICA - ANO: 1982\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DA SILVA CABEÇOS\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL - ANO: 1989\r\n\r\nMIRIAM REGINA DA COSTA CIPRIANO\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR DE ESCRITÓRIO TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES - ANO 1989\r\n\r\nJOSELY MORAIS MARQUES\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL - ANO: 1993\r\n\r\nELEONICE MIGUEL OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRICIDADE - ANO: 1993\r\n\r\nMARLEIDE PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO DE MECÂNICA - ANO: 1994\r\n\r\nRODRIGO SILVA DO AMARAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 1999\r\n\r\nDANIEL FREITAS MARINS MACHADO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2002\r\n\r\nROSEANA COSTA EVERTON\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2003\r\n\r\nROSEANA COSTA EVERTON\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2004\r\n\r\nPÉTALA PAULA SANTOS COUTO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2008\r\n\r\nRAFAEL LYRIO TEIXEIRA CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2010\r\n\r\nGABRIEL MONTOTO DUTRA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2013\r\n\r\nGABRIEL FELIPE ABREU DE AZEVEDO ALVES\r\n\r\nFABIO FARIAS DA COSTA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2015\r\n\r\nGABRIEL FELIPE ABREU DE AZEVEDO ALVES\r\n\r\nROMULLO VIVAS MOREIRA\r\n\r\nId: 2137473"
                            ],
                            "2137461": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 31.864/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro / SIGA a licitação, abaixo relacionada:\r\n\r\nLicitação abaixo POSSUI LOTES DIFERENCIADOS:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2018. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote. \r\n\r\nLOTE I: ME E EPP.\r\n\r\nLOTE II: TODAS AS EMPRESAS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de escritório, para abastecimento do Almoxarifado Central da Rede FAETEC.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/10/2018, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 23/10/2018, às 11h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/4750/2017.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail licitacaofaetec@gmail.com ou pelos telefones (021) 2332-4126 ou 2332-4108.\r\n\r\nId: 2137461"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo de Apostilamento ao Contrato SEA/UEPSAM nº 010/2014. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e o Consórcio SAG. OBJETO: Apostilamento em função da ocorrência do terceiro aniversário do 5° aditivo do Contrato SEA/UEPSAM N° 010/2014 (R3-A5). VALOR: R$ 54.823.834,44 (cinquenta e quatro milhões, oitocentos e vinte e três mil oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). DATA DE ASSINATURA: 05/10/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº E-07/615/2012.\r\n\r\nId: 2137510"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2137658": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº 43/2018- INEA assinado em 05/10/2018. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS EIRELLI EPP. OBJETO: “Prestação de serviços de locação de 50 veículos de passeio e 01 Van 0 KM.”VALOR: R$ 959.683,92 (novecentos e cinquenta e nove mil seiscentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos).PRAZO: O prazo de Vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir 09/10/2018, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/002.9142/2018.\r\n\r\nId: 2137658"
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                            "2137657": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 38/2018 - Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão n° 01/2012. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Consórcio Intermunicipal para a Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, do Rio São João e Zona Costeira - CILSJ, com a interveniência do Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Macaé e das Ostras. OBJETO: Alterar a redação constante na Cláusula Quarta - Dos Recursos Orçamentários e Financeiros; na Cláusula Décima - da Vigência e do Anexo I - Previsão de Recursos Financeiros e Repasses. VALOR: R$ 1.026.840,62. DATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2018. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/506195/2012.\r\n\r\nId: 2137657"
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                            "2137662": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00149961 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.924,58 em 04/04/2018, com enquadramento no artigo 81, da mesma Lei. Processo Nº E-07/002.8344/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: R. Luiz Materiais de Construção. CNPJ/CPF N° 19.778.863/0001-12. ENDEREÇO: Avenida Presidente Kennidy - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00150547 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 25.723,54 em 26/07/2018, com enquadramento no artigo 46,52,64,90 e 95, da mesma Lei. Processo Nº E-07/002.7866/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Paulo Afonso Frias Trindade. CNPJ/CPF N° 226.859.017-87. ENDEREÇO: Ilha Comprida - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2137662"
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                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150264\r\n\r\nNOME: Raizen Combustíveis S/A. CNPJ/CPF N° 33.453.598/0010-14. ENDEREÇO: Avenida Presidente Antônio Carlos, 600. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 29.060,02. PROCESSO Nº E-07/002.7056/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00150766\r\n\r\nNOME: Salão de Beleza e Estética Safira Ltda-ME. CNPJ Nº: 09.571.245/0001-43. ENDEREÇO: Rua Visconde de Itaboraí, nº 347 - Centro - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.061,02. PROCESSO Nº E-07/002.101856/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00150745\r\n\r\nNOME: Vitor Lopes Diniz. CPF Nº: 055.530.437-00. ENDEREÇO: Rua Scylla Souza Ribeiro, nº 190 - Itaipu - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.071,50. PROCESSO Nº E-07/002.101567/2018. \r\n\r\nId: 2137656"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2137707": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA n° 035/2018. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa Zuriel de Iguaçu Comércio e Representações LTDA-ME. OBJETO: Fornecimento de Licenças de Uso Perpétuo dos Softwares Windows Server 2016 Datacenter incluindo Treinamento, Pacote Office 2016, Software de Antivírus e Software de Backup, com Instalação, Configuração e Customização, de acordo com as Quantidades e Especificações Técnicas descritas no Edital de Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico nº 0021/2018 - Lotes 1 e 2;presente no Processo Administrativo/SEAPPA nº E-02/007/100652/2018. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 55(cinquenta e cinco) dias, valendo a data de assinatura com termo inicial de vigência. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 142.998,00 (cento e quarenta e dois mil novecentos e noventa e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 05 de outubro de 2018. FUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002, Decreto Estadual nº 31.864/2002 e Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA n° 036/2018. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa Markway Bussiness e Informática LTDA. OBJETO: Fornecimento de Licenças de Uso Perpétuo dos Softwares Windows Server 2016 Datacenter incluindo Treinamento, Pacote Office 2016, Software de Antivírus e Software de Backup, com Instalação, Configuração e Customização, de acordo com as Quantidades e Especificações Técnicas descritas no Edital de Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico nº 0021/2018 - Lotes 3;presente no Processo Administrativo/SEAPPA nº E-02/007/100652/2018. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 55(cinquenta e cinco) dias, valendo a data de assinatura com termo inicial de vigência. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 62.000,00(sessenta e dois mil reais). DATA DA ASSINATURA: 05 de outubro de 2018. FUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002, Decreto Estadual nº 31.864/2002 e Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato SEAPPA n° 031/2018. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa Mr Nit Comercial e Serviços LTDA. OBJETO: Execução de obra pública, com vistas à Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Obra para a Reforma dos Escritórios e Laboratórios da PESAGRO-RIO - Lote 01 (Município de Niterói) do Shopping nº 0016/18, na forma da Proposta de Preços e do instrumento convocatório presente no Processo Administrativo/SEAPPA nº E-02/007/101446/2018. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 55 (cinquenta e cinco) dias corridos e será contado a partir da autorização para início, que será expedida em até 15 (quinze) dias úteis a contar da assinatura do Contrato. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 228.890,00 (duzentos e vinte e oito mil oitocentos e noventa reais) DATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2018. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores; Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decreto nº 3.149/80 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato SEAPPA n° 032/2018. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa Mota Júnior Engenharia LTDA. OBJETO: Execução de obra pública, com vistas à Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Obra para a Reforma dos Escritórios e Laboratórios da PESAGRO-RIO - Lote 02 (Município de Itaocara) do Shopping nº 0016/18, na forma da Proposta de Preços e do instrumento convocatório presente no Processo Administrativo/SEAPPA nº E-02/007/101446/2018. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 55 (cinquenta e cinco) dias corridos e será contado a partir da autorização para início, que será expedida em até 15 (quinze) dias úteis a contar da assinatura do Contrato. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 78.831,83 (duzentos e vinte e oito mil oitocentos e noventa reais). DATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2018. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores; Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decreto nº 3.149/80 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato SEAPPA n° 033/2018. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa Conplan Empreendimentos e Serviços LTDA. OBJETO: Execução de obra pública, com vistas à Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Obra para a Reforma dos Escritórios e Laboratórios da PESAGRO-RIO - Lote 03 (Município de Campos dos Goytacazes) do Shopping nº 0016/18, na forma da Proposta de Preços e do instrumento convocatório presente no Processo Administrativo/SEAPPA nº E-02/007/101446/2018. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 55 (cinquenta e cinco) dias corridos e será contado a partir da autorização para início, que será expedida em até 15 (quinze) dias úteis a contar da assinatura do Contrato. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 108.840,61 (cento e oito mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2018. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores; Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decreto nº 3.149/80 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato SEAPPA n° 034/2018. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa Chada Comércio e Serviços LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de locação de maquinas impressoras reprográficas, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório presente no Processo Administrativo/SEAPPA nº E-02/007/100077/2018. PRAZO: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais). DATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2018. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/10/2018.\r\n\r\nId: 2137707"
                        ],
                        "2137716": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nWORLD BANK\r\n\r\nFINANCIAMENTO ADICIONAL DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM \r\n\r\nMICROBACIAS HIDROGÁFICAS\r\n\r\nPAÍS: BRASIL\r\n\r\nNº ACORDO DE EMPRÉSTIMO: 8200-BR\r\n\r\nContrato nº 038/2018\r\n\r\nEscopo da Proposta: Contratação de Empresa Especializada para Realizar o Serviço de Auditoria Final Externa do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - Rio Rural \r\n\r\nDuração do Contrato: Da Publicação do Extrato do Contrato no DOERJ até 30/09/2019\r\n\r\nMoeda de Avaliação: Real\r\n\r\nAdjudicatário\r\n\r\nNome: AGUIAR FERES AUDITORES INDEPENDENTES S/S EPP.\r\n\r\nEndereço: Rua Visconde de Inhauma nº 490 - Conjunto 1305 - Bairro: Centro - Cidade: Ribeirão Preto - Unidade Federativa: São Paulo - SP - CEP.: 14.015-000\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 19.499,99\r\n\r\nPreço Avaliado (na Moeda de Avaliação): R$ 19.499,99\r\n\r\nPreço do Contrato (na Moeda de Avaliação): R$ 19.499,99\r\n\r\nLicitantes Avaliados\r\n\r\nNome: AGUIAR FERES AUDITORES INDEPENDENTES S/S EPP.\r\n\r\nEndereço: Rua Visconde de Inhauma nº 490 - Conjunto 1305 - Bairro: Centro - Cidade: Ribeirão Preto - Unidade Federativa: São Paulo - SP - CEP.: 14.015-000\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 19.499,99\r\n\r\nPreço Avaliado (na Moeda de Avaliação): R$ 19.499,99\r\n\r\nId: 2137716"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2137674": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\n*AVISO\r\n\r\nCONTRATO Nº 018/2018\r\n\r\nOnde se lê: DURAÇÃO DO CONTRATO: 90 (noventa) dias. \r\n\r\nLeia-se: DURAÇÃO DO CONTRATO: 100 (cem) dias.\r\n\r\nId: 2137674"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2137527": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, torna público o deferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional e a Certificação de Aprovação de Projeto Cultural, conforme estabelecido no art. 1° do Decreto nº 45.290, de 19 de junho de 2015.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do processo \r\n\r\nE-18/001/100109/2018\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFestival de Música Levanta Rio\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nChantilly Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.737.250/0001-09\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado de captação R$ \r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 2137527"
                        ],
                        "2137524": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/100147/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nIX Festival de Poesia Falada de São Fidélis\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional \r\n\r\nPrefeitura Municipal de São Fidélis \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.111.093/0001-03\r\n\r\nBarcelos & Cia. Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n28.598.795/0006-05\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo (1/5 do Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 2.400,00\r\n\r\nValor Total de Contrapartida\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/100147/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nIX Festival de Poesia Falada de São Fidélis\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional \r\n\r\nPrefeitura Municipal de São Fidélis \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.111.093/0001-03\r\n\r\nBarcelos & Cia. Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n28.598.795/0011-72\r\n\r\nR$ 13.600,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo (1/5 do Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 2.720,00\r\n\r\nValor Total de Contrapartida\r\n\r\nR$ 3.400,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/100147/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nIX Festival de Poesia Falada de São Fidélis\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional \r\n\r\nPrefeitura Municipal de São Fidélis \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.111.093/0001-03\r\n\r\nBarcelos & Cia. Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n28.598.795/0004-43\r\n\r\nR$ 10.400,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo (1/5 do Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 2.080,00\r\n\r\nValor Total de Contrapartida\r\n\r\nR$ 2.600,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/100147/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nIX Festival de Poesia Falada de São Fidélis\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional \r\n\r\nPrefeitura Municipal de São Fidélis \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.111.093/0001-03\r\n\r\nBarcelos & Cia. Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n28.598.795/0001-09\r\n\r\nR$ 28.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo (1/5 do Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 5.600,00\r\n\r\nValor Total de Contrapartida\r\n\r\nR$ 7.000,00\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/100147/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nIX Festival de Poesia Falada de São Fidélis\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional \r\n\r\nPrefeitura Municipal de São Fidélis \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.111.093/0001-03\r\n\r\nBarcelos & Cia. Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n28.598.795/0012-53\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo (1/5 do Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 3.200,00\r\n\r\nValor Total de Contrapartida\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nId: 2137524"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2137613": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/128/2018. PARTES: FUNARJ e DELL'ARTE SÃO PAULO EVENTOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, para a realização do espetáculo “ATALLA AYAN EM PERSPECTIVA”. DATA DA ASSINATURA: 24.04.2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/334/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/04/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/276/2018. PARTES: FUNARJ e MÁRCIA GOMES DE SOUZA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para a realização do espetáculo “CORES DA MARGEM”. DATA DA ASSINATURA: 14.08.2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100018/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/08/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/281/2018. PARTES: FUNARJ e ANDREY LUCASBATISTA DA SILVA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da TEATRO MARIO LAGO, para a realização do espetáculo “EVASÃO ESCOLAR”. DATA DA ASSINATURA: 20.08.2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100144/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/08/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/283/2018. PARTES: FUNARJ e CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TEATRO GLÁUCIO GILL, para a realização do espetáculo “A TODA PODEROSA”. DATA DA ASSINATURA: 21.08.2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100081/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 22/08/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/287/2018. PARTES: FUNARJ e VIVA CIA DE DANÇA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da TEATRO JOÃO CAETANO, para a realização do espetáculo “MOVIRIO - FESTIVAL INTERNACIONAL DE DANÇA”. DATA DA ASSINATURA: 28.08.2018 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/510/2018\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/08/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/298/2018. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, para a realização do espetáculo “SÉRIE PIANO NA SALA - PABLO ROSSI”, “INTEGRAL PARA PIANO - RACHMANINOV E BRAHMS I”. DATA DA ASSINATURA: 04.09.2018 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100048/2018\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/301/2018. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, para a realização do espetáculo “GRAVAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO - LENINE E ORQUESTRA PETROBRAS SINFÔNICA EM TRÂNSITO”. DATA DA ASSINATURA: 04.09.2018 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100180/2018\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05/09/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/305/2018. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do ESPAÇO GUIOMAR NOVAES, para a realização do espetáculo “SÉRIE RECITAIS DE GUIOMAR - XV MOSTRA DE VIOLÃO FRED SCHNEITER I, XV MOSTRA DE VIOLÃO FRED SCNEITER II, XV MOSTRA DE VIOLÃO FRED SCHNEITER III, XV MOSTRA DE VIOLÃO FRED SCHNEITER IV”. DATA DA ASSINATURA: 06.09.2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100185/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/300/2018. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELS, para a realização do espetáculo “SÉRIE SALA VERTINGENS - ABSTRAI ENSEMBLE”. DATA DA ASSINATURA: 06.09.2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100179/2018.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10/09/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/311/2018. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, para a realização do espetáculo “SÉRIE SALA DE MÚSICA - ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA E LUIS FERNANDO MALHEIRO”. DATA DA ASSINATURA: 10.09.2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100189/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/09/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/313/2018. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do ESPAÇO GUIOMAR NOVAES, para a realização do espetáculo “SÉRIE RECITAIS DE GUIOMAR - QUARTETO DE CORDAS DA UFF”. DATA DA ASSINATURA: 11.09.2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100187/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/307/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, para a realização do espetáculo “ORQUESTRA BARRA MANSA”. DATA DA ASSINATURA: 11.09.2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100186/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/314/2018. PARTES: FUNARJ e CONSULADO GERAL DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA NO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da ESPAÇO GUIOMAR NOVAES, para a realização do lançamento do livro “A CONFERÊNCIA - CONCERTO FIÓDOR CHALIÁPIN NO RIO DE JANEIRO”. DATA DA ASSINATURA:11.09.2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100064/2018 \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/312/2018. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, para a realização do espetáculo “SÉRIE SALA ORQUESTRA CINECONCERTO”. DATA DA ASSINATURA: 11.09.2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100188/2018.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12/09/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/319/2018. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, para a realização do espetáculo “SÉRIE SALA BRASIL - FRANÇA - OLIVIER BAUMONT, ROSANA LANZELOTTE E LUÍS LEITE”. DATA DA ASSINATURA: 13.09.2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100202/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/09/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/317/2018. PARTES: FUNARJ e INSTITUTO MUSICA BRASILIS OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, para a realização do espetáculo “GRAVAÇÃO DA SÉRIE SALA BRASIL FRANÇA - OLIVIER BAUMONT, ROSANA LANZELOTTE E LUÍS LEITE”. DATA DA ASSINATURA: 14.09.2018 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100206/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/09/2018.\r\n\r\nId: 2137613"
                            ],
                            "2137612": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/108/2018. PARTES: FUNARJ e MOISÈS SANTOS. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TEATRO GLÁUCIO GIL, para a realização do espetáculo “QUERIDA QUITINETE”. DATA DA ASSINATURA: 04.04.2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/248/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/04/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/158/2018. PARTES: FUNARJ e FÁBIO ANDRADE NUNES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA GIL, para a realização do espetáculo “SIM, SENHORES”. DATA DA ASSINATURA: 28.05.2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/430/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/05/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/184/2018. PARTES: FUNARJ e RODRIGO JOSÉ DA COSTA MESQUITA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do MUSEU DE HISTÓRIA E ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a realização do espetáculo “HUMANIDADES CERZIDAS”. DATA DA ASSINATURA: 04.06.2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/470/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/06/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/255/2018. PARTES: FUNARJ e CARLOS HENRIQUE NAGIPE ASSUNÇÃO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA GIL, para a realização do espetáculo “PAULO E ESTEVÃO, SENHORES”. DATA DA ASSINATURA: 01.08.2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100015/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/08/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/263/2018. PARTES: FUNARJ e LUIZ ZATAR CARNEIRO TABAJARA E RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do MUSEU DO INGÁ, para a realização do espetáculo “PRIMOS E ESTILOS”. DATA DA ASSINATURA: 07.08.2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/505/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/08/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/269/2018. PARTES: FUNARJ e ANGELUS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TEATRO LAURA ALVIM, para a realização do espetáculo “CANÇÕES, HISTÓRIAS E BRINCADEIRAS MUSICAIS DE BIA BEDRAN”. DATA DA ASSINATURA: 08.08.2018 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100048/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/08/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/275/2018. PARTES: FUNARJ e MARCIA CRISTINA NUNES BRAIR OLIVEIRA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para a realização do espetáculo “CEM VIOLINOS”. DATA DA ASSINATURA: 14.08.2018 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100096/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/08/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/277/2017. PARTES: FUNARJ e JORDANA SHELY KORICH PRODUÇÕES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO, para a realização do espetáculo “PANDORA”. DATA DA ASSINATURA: 16.08.2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100123/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/08/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/295/2018. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELS, para a realização do espetáculo “SÉRIE SALA LÍRICA- RODERICK WILLIAMS E IAN BURNSIDE” e “SÉRIE SALA LÍRICA- DIE WINTERREISE”. DATA DA ASSINATURA: 31.08.2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100174/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/296/2018. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, para a realização do espetáculo “SÉRIE RECITAIS DE GUIOMAR - ANA DE OLIVEIRA TRIO”, “ SÉRIES RECITAIS DE GUIOMAR - OSQUESTRE DE SOLISTAS DO RIO DE JANEIRO” e “SÉRIES RECITAIS DE GUIOMAR - HOMENAGEM AO FALECIMENTO DE CLAUDE DEBUSSY”. DATA DA ASSINATURA: 31.08.2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100173/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/09/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/294/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, para a realização do espetáculo “SÉRIE SALA JAZZ - DOCK IN ABSOLUTE” e “SÉRIE SALA JAZZ”. DATA DA ASSINATURA: 03.09.2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100176/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/293/2018. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, para a realização do espetáculo “SÉRIE SALA ORQUESTRA - ORQUESTRA SINFÔNICA DA UFRJ” e “SÉRIE SALA ORQUESTRAS - ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA E ALÇEXANDER HULSHOFF”. DATA DA ASSINATURA: 03.09.2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100175/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/302/2018. PARTES: FUNARJ e FERNANDO K. MOURA PRODUÇÕES MUSICAIS E ARTÍSTICA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO para a realização do lançamento do livro “BESOUROS”. DATA DA ASSINATURA: 04.09.2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100064/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/310/2018. PARTES: FUNARJ e LST COMÉRCIO DE MODA E ACESSÓRIOS EIRELI. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, para a realização do espetáculo “CASA LEVI'S - GERAÇÃO 501”. DATA DA ASSINATURA: 05.09.2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100192/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/09/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/315/2018. PARTES: FUNARJ e ALOISIO DE ABREU PEREIRA DA SILVA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO, para a realização do espetáculo “ALOISIOFRANKSINATRADEABREU”. DATA DA ASSINATURA: 12.09.2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100191/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/09/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/318/2018. PARTES: FUNARJ e VINÍCIUS OLIVEIRA BELO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da TEATRO LAURA ALVIM, para a realização do espetáculo “O CANTO DA IARA”. DATA DA ASSINATURA: 13.09.2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100182/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/09/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/326/2018. PARTES: FUNARJ e CÉLIO GOMES FRANCO JUNIOR. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da TEATRO LAURA ALVIM, para a realização do espetáculo “O REILEÃO - O MUSICAL”. DATA DA ASSINATURA: 20.09.2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100222/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/09/2018.\r\n\r\nId: 2137612"
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                            "2137467": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 05/2018. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2018. PARTES: Fundação Museu de Imagem e do Som - FMIS e a Empresa Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração Eireli. OBJETO: Locação de 02 (duas) impressoras a laser multifuncional. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 20/11/2018, desde que posterior à data de publicação no extrato deste instrumento no D.O. valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta clausula. VALOR: R$ 3.840,00 (três mil oitocentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E-18/003/66/2018.\r\n\r\nId: 2137467"
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                            "2137468": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2018. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2018. PARTES: Fundação Museu de Imagem e do Som - FMIS e a Empresa Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração LTDA. OBJETO: Locação de 25 (vinte e cinco) aparelhos de ar condicionado de parede e portátil. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 26/11/2018, desde que posterior à data de publicação no extrato deste instrumento no D.O. valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta clausula. VALOR: R$ 7.996,80 (sete mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. PROC. Nº E-18/003/63/2018.\r\n\r\nId: 2137468"
                            ],
                            "2137470": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2018. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2018. PARTES: Fundação Museu de Imagem e do Som - FMIS e a Empresa Microcis Consultoria, Informática e Serviço Eirelli. OBJETO: Locação de equipamentos de informática de primeiro uso ou não de 33 (trinta e três) microcomputadores e 01 (um) netebook. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 01/10/2018, desde que posterior à data de publicação no extrato deste instrumento no D.O. valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta clausula. VALOR: R$ 17.597,04 (dezessete mil quinhentos e noventa e sete reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/9, e suas alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. PROC. Nº E-18/003/62/2018.\r\n\r\nId: 2137470"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2137556": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Suspensão Unilateral do Contrato PGE-RJ Nº 35/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária VMF DESENHOS TÉCNICOS LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: Suspensão do prazo de vigência contratual, por prazo indeterminado, com efeitos contados a partir da assinatura do termo. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.026615/2014. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2018.\r\n\r\nId: 2137556"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2137545": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PRISCILLA SILVA DA MOTTA SOUTO PORTO para atuar na DP da 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri, no mês de outubro de 2018, e na DP da 3ª Vara Cível, no período de 01.10.2018 a 16.10.2018, ambas da Comarca de Barra Mansa.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA para atuar nos Núcleo de Primeiro Atendimento Cível (auxílio) e de Família de Petrópolis, no período de 01.10.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RÔMULO SOUZA DE ARAUJO para atuar na DP da 1ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis, no período de 16.10.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA DOS SANTOS DE ALMEIDA MOTTA para atuar na DP da 1ª e na DP da 2ª Varas de Família da Comarca de Volta Redonda, no período de 01.10.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREIA HELENA CONDE FALCAO RIBEIRO para atuar na DP Cível e na DP de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Paraíba do Sul, no período de 01.10.2018 a 08.10.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ para atuar na DP da 1ª e na DP da 3ª Varas de Família da Comarca de Belford Roxo, no período de 01.10.2018 a 05.10.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIVIA ALBUQUERQUE FRANÇA para atuar na DP da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 01.10.2018 a 08.10.2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos R.N E OUTROS, nos autos do processo n° 0001451-16.2017.8.19.0081, em trâmite na Vara Única da Comarca de Itatiaia, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para os dias 03.10.2018 e 04.10.2018, às 10h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 02.10.2018, terça-feira, em Tanguá, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA CAMPOS DE LIMA para atuar na DP da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 01.10.2018 a 08.10.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREIA HELENA CONDEFALCÃO RIBEIRO para atuar na DP da 1ª e na DP da 3ª Varas de Família da Comarca de Belford Roxo, no período de 01.10.2018 a 05.10.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ para atuar na DP da 1ª e na DP da 2ª Varas de Família da Comarca de Volta Redonda, no período de 01.10.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RÔMULO SOUZA DE ARAUJO para atuar na DP do II Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis, no período de 16.10.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA para atuar na DP da 1ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis, no período de 16.10.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDRÉA CARIUS DE SÁ para atuar nos Núcleos de Primeiro Atendimento Cível e de Família de Petrópolis, no período de 01.10.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LÍVIA ALBUQUERQUE FRANÇA para atuar na DP da 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri, no mês de outubro de 2018, na DP da 3ª Vara Cível, no período de 01.10.2018 a 16.10.2018, e no Núcleo de Primeiro Atendimento, no período de 01.10.2018 a 11.10.2018, todos da Comarca de Barra Mansa.\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT para atuar na DP do Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí, no período de 16.10.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM para atuar na 1ª DP Cível junto aos Tribunais Superiores, no mês de outubro de 2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ROGERIO DOS REIS DEVISATE, para atuar na 3ª DP Cível junto aos Tribunais Superiores, no mês de outubro de 2018.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO e Dra. ALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME para atuar no “ MUTIRÃO DA DEFENSORIA PUBLICA- NÚCLEO FAMÍLIA DE BANGU - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E DIVÓRCIO CONSENSUAL, que será realizada no dia 22.09.2018, sábado, na Av. Marechal Fontenelle, nº 3545, 2ª Piso, Loja 271, Jardim Sulacap, Parque Shopping Sulacap, Rio de Janeiro-RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. ANA LUCIA PORTO DE BARROS, JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO e MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, para atuarem na DP junto à 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital, no período de 01.10.2018 a 15.10.2018.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, LUIZA LISBOA AMIN TROMPIERE e MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, para atuarem na DP junto às 15ª e 16ª Varas de Fazenda Pública da Capital, no período de 01.10.2018 a 15.10.2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANTONIO JOSE SAMPAIO SANTOS para atuar na 2ª DP junto ao IV Tribunal do Júri da Capital, no período de 23.09.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GEÓRGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS para atuar na 6ª DP de Defesa do Consumidor da Comarca da Capital, no período de 24.09.2018 a 22.10.2018.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. DANIELE DUARTE SAMBUGARO, EDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTES, FABIO BRASIL DE OLIVEIRA, FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS, PATRICIA CARDOSO MACIEL TAVARES, RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO e STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO para atuarem na 6ª DP de Defesa do Consumidor da Comarca da Capital, no período de 08.10.2018 a 11.10.2018.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.10.2018, sábado, na 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANDRÉ BERNARDES LOPES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 07.10.2018, domingo, no Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VERA LUCIA BAPTISTA DE PINHO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.10.2018, domingo, na 2ª Vara da Comarca de São João da Barra, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra, ANA CAROLINA PALMA DE ARAÚJO excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRICIA SILVA PORTO RIBEIRO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.10.2018, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 14.10.2018, domingo, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO ALONSO CEBREIRO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.10.2018, sexta-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUIZA LISBOA AMIN TROMPIERE anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.10.2018, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 06.10.2018, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 14.10.2018, domingo, na 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELLO MENDONÇA DE BRITO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANIK ALBINO QUINTANILHA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 30.09.2018, domingo, na 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/Mesquita, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MONICA CLARA MONTEIRO HERMES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 12.10.2018, sexta-feira, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EDUARDO JANUÁRIO NEWTON, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 27.10.2018, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EDUARDO JANUÁRIO NEWTON anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 13.10.2018, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 20.10.2018, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação dos Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. GUILHERME FAISLON GALVÃO MAGALHÃES e Dr. LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA para atuarem na DP da 1ª Vara de Família da Comarca de Itaboraí, no período de 16.10.2018 a 30.10.2018.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO para atuar na 2ª DP junto ao III e na 2ª DP junto ao IV Tribunais do Júri da Capital, no período de 23.09.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nCESSA da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MONICA MARQUES DE BRITO para atuar na 6.ª DP de Defesa do Consumidor da Comarca da Capital, no período de 24.09.2018 a 22.10.2018.\r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. ALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME, Dra. ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL e Dra. DELMALICE ROCHA E SILVA para atuarem na DP da 4ª Vara de Família Regional de Madureira, no período de 02.10.2018 a 11.10.2018.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 14.10.2018, domingo, na 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.10.2018, sábado, no Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 14.10.2018, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 05.10.2018, sexta-feira, em Belford Roxo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FABIANA DO AMARAL CARDINOT anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MABEL NEVES ARCE para atuar nas DPs da 3ª e 4ª Varas de Família e do Juizado Especial Cível, todas da Regional de Madureira, no período de 02.10.2018 a 11.10.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS para atuar na DP da 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, no período de 16.10.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nDE 04.10.2018\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos D.T.M.C.F e OUTROS, nos autos do processo n° 0006326-98.2017.8.19.0058 em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Saquarema, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 10.09.2018, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. VITOR MÁRCIO DE ABREU CUCONATO para atuar em auxílio na DP Única da Comarca de Carapebus / Quissamã, no período de 11.10.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES para atuar na 11ª e na 39ª DP´s de Defesa da Pessoa Presa no mês de outubro de 2018.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.10.2018, sábado, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO MACHADO FONSECA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.10.2018, sábado, no Juizado Especial Cível da Comarca de Angra dos Reis o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANDRÉ BERNARDES LOPES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO AZAMBUJA MARTINS anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 06.10.2018, sábado, na 1ª Vara da Comarca de Miracema a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LYVIA ELIAS COSENDEY, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VANESSA GRIPP GUIMARÃES anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ROGÉRIO NUNES DE OLIVEIRA para atuar nas DPs junto às 3ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Campos dos Goytacazes, no período de 17.10.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES para atuar na 11ª e na 39ª DP´s de Defesa da Pessoa Presa no mês de outubro de 2018.\r\n\r\nDE 05.10.2018\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES, LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO e RODRIGO DE CASTRO FULY, para atuarem na 7ª DP de Defesa da Criança e do Adolescente, no período de 09.10.2018 a 19.10.2018.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dras. EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS e LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA, para atuarem na 12.ª DP de Defesa da Criança e do Adolescente, no período de 16.10.2018 a 19.10.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MICHELE DE MENEZES LEITE para atuar em auxílio na DP da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Volta Redonda, no período de 08.10.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dras. DEBORAH CALDEIRA ESPINDOLA SALES e FERNANDA FABREGAS FERREIRA para atuarem na 2ª DP da Comarca de São Fidélis, a primeira no período de 01.10.2018 a 04.10.2018 e a segunda no período de 05.10.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA LUIZA DE SOUZA BILLORIA ALVES para atuar na na 2ª DP do III Tribunal do Júri da Comarca da Capital, no período de 06.10.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA para atuar na DP da 2ª e na DP da 3ª Varas de Família da Comarca de São João de Meriti, no período de 06.10.2018 a 11.10.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELA MARTINS CONSIDERA, para atuar na 12ª DP de Defesa da Criança e do Adolescente, no período de 16.10.2018 a 19.10.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PAOLA MAVROPOULOS BEEKHUIZEN VILLAR GRADIN, para atuar na 7.ª DP e na 16ª DP de Defesa da Criança e do Adolescente, no período de 09.10.2018 a 19.10.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCELLE HENRIQUES DA SILVA BADINI para atuar na 2ª DP da Comarca de São Fidélis, no mês de outubro de 2019.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA LUIZA DE SOUZA BILLORIA ALVES para atuar na DP da 2ª e na DP da 3ª Varas de Família da Comarca de São João de Meriti, no período de 06.10.2018 a 11.10.2018.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANTONIO JOSE SAMPAIO SANTOS para atuar na 2.ª DP junto ao III Tribunal do Júri da Capital, no período de 06.10.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 24.09.2018\r\n\r\nPAGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 13.09.2018\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DE CASTRO.\r\n\r\nOnde se lê: ... “dia 13.09.2018...”.\r\n\r\nLeia-se: ... “dia 13.06.2018...” \r\n\r\nId: 2137545"
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                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 5 outubro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n183355679\r\n\r\n3R FRANCA ROUPAS E ACESSORIOS LIMITADA ME \r\n\r\n182846431\r\n\r\nA B C D ELETRO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183253116\r\n\r\nA F TAVARES NETO VETERINARIA ME \r\n\r\n183201884\r\n\r\nA N CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n183344588\r\n\r\nA NOSSA OTICA COMERCIO DE OPTICA LTDA \r\n\r\n183248643\r\n\r\nA ROSA DE COPACABANA LTDA \r\n\r\n183185315\r\n\r\nA T I BRASIL ARTIGOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n183191030\r\n\r\nA&S REI DAS LAJES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n182953750\r\n\r\nA. L. S. GIOIOSO - COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO \r\n\r\n183216660\r\n\r\nABC PNEUS LTDA \r\n\r\n183348036\r\n\r\nABS COMERCIO DE MAQUINAS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n183356217\r\n\r\nABSOLUT FASHION MODAS LTDA ME \r\n\r\n183114035\r\n\r\nAC KASTRUP LANCHES LTDA ME \r\n\r\n183191781\r\n\r\nACOS BRASILEIROS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n181852047\r\n\r\nACOUGUE IRMAOS BALDEZ LTDA \r\n\r\n183198336\r\n\r\nAGUSTIN BOSSI \r\n\r\n183273982\r\n\r\nALARM PREVENIR SEGURANCA ELETRONICA LTDA EPP \r\n\r\n183342615\r\n\r\nALEX FERREIRA DA SILVA MINIMERCADO ME \r\n\r\n181648440\r\n\r\nALEXANDRE HORNEMANN ME \r\n\r\n181885042\r\n\r\nALEXANDRE HORNEMANN ME \r\n\r\n183368592\r\n\r\nALF CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n183349652\r\n\r\nALLIED TECNOLOGIA S A \r\n\r\n183361288\r\n\r\nAM PM COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n183114302\r\n\r\nAMAJ RECUPERACAO DE METAIS EIRELI ME \r\n\r\n182442829\r\n\r\nAMF VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n183392752\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA CAMPOS ME \r\n\r\n182728994\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA 08502697765 \r\n\r\n181851989\r\n\r\nANDRADE & GUEDES CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n183198034\r\n\r\nANDRE GUTGOLD APOIO ADMINISTRATIVO E ENGENHARIA \r\n\r\n183087232\r\n\r\nANGELA MARIA CAETANO DE ANDRADE CABELEIREIRA ME \r\n\r\n183247248\r\n\r\nANGIO VASCULAR SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n181828251\r\n\r\nANJOS E LUNA TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n183363701\r\n\r\nARAUJO & BAEZ LIMPEZA E POLIMENTO DE AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n183333586\r\n\r\nARCOSIL CONFECCAO E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n183227263\r\n\r\nARIA COZINHA ARTESANAL RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n182873218\r\n\r\nARITACHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n183359119\r\n\r\nARTE E LEITURA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA EPP \r\n\r\n183227212\r\n\r\nASSEDATA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n183367243\r\n\r\nASTRAL CAR TRANSPORTES VEICULOS E LOCACAO EIRELI EPP \r\n\r\n183347994\r\n\r\nATICO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS FINANCEIROS S A \r\n\r\n183349776\r\n\r\nATIVA CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n183194969\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DE LIMA SOUZA ME \r\n\r\n183111800\r\n\r\nAUTO DUQUE RASTREADORES LTDA \r\n\r\n183336925\r\n\r\nAVANCO CURSO E COLEGIO LTDA \r\n\r\n183326938\r\n\r\nBANHO E TOSA PET TIJUCA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183373260\r\n\r\nBAR E LEITERIA GEHREN LTDA ME \r\n\r\n183323971\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE NOVA ESTRADA LTDA \r\n\r\n183360400\r\n\r\nBARCELLOS E COSTA ADMINISTRACAO E INCORPORACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n183367553\r\n\r\nBARRA DE OURO LOTERIA LTDA \r\n\r\n183387996\r\n\r\nBATUTA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n183249305\r\n\r\nBAU DA BIJU COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n183344480\r\n\r\nBAU DA BIJU COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181799448\r\n\r\nBAZAR PRINCIPE DO CASTELO LTDA ME \r\n\r\n183352777\r\n\r\nBEGIN BOUTIQUE LTDA EPP \r\n\r\n183357280\r\n\r\nBEMZ ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183224671\r\n\r\nBENFICA MARMORE E PEDRAS LTDA ME \r\n\r\n183380436\r\n\r\nBENTO LISBOA PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n183320255\r\n\r\nBEST SERVICES ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI \r\n\r\n183367294\r\n\r\nBETOA BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIALIZACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183170229\r\n\r\nBETTER SMARTSOLUTIONS LTDA. \r\n\r\n182803554\r\n\r\nBEZALEL EVENTOS COMERCIALIZACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183118464\r\n\r\nBG REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n183329821\r\n\r\nBIFAO COMERCIO DE CARNES LTDA EPP \r\n\r\n183341821\r\n\r\nBILHETERIA DIGITAL PROMOCAO E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n183334612\r\n\r\nBIOLENCO PRODUTOS OTICOS EIRELI ME \r\n\r\n183376021\r\n\r\nBLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S A \r\n\r\n183375335\r\n\r\nBNI SERVICOS DE INTERMEDIACOES LTDA \r\n\r\n183378202\r\n\r\nBOLIVAR TOQUE E RETOQUE CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n183324960\r\n\r\nBONDE MAIS REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n183335210\r\n\r\nBR 57 TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n183360729\r\n\r\nBR NEWMEDIA DISTRIBUICAO DE CONTEUDO DIGITAL S/A \r\n\r\n183360605\r\n\r\nBR NEWMEDIA DISTRIBUICAO DE CONTEUDO DIGITAL S/A \r\n\r\n183383320\r\n\r\nBRASIL FORTE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183382730\r\n\r\nBRASIL FORTE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183402880\r\n\r\nBRASIL SOLUCOES EQUIPAMENTOS E MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n183381246\r\n\r\nBRASNORTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n183338545\r\n\r\nBRF BIOREFINO DE LUBRIFICANTES S/A \r\n\r\n183351193\r\n\r\nBRVAL ELECTRICAL LTDA \r\n\r\n181716020\r\n\r\nBS MEDICINA NUCLEAR LTDA \r\n\r\n183358198\r\n\r\nBUZIAS RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183191285\r\n\r\nC & F CONSTRUCAO E ALVENARIA LTDA \r\n\r\n183313445\r\n\r\nC A M DE SOUZA ALIMENTACAO ME \r\n\r\n182962687\r\n\r\nCABRAL & GUIMARAES MOVEIS LTDA \r\n\r\n183399994\r\n\r\nCAJAMIM ROUPAS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n183367979\r\n\r\nCAMISARIA PINGUIM LTDA EPP \r\n\r\n183370864\r\n\r\nCANIL ANOUK YOREK CENTRO DE ETOLOGIA CANINA LTDA ME \r\n\r\n183379900\r\n\r\nCAPELAUTO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n181798573\r\n\r\nCARDIO'S 33 - CLINICA CARDIOLOGICA INTEGRADA EIRELI \r\n\r\n183325214\r\n\r\nCASA & PISO MATERIAL DE CONSTRUCAO E BAZAR EIRELI \r\n\r\n183112130\r\n\r\nCASA ASSIST EIRELI \r\n\r\n183341341\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n183341473\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n183341856\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n183342003\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n183342291\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n183342534\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n183363663\r\n\r\nCASA LOTERICA IMPERADOR LTDA ME \r\n\r\n183336593\r\n\r\nCEAL RE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n183030389\r\n\r\nCEECON CENTRO DE ESTUDOS E CONHECIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183378075\r\n\r\nCELLICAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n183328043\r\n\r\nCENTRAL DA PESCA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS CACA E PESCA EIRELI \r\n\r\n182902277\r\n\r\nCENTRO CULTURAL E ESPORTIVO A M C BOLA LTDA ME \r\n\r\n183317424\r\n\r\nCENTRO DE BELEZA TERESOPOLIS LTDA EPP \r\n\r\n183335376\r\n\r\nCENTRO DE TERAPIA RENAL DE ARARUAMA LIMITADA \r\n\r\n183249763\r\n\r\nCERAMICA SOUZA HENRIQUE LTDA ME \r\n\r\n183378830\r\n\r\nCF DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PLASTICOS E TOUCADOR LTDA \r\n\r\n181735253\r\n\r\nCFISIO CENTRO FISIOTERAPICO DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n183350022\r\n\r\nCHEGA MAIS DO JD METROPOLES EIRELI \r\n\r\n182886921\r\n\r\nCICERO C DE ALMEIDA SORVETES ME \r\n\r\n183359291\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n183210557\r\n\r\nCLAUDIA L. F. MENEZES - PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n182707989\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA SORRIARTE LTDA \r\n\r\n183169832\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA VALVERDE DA RIO DO A LTDA ME \r\n\r\n183137400\r\n\r\nCLOSET ON ATELIER COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n183248015\r\n\r\nCLUBE DO TABULEIRO ALUGUEL DE JOGOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n183352769\r\n\r\nCM SOLUTION SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n183280393\r\n\r\nCMN DANTAS COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n183321189\r\n\r\nCOBRAE COMPANHIA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E CONSULTORIA \r\n\r\n183354320\r\n\r\nCOERENCIA COMERCIO E EXPORTACAO DE BRINDES LTDA ME \r\n\r\n183340221\r\n\r\nCOMARY SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n183197887\r\n\r\nCOMBINADO SUSHIBAR LTDA ME \r\n\r\n183312910\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n183355873\r\n\r\nCONFECCOES VOLNAY LTDA ME \r\n\r\n183320735\r\n\r\nCONSORCIO PROJECTUS-SONDOTECNICA \r\n\r\n183058992\r\n\r\nCOPACABANA GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183358970\r\n\r\nCRECHE ESCOLA CABUCU EIRELI \r\n\r\n183372409\r\n\r\nCSLP SUDESTE COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA \r\n\r\n183264657\r\n\r\nCT CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n183357841\r\n\r\nCUORE MODA FEMININA LTDA ME \r\n\r\n183374479\r\n\r\nD SCHOCAIR DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n183337182\r\n\r\nDANTHI COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n182661520\r\n\r\nDATACOLLECTION INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n183375904\r\n\r\nDEAL CONSULT SERVICOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n183334035\r\n\r\nDIAS & ZAMBELLI SERVICOS MEDICOS E DE ENSINO LTDA \r\n\r\n183343522\r\n\r\nDIL - SIQUEIRA DROGARIAS EIRELI \r\n\r\n183379322\r\n\r\nDIPLAN CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n183373308\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS QUATRO ESTACOES LTDA ME \r\n\r\n183353897\r\n\r\nDISTRIBUIDORA MOMBLANE BRAZIL - NATURE & HAIR TECHNOLOGY LTDA \r\n\r\n183382080\r\n\r\nDOMMO ENERGIA S.A. \r\n\r\n183381807\r\n\r\nDOMMO ENERGIA S.A. \r\n\r\n183382463\r\n\r\nDR. CONSULTA CENTRO MEDICO LTDA \r\n\r\n183171934\r\n\r\nDROGARIA FERNANDES PINHEIRO EIRELI ME \r\n\r\n183262131\r\n\r\nDRYFOUR DISTRIBUIDORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183098447\r\n\r\nDYNAMIC TELECOM LTDA \r\n\r\n183343930\r\n\r\nE F SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI ME \r\n\r\n183324544\r\n\r\nE S DE OLIVEIRA SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO E BAZAR ME \r\n\r\n183017609\r\n\r\nE.P. DA FONSECA LTDA \r\n\r\n183017862\r\n\r\nE.P. DA FONSECA LTDA \r\n\r\n183350014\r\n\r\nECOMAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n183351991\r\n\r\nEDITORA E GRAFICA FM LTDA \r\n\r\n183167686\r\n\r\nEDO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183369300\r\n\r\nE-FACIL SOLUCOES DIGITAIS EIRELI \r\n\r\n183349229\r\n\r\nELETROLIDER COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n183360486\r\n\r\nELIM ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n183322134\r\n\r\nELIZABETH CAETANO DRUMOND \r\n\r\n182413306\r\n\r\nEMISE SUPERMERCADOS LTDA \r\n\r\n183353994\r\n\r\nEMPAR SERVICOS GERAIS LTDA \r\n\r\n183367448\r\n\r\nEMPRESARIAL SERVICOS E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA ME \r\n\r\n182875563\r\n\r\nENEVA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n183401832\r\n\r\nENGEPROJET ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\n183322681\r\n\r\nENROLAMENTO DE MOTORES E MANUTENCAO DE BOMBAS CARIOCA LTDA \r\n\r\n183079256\r\n\r\nESPACO DE BELEZA BA-LIMA LTDA \r\n\r\n183097653\r\n\r\nESPACO SAUDE INTEGRATIVA DE PSCOLOGIA E NUTRICAO LTDA \r\n\r\n183368240\r\n\r\nESPETO SAO GONCALO BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n183311809\r\n\r\nESPOSITO CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n183359135\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183337930\r\n\r\nESTRELAR TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183349431\r\n\r\nEVAMAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n183343964\r\n\r\nEXCLUSIVE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n183372689\r\n\r\nF G P FERREIRA CONSTRUCOES \r\n\r\n183334027\r\n\r\nF PEREIRA CORDEIRO MATTOS PINTURAS \r\n\r\n183331923\r\n\r\nF V BORGES \r\n\r\n183341830\r\n\r\nFABIO DE SENNA SILVA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n183196473\r\n\r\nFABRICA DE LADRILHOS GOITACAZES LTDA ME \r\n\r\n183361237\r\n\r\nFACEWIND PRODUCAO DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n183324056\r\n\r\nFACIL MERCEARIA E ACOUGUE LTDA \r\n\r\n183257669\r\n\r\nFAIT IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n183172094\r\n\r\nFERMABE INHOMIRIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n183312341\r\n\r\nFIORELLA MODAS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n183333390\r\n\r\nFISIOBRASIL CENTRO DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA LTDA \r\n\r\n183347730\r\n\r\nFLAGS MOTORS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n182914097\r\n\r\nFLAMMA MIA PIZZA E BURGERS LTDA \r\n\r\n183232135\r\n\r\nFLEX ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI ME \r\n\r\n183280857\r\n\r\nFORTIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n183345509\r\n\r\nFRAMEX EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n183376200\r\n\r\nFREITAS & GORNATES CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n183126599\r\n\r\nFREITAS E FARIAS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183397126\r\n\r\nFRUITWAY HORTIFRUTI LTDA EPP \r\n\r\n182957560\r\n\r\nG TAVARES DE OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n183324161\r\n\r\nG. L. DE SOUZA - EMPREITEIRA \r\n\r\n183324196\r\n\r\nG. L. DE SOUZA - EMPREITEIRA \r\n\r\n182768058\r\n\r\nG. WENDLING CONFECCOES \r\n\r\n183227360\r\n\r\nGARCIA ATACADISTA LTDA \r\n\r\n183324781\r\n\r\nGENERAL MERCEARIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n183268830\r\n\r\nGICASOL TELECOMUNICACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183372921\r\n\r\nGIF SHOPPING MALLS SPE I S A \r\n\r\n183344286\r\n\r\nGIGANTAO GRILL LTDA ME \r\n\r\n183038045\r\n\r\nGLASSFER COMERCIO DE VIDROS CRISTAIS E FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n183112695\r\n\r\nGLEDSON VIEIRA DA SILVA 05953118732 \r\n\r\n183113373\r\n\r\nGLEDSON VIEIRA DA SILVA 05953118732 \r\n\r\n183314794\r\n\r\nGMR TEXTIL CONFECCAO EIRELI \r\n\r\n183355253\r\n\r\nGMS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n183331532\r\n\r\nGSS SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n183333250\r\n\r\nGTW GERACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n182430006\r\n\r\nGUARATIBA REVENDEDORA DE GAS GLP LTDA ME \r\n\r\n182802248\r\n\r\nGYRODATA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n183319230\r\n\r\nH M CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n183153367\r\n\r\nH. PEREIRA DE REZENDE CALCADOS E ACESSORIOS \r\n\r\n182754545\r\n\r\nHAMBURGER TSO RESTAURANTE EIRELI EPP \r\n\r\n183126653\r\n\r\nHELP EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n183314360\r\n\r\nHIGH RESOLUTION H R PRODUTOS AVANCADOS DE IMAGEM LTDA \r\n\r\n183100972\r\n\r\nHN SERVICOS DE ASSISTENCIA PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA \r\n\r\n183369874\r\n\r\nHOTEL MACABU LTDA ME \r\n\r\n183353641\r\n\r\nHWF CARREIRO COMERCIO DE ROUPAS TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183230060\r\n\r\nICEMAQ COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n183370805\r\n\r\nIDEAS DO SUL ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n183334450\r\n\r\nIDEIAS DE CAMPO GRANDE BAZAR LTDA ME \r\n\r\n183338189\r\n\r\nIGT COMERCIO ATACADISTA E COBRANCA LTDA ME \r\n\r\n183191366\r\n\r\nIH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183315634\r\n\r\nIMPREX SERVICOS DE IMPERMEABILIZACAO LTDA ME \r\n\r\n183376196\r\n\r\nIMS CONSTRUCOES E INCORPORACOES S A \r\n\r\n183331826\r\n\r\nINCRIVEL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS S A \r\n\r\n183359127\r\n\r\nINFORM BANK CERTIFICACAO E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n183372468\r\n\r\nINNOVA RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n182619435\r\n\r\nINSIGHT AGENCIA DE PUBLICIDADE EIRELI ME \r\n\r\n183354753\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCACAO SUPER ATIVO LTDA \r\n\r\n182770044\r\n\r\nIPA 260 LANCHONETE LTDA \r\n\r\n183337689\r\n\r\nIPOJUCAN MATERIAL PARA CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n182880591\r\n\r\nIRMAOS PINTO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n183227913\r\n\r\nISBIO SOLUCOES E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI \r\n\r\n183214811\r\n\r\nJ COUTO WATANABE \r\n\r\n183366913\r\n\r\nJ R B COMERCIO DE ARTIGOS FUNERARIOS LTDA EPP \r\n\r\n183403410\r\n\r\nJ S VALERIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n183210492\r\n\r\nJ. C. BARBOSA VESTUARIO E ACESSORIOS ME \r\n\r\n183263731\r\n\r\nJACQUELINE VIEIRA SOARES MEDEIROS \r\n\r\n183062191\r\n\r\nJC RESENDE ASSESSORIA \r\n\r\n183191820\r\n\r\nJDR DELICIAS DE SALGADOS LTDA \r\n\r\n183379489\r\n\r\nJESUSMANDA COMERCIO E SERVICOS EM RODAS LTDA \r\n\r\n183358473\r\n\r\nJHONY IGUACU MOVEIS E COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n183369351\r\n\r\nJK RACOES ATACADO E VAREJO LTDA ME \r\n\r\n183126009\r\n\r\nJM SERVICOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n183280253\r\n\r\nJO DEPOSITO DE BEBIDAS E MERCEARIA BOM PRECO EIRELI \r\n\r\n183279808\r\n\r\nJOATINGA TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n183267230\r\n\r\nJOFEMAI JOGOS E BRINQUEDOS LTDA \r\n\r\n181572630\r\n\r\nJOSE PINA \r\n\r\n183311736\r\n\r\nJULIANA DE M PACHECO SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n183372719\r\n\r\nKELLY ZANGRANDO PSICOLOGA EIRELI \r\n\r\n182439038\r\n\r\nKELSON VIEIRA SENRA 71747290700 \r\n\r\n182849775\r\n\r\nKELSON VIEIRA SENRA 71747290700 \r\n\r\n183313046\r\n\r\nKI DOGAO LANCHES LTDA ME \r\n\r\n183193504\r\n\r\nKLAIN COMERCIO DE PESCADOS EIRELI \r\n\r\n183353145\r\n\r\nKM COMERCIAL DE ALIMENTOS DE JAMAPARA LTDA ME \r\n\r\n183359569\r\n\r\nKNOWTIC CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n183358465\r\n\r\nKORRETA CONSULTORIA ADMINISTRATIVA EIRELI \r\n\r\n183378032\r\n\r\nKROON COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. \r\n\r\n181643618\r\n\r\nKS FOMENTO MERCANTIL S A \r\n\r\n182877175\r\n\r\nL SOUZA NOGUEIRA \r\n\r\n183200314\r\n\r\nL. H. DA SILVA JET \r\n\r\n183361270\r\n\r\nLA GRAND PLACE BARES E RESTAURANTES LTDA EPP \r\n\r\n183327373\r\n\r\nLABEL ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n183361750\r\n\r\nLABMED PROMOCAO DE VENDAS E MATERIAL PARA LABORATORIO LTDA \r\n\r\n183190696\r\n\r\nLABORATORIO E COMERCIO DE LENTE COLORIDA DO ALCANTARA LTDA ME \r\n\r\n183371593\r\n\r\nLAGE BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183034562\r\n\r\nLAMED CENTRO MEDICO AMBULATORIAL LTDA ME \r\n\r\n183360559\r\n\r\nLAMED CENTRO MEDICO AMBULATORIAL LTDA ME \r\n\r\n183368207\r\n\r\nLANCHES VARINA LTDA ME \r\n\r\n183333012\r\n\r\nLARISSA P. SILVA SERVICOS E ESTRUTURA METALICA \r\n\r\n183366905\r\n\r\nLEIDES CHELES CONFECCAO DE ROUPAS \r\n\r\n183299574\r\n\r\nLEILA DE SOUZA NEVES \r\n\r\n183358406\r\n\r\nLEOPARD RIO DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n183358457\r\n\r\nLETICIA SOARES FERREIRA ME \r\n\r\n183336089\r\n\r\nLEVTEL TELECOMUNICACOES E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n183373200\r\n\r\nLIMA E PINHEIRO SERVICOS DE MALOTE LTDA \r\n\r\n183351673\r\n\r\nLIMITS CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183188160\r\n\r\nLINDOS TOLDOS E COBERTURAS LTDA ME \r\n\r\n183314700\r\n\r\nLINK SELL COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n183363558\r\n\r\nLIRA E GUIMARAES ADM E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n183089456\r\n\r\nLIZETE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA ME \r\n\r\n183280318\r\n\r\nLM EMPREITEIRA DE OBRAS - EIRELI \r\n\r\n183337492\r\n\r\nLMC COMERCIO ATACADISTA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n183404807\r\n\r\nLOBAO E PEDROSA REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n183025016\r\n\r\nLOOK SERVICOS DE ENG INSPECOES EIRELI \r\n\r\n183058615\r\n\r\nLORENA MARIA FONSECA SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n183059565\r\n\r\nLORENA MARIA FONSECA SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n183396685\r\n\r\nLOUCAS POR ESMALTES SERVICOS DE ESTETICAS EIRELI \r\n\r\n183322657\r\n\r\nLUCIANE C DE LIMA MANANCIAL MERCEARIA E BAZAR EM GERAL \r\n\r\n183341333\r\n\r\nLUCOFAS ESMALTE E SERVICOS DE ESTETICAS LTDA \r\n\r\n183261879\r\n\r\nLUFKIN DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS PETROLIFEROS LTDA \r\n\r\n183264401\r\n\r\nLUFKIN DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS PETROLIFEROS LTDA \r\n\r\n183264711\r\n\r\nLUFKIN DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS PETROLIFEROS LTDA \r\n\r\n183307879\r\n\r\nM GUIMARAES FRETAMENTO E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n183391691\r\n\r\nM J CARVALHO MATERIAL DE CONSTRUCAO E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n183351703\r\n\r\nM L SANTANA LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI \r\n\r\n183102150\r\n\r\nM M BELOMALTE CERVEJARIA E DELICATESSEN LTDA ME \r\n\r\n183170270\r\n\r\nM M R DOS SANTOS SUPORTE A ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO \r\n\r\n183116852\r\n\r\nM O FARIA TRANSPORTE E LOGISTICA PORTUARIA EIRELI ME \r\n\r\n183342763\r\n\r\nM&R CHI ACESSORIOS E VESTUARIOS LTDA ME \r\n\r\n183391853\r\n\r\nM. DUQUE FLEX LTDA \r\n\r\n183304489\r\n\r\nM2B SERVICOS E GESTAO TECNOLOGICA LTDA \r\n\r\n183364082\r\n\r\nMACAULY DE SOUZA ARAUJO BASTOS PINTURA E CONSTRUCOES \r\n\r\n183332113\r\n\r\nMAESTRA ACOS EIRELI \r\n\r\n183395930\r\n\r\nMAESTRO - GESTORA DE ACADEMIAS E AFINS LTDA \r\n\r\n183373588\r\n\r\nMAIS SORRIR ODONTO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n183367111\r\n\r\nMAJU DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n183360761\r\n\r\nMAKE WINE TRANSPORTES E LOGISTICAS EIRELI \r\n\r\n183355504\r\n\r\nMALAGUTHI MOTOS EIRELI \r\n\r\n183189663\r\n\r\nMARAN TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n183237382\r\n\r\nMARCIO GIOVANNINI ASSISTENCIA MEDICA \r\n\r\n182915409\r\n\r\nMARIA CAROLINA LINHARES PORTUGAL 61608882349 \r\n\r\n182468321\r\n\r\nMARIANA S B BON ME \r\n\r\n182470180\r\n\r\nMARIANA S B BON ME \r\n\r\n183383532\r\n\r\nMARIANGELA TAVARES DA SILVEIRA ME \r\n\r\n183335732\r\n\r\nMARINA DOCES E BISCOITOS LTDA ME \r\n\r\n183369890\r\n\r\nMARKEL RESSEGURADORA DO BRASIL S A \r\n\r\n183344235\r\n\r\nMARKITAN COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183028279\r\n\r\nMARMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n183324048\r\n\r\nMASSON-MED INSTRUMENTOS CIENTIFICOS EIRELI \r\n\r\n183337883\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n181520931\r\n\r\nMAURO GEORGE DE OLIVEIRA TAVARES TECNOLOGIA \r\n\r\n183367600\r\n\r\nMB COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n183356101\r\n\r\nMCM MODAS EIRELI ME \r\n\r\n183358015\r\n\r\nMECALE COMERCIO DE TINTAS EIRELI \r\n\r\n183336291\r\n\r\nMERCADO E HORTIFRUTI COLHENDO DO PE LTDA \r\n\r\n183216601\r\n\r\nMERCEARIA SOMBRA DA AMENDOEIRA LTDA ME \r\n\r\n183260732\r\n\r\nMETEORA MUDANCAS E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n183161092\r\n\r\nMF 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183367782\r\n\r\nMGF COMPANHIA DE AUTOMOVEIS DAS AMERICAS LTDA \r\n\r\n183387414\r\n\r\nMHADRIAL SERVICOS AUXILIARES LTDA ME \r\n\r\n183307739\r\n\r\nMIRANDA E VELASCO EDITORA E PRODUCAO LTDA ME \r\n\r\n183190238\r\n\r\nMISTER PRESTO CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183359593\r\n\r\nMLS SERVICOS OFFSHORE E NAVAIS LTDA \r\n\r\n183360150\r\n\r\nMLS SERVICOS OFFSHORE E NAVAIS LTDA \r\n\r\n183360273\r\n\r\nMLS SERVICOS OFFSHORE E NAVAIS LTDA \r\n\r\n183343433\r\n\r\nMMF SISTEMA ELETRONICO DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n181132974\r\n\r\nMONTEVERDE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n183201302\r\n\r\nMOTEL MAR DEL PLATA LTDA EPP \r\n\r\n182908518\r\n\r\nMOVEIS E ELETRODOMESTICOS HORACIO LTDA ME \r\n\r\n183358104\r\n\r\nMR LOCACAO E VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n183341864\r\n\r\nMR7 ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n183361342\r\n\r\nMSL COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n183354249\r\n\r\nMULTIBRINK UTILIDADES DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n183398947\r\n\r\nMVM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n183391462\r\n\r\nMVS ALVES \r\n\r\n183198417\r\n\r\nNATTUS CLINICA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183345541\r\n\r\nNATURAL ENERGY METROPOLITANA LTDA \r\n\r\n183341490\r\n\r\nNEC PILARES LANCHONETE LTDA \r\n\r\n183381149\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n183345177\r\n\r\nNINA COMERCIO DE BAZAR LTDA ME \r\n\r\n181791919\r\n\r\nOBA OBA TROPICAL PIZZARIA LTDA \r\n\r\n183249828\r\n\r\nOBJRIO INSTITUTO EDUCACIONAL UNIDADE BARRA 01 LTDA \r\n\r\n183212975\r\n\r\nOFFICE TOTAL S A \r\n\r\n182953092\r\n\r\nOHANA CONSERTOS E REPAROS LTDA ME \r\n\r\n183378814\r\n\r\nONCOLOGIA REDE DOR S A \r\n\r\n183375033\r\n\r\nONCOLOGIA REDE DOR S A \r\n\r\n182905543\r\n\r\nONIX CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n183360010\r\n\r\nOP ENCHOVA E PAMPO OLEO E GAS S.A. \r\n\r\n183360974\r\n\r\nOPTION SERVICOS MARITIMOS EIRELI \r\n\r\n183342747\r\n\r\nORN ENTERTAINMENTS AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA \r\n\r\n183349482\r\n\r\nPACK TRADE EXPRESS COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n183075129\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA FAJARDO LTDA \r\n\r\n183400208\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA JUMAS LTDA ME \r\n\r\n183080491\r\n\r\nPADARIA PALMITAL DE TRES RIOS EIRELI \r\n\r\n183258177\r\n\r\nPARAIBUNA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183396430\r\n\r\nPAREXGROUP INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA \r\n\r\n183357221\r\n\r\nPARIS INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA GASES EIRELI \r\n\r\n183208706\r\n\r\nPASSAGEM 111 COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA \r\n\r\n183313780\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA BRINQUEDOS \r\n\r\n183375998\r\n\r\nPBO TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n183219473\r\n\r\nPCMC APOIO ADMINISTRATIVO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183330870\r\n\r\nPEDRINHAS INTERNACIONAL BAR - EIRELI \r\n\r\n183314026\r\n\r\nPENEIRA FINA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E ARTESANATOS REGIONAIS LTDA ME \r\n\r\n183380851\r\n\r\nPERSONAL SALADS ALIMENTOS E VESTUARIOS EIRELI \r\n\r\n182914771\r\n\r\nPET MANERO SERVICOS E PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA \r\n\r\n183387074\r\n\r\nPET SHOP TIERRY LTDA \r\n\r\n183358163\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n183371836\r\n\r\nPGL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA ME \r\n\r\n182884864\r\n\r\nPHOENIX CONSULTORIA EM MARKETING LTDA ME \r\n\r\n182822362\r\n\r\nPINTURAS ELDER E REFORMAS ARARUNA ARARUNA PARAIBA EIRELI \r\n\r\n183122259\r\n\r\nPINUS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183360648\r\n\r\nPIRAPORA SOLAR HOLDING S A \r\n\r\n183021894\r\n\r\nPIRATININGA FRIENDS CAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n183390024\r\n\r\nPIRES E OUTOR REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n183353277\r\n\r\nPIZZARIA E RESTAURANTES MARTINS LTDA \r\n\r\n183336348\r\n\r\nPLATAFORMA E COMMERCE DO BRASIL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n183272331\r\n\r\nPOSTO COLONIAL PETROPOLITANO LTDA \r\n\r\n183382269\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO SANTA RITA DA TIJUCA LTDA EPP \r\n\r\n183383753\r\n\r\nPOSTO DE LUBRIFICACAO HIGIENOPOLIS LTDA EPP \r\n\r\n183377745\r\n\r\nPPS PROCESSAMENTO DA INFORMACAO EIRELI ME \r\n\r\n183360206\r\n\r\nPRADO E ANDRADE POS GRADUACAO E PESQUISAS LTDA \r\n\r\n183338928\r\n\r\nPRIMEIRO MERCEARIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n183357701\r\n\r\nPRIMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n183235088\r\n\r\nPRISTOLY REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n183254171\r\n\r\nPROMISE ELETRONICA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n183368304\r\n\r\nPRS ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n183392493\r\n\r\nR A B DA SILVA ARMARINHO \r\n\r\n183373839\r\n\r\nR L DE CASSIA ME \r\n\r\n183267885\r\n\r\nR L LOPES COMERCIO DE FERRO \r\n\r\n183357310\r\n\r\nR S T DA FONSECA COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO ME \r\n\r\n181659930\r\n\r\nR V AGUIAR MERCADO DE CAXIAS EIRELI \r\n\r\n183024389\r\n\r\nR.C. FREITAS REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n183348990\r\n\r\nRANGEL E BARROS DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n183121880\r\n\r\nRASTASARY SURF WEAR ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183370457\r\n\r\nRBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S A \r\n\r\n183326490\r\n\r\nREAL DOCURA LTDA ME \r\n\r\n183317483\r\n\r\nREALIZA CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n183356942\r\n\r\nREEDIFICAR REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n183219350\r\n\r\nRELUZ DA SERRA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n183334043\r\n\r\nRESTAURANTE GUIMARAES E HADDAD LTDA ME \r\n\r\n183369645\r\n\r\nRESTAURANTE SULT LTDA \r\n\r\n183263332\r\n\r\nREZENDE SILVEIRA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n183247701\r\n\r\nRF CHOPPCANECAS COMERCIO DE BRINDES EIRELI EPP \r\n\r\n183354028\r\n\r\nRIALA COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n181780488\r\n\r\nRIBEIRO & FERNANDES SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183396510\r\n\r\nRIO ARGENTA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n183334221\r\n\r\nRIO GADITA COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES EIRELI \r\n\r\n183367634\r\n\r\nRIO GALERA ENERGETICA S.A. \r\n\r\n183368630\r\n\r\nRIO GALERA ENERGETICA S.A. \r\n\r\n183360451\r\n\r\nRIOPET EMBALAGENS S/A \r\n\r\n183195248\r\n\r\nRIOQUIM - COMERCIO DE OLEOS E PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n183357264\r\n\r\nRJAM SERVICOS DE ENGENHARIA - EIRELI \r\n\r\n183246233\r\n\r\nRJCOPA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n183361059\r\n\r\nRN PARTICIPACOES, INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n183356802\r\n\r\nRODOFLY OPERADOR MULTIMODAL LTDA \r\n\r\n182950972\r\n\r\nRODRIGO B SERAFIM SERVICOS MEDICOS EPP \r\n\r\n183031458\r\n\r\nRODRIGO B SERAFIM SERVICOS MEDICOS EPP \r\n\r\n183393171\r\n\r\nROGERIO REIS DE MORAES LTDA \r\n\r\n183310829\r\n\r\nROSANA G DE ROSA DESENVOLVIMENTO HUMANO E ORGANIZACIONAL \r\n\r\n182876560\r\n\r\nROSE PERFUMARIA MAIS VOCE DO XAVANTE EIRELI \r\n\r\n183172450\r\n\r\nROSEMBERG DE PIABETA CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n183254309\r\n\r\nRYAN PEREIRA FARIAS CALDAS ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n183251822\r\n\r\nS J ITABORAI DISTRIBUIDORA DE GAS EIRELI \r\n\r\n183307437\r\n\r\nS. J. S. MACHADO - DIAGNOSTICO POR IMAGEM \r\n\r\n183207777\r\n\r\nSAHY CASA E CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n183392515\r\n\r\nSAN MARCUS ESTOFADOS EIRELI \r\n\r\n183253965\r\n\r\nSANTOS OLIVEIRA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183356853\r\n\r\nSARA BAZAR COMERCIO DE LIVROS E RESTAURACOES DE VIDEOS LTDA ME \r\n\r\n183336534\r\n\r\nSCS COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA \r\n\r\n183196015\r\n\r\nSELMAR COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183334329\r\n\r\nSERENO DE NILOPOLIS UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n183330692\r\n\r\nSERPA'S PARABRISAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181711338\r\n\r\nSERRAGAS INSTALACAO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n182963853\r\n\r\nSG POUPA TEMPO SERVICOS DESPACHANTES EIRELI \r\n\r\n183346092\r\n\r\nSHIRLEY COMERCIO DE PECAS PARA MOTOS LTDA ME \r\n\r\n183369947\r\n\r\nSIMPLIFIQUE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n183331176\r\n\r\nSIPLASA RJ SISTEMA PLANEJADO DE SAUDE PARTICULAR LTDA \r\n\r\n183371062\r\n\r\nSMART TEC MATOS REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n183333578\r\n\r\nSOUL ECO ENGENHARIA, CONSULTORIA E COMERCIO ON-LINE LTDA \r\n\r\n183341023\r\n\r\nSOUZA & CANIL LTDA \r\n\r\n183391845\r\n\r\nSPORT PALACE COMERCIO ESPORTIVO EIRELI \r\n\r\n182423581\r\n\r\nSUCATONHO OFF ROAD COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n182776522\r\n\r\nSUELI PAES BARBOSA ME \r\n\r\n182804240\r\n\r\nSUELI PAES BARBOSA ME \r\n\r\n183380754\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n183373774\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n183373561\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n183354125\r\n\r\nSUPERACAO X SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n183373600\r\n\r\nSYLDEA GONCALENSE BAZAR LTDA ME \r\n\r\n183320875\r\n\r\nSYMBION SUPRIMENTOS E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n183232887\r\n\r\nT L V SOARES \r\n\r\n183189795\r\n\r\nT&T PLUS COMERCIO DE MATERIAL DE PAPELARIA, ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n183377753\r\n\r\nTBNET COMERCIO, LOCACAO E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n182699528\r\n\r\nTEC SAT RASTREAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n183075617\r\n\r\nTF PRIVATE CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n183391780\r\n\r\nTHIAGO FARIA DE OLIVEIRA \r\n\r\n183345649\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n183361598\r\n\r\nTHIAGO MODESTO FERREIRA COMERCIO VAREJISTA ME \r\n\r\n183191013\r\n\r\nTIC RARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n183102002\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n182889793\r\n\r\nTORRE ATACAREJO S.A. \r\n\r\n183354532\r\n\r\nTOSTES COMERCIO DE MAQUINAS LTDA EPP \r\n\r\n182956555\r\n\r\nTR PIZZARIA LTDA. \r\n\r\n183333292\r\n\r\nTRANSPORTADORA COMBOIO BR LTDA \r\n\r\n183376277\r\n\r\nTRASTEVERE ACESSORIOS DE MODA E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n183331680\r\n\r\nTREE FLORESTAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183390750\r\n\r\nTRITUSERV COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE COZINHA LTDA ME \r\n\r\n183034368\r\n\r\nTWINS COMUNICACAO EIRELI ME \r\n\r\n183378059\r\n\r\nUNIPAR NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n182908330\r\n\r\nUTE GNA I GERACAO DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n183212614\r\n\r\nV. M. A. NICOLAY SECCO SEGURANCA ELETRONICA \r\n\r\n183370031\r\n\r\nVALDIVIA RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183034511\r\n\r\nVALQUEIRE ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n183217489\r\n\r\nVEG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n182917738\r\n\r\nVEG VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n183334566\r\n\r\nVEMAN ENGENHARIA DE MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA \r\n\r\n183155238\r\n\r\nVERAO VIVO ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183375017\r\n\r\nVERONICA P. CAMPOS \r\n\r\n183194713\r\n\r\nVIDA SEM GLUTEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181640635\r\n\r\nVIEIRA & IGLESIAS IDEALIZACOES EM REVESTIMENTO E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n183028228\r\n\r\nVILAREJO CASA VELHA LTDA ME \r\n\r\n183027639\r\n\r\nVILAREJO CASA VELHA LTDA ME \r\n\r\n182969096\r\n\r\nVINICIUS MARQUES M C P COMERCIO DE MOVEIS \r\n\r\n183238087\r\n\r\nVINTAGE STORE BARBEARIA VIDIGAL EIRELI \r\n\r\n182954714\r\n\r\nVIPRI INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI ME \r\n\r\n183396286\r\n\r\nVIVA VIDA COMERCIO DE GAS 18 LTDA. \r\n\r\n183321820\r\n\r\nW CARVALHOS MANUTENCOES INDUSTRIAIS E NAUTICAS EIRELI \r\n\r\n182894010\r\n\r\nW DE AZEREDO MIRANDA ME \r\n\r\n182508021\r\n\r\nW L X SERVICE RESIDENCIAL LTDA ME \r\n\r\n183335767\r\n\r\nW. O. MOURA LANCHONETE E RESTAURANTE \r\n\r\n183083377\r\n\r\nWBR AUTOMACOES ELETRICAS E COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELETRICO LTDA \r\n\r\n183367537\r\n\r\nWICZ JOIAS CONFECCAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n183201370\r\n\r\nWILSON PEROTTA JOSE INFORMATICA \r\n\r\n183322738\r\n\r\nWJ CAR INJECTION LTDA \r\n\r\n181758393\r\n\r\nWORK SERVICOS GERAIS DE LIMPEZA E FACILITIES EIRELI \r\n\r\n183334760\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n183392019\r\n\r\nYASMIM VEIGA MARTINS \r\n\r\n183315251\r\n\r\nYORK SERVICOS LTDA \r\n\r\n183368703\r\n\r\nZAQFIG SERVICOS LTDA ME \r\n\r\nId: 2137638"
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                                "Despachos de 5 outubro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n183280903\r\n\r\n183379837\r\n\r\n183332660\r\n\r\n183026209\r\n\r\n183342755\r\n\r\n183362217\r\n\r\n183342135\r\n\r\n183400488\r\n\r\n183228634\r\n\r\n183217462\r\n\r\n183325290\r\n\r\n183350685\r\n\r\n183258819\r\n\r\n183406575\r\n\r\n183337905\r\n\r\n183360699\r\n\r\n183373260\r\n\r\n183230752\r\n\r\n183388151\r\n\r\n183026721\r\n\r\n183392817\r\n\r\n183356829\r\n\r\n183357655\r\n\r\n182484904\r\n\r\n183353889\r\n\r\n183354109\r\n\r\n183351428\r\n\r\n181829894\r\n\r\n183349067\r\n\r\n183349067\r\n\r\n183206894\r\n\r\n183193733\r\n\r\n183114582\r\n\r\n182794440\r\n\r\n182880540\r\n\r\n183345258\r\n\r\n183258231\r\n\r\n183261194\r\n\r\n183351355\r\n\r\n183396880\r\n\r\n183083660\r\n\r\n183317041\r\n\r\n181879611\r\n\r\n181018624\r\n\r\n181019833\r\n\r\n183345851\r\n\r\n183350669\r\n\r\n183234839\r\n\r\n183098722\r\n\r\n183392833\r\n\r\n183110447\r\n\r\n183372964\r\n\r\n182872793\r\n\r\n183378369\r\n\r\n183313003\r\n\r\n183332806\r\n\r\n183396669\r\n\r\n183332075\r\n\r\n183356187\r\n\r\n183347595\r\n\r\n183321499\r\n\r\n183379381\r\n\r\n183204182\r\n\r\n181787440\r\n\r\n183059794\r\n\r\n183232950\r\n\r\n183357752\r\n\r\n183384415\r\n\r\n182870030\r\n\r\n183347005\r\n\r\n181529378\r\n\r\n183369661\r\n\r\n183321197\r\n\r\n183367839\r\n\r\n183333489\r\n\r\n183351037\r\n\r\n183242742\r\n\r\n183359143\r\n\r\n183210280\r\n\r\n183210832\r\n\r\n183183932\r\n\r\n182875369\r\n\r\n182344509\r\n\r\n183222040\r\n\r\n183322789\r\n\r\n182448223\r\n\r\n181748045\r\n\r\n183082591\r\n\r\n183089529\r\n\r\n183038266\r\n\r\n183241835\r\n\r\n183371852\r\n\r\n182424146\r\n\r\n183043634\r\n\r\n181304040\r\n\r\n183344510\r\n\r\n182903257\r\n\r\n183249968\r\n\r\n183234103\r\n\r\n183357329\r\n\r\n183028635\r\n\r\n183196325\r\n\r\n182729834\r\n\r\n183352009\r\n\r\n181777207\r\n\r\n181777584\r\n\r\n183310993\r\n\r\n183310810\r\n\r\n183190408\r\n\r\n183388763\r\n\r\n183380053\r\n\r\n183321898\r\n\r\n183367995\r\n\r\n183370813\r\n\r\n183098528\r\n\r\n183393082\r\n\r\n182949834\r\n\r\n183311485\r\n\r\n182444589\r\n\r\n183243218\r\n\r\n183167163\r\n\r\n183089502\r\n\r\n182869644\r\n\r\n183350693\r\n\r\n183369114\r\n\r\n183368193\r\n\r\n183104200\r\n\r\n183351029\r\n\r\n183022882\r\n\r\n183339487\r\n\r\n181490897\r\n\r\n183361385\r\n\r\n183360982\r\n\r\n182514765\r\n\r\n181764628\r\n\r\n181773392\r\n\r\n183371070\r\n\r\n183378784\r\n\r\n181676575\r\n\r\n183243536\r\n\r\n183334019\r\n\r\n181883627\r\n\r\n183326300\r\n\r\n183104820\r\n\r\n180905996\r\n\r\n183173732\r\n\r\n183363426\r\n\r\n183029763\r\n\r\n182955559\r\n\r\n182928217\r\n\r\n183345339\r\n\r\n183375157\r\n\r\n183242459\r\n\r\n183116410\r\n\r\n182879321\r\n\r\n183277899\r\n\r\n183336330\r\n\r\n183367561\r\n\r\n183125843\r\n\r\n183259602\r\n\r\n183107683\r\n\r\n183196414\r\n\r\n183330099\r\n\r\n183338316\r\n\r\n182735656\r\n\r\n183356748\r\n\r\n183239784\r\n\r\n183372280\r\n\r\n183320395\r\n\r\n183322517\r\n\r\n181816458\r\n\r\n183313860\r\n\r\n183376900\r\n\r\n183373685\r\n\r\n183053133\r\n\r\n183336275\r\n\r\n183404440\r\n\r\n182423727\r\n\r\n183311566\r\n\r\n183040732\r\n\r\n182742415\r\n\r\n183370040\r\n\r\n182953947\r\n\r\n183342828\r\n\r\n181879000\r\n\r\n183354303\r\n\r\n183390164\r\n\r\n183270118\r\n\r\n182491560\r\n\r\n182892468\r\n\r\n182901300\r\n\r\n183063457\r\n\r\n183354141\r\n\r\n183251580\r\n\r\nId: 2137639"
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