{ "2018-10-04": { "Parte IA - (Ministério Público)": { "Procuradoria-Geral de Justiça": { "Atos": { "2136986": [ "IA - Resoluções", "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.247\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n\r\nAprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2018, exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, prevê que, ao final de cada quadrimestre, será emitido Relatório de Gestão Fiscal pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Deliberação nº 264, de 20 de setembro de 2016, do egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta dos Procedimentos MPRJ nº 2018.00487934 e MPRJ nº 2018.00903540, \r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2018, na forma do demonstrativo em anexo, conforme determina a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução GPGJ nº 2.212, de 29 de maio de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2018.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\n(A imagem entra aqui)\r\n\r\nId: 2136986" ], "2136987": [ "IA - Atos", "DE 02.10.2018\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 05 de outubro de 2018, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Área: Administrativa, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato RAFAEL OLIVEIRA DE MAGALHÃES, em vaga criada pela Lei Estadual nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 05 de outubro de 2018, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Área: Processual, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, os candidatos abaixo relacionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nARIANE PARREIRA DE FARIA\r\n\r\nAPOSENTADORIA DE MARTA REGINA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nNUNO CASTILHO COIMBRA DA COSTA\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE MARCEL BRUM DE OLIVEIRA\r\n\r\nVICTOR ELIAS ALENCAR KECHER\r\n\r\nAPOSENTADORIA DE LEONOR MARIA DIAS DA MOTTA\r\n\r\nGLAUCO VAZ ALMEIDA\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE GABRIEL VIANNA DE CASTRO\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 05 de outubro de 2018, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Área: Administrativa, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, os candidatos abaixo relacionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nMARCELLA COSTA GOMES\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE RAPHAEL ESTEVÃO LACERDA DE SOUZA\r\n\r\nCAROLINA DE BERRÊDO BULCÃO\r\n\r\nAPOSENTADORIA DE GLEICON VICENTE FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nRÔMULO VINÍCIUS OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\nAPOSENTADORIA DE CLAUDIA MARIA MARTINS CAMPOCHAO\r\n\r\nGUILHERME LIMA GUEDES DE MORAES\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE RENÊ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nNATÁLIA FRAGA JACONIANNI\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 5.891, DE 17 DE JANEIRO DE 2011\r\n\r\nJOYCE DE CASTRO NUNES TORRES PORTUGAL\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE RAISA FROUFE GOMES\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 05 de outubro de 2018, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Área: Notificação e Atos Intimatórios, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato RAMIRO MARTINS PRATA RODRIGUES, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Matheus Piragibe de Mesquita.\r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS para atuar na 2ª Procuradoria de Justiça junto à 4ª Câmara Criminal e 2º Grupo de Câmaras, no período de 04 a 31 de outubro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça SUMAYA THEREZINHA HELAYEL para prestar auxílio na 2ª Procuradoria de Justiça junto à 4ª Câmara Criminal e 2º Grupo de Câmaras, no mês de outubro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM para atuar na Promotoria de Justiça Cível e de Família de Magé, no período de 02 a 05 de outubro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, no período de 01 a 05 de outubro de 2018.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça EDUARDO PAES FERNANDES, ERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA e VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES para prestarem auxílio à Central de Audiências de Custódia da Comarca da Capital, no mês de outubro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA para atuar na Central de Audiências de Custódia da Comarca da Capital, no dia 02 de outubro de 2018 sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí, no período de 02 a 11 de outubro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS para atuar na 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no dia 04 de outubro de 2018, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.00904277).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal da Capital, nos dias 08 e 09 de outubro de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Jardim Catarina - São Gonçalo, no dia 17 de outubro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO para atuar no evento “Ação Social - Praça da Cruz Vermelha”, Centro - Capital, no dia 21 de outubro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ROSEMERY DUARTE VIANA para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Maré/Manguinhos - Capital, no dia 24 de outubro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Belford Roxo - Duque de Caxias, no dia 26 de outubro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Jardim Catarina - São Gonçalo, no dia 31 de outubro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 26 de fevereiro de 2013, que designou a Promotora de Justiça PATRÍCIA DO COUTO VILLELA para exercer a função de Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, mantido o afastamento de sua lotação. \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2018, o Promotor de Justiça LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA para exercer a função de Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2014.00435575 - Defiro o requerimento inaugural, nos termos do parecer de fls. 09/13.\r\n\r\nProcesso nº MP-2014.00354112 - Defiro o requerimento inaugural, nos termos do parecer de fls. 14/19.\r\n\r\nProcesso nº MP-2014.00330975 - Defiro o requerimento inaugural, nos termos do parecer de fls. 10/15.\r\n\r\nProcesso nº MP-2014.00457983 - Defiro o requerimento inaugural, nos termos do parecer de fls. 12/17.\r\n\r\nProcesso nº MP-2014.00392858 - Defiro o requerimento inaugural, nos termos do parecer de fls. 10/15.\r\n\r\nProcesso nº MP-2014.00399172 - Defiro o requerimento inaugural, nos termos do parecer de fls. 11/15.\r\n\r\nProcesso nº MP-2014.00428802 - Defiro o requerimento inaugural, nos termos do parecer de fls. 13/18.\r\n\r\nId: 2136987" ] } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": { "Atos": { "2136988": [ "IA - Despachos", "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\nProcesso nº 2018.00674189 - Reconheço a dívida em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 391.296,93 (trezentos e noventa e um mil, duzentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, em virtude de restos a pagar com prescrição interrompida, referente à cessão de servidores nas competências de janeiro a dezembro de 2017, incluído o 13º Salário.\r\n\r\nId: 2136988" ] } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": { "Atos": { "2136989": [ "IA - Despachos", "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.09.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00761662 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade do art. 57, da Lei Complementar nº 51/2017, do Município de Vassouras) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.01232162 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade do art. 4º, inciso IX, da Lei nº 2686/2009, do Município de Niterói) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00685875 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Leis nºs 3.028, 3.029, 3.032, 3.033 e 3.035, todas de 24 de abril de 2018, do Município de Valença) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00837729 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 6.545/2013) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2011.01301339 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital) - Aprovo o parecer para declarar a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital para oficiar em razão da suposta ocupação irregular do solo urbano, e da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital para atuar na questão relacionada ao suposto dano ambiental. Remetam-se os autos com parecer aprovado ao órgão suscitante, e, ainda, cópia integral de todo o processado e do parecer aprovado para o órgão suscitado.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2015.00833121 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis) - Aprovo o parecer e, em consequência, sugiro o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral da República com vistas à declaração do órgão que deverá prosseguir oficiando no feito.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00132035 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2013.00553533 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00298754 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00619838 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2011.00833581 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00385728 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00852056 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 6.914/2014, do Estado do Rio de Janeiro) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência\r\n\r\nId: 2136989" ] } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": { "Atos": { "2136990": [ "IA - Despachos", "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00813426 (Origem: Processo nº 0013781-38.2015.8.19.0203, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá - IP nº 032-03014/2015 da 32ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Marcos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer denúncia.\r\n\r\nId: 2136990" ] } } }, "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "2136721": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 328/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/10/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.012-7/2012 - TERMO/DIVERSOS/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto por CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\nId: 2136721" ], "2136787": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 330/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/10/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.822-8/2011 - CONTRATO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS EDUARDO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.749-1/2013 - TERMO ADITIVO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nProcurador: André dos Santos Lobo\r\n\r\nId: 2136787" ], "2136891": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 332/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/10/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.817-5/2013 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ/Recurso de Reconsideração interposto por GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.470-9/2013 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por ROBERTO FERNANDES DIMA.\r\n\r\nId: 2136891" ], "2136883": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 331/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/10/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.130-4/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/SEC EST EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por ALAN FIGUEIREDO MARQUES e por ELOMAR SANTOS MOURA e por LILIAN BARBOSA ARNAUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.671-5/2011 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por ALLAN ROBSON SIQUEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.124-0/2013 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHÃES COUTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.590-3/2014 - CONTRATO DE COMPRAS/SERVIÇO AUT ÁGUA E ESGOTO BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por HORÁCIO GUIMARÃES DELGADO JÚNIOR\r\n\r\nId: 2136883" ], "2136705": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 327/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 30/10/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.352-5/2007 - PENSÃO/INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por DAYSE BRASIL OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.886-2/2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE CAMBUCI/Recurso de Reconsideração interposto por AGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.128-1/2008 - APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por DEMÉTRIO WILLIAM MARGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.325-6/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por ANTONIO CARLOS CARDOSO CORRÊA\r\n\r\nId: 2136705" ], "2136722": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 329/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/10/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.808-4/2009 - TERMO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por CARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\nProcurador: Joseph Piñeiro de Carvalho - OAB/RJ nº 179.354\r\n\r\nId: 2136722" ] } }, "Gabinetes": { "Atos": { "2136718": [ "IB - Decisão Monocrática", "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/10/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116440-0/2018 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/10/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107514-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227531-7/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208335-4/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206118-0/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205139-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205143-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205144-4/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205145-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205146-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224623-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224625-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222712-8/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219723-4/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211269-2/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/10/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106122-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FENORTE - FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100563-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104350-1/2017 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106078-5/2010 - Interessado: LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 116391-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101536-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102368-6/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102691-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107106-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106994-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108022-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108133-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108165-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108293-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108694-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108681-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112315-6/2007 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE (UEZO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105595-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230993-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221250-1/2012 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216304-1/2012 - Interessado: JOÃO DE ANDRADE SIMAS - Decisões: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217935-5/2013 - Interessado: JOÃO DE ANDRADE SIMAS - Decisões: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232209-7/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ ANCHITE - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 229725-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295626-2/2015 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Decisões: DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220568-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222977-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208418-1/2004 - Interessado: EDISON PINTO SOBRINHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 224882-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240505-4/2000 - Interessado: JORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241175-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230113-6/2014 - Interessado: MAX RODRIGUES LEMOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200117-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270826-4/2001 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207502-0/2017 - Interessado: ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225626-3/2009 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225404-2/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230790-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217014-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218330-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227223-4/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231526-0/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218869-9/2014 - Interessado: CCR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nId: 2136718" ] } }, "Conselho Superior de Administração": { "Atos": { "2136935": [ "IB - Decisão", "DECISÃO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 27.09.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 301.138-8/2018 - Aurea Regina Correa, matr. 02/1796/3-2. O Conselho Superior de Administração em sessão realizada nesta data, decidiu, por unanimidade, por DEFERIMENTO com DETERMINAÇÃO, nos termos do voto da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\n\r\nId: 2136935" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "2136934": [ "IB - Ato Executivo", "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 22.059 - Aposenta RENATO CARVALHO CORREA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1769/0-9, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.060 - Aposenta EVANDRO EDSON ALVES ALVARES, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, matr. 02/2517/0-7, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 22.061 - Reduz em 50% (cinquenta por cento), pelo prazo de 06 (seis) meses, a carga horária de trabalho da servidora RITA DE CASSIA CERREIA GUEDES DE OLIVEIRA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2662/0-6, com base na Lei nº 3.807, de 04.04.2002.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2136934" ] } }, "Secretaria Geral de Administração": { "Atos": { "2136937": [ "IB - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 301.808-3/1995 - Marcus Vinícius Francesconi da Silva, matr. 02/2783/0-8. AUTORIZO à retificação do tempo averbado nos assentamentos funcionais do servidor em tela.\r\n\r\nDE 24.09.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.014-3/2018 - Augusto Cesar de Oliveira Pinto, matr. 02/2860/0-0; proc. TCE nº 301.665-1/2018 - Franklin Rufino de Oliveira, matr. 02/3406/0-3; 301.802-1/2018 - Paulo Roberto Sabino de Oliveira, matr. 02/3762/0-5; proc. TCE nº 301.758-4/2018 - Giovani Gioia Schimidt, matr. 02/3410/0-4; proc. TCE nº 301.782-5/2018 - Diego Ramos Ferreira da Silva, matr. 02/4310/0-5. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2019 a 31.12.2020, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 301.811-2/2018 - Ozana Maria de Oliveira Silva, matr. 02/3126/0-7; proc. TCE nº 301.853-0/2018 - Luiz Antonio da Conceição, matr. 02/3134/0-6; proc. TCE nº 301.703-9/2018 - Elisane Vieira de Lima, matr. 02/2995/0-3; proc. TCE nº 301.873-0/2018 - Ayrton da Rocha Claussen Filho, matr. 02/3639/0-6; proc. TCE nº 301.845-3/2018 - Alex Ferreira Lameira, matr. 02/3149/0-9; proc. TCE nº 302.015-7/2018 - Gardenia de Andrade Costa, matr. 02/3626/0-7; proc. TCE nº 301.544-1/2018 - Flavio Augusto de Oliveira Correia, matr. 02/4332/0-5; proc. TCE nº 301.768-9/2018 - Gino Novis Cardozo, matr. 02/3401/0-3; proc. TCE nº 301.757-0/2018 - Jones de Azevedo Pelech Junior, matr. 02/4305/0-2; proc. TCE nº 301.815-8/2018 - Antonio Junior Camargo, matr. 02/2457/0-5; proc. TCE nº 301.897-6/2018 - Cesar Maia Lourenço, matr. 02/2841/0-6; proc. TCE nº 301.981-3/2018 - Ari de Paiva Fortes, matr. 02/4274/0-7; proc. TCE nº 302.009-8/2018 - Maria Tereza Azevedo Figueiredo da Frota, matr. 02/3633/0-4; proc. TCE nº 301.827-1/2018 - Fred Riemer Souza, matr. 02/2799/0-3; proc. TCE nº 301.825-3/2018 - Paulo Wagner de Almeida Fernandes, matr. 02/3761/0-3; proc. TCE nº 301.189-7/2018 - Carlos Frederico da Silveira, matr. 02/3764/0-9; proc. TCE nº 301.849-9/2018 - Josue Villon da Costa, matr. 02/2811/0-7. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2019 a 31.12.2020, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regimento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.795-4/2018 - Angelina Pereira dos Santos, matr. 02/2052/0-9. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2018 a 31.12.2019, nos termos do artigo 2º, inciso v, § 6º do Regimento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nDE 26.09.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.096-1/2018 - Rogerio Gavinha Coelho, matr. 02/3712/0-0; proc. TCE nº 302.126-1/2018 - Paulo Jose Rosa Ribeiro, matr. 02/3787/0-1; proc. TCE nº 302.107-6/2018 - Sergio Luis Alves Pires, matr. 02/3623/0-1; proc. TCE nº 302.127-6/2018 - Jose Luiz dos Reis Queiroz, matr. 02/2843/0-0; proc. TCE nº 302.069-8/2018 - Andre Luiz de Souza Gonçalves, matr. 02/3759/0-6; proc. TCE nº 302.091-1/2018 - Mau ro Caetano Rodrigues, matr. 02/3101/0-1; proc. TCE nº 302.124-4/2018 - Wallace Rodrigues Pimentel, matr. 02/4306/0-4; proc. TCE nº 302.123-0/2018 - Marcelo das Virgens Chagas, matr. 02/3138/0-4; proc. TCE nº 302.033-9/201 8- Carlos de Castro Marins, matr. 02/2461/0-6; proc. TCE nº 302.051-1/2018 - Viviane Marinho Alvarenga, matr. 02/3016/0-0; proc. TCE nº 302.035-7/2018 - Paulo Ricardo de Martin, matr. 02/3606/0-1; proc. TCE nº 302.093-9/2018 - João Carlos Reichmann Mader, matr. 02/3611/0-4. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2019 a 31.12.2020, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regimento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nDE 27.09.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.185-8/2018 - Rabi Abdala Warrak, matr. 02/3681/0-5; proc. TCE nº 302.269-0/2018 - Alessandro dos Santos Guimarães, matr. 02/4312/0-9; proc. TCE nº 302.270-9/2018 - Mario Fernando Cardoso, matr. 02/2884/0-4; proc. TCE nº 302.208-6/2018 - Sandra Maria Vasconcelos de Sousa, matr. 02/3593/0-8; proc. TCE nº 302.160-8/2018 - Rogerio Neo de Araujo, matr. 02/3745/0-5; proc. TCE nº 302.175-3/2018 - Bruno Bion Dias, matr. 02/4304/0-0; proc. TCE nº 302.178-5/2018 - Leandro Scuotto Martignoni, matr. 02/4275/0-9; proc. TCE nº 302.179-9/2018 - Marco Henrique da Silva, matr. 02/3771/0-6; proc. TCE nº 302.285-4/2018 - Ulbana Ribeiro Marques, matr. 02/3154/0-2; proc. TCE nº 302.180-8/2018 - Marcelo Azevedo Silveira, matr. 02/4281/0-4; proc. TCE nº 302.202-2/2018 - Alex Frazão Athayde, matr. 02/2663/0-8. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2019 a 31.12.2020, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regimento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2136937" ] }, "Coordenadoria de Recursos Humanos": { "Atos": { "2136936": [ "IB - Despacho", "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.666-2/2018 - Juliana Ayres Fiuza Gomes, matr. 02/4291/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 04.10.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.557-5/2018 - Emanuel Leite Trindade, matr. 02/3175/0-0. DEFIRO o pedido de convolação de faltas referente ao período de 05.09.2018 a 14.09.2018 em licença para tratamento de saúde.\r\n\r\nId: 2136936" ] }, "Comissão Permanente de Pregão": { "Atos": { "2136841": [ "IB - Aviso", "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 56/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.076-4/2018\r\n\r\nDIA: 17/10/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA DO SISTEMA DE REUSO IMPLANTADO NO TCE-RJ, MANTENDO O DESEMPENHO ADEQUADO DOS FILTROS, EQUIPAMENTOS, ACESSÓRIOS E TUBULAÇÕES, BEM COMO LIMPEZA E MANUTENÇÃO DAS CAIXAS DE ACUMULAÇÃO, PAINÉIS ELÉTRICOS E BOMBAS ELETROMECÂNICAS, ASSIM COMO FORNECER OS PRODUTOS QUÍMICOS NECESSÁRIOS AO PERFEITO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE FORMA A OBTER ÁGUA, NÃO POTÁVEL, PARA REUSO.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 36.000,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Subsecretaria de Administração e Finanças (SSA), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-R\r\n\r\nId: 2136841" ] } } } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "2136981": [ "II - Ofícios", "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 268-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NA REDE PUBLICA DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO DO ESTADO, DA REALIZAÇÃO DE EXAMES, AVALIAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E RASTREAMENTO PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DO AUTISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio das Secretarias Estaduais de Saúde e de Educação, será responsável pela implantação dos protocolos de prognóstico e diagnóstico precoce de autismo, através do trabalho de profissionais já existentes em ambas as Secretarias, de forma multidisciplinar, por médicos, enfermeiros, agentes de saúde, psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos entre outros.\r\n\r\nParágrafo único. O protocolo para diagnóstico precoce de autismo deverá observar se o paciente e/ou aluno esta pontuando para: deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social, ausência de reciprocidade social, falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento, padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns, excessiva aderência a retinas e padrões de comportamentos ritualizados e interesses restritos e fixos.\r\n\r\nArt. 2° Para os efeitos desta lei entende-se por diagnóstico precoce: a identificação, nos alunos e/ou pacientes, dos sintomas característicos do autismo e outros transtornos globais do desenvolvimento, e, ainda que não se trate de conclusão médica definitiva, deverão ser identificadas intervenções precoces.\r\n\r\nArt. 3° Os profissionais das áreas de saúde e educação deverão ser capacitados para identificar e rastrear sinais de risco de autismo, conforme os mais atuais instrumentos disponíveis e aceitos pela OMS - Organização Mundial de Saúde.\r\n\r\nArt. 4° O diagnóstico precoce em crianças menores de 03 (três) anos, consideradas dentro de um grupo de risco para desenvolver transtorno global do desenvolvimento, deve obedecer o seguinte protocolo:\r\n\r\nI - Considera-se grupo de risco com maiores probabilidades de desenvolver sintomas de TEA, as crianças de ate 03 (três) anos, com os seguintes históricos:\r\n\r\na) crianças com parentes de primeiro grau com diagnóstico de TEA;\r\n\r\nb) pais acima de 35 (trinta e cinco) anos de idade (pai e/ou mãe);\r\n\r\nc) filhos de mães que enfrentaram infecções de repetição com uso de antibióticos por período maior do que 10 (dez) dias;\r\n\r\nd) filhos de mães que enfrentaram complicações obstétricas com repercussão clínica ao feto;\r\n\r\ne) bebês advindos de parto prematuro;\r\n\r\nf) bebês com complicações de parto e pós-parto com repercussão clínica maior do que 48 (quarenta e oito) horas;\r\n\r\ng) filhos de mães que apresentaram alterações metabólicas e imunológicas na gestação;\r\n\r\nh) crianças com alterações clínicas metabólicas e imunológicas nos primeiros seis meses de idade.\r\n\r\nII - São considerados sinais precoces do grupo de risco para TEA:\r\n\r\na) Notável prejuízo ou atipias no:\r\n\r\n1. direcionamento do olhar ou na atenção dividida/compartilhada.\r\n\r\n2. sorriso social ou recíproco.\r\n\r\n3. interesses sociais e satisfação compartilhada (sem contar com os contatos físicos como o cutucar).\r\n\r\n4. orientação ao ouvir o nome ser chamado.\r\n\r\n5. desenvolvimentos de gestos (ex. apontar)\r\n\r\n6. coordenação de diferentes modos de comunicação (ex. direcionamento do olhar, expressão facial, gestos e vocalização).\r\n\r\nb) Brincadeiras, claramente:\r\n\r\n1. com redução das imitações de ações com objetos.\r\n\r\n2. com manipulação e/ou exploração visual excessiva de brinquedos e outros objetos.\r\n\r\n3. com ações repetitivas com brinquedos e outros objetos.\r\n\r\nc) Linguagem e cognição notadamente prejudicada/ atrasada ou com atipias:\r\n\r\n1. desenvolvimento cognitivo.\r\n\r\n2. balbuciar, particularmente um vem e volta do balbuciar social.\r\n\r\n3. compreensão e produção da linguagem (ex. primeiras palavras estranhas e repetitivas).\r\n\r\n4. prosódia ou tom de voz não usual.\r\n\r\nd) Regressão/perda das primeiras palavras e/ou emoções sociais.\r\n\r\ne) Visão e outros sentidos e motricidade notadamente atípicas:\r\n\r\n1. acompanhar com os olhos, fixar o olhar (ex. para luzes, inspeção não usual de objetos).\r\n\r\n2. hipo-reativo e/ou hiper-reativo a sons ou outras formas de estimulação sensorial.\r\n\r\n3. diminuição ou aumento dos níveis de atividade psicomotora.\r\n\r\n4. diminuição das habilidades motoras finas e grossas.\r\n\r\n5. comportamento motor repetitivo e postura atípica/maneirismos motores.\r\n\r\nf) Atipias nas funções regulatórias relacionadas ao sono, alimentação e atenção.\r\n\r\nParágrafo único. As mães e bebês que apresentarem o histórico do inciso I e os sinais precoces do inciso II devem ser selecionadas no inicio da gestação, no pré-natal, e/ou até os seis primeiros meses de vida, nas consultas de puericultura. Crianças pertencentes a esse grupo devem ser monitoradas periodicamente, em suas consultas, com pediatras para os Sinais Precoces para TEA. Outros profissionais de saúde e da educação podem reconhecer esses sinais. Os pediatras e/ou profissionais devem encaminhar as crianças para os centros especializados para acompanhamento, diagnóstico e cuidados, em caso de necessidade. Crianças acima de 3 (três) anos com qualquer sintomatologia reconhecida pelos profissionais devem também ser encaminhadas para os centros especializados.\r\n\r\nArt. 5° Uma vez diagnosticadas, as pessoas com autismo deverão ser cadastradas em banco de dados da Secretaria de Saúde para efeitos de censo das pessoas com autismo no Estado do Rio de Janeiro, a fim de poder ofertar os devidos tratamentos que possibilitem uma vida funcional.\r\n\r\nParágrafo único. As estatísticas do cadastro deverão estar disponíveis, preservando-se os direitos invioláveis de sigilo a fim de proteger as pessoas com autismo e as famílias, para que se possam mensurar a evolução e geo-referenciamento do transtorno na sociedade, bem como a resposta do Poder Publico ao tratamento apropriado.\r\n\r\nArt. 6° As avaliações e os exames descritos nesta Lei deverão ocorrer de forma continuada e periódica, de modo a garantir maior eficácia no diagnostico dos eventuais pacientes e/ou alunos.\r\n\r\nArt. 7° Tão logo sejam detectados sintomas que possam caracterizar os Transtornos do Espectro Autista, a Secretaria Estadual de Saúde deverá disponibilizar para o paciente, na rede publica de saúde do Estado, o acesso imediato e irrestrito a tratamento multidisciplinar, com médicos, fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, pedagogos, entre outros, e todo e qualquer recurso solicitado pelo médico responsável e/ou equipe terapêutica, necessários para o melhor prognóstico da pessoa diagnosticada com TEA, em sua análise individual, de modo a garantir que a pessoa com autismo possa se desenvolver de maneira plena, com saúde e qualidade de vida.\r\n\r\nArt. 8° Além do tratamento para as pessoas diagnosticadas com autismo, a Secretaria Estadual de Saúde deverá oferecer apoio psicológico e social (quando necessário) às famílias desses pacientes, de modo a minimizar o sofrimento a que elas possam eventualmente estar sujeitas.\r\n\r\nArt. 9° O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996) e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990, Lei Federal 12.764/2012 e Lei Estadual 6.169/2012).\r\n\r\nArt. 10 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 11 Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 268/2015: Deputados MARCIO PACHECO, MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1314/2015\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 14 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DA LUTA DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS E EM FAVOR DOS RIOS, DAS ÁGUAS E DA VIDA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “DIA ESTADUAL DA LUTA DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS E EM FAVOR DOS RIOS, DAS ÁGUAS E DA VIDA”, a ser celebrado, anualmente, no dia 14 de março.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n14 - DIA ESTADUAL DA LUTA DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS E EM FAVOR DOS RIOS, DAS ÁGUAS E DA VIDA.”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1314/2015: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nAprovada as Subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 01 e 02.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 249-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Prevenção ao Suicídio.\r\n\r\nParágrafo único. A semana prevista no caput deste artigo será a primeira semana do mês de outubro.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n1ª SEMANA DO MÊS - SEMANA DO DESENVOLVIMENTO LOCAL SOLIDÁRIO. (Lei nº 5219, de 10 de abril de 2008) E SEMA NA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ÁCIDO FÓLICO PARA MULHERES NA FAIXA ETÁRIA DE 10 A 40 ANOS (Lei nº 4436, de 08 de novembro de 2004).\"\r\n\r\nArt. 3º A Semana Estadual de Prevenção ao Suicídio instituída pelo Art. 1º observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - alertar a população sobre os fatores de risco para o suicídio, utilizando os veículos de comunicação em massa;\r\n\r\nII - promover encontro com especialistas na área para debater o assunto;\r\n\r\nIII - elaborar e distribuir cartilhas didáticas para órgãos públicos, escolas e hospitais, para capacitar profissionais na identificação de pessoas que apresentam possíveis fatores de risco para o suicídio.\r\n\r\nArt. 4º Caberá ao Poder Executivo criar, administrar e gerir os programas criados para efetivação da política de que trata esta lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 249/2015: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4452/2018\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 4802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELAS LEIS NºS. 5933, DE 29 DE MARÇO DE 2011 E 7694, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Os cargos de agente de segurança socioeducativa, a que se refere a Lei nº 4802, de 29 de junho de 2006, com a alteração de nomenclatura promovida pela Lei 7693, de 22 de setembro de 2017, passa a integrar o Grupo Ocupacional I, Subgrupo I.\r\n\r\nArt. 2º - O inciso II do Art. 5º da Lei nº 4802, de 29 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - São requisitos de escolaridade para investidura nos cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Degase:\r\n\r\nI - Nível superior - diploma de curso superior, de acordo com a área para os cargos do grupo Ocupacional I, subgrupo I - Categoria Socioeducador I e Agente de Segurança Socioeducativa; e Grupo Ocupacional II, Subgrupo I - Categoria Socioeducador I;\r\n\r\nII - Nível Médio: ensino médio completo e especialização na área, para os cargos do Grupo Ocupacional I, subgrupo II - Categoria Socioeducador II;\r\n\r\nIII - Nível Médio Normal: ensino médio na modalidade normal, completo, e especialização na área, quando requerida, para os cargos do Grupo Ocupacional II, subgrupo II - Categoria Socioeducador II.”\r\n\r\nArt. 3º - A Lei 4802, de 29 de junho de 2006, em seu Anexo I, Grupo Ocupacional I, Subgrupo I - Nível Superior -, fica acrescido do cargo de Agente de Segurança Socioeducativa, com o quantitativo existente, o ideal e os criados.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nGRUPO OCUPACIONAL I\r\n\r\nSUBGRUPO I\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nCATEGORIA SOCIOEDUCADOR I\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nEXISTENTE\r\n\r\nIDEAL\r\n\r\nCRIADOS\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nARQUIVOLOGISTA\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n90\r\n\r\n120\r\n\r\n30\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n\r\n-\r\n\r\n17\r\n\r\n17\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nESTATÍSTICO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n-\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\nENFERMEIRO DO TRABALHO\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12\r\n\r\n28\r\n\r\n16\r\n\r\nMÉDICO PSIQUIATRA\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\nMUSICOTERAPEUTA\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n7\r\n\r\n24\r\n\r\n17\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n57\r\n\r\n82\r\n\r\n25\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n60\r\n\r\n110\r\n\r\n50\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n-\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO\r\n\r\n80\r\n\r\n129\r\n\r\n49\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\n870\r\n\r\n1660\r\n\r\n790\r\n\r\nArt. 4º - O Anexo III, da Lei nº 4802, de 29 de junho de 2006, passa a vigorar com a nomenclatura do cargo conforme estabelece a Lei 7693, de 22 de setembro de 2017.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO DEGASE\r\n\r\nGRUPO OCUPACIONAL I - SUBGRUPO I (NÍVEL SUPERIOR) CATEGORIA SOCIOEDUCADOR I E AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n(…)\r\n\r\nCARGO: AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1. Recolher os pertences pessoais dos adolescentes em sua entrada no DEGASE, registrando-os no SIAD (Sistema de Identificação de Adolescentes) e no prontuário único móvel e fornecendo os devidos recibos, devolvendo os mesmos, aos respectivos adolescentes, quando de sua saída das Unidades, mediante recibo de entrega;\r\n\r\n2. Desenvolver atividades do cotidiano junto aos adolescentes; incluindo-se o despertar, as refeições, verificação da higiene corporal e banho, dando as orientações necessárias e estimulando e promovendo a troca de roupa pessoal, de cama e de banho, distribuição de escovas de dente e outros objetos,\r\n\r\n3. Prestar assistência aos adolescentes nos horários das refeições, visando atitudes aceitas socialmente e servindo alimentação àqueles que não têm condição de fazê-lo sozinho, se não houver absolutamente, auxiliar de enfermagem para o cumprimento da função;\r\n\r\n4. Planejar e executar, sob supervisão, em conformidade com a proposta pedagógica do programa, atividades educativas, esportivas e socioculturais em articulação com a equipe técnica;\r\n\r\n5. Zelar pelo cumprimento de horários e programações reunindo os adolescentes para entrada e saída da sala de atividades, oficinas, alojamentos, recreação e outros locais afins;\r\n\r\n6. Observar o comportamento dos adolescentes, dialogando com os mesmos ou providenciando encaminhamento às áreas especializadas;\r\n\r\n7. Estimular e promover o encaminhamento de alunos à assistência médica e odontológica em atendimento ao direito à vida e à saúde;\r\n\r\n8. Desenvolver tarefas, junto com as equipes técnicas que preservem a integridade física e psicológica dos adolescentes e dos funcionários no exercício das atividades internas e externas;\r\n\r\n9. Realizar serviços de escoltas e acompanhamento nas tarefas internas e externas;\r\n\r\n10. Executar determinações judiciais e/ou administrativas;\r\n\r\n11. Conduzir veículos automotores terrestres oficiais;\r\n\r\n12. Fazer cumprir a lei, os deveres e direitos do adolescente nas Unidades de execução de medida socioeducativa;\r\n\r\n13. Cuidar, planejar, executar ou melhorar as medidas de segurança do estabelecimento;\r\n\r\n14. Encaminhar, acompanhar e monitorar os adolescentes nas atividades internas e externas, tais como: transferências para Unidades da capital e outras Comarcas e Estados, pronto socorros, hospitais, fóruns da capital e do interior e atividades sociais autorizadas, conforme previstas na agenda socioeducacional.\r\n\r\n15. Realizar efetivamente a revista da Unidade e junto ao(a)s adolescentes, a prevenção e a contenção do(a)s adolescentes internado(a)s, nos movimentos iniciais de rebelião, na tentativa de fuga e evasão, de modo a garantir a segurança e contribuir para o processo de desenvolvimento socioeducativo;\r\n\r\n16. Realizar o cadastramento e inclusão de informações dos adolescentes internos no DEGASE no Sistema de Identificação de Adolescentes - SIAD e no prontuário único móvel, zelando pela integridade e segurança do sistema;\r\n\r\n17. Portar o equipamento não letal autorizado, de uso pessoal e intransferível, quando devidamente capacitado para tal fim;\r\n\r\n18. Utilizar de forma adequada o equipamento não letal em situações restritas a eventos de grave perturbação da ordem quando representar risco concreto à integridade física dos envolvidos e após esgotadas todas as tentativas de negociação.\r\n\r\n19. Buscar a atualização constante, visando uma prática mais competente, no estudo dos casos dos adolescentes em conflito com a lei;\r\n\r\n20. Registrar em livro próprio, as ocorrências do plantão;\r\n\r\n21. Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n\r\n22. Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional;\r\n\r\n23. Participar de reuniões ou programas para estudo, em situações comuns ou específicas, referentes aos adolescentes;\r\n\r\n24. Zelar pelo companheiro da equipe, interagindo com fins de evitar qualquer violência ou agressões;\r\n\r\n25. Excepcionalmente, realizar atividades integradas a setores afins à Equipe Técnica;\r\n\r\n26. Executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\n\r\nRequisitos: Nível superior completo - diploma de curso superior devidamente registrado;\r\n\r\nCarga horária: 40 horas semanais.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam excluídos do quadro de cargos, constante do Anexo I, Grupo Ocupacional I, Subgrupo II - Nível Médio, os Agentes de Segurança Socioeducativa\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sem produzir efeitos financeiros enquanto vigorar o regime de recuperação fiscal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende alterar o requisito de formação para os agentes de segurança socioeducativa, instituindo a necessidade de nível superior para o desempenho deste cargo no sistema socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA medida, ora proposta, tem por objetivo precípuo ampliar a qualificação dos agentes públicos que ficarão em contato com os adolescentes em conflito com a lei, que estejam submetidos, por força de decisão judicial, à medida privativa de liberdade ou em semiliberdade.\r\n\r\nHá que se destacar que nada de extraordinário reveste-se tal proposição, uma vez que está em perfeita harmonia com o proposto pela Câmara Federal, em matéria que regulamenta a profissão de agente de segurança socioeducativa, bem como, encontra similaridade com o instituído nos estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal, além de estar em consonância com o movimento de outras unidades da federação que estão apreciando medidas com o mesmo propósito.\r\n\r\nTrata-se de prestigiar uma maior qualificação para os servidores do sistema socioeducativo, visando à oferta de atendimento técnico especializado, para o exercício de ações de segurança preventiva, capazes de reduzir sobremaneira a necessidade de intervenções repressivas para manutenção da ordem.\r\n\r\nTambém é importante destacar, que a aprovação desta proposta não produzirá efeitos financeiros imediatos, portanto, não acarretará ônus para o orçamento público, pois somente produzirá efeitos financeiros depois de superada a crise, ao término da vigência do regime de recuperação fiscal do estado, não restando preocupação com o impacto orçamentário imediato, que não ocorrerá.\r\n\r\nPor todo o exposto, é que solicito aos meus pares a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4377/2018\r\n\r\nOBRIGA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ENTREGAR AOS POLICIAIS MILITARES OS EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO PCD Nº 05/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.10.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei nº 1101/2015, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “Altera a Lei nº 4.224, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre acessibilidade de comunicação em táxis”, comunicando que, de acordo com o Artigo 143 do Regimento Interno, foi declarada sua PREJUDICABILIDADE, em virtude de a Lei 4.224/2003 ter sido revogada.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência\r\n\r\nEXMº SR.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DAS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nOFÍCIO Nº 151/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a vossa Excelência, com base no art. 252, inciso III do Regimento Interno para solicitar licença para o Deputado Gustavo Tutuca nos dias 02, 03 e 04 de outubro de 2018, para tratar de assuntos interesse particular.\r\n\r\nAgradeço antecipadamente e apresento meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nLUCIANO MUNIZ FERNANDES\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMat. 422.486-1\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 172/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, com base no art. 252, do Regimento Interno, para solicitar Licença SEM VEN CIMENTOS, do Deputado ANDRÉ CORRÊA nos dias 02, 03 e 04 de outubro de 2018. \r\n\r\nAgradeço antecipadamente e aproveito a oportunidade para renovar protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO WERMELINGER MACHADO\r\n\r\nChefe de Gabinete Parlamentar\r\n\r\nMat. 407.011-6\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 661/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.10.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 04 de setembro de 2018, do Ofício nº 327-M, de 03 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4021-A de 2017 de autoria dos Deputados André Lazaroni, Comte Bittencourt, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Gilberto Palmares, Paulo Ramos, Silas Bento, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Carlos Minc, Márcio Pacheco, Zeidan Lula, Wagner Montes, Marcelo Freixo e Carlos Osório que, \"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4021 A DE 2018 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, GILBERTO PALMARES, PAULO RAMOS, SILAS BENTO, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, MÁRCIO PACHECO, ZEIDAN LULA,· WAGNER MONTES, MARCELO FREIXO E CARLOS OSÓRIO , QUE \"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE \"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em disponibilizar transporte público a todos que dele necessitem. \r\n\r\nO Art. 61, § 1°, II, \"e\", da Constituição da República, bem como o Art. 112, § 1°, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente conferem, ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que interferem em questões de gestão administrativa. \r\n\r\nPor tal motivo, a iniciativa que confere isenção de tarifa de transporte público deve ser do Poder Executivo. \r\n\r\nAdemais, ao pretender estender o benefício da gratuidade de transporte, o Projeto de Lei também violou o Artigo 112, § 2°, da CE/RJ, que determina que a concessão de isenções dependerão de previsão da respectiva fonte de custeio, sob pena de interferir na administração do Fundo, adentrando, em competências específicas do Poder Executivo. \r\n\r\nNão é só. Em virtude da delicada situação financeira que atravessa o Estado, deve-se observar o disposto pelas Leis Complementares 159/2017 (Plano de Recuperação Fiscal), que em seu Artigo 8°, VII, que veda a criação de \"despesa obrigatória de caráter continuado\", sendo certo que o desrespeito a tal vedação é causa expressa de extinção do Regime de Recuperação Fiscal, o que evidentemente gerará gravíssimas consequências para o Estado. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos Artigos 2° c/c 60, § 4°, III e 61, § 1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 662/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 03.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4205, de 2018, oriundo da Mensagem nº 24 de 2018 de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substituto da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8121, de 27 de setembro de 2018, “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI 5.346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDMR/AL/S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.10.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nInformo a V.Exª que não estarei presente na Sessão Ordinária em que estará sendo debatida a Ordem do Dia 02/10/2018, por motivos particulares. Aproveito a ocasião para solicitar que seja devidamente descontado do meu salário o valor referente à falta supramencionada.\r\n\r\nDesde já, agradeço e renovo protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2136981" ] } }, "Plenário": { "Atos": { "2136982": [ "II - Expediente Inicial", "ATA DA 83ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. (37), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal; Zito, 2º Vogal; Bruno Dauaire, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1825/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, BRUNO DAUAIRE E NIVALDO MULIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE TRANSPORTES.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jair Bitencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, considero que o projeto necessita de mais debate para ser apreciado, então, minha sugestão é que seja realizada uma audiência pública. O Deputado Dr. Julianelli é membro efetivo da Comissão, não sei qual a posição dele. Sou suplente, mas minha posição é que seja realizada uma audiência pública antes de haver uma posição sobre o mérito do debate.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Dr. Julianelli...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Dr. Julianelli estava fora do plenário, eu o chamei como titular da Comissão de Saúde. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o parecer é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Marcelo Simão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Osório. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Lazaroni. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO Deputado Marcos Muller não pode emitir parecer porque é autor.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o parecer é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, têm a palavra os Deputados Luiz Paulo e, em seguida, Bruno Dauaire e Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados presentes, vamos discutir o Projeto de Lei 1825/2016 - tramita há dois anos nesta Casa -, de autoria do Deputado Marcos Muller, que dispõe sobre o porte de arma de fogo para os agentes de segurança socioeducativos do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ necessário entender de que Projeto nós estamos falando. Os agentes socioeducativos não usarão armas de fogo no exercício das suas funções, isto é, dentro dos prédios onde ficam estabelecidos os menores infratores, onde são implementadas as medidas socioeducativas. \r\n\r\nOcorre que há um momento em que eles saem de seus trabalhos e vão para suas casas ou até mesmo para o seu lazer e, muitas vezes, esse menor infrator, rapidamente, vira adulto e alguns podem querer se vingar daqueles que aplicavam, como manda a lei, as medidas socioeducativas. Então, os agentes teriam direito ao porte de arma fora do sistema, para defenderem a sua vida e não para reprimir nenhum ato dos menores infratores. É na defesa da vida dos ativos e inativos dos agentes socioeducativos que o Deputado Marcos Muller propôs o presente Projeto de Lei. \r\n\r\nEste Projeto teve um intenso debate na Comissão de Constituição e Justiça. Demorou lá bastante tempo até ser aprovado. O Deputado Carlos Minc é testemunha disso, como diversas vezes, o presidente do sindicato e seus companheiros estiveram lá na Comissão de Constituição e Justiça exatamente para excitar esse debate. Eu, particularmente, sou contra se mexer na maioridade penal. Eu, particularmente, votei, e fui fragorosamente derrotado, no plebiscito em relação ao armamento da população. Então, tenho autoridade para defender o desarmamento, mas, neste caso específico, vai se armar aquele que vai se defender, possivelmente nas ruas, de pessoas que podem estar no crime e querem podar a vida daqueles que trabalham na segurança. (Manifestações das galerias)\r\n\r\nEntão, eu não tenho dúvida alguma do meu voto favorável.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência, por gentileza, solicita que, ao final da fala do Deputado, se gostou aplaude, se não gostou pode vaiar, mas, por favor, vamos respeitar o exercício do mandato do Deputado que está na tribuna. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu só queria avisar, Sr. Presidente, porque a única coisa, o único rótulo que não cabe na minha história é de fascista. Se hoje existe na Casa um dispositivo criado aqui para lutar contra a tortura, eu sou coautor deste Projeto. \r\n\r\nAs senhoras e os senhores têm que aprender a serem democráticos e respeitar o direito de opinião.\r\n\r\nEu não considero fascista aquele que discorda de mim. Eu sou um daqueles que dei a minha vida na luta contra a ditadura e para implantar a democracia neste País. Eu estou falando de pessoas que cumprem, como funcionários de Estado, uma função de grande risco, e precisam da arma para se defender. Não tenho nenhum escrúpulo ao apoiar uma medida justa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero inicialmente fazer uma saudação muito especial aos agentes de segurança socioeducativos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão é novidade para ninguém a bandeira que defendemos neste Parlamento. E se hoje esses agentes que estão aqui possuem o “segurança” incluído no seu nome foi porque este Parlamento, em uma posição de vanguarda, aprovou os agentes de segurança socioeducativos.\r\n\r\nÉ preciso, e muito necessário, que deflagremos na Alerj um debate sobre o sistema socioeducativo. Se falamos com o Secretário de Educação, ele diz que o problema não é com ele. Não sabemos a quem procurar para resolver os problemas dos agentes de segurança socioeducativo. \r\n\r\nEnquanto isso, esses agentes são sequestrados, muitas vezes humilhados e espancados quando saem dos serviços. É mais do que justo o porte de arma para resguardar a vida desses agentes de segurança. \r\n\r\nE aí não há neste plenário nenhum tema lúdico para dizer que aqueles menores que estão lá são tão perigosos como os adultos. Ou, até mesmo, mais perigosos do que muitos adultos que estão presos hoje. \r\n\r\nSr. Presidente, pega as reportagens da semana passada e V.Exa. verá cela sendo serrada, agente sendo espancado. Está ali. Não está aqui, não, está ali. E ainda tem quem se posiciona contra salvar a vida desses agentes. Deveriam ter vergonha, porque é a vida deles que está em jogo hoje.\r\n\r\nEstão aqui várias pessoas que acompanham o nosso trabalho na Alerj e que sabem que não ficamos só no plenário, não. Visitamos unidade por unidade neste Estado e vimos o caos instalado para o exercício da função desses servidores que estão aqui hoje.\r\n\r\nSe não estruturarmos essa classe que está aqui não iremos ressocializar ninguém. Precisamos olhar o Degase sob a ótica desses servidores, porque são eles os responsáveis pelo papel da socioeducação no Estado. Já passou da hora de começarmos a discutir a mudança de pasta desses agentes que estão aqui hoje. Não é possível que esses agentes que lidam com menores infratores de alta periculosidade ainda estejam inseridos na pasta da Educação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por gentileza, é claro que é impossível, mas vamos tentar manter a tranquilidade. Há outros Deputados. Peço que se manifestem após a fala do Deputado, por favor.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - E eu quero, para concluir, dizer que essa luta de reestruturação do Degase não vai terminar aqui, não. Nós estamos dando entrada agora em um Projeto de Lei para colocar o nível superior para esses agentes, dando mais qualidade de trabalho. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Então, Sr. Presidente, eu espero que este Plenário hoje consiga enxergar a importância da votação deste projeto. Saúdo e cumprimento o Deputado Marcos Muller, que teve a coragem de muitas vezes enfrentar correntes ideológicas que se alimentam do problema e não querem vê-lo solucionado. Nós não! Nós não nos alimentamos do problema; nós queremos ver o problema solucionado, dando mais estrutura e o porte de arma para vocês. \r\n\r\nAté a vitória! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu quero, antes de mais nada, dizer que democracia se faz respeitando o pluralismo de opiniões, de ideias, de filosofias. Não há democracia se desqualificamos a opinião daquele que pensa de forma diferente. \r\n\r\nEntão, eu quero dizer que é absolutamente injusto que o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha - de quem eu discordo da visão com relação a esse projeto - seja chamado de fascista. O Deputado Luiz Paulo tem tido aqui na nossa convivência um comportamento que respeita o pluralismo e a democracia. \r\n\r\nFeito isso, Sr. Presidente, eu quero dizer que nem tudo que reluz é ouro. O projeto tem de fato alguns aspectos positivos: valoriza o agente do Degase, como está posto no Inciso I, do artigo 1º, dando a ele identidade funcional com validade no território nacional. Também valoriza, do ponto de vista de discutir, em determinadas circunstâncias o direito à prisão especial. Questões desse tipo têm acordo com o nosso entendimento. Mas não há acordo com a ideia de se entender que melhoramos a situação da violência, que damos mais segurança à população, até mesmo aos agentes do Degase, favorecendo o aumento de armas e a circulação delas.\r\n\r\nSr. Presidente, há policiais militares - e eu conheço vários deles - que fora de serviço evitam andar armados, porque eles entendem que andar armado não melhora a segurança deles. Pelo contrário, os expõe mais ainda. Então, é um ledo engano achar que facilitar a aquisição de armas vai melhorar a segurança - nem da população, nem dos próprios agentes. \r\n\r\nEspero que não ocorra a redução da maioridade penal. Não há justificativa para isso. Isso é uma forma de tratar o menor, que está sob custódia do Estado para ter ações socioeducativas, como alguém que já está preso. E eu lembro aqui que há uma diferença estabelecida na Lei.\r\n\r\nSr. Presidente, eu não patrocinei diretamente qualquer emenda, embora tenha assinado, em apoio, algumas das que foram apresentadas. \r\n\r\nComo líder da bancada do Partido dos Trabalhadores, lembro que não temos discordância com relação a diversos artigos, mas temos discordância frontal com relação ao artigo que propicia o aumento de armas em circulação. Falo por uma questão de coerência. Já discutimos aqui e não entendemos por que o bombeiro, que tem uma função de defesa civil, tem que andar armado. Pela mesma razão, não entendemos que tal questão deva ser colocada para o agente socioeducativo.\r\n\r\nRepito: é falso, é ilusório dizer que se valoriza a categoria de agentes socioeducativos com a permissão de que ele ande armado. Vamos valorizá-los profissionalmente, vamos discutir a questão do nível superior, sim, para que eles sejam mais qualificados em suas ações, mas dizemos “não” a qualquer ação que signifique aumentar o número de armas em circulação. Isso não melhora a situação de segurança da população nem melhora a situação de segurança dos próprios agentes socioeducativos.\r\n\r\nConcedo um aparte, com prazer, ao Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Gilberto Palmares, ouvi com atenção a sua exposição, com a qual concordo. Acrescento um dado: sempre dizemos que a PM do Rio é a que mais mata e é a que mais morre. Os dois fatos são altamente lamentáveis. O número de policiais assassinados é absolutamente insuportável, intolerável; o número de pessoas mortas em conflitos, igualmente. Morre-se muito, mata-se muito e o crime aumenta, então, algo está muito errado. \r\n\r\nAnalisando as mortes dos policiais, metade delas se dá fora do serviço, basicamente no bico, e isso tem a ver com salário baixo. É insuportável esse salário baixo, que faz o PM ter outra jornada sem o apoio da equipe e sem armamento. Também pelo fato de estar armado fora de serviço, ele, num crime comum, num assalto, é reconhecido por estar armado e é assassinado.\r\n\r\nDevemos refletir, na linha do que V.Exa. mencionou, sobre a importância de valorizar a equipe, valorizar os funcionários, valorizar o seu trabalho do ponto de vista profissional, qualitativo, salarial, com nível superior. Mas essa suposta ideia de que o que valoriza a categoria é ela andar externamente com uma arma acho que é um equívoco. Concordo em gênero, número e grau com V.Exa.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, agradeço o aparte do Deputado Minc e encerro dizendo que esse é o meu entendimento, mas o projeto certamente recebeu emendas e estamos à disposição para dialogar a respeito. Respeitamos muito, pelo papel que tem desempenhado em defesa dos direitos humanos, o Grupo Tortura Nunca Mais e estamos à disposição para dialogar com ele, assim como com os representantes dos agentes socioeducativos. Democracia pressupõe estar aberto a dialogar e debater com todas as posições relacionadas a um determinado tema. Estamos abertos ao debate, mas essa é a nossa posição: aumentar o número de armas em circulação não melhora a segurança nem da população nem de nenhuma categoria profissional específica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Deputado André Ceciliano, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, saúdo os cidadãos e cidadãs presentes nas galerias, os coletivos da sociedade civil organizada, o Grupo Tortura Nunca Mais. Faço uma saudação especial à professora Cecília Coimbra, minha querida colega da Universidade Federal Fluminense e saúdo os agentes de segurança socioeducativos presentes nas galerias. \r\n\r\nQueria cumprimentá-los e me manifestar também publicamente sobre esse tema que aparece para nossa discussão a partir do Projeto de Lei 1825/2016, apresentado pelo Deputado Marcos Muller. Antes, porém, quero, exatamente como fez o líder da minha bancada, Deputado Gilberto Palmares, dizer ao Deputado Luiz Paulo uma palavra de desagravo. Entendemos o calor do debate, mas o Deputado Luiz Paulo é um democrata, com uma história de apreço pela democracia. \r\n\r\nFascista, na verdade, é quem persegue as minorias, desrespeita negros e comunidades quilombolas, é quem anda afirmando por aí, que há mulheres que são boas para serem estupradas e há as que não são boas, transformando estupro em questão de mérito. Isso sim tem a cara do fascismo. De qualquer maneira, sem ter desagravo ao Deputado Luiz Paulo e, com todo o respeito ao Deputado Marcos Muller, por quem tenho um particular apreço, quero me manifestar de maneira crítica a essa ideia. Em primeiro lugar, porque entendo, assim como mencionou o Deputado Gilberto Palmares, que vamos numa linha inadequada se entendemos que os problemas que enfrentamos na sociedade brasileira, suscitados pelo aumento da violência, deverão ser enfrentados com ainda mais violência. Não me parece que o processo de militarização da sociedade seja uma resposta adequada a problemas que têm, na sua raiz, na sua base, uma dimensão social, pautada pela desigualdade. Quero lembrar que tem aumentado significativamente e de maneira temerária o número de decisões judiciais apontando para a internação de adolescentes e o nosso sistema socioeducativo passou a ser, cada vez mais, semelhante a um sistema prisional convencional. É um mau sinal. É um sinal de que a dimensão socioeducativa está, cada vez mais, diluída quando, originalmente se tratou da doutrina da proteção integral ao adolescente. Por isso, acho que partimos de uma base equivocada para apresentar essa ideia. Entendo a preocupação do Deputado Marcos Muller, reconheço e respeito o dificílimo trabalho, feito pelos agentes do Degase, trabalho que merece o nosso respeito e consideração, mas não entendo que eles serão mais valorizados, dignificados apenas pelo porte de arma. É preciso melhorar suas condições objetivas de trabalho e de formação, que passa por questão remuneratória, que passa por questão relacionada à progressão por formação, ou por titulação acadêmica. Isso sim, aponta na direção de uma valorização profissional. E mais, é importante lembrar que temos dispositivos, que devemos respeitar. Primeiro, a competência da União, quando se trata de legislar sob questão relativa a material bélico, segundo, a Lei Federal, que institui o Sinase, que é o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, não faz menção a esse armamento, por isso, estamos ultrapassando as nossas competências, do ponto de vista do Legislativo Estadual. Mas, não quero me fixar no argumento meramente legalista. Os agentes do Degase têm todo o meu respeito e o reconhecimento pela dificílima tarefa que cumprem, mas temos que enfrentar a transformação dessas unidades ditas socioeducativas em verdadeiras masmorras infanto-juvenis. É isso que está errado!\r\n\r\nCom todo o respeito ao Deputado Marcos Muller, manifesto a minha divergência às posições apresentadas pelos Deputados Luiz Paulo e Bruno Dauaire, mas claramente acompanho aqui o posicionamento do próprio mecanismo criado pela Assembleia Legislativa. Quero também ressaltar o esforço de trabalho deste coletivo, do mecanismo, da sociedade civil organizada. Temos que encontrar maneiras outras de valorizar e dignificar essa categoria profissional, mas isso não passa em transformar essa sociedade em um verdadeiro faroeste. Não é no peito, não é na bala, não é na pancada que vamos resolver problemas que têm origem social, que têm origem na desigualdade. É a minha posição, por isso, rejeito e voto contrário a este Projeto, embora aberto ao debate. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - O próximo orador inscrito é a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas e todos. Quero saudar todas as representações presentes - seja do Grupo Tortura Nunca Mais, seja do Sistema Socioeducativo - e, em particular, saudar as mulheres presentes porque não há um tema a ser discutido que não deixe de ter a participação das mulheres.\r\n\r\nQuero fazer uma reflexão, ainda que rápida, mas bem lúcida e bem tranquila, para dizer o seguinte: cheguei na Polícia Civil em 1983 quando ainda não tínhamos a Constituição de 88, denominada Constituição Cidadã, que fará 30 anos no dia 8 de outubro.\r\n\r\nQuero dar o meu testemunho e dizer que refleti muito sobre qual decisão tomar, neste momento sobre esse projeto, não só por minha condição de Delegada, mas também por minha atuação na área da Segurança Pública.\r\n\r\nQuero dizer às pessoas que passaram por essa tribuna que o adolescente infrator que eu conheci em 83, que me chamava de tia, não existe mais. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)\r\n\r\nEsse é o ponto crucial desse debate. Ao longo desses quase quatro anos nesta Casa, nos aproximamos da discussão do sistema socioeducativo e eu sempre tive a sensação de que o Degase, embora na estrutura pertencesse à Secretaria de Educação, quando migramos para o exame dos dados e vemos que 80% dos adolescentes infratores não concluíram o ensino médio, mas não há, para os servidores do Degase, um sentimento de pertencimento à Secretaria de Educação. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)\r\n\r\nA Secretaria de Educação não faz nenhum gesto, seja na melhoria da qualidade do serviço, na formação dos profissionais, no acolhimento das demandas classistas. É como se o Degase não existisse dentro da Secretaria de Educação. Por outro lado, há um movimento - e eu consigo entender esse movimento - de que o Degase não é entendido como integrante da Secretaria e também não se sente participando da Secretaria de Educação. \r\n\r\nQuero trazer um caso concreto, que foi de caso concreto que eu vivi mais de 30 anos dentro de delegacia. Se algum dos senhores ou senhoras sofrerem algum tipo de ato e forem revistados, e se alguém encontrar um documento de identificação, não vai fazer diferença se é policial militar, se é do sistema penitenciário ou se é do Degase: sofrerá toda e qualquer retaliação.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)\r\n\r\nQuero dizer que, depois que se tem 59 anos, a única coisa - eu não sou arrogante, mas quero dizer para quem está me vaiando - importante na minha vida hoje é dormir bem com Martha Rocha, porque eu sou dona da minha consciência. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)\r\n\r\nÉ com ela que eu durmo e acordo todos os dias. Então, eu tenho que responder por minhas decisões, de acordo com minhas convicções. \r\n\r\nEu vou sempre lutar pela educação como a vacina contra a violência; vou sempre entender que é melhor construir escolas do que presídio, mas eu também vou entender que os agentes socioeducativos precisam ter uma proteção porque fazem parte do cinturão de segurança e porque são alvo, e não podem ser alvo fácil na luta pelo bem, na garantia do bem contra o mal. \r\n\r\nPor isso, o meu voto será favorável ao Projeto. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - O próximo orador inscrito, para discutir a matéria, é o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos os que nos assistem nesta galeria, em primeiro lugar, quero registrar o meu repúdio a esse ato criminosos de chamar o Deputado Luiz Paulo de fascista. \r\n\r\nAs pessoas que não têm argumentos usam isso com frequência contra nós. Nem sabem o que é fascismo! Como uma pessoa que respeita o Parlamento, que respeita as diferenças, que não dá cusparada, não joga ovo e não dá facada nos outros pode ser chamada de fascista? Então, fica registrada a minha solidariedade. Eu sou testemunha aqui do espírito democrático constante do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO direito à vida é inegociável! E esse Projeto, Deputado Marcos Muller, autor, é fundamental para garantir a vida dos agentes do Degase. Eles é que estão sentindo na pele as agressões, as ameaças, os homicídios porque são obrigados a voltar para casa na mão quando lidam no dia a dia com o que há de pior na sociedade, que são marginais escudados na sua idade cronológica, que têm a plena consciência do que estão fazendo. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)\r\n\r\nEu me sinto honrado, Deputada Cidinha Campos, em ver a bandeira do Brasil sendo balançada enquanto eu discurso e não a bandeira vermelha, que tem trazido tanta insegurança e tanto terror para os dias atuais no Brasil. \r\n\r\nTodos vocês, homens e mulheres, que trabalham vivenciando a mais alta periculosidade, podem ter certeza de que, se for a vontade de Deus, eu ainda vou ter a oportunidade de trabalhar muito para a redução da maioridade penal para que vocês sejam tratados pelo Capítulo da Constituição Federal da Segurança pública, em que vocês deveriam estar há muito tempo.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)\r\n\r\nHoje os valores estão tão invertidos, prestem atenção, que é importante que vocês retornem a esta Casa quando for votado um Projeto de Lei, neste plenário, que trata da audiência de custódia para os menores de idade. Segundo ele, quando a polícia apreende um menor de idade, leva-o aos Juizados de Menores e não há vaga no Sistema Socioeducativo, o menor será liberado; quando houver vaga, a polícia vai lá, pega esse menor e o coloca no estabelecimento para cumprir a pena. \r\n\r\nSó Polícia Militar apreende mais de 10 mil menores por ano. Vocês sabem muito bem que a quantidade de vagas no Estado do Sistema Socioeducativo é cerca de 10% disso. Se esse Projeto passar - não este que estamos discutindo agora, mas este a que acabo de me referir -, nenhum menor mais será apreendido no Estado do Rio de Janeiro. Vai ser a glória para esses moleques marginais escudados na sua idade cronológica continuarem barbarizando os cidadãos de bem, trazendo o terror para as nossas ruas, assaltando celulares usando fuzil e ainda postando na internet para esculachar a população ordeira deste país. \r\n\r\nEntão, contem comigo! Eu quero pedir ao Deputado Marcos Muller que me dê a honra de ser coautor nesse Projeto. Eu faço questão, porque é importante: valoriza a categoria, garante um instrumento para que eles possam defender as próprias vidas e as de suas famílias. Eu vou me sentir muito honrado se puder ser coautor de V.Exa. nesse Projeto. \r\n\r\n'Sim' ao Projeto. Contem com o meu voto!\r\n\r\nParabéns a vocês!\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - O próximo orador inscrito, para discutir a matéria, é o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, demais Deputados e Deputadas, gostaria de, em primeiro lugar, saudar a presença das mães dos movimentos de direitos humanos que estão aqui presentes. Gostaria também de cumprimentar os agentes socioeducativos aqui presentes, que, com seu trabalho, tentam garantir o direito dos adolescentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, nesta Casa está tramitando um projeto que o Deputado que me antecedeu erroneamente chamou de Audiência de Custódia. Na verdade, o projeto que se chama Central de Vagas, foi uma mensagem encaminhada pelo Governo em regime de urgência, que entrou em pauta há mais de três meses.\r\n\r\nO que essa mensagem estabelece não é que um adolescente que porta um fuzil não possa ser internado numa unidade socioeducativa; o que essa mensagem prevê não é que um adolescente que pratica um assassinato não possa ser internado numa unidade socioeducativa. O que essa mensagem prevê é que o sistema socioeducativo não pode mais funcionar em permanente superlotação, como funciona atualmente, submetendo os adolescentes internados a uma situação de masmorra, submetendo os agentes socioeducativos a uma situação de tensão permanente e de degradação do seu ambiente de trabalho.\r\n\r\nPara isso, o que a Central de Vagas prevê é que haverá um limite no processo de internação. Então, quem não vai ser internado não será o adolescente que foi apreendido com fuzil, não será o adolescente que foi apreendido porque cometeu assassinato. Quem não vai ser internado será o adolescente que foi apreendido porque furtou um iogurte, esse vai ser acompanhado pelo Conselho Tutelar. Quem não vai ser apreendido será o adolescente que for pego com uma quantidade pequena de droga e que, por ser pobre e preto, é enquadrado como traficante. Esse não vai ser, mas o adolescente que for apreendido com uma arma, com uma quantidade grande de drogas, esse vai continuar sendo internado. É fundamental que o sistema continue sendo socioeducativo para ter capacidade de tentar transformar esse adolescente.\r\n\r\nSenhores e senhoras, foi falado aqui que há gente que sobe à tribuna para fazer discurso ideológico. Quero saber: que agente socioeducativo não prefere ter um sistema que não seja superlotado? Quem não prefere? Há Deputado que sobe aqui, diz que conhece, diz que faz, diz que acontece e nunca visitou uma unidade socioeducativa para ver a tensão que há lá dentro, porque estão todas superlotadas.\r\n\r\nEu não quis dar parecer pela Comissão de Saúde porque acho que uma parte desse projeto é muito importante. Por exemplo, acho que um agente socioeducativo que seja portador de documento tem direito a prisão especial, à disposição da autoridade competente até o trânsito em julgado. Acho que esse agente socioeducativo em serviço tem que ter prioridade nos serviços de transporte, de saúde, de comunicação público e privados quando estiver em cumprimento de missão.\r\n\r\nNão considero que estender o porte de arma ao agente socioeducativo de forma diferenciada com relação ao que os outros cidadãos já têm direito vai ampliar as condições de segurança dos agentes socioeducativos e, muito menos, que vai melhorar as condições do nosso sistema. É importante refletirmos e olharmos os números: mais da metade dos policiais que são assassinados estão fora do serviço, não são executados previamente por um crime premeditado. Num roubo, eles acabam sendo identificados por portar uma arma ou por portar uma identificação de policiais. Não quero que isso aconteça também com a maior parte dos agentes socioeducativos. Por isso, a necessidade...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)\r\n\r\nRespeito a vaia de vocês, porque sei que esse é um debate de suma importância: estamos falando da vida de vocês, da vida dos adolescentes e de todo o funcionamento do sistema socioeducativo. Então, aqui vocês não vão assistir Deputados que não ressaltem e não tenham compromisso com essa discussão, porque temos mesmo que buscando caminhos diferentes para encontrar a segurança dos agentes e dos adolescentes, vamos fazer esse debate. Por isso, há necessidade de fazermos um debate de conjunto sobre o nosso sistema socioeducativo, sobre os direitos dos adolescentes, sobre os direitos dos agentes e sobre o futuro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem mais palavras, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - O próximo orador inscrito é o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, fiz questão de ocupar este expediente justamente para, primeiro, louvar a iniciativa do Deputado Marcos Muller apesar de entender que ele tem vício de iniciativa.\r\n\r\nEntendo que não é atribuição da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, mas entendo a importância de trazer esta matéria, porque, afinal de contas, o que já foi dito pela Deputada Martha Rocha - a quem escuto muito, primeiro porque a admiro e, segundo, porque sei que conhece a matéria - da mesma forma que ouvi o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJá conheci algumas unidades. Infelizmente, esse modelo socioeducativo não consegue dar uma resposta para ninguém: nem para aqueles jovens menores infratores, nem para as mães e nem para a sociedade. \r\n\r\nVimos, por exemplo, um Degase que é o patinho feio da educação. Infelizmente, precisamos de uma sensibilidade do próximo Governador para dar a dignidade e colocar o Degase no devido lugar. Tem que ser valorizado. Aqui estão agentes que defendem, sim. É por isso que quero colocar: este Projeto é meritório, Deputado, porque apresenta aqui a valorização. \r\n\r\nNo tocante ao armamento, quero uma reflexão: todo mundo tem que entender que a vida é igual para todo mundo. Não é possível que as pessoas fiquem colocando, porque quem está sofrendo são os agentes que estão sendo torturados, estão sendo assassinados. (Manifestação nas galerias) Afinal de contas, entendemos... Olhem, sou defensor do direito da criança e do adolescente, que é outra questão que temos que mostrar claramente. O ECA que está aí muito bonito no papel, mas, infelizmente, só vive a realidade no papel. Na prática, alguns menores infratores são marginais, sim. (Manifestação nas galerias) Eles matam com crueldade, sim. Desafio, porque estou muito envolvido em comunidades. Sou membro da Comissão de Educação...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)\r\n\r\nAliás, essa é uma virtude de vocês: são absolutamente mal-educados. Não respeitam. Vocês dizem ser democratas quando falam o que vocês querem ouvir. Quando temos a nossa opinião vocês são mal-educados. Não tem problema. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nPosso dizer que conheço muito mais comunidades do que muitos que estão ali me vaiando. Conheço também as unidades socioeducativas.\r\n\r\nEsta matéria precisa passar pelo crivo da responsabilidade. Os senhores e senhoras, os agentes de segurança precisam, realmente, se defender.\r\n\r\nNão é possível a insensibilidade porque, afinal de contas, os seus familiares sabem o que estou dizendo. Muitas pessoas não sabem, mas é só mostrar o relatório quantos de vocês já foram torturados, massacrados e mortos. Por isso defendo o armamento e quero afirmar que vocês precisam ser treinados e esse treinamento vai passar, sim, pela responsabilidade.\r\n\r\nOs senhores são servidores públicos, trabalhando sob uma condição, como o Deputado Flávio Serafini falou, porque ele também conhece essa realidade. Ele sabe da superlotação. Ele sabe que, na verdade, - é uma opinião minha - esse modelo socioeducativo, eu costumo dizer, que é um ensino médio do crime, e o sistema carcerário é o ensino superior do crime.\r\n\r\nVocês vivem um drama, infelizmente, de estarem sendo violentados, massacrados, porque ao sair não têm quem os defendam. Esse Parlamento tem esse compromisso de dizer, sim, ao reconhecimento da valorização. \r\n\r\nPara terminar, Deputado Bruno Dauaire, V.Exa. trouxe para este Parlamento o primeiro reconhecimento de tornar os agentes educativos em agentes de segurança socioeducativa. Isso já foi uma vitória, porque precisamos exatamente disso. O Degase deve ter uma Secretaria própria ou, então, de forma definitiva, ser Secretaria de Segurança. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse projeto já passou por meu gabinete, para dar um parecer pela Comissão de Saúde. Lá, discuti com representantes do Degase a respeito dele. Inclusive, fiz as Emendas que entendo serem necessárias. Também não defendo porte de arma pelo Degase. Não defendo! Não entendo que a solução esteja na violência pela violência. De qualquer maneira, é importante lembrar que também reconhecemos que esse sistema socioeducativa, tal qual existe hoje, não atende nem aos internos nem a quem trabalha no sistema. Infelizmente! \r\n\r\nIsso demonstra, claramente, a falência do sistema de educação, como um todo, no Estado do Rio de Janeiro, tal qual as inúmeras Secretarias chefiadas pelo Governador Pezão. Nada funciona! Mas esse sistema socioeducativo é onde fica mais clara a incompetência para gerenciar o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão podemos, Sras. e Srs. Deputados, e respeitando aqui quem pensa diferente, aceitar que pela falência do Estado em garantir a segurança desses que estão aqui, que autorizemos que eles andem armados para se defenderem. A cobrança deve ser feita em cima daqueles dos Wagner Victer da vida, que têm obrigação de prover a segurança e não o fazem. Essa é a obrigação.\r\n\r\nEntendo também, mais uma vez, que a cobrança daqueles que trabalham no Degase, tem que ser feita a quem tem a caneta na mão para resolver esses problemas. A solução não virá com a autorização do armamento, que, pelo contrário, ainda vai colocar em ris co não só o agente do Degase, mas também sua família, porque vão virar alvo. Não vai ser dessa maneira que vamos resolver o problema. Como eu já tinha conversado antes, garantir que tenham direito a transporte, à assistência de saúde, a todos esses serviços não é problema. \r\n\r\nSr. Presidente, quando esse projeto tramitou no meu gabinete, fiz emendas pela Comissão de Saúde, mas elas desapareceram e ele chegou aqui sem as emendas; eu as reapresentei e agora elas fazem parte do processo...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Concedo o aparte ao Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Dr. Julianelli, ouvi V.Exa. e o Deputado Flávio Serafini e vejo que essa discussão tem que ser aprofundada, porque, como V.Exa. falou, o sistema funciona muito mal: sofrem os agentes, do ponto de vista salarial e do ponto de vista das condições de trabalho, e também sofrem os internos, porque não há condições.\r\n\r\nO nosso sistema prisional em geral, e não só o do Degase, está completamente falido. Em vinte anos, o número de presos no Brasil passou de 250mil para 750mil, triplicou. Hoje, infelizmente, as prisões não recuperam. As pessoas pouco estudam e pouco trabalham e, geralmente, saem muito pior do que entraram - essa é a verdade, tanto para o sistema prisional quanto para o sistema do Degase. \r\n\r\nEntão, é necessária uma reforma profunda do sistema, e V.Exa. falou sobre uma reforma que melhore as condições de salário, de trabalho e de segurança. Esse deve ser o foco. Hoje em dia, o crime no Brasil é comandado de dentro das penitenciárias, essa é a verdade. Há um controle absoluto das facções; as pessoas já vão para os presídios divididas por facções; lá o que não falta é celular, arma e droga. \r\n\r\nTemos que olhar isso com muita responsabilidade, porque a política de Segurança também passa por essa reforma profunda, que comece por valorizar o agente do Degase, o agente socioeducativo, o agente penitenciário, que é vítima, sim, de um sistema injusto, que não funciona, deixa a população à mercê do crime e deixa essas pessoas e suas famílias em uma linha de risco, que deve ser enfrentada de forma correta, profunda e efetiva.\r\n\r\nConcordo com a visão de V.Exa. quanto a uma reforma profunda no sistema, com foco na valorização do funcionário.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Muito obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nTermino aqui o meu posicionamento, deixando bem claro que, repito, não defendo a violência pela violência. Entendo que a responsabilidade pela construção de uma política pública é do Poder Executivo. A ele cabe objetivamente implementar ações que melhorem o funcionamento desse sistema, e não, de maneira nenhuma, autorizar, como Deputado deste Estado, o armamento, a circulação maior de armas na sociedade, como se isso fosse uma política pública.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sempre tive uma posição: entendo que o melhor para a sociedade é que quanto menos armas houver nas mãos do cidadão que não está preparado para o enfrentamento no dia a dia da violência, melhor será. Já vi na delegacia muitas famílias destruídas porque tinham arma em casa. Quando uma pessoa rouba uma residência, o elemento surpresa está sempre com o criminoso. Normalmente, é uma arma a mais que vai alimentar o ciclo da violência.\r\n\r\nSr. Presidente, estamos aqui numa reflexão muito profunda e concordo com a Deputada Martha Rocha. Verdadeiramente, Martha, a juventude com que tivemos contato - digo isso pensando em quando entrei para a Polícia, em 1993 - tinha uma questão muito profunda de acirramento na relação do agente socioeducativo com o adolescente infrator. Já fui responsável por apurar ocorrências e tirar de dentro dos institutos socioeducativos da Ilha do Governador, quando fui delegado titular, porrete, material aplicado para tortura. Isso não cabia e não cabe dentro do sistema socioeducativo.\r\n\r\nEntretanto, estamos aqui tratando de um direito, do direito do funcionário público que está lidando com um adolescente infrator que cometeu um crime, dois, três, quatro, cinco ou mais e que, muitas vezes, está sendo mantido no sistema porque a sua reincidência é muito grande ou pelo tipo de crime que praticou - na verdade, ato infracional, em se tratando de adolescente, mas para um adulto seria crime -, pelo tipo de infração, de ocorrência em que se envolveu. Efetivamente, vemos que os agentes socioeducativos estão, sob o ponto de vista da sua segurança pessoal, fragilizados. \r\n\r\nO debate é sobre permitir que esse servidor, se entender que sua vida está correndo risco, use uma arma para sua proteção, já que está lidando com um adolescente infrator que já cometeu infração penal contra outras pessoas. Considerando esse enfrentamento, entendo que devemos, sim, dar o direito a esse servidor de portar arma. A partir daí, entendo também que, por se tratar de um direito que é regulamentado no Congresso Nacional, o mesmo trabalho que os senhores estão fazendo aqui terão que fazer lá, para que consigam efetivamente o direito ao porte de arma. É necessário mudar a legislação nacional, não apenas a legislação do Estado, já que porte de arma passou a ter um regramento nacional. Portanto, esse trabalho dos senhores precisa continuar, porque não basta convencer a Assembleia, têm que convencer também o Congresso Nacional. \r\n\r\nEntendendo que os agentes socioeducativos fazem parte do ciclo da Segurança Pública, não podemos tratá-los de forma diferente do que tratamos os agentes penitenciários que fazem a custódia do preso. (Palmas)\r\n\r\nEste é o meu posicionamento, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - O próximo orador inscrito é a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para discutir a matéria) - Bom, não sei se é vantagem ou desvantagem demorar tanto para falar. Muito do que eu penso já foi dito aqui, e muito do que eu não penso também. \r\n\r\nNós não podemos fugir à realidade. Esses homens têm que defender suas vidas. (Palmas) As pessoas que estão ali e fazem sinal assim para mim, porque eu quero defender a vida desses trabalhadores, tiveram oportunidade, já que são mães de infratores, de tirá-los disso. (Palmas)\r\n\r\nSão poucas as mães que, ao constatarem que seus filhos estão caminhando para a marginalidade, procuram uma delegacia, procuram a polícia, procuram o juizado de menores para dizer: “Meu filho está no mau caminho, me ajude!” Não. Depois que eles viram delinquentes vêm aqui defender ou impedir que os agentes socioeducativos se defendam e defendam suas famílias. (Palmas)\r\n\r\nExistem coisas que são ditas que não entendo como são capazes de dizê-las. Teve um Deputado que disse: “Nós vamos evitar que menores que roubam um iogurte sejam presos”. Hoje eles não roubam um iogurte, eles roubam um caminhão de iogurte! (Palmas) Sequestram o caminhoneiro, matam o caminhoneiro. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO que nós estamos fazendo aqui é justiça. Deem o nome que vocês quiserem dar, é justiça com esses servidores que enfrentam marginais menores. (Palmas) Porque são marginais! \r\n\r\nTeve outro que disse que hoje os marginais comandam os traficantes de dentro do presídio. Não é de se espantar, tem partido que é comandado por preso de dentro da prisão. (Palmas)\r\n\r\nOutro disse que está fazendo isso para proteger os agentes de segurança do Degase. Mas é mentira. Chegou a negar uma evidência cruel de que os PM's são mortos, simplesmente, porque são PM's. Não são mortos quando são identificados, não. PM já não pode ir de farda para casa. \r\n\r\nEntão, quero dizer aos senhores que, em boa hora, estamos discutindo - não sei se será aprovado - o Projeto de Lei do Deputado Marcos Muller. Parabéns, Deputado! Era a hora de atender não só à reivindicação, mas à necessidade dos servidores do Degase. Eles não podem mais ser intimidados por menores de que todos têm medo, mas ficam protegidos pelo manto da impunidade que a idade dá. Menores, sim, serão bem tratados e eu não vejo ninguém preocupado com criança aqui. Não vejo! \r\n\r\nPoucas são as instituições que vão atrás de proteger o menor para que eles não caiam nesse mundo da criminalidade. Só depois que se tornam criminosos que vêm para Alerj reivindicar. (Palmas). \r\n\r\nEu não sei se será votado, provavelmente antes da eleição não mais. Mas provavelmente eu ainda estarei aqui quando voltar à 2ª Discussão e vocês podem ter certeza de que eu voto pela vida de vocês, pela proteção de vocês, pela proteção de sua família. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Próximo orador inscrito é o nobre Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, boa tarde. Senhoras e senhores, boa tarde. \r\n\r\nQuero agradecer a presença maciça dos agentes do Degase, homens e mulheres que compõem essa bela instituição de tanta utilidade para a vida pública. Agradecer ao grupo “Tortura nunca mais”, cada um com o seu direito, cada um com o seu espaço. \r\n\r\nSr. Presidente, eu não vim para agradar a A, B ou C. Eu vim para colocar o dedo na ferida. Tenho em minhas mãos várias reportagens. Não é uma, não são duas, três. São dezenas de agentes mortos, executados, inclusive com requintes de crueldade. Tortura! Aqui é tortura! (Palmas)\r\n\r\nPergunta para um filho que está chorando a morte do pai até hoje - mantenedor da casa - para a mãe para saber o que ele acha disso? \r\n\r\nO trabalho deles é meio de vida, não é meio de morte. Quero dizer para vocês que esse Projeto de Lei eu fiz no intuito de a pessoa ter o direito de se defender. As pessoas nem observam isso. Há muitas pessoas hoje usando carro blindado. O carro blindado vem com uma sirene permitida por lei e as pessoas, às vezes, esquecem de apertá-la quando da iminência de um perigo, de um assalto, da presença de algozes. Aquilo é para dar possibilidade de vida sobre vida. E aqui, quando se está armando, é no momento de folga, porque muitos menores desses matam a própria mãe. \r\n\r\nÉ um Champinha que fica sete dias com a sua vítima, estuprando diuturnamente para, no sétimo dia, executar com requinte de crueldade. Pergunta para uma mãe e para um pai se está feliz com isso. Pergunta para uma mãe e um pai que não tem mais o seu filho, seu marido, se gostaria de que ele tivesse tido pelo menos a oportunidade de defesa. Garanto, conhecedor do sistema da Segurança, que muitos desses que vão tirar a vida desse homens e mulher são covardes, porque, se souberem que há o mínimo para as pessoas se defenderem, eles não atacam. (Palmas)\r\n\r\nO que eu lamento é que venham a esta tribuna se pronunciar Deputados que deveriam ter conhecimento de causa mas parecem não ter. É um prazer tê-los, mas também é um prazer que vão embora. Vamos falar mais sobre tortura. Pode ficar. É um prazer.\r\n\r\nEu parabenizo todos que usaram desta tribuna, de verdade. Respeito. Esta Casa é basilar para a ordem e o progresso da sociedade. Mas precisamos entender um pouco mais e vamos colocar o dedo na ferida. Já que o armamento coloca em risco a vida de quem usa, por que Deputados hoje ainda continuam andando com 15 seguranças, jogando vôlei de praia e com segurança ao seu lado? Para que ele quer policial armado? Dispensa! (Palmas) Só a vida dele tem valor? \r\n\r\nAcredito que, depois da corrupção, um dos maiores males neste país é a grande quantidade de partidos. Cláusula de barreira tinha que ser muito mais rígida. Já que queremos copiar o Canadá, os Estados Unidos e Portugal, que copiemos na íntegra. Lá, um profissional desse tem direito à defesa. Aliás, qualquer cidadão tem direito à defesa. Mande-os irem para a Suíça, para o Canadá para ver se há espaço. Tem não. \r\n\r\nEm relação àqueles que me antecederam, Deputados que já foram militares e têm conhecimento de causa, digo: se ele, que trabalha com criminosos, não pode usar, militar do Exército e da Aeronáutica também não deveria andar armado, mas tem que andar. Segurança representa o Estado, representa o povo.\r\n\r\nSabem por que eu fiz essa lei? Eu sou Deputado, sou candidato defensor da família, da lei e da ordem; não sou do tráfico, não. Há Deputado de alguns partidos que tira foto com vários líderes de facção sorrindo, que parece que está no aniversário do filho. Para mim é tão nocivo quanto. (Palmas)\r\n\r\nVou dá só uma ilustração aqui. Sem preterir qualquer profissão, já que minha mãe era costureira, vou começar pela profissão de costureira. Se quiser, se tiver o nome limpo, uma costureira pode tirar o CR, registro de colecionador, de atirador e pode trafegar com armas para baixo e para cima, incluindo armas com calibres que nem estamos citando aqui. Vejam a incoerência! \r\n\r\nCadê aqueles Deputados que usaram esta tribuna antes e já estão há mais de 20, 30 anos no Parlamento e nada fizeram pelo sistema? (Palmas) É muito fácil agora vir contar história. Há Deputados e Deputadas que sequer largam a alça do caixão só para ter mais voto nas urnas.\r\n\r\nTemos que pensar com base na realidade. Não é o sangue de Deputado que está sendo derramado no chão, não; é o sangue deles. Estamos falando dos direitos deles. Eu quero saber se algum Deputado desse, um dia, já adotou um menor infrator, que, para mim, é criminoso contumaz, sim.\r\n\r\nEu sou do sistema da Segurança. No tráfico eles usam a gíria “martelo”, em referência a quebrar. Menores são usados para executar, com crueldade. Muitas vezes a vítima fica em um barraco dois, três dias nas mãos de menor, sendo cortada aos pedaços. Eu não vim aqui preocupado em usar palavras bonitas, não. Repito: vim colocar o dedo na ferida. \r\n\r\nAqueles que disseram 'não' a esse projeto estão se omitindo diante da oportunidade de dar a alguém o direito de defender sua vida. Não vou dizer que você é culpado pela morte dele, mas você se omitiu quando poderia fazer alguma coisa de concreto.\r\n\r\nÉ muito fácil falar quando se está no ar-condicionado, em segurança, é muito fácil falar quando se ganha altos salários. Tirem um dia, os Deputados que são contra, e vão lá acompanhar o plantão deles para conhecer de perto como são esses menores. Peçam aos seus protegidos - pode-se dizer assim, se falarmos em relação a alguns partidos - para cometer crime na Indonésia, no Canadá, na China para verem o que acontece.\r\n\r\nSr. Presidente, eu ia falar mais, mas me dou por satisfeito. Estou com vocês para viver e para morrer. Falei, no início do meu pronunciamento, que o Parlamento é basilar para a ordem e para o progresso da sociedade. O projeto não vai ser votado hoje, mas levem consigo a responsabilidade e a magnitude desse projeto.\r\n\r\nSolicito, Sr. Presidente, com toda a humildade, que o Deputado Flávio Bolsonaro seja coautor, haja vista o perfil desse projeto, e V.Exa. também, que se posicionou muito bem através da categoria. Quem mais o quiser também, que assim o faça.\r\n\r\nObrigado e fiquem à vontade.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado Bruno Dauaire, Srs. Deputados, funcionários, imprensa, companheiros que ocupam as dependências da galeria, aqueles que nos assistem pela TV Alerj, aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, começo dizendo que este é o meu primeiro mandato de Deputado nesta Casa, no Estado do Rio de Janeiro, mas tenho uma longa história no Parlamento porque fui, durante sete mandatos, Vereador da Cidade do Rio de Janeiro e estou realmente perplexo diante do que estou vendo aqui. Nunca vi um tema ser tratado de forma tão enviesada como este que está sendo tratado aqui. É inacreditável!\r\n\r\nSabe o que se está discutindo aqui? O sistema socioeducativo e trocaram as bolas. Em vez de se falar da importância da atividade e da função socioeducativa, trocam-se as bolas e discute-se segurança. Está errado! Infelizmente, está errado. Era para discutirmos o que está faltando para melhorar as condições do sistema socioeducativo na sua inteireza e, aí sim, colocar o dedo na ferida, onde deve ser colocado. No fundo, a discussão não está indo ao cerne do problema. \r\n\r\nO problema foi levantado. Vários oradores que ocuparam esta tribuna fizeram questão de falar o que está falho no sistema. Alguns pontos foram levantados, assim como pontos importantes de valorização, de contribuição para valorizar o sistema também foram colocados aqui. Agora, isto é que deveria ser o objeto da discussão, não transformar isto... Nobre Deputado Bruno Dauaire, eu tenho o maior respeito pelo Deputado, não só respeito como tenho, sempre, dado demonstrações de afeto, eu acho que o Projeto de V.Exa. aprovado aqui, inclusive, votamos favoravelmente, hoje, por exemplo, eu não votaria mais, que era transformar o agente socioeducativo em agente de segurança socioeducativo. Aí, realmente, começou a misturar uma coisa com outra. Como eu sempre falo, nobre Deputado, é juntar burro com vaca, nem dá leite, nem puxa carroça. Então, o que nós temos que tratar aqui é identificar as falhas do sistema socioeducativo, fazer com que esta assembleia tenha a autoridade de exigir do Governo que tome providências para fazer com que o sistema volte a funcionar na sua plenitude e atender à função a que se destina. É isso que tem que ser feito, e não trazer aqui a questão de andar armado ou não andar armado. Na Cidade do Rio de Janeiro, atualmente, ninguém anda nas ruas com segurança. Já teve gente aqui que defendeu colocar arma na mão de todo mundo, mas não é isso, senão fica aquele negócio olho por olho, dente por dente, fica todo mundo cego e desdentado e não resolve problema algum.\r\n\r\nNós queremos, sim, que haja a valorização do agente do Degase, queremos que ele tenha o aperfeiçoamento como profissional na atividade que exerce dentro do sistema, que ofereça a ele condições de uma formação melhor, se é de ensino superior, que seja garantido o ensino superior. Aí você está qualificando, está valorizando o profissional. \r\n\r\nAgora, temos que olhar: qual é a função, é socioeducativa? Não, se não é essa então é outra coisa. Então, é claro que nós temos que entrar. Se não é isso que se quer, se o objetivo principal é colocar a arma na mão de mais cidadãos, o próprio nobre Deputado Delegado Zaqueu disse, aqui, o regramento que trata do porte de arma é de competência federal, não é de competência estadual. Então, essa lei nem vai, por vício de iniciativa, nem vai valer. Quer dizer, há boas intenções, não vou discutir, de forma alguma, não vou entrar nesse mérito, mas no fundo, no fundo, é um Projeto que caminha numa direção enganosa, porque se o regramento depende lá do nacional não é o estadual que vai resolver o problema. Por isso que eu disse que a discussão está sendo totalmente enviesada, quer dizer, uma discussão que traz para cá o tema socioeducativo, embute-se no tema a questão da segurança, junta alhos com bugalhos e o objetivo final é colocar mais arma nas mãos das pessoas que pertencem à sociedade como um todo e isto daí não significa de forma alguma proteção. Proteção é outra coisa, outra forma. \r\n\r\nEu tenho o maior respeito, quero deixar bem claro, pelos profissionais agentes socioeducativos. Conheço alguns deles porque tenho conversado e, inclusive, não aceitam esse tipo de discussão que está sendo feita aqui. O que acontece é o seguinte: temos que discutir por ser um tema muito delicado, apesar de estar há muito na Casa. \r\n\r\nÀs vezes chega um projeto aqui, se passam dois, três anos, mas quando ele entra na Ordem do Dia parece que chegou no dia anterior porque, quando ele chegou, infelizmente, não tivemos o cuidado - Deputados e Deputadas - de nos debruçar e trabalhar, de forma detalhada e madura, a matéria apresentada. Fica mais ou menos esquecida nas gavetas. Essa é a realidade. \r\n\r\nSe essa discussão está começando agora, ela deve continuar e não acabar aqui. Ela deve ser mais madura, mais destrinchada. Temos que discutir e, inclusive, começar a apresentar as questões como devem ser apresentadas e aí sim, é apontar o dedo na ferida. Apontar o dedo é mexer na ferida para dar cura a essa ferida, e só poderá acontecer isso se realmente começarmos a tratar do sistema socioeducativo. \r\n\r\nEram essas as considerações que eu gostaria de fazer, Sr. Presidente. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir, a proposta recebeu sete Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3340-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE AUTORIZA O COMANDO-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR 2 (DOIS) CÃES EM ATIVIDADES COMO FARO DE ARMAS, DROGAS, EXPLOSIVOS, BUSCA E CAPTURA DE PESSOAS PERDIDAS, SOTERRADAS E/OU HOMIZIADAS PARA CADA COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA (CPA).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2990/2014 DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS QUE ALTERA A LEI 5.725, DE 19 DE MAIO DE 2010, QUE OBRIGA A AFIXAÇÃO DE NÚMEROS DE TELEFONE PARA AVALIAÇÃO DE MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3033/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DECLARA A ORQUESTRA DE CORDAS DA GROTA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3388/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARTICULARES PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2148/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, COM VO TO EM SEPARADO, PELA JURIDICIDADE, DO DEPUTADO FELIPE SOARES (RELATOR ORIGINAL); DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MILTON RANGEL (RELATOR DO VENCIDO), ZAQUEU TEIXEIRA E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ pela juridicidade com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 472/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA A ENTREGA DAS MEDALHAS TIRADENTES E DOS RESPECTIVOS DIPLOMAS AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, ISAQUE DEMANI MACHADO E AO SENHOR ALBERTO RIBEIRO DE MELLO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JANIO MENDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 475/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 470/2017, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DESTINADA A INVESTIGAR A COBRANÇA DE PROPINA POR OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A EMISSÃO DE ALVARÁS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 2ª Discussão, (Redação do Vencido - Assim Emendada) em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2428-A/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o PL2428-A/2009, de autoria dos Deputados André Lazaroni e Carlos Minc, altera a Lei Estadual 3.900/2002, que instituiu o Código de Proteção aos Animais.\r\n\r\nO projeto recebeu 25 emendas: do Deputado Flávio Serafini, emendas 1 e 2; do Deputado Carlos Minc, de 3 a 12 e 24; do Deputado André Lazaroni, de 13 a 23; e do Deputado André Corrêa, 25.\r\n\r\nNós somos favoráveis à emenda 3 aglutinada com a emenda 6; favoráveis às emendas 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 20, 23 e 25; favoráveis com subemenda às emendas 21 e 22 e contrários às emendas 1, 2, 16, 17, 18, 19 e 24.\r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, como o parecer acata algumas emendas; rejeita outras e ainda acata outras com subemenda, opto por Substitutivo, pedindo a V.Exa. forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2428-A/2009 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado FLÁVIO SERAFINI (N°S 01 E 02)\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC (N°S 03 A 12 E 24)\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI (N°S 13 A 23)\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA (N° 25)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 04, 05, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 20, 23 E 25; FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 03 E 06; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 21 E 22; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 16, 17, 18, 19 E 24)\r\n\r\nconcluindo por substitutivo\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria dos Deputados André Lazaroni e Carlos Minc, que altera a lei estadual nº 3.900, de 19 de julho de 2002, que instituiu o código de proteção aos animais no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto recebeu 25 (vinte e cinco) emendas de plenário.\r\n\r\nAs emendas n°s 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 20, 23 E 25 devem ser acatadas na sua redação original, uma vez que contribuem para o aperfeiçoamento da proposição. As emendas n°s 21 e 22 contribuem para o aperfeiçoamento da proposição através de subemenda. As demais emendas devem ser rejeitadas.\r\n\r\nEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 03 E 06\r\n\r\nAcrescenta-se inciso XIV ao artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º -\r\n\r\n.....\r\n\r\nXIV - usar técnicas e/ou instrumentos como esporas, sedén (tira de couro que aperta a virilha do animal), peiteira com sino, choque elétrico e/ou mecânico, torção pela cauda, torção do pescoço, descorna (retirada dos chifres) e polaco.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 21\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se do ANEXO 1, a seguinte expressão:\r\n\r\nPASSERIFORMES:\r\n\r\nPequenos (até 20,5cm): 40cm comp. X 25 cm larg x 40 cm alt\r\n\r\nMédios (20,6 a 34cm): 50cm comp. X 40 cm larg x 50 cm alt\r\n\r\nGrandes (acima de 34cm): 60cm comp. X 50 cm larg x 60 cm alt\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 22\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o ANEXO 3, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO 3\r\n\r\nREGRAS GERAIS - TRANSPORTE, EXPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO:\r\n\r\nEm qualquer situação, seja no transporte, na exposição e no comércio ou na criação e manutenção de animais domésticos, de quaisquer espécies, os veículos e containers utilizados para o transporte dos animais, os recintos e instalações usados para sua exposição ou manutenção deverão atender ao seguinte:\r\n\r\n· serem resistentes, com pisos não escorregadios e sem a presença de pontas ou arestas que possam produzir danos ou lesões físicas nos animais;\r\n\r\n· proporcionarem acesso fácil aos animais e segurança ao operador;\r\n\r\n· protegê-los contra as intempéries e os extremos de temperatura;\r\n\r\n· serem devidamente ventilados e livres de umidade e de odores prejudiciais;\r\n\r\n· possuírem dispositivos apropriados para fechamento, de modo a impedir fugas e exposição excessiva ou desnecessária dos animais;\r\n\r\n· serem de fácil limpeza e desinfecção;\r\n\r\n. vedado manter cães e gatos presos em cordas e correntes. (NR)\r\n\r\nDO TRANSPORTE\r\n\r\nTodo veículo ou container utilizado para o transporte de animais domésticos deve:\r\n\r\n· possuir dimensão compatível com o tamanho dos animais transportados, de modo a permitir-lhes, de forma natural e confortável, ficar de pé, sentar e deitar, esticar seus membros, cuidar do seu corpo e se virar; caso algum desses parâmetros não possa ser atendido no transporte do animal, deverá ser justificado tecnicamente por profissional habilitado;\r\n\r\n· possuir rampas para embarque e desembarque dos animais com inclinação de menos de 20 graus;\r\n\r\n· alojar individualmente os animais, com exceção de fêmeas com crias; em se tratando de animais da mesma família e compatíveis entre si, até dois animais podem ser colocados juntos nos containers; filhotes podem ser transportados em conjunto, em número proporcional ao tamanho e resistência dos animais individuais.\r\n\r\nEm se tratando de aves que possuam o hábito de empoleirar, o container deve possuir poleiro com diâmetro compatível.\r\n\r\nO transporte deve durar o menor tempo possível; viagens longas (acima de 10 horas, para animais adultos, e acima de 5 horas, para filhotes) devem ser intercaladas com períodos de descanso durante os quais os animais possam comer e beber à vontade.\r\n\r\nCães e gatos não devem ser mantidos em um veículo ou container por mais de seis horas sem interrupção [em extremos de temperatura e no caso de filhotes, as pausas devem ser mais frequentes]; uma pausa significa deixar o animal sair do veículo ou container, pelo menos por dez minutos, recebendo alimento e água.\r\n\r\nDIMENSÕES:\r\n\r\nBOVINOS - DENSIDADE NO TRANSPORTE\r\n\r\nCategoria Peso Vivo (Kg) Espaço m2/animal\r\n\r\nMínimo Máximo\r\n\r\nBezerro 30 0,16 0,23\r\n\r\n50 0,21 0,28\r\n\r\n70 0,26 0,33\r\n\r\n90 0,3 0,4\r\n\r\nNovilho 100 0,36 0,46\r\n\r\n150 0,5 0,6\r\n\r\n200 0,62 0,73\r\n\r\n300 0,86 0,96\r\n\r\nAnimais Adultos 400 1,06 1,16\r\n\r\n500 1,27\r\n\r\n600 1,5 1,59\r\n\r\nCAIXAS DE TRANSPORTE DE AVES\r\n\r\nPeso Vivo (Kg)\r\n\r\n1,6 1.6 - 3.0 3.0 - 5.0 5.0\r\n\r\nÁrea (cm²) 180 - 200 160 115 105\r\n\r\nDENSIDADE DE AVES NAS CAIXAS DE TRANSPORTE\r\n\r\nInverno\r\n\r\n0,022m²/kg\r\n\r\n45kg/m²\r\n\r\nVerão\r\n\r\n0,026m²/kg\r\n\r\n38kg/m²\r\n\r\nTRANSPORTE DE SUÍNOS\r\n\r\n0,425m2/100kg\r\n\r\nou\r\n\r\n235kg/m2\r\n\r\nDA EXPOSIÇÃO À VENDA\r\n\r\nTodo recinto utilizado para manter animais em exposição, tendo ou não a finalidade de comércio, deve possuir dimensão compatível com o tamanho dos animais expostos, de modo a permitir-lhes, de forma natural e confortável, ficar de pé, sentar e deitar, esticar seus membros, cuidar do seu corpo, se virar e se movimentar.\r\n\r\nÉ expressamente proibido manter os animais expostos ao sol (a não ser para banhos matinais) e às intempéries.\r\n\r\nOs animais devem ser expostos, preferencialmente, em recintos individualizados, com exceção de fêmeas com cria; em se tratando de animais da mesma família ou compatíveis entre si, podem ser expostos em grupo nos recintos.\r\n\r\nOs recintos para aves que possuem o hábito de empoleirar devem ter no mínimo 02 (dois) poleiros com diâmetro compatível.\r\n\r\nDAS DIMENSÕES:\r\n\r\nPsitacídeos:\r\n\r\nPequenos (até 25,0cm): 40 cm comp. X 30 cm larg x 40 cm alt\r\n\r\nMédios (25,1 a 40cm): 60cm comp. X 50 cm larg x 60 cm alt\r\n\r\nCães:\r\n\r\nFórmula para calcular espaço adequado para um cão:\r\n\r\n= (comprimento do cão + 15,24cm) x (comprimento do cão + 15,24cm) = dimensão do piso em cm2\r\n\r\nObs.: o comprimento do cão é medido da ponta do nariz à base da cauda.\r\n\r\nOriginal: “The calculation is: (length of dog in inches + 6) x (length of dog in inches + 6) = required floor space in square inches.” Fonte: Animal Welfare Act of USA.\r\n\r\nA altura do interior do recinto deve ser, no mínimo, 15,24 cm (6 polegadas) mais alta que a altura do cão mais alto ali alojado.\r\n\r\nGatos:\r\n\r\n· Gatos até 4 kg - espaço de, no mínimo, 0,28 m2 (50 cm x 56 cm)\r\n\r\n· Gatos com mais de 4 kg - espaço de, no mínimo, 0,37 m2 (60 cm x 63 cm)\r\n\r\n· Gatas com filhotes devem ter um espaço adicional, baseado na raça e em suas características comportamentais e de acordo com as práticas de criação. Cada filhote terá, no mínimo, 5% do espaço definido para sua mãe.\r\n\r\n· Altura do recinto para gatos, incluindo filhotes desmamados: 60,96 cm\r\n\r\n· Não colocar mais de 12 gatos adultos no mesmo espaço.\r\n\r\n· Com exceção das colônias, gata com filhotes e filhotes com menos de 4 meses de idade não podem ser colocados no mesmo espaço junto com outros gatos adultos.\r\n\r\nCurrais de espera para Bovinos:\r\n\r\nPeso Vivo\r\n\r\n400kg\r\n\r\n500kg\r\n\r\n600kg\r\n\r\n700kg\r\n\r\nDecúbito lateral m²\r\n\r\n2.45\r\n\r\n2.84\r\n\r\n3.55\r\n\r\nSemi decúbito m²\r\n\r\n1.30\r\n\r\n1.51\r\n\r\nDecúbito esternal / em pé m²\r\n\r\n0.99\r\n\r\n1.15\r\n\r\n1.30\r\n\r\n1.43\r\n\r\nBaias de Espera para Suínos:\r\n\r\n0.7 m² / 100kg\r\n\r\nDA MANUTENÇÃO\r\n\r\nTodo local ou recinto utilizado para a manutenção de animais por tempo indeterminado deve possuir dimensão compatível com o tamanho e o número dos animais que ali vivem, de modo a permitir-lhes, de forma natural e confortável, ficar de pé, sentar e deitar, esticar seus membros, cuidar do seu corpo, se virar, se movimentar livremente e se exercitar.\r\n\r\nNo caso de animal mantido preso à corda ou corrente, esta deve ter, no mínimo, 5 (cinco) vezes o comprimento do animal, medido da ponta do nariz à base da cauda. O comprimento da corda deve permitir o acesso do animal à cobertura do recinto, para se abrigar, e à alimentação e água. Cavalos devem ser mantidos presos à corda por curto período. Deverá sempre ser usado cabresto para evitar que se enforquem.\r\n\r\nSendo de espécie social, o animal deve também poder ter a oportunidade de interagir no espaço em que é mantido.\r\n\r\nDAS DIMENSÕES:\r\n\r\nCães:\r\n\r\nOs canis devem possuir área coberta (para proteção contra intempéries), incluindo estrado com, no mínimo, a medida do animal, para evitar contato direto com o piso, e possuir também um solarium para o banho de sol diário.\r\n\r\nQuando mantido em canil por mais de 4 horas ao dia, este deve possuir área de exercício com as seguintes dimensões:\r\n\r\n· cão até 15 kg: área de 4 m2, com uma dimensão mínima (comprimento ou largura) de 1 m, mais 0,5 m2 para cada cão adicional de porte similar;\r\n\r\n· cão de 15 a 30 kg: área de 6 m2, com uma dimensão mínima (comprimento ou largura) de 1,5 m, mais 0,5 m2 para cada cão adicional de porte similar;\r\n\r\n· cão acima de 30 kg: área de 8 m2, com uma dimensão mínima (comprimento ou largura) de 2 m, mais 1 m2 para cada cão adicional de porte similar.\r\n\r\nCães mantidos presos a cordas devem ser soltos diariamente para se exercitarem por, no mínimo, 60 minutos ao dia. Deve também lhes ser permitido contato com humanos por um razoável período de tempo a cada dia.\r\n\r\nGatos não podem ficar presos a cordas ou correntes.\r\n\r\nCavalos:\r\n\r\n· área externa ou picadeiro (“day yard” ou “holding yard”): deve ter, pelo menos, 3 m de largura e estar numa área de, no mínimo, 20 m2. Para cavalos que trabalham, a área deve ter 35 m2. Se houver cobertura no local, deve estar a uma altura de 3,7m.\r\n\r\n· baias: devem ter, no mínimo, 3,7m de largura e 3,7m de profundidade com altura de 2,75m.\r\n\r\n· portas: devem ter, pelo menos, 1,2m de largura e 2,4m de altura, sem protuberâncias para não ferir os animais.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer às emendas de plenário ao projeto de lei n° 2428-A/2009, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 04, 05, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 20, 23 E 25; FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 03 E 06; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 21 E 22; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 16, 17, 18, 19 E 24 CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, solicitando forma final de redação.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 2428-A/ 2009\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O Artigo 1º da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam estabelecidas normas para a proteção de animais - não humanos - no Estado do Rio de Janeiro, visando a defendê-los de abusos, maus-tratos e outras condutas cruéis.\r\n\r\nArt. 2º- O Artigo 2º da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- Para efeito de aplicação dessa Lei, adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\nI - animais silvestres: são espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras;\r\n\r\nII - animais domésticos: todos aqueles animais cujas espécies que, por meio de processos tradicionais, sistematizados de manejo ou melhoramento zootécnico, com fins de companhia, criação ou produção, apresentam características biológicas e comportamentais em estreita relação com o homem, podendo apresentar fenótipo variado, diferente das espécies silvestres que os originaram, assim definidas pelo órgão ambiental competente;\r\n\r\nIII - animais de produção: são todos aqueles animais domésticos destinados à reprodução e à produção de produtos e subprodutos;\r\n\r\nIV - animais de trabalho: são todos aqueles animais domésticos utilizados como auxiliares ao trabalho humano;\r\n\r\nV - animais de estimação: aquele animal mantido próximo ao homem para sua companhia sem propósito, necessariamente, de reprodução;\r\n\r\nVI - ferir: ação que produza chaga, fratura, contusão ou qualquer lesão que afete a integridade de tecidos e estrutura óssea;\r\n\r\nVII - mutilar: cortar, retalhar, causar deterioração, retirar do animal órgão, membro do corpo ou parte dele;\r\n\r\nVIII - ato de abuso: obrigar o animal a desempenhar atividade que não integre seu repertório natural de comportamentos, ou submetê-lo à situação que impeça a livre manifestação de seus comportamentos naturais;\r\n\r\nIX - bem-estar animal: é o grau em que as necessidades físicas, mentais, comportamentais, sociais e ambientais de um animal são satisfeitas, levando em conta as características fisiológicas e etológicas da espécie;\r\n\r\nX - vivissecção: ato invasivo realizado em animal vivo;\r\n\r\nXI - abandonar: eximir-se da responsabilidade pelo cuidado de um animal sob sua guarda, deixar em logradouro público ou privado;\r\n\r\nXII - animais para pesquisa científica: são consideradas como atividades de pesquisa científica todas aquelas relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos e imunobiológicos;\r\n\r\nXIII - ato de crueldade: qualquer ato, técnica ou prática, mesmo aquelas consideradas culturais e desportivas, que submetem o animal a dor, lesão, ferimento, mutilação, estresse, medo causando sofrimento e/ou dano a sua integridade física e/ou psicológica, e que utilizem instrumentos ou técnicas como esporas, sedén (tira de couro que aperta a virilha do animal), peiteira com sino, choque elétrico e/ou mecânico, torção pela cauda, torção do pescoço, descorna (retirada dos chifres) e polaco.\r\n\r\nArt. 3º- O Artigo 3º da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- Todos os animais existentes no País estão sob a tutela do Poder Público.\r\n\r\n§ 1°- Compete ao Poder Público e à coletividade preservar a fauna para as presentes e futuras gerações e combater a crueldade contra os animais, defendendo-os do extermínio, da exploração abusiva, do sofrimento e da morte desnecessária e de todas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou provoquem a extinção de espécies.\r\n\r\n§ 2°- Os Órgãos estaduais e municipais responsáveis pela proteção animal, direitos dos animais e crimes contra a fauna criarão concorrentemente projetos, programas e políticas públicas específicas para cumprir o estabelecido neste artigo e por esta Lei, em especial programas públicos de esterilização gratuita de animais domésticos, e campanhas educativas que propiciem a assimilação pelo público de noções de ética sobre a posse responsável e direitos dos animais domésticos, conforme determina a Lei Federal n° 13.426/2017, que versa sobre o controle de natalidade de cães e gatos no território nacional.\r\n\r\nArt. 4º- O Artigo 4º da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º- Ainda que sejam caracterizados pela autoridade competente como nocivos, capazes de ocasionar prejuízos ao meio ambiente, à saúde pública e à agricultura, as medidas tomadas em relação a esses animais não podem envolver atos de abuso, maus tratos ou crueldade.\r\n\r\nArt. 5º- Acrescente-se Artigo 5º-A na Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º-A- Considera-se abuso ou maus-tratos contra os animais, entre outras condutas cruéis:\r\n\r\nI - conduzir animal, sem lhe dar descanso, privar os animais de receber água, alimento adequado e abrigo das intempéries, em desacordo com suas necessidades fisiológicas e etológicas, ou seja, observando as exigências peculiares de cada espécie;\r\n\r\nII - privá-los de espaço que garanta a sua locomoção, higiene, comodidade, conforto sonoro, circulação de ar e temperatura adequada, observadas as necessidades de cada espécie, bem como mantê-los embarcados sem água e alimento por tempo superior às necessidades de cada espécime, conforme laudo veterinário;de acordo com Anexos I, II e III;\r\n\r\nIII - submetê-los, por ação ou omissão, a situações e práticas que ameacem sua integridade física, emocional; ou resultem em lesão, ferimento ou mutilação, estresse, medo, dor, sofrimento; ou os impossibilitem de satisfazer suas necessidades fisiológicas e etológicas, a menos que tal ação seja necessária para melhoria das condições de sua saúde e qualidade de vida;\r\n\r\nIV - abandonar, em qualquer situação, animal sob sua responsabilidade, em quaisquer condições em que o animal se encontre;\r\n\r\nV - deixar de dar morte rápida e livre de sofrimentos a todo animal cuja morte seja comprovadamente necessária para livrá-lo de seu sofrimento, executada por profissional legalmente habilitado;\r\n\r\nVI - provocar a morte do animal, sem interferência médico-veterinária comprovada por meio de laudo específico que ateste a sua necessidade, salvo os casos previstos na legislação vigente;\r\n\r\nVII - deixar prestar socorro a animal, ou buscar socorro, no caso de acidentes, quando responsável pela ocorrência;\r\n\r\nVIII - matar animais saudáveis, apreendidos pelo poder público ou entidade por ele autorizado;\r\n\r\nIX - expor animais cativos a situações vulneráveis que permitam que visitantes atirem objetos ou alimentos ao seu alcance, sem a adoção das medidas preventivas cabíveis;\r\n\r\nX - oferecer alimento sem autorização do órgão responsável a animais silvestres em vida livre, nas áreas públicas e Unidades de Conservação;\r\n\r\nXI - manter animal contido por tempo superior ao necessário para procedimentos e ou transporte, salvo em casos fortuitos e de força maior;\r\n\r\nXII - privar animal de profilaxia e assistência necessária ao seu bem-estar, por profissional legalmente habilitado, quando couber;\r\n\r\nXIII - manter animal em mesmo espaçamento ou próximo a outros animais - de mesma ou diferente espécie - que possam aterrorizá-lo, feri-lo, molestá-lo, agredi-lo, mutilá-lo ou matá-lo;\r\n\r\nXIV - sujeitar animal a vibração sonora que afete negativamente sua etologia e fisiologia;\r\n\r\nXV - usar técnicas e/ou instrumentos como esporas, sedén (tira de couro que aperta a virilha do animal), peiteira com sino, choque elétrico e/ou mecânico, torção pela cauda, torção do pescoço, descorna (retirada dos chifres) e polaco;\r\n\r\nXVI- obrigar o animal a acompanhar veículo ou qualquer outro meio de locomoção em velocidade que exceda a capacidade de corrida do animal;\r\n\r\nXVII - descer ladeiras com veículos de tração animal sem utilização dos respectivos dispositivos de frenagem nas rodas;\r\n\r\nXVIII - amarrar animais à cauda de outros;\r\n\r\nXIX - conduzir animais, por qualquer meio de locomoção, de modo que lhes cause sofrimento, especialmente se colocados de cabeça para baixo ou com os membros atados desnecessariamente;\r\n\r\nXX - transportar animal excessivamente magro, em desacordo com a sua raça ou espécie, doente, ferido ou acima de dois terços de gestação, exceto para atendimento veterinário;\r\n\r\nXXI - utilizar, para tração de veículos e instrumentos agrícolas ou industriais, animais que não sejam de espécies bubalinas, bovinas, eqüinas, asininas ou muares;\r\n\r\nXXII- deixar de usar, quando com carga, em veículos de duas rodas de tração animal, escora ou suporte, tanto na parte dianteira quanto na traseira, quando o veículo estiver parado, evitando peso sob ou sobre o animal;\r\n\r\nXXIII - praticar qualquer tipo de experimento com animal, incluindo vivissecção, com fins científicos e didáticos, quando existirem técnicas alternativas ou substitutivas para o procedimento;\r\n\r\nXXIV - praticar a vivissecção sem acompanhamento de profissional legalmente habilitado, bem como membro de entidade protetora animal e sem o uso de anestésico e analgésico adequados;\r\n\r\nXXV - realizar vivissecção ou experimentos, conforme definido neste instrumento legal, no ensino fundamental e médio;\r\n\r\nXXVI - praticar experimento ou ensino sem o devido planejamento que vise a evitar ou minimizar a dor e o sofrimento do animal e sem adequar o tempo de duração ao mínimo indispensável para a validação dos dados;\r\n\r\nXXVII - praticar qualquer experimento que venham a causar danos físicos ou emocionais com animal, para fins armamentistas;\r\n\r\nXXVIII - mutilar animais com o objetivo de identificação individual;\r\n\r\nXXIX - realizar teste de irritação ocular para quaisquer fins;\r\n\r\nXXX - levar animais utilizados em experimentos científicos ou didáticos a óbito, sem seguir especificações previstas por Comitê de Ética, de forma a evitar sofrimento;\r\n\r\nXXXI - realizar experiências com animais que lhes cause dor ou sofrimento por motivo fútil ou torpe;\r\n\r\nXXXII - reutilizar animal já submetido a experimento de vivissecção, quando não houver óbito do mesmo;\r\n\r\nXXXIII - não dar morte rápida ao animal, por meios não aceitos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e sem dessensibilização prévia;\r\n\r\nXXXIV - repetir, para ensino, os experimentos comportamentais já descritos em literatura, que impliquem em dor ou estresse, a partir de 1 (um) ano da publicação desta Lei.\r\n\r\n§ 1°- O Comitê de Ética será regulamentado por legislação específica.\r\n\r\n§ 2°- O exposto deve ser observado, exceto em procedimentos técnicos executados por profissional legalmente habilitado e conforme regulamentação do conselho de classe competente.\r\n\r\n§ 3°- As práticas que causem dor, lesão, ferimento, mutilação, estresse, medo e/ou inflijam sofrimento e/ou dano à saúde, integridade física e/ou psicológica aos animais mesmo que sejam consideradas como práticas culturais e/ou desportivas ficam proibidas, uma vez que a crueldade intrínseca de determinada atividade ou desporto não desaparece por sua eventual natureza cultural ou desportiva.\r\n\r\nArt. 6º- O Artigo 6º da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º Para fins de guarda responsável, considera-se abuso ou maus-tratos contra os animais, entre outras condutas cruéis:\r\n\r\nI - obrigar animal a executar trabalhos ou treinamentos superiores às suas forças e/ou sem lhe dar intervalos adequados de repouso, que resultem em sofrimento para dele obter esforço ou condicionamento que não se lhe possam exigir senão por coação, castigo ou outros estímulos equivalentes;\r\n\r\nII - utilizar animais em serviços, competições, torneios ou quaisquer outras práticas de esportes quando jovens demais, velhos, enfermos, feridos, sem condições físicas adequadas ou choco, também em avançado período de prenhez ou incubação, que corresponda ao terço final da gestação;\r\n\r\nIII - manejar animal ou utilizá-lo em serviços ou para a prática de esportes, sem as cautelas e equipamentos indispensáveis à sua proteção e bem-estar;\r\n\r\nIV - promover feiras de filhotes ou expô-los à venda em qualquer local, sem que estejam devidamente imunizados com as vacinas tecnicamente recomendadas e apresentação dos documentos comprobatórios;\r\n\r\nV - oferecer animais a título de brindes;\r\n\r\nVI - vender ou doar animais a menores de idade sem a devida autorização de seu responsável;\r\n\r\nVII - promover, permitir, patrocinar, incitar, participar com provocações, diversões, competições e/ou lutas entre animais, ou entre esses e os seres humanos, que causem sofrimento físico ou psicológico ao animal;\r\n\r\nVIII - ministrar medicamentos que necessitem prescrição, sem indicação técnica de profissional legalmente habilitado;\r\n\r\nIX - fornecer animal vivo à alimentação de outros animais, sem justificativa técnica;\r\n\r\nX - obrigar animal, por meios mecânicos, químicos ou outros métodos, a comer além de sua capacidade, a não ser em casos de procedimentos zootécnicos ou veterinários realizados para o bem exclusivo do animal;\r\n\r\nXI - deixar de ordenhar animal de aptidão leiteira em produção e que não esteja amamentando, resultando em sofrimento, dor ou desconforto, ressalvados os procedimentos zootécnicos adequados específicos;\r\n\r\nXII - não promover a insensibilização prévia no abate de animais para o consumo e uso, conforme legislação em vigor;\r\n\r\nXIII - o abate de animais justificado por motivo sanitário ou de controle populacional, em desacordo com o previsto na legislação específica;\r\n\r\nXIV - promover o sacrifício de animais para quaisquer fins justificados, sem que seja promovida a insensibilização prévia;\r\n\r\nXV - realizar campanhas de adoção e guarda responsável de animais em espaços públicos sem os animais em questão estarem esterilizados.\r\n\r\nParágrafo Único- A regulamentação desta Lei estabelecerá os órgãos estaduais competentes para atender, cumprir, monitorar e fiscalizar o disposto nos incisos deste artigo, determinando ainda as competências da esfera estadual e o que caberá às esferas municipais atender, cumprir, monitorar e fiscalizar.\r\n\r\nArt. 7º- O Artigo 9º da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º- Toda rotulagem e propaganda veiculada para a comercialização de animais e produtos e subprodutos que os utilizam deverão conter informações claras e visíveis sobre o sistema de criação, método de abate dos animais e/ou se o produto foi testado em animais.\r\n\r\n§1º- O sistema de criação deverá ser classificado em orgânico, intensivo, semi-intensivo, extensivo ou combinação destes.\r\n\r\n§2º- fica estipulado o prazo máximo de 1 (um) ano a partir da publicação desta Lei para adequação ao disposto neste artigo.\r\n\r\nArt. 8º- O Artigo 11 da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11- Em situação comprovada de abuso, maus tratos ou outras condutas cruéis especificada anteriormente deverão ser adotados os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - apreensão imediata do animal por órgão competente;\r\n\r\nII - interdição do local;\r\n\r\nIII - encaminhamento do responsável à autoridade policial, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.\r\n\r\nArt. 9º- O Artigo 12 da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12- Atestada a prática de maus tratos pela autoridade competente, o responsável deverá fornecer, de imediato, ao animal apreendido, a assistência médico-veterinária necessária, bem como custear as despesas com sua manutenção, até que seja dada a destinação ao animal.\r\n\r\nParágrafo Único- No caso de impossibilidade justificada do infrator de atender ao que dispõe o caput, deverá o Poder Público suprir as necessidades do(s) animal(is) apreendido(s).\r\n\r\nArt. 10- O Artigo 13 da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13- São solidariamente responsáveis tanto os proprietários de animais quanto os que os tenham sob guarda, posse ou uso, desde que comprovada omissão ou conivência aos atos não permitidos na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 11- O Artigo 14 da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14- O comércio e a exibição de animais devem estar acompanhados de orientações para o público a respeito da natureza, hábitos, comportamento e necessidades dos animais.\r\n\r\nArt. 12- O Artigo 15 da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15- Os Órgãos Estaduais ligados à Educação Ambiental deverão realizar programas permanentes de Educação Ambiental para a transformação de valores e condutas relacionadas à proteção, cuidado, respeito, direitos e à guarda responsável de animais por seus proprietários, possuidores e guardiões.\r\n\r\nArt. 13- O Artigo 16 da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 16- O descumprimento do disposto nesta Lei importará na aplicação de pena de multa de 1.000 UFIRs (mil Unidades de Referência Fiscal) por animal apreendido.\r\n\r\n§1º- Nos casos onde o infrator obtiver vantagem financeira através do exposto nessa lei, a multa será acrescida em 100% (cem por cento).\r\n\r\n§2º- A multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento) na primeira reincidência.\r\n\r\n§3º- Nova reincidência implicará em perda da inscrição estadual, quando houver.\r\n\r\nArt. 14- Ficam suprimidos os Artigos 07º, 08º, 10, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27 e 28 da Lei Estadual nº 3.900, de 19 de julho de 2002.\r\n\r\nArt. 15- O Artigo 30 da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 16 - A Lei Federal n° 1.3426/17 rege o controle de natalidade de cães e gatos em todo o território nacional, e determina ao Poder Público a criação de programa que ofereça o serviço de esterilização gratuita de cães e gatos domésticos, mediante esterilização permanente por cirurgia, e campanhas educativas que propiciem a assimilação pelo público de noções de ética sobre a posse responsável e direitos dos animais domésticos.\r\n\r\n§ 1º - A esterilização de que trata o caput poderá ser feita através de outro procedimento que não o cirúrgico, desde que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal, e seja aprovado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.\r\n\r\n§ 2° - O programa de esterilização gratuita de animais domésticos de que trata este artigo desta Lei deverá levar em conta:\r\n\r\nI - o estudo das localidades ou regiões que apontem para a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação, ou quadro epidemiológico;\r\n\r\nII - o quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados; e\r\n\r\nIII - o tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados nas comunidades de baixa renda.\r\n\r\n§ 3°- Os órgãos estaduais e municipais competentes e responsáveis pela proteção e direito dos animais domésticos criarão, concorrentemente, projetos, programas e serviço de esterilização gratuita de animais domésticos, conforme determina a Lei Federal 13426/17.\r\n\r\n§ 4° - As campanhas educativas de que fala o caput deste artigo deverá ser desenvolvida nos meios de telecomunicação, em jornais e revistas de grande circulação, e nas redes sociais da internet, que propiciem a assimilação pelo público de noções de ética sobre a posse responsável e direitos dos animais domésticos.\r\n\r\nArt. 17- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\nDOS ANIMAIS SILVESTRES\r\n\r\nDO TRANSPORTE\r\n\r\n1- Toda embalagem para transporte de animais vivos deverá:\r\n\r\n· ser um container de material rígido, impermeável e resistente de acordo com a força e/ou habilidade do animal a ser transportado, que impeça a saída do animal, assim como sua exposição excessiva ou desnecessária;\r\n\r\n· possuir dimensões internas condizentes com o tamanho do animal, que permitam-lhe ficar em pé, esticar os membros, deitar-se, cuidar de seu próprio corpo, se virar e que não cause dano a si próprio;\r\n\r\nCaso algum desses parâmetros não puder ser atendido, o transporte do animal poderá ser realizado mediante justificativa técnica realizada por profissional habilitado.\r\n\r\n· ser provida de orifícios que garantam circulação e provisão de ar;\r\n\r\n· permitir que o transportador realize movimentação sem riscos para si, para o animal ou para terceiros;\r\n\r\n· possuir fechos com dispositivo, interna ou externamente, que evite uma abertura acidental;\r\n\r\n· possuir poleiro com diâmetro compatível, em se tratando de transporte de aves que possuam o hábito de empoleirar.\r\n\r\n2- Todo animal deverá ser transportado em caixas ou compartimentos individualizados, com exceção de fêmeas com cria;\r\n\r\n3- As viagens longas (acima de 10 horas) devem ser intercaladas com períodos de descanso durante os quais os animais possam comer e beber ininterruptamente.\r\n\r\nDAS EXPOSIÇÃO À VENDA\r\n\r\n· É expressamente proibido manter os animais expostos ao sol (a não ser para banhos matinais);\r\n\r\n· Todo animal deverá ser exposto em recintos individualizados, com exceção de fêmeas com cria;\r\n\r\n· Os recintos para aves que possuem o hábito de empoleirar devem ter no mínimo 02 (dois) poleiros com diâmetro compatível;\r\n\r\n· O material dos recintos e dos acessórios deverá permitir a desinfecção;\r\n\r\n· Os recintos para animais aquáticos e sub-aquáticos deve possuir um espelho d'água de fácil acesso ao animal;\r\n\r\n· Os recintos para répteis deverão possuir iluminação artificial composta de lâmpadas especiais que comprovadamente substituam as radiações solares.\r\n\r\nDAS DIMENSÕES:\r\n\r\nAté 25cm: 40cm comp. X 40 cm larg x 40 cm alt\r\n\r\nDe 25 a 40cm: 60cm comp. X 60 cm larg x 60 cm alt\r\n\r\nDe 40 a 60cm: 80cm comp. X 80 cm larg x 80 cm alt\r\n\r\nDe 60 a 100cm: 120cm comp. X 120 cm larg x 120 cm alt\r\n\r\nA partir de 100cm: as dimensões deverão ser superiores a 50% do tamanho do animal.\r\n\r\nANEXO 2\r\n\r\nDOS ANIMAIS DOMÉSTICOS\r\n\r\nESPÉCIES DOMÉSTICAS - em conformidade com anexo 1 da Portaria IBAMA no 093-N, de 7 de julho de 1998.\r\n\r\nNOME COMUM\r\n\r\nNOME CIENTÍFICO\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nAbelhas\r\n\r\nApis mellifera\r\n\r\ntodas as raças/variedades, objeto da apicultura\r\n\r\nAlpaca\r\n\r\nLama pacos\r\n\r\nBicho-da-seda\r\n\r\nBombyx sp\r\n\r\ntodas as raças/variedades objeto da sericicultura\r\n\r\nBúfalo\r\n\r\nBubalus bubalis\r\n\r\nCabra\r\n\r\nCapra hircus\r\n\r\nCachorro\r\n\r\nCanis familiaris\r\n\r\ne suas diferentes raças selecionadas\r\n\r\nCalopsita\r\n\r\nNymphicus hollandicus\r\n\r\ne sua mutações\r\n\r\nCamelo\r\n\r\nCamelus bactrianus\r\n\r\nCamundongo\r\n\r\nMus musculus\r\n\r\nCanário-do-reino ou canário-belga\r\n\r\nSerinus canarius\r\n\r\ne suas mutações\r\n\r\nCavalo\r\n\r\nEquus caballus\r\n\r\ne suas diferentes raças selecionadas\r\n\r\nChinchila\r\n\r\nChinchilla lanigera\r\n\r\nsomente se reproduzidas em cativeiro\r\n\r\nCisne-negro\r\n\r\nCygnus atratus\r\n\r\nCobaia ou porquinho-da-India\r\n\r\nCavia porcellus\r\n\r\nCodorna-chinesa\r\n\r\nCoturnix coturnix\r\n\r\nCoelho\r\n\r\nOryctolagus cuniculus\r\n\r\ne suas diferentes raças selecionadas\r\n\r\nDiamante-de-gould\r\n\r\nChloebia gouldiae\r\n\r\ne suas mutações\r\n\r\nDiamante-mandarim\r\n\r\nTaeniopygia guttata\r\n\r\ne suas mutações\r\n\r\nDromedário\r\n\r\nCamelus dromedarius\r\n\r\nEscargot\r\n\r\nHelix sp.\r\n\r\nFaisão-de-coleira\r\n\r\nPhasianus colchicus\r\n\r\nGado bovino\r\n\r\nBos taurus\r\n\r\ne suas diferentes raças selecionadas\r\n\r\nGado zebuino\r\n\r\nBos indicus\r\n\r\ne suas diferentes raças selecionadas\r\n\r\nGalinha\r\n\r\nGalus domesticus\r\n\r\ne suas mutações\r\n\r\nGalinha-d'angola\r\n\r\nNumida meleagris\r\n\r\nreproduzidas em cativeiro\r\n\r\nGanso\r\n\r\nAnser sp.\r\n\r\nexceto os do Anexo II CITES\r\n\r\nGanso-canadense\r\n\r\nBranta canadensis\r\n\r\nexceto B. canadensis leucopareira Anexo I CITES\r\n\r\nGanso-do-nilo\r\n\r\nAlopochen aegypticus\r\n\r\nGato\r\n\r\nFelis catus\r\n\r\ne suas diferentes raças selecionadas\r\n\r\nHamster\r\n\r\nCricetus cricetus\r\n\r\nProibida a importação a partir da data da publicação desta Portaria.\r\n\r\nJumento\r\n\r\nEquus asinus\r\n\r\nLhama\r\n\r\nLama glama\r\n\r\nManon\r\n\r\nLonchura striata\r\n\r\ne suas mutações\r\n\r\nMarreco\r\n\r\nAnas spp.\r\n\r\nExceto os do Anexo II CIITES\r\n\r\nMinhoca\r\n\r\ntodas as espécies/raças e variedades exóticas objeto da minhocultura\r\n\r\nOvelha\r\n\r\nOvis aries\r\n\r\ne suas diferentes raças\r\n\r\nselecionadas\r\n\r\nPato-carolina\r\n\r\nAix sponsa\r\n\r\nPato-mandarim\r\n\r\nAix galericulata\r\n\r\nPavão\r\n\r\nPavo cristatus\r\n\r\ne suas diferentes raças selecionadas\r\n\r\nPerdiz-chucar\r\n\r\nAlectoris chukar\r\n\r\nPeriquito-australiano\r\n\r\nMelopsittacus undulatus\r\n\r\ne suas diferentes raças selecionadas\r\n\r\nPeru\r\n\r\nMeleagris gallopavo\r\n\r\ne suas diferentes raças selecionadas\r\n\r\nPhaeton\r\n\r\nNeochmia phaeton\r\n\r\nPomba-diamante\r\n\r\nGeopelia cuneta\r\n\r\nPombo-doméstico\r\n\r\nColumba livia\r\n\r\ne suas diferentes raças selecionadas\r\n\r\nPorco\r\n\r\nSus scrofa\r\n\r\ne suas diferentes raças - exceto o javali-europeu, Sus scrofa scrofa. Isento de licença do IBAMA para comercialização de produtos e subprodutos no mercado interno.\r\n\r\nRatazana\r\n\r\nRattus norvegicus\r\n\r\nRato\r\n\r\nRattus rattus\r\n\r\nTadorna\r\n\r\nTadorna sp.\r\n\r\nANEXO 3\r\n\r\nREGRAS GERAIS - TRANSPORTE, EXPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO:\r\n\r\nEm qualquer situação, seja no transporte, na exposição e no comércio ou na criação e manutenção de animais domésticos, de quaisquer espécies, os veículos e containers utilizados para o transporte dos animais, os recintos e instalações usados para sua exposição ou manutenção deverão atender ao seguinte:\r\n\r\n· serem resistentes, com pisos não escorregadios e sem a presença de pontas ou arestas que possam produzir danos ou lesões físicas nos animais;\r\n\r\n· proporcionarem acesso fácil aos animais e segurança ao operador;\r\n\r\n· protegê-los contra as intempéries e os extremos de temperatura;\r\n\r\n· serem devidamente ventilados e livres de umidade e de odores prejudiciais;\r\n\r\n· possuírem dispositivos apropriados para fechamento, de mo do a impedir fugas e exposição excessiva ou desnecessária dos animais;\r\n\r\n· serem de fácil limpeza e desinfecção;\r\n\r\n. vedado manter cães e gatos presos em cordas e correntes. (NR).\r\n\r\nDO TRANSPORTE\r\n\r\nTodo veículo ou container utilizado para o transporte de animais domésticos deve:\r\n\r\n· possuir dimensão compatível com o tamanho dos animais transportados, de modo a permitir-lhes, de forma natural e confortável, ficar de pé, sentar e deitar, esticar seus membros, cuidar do seu corpo e se virar; caso algum desses parâmetros não possa ser atendido no transporte do animal, deverá ser justificado tecnicamente por profissional habilitado;\r\n\r\n· possuir rampas para embarque e desembarque dos animais com inclinação de menos de 20 graus;\r\n\r\n· alojar individualmente os animais, com exceção de fêmeas com crias; em se tratando de animais da mesma família e compatíveis entre si, até dois animais podem ser colocados juntos nos containers; filhotes podem ser transportados em conjunto, em número proporcional ao tamanho e resistência dos animais individuais.\r\n\r\nEm se tratando de aves que possuam o hábito de empoleirar, o container deve possuir poleiro com diâmetro compatível.\r\n\r\nO transporte deve durar o menor tempo possível; viagens longas (acima de 10 horas, para animais adultos, e acima de 5 horas, para filhotes) devem ser intercaladas com períodos de descanso durante os quais os animais possam comer e beber à vontade.\r\n\r\nCães e gatos não devem ser mantidos em um veículo ou container por mais de seis horas sem interrupção [em extremos de temperatura e no caso de filhotes, as pausas devem ser mais frequentes]; uma pausa significa deixar o animal sair do veículo ou container, pelo menos por dez minutos, recebendo alimento e água.\r\n\r\nDIMENSÕES:\r\n\r\nBOVINOS - DENSIDADE NO TRANSPORTE\r\n\r\nCategoria Peso Vivo (Kg) Espaço m2/animal\r\n\r\nMínimo Máximo\r\n\r\nBezerro 30 0,16 0,23\r\n\r\n50 0,21 0,28\r\n\r\n70 0,26 0,33\r\n\r\n90 0,3 0,4\r\n\r\nNovilho 100 0,36 0,46\r\n\r\n150 0,5 0,6\r\n\r\n200 0,62 0,73\r\n\r\n300 0,86 0,96\r\n\r\nAnimais Adultos 400 1,06 1,16\r\n\r\n500 1,27\r\n\r\n600 1,5 1,59\r\n\r\nCAIXAS DE TRANSPORTE DE AVES\r\n\r\nPeso Vivo (Kg)\r\n\r\n1,6 1.6 - 3.0 3.0 - 5.0 5.0\r\n\r\nÁrea (cm²) 180 - 200 160 115 105\r\n\r\nDENSIDADE DE AVES NAS CAIXAS DE TRANSPORTE\r\n\r\nInverno\r\n\r\n0,022m²/kg\r\n\r\n45kg/m²\r\n\r\nVerão\r\n\r\n0,026m²/kg\r\n\r\n38kg/m²\r\n\r\nTRANSPORTE DE SUÍNOS\r\n\r\n0,425m2/100kg\r\n\r\nou\r\n\r\n235kg/m2\r\n\r\nDA EXPOSIÇÃO À VENDA\r\n\r\nTodo recinto utilizado para manter animais em exposição, tendo ou não a finalidade de comércio, deve possuir dimensão compatível com o tamanho dos animais expostos, de modo a permitir-lhes, de forma natural e confortável, ficar de pé, sentar e deitar, esticar seus membros, cuidar do seu corpo, se virar e se movimentar.\r\n\r\nÉ expressamente proibido manter os animais expostos ao sol (a não ser para banhos matinais) e às intempéries.\r\n\r\nOs animais devem ser expostos, preferencialmente, em recintos individualizados, com exceção de fêmeas com cria; em se tratando de animais da mesma família ou compatíveis entre si, podem ser expostos em grupo nos recintos.\r\n\r\nOs recintos para aves que possuem o hábito de empoleirar devem ter no mínimo 02 (dois) poleiros com diâmetro compatível.\r\n\r\nDAS DIMENSÕES:\r\n\r\nPsitacídeos:\r\n\r\nPequenos (até 25,0cm): 40 cm comp. X 30 cm larg x 40 cm alt\r\n\r\nMédios (25,1 a 40cm): 60cm comp. X 50 cm larg x 60 cm alt\r\n\r\nCães:\r\n\r\nFórmula para calcular espaço adequado para um cão:\r\n\r\n= (comprimento do cão + 15,24cm) x (comprimento do cão + 15,24cm) = dimensão do piso em cm2\r\n\r\nObs.: o comprimento do cão é medido da ponta do nariz à base da cauda.\r\n\r\nOriginal: “The calculation is: (length of dog in inches + 6) x (length of dog in inches + 6) = required floor space in square inches.” Fonte: Animal Welfare Act of USA.\r\n\r\nA altura do interior do recinto deve ser, no mínimo, 15,24 cm (6 polegadas) mais alta que a altura do cão mais alto ali alojado.\r\n\r\nGatos:\r\n\r\n· Gatos até 4 kg - espaço de, no mínimo, 0,28 m2 (50 cm x 56 cm)\r\n\r\n· Gatos com mais de 4 kg - espaço de, no mínimo, 0,37 m2 (60 cm x 63 cm)\r\n\r\n· Gatas com filhotes devem ter um espaço adicional, baseado na raça e em suas características comportamentais e de acordo com as práticas de criação. Cada filhote terá, no mínimo, 5% do espaço definido para sua mãe.\r\n\r\n· Altura do recinto para gatos, incluindo filhotes desmamados: 60,96 cm\r\n\r\n· Não colocar mais de 12 gatos adultos no mesmo espaço.\r\n\r\n· Com exceção das colônias, gata com filhotes e filhotes com menos de 4 meses de idade não podem ser colocados no mesmo espaço junto com outros gatos adultos.\r\n\r\nCurrais de espera para Bovinos:\r\n\r\nPeso Vivo\r\n\r\n400kg\r\n\r\n500kg\r\n\r\n600kg\r\n\r\n700kg\r\n\r\nDecúbito lateral m²\r\n\r\n2.45\r\n\r\n2.84\r\n\r\n3.55\r\n\r\nSemi decúbito m²\r\n\r\n1.30\r\n\r\n1.51\r\n\r\nDecúbito esternal / em pé m²\r\n\r\n0.99\r\n\r\n1.15\r\n\r\n1.30\r\n\r\n1.43\r\n\r\nBaias de Espera para Suínos:\r\n\r\n0.7 m² / 100kg\r\n\r\nDA MANUTENÇÃO\r\n\r\nTodo local ou recinto utilizado para a manutenção de animais por tempo indeterminado deve possuir dimensão compatível com o tamanho e o número dos animais que ali vivem, de modo a permitir-lhes, de forma natural e confortável, ficar de pé, sentar e deitar, es ticar seus membros, cuidar do seu corpo, se virar, se movimentar livremente e se exercitar.\r\n\r\nNo caso de animal mantido preso à corda ou corrente, esta deve ter, no mínimo, 5 (cinco) vezes o comprimento do animal, medido da ponta do nariz à base da cauda. O comprimento da corda deve permitir o acesso do animal à cobertura do recinto, para se abri gar, e à alimentação e água. Cavalos devem ser mantidos presos à corda por curto período. Deverá sempre ser usado cabresto para evitar que se enforquem.\r\n\r\nSendo de espécie social, o animal deve também poder ter a oportunidade de interagir no espaço em que é mantido.\r\n\r\nDAS DIMENSÕES:\r\n\r\nCães:\r\n\r\nOs canis devem possuir área coberta (para proteção contra intempéries), incluindo estrado com, no mínimo, a medida do animal, para evitar contato direto com o piso, e possuir também um solarium para o banho de sol diário.\r\n\r\nQuando mantido em canil por mais de 4 horas ao dia, este deve possuir área de exercício com as seguintes dimensões:\r\n\r\n· cão até 15 kg: área de 4 m2, com uma dimensão mínima (comprimento ou largura) de 1 m, mais 0,5 m2 para cada cão adicional de porte similar;\r\n\r\n· cão de 15 a 30 kg: área de 6 m2, com uma dimensão mínima (comprimento ou largura) de 1,5 m, mais 0,5 m2 para cada cão adicional de porte similar;\r\n\r\n· cão acima de 30 kg: área de 8 m2, com uma dimensão mínima (comprimento ou largura) de 2 m, mais 1 m2 para cada cão adicional de porte similar.\r\n\r\nCães mantidos presos a cordas devem ser soltos diariamente para se exercitarem por, no mínimo, 60 minutos ao dia. Deve também lhes ser permitido contato com humanos por um razoável período de tempo a cada dia.\r\n\r\nGatos não podem ficar presos a cordas ou correntes.\r\n\r\nCavalos:\r\n\r\n· área externa ou picadeiro (“day yard” ou “holding yard”): deve ter, pelo menos, 3 m de largura e estar numa área de, no mínimo, 20 m2. Para cavalos que trabalham, a área deve ter 35 m2. Se houver cobertura no local, deve estar a uma altura de 3,7m.\r\n\r\n· baias: devem ter, no mínimo, 3,7m de largura e 3,7m de profundidade com altura de 2,75m.\r\n\r\n· portas: devem ter, pelo menos, 1,2m de largura e 2,4m de altura, sem protuberâncias para não ferir os animais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2018\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parecer favorável, aglutinando a emenda 3 com a 6; favorável às emendas 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 20, 23 e 25; com subemenda às emendas 21 e 22 e contrário às demais.\r\n\r\nA Presidência defere o pedido de V.Exa., dando forma final de redação ao Substitutivo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Política Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Christino Áureo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, emitido pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer do relator da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o substitutivo da CCJ, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Na verdade, é em votação. \r\n\r\nEm votação o substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Como forma final, vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra, é só para dizer “obrigado”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns!\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado, Deputado Luiz Paulo, pelo trabalho sério, longo, acatando várias emendas. Obrigado, Deputado André Ceciliano, por colocar a matéria em pauta. Agradeço também, claro, ao Deputado André Lazaroni e a todos aqueles que defenderam um projeto importante, que tem vários artigos, foi aperfeiçoado e vai contribuir para a defesa animal, o combate à crueldade nas mais diversas áreas. Portanto, obrigado mesmo. O Rio vai ganhar uma lei fundamental contra o abandono, a maldade, a tortura e a crueldade em várias áreas.\r\n\r\nLuiz Paulo, o seu parecer foi excelente. Mais uma vez tenho que lhe agradecer por esse parecer tão importante. Foram tantas emendas e o parecer foi preciso. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 50/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE ALTERA A LEI 6.433, DE 15 DE ABRIL DE 2013, QUE INSTITUI DISCIPLINA SOBRE O SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS ESCOLAS TÉCNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, PAULO RAMOS E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Waldeck Carneiro é autor de uma emenda, acho que é a única. Ele me solicitou que, se fosse possível, pedisse a V.Exa. a retirada da emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - São emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ah, são emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está prejudicado pelo parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está bom? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vamos em frente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por gentiliza, pode comparecer à Mesa?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, tenho uma emenda, junto com a bancada do PSOL, uma emenda que considero importante. Então, não posso dar parecer sobre as emendas. Eu teria que deixar de ser autor das emendas para dar parecer. Se eu der parecer, vai ser favorável à emenda. Acho que este é um tema que requer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sem problemas. \r\n\r\nSe V.Exa. está prejudicado, Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, favorável. É para dar o parecer sobre as Emendas, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Todas as Emendas.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Favorável à Emenda nº 3.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k. Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. A CCJ foi contrário às Emendas de Plenário; a Comissão de Educação a 3, favorável e a Comissão de Servidores Públicos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - CCJ. Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Rejeitando as Emendas.\r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª Discussão e retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Contrário ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Contrário ao Projeto Deputado Tio Carlos, Deputado Wanderson Nogueira, Deputado Dr. Julianelli, Deputado Flávio Serafini e Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1234/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A AUTONOMIA DAS UNIDADES DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO A PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MILTON RANGEL E MILTON RANGEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para uma questão de ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 1234 é o número do Deputado Paulo Ramos. É 1342.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Projeto de Lei é 1234.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não senhor, é 1342.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 1342 é o ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ah, é o debaixo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não pode fazer propaganda.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O Projeto tem um número 1234, é muito sugestivo esse número.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 1234, de 2015, autoria do Deputado Dionísio Lins, dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sobre a autonomia das unidades de saúde para atendimento a paciente e dá outras providências. A Comissão de Constituição e Justiça deu pela constitucionalidade com Emendas. Eu vou agora dar o parecer sobre as Emendas de Plenário. O Projeto recebeu oito Emendas: Emenda 1, da Deputada Enfermeira Rejane; Emenda 2, do Deputado Dr. Julianelli; Emenda 3 a 8, do Deputado Flávio Serafini. Meu parecer é favorável às Emendas 1, 2 e 3 e contrário às Emendas 4, 5, 6, 7, 8. É o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1234/2015 QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A AUTONOMIA DAS UNIDADES DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO A PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado ENFERMEIRA REJANE (N° 01)\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI (N° 02)\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI (N° 03 A 08)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01, 02 E 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 04, 05, 06, 07 E 08)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que dispõe no âmbito do estado do Rio de Janeiro sobre a autonomia das unidades de saúde para atendiemento a pacientes e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei recebeu 08 (oito) emendas de plenário.\r\n\r\nAs emendas n°s 01, 02 e 03 devem ser acatadas em sua redação original, pois em muito contribuem para o aperfeiçoamento do projeto. Enquanto as demais emendas devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01, 02 E 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 04, 05, 06, 07 E 08 ao projeto de lei n° 1234/2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2018\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nConvido Deputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nConvido a Deputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nConvido o Deputado Jair Bitencourt. (pausa)\r\n\r\nConvido o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nV.Exa. tem duas Emendas? O.k., sem problema.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele tem uma Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É autor de Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Márcia Jeovani. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência indica como Relator o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ, favorável às Emendas 1, 2 e 3 e contrário às demais Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ favorável às Emendas 1,2 e 3 e contrário às demais Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ, favorável às Emedas 1, 2 e 3 e contrário às Emendas 5, 6, 7 e 8. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado.\r\n\r\nOs Srs. que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nVotamos os pareceres das Emendas de Plenário. Agora, vamos votar o parecer da Comissão. \r\n\r\nOs Srs. Deputados, que aprovam a matéria, permaneçam como estão. Aprovada.\r\n\r\nVai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nCom voto contrário dos Deputados Wanderson Nogueira, Eliomar Coelho e Flávio Serafini.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1342/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM E TIO CARLOS, QUE OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAR CADEIRAS EM LOCAIS DETERMINADOS AOS PORTADORES DE TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIA JEOVANI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Encaminhe daí, por favor.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Considero esse Projeto muito importante, na medida em que as crianças, quando apresentam sintomas de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, precisam realmente de um tratamento diferenciado.\r\n\r\nO que pedimos, no Projeto, é que deixem as cadeiras da frente para que as crianças possam ter um foco maior na orientação do professor. A criança, próxima à janela, acaba tendo sua atenção desviada. \r\n\r\nAs Emendas, porém, acabam descaracterizando o Projeto. Lamentamos, mas, infelizmente, é importante que as pessoas entendam que as crianças com esse transtorno sejam incluídas justamente com essa acessibilidade. Por isso, quando Vereador, fiz uma Lei para o Município do Rio de Janeiro para que o Município também ajude o professor, quando da identificação de sintomas desse transtorno, que tenham o apoio da análise de um neuropsicólogo e caso acriança tenha mesmo esse transtorno possamos ajudá-la, não somente com a medicação Ritalina, mas com a possibilidade de um tratamento diferenciado.\r\n\r\nO Projeto visa exatamente isso e espero que tenhamos acolhida por nossos pares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com Emendas. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão.(Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim Emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4022/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DECLARA A SINFÔNICA AMBULANTE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O PL 4022/18, do Deputado Waldeck Carneiro, declara a Sinfônica Ambulante, do Município de Niterói, como patrimônio cultural e material do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO parecer pela CCJ é pela Constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4365/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI E ANDRÉ CECILIANO, QUE ESTABELECE PARÂMETROS DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do PL 4365, de autoria dos Deputados Flávio Serafini e André Ceciliano, que estabelece parâmetros de participação do Estado do Rio de Janeiro na rede de atenção psicossocial.\r\n\r\nO Deputado André Ceciliano já presidiu nesta Casa diversas audiências públicas relativas à questão manicomial. Em uma delas, eu me lembro, o próprio Deputado Flávio Serafini participou da Mesa. Hoje, temos uma posição clara na nossa sociedade de que os manicômios não podem mais existir com a forma pretérita, porque o doente tem que estar integrado à sociedade, até porque nenhum de nós tem a sua ordem mental totalmente sadia - assim me convenceu o Deputado Dr. Julianelli; senão, não estaríamos aqui, às 17h05, às vésperas de eleição, discutindo projetos, o que eu louvo. Nós somos os malucos que estão fora do manicômio, integrados à sociedade. \r\n\r\nO projeto é composto de seis artigos. Vou propor uma emenda modificativa ao parágrafo 3º, do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“As abordagens e condutas devem ser baseadas em evidências científicas, nos termos da Lei Federal 10216, de 2001, de 06 de abril de 2001”, retirando o seguinte: “E na política nacional de redução de danos estabelecida pela portaria do Ministério da Saúde 1028, de 2005, ou a legislação que lhe vier a substituir ou suceder”.\r\n\r\nEntão, é só para dar respaldo à lei federal existente, sem citar portarias, porque elas se alteram ao longo do tempo.\r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade, com emenda modificativa ao parágrafo 3º, do artigo 2º. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4365/2018 QUE “ESTABELECE PARÂMETROS DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL”.\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Flávio Serafini e André Ceciliano, que estabelece parâmetros de participação do estado do Rio de Janeiro na rede de atenção psicossocial.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise tratar da participação do Estado no Rio de Janeiro na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), instituída pela Portaria do Ministério da Saúde n.º 3.088 de 23 de dezembro de 2011, que estabelece no âmbito do SUS a Política Nacional de Saúde Mental e compreende as estratégias e diretrizes adotadas pelo país com o objetivo de organizar a assistência às pessoas com necessidades de tratamento e cuidados específicos em Saúde Mental.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 3° do artigo 2° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ………\r\n\r\n………..\r\n\r\n§ 3°- As abordagens e as condutas devem ser baseadas em evidências científicas, nos termos da Lei Federal n° 10.216, de 06 de abril de 2001.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 4365/2018 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2018\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nQuero aproveitar para chamar a atenção de todos para o Hospital Tavares de Macedo, hospital de hansenianos, em Itaboraí, que passa por uma situação caótica. É importante que esta Casa também pense nisso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, com emenda modificativa ao parágrafo 3º, do artigo 2º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nHá sobre a mesa uma emenda que trata do mesmo tema em que o Deputado Luiz Paulo deu o parecer. Então, a emenda está prejudicada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço aos Deputados que aprovaram esse projeto de nossa autoria. Acho que ele é um passo importante para consolidarmos uma política de saúde mental no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTemos conseguido avançar no fechamento dos manicômios e nos deparamos com algumas barreiras ainda para concluir esse processo. Uma delas é a falta de capacidade dos municípios de ampliarem os seus dispositivos na rede de atenção psicossocial, a outra é ainda a pouca participação da esfera estadual no processo de consolidação da Raps. Acho esse nosso projeto ajuda a desfazer essas duas barreiras e contribui para que de fato avancemos na política de saúde mental no Estado do Rio de Janeiro, uma política territorializada, voltada para a construção de autonomia dos sujeitos. Acho que conseguimos, então, dar um passo na luta que iniciamos nessa Frente de que fizemos parte. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado!\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4369/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PARA POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o PL 4369/2018, de autoria do Deputado Paulo Ramos, dispõe sobre a não obrigatoriedade do serviço extraordinário para policiais militares, bombeiros militares e policiais civis. O Deputado Paulo Ramos deseja que a famosa RAS, Deputada Martha Rocha, seja uma opção do policial, e não uma obrigação que ele exerça o regime extraordinário. \r\n\r\nO meu parecer é pela constitucionalidade com emendas. A primeira emenda é quanto à ementa, que dispõe sobre a não obrigatoriedade do Regime Adicional de Serviço, RAS, para policiais militares, bombeiros militares e policiais civis, colocando a nomenclatura correta. \r\n\r\nA segunda emenda é ao artigo 1º: “Não será compulsório o serviço extraordinário/Regime Adicional Serviço (RAS) para policiais militares, bombeiros militares e policiais civis, salvo nos casos abaixo:\r\n\r\n1. Calamidade pública não financeira\r\n\r\nParágrafo Único. O Regime Adicional Serviço (RAS) será remunerado no caso do inciso II”, que já estava no próprio projeto. \r\n\r\nEmenda Modificativa nº 3:\r\n\r\n“Artigo 2º - Fica anistiado administrativamente o militar estadual ou policial civil que foi punido por falta ou atraso no serviço extraordinário previsto pelo Regime Adicional Serviço (RAS) compulsório.” \r\n\r\nDiante do exposto, apresento o parecer pela constitucionalidade, com emendas, concluindo por substitutivo. \r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4369/2018 QUE \"DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PARA POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS\".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDAS) \r\n\r\nconcluindo por substitutivo\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre a não obrigatoriedade do serviço extraordinário para policiais militares, bombeiros militares e policiais civis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei de acordo com a sua justificativa fazer com que os policiais, civis e militares, que já possuem uma escala de trabalho draconiana, submetidos aos riscos diários inerentes à atividade, não sejam obrigados a cumprirem um serviço extraordinário de forma compulsória, diferente do propósito inicial do programa de Regime Adicional de Serviço (RAS).\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01 \r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nQUE DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) PARA POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS.\r\n\r\nEMENDA N° 02 \r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Não será compulsório o serviço extraordinário / Regime Adicional de Serviço (RAS) para os Policiais Militares, Bombeiros Militares e Policiais Civis, salvo nos casos abaixo:\r\n\r\nI. calamidade pública não financeira;\r\n\r\nlI. (...)\r\n\r\nParágrafo único. O Regime Adicional de Serviço (RAS) será remunerado no caso do inciso lI.\r\n\r\nEMENDA N° 03 \r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 20 do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2º. Fica anistiado administrativamente o militar estadual ou o policial civil que foi punido por falta ou atraso no serviço extraordinário previsto pelo Regime Adicional de Serviço (RAS) compulsório.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 4369/2018, PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4369/2018\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) PARA POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nArt.1º- Não será compulsório o serviço extraordinário / Regime Adicional de Serviço (RAS) para os Policiais Militares, Bombeiros Militares e Policiais Civis, salvo nos casos abaixo:\r\n\r\nI - calamidade pública não financeira;\r\n\r\nII - grandes eventos.\r\n\r\nParágrafo único- O Regime Adicional de Serviço (RAS) será remunerado no caso do inciso II.\r\n\r\nArt.2º - Fica anistiado administrativamente o militar estadual ou o policial civil que foi punido por falta ou atraso no serviço extraordinário previsto pelo Regime Adicional de Serviço (RAS) compulsório.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 03 de outubro de 2018\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, este tema foi exaustivamente discutido em uma audiência pública a que estava presente o Deputado Paulo Ramos, presidindo a Comissão de Trabalho dos Servidores Públicos e a Comissão de Segurança Pública.\r\n\r\nAcompanho o parecer da CCJ. Nessa audiência tivemos oportunidade de ouvir a aflição dos policiais militares que não têm minimamente qualquer tipo de chance de ter um descanso, já que esse RAS compulsório é adotado sem qualquer critério e de maneira pouco produtiva. \r\n\r\nNeste sentido, acompanhamos a CCJ e elogiar a iniciativa do Deputado Paulo Ramos, que surgiu diante desta audiência pública já citada. O nosso parecer é favorável, nos termos do Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Designo Relatora Especial para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nivaldo Mulim. (Pausa) \r\n\r\nDesigno Relatora Especial a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Favorável ao parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos...V.Exa. pediu forma final de redação? É em primeira. Foi transformado em Substitutivo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Foi, mas é a primeira...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir, tem a palavra o autor, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, mando daqui desta tribuna um abraço para todos aqueles que lutam pela soberania nacional e defendem o monopólio estatal do petróleo, diante desse quadro lamentável de entrega do nosso petróleo descoberto na camada do pré-sal, pela irresponsabilidade do Governo. 65 anos de criação da Petrobras, um abraço a todos os lutadores.\r\n\r\nQuero também dar um abraço no Wagner Luiz, companheiro meu da Polícia Militar, que esteve acompanhando, Deputada Martha Rocha, todo esse processo. Mas dizer que, a rigor, a Deputada Martha Rocha também é autora deste Projeto, mas ficaria ela privada de dar o parecer aqui no plenário, como Presidente da Comissão de Segurança Pública. Mas quero dizer a todos que compartilho com a Deputada Martha Rocha a autoria deste Projeto pela luta que temos travado em conjunto na defesa dos profissionais da Segurança Pública. Inclusive, Sr. Presidente, em relação aos concursos, aqueles concursos que estão fazendo sofrer tantos candidatos aprovados.\r\n\r\nPois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Primeiro, parabenizo V.Exa. pelo Projeto 4369 e dizer que eu escuto, diariamente, nas ruas, reclamação sobre a obrigatoriedade. Então, V.Exa. torna a RAS não obrigatória. Então, parabenizo V.Exa.\r\n\r\nAproveito e peço à Taquigrafia para que o Projeto 4377/2018, que nós votamos ontem, seja incorporado como coautor o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, é um prazer ver V.Exa. nesta tribuna. Nós temos recebido muitos sindicalistas aqui em relação aquele Projeto da Cedae e já fizemos o compromisso de voltar com ele e rapidamente votar aquele Veto ao Projeto do Refis.\r\n\r\nEntão, V.Exa. está de parabéns e nós rogamos, todos que acompanhamos o dia a dia da Alerj, para que V.Exa. tenha sucesso no próximo domingo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu agradeço e sei do empenho de V.Exa. e a preocupação em não apreciar o Veto sobre a Cedae nesse período, em função da pequena presença, da falta de quórum, pois teríamos dificuldades para derrubar o Veto.\r\n\r\nV.Exa. agiu com muita propriedade. Passada a eleição, vamos derrubar o Veto para manter a Cedae estatal, pública e indivisível.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado André Ceciliano, nosso Presidente.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, a grande questão de uma Corporação Militar, e eu vou me referir, primeiramente, à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros, a grande questão é que os militares passam por um rigoroso regime hierárquico e disciplinar e têm dificuldades, por vezes, de se manifestarem ou de dificuldades de reagirem a uma injustiça.\r\n\r\nO serviço extraordinário, RAS, obrigatório tem causado problemas os mais graves. Vou citar o exemplo do policial militar que, muitas vezes, serve numa unidade distante da sua residência e é compulsado a cumprir o serviço extraordinário no pequeno período de folga ficando, inclusive, impossibilitado de retornar à sua residência para depois vir prestar o serviço extraordinário. \r\n\r\nQuando o projeto tira a compulsoriedade torna o serviço extraordinário ou possibilita o voluntariado. Isso não altera, não causa qualquer prejuízo a qualquer questão disciplinar, a qualquer questão militar, mas ao mesmo tempo supera uma injustiça que, por vezes, se caracteriza como arbitrariedade.\r\n\r\nO Projeto também anistia aqueles que, durante esse período por falta ou por atraso foram punidos disciplinarmente ficando, inclusive, por questões ligadas aos regulamentos de promoção prejudicados até no acesso à carreira.\r\n\r\nQuero agradecer ao Deputado Luiz Paulo pelo Substitutivo, que corrige algumas incorreções de iniciativa. \r\n\r\nEspero que, logo depois das eleições, esse Projeto volte: seja novamente incluído na Ordem do Dia para que possamos, de uma vez por todas, libertar os militares estaduais e os policiais civis dessa aflição, dessa imposição que não contribui para os bons serviços que a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e a Polícia Civil prestam à segurança do Estado do Rio de Janeiro e à nossa população.\r\n\r\nEntão, meus parabéns, Wagner Luiz. Você foi fundamental para que pudéssemos, hoje, estar apreciando, em 1ª votação, esse projeto.\r\n\r\nUm abraço aos policiais militares, aos bombeiros militares e aos policiais civis por essa conquista inicial.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Disciplinadíssimo Deputado Paulo Ramos!\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, em votação o substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nSolicito ao nobre Deputado Paulo Ramos que assuma à Presidência para que eu possa fazer uso da tribuna, uma vez que sou o único orador inscrito para fazer uso da palavra. Farei uso da palavra bem rapidamente.\r\n\r\nObrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A Presidência antes de encerrar, designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 588/2015 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU E FLÁVIO SERAFINI QUE ALTERA A LEI Nº 3.499, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA \"UM LAR PARA MIM\", INSTITUI O AUXILÍO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1749/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE PROÍBE A EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL COM ORIGEM EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CARLOS OSÓRIO E IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2578/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NILTON SALOMÃO E GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.807, DE 04 DE ABRIL DE 2002. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2991/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 5.504, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE - 0300 - NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 907/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DOS VEÍCULOS DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4184/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PONTO CINE, LOCALIZADO NO BAIRRO DE GUADALUPE, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1649/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE OPERAM EM REGIME DE CONCESSÃO DE TRANSBORDO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS A DISPONIBILIZAREM 5% DO SEU CONTRATO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE DE RECICLAGEM.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 06 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 04, 05 e 07; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 06 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 04, 05 e 07; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 06 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 04, 05 e 07; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 06 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 04, 05 e 07; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 06 E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 04, 05 e 07. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS MINC, NIVALDO MULIM, MARCOS MULLER, OSÓRIO, LUIZ PAULO, FLÁVIO SERAFINI, CIDINHA CAMPOS, PAULO RAMOS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1948/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DETERMINA QUE TODAS AS MONTADORAS DE VEÍCULOS, QUE TENHAM SEUS CARROS VENDIDOS NAS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO, EXIBAM EM SUA FROTA A ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA-ENCE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, JÂNIO MENDES, DANIELE GUERREIRO, COMTE BITTENCOURT, ANDRÉ LAZARONI, JÂNIO MENDES, CARLOS OSORIO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3257/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL OS BALÕES JUNINOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INJURIDICIDADE, COM VOTO, PELA JURIDICIDADE, DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E JORGE FELIPPE NETO; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA CIVIL, CONTRÁRIO. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE CULTURA, CONTRÁRIO; E DE DEFESA CIVIL, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, ANDRÉ LAZARONI E FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 713/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, EM UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), DE PRODUTOS ORGÂNICOS NA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AOS PACIENTES DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, CARLOS MINC, CARLOS MINC, CARLOS MINC E CARLOS MINC.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2294/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MILTON RANGEL E RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 257/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CARTORIO NAS DEPENDENCIAS DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 264/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 281/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO” O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REATIVAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE JUSTIÇA AMBIENTAL - CEREJA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2636/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONÍSIO LINS E ZITO, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, WANDERSON NOGUEIRA, WALDECK CARNEIRO E GUSTAVO TUTUCA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2660/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ALTERA O §1º DO ARTIGO 1º DA LEI 7.559, DE 18 DE ABRIL DE 2017, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA E FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3773/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CIRCUITO FLUMINENSE DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4200/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE ALTERA O ART. 1º, INSERE O ART. 2º E RENUMERA OS DEMAIS DA LEI 7.957 DE 15 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ \r\n\r\nCECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; BRUNO DAUAIRE, A CON-\r\n\r\nVITE; WANDERSON NOGUEIRA, A CONVITE; PAULO RAMOS, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 83ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nAndré Ceciliano, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI 1825/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADOS MARCOS MULLER\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprime o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprime o inciso IV do Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Os agentes de segurança do DEGASE, quando em serviço de condução de adolescente infrator, deverão ser protegidos por escolta da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, previamente solicitada conforme os protocolos oficiais previstos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Carlos Minc, Gilberto Palmares\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV do artigo 1º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Carlos Minc, Gilberto Palmares\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nInclua-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Ficam incluídos no artigo 1º da Lei nº 7.755, de 20/10/2017, os agentes de segurança socioeducativa do Degase.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Luiz Paulo, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc, Gilberto Palmares\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV do artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc, Gilberto Palmares\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 3340-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescenta-se parágrafo ao Art. 2º:\r\n\r\n§ X - A permanência dos animais ficam condicionadas à garantia de condições necessárias e adequadas de nutrição, hidratação, ventilação, conforto térmico, e demais condições de bem-estar animal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\n“Art. 2º - (....)\r\n\r\nParágrafo único - os cães de que trata o caput serão encaminhados para a adoção responsável quando não estiverem mais aptos para a atividade”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 3388/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARTICULARES PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL BEM COMO A IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS PÚBLICOS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescenta-se o seguinte artigo, onde couber:\r\n\r\nArt. X. Deve o Poder Público estadual, Executivo (administração direta e indireta), Legislativo e Judiciário, divulgar nos respectivos portais de transparência na internet, assim como em placa disposta em local de fácil visualização, a identificação de todos os imóveis públicos.\r\n\r\n§1º Em caso de imóveis alugados a particulares, a divulgação deverá conter o endereço do imóvel, área, nome do locatário, número e vigência do contrato, o valor do aluguel, bem como os reajustes que sofreu ao longo dos anos.\r\n\r\n§2º Em caso de imóveis desocupados, a divulgação deverá conter o endereço do imóvel e área.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nId: 2136982" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "2136983": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 284/2018, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 13 LEI Nº 6835 DE 30 DE JUNHO DE 2014”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 284/2018, do Deputado Geraldo Pudim, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a alteração do art. 13 Lei nº 6835 de 30 de junho de 2014”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 284/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de outubro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 284/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2018. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e MARCOS MULLER, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e dezoito, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Obras Públicas, com a presença dos Senhores Deputados IRANILDO CAMPOS - Presidente e SILAS BENTO, membro efetivo e DANIELE GUERREIRO - suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, o Deputado IRANILDO CAMPOS declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado no dia 19.09.2018. A seguir o Senhor Presidente informou haver recebido Ofício GDCMO nº093/17 e Ofício AGENERSA/PRESI nº419/2017. Prosseguindo Sua Excelência informou haver recebido e avocado em 09.05.2017, os Projetos de Lei nºs95/2015, do Deputado Átila Nunes e 1556/2016, do Deputado Wanderson Nogueira; em 29.08.2017, o Projeto de Lei nº1749/2016, do Deputado Zaqueu Teixeira; em 27.02.2018, o Projeto de Lei nº1114/2015, do Deputado Paulo Ramos; em 14.06.2018, o Projeto de Lei nº686/2015, do Deputado Samuel Malafaia e em 14.08.2018, os Projetos de Lei nºs1694/2016, do Deputado Dr. Julianelli e 3517/2017, do Deputado Wanderson Nogueira. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Silas Bento, que concedeu a palavra ao Deputado Iranildo Campos para ler os seguintes pareceres: 1- Projeto de Lei nº 95/2015, do Deputado Átila Nunes parecer: FAVORÁVEL; 2- Projeto de Lei nº686/2015, do Deputado Samuel Malafaia: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 3- Projeto de Lei nº1114/2015, do Deputado Paulo Ramos: parecer CONTRÁRIO; 4- Projeto de Lei nº 1556/2016, do Deputado Wanderson Nogueira: parecer FAVORÁVEL; 5- Projeto de Lei nº1694/2016, do Deputado Dr. Julianelli: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 01,02 e 03; 6- Projeto de Lei nº1749/2016, do Deputado Zaqueu Teixeira: parecer FAVORÁVEL; 7- Projeto de Lei nº3517/2017, do Deputado Wanderson Nogueira: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dezenove de setembro de dois mil e dezoito. (a)Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado IRANILDO CAMPOS - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE\r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nATA DA 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às catorze horas e quinze minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Pa lácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para a realização da 7ª Audiência Pública, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, e com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS, membro efetivo, WALDECK CARNEIRO e ELIOMAR COELHO, para discutir sobre as providências e iniciativas cabíveis em relação aos inúmeros casos de violência verificados no bairro das Laranjeiras, no município do Rio de Janeiro, nos termos do Edital publicado em dezenove de junho de dois mil e dezoito. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente saudou a todos na pessoa da senhora Carolina Almeida, representante da Associação dos Condomínios da Moura Brasil, Álvaro Chaves e Soares Cabral (ACOMAS), elogiou a comunidade de Laranjeiras, pela organização de seus moradores, de quem passou a se aproximar, segundo relatou, a partir de um debate onde se discutia a questão da segurança, ressaltando que os dados estatísticos apontavam para uma crescente incidência criminal naquele bairro, comparativamente maior do que o verificado em outras regiões da cidade ou mesmo do estado, e que, em virtude desse quadro, foram realizadas reuniões no Comando Geral da Polícia Militar, com o Comandante do 2º Batalhão, bem como, na Chefia de Polícia Civil, tendo sido recebidos pelo Subchefe da Polícia Civil, ocasiões em que a comunidade pôde expressar suas preocupações relativas à questão em foco. Continuando, esclareceu que, em meio a esse movimento em busca de soluções para o problema, o Deputado Paulo Ramos propôs a realização da presente audiência pública, o que foi aceito, acrescentando que é marca da Comissão se valer do instrumento de audiência pública, e que espera poder ouvir os representantes da comunidade de Laranjeiras, da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Guarda Municipal, com vistas a encontrar soluções. Antes de concluir, registrou e agradeceu a presença do Senhor Ricardo Maranhão, ex-Deputado Federal e ex-Vereador do Rio de Janeiro, e morador de Laranjeiras, passando, em seguida, a palavra ao autor do Requerimento para a saudação inicial. Com a palavra, o Deputado Paulo Ramos esclareceu que o Senhor Ricardo Maranhão foi, de fato, quem o motivou a fazer o requerimento para a audiência pública, e continuou apresentando suas considerações acerca da situação do que chamou “insegurança pública”, que atingiu “patamares insuportáveis”, e sobre o estado de intervenção militar na área da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro e suas conseqüências, fazendo alusão, também, entre outros aspectos, à pesquisa da professora Maria Cecília, da Fundação Oswaldo Cruz, no que se refere à situação de estresse vivida pelos policiais militares. Na seqüência, a Senhora Presidente passou a palavra ao Comandante do 2º Batalhão de Polícia Militar, Coronel Carlos Henrique, que confirmou a situação de crescente violência em Laranjeiras, bairro em que se disse “nascido e criado”, e que logo que assumiu, entre março e abril do corrente ano, procurou contato com os moradores, relatou as graves dificuldades encontradas no batalhão, a falta de recursos, de viaturas, de efetivo, esclarecendo que já foram recuperadas algumas viaturas e motos que estavam paradas, além de realocados os efetivos, que o índice de roubo de veículos caiu, que acredita na filosofia da polícia comunitária, acrescentando que foi gestor estadual do Programa Nacional de Segurança e Cidadania, PRONASCI, passando, em seguida, a prestar os esclarecimentos demandados pelos Senhores Deputados. Em continuidade, fez uso da palavra o Delegado da 9ª Delegacia de Polícia, Dr. Alexandre Braga, que, por seu turno, apresentou igualmente sua ligação pessoal com a região de Laranjeiras, bairro onde estudou e residiu, que o contato com os moradores tem sido constante, nos conselhos de segurança, passando a discorrer sobre o cenário da segurança pública e as dificuldades enfrentadas, apresentando os dados do Instituto de Segurança Pública, ISP, que apontam para um recrudescimento do número de roubos, no período após os grandes eventos, em 2016 e 2017, e, em razão inversa, relatou um decréscimo significativo de policiais lotados na 9ª DP, considerando, porém, que desde o último mês deixou aquela delegacia de ter a função de central de flagrantes, o que pode representar um alívio significativo na carga de trabalho, acrescentando que, ao contrário dos recursos recebidos pelo 2º BPM, conforme alegado por seu comandante, a situação da 9ª DP não teve aporte de recursos materiais, tampouco de recursos humanos adicionais, e que tem dependido em grande parte das doações da comunidade, das associações de moradores, dos comerciantes, quadro agravado pela situação do edifício sede da delegacia, inaugurado em 1908, com sérios problemas estruturais, nas instalações elétricas, chegando a “chover” dentro da delegacia, dificultando o trabalho, mas, a despeito das condições descritas, relatou que vêm realizando o trabalho, interagindo com a Polícia Militar e a Guarda Municipal, logrando resultados positivos, ainda que não ideais. Antes de prosseguir, a Senhora Presidente encaminhou a sugestão do deputado Paulo Ramos de envio de ofício ao Gabinete da Intervenção pautando a necessidade imediata de intervenção nas obras, na estrutura da 9ª DP. Em seguida, a Senhora Presidente franqueou a palavra ao Coronel Danilo, coordenador da Secretaria Extraordinária da Secretaria de Ordem Pública, SEOP, a quem demonstrou sua preocupação com os efeitos do comércio irregular e com a pirataria. Em sua explanação, o Coronel Danilo apresentou suas considerações, relatando as ações que vem sendo desenvolvidas no âmbito da prefeitura, buscando implementar projetos com o apoio da Polícia Militar, citando os programas Presente, Rio mais Seguro, buscando “minimizar essa questão da desordem para poder contribuir efetivamente na questão da violência urbana. Em seqüência, falou o Coordenador da área da Zona Sul da Guarda Municipal, Senhor Ananias Brum, que externou seu entendimento de que não há como desvincular a questão da segurança pública de um bairro da situação no estado como um todo, ressaltando a necessidade de políticas públicas que priorizem principalmente a educação, e esclareceu que, embora não seja seu foco diretamente o combate à criminalidade, a Guarda Municipal tem atuado ocupando as ruas da cidade buscando evitar o cenário de desordem urbana, deparando-se com inúmeros flagrantes delitos, principalmente crimes de menor potencial ofensivo, levando as ocorrências às autoridades policiais, e que realizam operações integradas com outros órgãos de controle do espaço público. Ao término das falas dos representantes do poder público, a Senhora Presidente abriu as inscrições aos representantes da sociedade civil, iniciando-se profícuo e esclarecedor debate, do qual tomaram parte os senhores: Carolina Almeida, da Associação dos Condomínios da Moura Brasil, Álvaro Chaves e Soares Cabral (ACOMAS); Ricardo Maranhão, ex-Deputado Federal e ex-Vereador do Rio de Janeiro; Marcos Vinícius, Presidente da Associação de Moradores e Amigos de Laranjeiras (AMAL); Carine Regina Dornellas, Diretora-Adjunta da AMAL; Carlos Alberto Cruz, Presidente do SINTRES; Pedro Conti, representante do SindLoja Rio, JUCERJA e da AMAL; Antônio Carlos Soares, morador de Laranjeiras. Agradecendo a todos pelas importantes contribuições ao debate, a Senhora Presidente passou a palavra aos Senhores Deputados Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho e Paulo Ramos, para suas considerações finais, o que foi feito. Não havendo mais oradores inscritos, a Senhora Presidente, em razão da relevância e do teor dos depoimentos apresentados, determinou que fossem solicitadas as transcrições oficiais ao Departamento de Taquigrafia, para que passem a fazer parte integrante desta Ata, e sejam publicadas na íntegra, além de permanecerem disponíveis à consulta, na secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu, mais uma vez, a presença de todos e deu por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, vinte e oito de setembro de dois mil e dezoito. (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente, (a) Lina Paula Costa Carneiro - Secretária\r\n\r\n(NOTAS TAQUIGRÁFICAS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - As 14:15 do dia 25 de junho de 2018 havendo o número regimental declaro abertos os trabalhos da sétima audiência pública da comissão de segurança pública e assuntos de polícia conforme deliberação anterior e edital publicado no dia 18 de junho de 2018 com a finalidade de discutir as providências e iniciativas cabíveis em relação aos inúmeros casos de violência verificados no Bairro de Laranjeiras no município do Rio de Janeiro. Nesse sentido eu quero dar boas-vindas a todas e todos, em especial aos moradores de laranjeiras. Quero saldar todos aqui na figura da Carolina que eu conheço e vou fazer um brevíssimo comentário, em seguida passarei a palavra ao Deputado Paulo Ramos que foi o autor do requerimento para a realização desta audiência. Eu me aproximei da questão de Laranjeiras exatamente porque fui à um debate para tratar da questão de segurança. Naquele momento, com os moradores de Laranjeiras, nós tivemos o conhecimento mais detalhado e eu quero ressaltar aqui que em poucas vezes eu vi um bairro tão organizado como o bairro de Laranjeiras. Eu quero dizer que a comunidade de Laranjeiras tem muito a nos ensinar. Porque naquele primeiro encontro, por exemplo, nós tínhamos inclusive a noção, fazendo uma análise comparativa sobre a incidência criminal no bairro de Laranjeiras comparado com a incidência criminal, fosse na cidade ou no Estado e a gente via com muita clareza que o aumento percentual no bairro de Laranjeiras era infimamente maior do que aquele verificado, por exemplo, no aumento junto aos registros do Estado do Rio de Janeiro. Num segundo momento, nós estivemos com um grupo de moradores de Laranjeiras, nós estivemos no gabinete do comandante geral. No gabinete do comandante geral tivemos lá a oportunidade de conversar com o Coronel Carlos Henrique que hoje comanda o segundo BPM. Num outro momento ainda com um grupo pequeno de moradores de Laranjeiras, nós tivemos a oportunidade de estar na subchefia da Polícia Civil, fomos atendidos pelo subchefe da Polícia Civil e nesse sentido, essa comunidade também teve a oportunidade. A exemplo do que aconteceu no comando geral na chefia da Polícia Civil e externar as preocupações no que se refere a incidência criminal. Posteriormente, tivemos a oportunidade de receber esse requerimento do Deputado Paulo Ramos e nesse requerimento Deputado Paulo Ramos, então, pede uma audiência pública. Apenas para fazer um relato, no ano passado, em 2017 nós funcionamos durante 10 meses ao ano e a Comissão de Segurança Pública realizou 16 audiências públicas. Se os senhores perceberam, nós estamos na nossa sétima audiência pública em quatro meses de trabalho. Então é um traço desta comissão que é presidida por mim com a presença do Deputado Zaqueu Teixeira do nosso decano Deputado Paulo Ramos, Deputado Bruno Dauaire, Deputado Flávio Bolsonaro como membros efetivos é um traço dessa comissão realizar audiências públicas e o que a gente deseja nesse momento é ouvir a comunidade de Laranjeiras, ouvir os representantes, seja da Polícia Civil ou da Polícia Militar e da Guarda Municipal e buscar aí uma solução para esse problema. Então, saldo aqui também o nosso eterno Deputado Federal, Ricardo Maranhão, morador de Laranjeiras e passo então a palavra ao Deputado Paulo Ramos, autor do requerimento desta reunião. Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Bom, primeiro, Deputada Martha Rocha, cumprimentar a vossa excelência pela presteza e dizer que chegou o Ricardo Maranhão que foi quem me motivou a fazer esse requerimento. Morador que é de Laranjeiras. Obviamente que acompanhamos o que acontece no Estado em relação a segurança pública e quando há uma reação mais efetiva da população em função das questões ligadas a segurança, nós aqui vamos nos mobilizando. Primeiro, agradecer, a lembrança que me traz do Coronel Carlos Henrique que é o comandante do segundo batalhão, esperara que ele... Coronel Carlos Henrique que me faz lembrar do tempo em que eu servi no 2° batalhão. Isso nos idos de 93, 94, certamente Coronel Carlos Henrique estava debutando. Era aluno da nossa academia. Então... E morador da área. Então, sempre é bom ter boas lembranças, né? Cheguei lá no 2° Batalhão, Deputada Martha Rocha, já era um velho Capitão. Então, é sempre bom lembrar da nossa trajetória profissional e também momentos importantes da nossa própria vida. Mas, eu cumprimento a todos imaginando que o objetivo sempre é contribuir para que as soluções sejam implementadas e agilizadas em função do sofrimento da população. As questões ligadas a segurança pública são questões que assumiram uma complexidade muito grande. Aqui, a comissão, Deputada Martha Rocha que preside a comissão é uma comissão que reúne. Reuni debate, ouve e nós também falamos. E o Estado do Rio de Janeiro hoje vive uma situação muito complicada em várias áreas, mas em especial na área da segurança pública. Porque não sei se a gravidade em relação a insegurança alcançou patamares insuportáveis, não sei, mas, o que está aí concretizado é que houve uma intervenção na área da Segurança Pública. Uma intervenção militar. Não foi uma intervenção civil, não foi uma intervenção, na minha avaliação na perspectiva da Segurança Pública que se distância muito do papel das forças armadas. Então, a intervenção é uma intervenção militar. Nós temos no Estado do Rio de Janeiro hoje, dois governadores. Um governador para segurança pública, defesa civil e sistema penitenciário e temos um outro governador do Estado para as demais tarefas inerentes a quem foi eleito pelo voto popular. Esta intervenção no Rio de Janeiro, na minha avaliação, na minha opinião, é uma intervenção que contraria o Estado democrático de direito e afronta a constituição. Mas, acentua a perspectiva militar, e segurança pública não é guerra. Também na minha avaliação, estamos diante de um desvio de função. As nossas forças armadas têm outras tarefas que sendo bem desempenhadas refletiriam na segurança pública. Não é possível que tenhamos conhecimento diário sobre o que acontece nas nossas fronteiras. Nas nossas passagens de fronteiras oficiais, sem falar as clandestinas. Isso para falar na força terrestre que poderia estar fazendo operação policial nas estradas federais, nos caminhos por onde vem mercadorias que influenciam na segurança pública. O próprio contrabando de armas. Aeroportos, portos e passagens de fronteira. Deveriam estar as nossas forças armadas, exército, marinha e aeronáutica cuidando disso. Mas, não. Então, a intervenção acentuou uma visão de segurança pública na perspectiva militar que já não estava sendo bem-sucedida. Que precisava ao contrário, ser debatida e discutida para que os verdadeiros caminhos fossem encontrados e cada instituição federal, estadual e aqui tem a guarda municipal também nos municípios. Cada uma cuidasse da sua atribuição. Obviamente, de uma forma estruturada e isto não estava acontecendo e com a intervenção, o desvio de foco ainda ficou maior. Então, nós estamos presenciando diariamente no Estado do Rio de Janeiro. Especialmente, no município do Rio de Janeiro. Operações militares de grande vulto. Operações militares de grande vulto que não tem apresentado resultados satisfatórios para a segurança pública. Ao contrário, em causando muito mais desassossego, muito mais insegurança. Diariamente, em vários pontos do município do Rio de Janeiro temos tidos operações policiais de grande vulto a um custo elevadíssimo. Que a intervenção vai ter um custo. Não é um custo pequeno para um tempo muito pequeno. Ainda concluo falando como quem vem dos quadros da Polícia Militar. Eu mesmo, Deputada Martha Rocha, no tempo em que eu estive no serviço ativo da Polícia Militar, onde fiquei por quase 22 anos. Eu sequer aceitava que não compreendia, não acolhia a presença de um coronel, ou de um general ou um general do exército comandando a Polícia Militar que eu achava que eram atribuições diferentes. Fui formado na academia sob a égide de um comandante geral que era Policial Militar. Então, eu já tinha na minha formação essa rejeição. Mas, agora eu vejo que as coisas alcançaram um nível muito mais preocupante. Nem no período da chamada ditadura do período militar houve esse tipo de intervenção criando um governo paralelo. Que, somente agora, tomamos conhecimento, qual vai ser o relacionamento com a própria Assembleia Legislativa. Porque não tínhamos. Então, Deputada Martha Rocha, eu faço essa intervenção inicial em homenagem a população de Laranjeiras porque ao invés de “anormalizar” ainda mais, a segurança pública deveria caminhar para a normalização. Porque o estresse e o estresse dos profissionais na Segurança Pública. O estresse é muito grande e nós não podemos nunca deixar de falar no trabalho da professora Maria Cecília da Fundação Oswaldo Cruz a pesquisa que ela fez sobre como os Policiais Militares estão sobrevivendo a um exercício de tarefas que adoecem. Sem falar, as mortes continuadas dos nossos companheiros. Então, ao invés de desestressar restabelecendo a normalidade, o que eu falo normalidade? A normalidade constitucional. A polícia Militar, é a polícia administrativa preventiva que tem que realizar as suas tarefas através do policiamento ostensivo normal. Isso é atribuição da Polícia Militar e a Polícia Civil, é a polícia judiciária. Judiciária, repressiva, criminal e de investigação. Porque, reprimir significa processar. Então, o desvio é muito grande. A Polícia Militar sendo mobilizada para operações policiais continuadas, deixando de fazer o policiamento ostensivo. Deixa de fazer e quando faz, submete os homens a risco. Porque, agir hoje em dupla... Tanto que as cabines foram todas fechadas. O policiamento ostensivo normal foi completamente inviabilizado. Estar numa patrulhinha policiando, está correndo risco. Todas as cabines praticamente, no município do Rio de Janeiro perfuradas por tiros. Como é que alguém exerce uma profissão com tranqüilidade, submetido a esse tipo de... Mas, isto foi... Deveria ser enfrentado de outra maneira e a Polícia Civil também... E ainda, às vezes, assim, acusa. O percentual de sucesso na investigação vê números absolutos. Eu não acredito que nenhuma polícia do mundo esteja diante de tento crime a desvendar, quanto a Polícia do Rio de Janeiro, civil. E os meios? São os meios necessários? São os meios hábeis? Então, ao invés de progressivamente, haver o restabelecimento da normalidade, acentuaram a anormalidade. Ninguém, já não temos... Vou concluir. Não estamos tendo dúvidas. O custo está sendo muito elevado para um período pequeno de intervenção e o insucesso é gritante. As pessoas estão muito mais assustadas do que antes e aquela afirmação que eu também considero equivocada, sensação de segurança. Não existe sensação de segurança, tem que ter é segurança. Não pode existir um biombo como se a sensação de segurança ocultasse a realidade. A realidade está sendo vivida no dia a dia da população e a população de Laranjeiras, está ali, agora, ficando meio encurralada. Porque, é a pressão que vem de um lado da zona sul e a pressão que vem da zona norte e ali ficando, vamos dizer, como linha de fuga, no meio de um tiroteio difuso que acontecem em pontos específicos. Mas, também, ali Laranjeiras, Santa Teresa, ali virou, está virando um caldeirão. E a população, como disse bem, Deputada Martha Rocha, uma população que tem as suas representações comunitárias atuantes. A população se mobilizou e chamou a atenção para aquela região porque as pessoas já não conseguem sobreviver com aquele mínimo de tranqüilidade que é necessário a qualquer, a toda a existência humana. De qualquer maneira, aqui, a disposição, fiz essas observações porque é duro constatar que no afã de se encontrar uma solução, mobilizam um esforço que tem outros objetivos que não a segurança da população. A intervenção que está aí com um governador paralelo não se destina a promover a segurança da população. A intervenção que está aí, tem outros objetivos políticos e nós precisamos ficar atentos a isto. Muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo ao Deputado Paulo Ramos, eu queria indagar à comunidade na figura aqui da Carolina, se desejam falar em primeiro lugar, ou se preferem ouvir as autoridades aqui presentes e se manifestar ao final? Ao final? Então, nós vamos abrir ouvindo o Coronel Carlos Henrique que comanda o segundo batalhão que atende à Laranjeiras. O senhor tem quinze minutos. \r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE - Uma boa tarde Deputada Martha Rocha, excelentíssimo Deputado Paulo Ramos, o Senhor Coronel Danilo, Doutor Braga daqui da... Parceiro da nona DP, a Guarda Municipal aqui, também parceiros quase que diários, os senhores moradores de Laranjeiras. Dizer que, com relação a Laranjeiras, realmente, o problema, ele vinha se agravando. Eu estive com a nossa excelentíssima Deputada lá com o comandante geral e fato esse que motivou a mudança do comando. Final de março e começo de abril que foi quando eu assumi o comando. Realmente, vinham acontecendo fatos rotineiramente que não eram comuns para a área e não devem ser. Como eu falei com o Deputado, eu sou nascido e criado ali, fui subcomandante em 2015 do Coronel Rocha no período a gente realmente tinha mais efetivo, a gente estava num período melhor de recursos na corporação. Por conta de 2014 houve Copa do Mundo, 2016 Olimpíada, então a gente tinha mais recursos disponíveis ali na região. Eu sentia, até por freqüentar ali a área. Meu pai mora ali exatamente nessa região, meu pai mora na Rua Ipiranga, próximo ali da Coelho Neto, da Pinheiro Machado, Soares Cabral. Eu sempre freqüentei ali, sou sócio do Fluminense. Então, a gente já vinha observando que essas coisas vinham se desenrolando e assim que eu assumi, a primeira coisa que eu fiz foi me aproximar da Carol, Tanto da Carol, da Mari Portela do três torres assim como a Carol ali da Moura Brasil, não é Carol? Não só com elas, mas com outras pessoas da comunidade e realmente, mesmo no meu começo ali, o primeiro mês foi bem complicado. Nós temos que nos desdobrar em conseguir mais recursos. Agora, com o advento da chegada de novas viaturas, nós recebemos oito viaturas, agora recebemos mais três, temos previsão de receber mais três. Isso já deu um respiro para o Batalhão. Que realmente, a gente estava com uma situação grave. A corporação conseguiu fechar um contrato de reforma e manutenção. Começamos a cuidar das outras viaturas, mas que também, bem problemáticas por muito tempo de uso. Quase quatro anos a viatura da Polícia Militar é utilizada diuturnamente, 24h. Então, não há carro que resista a isso. A questão é normal que vá chegar um momento a viatura não possa ser mais utilizada, a gente tenha que substituir essa frota. Com relação a efetivo, a gente foi conseguindo recuperar dentro do próprio efetivo que eu já possuí. Consegui resgatar, a gente tinha oito motos, eu falei para as senhoras, oito motos paradas. Hoje em dia, eu tenho seis motos rodando. Consegui recuperar algumas viaturas que estavam enguiçadas. Foi reestabelecido pelo comando da corporação, o regime adicional de serviço, o RAS que a gente tem conseguido também colocar mais efetivo. Comecei a formar, pedir para primeira companhia independente Polícia Militar para colocar uma viatura ali na Álvaro Chaves, num horário específico onde tinham mais os jogos. A Coronel Priscila, é a que agora está comandando o sexto batalhão foi substituída pela Major Joice, manteve ali, a viatura tem ficado ali. Eu procurei, criei um novo serviço, uma outra viatura só para ficar ali naquela região por conta da proximidade da Rua Alice e do Túnel Santa Barbara que os senhores sabem, infelizmente, ali ao lado com crescimento das comunidades ali da Coroa, Prazeres, Fallet Fogueteiro, São Carlos, eu antigamente saia lá de casa, da Pinho de Almeida, a gente ia de carro para casa da minha avó ali no Rio Cumprido. Nós subíamos a Rua Alice, descendo ali na Barão de Petrópolis, enfim. A minha avó morava na Dona Cecília, ali perto da Rua da Estrela. Era tranqüilo, trajeto que nós fazíamos sem preocupação, mas hoje em dia se nós passarmos com a viatura por aquele Túnel Velho, que o pessoal chama de Túnel Velho você já pode sofrer algum tipo de conseqüência ali porque a criminalidade cresceu muito naquela região e as entradas para a Zona Sul são todas na minha área. O túnel Rebouças, Santa Barbara, Rua Alice, o Aterro do Flamengo. Passam todos pela área do segundo batalhão. Então, na verdade, eu tento, a minha luta desde o começo está sendo tentar criar um cinturão para a zona sul ali, o que, realmente com os recursos estavam muito difícil. A gente tem melhorado paulatinamente os números tem... Doutor Braga depois vai fazer a apresentação, mas eu tenho os números das próprias ruas que vinham sofrendo isso. Nos conselhos comunitários, eu tenho passado que realmente, não vou solucionar o problema de segurança do Rio de Janeiro quiçá dali da região de Laranjeiras, mas que eu tenho uma atenção e um carinho muito grande até pelo que eu conheço, eu estou sempre andando por ali, enfim. É o que eu estou falando. Eu sou e costumo passar isso para os meus policiais, eu sou um cliente do serviço que eu uso. Minha irmã mora ali perto da Carol, de frente para a Rua Alice; minha filha estuda ali, no Cosme Velho; eu estou sempre andando por ali; vou no Mamma Rosa; freqüento a Casa do Minho no Cosme Velho, então, quer dizer, estou sempre circulando; cobrando uma série de atitudes, mas a criminalidade, eu costumo dizer que perdeu o medo de roubar. Outro dia, eu tive um assalto nas Lojas Americanas ali de Laranjeiras; eu tinha uma viatura baseada na José de Alencar; uma viatura na Pinheiro Machado, ali embaixo do viaduto; eu estava com as motos rodando - duas motos dessas que eu consegui recuperar -, e mesmo assim 3 elementos praticaram um roubo nas Lojas Americanas de Laranjeiras - e eles são de Manguinhos, porque depois a gente foi buscar o GPS, não é, Dr.?. Hoje mesmo, pela manhã, na rua da Glória, nós prendemos dois elementos, sendo um do Santo Amaro, mas um nas Lojas Americanas da Glória - só que os outros não são ali do Santo Amaro. \r\n\r\nEntão, a nossa luta está sendo diária. Eu já peguei cara de Niterói roubando aqui no Aterro; já peguei gente da Maré, mas o mais comum, realmente, são essas comunidades: Fallet Fogueteiro, Coroa e São Carlos. Reiteradamente, a gente tem tentado, com operações constantes na Rua Alice; no Santa Bárbara - de repente pode incomodar um pouco no trânsito, mas eu não posso fazer antes de 21h da noite; se eu pudesse fazer ali uma operação constante, mas aí eu vou parar o trânsito da zona Sul, então, tenho que agir de forma inteligente. Com as MPTrans eu tenho conseguido diminuir um pouco, mas o roubo de veículos realmente caiu um pouco - caiu um pouco não; caiu bem -, a gente conseguiu diminuir bastante esse tipo de crime, que é o que causa mais problema. \r\n\r\nLogo assim que eu assumi o comando, umas 3 semanas; 1 mês após, a gente teve o roubo do Vereador Daniel Martins, inclusive ele entregou uma moção para os policiais; fez até um vídeo parabenizando, porque o nosso trabalho está começando a apresentar resultados, mas eu costumo dizer que o resultado bom para mim é o resultado zero. Eu sei que vai ser muito difícil, mas fico muito aborrecido quando tem qualquer tipo de delito ali na região de Laranjeiras; Cosme Velho. \r\n\r\nNós tivemos um fato no sábado, que me deixou extremamente aborrecido, porque eu tinha feito um planejamento com a participação da Coronel Luciana com a viatura do BPTur, que costuma ficar ali perto do Corcovado, e o efetivo da UPP Cerro-Corá era para manter lá um efetivo, fazendo um fechamento ali da área do Cosme Velho. Infelizmente, a viatura deles baixaram; não me comunicaram, e aí teve um roubo de veículo ali, no Cosme Velho; tiveram carros voltando na contramão. Me deixou extremamente aborrecido, mas já foi feito o contato no mesmo dia. Hoje, já foi tudo alinhado; a partir de amanhã, as coisas retornarão ao normal - eu espero -, porque é o que eu estou falando, na verdade a gente tem que criar uma barreira contra esses marginais da lei, que infelizmente vem cometer o crime aqui na área, porque zona Sul do Rio de Janeiro é onde você tem os melhores celulares; os melhores carros; onde o pessoal tem recursos, então, normalmente eles procuram a nossa região para cometer esse tipo de delito, tanto de roubo de rua como de roubo de veículo.\r\n\r\nA gente tem alguns lugares que têm características diferentes de roubo de menores, apesar da gente ter um abrigo de menores ali, em Laranjeiras, mas é uma coisa mais controlada. Esse tipo de ação com criminosos armados é que é o nosso maior foco, porque realmente o menor e a população de rua causam muita reclamação em grupo de Facebook: “Ah, a Sra. tal está ali no mesmo lugar cometendo o mesmo delito”; “o menor tal” - a gente procura conter esse tipo de situação, mas realmente esse tipo de delito com homens armados vindo em nossa região é nossa maior preocupação no momento. \r\n\r\nEu não vou mais me alongar, até porque vão ter as outras colocações, até para dar explicações; eu trouxe alguns números, mas só vou mostrar que realmente tanto roubo de rua como roubo de veículo, desde que eu assumi o comando, vem caindo - o Dr. Braga também vai fazer uma explanação. Mas, estou sempre disposto a contato; o meu WhatsApp é permanente; eu respondo, a não ser se eu tiver tomando banho ou se eu tiver em alguma outra situação, mas a gente está aberto. Eu acredito muito, eu sou um dos caras que elaborou o livro de multiplicador de polícia comunitária, desde 2005/2006, quando foi elaborado o PRONASCI, que era o Programa Nacional de Segurança e Cidadania, que eu fui gestor estadual tanto da rede de ensino à distância como do projeto Bolsa Formação do Governo Federal. Eu acredito muito na filosofia de polícia comunitária, mas ainda não estou com efetivo suficiente para implementar essa filosofia, infelizmente. Por enquanto, está mais na formação junto aos policiais; na conversa; na orientação, porque eu acho que assim a gente consegue resolver alguns problemas de forma mais preventiva do que repressiva, que é a principal missão da polícia militar: é não deixar o crime acontecer. Mas, cada passo vai ser dado aos poucos. Obrigado!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria lhe fazer uma pergunta, Coronel Carlos Henrique. Em primeiro lugar, registrar aqui que da nossa conversa com o Comandante Geral, ficou muito claro para mim o seu apreço pela comunidade em Laranjeiras; o seu conhecimento daquela área. O Sr. foi morador; freqüenta ainda na sua vida pessoal. Agora, me chamou atenção, acompanhando, porque passei a ter um pouco mais de atenção às notícias de Laranjeiras e percebi, por exemplo, que a questão do ciclismo, quando foram distribuídas as bicicletas, o primeiro bairro que se organizou foi o bairro de Laranjeiras, quando a polícia civil lançou lá o projeto de apoio; a polícia civil com doação de material, foi o bairro de Laranjeiras. Mas, me chamou atenção o caso das explosões dos caixas eletrônicos - essa pergunta vai ser feita também para o Dr. Alexandre Braga -, e esses dois bancos foram...\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE - Três.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Foram três? - então, estou até atrasada na notícia. Me pareceu que de uma forma seqüencial.\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE - É, começou até um papo de milícia, enfim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, eu queria, se fosse possível, que o Sr. se detivesse um pouco, porque o Sr. colocou muito bem aqui que a questão desse crime utilizando a arma; tudo isso contribui para esse medo que se instalou e a gente viu pelas redes sociais. Então, se o Sr. pudesse falar um pouco do que o Sr. acredita; do que o Sr. imagina que possibilitou a explosão, e com certeza já deixando a pergunta para o Dr. Alexandre Braga.\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE - Na época, o chefe estadual me ligou e falou: “Carlos Henrique, o que está acontecendo?”, e eu falei: “Comandante, eu conheço bem a área do 2º Batalhão; conheço toda a realidade” me parece até que tem uma nuvem negra em cima do 2º Batalhão, porque tudo está acontecendo ali ao mesmo tempo, não foram só as três explosões. A gente teve uma criança baleada dentro do colégio que eu estudei, o Colégio São Vicente de Paulo, uma munição que provavelmente a gente não conseguiu identificar de onde partiu, porque não houve confronto armado; não houve assalto; não houve nada ali na região do Cosme Velho, para que aquela munição fosse alvejar uma criança dentro do colégio. Ainda tivemos policias baleados; um delegado que reagiu a um assalto na Urca; tivemos um policial morto ali, em Botafogo; tivemos um policial do Bope que reagiu a um assalto na rua do Catete, tudo praticamente na mesma semana. Foi no primeiro mês - tinha um mês e pouco que eu estava comandando -, foi um período bem confuso.\r\n\r\nCom relação aos caixas eletrônicos, eu realmente só tinha um setor de rádio patrulha cuidando daquela região, à noite; ele foi atender a primeira explosão: uma ocorrência de violência doméstica. Na verdade, foi a primeira, de várias explosões que essa quadrilha efetuou na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. É uma quadrilha que eles têm efetuado em vários locais. Isso foi em um sábado, na semana seguinte eu já tinha adotado uma missão para resolver essa situação. Infelizmente, por conta de efetivo, a viatura também não estava no local - e aconteceu. Na primeira, não roubaram nada; na segunda, eles voltaram, colocaram uma quantidade maior de explosivo no mesmo Bradesco e roubaram. E aí, já tinham duas semanas que eu estava comandando; já estava conseguindo recuperar efetivo; gente que está de licença - saúde fui recuperando. Consegui criar uma viatura, porque para botar uma viatura 24h, você precisa de oito policiais, e sem receber efetivo a gente tem que, vamos dizer assim, usar melhor os meios que possui. E aí, consegui criar uma outra viatura para cobrir ali, que é o subsetor Fox, que é a área que compreende Laranjeiras, só para ficar na região ali da General Glicério; Cardoso Júnior; Rua Alice, e para, em conjunto com outras viaturas que eu utilizava eventualmente, como moto patrulhas; com a minha viatura de operações; com a supervisão de graduado, a gente realizava algumas ações ali, tanto na Rua Alice... para conter essas ações. E aí, aos poucos, fui mudando todos os oficiais de batalhão - até o mês passado eu ainda estava mudando alguns policiais; mudei meu serviço reservado todo; mudei vários oficias. \r\n\r\nEntão, meu subcomandante chegou naquela semana, antes da terceira explosão, e ele não sabendo, a gente precisava mandar uma viatura em apoio à Operação Lei Seca; ele mandou a viatura que eu tinha criado para colocar ali, aí os caras foram lá e explodiram pela terceira vez, só que dessa vez, o Banco do Brasil muito próximo - também não levaram nada pelo que eu soube, não é Dr. Braga? -, mas fizeram uma explosão muito grande e isso causou uma comoção enorme. Fiquei extremamente aborrecido, porque falei: “caramba, viatura que eu criei”, mas o meu subcomandante ainda não estava com muito conhecimento na área e, infelizmente, ele havia necessidade de deslocar; a gente estava com muito problema de deslocamento de efetivo para outras áreas: para o 5º Batalhão; apoio à Providência; para o 4º Batalhão, aquele terreno que estava sendo invadido ali do Sabão Português - e realmente, depois de muitas conversas com o comando da corporação; com o Coronel Luiz Cláudio, hoje em dia não tenho mais o apoio ao 5º Batalhão; não tenho mais o apoio ao 4º Batalhão. A Lei Seca, quando eu preciso, eu já tenho uma outra viatura para fazer isso, ou seja, eu fui criando uma série de soluções para que isso não acontecesse. O chefe do Estado-Maior, Coronel Henrique, conseguiu mais oito policiais para serem transferidos para o 2º Batalhão. Consegui criar mais duas viaturas, principalmente no período noturno, para cobrir alguns serviços que eu estava com essa dificuldade, porque o efetivo realmente estava bem deficiente para a realidade; hoje em dia, a gente já conseguiu acrescer sem ganhar efetivo, ou seja, se eu fosse contar só as motos que eu criei, que são seis em uma ala e seis em outra ala, que são doze policiais; esses oito que eu recebi já teriam ido embora.\r\n\r\nEntão, quer dizer, a gente conseguiu adotar uma série de soluções com relação a isso, tanto é que eu conversando com o Coronel Henrique, que é o chefe do Estado-Maior, falei: “Comandante, lá não vai acontecer mais” e ele falou: “Não, não fala isso, pelo amor de Deus; vai rezar” - ele brincou comigo -, aí eu falei assim: “Não, comandante, pode deixar” - inclusive, eu fui na igreja do São Judas Tadeu e acendi uma vela; poucas pessoas sabem, mas o São Judas Tadeu é o padroeiro dos policiais. Muita gente acha que é São Jorge; São Jorge é o santo guerreiro; padroeiro dos policiais do mundo inteiro é São Judas Tadeu. Na igreja em que eu era coordenador do grupo jovem - fui do encontro de adolescentes com Cristo também, ali na igreja do São Judas Tadeu. Então, fui lá, acendi uma vela, e realmente acho que dali para cá deu uma estancada nessa situação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, vamos todos acender uma vela; falei aqui que era São Jorge, mas é São Judas Tadeu.\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE - É o santo das causas impossíveis também, ainda tem esse detalhe. Pena que é padroeiro do flamengo; eu sou tricolor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu quero saudar aqui na pessoa do Deputado Eliomar Coelho, morador de Laranjeiras, está em uma outra audiência, mas ainda passará aqui; já está conosco a sua assessoria para acompanhar a nossa audiência. \r\n\r\nQuero registrar a presença de Cassio Almeida, das Lojas Americanas; de Camila Oliveira Santos, da Lojas Americanas; de Maria da Conceição Muniz, síndica da Rua Coelho Neto; Maria Fátima, subsíndica da Rua Alvaro Chaves; José de Almeida Rocha, morador da Rua Coelho Neto; Fábia Gorgone ACOMAS; Carolina Almeida ACOMAS; Patrícia Maria, moradora da Rua das Laranjeiras; Carlos Henrique Martins, Comandante do 2º BPM; Alexandre Braga, Delegado da 9ª DP; Mauricio Spinelli, Advogado; Branca Safir, moradora de Laranjeiras; Samuel Antero, morador de Laranjeiras; Marcos Vinicius, Associação de Moradores e Amigos de Laranjeiras; Coronel Danilo, seja bem-vindo, do COP, Coordenador de Operações Integradas; Karine Dornelas, Associação de Moradores; Regina Lúcia Belo, síndica do Edifício Três Mosqueteiros; Tânia de Souza, moradora da Rua Moura Brasil; Antônio Carlos, assessor do Deputado Waldeck Pereira. \r\n\r\nEntão, quero passar a palavra - só um minutinho, por favor. Ainda temos Luciano Coelho, Associação Comercial do Rio de Janeiro, nesse ato, representando a Dra. Ângela Costa, Presidente da Associação Comercial; Esnaildo Mendes, da Guarda Municipal; Ananias Brum, Guarda Municipal; Subinspetor Souza, Guarda Municipal; Ronaldo Raposo, Sindilojas; Pedro Comte, Sindilojas; Henrique Santana, morador de Laranjeiras.\r\n\r\nCom a palavra, o Delegado Alexandre Braga, Delegado Titular da 9ª DP. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE BRAGA - Boa tarde a todos: Deputada Martha Rocha, Deputado Paulo Ramos, Coronel Carlos Henrique, Inspetor Brum, moradores de Laranjeiras e as demais pessoas presentes aqui, na audiência pública. \r\n\r\nEm primeiro lugar, eu acho extremamente salutar essa reunião; essa audiência. Nós somos servidores públicos, não é Coronel Carlos Henrique? Estamos aqui para prestar contas e dar transparência ao nosso trabalho - não apenas ao nosso trabalho, mas também às dificuldades com que nos deparamos para desempenhar nosso trabalho. Eu também sou morador da ISP; sou morador do Humaitá há muito tempo. Minha primeira infância foi aqui no Cosme Velho, eu fui aluno do Colégio Sion, também ali próximo ao São Vicente; estudei em um Jardim de Infância que não existe mais aqui em Laranjeiras; tenho familiares que moram em Laranjeiras, no Cosme Velho; minha sogra mora aqui, no Flamengo; meu filho estuda aqui, no Flamengo. Então, meus laços com a região também são bastante profundos, fortes e antigos. \r\n\r\nNós vimos em contato já com os moradores, participamos diuturnamente dos conselhos de Segurança - participamos de todos eles -, e essa oportunidade é muito interessante para que nós possamos mostrar para vocês o que vem acontecendo na nossa região. \r\n\r\nEm primeiro lugar eu preciso dizer o seguinte - contextualizar isso - na verdade, a cidade, não só cidade, mas nosso Estado e nosso país, vem enfrentando problemas pertinentes à Segurança Pública, que são bastante antigos e profundos. O Brasil é um país onde morrem, em virtude de homicídios e latrocínios, 60 mil pessoas por ano - esses números são gigantescos. Aqui, no Rio de Janeiro, nós tivemos após os grandes eventos, um recrudescimento bastante grande, dos números de roubos. Eu busquei os dados do ISP, que estão ali, e aqui nós podemos ver claramente que em 2013 havia um total de 126.000 roubos, aproximadamente, no Rio de Janeiro; 2014, 157.000; 2015, 147.000 roubos; em 2016 tivemos um salto para 208.000 roubos; em 2017, 230.000 roubos, no Estado do Rio de Janeiro. Então, essa realidade com que nós nos deparamos a partir de 2016, aqui, na nossa região, ela não é desvinculada de uma realidade do Estado e do nosso país. O total de roubos - aqui o gráfico -, nós vimos esse salto em 2016 e 2017 bastante nitidamente. Eu não vim aqui chorar; me lamentar, mas eu preciso mostrar isso para vocês; são dados com os quais nós lidamos. \r\n\r\nEntão, em fevereiro - esse aqui é um estudo que eu mandei fazer no número de policias lotados na 9ª DP, historicamente - de 2007, 50 policiais; 2008, 49; 2009, 58; 2010, 65; 2011, um salto bastante positivo, 62 policiais, e por aí nós mantivemos ao menos uma média de 50 policiais na unidade. Hoje, eu tenho 36 policiais, contando comigo e com meu assistente, então, são 34 agentes que eu tenho hoje. É um decréscimo bastante significativo, de pessoas com quem eu posso contar, para que eu desempenhe meu trabalho. Hoje, eu tenho 36 policiais ativos; eu descontei aqui os policiais que estão em licença médica e os policiais que estão de férias - eu tenho que dar férias aos policiais; eu tenho pelo menos 2 ou 3 policiais por mês de férias; eu tenho que distribuir essas férias ao longo do ano, como gestor que sou.\r\n\r\nEntão, vamos lá fazer uma radiografia do meu pessoal: número de agentes policiais, 34; policiais do sexo masculino não readaptados, 20 policiais - readaptados é aquele policial que em virtude de algum problema médico, não pode desempenhar plenamente suas funções. Então, um policial que, por exemplo, não pode participar de uma operação policial; não pode participar de uma prisão, ele exerce a atividade policial, por exemplo, na parte cartorária; na parte interna; administrativa. Número de policiais do sexo feminino não readaptadas também é pequeno. Tenho 9 policiais readaptados; tenho 5 policiais afastados, nesse mês e tenho 8 policiais que já reúnem condições para se aposentar - esses policiais, a qualquer momento, podem pedir a sua aposentadoria. Esse número, se você dividir, vai dar 22/ 23% do meu efetivo. E desde 2016, foi quando eu assumi essa unidade - assumi no final de 2016, a titularidade da 9ª DP - eu perdi 13 policias sem reposição. \r\n\r\nAté o mês passado, eu lidava com uma realidade de uma central de flagrantes. Então, eu, na 9ª DP, era responsável por lavrar flagrantes de 8 delegacias: 1ª DP; 4ª DP; 5ª DP; 7ª DP; 9ª DP; 10ª DP; DPCA e DEAM Centro - era com essa realidade que eu lidava. A partir de junho de 2018, em virtude de pedidos que eu fiz a chefia, em virtude também das ações de vocês - muito obrigado -, eu deixei de ter essa função; não funciono mais como central de flagrantes, isso representou, para mim, um alívio significativo na carga de trabalho, para mim e para os meus policiais. Hoje, eu lavro os flagrantes durante o dia; durante a semana. Finais de semana, a partir das 18hs, esses flagrantes são lavrados na 12ª DP. \r\n\r\nEntão, essa mudança que foi implementada a partir de junho, do começo desse mês, representou um alívio nas funções que eu desempenhava; na minha carga de trabalho. Eu era, até esse mês, a delegacia que tinha a pior relação entre carga de trabalho e número de policiais, da capital - isso é indubitavelmente. Mas, vamos lá, eu não vim aqui - como eu disse -, para me lamentar, eu estou mostrando para vocês essa realidade; vou mostrar uma outra realidade que é essa aí. A delegacia, a 9ª DP, hoje, embora ela seja oficialmente classificada como a delegacia de porte grande - por que? Porque eles consideram os números do ano anterior. Na verdade, hoje, eu sou uma delegacia extragrande, o que significa que eu tenho mais de 800 ROs por mês. Eu tenho, hoje, 850 ROs por mês, até junho. \r\n\r\nEsses números que eu coloquei na tela mostram as delegacias e as suas produtividades. Em março desse ano, a 9ª DP, apesar de ser a pior delegacia com relação a carga de trabalho e número de pessoal, ela foi a terceira delegacia em produtividade da capital. Produtividade hoje se mede com o número de autores de crimes identificados e indiciados, então, a delegacia, a 9ª DP, apesar de ser a delegacia com pior relação carga de trabalho/ número de policiais, ela foi a terceira delegacia em produtividade da capital - isso em março. Em abril, essa realidade se repetiu: delegacia 9ª DP foi, novamente, terceira colocada na relação produtividade entre as delegacias da Capital. Não obstante, volto a dizer, convivemos com essa realidade, então no geral é a sétima delegacia com melhor produtividade entre as unidades da capital. Isso aqui é, essa notícia auspiciosa que eu vim dar para os senhores, ou seja, a extinção desse núcleo de flagrantes que ficava sob a minha responsabilidade, isso vai representar uma melhora e aqui eu preciso fazer mais um adendo, ao contrário do Coronel Carlos Henrique que recebeu viaturas, recebeu policiais, teve seu efetivo recomposto, eu ainda não recebi nada disso, então não tive aporte de recursos materiais, os recursos materiais com que eu sobrevivo, com que eu consigo gerir a delegacia hoje vem, em grande parte, de vocês, da comunidade, das associações de moradores, dos comerciantes... Eu hoje recebo papel, recebo material de limpeza, recebo toner, bastante recentemente - isso deve ter dois ou três meses - recebi uma impressora que foi doada pela associação de moradores, enfim, tampouco tive aporte de recursos humanos adicionais para que eu pudesse melhor desempenhar as minhas funções. Então aqui eu fiz um apanhado das três ruas, primeiro a Moura Brasil, então nós temos ali um número bastante grande de ocorrências em janeiro/fevereiro, já houve uma redução em março/abril/maio, junho até agora também houve redução. Agora, a Rua Soares Cabral, vamos lá, realmente um recrudescimento em fevereiro/março/abril; maio/junho números bem menores também. Igualmente em relação a Rua Álvaro Chaves, recrudescimento bastante grande em fevereiro/março, abril já houve uma diminuição, maio/junho continuam números menores também que em março, que no começo do ano. A que se deve essa redução? Essa redução se deve ao trabalho, abnegação dos nossos policiais da 9ª DP, do trabalho do Coronel Carlos Henrique que realmente ele, não só através do aporte de recursos que ele conseguiu, mas em virtude da vontade que ele tem de acertar. Vejam, senhores, que nós vimos já identificando e prendendo, nós eu digo 9ª DP agora, criminosos que praticaram roubos que repercutiram bastante nas nossas vidas e a impressão que nós temos, a sensação de segurança, volto a mencionar a sensação de segurança. Então, houveram três roubos durante o carnaval naquele restaurante Brasinha, nós prendemos já praticamente todos os autores, eram pessoas oriundas do Santo Amaro, adolescentes e adultos, estão todos identificados, num grupo cerca de doze pessoas, entre adolescentes e adultos, há três que ainda estão soltos, esses três em virtude da prisão dos demais, alguns inclusive faleceram, houve um que faleceu na Fonte da Saudade após praticar um roubo a residência, teve um confronto com a polícia militar, ele faleceu. Em virtude da repreensão e das prisões dos demais integrantes desse grupo eles estão bastante cautelosos agora, se estão roubando não estão roubando com a freqüência que roubavam e nem com a ousadia que praticavam as suas condutas. Houve um roubo no Mamma Rosa também, Droga Raia, Casa & Vídeo, Americanas, entre outros estabelecimentos, esses autores estão todo identificados, grande parte deles já com prisão decretada e grande parte deles presos efetivamente, ou presos no caso dos adultos, ou apreendidos no caso dos adolescentes. No caso dessa região específica, nós constatamos que muito provavelmente os infratores são oriundos do outro lado do túnel, ou seja, do outro lado do Santa Bárbara, daquela região ali do Fallet Fogueteiro, enfim daquelas comunidades. Eu atá comentei com a Carol, que esteve presente no Conselho Comunitário - cadê a Carol? Está aqui. Por enquanto, fora aquelas ações em que houveram prisões em flagrante, nós não tivemos identificação positiva de nenhum autor desses roubos por moradores, as imagens que nós obtivemos durante as investigações são ainda pouco nítidas, mas eu falei com a Carol: “Carol estou frustado ainda porque nós não identificamos ainda esses autores, mas vamos identificar porque o trabalho continua”, então essencialmente os autores de roubos que são oriundos da nossa área, que vinham praticando roubos na nossa área, estão praticamente todos presos. Precisa identificar esses sujeitos que vem praticando roubos, que cruzam o Santa Bárbara ou o Rebouças para praticar roubos aqui, com isso conto com a colaboração de vocês também, a delegacia vem trabalhando muito duro, continua trabalhando muito duro. Já respondendo a pergunta da Deputada Martha Rocha em relação as explosões de caixas eletrônicos, esses registros foram feitos na 9ª DP, nós realizamos as diligências preliminares, ou seja, perícias de locais, enfim o fato é que eu venho interagindo com o Dr. Gabriel Ferrando que é o titular da DRF e já semana passada foi preso um dos participantes de uma, ou duas se não me engano, dessas explosões, era oriundo do Morro do Fogueteiro e de acordo com essas informações que eu obtive já com o Dr. Gabriel Ferrando, há cerca de dez integrantes desse mesmo grupo identificados e com prisões decretadas, esses sujeitos vão ser presos mais cedo ou mais tarde. Então essencialmente é isso, eu agradeço vocês pela atenção, volto a assegurar todos vocês que a delegacia vem trabalhando muito duro com os parcos recursos de que dispõe, hoje eu tenho problemas gigantescos apesar de ter havido, Deputada Martha Rocha e Deputado Paulo Ramos, uma intervenção no prédio da delegacia em 2015, aquele prédio é um prédio mais que centenário, é um prédio que foi construído em 1908, ele foi inaugurado em 1908, foi construído em 1907, então essas intervenções que foram realizadas na época, 2015, não foram suficientes, hoje toda a parte elétrica da delegacia tem problemas seríssimos, todos os fios, dijuntores queimam, é uma questão que desrespeita até a própria segurança de nós que trabalhamos lá. Chove dentro da delegacia, não há goteiras, chove dentro da delegacia, não quis colocar aqui um vídeo para vocês verem, mas eu disponho desse vídeo, vocês podem ver no momento que vocês quiserem. Então as dificuldades materiais são gigantescas, continuam sendo muito sérias as dificuldades com que nós deparamos do ponto de vista material e do ponto de vista de recursos humanos, muito sérias, mas podem estar seguros de que nós vimos trabalhando muito duro e que nós vimos interagindo tanto com a Guarda Municipal quanto com a Polícia Militar, um exemplo dessa interação é o seguinte hoje após a prisão em flagrante que os policias militares fizeram durante um roubo, uma tentativa de roubo as Lojas Americanas na Glória, nossos policiais já fizeram contato com outras vítimas de outros roubos e esses sujeitos já estão identificados também em outros roubos praticados, então essa interação é permanente, e ela é diuturna e tem trazido resultados positivos, aindo não são os ideais, ainda não são os que nós gostaríamos de apresentar, mas são resultados bastante signficativos. Muito obrigado a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Alexandre, agradecendo a sua intervenção, mas eu tenho uma curiosidade, o senhor acabou tocando no assunto, é que de um tempo para cá as Lojas Americanas vêm sendo vítima constante de roubos, isso não acontece apenas em Laranjeiras, eu sou moradora da Tijuca e isso aconteceu recentemente na Tijuca. Eu queria uma indagação, é dizer se nessa investigação que o senhor já teve êxito das Lojas Americanas, a que se atribui a escolha das Lojas Americanas como alvo? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE HENRIQUE - Olha, nós já estamos, tanto eu quanto o Coronel vimos discutindo isso outro dia, algumas medidas nós vimos interagindo também com o pessoal das Lojas Americanas, vimos pedindo que eles implementem algumas medidas, por exemplo, toda vez que são roubados aparelhos de telefonia celular e os ladrões tem interesse realmente em aparelhos de telefone celular seja porque eles usam na sua atividade criminosa, seja porque eles revendem com uma margem de lucro bastante grande uma vez que eles não tem custo praticamente nenhum na aquisição desses aparelhos e também em virtude da, isso foi um dado que o Coronel trouxe durante o Conselho eu particularmente não havia atentado para esse detalhe, não raramente há quantidade grande de dinheiro ainda no caixa das Lojas Americanas, em alguns casos, ele me alertou para esse detalhe, havia uma quantidade significativa de dinheiro também no caixa, apesar de hoje grande parte dos pagamentos serem feitos com cartões de crédito, cartões de débito, enfim outros meios, não mais cheque, mas menos freqüentemente em dinheiro. Uma outra ação que nós vimos pedindo das Lojas Americanas é a preservação do local e o registro imediato da ocorrência porque nós tivemos alguns casos em que o registro foi feito depois de nós tomarmos conhecimento do crime seja pela mídia ou seja pelas vítimas, clientes que estavam na loja. Então nós vimos pedindo as Lojas Americanas que faça prontamente o registro, preservem o local, não são raros os casos em que esses criminosos tocam em balcões, tocam em superfícies que são favoráveis a retenção de impressões papilares e não são raros os casos em que nós conseguimos identificar essas pessoas através de uma perícia papiloscópica quando preservado o local e quando acionados imediatamente. Um outro dado que eu peço sempre também aos gerentes e aos representantes das Lojas Americanas que comparecem a delegacia é o fornecimento pronto dos dados dos aparelhos de telefonia celular para que nós possamos identificar eventuais criminosos, ou seja, autores dos roubos que usem esse aparelho após o roubo ou de pessoas que adquiram esses aparelhos, isso daí é uma oportunidade boa porque as pessoas compram esses aparelhos que são roubados tanto das Lojas Americanas quanto da Casa & Vídeo, enfim de outros estabelecimentos. Os aparelhos que são roubados de vocês na rua são revendidos e sabe quem compra? Quem compra são os cidadãos que moram nas nossas comunidades, vão lá na OLX, vão lá no Mercado Livre, enfim em outras empresas ou em outros meios de compra online ou através mesmo de um camelô e compram esses aparelhos sem nota fiscal, sem se preocupar com a origem desses aparelhos. Na semana passada durante o Conselho Comunitário nós fizemos uma campanha, nós lançamos esse manifesto, fizemos até um “flyerzinho” não é, Coronel? E como nós não temos dinheiro para imprimir nada, nós fizemos um flyer virtual para que nós divulgássemos em grupos de whatsapp. Aqui “Não compre celular sem nota fiscal”, nós botamos aqui a logo da Polícia Militar, logo da Polícia Civil, os telefones das delegacias da 9ª DP e 10ª DP.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria pedir que falasse no microfone.\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE - O Dr. Jansen da 10ª DP me falou, me atentou a isso, porque ele também está começando a fazer uma investigação de receptação e tanto na 9ª DP como na 10ª, eles estão entre os primeiros colocados em apuração desses delitos, como o doutor citou, e o Dr. Jansen está começando a verificar que, principalmente as Lojas Americanas ali da região de Botafogo e tudo mais, celulares sendo encontrados em Nova Iguaçu, na zona sul, na zona norte... Então na verdade essa interação entre Polícia Militar e Polícia Civil a gente tem conseguido uns resultados nesse sentido. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE HENRIQUE - Esse é um trabalho que o Dr. Jansen, sem querer aparecer, foi um trabalho que o Dr. Jansen passou a desenvolver depois que eu comecei aqui na 9ª DP que já fazia na DEAT - Delegacia Especial de Apoio ao Turismo, lá nós conseguimos recuperar e não raramente conseguimos fazer isso, recuperar os aparelhos celulares e responsabilizar os compradores, essa responsabilização pode ocorrer de várias maneiras: se é o sujeito que está revendendo está exercendo atividade comercial revendendo celular roubado, ele vai responder por um crime bastante grave que é receptação qualificada, se ele foi um comprador que sabia que esse celular era roubado ele vai responder pela receptação simples, se ele deveria saber diante das condições do preço, do local, da aquisição, deveria ou poderia saber que esse celular era produto de crime, ele vai responder pela receptação culposa, e se ele diz que achou o celular no meio da rua, que tem gente que fala isso “achei e passei a usar”, ele responde pela apropriação de coisa achada. Então são gradações diferentes para um comportamento de quem se apropria ou de quem compra um celular de origem criminosa, então esse é um trabalho que nós vimos desenvolvendo já há bastante tempo e solicito a vocês que divulguem o nosso flyer, se quiserem depois eu divulgo para vocês, e façam dessa corrente positiva mais um fator de diminuição dos crimes na área em que nós trabalhamos e moramos porque esse crime não existe, o roubo não existe dissociado de um outro crime, o roubo do celular existe para revenda ou para o uso do criminoso, das duas formas nós conseguimos chegar, se nos forem fornecidos dados necessários nós conseguiremos chegar não raramente nos autores. Semana passada aconteceu isso, nós fizemos o rastreamento do aparelho de telefonia celular e nos deparamos com o autor do roubo, chamei a vítima para mostrar a foto do sujeito que tinha usado o aparelho de telefonia celular, a vítima “foi esse cara aqui mesmo que me roubou”, então não nos deparamos nem com o receptador, foi com o próprio autor do roubo. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Queria fazer duas observações, dizer que a Comissão de Segurança Pública, o Deputado Paulo Ramos sabe disso bem como eu, tem discutido muito essa questão da receptação porque trabalhou incessantemente com a realização de duas audiências públicas no tema roubo de carga. O Deputado Paulo Ramos e eu temos vários projetos de lei, Deputado Paulo Ramos tem projetos de lei no âmbito de roubo de carga para cassação do alvará das empresas, já é lei, para cassação das empresas que compram produtos roubados. Eu tenho, Dr. Alexandre Braga, um projeto da questão do IMEI, para que no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante, corrigindo da lavratura do registro de ocorrência, a parte indique imediatamente o IMEI. Lendo o jornal eu vi aquele roubo no aeroporto internacional de cerca de 3 milhões o valor do roubo dos aparelhos, então para que no momento anterior a venda a empresa também faça a notificação do IMEI exatamente para o senhor fazer essa questão não só de identificar, mas de pedir o bloqueio do IMEI para que a gente possa evitar a utilidade na revenda. A Casa, a Assembleia Legislativa numa parceria com as sociedades civis fez um trabalho, inclusive com a Firjan, fez um trabalho também de divulgação lembrando aqui a questão da receptação porque o crime contra o patrimônio ele é aquecido pela receptação, então na verdade a gente tem, dentro do limite da nossa atuação, tentado contribuir para o enfrentamento dessa questão. E quero dizer aqui que, uma sugestão do Deputado Paulo Ramos, é que a Comissão de Segurança Pública vai estar oficiando ao Gabinete da Intervenção, nós já tivemos por dois momentos com o Gabinete da Intervenção, então vai estar oficiando ao Gabinete da Intervenção, colocando a realização dessa audiência e a necessidade da intervenção imediata nas obras, na estrutura da 9ª DP. Pois não?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE HENRIQUE - Permita-me um favor, Drª Martha Rocha. Eu não posso deixar de fazer mais uma menção, eu acho que essa sensibilidade de vocês representantes do povo no legislativo muito elogiável e faço um alerta para os senhores que cuidem da qualidade dos seus representantes no legislativo, eu não estou dizendo... Claro que essa qualidade dessa representação legislativa é muito abrangente, mas o que eu vou dizer para vocês é o seguinte - pasmem - houve uma lei recente, lei federal, que quem tem atribuição para legislar sobre direito penal, direito processual penal é o Congresso Nacional, então recentemente os nossos deputados e senadores aprovaram uma lei que pretendia ser mais gravosa e pretendia aumentar a pena daquele que praticasse roubo com uso de arma, eu digo pretendia porque em virtude da má redação da lei, em virtude de, enfim, ela realmente aumentou a pena para quem praticasse roubo com uso de arma de fogo, mas - pasmem os senhores - ela deixou de contemplar a arma branca, então hoje o roubo com arma branca é um roubo simples, não é mais um roubo com causa e aumento de pena, pasmem os senhores. Então preciso alertar aos senhores a respeito dessa realidade com que nós nos deparamos, não era uma lei que visasse tornar as penas para os autores de roubos menores, ela pretendia ser uma lei mais gravosa só que em virtude talvez de emendas, não sei, mas o fato é o seguinte o resultado final e a lei com que nós temos que lidar hoje, a lei que nós temos que aplicar hoje é essa.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE HENRIQUE - Eu não tenho aqui o número da lei porque estou sem acesso à internet, mas é fácil...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas o Deputado Paulo Ramos vai tomar as providências no tocante a essa lei, com certeza no ano que vem. Coronel Danilo sempre um prazer revê-lo, Coronel Danilo é o coordenador da secretaria extraordinária da SEOP, de ordem pública. Coronel Danilo.\r\n\r\nO SR. CORONEL DANILO - Boa tarde a todos. Queria parabenizar a Excelentíssima Srª Deputada Martha Rocha, parabenizar também Deputado Paulo Ramos, Dr. Alexandre Braga, caro amigo tenente Coronel Carlos Henrique, senhoras e senhores moradores de Laranjeiras. Assim como tanto o Delegado Alexandre quanto o Coronel Carlos Henrique, eu também resido na área da segunda ISP sou morador de Botafogo, já trabalhei tanto no 23º quanto no antigo 13º batalhão e digo que a área do 2º batalhão é uma área extremamente difícil, talvez um dos batalhões mais difíceis da zona sul porque ele tem várias entradas então isso dificulta enormemente a questão do policiamento e da segurança, pois diferentemente de Copacabana em que você praticamente com três entradas você fecha o bairro todo, isso não acontece com a área de Botafogo, muito menos com a área de Laranjeiras em que você praticamente tem várias possibilidades de entradas e saídas. Isso dificulta muito a questão do policiamento e isso também dificulta muito a necessidade de um efetivo muito grande para cobrir todas essas possíveis saídas. \r\n\r\nMas, falando isso, e agora após 31 anos na Polícia Militar, e agora colaborando na Prefeitura do Rio e na Secretaria de Ordem Pública, em que ela abrange essencialmente a Guarda Municipal e os órgãos de remoção e de irregularidades a questões dos veículos, verificamos, e o Coronel Paulo César Amendola, que hoje é o Secretário de Ordem Pública, ele verifica o quê? O que a prefeitura, o que podemos fazer para desafogar a Polícia Militar? A gente entende que essa questão da segurança, apesar de ser uma atribuição do estado, a prefeitura também pode colaborar e tem também sua parcela grande responsabilidade e a gente entende que na questão da desordem pública a gente pode colaborar muito para desafogar a Polícia Militar, principalmente em questões de alguns delitos. E é nesse sentido que hoje, atualmente, praticamente como há pouco tempo na prefeitura, a gente tenta implementar a questão dessas operações integradas com todos os órgãos da prefeitura atuando em diversos bairros. \r\n\r\nNós também temos o problema e a dificuldade de efetivos e de meios e até mesmo numa legislação, porque a prefeitura tenta desafogar a Polícia Militar no sentido da questão da perturbação do sossego, que é uma demanda muito grande, e nós tivemos até uma ação que hoje acho que se encontra bem mais razoável na Praça São Salvador, após a morte, até de um confronto, uma morte que ocorreu naquela praça, e através Secretaria de Ordem Pública e da Guarda Municipal, que a gente continua com uma ação efetiva naquele local, a gente conseguiu, com um esforço muito grande da 9ª Inspetoria, melhorar sensivelmente as condições ali. Então, a gente entende que com ações desse tipo, como também foi falado até agora na questão da receptação, às vezes fazemos uma operação, como fizemos em Acari, com várias mercadorias apreendidas, e lá recuperamos vários celulares de produtos de roubos e furtos na área da Zona Sul. Então, a gente entende também que isso tudo é uma parte relevante no sentido dessa colaboração e dessa ajuda, porque eu acho que os órgãos têm que estar integrados e a gente tem sempre solicitado o apoio do 2º Batalhão nas nossas operações, assim como também temos colaborado no sentido de colaborar justamente nessas ações de desordem principalmente. \r\n\r\nA nossa atuação hoje vem muito baseada na questão desse trabalho de cumprir, que não é fácil. A cidade realmente encontra-se, como foi bem falado aqui, numa dificuldade financeira, que leva hoje a uma grande quantidade de ambulantes e moradores de rua, e isso tem realmente dificultado enormemente em todas as áreas, em todos os bairros da cidade do Rio de Janeiro. Todos os bairros reclamam dessa questão, dessa desordem, do número excessivo de ambulantes, não conseguimos passar nem na rua, questão de ordenamento no trânsito, carros parados em lugares errados. Então, a nossa ação, a ação da prefeitura essencialmente tem sido atuar nesses lugares. \r\n\r\nNós fazemos algumas operações integradas, porque precisamos da Secretaria Municipal de Assistência Social, precisamos também da Coordenadoria de Controle Urbano, de Licenciamento e Fiscalização, que são outras secretarias municipais, e implantamos aí essas operações integradas nos bairros, nas praças, nos lugares que mais necessitam desse tipo de ação. É dessa forma, tem um projeto que a Guarda Municipal já está totalmente preparada para assumir as ocorrências de perturbação de sossego, só está faltando uma regulamentação do decreto de decibelímetro. Isso vai dar uma melhoria no trabalho da Polícia Militar, já que esse tipo de ocorrência acaba demandando muito da Polícia Militar. Então isso vai passar a ser uma atribuição da Guarda Municipal atuando com decibelímetro e tendo toda uma regulamentação de punição, o que vai facilitar a... a gente espera que isso facilite e resolva bastante esse problema de perturbação se sossego, de som alto em bares, em festas, esse tipo de coisa.\r\n\r\nEntão, essa é a contribuição que a Prefeitura do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Ordem Pública, através da Guarda Municipal, que também hoje há uma dificuldade muito grande também de efetivo pela demanda de eventos que o Rio de Janeiro acaba tendo durante todos os dias da semana, principalmente final de semana, são jogos de futebol, agora mesmo estamos nessa época da Copa do Mundo, além de vários eventos em bares e ruas, estamos também com o Bulevar Olímpico, o Alzirão, isso demanda uma enormidade de efetivo para que a gente possa ter uma tranqüilidade das pessoas que vão para esses lugares assistir aos jogos, assistir aos eventos.\r\n\r\nEntão, nesse sentido é que a Prefeitura se coloca, se coloca também à disposição da 9ª DP, do 2º Batalhão e também à disposição, principalmente, dos moradores para receber todas essas reclamações para que nós possamos, efetivamente, atuar na questão da desordem urbana. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu tenho uma indagação para o senhor, mas o Deputado Paulo Ramos vai precisar se ausentar e quer fazer uma brevíssima consideração.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Ainda vou voltar. Devo pegar aqui o final da audiência pública. Mas só para fazer uma lembrança. Com a mudança do novo... com o Código Nacional de Trânsito, com a mudança, a Polícia Militar deixou o policiamento ostensivo de trânsito, que era um policiamento ostensivo relevantíssimo. A Prefeitura, na época, ficou com a responsabilidade, assumiu e depois retirou a Guarda Municipal, terceirizou o serviço. Então, era uma presença da Polícia Militar em pontos importantes e, com a substituição, inicialmente, a Guarda Municipal assumiu, porque o Código de Trânsito novo deu a atribuição ao município, e, com o passar do tempo, o município terceirizou o serviço. \r\n\r\nEntão, isso retirou da segurança pública um apoio relevantíssimo porque os sinais de trânsito, os policiais militares, e depois os guardas municipais, cuidava mas, na verdade, havia uma presença ali de um policiamento efetivo, e isso deixou de existir. Muita gente não se recorda, com a intervenção do coronel Danilo, eu me lembrei de fazer essa observação.\r\n\r\nPeço só desculpa. Vou aqui no Tribunal Regional Eleitoral correndo, estou voltando para ainda pegar as considerações finais de todos, mas tenho certeza absoluta que está sendo muito esclarecedora esta audiência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nCoronel Danilo, eu quero fazer uma observação que não se refere necessariamente às Laranjeiras, mas é um sentimento que eu trago comigo.\r\n\r\nEu sou filha de comerciantes, dono de padaria, imigrante português, o que me dá muito orgulho. Hoje, se um comerciante estiver no exercício pleno da sua função e receber uma fiscalização, ele vai ter que ter: nota fiscal eletrônica, ele vai ter que comprovar a origem lícita da mercadoria com a qual ele está trabalhando, seja de roupa, de calçado, de alimentação. \r\n\r\nHá uma sensação compartilhada por muitas pessoas, e eu quero compartilhar essa sensação, que, de dois anos para cá, houve um aumento expressivo de população de rua e houve um aumento expressivo da camelotagem. Uma coisa é o camelô que está ali vendendo um produto artesanal; uma coisa é um camelô licenciado em um determinado espaço e ele, como, por exemplo, o camelódromo da Tijuca, bairro onde eu resido, que está vazio em compensação as ruas da Praça Saenz Peña estão lotadas de pessoas de outro país, de outra nacionalidade vendendo produtos piratas.\r\n\r\nEntão, eu quero aproveitar, pelo respeito que eu tenho ao senhor, pedir que leve ao Prefeito da cidade esse nosso sentimento. Se existe população de rua, a Prefeitura tem que promover ações que não são no âmbito da polícia e no sim no âmbito da assistência social para verificar o que está acontecendo com essa população de rua. Porque hoje eu estou vivendo a sensação, minha mãe que está na Penha, e eu estou na Penha todo final de semana, como aconteceu ontem, peguei minha mãe para ir à missa, depois para almoçar, devolvi minha mãe e ao passar pela Avenida Brasil nós vemos aquela população jovem perambulando. E se você passar um pouquinho mais tarde, ele está oferecendo celular. E aí não seria nem da atribuição da Prefeitura, tem que ver as forças policiais o que falam sobre isso. Mas eu acho, assim, nós temos que ter, estou pedindo, aproveitando a sua presença aqui, para levar, porque isso acaba fomentando o que eu chamo de uma tempestade perfeita. Na medida em que nós temos o oferecimento irregular de mercadorias pirateadas ou de mercadorias não lícitas, digamos assim, só uma solução para o comerciante, que é fechar suas portas. \r\n\r\nE é só olhar pela cidade e ver que a placa que nós mais vemos, se eu dissesse assim, ano passado, vou fazer uma analogia aqui que eu ouvi, ano passado nas eleições municipais, pessoa me disse, não, uma placa, o partido que tem o maior número de placas é aquele tem o aluga-se ou vende-se. Então, assim, que enfrentar a questão da população de rua pela assistência social, enfrentar a questão da camelotagem aí, olhando aí o que é produto pirata, procurar criar espaços específicos para essas pessoas, verificar a questão da origem dessas mercadorias, é também, porque é o que foi dito aqui pelo Carlos Alberto meu amigo, é o que foi dito aqui de quando se encontra livre no camelô o celular. Então, assim, a gente tem que ter, para aí, quando nós vamos fazer o registro de ocorrência, a primeira coisa lá que o delegado é qual é o número do IMEI. Aí eu vou em casa, pego a minha nota fiscal, levo. \r\n\r\nEntão, assim, levar ao, eu quero lhe pedir, tentei ser o mais clara e educada possível, mas dizer exatamente isso, que leve a nossa preocupação com essa questão da população de rua. Essas pessoas precisam ser assistidas, com a questão do comércio irregular e com a questão da pirataria, que é preciso sim, eu não entendo um boxe permanecer aberto se ele vende produto pirata. Se foi uma vez identificada a produção... a existência de produto pirata ele tem que ser fechado. Eu não entendo porque que tem que ter mantida uma autorização. Então, acho sim, só nossa a contribuição para que esse tipo de ação, que eu tenho a convicção que isso vai, eu quero... pena que o Deputado Paulo Ramos não está aqui, que é desagradável contrariar um posicionamento com a ausência dele, mas, eu acho que existe sim um sentimento de segurança sim, acho que esse sentimento de segurança é real, e que vai impactar com que hoje a gente veja uma cidade sem pessoas na rua, uma cidade que está perdendo a sua alegria e a gente não sabe o que move isso, se é a crise na segurança ou se é a crise financeira que acolheu o Estado do Rio de Janeiro, então, considerando a importância da sua função, conhecendo o seu brilhantismo, eu queria pedir que o senhor levasse ao Prefeito da nossa Cidade essa nossa preocupação.\r\n\r\nO SR. CORONEL DANILO - Eu concordo totalmente com a senhora até porque nesse tempo nós fizemos um diagnóstico de todas as áreas, Santa Cruz, Madureira, Méier, Bonsucesso e nós percebemos e fomos nos locais, fizemos levantamento em relatórios de inteligência e também ouvimos os comerciantes, então, essa sensação é real, é uma sensação real e nós estamos atuando só que essa atuação, realmente, houve, com toda essa crise financeira, houve um aumento muito significativo dos ambulantes agora nós estamos atuando e realmente encontrando a dificuldade, como a senhora mesmo falou, nós demolimos boxes ilegais dentro do camelódromo da Rua Uruguaiana. Semana passada, eu mesmo presente numa operação, fechamos quatro depósitos de produtos irregulares e de carrocinhas com apoio da Vigilância Sanitária, com coisas que chegam a ser, se pudessem mostrar, que são levadas para as pessoas venderem nas ruas, o estado... a Defesa Civil já está fazendo hoje, se o local é salubre, se pode haver risco de queda.\r\n\r\nEntão, é nesse sentido, justamente, por essa desordem, que a gente entende que tem que ser atuante, justamente, para diminuir os reflexos disso que vão ser, efetivamente, para a Polícia Militar e para a Polícia Civil.\r\n\r\nEntão, se a prefeitura também fizer um trabalho com bastante esforço dentro da sua competência, dentro da sua área, ela vai desafogar a Polícia Militar, vai desafogar a Polícia Civil.\r\n\r\nNós estamos fazendo esse trabalho, principalmente, através da Guarda Municipal, e também da Assistência Social, com essa abordagem, com essa entrevista, com esses acolhimentos das pessoas de rua, mas que também a legislação também se torna com uma maior dificuldade, pois as pessoas têm que ser convencidas e têm que querer sair.\r\n\r\nNa área, especificamente até que a senhora citou, nós fazemos quase que diariamente, inclusive foi aberto um hotel para as pessoas próximas à área de Bonsucesso, mas também acaba tendo uma rotatividade muito grande.\r\n\r\nEntão, são projetos que nós estamos tentando implementar, tentando agilizar para que a gente tenha um resultado efetivamente melhor. E aí, a gente conta com os apoios da Polícia Militar, desses Programas Presente, do Rio Mais Seguro, todos os esforços. A gente está querendo, justamente, integrar todos os órgãos - a própria DEAT, estamos fazendo, hoje, uma reunião para ver se a gente melhora a questão da segurança da Lapa.\r\n\r\nEntão, a gente tem procurado e todos os órgãos também nos tem procurado, justamente, realmente, como a senhora falou: há uma questão de desordem grande, se nós passarmos, hoje, no Largo do Machado, Rua do Catete e aquele começo da Rua das Laranjeiras...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não deixe de passar na Tijuca, por favor.\r\n\r\nO SR. CORONEL DANILO - Com certeza, a gente também conhece ali toda a questão da Praça Saenz Peña, que é também muito grande.\r\n\r\nEntão, essa questão...a gente tem, realmente, com muito cuidado para que a gente possa resolver e melhorar, minimizar essa questão da desordem para que a gente possa contribuir efetivamente na questão da violência urbana.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Nossos cumprimentos ao Coronel Amendola.\r\n\r\nEu passo para o Coordenador da área da Zona Sul, Ananias Brum, pedindo a ele que leve o nosso cumprimento para a inspetora Tatiana, por quem temos muito apreço.\r\n\r\nCoordenador da Guarda Municipal, Ananias Brum.\r\n\r\nDepois do Ananias, nós vamos abrir para cinco inscrições. Peço à assessoria que anote o nome das pessoas que desejam falar.\r\n\r\nO SR. ANANIAS BRUM - Primeiramente, cumprimento a Deputada Martha Rocha, em nome de quem cumprimento as autoridades presentes, civis e militares, e todos os representantes da sociedade. \r\n\r\nMuito já foi dito sobre a questão da segurança pública e todo o trabalho desenvolvido tanto por parte da Polícia Militar, da Polícia Civil, e uma explanação também bem abrangente realizada pelo Coronel Danilo, Coordenador de Integração da SEOP.\r\n\r\nMas, se a senhora me permitir, eu gostaria de fazer uma reflexão. Diferente de quem falou anteriormente, eu não moro em La ranjeiras e também não estudei em Laranjeiras, mas não falo isso de uma forma irônica, não, me permitam. Eu nasci em São João de Meriti e estudei no Colégio Estadual José do Patrocínio. Eu digo isso porque todos os dias que eu chegava à escola, eu precisava entrar em forma, cantar o Hino Nacional e acompanhar o hasteamento da bandeira. E ali, a coordenadora, a Dona Márcia, que era uma senhora que nós tínhamos muito medo, era uma figura muito disciplinadora e mantinha aquela escola estadual, lá em São João de Meriti, dentro de uma disciplina e uma conduta exemplar. \r\n\r\nDepois de ter estudado nessa escola, em São João de Meriti, hoje tenho oportunidade de estar aqui e, com muita honra, participando dessa audiência pública ao lado de profissionais, como Dr. Alexandre Braga, Coronel Carlos Henrique, Coronel Danilo, que representam instituições extremamente importantes na questão da segurança pública no nosso Estado. Eu tenho muito orgulho e tenho muita admiração por estes profissionais, porque realmente são heróis, são pessoas que, de uma maneira geral, aqui representando, falando sobre os soldados que estão nas ruas, combatendo o crime, expondo suas vidas em defesa da sociedade, em alguns momentos, em desvantagem, diante do armamento que adentrou no nosso Estado, fuzis, metralhadoras. Então eu gostaria de fazer essa reflexão e, apesar do foco ser sobre Laranjeiras, e, principalmente, nas Ruas Soares Cabral, Moura Brasil, Álvaro Chaves, Almirante Sodré, Pedro Machado, Coelho Neto e Rua das Laranjeiras. Senhores, não temos como desvincular a questão de segurança pública dentro de um quarteirão, dentro de um bairro, apesar de que aqui estão os representantes da área de Laranjeiras. Acredito que precisamos e temos a necessidade de pensar a questão da segurança pública para o Estado do Rio de Janeiro, porque depois que eu saí de São João de Meriti, eu fui morar em São Gonçalo e era um bairro até tranqüilo, mas que em virtude, me permitam, de políticas públicas não muito eficazes, o bairro começou a ser ocupado por marginais, e não era, num primeiro momento, uma favela, era um bairro, apesar de ser em São Gonçalo, e ali nós tivemos bandidos transitando com fuzil, com armamento pela rua, e isso já fez com que nós nos mudássemos para a cidade de Niterói, talvez nessa trajetória daqui a pouco eu esteja morando aqui em Laranjeiras também. Assim, fiz essa reflexão porque eu entendo que é muito importante, porque todos os segmentos da sociedade, todos os segmentos do serviço público, educação principalmente, precisa ser priorizado para que essas crianças, para que esses adolescentes, eles realmente permaneçam na escola e que encontrem lá nessas escolas uma coordenadora como Dona Márcia que é uma pessoa que trago na minha mente tenho a figura dela na minha que representa e profissionais que muito a guarda municipal porque nosso primeiro comando da guarda foi o Coronel tenha aquilo muito grande de nesse momento e com certeza levarei a ela nessa trajetória da guarda municipal e nos idos 93 a guarda iniciou esse trabalho justamente no ordenamento do espaço público, na ocupação irregular do espaço público naquele projeto Rio Cidade, elaborado pelo então Prefeito César Maia. \r\n\r\nA Guarda começou a aparecer nesse cenário da cidade no combate, ou na fiscalização ao comércio ambulante irregular. De lá para cá, só tem ganhado mais atribuições, o que nos deixa também muito lisonjeados, porque quanto mais importante a instituição for, quanto mais tiver presença com certeza mais será necessária a fiscalização do espaço público. \r\n\r\nEntão, a Guarda tem contribuído bastante, apesar de não ter o seu foco diretamente voltado ao combate da criminalidade ocupa o espaço, as ruas da Cidade do Rio de Janeiro justamente para evitar todo esse cenário de desordem: provocada por ambulantes não autorizados, pessoas em situação de rua em apoio à Secretaria de Desenvolvimento Social - em cima dessa ações -. Atua muito na fiscalização ao Código de Trânsito Brasileiro, porque temos também uma questão voltada ao trânsito complicada. Gera muito transtorno ao dia a dia dos moradores, dos cidadãos com veículos parados sobre o passeio, ou veículos parados em portão de garagem e outras infrações ao código que conhecemos. \r\n\r\nA Guarda também atua fortemente nos grandes eventos na Cidade do Rio de Janeiro como Copa do Mundo, Olimpíadas. Os jogos no Maracanã, o ordenamento daquele entorno do estádio. É uma instituição que tem se apresentado também com um grau de importância muito grande. \r\n\r\nPor estar ostensivamente nas ruas da cidade mesmo com o foco no combate às desordens de uma maneira geral se depara também com inúmeros flagrantes delitos, principalmente aqueles crimes de menor potencial ofensivo. Com certeza, realizamos várias visitas às Delegacias para apresentar essas ocorrências à autoridade policial.\r\n\r\nO Coronel Danilo foi muito abrangente na questão das operações a integração que realizamos com os órgãos de controle do espaço público como a Coordenadoria de Licenciamento de Fiscalização, Coordenadoria de Controle Urbano e as demais Secretarias que a Guarda presta apoio na execução dos serviços. \r\n\r\nBom, essa é a minha fala. Agradeço a atenção de todos.\r\n\r\nParabéns, mais uma vez, pela audiência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada.\r\n\r\nBom, vamos ouvir agora a Carolina Almeida, que é uma das pessoas que nos trouxe aqui. Em seguida, o Deputado Federal Ricardo Maranhão. E aí vamos ouvir as cinco pessoas.\r\n\r\nSó queria pedir a gentileza de otimizarmos a fala por conta do nosso horário.\r\n\r\nPeço a Assessoria para passar o microfone, por favor, para a Carolina. E logo em seguida, Ricardo Maranhão.\r\n\r\nA SRA. CAROLINA ALMEIDA - Boa tarde. Obrigada pela oportunidade. Meu agradecimento especial ao Comandante do 2º Batalhão, Carlos Henrique, ao Dr. Braga e a Martha Rocha pelo apoio por terem dado ouvidos a uma cidadã comum desesperada e por terem dado crédito a nossa associação embrionária cujo objetivo é auxiliar o poder público no cumprimento das suas funções. Obrigada, Dr. Ricardo Maranhão, ao Deputado Paulo Ramos por terem feito esse momento possível. \r\n\r\nPrimeiro de tudo, o início de todo esse movimento há doze meses foi muito difícil porque toda vez que a gente tentava expor o que Laranjeiras estava vivendo a gente ouvia que era muito pequeno comparado ao restante do Rio de Janeiro. É muito difícil para uma moradora ouvir que a nossa dor não importa. Que a gente não tem o direito de ir e vir simplesmente porque esse direito não existe em nenhum local do Rio de Janeiro. Então, vim aqui, hoje, representar a ACOMAS, Associação dos Condomínios da Rua Moura Brasil, Álvaro Chaves e Soares Cabral, e dizer que a gente tem voz. Primeiro de tudo a gente tem voz e enquanto um vizinho nosso for assaltado, isso atinge diretamente a gente. \r\n\r\nÉ importante a gente mostrar o objetivo da ACOMAS, mas a gente não está aqui para criticar o poder público, de forma alguma. São meus heróis hoje em dia, eu tenho visto de perto o que eles enfrentam e eles tiram leite de pedra. O nosso objetivo é implementar a vizinhança solidária, um modelo muito eficaz nos Estados Unidos. A gente vai fazer todos os esforços possíveis e necessários para a implementação de câmeras de alta resolução para auxiliar o reconhecimento que o Dr. Braga tanto quer e precisa; trabalhar ensinando os moradores, em um processo de educação, de que é importante ir até a delegacia, é importante fazer o reconhecimento, é importante trabalhar junto ao poder público, principalmente neste momento de crise.\r\n\r\nO interessante é que a gente tem aqui três lados querendo que as coisas funcionem: a Polícia Militar, a Polícia Civil, a sociedade civil organizada; só que faltam recursos, e, sem os recursos, a gente não tem como ir muito longe, a gente continua enxugando gelo.\r\n\r\nEu vim aqui pedir e usar da minha imagem, do meu tempo, do meu voluntariado para que as polícias tenham o mínimo de dignidade e segurança para trabalhar, de treinamento. Essa é a nossa reivindicação.\r\n\r\nEu, pessoalmente, nunca fui vítima de violência, mas me sinto diretamente atingida toda vez que um vizinho meu sofre com ela. E eu acho que o mais importante disso tudo é a gente entender que, enquanto os bons se omitirem, o caos vai prevalecer.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Ricardo Maranhão.\r\n\r\nO SR. RICARDO MARANHÃO - Primeiro, parabenizando V.Exa. e o Deputado Paulo Ramos, que são expressões vivas de que é possível se fazer política com dignidade neste país, com dignidade, com espírito público, com a consciência de que os Deputados, os Senadores, os Vereadores, o Presidente da república, os Governadores, todos aqueles agentes públicos levados ao poder político pelo voto do povo precisam ter a consciência de que são servidores do povo, e não se servirem do povo. Nós vivemos um quadro político no Brasil absolutamente vergonhoso, onde as exceções são pessoas como Paulo Ramos, Martha Rocha e outras figuras que conhecemos. \r\n\r\nMeus parabéns pela iniciativa desta audiência, para V.Exa., para Paulo Ramos! Meus parabéns à sociedade de Laranjeiras, onde resido desde 1983, portanto há 35 anos, aqui liderada por essa jovem moradora, que fundou uma associação de condomínios para colaborar, mas também para cobrar das autoridades o direito à segurança, que é um direito de todos os cidadãos deste país que pagam impostos. Não acusando as forças de segurança, as forças policiais, que nós sabemos, muitas vezes, injustiçadas por determinados conceitos da população. Nós compreendemos, sim, o drama do policial militar, do policial civil, sem recursos, muitas vezes com seus salários atrasados, saem de casa e muitas vezes não sabem se voltam para cumprimentar seus filhos, muitas vezes menores também tragados nessa onda de violência que vivemos.\r\n\r\nNós ouvimos aqui as dificuldades da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Guarda Municipal; sabemos que são muitas. Votaram no Congresso Nacional uma lei que congela os gastos públicos por 20 anos. Não podem nascer mais crianças, as crianças não podem ficar ou idosos não podem ficar doentes porque os recursos públicos estão congelados por 20 anos e só podem ser reajustados em função de uma inflação também manipulada. Não há dinheiro para nada, só dinheiro para pagar os banqueiros, dinheiro para jogar no ralo da corrupção política. Para isso há dinheiro, sobra dinheiro, mas para equipar as nossas polícias, para levar educação ao nosso povo, a saúde, para isso falta dinheiro.\r\n\r\nEu concluir dizendo que me parece que há um esforço muito grande no sentido de uma coordenação das forças policiais. Nós temos muitas. Nós temos a Polícia Civil, nós temos a Polícia Militar, nós temos a Guarda Municipal, num âmbito mais restrito do que se discute aqui, mas também temos a Polícia Rodoviária Federal, temos as Forças Armadas, que não são formas policiais e que devemos ter cuidado na sua utilização porque ele tem uma missão tão nobre ou mais nobre ainda das forças policiais que é a missão de zelar pelo território brasileiro, pela ordem interna, pela nossa segurança e por nossa soberania. Não obstante esse esforço, acho que esse esforço tem que ser aumentado e, por exemplo, ocorrem coisas para as quais eu sou um engenheiro da área de petróleo, não entendo muito das coisas. Por exemplo, eu não entendo, mas me parece que dinamite e explosivo são produtos controlados pelo Exército brasileiro. Eu não posso entender como quadrilhas dinamitam à luz do dia ou na calada da noite caixas bancárias para roubar. Alguma coisa de errado está acontecendo. Aí, eu fico, muitas vezes, com a colocação do Deputado Paulo Ramos, no sentido de, talvez, em vez dessa intervenção militar, nós devêssemos reservar para a Marinha, para a Aeronáutica e para o Exército, por terra, por mar e pelo ar o controle das nossas fronteiras e o controle de explosivos, que cabe ao Exército brasileiro, para que esses explosivos não chegassem às mãos de delinqüentes que estão usando para ... A minha sensibilidade é muito maior com os moradores de Laranjeiras do que com o precioso caixa dos nossos bancos, que eu não tenho simpatia nenhuma por banqueiro. Eu disse aqui e repito: não há dinheiro para nada, mas há dinheiro para pagar 400 ou 300 ou 500 bilhões de juro da dívida que sufoca o nosso país, que impede os investimentos e que impede que sobre dinheiro. Eu não quero chegar ao ponto de citar aqui Bertold Brecht que dizia: pior do que assaltar um banco é abrir um novo banco. Eu acho que os bancos também têm uma função importante na nossa economia de levar o crédito, porque sem crédito não há desenvolvimento, não há investimento, enfim, mas, concluindo minha querida companheira, já foi do meu partido, já lutamos juntos, tenho orgulho maior, muito grande de ser representado por você nesta Casa, por V. Exa. nesta Casa, e por Paulo Ramos, e quisera eu e certamente todos os que estão aqui tivéssemos um número muito maior de Marthas Rocha e de Paulos Ramos que exercem, efetivamente, os seus mandatos com espírito público, com patriotismo, com decência, com ética, como deve ser. A política é a função mais nobre que um homem ou uma mulher pode exercer, desde que exerça essa função. Eu tenho um exemplo na minha casa, do meu velho que morreu com 98 anos. Foi líder estudantil, foi Secretário de Saúde do Interior, Justiça, Educação, deputado federal constituinte, o último constituinte a morrer aos 98 anos, o senador mais jovem do Brasil, aos 38 anos de idade, um exemplo de dignidade, de ética, de espírito público e que hoje tem seqüência com essa atuação de Martha Rocha, de Paulo Ramos e de muitos dessa Casa, embora não todos. Eu queria parar por aqui. Parabéns especiais para nossa jovem e bonita presidente da ACOMAS, que dá um exemplo de cidadania. Resumindo, nós vamos consertar o Brasil exercendo a cidadania, e o exercício da cidadania é muito simples: é o cumprimento rigoroso dos nossos deveres e a exigência inarredável dos nossos direitos. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo ao Deputado Ricardo Maranhão, quero pedir desculpas que não citei a Sra. Cristina Madeira, síndica de um prédio na rua Soares Cabral.\r\n\r\nCom a palavra, dr. Marcos Vinícius, presidente da AMAL.\r\n\r\nO SR. MARCOS VINÍCIUS - Boa tarde Deputada Martha Rocha, parabéns pela Comissão, ao Deputado Paulo ramos e aos moradores de Laranjeiras, que trouxeram junto à Deputada Martha Rocha o assunto de segurança em Laranjeiras que é de fundamental importância.\r\n\r\nOs números mostram claramente o aumento vertiginoso da violência, casado com a crise econômica e com tudo o que aconteceu no país a partir de 2014, com a queda da presidente em 2015. Tudo somado, as coisas andam de mãos dadas: a crise econômica com a crise política.\r\n\r\nNo nosso caso, temos que trabalhar pelo pedaço em que a gente vive, cuida da família, tem os amigos. Em 2016, 2017, houve um acréscimo em Laranjeiras, refletindo a questão nacional, e, a partir de novembro de 2017, o salto foi violento nas ocorrências em Laranjeiras.\r\n\r\nNo início de 2018, pouco mais de 40% das ocorrências de roubo de veículos da área do 2º Batalhão, são oito bairros, o 2º batalhão compreende oito bairros, no começo do ano mais de 40% dos roubos de veículos foram em Laranjeiras. Isso é absurdo.\r\n\r\nCom a vinda do Coronel Carlos Henrique, acho que a vela que ele acendeu na igreja de São Judas Tadeu deu certo, os índices nos últimos dois meses começaram a decair e, no último mês, houve sete roubos de veículos - havia chegado a quase 50 veículos e agora está havendo uma queda dos números.\r\n\r\nNo começo de dezembro de 2017, houve a tentativa de imposição à força de uma empresa privada, junto à Rua General Glicério, de venda de segurança privada. A coisa foi muito grave. A empresa quis se impor aos moradores da General Glicério e adjacências, na calada da noite colocou guarita na rua, cães, guarda uniformizada, querendo fazer um teste drive de 15 dias e, após esse período, R$ 100 por morador - no mínimo mil moradores pagando R$ 100 para que eles continuassem com o serviço. Era degustação.\r\n\r\nNo dia 4 de dezembro, vários moradores desceram a rua, foi acionada a polícia, o 2º Batalhão, e se entrou em contato com a prefeitura. A prefeitura disse que não havia autorização nenhuma para colocar as guaritas. Enfim, o pessoal foi retirado de lá.\r\n\r\nCom o apoio e a participação da AMAL, foi criado o movimento Laranjeiras Solidária, que tem aqui a Regina, sindica do condomínio Três Torres, que participa também do movimento, e esse movimento, muito vitorioso, que tem atividades próprias daquele entorno e, juntos, passamos dois abaixo-assinados - um, denunciando o fato, que foi protocolado junto ao governo do Estado; o segundo, uma luta antiga da AMAL, que a gente vem revigorando ao longo do tempo, que levamos ao Coronel Wolney quando ele era comandante-geral da PM numa reunião no Conselho Comunitário de Segurança na 2ª ISP.\r\n\r\nÉ inadmissível que o Palácio da Guanabara, Laranjeiras, Ilha de Borocoió contem com 243 policiais militares no seu batalhão in dependente, cuidando das instalações dos palácios, quando o 2º Batalhão tem um déficit enorme de homens.\r\n\r\nFizemos uma manifestação junto com o grupo Abraça Árvores, no Parque Guinle há um mês atrás. A própria Coronel Priscila foi conversar com a gente, era então comandante do batalhão independente, onde a gente reivindicava que esses policiais dessem apoio ao 2º Batalhão. Já havíamos conversado com o Coronel Wolney. Explicou os motivos, mas, enfim, cabe a ela dizer os motivos, cabe a nós exigir e tensionar com o poder público. Achamos que 243 policiais para cuidar de palácio é muita gente.\r\n\r\nSe eles ajudassem, pelo menos, a tomar conta - e aí vem uma proposta que é concreta - é inadmissível que você tenha a rua Álvaro Chaves, Soares Cabral e Moura Brasil e a Almirante Sodré, a 200 metros do Palácio, sofrendo roubo de carro. Tendo o Palácio Guanabara a 200 metros! \r\n\r\nO Batalhão do Palácio Guanabara precisa ajudar no policiamento, ao mínimo, pelo menos da rua Pinheiro Machado e adjacências, a Coelho Neto, inclusive, a Presidente Carlos de Campos, que também tem muita ocorrência e, claro, Álvaro Chaves, Moura Brasil, Soares Cabral e Almirante Sodré, porque, nisso aí você já ajudaria o 2º Batalhão a cobrir uma parte do bairro. \r\n\r\nE outra coisa, Deputada: é inadmissível também que a rua Cardoso Junior conte também com arrastão, com roubo de veículos. A rua Cardoso Junior é a entrada para os fundos do Palácio Guanabara, para entrada do Quartel. Como é que pode o próprio Batalhão Independente não tomar conta da rua Cardoso Junior! Como pode o Batalhão Independente não ajudar o policiamento da General Glicério, que é tão pertinho? Da Sebastião Lacerda, que também tem ocorrência, tem escola na Sebastião Lacerda. Enfim, Belizário Távora, Ortiz Monteiro? Isso tudo forma um conjunto de ruas e, com o apoio, com certeza, ajudaria o 2º Batalhão a fazer o policiamento da área. \r\n\r\nUma outra coisa também: a gente ajudou muito, a gente, que eu digo, da Associação de Moradores. Faço questão de citar as associações. Nós, de Laranjeiras, a Associação de Moradores de Botafogo, Associação de Moradores da Urca, do Humaitá, da Glória. Nós todos nos reunimos e, ao longo de 2016, parte de 2017, a gente ajudou muito o 2º Batalhão, com peças de veículos, compra de óleo para os veículos, mas chega a um ponto também que a gente não consegue mais ajudar, porque isso aí são compras intensivas, isso é uma política pública. Então a gente acredita que, finalmente, com a vinda dos novos veículos, essa coisa comece a ficar melhorado, inclusive capitaneado pela Regina Chiaradia, presidente da Associação de Moradores de Botafogo, e atual presidente da 2ª ISP, do Conselho, tem também ajudado na compra de insumos para as 9ª e 10ª DP. Então a gente vai ajudando, na medida do possível. \r\n\r\nMas, enfim, de qualquer maneira a gente também imagina que uma outra proposta concreta também, para ser levada em consideração por esta Comissão, além de nos ajudar nessa questão do policiamento dos policiais do Palácio Guanabara, seria também a colocação de uma cabine na entrada do Túnel Santa Bárbara. \r\n\r\nAquele local ali, Deputada, é estratégico para o bairro, porque dali você pode, ou pegar o Santa Bárbara, indo ou voltando, pegando ali a Pinheiro Machado, para Botafogo, ou subindo a Rua das Laranjeiras, enfim, aquele local é estratégico. A gente sabe que a Polícia não tem efetivo, não gosta de cabine. Mas na medida em que você tenha cabines bem posicionadas, eu tenho certeza de que os comerciantes ajudariam, os moradores também, Laranjeiras tem em torno de 500 condomínios, 45.000 habitantes, então tenho certeza que a gente conseguiria fazer um apoio efetivo. A gente tem aqui o Conti, da saudosa Conti Gráfica também, da Associação Comercial do Vale do Rio Carioca, que tenho certeza também que nos ajudaria nessa empreitada. \r\n\r\nEntão a colocação de uma cabine de Polícia na entrada do Santa Bárbara também seria muito importante para fazer a questão do policiamento. \r\n\r\nE, por fim, eu só queria enfatizar que houve também a doação das bicicletas, junto da .,..\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu disse isso aqui. \r\n\r\nO SR. MARCOS VINÍCIUS - ... a AMAL intermediou, mas foi feita uma coleta de recursos, na época, por outro grupo. Laranjeiras é um bairro muito interessante nesse aspecto de participação. A senhora mesmo enfatizou isso no início. A gente fez o grupo Laranjeiras Sorri, que é um outro movimento, fez a coleta, e por intermédio da AMAL nós doamos as bicicletas para o 2º Batalhão, isso, em 2016. \r\n\r\nEntão a gente se mexe! Agora, tem certas coisas que teve um limite, que a gente não consegue mais. É o poder público que tem que fazer, porque a gente não tem pernas para tudo isso!\r\n\r\nEnfim, eu queria também, aqui, para finalizar, aproveitar ... Ah, nós criamos também um grupo, agora, um grupo de trabalho para discutir a possibilidade de subsidiar a implantação de um Laranjeiras Presente, no bairro. Nós chamamos a presidente da Associação de Moradores do Leblon, a Evelin. É muito interessante inclusive que ela fosse chamada aqui, um dia na Comissão, não sei se já foi, para falar sobre a implantação no Leblon, nós a chamamos na Amal, ela conversou com a gente. Enfim, a gente criou um grupo de trabalho e está estudando a possibilidade, e soubemos inclusive que o Prefeito Crivella conta com simpatia em colocar - ele até já declarou isso à imprensa na semana passada - de colocar recursos para se fazer o programa da Prefeitura em Laranjeiras. Já tinha chegado essa informação para nós e, agora, ele externou isso publicamente. Para a gente é muito interessante. \r\n\r\nMas não vale a pena também cobrir um santo, descobrindo outro. Tirar do Centro e colocar em Laranjeiras. Também não seria isso. Importante é manter o Centro, e ter Laranjeiras também. \r\n\r\nE eu queria aproveitar a oportunidade. Eu quero me fazer aqui um tanto ou quanto procurador da Sônia Sirimarco. Quem é Sônia Sirimarco? A Sonia, ela é colaboradora da AMAL e, mês que vem, vai assumir a presidência do conselho da 2ª ISPE. A Sonia é moradora da Praça São Salvador e é colaboradora da AMAL. \r\n\r\nQueria aproveitar a presença do Coronel Danilo, aqui, para solicitar, porque a Praça São Salvador tem aqueles problemas seriíssimos que a gente sabe, é uma coisa que não dá para se resolver do dia para a noite, o Isnailde aqui sofre com os pedidos, está sempre sendo cobrado, ele atende na medida do possível, mas, enfim, é uma situação muito complicada. \r\n\r\nPedir ao Coronel Danilo, depois, se for possível, marque uma audiência para que a gente possa, junto com a Sonia, ir lá conversar com ele sobre a Praça São Salvador, e se possível ainda, criasse até um grupo de trabalho junto com a AMAL, junto com outros moradores interessados, para que a gente discuta mais profundamente, a questão da Praça São Salvador, que não se resolve num estalar de dedos, e nem apenas com força física de polícia, de guarda municipal. Tem que ter uma solução, uma concertação entre vários grupos ali, e a SEOP teria um papel fundamental.\r\n\r\nMais uma vez, Deputada, obrigado pela oportunidade, parabéns mesmo, parabéns, parabéns e parabéns, pela iniciativa. Parabéns Deputado Paulo Ramos, parabéns aos moradores que levantaram as condições necessárias para que pudesse haver essa audiência pública, e a AMAL se coloca à disposição para futuras conversas, enfim, para o que for necessário.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo ao Senhor, eu queria lhe pedir que passasse para a função de segurança pública exatamente esses dois requerimentos que o Senhor colocou aqui. Porque eu vou fazer o seguinte: vai ser uma deliberação desta audiência, que está o Governador da Segurança que é o General Braga Neto, sobre a questão da 9ª DP, e aí o Dr. Alexandre Braga é eficiente, já até me passou as todos aqui, nós vamos acompanhar o requerimento com a foto da Delegacia. E queria lhe pedir, porque realmente, desde o início, o próprio Coronel Henrique na conversa que aconteceu no Comando Geral da Política Militar, ele falou exatamente disso, da possibilidade de alguma maneira utilizar o apoio que existe no Palácio de cerca de 200 a 300 homens, que é um efetivo bem expressivo que pode estar trazendo essa contribuição.\r\n\r\nEntão, pedir ao Senhor que passe, quando terminar eu vou trocar telefone com o Senhor, e aí nós vamos encaminhar para o General Braga Neto.\r\n\r\nJá está conosco o Deputado Waldeck Carneiro, e eu queria, então, ouvir agora a Sra. Carine Regina Dornellas, Associação de Moradores e Amigos de Laranjeiras, da Diretora Adjunta.\r\n\r\nA SRA CARINE REGINA DORNELLAS - Boa-tarde Sra. Deputada, obrigada pelo convite, a oportunidade de estar falando com a Senhora e os Srs. presentes.\r\n\r\nInicialmente, vou falar um pouquinho de mim, que sou moradora de Laranjeiras, há seis anos, apenas, eu sou nascida e criada em Realengo, da mesma região do Deputado Paulo Ramos, e vim morar no Centro do Rio, após formada, que eu também sou arquiteta urbanista, e aí de seis anos para cá eu moro na Pinheiro Machado, 22, próximo a AMAL e nesse quadrilátero que está sendo comentado aqui.\r\n\r\nEntão, eu nunca fui assaltada, mas eu sou também comerciante na Região do Largo do Machado, e realmente eu gostaria de falar aqui, exatamente sobre isso, porque o comércio ali, no Largo do Machado, está tremendo, está abusivo, a gente não consegue nem passar de tanta oferta, o cheiro da gordura, muita fritura, eles estão vendendo de tudo ali, então, acho que isso também cabe à vigilância sanitária fazer uma vistoria no local, e, também, para mim, meu lado comerciante, eu falo em nome dos comerciantes do Largo do Machado, que a gente pede, solicita uma verificação disso, porque nós estamos sendo muito prejudicados, como a Senhora mesmo colocou, que a sua família é de comerciantes, a minha também, é uma empresa pequena, mas é da família, eu e meu marido. \r\n\r\nEntão, realmente, é só isso que eu tinha a falar.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E a gente conta com o Coronel Danilo para levar, está anotando já, essa demanda oriunda aí dos comerciantes do Largo do Machado.\r\n\r\nCarlos Alberto Cruz, presidente do SINTRES Rio de Janeiro. Por favor, microfone lá para ele.\r\n\r\nO SR CARLOS ALBERTO CRUZ - Uma Boa-tarde a todos, inicialmente, eu fico muito feliz, em ter tido um contato, há alguns meses atrás, com a Carol, e proporcionado que nós ganhássemos uma madrinha tão importante, tão ativa e tão aberta, diuturnamente, às nossas associações, aos moradores, que é a Deputada Martha Rocha. Isso, para a gente, é um orgulho muito grande, como Parlamentar, efetivamente ativa, participante, isenta inclusive de outras intenções. Ela é uma Parlamentar mesmo, e ela está ali, não quer mais votos de Laranjeiras. Não é por isso. Acho que ela tem um amor à causa pública e isso para nós é importante. \r\n\r\nQueria dar só uma sugestão. Nós temos um bairro, nós temos algumas associações ou já organizadas ou em fase de organização. Nós temos a AMAL, nós temos a nova associação da Carol, nós temos o Laranjeiras Solidário. Uma ideia é formarmos imediatamente uma comissão, junto com o delegado e com o comandante geral da PM e concentrarmos as nossas ações, articulações e pleitos, porque é possível tornarmos esse nosso bairro até um case. \r\n\r\nPor que isso? Nós temos ali já, na Moura Brasil, e nas ruas próximas, uma ideia de instalarmos as câmeras. Também lá em cima, onde eu moro, na General Glicério, há intenção dos moradores e de nós instalarmos esses equipamentos importantes lá também. \r\n\r\nE junto com isso, com o comandante e o delegado, nós aumentarmos o efetivo ali nas áreas de entrada do bairro. Nós temos exatamente a informação e a noção de onde são as áreas críticas, que é na Rua Alice, no Santa Bárbara, no Dona Marta. Esses dados são básicos. Vamos unir a Prefeitura, a PM e tudo mais, os esforços para que a gente use de inteligência para aumentarmos imediatamente nessas áreas, que são áreas de escape, a segurança. E, ao mesmo tempo, nós nos integramos, em nível de informações, a essas várias associações que pertencem ao bairro - a AMAL e o Laranjeiras Solidária - de montarmos imediatamente um grupo de trabalho. \r\n\r\nEntão, basicamente a minha ideia é essa, que houvesse essa integração entre as próprias entidades, já que nós contamos com a participação efetiva da Deputada Martha Rocha, que tem acesso a todos os canais importantes. Ela nos levou já ao comandante da PM, algumas vezes, à chefia da Civil, ela tem um trânsito muito especial. Então, vamos usar isso e vamos nos unir, imediatamente, unir dados e informações para que a gente possa efetivamente tornar esse nosso bairro um case até de sucesso aqui no Rio de Janeiro. Acho que não é difícil ocorrer isso. Vamos unir, vamos trocar informações abertamente. Essa, basicamente, é a minha ideia. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada, Carlos. Pedro Conti, do Sindloja Rio, JUCERJA e Moradores de Laranjeiras, que é o mais importante. Conosco o mais ilustre morador de Laranjeiras, que é o Deputado Eliomar Coelho. Sente-se aqui do meu lado, Eliomar. Por favor, fique aqui do nosso lado. \r\n\r\nO SR. PEDRO CONTI - Boa tarde a todos. Boa tarde, Deputada Martha Rocha. Nós já nos encontramos em grandes debates, principalmente no da Tijuca. A senhora deve lembrar do meu comentário. Se falou, se falou e não foi feito nada, de juntar rádio, avião, eu acho que o importante é a gente estar unido. \r\n\r\nUma coisa que eu já notei, eu fui presidente Ama Cosme Velho e o Marcos e eu estávamos tentando unir as duas casas para fazer um trabalho conjunto. Vocês estão falando muito de Laranjeiras, mas Laranjeiras acaba no Cosme Velho, que tem tido muito roubo, tem tido assalto no meio da rua. As bicicletas, aquela ideia maravilhosa de botar ciclovia, só que todo mundo só anda em cima da calçada, que é mais fácil, ameaçando o pedestre, entendeu? \r\n\r\nEu acho que eu posso falar um pouquinho, eu conheço bem o Amêndola, conheço o nosso general Richard. A senhora esteve lá com o pessoal, a senhora se lembra que eu estive aqui com a senhora. Eles estão tentando fazer muito. Conheço o coronel Laviano, que é colega também do coronel Moura. Eu, como vice-presidente do Sindicato do Comércio, o que que eu estou vendo no Rio de Janeiro? Cada vez mais lojas estão fechando e vão agradecer a essa política do pessoal poder se instalar à vontade. \r\n\r\nEu posso falar como se fosse colega dos senhores da Guarda Municipal. Eu tenho a Medalha Marechal Zenóbio da Costa e não foi à toa que eu a ganhei. Então eu cumprimento muito vocês; ajudo, sou um dos mais defensores no sindicato, que é o que se faz mais é meter o pau, que a Guarda não faz nada. O nosso colega lá falou muito dos bairros que a gente chama da Zona Norte e do subúrbio, a Uruguaiana é o maior exemplo do que é o Rio de Janeiro: totalmente abandonada. \r\n\r\nEu já levei filmes para amigos nossos da Câmara de Vereadores para ver o que existe de gente dormindo nas ruas. É difícil as autoridades poderem fazer alguma coisa. \r\n\r\nEu como estou no Centro, por causa da Junta, a gente fala mais com o seu colega que é o Cláudio Vieira, que é colega do Dr. Alexandre, que é o delegado da 1ª DP que tem nos ajudado bastante. \r\n\r\nEu acho que a gente tem que fazer são ações mais de participação. Não é ligar para o 1746 e ter que preencher um questionário para falar alguma coisa. Então já foi dito, quando o inspetor Pedro era o responsável pela cidade, de se fazer uma maneira simples, a gente dá uma ligação que os comerciantes que possam dar informações, dizer “está ocorrendo a informação tal”. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro já teve uma reunião falando sobre CDL, a gente deu o depoimento, para a senhora imaginar, a senhora sabe disso, o roubo de carga é o que mais prejudica o Rio de Janeiro. Eu participo do Roubo de Carga, estou no Comando Militar Leste lá também com a Deputada Martha Rocha, participo com as pessoas lá, é impossível, aquilo é igual um ninho de formiga. Em cinco minutos as mercadorias já estão descarregadas, já estavam no metrô, nos trens, na rua. Quer dizer, isso é muito ruim.\r\n\r\nE só para os senhores lembrarem, principalmente a Prefeitura, nós estamos marcando lá para conversar novamente com o coronel Amêndola, o que que acontece? Cada loja que está fechando, os senhores podem botar de 15 a 20 pessoas na rua para vender bebida, chocolate desviado, esse é o maior problema que tem. Os senhores sabem.\r\n\r\nAgora, o que eu acho, Deputada, que tem que ser feito. A senhora tem a ajuda do comércio. Os senhores já estão fazendo uma lei maravilhosa que é quem está vendendo mercadoria roubada vai ser impedido de trabalhar cinco anos, vai ter que ir cadeia. A gente tem que acabar com isso. Vocês estão montando modificar a Guarda, melhorar. A delegacia da Polícia Civil está melhorando. Polícia Militar, eu acho que está fazendo um trabalho maravilhoso. Só que eu fico uma voz no sindicato gritando à toa, dizendo “vamos estar com eles, vamos apoiar”. Então se tiver, vocês escolherem pessoas da vossa confiança, comerciantes, que possam dar uma informação do bairro, vocês já têm pessoas que são abnegadas.\r\n\r\nEu tive uma loja em Laranjeiras, que foi feita pelo meu pai, depois de 70 anos eu fechei, eu desisti, completamente. Uma loja antiga. Quer dizer, mas não é por isso. Por causa da política econômica desenvolvida nesse país. Quer dizer, o pessoal quer trabalhar, vamos diminuir o número de efetivo, entendeu, e a senhora o que que acontece, a senhora já esteve como delegada, já esteve comandando. Então é muito difícil essa coisa que a gente sente. Que cada loja que fecha, para mim, a colega ali estava falando, “eu tenho uma pequena loja”, a nossa também era uma pequena loja, mas o número de pessoas que vão para a rua é muito grande, Deputada. \r\n\r\nEu só pediria a atenção dos senhores, que vocês têm a gente que pode informar, vocês têm a Associação Comercial, eu tenho conversado com a Ângela, conheço a Ângela de longa data, o Eduardo Eugênio da Firjan é meu amigo, então o que acontece? Nós temos pessoas que podem manter vocês atualizados com relação a todas essas coisas. O que que eu acho que falta? Comunicação. Ela faz um trabalho dela ali, o Marcos o dele lá, o meu eu faço, quer dizer, eu olho o Município do Rio de Janeiro, e no final é uma dificuldade muito grande. Se a gente se unir, eu acho que nós vamos ganhar muito espaço. E colaborar com as autoridades que tentam fazer alguma coisa. \r\n\r\nEu acho que, desculpe, é por aí.\r\n\r\nObrigado, Deputada, desculpe eu ter me estendido um pouquinho. Eu sei que a senhora tem ajudado lá, tem conversado com o Aldo. Então, eu estou aqui para justamente também poder colaborar.\r\n\r\nEu não sei se passei para a senhora, pelo zap, porque a senhora pediu, os números de comércio fechado. O de roubo de carga já vai ultrapassar esse ano de novo; de comércio, eu só posso dizer para vocês que até maio, no Município do Rio de Janeiro, mil lojas tinhas fechado. Então, cada vez que fecha uma loja, mais gente para a rua, mais gente para dar trabalho para a guarda municipal. Porque não tem jeito.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada.\r\n\r\nO último inscrito, e aí nós vamos em seguida passar aos três deputados; Deputado Waldeck, Deputado Eliomar e Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO último inscrito é Antônio Carlos Soares, que também é morador de Laranjeiras.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SOARES - Boa tarde a todos. Boa tarde, Deputada Martha Rocha; os outros Deputados, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, companheiro Eliomar Coelho.\r\n\r\nDeputada, parabenizar a senhora pela iniciativa, e dizer que no Rio de Janeiro, a senhora sabe melhor do que todos nós, tem mais de 46 mil policiais aqui no estado. É o segundo maior estado com o segundo maior número de policiais do país. Perde apenas para São Paulo.\r\n\r\nEu freqüento as reuniões lá da 2ª ISP, e uma das coisas que eu acho lamentável é evidentemente que o poder público tenha que recorrer ao cidadão para sobreviver. Eu vejo o esforço do Dr. Alexandre, pelo qual tenho grande admiração, sei do trabalho dele lá na 9ª DP, que ele faz, e é lamentável as condições, a precariedade da 9ª DP. Chove, literalmente, dentro da delegacia. O Dr. Alexandre não sobrevive lá se a gente não doar papel para ele fazer. Se não fosse a Associação de Moradores - AMAL -, pelo Marcus Vinícius, a doar uma impressora, também teria dificuldade de imprimir as coisas lá.\r\n\r\nEntão, é muito importante, e aí eu falo para o comandante do 2º Batalhão, que ele dialogue com a gente, com o morador, explicitando de fato os reais problemas, que é para a gente, juntos, poder encarar e poder resolver. \r\n\r\nEu tenho conhecimento que no final da década de 70 o contingente de policial ali na região era de 970 policiais, contra 401 policiais hoje, dos quais 20% em licença. Segundo informações do ex-comandante eram 11 viaturas. Tínhamos oito motos quebradas. Agora o senhor diz que consertou aí quatro. E as doações que se faz de bicicleta. Sei que a gente não pode ser uma ilha, diante dos problemas que tem aqui em todo, e tem outros bairros certamente mais violentos e com maiores problemas do que a gente enfrenta ali notadamente na Zona Sul, na região aonde a gente mora, Laranjeiras, Flamengo, Largo do Machado, e tal. Tem problemas gravíssimos, principalmente na Zona Norte e na Zona Oeste do estado. Mas estamos tratando aqui especificamente ali daquela região.\r\n\r\nEntão, eu acho que é importante, comandante, o senhor explicitar em todas as reuniões da 2ª ISP. “Olha, para a gente melhorar as condições de segurança aqui no bairro nós precisamos de “x” homens, nós precisamos de “x” viaturas, nós precisamos dessas e dessas condições”. Que é para que, efetivamente, a gente possa auxiliar, e não estar remendando, como a gente tem remendado ali, a todo momento, fazendo doações, que não resolvem os problemas efetivos. \r\n\r\nPreocupa-me muito, para finalizar, Sra. Deputada, a iniciativa de alguns achando que a privatização da segurança vai melhorar o bairro. E a gente já tem vários exemplos de ruas fechadas, não só em Laranjeiras, mas em Cosme Velho e no Flamengo, onde a gente tem, evidentemente, feito um esforço para evitar que isso ocorra. Não queremos privilégio de ter uma rua isolada, sem acesso, com iniciativa privada, quando o poder público aí cada vez mais vai perdendo o seu papel, vai perdendo o seu espaço.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada.\r\n\r\nEntão, já para concluir, eu pedindo aos nossos queridos deputados a objetividade, começando pelo Deputado Waldeck Carneiro, que não estava presente, porque estava em outra agenda, conforme anunciado, mas tinha aqui presente a sua assessoria.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Deputada Martha Rocha; Deputado Eliomar Coelho; Deputado Paulo Ramos, não Rocha, Paulo Ramos e com a própria Deputada.\r\n\r\nEu queria fazer uma saudação muito especial às autoridades militares aqui presentes: a Guarda Municipal; a Polícia Militar; a Delegacia de Polícia da 9ª DP; à SEOP. \r\n\r\nUma saudação também a representações relevantes da sociedade civil aqui presentes nessa audiência; várias entidades ligadas ao setor do comércio com as quais a gente interage através da Comissão de Economia; da frente parlamentar em defesa do setor varejista; ao mesmo tempo, à Associação de Moradores de Laranjeiras, a Amal; Associação de Condomínios de Laranjeiras, aqui representada pela Ana Carolina Almeida, enfim. \r\n\r\nEu considero, em primeiro lugar, que essa audiência, por si só, relevante em função da possibilidade de estabelecermos esse diálogo direto entre os diferentes agentes implicados nesse problema que é dos mais complexos no Estado do Rio de Janeiro, que é o problema da segurança pública e o combate e a prevenção à violência. \r\n\r\nEu queria dizer à Deputada Martha Rocha que por circunstâncias pessoais e familiares eu acabei me radicando em boa parte do meu tempo nas Laranjeiras, porque, não só a minha esposa é de Laranjeiras como trabalha no Instituto Nacional de Educação de Surdos; meus dois filhos estudam no Educandário no Largo do Machado. Portando, as circunstâncias de vida me impuseram essa doce necessidade de freqüentar diariamente Laranjeiras e adjacências e, portanto, compreender um pouco melhor as circunstâncias específicas daquele bairro, enfim. \r\n\r\nEu fico pensando que nós estamos numa espécie de, se não de interface, mas de interseção entre, por um lado ter uma dimensão da política mais geral da segurança pública e, ao mesmo tempo, ter a capacidade de pensar ações, iniciativas, estratégias e metodologias para áreas específicas. Como equilibrar esses dois aspectos, como concentrar ações, como desenvolver ações específicas para um bairro, no caso o bairro das Laranjeiras, e, ao mesmo tempo, como isso se compatibiliza com uma estratégia mais geral de combate à violência no Estado. \r\n\r\nEu sou daqueles que acham - não fazendo pouco caso, ao contrário, respeitando muito um esforço que eu considero, assim, acima da média das forças de segurança do Estado - que nós não te mos tido, no último período, talvez nas últimas décadas, uma política muita clara de segurança pública no Estado. Aliás, a principal marca dessa política - se é que existe alguma - no nosso Estado são as sistemáticas operações militares em áreas populares. Há décadas o Rio de Janeiro pratica essa modalidade, talvez com resultados, não obstante, quero aqui ressaltar o esforço de quem nela se envolve, resultados muito inexpressivos para o combate à violência no nosso Estado. Talvez se a gente pudesse ter tido, no último período, investimentos mais substantivos em tecnologia, em informação, em planejamento, portanto, inteligência policial, quem sabe não tivéssemos conseguido reverter e aplacar muito mais no fenômeno da violência que aumenta, como sabemos, na medida em que se agrava também, Deputada Martha Rocha, o quadro de desigualdade e de injustiça social. É uma relação diretamente proporcional entre o agravamento do quadro de injustiça, desigualdade, depauperação, depauperamento, econômico da população, aumenta visivelmente a pobreza, aumenta visivelmente a miséria e, consequentemente, aumentam também os índices de violência.\r\n\r\nAo mesmo tempo, vendo a SEOP aqui presente - e, aí, só para terminar esse aspecto -, quando o Antônio Carlos, que eu conheço muito bem, faz menção à situação - que é, enfim, não para quem trabalha lá, imagina, mas é para nós - constrangedora ver uma delegacia de polícia funcionar sobre essas características, sobre essas condições. Isso diz muito claramente, de maneira aberrante, em tintas garrafais, os problemas que estamos enfrentando para criar as condições de enfretamento do problema da violência. \r\n\r\nMas eu queria, vendo a SEOP aqui, também lembrar, Coronel Danilo, que existe uma série de ações que a prefeitura pode desenvolver no seu cotidiano que tem repercussões ou que podem ter repercussões diretas na prevenção à violência, porque à primeira vista, salvo uma análise mais detalhada aos olhos da população de modo geral, a impressão que se tem é que se combate a violência com as forças de segurança, com as forças policiais. Isso é verdade, sim, em parte, mas há uma série de iniciativas que, se efetivamente, regularmente, adotadas, podem ajudar muito, por exemplo, o bairro das Laranjeiras tem uma característica, que é um bairro com ruas muito arborizadas, várias delas... Conseqüentemente, se a gente não tiver um serviço regular de podas de árvores e, conseqüentemente com repercussão na iluminação pública, assim a gente tem aí um instrumento, um mecanismo direto de prevenção à violência. \r\n\r\nAqui se falou, eu acho que foi a conterrânea do Paulo Ramos, que disse que é de Realengo e migrou para Laranjeiras, não é? Enfim, veio aqui saudar o Deputado de Realengo. Pois é, feliz. Exultante até! Dizendo que há um problema grave quanto á ocupação do solo urbano, a ocupação irregular do solo urbano. Como enfrentar isso de modo cidadão, de modo responsável, ou seja, tentando tomar cuidado para que a gente também não possa inibir aquelas atividades regulares de geração de trabalho e renda com a ocupação desordenada que também gera uma confusão, gera uma desordem, que joga água de certa maneira no moinho da violência. \r\n\r\nAqui se falou da Praça São Salvador, por exemplo. Praça São Salvador talvez seja hoje uma das praças mais efervescentes da Zona Sul do Rio de Janeiro, provavelmente. Como tirar proveito? Como tirar proveito dessa característica de efervescência cultural e equilibrar isso com a ordem pública? Com os moradores que ali vivem no entorno, com os comerciantes que ali trabalham no entorno, enfim. Então, são equações que nem sempre passam diretamente pela interveniência das forças de segurança pública. \r\n\r\nEntão, eu queria, Deputada Martha Rocha, eu já estive presente em reuniões organizadas por associações, eu me lembro de algumas reuniões. Eliomar também esteve ali na General Glicério, também porque o problema da segurança, eu não sou - imagina - longe de ser um especialista, é um problema multifacetado. Por exemplo, há situações em que a gente tem a impressão tem a impressão, sem ter o olhar do especialista, Sr. Delegado, Sr. Comandante, enfim, Sr. Coronel, mas a impressão que a gente tem é de que muitas vezes as circunstâncias em que o crime parece querer plantar dificuldade para vender facilidades, não é? Como tentativas de grupos particulares quererem oferecer segurança, quererem oferecer algum tipo de proteção. Muitas vezes eles mesmos engendram certas situações de medo, de receio, de desestabilização de moradores para, em seguida, oferecer algum tipo de proteção. Como enfrentar todos esses aspectos?\r\n\r\nEntão, eu queria, Deputada Martha Rocha, colocar de novo insistentemente o nosso mandato à disposição. A Comissão de Segurança Pública tem sido muito atenta e muito vigilante a todas as questões que nos chegam e além daquelas em que a própria Comissão tem iniciativa própria, e colocar o nosso mandato à disposição e apostar na, digamos assim, numa dinâmica permanente de diálogo. E que as partes façam minimamente as suas responsabilidades, porque tem coisas que não são para a polícia fazer, tem coisas que são para a Prefeitura fazer. \r\n\r\nIgual quando o Antônio Carlos comentava com o Paulo Ramos aqui. Antônio Carlos, de maneira muito interessada e comprometida, critica por um lado as condições de funcionamento da delegacia, da 9ª DP, e criticando que caiba à população, que caiba à sociedade civil dar respostas aos problemas de infraestrutura e de logística, operacionais. O que, de fato, é uma distorção, mas ao mesmo tempo, diante do quadro, chego a perguntar para o Coronel, para dizer o que falta para ver em que podemos...\r\n\r\nEntão, nós vivemos essa contradição. Isso não é uma crítica, é uma explicitação de uma contradição. Como equacionar aquilo que é responsabilidade do estado, como a sociedade civil organizada pode ajudar, enfim, de maneira que a gente consiga ter respostas efetivas no combate e na prevenção da violência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Deputado Eliomar Coelho, avisar que deixei aqui o seu abraço e a presença da sua assessoria, esclarecendo que o senhor estava numa agenda, mas a sua assessoria estava acompanhando. \r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Muito obrigado, Deputada Martha Rocha, que preside esta audiência pública, meus companheiros Deputado Waldeck, Deputado Paulo Ramos e ilustres presenças representando a sociedade civil e as autoridades responsáveis pela manutenção da ordem no Estado do Rio de Janeiro, automaticamente pega a Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu fui morador de Laranjeiras durante trinta anos, achava que nunca ia me mudar de lá, mas as circunstâncias me levaram para outro bairro. Sou fundador da AMAL, provavelmente devo ter sido, assim, terceiro, quarto sócio da AMAL. E Laranjeiras realmente é um bairro muito agradável. Comecei morando na Belisário Távora e fui descendo, morei no Estrela, depois fui para o Paquetá, quer fizer, fiquei trinta e tantos ali. Meus filhos todos foram criados ali, todos eles estudaram no São Vicente. E era um bairro tranqüilíssimo, de uma tranqüilidade invejável. Aliás, General - lhe disseram - aquilo dali inclusive é um prêmio de arquitetura. Porque todos os prédios são localizados no centro terreno, aquilo ali exatamente obedecendo as exigências de ventilação, de iluminação. Em todos eles, porque tinha a Aliança, porque tinha... era a fábrica Aliança, cujo dono, o proprietário, era um pernambucano. Então realmente é isso daí. \r\n\r\nEntão, de repente... aí o que acontece é o seguinte: infelizmente, não está sendo nenhum privilégio de Laranjeiras essa questão da violência. Essa violência hoje existe no Rio de Janeiro inteiro. Recentemente nós tivemos uma audiência inclusive com o interventor para tratar, por exemplo, da violência nos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Eu sou freqüentador da Costa Verde, ali hoje, por exemplo, é um negócio meio complicado. Tudo que foi colocado aqui, aliás eu quero pedir perdão porque eu cheguei... mas eu estava saindo para uma atividade já agendada há muito tempo quando soube que tinha a audiência aqui e realmente fui lá, veio um assessor me representando, mas cheguei a tempo, estou aqui. \r\n\r\nEntão, o que acontece é o seguinte: eu não tenho muito o que falar. Eu acho que o companheiro Deputado Waldeck Carneiro já discorreu bastante sobre a situação. Assino embaixo daquilo que ele falou. O que eu quero deixar muito claro é o seguinte: nós aqui Assembleia Legislativa nós temos tido uma preocupação permanente em relação à questão da segurança da cidadania fluminense, capitaneada inclusive pela Deputada Martha Rocha, que é Presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. \r\n\r\nEntão eu sempre falei: essas audiências eu considero uma das coisas mais importantes que se realizam nesta Assembleia Legislativa, por quê? Porque a Comissão Permanente ela nada mais nada menos, em uma audiência pública, do que um instrumento de interlocução entre a sociedade e a Assembleia Legislativa. Então aqui nós estamos exatamente para ouvir, isso é que é importante. E tudo aquilo que for ouvido ser levado em consideração e inclusive passar a ser referência para as nossas ações como parlamentares dentro desta Casa, que defendemos com todas as custas, com todos os esforços que forem possíveis, o interesse público. \r\n\r\nEntão, neste sentido, comungando exatamente com as aflições dos moradores de Laranjeiras, eu quero deixar muito claro que, por exemplo, o nosso mandato, o mandato de Deputado Estadual Eliomar Coelho está à inteira disposição de vocês. Eu não sou morador de Laranjeiras, mas não deixei de frequentar Laranjeiras. Laranjeira, aos sábados, tem uma roda maravilhosa de choro, ali no cantinho, que, vez por outra, eu estou lá. Tive quando o pessoal começou a coletar assinatura contra a possível existência de cancelas que era previsto, estava sendo. Tudo, sempre. Então, de maneira que é isso. Vocês podem contar conosco, não só as autoridades, naquilo que o mandato puder ser demandado e os moradores principalmente. O mandato está à inteira disposição de vocês e nós estamos aí, pode ficar certo, dispostos a fazer tudo que for possível e impossível na defesa do interesse público dos moradores de Laranjeiras. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo ao Deputado Eliomar Coelho e antes de passar ao Deputado Paulo Ramos, que foi o autor do requerimento desta audiência, eu quero colocar aqui que a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia vai estar encaminhando um ofício ao interventor para tratar não só da reforma ou da nova designação de um novo prédio da 9ª DP, dizendo, Deputado Paulo Ramos, que nesse breve espaço que o senhor se retirou e voltou o Delegado Alexandre já passou aqui as fotos que estarão acompanhando o nosso requerimento. Nós vamos também... E o vídeo também que eu já vi em outra oportunidade, mostrando que chove efetivamente dentro da delegacia. Também, vamos ponderar sobre o aumento do efetivo para o batalhão, o reforço do efetivo da nona DP, vamos colocar aqui também uma demanda trazida pela Mau, também ser encaminhada no que compartilhar essa atribuição com o batalhão existente, essa guarda independente que existe lá dentro do Palácio já que as ruas que são objetos de assaltos dão para o fundo do Palácio. Então, somatizar esse efetivo de mais de 200 homens existentes. Hoje, para proteger o Palácio, né? Para distribuir aonde deve ser distribuído que é para a sociedade. Numa das muitas conversas que nós tivemos, houve uma fala a respeito de uma praça que já foi ocupada pela força nacional e que essa praça pertence, ou pelo menos é utilizado algum espaço, não é uma praça, é um terreno utilizado pelo Rotary. Então, eu quero, eu queria pedir para a Carolina trazer... Pode passar, por favor, para fazer essa explicação, por favor. \r\n\r\nA SRA. CAROLINA - Na verdade, Deputada, a gente queria pedir a utilização do espaço em baixo do viaduto que fica em frente à Praça do Rotary. Foi apenas uma localização. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A sim, está certo. \r\n\r\nA SRA. CAROLINA- E esse espaço em baixo do viaduto era antigamente ocupado pela força nacional e hoje é um espaço ocioso que deixa aquela região ali em frente a Quarta RA muito ermo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, esse espaço é da prefeitura? \r\n\r\nA SRA. CAROLINA- Acredito que sim. Acho que o Marcos tem essa informação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E a utilização desse espaço, a utilização em que sentido? Vocês querem utilizar ou vocês querem...\r\n\r\nA SRA. CAROLINA- Na verdade a gente quer que o espaço seja utilizado de forma proveitosa. Exatamente. Porque a partir do momento que tiver um movimento na região a gente não fica refém de virar a esquina ali e ser interceptado por algum bandido. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - De toda sorte, acho que a gente pode, se tordos concordarem, se tordos concordarem, independente do Coronel Danilo como representante da Prefeitura está anotando tudo isso. A gente pode estar oficiando ao prefeito e a secretaria de ordem pública na possibilidade de estudar a utilização daquele espaço, quem sabe até pegar a guarda municipal que eu acho que seria muito bem-vindo. \r\n\r\nA SRA. CAROLINA - Perfeito. Obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pois não. \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito, muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Paulo Ramos para as suas considerações finais.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Primeiro dizer que estou impressionado com o prestígio da região. Deputado Waldeck, lá, Deputado Eliomar da região, o comandante do batalhão, o delegado da região. A região, ela ainda tem uma realenguense, o que demonstra um prestígio ainda maior. Não sei porque a região, mas, eu tenho certeza absoluta que a Deputada Martha Rocha não acreditou que eu voltaria. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não acreditei, não acreditei. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Ela não acreditou que eu voltaria. Eu acredito que alguém tenha falado, nesse período em que me ausentei de que a região lá já teve quase que um batalhão exclusivo. Um oitavo batalhão do décimo terceiro que foi desativado. Era uma unidade operacional que tinha aquela área, vamos dizer como área, houve uma luta muito grande aqui, Deputada Martha Rocha, para evitar o fechamento do batalhão, até o pessoal da ISP também, do Centro que o Batalhão ali movimentava tropa pelo Centro da Cidade, mas o Batalhão foi fechado e o Segundo Batalhão assumiu a parte da zona sul que estava sobre a responsabilidade do 13 batalhão. Eu falo oitavo, que eu sou tão antigo, que eu falo antes da fusão. Quer dizer, então... Mas, para dizer o seguinte, então, a região tem prestígio, prestígio muito grande. Mas, eu quero fazer somente um pequeno registro, Deputada Martha Rocha. A par das providências que já serão tomadas, vossa excelência. Já anunciou, para dizer o seguinte, se existe uma área do serviço público, um setor do serviço público que todos os governos proclamaram êxito foi na segurança pública. E todos, os três últimos governos, salvo o atual do Sérgio Cabral para cá, todos elegeram seus secretários de segurança deputados federais. Então, o êxito proclamado a política de segurança pública, chega a ser surpreendente. O último secretário de segurança, digo, o penúltimo, antes da intervenção, um pouquinho antes só são se elegeu porque não concorreu, senão, também teria sido eleito. Só para dizer os nomes, General Uniltom Albuquerque Serqueira, Coronel da nossa Polícia Militar Josias Quintal de Oliveira, Delegado Federal Marcelo Itagiba e o Delegado Federal José Mariano Beltrame só não se elegeu porque não concorreu. Então, nós estamos diante de uma situação interessante. A política de segurança pública foi sempre proclamada como exitosa. Chegamos a essa situação onde, chega ao ponto da delegacia não ter aquele mínimo, quer dizer, e o Batalhão da Polícia Militar tendo também que com as dificuldades de viaturas, etc. \r\n\r\nO SR. (orador não identificado)- Provavelmente, porque o problema não é principalmente da segurança pública, são outros problemas sociais que decorrem de uma política de segurança pública.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Isso aí, a questão que o Brasil é campeão mundial de má distribuição da renda, esse processo acelerado de favelização e ainda a criminalidade... A exclusão e a criminalização dos excluídos. A criminalização da pobreza. Aliás, transformando as comunidades faveladas nos inimigos da pátria, combatidos pelas forças armadas que a gente espera e torce para que não saiam desmoralizadas dessa intervenção. A imagem das forças armadas, a imagem está submetida a risco. De qualquer maneira, aqui, quem sofre as conseqüências da insegurança tem uma avaliação. Aqueles que tem responsabilidades públicas na área da segurança estão aí no sacrifício. Aliás, sacrifício maior ainda diante da sociedade ter que dar explicações. Não é simples, é muito difícil viver esse tipo de constrangimento. Até revelar as mazelas significam constrangimento, um sofrimento pessoal. De qualquer maneira, como se diz, é isso mesmo. Essa é a nossa realidade, é o nosso país, é o nosso município e nós temos que insistir na pressão, na denúncia, mas também na busca de solução. Então, parabéns. E agradecer, ao Maranhão que foi quem também num certo sentido puxou a realização dessa audiência pública cujo os desdobramentos, esperamos, possam contribuir para que amanhã estejamos lá. Eliomar falou aonde, que ele freqüenta? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A praça São Salvador. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Que possam estar comemorando na roda de samba, tomando uma cachacinha com o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Bom, eu queria dizer aqui, queria fazer uma sugestão, antes do término, que nós estabelecêssemos, assim, um período de 60 dias. Nós vamos ficar 30 dias de recesso, mais trinta dias e aí poderíamos estabelecer um certo monitoramento para que a gente pudesse, ainda que não fosse numa audiência pública, mas minimante numa reunião de trabalho para que a gente pudesse pautar aqui essas deliberações e ao final nós estenderíamos o convite que toda a audiência realizada pela Comissão de Segurança Pública é divulgada para todos os 70 parlamentares. O que faz com que, isso é muito bom porque parlamentares que não integram a comissão estejam presentes e que a gente possa estabelecer. Vamos entrar de recesso no mês de julho e aí, ao término de agosto nós poderíamos estabelecer, manter esse contato atuante para fazer um monitoramento dessas ações no sentido de colocar, de ver o que é preciso demandar para o atendimento dessas questões. E quero lembrar aqui, está me lembrando aqui o Deputado Paulo Ramos, que a Comissão de Segurança Pública, ela tem desde o primeiro momento trabalhado sobre duas óticas. Primeiro, fazer com que o Governo do Estado entenda da necessidade da nomeação imediata, do chamado imediato dos quatro mil Policiais Concursamos para o cargo de soldado. Dos 288 oficiais de cartório, dos 99 papiloscopistas além de servidores do DEGASE, dos servidores da assistência penitenciária, da administração penitenciária e servidores do Corpo de Bombeiros. Então, é comissão de segurança pública que tem feito de forma contínua essa intervenção. Tivemos na semana passada com o interventor Braga Neto que nos disse do seu interesse de nomear esses policiais e que nesse momento o processo estava com o comitê de monitoramento desse período da questão fiscal, da recuperação fiscal. Obrigada, Deputado Paulo Ramos, da recuperação fiscal, mas que é o interesse da intervenção que esses policiais sejam chamados. A segunda questão também que sempre foi objeto da fala os integrantes da comissão de segurança pública, é que o General Braga Neto fez um estudo e viu a necessidade de três bilhões e cem milhões para atender as demandas dessas instituições que estão compreendidos no cinturão de segurança. Que só recebei até agora, 1 bilhão e 200 milhões. Agora, o que fala e repete a Comissão de Segurança Pública, é que se essa verba estivesse nas mãos da Polícia Civil, da polícia Militar e dos outros organismos para que se pudesse estar pagando RAS que é tão necessário para capilaridade, para que pudesse estar reestruturando as instituições. Porque nós vimos aqui, que 50% das viaturas militares estavam baixadas por falta de manutenção. Nós vimos aqui que 2016 e 2017 a Polícia Civil sobreviveu graças a doação de papel tonner e o conceito das suas viaturas. Não só pelos empresários e comerciantes, mas também pelas prefeituras. Então a gente deseja todo sucesso para a intervenção a nossa voz aqui foi sempre no sentido do sucesso. Mas, que nós gostaríamos mesmo, é que as forças policiais estivessem preparadas nos seus recursos materiais e humanos que eu não tenho dúvida que essa crise seria vencida. É claro, quando a gente acompanha a evolução da mancha criminal, a gente vê que num momento que se fortalece a crise na segurança pública e os deputados que estão aqui comigo vão ser lembrar que desde o primeiro momento de 2015 nós já promovemos aqui ações para proceder o levantamento de orçamento para o poder executivo, nós não temos dúvidas que num momento em que aumentou a crise na crise financeira, isso se repercutiu de forma drástica e cruel na segurança pública. Então, que a audiência que foi trazida, que é realizada hoje seja um sinal que a gente possa conjugar o poder legislativo, poder executivo e aquele que, aquele e aquela para quem todos nós devemos trabalhar que são os cidadãos desse Estado no sentido de fortalecer a cidadania do povo de Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigada pela...\r\n\r\nO SR. (orador não identificado) - Deputada Martha Rocha, quem sabe se num tempo de trinta segundos, quem sabe daqui a sessenta dias a gente pudesse imaginar se não numa audiência, mas numa reunião como vossa excelência mencionou, no bairro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sem dúvida. Podemos estar realizando de acordo com o entendimento das pessoas que estão aqui. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Coronel Carlos Henrique.\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE - Aqui, só para esclarecer. Amanhã pela manhã eu estarei no conselho comunitário escolar que era sempre feito ali no Colégio Objetivo ali em Ramos. Mas, eu criei, desde o mês passado, eu estou fazendo um rodízio de bairros e de colégios. Ou seja, hora num colégio privado, hora num colégio público. Então, amanhã vai ser no Colégio Deodoro da Fonseca, na Glória, é um colégio muito importante ali para a região e à noite, às 19 horas vou estar lá na Rua Geral Glicério na reunião do Laranjeiras solidário. Já era para ter acontecido essa reunião, mas teve umas chuvas na semana passada, então, amanhã estarei lá e deveríamos ter outras reuniões onde pode acontecer essa avaliação, essas críticas, essas sugestões. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada. Nada mais havendo a tratar declaro encerrada a sétima reunião ordinária da Comissão de Segurança. Audiência Pública da Comissão de Segurança. Agradecemos a todos os presentes. \r\n\r\nId: 2136983" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "2136984": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO \"E\"/MD/Nº 3097/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MIRIAM DE SOUZA SANTOS SILVA, matrícula nº 424.001-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3098/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREA MENEZES LADISLAU, matrícula nº 419.274-6, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão Permanente de Processo Administrativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3099/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANELISE DA COSTA GARRIDO GOMES, matrícula nº 424.083-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão Permanente de Processo Administrativo, na vaga decorrente da exoneração de Andrea Menezes Ladislau.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3100/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com Efeito a partir de 01/10/2018, MARCO ANTONIO DOS SANTOS, matrícula nº 422.524-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 5ª Vice-Liderança do MDB. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3101/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13657/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANA URBANO DA SILVA, matrícula nº 422.228-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Silas Bento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3102/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13673/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BERNARDO AMORIM LAZARONI, matrícula nº 415.500-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça- Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3095/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13665/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALBERTO JACOB SZAFRAN, matrícula nº 422.245-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.10.2018.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 03.10.2018\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6639/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a doação solicitada a fl. 02 do presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8614/2018 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13181/2018 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO - DPP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.10.2018\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 413/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada com Efeito a partir de 01.10.2018, VERÔNICA DA MATTA, matrícula nº 306.638-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 5ª Vice-Liderança do MDB .\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.10.2018\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7083/2018 - JULIANA TAVARES MARTINS\r\n\r\n8721/2018 - MARIA TERESA SELLES DOS SANTOS\r\n\r\n10341/2018 - ANTONIO PEDRO CAMPELLO PEREIRA PORTO SOARES\r\n\r\n10770/2018 - PAMELA DE ALMEIDA SILVA BATISTA\r\n\r\n12640/2018 - CLAUDIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n12735/2018 - BIANCA CONCEIÇÃO HIRT D'ALMEIDA PROVENÇANO LEAL\r\n\r\n12781/2018 - FERNANDO PEDRO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n12982/2018 - CLAUDIA REGINA MAFRA DE ARAUJO COSTADELLA\r\n\r\n13068/2018 - DANIELLE DIAS CREDIDIO SCHLEDER\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9859/2017 - FABIO GONTIJO BUZELIN\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 22, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8897/2018 - LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15/17, DEFIRO.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 03.10.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nºs\r\n\r\n13585/2018 - LAURA MARIA RIBEIRO BOTELHO\r\n\r\n13603/2018 - MÔNICA SOARES FERREIRA VASCONCELOS\r\n\r\n13548/2018 - JANE PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2136984" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2136985": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E\r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO, MARCOS MULLER e GILBERTO PALMARES, membros efetivos e os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 21ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 04 de outubro de 2018, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n- AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “A VERDADE SOBRE O SAMU NO ESTADO DO RJ”.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: OUTUBRO\r\n\r\nLICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS 01/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de substituição de cobertura metálica na garagem sito à Rua Prefeito Olímpio de Mello, 825, Benfica, Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 3560/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 06/08/2018 às 14h\r\n\r\nJULGAMENTO: 16/09/2018\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: \r\n\r\n(menor preço)\r\n\r\nARTHEO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - R$ 282.843,11 (duzentos e oitenta e dois mil oitocentos e quarenta e três reais e onze centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2018.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 04 de outubro de 2018.\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO, MARCOS MULLER e GIL BERTO PALMARES, membros efetivos e os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes, para a 21ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 04 de outubro de 2018, às 10h, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte Ordem do Dia: Audiência Pública para discutir “A verdade sobre o SAMU no Estado do RJ”. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 04/10/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2019 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2016-2019\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 23 e 25 de outubro de 2018 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2019 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 23/10/2018 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 25/10/2018 - QUINTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA;\r\n\r\nANDRÉ MERLO;\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO treinamento será realizado no Auditório da Escola do Legislativo- ELERJ - Rua da Alfândega, nº 8 / 7º andar.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até dia 22 de outubro de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/ewaACf ou http://bit.ly/2xsTQiJ\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO COMISSÕES PARLAMENTARES E O CONTROLE DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Comissões Parlamentares e o Controle do Poder Legislativo, que tem por objetivo promover debate sobre a relação existente entre as comissões parlamentares, o processo legislativo nestes órgãos técnicos e a função de controle a ser exercida pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado por Jackeline Correa Marins, Especialista do Legislativo, com pós-graduação em Administração Pública e larga experiência de atuação nas comissões parlamentares da Alerj.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 24 de outubro de 2018 (quarta-feira)\r\n\r\nHorário: 10h às 14h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nDefinições, tipos, composição e rito regimental das Comissões.\r\n\r\nComissões no processo legislativo.\r\n\r\nParticipação e controle social nas comissões.\r\n\r\nPapel das Comissões na função constitucional de controle do Poder Legislativo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de outubro de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/E1thJY ou http://bit.ly/2JF4asJ\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2136985" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "2136731": [ "V - Ata", "Performance Visconde de Santa Isabel \r\n\r\nEmpreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF 18.754.542/0001-15 - NIRE 33.2.0957574-1\r\n\r\nAta da Reunião de Sócios-Quotistas realizada em 02 de outubro de 2018 (Lavrada sob a forma de sumário). I. Data, Hora e Local: No dia 02 de outubro de 2018, às 11:30 horas, reuniram-se os sócios da Performance Visconde de Santa Isabel Empreendimentos Imobiliários Ltda. (“Sociedade”) em sua sede, situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Vinícius de Moraes nº 111, 1º andar, Ipanema, CEP 22.411-010. II. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação face à presença de sócios titulares de 100% (cem por cento) do capital social, nos termos do art. 1.072, §2º do Código Civil (Lei nº 10.406/02). III. Mesa: Presidente: Luis Oswaldo Lopes Leite; Secretário: Renato Clark Leite. IV. Ordem do Dia: Deliberação sobre a redução do capital social da Sociedade por ser considerado excessivo em relação ao objeto da Sociedade. V. Deliberações: Após a leitura dos documentos pertinentes e debatida a matéria constante da Ordem do Dia, os sócios, por unanimidade de votos, deliberaram o que se segue: Aprovar a proposta da Diretoria de redução do capital social da Sociedade, atualmente considerado excessivo, de R$ 17.590.000,00 (dezessete milhões, quinhentos e noventa mil reais), para R$ 16.690.000,00 (dezesseis milhões, seiscentos e noventa mil reais), com uma redução efetiva no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). O capital da Sociedade passa a ser de R$ 16.690.000,00 (dezesseis milhões, seiscentos e noventa mil reais), em moeda corrente nacional, com o cancelamento de 900.000 (novecentas mil) quotas Classe A, de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, mantendo-se inalterado o percentual de participação dos Srs. Sócios no capital social. A eficácia da redução de capital ora aprovada e o montante total a ser restituído aos Srs. Sócios será pago após o transcurso do prazo de oposição de credores, previsto no §2º do artigo 1.084 do Código Civil Brasileiro. Face a esta deliberação, os sócios aprovaram a 3ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, celebrada na presente data, na qual o item 5.1 da Cláusula Quinta, que trata do capital social, passará a vigorar com a seguinte redação: 5.1 O capital social é de R$ 16.690.000,00 (dezesseis milhões, seiscentos e noventa mil reais) dividido em 16.690.000 (dezesseis milhões, seiscentas e noventa mil) quotas, sendo 16.689.999 (dezesseis milhões, seiscentas e oitenta e nove mil, novecentas e noventa e nove) quotas Classe “A” e 1 (uma) quota Classe “B”, todas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, totalmente integralizadas em moeda corrente nacional, estando divididas entre as Sócias da seguinte forma:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nQuotas “A”\r\n\r\nQuotas “B”\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nPerformance Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\n166.899\r\n\r\n1\r\n\r\n166.900,00\r\n\r\nPerformance Investimentos Imobiliários 3 S.A.\r\n\r\n16.523.100\r\n\r\n0\r\n\r\n16.523.100,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n16.689.999\r\n\r\n1\r\n\r\n16.690.000,00\r\n\r\nOs Sócios autorizam a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários para a formalização e execução da redução do capital social ora aprovada, inclusive o registro da 3ª Alteração do Contrato Social referente à redução do capital social ora aprovada, assinada pelos Sócios. VI. Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a Reunião para lavratura desta Ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os sócios. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2018. Mesa: Luis Oswaldo Lopes Leite (Presidente); Renato Clark Leite (Secretário). Sócios-Quotistas: Performance Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Luis Oswaldo Lopes Leite - Administrador; Performance Investimentos Imobiliários 3 S.A. - Luis Oswaldo Lopes Leite - Diretor.\r\n\r\nId: 2136731" ], "2136238": [ "V - Certidão", "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF - 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE - 33300013920\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração\r\n\r\nda Petrobras Distribuidora S.A. - BR, em reunião levada a efeito em 14-09-2018 (Ata CA nº 771), sob a presidência do Presidente do Conselho de Administração Augusto Marques da Cruz Filho e com a participação dos Conselheiros Cesar Suaki dos Santos, Clemir Carlos Magro, Durval José Soledade Santos, Fernando Antonio Ribeiro Soares, Gregory Louis Piccininno, Roberto Oliveira de Lima e Shakhaf Wine, por intermédio de comunicação eletrônica, com abstenção de voto do Conselheiro Bruno Cesar de Paiva e Silva, e com solicitação de registro de que o Conselheiro Alexandre Magalhães da Silveira não votou por não ter conseguido acessar o material, deliberou sobre o seguinte assunto: Item único) Pauta nº 132/2018 - “Eleição do Diretor Executivo Financeiro e de Relações com Investidores (DFIN) da Petrobras Distribuidora S.A.”: - O Presidente do Conselho de Administração Augusto Marques da Cruz Filho submeteu ao Colegiado a matéria da referência. DECISÃO: Os membros do Conselho de Administração, com abstenção de voto do Conselheiro Bruno Cesar de Paiva e Silva, e com solicitação de registro de que o Conselheiro Alexandre Magalhães da Silveira não votou por não ter conseguido acessar o material, nos termos propostos no Resumo Executivo e seus anexos, considerando a recomendação do Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão para aprovação da matéria, aprovaram a eleição de José Roberto Lettiere, brasileiro, natural da cidade de São Paulo (SP), divorciado, administrador de empresas, com domicílio na Rua Correia Vasques, nº 250, 9º andar, Cidade Nova - Rio de Janeiro (RJ), CEP 20211-140, portador da carteira de identidade nº 8.292.387-5 (SSP-SP) e do CPF nº 054.147.548-70, para o cargo de Diretor Executivo Financeiro e de Relações com Investidores da Petrobras Distribuidora S.A. - BR, para mandato remanescente até 30-07-2019, contados a partir de 20-09-2018, de acordo com o previsto no artigo 13, inciso VI, da Lei 13.303, de 30-06-2016 e nos artigos 24, inciso VII e 66º, § 1 do Decreto 8.945, de 27-12-2016. Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2018. Flavia Rita Radusweski Quintal Tanabe - Secretária-Geral da Petrobras Distribuidora S.A. - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Certifico o arquivamento em 25/09/2018 sob o número 00003369003 - Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2136238" ], "2136880": [ "V - Ata", "PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ 027094490001-59\r\n\r\nNIRE 3330026039-1\r\n\r\nEXTRATO PARCIAL DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO, em sua 228ª reunião, ocorrida em 28.06.2018, deliberou sobre o assunto a seguir: ITEM 1.3 - PAUTA Nº 060: Destituição de Membro da Diretoria da TRANSPETRO e Indicação de Diretor Interino (DIP TRANSPETRO/CA 04/2018, de 20 de junho de 2018): O Presidente do Conselho de Administração da TRANSPETRO submete ao Conselho de Administração a matéria constante do documento supracitado, previamente enviado aos Senhores Conselheiros e anexado à pauta em apreço, que formula as proposições a seguir mencionadas: a) Destituir, a partir de 01/07/2018, o Senhor ROGÉRIO DAISSON SANTOS da função de Diretor de Serviços da TRANSPETRO; e b) Eleger, a partir de 01/07/2018, o Senhor FERNANDO GABRIEL COUTO KAMACHE, brasileiro, casado, economista, natural do Rio de Janeiro/RJ, portador da cédula de identidade nº09024682-8, emitida pelo IFP/RJ e do CPF/MF nº844.511.227-91, domiciliado na Avenida Presidente Vargas, 328, 10º andar, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, CEP:20.091-060, para exercer a função de Diretor de Serviços interinamente, até a designação de novo titular, acumulando com a função de Diretor Financeiro. _____ DECISÃO: O Conselho de Administração aprovou as proposições formuladas. O Presidente do CA aproveita para registrar os agradecimentos ao Senhor ROGÉRIO DAISSON SANTOS pela dedicação e profissionalismo na condução da Diretoria de Serviços da TRANSPETRO. - Rio de Janeiro, 12 de julho de 2018 - Henrique dos Santos Ferraz - Secretário-Geral da TRANSPETRO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o arquivamento sob o número 00003234881, em 27/07/2018.\r\n\r\nId: 2136880" ], "2136843": [ "V - Ata", "GALATIA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº18.547.507.0001-25 NIRE: 33.2.0954955-3\r\n\r\nATA da Reuniao de sócios: Data e Local :As 10h do dia 10.09.2018, à Av. das Américas, 700-bloco 1-salas 140 e 141-Barra da Tijuca/RJ, CEP: 22.640-100 Presença: Sócios representando a totalidade do capital social. Composição da mesa: Presidente: Manoel Cordeiro Silva Filho Secretário: Ricardo Pinto de Oliveira Convocação: Dispensada. Ordem do dia: Redução do capital social nos termos do art.1082 inciso II do Código Civil Brasileiro. Deliberações: Tomadas por unanimidade de votos.Fatos ocorridos: a) Nos termos do art.1.082, inciso II, da lei 10.406/02, deliberada a redução do capital social em R$ 280.000,00 sendo R$ 130.000,00 pela dispensa de integralização pelos sócios de igual valor de suas quotas, R$ 57.957,33 para absorver o prejuízo contábil e R$ 92.042,67 a ser restituído aos sócios de valor correspondentes as suas participações no capital social, em moeda corrente nacional, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social, reduzindo de R$ 300.000,00 para R$ 20.000,00 com o cancelamento de 280.000 quotas. b) O montante da redução de capital a ser restituído aos sócios de R$ 92.042,67 se dará pela restituição aos sócios de valor correspondentes as suas participações no capital social, em moeda corrente nacional, após o arquivamento da Alteração Contratual resultante firmado nesta data na JUCERJA, e o transcurso do prazo de oposição de credores previsto no §1º do art.1084 da Lei 10.406/02. c) Os sócios autorizam a administração da Sociedade a praticar todos os atos necessários para a formalização e execução da redução de capital ora aprovado. d) Como mais ninguém quisesse fazer uso da palavra, suspensos os trabalhos da Reunião para a lavratura da presente Ata, a qual reaberta foi lida e aprovado por todos os presentes, Manoel Cordeiro Silva Filho e Ricardo Pinto de Oliveira. RJ, 10.09.2018 Manoel Cordeiro Silva Filho-Presidente, Ricardo Pinto de Oliveira-Secretário.\r\n\r\nId: 2136843" ], "2136939": [ "V - Ata", "CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A\r\n\r\nCNPJ 73.410.326/0001-60 - NIRE 333.002.739.30\r\n\r\nATA DE AGE: 1. Data, hora e local: AGE, 05/09/18 às 9h na R. da Assembleia, nº. 65, sala 1701-Centro/RJ-Cep 20.011-001. 2. Presença: Compareceram à Assembleia os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, tendo sido dispensadas as formalidades de convocação, art. 124, da Lei nº 6.404/76. 3. Composição da Mesa: Srs. Walter Faria-Presidente; Fábio Renato de Souza Simei-Secretário. 4. Ordem do Dia: (i) Inclusão ou Exclusão de filiais em decorrência de abertura ou de encerramento, devidamente deliberados anteriormente; (ii) Alteração de dados das filiais existentes e previamente aprovadas em Reuniões da Diretoria; (iii) Aumento do Capital Social da Cia. para R$ 920.401.196,64, um aumento, portanto, de R$ 208.546.506,29 referente a reservas de incentivos fiscais provenientes do exercício de 2017, sem a emissão de novas ações, conforme Boletim de Subscrição que segue como Anexo I; (iv) Alteração da redação do art. 17, § 2, alínea “p”, inciso “I”, acrescentando na redação a expressão “móveis, tangíveis e intangíveis”; e (v) Consolidação do Estatuto Social da Cia.. 5. Deliberações tomadas por unanimidade: Tomadas por unanimidade de votos, foram aprovadas as alterações nas cláusulas do Estatuto Social da Cia. cujo texto devidamente alterado e consolidado é transcrito no Anexo II, que faz parte integrante do presente ato. 6. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata na forma sumária, nos termos permitidos pela lei, tendo sido lida e achada conforme. Foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata no livro próprio, a qual, após reaberta a sessão foi lida, conferida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Walter Faria-Presidente; Fábio Renato de Souza Simei-Secretário. Acionistas Presentes: Zuquetti & Marzola Part. e Repres. Ltda.-Walter Faria; Visto do Advogado: Valeska Audrey Gonçalves-OAB/SP 335.210.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL: Cap. I-Da denominação, sede, objeto e duração: art. 1°-Cervejaria Petrópolis S/A é uma S.A. que reger-se-á, pelo presente Estatuto e pelas disposições legais em vigor. art. 2°- Constitui objeto da matriz e suas filiais: Divisão de Bebidas: A industrialização, comercialização, distribuição, importação, exportação de bebidas e produtos alimentícios, industrialização para terceiros e fabricação de matéria prima para produção de bebidas; Divisão de Água: A industrialização, comercialização, distribuição, importação, exportação, extração, industrialização para terceiros, de água mineral ou não, gasosa ou não; Divisão de Cereais: A industrialização, comercialização, distribuição, importação, exportação, beneficiamento de cereais, comércio de resíduos de cereais e vegetais, dentre eles, cevada, soja, malte e levedura; e insumos agropecuários; fabricação de ingredientes para alimentação animal; Divisão Marketing e Propaganda: A comercialização, distribuição, importação, exportação de material promocional, tais como copos, camisetas, canetas, chaveiros, coolers, abridores de garrafas e outros com a finalidade propagandista de divulgar as marcas trabalhadas pela Cia.; Divisão Fábrica: O licenciamento de suas marcas, depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda móveis, comércio de materiais de construção em geral, comércio de papel, papelão, embalagens e demais resíduos industriais, comércio de álcool, comércio de material de insumos, matéria prima e material de embalagem, comercialização de doces, alimentos embalados e congêneres; Divisão Administrativa: Atividades de escritório e apoio administrativo. art. 3°- A sociedade tem sede e foro no RJ/RJ, na R. Assembleia, nº. 65, sala 1.701, Centro, Cep 20.011-001, CNPJ 73.410.326/0001-60, 03/09/1993, NIRE nº 33.3.0027393-0. A sociedade possui filiais nas seguintes localidades, tendo suas atividades econômicas (primária ou secundária) definidas individualmente, conforme atas de suas aberturas: CNPJ 73.410.326/0001-60, R. da Assembleia, nº. 65, sala 1701-Centro/RJ-Cep 20.011-001, 03/09/1993, NIRE nº 33.30027393-0; CNPJ 73.410.326/0003-22, Estr. Municipal Batista Favoretti, nº350-Água Branca-Boituva/SP-Cep 18550-000, 03/09/1993, NIRE nº 35.9.0240477-5; CNPJ 73.410.326/0004-03, R. Trajano de Paula Filho, nº 199-Pedro do Rio-Petrópolis/RJ-Cep 25.750-160, 17/08/2004, NIRE nº 33.9.0078703-9; CNPJ 73.410.326/0006-75, Rod. BR 40, Km 50/51, s/nº-Pedro do Rio-Petrópolis/RJ-Cep 25.750-000, 31/05/2007, NIRE nº 33.9.0114929-0; CNPJ 73.410.326/0007-56, Estr. Retiro das Pedras, nº 4000-Retiro das Pedras-Petrópolis/RJ-Cep 25.755-320, 22/09/2008, NIRE nº 33.9.0097308-8; CNPJ 73.410.326/0008-37, R. Avelino José da Silva, nº 1.480-Sala 01-Jardim Favaro-Cambé/PR-Cep 86.183-773, 20/01/2010, NIRE nº 41.9.0113464-7; CNPJ 73.410.326/0009-18, Rod. BR 116, Km 50, s/nº-Serra do Capim-Teresópolis/RJ-Cep 25.985-001, 28/01/2010, NIRE nº 33.9.0105364-1; CNPJ 73.410.326/0010-51, Av. das Araucárias, nº 5909-Sala 01-Chapada- Araucária/PR-Cep 83.707-752, 27/01/2010, NIRE nº 41.9.0113695-0; CNPJ 73.410.326/0011-32, Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº. 2.368-Sala 1.306 B, 13º andar, Ed. Comercial Top Tower Center-Jardim Aclimação-Cuiabá/MS-Cep 78.050-280, 24/02/2010, NIRE nº 51.9.0031575-1; CNPJ 73.410.326/0013-02, R. R2, n° 231, Quadra 10, Lote 01-Vila Padre Cícero-Iporá/GO-Cep 76.200-000, 29/06/12, NIRE nº 52.9.0064037-8; CNPJ 73.410.326/0015-66, R. 05, nº 182-Centro-Ceres/GO-Cep 76.300-000, 29/06/12, NIRE nº 52.9.0064039-4; CNPJ 73.410.326/0016-47, Av. Modesto de Carvalho, n° 2.327-Distrito Agroindustrial-Itumbiara/GO-Cep 75.536-100, 29/06/12, NIRE nº 52.9.00640408; CNPJ 73.410.326/0017-28, Av. Tamoios, s/nº, Quadra 18, Lotes 01 a 32, Jardim Eldorado-Aparecida de Goiânia/GO-Cep 74.993-160, 12/06/12, NIRE nº 52.9.0064041-6; CNPJ 73.410.326/0019-90, Rod. BR 452, s/nº, Lote D-Perímetro Urbano-Rio Verde/GO-Cep 75.905-190, 29/06/12, NIRE nº 52.9.0064043-2; CNPJ 73.410.326/0020-23, Av. Brasil Sul, n° 5.300, Lote 08/09-Parque São João-Anápolis/GO-Cep 75.126-207, 29/06/12, NIRE nº 52.9.0064046-7; CNPJ 73.410.326/0025-38, ADE, S/N Conjunto 01, Lote 04/05-Taguatinga-Águas Claras/DF-Cep 71.735-710, 25/07/12, NIRE nº 53.9.0030945-1; CNPJ 73.410.326/0028-80, R. Lima Barros, nº 61 a 71-com entrada suplementar R. Ricardo Machado-Vasco da Gama-RJ/RJ, Cep 20.921-280, 19/07/12, NIRE nº 33.9.0119535-6; CNPJ 73.410.326/0029-61, Rod. BR 277-KM 599, Lote 01 C 01-Santos Dumont-Cascavel/PR-Cep 85.804-600, 13/09/12, NIRE nº 41.9.0129766-0; CNPJ 73.410.326/0031-86, R. Pioneiro Paschoal Lorenceti, nº 507-Lote 01- A, Quadra 07-Distrito Industrial I-Maringá/PR-Cep 87.065-210, 13/09/12, NIRE nº 41.9.0129762-7; CNPJ 73.410.326/0032-67, Av. Presidente Eurico Gaspar Dutra, nº 146-Conjunto Cafezal I-Londrina/PR-Cep 86.049-000, 13/09/13, NIRE nº 41.9.0129761-9; CNPJ 73.410.326/0033-48, R. Manoel Ramires, nº 4360, PR 323, Km 307- Parque Industrial I-Umuarama/PR-Cep 87.507-011, 13/09/12, NIRE nº 41.9.0129764-3; CNPJ 73.410.326/0035-00, R. Benedito Mazulquim, nº 730-Cidade Jardim-Boituva/SP-Cep 18.550-000, 13/08/12, NIRE nº 35.9.0442770-5; CNPJ 73.410.326/0036-90, Av. Queiroz Filho, nº 1.700-sala 315 e 316-Vila Hamburguesa/SP-Cep 05.319-000, 11/07/12, NIRE nº 35.9.0440405-5; CNPJ 73.410.326/0037-71, R. Primo Vacchi, n° 567 Depósitos 1 a 5-Vacchi-Sapucaia do Sul/RS, Cep 93.214-290, 17/10/12, NIRE nº 43.9.0164179-6; CNPJ 73.410.326/0038-52, Estr. Velha de Cotia, n° 141-Moinho Velho-Cotia/SP-Cep 06.712-430, 13/08/12, NIRE nº 35.9.0442769-1; CNPJ 73.410.326/0039-33, Av. Amador Bueno da Veiga, n° 3.100-Água Quente-Taubaté/SP-Cep 12.062-400, 17/10/12, NIRE nº 35.9.0447477-1; CNPJ 73.410.326/0040-77, R. Frei Belino Maria Treviso, n° 466-Boneca do Iguaçu-São José dos Pinhais/PR-Cep 83.040-540, 13/09/12, NIRE nº 41.9.0129767-8; CNPJ 73.410.326/0041-58, Rod. AC 40, n° 1.683-Santa Helena-Rio Branco/AC-Cep 69.908-642, 23/11/12, NIRE nº 12.9.0010822-3; CNPJ 73.410.326/0043-10, Av. Marginal Leste, n° 815-Chácara Castelo I-Dourados/MS-Cep 79.835-032, 05/12/12, NIRE nº 54.9.0030487-6; CNPJ 73.410.326/0044-09, Av. Doutor Paulo Adolfo Bernard, nº 149-Maria Aparecida Pedrossian-Campo Grande/MS, Cep 79.044-140, 28/11/12, NIRE nº 54.9.0030488-4; CNPJ 73.410.326/0045-81, Rod. BR 364, s/n, Quadra 04, BL 0, Lotes 13 C e 14 A-Perímetro Urbano-Ariquemes/RO- Cep 76.870-204, 29/11/12, NIRE nº 119.0015913-7; CNPJ 73.410.326/0046-62, Av. Castelo Branco, n° 16.907-Santo Antônio-Cacoal/RO-Cep 76.967-247, 29/11/12, NIRE nº 11.9.00159145; CNPJ 73.410.326/0048-24, Av. Edson Lima do Nascimento, n° 2075-São Pedro-Ji-Paraná/RO Cep 76.913-647, 29/11/12, NIRE nº 11.9.00159161; CNPJ 73.410.326/0049-05, R. Benedito Mazulquim, n° 730-Portão A-Cidade Jardim-Boituva/SP-Cep 18550-000, 17/10/12, NIRE nº 35.9.0447476-2; CNPJ 73.410.326/0050-49, R. José Barros Magaldi, n° 1247-Jardim Novo Santo Amaro-Santo Amaro/SP-Cep 05.815-010, 17/10/12, NIRE nº 35.9.0447478-9; CNPJ 73.410.326/0051-20, Av. Doutor Paulo Adolfo Bernard, nº 149, Anexo I-Maria Aparecida Pedrossian-Campo Grande/MS-Cep 79.044-140, 05/12/12, NIRE nº 54.9.0030514-7; CNPJ 73.410.326/0052-00, Rod. BR 101, s/nº, Km 220, Quadra 06, Lote 01-Pacheco-Palhoça/SC-Cep 88.135-011, 17/12/12, NIRE nº 42.9.0099673-5; CNPJ 73.410.326/0053-91, R. Professor João Cavalheiro Salem, n° 850-Bonsucesso-Guarulhos/SP-Cep 07.243-580, 19/12/12, NIRE nº 35.9.0448593-4; CNPJ 73.410.326/0055-53, Estr. Municipal Batista Favoretti, n° 350-Sala 11-Água Branca-Boituva/SP-Cep 18.550-000, 20/02/13, NIRE nº 35.9.0453857-4; CNPJ 73.410.326/0056-34, Estr. Municipal Batista Favoretti, nº 350-Sala 12-Água Branca-Boituva/SP-Cep 18.550-000, 20/02/13, NIRE nº 35.9.0453858-2; CNPJ 73.410.326/0057-15, R. Projetada, S/N, Lote 63 e 92, Quadra D-Oviedo Teixeira-Itabaiana /SE-Cep 49.500-000, 04/04/13, NIRE nº 28.9.0014135-6 CNPJ 73.410.326/0059-87, Rod. Washington Luiz, n° 696-Parte-Parque Duque-Duque de Caxias/RJ-Cep 25.085-009, 18/04/13, NIRE nº 33.9.0123852-7; CNPJ 73.410.326/0060-10, Estr. BR-040, s/nº, KM 56, Galpões 03, 04 e 05-Itaipava-Petrópolis/RJ-Cep 25.740-345, 18/04/13, NIRE nº 33.9.0123853-5; CNPJ 73.410.326/0061-00, Av. América Central, n° 1.200-Parte-São Cristóvão-Cabo Frio/RJ-Cep 28.909-583, 18/04/13, NIRE nº 33.9.0123854-3; CNPJ 73.410.326/0063-63, Av. Lucio Tome Feteira, n° 1.122-Parte-Vila Laje-São Gonçalo/RJ-Cep 24.415-000, 18/04/13, NIRE nº 33.9.0123856-0; CNPJ 73.410.326/0064-44, Rod. Amaral Peixoto, S/N, KM 11-Parte-Várzea das Moças-São Gonçalo/RJ-Cep 24.753-559, 18/04/13, NIRE nº 33.9.0123857-8; CNPJ 73.410.326/0065-25, R. Francisco Mota, n° 181-Campo Grande/RJ-Cep 23.013-630, 18/04/13, NIRE nº 33.9.0123858-6; CNPJ 73.410.326/0066-06, Estr. Marechal Miguel Salazar Mendes de Morais, n° 1.093, Parte-Cidade de Deus/RJ-Cep 22.770-333, 18/04/13, NIRE nº 33.9.0123859-4; CNPJ 73.410.326/0067-97, Rod. BR 040, s/nº, Km 56, Itaipava, Petrópolis/RJ, Cep 25.740-340, 18/04/13, NIRE nº 33.9.0123860-8; CNPJ 73.410.326/0070-92, R. Theophilo Massad, n° 115-Parte-Parque das Palmeiras-Angra dos Reis/RJ-Cep 23.906-565, 18/04/13, NIRE nº 33.9.0123863-2; CNPJ 73.410.326/0071-73, R. Antônio Luiz Pires, n° 460-Parte-Boa Vista I-Barra Mansa/RJ-Cep 27.332-360, 18/04/13, NIRE nº 33.9.0123865-9; CNPJ 73.410.326/0072-54, R. Edgard Monteiro, n° 78/86-Parque Jardim CEASA-Campos dos Goytacazes/RJ-Cep 28.090-100, 18/04/13, NIRE nº 33.9.0123866-7; CNPJ 73.410.326/0073-35, Av. Antônio Mario de Azevedo, n° 222-Parte-Campo do Coelho-Nova Friburgo/RJ-Cep 28.630-590, 18/04/13, NIRE nº 33.9.0123867-5; CNPJ 73.410.326/0074-16, R. Tomaz Fonseca, n° 495-Parte-Comendador Soares-Nova Iguaçu/RJ-Cep 26.280-375, 18/04/13, NIRE nº 33.9.0123868-3; CNPJ 73.410.326/0076-88, R. do Plataformista, S/N, Quadra K; Lote 04-Parte-Zona Especial de Negócios-Rio Das Ostras/RJ-Cep 28.899-014, 18/04/13, NIRE nº 33.9.0123870-5 CNPJ 73.410.326/0078-40, R. Antônio Rozas, nº 414-Jardim Jequitibá-Presidente Prudente/SP-Cep 19.067-630, 29/04/13, NIRE nº 35.9.0460251-5; CNPJ 73.410.326/0079-20, Av. Caminho de Goiás, nº 255-Engordadouro-Jundiai/SP-Cep 13.214-870, 18/02/13, NIRE nº 35.9.0453825-6; CNPJ 73.410.326/0080-64, R. Guerino Lubiani, nº 461-Dois Córregos-Piracicaba/SP-Cep 13.420-823, 21/05/13, NIRE nº 35.9.0460539-5; CNPJ 73.410.326/0082-26, Av. Deputado Plínio Ribeiro, nº 1.819-Vila Ipiranga-Monte Claro/MG- Cep 39.401-474, 19/06/13, NIRE nº 31.9.0229521-2; CNPJ 73.410.326/0083-07, R. Eng.º Albet Leimer, nº 289-Jardim São Geraldo-Guarulhos/SP-Cep 07.140-020, 05/07/13, NIRE nº 35.9.0461002-0; CNPJ 73.410.326/0084-98, Av. Luiz Maggioni, nº 2435-Distrito Empresarial Prefeito Luiz Roberto Jabali-Ribeirão Preto/SP-Cep 14.072-055, 05/07/13, NIRE nº 35.9.0460988-9; CNPJ 73.410.326/0085-79, R. Tristão de Almeida, nº 4.261-Distrito Industrial Antônio Della Torre-Franca/SP-Cep 14.406-105, 05/07/13, NIRE nº 35.9.0461008-9; CNPJ 73.410.326/0086-50, Av. João Pinto, nº 897-Parque da Empresa-Mogi Mirim/SP-Cep 13.803-360, 05/07/13, NIRE nº 35.9.0461009-7; CNPJ 73.410.326/0088-11, R. 19, S/Nº-Quadra L-Lote 04-Jardim Itacanema I-Nossa Sra. do Socorro /SE-Cep 49.160-000, 12/08/13, NIRE nº 28.9.0014377-4; CNPJ 73.410.326/0090-36, Av. Aprígio Bezerra da Silva, nº 1215, Chácara Agrindus-Taboão da Serra/SP-Cep 06.763-040, 16/08/13, NIRE nº 35.9.0461729-6; CNPJ 73.410.326/0091-17, R A, nº 495, Chácara Luza-Rio Claro/SP-Cep 13.502-030 16/08/13, NIRE nº 35.9.0461730-0; CNPJ 73.410.326/0092-06, R. Lafaiete Brasil de Almeida, nº 175-Parque Residencial Rondon-Salto/SP-Cep 13.323-203, 16/08/13, NIRE nº 35.9.0461731-8; CNPJ 73.410.326/0093-89, Av. Sylvio Mascia, nº 6.230-Jardim Bandeirantes-Araraquara/SP-Cep 14.804-304, 16/08/13, NIRE nº 35.9.0461732-6; CNPJ 73.410.326/0094-60, Rod. BR 101 S/Nº-KM 96,2-Distrito Industrial-Conde/PB-Cep 58.322-000, 21/08/13, NIRE nº 25.9.0020630-7; CNPJ 73.410.326/0095-40, Av. República, nº 4.339-Núcleo Habitacional Castelo Branco-Marília/SP-Cep 17.511-000, 30/08/13, NIRE nº 35.9.0462010-6; CNPJ 73.410.326/0096-21, Av. Luiz Brambratti, S/Nº-Jardim Redentor-Fernandópolis/SP-Cep 15.600-000, 30/08/13, NIRE nº 35.9.0462011-4; CNPJ 73.410.326/0097-02, R. Nelson Sinibaldi, nº 1.330-Parque são Miguel-São José do Rio Preto/SP-Cep 15.057-500, 30/08/13, NIRE nº 35.9.0462012-2; CNPJ 73.410.326/0098-93, Rod. Comendador Pedro Monteleone-SP 351, nº 5735 Bairro Agrícola-Catanduva/SP-Cep 15.804-500, 30/08/13, NIRE nº 35.9.0462013-1; CNPJ 73.410.326/0099-74, Rod. BR. 304, S/Nº, Km 296-Distrito Industrial I-Macaíba/RN-Cep 59.280-000, 09/09/13, NIRE nº 24.9.0025514-5; CNPJ 73.410.326/0100-42, R. José Ribeiro Bueno, nº 300-GL 03-Distrito Industrial Cláudio Galvão Nogueira-Varginha/MG- Cep 37.066-405, 03/09/13, NIRE nº 31.9.0231016-5; CNPJ 73.410.326/0101-23, Rod. Bandeirantes, S/Nº, Km 82-GL 03-Jardim Nova América-Campinas/SP-Cep 13.053-039, 23/09/13, NIRE nº 35.9.0462345-8; CNPJ 73.410.326/0104-76, Av. Waldemar Alves, nº 2.499, Parque Industrial, Araçatuba/SP, Cep 16.075-235, 03/10/13, NIRE nº 35.9.0462519-1; CNPJ 73.410.326/0105-57, R. Tucano, nº 300-Galpão A-Jardim Califórnia-Barueri/SP-Cep 06.409-030, 03/10/13, NIRE nº 35.9.0462520-5; CNPJ 73.410.326/0106-38, Rod. Al 220, S/Nº-Quadra 372-Lote 1.661-Bom Sucesso-Arapiraca/AL-Cep 57.309-035, 14/10/13, NIRE nº 27.9.0034368-3; CNPJ 73.410.326/0107-19, R. Doutor Assis Ribeiro, nº 5.135-Ermelindo Matarrazzo-SP/SP-Cep 03.827-000, 15/10/13, NIRE nº 35.9.0462661-9; CNPJ 73.410.326/0109-80, R. Forte do Rio Branco, nº 455-Parque São Lourenço-SP/SP-Cep 08.340-140, 21/10/13, NIRE nº 35.9.0462745-3; CNPJ 73.410.326/0110-14, R. Fernandes Porto Alegre, nº 800-Jardim Maringá-SP/SP-Cep 03.523-000, 21/10/13, NIRE nº 35.9.0462746-1; CNPJ 73.410.326/0111-03, Sítio Boa Vista, S/Nº-Moinhos-Coimbra/MG- Cep 36.550-000, 21/10/13, NIRE nº 31.9.0232117-5; CNPJ 73.410.326/0112-86, R. Carlos Ayres, nº 436-Independência-São Bernardo do Campo/SP-Cep 09.860-065, 23/10/13, NIRE nº 35.9.0462762-3; CNPJ 73.410.326/0113-67, Av. Mario Gurgel, nº 2.075-Vera Cruz-Cariacica/ES-Cep 29.146-797, 04/11/13, NIRE nº 32.9.0046124-8; CNPJ 73.410.326/0114-48, R. Dorinha Gontijo, nº 411-Bloco 1-Galpão 5, 6 e 7-Levindo Paula Pereira-Divinópolis/MG- Cep 35.502-057, 04/11/13, NIRE nº 31.9.0232442-5; CNPJ 73.410.326/0116-00, R. Gildásio Couto, nº 824-Parque Empresarial-Andradina/SP-Cep 16.901-882, 12/11/13, NIRE nº 35.9.0463045-4; CNPJ 73.410.326/0117-90, Av. Dr. Assis Ribeiro, nº 5.135-Ermelindo Matarazzo-SP/SP-Cep 03.827-000, 18/11/13, NIRE nº 35.9.0463109-4; CNPJ 73.410.326/0118-71, Rod. Eng.º Fabiano Vivacqua, nº 1.698-Morro Grande-Cachoeiro de Itapemirim/ES-Cep 29.318-400, 14/11/13, NIRE nº 32.9.0046187-6; CNPJ 73.410.326/0119-52, R. Prof. Herly Adelino Filho, S/Nº-Novo Horizonte-Patos/PB-Cep 58.704-810, 27/11/13, NIRE nº 25.9.0020874-1; CNPJ 73.410.326/0120-96, Av. Imperatriz Leopoldina, nº 40-Vila Leopoldina-SP/SP-Cep 05.305-000, 09/12/13, NIRE nº 35.9.0469614-5; CNPJ 73.410.326/0121-77, Av. João Baldin, nº 234-Betel-Paulínia/SP-Cep 13.148-195, 09/12/13, NIRE nº 35.9.0469615-3; CNPJ 73.410.326/0122-58, R. Waldemar Pereira da Silveira, nº 3.120-Distrito Industrial Domingos Biancardi-Bauru/SP-Cep 17.034-280, 09/12/13, NIRE nº 35.9.0469616-1; CNPJ 73.410.326/0123-39, Av. Derby Club, nº 1.355-Monte Alegre-Barretos/SP-Cep 14.787-133, 18/12/13, NIRE nº 35.9.0469722-2; CNPJ 73.410.326/0124-10, Av. Elias Guersoni, nº 25-Quadra A-Lote 06-Jardim Califórnia-Pouso Alegre/MG- Cep 37.550-000, 02/01/2014, NIRE nº 31.9.0233579-6; CNPJ 73.410.326/0125-09, Área Rural, Área Rural de Bragança Paulista, Bragança Paulista/SP, Cep 12.929-899, Complemento Rod. Alkindar Monteiro Junqueira Km 42, 14/01/2014, NIRE nº 35.9.0469920-9; CNPJ 73.410.326/0126-81, Av. Eusébio de Queiroz, S/Nº-Parte-Quadra 22-Alto Alegre-Eusébio/CE-Cep 61.760-000, 21/01/14, NIRE nº 23.9.0053801-4; CNPJ 73.410.326/0128-43, Av. Antônio Dias Machado, nº 117-Distrito Industrial II-Passos/MG- Cep 37.903-805, 27/01/14, NIRE nº 31.9.0233936-8; CNPJ 73.410.326/0129-24, Av. Prefeito Alberto Moura, nº 2.223-Distrito Industrial-Sete Lagoas/MG- Cep 35.702-383, 29/01/14, NIRE nº 31.9.0233982-1; CNPJ 73.410.326/0130-68, Av. Wenceslau Braz, nº 2.370-Anexo I-Parque Primavera-Poços de Caldas/MG- Cep 37.706-000, 29/01/14, NIRE nº 31.9.0233983-0; CNPJ 73.410.326/0131-49, Rod. Deputado Oswaldo Ortiz Monteiro, s/nº-Km 193,2-Rural-Canas/SP-Cep 12.615-000, 03/02/14, NIRE nº 35.9.0470130-1; CNPJ 73.410.326/0132-20, R. São Quirino, nº 912-Vila Guilherme-SP/SP-Cep 02.056-070, 03/02/14, NIRE nº 35.9.0470127-1; CNPJ 73.410.326/0133-00, Av. Candido Rodrigues, nº 1.205-Vila Nova-Itapeva/SP-Cep 18.411-250, 02/01/14, NIRE nº 35.9.0469778-8; CNPJ 73.410.326/0134-91, R. Conselheiro Lafaiete, nº 25, Galpão 01 e 02-Paulo VI-Conselheiro Lafaiete/MG- Cep 36.400-000, 29/01/14, NIRE nº 31.9.0233984-8; CNPJ 73.410.326/0137-34, R. José de Almeida, nº 99-Jardim Conceiçãozinha (Vicente de Carvalho)-Guarujá/SP-Cep 11.472-500 06/03/14, NIRE nº 35.9.0472651-6; CNPJ 73.410.326/0139-04, R. Enilda Mantovani, nº 100-Jardim Britânia-Caraguatatuba/SP-Cep 11.666-090, 06/03/14, NIRE nº 35.9.0472653-2; CNPJ 73.410.326/0140-30, Av. Julys Alisson Soares Balreira, nº 522, Cohab II, no Município de Sobral/CE, Cep 62.051-134, 14/03/14, NIRE nº 2390054186-4; CNPJ 73.410.326/0141-10, Av. Hegel Raymundo de Castro Lima, nº 435-Distrito Industrial Dr. Hélio Pentagna Guimarães-Contagem/MG- Cep 32.113-485, 14/03/14, NIRE nº 31.9.0234833-2; CNPJ 73.410.326/0142-00, Av. Presidente Castelo Branco, s/nº, Lote 30 a 33-Vila Tupy-Registro/SP-Cep 11.900-000, 19/03/14, NIRE nº 35.9.0473641-4; CNPJ 73.410.326/0144-63, Rod. BR 110 s/nº-Km 52-Alto do Sumaré-Mossoró /RN-Cep 59.600-000, 20/03/14, NIRE nº 2490026032-7; CNPJ 73.410.326/0145-44, R. Ramo A2, nº 303-Lote 70-Industrial Prefeitura Paulo Carvalho-Muriaé/MG- Cep 36.880-000, 14/04/14, NIRE nº 31.9.0235340-9; CNPJ 73.410.326/0146-25, Av. Antônio Simão Firjam, nº 2.000-Distrito Industrial-Juiz de Fora/MG- Cep 36.092-000, 24/04/14, NIRE nº 3190235521-5; CNPJ 73.410.326/0147-06, R. Professor Francisco Valio, nº 1.660-Centro-Itapetininga/SP-Cep 18.200-035, 06/05/14, NIRE nº 35.9.0477799-4; CNPJ 73.410.326/0148-97, Av. Deputado Raimundo Asfora, 2860-Velame-Campina Grande/PB-Cep 58.420-000, 13/05/14, NIRE nº 25.90021199-8; CNPJ 73.410.326/0149-78, R. Joaquim Augusto Ribeiro de Castro, nº 04-Centro-Guarapari/ES-Cep 29.200-160, 12/05/14, NIRE nº 32.90046943-5; CNPJ 73.410.326/0150-01, R. Via Secundária 3, s/nº-Quadra 5, Lote 23 ao 26-Tabuleiro dos Martins-Maceió/AL-Cep 57.081-586, 21/05/14, NIRE nº 27.90034716-6; CNPJ 73.410.326/0151-92, R. Lucélia, nº 594-Chácaras Reunidas-São José dos Campos/SP-Cep 12.238-450, 04/06/14, NIRE nº 35.9.0480013-9; CNPJ 73.410.326/0153-54, Av. Zequinha Freire, nº 1091-Campestre-Teresina/PI-Cep 64.053-820, 30/07/14, NIRE nº 2290017501-8; CNPJ 73.410.326/0154-35, R. Benedito Mazulquim, nº. 730-Portão C-Cidade Jardim-Boituva/SP, Cep 18.550-000, 25/08/14, NIRE nº 35.90485870-6; CNPJ 73.410.326/0155-16, Rod. BR 316-Km 265,1, s/nº-Esperança-Santa Inês-MA-Cep 65.300-000, 06/08/2014 sobre NIRE nº 2190025883-4; CNPJ 73.410.326/0156-05, Av. Eng.º Emiliano Macieira, nº 116-Galpão 3, Complemento BR 135-Km 2,5-Estiva-São Luís/MA- Cep 65.095-604, 15/08/2014 sobre NIRE nº 2190025908-3; CNPJ 73.410.326/0157-88, Av. Doutor Otavio Soares, nº108-Sala 716-Palmeiras-Ponte Nova/MG- Cep 35.430-229, 26/08/14, NIRE nº 3190237666-2; CNPJ 73.410.326/0158-69, Rod. BR 316, nº 4.570-Km 552/553, Volta Redonda-Caxias-MA-Cep 65.606-525, 16/09/2014, NIRE nº 2190026025-1; CNPJ 73.410.326/0162-45, Av. Silvino Santis, nº 800, Imigrantes, Imperatriz/MT-Cep 65.906-190, 15/12/14, NIRE nº 2190026289-1; CNPJ 73.410.326/0163-26, Rod. MT 10, s/nº, KM 09, Zona Rural, Diamantino/MT, Cep 78.400-000, 02/01/15, NIRE nº 5190040570-0 CNPJ 73.410.326/0164-07, Av. Senador Helvídio Nunes, nº 7541-Paraibinha-Picos/PI-Cep 64.606-240, 10/02/15, NIRE nº 2290017887-4; CNPJ 73.410.326/0165-98, Av. Antônio Joaquim de Moura Andrade, n° 2701, Centro-Nova Andradina/MS, Cep 79.750-000, NIRE nº 5490033066-4; CNPJ 73.410.326/0166-79, Av. Presidente Dutra, n° 3133, Vila Bom Jesus da Lapa-Cassilândia/MS, Cep 79.540-000, NIRE nº 5490033067-2; CNPJ 73.410.326/0167-50, Av. Ranulpho Marques Leal, n° 2621, Complemento Barracão-Jardim Alvorada-Três Lagoas/MS Cep 79.610-100, NIRE nº 5490033068-1; CNPJ 73.410.326/0168-30, Av. Virginia Ferreira, n° 1925, Anexo A-Flavio Garcia-Coxim/MS Cep 79.400-000, NIRE nº 5490033069-9; CNPJ 73.410.326/0169-11, R. Teotônio Ferreira de Almeida, n° 93-Jardim Iracema-Sousa/PB, Cep 58.807-080, 21/01/15, NIRE nº 2590021629-9; CNPJ 73.410.326/0170-55, Rod. BR 476, s/nº-Km 191,70, sala 05, Colônia Virmond-Lapa/PR, Cep 83.750-000, 26/05/15, NIRE nº. 4190142649-4; CNPJ 73.410.326/0171-36, Rod. BR 476, s/nº-Km 191,70, sala 04, Colônia Virmond-Lapa/PR, Cep 83.750-000, 25/05/15, NIRE nº. 4190142640-1; CNPJ 73.410.326/0174-89, Rod. BR 040, s/n-Km 56, Galpão 01-Parte, Itaipava-Petrópolis/RJ, Cep 25.740-340, 12/07/2016, NIRE nº. 3390139309-3; CNPJ 73.410.326/0175-60, Av. Leonardo de Carvalho Castelo Branco, nº. 6.625, São Judas Tadeu, Parnaíba/PI, Cep 64.206-260, 20/03/2017, NIRE nº.2290019735-6. CNPJ 73.410.326/0176-40, R 03, s/nº, quadra 85, lote 06, lote 12, Santo Amaro, Balsas/MA, Cep 65.800-000, 15/06/2018, NIRE nº 2190030870-0. § 1º. A sociedade poderá ainda abrir e/ou fechar, filiais, escritórios ou quaisquer outros estabelecimentos, nomear representantes onde for julgado conveniente pela Diretoria, no país ou no exterior. Art. 4°-O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Cap. II-Do Capital Social e Ações: Art. 5°-O capital social é de R$ 920.401.196,64, subscrito e integralizado, representado por 353.970.169 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, não conversíveis em outras formas. Art. 6°-Cada ação ordinária dará direito a 01 voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Art. 7°-O capital social poderá ser aumentado por resolução da Assembleia Geral, mediante incorporação de lucros, de reservas, por subscrição e pelas demais formas permitidas em lei. Cap. III-Das Assembleias Gerais: Art. 8°-A Assembleia Geral convocada e instalada de acordo com a lei e com o presente estatuto como órgão máximo da sociedade, tem poderes para decidir todos os negócios relativos a seu objeto e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. § 1°-A Assembleia Geral constituir-se-á pela reunião dos acionistas e seus trabalhos serão dirigidos por mesa composta de 1 Presidente e de 1 Secretário, sendo este último acionista ou não. § 2°-Caberá ao Presidente do Conselho de Administração da sociedade a presidência da mesa e na sua falta ou impedimento para presidi-la, será escolhido ou aclamado um dos acionistas pelos demais presentes. § 3°-Independentemente da presença dos Diretores e de pelo menos de um dos membros do Conselho Fiscal, se em funcionamento, ou dos Auditores, se for o caso, o Presidente da Mesa, se julgar conveniente, poderá assessorar-se de técnicos da empresa para prestar esclarecimentos eventualmente necessários. § 4°-A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente do Conselho de Administração, na forma da lei e deste Estatuto, e realizar-se-á na sua sede social. § 5°-Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por procurador, nomeado para tal fim. Art. 9°-As deliberações da Assembleia Geral, ressalvada as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. Art. 10°-As Assembleias Gerais serão ordinárias e extraordinárias. § 1°-A AGO realizar-se-á anualmente na sede social da Cia., nos 04 primeiros meses subsequentes ao término do exercício social, e as Extraordinárias sempre que os interesses sociais exigirem. § 2°- As AGO/E, poderão ser cumulativamente convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora, bem assim instrumentadas em uma única Ata. § 3°-A Assembleia Geral regularmente convocada realizar-se-á para deliberar sobre a respectiva ordem do dia. Cap. IV-Administração: Art. 11°-A sociedade é administrada pelo Conselho de Administração e Diretoria, cujas estruturas e atribuições serão estabelecidas nos Cap.s subsequentes. Cap. V-Conselho de Administração: Art. 12°-O Conselho de Administração compor-se-á no mínimo de 3 e no máximo de 5 membros, eleitos ou reeleitos trienalmente, pela Assembleia Geral. § 1°-Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo lavrado no livro de “Atas das Reuniões do Conselho de Administração” e permanecerão até a investidura dos seus sucessores. § 2°-O membro do Conselho de Administração será substituído, nos seus impedimentos temporários, por membro indicado pelo impedido. No caso de vacância ou de impedimento definitivo do Presidente do Conselho de Administração ou para complementação do quadro mínimo, será promovida a convocação da Assembleia Geral para provimento do cargo até final do mandato do membro substituído. § 3°- O Conselho de Administração se reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário, desde que convocado com pelo menos 48 horas de antecedência ou, independentemente de convocação, se todos estiverem presentes. A convocação, efetuada por carta, telegrama ou e-mail, será acompanhada de uma agenda de reunião e se for o caso, do teor da proposta que será objeto da reunião, com antecedência mínima de 08 dias. § 4°- O Conselho de Administração no cumprimento de suas atribuições deverá ter quórum mínimo de 3 conselheiros, dentre eles o Presidente do Conselho, eleito conforme Assembleia Geral. Art. 13°-Além de outras funções previstas neste Estatuto compete ao Conselho de Administração: a) fixar a orientação geral dos negócios da sociedade; b) eleger e destituir os diretores da sociedade e fixar-lhes as atribuições e o montante global da remuneração, cabendo ao diretor presidente a individualização de referida; c) fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da sociedade, solicitar informações sobre contratos e quaisquer outros atos celebrados ou em via de celebração; d) convocar a AGO e a AGE sempre que julgar conveniente; e) examinar os balancetes mensais e manifestar-se sobre as DFs e relatórios apresentados pela Diretoria e tomar as contas da Diretoria; f) escolher e destituir auditores independentes; g) nomear representantes da sociedade para atuar em diretorias ou conselhos de sociedades subsidiárias, controladas, coligadas, ligadas ou associadas, bem como acompanhar o desenvolvimento dos negócios desta. Art. 14°-Competirá ao Presidente do Conselho de Administração ou, em sua ausência, ao seu substituto, presidir as reuniões do Conselho e organizar as respectivas agendas podendo pedir a presença de qualquer diretor ou funcionário da sociedade para prestar esclarecimentos ao Conselho. Cap. VI-Da Diretoria: Art. 15º-A sociedade será administrada por uma Diretoria estatutária composta por no máximo 4 membros, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, ficando assim designados: 01 Diretor Presidente, 01 Diretor Vice-Presidente, 01 Diretor Administrativo e 01 Diretor de Controladoria. § 1º-Serão obrigatoriamente eleitos dois diretores, permitido a cada um deles acumular cargos, podendo o Conselho de Administração deixar de preencher os demais cargos se assim julgar conveniente. § 2º-O mandato dos membros da diretoria será de 03 anos, permitida a reeleição. § 3º-Os membros da diretoria serão investidos em seus cargos, independentemente da prestação de caução, mediante assinatura do competente termo de posse lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Art. 16°-A diretoria deverá reunir-se mensalmente, ou sempre que necessário, por convocação de qualquer diretor. § único-As decisões serão tomadas por maioria dos votos. Art. 17°-A diretoria administrará e dirigirá os negócios da sociedade nos limites de seus objetivos sociais, conforme os poderes emanados da legislação em vigor, deste Estatuto e da Assembleia Geral, cabendo-lhes a prática de todos os atos necessários ao seu regular funcionamento e de sua competência, zelando pelo fiel cumprimento das respectivas deliberações. § 1º Fica estabelecido, ainda, que a sociedade possuirá Diretorias compostas por colaboradores em regime celetista de trabalho, sendo que as atribuições serão fixadas diretamente no contrato de trabalho, e permanecendo subordinados à Diretoria Estatutária. § 2º-Ao Diretor Presidente compete: a) Presidir as reuniões do Conselho; b) Atribuir funções especiais ao Conselho de Administração; c) Contratar e/ou promover colaboradores à Diretores Celetistas; d) Direcionar e coordenar os trabalhos da Diretoria; e) Acompanhar a evolução do desenvolvimento dos negócios da Cia., através das análises dos demonstrativos econômicos e financeiros, indicadores de desempenho e cronogramas de desenvolvimento dos planos de trabalhos e ações estratégicas; f) Representar a Cia., ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele, e, de modo geral, em suas relações com terceiros, podendo para tal constituir procuradores, bem como designar e autorizar prepostos; g) Assinar os documentos de responsabilidade da Cia., na forma do art. 19ª; h) Acompanhar as atividades relacionadas aos assuntos de planejamento empresarial integrado através da deliberação do plano estratégico, acompanhamento e monitoramento do processo de Governança Corporativa; i) Aprovar mudanças substanciais na estratégia da Cia.; j) Convocar a Diretoria e presidir as reuniões; k) Fazer cumprir as decisões das Assembleias; l) Analisar oportunidades de investimentos em negócios e novos negócios; m) Definir e coordenar as aplicações financeiras, necessidades de captação de investimentos no mercado, relações com investidores e com instituições financeiras; n) Direcionar e acompanhar o desenvolvimento e acompanhamento do orçamento anual de receita e despesas, custos e investimentos; o) Analisar e referendar propostas de contratação de empréstimos e financiamentos necessários a manutenção das atividades da Cia., ampliação da capacidade produtiva e investimentos em novos negócios; p) São atribuições de competência exclusiva do Diretor Presidente: I. Autorizar a aquisição, oneração, alienação, e constituição de ônus reais sobre bens imóveis, móveis, tangíveis e intangíveis, pertencentes à sociedade. II. Autorizar a concessão de garantias, avais e fianças de qualquer natureza em relação a obrigações com terceiros e que sejam de interesse direto da sociedade. III. Aprovar a participação em outras sociedades, bem como a criação de sociedades subsidiárias integrais e/ou controladas. § 3º-Ao Diretor Vice-Presidente compete: a) Dirigir os negócios e a administração da Cia. na ausência do Diretor Presidente, podendo praticar todos os atos descritos no§supra, inclusive estando autorizado a praticar os atos de sua competência exclusiva; b) Coordenar os trabalhos das Diretorias conforme atribuições e responsabilidades definidas; c) Assessorar ao Diretor Presidente no acompanhamento da evolução do desenvolvimento dos negócios da Cia., através das análises dos demonstrativos econômicos e financeiros, indicadores de desempenho e cronogramas de desenvolvimento dos planos de trabalhos e ações estratégicas; d) Assessorar ao Diretor Presidente no acompanhamento das atividades relacionadas aos assuntos de planejamento empresarial integrado através da deliberação do plano estratégico, acompanhamento e monitoramento do processo de Governança Corporativa; e) Propor planos estratégicos da Cia., relacionados ao modelo de gestão, governança corporativa, investimentos em novos negócios, ampliação e otimização do portifólio de produtos; f) Convocar reuniões com a Diretoria e Comitês de Gestão para acompanhamento do desenvolvimento dos planos e projetos, análise de propostas de melhorias e oportunidades de investimentos e alterações no modelo de gestão; g) Garantir o cumprimento das decisões da Diretoria da Presidência; h) Analisar oportunidades de investimentos em negócios e novos negócios; i) Planejar e acompanhar através dos Comitês de Gestão o desenvolvimento dos processos operacionais e estratégicos da Cia.; j) Planejar e coordenar o desenvolvimento e implementação dos processos de Governança Corporativa; k) Assinar os documentos de responsabilidade da Cia. em atendimento as diretrizes estabelecidas pelo Diretor Presidente; l) Executar outras atividades delegadas pelo Diretor Presidente, respeitada a sua área de atuação. § 4º-Ao Diretor Administrativo compete: a) Planejar e coordenar as atividades administrativas da Cia., dos assuntos relacionados à administração geral da organização e planejamento administração de pessoal, segurança e medicina do trabalho, meio ambiente, planejamento da estrutura organizacional e de processos; b) Direcionar ações e garantir o desenvolvimento e implementação dos processos de Governança Corporativa; c) Orientar e acompanhar processos de regulamentação legal junto aos órgãos governamentais relacionados aos assuntos de meio ambiente, segurança e medicina do trabalho; d) Orientar e acompanhar os assuntos relativos a gestão patrimonial e processos de planejamento; e) Coordenar as atividades dos assuntos relacionados ao meio ambiente, cidadania e projetos de sustentabilidade empresarial da Cia.; f) Coordenar os assuntos relativos ao desempenho, estudos e programas socioambientais da Cia. e iniciativas de desenvolvimento social e comunitário; g) Gerir e coordenar as atividades em atendimento ao plano estratégico. Apresentar planos e projetos de desenvolvimento garantindo a consolidação dos objetivos estratégicos; h) Representar a Cia. em suas relações com órgãos públicos e privados referentes a assuntos socioambientais; i) Executar outras atividades delegadas pelo Diretor Presidente e Diretor Vice-Presidente, respeitada as respectivas áreas de atuação; j) Coordenar as atividades dos assuntos relacionados ao meio ambiente (desempenho, estudos e programas socioambientais), cidadania e desenvolvimento social e comunitário e projetos de sustentabilidade empresarial da Cia.. § 5º-Ao Diretor de Controladoria compete: a) Direcionar e normatizar as atividades de planejamento e execução dos processos de fechamentos contábeis e gerenciais, fechamento fiscal, apuração e validação dos impostos a pagar, planejamento e apuração dos custos e elaboração dos relatórios de análises orçamentárias e apuração dos indicadores de desempenho; b) Apresentar, mensalmente e anualmente, os balancetes e o balanço geral, que deverão instruir e suportar o relatório final de prestação de contas e relatório Anual da Administração; c) Direcionar o desenvolvimento dos trabalhos de análise e apuração dos indicadores econômicos e financeiros como índices de liquidez, endividamento, rentabilidade, margens de lucratividade, EBTDA e demais indicadores de análise gerencial; d) Apresentar os balancetes sempre que solicitado pelo Diretor Presidente ou pelo Conselho de Administração; e) Realizar estudos e desenvolvimento de planos de precificação dos produtos e análise de preços novos produtos; f) Direcionar os trabalhos de análise e planejamento tributário. Propor as Diretorias os meios para arrecadação das contribuições, subvenções ou outras verbas de qualquer natureza; g) Direcionar as atividades dos assuntos relativos a gestão e planejamento econômico, tributário, fiscal, contábil, patrimonial, custos, controle orçamentário, análise e apropriação de equivalência patrimonial e atualização da estrutura societária das empresas controladas e coligadas; h) Realizar o suporte requerido aos investidores, com instituições financeiras, entidades órgãos de fiscalização legal e agências regulamentadoras; i) Representar a Cia. perante as repartições federais, estaduais, municipais e cartórios no tocante a assuntos de natureza legal e fiscal para obtenção das licenças, concessões e outorgas; j) Dar direção os trabalhos de planejamento tributário, tendo como objeto os tributos e seus reflexos na Cia., visando obter economia legal de impostos e adotando procedimentos dentro dos ditames legais, sendo expressamente vedada a conduta (ação ou omissão) após a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; k) Dar direção ao desenvolvimento de trabalhos de estudo de viabilidades de novos investimentos, novos produtos, novos negócios, novas unidades, suportados pelas análises das viabilidades econômicas e financeiras e análise da taxa de retorno dos investimentos propostos; l) Gerir e coordenar as atividades em atendimento ao plano estratégico. Apresentar planos e projetos de desenvolvimento garantindo a consolidação dos objetivos estratégicos; m) Elaboração de diretrizes orçamentárias, ferramentas para implantação de metas e resultados, acompanhamento, revisão e aplicabilidade orçamentária da Cia.; n) Executar outras atividades delegadas pelo Diretor Presidente e Diretor Vice-Presidente respeitada a sua área de atuação. §6º-São, ainda, atribuições comuns das Diretorias Estatutárias: I. Autorizar a constituição, alteração e extinção de filiais e constituição de outros estabelecimentos de interesse da sociedade; II. Autorizar o levantamento de balanço semestral para pagamento de dividendos, observadas as disposições legais e estatutárias; III. Declarar e aprovar recebimento de dividendos intermediários; IV. Aprovação do orçamento anual de investimento; V. Resolver os casos omissos do presente estatuto; VI. Propor à Assembleia Geral a fixação dos dividendos e bonificações a serem distribuídos aos acionistas. Art. 18°. A Diretoria administrará e dirigirá os negócios da sociedade nos limites dos objetivos sociais, conforme poderes emanados na Legislação em vigor, deste Estatuto e da Assembleia Geral, cabendo-lhes a prática de todos os atos necessários ao seu regular funcionamento e de sua competência, zelando pelo fiel cumprimento das respectivas deliberações em conformidade com as atribuições e responsabilidades definidas para cada Diretoria (atribuições e responsabilidades das Diretorias). Art. 19°. A Cia. será representada, por no mínimo de 2 dos 4 membros da Diretoria Estatutária, e/ou por 1 procurador, na forma abaixo estabelecida: a) Por 2 Diretores Estatutários em conjunto; ou b) Por 1 Diretor Estatutário em conjunto com 1 procurador; ou c) Por 1 Procurador com poderes específicos, conforme estabelecido no §2º deste Art.. §1º Mesmo nos atos de competência exclusiva do Diretor Presidente a Cia. será representada por 2 Diretores, sendo obrigatoriamente um deles o Diretor Presidente. §2º-Nos atos de constituição de procuradores, a Cia. será representada por 02 diretores, sendo obrigatoriamente o Diretor Presidente em conjunto com qualquer outro Diretor, estipulando-se expressamente os poderes conferidos e o mandato, que deverá ser outorgado por prazo máximo de 12 meses, contados a partir da assinatura da outorga, com exceção da procuração “ad judicia”, que poderá ser por tempo indeterminado. §3º-A representação da sociedade, somente será realizada por 1 procurador, quando outorgada procuração contendo poderes específicos, observadas as diretrizes constantes no§anterior. Cap. VII-Do Conselho Fiscal: Art. 20º-O Conselho Fiscal somente funcionará em exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas que preencham os requisitos exigidos por lei. § 1º-O Conselho Fiscal quando em funcionamento será constituído no mínimo por 03 e no máximo 05 membros efetivos em igual nº. de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia geral, podendo ser reeleitos com as atribuições previstas em lei. A remuneração dos membros do conselho será fixada pela AGE. § 2º-O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembleia Geral. § 3º-Eleito e instalado o Conselho Fiscal, os seus membros exercerão as respectivas funções até a primeira AGO que se realizar após sua eleição. § 4º-Os membros do Conselho Fiscal, se em funcionamento, deverão comparecer às Assembleias Gerais para responder, quando solicitados, aos pedidos de informações ou esclarecimentos aos acionistas. Cap. VIII- Do Conselho Consultivo: Art. 21º-A sociedade poderá ter Conselheiros Consultivos para aconselhar os diretores em matérias relevantes para consecução do objeto social. §1º-Os conselheiros consultivos serão designados pela diretoria por um período de 03 anos podendo ser reconduzidos. §2º-Os conselheiros consultivos atuarão em suas respectivas áreas de especialização sempre que solicitados pelos diretores da sociedade, observados os programas convencionados pelo diretor presidente. Cap. IX-Do Exercício Social, Lucros e Dividendos: Art. 22º-O exercício social terá seu início em 1º de janeiro e terminará em 31/12/cada ano. Art. 23º-Ao término de cada exercício proceder-se-á ao levantamento do balanço geral e das DFs, na conformidade das disposições legais pertinentes. § Único-A exclusivo critério da diretoria e atendidas às disposições legais, poderão ser levantados balanços e balancetes trimestrais, além de um balanço geral em cada semestre. Art. 24º-O Conselho de Administração, observando o disposto no§único do art. anterior, poderá propor a distribuição mensal dos dividendos correspondentes ao respectivo balanço. § Único-Os dividendos aprovados em Assembleia e as ações provenientes de aumento de capital serão pagos ou distribuídos, respectivamente, dentro do exercício social. Art. 25º-O lucro líquido apurado regularmente, feitas as necessárias amortizações, as depreciações dos bens fixos, as provisões e demais providências previstas em lei, serão distribuídos conforme a seguir: a) 5% para constituição de fundo de reserva legal, que não excederá a 20% do capital social; b) 25% do lucro líquido ajustado na forma do art. 202 da Lei 6.404/76 destinados à distribuição de dividendos aos acionistas; c) o saldo que eventualmente restar, após as deduções acima previstas, ficará à disposição da Assembleia Geral, que deliberará sobre a respectiva destinação, após parecer do Conselho Fiscal, se em funcionamento. Cap. X-Das Disposições Gerais: Art. 26º-A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei. § Único-No caso de liquidação, os acionistas estabelecerão a forma de fazê-la e a Assembleia Geral elegerá os liquidantes e o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período correspondente. Art. 27º-Todo e qualquer aumento de capital social a ser efetivado mediante subscrição em dinheiro ou em qualquer espécie de bens, e a alienação, somente poderão ser autorizados com aprovação, em Assembleia Geral de acionistas, que representem, no mínimo 80% do capital social. § Único-A divergência de acionista relativa ao aumento do capital mediante subscrição em dinheiro ou em qualquer espécie de bens, que impeça a sua respectiva efetivação, configurará dissidência que autoriza o reembolso das ações ao dissidente. Art. 28º-A Sociedade poderá emitir debêntures nos termos da legislação em vigor. Jucerja nº 3369411 em 25/09/2018.\r\n\r\nId: 2136939" ], "2136534": [ "V - Ata", "Hill International Brasil S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.513.762/0001-31- NIRE 33.300.084.533\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 31/05/2018.\r\n\r\nData/Hora/Local: Em 31/05/2018, às 10 horas, sede social, Rua da Assembleia, 10, sala 3811, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Presença: Totalidade. Convocação: Dispensada. Mesa: Presidente-Sergio Luis da Câmara Falcão, Secretário-Luis Fernando Baeta Neves Barbieri. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: (a) Proposta e Justificação de Incorporação apresentada pela Diretoria da companhia, datada de 31/05/2018, visando a incorporação da Hill International Brasil SP S.A. pela companhia, Proposta essa que é o Documento I da presente ata, autenticado pela Mesa e que será arquivado na companhia; (b) “Protocolo de Incorporação da Hill International Brasil SP S.A. pela Hill International Brasil S.A.”, firmado pelas sociedades envolvidas em 31/05/2018, que é o Documento II da presente ata, autenticado pela Mesa e que será arquivado na companhia; (c) Ratificar a contratação, anteriormente feita pela administração desta companhia, da empresa especializada BDO RCS Auditores Independentes SS. CNPJ/MF 54.276.936/0001-79, CRC/SP nº 2 SP 013846/O-1, para avaliar o acervo líquido da Hill International Brasil SP S.A.; (d) Aprovar o Laudo de Avaliação do Acervo Líquido da sociedade Hill International Brasil SP S.A., elaborado pela empresa especializada acima mencionada, Laudo esse que é o Documento III da presente ata, autenticado pela Mesa e que será arquivado na companhia, o qual indica ser o valor do acervo líquido da Hill International Brasil SP S.A., em 30/04/2018, de R$ 6.411.856,00; (e) Consignar que o acervo da incorporada é recebido pela companhia pelo citado valor, que foi aceito pela acionista da Hill International Brasil SP S.A., conforme deliberações tomadas na AGE realizada nesta data; (f) Concretizar, dessa forma, a incorporação da Hill International Brasil SP S.A. pela Hill International Brasil S.A., segundo os termos e condições previstos no Protocolo acima aprovado, consignando-se que: (1) com a incorporação da Hill International Brasil SP S.A., as ações do seu capital social serão extintas. O capital social da Hill International Brasil S.A. será aumentado pelo valor do acervo líquido da Hill International Brasil SP S.A., determinado na forma prevista no item 'd' acima. Referido aumento de capital acarretará a criação de novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, em um número determinado em função do preço de emissão das ações da Hill International Brasil S.A. e do valor patrimonial das ações da Hill International Brasil SP S.A. que serão extintas em virtude da incorporação; (2) as ações emitidas em decorrência desse aumento de capital serão subscritas pela Hill International Brasil SP S.A., em nome de sua única acionista Hill International Brasil Participações Ltda., e atribuídas a mesma, em substituição às ações que ela detém no capital social da Hill International Brasil SP S.A., que serão extintas em decorrência da incorporação; e (3) os cálculos das relações de substituição das ações da Hill International Brasil SP S.A. por ações da Hill International Brasil S.A. serão feitos, para a referida acionista da sociedade incorporada, com base no Balanço Patrimonial da sociedade incorporada, levantado em 30/04/2018, conforme os valores contábeis existentes em seus livros naquela data; (g) Consignar que, em decorrência da incorporação, os ativos da sociedade incorporada relacionados no Documento IV da presente ata, autenticado pela Mesa e que será arquivado na companhia, passam a ser de propriedade e titularidade da companhia; (h) Aprovar, expressamente, o acima descrito esquema de substituição das ações da Hill International Brasil SP S.A. por ações da Hill International Brasil S.A.; (i) Aprovar o aumento do capital social da companhia, atualmente de R$ 4.627.000,00, para R$ 11.038.856,00, um aumento, portanto, de R$ 6.411.856,00, mediante a emissão de 617.118 novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, pelo preço de emissão por ação de R$ 10,39, as quais são, em decorrência da operação acima aprovada, totalmente subscritas pela Hill International Brasil SP S.A., em nome de sua única acionista, Hill International Brasil Participações Ltda., e integralizadas mediante versão à sociedade do acervo líquido da sociedade incorporada, nos termos do Boletim de Subscrição, que é o Documento V da presente ata, autenticado pela Mesa e que será arquivado na sede da companhia; (j) Aprovar, em decorrência das deliberações acima, a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5º-O capital social, totalmente subscrito e integralizado em bens e/ou moeda é de R$ 11.038.856,00, dividido em 3.215.118 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.; (k) Consignar que, em decorrência da incorporação acima mencionada, (i) o atual estabelecimento sede da Hill International Brasil SP S.A., localizado em São Paulo/SP, Avenida das Nações Unidas, 11.633, 15º andar, conjuntos 151 e 152, Brooklin Novo, CEP 04.578-000, CNPJ/MF 62.218.615/0001-46 e registrado na JUCESP/NIRE 35.300.127.625 será absorvido pela Hill International Brasil S.A., e passará a ser operado pelo estabelecimento filial da Hill International Brasil S.A. localizado em São Paulo/SP, Avenida das Nações Unidas, 11.633, 15º andar, conjuntos 151 e 152, Brooklin Novo, CEP 04578-000, CNPJ/MF 42.513.762/0002-12 e registrado na JUCESP/NIRE 35.900.733.992; e (ii) a sociedade incorporada não possui filiais; e (l) Autorizar os Diretores e/ou procuradores da companhia a procederem a todos os atos complementares a incorporação, inclusive os registros, arquivamentos e averbações necessários à completa regularização da operação. Encerramento: Nada mais. RJ, 31/05/2018. (aa) Sergio Luis da Câmara Falcão-Presidente; Luis Fernando Baeta Neves Barbieri-Secretário. p.Hill International Brasil Participações Ltda. -Eliana Santa Rosa Silva. JUCERJA Certifico o Arquivamento em 19/07/2018 Sob o Número 00003230045 e demais Constantes do Termo de Autenticação.\r\n\r\nId: 2136534" ], "2136720": [ "V - Ata", "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.062/0001-09 NIRE 3330001651-1\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 29 de março de 2018. Em 29.03.2018, às 9h45min, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas 121, parte, Rio de Janeiro, RJ, reuniu-se o Conselho de Administração, com a presença da totalidade de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. Reeleger os membros da Diretoria da Companhia, para mandato de 1 (um) ano que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2019, sendo: (i) Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho, brasileiro, casado, economista, identidade 02984341-4 (IFP/RJ), CPF 338.990.297-04, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; (ii) Vice-Presidentes: André Luiz Lauzana dos Santos, brasileiro, casado, contador, identidade 09099098-7 (IFP/RJ), CPF 025.949.637-55, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho, brasileiro, casado, executivo, identidade 03171314-2 (IFP/RJ), CPF 551.662.537-87, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; Eduardo Stefanello Dal Ri, brasileiro, casado, atuário, identidade 9040371181 (SSP/RS), CPF 666.909.350-00, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; Marco Antonio Antunes da Silva, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade 9.241.096-0 (SSP/SP), CPF 045.965.588-41, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; e Ricardo Bottas Dourado dos Santos, brasileiro, casado, administrador, identidade 1214385621 (SSP/BA), CPF 769.899.255-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121; e (iii) Diretores sem designação especial; Alessandra Maia Marinho Basile, brasileira, casada, administradora, identidade 09.752.156-1 (DETRAN/RJ), CPF 026.157.917-70, residente e domiciliada no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121; Cristiano Donisete Barbieri, brasileiro, casado, analista de sistemas, identidade 22.567.180-3 (SSP/RJ), CPF 126.578.988-66, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; Emil Andery, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade 11.236.336 (SSP/SP), CPF 054.743.918-03, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; Fabiane Reschke, brasileira, divorciada, advogada, identidade 35.898 (OAB/RS), CPF 544.284.590-68, residente e domiciliada em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; Fabiano Lima, brasileiro, casado, securitário, identidade 26.513.757-3 (SSP/SP), CPF 213.026.438-78, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; Gilson Bochernitsan, brasileiro, casado, advogado, identidade 9008172729 (SSP/RS), CPF 293.776.920-91, residente e domiciliado em Porto Alegre, RS, com endereço na Rua Edu Chaves, 500; José Carlos dos Santos Vieira, brasileiro, solteiro, securitário, identidade 5.149.979 (SSP/SP), CPF 055.336.208-93, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; José Fernando Conforto, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade 11.280.208-4 (SSP/SP), CPF 046.178.888-88, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; José Henrique Pimentel de Melo, brasileiro, casado, economista, identidade 2.228.503 (IFP/RJ), CPF 126.763.067-15, residente e domiciliado em Recife, PE, com endereço na Av. Engº Domingos Ferreira 467; Laenio Pereira dos Santos, brasileiro, separado judicialmente, contador, identidade RJ-062599/O-3 (CRC/RJ), CPF 458.465.027-68, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121; Luciano Macedo de Lima, brasileiro, casado, economista, identidade 330.640 (MB), CPF 825.789.157-68, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Alameda Ribeiro da Silva, 700; Marco Antonio Neves, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade MG-8.644.099 (SSP/MG), CPF 717.540.327-53, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; Patricia Quirico Coimbra, brasileira, convivente em união estável, bacharel em economia, identidade 07286748-4 (IFP/RJ), CPF 942.767.907-78, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; Rafael de Gouveia Ramalho, brasileiro, casado, engenheiro, identidade 29.725.845-X (SSP/SP), CPF 295.893.578-73, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121; Renato Roperto, brasileiro, casado, advogado, identidade 209.247 (OAB/SP), CPF 176.828.298-69, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; Reinaldo Amorim Lopes, brasileiro, casado, atuário, identidade 09502909-6 IFP/RJ, CPF 023.606.897-03, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121; e Solange Zaquem Thompson Motta, brasileira, casada, administradora, identidade 04598909-2 (DIC/RJ), CPF 649.615.597-68, residente e domiciliada no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121. Os membros da Diretoria declararam estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos e preencher as condições previstas na Resolução CNSP 330/2015, tendo apresentado as respectivas declarações, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. II. Consignar a remuneração global e anual dos administradores fixada pela Assembleia Geral Ordinária de 29.03.2018. III. Consignar a responsabilidade atribuída aos seguintes Diretores pelas funções específicas junto ao órgão regulador: (i) Funções de caráter executivo ou operacional: André Luiz Lauzana dos Santos: responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados; Alessandra Maia Marinho Basile: responsável administrativo-financeiro. Laenio Pereira dos Santos: responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade; Fabiane Reschke: responsável pelas relações com a SUSEP e Rafael de Gouveia Ramalho: responsável pela gestão da área técnica, nos termos da Circular SUSEP 234/2003 e Resolução CNSP 321/2015; e responsável pelo Registro de Apólices e Endossos Contas Específicas, nos termos da Resolução CNSP 143/2005. (ii) Funções de caráter de fiscalização ou controle: Reinaldo Amorim Lopes: responsável pelos controles internos, nos termos da Circular SUSEP 249/2004; e responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613/1998 e na Circular SUSEP 445/2012; Emil Andery: responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, nos termos da Circular SUSEP 344/2007. (iii) Outras funções: Cristiano Donisete Barbieri: responsável pela Área de Tecnologia da Informação. IV. Ratificar, nos termos do §5º do art. 11 do Anexo II da Resolução CNSP 330/2015, os cargos e funções dos membros da Diretoria, sendo (i) Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho; (ii) Vice-Presidentes: André Luiz Lauzana dos Santos (responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados); Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho; Eduardo Stefanello Dal Ri; Marco Antonio Antunes da Silva; e Ricardo Bottas Dourado dos Santos; (iii) Diretores sem designação especial: Alessandra Maia Marinho Basile (responsável administrativo-financeiro); Cristiano Donisete Barbieri (responsável pela Área de Tecnologia da Informação); Emil Andery (responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, nos termos da Circular SUSEP 344/2007); Fabiane Reschke (responsável pelas relações com a SUSEP); Fabiano Lima; Gilson Bochernitsan; José Carlos dos Santos Vieira; José Fernando Conforto; José Henrique Pimentel de Melo; Laenio Pereira dos Santos (responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade); Luciano Macedo de Lima; Marco Antonio Neves; Patrícia Quírico Coimbra; Rafael de Gouveia Ramalho (responsável pelo Registro de Apólices e Endossos Contas Específicas, nos termos da Resolução CNSP 143/2005; e responsável pela gestão da área técnica, nos termos da Circular SUSEP 234/2003 e da Resolução CNSP 321/2015); Renato Roperto; Reinaldo Amorim Lopes (responsável pelos controles internos, nos termos da Circular SUSEP nº 249/2004; e responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613/1998 e na Circular SUSEP 445/2012); e Solange Zaquem Thompson Motta. V. Nomear, para o mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2019, respeitadas as legislações aplicáveis, os seguintes membros do Comitê de Auditoria da Companhia: (i) Presidente e membro tecnicamente qualificado: Renato Russo, italiano, casado, executivo, identidade RNE W364684-1, CPF 041.163.508-50, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; (ii) Membros: Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, divorciado, engenheiro, identidade 22.007-D (CREA/RJ), CPF 339.555.907-63, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121; e Jorge Augusto Hirs Saab, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, identidade 28.543.042-7 (SSP/SP), CPF 294.669.798-33, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, n° 1673, parte, aprovado previamente pela SUSEP, nos termos da Carta Homologatória Eletrônica SUSEP/DIORG nº 77/2018. Os membros do Comitê de Auditoria declararam preencher as condições previstas nas Resoluções CNSP nº 321/2015 e 330/2015, tendo apresentado as respectivas declarações, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. VI. Aprovar o valor de até R$ 100.000,00 para a remuneração global e anual do Comitê de Auditoria. Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 29 de março de 2018. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro e Gabriel Portella Fagundes Filho, Conselheiros; e Wanda Brandão, Secretária da reunião. JUCERJA nº 00003375758 em 28/09/2018. Secretário Geral: Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nARCA - 29-03-2018\r\n\r\nOS: 381154\r\n\r\nId: 2136720" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "2136735": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CIBRAPEL S.A. INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS\r\n\r\nCNPJ: 33.352.881/0003-20\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nA empresa CIBRAPEL S.A. INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS, torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente de Guapimirim, através do processo Administrativo 4523/18, de 25/04/2018, Licença Municipal de Instalação - LMI, para realizar a readequação da estação de tratamento de efluentes líquidos, que contempla a instalação de um sistema anaeróbio de tratamento de efluentes - BIOPAC IC-400, readequação do tanque de aeração do sistema de lodos ativados existente e impermeabilização de toda a área da ETE, com sistema coletor para vazamento de efluentes e águas pluviais, no endereço: Rua Comandante Barcelar nº 731, no Lote área 1-B e área 1-C, Loteamento Área de Terras, Bairro Vale do Jequitibá, Guapimirim/RJ, na coordenada 23K UTM 0708440 m E / 7507639 m S sob a DATUM WGS 84.\r\n\r\nId: 2136735" ], "2136732": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.646.995/0001-16\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO CERTIFICATÓRIO - DEC. 46.213/18\r\n\r\nSCG CONSULT, sociedade civil independente, com sede à R. Gonçalo Fernandes, 153 - 7º andar, salas 71 e 72, Jd. Bela Vista, Sto. André - SP, CEP. 09041-410, PABX 11 4469-1804, www.scgconsult.com.br, CNPJ 03.281.735.0001-29, CREA-SP 01-0462316, que presta serviços de Consultoria em Merceologia e Engenharia Aduaneira, voltados a assegurar procedimentos em processos de importação, exportação e comercialização de mercadorias (insumos, peças, máquinas, equipamentos, células e linhas de produção), tem como responsável técnico, o Eng. Sergio de Campos Gomes, CREA-SP 060.140912-8 - CPF 703.541.898-91, sujeito à Lei Federal 8.137/90 e atende aos requisitos de capacitação técnica do Dec. 46.213/18, DECLARA neste laudo certificatório que os PN abaixo relacionados, importados pela Arrow ECS Brasil Distribuidora Ltda, CNPJ 10.646.995/0001-16, sediada na Av. do Acesso Oeste, nº 31 - KM 312, Sala 02, Armazém 03, Galpão 02, CEP 27580-000, Penedo, Itatiaia - RJ, são produtos elétricos e de informática, fabricados pelas empresas Huawei, classificados no Capítulos 84 e 85, nas Posições 8471 e 8544, nos NCM's abaixo discriminados, com embasamentos extraídos das NESH e das RGI.1, RGI.2a, RGI.6 e RGC-1, que se enquadram, indubitavelmente, no Art. 1º do Dec. 42.649/10.\r\n\r\nNCM: 8471.70.90 - Unidade de memória de discos de estado sólido - PN: 02350RMH; 02351LVD.\r\n\r\nNCM: 8544.49.00 - Rolo de cabo elétrico para tensão inferior a 1000V - PN: 25031888; 25030431.\r\n\r\nA validade deste laudo é de 180 dias, contados a partir da data da publicação no DO-RJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2018\r\n\r\nSergio de Campos Gomes\r\n\r\nSCG CONSULT\r\n\r\nId: 2136732" ], "2135649": [ "V - Convocação", "RIVIERA DE CABO FRIO IMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.957.117/0001-19\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL \r\n\r\nDOS SÓCIOS\r\n\r\nLUIZ ALBERTO PEREIRA GONÇALVES, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 011960497-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 105.750.737/72, residente e domiciliado à Praça da República, nº 42 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, na qualidade de sócio administrador da sociedade RIVIERA DE CABO FRIO IMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.957.117/0001-19, CONVOCA todos os sócios para comparecimento à Assembleia Geral dos Sócios a realizar-se no dia 10/10/2018 às 13:00 horas no seguinte local Rua da Assembleia, nº 10, Sala 3610, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20011-901, com a seguinte ordem do dia: 1) Deliberar sobre a destinação do crédito existente em favor da sociedade, no valor histórico de R$ 1.327.096,05 (um milhão e trezentos e vinte e sete mil e noventa e seis reais e cinco centavos), que se encontra depositado em Juízo, nos autos do processo de nº 0008563-94.2008.8.19.0002, em trâmite perante a Décima Vara Cível da Comarca de Niterói do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que existe divergência entre os sócios administradores com relação à conta que será utilizada para depósito da quantia; e 2) Aprovar a contratação do escritório de advocacia para atuação no citado processo. Em obediência ao que prevê o artigo 1.074 do Código Civil, a Assembleia Geral instala-se, em primeira chamada, com ¾ (três quartos) do capital social e, em segunda, com qualquer número. O sócio que não puder comparecer na data e no horário marcados poderá se fazer representar por seu procurador, devidamente constituído por meio de outorga de mandato, com especificação precisa dos poderes e dos atos autorizados. Este instrumento deverá ser levado a registro juntamente com a ata da respectiva Assembleia Geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2018\r\n\r\nLUIZ ALBERTO PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nSócio Administrador\r\n\r\nId: 2135649" ], "2136717": [ "V - Concessão de Licença", "W. L. FIGUEIREDO SERVIÇOS, CONSTRUÇÕES E\r\n\r\nMANUTENÇÕES HIDRÁULICAS LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 10.393.146/0001-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nW. L. FIGUEIREDO SERVIÇOS, CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÕES HIDRÁULICAS LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN046599, com validade até 02 de outubro de 2023, para a atividade de transporte rodoviário intermunicipal, no âmbito do território estadual, de resíduos da construção e demolição civil não perigosos (Classes A, B e C), com sede administrativa e garageamento de veículos vazios em uma área de 363,38 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 260329.00 m E e 7590758.00 m N, na RUA SILVA PINTO, N° 102 - TURF CLUB, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.7549/2016) \r\n\r\nId: 2136717" ], "2136018": [ "V - Concessão de Licença", "CIBAL TRANSPORTE COMÉRCIO SERVIÇOS E \r\n\r\nPROCESSAMENTO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 10.971.520/0001-03\r\n\r\nCIBAL TRANSPORTE COMÉRCIO SERVIÇOS E PROCESSAMENTO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN046631, com validade até 28 de setembro de 2023, para realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos e resíduos não perigosos - Classe II, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TODOS OS BAIRROS, município de TODOS OS MUNICÍPIOS. (Processo n°: E-07/002.102866/2018) \r\n\r\nId: 2136018" ], "2135907": [ "V - Auditoria Ambiental", "MULTI-CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.369.513/0002-80\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA MULTI-CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOS S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29.09.2018, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018 referente à atividade de serviços de movimentação de veículos e outras cargas relacionadas por sistema roll-on roll-of, e informa que este estará à disposição para consulta na CQA - Coordenação de Qualidade e Meio Ambiente, localizado à Av. Rio de Janeiro, s/n, parte - Caju, Município do Rio de Janeiro, no período de 03.10.2018 a 03.10.2018, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2135907" ], "2135025": [ "V - Auditoria Ambiental", "AMBEV S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.526.557/0063-02\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA AMBEV S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 14.09.2018, Relatório de Auditoria Ambiental referente ao ano base de 2017, para realizar as atividades de produção e envase de cerveja (produção máxima de 7.703.000hl/ano), refrigerante (produção máxima de 4.438.000hl/ano), bebida não carbonatada (produção máxima de 148.000hl/ano) e isotônico (produção máxima de 83.000hl/ano), contemplando as operações da ETEI (vazão de alimentação 336m³/h e carga orgânica e carga aplicada 26.298kg DQO/dia), ETA (capacidade de 750m³/h), subestações, área de utilidades, refeitório, sistemas de CO2 (capacidade de 3.500kg/h), bebida alcoólica mista nas linhas de produção existentes (300.000hl/ano), resfriamento, sistema de limpeza e secagem de biogás da ETEI (vazão de 300m³/h), fabricação de garrafas PET pelo processo de sopro de pré-formas e cogeração de energia elétrica (5250kW) e vapor (12,85ton/h), à gás natural, para próprio consumo, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra (BR-116), KM 237 - Centro, no Município de Piraí, no período de 01.10.2018 a 01.12.2018, no horário das 10h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2135025" ], "2135923": [ "V - Auditoria Ambiental", "MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.877.283/0002-60\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25.09.2018, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018 referente às instalações de operações portuárias - embarque, desembarque, movimentação e armazenagem de contêineres, veículos e cargas específicas e informa que este estará à disposição para consulta na CQA - de Coordenação de Qualidade e Meio Ambiente, localizado à Av. Rio de Janeiro, s/n, parte - Caju, Município do Rio de Janeiro, no período de 03.10.2018 a 03.10.2019, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2135923" ], "2136567": [ "V - Convocação", "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.695.370/0001-53 - NIRE: 3330016451-1\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas da CEG RIO S.A. a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a se realizar no próximo dia 18 de outubro de 2018, às 10h (dez horas), em primeira convocação, no endereço, Avenida Presidente Vargas, nº 1001, 9º andar, sala 901 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia indicados pelo acionista majoritário e do Presidente do órgão. Informamos aos Srs. acionistas que se encontram à disposição, na sede da companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Os representantes dos acionistas deverão comparecer à AGE munidos de instrumento de procuração. Rio de Janeiro (RJ), 03 de outubro de 2018. Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2136567" ], "2136562": [ "V - Convocação", "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO-CEG\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.938.119/0001-69 - NIRE: 3330008217-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a se realizar no próximo dia 18 de outubro de 2018, às 11h (onze horas), em primeira convocação, no endereço Av. Presidente Vargas, nº 1001, 9º andar, sala 901 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Eleição de membros do Conselho de Administração e do presidente do órgão; 2. Eleição de membro suplente do Conselho Fiscal. Informamos aos Srs. Acionistas que se encontram à disposição, na sede da companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Os representantes dos acionistas deverão comparecer à AGE munidos de instrumento de procuração. O percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Rio de Janeiro (RJ), 03 de outubro de 2018. Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2136562" ], "2136603": [ "V - Convocação", "ONCOPREV CLÍNICA DE PREVENÇÃO\r\n\r\nE TRATAMENTO EM ONCOLOGIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 40.309.197/0001-60 - NIRE 33.3.0028809-1\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os acionistas da Oncoprev Clínica de Prevenção e Tratamento em Oncologia S/A, CNPJ nº 40.309.197/0001-60, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA NIRE 33.3.0028809-1, a se reunirem no dia 15/10/2018, às 10h, na sede social localizada na Avenida Atlântica, 4.240, lojas 305, 306 e 307, Copacabana, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) alterar o objeto social da Cia. para apenas a participação em outras sociedades; (ii) alterar a denominação social da Cia., de forma a refletir a alteração do objeto; e (iii) alterar o endereço da sede da Cia. RJ, 03/10/2018. Administração.\r\n\r\nId: 2136603" ], "2136547": [ "V - Convocação", "PDG Companhia Securitizadora - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF 09.538.973/0001-53 NIRE 35.3.00490.231\r\n\r\nCompanhia Aberta - Código CVM 21.644\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral\r\n\r\nExtraordinária dos Titulares de Certificados de\r\n\r\nRecebíveis Imobiliários da 25ª Série da 1ª Emissão\r\n\r\nFicam convocados os titulares dos Certificados de Recebíveis Imobiliários da 25ª Série da 1ª Emissão (“CRI” e “Emissão”) da PDG Companhia Securitizadora - Em Recuperação Judicial (“Securitizadora”), para a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada, em 1ª convocação, em 23/10/2018, às 16:00 horas, na Avenida Doutor Cardoso de Melo, nº 1955, 7º andar, Cidade de São Paulo/SP, para deliberar sobre: (i) a revogação dos Servicing Costs à Securitizadora e à PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações - em Recuperação Judicial (“PDG Realty”), no montante de 1,25% para cada uma, conforme aprovado em Assembleia Geral de Titulares, realizada em 02/08/2017 (“AGTC de 02/08/2017”), em razão da sobreposição das atividades objeto desta remuneração por aquelas indicadas no item “(ii)”, abaixo; (ii) a assunção pelo Patrimônio Separado de remuneração à PDG Realty no montante de 3,8% ao ano exclusivamente sobre o valor dos ativos que integram às alienações fiduciárias outorgadas no âmbito da Emissão e integrantes do Patrimônio Separado dos CRI, a saber caixa livre, unidades em estoque e recebíveis, incluindo quaisquer valores direta ou indiretamente decorrentes da monetização das respectivas garantias outorgadas no âmbito da Emissão (em conjunto, os “Ativos Imobiliários Extraconcursais”), para custeio de despesas gerais e administrativas que serão suportadas pela PDG Realty, pela Securitizadora e/ou pelas fiduciantes no âmbito da Emissão (“Fiduciantes”), ajustadas anualmente pelo IPCA, as quais incluem, mas não se limitam, a despesas para pagamento de administradores, empregados, prestadores de serviço, incluindo os agentes de monitoramento e demais terceiros contratados para desempenho de atribuições relacionadas à locação de imóveis e equipamentos, compra de materiais de manutenção e consumo (“Despesas Gerais e Administrativas”); (iii) a validação de parâmetros para o cálculo da remuneração indicada no item “(ii)”, acima, bem como dos termos e condições em que a obrigação de pagamento das Despesas Gerais e Administrativas será devida, incluindo, mas não apenas, a periodicidade e critérios para a renovação da referida obrigação; (iv) a retificação da ordem de pagamentos para utilização dos recursos depositados na Conta Centralizadora do Patrimônio Separado, ora aprovada em sede da AGTC de 02/08/2017 e criação de fundo de despesas equivalente a 3 meses de despesas projetadas a serem incorridas pelo Patrimônio Separado; (v) a abertura de contas vinculadas junto ao Banco Fibra S.A. (“Contas Vinculadas”) para as Fiduciantes dos Contratos de Alienação Fiduciária de Bens Imóveis, de modo que os eventuais recursos oriundos da monetização de quaisquer dos imóveis em garantia comercializados pelas Fiduciantes e vinculados ao Patrimônio Separado dos CRI (“Recebíveis das Fiduciantes”) sejam diretamente direcionados às Contas Vinculadas; (vi) a constituição de cessão fiduciária sobre os Recebíveis das Fiduciantes e das Contas Vinculadas; (vii) a autorização à Oliveira Trust DTVM S.A. (“Agente Fiduciário”) e à Securitizadora a tomar todas e quaisquer medidas para refletir todas as deliberações da presente Assembleia no Termo de Securitização e nos demais Documentos da Operação, caso necessário; e (viii) ratificação das demais deliberações da AGTC de 02/08/2017. São Paulo, 03/10/2018. PDG Companhia Securitizadora - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nId: 2136547" ], "2136925": [ "V - Concessão de Licença", "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S/A, CNPJ 33.050.071/0001-58, torna público que RECEBEU da Secretaria Municipal do Ambiente, através do processo 7817/2017, a Licença de Operação - LO nº 0002/18, para a atividade de implantação e operação de subestação de tratamento de distribuição de energia elétrica, situada no seguinte endereço: Rodovia General Martins s/nº, Arraial do Cabo, RJ.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA \r\n\r\nOS: 381141\r\n\r\nId: 2136925" ], "2136387": [ "V - Convocação", "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.163.677/0001-15 - NIRE nº 33.300.284.222\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Extraordinária. Convocamos os acionistas da XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 11/10/2018, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 708 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de ratificar a permuta de ações de emissão da Companhia. Os acionistas poderão ser representados na Assembleia, mediante a apresentação do mandato de representação, outorgado na forma do parágrafo 1º, do art. 126 da Lei das Sociedades por Ações. Rio de Janeiro, 03/10/2018. XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2136387" ], "2136368": [ "V - Convocação", "CRS Alliance Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº 04.875.130/0001-29\r\n\r\nConvocação / AGE. Atendendo o disposto no art. 1.072 da Lei nº 10.406/2002 do Código Civil Brasileiro e em consonância com o Contrato Social, Cláusula Oitava, convoco AGE da sociedade CRS Alliance Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda., para o dia 11/10/2018, em primeira convocação às 8:00 horas, necessitando a presença dos titulares de 3/4 do capital social, e em segunda convocação às 8:30 horas, com qualquer número, na Rua do Ouvidor, 60/809 e 307, Centro, CEP 20040-030, RJ/RJ, sede da CRS Alliance Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda., para tratar da seguinte ordem do dia: (i) Exclusão do sócio Joel de Oliveira Filho por justa casa, o qual fica, desde já, ciente para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa; e (ii) Alteração e consolidação do Contrato Social. RJ, 3/10/2018. Fernando Luiz Cardinali - Sócio Administrador da CRS Alliance Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda.\r\n\r\nId: 2136368" ] } } }, "Relações de Concluintes": { "Atos": { "2136277": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO DA ILHA\r\n\r\nCNPJ Nº 30.869.705/00001-00\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO DA ILHA, mantida pelo Grupo Vernek-CSS de Ensino, CNPJ Nº 30.869.705/00001-00, sito Rua Cambaúba, 1455, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33105227, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorização Portaria 942/CDCE.E 21/11/90, Reconhecimento PARECER CEE-94/93 Publicado D.O.10/05/93, no ANO LETIVO DE 2006: André Granado Coimbra. Secretário Escolar: Pedro Souza da Silva, designado no Registro 347/2003, Diretora: Denize Guimarães, designada no Registro 4566/82-MEC. Servidores que autorizaram a publicação: Viviane Machado de Carvalho, ID.4372284-9 e Vilma Assunção de Sant´Anna, ID 3719785-1.\r\n\r\nId: 2136277" ], "2136304": [ "V - Relação de Alunos", "ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA\r\n\r\nCNPJ: 03.591.980/0002-13\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR da ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, mantida pela Escola Técnica Sandra e Silva S/C LTDA, CNPJ: 03.591.980/0002-13, sito na Avenida Cesário de Melo, 5290, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33170630, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável datado de 24/06/2014, emitido nos termos do Processo nº E-03/11.201.135/2012, no ANO LETIVO DE 2015: Turma: ADM-01/14-S/CG: Juliana Leite de Araujo, Matrícula 2788; Shuélem Peixoto Rosa, Matrícula 2965. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer 001.MIV.01.039016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2015: Turma: ELO-01/14-N/CG: Leon Luiz Ferreira Santiago, Matrícula 3564. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAS, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer 001.MIV.01.040016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2015, Turma: ELE-05/14-N/CG: Diego Bento Rodrigues, Matrícula 3453; Wellington Pereira Magalhães, Matrícula 3458. CURSO TÉCNICO MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO \r\n\r\nCONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer 001.MIV.01.042016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2014, Turma: MEC-01/13-N/CG: Rodrigo Alves Felix, Matrícula 1424; no ANO LETIVO DE 2015, Turma: MEC-04/14-M/CG: Edmilson Dias da Silva, Matrícula 3100; Turma: MEC-05/14-N/CG: Reberth dos Santos Abreu, Matrícula 3372. Secretária Escolar: Inaier Rigaud de Queiroz, designada pelo processo de nº E-03/008/3893/14, Diretora: Sônia Maria da Cruz Pazelli, designada pelo processo de nº E-03/008/4393/2018. Servidor que autorizou a publicação: Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9.\r\n\r\nId: 2136304" ] } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Araruama": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2136886": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nFica adiado Sine Die o Pregão Presencial nº 85/2018 - Processo nº 15390/2018 - “contratação de pessoa jurídica, para prestar serviços Contábeis em Contabilidade Pública, visando atender a demanda do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Araruama/RJ”, pelo período de 12 (doze) meses”., conforme Termo de Referência da PROGE - Procuradoria Geral do Município de Araruama.\r\n\r\nAraruama, 04 de Outubro de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2136886" ] } } }, "Município de Cantagalo": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2136863": [ "IV - Editais: Avisos", "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nERRATA 2 - EDITAL Nº 17/2018\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas \r\n\r\nas seguintes correções ao Edital do Pregão Presencial nº. 017/2018, Processo Administrativo nº 418/2018, cujo objeto é Registro de \r\n\r\nPreços para futura e eventual contratação de empresa para prestar serviço transporte de usuários do SUS, munícipes de Cantagalo, \r\n\r\npara tratamento fora do domicílio (TFD), considerando o ponto inicial e final da viagem dentro do território de Cantagalo-RJ. Correção 01: Fica alterada a data do certame prevista no Preâmbulo do Edital, página 2, que passa a ter a seguinte redação: DATA: 17 de outubro de 2018 - HORÁRIO: 13h (treze horas). Correção 02: Ficam acrescidas as alíneas c” e d” ao item 13.8.1 do edital, Documentos necessários à demonstração da qualificação técnica .Errata encontrar-se-á a disposição dos interessados, juntamente com o edital para consulta e/ou retirada, a partir do dia 04/10/2018, das 12h às 17h, no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br - Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 28 de Setembro de 2018.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva Pregoeiro\r\n\r\nId: 2136863" ] } } }, "Município de Itaguaí": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2136834": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2018 R1 - (PA 8.984/2018) - Objeto resumido: prestação de serviços de fretamento de veículos (ônibus) para transporte municipal, intermunicipal de alunos, conforme as especificações contidas no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 18 de outubro de 2018, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2018 - Licitação nº 739203 (PA 13.042/2018) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de alimentação humana - dietas enterais, leite, suplemento alimentar e fórmulas infantis, para atender a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação, conforme as quantidades e especificações estabelecidas no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 19 de Outubro de 2018, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2018 - Licitação nº 739148 (PA 11.501/2018) - Objeto resumido: aquisição de colchões hospitalares, para atender a demanda do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX vinculado a Secretaria Municipal de Saúde. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 19 de Outubro de 2018, às 14:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2018 - Licitação nº 739163 (PA 10.245/2018) - Objeto resumido: aquisição de equipamentos e mobília para cozinha e refeitório, para atender a demanda do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX vinculado a Secretaria Municipal de Saúde. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 22 de Outubro de 2018, às 10:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2018 - Licitação nº 739199 (PA 8.684/2018) - Objeto resumido: reagentes de consumo de laboratório da agência transfusional do Hospital Municipal São Francisco Xavier, para atender as Demandas da Agência Transfusional do HMSFX. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 22 de Outubro de 2018, às 14:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE\r\n\r\nITAGUAI - CODUITA\r\n\r\nCNPJ nº 36.085.322/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Acionistas da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Itaguaí - CODUITA, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a realizar-se na sede social na Av. General Bocaiúva nº 607 sala 102, nesta cidade, no próximo dia 25 de outubro de 2018 (5ª feira) às 10:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1)Aprovação do Orçamento da Companhia para o exercício de 2019; 2) Assuntos diversos. Itaguaí, 01 de outubro de 2018. \r\n\r\n(a) Ana Lucia Pereira Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2136834" ] } } }, "Município de Macaé": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2136665": [ "IV - Editais: Concorrências", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 016/2018\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do Município de Macaé, torna pública que considerando a determinação do Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura, fica a fase externa do presente procedimento licitatório, na modalidade Concorrência Pública n° 016/2018 revogado conforme justificativa apresentada nos autos. Os envelopes de proposta comercial, devidamente lacrados, estão disponíveis para retirada, na sala da Comissão Permanente de Licitação, por pessoa devidamente credenciada e autorizada pela licitante.\r\n\r\nMacaé-RJ, 02 de outubro de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2136665" ] } } }, "Município de Mendes": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2136899": [ "IV - Editais: Avisos", "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 028/2018 SRP - EXCLUSIVA ME/EPP\r\n\r\nProcesso nº. 2618/2018. Objeto: Eventual Fornecimento de materiais de papelaria para atendimento à Secretaria Municipal de Assistência Social, com vigência para 12 (doze) meses. Fase de credenciamento, recebimento de Propostas e Documentação: 18/10/2018, às 10h. Divulgação da fase de classificação preliminar das propostas e início da Fase de Lances: 19/10/2018 às 10h. Valor do edital: 01 resma de papel A4. Retirada do edital e informações: Avenida Júlio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes/RJ, 24 de setembro de 2018. Ana Luiza Matias de Oliveira. Secretário Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nId: 2136899" ] } } }, "Município de Resende": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2136907": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 44/2018 - Objeto: reforma e ampliação da sede do Programa Gente Eficiente conforme Edital. Processo Administrativo n°: 4.627/2018. Data/Hora: 24/10/2018 às 14:00 horas. Valor Estimado: 31.737,54.Tomada de Preços nº 45/2018 - Objeto: instalação de cobertura do percurso do Prédio de Ensino Fundamental à sala da Educação Infantil da Escola Jardim das Acácias conforme Edital. Processo Administrativo n°: 4.623/2018. Data/Hora: 25/10/2018 às 14:00 horas. Valor Estimado: 45.426,03.Os Editais encontram-se disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Resende: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Para mais informações e questionamento: Contato e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel.: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2136907" ] } } }, "Município de Valença": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2136849": [ "IV - Editais: Licitações", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL P/ REGISTRO DE\r\n\r\nPREÇOS 026/2018/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 30.848/2017/FMS\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais e equipamentos diversos destinados a atender Estratégia de Saúde da Familia (ESF) e Unidades Básicas de Saúde (UBS)\r\n\r\nTipo de Licitação: menor preço por item.\r\n\r\nInformações: (24) 2453-2792 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 18 de outubro de 2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\nO Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nO Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2136849" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "2136979": [ "I - Lei", "LEI Nº 8122 DE 03 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - O §1º, do artigo 1º da Lei Estadual nº 7495, de 05 de Dezembro de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:\r\n\r\n“Art. 1º (…)\r\n\r\n§1º - Excluem-se do impedimento previsto na presente Lei:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nIV - os incentivos fiscais aprovados ou que venham a ser aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na forma do art. 155, § 2º, XII, 'g', da Constituição Federal.\r\n\r\na) V E T A D O\r\n\r\n§5º - V E T A D O\r\n\r\nArt. 2º- O Anexo I, da Lei nº 7947, de 03 de maio de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nLEI N° 7947 DE 03 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCÓDIGOS \r\n\r\nVALOR SUPLEMENTADO (R$ ) \r\n\r\nVALOR COMPENSADO (R$ ) \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nESF\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA \r\n\r\nRF\r\n\r\n26660.181.0070.5576 Apoio a Progr e Proj Segurança Pública - FISED\r\n\r\nF\r\n\r\n3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n\r\n103\r\n\r\n7.500.000,00\r\n\r\n26660.181.0070.5576 Apoio a Progr e Proj Segurança Pública - FISED\r\n\r\nF\r\n\r\n4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n\r\n103\r\n\r\n30.000.000,00\r\n\r\n26660.181.0070.5577 Apoio a Progr e Proj Polícia Militar - FISED\r\n\r\nF\r\n\r\n3190.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n\r\n103\r\n\r\n22.500.000,00\r\n\r\n26660.181.0070.5577 Apoio a Progr e Proj Polícia Militar - FISED\r\n\r\nF\r\n\r\n3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n\r\n103\r\n\r\n33.750.000,00\r\n\r\n26660.181.0070.5577 Apoio a Progr e Proj Polícia Militar - FISED\r\n\r\nF\r\n\r\n4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n\r\n103\r\n\r\n56.250.000,00\r\n\r\n26660.181.0070.5578 Apoio a Progr e Proj da Polícia Civil - FISED\r\n\r\nF\r\n\r\n3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n\r\n103\r\n\r\n7.500.000,00\r\n\r\n26660.181.0070.5578 Apoio a Progr e Proj da Polícia Civil - FISED\r\n\r\nF\r\n\r\n4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n\r\n103\r\n\r\n30.000.000,00\r\n\r\n26660.181.0070.5579 Apoio a Progr e Proj de Assist Social - FISED\r\n\r\nS\r\n\r\n3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n\r\n103\r\n\r\n12.500.000,00\r\n\r\n26660.181.0070.5579 Apoio a Progr e Proj de Assist Social - FISED\r\n\r\nS\r\n\r\n4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n\r\n103\r\n\r\n50.000.000,00\r\n\r\n26660.181.0070.5586 Apoio a Progr e Proj Adm Penitenciária - FISED\r\n\r\nF\r\n\r\n3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n\r\n103\r\n\r\n9.000.000,00\r\n\r\n26660.181.0070.5586 Apoio a Progr e Proj Adm Penitenciária - FISED\r\n\r\nF\r\n\r\n4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n\r\n103\r\n\r\n17.000.000,00\r\n\r\n26660.181.0070.5586 Apoio a Progr e Proj Adm Penitenciária - FISED\r\n\r\nF\r\n\r\n3190.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n\r\n103\r\n\r\n12.000.000,00\r\n\r\nRecursos Provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do inciso III § 1° do artigo 43 da Lei nº 4320/64 - Receita da Compensação Financeira de petróleo e gás extraído da camada do pré sal. \r\n\r\n103\r\n\r\n288.000.000,00\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n288.000.000,00\r\n\r\n288.000.000,00\r\n\r\nNOTAS: \r\n\r\nESF - Identifica a Esfera Orçamentária\r\n\r\nFR - Identifica a Fone de Recurso \r\n\r\nESFERA \"F\" - Orçamento Fiscal \r\n\r\nESFERA \"S\" - Orçamento da Seguridade Social \r\n\r\nFONTE 103 - Royalties Segurança Pública e Desenv. Social \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4358/18\r\n\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano e Christino Áureo\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4358/2018 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E CRHISTINO AUREO, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 7495, DE 05 DE DEEMBRO DE 2016”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar a alínea “a” do inciso IV, do §1º e §5º, ambos do art. 1° do presente projeto, o qual pretende alterar a Lei Estadual n° 7.495/2016.\r\n\r\nInicialmente, cumpre fazer referência ao inciso IV, o qual se pretende inserir ao §1° do art. 1° da Lei em comento, uma vez que, ao inserir mencionado inciso, pretende-se torna-lo uma exceção à regra disposta no dispositivo da Lei nº 7495/16, entretanto, a alínea “a” do citado inciso IV, sujeita o próprio inciso IV às vedações previstas no dispositivo legal (art. 1º, da Leinº 7495/16), o que se torna contraditório. \r\n\r\nA medida prevista exclui das vedações descritas no art. 1° da Lei Estadual 7495/16, os incentivos concedidos por meio do Convênio CONFAZ, porém, em flagrante incongruência, a alínea “a” as reinsere.\r\n\r\nA inclusão do aludido inciso ao texto da Lei nº 7495/16, cumpre o estabelecido no inciso IX, art. 8º, da Lei Complementar nº 159/2017, tendo-se, assim, uma medida eficaz e salutar para as atividades e atribuições relacionadas às políticas de fomento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm razão da incongruência marcada pela alínea “a”, do citado inciso IV que, além de se mostrar incompatível com as políticas desenvolvidas pelo Estado, contraria, também, a Lei Complementar nº 95, na medida em que não primou pela técnica legislativa adequada, posto que, mais especificamente em seu art. 11, dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de coerência entre as disposições normativas estabelecidas entre seus artigos, parágrafos e incisos. \r\n\r\nQuanto ao §5º que ora se pretende incluir à Lei em comento, este se afigura ilegal, uma vez que não excepcionou os incentivos “concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições e aqueles atribuídos na forma estabelecida pela alínea “g”, do inciso XII, do §2º, do art. 155, da CRFB”, o que viola o art. 178, do Código Tributário Nacional, por meio do qual garante proteção ao contribuinte, com base nos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da confiança legítima. \r\n\r\nA inovação trazida pelo mencionado dispositivo acima, vai de encontro às jurisprudências dos Tribunais Superiores, pois, de certo dará margens a numerosas demandas judiciais, o que poderá potencializar a insegurança jurídica.\r\n\r\nRessalta-se, ainda, no tocante à redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária de, no mínimo 20% a.a., referidos no §5º, embora não se possa classificar como uma disposição contrária ao art. 2º, III, da Lei Complementar 159/2017 - a qual determina um redutor de no mínimo, 10% a.a. - como uma medida inoportuna ao fomento econômico, já que na prática, aumenta de forma indireta a carga tributária do contribuinte instalado ou que venha a se instalar no Rio de Janeiro, o que evidencia uma desvantagem em relação aos demais Estados. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Ca sa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2136979" ], "2136980": [ "I - Veto Total", "OFÍCIO GG/PL Nº 667 RIO DE JANEIRO, \r\n\r\n03 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 12 de setembro de 2018, do Ofício nº 345- M, de 11 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4108 de 2018 de autoria dos Deputados Luiz Paulo, André Ceciliano, Paulo Ramos e Waldeck Carneiro que, “ALTERA A LEI Nº 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.108 DE 2018 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, PAULO RAMOS E WALDECK CARNEIRO, QUE “ALTERA A LEI N° 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com a recuperação de fluxo de caixa do RioPrevidência. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda esclareceu que não obstante os enormes problemas de fluxo de caixa que atingiram o RioPrevidência em virtude da crise na Petrobrás e da queda do preço internacional do barril de petróleo, o aumento posterior da produção e dos preços dos barris, juntamente com a implementação das medidas previstas no Plano de Recuperação Fiscal e com a diminuição dos encargos relacionados aos royalties e participações previstas para os próximos anos, demonstram uma tendência clara e favorável para o restabelecimento do fluxo de caixa, o que torna desnecessária a vinculação ao RioPrevidencia dos créditos a receber da União.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2136980" ] } }, "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "2136926": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 46.443 DE 03 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA O CANCELAMENTO DOS CNPJ´S VINCULADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/7273/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Educação nos seus atos de Gestão Administrativa promoveu, ao longo dos anos, a inscrição de vários CNPJ´S das Unidades Escolares que foram substituídos pelos CNPJ'S das Associações de Apoio às Escolas;\r\n\r\n- que as referidas inscrições cadastrais junto à Receita Federal do Brasil estão inativas e apesar disso estão gerando obrigações contábeis e tributárias;\r\n\r\n- que a manutenção de tais inscrições está causando restrições no CNPJ matriz da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro e consequentemente do CNPJ do Estado do Rio de Janeiro, nada obstante a inatividade/extinção dos órgãos a que as mesmas correspondem; e\r\n\r\n- a necessidade de regularização da situação cadastral dos órgãos da Administração Estadual perante a Receita Federal, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o cancelamento dos CNPJ's vinculados à Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro que estão listados no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - A baixa dos CNPJ's ora relacionados no Anexo Único, fundamenta-se na substituição pelos CNPJ's das Associações de Apoio às Escolas - AAE.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEEES ISABEL MENDES \r\n\r\n07.510.770/0001-23\r\n\r\nEEES AZEVEDO JUNIOR \r\n\r\n07.511.922/0001-02\r\n\r\nCE REPUBLICA DE SÃO TOME E PRINCIPE \r\n\r\n07.511.153/0001-42\r\n\r\nEEES EMBAIXADOR BARROS HURTADO \r\n\r\n07.511.143/0001-07\r\n\r\nEEES PACE \r\n\r\n07.511.923/0001-57\r\n\r\nC.E. OSWALDO TEIXEIRA \r\n\r\n07.581.373/0001-42\r\n\r\nCE PROFESSORA LUIZA MARINHO \r\n\r\n07.581.400/0001-87\r\n\r\nEEES CERVANTES \r\n\r\n07.906.164/0001-21\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL FRANCA \r\n\r\n09.344.336/0001-46\r\n\r\nC.E.ANTONIO HOUAISS \r\n\r\n07.601.395/0001-27\r\n\r\nC.E.OLAVO JOSINO DE SALLES\r\n\r\n07.903.713/0001-04\r\n\r\nEEES SENADOR FRANCISCO GALLOTTI\r\n\r\n07.905.878/0001-15\r\n\r\nC.E.ADLAI STEVENSON\r\n\r\n07.905.901/0001-71\r\n\r\nC.E.ROSA LUXEMBURGO\r\n\r\n07.510.817/0001-59\r\n\r\nC.E.PAULO FREIRE\r\n\r\n07.906.140/0001-72\r\n\r\nC.E.MINISTRO OROZIMBO\r\n\r\n07.510.693/0001-01\r\n\r\nC.E.MARANHÃO\r\n\r\n07.510.822/0001-61\r\n\r\nC.E.WALDEMIRO POTSCH\r\n\r\n07.510.755/0001-85\r\n\r\nCE DOM HELDER CAMARA\r\n\r\n07.510.882/0001-84\r\n\r\nEEES MARIA ISABEL BIVAR\r\n\r\n07.510.775/0001-56\r\n\r\nEEES MONTESE\r\n\r\n07.510.874/0001-38\r\n\r\nCE COMPOSITOR MANACEIA JOSE DE ANDRADE\r\n\r\n07.510.759/0001-63\r\n\r\nEEES IRA\r\n\r\n07.906.016/0001-07\r\n\r\nEEES RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\n07.906.062/0001-06\r\n\r\nEEES FIGUEIREDO PIMENTEL\r\n\r\n07.510.765/0001-10\r\n\r\nEEES THOMAS MANN \r\n\r\n07.510.853/0001-12\r\n\r\nC.E.REPUBLICA DE GUINE BISSAU \r\n\r\n07.510.849/0001-54\r\n\r\nEEES SANTOS DUMONT \r\n\r\n07.511.130/0001-38\r\n\r\nCE PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA \r\n\r\n07.578.655/0001-90\r\n\r\nEEES PROFESSORA NILZA MENDONCA DE OLIVEIRA \r\n\r\n07.581.412/0001-01\r\n\r\nC.E.PROF.SOUZA DA SILVEIRA \r\n\r\n07.907.555/0001-60\r\n\r\nEEES ALAGOAS \r\n\r\n07.907.573/0001.42\r\n\r\nSEE CE ASTOLFO REZENDE \r\n\r\n08.991.868/0001-02\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MAURICIO DE MEDEIROS \r\n\r\n07.907.578/0001-75\r\n\r\nC.E. LUIZ DE CAMOES \r\n\r\n07.511.927/0001-35\r\n\r\nEEES OLEGARIO MARIANO \r\n\r\n07.581.420/0001-58\r\n\r\nEEES RIO DE JANEIRO \r\n\r\n07.510.773/0001-67\r\n\r\nCE NUN'ALVARES PEREIRA \r\n\r\n07.601.699/0001-94\r\n\r\nEEES REPUBLICA DO LIBANO \r\n\r\n07.903.629/0001-90\r\n\r\nCE CIDADE DE LISBOA\r\n\r\n07.510.674/0001-85\r\n\r\nEEES PARÁ\r\n\r\n07.511.135/0001-60\r\n\r\nId: 2136926" ], "2136968": [ "I - Decreto Normativo", "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13/09/2018\r\n\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 46.419 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt.1º - inciso I\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nc) a Superintendência de Monitoramento, Destinação e Exploração Patrimonial, a Assessoria Jurídico-Ocupacional, a Coordenadoria de Engenharia e Avaliação e a Coordenadoria-Financeira.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nc) a Superintendência de Avaliação, Destinação e Exploração Patrimonial e Monitoramento, a Assessoria Jurídico-Ocupacional, a Coordenadoria de Engenharia e Avaliação e a Coordenadoria Financeira.\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nArt. 2º - inciso II\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n9.3 - Superintendência de Monitoramento, Destinação e Exploração Patrimonial.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n9.3 - Superintendência de Avaliação, Destinação, Exploração Patrimonial e Monitoramento.\r\n\r\nId: 2136968" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "2136969": [ "I - Decreto Pessoal", "DECRETOS DE 03 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LUCIMERE NIDECH, ID FUNCIONAL Nº 1962651-7, para exercer, com validade a contar de 28 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº E-15/002/100085/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINICIUS FERREIRA GODOY, Espec. em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID Funcional nº 5025265-8, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Henrique Garcia de Lima, ID Funcional nº 4270843-5. Processo nº E-04/204/100837/2018.\r\n\r\nNOMEAR PAULA TAINÁ CAMPOS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5028711-7, para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Deise Ferreira Barbosa Setta, ID Funcional nº 4377365-6. Processo nº E-26/004/100626/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2018, MARCIA REGINA GONÇALVES PEREZ, ID FUNCIONAL Nº 5086527-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emissão de Certificado de Autorização de Tráfego, da Coordenadoria de Vistoria, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/106105/2018.\r\n\r\nNOMEAR DAIANE PEREITA DE SOUSA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emissão de Certificado de Autorização de Tráfego, da Coordenadoria de Vistoria, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Marcia Regina Gonçalves Perez, ID Funcional nº 5086527-7. Processo nº E-10/005/106104/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de setembro de 2018, DANIEL CARDOSO SANTOS, ID FUMCIONAL Nº 4316005-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/100095/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 15/08/2018, que nomeou KAROLINA PONTES DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Rodrigo de Almeida Carneiro, ID Funcional nº 3079649-4, Oficio SETRAB/GS nº 499/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ROBERTO OSÓRIO DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Rodrigo de Almeida Carneiro, ID Funcional nº 3079649-4. Processo nº E-22/001/100096/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de setembro de 2018, KARINA DE SANTANA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5016079-6 , do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/012/100098/2018.\r\n\r\nNOMEAR IVO DE BARROS JUNIOR para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Karina de Santana Neto, ID Funcional nº 5016079-6. Processo nº E-26/012/100098/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de setembro de 2018, NATHALIA ABREU DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5090217-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/012/100099/2018.\r\n\r\nNOMEAR JORGE HENRIQUE MARQUES DE SOUSA para exercer, com validade a contar de 17 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Nathalia Abreu do Nascimento, ID Funcional nº 5090217-2. Processo nº E-26/012/100099/2018.\r\n\r\nNOMEAR CLAYTON CASSIUS DA SILVEIRA PEREIRA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5006078-3, para exercer, com validade a contar de 27 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-7, da Assessoria de Contabilidade, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, anteriormente ocupado por Isabela Plouvier da Cruz Nery, ID Funcional nº 5088225-2. Processo nº E-31/002/100122/2018.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MOTA BARBOSA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1961015-7, para exercer, com validade a contar de 27 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Setorial de Auditoria, da Secretaria de Es tado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, anteriormente ocupado por Rosiane de Almeida Silva, ID Funcional nº 4344308-7. Processo nº E-31/002/100121/2018. \r\n\r\nId: 2136969" ], "2136952": [ "I - Decreto Pessoal", "*DECRETO DE 29 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Grão-Mestre da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto nos arts. 5º, 6º, 13 e 18 do Regulamento da Ordem, aprovado pelo Decreto nº 36.039, de 12 de agosto de 2004, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/001/100072/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) ADMITIR no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, no Grau Comendador, a seguinte personalidade:\r\n\r\nExmo. Sr. Marco Aurélio Bellizze Oliveira\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/07/2018.\r\n\r\nId: 2136952" ], "2136970": [ "I - Apostila", "APOSTILA DO GOVERNADOR\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDECRETO COLETIVO DE 12/09/2018 - D.O. DE 13/09/2018 - Ficam retificados no Anexo II a que se refere o presente Decreto Coletivo de 12/09/2018, publicado no D.O. de 13/09/2018, referente à nomeação de servidores da estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, a subordinação do cargo em comissão, como segue:\r\n\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO DE 12/09/2018\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\nID FUNC.\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\nÓRGÃOS DA SEFAZ\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARCELLE FRAGA MACHADO\r\n\r\n-\r\n\r\n5000637-1\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendência de Avaliação, Destinação, Exploração Patrimonial e Monitoramento, do DGPI.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDANIELA BIBIANI\r\n\r\nAnalista de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n5007673-6\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria Financeira, da Superintendência de Avaliação, Destinação, Exploração Patrimonial e Monitoramento, do DGPI.\r\n\r\nRACHEL SIDI ALGAMIS\r\n\r\n-\r\n\r\n4146741-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Engenharia e Avaliação, da Superintendência de Avaliação, Destinação, Exploração Patrimonial e Monitoramento, do DGPI.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2136970" ] } }, "Despachos do Governador": { "Atos": { "2136946": [ "I - Despacho", "EXPEDIENTE DE 03 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/700/2018 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7º do Decreto nº 45.682, de 08.06.2016. \r\n\r\nId: 2136946" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": { "Atos": { "2136922": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/100078/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 13.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/100710/2018 - AUTORIZO, considerando as manifestações de fls. 06 e 12, nos termos do Decreto nº 43.865/2012.\r\n\r\nId: 2136922" ], "2136947": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/174/100198/2018 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 2136947" ], "2136628": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA/SSMCC Nº 62 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI A 6ª COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO TEMPORÁRIA DE BENS MÓVEIS DA SUBSECRETARIA MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.489, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, inc. I, do Decreto Estadual nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adotar os procedimentos de avaliação, reavaliação, redução, depreciação, amortização e exaustão dos Bens Móveis da Subsecretaria Militar, previstos no Decreto Estadual nº 44.489, de 25 de novembro de 2013 e na Portaria CGE/SEFAZ nº 179, de 27 de março de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no âmbito da Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Rio de Janeiro, a 6ª Comissão de Inventário e Avaliação Temporária para a realização dos procedimentos de ajuste inicial dos bens patrimoniais móveis, na forma estabelecida no Decreto Estadual nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, e da Portaria CGE/SEFAZ nº 179, de 27 de março de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, citada no artigo anterior, será composta pelos seguintes servidores militares estaduais: Major PM Christopher da Cruz Conceição, Id. 2449406-2 - Presidente; Subtenente PM Deniele do Amaral de Paula Nascimento, Id. Func. 2492831-3 - Primeiro Membro; e 1º Sargento PM Josemir da Silva, Id. 2495932-4 - Segundo Membro.\r\n\r\nArt. 3º - Nas faltas e impedimentos da Presidente da Comissão, este será substituído pelo Primeiro Membro.\r\n\r\nArt. 4º - A 6ª Comissão Temporária para ajuste inicial adotará os procedimentos referentes aos bens patrimoniais do Grupo nº 07 (Armamentos, equipamentos de Manobra e Patrulhamento), do Anexo II, da Portaria CGE nº 179, de 27 de março de 2014.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2018\r\n\r\nFERNANDO MESSIAS PARAÍSO\r\n\r\nSubsecretário Militar\r\n\r\nId: 2136628" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2136790": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/9089/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.177.300,80 (um milhão, cento e setenta e sete mil trezentos reais e oitenta centavos), em favor da COMPANHIA DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, relativo ao Termo de Ajuste de Contas nº 062/2018, referente à ocupação do imóvel onde funciona o Posto de Vistoria do DETRAN-RJ, no período de janeiro do exercício de 2013 a dezembro do exercício de 2017, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2136790" ], "2136789": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-12/014/100623/2018 - JARDEL LUIZ RODRIGUES, ID Funcional n° 6608434, Agente Operacional de Trânsito. CONCEDO o Auxílio Funeral. \r\n\r\nId: 2136789" ], "2136942": [ "I - Despacho", "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/913/2017 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - CNPJ 04.104.117/0007-61, tempestiva, às fls. 786/790, dos autos, tendo em vista a manifestação da Diretoria de Operações, área técnica desta Autarquia, às fls. 792, dos autos, que opinou pela manutenção dos termos editalícios.\r\n\r\nId: 2136942" ], "2136786": [ "I - Despacho", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/174/100203/2018 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, no valor de R$ 38.124,60 (trinta e oito mil cento e vinte e quatro reais e sessenta centavos), à conta do PT 2232.2312200022.016 e CD 3390.39.32, com base no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2136786" ], "2136839": [ "I - Despacho", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/181229-0. Empresa: BOCOM BRAZIL HOLDING COMPANY LTDA. INDEFERIDO, conforme parecer da Procuradoria JUCERJA.\r\n\r\nId: 2136839" ], "2136810": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFica alterada a data da sessão plenária do dia 24/10/2018 para o dia 23/10/2018, conforme abaixo:\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 23 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - PROCESSO E-12/174/00.358/2017. Requerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Requerido: LEILOEIRO PÚBLICO CLÁUDIO GOMES. Vogal Relator: Dr. Antonio Melki Junior. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar\r\n\r\nId: 2136810" ], "2136793": [ "I - Despacho", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/818/2014 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 06/09/2018, publicado no D.O. de 14/09/2018, que autorizou a despesa, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nId: 2136793" ], "2136794": [ "I - Despacho", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/818/2014 - RATIFICO a DESPESA, no valor total de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais), em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, referente à renovação contratual por mais 12 meses, objeto do Contrato IPEM/RJ nº 011/2014, com base no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, e suas posteriores alterações e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/09/2018.\r\n\r\nId: 2136794" ] } } }, "Secretaria de Estado de Governo": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2136216": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 01/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/81/2016 - MINI MERCADO LITORAL LTDA. DR. GLAUCO VENEU HALMOSY. - OAB/RJ - 115.646.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/729/2016 - ÓTICA UNIVERSO CARVALHO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1270/2016 - POSTO DE LUBRIFICAÇÃO SÃO PEDRO LTDA. DR. CARLOS RANGEL DE PAIVA ABREU. - OAB/RJ - 114.323.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/517/2016 - CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1360/2016 - PANIFICAÇÃO FLOR DO VALQUEIRE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/392/2016 - CORAIS DE COPA RESTAURANTE LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1247/2016 - AMERICAS SUBS BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP. DR. ADRIANO DOS SANTOS MORAES. - OAB/RJ - 160.883.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1410/2016 - MAB NORTE MODAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/80/2017 - LT NOVA AMERICA COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS EIRELI. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/102/2017 - PERSIANAS GRAJAÚ LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/422/2016 - TAC FRANQUIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/90/2017 - GRUPO 3 F TELEFONICA LTDA. DR. WISE MARILAC LEITE BARROS. - OAB/RJ - 111.311.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/633/2016 - TS COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS E TELEFONIA LTDA - ME.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30, da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45, da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2136216" ], "2136214": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 01/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/118/2017 - MDWQ COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/117/2017 - ÓTICAS DO POVO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/115/2017 - FITSIDE COMÉRCIO VAREJISTA DE MODA E ACESSÓRIO EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/110/2017 - COMÉRCIO DE ROUPAS SNEAKER HOUSE E ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1843/2016 - VOGUE INSTITUTO DE BELEZA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1396/2016 - C & A MODAS LTDA. DR. HUGO FILARDI PEREIRA. - OAB/RJ - 171.499. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1364/2016 - SGH BRASIL COMÉRCIO DE ÓCULOS LTDA. DRA. MONALISA DE OLIVEIRA MORAIS MEDEIROS. - OAB/RJ - 183.759.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1194/2016 - DON PEPPE - NILÓPOLIS COMÉRCIO ALIMENTICIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/98/2017 - PLATYPUS 236 COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/106/2017 - TEJESIL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1836/2016 - CENTRO DE BELEZA WERNER LTDA. DR. CARLOS SCHUBERT. - OAB/RJ - 70.208.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1848/2016 - INSTITUTO DE ESTÁTICA POVÃO LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1811/2016 - SAMARANDA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5628/2015 - FHM COMÉRCIODE SEMI JÓIAS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1612/2016 - BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSÓRIA A RESTAURANTE S/A. DR. ABNER BRANDÃO CARVALHO. - OAB/RJ - 188.549. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30, da Lei Estadual nº6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45, da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2136214" ], "2136812": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 02/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4902/2015 - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE - DR. CARLOS MAGNO ALEIXO PEREIRA - OAB/RJ 151.368. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2763/2015 - ATLAS INDÚSTRIA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA - DRA. KAUANA PAZ RIBEIRO DA SILVA - OAB/PR 61.099.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6129/2013 - AVON COSMÉTICOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1090/2014 - AVON COSMÉTICOS LTDA - DR. JOÃO GUILHERME MONTEIRO PETRONI - OAB/SP 139.854.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/921/2015 - BANCO BRADESCO E BANCO SANTANDER S/A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - OAB/RJ 87.929. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2937/2015 - BANCO BRADESCO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1434/2015 - BANCO PECÚNIA S/A - DR. MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB/SP 146.203. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3098/2013 - BANCO SANTANDER - DR. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - OAB/SP 247.319. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3016/2013 - BANCO SANTANDER - DR. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - OAB/SP 247.319.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/89/2016 - BAR E RESTAURANTE CONFIANÇA LTDA - DR. CAIO VINÍCIUS ALVES DE SOUZA - OAB/RJ 134.536. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2453/2015 - BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - DR. LEONARDO ANDRADE VITOR - OAB/RJ 167.116. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5730/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4799/2015 - CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS - DR. ANTONIO ARY FRANCO CESAR - OAB/SP 123.514. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3805/2015 - CLUB ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2737/2015 - COMBRAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO BRASIL S/A - DRA. ARIANE CRISTINA DA COSTA RODRIGUES VANÇO - OAB/SP 239.771. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8902/2013 - DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A BRONSTEIN. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1849/2015 - DL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4468/2015 - EDITORA GLOBO - DRA. SARAH ARAÚJO DA SILVA - OAB/SP 307.181. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/716/2015 - ETNA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO LTDA - DR. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB/RJ 126.358.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/330/2014 - GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - DR. RICARDO MACHADO CALDARA - OAB/RJ 61.994. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4473/2014 - GR PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA - DR. JOSÉ DA SILVA MAQUIEIRA - OAB/RJ 9.706. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1016/2015 - GUIBOR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA-ME - DRA. RAPHAELA MOREIRA - OAB/RJ 188.493.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2625/2015 - HOME CENTER NACIONAL S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3349/2014 - INTERCITY ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA SE LTDA - DR. SANDRO MARCELO FERREIRA DOS SANTOS - OAB/RS 25.320.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3728/2015 - LECCA FINANCEIRA - DRA. ALEXANDRA QUEIROZ PINTO - OAB/RJ 101.762.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2150/2015 - LG ELETRONICS DO BRASIL - DRA. CHRISTIANE DE SOUZA POLINI - OAB/MG 63.513. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5608/2015 - LOJA ELETROLUX COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3644/2015 - M.I. REVESTIMENTOS - DRA. PRISCILA DO NASCIMENTO SEBASTIÃO - OAB/PR 21.761. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3989/2015 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A - DR. LUIZ DE ANDRADE SHINCKAR - OAB/SP 50.907. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1186/2015 - MILO CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/228/2015 - NOVEMAR 2008 INFORMÁTICA LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4857/2015 - PHILIPS DO BRASIL LTDA - DR. EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/SP 91.311. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5089/2015 - PORTOSEG S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/659/2015 - REDECARD S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/219/2014 - ROSEANE NUNES DE ANDRADE SANTOS ME - DRA. ANDRÉA LUISA GOMES DA SILVA - OAB/RJ 163.585. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/366/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DR. HUMBERTO CHIESI FILHO - OAB/SP 173.160. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2135/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DRA. ALESSANDRA DIAS PAPUCCI - OAB/SP 274.469.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5737/2015 - ZEDIR REFRIGERAÇÃO. \r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2136812" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": { "Atos": { "2136910": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 319 DE 03 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO POR REGISTRO DE PREÇOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico por Registro de Preços, de que tratam os Decretos nºs 31.863, 31.864 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2013, com mandato de 01 (um) ano, a contar da publicação no DOERJ, os seguintes membros:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nMÔNICA MACEDO FERNANDES, ID Funcional nº 4390354-1.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO, ID Funcional nº 4398760-5;\r\n\r\nSARA MEIRELES VENANCIO DE SOUZA, ID Funcional nº 5028600-5.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID Funcional nº 4398767-2;\r\n\r\nCARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMÃO, ID Funcional nº 5033374-7.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora MELINA MOREIRA AMATO, ID Funcional nº 4398760-5.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2136910" ], "2136726": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 03/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100896/2018 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERRAZ, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1958634-5. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do Art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 03/03/1978 a 02/12/1981, totalizando 1.365 (hum mil trezentos sessenta e cinco) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 2136726" ], "2136510": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDÊNCIA \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 157 DE 22 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...conforme o disposto no inciso XIV, do art. 24, ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... conforme o disposto no inciso XVI, do art. 24,...\r\n\r\nD.O. DE 28.09.2018 - EXTRA\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 285 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, ... constante do Processo nº E-04/016/1713/2017,...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, ... constante do Processo nº E-04/011/375/2017, ...\r\n\r\nId: 2136510" ], "2136511": [ "I - Portaria", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.09.2018 - EXTRA\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 287 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, ... na Portaria SAF nº 206/2018 ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, ... na Portaria SUFIS nº 206/2018 ...\r\n\r\nId: 2136511" ], "2136512": [ "I - Portaria", "SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 288 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, ... na Portaria SAF nº 205/2018 ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, ... na Portaria SUFIS nº 205/2018 ...\r\n\r\nId: 2136512" ], "2136580": [ "I - Portaria", "SUBSECRETÁRIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBCONT Nº 01 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA DECLARAÇÃO ANUAL DO CONTADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 176 da Lei nº 287, de 24 de dezembro de 1979, que estabelece normas sobre a organização da contabilidade, principalmente, em seus incisos I e III, que tratam do conhecimento e acompanhamento e a análise e interpretação dos resultados econômicos e financeiros, respectivamente;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n\r\n- os artigos 1.177 e 1.178 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que estabelece as responsabilidades do Contabilista no exercício de suas funções;\r\n\r\n- a NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL, de 23 de setembro de 2016 - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.237 de 07 de fevereiro de 2018 que altera o decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o sistema de controle interno do poder executivo estadual.\r\n\r\n- que o registro dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio das entidades do setor público, deve estar respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e regularidade das contas;\r\n\r\n- que é dever da CGE zelar pela qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis;\r\n\r\n- que o Balanço Geral do Estado bem como os demais relatórios contábeis e fiscais são elaborados pela Contadoria Geral do Estado com base nos dados inseridos no sistema contábil do Estado pelos órgãos e entidades; e\r\n\r\n- a necessidade de as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) e demais relatórios contábeis e fiscais, evidenciarem, tempestivamente, os fatos ligados à administração orçamentária, financeira e patrimonial, gerando informações que permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros, sobre os quais recai estratégica importância nas tomadas de decisões e também indicam o cumprimento ou não dos índices e limites legais e constitucionais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar às Assessorias de Contabilidade - ASSCON'S, ou equivalentes de todas as Unidades Gestoras integrantes do SIAFE-Rio a obrigatoriedade de emissão da Declaração Anual do Contador.\r\n\r\n§ 1º - A Declaração Anual do Contador abrangerá as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) compostas pelas demonstrações enumeradas pela Lei nº 4.320/1964, pelas demonstrações exigidas pela NBC T 16. 6 - Demonstrações Contábeis e pelas demonstrações exigidas pela Lei Complementar nº 101/2000, as quais são:\r\n\r\nI - Balanço Orçamentário;\r\n\r\nII - Balanço Financeiro;\r\n\r\nIII - Balanço Patrimonial;\r\n\r\nIV - Demonstração das Variações Patrimoniais;\r\n\r\nV - Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC);\r\n\r\nVI - Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL).\r\n\r\nArt. 2º - A Declaração Anual do Contador deverá ser emitida considerando 2 (dois) tipos: Declaração Plena e Declaração com Ressalvas, \r\n\r\n§ 1º - A Declaração Plena será emitida quando as demonstrações contábeis estiverem de acordo com os princípios e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) e refletirem a adequada situação orçamentária, financeira e patrimonial da Unidade Gestora (UG).\r\n\r\n§ 2º - A Declaração com Ressalva será emitida quando houver circunstâncias que, na opinião do contador, impeçam a emissão da declaração plena, com as pendências devidamente identificadas.\r\n\r\nArt. 3º - A Declaração de que trata esta Portaria deverá ser elaborada seguindo os modelos do Anexo Único e incluirá a denominação completa da UG; o código da UG no SIAFE-Rio; o texto da declaração, (Plena ou Com Ressalva); local e data da elaboração da declaração; o nome completo do Contador responsável pela UG, bem como o respectivo nº do registro do profissional no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).\r\n\r\n§ 1º - Para orientar a elaboração e apresentação da Declaração Anual do Contador fica aprovado o Anexo Único desta Portaria, o qual estará disponível no Portal da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\n§ 2º - A Declaração Anual do Contador deverá ser encaminhada em formato digital em até 60 dias após o encerramento do exercício, devidamente assinada, exclusivamente como anexo de mensagem enviada pelo “Comunica” do Sistema SIAFE-Rio, para a UG 200700.\r\n\r\nArt. 4º- A ausência de envio da Declaração implicará em nota explicativa no Balanço Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação tendo a obrigatoriedade de envio a partir das DCASP do exercício de 2018, revogando-se a Portaria CGE nº 199, de 10 de agosto de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2018\r\n\r\nSTEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Contabilidade Geral do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nDeclaração plena:\r\n\r\nDECLARAÇÃO DO CONTADOR\r\n\r\n(Denominação completa da UG)\r\n\r\n(Código da UG)\r\n\r\nDeclaro que os demonstrativos contábeis constantes do SIAFE-Rio (Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e as Demonstrações das Variações Patrimoniais, do Fluxo de Caixa e das Mutações do Patrimônio Líquido), regidos pela Lei nº 4.320/1964 e pela Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC T 16.6 aprovada pela Resolução CFC nº 1.133/2008, relativos ao exercício de 20XX, refletem adequada e integralmente a situação orçamentária, financeira e patrimonial desta unidade gestora. \r\n\r\nEstou ciente das responsabilidades civis e profissionais desta declaração.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nData\r\n\r\nContador Responsável\r\n\r\nCRC nº\r\n\r\nDeclaração com ressalvas:\r\n\r\nDECLARAÇÃO DO CONTADOR\r\n\r\n(Denominação completa da UG)\r\n\r\n(Código da UG)\r\n\r\nDeclaro que os demonstrativos contábeis constantes do SIAFE-Rio (Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e as Demonstrações das Variações Patrimoniais, do Fluxo de Caixa e das Mutações do Patrimônio Líquido), regidos pela Lei nº 4.320/1964 e pela Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC T 16.6 aprovada pela Resolução CFC nº 1.133/2008, relativas ao exercício de 20XX, refletem adequadamente a situação orçamentária, financeira e patrimonial desta unidade gestora, EXCETO no tocante a:\r\n\r\na)............................................................................................\r\n\r\nb)...........................................................................................\r\n\r\nc)............................................................................................\r\n\r\nEstou ciente das responsabilidades civis e profissionais desta declaração.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nData\r\n\r\nContador Responsável\r\n\r\nCRC nº\r\n\r\nId: 2136580" ], "2136581": [ "I - Portaria", "PORTARIA SUBCONT Nº 02 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA CGE Nº 155, DE 20 DE MARÇO DE 2012. \r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a criação das Unidades de Contabilidade - UCT'S consoante o disposto no Decreto nº 46.237, de 07 de fevereiro de 2018; e\r\n\r\n- as competências atribuídas às UCT'S, conforme disposto no art. 17 do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria CGE nº 155, de 20 de março de 2012, que define as atribuições básicas das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade e dá outras providencias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2018\r\n\r\nSTEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Contabilidade Geral do Estado\r\n\r\nId: 2136581" ], "2136582": [ "I - Portaria", "PORTARIA SUBCONT Nº 03 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE ACERCA DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ANUAIS DOS ORDENADORES DE DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADUAL E DOS FUNDOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO. \r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de adequação aos preceitos estabelecidos na Deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ nº 278, de 24 de agosto de 2017;\r\n\r\n- a criação das Unidades de Contabilidade - UCT'S consoante o disposto no Decreto nº 46.237, de 07 de fevereiro de 2018; e\r\n\r\n- a competência atribuída às UCT'S para elaborar o processo de prestação de contas anual do ordenador de despesa, conforme disposto no inciso VI do art. 17 do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Caberá à Unidade de Contabilidade - UCT a responsabilidade pela elaboração do processo de prestação de contas anual dos ordenadores de despesas dos órgãos da Administração Direta e das Entidades da Administração Indireta.\r\n\r\n§1º - O termo Unidade de Contabilidade - UCT é aqui definido como a unidade administrativa dos órgãos da Administração Direta e das Entidades da Administração Indireta, responsável pela atividade de contabilidade, denominada Assessoria de Contabilidade - ASSCON, ou equivalente. \r\n\r\n§2º - Compete à Unidade de Contabilidade - UCT, a elaboração do Relatório do Responsável pelo Setor Contábil, conforme Modelo 4 da Deliberação TCE-RJ nº 278/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Os processos de prestação de contas anual dos gestores dos fundos, da administração centralizada ou descentralizada, serão formalizados separadamente do processo de prestação de contas do órgão ou entidade a que estiverem vinculados.\r\n\r\nParágrafo Único - As prestações de contas relativas aos fundos, que orçamentariamente constarem como Programas de Trabalho (PT) do órgão, integrarão a prestação de contas desse órgão ou entidade.\r\n\r\nArt. 3º - Para orientar a elaboração e apresentação das Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis na forma estabelecida no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - MCASP fica aprovado o anexo único desta Portaria, o qual estará disponível no Portal da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado no site da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam revogados o artigo 11-A da Portaria CGE nº 179, de 27 de março de 2014 e o artigo 9º-A da Portaria nº 192, de 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de junho de 2018, ficando revogada a \r\n\r\nPortaria CGE nº 185, de 08 de dezembro de 2014, sendo obrigatória a partir das contas do exercício de 2017. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2018\r\n\r\nSTEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Contabilidade Geral do Estado\r\n\r\nSERVIÇO PUBLICO ESTADUAL\r\n\r\nProcesso: E-0X/ XXX/XXX / 20XX \r\n\r\nData: XX/XX/20XX Fls. XX\r\n\r\nRubrica: ID: XXXXXX\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de xxxxxx\r\n\r\nxxxxxxxxxxxxxx\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DOS ORDENADORES DE DESPESAS - EXERCÍCIO DE 20XX\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE XXXXXXXX / FUNDO\r\n\r\n(Quando for o caso elencar o nome das unidades cujas prestações de contas são apresentadas juntamente com o órgão)\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS\r\n\r\n1. APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS\r\n\r\nAs demonstrações contábeis estão sendo apresentadas em conformidade com a legislação pertinente e foram elaboradas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, especificamente para o setor público; e suas informações foram extraídas dos registros e dos documentos que integram o sistema contábil da (indicar o nome do órgão).\r\n\r\nAs demonstrações contábeis, em questão, refletem os atos e fatos da gestão (indicar o nome do órgão), sendo observadas as diretrizes emanadas pela Contadoria Geral do Estado-CGE, órgão responsável pela orientação técnica e normativa, que disponibiliza via internet, em sitio próprio, na página da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, as publicações de normativos e manuais, como também, consultas às Superintendências da CGE, que servem de suporte técnico às unidades setoriais do subsistema de contabilidade para os registros contábeis. \r\n\r\nTodos os valores apresentados nas Demonstrações Contábeis, incluídos os valores inseridos nas notas explicativas, estão expressos em reais.\r\n\r\nDe acordo com os documentos integrantes da presente prestação de contas, conclui-se pela perfeita e exata expressão da legitimidade do processamento contábil dos atos e fatos administrativos, da regularidade da execução orçamentária da despesa e dos fatos econômico-financeiros que promoveram mutações patrimoniais, bem como, a propriedade com que os resultados foram refletidos nos diferentes demonstrativos e balancetes dos sistemas, que constituem peças contábeis desta Prestação de Contas.\r\n\r\n2. CRITÉRIOS CONTÁBEIS \r\n\r\nApresentar informação acerca dos critérios contábeis específicos utilizados:\r\n\r\na) o regime contábil utilizado; \r\n\r\nb) a extensão em que é aplicado o procedimento transitório referente à adoção de determinada norma contábil, quando for o caso; \r\n\r\nc) os critérios de mensuração usados nos itens componentes das demonstrações contábeis, tais como custo histórico, custo corrente, valor realizável líquido, valor justo, valor recuperável ou valor de serviço recuperável. Quando mais de um critério for usado, devem ser indicadas as categorias de ativos e passivos em que cada um é adotado; \r\n\r\nd) os julgamentos para escolha dos critérios contábeis que têm efeito mais significativo nos valores registrados nas demonstrações contábeis; e \r\n\r\ne) Outros critérios contábeis relevantes e necessários à compreensão das demonstrações contábeis.\r\n\r\n3. PRINCIPAIS PRÁTICAS CONTÁBEIS\r\n\r\nAs principais práticas contábeis adotadas na elaboração das demonstrações contábeis foram: (comentar sobre a constituição dos principais grupos de contas, cujas informações de agregação, constituição e finalidade sejam relevantes para a compreensão das demonstrações contábeis).\r\n\r\n4. OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES SOBRE ITENS APRESENTADOS NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS\r\n\r\nInformações de auxílio sobre itens relevantes apresentados nas demonstrações contábeis, na ordem em que cada demonstração é apresentada, evidenciando a informação requerida pelas normas de contabilidade aplicáveis, e que ainda não foram mencionadas nos itens anteriores.\r\n\r\n5. OUTRAS INFORMAÇÕES (CGE/TCE)\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 20XX.\r\n\r\nNome do Responsável da Contabilidade\r\n\r\nResponsável pela Contabilidade \r\n\r\nMATR. ou ID N.º XXXXXXXX - CRC/RJ xx.xxx-x\r\n\r\nId: 2136582" ], "2136781": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.10.2018\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SUBGEST Nº 30 DE 02 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS EXTERNOS DO SEI-RJ.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA SUBGEST Nº 29 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS EXTERNOS DO SEI-RJ.\r\n\r\nId: 2136781" ], "2136531": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11201522/2009 - ANA PRISCILA TRINDADE MARTINS, ID Funcional 42534879, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 248465-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos do servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2136531" ], "2135951": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.453. - Processo nº E-04/040/1458//2015. - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 16.679. - EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação e salvo se comprovada a ocorrência de simulação, fraude ou dolo, expirado o prazo de cinco (5) anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, considera-se extinto o crédito tributário eventualmente reclamado pelo Fisco em razão da decadência. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA POR MAIORIA DE VOTOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/06/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.037. - Processo nº E-04/034/2139/2017. - Recorrente: PAULO ROBERTO PEREIRA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.871. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. Incabível o lançamento que considere como infração o mero deslocamento de equipamento “laser pixel com acessórios” usado e de uso exclusivo de profissional médico no desempenho de sua atividade profissional em que promove consultas em estabelecimentos situados em municípios diversos, onde necessita de sua utilização. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/07/2018\r\n\r\nRecurso nº 67.648. - Processo nº E-04/039/57/2016. - Recorrente: INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACEUTICA SHERING PLOUGH S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, \r\n\r\nfoi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.930. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO E SERVIÇOS. Não implica crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes as entradas de mercadorias ou produtos que não sejam consumidos no processo industrial ou não integrem o produto final na condição de elemento indispensável à sua composição. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível a partir de janeiro de 2.020, ex vi do disposto pelos artigos 33, inciso I, da Lei Complementar n.º 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar n.º 138/10. Contudo, nova avaliação realizada pela perícia dá margem para se excluírem da exigência fiscal, aqueles bens ou produtos já reconhecidos como ativo fixo em julgamentos anteriores, de outros administrativos, e constantes do demonstrativo de fls.432. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/08/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.153. - Processo nº E-04/038/358/2017. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.985. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO INDEVIDO. BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS PELO DECRETO 42.649/10 NÃO OUTORGADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE. Restou demonstrado no curso do processo que a recorrente não fazia jus ao direito de usufruir do crédito presumido autorizado pelo Decreto 42.649/10. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.321. - Processo nº E-04/026/818/2015. - Recorrente: cor chic modas ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.987. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/08/2018\r\n\r\nRecurso nº 62.363. - Processo nº E-04/016.1209/2013. - Recorrente: R MARTINS S SOARES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento para levantar perempção ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.010. - EMENTA: ICMS. IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Restaram evidente nos autos sérias dúvidas acerca da ciência do lançamento, razão porque dever ser acatado o pleito do contribuinte com vistas à apreciação de mérito. Cabível o levantamento da perempção, tendo sido configurado o motivo relevante previsto no artigo 253 do CTE, de acordo com o princípio da verdade material. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/08/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.041 - Processo nº E-04/043/589/2016. - Recorrente: TRÓPICOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de nulidade da decisão recorrida, foi por unanimidade de votos rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. A preliminar de decadência parcial foi pelo voto de qualidade rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Ricardo Nunes Ramos que a acolhiam. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.038. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. O fato de o contribuinte não mais se encontrar sob ação fiscal não exclui a possibilidade e a legitimidade da exação fiscal em foco, porquanto a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142 do CTN. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo ali vício algum, restando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. - ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. - ICMS. NÃO ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS devido, não regularmente escriturado. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.602. - Processo nº E-04/044/18/2017. - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento total ao recurso voluntário. - Acórdão nº 17.061. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. RECEBER MERCADORIAS COM DOCUMENTAÇÃO INIDÕNEA. EMPRESAS COM INSCRIÇÃO BAIXADA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA SE MANTER APENAS A MULTA FORMAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.512 - Processo nº E-04/040/855/2017. - Recorrente: sendas distribuidora s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.071. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre janeiro e dezembro de 2012, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotou em 31/12/2017. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 11/09/2012, não há que se falar em decadência. Afastada a preliminar de decadência. - ICMS - SAÍDAS DE MERCADORIAS NÃO SUBMETIDAS A TRIBUTAÇÃO - NOTAS FISCAIS ELETRÕNICAS EMITIDAS COM DESTAQUE DO IMPOSTO, DESCONSIDERADO NOS ARQUIVOS EFD DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. O fato gerador do imposto ocorre na saída de mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. Divergência entre imposto destacado em documentos fiscais, que foi desconsiderado nos respectivos arquivos EFD. Não comprovado o recolhimento do imposto destacado em Notas Fiscais eletrônicas. Negado provimento ao recurso voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.280. - Processo nº E-04/004/3779/2016. - Recorrente: EXIGENCE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência, suscitada pelo Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, pelo voto de qualidade foi rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Ricardo Nunes Ramos. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.072. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Afastadas todas as preliminares. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2011, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2016. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 15/12/2016, não há que se falar em decadência. - ICMS - NÃO RECOLHIMENTO. O contribuinte deverá recolher o ICMS, na forma e prazos regulamentares. Empresa enquadrada no regime normal de tributação. ICMS não recolhido. Negado provimento ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.426 - Processo nº E-04/067.180/2012. - Recorrente: rbm reciclagem e indústria brasileira de alumínio e metais ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.078. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GIA-ICMS. ENTREGA FORA DO PRAZO. LEI 6357/12 E RESOLUÇÃO 589/13. Considerando que as GIAs-ICMS foram apresentadas pelo contribuinte ao fisco estadual, o auto de infração encontra-se em condições de ser cancelado de ofício por força do artigo 14 da Lei nº 6357/12. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 48.972. - Processo nº E-04/153.019/2011. - Recorrente: NEWAY TECNOLOGIA E ASSESSORIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.081. - EMENTA: ICMS - NÃO POSSUIR ECF. Consideradas a natureza das operações em foco praticadas pelo contribuinte, afastada resta a hipótese de infração. Assim, tem-se o descabimento da exigência estipulada na inicial. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 64.687 e 64.688 - Processos nºs E-04/77674/2012 e E04/77675/2012. - Recorrente: JEOVANI COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento total ao recurso. - Acórdãos nºs 17.087 e 17.088. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Atendidos todos os requisitos legais não há que se falar de nulidade do lançamento. - NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE ANTINOMIA ALEGADA. DECISÃO VÁLIDA. A norma ordinária que conflita com norma constitucional não constitui conflito aparente de normas, mas evidente inconstitucionalidade. Inexistência da antinomia alegada. - MÉRITO: NÃO COMPROVADO RECOLHIMENTO DO ICMS SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. MANTEM-SE AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/09/2018\r\n\r\nRecursos nºs 71.623, 71.624, 71.625, 71.626, 71.705, 71.706, 71.707, 71.708, 71.709, 71.710, 71.711, 71.112, 71.113, 71.114 e 71.715. - Processos nºs. E-04/039/648/2017, E-04/039/646/2017, E04/039/647/2017, E-04/039/641/2017, E-04/039/640/2017, E04/039/642/2017, E-04/039/659/2017, E-04/039/658/2017, E04/039/657/2017, E-04/039/656/2017, E-04/039/655/2017, E04/039/652/2017, E-04/039/645/2017, E-04/039/644/2017 e E04/039/643/2017. - Recorrente: DROGARIAS PACHECO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.097, 17.098, 17.099, 17.100, 17.101, 17.102, 17.103, 17.104, 17.105, 17.106, 17.107, 17.108, 17.109, 17.110 e 17.111. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. FUNDO ESTADUAL DE EQUILIBRIO FISCAL. MATERIA CONSTITUCIONAL JÁ AJUIZADA NO FORO COMPETENTE. ADI Nº 5.635. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA ÀS HIPOTESES ELENCADAS NA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 106 II DO CTN. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.533. - Processo nº E-04/117.966/2000. - Recorrente: sola s/a. indústrias alimentícias. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.113. - EMENTA: ICMS - CREDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. É indevido o crédito sem a necessária documentação que o legitime. In casu o crédito mostrou-se inexistente por ter origem em notas fictícias. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.156. - Processo nº E-04/024/1856/2016. - Recorrente: riopet embalagens s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.115. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. REMETENTE COM INSCRIÇÃO CANCELADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE: Acolho a preliminar de nulidade do contribuinte, pois considero que não foram citados dispositivos imprescindíveis à capitulação da infração pretendida, como art. 24, Livro VI, art. 30, Livro I, do RICMS, art. 34, da Lei 2657/96, por vício formal. - \r\n\r\n2. MÉRITO: Fiscalizar é atribuição do fisco e não da autuada, neste sentido, não há nos autos qualquer documentação que comprove fraude, simulação ou conluio por parte da empresa autuada e da remetente. Sabemos que as infrações tributárias são objetivas e independem da boa-fé do agente, nos termos do art. 136, CTN. Mas considero que, diante da regularidade do recolhimento do ICMS e da correta escrituração, e não estando a inscrição da remetente cancelada à época, não pode o fisco considerar a documentação inidônea. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO E IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 71.619, 71.620 e 71.621. - Processos nºs E04/046/3962/2017, E-04/046/3939/2017 e E-04/046/3961/2017. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.116, 17.117 e 17.118. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/75 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/77, e 74 do Decreto n.º 2.473/79 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/75 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/79 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/79 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - IMPORTAÇÃO - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi o disposto pelo artigo 155, § 2.º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, da Lei n.º 2.657/96, com a redação dada pela Lei n.º 4.383/04. Assim, demonstra-se legítima a exigência formalizada, haja vista a ausência de pagamento do tributo nas importações realizadas pela autuada, com fundamento nos artigos 2.º, 3.º, 33 e 39, da Lei n.º 2.657/96, e artigo 2.º da Lei n.º 4.056/02. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.062. - Processo nº E-04/038/003/2017. - Recorrente: VESUVIUS REFRATARIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.122. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não identificada nos autos nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 48 do RPAT/RJ ou do artigo 225 do CTE/RJ, incogitável o acolhimento da pretensão. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO RESULTANTE DO DIFEREN CIAL DE ALÍQUOTAS EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO. Diante da absoluta ausência de elementos aptos a comprovar as alegações recursais, legítima a exigência do DIFAL não retido e não recolhido quando da entrada das mercadorias em território fluminense. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.636. - Processo nº E-04/035/160/2017. - Recorrente: fa fa 2008 importação e exportação ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, com recomendação de comunicação ao Ministério Público. - Acórdão nº 17.123. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Restou evidente nos autos que não existe diferença ontológica entre o ICMS e seu adicional FECP, o que afasta a suposta nulidade arguida pela recorrente. O Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. - ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. - ICMS - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO (DARJ) FALSO - NÃO COMPROVADA A ENTRADA EM RECEITA DOS VALORES RECOLHIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONTRIBUINTE. O contribuinte é responsável pelo pagamento do imposto devido e passível de penalização quando comprovado que foi utilizado como comprovante de pagamento do imposto, documento falso, viciado ou adulterado, destinado à arrecadação de receita estadual, independente do agente que tenha praticado o ato delituoso, em face da responsabilidade objetiva prevista pelo artigo 136 do CTN. Destarte, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.637. - Processo nº E-04/035/159/2017. - Recorrente: fa fa 2008 importação e exportação ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, com recomendação de comunicação ao Ministério Público. - Acórdão nº 17.124. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Restou evidente nos autos que não existe diferença ontológica entre o ICMS e seu adicional FECP, o que afasta a suposta nulidade arguida pela recorrente. O Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. - ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. - ICMS - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO (DARJ) FALSO - NÃO COMPROVADA A ENTRADA EM RECEITA DOS VALORES RECOLHIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONTRIBUINTE. O contribuinte é responsável pelo pagamento do imposto devido e passível de penalização quando comprovado que foi utilizado como comprovante de pagamento do imposto, documento falso, viciado ou adulterado, destinado à arrecadação de receita estadual, independente do agente que tenha praticado o ato delituoso, em face da responsabilidade objetiva prevista pelo artigo 136 do CTN. Destarte, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.638. - Processo nº E-04/035/158/2017. - Recorrente: fa fa 2008 importação e exportação ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, com recomendação de comunicação ao Ministério Público. - Acórdão nº 17.125. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Restou evidente nos autos que não existe diferença ontológica entre o ICMS e seu adicional FECP, o que afasta a suposta nulidade arguida pela recorrente. O Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. - ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. - ICMS - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO (DARJ) FALSO - NÃO COMPROVADA A ENTRADA EM RECEITA DOS VALORES RECOLHIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONTRIBUINTE. O contribuinte é responsável pelo pagamento do imposto devido e passível de penalização quando comprovado que foi utilizado como comprovante de pagamento do imposto, documento falso, viciado ou adulterado, destinado à arrecadação de receita estadual, independente do agente que tenha praticado o ato delituoso, em face da responsabilidade objetiva prevista pelo artigo 136 do CTN. Destarte, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.540. - Processo nº E-04/044/266/2017. - Recorrente: BARRAAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.136. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD COM DADOS INCORRETOS. Constatada com precisão a subsunção da matéria fática à norma punitiva, impõe-se a manu tenção da exigência fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2135951" ], "2136032": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/09/2018\r\n\r\n* Recurso nº 59.733. - Processo nº E-04/246.929/2002. - Recorrente: sola s/a. indústrias alimentícias. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. A preliminar de decadência já foi objeto de julgamento pelo Poder Judiciário, como foi aberta a via administrativa e comprovado o dolo e não havendo pagamento antecipado aplica-se o art. 173 I do CTN, assim, foi rejeitada a decadência, à unanimidade de votos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de voto, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.112. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não verificada nenhuma das hipóteses elencadas nos artigos 48 do RPAT/RJ e 225 do CTE/RJ, incogitável a arguição de nulidade suscitada. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA POR UNANIMIDADE. - ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Em se tratando da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme previsão expressa esculpida no § 4º do artigo 150 do CTN e, ainda, não havendo qualquer recolhimento a ser homologado, segue-se o prazo estatuído do artigo 173, I do mesmo diploma legal. PREJUDICIAL REJEITADA POR UNANIMIDADE. - ICMS - CRÉDITOS FICTÍCIOS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. ARBITRAMENTO. Correta a glosa de créditos fictícios transferidos a terceiros, sendo legítima a feitura de arbitramento diante do extravio dos documentos e livros fiscais do contribuinte à luz do artigo 75 da Lei 2657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicano no D.O. de 25/09/2018.\r\n\r\nId: 2136032" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2136762": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a SILVIA ANDREA SOTTOMANO, com validade a contar de 18/11/2013, tornando sem efeito o ato de 22/01/2014, publicado no D.O. de 23/01/2014, conforme processo n° 2013/01300089.\r\n\r\nId: 2136762" ], "2136763": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 02/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161.11088/2018 - DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação, a PEDRO DAFLON FRAIZ, ID Funcional 50763989, Especialista em Previdência Social, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE 224, de 27 de novembro de 2012, a contar de 01/10/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161.00011092/2018 - DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação, a ANDRÉ DEMÉTRIUS ALVES DOS SANTOS, ID Funcional 50140752, Assistente Previdenciário, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE 224, de 27 de novembro de 2012, a contar de 01/10/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/169/2092/2018 - MARTHA CORRÊA DE OLIVEIRA, Assistente Previdenciário, Id. Funcional 43235611, FICANDO ALTERADO O NOME DA SERVIDORA para MARTHA CORRÊA DE OLIVEIRA LIMA. \r\n\r\nId: 2136763" ], "2136701": [ "I - Despacho", "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/10/2018\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/1694/2016 - CRISTIANA VÔMERO DIAS - Assistente Administrativo, nível 8, matrícula n° 292.831-5 - RETIFICADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/03/2017.\r\n\r\nPROC. N° E-12/661.242/2011 - EVANY VIANNA CARMO DE MELLO - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula n° 291.682-3 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/07/2011.\r\n\r\nId: 2136701" ] } } }, "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2136780": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/103320/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.097.567,26, referente a Despesas de Exercício Anterior (DEA-2016), visando atender a CONSÓRSIO RJ-186, de acordo com o Decreto n° 41.880, de 25/05/2009. \r\n\r\nId: 2136780" ], "2136422": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.009421/2016 E-17/006.005935/2016\r\n\r\nE-17/006.009020/2016 E-17/006.009018/2016\r\n\r\nE-17/006.009005/2016 E-17/006.009004/2016\r\n\r\nE-17/006.010688/2016 E-17/006.021461/2015\r\n\r\nE-17/006.008974/2016 E-17/006.009000/2016\r\n\r\nE-17/006.008999/2016 E-17/006.008993/2016\r\n\r\nE-17/006.008985/2016 E-17/006.008981/2016\r\n\r\nE-17/006.008980/2016 E-17/006.008963/2016\r\n\r\nE-17/006.008962/2016 E-17/006.008665/2016\r\n\r\nE-17/006.005883/2016 E-17/006.008991/2016\r\n\r\nE-17/006.102301/2018 E-17/006.014338/2017\r\n\r\nE-17/006.001446/2016 E-17/006.012898/2016\r\n\r\nE-17/006.013463/2016 E-17/006.012866/2016\r\n\r\nE-17/006.010591/2016 E-17/006.004150/2016\r\n\r\nE-17/006.004148/2016 E-17/006.016850/2017\r\n\r\nE-17/006.016854/2017 E-17/006.016517/2017\r\n\r\nE-17/006.016951/2017 E-17/006.021412/2017\r\n\r\nE-17/006.020999/2017 E-17/006.009195/2016\r\n\r\nE-17/006.009198/2016 E-17/006.017989/2017\r\n\r\nE-17/006.017398/2017\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.005895/2016 E-17/006.005896/2016\r\n\r\nE-17/006.005955/2016 E-17/006.005939/2016\r\n\r\nE-17/006.009022/2016 E-17/006.011000/2016\r\n\r\nE-17/006.011241/2016 E-17/006.009567/2016\r\n\r\nE-17/006.009641/2016 E-17/006.009066/2016\r\n\r\nE-17/006.009129/2016 E-17/006.009112/2016\r\n\r\nE-17/006.009100/2016 E-17/006.008967/2016\r\n\r\nE-17/006.005817/2016 E-17/006.005843/2016\r\n\r\nE-17/006.008982/2016 E-17/006.009106/2016\r\n\r\nE-17/006.008968/2016 E-17/006.008961/2016\r\n\r\nE-17/006.009061/2016 E-17/006.009070/2016\r\n\r\nE-17/006.009083/2016 E-17/006.006066/2016\r\n\r\nE-17/006.005926/2016 E-17/006.005907/2016\r\n\r\nE-17/006.006031/2016 E-17/006.009125/2016\r\n\r\nE-17/006.008726/2016 E-17/006.008720/2016\r\n\r\nE-17/006.005947/2016 E-17/006.009001/2016\r\n\r\nE-17/006.008989/2016 E-17/006.008988/2016\r\n\r\nE-17/006.008986/2016 E-17/006.008979/2016\r\n\r\nE-17/006.008978/2016 E-17/006.009008/2016\r\n\r\nE-17/006.008971/2016 E-17/006.008969/2016\r\n\r\nE-17/006.009035/2016 E-17/006.009034/2016\r\n\r\nE-17/006.009030/2016 E-17/006.009033/2016\r\n\r\nE-17/006.009027/2016 E-17/006.008731/2016\r\n\r\nE-17/006.008730/2016 E-17/006.005903/2016\r\n\r\nE-17/006.005904/2016 E-17/006.016889/2017\r\n\r\nE-17/006.000695/2017 E-17/006.012035/2017\r\n\r\nE-17/006.012037/2017 E-17/006.005964/2016\r\n\r\nE-17/006.016415/2017 E-17/006.016416/2017\r\n\r\nE-17/006.003405/2016 E-17/006.003403/2016\r\n\r\nE-17/006.003092/2016 E-17/006.003685/2016\r\n\r\nE-17/006.003090/2016 E-17/006.004062/2016\r\n\r\nE-17/006.002560/2016 E-17/006.002820/2016\r\n\r\nE-17/006.001431/2016 E-17/006.003480/2016\r\n\r\nE-17/006.004219/2016 E-17/006.004365/2016\r\n\r\nE-17/006.004367/2016 E-17/006.003114/2016\r\n\r\nE-17/006.001650/2016 E-17/006.005884/2016\r\n\r\nE-17/006.005911/2016 E-17/006.004298/2016\r\n\r\nE-17/006.004311/2016 E-17/006.003660/2016\r\n\r\nE-17/006.005878/2016 E-17/006.007120/2016\r\n\r\nE-17/006.003458/2016 E-17/006.005853/2016\r\n\r\nE-17/006.005122/2016 E-17/006.005126/2016\r\n\r\nE-17/006.006665/2016 E-17/006.018202/2015\r\n\r\nE-17/006.009099/2016 E-17/006.009126/2016\r\n\r\nE-17/006.009132/2016 E-17/006.009139/2016\r\n\r\nE-17/006.009142/2016 E-17/006.009144/2016\r\n\r\nE-17/006.009160/2016 E-17/006.009161/2016\r\n\r\nE-17/006.009165/2016 E-17/006.009169/2016\r\n\r\nE-17/006.012565/2017 E-17/006.012868/2016\r\n\r\nE-17/006.013490/2016 E-17/006.008857/2016\r\n\r\nE-17/006.012627/2016 E-17/006.016702/2017\r\n\r\nE-17/006.016849/2017 E-17/006.016887/2017\r\n\r\nE-17/006.016685/2017 E-17/006.019300/2017\r\n\r\nE-17/006.019113/2017 E-17/006.021306/2017\r\n\r\nE-17/006.021551/2017 E-17/006.014514/2017\r\n\r\nE-17/006.021019/2017 E-17/006.017854/2017\r\n\r\nE-17/006.017310/2017\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2136422" ], "2136423": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/006.005443/2018 E-17/006.005594/2018\r\n\r\nE-17/006.005586/2018 E-17/006.005743/2018\r\n\r\nE-17/006.005753/2018 E-17/006.002814/2018\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/006.000162/2018 E-17/006.000547/2018\r\n\r\nE-17/006.000074/2018 E-17/006.000327/2018\r\n\r\nE-17/006.000531/2018 E-17/006.000930/2018\r\n\r\nE-17/006.005237/2018 E-17/006.005256/2018\r\n\r\nE-17/006.005242/2018 E-17/006.005277/2018\r\n\r\nE-17/006.005250/2018 E-17/006.005222/2018\r\n\r\nE-17/006.005273/2018 E-17/006.005301/2018\r\n\r\nE-17/006.005296/2018 E-17/006.005309/2018\r\n\r\nE-17/006.005288/2018 E-17/006.005386/2018\r\n\r\nE-17/006.005370/2018 E-17/006.005413/2018\r\n\r\nE-17/006.005414/2018 E-17/006.005415/2018\r\n\r\nE-17/006.005416/2018 E-17/006.005424/2018\r\n\r\nE-17/006.005432/2018 E-17/006.005454/2018\r\n\r\nE-17/006.005465/2018 E-17/006.005470/2018\r\n\r\nE-17/006.005471/2018 E-17/006.005472/2018\r\n\r\nE-17/006.005473/2018 E-12/026.000480/2018\r\n\r\nE-12/026.000479/2018 E-17/006.005496/2018\r\n\r\nE-17/006.005493/2018 E-17/006.005483/2018\r\n\r\nE-17/006.005478/2018 E-17/006.005479/2018\r\n\r\nE-17/006.005480/2018 E-17/006.005495/2018\r\n\r\nE-17/006.005492/2018 E-17/006.005489/2018\r\n\r\nE-17/006.005485/2018 E-17/006.005506/2018\r\n\r\nE-17/006.005512/2018 E-17/006.005505/2018\r\n\r\nE-17/006.005578/2018 E-17/006.005565/2018\r\n\r\nE-17/006.005580/2018 E-17/006.005546/2018\r\n\r\nE-17/006.005562/2018 E-17/006.005545/2018\r\n\r\nE-17/006.005526/2018 E-17/006.005554/2018\r\n\r\nE-17/006.005531/2018 E-17/006.005537/2018\r\n\r\nE-17/006.005553/2018 E-17/006.005525/2018\r\n\r\nE-17/006.005624/2018 E-17/006.005613/2018\r\n\r\nE-17/006.005612/2018 E-17/006.005631/2018\r\n\r\nE-17/006.005626/2018 E-17/006.005622/2018\r\n\r\nE-12/105.000070/2018 E-17/006.005630/2018\r\n\r\nE-17/006.005587/2018 E-17/006.005588/2018\r\n\r\nE-17/006.005598/2018 E-17/006.005600/2018\r\n\r\nE-17/006.005597/2018 E-17/006.005592/2018\r\n\r\nE-17/006.005599/2018 E-12/025.000207/2018\r\n\r\nE-17/006.005651/2018 E-17/006.005650/2018\r\n\r\nE-17/006.005640/2018 E-17/006.005680/2018\r\n\r\nE-17/006.005681/2018 E-17/006.005683/2018\r\n\r\nE-17/006.005685/2018 E-17/006.005687/2018\r\n\r\nE-17/006.005686/2018 E-17/006.005690/2018\r\n\r\nE-17/006.005675/2018 E-17/006.005699/2018\r\n\r\nE-17/006.005702/2018 E-17/006.005674/2018\r\n\r\nE-17/006.005704/2018 E-17/006.005571/2018\r\n\r\nE-17/006.005570/2018 E-17/006.005739/2018\r\n\r\nE-17/006.005720/2018 E-17/006.005733/2018\r\n\r\nE-17/006.005731/2018 E-17/006.005737/2018\r\n\r\nE-17/006.005732/2018 E-17/006.005710/2018\r\n\r\nE-17/006.005721/2018 E-17/006.005759/2018\r\n\r\nE-17/006.005772/2018 E-17/006.005764/2018\r\n\r\nE-17/006.005741/2018 E-17/006.005746/2018\r\n\r\nE-17/006.005736/2018 E-17/006.005768/2018\r\n\r\nE-17/006.005750/2018 E-17/006.005770/2018\r\n\r\nE-17/006.005773/2018 E-17/006.005748/2018\r\n\r\nE-17/006.005740/2018 E-17/006.005742/2018\r\n\r\nE-17/006.005749/2018 E-17/006.005763/2018\r\n\r\nE-17/006.005762/2018 E-17/006.005771/2018\r\n\r\nE-17/006.005769/2018 E-17/006.005738/2018\r\n\r\nE-17/006.005804/2018 E-17/006.005806/2018\r\n\r\nE-17/006.005801/2018 E-17/006.002690/2018\r\n\r\nE-17/006.002681/2018 E-17/006.002660/2018\r\n\r\nE-17/006.002599/2018 E-17/006.002579/2018\r\n\r\nE-17/006.002639/2018 E-17/006.002640/2018\r\n\r\nE-17/006.002614/2018 E-17/006.002682/2018\r\n\r\nE-17/006.002890/2018 E-17/006.002889/2018\r\n\r\nE-17/006.002817/2018 E-17/006.002818/2018\r\n\r\nE-17/006.002833/2018 E-17/006.002841/2018\r\n\r\nE-17/006.002861/2018 E-17/006.002858/2018\r\n\r\nE-17/006.002873/2018 E-12/105.000022/2018\r\n\r\nE-17/006.002722/2018 E-17/006.002724/2018\r\n\r\nE-17/006.002735/2018 E-17/006.002738/2018\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2136423" ], "2136424": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/006.000240/2018 E-17/006.000822/2018\r\n\r\nE-17/006.001159/2018 E-17/006.000704/2018\r\n\r\nE-17/006.000653/2018\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.000832/2018 E-17/006.000827/2018\r\n\r\nE-17/006.000848/2018 E-17/006.000845/2018\r\n\r\nE-17/006.000844/2018 E-17/006.000907/2018\r\n\r\nE-17/006.000908/2018 E-17/006.000831/2018\r\n\r\nE-17/006.000678/2018 E-12/013.000089/2018\r\n\r\nE-17/006.000682/2018 E-17/006.000673/2018\r\n\r\nE-17/006.000687/2018 E-17/006.000588/2018\r\n\r\nE-17/006.000580/2018 E-17/006.000570/2018\r\n\r\nE-17/006.000568/2018 E-17/006.000567/2018\r\n\r\nE-17/006.000530/2018 E-17/006.000546/2018\r\n\r\nE-17/006.000538/2018 E-17/006.000509/2018\r\n\r\nE-17/006.000516/2018 E-17/006.000515/2018\r\n\r\nE-17/006.000484/2018 E-17/006.000475/2018\r\n\r\nE-17/006.000446/2018 E-17/006.000447/2018\r\n\r\nE-17/006.000478/2018 E-17/006.000448/2018\r\n\r\nE-17/006.000428/2018 E-17/006.000397/2018\r\n\r\nE-17/006.000396/2018 E-17/006.000410/2018\r\n\r\nE-17/006.000395/2018 E-17/006.000422/2018\r\n\r\nE-17/006.000319/2018 E-17/006.000321/2018\r\n\r\nE-17/006.000389/2018 E-17/006.000376/2018\r\n\r\nE-17/006.000358/2018 E-17/006.000375/2018\r\n\r\nE-17/006.000355/2018 E-17/006.000263/2018\r\n\r\nE-17/006.000279/2018 E-17/006.000246/2018\r\n\r\nE-17/006.000244/2018 E-17/006.000144/2018\r\n\r\nE-17/006.000124/2018 E-17/006.000884/2018\r\n\r\nE-17/006.000881/2018 E-17/006.001027/2018\r\n\r\nE-17/006.001026/2018 E-17/006.000978/2018\r\n\r\nE-17/006.000830/2018 E-17/006.000898/2018\r\n\r\nE-17/006.000847/2018 E-17/006.000828/2018\r\n\r\nE-17/006.000897/2018 E-17/006.000717/2018\r\n\r\nE-17/006.000715/2018 E-17/006.000818/2018\r\n\r\nE-17/006.000745/2018 E-17/006.000646/2018\r\n\r\nE-17/006.000656/2018 E-17/006.000650/2018\r\n\r\nE-17/006.000636/2018 E-17/006.000652/2018\r\n\r\nE-17/006.000622/2018 E-17/006.001213/2018\r\n\r\nE-17/006.001214/2018 E-17/006.001217/2018\r\n\r\nE-17/006.000260/2017 E-17/006.001234/2018\r\n\r\nE-17/006.001219/2018 E-17/006.001221/2018\r\n\r\nE-17/006.001244/2018 E-17/006.001248/2018\r\n\r\nE-17/006.001253/2018 E-17/006.001235/2018\r\n\r\nE-17/006.001230/2018 E-17/006.001222/2018\r\n\r\nE-17/006.001227/2018 E-17/006.001241/2018\r\n\r\nE-17/006.000409/2017 E-17/006.001228/2018\r\n\r\nE-17/006.001144/2018 E-17/006.000955/2018\r\n\r\nE-17/006.000933/2018 E-17/006.000928/2018\r\n\r\nE-17/006.000929/2018 E-17/006.000943/2018\r\n\r\nE-17/006.000965/2018 E-17/006.000977/2018\r\n\r\nE-17/006.000979/2018 E-17/006.000991/2018\r\n\r\nE-17/006.000998/2018 E-17/006.001255/2018\r\n\r\nE-17/006.001249/2018 E-17/006.001247/2018\r\n\r\nE-17/006.001243/2018 E-17/006.001242/2018\r\n\r\nE-17/006.000948/2018 E-17/006.001145/2018\r\n\r\nE-17/006.001146/2018 E-17/006.001153/2018\r\n\r\nE-17/006.001160/2018 E-17/006.000999/2018\r\n\r\nE-17/006.001000/2018 E-17/006.001001/2018\r\n\r\nE-17/006.001002/2018 E-17/006.000877/2018\r\n\r\nE-17/006.000917/2018 E-17/006.000918/2018\r\n\r\nE-17/006.014502/2017 E-17/006.000883/2018\r\n\r\nE-17/006.000727/2018 E-17/006.000820/2018\r\n\r\nE-17/006.000758/2018 E-17/006.000350/2017\r\n\r\nE-17/006.000655/2018 E-17/006.000583/2018\r\n\r\nE-17/006.000585/2018 E-17/006.000601/2018\r\n\r\nE-17/006.001256/2018 E-17/006.001257/2018\r\n\r\nE-17/006.001273/2018 E-17/006.001274/2018\r\n\r\nE-17/006.014528/2017 E-17/006.015023/2017\r\n\r\nE-17/006.001224/2018 E-17/006.001223/2018\r\n\r\nE-17/006.014666/2017 E-17/006.001218/2018\r\n\r\nE-17/006.001147/2018 E-17/006.001165/2018\r\n\r\nE-17/006.001161/2018 E-17/006.001166/2018\r\n\r\nE-17/006.001143/2018 E-17/006.000926/2018\r\n\r\nE-17/006.014534/2017 E-17/006.014532/2017\r\n\r\nE-17/006.000995/2018 E-17/006.014531/2017\r\n\r\nE-17/006.018183/2017\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2136424" ], "2136425": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n2ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/006.004108/2018 E-17/006.003015/2018\r\n\r\nE-17/006.004060/2018 E-17/006.004453/2018\r\n\r\nE-17/006.004253/2018\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/006.004159/2018 E-17/006.004111/2018\r\n\r\nE-17/006.004113/2018 E-17/006.004115/2018\r\n\r\nE-17/006.004104/2018 E-17/006.004171/2018\r\n\r\nE-17/006.004118/2018 E-17/006.004117/2018\r\n\r\nE-17/006.004173/2018 E-17/006.004071/2018\r\n\r\nE-17/006.004077/2018 E-17/006.004049/2018\r\n\r\nE-17/006.004058/2018 E-17/006.004055/2018\r\n\r\nE-17/006.003844/2018 E-17/006.003843/2018\r\n\r\nE-17/006.003833/2018 E-17/006.003839/2018\r\n\r\nE-17/006.002960/2018 E-17/006.002961/2018\r\n\r\nE-17/006.002962/2018 E-17/006.003051/2018\r\n\r\nE-17/006.003046/2018 E-17/006.003020/2018\r\n\r\nE-17/006.003014/2018 E-17/006.002988/2018\r\n\r\nE-17/006.002989/2018 E-17/006.002979/2018\r\n\r\nE-17/006.002980/2018 E-17/006.002983/2018\r\n\r\nE-17/006.002966/2018 E-17/006.002946/2018\r\n\r\nE-17/006.003012/2018 E-17/006.003024/2018\r\n\r\nE-17/006.003050/2018 E-17/006.003039/2018\r\n\r\nE-17/006.003004/2018 E-17/006.004141/2018\r\n\r\nE-17/006.004138/2018 E-17/006.004139/2018\r\n\r\nE-17/006.004149/2018 E-17/006.004122/2018\r\n\r\nE-17/006.004106/2018 E-17/006.004110/2018\r\n\r\nE-17/006.004102/2018 E-17/006.004095/2018\r\n\r\nE-17/006.004051/2018 E-17/006.004047/2018\r\n\r\nE-17/006.002445/2018 E-17/006.003994/2018\r\n\r\nE-17/006.003998/2018 E-17/006.004015/2018\r\n\r\nE-17/006.004014/2018 E-17/006.002945/2018\r\n\r\nE-17/006.002911/2018 E-17/006.002926/2018\r\n\r\nE-17/006.002941/2018 E-17/006.002984/2018\r\n\r\nE-17/006.002949/2018 E-17/006.002950/2018\r\n\r\nE-17/006.002956/2018 E-17/006.002957/2018\r\n\r\nE-17/006.002970/2018 E-17/006.002977/2018\r\n\r\nE-17/006.004203/2018 E-17/006.004220/2018\r\n\r\nE-17/006.004177/2018 E-17/006.004175/2018\r\n\r\nE-17/006.004178/2018 E-17/006.004176/2018\r\n\r\nE-17/006.004209/2018 E-17/006.004200/2018\r\n\r\nE-17/006.004277/2018 E-17/006.004258/2018\r\n\r\nE-17/006.004259/2018 E-17/006.004257/2018\r\n\r\nE-17/006.004262/2018 E-17/006.004274/2018\r\n\r\nE-17/006.004282/2018 E-17/006.004040/2018\r\n\r\nE-17/006.004056/2018 E-17/006.004059/2018\r\n\r\nE-17/006.004070/2018 E-17/006.003861/2018\r\n\r\nE-17/006.003859/2018 E-17/006.003857/2018\r\n\r\nE-17/006.003835/2018 E-17/006.003854/2018\r\n\r\nE-17/006.002930/2018 E-17/006.002965/2018\r\n\r\nE-17/006.002987/2018 E-17/006.003044/2018\r\n\r\nE-17/006.003042/2018 E-17/006.003041/2018\r\n\r\nE-17/006.003040/2018 E-17/006.003023/2018\r\n\r\nE-17/006.002982/2018 E-17/006.002933/2018\r\n\r\nE-17/006.002954/2018 E-17/006.003045/2018\r\n\r\nE-17/006.003043/2018 E-17/006.003003/2018\r\n\r\nE-17/006.003025/2018 E-17/006.003057/2018\r\n\r\nE-17/006.003054/2018 E-17/006.003001/2018\r\n\r\nE-17/006.004347/2018 E-17/006.004360/2018\r\n\r\nE-17/006.004361/2018 E-17/006.004413/2018\r\n\r\nE-17/006.004346/2018 E-17/006.004338/2018\r\n\r\nE-17/006.004388/2018 E-17/006.004371/2018\r\n\r\nE-17/006.004373/2018 E-17/006.004397/2018\r\n\r\nE-17/006.004305/2018 E-17/006.004336/2018\r\n\r\nE-12/023.000570/2018 E-12/023.000560/2018\r\n\r\nE-17/006.004337/2018 E-17/006.004307/2018\r\n\r\nE-17/006.004456/2018 E-17/006.004449/2018\r\n\r\nE-17/006.004445/2018 E-17/006.004440/2018\r\n\r\nE-17/006.004428/2018 E-17/006.004430/2018\r\n\r\nE-17/006.004480/2018 E-17/006.005135/2018\r\n\r\nE-17/006.005068/2018 E-17/006.002959/2018\r\n\r\nE-17/006.002986/2018 E-17/006.005016/2018\r\n\r\nE-17/006.005034/2018 E-17/006.005048/2018\r\n\r\nE-17/006.005061/2018 E-17/006.004970/2018\r\n\r\nE-17/006.004950/2018 E-17/006.004991/2018\r\n\r\nE-17/006.004935/2018 E-17/006.004941/2018\r\n\r\nE-17/006.004807/2018 E-17/006.004823/2018\r\n\r\nE-17/006.004829/2018\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2136425" ], "2136426": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n3ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/09/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/006.002140/2018 E-17/006.002091/2018\r\n\r\nE-17/006.004915/2018 E-17/006.004601/2018\r\n\r\nE-17/006.005295/2018\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/006.002592/2018 E-17/006.002593/2018\r\n\r\nE-17/006.002618/2018 E-17/006.002637/2018\r\n\r\nE-17/006.002638/2018 E-17/006.002501/2018\r\n\r\nE-12/121.000039/2018 E-17/006.002511/2018\r\n\r\nE-17/006.002515/2018 E-17/006.002519/2018\r\n\r\nE-17/006.002469/2018 E-17/006.002462/2018\r\n\r\nE-17/006.002441/2018 E-17/006.002465/2018\r\n\r\nE-17/006.002467/2018 E-17/006.002412/2018\r\n\r\nE-17/006.002377/2018 E-17/006.002383/2018\r\n\r\nE-17/006.002376/2018 E-17/006.002380/2018\r\n\r\nE-17/006.002348/2018 E-17/006.002301/2018\r\n\r\nE-17/006.002309/2018 E-17/006.002332/2018\r\n\r\nE-17/006.002333/2018 E-17/006.002308/2018\r\n\r\nE-17/006.002304/2018 E-17/006.002305/2018\r\n\r\nE-17/006.002251/2018 E-17/006.002252/2018\r\n\r\nE-17/006.002222/2018 E-17/006.002214/2018\r\n\r\nE-17/006.002221/2018 E-17/006.002213/2018\r\n\r\nE-17/006.002122/2018 E-17/006.002510/2018\r\n\r\nE-17/006.002483/2018 E-17/006.002513/2018\r\n\r\nE-17/006.002529/2018 E-17/006.002530/2018\r\n\r\nE-17/006.002556/2018 E-17/006.002466/2018\r\n\r\nE-17/006.002464/2018 E-17/006.002444/2018\r\n\r\nE-17/006.002472/2018 E-17/006.002394/2018\r\n\r\nE-17/006.002463/2018 E-17/006.002473/2018\r\n\r\nE-17/006.002447/2018 E-17/006.002476/2018\r\n\r\nE-17/006.002378/2018 E-17/006.002384/2018\r\n\r\nE-17/006.002382/2018 E-17/006.002387/2018\r\n\r\nE-17/006.002374/2018 E-17/006.002353/2018\r\n\r\nE-17/006.002371/2018 E-17/006.002373/2018\r\n\r\nE-17/006.002340/2018 E-17/006.002346/2018\r\n\r\nE-17/006.002152/2018 E-17/006.002143/2018\r\n\r\nE-17/006.002144/2018 E-17/006.002157/2018\r\n\r\nE-17/006.002142/2018 E-17/006.002130/2018\r\n\r\nE-17/006.002129/2018 E-17/006.002218/2018\r\n\r\nE-17/006.002226/2018 E-17/006.002517/2018\r\n\r\nE-17/006.002498/2018 E-17/006.002484/2018\r\n\r\nE-17/006.002518/2018 E-17/006.002496/2018\r\n\r\nE-17/006.002576/2018 E-17/006.002571/2018\r\n\r\nE-17/006.002503/2018 E-17/006.002516/2018\r\n\r\nE-17/006.002492/2018 E-17/006.002468/2018\r\n\r\nE-17/006.002442/2018 E-17/006.002461/2018\r\n\r\nE-17/006.002439/2018 E-17/006.002452/2018\r\n\r\nE-17/006.002386/2018 E-17/006.002262/2018\r\n\r\nE-17/006.007779/2017 E-17/006.002424/2018\r\n\r\nE-17/006.002388/2018 E-17/006.002146/2018\r\n\r\nE-17/006.002181/2018 E-17/006.002131/2018\r\n\r\nE-17/006.002128/2018 E-17/006.002180/2018\r\n\r\nE-17/006.002160/2018 E-17/006.002137/2018\r\n\r\nE-17/006.002179/2018 E-17/006.002147/2018\r\n\r\nE-17/006.002135/2018 E-17/006.002084/2018\r\n\r\nE-17/006.002088/2018 E-17/006.002093/2018\r\n\r\nE-17/006.002078/2018 E-17/006.004612/2018\r\n\r\nE-17/006.004591/2018 E-17/006.004536/2018\r\n\r\nE-17/006.004505/2018 E-17/006.004533/2018\r\n\r\nE-17/006.004551/2018 E-17/006.004495/2018\r\n\r\nE-17/006.005093/2018 E-17/006.005118/2018\r\n\r\nE-17/006.005124/2018 E-17/006.005092/2018\r\n\r\nE-17/006.005088/2018 E-17/006.005044/2018\r\n\r\nE-17/006.005043/2018 E-17/006.005067/2018\r\n\r\nE-17/006.004973/2018 E-17/006.004896/2018\r\n\r\nE-17/006.004871/2018 E-17/006.004861/2018\r\n\r\nE-17/006.004797/2018 E-17/006.004798/2018\r\n\r\nE-17/006.004805/2018 E-17/006.004816/2018\r\n\r\nE-17/006.004822/2018 E-17/006.004691/2018\r\n\r\nE-17/006.004659/2018 E-17/006.004640/2018\r\n\r\nE-17/006.004651/2018 E-17/006.004658/2018\r\n\r\nE-17/006.004588/2018 E-17/006.004592/2018\r\n\r\nE-17/006.004595/2018 E-17/006.004548/2018\r\n\r\nE-17/006.005176/2018 E-17/006.005150/2018\r\n\r\nE-17/006.005159/2018 E-17/006.005155/2018\r\n\r\nE-17/006.005165/2018 E-17/006.005272/2018\r\n\r\nE-17/006.005298/2018 E-17/006.005310/2018\r\n\r\nE-17/006.005338/2018\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2136426" ], "2136427": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n4ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/09/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/006.003525/2018 E-17/006.003533/2018\r\n\r\nE-17/006.003077/2018 E-17/006.002913/2018\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.003486/2018 E-17/006.003517/2018\r\n\r\nE-17/006.003424/2018 E-17/006.003469/2018\r\n\r\nE-17/006.003393/2018 E-17/006.003379/2018\r\n\r\nE-17/006.003348/2018 E-17/006.003387/2018\r\n\r\nE-17/006.003339/2018 E-17/006.003309/2018\r\n\r\nE-17/006.003288/2018 E-17/006.003237/2018\r\n\r\nE-17/006.003305/2018 E-17/006.015516/2017\r\n\r\nE-17/006.003287/2018 E-17/006.003316/2018\r\n\r\nE-17/006.003299/2018 E-17/006.003286/2018\r\n\r\nE-17/006.003231/2018 E-17/006.003196/2018\r\n\r\nE-17/006.003120/2018 E-17/006.003070/2018\r\n\r\nE-17/006.003122/2018 E-17/006.003072/2018\r\n\r\nE-17/006.003066/2018 E-17/006.003126/2018\r\n\r\nE-17/006.002934/2018 E-17/006.002935/2018\r\n\r\nE-17/006.002936/2018 E-17/006.002919/2018\r\n\r\nE-17/006.002917/2018 E-17/006.002916/2018\r\n\r\nE-17/006.002915/2018 E-17/006.002914/2018\r\n\r\nE-17/006.003671/2018 E-17/006.003670/2018\r\n\r\nE-17/006.003650/2018 E-17/006.003589/2018\r\n\r\nE-17/006.003581/2018 E-17/006.003572/2018\r\n\r\nE-17/006.003546/2018 E-17/006.003578/2018\r\n\r\nE-17/006.003579/2018 E-17/006.003596/2018\r\n\r\nE-17/006.003600/2018 E-17/006.003605/2018\r\n\r\nE-17/006.003547/2018 E-17/006.003549/2018\r\n\r\nE-17/006.003545/2018 E-17/006.003582/2018\r\n\r\nE-17/006.003593/2018 E-17/006.003548/2018\r\n\r\nE-17/006.003563/2018 E-17/006.003555/2018\r\n\r\nE-17/006.003068/2018 E-17/006.003067/2018\r\n\r\nE-17/006.003121/2018 E-17/006.002924/2018\r\n\r\nE-17/006.002925/2018 E-17/006.002928/2018\r\n\r\nE-17/006.002931/2018 E-17/006.002932/2018\r\n\r\nE-17/006.003245/2018 E-17/006.003229/2018\r\n\r\nE-17/006.003232/2018 E-17/006.003263/2018\r\n\r\nE-17/006.003233/2018 E-17/006.003241/2018\r\n\r\nE-17/006.003243/2018 E-17/006.003283/2018\r\n\r\nE-17/006.003290/2018 E-17/006.003204/2018\r\n\r\nE-17/006.003218/2018 E-17/006.003206/2018\r\n\r\nE-17/006.003205/2018 E-17/006.003184/2018\r\n\r\nE-17/006.003062/2018 E-17/006.017421/2017\r\n\r\nE-17/006.000536/2017 E-17/006.001682/2017\r\n\r\nE-17/006.001678/2017 E-17/006.015443/2017\r\n\r\nE-17/006.003419/2018 E-17/006.003415/2018\r\n\r\nE-17/006.003417/2018 E-17/006.003421/2018\r\n\r\nE-17/006.003334/2018 E-17/006.003244/2018\r\n\r\nE-17/006.003422/2018 E-17/006.003423/2018\r\n\r\nE-17/006.003425/2018 E-17/006.003427/2018\r\n\r\nE-17/006.003432/2018 E-17/006.003356/2018\r\n\r\nE-17/006.003354/2018 E-17/006.000474/2017\r\n\r\nE-17/006.003228/2018 E-17/006.003246/2018\r\n\r\nE-17/006.003306/2018 E-17/006.003314/2018\r\n\r\nE-17/006.015536/2017 E-17/006.003284/2018\r\n\r\nE-17/006.003289/2018 E-17/006.003217/2018\r\n\r\nE-17/006.003219/2018 E-17/006.003215/2018\r\n\r\nE-17/006.003202/2018 E-17/006.003172/2018\r\n\r\nE-17/006.003130/2018 E-17/006.003132/2018\r\n\r\nE-17/006.003125/2018 E-17/006.003127/2018\r\n\r\nE-17/006.003128/2018 E-17/006.002899/2018\r\n\r\nE-17/006.002900/2018 E-17/006.002907/2018\r\n\r\nE-17/006.002909/2018 E-17/006.003837/2018\r\n\r\nE-17/006.003847/2018 E-17/006.003878/2018\r\n\r\nE-17/006.003880/2018 E-17/006.003868/2018\r\n\r\nE-17/006.003869/2018 E-17/006.003879/2018\r\n\r\nE-17/006.003722/2018 E-17/006.003803/2018\r\n\r\nE-17/006.003804/2018 E-17/006.003805/2018\r\n\r\nE-17/006.003806/2018 E-17/006.003808/2018\r\n\r\nE-17/006.003754/2018 E-17/006.003752/2018\r\n\r\nE-17/006.003753/2018 E-17/006.003787/2018\r\n\r\nE-17/006.003802/2018 E-17/006.003699/2018\r\n\r\nE-17/006.003746/2018 E-17/006.003700/2018\r\n\r\nE-17/006.003701/2018 E-17/006.003718/2018\r\n\r\nE-17/006.003734/2018 E-17/006.003745/2018\r\n\r\nE-17/006.003807/2018 E-17/006.003809/2018\r\n\r\nE-17/006.003751/2018 E-17/006.003732/2018\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2136427" ], "2136428": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n4ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/006.100113/2018\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.100325/2018 E-17/006.100320/2018\r\n\r\nE-17/006.100315/2018 E-17/006.100313/2018\r\n\r\nE-17/006.100305/2018 E-17/006.003136/2018\r\n\r\nE-17/006.003079/2018 E-17/006.022100/2017\r\n\r\nE-17/006.000672/2018 E-17/006.019394/2017\r\n\r\nE-17/006.005467/2018 E-17/006.100253/2018\r\n\r\nE-17/006.100249/2018 E-17/006.100247/2018\r\n\r\nE-17/006.100237/2018 E-17/006.100203/2018\r\n\r\nE-17/006.100199/2018 E-17/006.100197/2018\r\n\r\nE-17/006.100184/2018 E-17/006.100180/2018\r\n\r\nE-17/006.100172/2018 E-17/006.100171/2018\r\n\r\nE-17/006.100169/2018 E-17/006.100164/2018\r\n\r\nE-17/006.100168/2018 E-17/006.100160/2018\r\n\r\nE-17/006.100143/2018 E-17/006.100136/2018\r\n\r\nE-17/006.100137/2018 E-17/006.100133/2018\r\n\r\nE-17/006.100134/2018 E-17/006.100125/2018\r\n\r\nE-17/006.100123/2018 E-17/006.005756/2018\r\n\r\nE-17/006.100103/2018 E-17/006.100105/2018\r\n\r\nE-17/006.100102/2018 E-17/006.100101/2018\r\n\r\nE-17/006.020411/2017 E-17/006.100067/2018\r\n\r\nE-17/006.100065/2018 E-17/006.100100/2018\r\n\r\nE-17/006.003981/2018 E-17/006.019857/2017\r\n\r\nE-17/006.005990/2018 E-17/006.005992/2018\r\n\r\nE-17/006.005983/2018 E-17/006.005988/2018\r\n\r\nE-17/006.100188/2018 E-17/006.017332/2017\r\n\r\nE-17/006.019759/2017 E-17/006.019683/2017\r\n\r\nE-17/006.020393/2017 E-17/006.020738/2017\r\n\r\nE-17/006.001653/2018 E-17/006.001654/2018\r\n\r\nE-17/006.001656/2018 E-17/006.003235/2018\r\n\r\nE-17/006.005136/2018 E-17/006.015465/2017\r\n\r\nE-17/006.017891/2017 E-17/006.017637/2017\r\n\r\nE-17/006.021852/2017 E-17/006.100201/2018\r\n\r\nE-17/006.100200/2018 E-17/006.100366/2018\r\n\r\nE-17/006.100378/2018 E-17/006.100379/2018\r\n\r\nE-17/006.100382/2018 E-17/006.100383/2018\r\n\r\nE-17/006.100385/2018 E-17/006.100387/2018\r\n\r\nE-17/006.100390/2018 E-17/006.100391/2018\r\n\r\nE-17/006.100393/2018 E-17/006.100431/2018\r\n\r\nE-17/006.100432/2018 E-17/006.100439/2018\r\n\r\nE-17/006.100441/2018 E-17/006.100442/2018\r\n\r\nE-17/006.020675/2017 E-17/006.020676/2017\r\n\r\nE-17/006.100451/2018 E-17/006.100461/2018\r\n\r\nE-17/006.100471/2018 E-17/006.100472/2018\r\n\r\nE-17/006.100474/2018 E-17/006.100475/2018\r\n\r\nE-17/006.100483/2018 E-17/006.100490/2018\r\n\r\nE-17/006.100491/2018 E-17/006.100501/2018\r\n\r\nE-17/006.100502/2018 E-17/006.002261/2018\r\n\r\nE-17/006.004593/2018 E-17/006.005645/2018\r\n\r\nE-17/006.100607/2018 E-17/006.100606/2018\r\n\r\nE-17/006.004242/2018 E-17/006.003034/2018\r\n\r\nE-17/006.004791/2018 E-17/006.002065/2018\r\n\r\nE-17/006.019055/2017 E-17/006.013134/2017\r\n\r\nE-17/006.100608/2018 E-17/006.000171/2018\r\n\r\nE-17/006.100840/2018 E-17/006.003251/2018\r\n\r\nE-17/006.100842/2018 E-17/006.100844/2018\r\n\r\nE-17/006.100847/2018 E-17/006.015064/2017\r\n\r\nE-17/006.004332/2018 E-17/006.100852/2018\r\n\r\nE-17/006.100784/2018 E-17/006.100853/2018\r\n\r\nE-17/006.100854/2018 E-17/006.100785/2018\r\n\r\nE-17/006.100786/2018 E-17/006.100855/2018\r\n\r\nE-17/006.100857/2018 E-17/006.100858/2018\r\n\r\nE-17/006.100639/2018 E-17/006.100859/2018\r\n\r\nE-17/006.100831/2018 E-17/006.100832/2018\r\n\r\nE-17/006.100789/2018 E-17/006.100872/2018\r\n\r\nE-17/006.100794/2018 E-17/006.100834/2018\r\n\r\nE-17/006.100835/2018 E-17/006.100795/2018\r\n\r\nE-17/006.100809/2018 E-17/006.100811/2018\r\n\r\nE-17/006.100898/2018 E-17/006.100897/2018\r\n\r\nE-17/006.100839/2018 E-17/006.100838/2018\r\n\r\nE-17/006.100837/2018 E-17/006.100828/2018\r\n\r\nE-17/006.100822/2018 E-17/006.100820/2018\r\n\r\nE-17/006.017678/2017 E-17/006.016686/2017\r\n\r\nE-17/006.021705/2017 E-17/006.021706/2017\r\n\r\nE-17/006.016776/2017 E-17/006.014781/2017\r\n\r\nE-17/006.014881/2017\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2136428" ], "2136430": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n7ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/006.014778/2017 E-17/006.000071/2018\r\n\r\nE-17/006.000093/2018 E-17/006.004830/2018\r\n\r\nE-17/006.004728/2018 E-17/006.102585/2018\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.002117/2018 E-17/006.001035/2018\r\n\r\nE-17/006.001056/2018 E-17/006.001036/2018\r\n\r\nE-17/006.001121/2018 E-17/006.001096/2018\r\n\r\nE-17/006.001047/2018 E-17/006.001043/2018\r\n\r\nE-17/006.001084/2018 E-17/006.001066/2018\r\n\r\nE-17/006.001079/2018 E-17/006.001990/2018\r\n\r\nE-17/006.002050/2018 E-17/006.002048/2018\r\n\r\nE-17/006.002049/2018 E-17/006.002015/2018\r\n\r\nE-17/006.001858/2018 E-17/006.001874/2018\r\n\r\nE-17/006.001863/2018 E-17/006.001956/2018\r\n\r\nE-17/006.001818/2018 E-17/006.001824/2018\r\n\r\nE-17/006.001797/2018 E-17/006.001790/2018\r\n\r\nE-17/006.001800/2018 E-17/006.001746/2018\r\n\r\nE-17/006.001737/2018 E-17/006.001651/2018\r\n\r\nE-17/006.001652/2018 E-17/006.001722/2018\r\n\r\nE-17/006.000353/2017 E-17/006.001122/2018\r\n\r\nE-17/006.001108/2018 E-17/006.001097/2018\r\n\r\nE-17/006.001095/2018 E-17/006.001126/2018\r\n\r\nE-17/006.001106/2018 E-17/006.001109/2018\r\n\r\nE-17/006.001128/2018 E-17/006.001127/2018\r\n\r\nE-17/006.001123/2018 E-17/006.014323/2017\r\n\r\nE-17/006.013028/2017 E-17/006.013027/2017\r\n\r\nE-17/006.014393/2017 E-17/006.001071/2018\r\n\r\nE-17/006.001971/2018 E-17/006.001973/2018\r\n\r\nE-17/006.002009/2018 E-17/006.001999/2018\r\n\r\nE-17/006.001915/2018 E-17/006.001892/2018\r\n\r\nE-17/006.001842/2018 E-17/006.001870/2018\r\n\r\nE-17/006.001865/2018 E-17/006.001691/2018\r\n\r\nE-17/006.001759/2018 E-17/006.001830/2018\r\n\r\nE-17/006.001794/2018 E-17/006.001791/2018\r\n\r\nE-17/006.001693/2018 E-17/006.001694/2018\r\n\r\nE-17/006.001727/2018 E-17/006.001742/2018\r\n\r\nE-17/006.001664/2018 E-17/006.002092/2018\r\n\r\nE-17/006.002089/2018 E-17/006.001075/2018\r\n\r\nE-17/006.001074/2018 E-17/006.002046/2018\r\n\r\nE-17/006.002052/2018 E-17/006.002057/2018\r\n\r\nE-17/006.001961/2018 E-17/006.001875/2018\r\n\r\nE-17/006.001929/2018 E-17/006.001995/2018\r\n\r\nE-17/006.001984/2018 E-17/006.001849/2018\r\n\r\nE-17/006.001857/2018 E-17/006.001869/2018\r\n\r\nE-17/006.001924/2018 E-17/006.001844/2018\r\n\r\nE-17/006.001859/2018 E-17/006.001860/2018\r\n\r\nE-17/006.001878/2018 E-17/006.001916/2018\r\n\r\nE-17/006.001923/2018 E-17/006.001738/2018\r\n\r\nE-17/006.001711/2018 E-17/006.001749/2018\r\n\r\nE-17/006.001730/2018 E-17/006.001716/2018\r\n\r\nE-17/006.001701/2018 E-17/006.001709/2018\r\n\r\nE-17/006.001744/2018 E-17/006.001724/2018\r\n\r\nE-17/006.001723/2018 E-17/006.002111/2018\r\n\r\nE-17/006.002096/2018 E-17/006.002061/2018\r\n\r\nE-17/006.002118/2018 E-17/006.002119/2018\r\n\r\nE-17/006.000039/2018 E-17/006.000042/2018\r\n\r\nE-12/025.000145/2018 E-17/006.004832/2018\r\n\r\nE-17/006.004751/2018 E-17/006.004743/2018\r\n\r\nE-17/006.004748/2018 E-17/006.004700/2018\r\n\r\nE-17/006.004656/2018 E-17/006.004554/2018\r\n\r\nE-17/006.004885/2018 E-17/006.004886/2018\r\n\r\nE-17/006.004880/2018 E-17/006.004833/2018\r\n\r\nE-17/006.004811/2018 E-17/006.004820/2018\r\n\r\nE-17/006.004835/2018 E-17/006.004839/2018\r\n\r\nE-17/006.004733/2018 E-17/006.004759/2018\r\n\r\nE-17/006.004767/2018 E-17/006.004729/2018\r\n\r\nE-17/006.004683/2018 E-17/006.004699/2018\r\n\r\nE-17/006.004498/2018 E-17/006.004507/2018\r\n\r\nE-17/006.004532/2018 E-17/006.004475/2018\r\n\r\nE-17/006.005091/2018 E-17/006.005107/2018\r\n\r\nE-17/006.005133/2018 E-17/006.005056/2018\r\n\r\nE-17/006.005031/2018 E-17/006.005049/2018\r\n\r\nE-17/006.005000/2018 E-17/006.004934/2018\r\n\r\nE-17/006.004993/2018 E-17/006.004821/2018\r\n\r\nE-17/006.004873/2018 E-17/006.004682/2018\r\n\r\nE-17/006.001913/2018 E-17/006.001976/2018\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2136430" ], "2136431": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n7ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/006.002863/2018 E-17/006.006014/2018\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/006.002848/2018 E-17/006.002867/2018\r\n\r\nE-17/006.002864/2018 E-17/006.002872/2018\r\n\r\nE-17/006.002880/2018 E-17/006.002948/2018\r\n\r\nE-17/006.002947/2018 E-17/006.002985/2018\r\n\r\nE-17/006.002893/2018 E-17/006.002845/2018\r\n\r\nE-17/006.002825/2018 E-17/006.002816/2018\r\n\r\nE-17/006.002855/2018 E-17/006.002854/2018\r\n\r\nE-17/006.002843/2018 E-17/006.002815/2018\r\n\r\nE-17/006.002590/2018 E-17/006.002627/2018\r\n\r\nE-17/006.002600/2018 E-17/006.002633/2018\r\n\r\nE-17/006.002689/2018 E-17/006.002680/2018\r\n\r\nE-17/006.002714/2018 E-17/006.002758/2018\r\n\r\nE-17/006.002751/2018 E-17/006.002762/2018\r\n\r\nE-17/006.002896/2018 E-17/006.002894/2018\r\n\r\nE-17/006.002737/2018 E-17/006.002739/2018\r\n\r\nE-17/006.002761/2018 E-17/006.002763/2018\r\n\r\nE-17/006.002769/2018 E-17/006.002760/2018\r\n\r\nE-17/006.002741/2018 E-17/006.002731/2018\r\n\r\nE-17/006.002779/2018 E-17/006.002778/2018\r\n\r\nE-17/006.002773/2018 E-17/006.002780/2018\r\n\r\nE-17/006.002787/2018 E-17/006.002694/2018\r\n\r\nE-17/006.002822/2018 E-17/006.002849/2018\r\n\r\nE-17/006.002839/2018 E-17/006.002716/2018\r\n\r\nE-17/006.002692/2018 E-17/006.002691/2018\r\n\r\nE-17/006.002673/2018 E-17/006.002076/2018\r\n\r\nE-17/006.002082/2018 E-17/006.002074/2018\r\n\r\nE-17/006.002715/2018 E-17/006.002081/2018\r\n\r\nE-17/006.002120/2018 E-17/006.002792/2018\r\n\r\nE-17/006.002804/2018 E-17/006.002802/2018\r\n\r\nE-17/006.002774/2018 E-17/006.002791/2018\r\n\r\nE-17/006.002878/2018 E-17/006.002830/2018\r\n\r\nE-17/006.002811/2018 E-17/006.002829/2018\r\n\r\nE-17/006.002846/2018 E-17/006.002842/2018\r\n\r\nE-17/006.003905/2018 E-17/006.003917/2018\r\n\r\nE-17/006.003927/2018 E-17/006.003928/2018\r\n\r\nE-17/006.003939/2018 E-17/006.003943/2018\r\n\r\nE-17/006.003944/2018 E-17/006.003980/2018\r\n\r\nE-17/006.003907/2018 E-17/006.003920/2018\r\n\r\nE-17/006.003970/2018 E-17/006.003976/2018\r\n\r\nE-17/006.003969/2018 E-17/006.003968/2018\r\n\r\nE-17/006.003951/2018 E-17/006.003948/2018\r\n\r\nE-17/006.003945/2018 E-17/006.003987/2018\r\n\r\nE-17/006.003977/2018 E-17/006.005833/2018\r\n\r\nE-17/006.005836/2018 E-17/006.005817/2018\r\n\r\nE-17/006.005832/2018 E-17/006.005837/2018\r\n\r\nE-17/006.005844/2018 E-17/006.005846/2018\r\n\r\nE-17/006.005847/2018 E-17/006.005849/2018\r\n\r\nE-17/006.005851/2018 E-17/006.005856/2018\r\n\r\nE-17/006.005857/2018 E-17/006.005858/2018\r\n\r\nE-17/006.005863/2018 E-17/006.005864/2018\r\n\r\nE-17/006.005870/2018 E-17/006.005875/2018\r\n\r\nE-17/006.005876/2018 E-17/006.005877/2018\r\n\r\nE-17/006.005865/2018 E-17/006.005914/2018\r\n\r\nE-17/006.005922/2018 E-17/006.005923/2018\r\n\r\nE-17/006.005924/2018 E-17/006.005936/2018\r\n\r\nE-17/006.005941/2018 E-17/006.005942/2018\r\n\r\nE-17/006.005945/2018 E-17/006.005946/2018\r\n\r\nE-17/006.005950/2018 E-17/006.005951/2018\r\n\r\nE-17/006.005952/2018 E-17/006.005899/2018\r\n\r\nE-17/006.005883/2018 E-17/006.005888/2018\r\n\r\nE-17/006.005902/2018 E-17/006.005903/2018\r\n\r\nE-17/006.005892/2018 E-17/006.005887/2018\r\n\r\nE-17/006.005910/2018 E-17/006.005889/2018\r\n\r\nE-17/006.005965/2018 E-17/006.005962/2018\r\n\r\nE-17/006.005954/2018 E-17/006.005969/2018\r\n\r\nE-17/006.005966/2018 E-17/006.006029/2018\r\n\r\nE-17/006.006030/2018 E-17/006.006052/2018\r\n\r\nE-17/006.006027/2018 E-17/006.006061/2018\r\n\r\nE-17/006.006062/2018 E-17/006.005998/2018\r\n\r\nE-17/006.005974/2018 E-17/006.005984/2018\r\n\r\nE-17/006.005989/2018 E-17/006.005996/2018\r\n\r\nE-17/006.005997/2018 E-17/006.006010/2018\r\n\r\nE-17/006.006012/2018 E-17/006.006018/2018\r\n\r\nE-17/006.006004/2018 E-17/006.006025/2018\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2136431" ], "2136432": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n8ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/006.012877/2015 E-17/006.004376/2016\r\n\r\nE-17/006.021626/2015 E-17/006.021167/2015\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.015933/2015 E-17/006.012820/2015\r\n\r\nE-17/006.004649/2016 E-17/006.004624/2016\r\n\r\nE-17/006.004644/2016 E-17/006.004632/2016\r\n\r\nE-17/006.004617/2016 E-17/006.004215/2016\r\n\r\nE-17/006.004332/2016 E-17/006.002131/2016\r\n\r\nE-17/006.006924/2015 E-17/006.009495/2015\r\n\r\nE-17/006.007205/2015 E-17/006.007486/2015\r\n\r\nE-17/006.006570/2015 E-17/006.007503/2015\r\n\r\nE-17/006.009105/2015 E-17/006.009397/2015\r\n\r\nE-17/006.008254/2015 E-17/006.015970/2015\r\n\r\nE-17/006.015840/2015 E-17/006.013033/2015\r\n\r\nE-17/006.016913/2015 E-17/006.017518/2015\r\n\r\nE-17/006.015539/2015 E-17/006.015807/2015\r\n\r\nE-17/006.017517/2015 E-17/006.016894/2015\r\n\r\nE-17/006.014854/2015 E-17/006.015183/2015\r\n\r\nE-17/006.015529/2015 E-17/006.015994/2015\r\n\r\nE-17/006.015995/2015 E-17/006.012091/2015\r\n\r\nE-17/006.014474/2015 E-17/006.012514/2015\r\n\r\nE-17/006.013597/2015 E-17/006.012378/2015\r\n\r\nE-17/006.012381/2015 E-17/006.014325/2015\r\n\r\nE-17/006.013378/2015 E-17/006.015324/2015\r\n\r\nE-17/006.014190/2015 E-17/006.015453/2015\r\n\r\nE-17/006.013973/2015 E-17/006.013611/2015\r\n\r\nE-17/006.012913/2015 E-17/006.012385/2015\r\n\r\nE-17/006.010821/2015 E-17/006.004330/2016\r\n\r\nE-17/006.015471/2015 E-17/006.004728/2016\r\n\r\nE-17/006.008629/2016 E-17/006.017010/2014\r\n\r\nE-17/006.019372/2014 E-17/006.017942/2014\r\n\r\nE-17/006.019001/2014 E-17/006.019650/2014\r\n\r\nE-17/006.004146/2016 E-17/006.004257/2016\r\n\r\nE-17/006.004214/2016 E-17/006.004218/2016\r\n\r\nE-17/006.008608/2016 E-17/006.021109/2015\r\n\r\nE-17/006.021082/2015 E-17/006.021384/2015\r\n\r\nE-17/006.020548/2015 E-17/006.015598/2015\r\n\r\nE-17/006.002920/2015 E-17/006.007698/2015\r\n\r\nE-17/006.019927/2014 E-17/006.003970/2015\r\n\r\nE-17/006.003975/2015 E-17/006.003691/2015\r\n\r\nE-17/006.005088/2015 E-17/006.003117/2015\r\n\r\nE-17/006.000743/2015 E-17/006.004785/2015\r\n\r\nE-17/006.018738/2015 E-17/006.017466/2015\r\n\r\nE-17/006.016767/2015 E-17/006.017408/2015\r\n\r\nE-17/006.018718/2015 E-17/006.018815/2015\r\n\r\nE-17/006.017900/2015 E-17/006.017862/2015\r\n\r\nE-17/006.015619/2015 E-17/006.015717/2015\r\n\r\nE-17/006.021188/2015 E-17/006.019196/2015\r\n\r\nE-17/006.018665/2015 E-17/006.018672/2015\r\n\r\nE-17/006.020475/2015 E-17/006.020798/2015\r\n\r\nE-17/006.018852/2015 E-17/006.020325/2015\r\n\r\nE-17/006.017642/2015 E-17/006.017288/2015\r\n\r\nE-17/006.021535/2015 E-17/006.021720/2015\r\n\r\nE-17/006.019677/2015 E-17/006.020465/2015\r\n\r\nE-17/006.021498/2015 E-17/006.019119/2015\r\n\r\nE-17/006.020472/2015 E-17/006.021080/2015\r\n\r\nE-17/006.021050/2015 E-17/006.020759/2015\r\n\r\nE-17/006.021359/2015 E-17/006.021465/2015\r\n\r\nE-17/006.020122/2015 E-17/006.020863/2015\r\n\r\nE-17/006.019988/2015 E-17/006.021336/2015\r\n\r\nE-17/006.021111/2015 E-17/006.020542/2014\r\n\r\nE-17/006.021572/2015 E-17/006.021583/2015\r\n\r\nE-17/006.021618/2015 E-17/006.021573/2015\r\n\r\nE-17/006.021571/2015 E-17/006.021594/2015\r\n\r\nE-17/006.021671/2015 E-17/006.020791/2015\r\n\r\nE-17/006.020331/2015 E-17/006.019025/2015\r\n\r\nE-17/006.019027/2015 E-17/006.020719/2015\r\n\r\nE-17/006.020335/2015 E-17/006.020450/2015\r\n\r\nE-17/006.020343/2015 E-17/006.020321/2015\r\n\r\nE-17/006.021668/2015 E-17/006.021415/2015\r\n\r\nE-17/006.020968/2015 E-17/006.021563/2015\r\n\r\nE-17/006.021034/2015 E-17/006.021802/2015\r\n\r\nE-17/006.020808/2015 E-17/006.002826/2015\r\n\r\nE-17/006.002827/2015 E-17/006.004362/2015\r\n\r\nE-17/006.002824/2015 E-17/006.004396/2015\r\n\r\nE-17/006.002526/2015 E-17/006.002523/2015\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2136432" ], "2136433": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n8ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/006.006228/2016 E-17/006.007534/2016\r\n\r\nE-17/006.008625/2016 E-17/006.010096/2016\r\n\r\nE-17/006.005629/2016 E-17/006.004629/2016\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.008945/2016 E-17/006.008925/2016\r\n\r\nE-17/006.008935/2016 E-17/006.008914/2016\r\n\r\nE-17/006.008912/2016 E-17/006.008909/2016\r\n\r\nE-17/006.008908/2016 E-17/006.008907/2016\r\n\r\nE-17/006.008905/2016 E-17/006.008902/2016\r\n\r\nE-17/006.008903/2016 E-17/006.008904/2016\r\n\r\nE-17/006.008899/2016 E-17/006.008931/2016\r\n\r\nE-17/006.008929/2016 E-17/006.008922/2016\r\n\r\nE-17/006.008918/2016 E-17/006.008955/2016\r\n\r\nE-17/006.008954/2016 E-17/006.008950/2016\r\n\r\nE-17/006.008942/2016 E-17/006.008940/2016\r\n\r\nE-17/006.008938/2016 E-17/006.008937/2016\r\n\r\nE-17/006.008934/2016 E-17/006.008924/2016\r\n\r\nE-17/006.004779/2016 E-17/006.005514/2016\r\n\r\nE-17/006.007217/2016 E-17/006.006477/2016\r\n\r\nE-17/006.005411/2016 E-17/006.004783/2016\r\n\r\nE-17/006.004108/2016 E-17/006.003960/2016\r\n\r\nE-17/006.006124/2016 E-17/006.003959/2016\r\n\r\nE-17/006.007034/2016 E-17/006.007038/2016\r\n\r\nE-17/006.006402/2016 E-17/006.005614/2016\r\n\r\nE-17/006.005005/2016 E-17/006.007184/2016\r\n\r\nE-17/006.006810/2016 E-17/006.005368/2016\r\n\r\nE-17/006.004796/2016 E-17/006.004792/2016\r\n\r\nE-17/006.006980/2016 E-17/006.007254/2016\r\n\r\nE-17/006.004683/2016 E-17/006.005245/2016\r\n\r\nE-17/006.004883/2016 E-17/006.007186/2016\r\n\r\nE-17/006.007618/2016 E-17/006.007554/2016\r\n\r\nE-17/006.006941/2016 E-17/006.005464/2016\r\n\r\nE-17/006.006231/2016 E-17/006.006390/2016\r\n\r\nE-17/006.005914/2016 E-17/006.006377/2016\r\n\r\nE-17/006.007615/2016 E-17/006.003627/2016\r\n\r\nE-17/006.004567/2016 E-17/006.006034/2016\r\n\r\nE-17/006.007022/2016 E-17/006.004814/2016\r\n\r\nE-17/006.007068/2016 E-17/006.005124/2016\r\n\r\nE-17/006.005386/2016 E-17/006.006387/2016\r\n\r\nE-17/006.007182/2016 E-17/006.007015/2016\r\n\r\nE-17/006.004370/2016 E-17/006.004173/2016\r\n\r\nE-17/006.003483/2016 E-17/006.002123/2016\r\n\r\nE-17/006.000332/2016 E-17/006.001491/2016\r\n\r\nE-17/006.001278/2016 E-17/006.001990/2016\r\n\r\nE-17/006.001995/2016 E-17/006.009517/2016\r\n\r\nE-17/006.007355/2016 E-17/006.006465/2016\r\n\r\nE-17/006.000823/2016 E-17/006.005246/2016\r\n\r\nE-17/006.005412/2016 E-17/006.009181/2016\r\n\r\nE-17/006.003962/2016 E-17/006.008128/2016\r\n\r\nE-17/006.004870/2016 E-17/006.006837/2016\r\n\r\nE-17/006.006744/2016 E-17/006.008192/2016\r\n\r\nE-17/006.009477/2016 E-17/006.006840/2016\r\n\r\nE-17/006.008106/2016 E-17/006.004671/2016\r\n\r\nE-17/006.000714/2016 E-17/006.000737/2016\r\n\r\nE-17/006.000067/2016 E-17/006.000050/2016\r\n\r\nE-17/006.004645/2016 E-17/006.009197/2016\r\n\r\nE-17/006.009196/2016 E-17/006.000838/2016\r\n\r\nE-17/006.010967/2016 E-17/006.005353/2016\r\n\r\nE-17/006.008578/2016 E-17/006.010214/2016\r\n\r\nE-17/006.009124/2016 E-17/006.009232/2016\r\n\r\nE-17/006.009245/2016 E-17/006.008782/2016\r\n\r\nE-17/006.005860/2016 E-17/006.008965/2016\r\n\r\nE-17/006.009026/2016 E-17/006.008698/2016\r\n\r\nE-17/006.005526/2016 E-17/006.003576/2016\r\n\r\nE-17/006.003147/2016 E-17/006.001675/2016\r\n\r\nE-17/006.001448/2016 E-17/006.010959/2016\r\n\r\nE-17/006.004112/2016 E-17/006.010910/2016\r\n\r\nE-17/006.005277/2016 E-17/006.011473/2016\r\n\r\nE-17/006.011923/2016 E-17/006.010779/2016\r\n\r\nE-17/006.010582/2016 E-17/006.011579/2016\r\n\r\nE-17/006.011346/2016 E-17/006.011860/2016\r\n\r\nE-17/006.004328/2016 E-17/006.008729/2016\r\n\r\nE-17/006.012339/2016 E-17/006.009186/2016\r\n\r\nE-17/006.011936/2016 E-17/006.008915/2016\r\n\r\nE-17/006.004204/2016 E-17/006.004679/2016\r\n\r\nE-17/006.008901/2016 E-17/006.005047/2016\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2136433" ], "2136434": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n8ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/006.101464/2018 E-17/006.013848/2014\r\n\r\nE-17/006.021930/2017\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/006.008903/2014 E-17/006.012776/2014\r\n\r\nE-17/006.012777/2014 E-17/006.011515/2014\r\n\r\nE-17/006.013281/2014 E-17/006.020706/2014\r\n\r\nE-17/006.020418/2017 E-17/006.005879/2018\r\n\r\nE-17/006.013391/2016 E-17/006.018010/2017\r\n\r\nE-17/006.010410/2016 E-17/006.000633/2017\r\n\r\nE-17/006.005344/2018 E-17/006.005345/2018\r\n\r\nE-17/006.021426/2017 E-17/006.022116/2017\r\n\r\nE-17/006.010406/2016 E-17/006.000624/2017\r\n\r\nE-17/006.002362/2018 E-17/006.019484/2017\r\n\r\nE-17/006.020358/2017 E-17/006.016500/2017\r\n\r\nE-17/006.021208/2017 E-17/006.002788/2018\r\n\r\nE-17/006.016503/2017 E-17/006.022541/2017\r\n\r\nE-17/006.003957/2018 E-17/006.000197/2018\r\n\r\nE-17/006.003324/2018 E-17/006.010397/2016\r\n\r\nE-17/006.017842/2017 E-17/006.000264/2018\r\n\r\nE-17/006.011870/2016 E-17/006.101702/2018\r\n\r\nE-17/006.100128/2018 E-17/006.100576/2018\r\n\r\nE-17/006.005819/2018 E-17/006.021512/2017\r\n\r\nE-17/006.022320/2017 E-17/006.014876/2017\r\n\r\nE-17/006.018041/2017 E-17/006.014875/2017\r\n\r\nE-17/006.017791/2017 E-17/006.005369/2018\r\n\r\nE-17/006.021486/2017 E-17/006.020474/2017\r\n\r\nE-17/006.018601/2017 E-17/006.021162/2017\r\n\r\nE-17/006.019764/2017 E-17/006.017651/2014\r\n\r\nE-17/006.008907/2014 E-17/006.008906/2014\r\n\r\nE-17/006.007386/2014 E-17/006.017359/2014\r\n\r\nE-17/006.102167/2018 E-17/006.005188/2018\r\n\r\nE-17/006.018872/2017 E-17/006.022875/2017\r\n\r\nE-17/006.014918/2017 E-17/006.021849/2017\r\n\r\nE-17/006.018673/2017 E-17/006.018871/2017\r\n\r\nE-12/031.001250/2017 E-17/006.022643/2017\r\n\r\nE-17/006.017384/2017 E-17/006.101236/2018\r\n\r\nE-12/025.000676/2017 E-17/006.101259/2018\r\n\r\nE-17/006.100563/2018 E-17/006.019703/2017\r\n\r\nE-12/031.001249/2017 E-17/006.101125/2018\r\n\r\nE-17/006.102163/2018 E-17/006.102141/2018\r\n\r\nE-17/006.015103/2017 E-17/006.001182/2018\r\n\r\nE-17/006.001183/2018 E-17/006.001212/2018\r\n\r\nE-17/006.016171/2017 E-17/006.019828/2017\r\n\r\nE-17/006.004069/2018 E-17/006.102145/2018\r\n\r\nE-17/006.009832/2016 E-17/006.016065/2017\r\n\r\nE-12/025.000678/2017 E-17/006.000383/2018\r\n\r\nE-17/006.011888/2016 E-17/006.102099/2018\r\n\r\nE-17/006.017790/2017 E-17/006.007620/2017\r\n\r\nE-17/006.102194/2018 E-17/006.018396/2017\r\n\r\nE-17/006.016380/2017 E-17/006.001285/2018\r\n\r\nE-17/006.018653/2017 E-17/006.012999/2017\r\n\r\nE-17/006.016358/2017 E-17/006.101312/2018\r\n\r\nE-17/006.101522/2018 E-17/006.017046/2017\r\n\r\nE-17/006.001324/2018 E-17/006.002688/2018\r\n\r\nE-17/006.002687/2018 E-17/006.002686/2018\r\n\r\nE-17/006.001086/2018 E-17/006.102211/2018\r\n\r\nE-17/006.102212/2018 E-17/006.018257/2017\r\n\r\nE-17/006.020330/2017 E-17/006.002162/2018\r\n\r\nE-17/006.003659/2018 E-17/006.003658/2018\r\n\r\nE-17/006.003660/2018 E-17/006.102193/2018\r\n\r\nE-17/006.102192/2018 E-17/006.015326/2014\r\n\r\nE-17/006.015765/2014 E-17/006.016281/2014\r\n\r\nE-17/006.016354/2014 E-17/006.021059/2017\r\n\r\nE-17/006.016665/2017 E-17/006.020648/2017\r\n\r\nE-17/006.010696/2017 E-17/006.016737/2017\r\n\r\nE-17/006.012373/2016 E-17/006.005799/2018\r\n\r\nE-17/006.022391/2017 E-17/006.002005/2018\r\n\r\nE-17/006.004847/2018 E-17/006.018534/2017\r\n\r\nE-17/006.003319/2018 E-17/006.021490/2017\r\n\r\nE-17/006.021491/2017 E-17/006.019410/2017\r\n\r\nE-17/006.005523/2018 E-17/006.004641/2018\r\n\r\nE-17/006.003663/2018 E-17/006.006008/2018\r\n\r\nE-17/006.005318/2018 E-17/006.021378/2017\r\n\r\nE-17/006.021372/2017 E-17/006.002906/2018\r\n\r\nE-17/006.022182/2017 E-17/006.016293/2017\r\n\r\nE-17/006.000909/2018 E-12/031.000138/2018\r\n\r\nE-12/013.002909/2017\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2136434" ], "2136435": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n9ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/006.005473/2015 E-17/006.016127/2015\r\n\r\nE-17/006.002191/2015 E-17/006.009031/2016\r\n\r\nE-17/006.019299/2017\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/006.004746/2016 E-17/006.004744/2016\r\n\r\nE-17/006.004745/2016 E-17/006.004747/2016\r\n\r\nE-17/006.004772/2016 E-17/006.004769/2016\r\n\r\nE-17/006.004774/2016 E-17/006.004775/2016\r\n\r\nE-17/006.004906/2015 E-17/006.001130/2015\r\n\r\nE-17/006.002582/2015 E-17/006.002113/2015\r\n\r\nE-17/006.001117/2015 E-17/006.016793/2015\r\n\r\nE-17/006.017231/2015 E-17/006.016900/2015\r\n\r\nE-17/006.012701/2015 E-17/006.007910/2015\r\n\r\nE-17/006.000894/2015 E-17/006.006064/2015\r\n\r\nE-17/006.000885/2015 E-17/006.000384/2015\r\n\r\nE-17/006.006361/2015 E-17/006.006536/2015\r\n\r\nE-17/006.006585/2015 E-17/006.006587/2015\r\n\r\nE-17/006.006143/2015 E-17/006.000888/2015\r\n\r\nE-17/006.017068/2015 E-17/006.017067/2015\r\n\r\nE-17/006.015841/2015 E-17/006.016837/2015\r\n\r\nE-17/006.015375/2015 E-17/006.014899/2015\r\n\r\nE-17/006.014772/2015 E-17/006.013438/2015\r\n\r\nE-17/006.013437/2015 E-17/006.017208/2015\r\n\r\nE-17/006.014758/2015 E-17/006.014760/2015\r\n\r\nE-17/006.015139/2015 E-17/006.015141/2015\r\n\r\nE-17/006.015299/2015 E-17/006.015671/2015\r\n\r\nE-17/006.016172/2015 E-17/006.015054/2015\r\n\r\nE-17/006.016046/2015 E-17/006.007069/2015\r\n\r\nE-17/006.004900/2016 E-17/006.004948/2016\r\n\r\nE-17/006.005055/2016 E-17/006.005009/2016\r\n\r\nE-17/006.005109/2016 E-17/006.005199/2016\r\n\r\nE-17/006.005214/2016 E-17/006.005230/2016\r\n\r\nE-17/006.007702/2015 E-17/006.007797/2015\r\n\r\nE-17/006.009565/2015 E-17/006.007284/2015\r\n\r\nE-17/006.008036/2015 E-17/006.009432/2015\r\n\r\nE-17/006.006778/2015 E-17/006.020724/2015\r\n\r\nE-17/006.018271/2015 E-17/006.018100/2015\r\n\r\nE-17/006.020446/2015 E-17/006.020383/2014\r\n\r\nE-17/006.002609/2015 E-17/006.004341/2015\r\n\r\nE-17/006.005510/2015 E-17/006.003143/2015\r\n\r\nE-17/006.003493/2015 E-17/006.005507/2015\r\n\r\nE-17/006.001775/2015 E-17/006.001774/2015\r\n\r\nE-17/006.006291/2015 E-17/006.004673/2015\r\n\r\nE-17/006.002778/2015 E-17/006.002729/2015\r\n\r\nE-17/006.005115/2016 E-17/006.018580/2015\r\n\r\nE-17/006.005965/2016 E-17/006.005974/2016\r\n\r\nE-17/006.009574/2016 E-17/006.009128/2016\r\n\r\nE-17/006.009177/2016 E-17/006.009167/2016\r\n\r\nE-17/006.008958/2016 E-17/006.008957/2016\r\n\r\nE-17/006.009037/2016 E-17/006.009036/2016\r\n\r\nE-17/006.012913/2016 E-17/006.021574/2017\r\n\r\nE-17/006.009063/2016 E-17/006.009069/2016\r\n\r\nE-17/006.005753/2016 E-17/006.005750/2016\r\n\r\nE-17/006.008805/2016 E-17/006.008748/2016\r\n\r\nE-17/006.008768/2016 E-17/006.008804/2016\r\n\r\nE-17/006.008800/2016 E-17/006.017461/2017\r\n\r\nE-17/006.018087/2017 E-17/006.008801/2016\r\n\r\nE-17/006.008677/2016 E-17/006.009154/2016\r\n\r\nE-17/006.009145/2016 E-17/006.009137/2016\r\n\r\nE-17/006.009134/2016 E-17/006.009123/2016\r\n\r\nE-17/006.016956/2017 E-12/019.000163/2017\r\n\r\nE-17/006.013499/2016 E-17/006.013028/2016\r\n\r\nE-17/006.012921/2016 E-17/006.009091/2016\r\n\r\nE-17/006.009086/2016 E-17/006.009085/2016\r\n\r\nE-17/006.009084/2016 E-17/006.009064/2016\r\n\r\nE-17/006.008671/2016 E-17/006.008681/2016\r\n\r\nE-17/006.002320/2016 E-17/006.002019/2016\r\n\r\nE-17/006.001895/2016 E-17/006.001303/2016\r\n\r\nE-17/006.001674/2016 E-17/006.001505/2016\r\n\r\nE-17/006.001063/2016 E-17/006.001064/2016\r\n\r\nE-17/006.002925/2016 E-17/006.001449/2016\r\n\r\nE-17/006.002913/2016 E-17/006.001486/2016\r\n\r\nE-17/006.002810/2016 E-17/006.018367/2017\r\n\r\nE-17/006.018366/2017 E-17/006.018402/2017\r\n\r\nE-17/006.002078/2016 E-17/006.002010/2016\r\n\r\nE-17/006.003481/2016 E-17/006.005743/2016\r\n\r\nE-17/006.006793/2016\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2136435" ], "2136436": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n9ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/09/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/006.004729/2016 E-17/006.001070/2016\r\n\r\nE-17/006.003559/2016 E-17/006.007598/2016\r\n\r\nE-17/006.019808/2017 E-17/006.019810/2017\r\n\r\nE-17/006.019809/2017 E-17/006.008770/2016\r\n\r\nE-17/006.021147/2015 E-17/006.008834/2016\r\n\r\nE-17/006.008835/2016 E-17/006.001204/2016\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/006.019161/2015 E-17/006.006797/2016\r\n\r\nE-17/006.008307/2016 E-17/006.008308/2016\r\n\r\nE-17/006.009461/2016 E-17/006.004171/2016\r\n\r\nE-17/006.001195/2016 E-17/006.001710/2016\r\n\r\nE-17/006.021405/2015 E-17/006.003489/2016\r\n\r\nE-17/006.021017/2015 E-17/006.004047/2016\r\n\r\nE-17/006.017244/2015 E-17/006.006877/2016\r\n\r\nE-17/006.006517/2016 E-17/006.007921/2016\r\n\r\nE-17/006.009340/2016 E-17/006.009055/2016\r\n\r\nE-17/006.006653/2016 E-17/006.002247/2016\r\n\r\nE-17/006.001439/2016 E-17/006.004694/2016\r\n\r\nE-17/006.005150/2016 E-17/006.002778/2016\r\n\r\nE-17/006.003729/2016 E-17/006.004564/2016\r\n\r\nE-17/006.004335/2016 E-17/006.003878/2016\r\n\r\nE-17/006.005044/2016 E-17/006.000070/2016\r\n\r\nE-17/006.005422/2016 E-17/006.005410/2016\r\n\r\nE-17/006.007616/2016 E-17/006.007516/2016\r\n\r\nE-17/006.017239/2015 E-17/006.017245/2015\r\n\r\nE-17/006.017242/2015 E-17/006.004435/2016\r\n\r\nE-17/006.006776/2016 E-17/006.005388/2016\r\n\r\nE-17/006.005774/2016 E-17/006.006959/2016\r\n\r\nE-17/006.006054/2016 E-17/006.007281/2016\r\n\r\nE-17/006.007058/2016 E-17/006.007065/2016\r\n\r\nE-17/006.009053/2016 E-17/006.011554/2016\r\n\r\nE-17/006.007564/2016 E-17/006.006641/2016\r\n\r\nE-17/006.008152/2016 E-17/006.007172/2016\r\n\r\nE-17/006.005890/2016 E-17/006.004221/2016\r\n\r\nE-17/006.007061/2016 E-17/006.007054/2016\r\n\r\nE-17/006.006320/2016 E-17/006.005744/2016\r\n\r\nE-17/006.006431/2016 E-17/006.006944/2016\r\n\r\nE-17/006.005217/2016 E-17/006.007416/2016\r\n\r\nE-17/006.003093/2016 E-17/006.021155/2015\r\n\r\nE-17/006.004339/2016 E-17/006.004338/2016\r\n\r\nE-17/006.004222/2016 E-17/006.003905/2016\r\n\r\nE-17/006.004020/2016 E-17/006.003906/2016\r\n\r\nE-17/006.003947/2016 E-17/006.004189/2016\r\n\r\nE-17/006.004190/2016 E-17/006.009387/2016\r\n\r\nE-17/006.020782/2015 E-17/006.018388/2015\r\n\r\nE-17/006.019805/2015 E-17/006.009388/2016\r\n\r\nE-17/006.008764/2016 E-17/006.008811/2016\r\n\r\nE-17/006.008815/2016 E-17/006.021152/2015\r\n\r\nE-17/006.008825/2016 E-17/006.008843/2016\r\n\r\nE-17/006.008847/2016 E-17/006.008860/2016\r\n\r\nE-17/006.002550/2016 E-17/006.002155/2016\r\n\r\nE-17/006.002692/2016 E-17/006.001435/2016\r\n\r\nE-17/006.003167/2016 E-17/006.002391/2016\r\n\r\nE-17/006.001136/2016 E-17/006.001897/2016\r\n\r\nE-17/006.002629/2016 E-17/006.001437/2016\r\n\r\nE-17/006.002014/2016 E-17/006.002821/2016\r\n\r\nE-17/006.002454/2016 E-17/006.002489/2016\r\n\r\nE-17/006.000718/2016 E-17/006.001149/2016\r\n\r\nE-17/006.001866/2016 E-17/006.001495/2016\r\n\r\nE-17/006.001529/2016 E-17/006.003824/2016\r\n\r\nE-17/006.000721/2016 E-17/006.000620/2016\r\n\r\nE-17/006.001100/2016 E-17/006.000082/2016\r\n\r\nE-17/006.000121/2016 E-17/006.001518/2016\r\n\r\nE-17/006.004696/2016 E-17/006.000573/2016\r\n\r\nE-17/006.000574/2016 E-17/006.000126/2016\r\n\r\nE-17/006.000671/2016 E-17/006.000848/2016\r\n\r\nE-17/006.000391/2016 E-17/006.000004/2016\r\n\r\nE-17/006.000399/2016 E-17/006.001275/2016\r\n\r\nE-17/006.000390/2016 E-17/006.000575/2016\r\n\r\nE-17/006.000337/2016 E-17/006.000185/2016\r\n\r\nE-17/006.001482/2016 E-17/006.000707/2016\r\n\r\nE-17/006.000134/2016 E-17/006.000298/2016\r\n\r\nE-17/006.000397/2016 E-17/006.000077/2016\r\n\r\nE-17/006.000871/2016 E-17/006.000161/2016\r\n\r\nE-17/006.000033/2016 E-17/006.000550/2016\r\n\r\nE-17/006.000730/2016 E-17/006.001305/2016\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2136436" ], "2136437": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n9ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/09/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/006.002540/2015 E-17/006.016978/2014\r\n\r\nE-17/006.015130/2014 E-17/006.014353/2014\r\n\r\nE-17/006.014360/2014 E-17/006.014359/2014\r\n\r\nE-17/006.014358/2014 E-17/006.014362/2014\r\n\r\nE-17/006.014144/2014 E-17/006.015270/2014\r\n\r\nE-17/006.015273/2014 E-17/006.015275/2014\r\n\r\nE-17/006.014363/2014 E-17/006.018112/2015\r\n\r\nE-17/006.016061/2014 E-17/006.020453/2014\r\n\r\nE-17/006.016964/2014 E-17/006.014356/2014\r\n\r\nE-17/006.014912/2014\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/006.019480/2015 E-17/006.018973/2015\r\n\r\nE-17/006.018823/2015 E-17/006.008175/2015\r\n\r\nE-17/006.005312/2015 E-17/006.003147/2015\r\n\r\nE-17/006.004132/2015 E-17/006.004220/2015\r\n\r\nE-17/006.002485/2015 E-17/006.004932/2015\r\n\r\nE-17/006.006173/2015 E-17/006.004301/2015\r\n\r\nE-17/006.019372/2015 E-17/006.019377/2015\r\n\r\nE-17/006.004269/2015 E-17/006.006224/2015\r\n\r\nE-17/006.002462/2015 E-17/006.003417/2015\r\n\r\nE-17/006.018084/2015 E-17/006.012933/2015\r\n\r\nE-17/006.014051/2015 E-17/006.012454/2015\r\n\r\nE-17/006.020323/2015 E-17/006.008818/2014\r\n\r\nE-17/006.014614/2014 E-17/006.014463/2014\r\n\r\nE-17/006.014708/2014 E-17/006.016216/2014\r\n\r\nE-17/006.015462/2014 E-17/006.011549/2014\r\n\r\nE-17/006.016560/2014 E-17/006.004509/2014\r\n\r\nE-17/006.020478/2015 E-17/006.005199/2015\r\n\r\nE-17/006.003120/2015 E-17/006.005571/2015\r\n\r\nE-17/006.002918/2015 E-17/006.004268/2015\r\n\r\nE-17/006.003650/2015 E-17/006.004254/2015\r\n\r\nE-17/006.002773/2015 E-17/006.018902/2015\r\n\r\nE-17/006.012747/2014 E-17/006.020738/2014\r\n\r\nE-17/006.011302/2014 E-17/006.014657/2014\r\n\r\nE-17/006.015933/2014 E-17/006.015748/2014\r\n\r\nE-17/006.017805/2014 E-17/006.016160/2014\r\n\r\nE-17/006.018072/2014 E-17/006.018429/2014\r\n\r\nE-17/006.009530/2014 E-17/006.007945/2014\r\n\r\nE-17/006.007944/2014 E-17/006.016437/2014\r\n\r\nE-17/006.000442/2014 E-17/006.018546/2014\r\n\r\nE-17/006.016906/2014 E-17/006.016907/2014\r\n\r\nE-17/006.003269/2014 E-17/006.002058/2014\r\n\r\nE-17/006.015483/2014 E-17/006.015383/2014\r\n\r\nE-17/006.015525/2014 E-17/006.015522/2014\r\n\r\nE-17/006.014460/2014 E-17/006.015683/2014\r\n\r\nE-17/006.016444/2014 E-17/006.013420/2014\r\n\r\nE-17/006.016581/2014 E-17/006.015594/2014\r\n\r\nE-17/006.004216/2015 E-17/006.006392/2015\r\n\r\nE-17/006.020401/2015 E-17/006.004169/2015\r\n\r\nE-17/006.018915/2015 E-17/006.009994/2015\r\n\r\nE-17/006.000250/2016 E-17/006.006227/2015\r\n\r\nE-17/006.006134/2015 E-17/006.009966/2014\r\n\r\nE-17/006.009967/2014 E-17/006.019818/2014\r\n\r\nE-17/006.020205/2014 E-17/006.019972/2014\r\n\r\nE-17/006.015615/2014 E-17/006.004336/2016\r\n\r\nE-17/006.019349/2015 E-17/006.018157/2014\r\n\r\nE-17/006.019114/2014 E-17/006.011364/2014\r\n\r\nE-17/006.010772/2014 E-17/006.010560/2014\r\n\r\nE-17/006.011373/2014 E-17/006.000955/2014\r\n\r\nE-17/006.015466/2014 E-17/006.012887/2014\r\n\r\nE-17/006.014956/2014 E-17/006.016903/2014\r\n\r\nE-17/006.016904/2014 E-17/006.017356/2014\r\n\r\nE-17/006.015597/2014 E-17/006.013883/2014\r\n\r\nE-17/006.015059/2014 E-17/006.015613/2014\r\n\r\nE-17/006.015612/2014 E-17/006.020424/2014\r\n\r\nE-17/006.013421/2014 E-17/006.000208/2015\r\n\r\nE-17/006.003146/2015 E-17/006.018783/2015\r\n\r\nE-17/006.005200/2015 E-17/006.004840/2015\r\n\r\nE-17/006.006167/2015 E-17/006.006125/2015\r\n\r\nE-17/006.006165/2015 E-17/006.005402/2015\r\n\r\nE-17/006.004876/2015 E-17/006.014153/2014\r\n\r\nE-17/006.020011/2014 E-17/006.018030/2014\r\n\r\nE-17/006.015592/2014 E-17/006.010663/2014\r\n\r\nE-17/006.017212/2014 E-17/006.017804/2014\r\n\r\nE-17/006.015521/2014 E-17/006.016190/2014\r\n\r\nE-17/006.009666/2014 E-17/006.015761/2014\r\n\r\nE-17/006.013644/2014\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2136437" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "2136751": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1235 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SESEG Nº 1220, DE 17 DE AGOSTO 2018, QUE INSTITUIU O GRUPO DE TRABALHO PARA ATUALIZAÇÃO DA RESOLUÇÃO SSP Nº 760/2005, QUE DISPÕE SOBRE O FLUXO DE INFORMAÇÕES ENTRE AS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR E O INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições legais, que lhe confere o artigo 1º, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 43.621/2012, alterado pelo Decreto Estadual n° 44.687/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição dos membros do Grupo de Trabalho elencados no art. 3º da Resolução SESEG nº 1220, de 17 de agosto 2018, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 3º - O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Instituto de Segurança Pública (RIOSEGURANÇA-ISP), e composto pelos seguintes representantes:\r\n\r\nI - do Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA-ISP: \r\n\r\nBárbara Caballero de Andrade; e\r\n\r\nLeonardo D' Andrea Vale.\r\n\r\nII - da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ: \r\n\r\nDelegado de Polícia André Drumond; e\r\n\r\nDelegada de Polícia Renata Pompas.\r\n\r\nIII - da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ:\r\n\r\nCapitão PM Felipe do Valle Baptista.”\r\n\r\nArt. 2º - Prorrogar o prazo de vigência do Grupo de Trabalho no art. 5º da Resolução SESEG nº 1220, de 17 de agosto 2018, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 5º - O Grupo de Trabalho será prorrogado por trinta dias para a conclusão dos trabalhos, a contar de 20 de setembro de 2018.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2018\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2136751" ], "2136752": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA SESEG Nº 03 \r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES COM VISTAS AO APRIMORAMENTO DOS ATOS NORMATIVOS DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR, REFERENTES AOS PROTOCOLOS OPERACIONAIS E PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA OPERAÇÕES EM ÁREAS SENSÍVEIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que as Policias Civil e Militar, no cumprimento de suas missões, devem pautar-se essencialmente na preservação da vida, respeitando, além da lei, os princípios de proteção e promoção de direitos humanos;\r\n\r\n- a necessidade de eventuais ajustes nas normas em vigor de forma a atender as demandas de ordem técnica no desempenho das operações em áreas sensíveis em razão das diversas variáveis presentes;\r\n\r\n- a necessidade de se estabelecer recomendações a serem observadas pelas Polícias Civil e Militar no emprego de suas aeronaves tripuladas nas operações em áreas sensíveis; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-09/525/100002/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDOS CONCEITOS\r\n\r\nArt. 1º - Compreendem-se como áreas sensíveis a delimitação espacial de localidades, onde se presume que possa ocorrer elevado e iminente risco de confronto armado com infratores da lei, em razão do desencadeamento de uma operação policial, colocando em risco, acima do tolerável, os policiais e a população em geral.\r\n\r\nArt. 2º - Compreende-se como operações policiais o conjunto de ações policiais que necessitem de mobilização extraordinária de recursos humanos e materiais, executadas de forma planejada, dirigida, organizada, coordenada, monitorada e controlada, em ocasiões programadas ou em resposta a situações imprevistas ou emergenciais, obedecendo a táticas e técnicas pertinentes.\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS\r\n\r\nArt. 3º - As operações policiais em áreas sensíveis reger-se-ão pelos seguintes princípios, dentre outros:\r\n\r\nI - preservação da vida;\r\n\r\nII - respeito à dignidade humana e afastamento de qualquer forma de discriminação;\r\n\r\nIII - respeito aos direitos humanos e liberdades fundamentais;\r\n\r\nIV - respeito e obediência às leis;\r\n\r\nV - uso diferenciado da força nas situações em que seja estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do dever legal.\r\n\r\nDAS REGRAS GERAIS\r\n\r\nArt. 4º - As operações policiais em áreas sensíveis deverão obedecer as seguintes regras gerais:\r\n\r\nI - o desencadeamento de operações policiais de qualquer natureza, em áreas sensíveis, próximas a unidades de ensino, creches, postos de saúde e hospitais, em funcionamento, será realizado, observando sempre que possível:\r\n\r\na) Evitar preferencialmente os horários de maior fluxo de entradas e saídas de pessoas de tais estabelecimentos, principalmente, entrada e saída de alunos nos estabelecimentos de ensino; e\r\n\r\nb) O não baseamento de recursos operacionais nas entradas e interior de tais estabelecimentos, de maneira a evitar que os mesmos tornem-se alvos em potencial de infratores armados;\r\n\r\nII - o planejamento e execução de toda e qualquer operação, além de observadas a legalidade, a oportunidade e a conveniência, deverão considerar na medida do possível:\r\n\r\na) A proteção de toda e qualquer pessoa que não represente ameaça de morte ou de lesão corporal grave a terceiros ou aos policiais;\r\n\r\nb) A cautela em caso de proximidade de qualquer edificação ou logradouro que por sua natureza ou horário acarrete em aglomeração de pessoas;\r\n\r\nc) A coleta de informações, envolvendo o conhecimento do terreno, seus pontos sensíveis, como unidades de ensino e de saúde, dentre outras;\r\n\r\nd) A existência de objetivos claros e de efetivo policial adequado;\r\n\r\ne) A realização de esforços para a presença de ambulância;\r\n\r\nf) A existência de canal hierárquico claro para autorização do desencadeamento da operação;\r\n\r\ng) A organização, a coordenação e o controle dos recursos empregados;\r\n\r\nh) O registro do desenvolvimento e dos resultados em relatórios, bem como, sua remessa ao escalão superior.\r\n\r\nIII - o planejamento e a execução de toda e qualquer operação deverão ser submetidos a processos de melhoria contínua, com ciclos sucessivos de avaliação, e consequente implantação de medidas, priorizando:\r\n\r\na) A máxima aderência entre o executado no nível operacional e o preconizado nesta instrução normativa e nos atos normativos subsequentes;\r\n\r\nb) A mitigação de possíveis resultados indesejáveis das operações, em especial, os relacionados à integridade física das pessoas e à interrupção de serviços em postos de saúde, hospitais, unidades de ensino, creches e vias de circulação;\r\n\r\nIV - as operações integradas entre as Instituições de Segurança Pública deverão ser coordenadas, a partir do Centro Integrado de Operações Coordenadas (CIOC), ou dos Centros Integrados de Comando e Controle Móveis (CICCM), pertencentes à estrutura do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), sendo facultada, com previsão em planejamento, a mesma estrutura de coordenação no caso de operações isoladas ou com outros órgãos externos, cujos objetivos e complexidades assim exijam;\r\n\r\nV - a participação das Polícias Civil e Militar em operações integradas com órgãos externos condiciona-se à observância da presente instrução normativa na execução da operação como um todo.\r\n\r\nArt. 5º - Para suporte e apoio das operações em áreas sensíveis, as aeronaves tripuladas poderão ser empregadas nas seguintes circunstâncias: \r\n\r\nI - para utilização do sistema de imageamento aéreo com intuito de fornecer detalhamento em tempo real da situação operacional através de rádio e imagem visando identificar antecipadamente as características de envolvidos e suspeitos durante a operação;\r\n\r\nII- transporte de equipe especializada;\r\n\r\nIII - resgate e salvamento;\r\n\r\nIV - em apoio às equipes terrestres, visando garantir sua segurança no local da operação.\r\n\r\nParágrafo Único - Sempre que possível, deve-se estabelecer um canal de comunicação padronizado com todas as equipes envolvidas na operação mantendo a coordenação em tempo real com as mesmas, bem como seu fluxo constante de dados.\r\n\r\nDAS RECOMENDAÇÕES\r\n\r\nArt. 6º - Para a realização de operações policiais em áreas sensíveis recomenda-se:\r\n\r\nI - a elaboração de planos de pronta resposta, a partir de casos hipotéticos, estudo de casos ou históricos de ocorrências, em razão do tempo exíguo para indispensável planejamento, diante de fatos que possam ensejar o desencadeamento de operações classificadas como emergenciais;\r\n\r\nII - desenvolvimento de programa de capacitação, ampliação ou aprimoramento de existente, isoladamente ou em parcerias, que levem todos os policiais a:\r\n\r\na) Reconhecerem suas prerrogativas e limitações legais, de maneira a não os exceder por ocasião de participação em operações policiais;\r\n\r\nb) Compreenderem que a proteção da integridade física de terceiros e dos próprios policiais sobrepõe a prisão de um infrator da lei em resistência;\r\n\r\nc) Manterem atitudes não discriminatórias em relação às pessoas com as quais possam vir a se deparar; \r\n\r\nd) Aprimorarem a expertise na utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo e, se for o caso, de armas de fogo, além de formas mais seguras de incursão e progressão em áreas sensíveis.\r\n\r\nIII - elaboração de protocolos próprios e sigilosos de comunicação envolvendo as polícias (civil e militar), o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) e os segmentos federal, estadual e municipal das áreas de saúde e de educação, caso disponibilizem canal técnico único por ente federado, de maneira que diretores de unidades de saúde e de ensino, logo após desencadeamento de operações policiais, tenham tempo hábil para reduzir concomitantemente os riscos à integridade física das pessoas sob suas responsabilidades;\r\n\r\nIV - priorização de investimentos em tecnologia de localização e de produção e armazenamento de imagens, havendo disponibilidade orçamentária para tal, que venham a facilitar ações de monitoramento e controle e a propiciar maior celeridade às apurações ou investigações que se façam necessárias em decorrência de fatos que porventura ocorram durante a realização de operações policiais em áreas sensíveis.\r\n\r\nArt. 7º - Para o emprego de aeronaves tripuladas em operações em áreas sensíveis recomenda-se, salvo necessidade tecnicamente justificada:\r\n\r\nI - a confecção de relatório descritivo de toda operação aeronáutica, contendo:\r\n\r\na) A identificação dos pilotos, copilotos, tripulantes operacionais e passageiros;\r\n\r\nb) A identificação do armamento utilizado, bem como o tipo e a quantidade de munição empregada;\r\n\r\nc) Em caso de disparos de arma de fogo, a identificação do responsável pela ação e a quantidade de munição utilizada, observando sempre as condicionantes técnicas necessárias para o emprego do armamento.\r\n\r\nII - que o emprego de arma de fogo embarcado em aeronave somente seja utilizado quando estritamente necessário para legítima defesa dos tripulantes, equipes terrestres e população civil;\r\n\r\nIII - somente tripulante habilitado com treinamento específico para ação poderá efetuar disparos de arma de fogo do interior de aeronave;\r\n\r\nIV - em caso de emprego de arma de fogo embarcado, seja utilizada apenas arma de fogo longa e calibre que respeite as normas técnicas dos órgãos reguladores;\r\n\r\nV - no disparo de arma de fogo efetuado pela tripulação do interior de aeronave, sejam efetuados no modo intermitente, observando o número mínimo de disparos para o atingimento do objetivo almejado. \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 8º- Os órgãos de planejamento, coordenação e execução desta Pasta deverão envidar esforços no sentido de que as regras gerais e recomendações relacionadas nos artigos anteriores, referentes à capacitação, protocolos, investimentos e tecnologia sejam aprimoradas ou levadas a efeito o quanto antes, sem prejuízo dos projetos em andamento considerados estratégicos.\r\n\r\nArt. 9º- Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta Instrução Normativa, para que as polícias civil e militar revisem os seus atos normativos relacionados ao tema ou editem novos, de forma a incorporar o presente conteúdo, nos seus respectivos conjuntos de regras, protocolos operacionais e procedimentos.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Instrução Normativa nº 01, de 07 de agosto de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2018\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2136752" ], "2136740": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a contar de 1º de setembro de 2018, PAULO CESAR VOLINO DAS NEVES, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Comando e Controle, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/487/100072/2018.\r\n\r\nNOMEAR CLAYTON DE GOES BANDEIRA, Major PM, ID Funcional nº 3220993-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comando e Controle, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Fabio Correa Ribeiro, ID Funcional nº 590297-5, a contar de 31 de agosto de 2018.\r\n\r\nId: 2136740" ], "2136739": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/459/A/2018 - INDEFIRO o recurso administrativo interposto pelo ex-policial militar JORGE BARROS DOS SANTOS, com base no Parecer MFC nº 349/2018, de lavra da Assessora Jurídica-Chefe da ASSEJUR/SESEG.\r\n\r\nId: 2136739" ], "2136738": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/100227/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, a cessão do servidor Capitão Policial Militar RODOLFO DOS ANJOS, RG 85.127, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de atuar no Projeto Lei Seca, em substituição ao Capitão Policial Militar CARLOS LEANDRO DE ALMEIDA, RG 77.711.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/100072/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, a cessão dos servidores 2º Sargento Policial Militar ANDRÉ TARGINE DE SOUZA COSTA, RG 68.587 e Cabo Policial Militar RODRIGO RANGEL DE MORAES, RG 85.333, para o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a fim de atuar na Diretoria-Geral de Segurança Institucional, em substituição ao 2º Sargento Policial Militar FÁBIO MARCELINO DA SILVA, RG 70.955 e ao Cabo Policial Militar RONALDO LOPES DA SILVA, RG 86.293.\r\n\r\nId: 2136738" ], "2136292": [ "I - Despacho", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 27/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/51/2018 - JOSE CARLOS RANGEL TEIXEIRA, Identidade Funcional nº 2.970.471-5, matrícula nº 263.965-6, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 26/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/197/30/2018 - ROBERTO VARELLO DA CRUZ, Identidade Funcional nº 2.984.914-4, matrícula nº 260.538-4, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 11/04/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/298/13/2018 - PAULO CESAR DE CARVALHO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 2.926.761-7, matrícula nº 266.519-8, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 04/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/393/100015/2018 - ELMER COELHO SANTOS, Identidade Funcional nº 2.935.866-3, matrícula nº 806.379-4, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 15/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/188/100155/2018 - RUBENS CAVALCANTE DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.916.592-0, matrícula nº 264.440-9, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 21/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/318/151/2015 - HERÁCLITO PEÇANHA FILHO, Identidade Funcional nº 2.923.276-7, matrícula nº 265.580-1, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 22/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/391/100003/2018 - EDSON HIRABAE, Identidade Funcional nº 3.000.837-9, matrícula nº 264.035-7, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 21/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/213/100042/2018 - KLEY AZEVEDO COUTO, Identidade Funcional nº 2.918.574-2, matrícula nº 265.436-6, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 22/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1171/2018 - MARCIA CARDOSO TRINDADE, Identidade Funcional nº 1.923.811-8, matrícula nº 289.563-9, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, com efeitos a contar de 15/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1673/2018 - MARCIO MARQUES DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.956.773-4, matrícula nº 268.570-9, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 21/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/360/31/2017 - ADELINO MELLO LIMA, Identidade Funcional nº 2.973.721-4, matrícula nº 849.064-1, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 03/10/2018.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2136292" ], "2136634": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/045/100095/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2136634" ], "2136508": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 27.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/57/2016 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Kits de Gastrostomia, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 019/2018, em favor da Empresa: CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA, CNPJ nº 40.175.705/0001-64, no valor de R$ 39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos reais). \r\n\r\nId: 2136508" ], "2136709": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 27.09.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/039/100041/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 6.468,00 (seis mil quatrocentos e sessenta e oito reais), ao 22º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.09.2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO \r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 26.09.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/039/100041/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 6.468,00 (seis mil quatrocentos e sessenta e oito reais), ao 22º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.09.2018.\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/132/100013/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIEAT.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.10.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/132/100013/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIEAT.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.10.2018.\r\n\r\nId: 2136709" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2136779": [ "I - Ato", "ATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 21.09.2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 31 de maio de 2016, publicado no D.O. de 03/06/2016, que aposentou o servidor SILVIO XAVIER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, mat. nº 237.366-0 Id n° 1977075-8, do Quadro I, em conformidade com o disposto nos termos do § 1º, inciso I, do Art. 40 da Constituição Federal em face das fls. 18 a 25, referente ao OFICIO PGE/PG-07/GS N° 04/2018 do processo nº E-04/121.348/2018.\r\n\r\nId: 2136779" ], "2136631": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\nEXONERA LUCIANE ARAÚJO DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4196220-6, com validade a contar de 21 de junho de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/018.110/2018.\r\n\r\nNOMEIA GISELE DA SILVA SANTOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4371459-5, para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luciane Araújo da Silva, ID Funcional nº 4196220-6. Processo nº E-21/018.110/2018.\r\n\r\nEXONERA LUCIA HELENA PIMENTEL RANGEL, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1992027-0, com validade a contar de 25 de janeiro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Grupamento Tático Móvel, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/032.35/2018. \r\n\r\nNOMEIA LUCIA HELENA PIMENTEL RANGEL, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1992027-0, para exercer, com validade a contar de 25 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, do Grupamento e Operações com Cães, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Sandro Luiz Nogueira dos Santos, ID Funcional nº 2283286-6. Processo nº E-21/032.35/2018\r\n\r\nEXONERA ITALO DA SILVA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4321025-2, com validade a contar de 30 de maio de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor I de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta de Japeri, do Grupamento do Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/032.100013/2018 \r\n\r\nNOMEIA BRUNO ECCARD CARDOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4341167-3, para exercer, com validade a contar de 30 de maio de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor I de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta de Japeri, do Grupamento do Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Italo da Silva Fonseca, ID Funcional nº 4321025-2. Processo nº E-21/032.100013/2018\r\n\r\nEXONERA JORGE LUIZ RIBEIRO BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1995763-7, com validade a contar de 13 de setembro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/034.100018/2018 \r\n\r\nEXONERA HELYSTON CASTRO DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1966177-0, com validade a contar de 14 de agosto de 2018, do cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/053.100035/2018\r\n\r\nNOMEIA CRISTINA LOYOLA ERTHAL, Médica, ID Funcional n° 1968463-0, para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Psiquiatria Clínica, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Sonia Alves Borges, ID Funcional nº 1975742-5. Processo nº E-21/085.100010/2018.\r\n\r\nDE 26.09.2018\r\n\r\nNOMEIA NIETE ELIAS MOURA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000709-2, para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Classificação e Tratamento, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rogério Barroso da Conceição, ID 5000116-7. Processo nº E-21/052.095/2018.\r\n\r\nEXONERA ROGÉRIO BARROSO DA CONCEIÇÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000116-7, com validade a contar de 16 de maio de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Classificação e Tratamento, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/052.095/2018.\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO MUNIZ PORTELLA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5082851-7, para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Wellington Luis Chagas da Gama, ID Funcional nº 2007496-4. Processo nº E-21/057.100011/2018.\r\n\r\nEXONERA TATIANA DOS SANTOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5012569-9, com validade a contar de 27 de maio de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/058.068/2018\r\n\r\nNOMEIA TAIANA DA ROCHA FIRMINO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5012565-6, para exercer, com validade a contar de 27 de maio de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Tatiana dos Santos, ID Funcional nº 5012569-9. Processo nº E-21/058.068/2018.\r\n\r\nEXONERA DANIELLE RAMOS DE LIMA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4321173-9, com validade a contar de 05 de julho de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/063.100018/2018. \r\n\r\nNOMEIA ANDREIA SOARES MARENDAZ, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5002381-0, para exercer, com validade a contar de 04 de julho de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Danielle Ramos de Lima, ID Funcional nº 4321173-9. Processo nº E-21/063.100018/2018\r\n\r\nEXONERA ANDRÉ TELESFORO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1973326-7, com validade a contar de 29 de maio de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/079.060/2018 \r\n\r\nNOMEIA COLIN DUARTE BENTO FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4196126-9, para exercer, com validade a contar de 29 de maio de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de André Telesforo da Silva, ID Funcional nº 1973326-7. Processo nº E-21/079.060/2018\r\n\r\nNOMEIA TAIZA DA COSTA SANTOS DUARTE, para exercer, com validade a contar de 04 de julho de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Monitoramento de Estágio, da Divisão Pedagógica, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leila da Silva, ID Funcional nº 5032775-5. Processo nº E-21/087.100009/2018.\r\n\r\nId: 2136631" ], "2136495": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/954.267/2012 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para ANDERSON DA SILVA GALVÃO, ID: 41960645, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º, da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2136495" ], "2136700": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/10/2018\r\n\r\nPROCESSO NO E-21/006/100088/2018- RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos dos § 4º e § 5º, do artigo nº 217, da Lei nº 287/79 em favor de BÁRBARA LIMA SILVA CARVALHO DE MATTOS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto.\r\n\r\nId: 2136700" ], "2136494": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.100A/2018 - CONCEDO para MARIA JOSE SOARES REZENDE o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.100134/2018 - CONCEDO para ANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA SERRA o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2136494" ], "2136493": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.100042/2018 - IGOR PINHEIRO, ISAP, ID 42487293 - AUTORIZO o afastamento para o Curso de Formação Profissional para o cargo de Oficial de Cartório da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 03/09/2018, sem prejuízo da remuneração, de acordo com entendimento da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/067.100020/2018 - FLAVIO FERREIRA BRANDÃO, ISAP, ID 43211755 - AUTORIZO o afastamento para o Curso de Formação Profissional para o cargo de Oficial de Cartório da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 03/09/2018, sem prejuízo da remuneração, de acordo com entendimento da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.100037/2018 - VICTOR HUGO SANTOS RAMOS BRAGA, ISAP, ID 41962532 - AUTORIZO o afastamento para o Curso de Formação Profissional para o cargo de Oficial de Cartório da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 03/09/2018, sem prejuízo da remuneração, de acordo com entendimento da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.100049/2018 - TABATA D'AVILA GARCEZ LOUREIRO, ISAP, ID 42702798 - AUTORIZO o afastamento para o Curso de Formação Profissional para o cargo de Oficial de Cartório da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 03/09/2018, sem prejuízo da remuneração, de acordo com entendimento da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2136493" ], "2136766": [ "I - Ato", "COORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.08.2018\r\n\r\nPAGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.07.2018\r\n\r\nRODRIGO ÉRICO DE CAMPOS\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-21/059.113/2018\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-21/059.113/2017\r\n\r\nId: 2136766" ], "2136767": [ "I - Ato", "COORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E DE CIDADANIA LGBT\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.08.2018\r\n\r\nPAGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.07.2018\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-21/046.269/2018\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-21/046.269/2017\r\n\r\nId: 2136767" ], "2136768": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBT\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.06.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PATRICIA SIGAUD DE OLIVEIRA HENRIQUES, ID 50007009, em substituição a servidora LETICIA FREITAS PESSANHA AREAS FERRAMENTA, ID 50125400. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.306/2017.\r\n\r\nDE 13.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SOLANGE SANTOS SILVANO, ID 43935958, em substituição a servidora RAQUEL LEAL DA SILVEIRA, ID 43935648. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.054/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora YASMIN OLIVEIRA SALES NANI, ID 50125770, em substituição a servidora RAQUEL LEAL DA SILVEIRA, ID 43935648. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.107/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora YASMIN OLIVEIRA SALES NANI, ID 50125770, em substituição a servidora RAQUEL LEAL DA SILVEIRA, ID 43935648. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.152/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SOLANGE SANTOS SILVANO, ID 43935958, em substituição a servidora RAQUEL LEAL DA SILVEIRA, ID 43935648. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.158/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FERNANDA MARA DE AZEVEDO DA SILVA MACIEL, ID 50295659, em substituição a servidora RAQUEL LEAL DA SILVEIRA, ID 43935648. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.205/2018.\r\n\r\nDE 23.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PATRICIA SIGAUD DE OLIVEIRA HENRIQUES, ID 50007009, em substituição a servidora LETICIA FREITAS PESSANHA AREAS FERRAMENTA, ID 50125400. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.257/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SOLANGE SANTOS SILVANO, ID 43935958, em substituição a servidora LETICIA FREITAS PESSANHA AREAS FERRAMENTA, ID 50125400. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.098/2018.\r\n\r\nDE 24.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora YASMIN OLIVEIRA SALES NANI, ID 50125770, em substituição a servidora LETICIA FREITAS PESSANHA AREAS FERRAMENTA, ID 50125400. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.395/2017.\r\n\r\nDE 14.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SOLANGE SANTOS SILVANO, ID 43935958, em substituição a servidora RAQUEL LEAL DA SILVEIRA, ID 43935648. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.208/2018.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO ANDRADE DE SOUZA, ID 42502330, em substituição a servidora MARIA HELENA DE MELO GARCEZ, ID 41962273. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.014/2018.\r\n\r\nId: 2136768" ], "2136769": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874, em substituição ao servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 57081205. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.110/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874, em substituição ao servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 57081205. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.066/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874, em substituição ao servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 57081205. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.086/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874, em substituição ao servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 57081205. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.087/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874, em substituição ao servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 57081205. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.131/2018.\r\n\r\nDE 20.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874, em substituição ao servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 57081205. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.422/17.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874, em substituição ao servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 57081205. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.135/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FABRICIO PORTUGAL DE SOUZA, ID 42524792, em substituição ao servidor TÉRCIO ALEXANDRE CARNEIRO, ID 8203333. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.009/2018.\r\n\r\nId: 2136769" ], "2136770": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 27.06.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUCIANO TORRES DE MEDEIROS, ID 50009320, em substituição ao servidor CONSTANTINO VIEIRA COCOTÓS, ID 19657633. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/059.112/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO, ID 50023748, em substituição ao servidor ANDRE ARAUJO DE FIGUEIREDO, ID 41963633. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/012.097/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOO, ID 50236784, em substituição ao servidor AUGUSTO CAMPONEZ MAGESSI, ID 8165763. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.063/2018\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ABDEEL FERREIRA DE CARVALHO, ID 42082129, em substituição ao servidor EVERTON DA SILVA COSTA, ID 50212141. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.023/2018.\r\n\r\nDE 24.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ABDEEL FERREIRA DE CARVALHO, ID 42082129, em substituição ao servidor PAULO CESAR RODRIGUES, ID 50023853. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.026/2018.\r\n\r\nId: 2136770" ], "2136771": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIA CRISTINA DE S. AZEVEDO, ID 43367801, em substituição a servidora CÁSSIA DE OLIVEIRA COSTA, ID 50177362. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/062.026/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIA CRISTINA DE S. AZEVEDO, ID 43367801, em substituição a servidora CÁSSIA DE OLIVEIRA COSTA, ID 50177362. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/062.121/2018.\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS TAVARES \r\n\r\nDE MATTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO VARGAS VASCONCELOS JUNIOR, ID 19804180, em substituição ao servidor GILBERTO MELO DA SILVA, ID 19995741. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/082.114/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO RODRIGUES MAIA, ID 43151280, em substituição ao servidor MICHAEL DE SOUZA COSTA, ID 43369022. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.280/2017.\r\n\r\nDE 09.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TAYLOR VIDAL BRUNO, Mat 948.336-3, em substituição a servidora GISELLE FERNANDES TEIXEIRA, ID 43793010. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.168/2017.\r\n\r\nDE 20.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO DA SILVA ABREU, ID 50001671, em substituição a servidora GISELLE FERNANDES TEIXEIRA, ID 43793010. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.058/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO RODRIGUES MAIA, ID 43151280, em substituição a servidora GISELLE FERNANDES TEIXEIRA, ID 43793010. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.163/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TAYLOR VIDAL BRUNO, Mat 948.336-3, em substituição a servidora GISELLE FERNANDES TEIXEIRA, ID 43793010. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.165/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TAYLOR VIDAL BRUNO, Mat 948.336-3, em substituição a servidora GISELLE FERNANDES TEIXEIRA, ID 43793010. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.169/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TAYLOR VIDAL BRUNO, Mat 948.336-3, em substituição a servidora GISELLE FERNANDES TEIXEIRA, ID 43793010. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.231/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA, ID 43547303, em substituição a servidora GISELLE FERNANDES TEIXEIRA, ID 43793010. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.241/2017.\r\n\r\nDE 21.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TAYLOR VIDAL BRUNO, Mat 948.336-3, em substituição a servidora GISELLE FERNANDES TEIXEIRA, ID 43793010. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.242/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TAYLOR VIDAL BRUNO, Mat 948.336-3 em substituição a servidora GISELLE FERNANDES TEIXEIRA, ID 43793010. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.309/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FABRICIO TOSO RUBIM, ID 50212117 em substituição ao servidor DIEGO PIO DIAZ, 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.090/2018.\r\n\r\nId: 2136771" ], "2136772": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE\r\n\r\nE NOROESTE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO, ID 43546447, em substituição ao servidor MARCIO OLIVEIRA, ID 22101667. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.008/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANGELA PAES DE MATOS, ID 50116851, em substituição ao servidor KARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO, ID 43546447. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.064/2018.\r\n\r\nId: 2136772" ], "2136773": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORDANIEL TERTULIANO GOMES, ID 50100173, em substituição a servidora ÉLIA DE SOUZA SANT'ANNA, ID 50006975. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/087.027/2018.\r\n\r\nId: 2136773" ], "2136753": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nDE 02/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/045/012/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB Nº687, de 02/02/2018, AUTORIZO a abertura de Licitação na Modalidade Tomada de Preços, visando recuperação da estrutura metálica da cobertura metálica da cobertura do pátio de visitas do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca no valor estimado de R$ 112.186,50 (cento e doze mil cento e oitenta e seis reais cinquenta centavos), nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2136753" ], "2136699": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.27/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2136699" ], "2136744": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE GERAL\r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/045/172/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais), competência de novembro/2015, em favor da empresa, T&T CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA CNPJ N° 07.126.079/0001-40, relativa à prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em grupo de geradores e subestação de energia elétrica com reposição de peças.\r\n\r\nId: 2136744" ], "2136754": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO \r\n\r\nDE 02/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/045/14/2014 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB Nº687, de 02/02/2018, AUTORIZO a abertura de licitação na Modalidade Pregão Eletrônico, para a futura contratação de recarga e testes hidrostáticos de extintores de incêndio para atender as necessidades desta SEAP no valor estimado de R$ 60.912.66 (sessenta mil novecentos e doze reais e sessenta e seis centavos), nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c a Lei nº 10.520/2002. \r\n\r\nId: 2136754" ], "2136745": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE GERAL\r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/045/9/2018 - TORNO SEM EFEITO o despaho de 20/09/2018, publicado no D.O. de 21 de setembro de 2018 que reconheceu a dívida no valor de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais), competência de dezembro/2015, em favor da empresa, T&T CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES ELETRICAS LTDA CNPJ N° 07.126.079/0001-40, relativa à prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em grupo de geradores e subestação de energia elétrica com reposição de peças.\r\n\r\nId: 2136745" ], "2136755": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nDE 02/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/045/92/2015 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 687, de 02/02/2018, AUTORIZO a abertura de Licitação na Modalidade Tomada de Preços, visando reparo no telhado da bomba de combustível da garagem da Superintendência de Transportes Divisão de Manutenção - SEAP/STDM no valor estimado de R$ 35.519,01 (trinta e cinco mil quinhentos e dezenove reais e um centavo), nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2136755" ], "2136746": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/045/22/2018 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 20/09/2018, publicado no D.O. de 21 de setembro de 2018, que reconheceu a dívida no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), competência de dezembro/2014, em favor da empresa T&T CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES ELETRICAS LTDA CNPJ N° 07.126.079/0001-40, relativa à prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em grupo de geradores e subestação de energia elétrica com reposição de peças.\r\n\r\nId: 2136746" ], "2136756": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nDE 02/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/045/92/2017 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB Nº687, de 02/02/2018, AUTORIZO a abertura de Licitação na Modalidade Tomada de Preços, visando reparo no telhado da bomba de combustível da garagem da Superintendência de Transportes Divisão de Manutenção - SEAP/STDM no valor estimado de R$ 35.519,01 (trinta e cinco mil quinhentos e dezenove reais e um centavo), nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2136756" ], "2136747": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/045/170/2018 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 20/09/2018, publicado no D.O. de 21 de setembro de 2018, que reconheceu a dívida no valor de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais), competência de setembro/2015, em favor da empresa T&T CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES ELETRICAS LTDA CNPJ N° 07.126.079/0001-40, relativa à prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em grupo de geradores e subestação de energia elétrica com reposição de peças.\r\n\r\nId: 2136747" ], "2136757": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nDE 02/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/045/100010/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB Nº687, de 02/02/2018, AUTORIZO a abertura de Licitação na Modalidade Tomada de Preços, visando os serviços de retirada da manta, limpeza, nova impermeabilização, preparo para manta, instalação e retirada de entulho - SEAP/NH no valor estimado de R$ 28.651,64 (vinte oito mil seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos), nos termos da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nId: 2136757" ], "2136748": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE GERAL\r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/045/171/2018 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 20/09/2018, publicado no D.O. de 21 de setembro de 2018, que reconheceu a dívida no valor de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais), competência de outubro/2015, em favor da empresa T&T CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES ELETRICAS LTDA CNPJ N° 07.126.079/0001-40, relativa à prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em grupo de geradores e subestação de energia elétrica com reposição de peças.\r\n\r\nId: 2136748" ], "2136758": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nDE 02/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/045/100011/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 687, de 02/02/2018, AUTORIZO a abertura de Licitação na Modalidade Tomada de Preços, visando reforma e impermeabilização de laje e paredes da Unidade Prisional Gabriel Ferreira Castilho no valor estimado de R$ 38.784,60 (trinta e oito mil setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2136758" ], "2136759": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nDE 02/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/045/100018/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB Nº687, de 02/02/2018, AUTORIZO a abertura de Licitação na Modalidade Tomada de Preços, visando reforma na Unidade SEAP-CK, para geração de novas vagas no valor estimado de R$ 53.628,71 (cinquenta e três mil seiscentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos), nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2136759" ], "2136708": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO\r\n\r\nESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/070.10.0042/2018 - ANDREA COSTA GONÇALVES ARAUJO, ID 1962255-4. AUTORIZO a contagem em dobro de 02 (dois) meses da Licença Especial não usufruída, referente ao Período Base de 12/11/1993 a 10/11/1998, em conformidade com o dispoto no Inciso VIII, artigo 80, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/059.006/2013 - ED WILSON LINO DA SILVA, ID 4318215-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial referente ao período base de 28/11/2012 a 26/11/2017.\r\n\r\nId: 2136708" ], "2136765": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n01/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/931.105/2012 - LEILA MARGARETE MENDONÇA CLARINDO, ID 19991258. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado como ALUNO APRENDIZ/ESCOLA TÉCNICA, nos períodos de 01/01/93 a 29/06/93 e de 01/01/94 a 29/06/94, no total de 360 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.100053/2018 - REGIS PAULINO DE MOURA MELLO, ID 19935340. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 22/10/81 a 08/05/84, 15/02/85 a 26/03/85, 16/10/85 a 06/11/87, 21/01/88 a 01/12/88, 02/12/88 a 13/01/91, 14/01/91 a 14/05/91, 23/03/93 a 07/12/93, 23/05/95 a 20/10/95 e de 12/12/96 a 19/01/97, no total de 3.380 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.264/2014 - LUCIO MAURO NEPOMUCENA, ID 19666128. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/06/80 a 16/11/81, 27/08/83 a 02/02/84, 03/02/84 a 28/02/85, 04/09/85 a 14/01/86 e de 03/03/86 a 04/07/91, no total de 3.188 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 06/08/92 a 31/12/94 e de 01/01/95 a 17/03/99, por já constarem averbados.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.100039/2018 - JOÃO ALEXANDRE FELIPE, ID 50912097. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a MARINHA DO BRASIL, no período de 24/08/81 a 15/08/91, no total de 3.644 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.100048/2018 - GUTEMBERG BEZERRA DA SILVA, ID 50911953. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a MARINHA DO BRASIL, no período de 22/05/00 a 30/06/06, no total de 2.231 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2136765" ], "2136788": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/0900318/2007 - EUSTAQUIO CIRINO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 19786140 Matricula 178.198-8 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos da Lei Complementar Estadual n° 57/1989, com validade a contar de 27/03/2007.\r\n\r\nId: 2136788" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2136799": [ "I - Resolução Conjunta", "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SSCS Nº 555\r\n\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 1º de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de comunicação social de interesse da Secretaria de Estado de Saúde para mobilização de Campanha de Vacinação.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 17/09/2018 Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde \r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 21 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUO 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nUG 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT 2961.10.305.0145.2733 - Realização de Ações de Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos \r\n\r\nND 3390 Fontes: 225 - Valor total estimado: R$ 53.200,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014, e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2136799" ], "2136617": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1732 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nSUBSTITUI O GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO Nº 002/2015.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e observando o que consta nos termos da Resolução SESDEC nº 615/2009 e do Decreto Estadual nº 44879, de 15/07/2014, em especial o art. 21,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor FLAVIO AFONSO BADARÓ, ID. FUNCIONAL nº 4364750-2, a partir de 10/09/2018, pela servidora RITA DE CÁSSIA MELO GUIMARÃES, ID Funcional nº 4319232-7, designada para exercer a função de Gerente Executivo do Convênio nº 002.2015, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e a Defensoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2018\r\n\r\nSERGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\n\r\nId: 2136617" ], "2136620": [ "I - Deliberação", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.498 DE 21 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE QUATRO EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, QUATRO EQUIPES DE SAÚDE BUCAL E CINCO AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Política Nacional de Atenção Básica publicada como anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 13 de setembro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento de 4 (quatro) Equipes de Saúde da Família modalidade II, 4 (quatro) Equipes de Saúde Bucal modalidade I e 5 (cinco) Agentes Comunitários de Saúde no Município de Valença.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2136620" ], "2136621": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.499 DE 21 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA O TERMO DE COMPROMISSO No 3301871712281649399, PARA AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE IGUANBA GRANDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 9ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 13 de setembro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o Termo de Compromisso no 3301871712281649399, para aquisição de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Iguaba Grande.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2136621" ], "2136622": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.500 DE 21 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTA DE INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE IGABA GRANDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 9ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 13 de setembro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 36000181574201800, de Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica, do Município de Iguaba Grande.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2136622" ], "2136623": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.501 DE 21 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE EQUIPE DE SAUDE DA FAMILIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 9ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 13 de setembro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o Projeto de Implantação de 09 Equipes de Saúde da Família do Município de São Fidélis, encaminhado pelo Ofício nº 246/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2136623" ], "2136624": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.502 DE 21 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE 16 ESF, 2 NASF TIPO I E 239 ACS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 9ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento de 16 Equipes de Saúde da Família, 2 Núcleos Ampliados de Saúde Família - AB tipo I e 239 Agentes Comunitários de Saúde do Município de Duque de Caxias, mediante projeto constante no Ofício nº 955/2018 e em consonância com a Portaria nº 2436, de 21 de setembro de 2017. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2136624" ], "2136625": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.503 DE 21 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE PACHECO - CNES 7992122 E DA UNNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE NOVA CIDADE - CNES 9126597, CONFORME PORTARIAS DE CONSOLIDAÇÃO GM/MS Nºs 3 E 6, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana II nº 018 de 21/08/2017 que pactua a habilitação da Unidade de Pronto Atendimento de Pacheco - CNES 7992122, que recebeu recursos de investimentos no valor de R$ 2.000.000,00, referente à proposta nº 28636579000112045, por meio da Portaria nº 1.344, de 29 de junho de 2012, do Município de São Gonçalo;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana II nº 019 que pactua a habilitação da Unidade de Pronto Atendimento de Nova Cidade - CNES 9126597, que recebeu recursos de investimentos no valor R$ 2.000.000,00, referente à proposta nº 286365790001120144, por meio da Portaria nº 1.344, de 29 de junho de 2012, do Município de São Gonçalo;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 03, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 13 de setembro de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Termo de Compromisso de Funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento de Pacheco - CNES 7992122 e da Unidade de Pronto Atendimento de Nova Cidade - CNES 9126597, conforme Portaria nº 10/2017 GM/MS, de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24H), localizadas no Município de São Gonçalo. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2136625" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2136742": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1917/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 73/2018, para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (VORICONAZOL E IMUNOGLOBULINA DE COELHO), em favor da seguinte Empresa: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ), inscrita no CNPJ sob o número (36.325.157/0001-34), para fornecimento do item 01, no valor total de R$ 133.940,00 (cento e trinta e três mil novecentos e quarenta reais). Restou fracassado o item 02.\r\n\r\nId: 2136742" ], "2136593": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25/09/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/1824/2018 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 052/2018, no valor total de R$ 211.036,32 (duzentos e onze mil trinta e seis reais e trinta e dois centavos) e AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho nº 2018NE02275, em favor da Empresa DBV COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - ME para aquisição de insumos (ALGODÃO e ESPARADRAPO), com fundamento no Processo Administrativo nº E-08/007/1824/2018, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/1824/2018 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 053/2018, no valor total de R$ 10.206,00 (dez mil duzentos e seis reais) e AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho nº 2018NE02277, em favor da Empresa ORTOM INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EPP para aquisição de insumos (COMPRESSA DE GAZE), com fundamento no Processo Administrativo nº E-08/007/1824/2018, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\n*Omitidos no DOERJ de 02/10/2018.\r\n\r\nId: 2136593" ], "2136743": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 02/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/100.152/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA da despesa realizada em exercício anterior de 2017, relacionada abaixo, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nNº Nota Fiscal\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor \r\n\r\nR$ \r\n\r\nE-08/007/100.152/2018\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ: 28.542.017/0001-90\r\n\r\nOutras Assinaturas ou Aquisições de Public. em Geral - 3.3.9.0.30.09\r\n\r\n7409, de 21/12/2017\r\n\r\nDez/2017\r\n\r\n3.125,77\r\n\r\nE-08/007/100.152/2018\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ: 28.542.017/0001-90\r\n\r\nOutras Assinaturas ou Aquisições de Public. em Geral - 3.3.9.0.30.09\r\n\r\n7553, de 21/12/2017\r\n\r\nDez/2017\r\n\r\n3.802,91\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/100.115/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA da despesa realizada em exercício anterior de 2017, relacionada abaixo, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nNº Nota Fiscal\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/007/100.115/2018\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ: 28.542.017/0001-90\r\n\r\nOutras Assinaturas ou Aquisições de Public. em Geral - 3.3.9.0.30.09\r\n\r\n4532, de 03/08/2017\r\n\r\nAgo/2017\r\n\r\n9.214,13\r\n\r\nId: 2136743" ] } } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2136613": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/100025/2018 - OTÍLIO MANOEL. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer SEDEC/ASSEJUR n° 904/2018, às fls. 12 usque 18.\r\n\r\nId: 2136613" ], "2136749": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100010/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para AQUISIÇÃO DE CONJUNTO DE MEDALHAS, com fulcro no art.1º, da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2136749" ], "2136691": [ "I - Ato", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.08.2018\r\n\r\nREFORMA o SUBTEN BM RR MARCOS ANTONIO CORREIA CAMPOS, RG 10.019-8, Id. Funcional 002677178-0, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25/07/1985, a contar da data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 073/18, ou seja, 16/07/2018, conforme Processo E-27/037/600/2018.\r\n\r\nREFORMA o SUBTEN BM RR JAIR DE OLIVEIRA SOUZA, RG 5.685-3, Id. Funcional 002623085-2, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25/07/1985, a contar da data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 067/18, ou seja, 09/07/2018, conforme Processo E-27/037/537/2018.\r\n\r\nDE 19.09.2018\r\n\r\nREFORMA o SUBTEN BM RR CARLOS JOSE LOPES VICENTE, RG 5.636-6, Id. Funcional 002659275-4, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25/07/1985, a contar da data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO n° 061/18, ou seja, 12/06/2018, conforme Processo E-27/037/44/2018.\r\n\r\nREFORMA o SUBTENENTE BM RR ELIEZER DOS SANTOS, RG 10.789-6, Id. Funcional 002599721-1, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25/07/1985, a contar da data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO n° 142/17, ou seja, 13/12/2017, conforme Processo nº E-27/037/1133/2017.\r\n\r\nDECLARA A NULIDADE da publicação no DOERJ N° 033, de 16/02/2012, referente ao Ato de interesse do SUBTEN BM REF VALMIR DE SOUZA VASCONCELLOS, RG 4.461-0, Id. Funcional 002647882-0, em conformidade com art. 80 CERJ, passando a vigorar o Ato do Subcomandante-Geral de 30/01/2009, publicado no DOERJ nº 021, de 04/02/2009, conforme Processo nº E-27/00711/11184/2012.\r\n\r\nDE 20.09.2018\r\n\r\nALTERA o enquadramento da Reforma do SOLDADO BM REF CARLOS ALBERTO RIBEIRO DOS SANTOS, RG 8.664-5, Id. Funcional 000823527-9, publicada no DOERJ nº 111, de 15/06/1992, substituindo o art. 107, inciso IV, pelo art. 107, inciso II, conforme Inquérito Sanitário de Origem n° 018/2016 - Processo Administrativo nº E-27/037/526/2017.\r\n\r\nId: 2136691" ] } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2136648": [ "I - Resolução Conjunta", "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1476\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/010/3407/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralizar recursos, conforme Proposta nº P008/2018, de 11 de junho de 2018, referente aos serviços recuperação das instalações elétricas e cobertura do Prédio Principal no C.E. Barão de Aiuruoca - Rua Professor Pedro Vaz, nº 08 - Centro do Município de Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/09/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nUO: 1801.00 - SEEDUC.\r\n\r\nUG: 1801.00 - SEEDUC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.362.0303.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n\r\nModalidade de Aplicação 3390 - Fonte 215\r\n\r\nValor previsto para 2018 - R$ 319.266,84\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nMês\r\n\r\nValor\r\n\r\nAno\r\n\r\n33.90.39\r\n\r\n215\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nR$ 131.697,57\r\n\r\n2018\r\n\r\nOutubro\r\n\r\nR$ 187.569,27\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 319.266,84\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Fica a Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 12 do Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2018\r\n\r\nWAGNER VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE MARTINS REIS\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2136648" ], "2136632": [ "I - Resolução", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.07.2018\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5660 DE 10 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nALTERA O CAPÍTULO V E INCLUI MATRIZES NO ANEXO IV DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5330, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015 QUE FIXA DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DAS MATRIZES CURRICULARES PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - \r\n\r\nCENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA)\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO \r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA PRESENCIAL \r\n\r\nCARGA HORÁRIA EAD\r\n\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\n\r\nMÓDULO I\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n60\r\n\r\nMATEMÁTICA \r\n\r\nMATEMÁTICA \r\n\r\n24\r\n\r\n96\r\n\r\n120\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nGEOGRAFIA \r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n60\r\n\r\nHISTÓRIA \r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n60\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nARTE\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA \r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n24\r\n\r\n96\r\n\r\n120\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO\r\n\r\n112\r\n\r\n448\r\n\r\n560\r\n\r\nMÓDULO II\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n60\r\n\r\nMATEMÁTICA \r\n\r\nMATEMÁTICA \r\n\r\n24\r\n\r\n96\r\n\r\n120\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nGEOGRAFIA \r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n60\r\n\r\nHISTÓRIA \r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n60\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nARTE\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA \r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n24\r\n\r\n96\r\n\r\n120\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO\r\n\r\n112\r\n\r\n448\r\n\r\n560\r\n\r\nMÓDULO III\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n60\r\n\r\nMATEMÁTICA \r\n\r\nMATEMÁTICA \r\n\r\n24\r\n\r\n96\r\n\r\n120\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nGEOGRAFIA \r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n60\r\n\r\nHISTÓRIA \r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n60\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nARTE\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA \r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n24\r\n\r\n96\r\n\r\n120\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO\r\n\r\n112\r\n\r\n448\r\n\r\n560\r\n\r\nMÓDULO IV\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n60\r\n\r\nMATEMÁTICA \r\n\r\nMATEMÁTICA \r\n\r\n24\r\n\r\n96\r\n\r\n120\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nGEOGRAFIA \r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n60\r\n\r\nHISTÓRIA \r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n60\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nARTE\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA \r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n24\r\n\r\n96\r\n\r\n120\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO\r\n\r\n112\r\n\r\n448\r\n\r\n560\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n\r\n448\r\n\r\n1792\r\n\r\n2240\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR \r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - \r\n\r\nCENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA)\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO \r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA PRESENCIAL \r\n\r\nCARGA HORÁRIA EAD\r\n\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\n\r\nMÓDULO I\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\nFISICA\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nQUIMICA\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nMATEMÁTICA \r\n\r\nMATEMÁTICA \r\n\r\n28\r\n\r\n112\r\n\r\n140\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\nGEOGRAFIA \r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n60\r\n\r\nHISTÓRIA \r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nARTE\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n15\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n15\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n90\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n30\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO\r\n\r\n110\r\n\r\n440\r\n\r\n550\r\n\r\nMÓDULO II\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\nFISICA\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nQUIMICA\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n60\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n60\r\n\r\nMATEMÁTICA \r\n\r\nMATEMÁTICA \r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n80\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\nGEOGRAFIA \r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nHISTÓRIA \r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nARTE\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n28\r\n\r\n112\r\n\r\n140\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n30\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO\r\n\r\n118\r\n\r\n472\r\n\r\n590\r\n\r\nMÓDULO III\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\nFISICA\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n60\r\n\r\nQUIMICA\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nMATEMÁTICA \r\n\r\nMATEMÁTICA \r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n80\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nGEOGRAFIA \r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nHISTÓRIA \r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n60\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nARTE\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n15\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n15\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n90\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO\r\n\r\n116\r\n\r\n464\r\n\r\n580\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n\r\n344\r\n\r\n1376\r\n\r\n1720\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - \r\n\r\nCENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA)\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO \r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA PRESENCIAL \r\n\r\nCARGA HORÁRIA EAD\r\n\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\n\r\nMÓDULO I\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n60\r\n\r\nMATEMÁTICA \r\n\r\nMATEMÁTICA \r\n\r\n24\r\n\r\n96\r\n\r\n120\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nGEOGRAFIA \r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n60\r\n\r\nHISTÓRIA \r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n60\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nARTE\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA \r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n24\r\n\r\n96\r\n\r\n120\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO\r\n\r\n112\r\n\r\n448\r\n\r\n560\r\n\r\nMÓDULO II\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n60\r\n\r\nMATEMÁTICA \r\n\r\nMATEMÁTICA \r\n\r\n24\r\n\r\n96\r\n\r\n120\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nGEOGRAFIA \r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n60\r\n\r\nHISTÓRIA \r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n60\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nARTE\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA \r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n24\r\n\r\n96\r\n\r\n120\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO\r\n\r\n112\r\n\r\n448\r\n\r\n560\r\n\r\nMÓDULO III\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n60\r\n\r\nMATEMÁTICA \r\n\r\nMATEMÁTICA \r\n\r\n24\r\n\r\n96\r\n\r\n120\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nGEOGRAFIA \r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n60\r\n\r\nHISTÓRIA \r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n60\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nARTE\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA \r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n24\r\n\r\n96\r\n\r\n120\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO\r\n\r\n112\r\n\r\n448\r\n\r\n560\r\n\r\nMÓDULO IV\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n60\r\n\r\nMATEMÁTICA \r\n\r\nMATEMÁTICA \r\n\r\n24\r\n\r\n96\r\n\r\n120\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nGEOGRAFIA \r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n60\r\n\r\nHISTÓRIA \r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n60\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nARTE\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA \r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n24\r\n\r\n96\r\n\r\n120\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO\r\n\r\n112\r\n\r\n448\r\n\r\n560\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n\r\n448\r\n\r\n1792\r\n\r\n2240\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR \r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - \r\n\r\nCENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA)\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO \r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA PRESENCIAL \r\n\r\nCARGA HORÁRIA EAD\r\n\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\n\r\nMÓDULO I\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\nFISICA\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nQUIMICA\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nMATEMÁTICA \r\n\r\nMATEMÁTICA \r\n\r\n28\r\n\r\n112\r\n\r\n140\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\nGEOGRAFIA \r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nHISTÓRIA \r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nARTE\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n15\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n15\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n90\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n30\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO\r\n\r\n106\r\n\r\n424\r\n\r\n530\r\n\r\nMÓDULO II\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\nFISICA\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nQUIMICA\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n60\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n60\r\n\r\nMATEMÁTICA \r\n\r\nMATEMÁTICA \r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n80\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\nGEOGRAFIA \r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nHISTÓRIA \r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nARTE\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n\r\n28\r\n\r\n112\r\n\r\n140\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n30\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO\r\n\r\n118\r\n\r\n472\r\n\r\n590\r\n\r\nMÓDULO III\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\nFISICA\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n60\r\n\r\nQUIMICA\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nMATEMÁTICA \r\n\r\nMATEMÁTICA \r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n80\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nGEOGRAFIA \r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n60\r\n\r\nHISTÓRIA \r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n60\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nARTE\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n15\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n15\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n90\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO\r\n\r\n120\r\n\r\n480\r\n\r\n600\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n\r\n344\r\n\r\n1376\r\n\r\n1720\r\n\r\nId: 2136632" ], "2136635": [ "I - Ato", "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/010/101361/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ANTONIO CARLOS VALENTE, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3525972-8, LILIANE DA SILVA BELISÁRIO, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5013834-0 e CLÁUDIA DOS SANTOS RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3526337-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2136635" ], "2136629": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP N° 176\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo Administrativo n° E-03/001/1734/A/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar CAMÉLIA AMORIM SILVA, ID. Funcional nº 5031831-4, como Gestora do Termo de Cooperação nº 25/2018, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS - UNIFESO, objetivando o desenvolvimento de um programa de estágio curricular para estudantes dos cursos de Licenciatura da UNIFESO, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do Processo Administrativo nº E-03/001/1734/A/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2018\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 2136629" ], "2136775": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2018\r\n\r\nAPOSENTA GLADIS DE ALMEIDA PEIXOTO, mat. nº 291.190-7, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36442674/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/016/3923/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nRICARDO NELSON DA SILVA, mat. nº 168.102-2, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40713571/2. Proc. nº E-03/011/100507/2018.\r\n\r\nMARTA PEREIRA DE LACERDA LEAL, mat. nº 255.749-4, Prof. A.A.E. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40294986/2. Proc. nº E-03/011/100284/2018.\r\n\r\nOSIETE VALDEVINO SOARES DA SILVA, mat. nº 273.289-9, Servente I, ID. Funcional nº 36888958/1. Proc. nº E-03/016/4259/2018.\r\n\r\nANA MARIA LOPES, mat. nº 46.680-5, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39070760/1. Proc. nº E-03/005/101313/2018.\r\n\r\nROSELENE MARIA DA CRUZ MARTINEZ, mat. nº 5.021.839-5, Merendeira I, ID. Funcional nº 33347050/1. Proc. nº E-03/012/100325/2018.\r\n\r\nRICARDO NELSON DA SILVA, mat. nº 158.406-9, Prof. A.A.E. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40713571/1. Proc. nº E-03/011/100506/2018.\r\n\r\nHILDA DE SOUZA SILVA, mat. nº 278.176-3, Servente I, ID. Funcional nº 37998153/1. Proc. nº E-03/011/100599/2018.\r\n\r\nBENEDITA CESSINO DA SILVA MELLO, mat. nº 273.894-6, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 39056325/1. Proc. nº E-03/005/101210/2018.\r\n\r\nARLEI GONÇALVES, mat. nº 5.000.972-9, Servente I, ID. Funcional nº 36697222/1. Proc. nº E-03/013/1329/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DOS REIS JOSE BURICHE, mat. nº 159.296-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33627711/1. Proc. nº E-03/005/3503/2016.\r\n\r\nSANDRA REGINA DE SOUZA SANTOS NOBRIGA, mat. nº 276.890-1, Merendeira I, ID. Funcional nº 39495213/1. Proc. nº E-03/004/100299/2018.\r\n\r\nPAULO CESAR DIAS DE OLIVEIRA, mat. nº 204.739-7, Servente I, ID. Funcional nº 37787012/1. Proc. nº E-03/004/3419/A/2018.\r\n\r\nKATIA MARIA MENICALI, mat. nº 256.812-9, Datilógrafo I, ID. Funcional nº 33313989/1. Proc. nº E-03/005/101282/2018.\r\n\r\nPENHA MARIA KWIATKOWSKI RIBEIRO, mat. nº 25.363-3, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 39747255/1. Proc. nº E-03/001/101550/2018.\r\n\r\nREGINA CELIA FERREIRA, mat. nº 276.946-1, Servente I, ID. Funcional nº 37650882/1. Proc. nº E-03/004/100026/2018.\r\n\r\nANA NAIR DE ARAUJO CARVALHO, mat. nº 186.066-7, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 39211150/1. Proc. nº E-03/013/2330/2018.\r\n\r\nGEIZA MARTINS PURGER VIDAL, mat. nº 246.957-5, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33131031/1. Proc. nº E-03/012/100259/2018.\r\n\r\nELIZABETH DE CASTRO NUNES, mat. nº 805.153-4, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 38458357/1. Proc. nº E-03/012/956/2018.\r\n\r\nId: 2136775" ], "2136776": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nCLEIDE COSTA PINTO FERREIRA, mat. nº 292.589-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37706330/1. Proc. nº E-03/004/100360/2018.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO BASTOS, mat. nº 254.994-7, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39437434/1. Proc. nº E-03/008/2339/2017.\r\n\r\nDINEA DA SILVA ALMEIDA, mat. nº 283.372-1, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 38907259/1. Proc. nº E-03/004/2938/2018.\r\n\r\nMARIA BETÂNIA BRASILIANO BARRETO, mat. nº 280.616-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40620778/2. Proc. nº E-03/005/101291/2018.\r\n\r\nDENISE NUNES PINTO, mat. nº 825.508-5, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33397635/2. Proc. nº E-03/005/101001/2018.\r\n\r\nEURENICE FERNANDES SILVA, mat. nº 290.347-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38478013/2. Proc. nº E-03/012/100258/2018.\r\n\r\nGERUZA FARIA BUZZI CARDOSO, mat. nº 292.088-2, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 32686323/1. Proc. nº E-03/012/100400/2018.\r\n\r\nLUCIMAR TELLES DE OLIVEIRA, mat. nº 825.553-1, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 39591387/1. Proc. nº E-03/005/4204/A/2018.\r\n\r\nELISABETE LAZARI ALVES, mat. nº 5.010.250-8, Prof. Doc. II 40h, D, ref. 8, ID. Funcional nº 34482482/1. Proc. nº E-03/005/417/2013.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA COSTA, mat. nº 242.151-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33513481/1. Proc. nº E-03/010/1488/2017.\r\n\r\nSONIA CRISTINA HERDY DOS SANTOS, mat. nº 290.121-3, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39126854/1. Proc. nº E-03/012/3058/2016.\r\n\r\nJOSE GERALDO BASTOS, mat. nº 244.790-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40420566/2. Proc. nº E-03/004/2910/A/2018.\r\n\r\nNELMA RAGO ANTUNES DUARTE, mat. nº 946.433-0, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33469016/2. Proc. nº E-03/011/1975/2014.\r\n\r\nVILMA MARIA DE OLIVEIRA, mat. nº 292.884-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37648241/2. Proc. nº E-03/004/100051/2018.\r\n\r\nMOZART CAMPOS DE FREITAS, mat. nº 236.173-1, Prof. A.A.E. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34003576/1. Proc. nº E-03/003/100344/2018.\r\n\r\nSILVANI CORREIA DE SOUZA SOARES, mat. nº 290.568-5, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 33575142/1. Proc. nº E-03/005/101115/2018.\r\n\r\nJOCELEN BAZILIO PASQUALI, mat. nº 255.578-7, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36999067/2. Proc. nº E-03/016/95/2017.\r\n\r\nMONICA FREITAS DE ARAUJO, mat. nº 808.473-3, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38807831/1. Proc. nº E-03/012/100548/2018.\r\n\r\nEDNA PEÇANHA DA SILVA SANTOS, mat. nº 5.011.207-7, Prof. Doc. I 40h, D, ref. 8, ID. Funcional nº 36840858/1. Proc. nº E-03/004/3388/A/2018.\r\n\r\nCINTIA CARLA SANTOS DE SOUZA, mat. nº 291.895-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34708243/1. Proc. nº E-03/012/3629/2017.\r\n\r\nMICHELLE DE OLIVEIRA ROSA, mat. nº 280.744-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40468844/1. Proc. nº E-03/011/12/A/2018.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GUEDES, mat. nº 280.236-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40154238/1. Proc. nº E-03/011/100542/2018.\r\n\r\nCHRISTIANE BARBOSA PEIXOTO, mat. nº 806.990-8, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37612549/1. Proc. nº E-03/004/100236/2018.\r\n\r\nMARIA CELIA DE AZEREDO FRANCO, mat. nº 292.454-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33147256/1. Proc. nº E-03/012/100549/2018.\r\n\r\nSOLANGE MIRANDA BARBOSA, mat. nº 250.588-1, Prof. A.A.E. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34584242/1. Proc. nº E-03/016/100765/2018.\r\n\r\nCLADY GOMES SOARES DE ALMEIDA, mat. nº 927.370-7, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 42543614/1. Proc. nº E-03/004/3322/A/2018.\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA MANHÃES DE SOUZA CARDOSO, mat. nº 245.876-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38875969/1. Proc. nº E-03/004/3418/A/2018.\r\n\r\nFABIANA DUTRA SOBREIRA, mat. nº 807.037-7, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40581853/2. Proc. nº E-03/004/2394/2018.\r\n\r\nId: 2136776" ], "2136704": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2018\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FATIMA DE JESUS SANTOS, mat. nº 844.791-4, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 39641813/1, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/008/100595/2018.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA HELOISA FERREIRA CAETANO, mat. nº 826.102-6, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 37639048/1, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/004/100047/2018.\r\n\r\nAPOSENTA CLEMILDA FERREIRA DE MELLO, mat. nº 933.482-2, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 33509646/2, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/005/101293/2018.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA PORFIRIO DO NASCIMENTO MELLO, mat. nº 893.297-2, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 41879295/1, nos termos da alínea “a”, inciso III, § 1º combinado com § 5º art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/004/2931/2017.\r\n\r\nId: 2136704" ], "2136519": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100.541/2018 - MARIA DAS GRAÇAS SILVEIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 5772303/3, Prof. Doc. I, a partir de 03/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100588/2018 - KAROLYNE ROMERO DE ALCANTARA, ID Funcional nº 50096125/2, Prof. Doc. I, a partir de 07/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100587/2018 - KAROLYNE ROMERO DE ALCANTARA, ID Funcional nº 50096125/1, Prof. Doc. I, a partir de 07/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100644/2018 - BRUNO CASTRO RIBEIRO, ID Funcional nº 43644104/2, Prof. Doc. I, a partir de 08/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101133/2018 - STEVE SOSTENES SILVA COSTA MOREIRA, ID Funcional nº 50761404/1, Prof. Doc. I, a partir de 09/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100254/2018 - IRENE FRANCA GUIMARAES, ID Funcional nº 43330320/1, Prof. Doc. I, a partir de 03/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100751/2018 - FABIANO ROMERO BARBOSA CONRRADO, ID Funcional nº 41787315/5, Prof. Doc. I, a partir de 05/09/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100744/2018 - DAYANA RODRIGUES COUTINHO VILACA, ID Funcional nº 43492665/1, Prof. Doc. I, a partir de 22/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3390/A/2018 - FERNANDO CESAR COELHO FRANCA, ID Funcional nº 6416292/2, Prof. Doc. I, a partir de 13/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100232/2018 - CHARLES COSME DE SOUZA, ID Funcional nº 41925815/4, Prof. Doc. I, a partir de 31/07/2018. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 5.539/2009, DECRETO Nº 42.160/2009, LEI Nº 1.614/1990, E ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2136519" ], "2136614": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2890/2017 - MARIA LUCIA ANTUNES GUEDES, ID. Funcional nº 38417758/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 20/03/2000 a 31/10/2001, num total de 591 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2890/2017 - MARIA LUCIA ANTUNES GUEDES, ID. Funcional nº 38417758/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 05/11/2001 a 05/02/2002, num total de 91 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/03/1986 a 10/03/1988, por estar averbado na matrícula nº 280.778-2, 11/03/1988 a 11/03/1988, por solicitação, 20/03/2000 a 31/10/2001, por estar averbado segundo o inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, 01/03/2008 a 30/03/2011, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/650.642/2008 - ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES CHAVES, ID. Funcional nº 19817045/1, Auxiliar de Serviços Gerais. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/05/1977 a 12/01/1978, 10/03/1979 a 03/07/1989, 22/01/1991 a 10/12/1992, 01/11/1993 a 10/11/1994, num total de 5.089 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 13/01/1978 a 09/03/1979, concomitante com o período averbado segundo o art. 80 do Decreto nº 2479/79, 11/11/1994 a 16/11/1994, 01/08/2002 a 07/03/2005, concomitantes com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1805/2016 - CLAUDIA DE OLIVEIRA CASTILHOLI, ID. Funcional nº 41883454/5, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, os períodos de 01/11/1985 a 26/06/1991, 01/07/1991 a 30/09/1991, 01/12/1991 a 11/03/1996, num total de 3715 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de São José do Calçado (Estado do Espírito Santo), como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1805/2016 - CLAUDIA DE OLIVEIRA CASTILHOLI, ID. Funcional nº 41883454/5, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 15/03/1999 a 30/12/1999, 03/02/2000 a 22/12/2000, 01/02/2001 a 21/12/2001, 01/02/2002 a 20/12/2002, 10/02/2003 a 14/04/2003, 01/02/2006 a 26/04/2006, 02/04/2007 a 29/07/2007, num total de 1530 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/11/1985 a 26/06/1991, por estar averbado segundo o inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, 27/04/2006 a 07/07/2006, por estar concomitante com o próprio INSS, 06/03/2004 a 31/12/2004, 11/04/2005 a 31/12/2005, 27/04/2006 a 31/12/2006, averbados na matrícula nº 951.257-5, 30/07/2007 a 31/07/2007, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/935/2018 - MARCELA ABREU GUIMARÃES, ID. Funcional nº 50077554/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 24/08/2012 a 19/05/2013, num total de 269 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação), como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3604/2016 - JUAN JOSÉ TRONCOSO VILLARINO, ID. Funcional nº 3976858/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso II, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 17/12/1981 a 26/09/1991, num total de 3571 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), como Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3724/2017 - ANA SILVIA RODRIGUES NOGUEIRA RESSIGUIER, ID. Funcional nº 38356724/1, Agente Auxiliar Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/02/1985 a 19/03/1986, 01/09/1986 a 13/10/1986, 02/01/1987 a 16/03/1987, num total de 532 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Mesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3829/2015 - SANDRA PEREIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 33574383/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/05/1989 a 28/02/1990, num total de 300 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor contratado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4925/2017 - EMILIA GLORIA DIAS DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 36250740/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 23/09/1975 a 30/09/1975, 15/12/1975 a 24/02/1977, 07/03/1977 a 06/06/1977, 02/10/1984 a 30/08/1986, 01/09/1986 a 03/11/1986, 03/10/1988 a 31/10/1988, 10/10/1989 a 15/01/1992, 02/02/1993 a 16/04/1993, num total de 2.229 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2570/2017 - PRISCIANE DA SILVA VALLERIOTE, ID. Funcional nº 44181612/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 10/02/2010 a 15/06/2014, num total de 1587 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, como Professor, desprezando-se o período de 16/06/2014 a 30/09/2015, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100563/2018 - REGINA PEREIRA, ID. Funcional nº 35165049/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/08/1978 a 30/09/1979, 01/12/1982 a 31/12/1987, num total de 2.283 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/11/1979 a 31/03/1980, 01/01/1981 a 31/01/1981, 01/06/1982 a 30/09/1982, 06/01/1988 a 15/02/1992, por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100256/2018 - FÁTIMA TEREZA VIANNA, ID. Funcional nº 40348822/2, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 05/05/1975 a 30/04/1984, 01/11/1987 a 30/05/1990, 01/06/1990 a 31/01/1993, 01/02/1993 a 31/05/1994, 01/06/1994 a 31/07/1995, num total de 6.021 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/09/1995 a 31/12/1996, 01/01/1997 a 31/07/1997, 01/03/2000 a 31/03/2000, por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.196/2006 - CÁTIA CILENE DO COUTO SEMEÃO PEREIRA, ID. Funcional nº 33381348/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/10/1991 a 14/12/1994, num total de 1.171 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de São João de Meriti, como Professor I, desprezando-se o período de 15/12/1994 a 22/05/1995, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1937/2016 - VANESSA CAMACHO MARINHO, ID. Funcional nº 43851878/2, Psicólogo. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, os períodos de 17/09/2008 a 31/05/2010, 31/10/2013 a 11/03/2015, num total de 1119 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura de Angra dos Reis, como Psicólogo, desprezando-se os períodos de 01/06/2010 a 30/10/2013, concomitante com a averbação segundo o inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, 12/03/2015 a 06/06/2017, concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3426/2018 - ISAAC AMBROSIO, ID. Funcional nº 44183437/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/02/2011 a 01/08/2013, num total de 911 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/650.642/2008 - ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES CHAVES, ID. Funcional nº 19817045/1. TORNO SEM EFEITO o despacho de 08/05/2008, publicado no D.O. de 15/05/2008, que averbou o tempo de serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 5506 dias, na matrícula nº 817.328-8 do servidor.\r\n\r\nId: 2136614" ], "2136548": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100048/2018 - LEONARDO CARDOSO LUIZ DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50092863/1, Agente Socioeducativo Masculino. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 14/09/2018, publicado no D.O. de 18/09/2018, que concedeu Licença Especial de 03 (três) meses relativa ao período de 27/12/2012 a 26/12/2017, na matrícula nº 3.035.301-5 do servidor.\r\n\r\nId: 2136548" ], "2136639": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.051/2003 - SHIRLEY ESTEVES, ID. Funcional nº 35561580/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 02/03/1987 a 30/03/1989, num total de 760 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/06/1989 a 16/11/1989, 03/05/1993 a 30/11/1993, por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.051/2003 - SHIRLEY ESTEVES, ID. Funcional nº 35561580/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 28/04/2003, publicado no D.O. de 12/05/2003, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 1.139 dias, na matrícula nº 5.020.663-0 do servidor.\r\n\r\nId: 2136639" ], "2136516": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/260.119/97 - MARIA HELENA DOS SANTOS SILVA, mat. nº 1.160.463-4, ID. Funcional nº 6885101/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/01/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.523/2009 - VERA LUCIA DOS REIS, mat. nº 150.924-9, ID. Funcional nº 36976520/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.093/2009 - SUELI GONÇALVES DOS SANTOS, mat. nº 1.206.715-3, ID. Funcional nº 40807657/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.400.880/2009 - MARGARETH ROSI VEIGA DOS SANTOS RAMOS, mat. nº 159.362-3, ID. Funcional nº 39182908/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.670/2005 - SUELY BARROSO MARINS, mat. nº 187.999-8, ID. Funcional nº 40141861/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/03/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/701.355/96 - DALTRO GONÇALVES DE OLIVEIRA, mat. nº 1.142.184-9, ID. Funcional nº 35650370/1, Inspetor de Alunos, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/08/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.110.106/2000 - RENI GONÇALVES DE SOUZA NASCIMENTO, mat. nº 516.196-3, ID. Funcional nº 40134989/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/06/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.636/2001 - GERALDA BENVINDO DOS SANTOS SOUSA, mat. nº 43.932-3, ID. Funcional nº 37133144/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/06/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.602/99 - MARISA SILVA DE SOUSA, mat. nº 509.516-1, ID. Funcional nº 18156169/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/09/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.283/98 - SELMA TORRES, mat. nº 517.590-6, ID. Funcional nº 2222957/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/01/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.996/2004 - DALVA NOGUEIRA BERNABÉ, mat. nº 187.943-6, ID. Funcional nº 35040025/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/07/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.062/97 - MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA CARDOSO, mat. nº 517.093-1, ID. Funcional nº 40413047/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/06/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.801.552/95 - DIVALDA TERRA DE OLIVEIRA, mat. nº 162.215-8, ID. Funcional nº 3133737/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/06/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.400.146/97 - CLÁUDIO BASSOLI, mat. nº 87.221-8, ID. Funcional nº 41254260/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/06/2001.\r\n\r\nId: 2136516" ], "2136737": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100989/2018 - SANDRA LEONOR MARCAL MARQUES, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 19887752/1, a partir de 02/04/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/993/2017 - WALLACE DA SILVA OLIVEIRA, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 39374610/1, a partir de 27/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/101549/2018 - PENHA MARIA KWIATKOWSKI RIBEIRO, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 39747255/1, a partir de 01/01/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/140/A/2018 - JOANA DARC COURY, Servente, nível I, ID. Funcional nº 38536633/1, a partir de 28/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5964/A/2018 - TANIA BARBOSA, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 19893159/1, a partir de 08/01/2018.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100625/2018 - SIMONE DE FREITAS, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5, ID. Funcional nº 42836719/1, a partir de 21/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100286/2018 - ILZA LUCIA VELASCO PEREIRA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 37121944/2, a partir de 17/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/101015/2018 - GEIZA APARECIDA CORREA MONTEIRO, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 33102775/2, a partir de 18/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/7818/2018 - ELIANA NEVES VIANNA BRAGA, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40391647/2, a partir de 29/11/2015.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/69/A/2018 - JUREMA DE ANDRADE FONSECA, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 36661155/1, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1886/2018 - BENEDITA LOURDES DOS ANJOS, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34361162/1, a partir de 24/12/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DO BENEFÍCIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nDE 03/10/2018\r\n\r\nPROCESO Nº E-03/004/100835/2018 - MARGARET QUEIROZ DA SILVA MILLER, mat. nº 292.631-9, ID. Funcional nº 37726226/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais a contar de 03/10/2018.\r\n\r\nId: 2136737" ], "2136647": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/1506/2016 - ADALBERTO TERRA DE REZENDE, mat. n° 5.014.369-2, ID. Funcional nº 36395846/1. DEFIRO o arquivamento do processo.\r\n\r\nId: 2136647" ], "2136646": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO E RESTABELECIMENTO \r\n\r\nDE PAGAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/813.720/2011 - FÁBIO AFONSO FRIZZO DE MORAES LIMA, ex-servidor, mat. nº 951.686-5. DEFIRO o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 2136646" ], "2136626": [ "I - Portaria", "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3693 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara de Educação Básica do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/011/1323/2017, autuado em 12/05/2017, em cinco (5) volumes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores: ANGELA CRISTINA FORTES IÓRIO, ID nº 4429150-7; HILÁRIO ARAÚJO RIBEIRO JUNIOR, ID nº 556116-7; SIDNEY BORGES DE SOUZA, ID nº 35728159, para, sob a presidência do primeiro, verificar as condições do CETEPIS BRASIL, mantido pelo CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL P. E INCLUSAO SOCIAL DO BRASIL LTDA., na sede localizada à Rua Deputado Romeu Natal, nº 521, Lages, Paracambi, RJ, CEP. 26600-000; e nos polos localizados nos seguintes endereços: Avenida Venância, nº 55, Centro, Xerém, Duque de Caxias, RJ, CEP. 22245-500; e Rua Manoel Reis nº 462, Bairro Centenário, Duque de Caxias, RJ, CEP. 25025-010, relativo à autorização de funcionamento dos Cursos de Ensino Fundamental (fases V a IX) e Ensino Médio (fases I a III), ambos na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) e na metodologia a distância.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para o estabelecimento de ensino.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2018\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2136626" ], "2136649": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 706 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE TERMO DE COOPERAÇÃO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/100038/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar VALÉRIA EVANGELISTA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 4047146-2, para Gerente do Termo de Cooperação n° 022/2018, celebrado entre LIDERE - AGÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. e esta SEEDUC, que tem como objetivo o desenvolvimento de um programa de estágio não obrigatório para os estudantes das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 707 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERENCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/8458/2013; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MARCELO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Convênio SEEDUC nº 16/2015, celebrado com a ASSOCIAÇÃO JÚNIOR ACHIEVEMENT DO RIO DE JANEIRO (JARJ), em substituição a servidora Teresa Sales Marques, ID. Funcional nº 3586862-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2136649" ], "2136542": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.801.321/95 - LEIDA RIBEIRO DE FREITAS, Prof. Doc. II, mat. nº 246.862-7, período base de 14/09/2013 a 13/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.710.030/99 - CLAURENICE DA NATIVIDADE PIZANO VIEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.077-3, período base de 20/06/2013 a 05/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.710.219/2010 - ANDRESA MENDES VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.673-4, período base de 01/02/2010 a 15/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.710.071/2005 - ROSANGELA MARIA DA SILVA HIPÓLITO, Prof. Doc. I, mat. nº 831.165-6, período base de 08/04/2013 a 07/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.810.014/98 - JOSÉ FRANCISCO COELHO, Servente, mat. nº 271.419-4, período base de 01/07/2012 a 30/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100402/2018 - JOÃO CARLOS MOREIRA VICENTE SILVA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.712-5, período base de 10/06/2013 a 09/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.910.240/99 - CELSO FIRMO GUIMARÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 246.232-3, período base de 01/07/2013 a 30/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1546/2014 - ALFREDO RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 194.866-0, período base de 19/10/2011 a 18/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/868/2017 - CRISTIANE VENTURA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 939.330-7, período base de 26/02/2013 a 14/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.010.080/2003 - RITA DE CÁSSIA LOPES DA ROCHA E SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 831.132-6, período base de 07/04/2013 a 06/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1724/2017 - ROSIMERY DE SOUZA LIMA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.991-3, período base de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.372/2002 - REGINA LICIA GUARISI MAGALHÃES, Merendeira, mat. nº 272.992-9, período base de 05/02/2013 a 04/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3416/2013 - ELISANGELA AZEVEDO GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 938.776-2, período base de 13/02/2013 a 12/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.810.091/97 - NELIZETE DE SÁ CURCIO, Merendeira II, mat. nº 273.578-5, período base de 01/01/2012 a 31/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.964/2008 - LIANES GONÇALVES DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 840.381-8, período base de 06/07/2013 a 16/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2431/2017 - ADIVALDO DA ROCHA RANGEL, Prof. Doc. I, mat. nº 943.238-6, período base de 07/04/2013 a 06/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.094/2000 - VALDINEA DE JESUS ANDRADE, Servente, mat. nº 284.961-0, período base de 08/08/2013 a 07/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.600.402/95 - VIRGÍNIA VICECONTE DE ABREU TEIXEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 294.180-5, período base de 29/09/2010 a 10/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100371/2018 - GILVANA CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.038.179-2, período base de 06/03/2013 a 28/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.900.466/94 - MARCIA WALERIA DE FARIA, Servente, mat. nº 277.287-9, período base de 28/04/2013 a 27/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2866/2013 - ANA PAULA PEREIRA MUNIZ TEPERINO, Prof. Doc. I, mat. nº 945.568-4, período base de 01/08/2013 a 31/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2867/2013 - JENEFER BUCKER MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 945.586-0, período base de 01/08/2013 a 31/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.293/2008 - MONICA MARIA ABREU FERNANDES MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 833.719-8, período base de 25/07/2013 a 24/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.275/2003 - CLAUDIA CANDELÁRIA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 831.179-7, período base de 02/06/2013 a 01/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.302.012/95 - NEUZA DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 247.108-4, período base de 31/10/2012 a 30/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100377/2018 - MARIA IZABEL CARDOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 956.671-2, período base de 10/11/2009 a 09/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.710.058/97 - SORAIA BARROS DOS REIS, Prof. Doc. II, mat. nº 252.941-0, período base de 09/12/2011 a 08/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2429/2013 - SERGIO CARNEIRO PACHECO, Prof. Doc. I, mat. nº 938.945-3, período base de 14/02/2013 a 13/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.600.700/94 - MARIA TEREZA DE ANDRADE, Servente, mat. nº 272.990-3, período base de 11/01/2013 a 10/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2428/2013 - ISAIAS CARVALHO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 935.819-7, período base de 30/07/2011 a 29/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100119/2018 - WALKÍRIA RIBEIRO GOUVÊA TORRES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.031.391-0, período base de 01/08/2012 a 31/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100117/2018 - KATIUSSA CRUZ MOREIRA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 960.952-0, período base de 13/04/2010 a 12/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2427/2013 - SÁVIA SILIPRANDY KORT KAMP, Prof. Doc. I, mat. nº 934.377-3, período base de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.010.022/2004 - JOSÉ MARCOS DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 831.160-7, período base de 14/08/2013 a 13/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.010.054/2005 - MARISA SOUZA DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.946-7, período base de 11/06/2013 a 25/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100442/2018 - CAMILA DE PAULA TRIGO AZEVEDO CORTAT, Prof. Doc. I, mat. nº 974.427-7, período base de 12/01/2012 a 10/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100579/2018 - HEBERTY COSTA LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 971.603-6, período base de 02/08/2011 a 01/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.710.333/99 - EVANILDA BARBOSA CORRÊA ESTEFANELI, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.712-4, período base de 05/11/2007 a 16/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.810.066/97 - MADALENA BAIRRAL RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 188.851-0, período base de 11/03/2011 a 24/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.395/2006 - MARGARINETE MARIA SENTINELLI, Agente Administrativo, mat. nº 5.012.468-4, período base de 15/12/2011 a 28/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.301.635/2012 - SEBASTIÃO COIMBRA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 929.564-3, período base de 23/08/2012 a 22/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.910.065/97 - ODALETE DA SILVA RESENDE, Servente I, mat. nº 237.552-0, período base de 12/06/2013 a 11/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.232/2003 - GISELE ALMEIDA BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.820-4, período base de 01/03/2013 a 28/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.600.403/94 - MARIA EMÍLIA LEITE FREIRE MACHADO, Inspetor de Alunos, mat. nº 284.628-5, período base de 21/05/2013 a 24/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.800.397/89 - MARISETE BARRETO HECHT MENDES, Prof. Doc. II, mat. nº 236.261-4, período base de 30/06/2013 a 29/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100127/2018 - GEFERSON DA SILVA MELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 973.944-2, período base de 10/10/2011 a 11/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100651/2018 - LILIAN MANÇANO BASTOS DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 950.949-8, período base de 18/02/2009 a 17/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1001901/2018 - LIVIA DA SILVA ALBERONI PIMENTEL, Prof. Doc. I, mat. nº 971.643-2, período base de 02/08/2011 a 01/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100750/2018 - GEAN JONY NOGUEIRA MARINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 929.111-3, período base de 26/08/2006 a 25/08/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.365/2004 - MARCIA CRISTINA DO ESPÍRITO SANTO LOUZADA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.018-7, período base de 08/06/2004 a 19/10/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100125/2018 - VÂNIA SIQUEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 973.977-2, período base de 11/10/2011 a 12/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100124/2018 - NILSON DE OLIVEIRA VARGAS JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 3.036.720-5, período base de 04/02/2013 a 03/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100122/2018 - FERNANDA ZEM COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.458-8, período base de 20/06/2012 a 19/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100123/2018 - DEBORA BOECHAT MONTES, Prof. Doc. I, mat. nº 957.504-4, período base de 01/12/2009 a 30/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.910.247/2003 - ERNANDI SOARES DONOLATO, Servente, mat. nº 273.540-5, período base de 16/01/2013 a 14/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.800.004/95 - SILVANY RANGEL DOS SANTOS GUIMARÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 197.429-4, período base de 27/06/2012 a 26/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100321/2018 - FERNANDA DE PAULA MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.032.669-8, período base de 03/10/2010 a 04/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.471/2003 - IZABEL CRISTINA RAMOS DE SIQUEIRA TINOCO, Prof. Doc. I, mat. nº 831.126-8, período base de 12/06/2013 a 11/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100797/2018 - LUIZ PAULO DA SILVA MEDINA, Prof. Doc. I, mat. nº 956.676-1, período base de 09/11/2009 a 08/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3529/2014 - SABRINA SOARES AGUIAR, Prof. Doc. I, mat. nº 945.333-3, período base de 09/06/2013 a 08/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100813/2018 - CLEIA MARTA ROCHA AJALA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.677-2. período base de 10/08/1999 a 09/08/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100121/2018 - FLÁVIA ROSA DO NASCIMENTO AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 951.275-7, período base de 02/02/2009 a 01/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100781/2018 - ANA LÚCIA LESSA TERRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.029.622-2, período base de 02/05/2012 a 10/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1860/2016 - JULIMAR PIMENTEL ASSIS, Prof. Doc. I, mat. nº 943.121-4, período base de 07/04/2013 a 06/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100118/2018 - FERNANDA CRISTINA FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 974.417-8, período base de 12/01/2012 a 11/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.600.547/95 - ANA APARECIDA ALMEIDA DA SILVA, Merendeira, mat. nº 272.978-8, período base de 11/01/2013 a 10/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.710.078/2005 - MARIA LUIZA FRANCO DE OLIVEIRA PIRES, Prof. Doc. I, mat. nº 831.174-8, período base de 27/07/2013 a 26/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.700.208/93 - FÁTIMA HELENA DA SILVA, Servente II, mat. nº 1.205.577-8, período base de 29/05/2013 a 04/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.820.013/2003 - ELIZABETH SIMEN DE AZEREDO SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 188.247-1, período base de 04/03/2011 a 03/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100903/2018 - WEVERTON PINHEIRO RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 951.478-7, período base de 07/04/2009 a 06/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.710.404/95 - VILMA COSENDEY DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.588-2, período base de 15/07/2013 a 14/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100853/2018 - NEIVA COIMBRA DE MELLO PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 959.973-9, período base de 05/03/2010 a 04/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/871/2015 - MARIA APARECIDA CARNEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 942.771-7, período base de 26/04/2013 a 25/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.211/2003 - TEREZA CRISTINA MASINI ROSMANINHO ALVIM, Prof. Doc. I, mat. nº 825.907-9, período base de 04/07/2013 a 03/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.710.065/99 - CLIVILAINE FARIA DA SILVEIRA BARROSO ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 190.788-0, período base de 22/08/2012 a 31/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1411/2013 - ROZANGELA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.892-7, período base de 14/02/2013 a 14/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/950/2013 - ZÉLIA DE FÁTIMA COSTA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 939.341-4, período base de 26/02/2013 a 25/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/952/2013 - RUDYMILLA CUNHA CORDEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 939.524-5, período base de 28/03/2013 a 27/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1471/2018 - MARIA CRISTINA SOUZA MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 939.428-9, período base de 09/04/2012 a 22/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.810.022/99 - VANUZA CLEMENTINO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.477-5, período base de 07/03/2009 a 06/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.600.344/96 - SANDRA INÊS SALOTTO, Servente, mat. nº 273.042-2, período base de 01/01/2013 a 01/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.203/99 - ROLANGILA DA SILVA DE ANDRADE, Merendeira, mat. nº 276.778-8, período base de 30/10/2011 a 29/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.578/2003 - ANGELA MARIA HIPÓLITO NUNES, Prof. Doc. I, mat. nº 831.134-2, período base de 08/04/2013 a 06/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.010.146/98 - CARLA APARECIDA PROCESSI, Prof. Doc. II, mat. nº 283.290-5, período base de 28/07/2013 a 27/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100938/2018 - ORAIDE ALMEIDA VIEIRA DE CASTRO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.016.772-3, período base de 04/09/2013 a 03/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.800.669/96 - DIRCILENE VAL FERREIRA TOSTES, Prof. Doc. II, mat. nº 804.668-2, período base de 30/05/2010 a 29/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.162/2003 - JANE MÁRCIA BARRA MARREIROS, Prof. Doc. I, mat. nº 831.137-5, período base de 23/04/2013 a 21/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.301.260/2012 - CARLA VALERIA DIONIZIO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.595-9, período base de 01/02/2010 a 31/01/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100739/2018 - CYNARA DA ROCHA BOM LIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.942-0, períodos base de 14/02/2008 a 13/02/2013 e de 14/02/2013 a 13/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100740/2018 - ANDREIA CRISTINA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.383-5, períodos base de 01/02/2005 a 02/03/2010 e de 03/03/2010 a 01/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.810.041/2002 - MARIA AMBROZINA CASTELO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 245.984-0, períodos base de 18/08/2006 a 17/09/2011 e de 18/09/2011 a 17/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2274/2014 - KELLY COSTA ROCHA CORRÊA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.945-7, período base de 24/08/2013 a 23/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100120/2018 - FLAVIA ROSA DO NASCIMENTO AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 920.535-2, período base de 02/05/2005 a 01/05/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1901/2017- JANY MARA NOGUEIRA MARINHO DUTRA, Prof. Doc. I, mat. nº 891.290-9, período base de 28/07/2003 a 27/07/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.910.179/2000 - GEOVANIA LUTTERBACH DIAS, Merendeira, mat. nº 277.064-2, períodos base de 19/04/2008 a 18/04/2013 e de 19/04/2013 a 18/04/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.910.265/98 - MARIA DINEA COSTA DA SILVA, Merendeira I, mat. nº 277.297-8, período base de 07/08/2013 a 21/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.128/98 - NILZA DE OLIVEIRA DUTRA MENDES, Servente, mat. nº 271.509-2, período base de 30/08/2007 a 13/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.302/2001 - JAMAICA APARECIDA DE SOUZA CABRAL TAVARES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.724-6, período base de 10/08/2005 a 01/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100326/2018 - ÍCONE PEDULA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 833.137-3, período base de 26/08/2003 a 14/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100126/2018 - GLAUCIA PESSOA GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 970.253-1, período base de 28/03/2011 a 27/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100039/2018 - VANESSA DE FREITAS XAVIER, Prof. Doc. I, mat. nº 956.633-2, período base de 09/11/2009 a 08/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100040/2018 - VANESSA DE FREITAS XAVIER, Prof. Doc. I, mat. nº 952.164-2, período base de 15/04/2009 a 14/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100796/2018 - LUIZ PAULO DA SILVA MEDINA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.608-0, período base de 01/02/2005 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100904/2018 - WEVERTON PINHEIRO RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 916.471-6, períodos base de 26/02/2007 a 25/02/2012 e de 26/02/2012 e de 25/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1472/2018 - MARIA CRISTINA SOUZA MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 919.541-3, período base de 01/02/2005 a 09/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100952/2018 - DIRCILENE VAL FERREIRA TOSTES, Prof. Doc. I, mat. nº 914.416-3, período base de 19/06/2005 a 28/06/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100336/2018 - TEREZA MARIA DA SILVA ALMEIDA FERREIRA FEIJO, Prof. Doc. I, mat. nº 839.116-1, período base de 12/07/1999 a 10/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.600.008/97 - JUSSARA OURIQUE MACHADO, Servente, mat. nº 191.535-4, período base de 19/11/2001 a 08/12/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.172/2007- SILAYNE FREIRE CARDOSO BAPTISTA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.897-2, período base de 13/03/2003 a 12/03/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100854/2018 - FÁTIMA VALÉRIA CORRÊA DE ARAUJO ROHEN, Prof. Doc. I, mat. nº 839.158-3, períodos base de 12/07/1999 a 26/07/2004; de 27/07/2004 a 26/07/2009 e de 27/07/2009 a 10/08/2014. \r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100756/2018 - KATYA ADRIANA SALLES PEGORIM, Prof. Doc. II, mat. nº 804.925-6, período base de 01/02/1991 a 26/12/2015. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1887/2013 - MARIA DO CARMO DE ALMEIDA FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 254.021-0, período base de 11/02/1987 a 10/02/2017. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100547/2018 - ANA REGINA VIEIRA DE PAULA HORÁCIO, Prof. Doc. II, Identidade Funcional nº 40537188. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/36/A/2018 - ANIGMÁRA DA COSTA AZEVEDO CARDOSO, Prof. Doc. II, Identidade Funcional nº 34759140. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/121/A/2018 - CARLA ROBERTA FERRAZ CARVALHO BILA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 42672805. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/122/A/2018 - CARLA ROBERTA FERRAZ CARVALHO BILA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 42672805. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/60/A/2018 - CLÉA LUCIA LUZ SILVEIRA CLARO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 36793710. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100723/2018 - ELISÂNGELA MARIA GARCIA BERNARDO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 43701477. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100068/2018 - EVANILDA BARBOSA CORRÊA ESTEFANELI, Professor Docente II, Identidade Funcional nº 36810886. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100342/2018 - KÁTIA REGINA CORRÊA RODRIGUES, Agente Coordenador de Turno, Identidade Funcional nº 34534458. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100686/2018 - LUCIANA GODINHO COELHO, Professor Docente II, Identidade Funcional nº 33163146. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/104/A/2018 - MARCIA ESTIDES RODRIGUES DA COSTA OLIVEIRA, Professor Inspetor Escolar, Identidade Funcional nº 34608117. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100185/2018 - MARIA DA PENHA DA CRUZ SOARES PAES, Datilógrafo, Identidade Funcional nº 35458950. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/6/A/2018 - MARIA FLORENTINA DIAS DE ASSIS, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 44189893. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100369/2018 - NADIR TEREZA DE SOUZA SANTOS, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 42722586. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100352/2018 - ROSEMAR CURTY DA SILVA PEREIRA, Professor Docente II, Identidade Funcional nº 33167087. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100373/2018 - SANDRA APARECIDA OLIVEIRA BARBOSA DE CASTRO, Professor Docente II, Identidade Funcional nº 35520043. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100293/2018 - SILVANA RAFAEL DE SOUZA PINTO, Professor Docente II, Identidade Funcional nº 40534910. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100624/2018 - VILMA VERDAN FRANÇA, Professor Docente II, Identidade Funcional nº 33166943. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100310/2018 - VIVIANE DE PAULA MEDEIROS DA SILVA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 50078232. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100059/2018 - VIVIANE GARCIA FERREIRA ZUZA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 50242954. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2136542" ], "2136597": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.086/1999 - ANDRÉA TEIXEIRA DA SILVA, mat. nº 804.356-4, Prof. Doc. II, período base de 04/11/2011 a 02/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.300.098/1994 - LUCIA DANIELLI DE ARAUJO, mat. nº 245.091-4, Prof. Doc. II, período base de 13/07/2012 a 12/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/136/A/2018 - CHARLENE DE OLIVEIRA MOURA SILVA, mat. nº 934.925-9, Prof. Doc. I, período base de 26/10/2010 a 25/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101024/2018 - KÁTIA MATTOS DA SILVA, mat. nº 837.560-2, Prof. Doc. I, período base de 26/05/2009 a 25/05/2014.\r\n\r\nPROCESO Nº E-03/2.310.149/2009 - MAURÍCIO OLIVEIRA DA SILVA, mat. nº 829.812-7, Prof. Doc. I, período base de 09/02/1998 a 08/02/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2826/2018 - ALBA SOLANGE CRUZ BALTHAZAR, mat. nº 274.100-7, Servente, período base de 29/04/2013 a 28/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.452/2008 - ALEXANDRE COSTA, mat. nº 5.004.788-5, Zelador, período base de 29/03/2009 a 28/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3173/2018 - CARLOS EUGÊNIO LATGÉ DE BUSTAMANTE SÁ, mat. nº 966.410-3, período base de 05/08/2010 a 19/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/813.975/2001 - MONIQUE OLIVEIRA COELHO DE CARVALHO, mat. nº 283.428-1, Prof. Doc. II, período base de 10/07/2013 a 09/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/78/A/2018 - GLÓRIA ALVES GOMES DE OLIVEIRA, mat. nº 951.563-6, Prof. Doc. I, 08/04/2009 a 07/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/530/2016 - MÔNICA MOURA DA SILVA BRUNO, mat. nº 942.685-9, Prof. Inspetor Escolar, período base de 28/03/2013 a 27/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4822/2013 - MARIE DE FÁTIMA BARBOSA FERREIRA, mat. nº 827.274-2, Prof. Doc. I, período base de 18/04/2013 a 12/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/830.010/1998 - GISLAINE NEVES DOS SANTOS E SILVA, mat. nº 255.988-8, Prof. Doc. II, período base de 16/04/2013 a 15/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6182/2017 - FABIELLE CHAVES FILGUEIRAS DA SILVA, mat. nº 961.913-1, Prof. Doc. I, período base de 07/06/2010 a 20/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.296/2003 - MARIA HELENA NOGUEIRA DA SILVA, mat. nº 828.475-4, Prof. Doc. I, período base de 09/02/2013 a 05/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.661/2003 - GABRIELA DE LEMOS MAIA, mat. nº 827.245-2, Prof. Doc. I, período base de 02/07/2013 a 01/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.508/A/2002- ALMERINDA GARCIA FELIZARDO, mat. nº 273.981-1, Merendeira, período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.630/2008 - ALMIR DE SOUZA MEDEIROS, mat. nº 841.664-6, Prof. Doc. I, período base de 12/02/2006 a 11/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/802.057/1995 - GRACE COSTA DA SILVA DE CASTRO, mat. nº 283.083-4, Prof. Doc. II, período base de 30/08/213 a 29//08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/801.985/1995 - EDMA LÚCIA DA SILVA LOPES, mat. nº 283.400-0, Prof. Doc. II, período base de 09/07/213 a 07/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.902.308/1995 - ADRIANA GONÇALVES DO ROSARIO, mat. nº 281.422-6, Prof. Doc. II, período base de 12/08/2011 a 05/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101.218/2018 - LEONARDO LOBO CORRÊA, mat. nº 958.603-3, Prof. Doc. I, período base de 26/01/2010 a 25/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101.344/2018 - ALEXANDRE VERÇOSA GRECO, mat. nº 3034173-9, Prof. Doc. I, período base de 28/11/2012 a 27/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2457/2018 - LÍVIA LOURENÇO NERY, mat. nº 955.490-8, Prof. Doc. I, período base de 01/09/2012 a 05/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.310.025/2009 - BELATRIQUICE OLIVEIRA DE FIGUEIREDO, mat. nº 841.167-0, Prof. Doc. I, período base de 24/01/2009 a 31/01/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4863/2017 - MARIA HELENA MARINS MONTEIRO, mat. nº 945.465-3, Prof. Inspetor Escolar, períodos base de 16/06/2008 a 15/06/2013 e de 16/06/2013 a 27/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/100289/2018 - TATIANA SOARES PINTO DE OLIVEIRA, mat. nº 942.727-9, Prof. Inspetor Escolar, períodos base de 17/03/2008 a 16/03/2013 e de 17/03/2013 a 30/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.711/2000 - ROZANE CELESTE DA SILVA PEREIRA, mat. nº 157.435-9, Prof. Doc. II, períodos base de 01/04/2007 a 31/03/2012 e de 01/04/2012 a 31/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.029/A/2005 - DANYELA DE CASTRO FURTADO, mat. nº 5.004.910-5, Prof. Doc. II, períodos base de 21/01/2004 a 28/01/2009 e de 29/01/2009 a 28/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1869/2018 - ELIZABETH GONÇALVES DUARTE mat. nº 5.015.428-5, Datilógrafo, períodos base de 19/12/1998 a 30/01/2004 e de 01/08/2008 a 06/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3856/2018 - MARCOS CARRERETTE PINTO, mat. nº 255.581-1, Prof. Doc. I, períodos base de 11/06/1997 a 10/06/2002 e de 11/06/2002 a 10/06/2011.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2136597" ], "2136630": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/10/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/102.621/2018 - ALINE DE ARAUJO FERRÃO, Prof. Doc. I, mat. n° 963.882-6, período base de 17/06/2010 a 15/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/203.565/2003 - ANA LÚCIA AUTRAN MONTEIRO GOMES, Prof. Doc. I, mat. n° 832.444-4, período base de 07/04/2013 a 05/04/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/3.814/2016 - MARIA DA CONCEIÇÃO BORGES COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 944.681-6, período base de 09/04/2008 a 07/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/102.671/2018 - MAYSA MARCONDES DE MOURA CARVALHAL, Prof. Doc. I, mat. n° 5.001.709-4, período base de 10/12/2008 a 09/12/2013. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/2876/2017 - NÉLIO GERALDO RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. n° 912.814-1, período base de 08/07/2013 a 06/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1537/2017 - PATRICIA DE ANDRADE GOMES, Prof. Doc. I, mat. n° 824.865-0, período base de 24/05/2001 a 22/05/2006. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/102.240/2018 - RACHEL CABRAL DA SILVA, Assistente Executivo, mat. n° 3.041.327-2, período base de 20/05/2013 a 18/05/2018. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/100.766/2018 - TELMA GOMES VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 912.710-1, período base de 20/12/2006 a 02/01/2017. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/102.696/2018 - ALEXANDRE BRAZ OLIVEIRA SOARES, Prof. Doc. I, mat. n° 919.212-1, período base de 01/02/2005 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/102.739/2018 - FÁTIMA APARECIDA GRALHA COSTA CAVALHERI, Prof. Doc. I, mat. n° 912.748-1, período base de 01/02/2005 a 29/01/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/102.474/2018 - LUIZ CLAUDIO QUARESMA BRUM, Prof. Doc. I, mat. n° 896.586-5, período base de 23/02/2007 a 19/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/102.697/2018 - SIRLETE COMBA CANAVEZES, Prof. Doc. I, mat. n° 934.308-8, período base de 30/07/2007 a 31/08/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/102.470/2018 - RITA DE CASSIA GOMES HENRIQUE DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 825.174-6, período base de 09/02/1998 a 04/02/2018. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.204.537/2005- ANA LÚCIA DE REZENDE MARQUES, Prof. Doc. II, mat. n° 5.018.388-8, período base de 17/05/1994 a 27/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1314/2015- MIGUEL ANGELO DA LUZ COELHO, Prof. Doc. I, mat. n° 249.395-5, período base de 20/06/1986 a 29/06/1991 e de 01/11/1997 a 31/10/2007 e de 16/03/2012 a 15/03/2017.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, TORNANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/101.428/2018- DARLENE APARECIDA DONATO FERREIRA DE MELLO, Prof. Doc. II, mat. n° 282.818-4. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/102.759/2018- VERÔNICA DA SILVA ROCHA, Assistente Executivo, mat. n° 3.042.572-2. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 21/09/2018\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/09/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.610.927/2004\r\n\r\nOnde se lê: ... Agente Administrativo...\r\n\r\nLeia-se: ... Agente Coordenador de Turno...\r\n\r\nId: 2136630" ], "2136643": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.203.127/2012 - ANDREA DIAS CEZAR DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36594954, mat. nº 833.696-8, período base de 28/09/2008 a 27/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/5622/2018 - LEZIETE CUBEIRO DA COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41820720, mat. nº 942.108-2, período base de 13/05/2013 a 27/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.202.851/2009 - REGINA CELIA ASSIMOS MARTINS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36499030, mat. nº 838.762-3, período base de 25/06/2011 a 24/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2970/2017 - CLAUDIA DE SOUZA DE SANT ”ANNA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43253598, mat. nº 938.088-2, período base de 11/02/2013 a 10/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/210.251/1999 - JOSELITO BATISTA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39954536, mat. nº 282.923-2, período base de 13/07/2013 a 12/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.203.401/2012 - ANGELA SAIDA ALVAREZ JACOB, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41929608, mat. nº 918.165-2, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.203.606/2007 - ANA PAULA MORAES LOURENÇO AMARO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40281132, mat. nº 830.388-5, período base de 12/06/2013 a 17/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.312/2000 - CELIA DA GUIA DE SOUZA, Servente, ID. Funcional 41203364, mat. nº 5.014.208-2, período base de 17/06/2010 a 31/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.202.237/2008 - MONICA VITORINO DE OLIVEIRA BELLEZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36534188, mat. nº 841.344-5, período base de 05/04/2011 a 04/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.174/2002 - MARIA DE FATIMA CICARINO DA FONSECA, Agente Administrativo, ID. Funcional 35097736, mat. nº 5.013.790-0, período base de 01/03/2012 a 28/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/07.747/1994 - LUCY MARIA SANTOS CAMPOS, Agente Administrativo, ID. Funcional 37948067, mat. nº 275.769-8, período base de 03/02/2013 a 02/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.300.049/2007 - IVANI DE OLIVEIRA, Servente, ID. Funcional 34730060, mat. nº 5.017.572-8, período base de 30/04/2006 a 22/07/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.401/2007 - LIDIA LOPES FERREIRA, Agente Administrativo, ID. Funcional 34778640, mat. nº 5.014.189-4, período base de 27/04/2009 a 26/04/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101.226/2018 - ANA CRISTINA LODI MARTELO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50079999, mat. nº 3.032.443-8, período base de 20/08/2012 a 19/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.331/2000 - VILMA DO NASCIMENTO RABELO DE TOLEDO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34747117, mat. nº 293.609-4, período base de 15/08/2000 a 18/09/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101.085/2018 - JANETE GIZELDA DIAS E SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36569860, mat. nº 5.014.409-6, período base de 07/03/1994 a 11/04/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101.249/2018 - CLAUDINEI MOREIRA DE JESUS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43250920, mat. nº 937.875-3, período base de 11/02/2008 a 10/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.915/1998 - KATIA ISABEL DE LIMA COSTA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 40460053, mat. nº 241.581-8, período base de 23/02/2004 a 01/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.200.483/2000 - KATIA ISABEL DE LIMA COSTA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 40460053, mat. nº 233.768-1, período base de 08/12/2003 a 01/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.589/2006 - VANIA FIGUEIREDO RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34840753, mat. nº 5.009.700-5, período base de 01/09/2006 a 30/09/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101.344/2018 - MARIA LUCIA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35352469, mat. nº 831.738-0, período base de 09/02/1998 a 08/02/2008 e de 15/06/2011 a 14/06/2016. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/6074/A/2018 - ILONIA MARCIA DE MIRANDA PAULO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32651139, mat. nº 928.972-9, período base de 15/08/1990 a 14/08/2015.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101.533/2018 - SELMA MARQUES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35370033, mat. nº 830.253-1. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.661/2005 - MAURA SILVESTRE LETA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32645171, mat. nº 826.575-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.461/2009 - CARMEN RODRIGUES COUTINHO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 32655363, mat. nº 5.021.826-2.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/07/2018\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2979/2016.\r\n\r\nOnde se lê: ... LENOR MARQUES DE ARAUJO ...\r\n\r\nLeia-se: ... LEONOR MARQUES DE ARAUJO ...\r\n\r\nId: 2136643" ], "2136514": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 04/09/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/016/101823/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ARNALDO NAZARIO DA SILVA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.199-5, ID. Funcional nº 50135465. \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 10/09/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/005/102015/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor RITA DE CASSIA SEPÚLVEDA DA SILVA, ID Funcional nº 36116063, Prof. Doc. II. \r\n\r\nDE 17/09/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/005/102144/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor RITA DE CASSIA SEPÚLVEDA DA SILVA, ID Funcional nº 36116063, Prof. Doc. II. \r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 24/09/2018\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 27/04/2018, publicado no D.O. de 09/05/2018, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/790/2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/790/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora LILIANE DA SILVA BELISARIO, mat. nº 3.041.314-0, ID. Funcional nº 501338340, como sindicante.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 05/09/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/421/A/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLÁUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID. Funcional nº 3559196-0, Prof. Doc. II. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/100313/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLÁUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID. Funcional nº 3559196-0, Prof. Doc. II. \r\n\r\nDE 11/09/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/101398/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLÁUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID. Funcional nº 3559196-0, Prof. Doc. II. \r\n\r\nId: 2136514" ], "2136706": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 561 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE; e\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282, de 15 de junho de 2015, do servidor pertencente ao Quadro de Pessoal (listado no Anexo Único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão, de que trata o caput, terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50232835\r\n\r\n1\r\n\r\n27/12/2017\r\n\r\nDAVID COSTA DA SILVA\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n28\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/100638/2018\r\n\r\n5691672\r\n\r\n1\r\n\r\n09/09/2018\r\n\r\nJOAO BATISTA SOARES DA SILVA\r\n\r\n13/09/2002\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\nE-03/90587/2008\r\n\r\n19814631\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA GONCALVES\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n31\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/90963/2008\r\n\r\n19814496\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nANDRE LUIS DE CARVALHO PRADO\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n32\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91305/2008\r\n\r\n19815620\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nANDREA CRISTINA SOUZA DE BARCELOS CARDOSO\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91246/2008\r\n\r\n19818220\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nBARTOLOMEU JOSE DE LIMA BEZERRA\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91093/2008\r\n\r\n19829868\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nEDINEY DA SILVA\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/90964/2008\r\n\r\n19835817\r\n\r\n1\r\n\r\n30/09/2018\r\n\r\nFABIO STEIN GONCALVES\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91295/2008\r\n\r\n19836325\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nFELIPPE ARTHUR MELO WANDERLEY\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91242/2008\r\n\r\n19837127\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nFLAVIO MACHADO SERAFIM\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/90922/2008\r\n\r\n19862792\r\n\r\n1\r\n\r\n27/09/2018\r\n\r\nMARCELO SOUZA CAMPOS\r\n\r\n02/10/1998\r\n\r\n27\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91155/2008\r\n\r\n19875657\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nNELSON CARLOS MONTEIRO LOPES\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91255/2008\r\n\r\n19882041\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nRICARDO PEREIRA BARRETO\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n33\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91256/2008\r\n\r\n19882459\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nRITA DE CASSIA CAMPOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91233/2008\r\n\r\n19895437\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nVALTER BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91333/2008\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19808330\r\n\r\n1\r\n\r\n23/09/2018\r\n\r\nADRIANA PINNOLA ROCHA\r\n\r\n28/09/1998\r\n\r\n32\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/91224/2008\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19854307\r\n\r\n1\r\n\r\n06/09/2018\r\n\r\nLEDA SOUZA BARROS\r\n\r\n11/09/1998\r\n\r\n34\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/90813/2008\r\n\r\nId: 2136706" ], "2136537": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\n*PORTARIA DEGASE Nº 525 DE 16 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE EM EXERCÍCIO, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2018\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Geral em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAVALIAÇÃO PERIODICA DE DESEMPENHO 2017\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5009.279.0\r\n\r\nADRIANA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n35\r\n\r\n4253.588.3\r\n\r\nALEXANDRE ARAGÃO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n5017.940.3\r\n\r\nALEXSANDRO SILVIANO RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1981.368.6\r\n\r\nANA MARIA VASCONCELOS MOREIRA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n33\r\n\r\n1981.555.7\r\n\r\nANDREA CRISTINA SANTANA DE CASTRO\r\n\r\nProfessor Degase II\r\n\r\n34\r\n\r\n0.916.026-8\r\n\r\nCAMILO CRUZ SEPULVEDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n1981.985.4\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1982.493.9\r\n\r\nCLAUDIO DE PAULA TEIXEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n1982.684.2\r\n\r\nDALILA MARIA REIS BARBOSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n4200.063.7\r\n\r\nDAVID JORGE BITTENCOURT\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n1982.783.0\r\n\r\nDAYSE MARCELLO DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n1982.815.2\r\n\r\nDEICE MARA GOMES NICOLAU DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor Degase II\r\n\r\n33\r\n\r\n5018.648.5\r\n\r\nEDSON DA MOTA FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n2040.835.8\r\n\r\nELIANA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n35\r\n\r\n1983.206.0\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nMusicoterapeuta\r\n\r\n35\r\n\r\n1983.754.2\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO\r\n\r\nProfessor DEGASE de Educação Física\r\n\r\n33\r\n\r\n1983.945.6\r\n\r\nGILBER SOBRAL DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n1983.975.8\r\n\r\nGILBERTO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n27\r\n\r\n5017.872.5\r\n\r\nGILLY MAGRE DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n23\r\n\r\n4200.012.2\r\n\r\nGUSTAVO FELIPE CARVALHO LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1984.922.2\r\n\r\nJORGE LUIS DA SILVA LOPES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n24\r\n\r\n4320.118.0\r\n\r\nJOSE HERMINIO FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n4254.255.3\r\n\r\nJOSÉ LUIZ PIRES BESSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n26\r\n\r\n5017.766.4\r\n\r\nJOSIAS HYGINO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n5009.675.3\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES LEAL\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n31\r\n\r\n1986.267.9\r\n\r\nMARCELO SÍLVIO BISPO\r\n\r\nArtífice de Artes Gráficas\r\n\r\n34\r\n\r\n1986.306.3\r\n\r\nMARCIA CRISTIANE DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n33\r\n\r\n5009.671.0\r\n\r\nMARCIO JOSE DE SOUZA DIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n4284.185.2\r\n\r\nMARCO ANTONIO FREIRE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n26\r\n\r\n1986.564.3\r\n\r\nMARCOS ANDRE TAVARES DE MELLO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n5009.603.6\r\n\r\nMARCOS DO NASCIMENTO VERNEQUE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n1986.675.5\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES BASTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n4198.985.6\r\n\r\nMARCOS VINICIUS POUBEL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n1986.813.8\r\n\r\nMARIA CELESTE CARVALHO LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n5009.616.8\r\n\r\nMARIANA FERREIRA GOMES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n32\r\n\r\n4357.764.4\r\n\r\nMARINA LUCIA RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n34\r\n\r\n1913.851.2\r\n\r\nMARLI DE JESUS SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n5761.603.\r\n\r\nMAURICIO MARANHAO NASCIMENTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n4206.031.1\r\n\r\nOLIAS CEZAR GOMES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n1987.786.2\r\n\r\nPAULO CESAR LOPES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n29\r\n\r\n1987.832.0\r\n\r\nPAULO JORGE DE SOUZA FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n5704.626._\r\n\r\nPETRONIO DA SILVA BENEDITO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n4343.568.8\r\n\r\nROBERTO FOLLY ARANTES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n1988.381.1\r\n\r\nRODRIGO COLI PAULINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n5009.615.0\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES TORRES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n27\r\n\r\n4284.153.4\r\n\r\nRONALDO DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n1988.752.3\r\n\r\nSANDRA DOS SANTOS LIMA PAULO\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\n32\r\n\r\n1988.786.8\r\n\r\nSANDRA LOELI PINTO VIDAL\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n32\r\n\r\n1913.536.0\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n5017.908.0\r\n\r\nTHAIS FATIMA ROCHA FAUSTINO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n30\r\n\r\n1989.418.0\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA DA SILVA NUNES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n4333.331.1\r\n\r\nUEBERSON JOSÉ ALVES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n29\r\n\r\n5017.662.5\r\n\r\nURANIS DAVID DE ASSUMPÇAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n5009.182.4\r\n\r\nVIVIANE DE JESUS SILVA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n2036.634.5\r\n\r\nZAIRA SONIA DALALLE KAMPEL\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n34\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 17/07/2018.\r\n\r\nId: 2136537" ], "2136783": [ "I - Ato", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01/10/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no Relatório de Inspeção do dia 09/08/2018, no CRIAAD Niterói, descritas no processo nº E-03/021/100500/2018, de 20/08/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8; RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; e SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no Relatório de Inspeção do dia 06/07/2018, no CRIAAD Santa Cruz, descritas no processo nº E-03/021/100310/2018, de 01/08/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5; e LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no Relatório de Inspeção do dia 05/07/2018, no CENSE GCA, descritas no processo nº E-03/021/100311/2018, de 01/08/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: EMANUEL FERREIRA DA SILVA, ID Funcional: 1983360-1; LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; e VINICIUS BARREIRA MARQUES DE ARAÚJO, ID Funcional: 5009568-4, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI.DEGASE/CRIAAD São Gonçalo nº 419/18, de 05/09/2018, descritas no processo nº E-03/026/18/2018, de 11/09/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8; RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; e SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no Ofício 136769/18, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/Capital do dia 26/09/2018, descritas no processo nº E-03/026/43/2018, de 01/10/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5; e LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI.DEGASE/CEMSE/CDB Nº 3406/18, de 28/09/2018, descritas no processo nº E-03/026/44/2018, de 01/10/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: EMANUEL FERREIRA DA SILVA, ID Funcional: 1983360-1; VINICIUS BARREIRA MARQUES DE ARAÚJO, ID Funcional: 5009568-4; e LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2136783" ], "2136552": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/110/2018 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 004/2018, cujo objeto é a prestação de serviço de manutenção e recarga de extintores de incêndio, que teve como adjudicatária a empresa Resgate Fire Materiais de Combate a Incêndio Eirelle-EPP, CNPJ 20.443.377/0001-22, vencedora do certame, com proposta no valor de R$ 12.150,00 (doze mil cento e cinquenta reais). \r\n\r\nId: 2136552" ], "2136528": [ "I - Ata", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 02 de outubro de 2018, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083-1; reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo servidor Jorge Luiz Guedes Pacheco, e a Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID \r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n4.349.997-0\r\n\r\nADRIANA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n41\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n37,3\r\n\r\nE-03/100734/2018\r\n\r\nId: 2136528" ], "2136529": [ "I - Ata", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 02 de outubro de 2018, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083-1; reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo servidor Jorge Luiz Guedes Pacheco, e a Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5.020.605-2\r\n\r\nRENATO VIEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n30-dez-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n34,5\r\n\r\nE-03/021/100735/2018\r\n\r\nId: 2136529" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2136520": [ "I - Portaria", "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 536 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o que constam dos Processos nºs E-26/005/2176/2013 e E-26/005/100857/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo identificados, para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 016/2018, firmado em 14/08/2018, e seus aditamentos, com a Empresa CRATER CONSTRUÇÕES LTDA, tendo por objeto obra de instalações elétricas nas dependências de 17 Unidades da Rede FAETEC, Processo nº E-26/005/100857/2018. \r\n\r\nFISCAL - Paulo Cesar Montero Domingues - ID 05594863\r\n\r\nGESTOR - Roberta Teixeira dos Santos - ID 43970443\r\n\r\nArt. 2º - Será dado conhecimento do disposto nesta Portaria a Auditoria Interna.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2018\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 537 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o que constam dos Processos nºs E-26/005/2176/2013 e E-26/005/1355/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo identificados, para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 019/2018, firmado em 24/08/2018, e seus aditamentos, com a Empresa GLOBAL SERVIÇOS LTDA - ME, tendo por objeto obra de reforma nos telhados, pintura e elétrica nas Unidades CIAM, DIVRH, TEATRO, PRESIDENCIA, ETE Herbert de Souza, CAEP Favo de Mel, Processo nº E-26/005/1355/2018. \r\n\r\nFISCAL - Paulo Cesar Montero Domingues - ID 05594863\r\n\r\nGESTOR - Roberta Teixeira dos Santos - ID 43970443\r\n\r\nArt. 2º - Será dado conhecimento do disposto nesta Portaria a Auditoria Interna.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2018\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 538 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o que constam dos Processos E-26/005/2176/2013 e E-26/005/1028/2018:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo identificados, para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 015/2018, firmado em 26/07/2018, e seus aditamentos, com a Empresa GLOBAL SERVIÇOS LTDA - ME, tendo por objeto obra de reforma nas dependências da ETE Adolpho Bloch, Processo nº E-26/005/1028/2018. \r\n\r\nFISCAL - Paulo Cesar Montero Domingues - ID 05594863\r\n\r\nGESTOR - Roberta Teixeira dos Santos - ID 43970443\r\n\r\nArt. 2º - Será dado conhecimento do disposto nesta Portaria a Auditoria Interna.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2018\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2136520" ], "2136778": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/76.574/2004 - CARMEM LÚCIA GUEDES CAVALHEIRO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0220.113-5, período base de 03.04.2013 a 01.04.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/79.155/2003 - ELIZABETH BARBOSA GOMES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0220.288-5, período base de 30.03.2013 a 26.06.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31.939/2007 - ELIZABETH PINTO FERREIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0220.429-5, período base de 08.04.2013 a 15.06.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/78.009/2003 - ELIZETE DA SILVA PAULINO - ARTÍFICE - mat. nº 00/0220.649-8, período base de 03.03.2013 a 01.03.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.860/2008 - JANAINA FERNANDA GONÇALVES GOMES - INSPETOR DE ALUNOS II - mat. nº 00/0224.258-4, período base de 25.06.2013 a 03.07.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.080/2008 - JAQUELINE QUINTINO DOS SANTOS - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 00/0224.261-8, período base de 01.06.2013 a 30.05.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.424/2008 - JESSÉ FELIX DA SILVA - INSPETOR DE ALUNOS II - mat. nº 00/0224.154-5, período base de 28.05.2013 a 26.05.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/38.603/2007 - MARCIA REGINA DIAS RIBEIRO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.261-9, período base de 25.08.2012 a 23.08.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34630/2012 - VIVIANE DA SILVA BARCELOS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0245.391-8, período base de 25.01.2012 a 17.02.2017.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10003074/2000 - TANIA RIBEIRO ANTONIO, INSPETOR DE ALUNO - mat. nº 00/271.954-0. INDEFIRO o pedido de licença especial.\r\n\r\nId: 2136778" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2136627": [ "I - Ato", "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nAPLICA a punição de 30 (trinta) dias de SUSPENSÃO ao servidor LUIS HENRIQUE COUTINHO CORRÊA ALVES, Agente de Transportes, ID Funcional nº 4336624-4, com fulcro nos artigos 46, III e 50, III do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, artigos 292, III e 296, III do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, conforme consta nos autos do procedimento nº E-10/005/3751/2018.\r\n\r\nId: 2136627" ], "2136592": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2140/2017 - AUTORIZO a Empresa DMV TRANSPORTES EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 22.538.633/0001-90, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento continuo e eventual, adotando o registro RJ-672 e utilizando os veículos de placas LSX6901, LSA7493, LSA7489, LMI0911, LSK4972, LMI1044, KWZ9300, KZB8275, LTG6472, LUL6894, LTG7699 e KYG7876.\r\n\r\nId: 2136592" ], "2136618": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/104948/2018 E E-10/005/105501/2018 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9578/2013 - CONCEDO, nos termos do artigo 129, do Decreto n° 2479/79 e artigo 1°, da Lei n°1054/86, a LUIZ HENRIQUE COUTINHO CORRÊA ALVES, Agente Auxiliar de Transportes, Quadro Suplementar, Id Funcional n° 43366244, 03 (três) meses de Licença - Prêmio referente ao período base de 07/09/2012 a 05/09/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3927/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2136618" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Atos": { "2136396": [ "I - Portaria", "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL \r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 27\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO FECAM E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - PROJETO CIDADE SUSTENTÁVEL - RECUPERAÇÃO E SUSTENTABILIZAÇÃO DE ÁREAS ESTRATÉGICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo FECAM nº E-07/001.000408/2015 - Processo SEA nº E-07/001.779/2013.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: data da publicação da Portaria - Término: 31/12/2018. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV. CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.541.0193.3979 - Cidade Sustentável\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n4490.00 104 R$ 5.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se for constatada quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2018\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nSecretário Executivo do FECAM\r\n\r\nMARCUS LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2136396" ], "2136774": [ "I - Apostila", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 01/10/2018\r\n\r\nTERMO DE COOPERAÇÃO N° 04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001.390/2015 \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e o Gestor Operacional Fundo Brasileiro para a Biodiversidade-FUNBIO. \r\n\r\nOBJETO: Fica o valor contratual, em decorrência do reajuste previsto no Acordo de Cooperação nº 04/2016, reajustado a partir de 01/04/2018, considerando a variação do IPCA no período de abril de 2017 a março de 2018 no total de 2,537258%. Para o reajuste da despesas de pessoal, foi considerado o índice de 2,00%, conforme a Convenção coletiva para o referido período.\r\n\r\nEm razão da alteração promovida, registre-se o presente apostilamento à margem do contrato respectivo, procedendo-se seu envio ao TCE, se for o caso.\r\n\r\nId: 2136774" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2136821": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SSCS Nº 208\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: DESPESAS COM PUBLICAÇÃO SOCIAL DA SECC\r\n\r\nProcesso INEA: Nº E-07/002.4578/2017 \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: data da publicação da portaria e término: 31/12/2018. \r\n\r\nIII. DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2432.18.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n3390.00 218 R$ 30.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se for constatada quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2136821" ], "2136823": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRESIDENCIA Nº 799\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 040/2018, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo nº E-07/002.9941/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 0402048, firmado com PROATEC PROJETOS, ASSESSORIA TECNICA E CONSULTORIA LTDA ME.\r\n\r\nArt. 2° - Designar VANESSA GUERRA PEIXOTO DOS SANTOS, ID: 4461241-9, na Supervisão do Contrato, os servidores ADRIANA MACHADO DA SILVA, ID: 5091995-4 e BRUNO WALDMAN, ID: 5083324-3, na Fiscalização do Projeto e a servidora THAIS COUTO CIDADE, ID: 5082484-8, como suplente.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2136823" ], "2136822": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA INEA Nº 797 DE 24 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A CIPA NO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, e com base no que consta nos autos do Processo Administrativo n° E-07/002.30759/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Norma Regulamentadora n° 05, que dispõe sobre a constituição de comissão interna de prevenção de acidentes - CIPA; \r\n\r\n- a eleição realizada nos dias 20, 21 e 22 de agosto para escolha dos representantes dos empregados na CIPA; e\r\n\r\n- a indicação pelo INEA dos membros representantes do empregador;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Ficam designados os membros que integram as Comissões Internas que farão parte da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA/Gestão 2018/2019, no Instituto Estadual do Ambiente, conforme quadro abaixo.\r\n\r\nMEMBROS CIPA - SEDE AVENIDA VENEZUELA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR/ID\r\n\r\nFUNÇÃO NA CIPA\r\n\r\nAvenida Venezuela\r\n\r\nMaria das Graças Guimarães Coelho-44612028\r\n\r\nPresidente (indicado)\r\n\r\nAvenida Venezuela\r\n\r\nEdson Eduardo Teixeira-43479480\r\n\r\nSuplente Presidente (indicado)\r\n\r\nAvenida Venezuela\r\n\r\nLuiz Jorge Ferreira da Silva - 21486085\r\n\r\nVice Presidente (eleito)\r\n\r\nAvenida Venezuela\r\n\r\nMarcelo Ceolin Victor de Souza-43480470\r\n\r\nSuplente Vice Presidente (eleito)\r\n\r\nMEMBROS CIPA - SEDE AVENIDA MARECHAL FLORIANO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR/ID\r\n\r\nFUNÇÃO NA CIPA\r\n\r\nAvenida Marechal Floriano\r\n\r\nAlexander dos Santos Reis-43477038\r\n\r\nPresidente (indicado)\r\n\r\nAvenida Marechal Floriano\r\n\r\nVictor D'avila Martins-50910094\r\n\r\nSuplente Presidente (indicado)\r\n\r\nAvenida Marechal Floriano\r\n\r\nIvan de Andrade Dias-21465754\r\n\r\nVice Presidente (eleito)\r\n\r\nAvenida Marechal Floriano\r\n\r\nRonald Rebouças Barbosa-21481750\r\n\r\nSuplente Vice Presidente (eleito)\r\n\r\nMEMBROS CIPA - SEDE GERÊNCIAS LABORATORIAIS - GELAB\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR/ID\r\n\r\nFUNÇÃO NA CIPA\r\n\r\nGELAB\r\n\r\nFernando Pedro Corvino-43702732\r\n\r\nPresidente (indicado)\r\n\r\nGELAB\r\n\r\nLuana de Jesus Mendes dos Reis-43645739\r\n\r\nSuplente Presidente (indicado)\r\n\r\nGELAB\r\n\r\nGláucia Freitas Sampaio-21508828\r\n\r\nVice Presidente (eleito)\r\n\r\nGELAB\r\n\r\nFrancisco Félix dos Santos-21462364\r\n\r\nSuplente Vice Presidente (eleito)\r\n\r\nMEMBROS DESIGNADOS PARA A CIPA - UNIDADES DESCENTRALIZADAS\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR/ID\r\n\r\nFUNÇÃO NA CIPA\r\n\r\nSuperintendência Regional Baía de Guanabara-SUPBG\r\n\r\nJackeline Motta dos Santos-28697740\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nSuperintendência Regional Baía de Ilha Grande-SUPBIG\r\n\r\nDebora Yamane Furquim Campos-43479383\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nSuperintendência Regional Médio Paraíba do Sul-SUPMEP\r\n\r\nLeonardo Martins Sena-43479650\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nSuperintendência Regional Macaé e Rio das Ostras-SUPMA\r\n\r\nMagno Grativol Peixoto-43796885\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nSuperintendência Regional Piabanha-SUPPIB\r\n\r\nDebora Cristina Barcellos Pacheco-43543898\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nSuperintendência Regional Lagos São João-SUPLAJ\r\n\r\nDiogo Roberto de Oliveira-44611234\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nSuperintendência Regional Dois Rios - SUPRID\r\n\r\nVinicius Toledo Araújo-43480489\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nSuperintendência Regional Baixo Paraíba do Sul-SUPBAP\r\n\r\nMaxoel Barros Costa-6404928\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nParque Estadual dos Três Picos-Núcleo Paraíso\r\n\r\nRafael da Luz do Carmo-43419100\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nParque Estadual Desengano\r\n\r\nSylvio Rimolo Queiroz-6124097\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nReserva Biológica de Araras\r\n\r\nEsdras de Souza Cler Christovão-43418694\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nApa Bacia do Rio Macacu\r\n\r\nAlessandro Garcia Melo-42041392\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nApa Macaé de Cima\r\n\r\nAdauberto Pizzo de Carvalho-32144644\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nApa Macaé de Cima\r\n\r\nRicardo Augusto de Almeida Voivodic-43445250\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nParque Estadual dos Três Picos-Núcleo Jequitibá\r\n\r\nDanilo Chaves Rangel-43501060\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nApa Massambaba\r\n\r\nMarcos Alexandre Martins Ozorio-61100800\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nReserva Biológica de Guaratiba\r\n\r\nPaulo André da Conceição Paparana-43417469\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nParque Estadual da Serra da Tiririca\r\n\r\nMauro da Silva Antunes-43460038\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nParque Estadual da Pedra Branca-Sede\r\n\r\nBernardo Ferraz Pinto-43417124\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 24 de setembro de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 27/09/2018.\r\n\r\nId: 2136822" ], "2136819": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº Nº E-07/002/11641/2014 - RECONHEÇO O DÉBITO em favor de FELIPPE PEREIRA SILVA DE ANDRADE, referente ao pagamento de diárias, no valor total de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), referente ao ano de 2014.\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002/1219/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor de METROHM PENSALAB INSTRUMENTAÇÃO ANALITICA LTDA, com vistas à prestação de serviços de manutenção preventiva com fornecimento de peças para o equipamento cromatógrafo de íons modular 850, no valor global de R$ 689.085,22 (seiscentos e oitenta e nove mil e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos), nos termos da autorização do Diretor-Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002/104044/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, caput, da Lei nº. 8.666/1993, em favor de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RECURSOS HÍDRICOS, com vistas à inscrição da servidora FERNANDA SPITZ DIAS, lotada na COSEG/SUBSEGH, no curso “XIV Simpósio de Recursos Hídricos do Nordeste - SRHNE e VI Simpósio de Recursos Hídricos do Nordeste - SSBRA”, pelo valor de R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos da autorização do Diretor-Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº N° E-07/002/1219/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações, em favor de METROHM PENSALAB INSTRUMENTAÇÃO ANALITICA LTDA, com vistas à prestação de serviços de manutenção preventiva com fornecimento de peças para o equipamento cromatógrafo de íons modular 850, no valor global de R$ 689.085,22 (seiscentos e oitenta e nove mil oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos), nos termos da autorização do Diretor-Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº N° E-07/002/104044/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RECURSOS HÍDRICOS, com vistas à inscrição da servidora FERNANDA SPITZ DIAS, lotada na COSEG/SUBSEGH, no curso “XIV Simpósio de Recursos Hídricos do Nordeste - SRHNE e VI Simpósio de Recursos Hídricos do Nordeste - SSBRA”, pelo valor de R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos da autorização do Diretor-Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº N° E-07/510.940/2011 - MARCELO PARANHOS BARRA - Auto de Infração nº COGEFISEAI/00142557, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da ATA 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria JC N° 02/2018, de 27 de setembro de 2018, tendo em vista manifesta intempestividade, deixa-se de processar o recurso.\r\n\r\nSUPERINTENDENTE REGIONAL DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº Nº E-07/102.818/2008 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA AMARO CAVALCANTI, Nº 2.375 - ENCANTADO, Município RIO DE JANEIRO-RJ com base no Parecer Técnico nº 116/18, referente ao PROCESSO Nº em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº Nº E-07/002.84352014 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA CLEVELÂNDIA, Nº 05, - CIDADE DE DEUS, Município RIO DE JANEIRO-RJ com base no Parecer Técnico nº 117/18, referente ao PROCESSO Nº em referência.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL PIABANHA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13314/2015- INDEFIRO a solicitação de Certidão Ambiental - CA realizado por LEILA NOVO DE BARROS, localizado na RODOVIA BR 040, KM 47 - SERVIDÃO ANTONIO GALVÃO NOVO, ULTIMA CASA - PEDRO DO RIO - PETRÓPOLIS - RJ, conforme as informações contidas no Processo nº E-07/002.13314/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200078/2002- INDEFIRO a solicitação de Licença de Operação - LO realizado por FERREIRA INTERNATIONAL LTDA, localizado na AVENIDA ZOELLO SOLA, 1.100 - ÁREAS B1 - B4 - TRIÂNGULO - TRÊS RIOS - RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO Nº E-07/200078/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.02100/2016 - INDEFIRO a solicitação de Certidão Ambiental - CA realizado por JOÃO CARDINOT DE SOUZA, localizado na AVENIDA MELVYN JONES - N° 120 - MEUDON - TERESÓPOLIS - RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO Nº E-07/002.02100/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501632/2010 - INDEFIRO a solicitação de Certidão Ambiental - CA realizado por REFORTEC MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, localizado na ESTRADA SANTA OTÍLIA, 1130 - MOURA BRASIL - TRÊS RIOS - RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO Nº E-07/501632/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.00172/2014- INDEFIRO a solicitação de Certidão Ambiental - CA realizado por PEDRO PAULO DA SILVA, localizado na RUA BEIRA LINHA N°488 - CASCATA GUARANI - TERESÓPOLIS - RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO Nº E-07/002.00172/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.09618/2015- INDEFIRO a solicitação de Certidão Ambiental - CA realizado por MARILDA DE MEDEIROS ANDRADE, localizado na SRV. NICOLAU AMADO 1162 CX 06 - ITAMARATI - PETRÓPOLIS - RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO Nº E-07/002.09618/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.06187/2016- INDEFIRO a solicitação de Certidão Ambiental - CA realizado por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS VALE ALPINO LTDA, localizado na ESTRADA CORREGO SUJO, S/Nº - SANTA ROSO - TERESÓPOLIS - RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO Nº E-07/002.06187/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12739/2013- INDEFIRO a solicitação de Certidão Ambiental - CA realizado por SUNNY SIDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, localizado na ESTRADA UNIÃO E INDUSTRIA 14865 - ITAIPAVA, Município PETRÓPOLIS/RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO Nº E-07/002.12739/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/507736/2011- INDEFIRO a solicitação de Licença Ambiental Prévia e Instalação - LPI realizado por PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO, localizado na INFLUÊNCIA - S/N - INFLUÊNCIA, Município CARMO/RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO Nº E-07/507736/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13428/2015- INDEFIRO a solicitação de Certidão Ambiental - CA realizado por RODRIGO SILVA DO PRADO, localizado na TRAVESSA VITÓRIA Nº 9A - 22º85.80,8 - 41º99.74,6 - PERÓ - CABO FRIO - RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO Nº E-07/002.13428/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.02095/2016- INDEFIRO a solicitação de Certidão Ambiental - CA realizado por JOÃO CARDINOT DE SOUZA, localizado na AVENIDA MELVYN JONES - N° 120 - MEUDON - TERESÓPOLIS - RJ , conforme as informações contidas no PROCESSO Nº E-07/002.02095/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/509992/2011- INDEFIRO a solicitação de Licença de Operação - LO realizado por PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL, localizado na PRAÇA DUQUE DE CAXIAS, - Nº 39 - CENTRO - AREAL - RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO Nº E-07/509992/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12739/2015- INDEFIRO a solicitação de Certidão Ambiental - CA realizado por ARY DE OLIVEIRA PAIM, localizado na ESTRADA SANTANA LT 28 - VARGEM GRANDE - TERESÓPOLIS - RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO Nº E-07/002.12739/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.15576/2014- INDEFIRO a solicitação de Certidão Ambiental - CA realizado por LAURETE MARIA DE CARVALHO BAHIA, localizado na ESTRADA VIVENDA TRÊS MARIAS, 38 - CASA 03 - ALBUQUERQUE - TERESÓPOLIS - RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO Nº E-07/002.15576/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.00408/2015- INDEFIRO a solicitação de Certidão Ambiental - CA realizado por ELISANGELA MULLER SANTANA, localizado na RUA JOSÉ MUNIZ PAVÃO, Nº 104 - NOGUEIRA - PETRÓPOLIS - RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO Nº E-07/002.00408/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501599/2012- INDEFIRO a solicitação de Certidão Ambiental - CA realizado por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., localizado na PRAÇA LEONI RAMOS 1 - SÃO DOMINGOS - NITERÓI - RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO Nº E-07/501599/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/204089/2005- INDEFIRO a solicitação de Licença de Operação - LO realizado por ARMAZÉN E BAR FLOR DA POSSE LTDA, localizado na AV. FELICIANO SODRÉ, Nº 1184 - VÁRZEA - TERESÓPOLIS - RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO Nº E-07/204089/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10207/2015- INDEFIRO a solicitação de Certidão Ambiental - CA realizado por TEREZA REGINA DA GLÓRIA, localizado na RUA BEIRA LINHA CASCATA GUARANI CX 02 - BEIRA LINHA, TERESÓPOLIS/RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO Nº E-07/002.10207/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.16560/2014- INDEFIRO a solicitação de Autorização Ambiental - AA realizado por SAB EMPREENDIMENTOS LTDA, localizado na ESTRADA DE SECRETÁRIO, 1080 - PEDRO DO RIO - PETRÓPOLIS/RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO Nº E-07/002.16560/2014.\r\n\r\nDE 02/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/150407/2008- INDEFIRO a solicitação de Certidão Ambiental - CA realizado por CONDOMÍNIO NÚCLEO RESIDENCIAL TIRADENTES localizado na AVENIDA TIRADENTES Nº 61 A 125 , CENTRO - PETRÓPOLIS/RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO Nº E-07/150407/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.02097/2016- INDEFIRO a solicitação de Certidão Ambiental - CA realizado por JOÃO CARDINOT DE SOUZA localizado na AVENIDA MELVYN JONES Nº120 - MEUDON, TERESÓPOLIS/RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO Nº E-07/002.02097/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.09891/2014- INDEFIRO a solicitação de Certidão Ambiental - CA realizado por KWE ASHE OPO EWE TI AGUE localizado na ESTRDADA VELHA DA ESTRELA Nº 60, MEIO DA SERRA, PETRÓPOLIS/RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO Nº E-07/002.09891/2014.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DOIS RIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/508.241/2010- INDEFIRO o requerimento de Outorga de Direito de Recursos Hídricos em nome de MARIA DO CARMO PEREIRA RODRIGUES; feito através do Processo nº E-07/508.241/2010, para atividade de captação de água superficial no Sitio São Sebastião - Zona Rural - Três Barras, Município de Duas Barras - RJ.\r\n\r\nDE 21.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7976/2013- INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de ROSELENE BRUGGER PINHEIRO; feito através do Processo nº E-07/002.7976/2013, para atividade de captação de água subterrânea no Sitio Botafogo, s/nº - Sumidouro, Município Sumidouro - RJ.\r\n\r\nDE 24.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.952/2018- INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de WEDSON MUNHÃO feito através do Processo nº E-07/002.952/2018, para atividade de captação de água subterrânea em Ribeirão de Capitão, s/nº, São Domingos - Sitio das Almas - São José do Ribeirão, Município de Bom Jardim - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1659/2017- INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de EXPRESSO PINTO & PALMA LTDA feito através do Processo nº E-07/002.1659/2017, para atividade de captação de água subterrânea na Rodovia RJ 160, Km 13, Trevo da Aldeia - Centro, Município de Cantagalo - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3981/2015- INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de JM Transportadora Carmense Ltda Me feito através do PROCESSO Nº E-07/002.3981/2015, para atividade de captação de água subterrânea na Rodovia RJ 146 Km 15 - Sitio São Jorge - Barra Alegre, Município de Bom Jardim - RJ.\r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6064/2018- INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de ANTONIO JOSE ALVES DE MACEDO feito através do Processo nº E-07/002.6064/2018, para atividade de fornecimento de ligação de energia na Estrada Cypriano Mendes da Veiga, s/nº - Barracão do Mendes, Município de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.30413.A/2018 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de NIZETE SILVA DE MORAES feito através do Processo nº E-07/002.30413.A/2018, para atividade de fornecimento de energia elétrica no Sitio Boa Fé - Fazenda São Lourenço - Mendes - São Lourenço, Município de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nDE 26.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13092/2015 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de ROCINIO EYER ESPINDOLA feito através do Processo nº E-07/002.13092/2015, para atividade de captação de água subterrânea no Sitio Boa Vista, RJ 152, Km 4,5, Euclidelândia - Euclidelândia Município de Cantagalo - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3217/2013 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de PAULO STEFAN BUCSKY feito através do Processo nº E-07/002.3217/2013, para atividade de captação de água subterrânea na Rua Felipe Camarão, nº 877 - Ponte da Saudade, Município de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12846/2015 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de DENISE MOURA SILVA feito através do Processo nº E-07/002.12846/2015, para atividade não licenciável na Rua Projetada 1 - Novo Parque, Município de Cantagalo - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506.263/2010 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de C.A.M.M SERVIÇOS LTDA feito através do Processo nº E-07/506.263/2010, para atividade de captação de água subterrânea na Avenida Conselheiro Julius Arp, nº 373 - Lote 2 - Loja - Centro, Município de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202.769/2004 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação em nome de RIO GRANDE MINÉRIOS LTDA - ME feito através do Processo nº E-07/202.769/2004, para atividade de extração de areia na Fazenda Santa Maria do Rio Grande, e Fazenda São João - Zona Rural, Município de Trajano de Moraes - RJ.\r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4730/2015 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada em nome de MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS feito através do Processo nº E-07/002.4730/2015, para atividade de construção de quadra poliesportiva na Rua Geraldo Magela Lack - Rodovia RJ 144 Km. 60 - Boa Vista, Município de Duas Barras - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.102801/2018 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de RENATA DA SILVA GRAVINO feito através do Processo nº E-07/002.102801/2018, para atividade de fornecimento de energia elétrica na Estrada São Lourenço, s/nº - Sitio Santa Maria Madalena - São Lourenço, Município de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.30418.A/2018 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de MARCOS DE OLIVEIRA FARIA feito através do Processo nº E-07/002.30418.A/2018, para atividade de fornecimento de energia para irrigação agrícola na Estrada São Lourenço, s/nº - São Lourenço, Município de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.102163/2018 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS JARDIM CATARINA feito através do Processo nº E-07/002.102163/2018, para atividade de fornecimento de ligação de energia na Rua Sebastião Moura, nº 24 - Banquete, Município de Bom Jardim - RJ.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MACAÉ E DAS OSTRAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6369/2014 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada à Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras, para implantação de prédio destinado ao novo restaurante do Terminal de Cabiúnas - TECAB, na Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106), KM 188 - Cabiúnas, Município Macaé, com base nos autos do Processo nº E-07/002.6369/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4824/2014 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada à Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO, para implantação do novo prédio administrativo do Terminal Cabiúnas - TECAB, na Rodovia Amaral Peixoto, S/N, KM 188 - Cabiúnas, Município Macaé, com base nos autos do Processo nº E-07/002.4824/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5334/2014 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada à Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras, para implantação de prédio destinado a nova recepção do Terminal de Cabiúnas - TECAB, na Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106), KM 188 - Cabiúnas, Município Macaé, com base nos autos do Processo nº E-07/002.5334/2014.\r\n\r\nId: 2136819" ], "2136820": [ "I - Portaria", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL RESPONDENDO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC N° 057 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 038/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL RESPONDENDO PELA COORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002/101396/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA n. 038/2018, firmado com Telemar Norte e Leste S/A.\r\n\r\nArt. 2° - Designar Christian Monteiro Ferreira, ID Funcional n° 4347906-5, para a Gestão do Contrato; Breno Pereira Ornellas, ID Funcional 4347776-3, Celso Ricardo Haroldo da Silva ID Funcional 4249563-6, para a Fiscalização, e Leandro Alves Ramos, ID Funcional 6165443, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,com efeitos a contar 14/09/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2018\r\n\r\nLincoln Murcia\r\n\r\nDiretor-Geral respondendo pela Coordenadoria Executiva e de Planejamento\r\n\r\nId: 2136820" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Atos": { "2136725": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/101446/2018 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8666/93, artigo 42, § 5º, a modalidade Shopping, de acordo com as Diretrizes para Aquisições de Bens, Obras e Serviços Técnicos Financiados por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID, pelos Mutuários do BANCO MUNDIAL (FA 8200-BR), a favor da CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 108.840,61 (cento e oito mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e um centavos), pela Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Obra para a Reforma dos Escritórios e Laboratórios da PESAGRO-RIO - Município de Campos dos Goytacazes, conforme autorização do Sr. Diretor, autoridade ordenador de despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/101446/2018 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8666/93, artigo 42, § 5º, a modalidade Shopping, de acordo com as Diretrizes para Aquisições de Bens, Obras e Serviços Técnicos Financiados por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID, pelos Mutuários do BANCO MUNDIAL (FA 8200-BR), a favor da MR-NIT COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 228.890,00 (duzentos e vinte e oito mil oitocentos e noventa reais), pela Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Obra para a Reforma dos Escritórios e Laboratórios da PESAGRO-RIO - Município de Niterói, conforme autorização do Sr. Diretor, autoridade ordenador de despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/101446/2018 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8666/93, artigo 42, § 5º, a modalidade Shopping, de acordo com as Diretrizes para Aquisições de Bens, Obras e Serviços Técnicos Financiados por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID, pelos Mutuários do BANCO MUNDIAL (FA 8200-BR), a favor da MOTA JÚNIOR ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 78.831,83 (setenta e oito mil oitocentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos), pela Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Obra para a Reforma dos Escritórios e Laboratórios da PESAGRO-RIO - Município de Itaocara, conforme autorização do Sr. Diretor, autoridade ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 2136725" ], "2136522": [ "I - Ato", "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/101864/2018 - Em cumprimento ao estabelecido no art. 11 da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.08.2018 a 14.09.2018..\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1450\r\n\r\n5691974\r\n\r\n1660\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1420\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n1800\r\n\r\n5692024\r\n\r\n1890\r\n\r\n5692032\r\n\r\n1250\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1330\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5704073\r\n\r\n1570\r\n\r\n5704090\r\n\r\n1200\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1300\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1300\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1200\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1400\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1150\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1000\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1500\r\n\r\n19322070\r\n\r\n1500\r\n\r\n19322372\r\n\r\n1000\r\n\r\n19322674\r\n\r\n1150\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1700\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1400\r\n\r\n19324464\r\n\r\n2100\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1350\r\n\r\n19325150\r\n\r\n1120\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1500\r\n\r\n19325452\r\n\r\n2370\r\n\r\n19325711\r\n\r\n1100\r\n\r\n19327854\r\n\r\n0\r\n\r\n19328125\r\n\r\n1250\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1300\r\n\r\n19329830\r\n\r\n3250\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1100\r\n\r\n19330057\r\n\r\n0\r\n\r\n19330359\r\n\r\n1300\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1050\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1300\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1310\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1200\r\n\r\n19332033\r\n\r\n0\r\n\r\n19332149\r\n\r\n2860\r\n\r\n19332866\r\n\r\n1680\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1950\r\n\r\n19334656\r\n\r\n3600\r\n\r\n19335342\r\n\r\n2020\r\n\r\n19335466\r\n\r\n1101\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1200\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1200\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1400\r\n\r\n19336080\r\n\r\n350\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1070\r\n\r\n19336756\r\n\r\n2096\r\n\r\n19337329\r\n\r\n2060\r\n\r\n19337515\r\n\r\n1384\r\n\r\n19337850\r\n\r\n1860\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1300\r\n\r\n19338139\r\n\r\n2150\r\n\r\n19338317\r\n\r\n1950\r\n\r\n19338848\r\n\r\n2320\r\n\r\n19339054\r\n\r\n170\r\n\r\n19339127\r\n\r\n2600\r\n\r\n19339658\r\n\r\n0\r\n\r\n19340052\r\n\r\n2370\r\n\r\n19340125\r\n\r\n1550\r\n\r\n19340540\r\n\r\n1550\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1020\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1500\r\n\r\n19341644\r\n\r\n1790\r\n\r\n19342039\r\n\r\n3180\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1000\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1400\r\n\r\n19342454\r\n\r\n1810\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1000\r\n\r\n19342683\r\n\r\n1200\r\n\r\n19342756\r\n\r\n1200\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1140\r\n\r\n19343078\r\n\r\n1881\r\n\r\n19343140\r\n\r\n1480\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1790\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1300\r\n\r\n19343558\r\n\r\n0\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1200\r\n\r\n19344171\r\n\r\n2100\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1420\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1800\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1440\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1730\r\n\r\n19345950\r\n\r\n2100\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1650\r\n\r\n19346522\r\n\r\n1000\r\n\r\n19346719\r\n\r\n0\r\n\r\n19346948\r\n\r\n1800\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1000\r\n\r\n19347197\r\n\r\n0\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1700\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1050\r\n\r\n19348134\r\n\r\n2150\r\n\r\n19348258\r\n\r\n1800\r\n\r\n19348550\r\n\r\n1220\r\n\r\n19348622\r\n\r\n2000\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1330\r\n\r\n19349122\r\n\r\n1690\r\n\r\n19349424\r\n\r\n1740\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1640\r\n\r\n19349726\r\n\r\n1580\r\n\r\n19351160\r\n\r\n3530\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1600\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n920\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1410\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1400\r\n\r\n41818350\r\n\r\n1700\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1440\r\n\r\n41818377\r\n\r\n1234\r\n\r\n41818385\r\n\r\n1220\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818415\r\n\r\n1120\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1750\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1380\r\n\r\n42196205\r\n\r\n1100\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1250\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1500\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1700\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1560\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1750\r\n\r\n42196477\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1650\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1400\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1100\r\n\r\n42514002\r\n\r\n1700\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1400\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1350\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1000\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1500\r\n\r\n42514509\r\n\r\n1150\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1150\r\n\r\nId: 2136522" ], "2136784": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-02/007/101446/2018 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de SHOPPING Nº 016/2018, do tipo Menor Preço Global por Lote, realizado em 11/09/18, cujo objeto foi adjudicado nos termos do art. 9º, inciso V, do precitado Regulamento, na forma que segue:\r\n\r\nMR-NIT COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, para o Lote 01- Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Obra para a Reforma dos Escritórios e Laboratórios da PESAGRO-RIO - Município de Niterói, no valor de R$ 228.890,00 (duzentos e vinte e oito mil oitocentos e noventa reais);\r\n\r\nMOTA JÚNIOR ENGENHARIA LTDA, para o Lote 02 - Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Obra para a Reforma dos Escritórios e Laboratórios da PESAGRO-RIO - Município de Itaocara, no valor de R$ 78.831,83 (setenta e oito mil oitocentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos);\r\n\r\nCONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, para o Lote 03 - Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Obra para a Reforma dos Escritórios e Laboratórios da PESAGRO-RIO - Município de Campos dos Goytacazes, no valor de R$ 108.840,61 (cento e oito mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.10.2018.\r\n\r\nId: 2136784" ] } }, "Secretaria de Estado de Cultura": { "Atos": { "2136638": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-18/001.871/1995 - GILDA BARCELOS LIMA, Escriturária, matrícula n° 285.836-3, Id Funcional nº 19362943. CONCEDO (06) meses de licença especial relativa aos períodos de 18/02/2005 a 16/02/2010 e de 29/12/2012 a 27/12/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/000420/1994 - FERNADO JORGE DE MOURA, Escriturário, matrícula n° 285.837-1, Id Funcional nº 20134770. CONCEDO (03) meses de licença especial relativa ao período de 21/02/2009 a 19/02/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/000417/1992 - LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula n° 272.341-9, Id Funcional nº 19362048. CONCEDO (06) meses de licença especial relativa aos períodos de 10/09/2007 a 08/09/2012 e de 09/09/2012 a 07/09/2017. \r\n\r\nId: 2136638" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2136533": [ "I - Portaria", "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS/PRES Nº 368 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/003/61/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Waldson Andrade Pires, ID nº 42180414, Marcos Varanda, ID nº 42617669 e Elso Machado Botelho Filho, ID nº 4211272-9, como Fiscais do Contrato nº 03/2018, celebrado com a BRASLEV ELEVADORES LTDA. para prestação de serviços de assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, sob a presidência do primeiro, autorizado através do Processo nº E-18/003/61/2018, em conformidade com o artigo 67 e parágrafos, da Lei nº 8.666/93, em nome da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, para exercer todos os atos pertinentes à fiscalização ao contrato e atestação da execução dos serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2018\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAUJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2136533" ] } } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2136727": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SUBPROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000052/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, em favor de ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A., no valor total de R$ 3.534,00 (três mil quinhentos e trinta e quatro reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2136727" ], "2136502": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001763/2018 - DENISE AMIN MIGUEL FERES AUA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19216050, correspondente ao período de 08/08/2018 a 06/09/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002897/2018 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 29356083, correspondente ao período de 06/08/2018 a 04/09/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013296/2018 - DAVI MARQUES DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19229860, correspondente ao período de 16/07/2018 a 04/08/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/010.000360/2018 - ISABELA LEAO MONTEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143778, correspondente ao período de 13/08/2018 a 03/09/2018 (22 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/012.000103/2018 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143727, correspondente ao período de 01/08/2018 a 26/08/2018 (26 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009616/2018 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231857, correspondente ao período de 08/08/2018 a 06/09/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013559/2018 - MARCELO SANTINI BRANDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42650208, correspondente ao período de 20/08/2018 a 03/09/2018 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005548/2018 - ANDREA BRAGA PEIXOTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43355617, correspondente ao período de 22/08/2018 a 30/08/2018 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021479/2018 - CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348181, correspondente ao período de 06/08/2018 a 19/08/2018 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006426/2018 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348041, correspondente ao período de 06/08/2018 a 04/09/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006286/2018 - VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230931, correspondente ao período de 13/08/2018 a 25/08/2018 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005556/2018 - ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 44208235, correspondente ao período de 16/07/2018 a 30/07/2018 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005163/2018 - EMERSON BARBOSA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234759, correspondente ao período de 27/08/2018 a 09/09/2018 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024935/2018 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665876, correspondente ao período de 20/08/2018 a 31/08/2018 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.108375/2018 - FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955013, correspondente ao período de 22/08/2018 a 05/09/2018 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005524/2018 - LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19214448, correspondente ao período de 08/08/2018 a 06/09/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005530/2018 - JANAINA MARIA LOPA VALLADO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233655, correspondente ao período de 08/08/2018 a 06/09/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004862/2018 - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19229933, correspondente ao período de 09/07/2018 a 07/08/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003778/2018 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233957, correspondente ao período de 05/09/2018 a 09/09/2018 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006940/2018 - RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954823, correspondente ao período de 17/08/2018 a 05/09/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/016.000007/2018 - FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243373, correspondente ao período de 13/08/2018 a 01/09/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001573/2018 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666147, correspondente ao período de 15/08/2018 a 13/09/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006368/2018 - JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666082, correspondente ao período de 31/08/2018 a 14/09/2018 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003780/2018 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222548, correspondente ao período de 16/08/2018 a 14/09/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.115571/2018 - ANDRE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955021, correspondente ao período de 13/08/2018 a 01/09/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/012.000104/2018 - ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227280, correspondente ao período de 01/08/2018 a 10/09/2018 (41 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005165/2018 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234570, correspondente ao período de 27/08/2018 a 09/09/2018 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002784/2018 - JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871852, correspondente ao período de 13/09/2018 a 21/09/2018 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006535/2018 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954939, correspondente ao período de 27/08/2018 a 25/09/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003935/2018 - RENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954874, correspondente ao período de 17/09/2018 a 23/09/2018 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005406/2018 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666023, correspondente ao período de 17/08/2018 a 29/09/2018 (44 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005544/2018 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871445, correspondente ao período de 11/06/2018 a 30/06/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001359/2018 - ELIANE ZOGHBI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19218931, correspondente ao período de 10/09/2018 a 24/09/2018 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001820/2018 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954904, correspondente ao período de 27/08/2018 a 25/09/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007090/2018 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230753, correspondente ao período de 03/09/2018 a 18/09/2018 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014306/2018 - CRISTINA TAVES DE CAMPOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227051, correspondente ao período de 23/08/2018 a 06/09/2018 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005561/2018 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665892, correspondente ao período de 20/08/2018 a 25/08/2018 (06 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.116573/2018 - ANA PAULA SERAPIÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221665, correspondente ao período de 27/08/2018 a 15/09/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006618/2018 - GUILHERME JALES SOKAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43593232, correspondente ao período de 20/08/2018 a 18/09/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006617/2018 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43592953, correspondente ao período de 08/08/2018 a 06/09/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024748/2018 - TANIA DE SOUSA ELIAS GARCIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954840, correspondente ao período de 10/09/2018 a 14/09/2018 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/015.000093/2018 - RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50153714, correspondente ao período de 17/04/2018 a 26/04/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004225/2018 - MARIANA LOJA TAPIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220260, correspondente ao período de 27/08/2018 a 15/09/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001358/2018 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233469, correspondente ao período de 23/08/2018 a 06/09/2018 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002138/2018 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347789, correspondente ao período de 31/08/2018 a 05/09/2018 (06 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002138/2018 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347789, correspondente ao período de 13/09/2018 a 21/09/2018 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000509/2018 - JULIANA FLORENTINO DE MOURA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143760, correspondente ao período de 23/08/2018 a 06/09/2018 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000509/2018 - JULIANA FLORENTINO DE MOURA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143760, correspondente ao período de 10/09/2018 a 19/09/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003501/2018 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20120532, correspondente ao período de 08/08/2018 a 06/09/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003501/2018 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20120532, correspondente ao período de 17/09/2018 a 23/09/2018 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004131/2018 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347894, correspondente ao período de 23/08/2018 a 06/09/2018 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004131/2018 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347894, correspondente ao período de 10/09/2018 a 19/09/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/009.000098/2018 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50156667, correspondente ao período de 20/08/2018 a 29/08/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/009.000098/2018 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50156667, correspondente ao período de 10/09/2018 a 24/09/2018 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011378/2018 - MARCOS NASSEH TABET, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19214561, correspondente ao período de 06/08/2018 a 04/09/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011378/2018 - MARCOS NASSEH TABET, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19214561, correspondente ao período de 10/09/2018 a 19/09/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004132/2018 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19312660, correspondente ao período de 08/08/2018 a 06/09/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004132/2018 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19312660, correspondente ao período de 07/09/2018 a 24/09/2018 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004859/2018 - JANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43343058, correspondente ao período de 03/09/2018 a 06/09/2018 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004859/2018 - JANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43343058, correspondente ao período de 10/09/2018 a 19/09/2018 (10 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2136502" ], "2136658": [ "I - Portaria", "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 370-CEJUR/PGE DE 04 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE BIBLIOTECONOMIA E ARQUIVOLOGIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO, para estágio de estudantes do Curso de Biblioteconomia e Arquivologia na Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir as estudantes, abaixo relacionadas, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nARQUIVOLOGIA:\r\n\r\nLÍVIA DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\nBIBLIOTECONOMIA:\r\n\r\nEVELLYN NASCIMENTO XAVIER DA SILVA\r\n\r\nArt. 2º - A designação das candidatas para as vagas existentes objetiva atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente\r\n\r\nId: 2136658" ], "2136659": [ "I - Portaria", "PORTARIA Nº 371 - CEJUR/PGE DE 04 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nADMITE ALUNO-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 2.483, de 28.05.2008, e 4.068, de 12.05.2017:\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nFILIPE JOSE MEDON AFFONSO\r\n\r\nISABELLA DE AZEVEDO JORDANI\r\n\r\nJAYNE MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente\r\n\r\nId: 2136659" ], "2136660": [ "I - Portaria", "PORTARIA Nº 372 CEJUR/PGE DE 04 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE ADMINISTRAÇÃO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA, para estágio de estudantes do Curso de Administração na Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nJOHNNYCLEY FREITAS DE MAGALHAESArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente\r\n\r\nId: 2136660" ], "2136661": [ "I - Portaria", "PORTARIA Nº 373-CEJUR/PGE DE 04 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA DA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, para estágio de estudante do Curso Técnico em Administração e Técnico em Informática, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nLUKAS EMANUEL LOPES PINHO\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA:\r\n\r\nRENAN BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nPHILIP DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n5ª PR - VOLTA REDONDA\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nFABIANA DE FREITAS FERREIRA\r\n\r\n10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nMARIA LUISA SOARES CRESPO\r\n\r\nANA LAURA HONORIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente\r\n\r\nId: 2136661" ], "2136662": [ "I - Portaria", "PORTARIA Nº 374-CEJUR/PGE DE 04 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ, para estágio de estudante do Curso de Administração, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo relacionado, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nDANIEL BRITO MARTINS\r\n\r\nGABRIELLE FERNANES SARIM\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente\r\n\r\nId: 2136662" ], "2136663": [ "I - Portaria", "PORTARIA Nº 375-CEJUR/PGE DE 04 DE SETEMBRO 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a Faculdade Presbiteriana Mackenzie Rio, para estágio de estudantes do Curso de Ciências Contábeis na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir a estudante, abaixo, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nMILENA DA SILVA BUARQUE\r\n\r\nArt. 2º - A designação da candidata para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa dos candidatos em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente\r\n\r\nId: 2136663" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contrato": { "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2136929": [ "I - Extrato de Termo", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 105/2018. PARTES: DETRAN/RJ e CLAUFRAN SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de segurança em vigilância armada, com supervisores e de instalação de sistema de monitoramento de câmeras, para atendimento da demanda do DETRAN/RJ, no período de 28 de agosto de 2018 a 17 de setembro de 2018, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado na Nota Fiscal nº 00000856, emitida em 21.09.2018 e juntada, respectivamente, à fl. 19 do Processo Administrativo nº E-12/061/103081/2018. VALOR TOTAL: R$ 2.294.461,96 (dois milhões, duzentos e noventa e quatro mil quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2018NE02362. DATA DA ASSINATURA: 03.10.2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/103081/2018.\r\n\r\nId: 2136929" ], "2136792": [ "I - Extrato de Termo", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 058/2018. PARTES: DETRAN/RJ e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de locação de equipamentos multifuncionais, com manutenção no âmbito da Autarquia, no período de 01 de janeiro a 28 de fevereiro de 2048, em condições satisfatórias e de boa fé, conforme indicado nos Documentos de Cobrança e Recibo de Locação de Bens Móveis nº 1 e 6, emitidos, respectivamente, em 31/01/2018 e 28/02/2018 e juntados, respectivamente, às fls. 07 dos Processos Administrativos nºs E-12/061/960/2018 e E-12/061/14/11/2018. VALOR TOTAL: R$ 339.756,30 (trezentos e trinta e nove mil setecentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos), NOTA DE EMPENHO: 2018NE02203. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/960/2018. \r\n\r\nId: 2136792" ], "2136928": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 089/2015. PARTES: DETRAN/RJ e ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogar o contrato por 12 (doze) meses e conceder reajuste de 3,83% incidente sobre os custos decorrentes de mão de obra alocada exclusivamente no contrato, em razão de Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 2018/2019 e aos demais insumos aplica-se o reajuste de 4,27121%, referente ao IGPM. VALOR TOTAL ESTIMADO DO TERMO ADITIVO: R$ 7.093.910,62 (sete milhões, noventa e três mil novecentos e dez reais e sessenta e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2018NE02206. GESTOR: Willian Pimentel Junior, Identidade Funcional nº 5087169-2. DATA DA ASSINATURA: 17.09.2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, ambos da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/874/2015.\r\n\r\nId: 2136928" ], "2136791": [ "I - Aviso", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/18\r\n\r\nERRATA Nº 02/2018\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, instituída pela PORTARIA PRES-DETRAN-RJ nº 5322, de 23 março de 2018, comunica aos interessados que foram efetuadas as alterações abaixo:\r\n\r\nMINUTA CONTRATO:\r\n\r\n1) Na CLÁUSULA DÉCIMA QUNTA, passa a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA SUBCONTRATAÇAO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA\r\n\r\nO presente contrato não poderá ser objeto de subcontratação, cessão ou transferência no todo ou em parte.\r\n\r\nId: 2136791" ], "2136909": [ "I - Aviso", "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública a ERRATA Nº 004/2018 - REGISTRO DE PREÇOS LOTERJ PESRP1/18 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS - PASSEIO, disponível aos interessados junto ao portal SIGA - Sistema Integrado de Gestão de Aquisições, www.compras.rj.gov.br e no site oficial da Autarquia, www.loterj.rj.gov.br, inerente a licitação para o Registro de Preços nº PESRP1/18 - LOTERJ, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com sua realização prevista para o dia 05/10/2018, às 14h, Diário Oficial de 24.09.2018. Processo nº E-12/080/913/2017.\r\n\r\nId: 2136909" ], "2136964": [ "I - Aviso", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO pretende contratar o serviço de Operadora ou Seguradora de Plano Privado de Assistência Médica e Odontológica, para um período de 06 (seis) meses. Os interessados deverão contatar através do email: compras@ioerj.com.br, no prazo de 03 (três) dias úteis, para obtenção das especificações do serviço. Processo nº E-12/079/586/2013. \r\n\r\nId: 2136964" ] } } }, "Secretaria de Estado de Governo": { "Atos": { "2136707": [ "I - Aviso", "CÂMARA METROPOLITANA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nACEITAÇÃO DEFINITIVA DOS SERVIÇOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, designada pela Resolução SEGOV nº 5/2016, de 5 de maio de 2016, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO da execução dos serviços técnicos especializados concernentes as auditorias externas dos períodos 2014/2015, 2016 e 2017, do PROGRAMA PROGESTÃO II - RIOMETRÓPOLE - LOAN, prestados pela UHY Moreira Auditores, objeto do contrato SEGOV/UGP nº 06/2016, firmado em 2/5/2016, com fundamento no Processo Administrativo nº E-15/001/2478/2015.\r\n\r\nEsclarecemos que os serviços objeto deste contrato foram realizados em conformidade com as disposições contidas no termo de referência, bem como nas cláusulas contratuais. \r\n\r\nId: 2136707" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2136813": [ "I - Extrato de Termo", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 006/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de setembro de 2018.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON, e a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, CAMPUS V - Itaperuna.\r\n\r\nOBJETO: A criação de um posto de atendimento presencial com a utilização da marca PROCON-RJ, nas dependências da Instituição de Ensino.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.078, de 11/09/90; Decreto nº 2.181, de 20/03/99; Lei nº 8.666, de 21/06/93, em especial o seu art. 116, incisos I, II e VI do § 1º; Decreto nº 43.400, de 06/01/12, em especial o art. 5º, inciso I e o art. 6º e de acordo com o constante no Processo Administrativo nº E-15/002/100080/2018.\r\n\r\nId: 2136813" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": { "Atos": { "2136695": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5° Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2014 - Termo Contratual nº 017/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a empresa VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 025/2014, relativo à Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Manutenção Preventiva, Corretiva e Evolutiva do Sistema de Integração para Gestão de Atendimento -SIGA WEB, na sede da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.930,64 (vinte e três mil novecentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 16/06/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2018.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0054.8.103.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.42.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00317.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/1322/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/06/2018.\r\n\r\nId: 2136695" ], "2136570": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Cessão de Uso, lavrado no Livro: C-16/SUBLOP, fls: 079 a 087; Termo nº 14. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a União Federal, por intermédio do Departamento de Polícia Federal - Superintendência Regional no Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Área de 2.604,31m2 do imóvel situado na Praça Fonseca Ramos, s/nº, Centro, Município de Niterói/RJ. DATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2018. PROCESSO Nº E-06/20016/1997.\r\n\r\nId: 2136570" ], "2136797": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - BARRA MANSA AFR 04.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR 04.01 - BARRA MANSA, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pelo estabelecimento abaixo citado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da data desta publicação, para o cumprimento das exigências especificadas na Intimação abaixo que encontra-se disponível na Avenida Amaral Peixoto nº 287 - Centro - Volta Redonda. Auditor Responsável pela Ação Fiscal: Vinícius Maia Camacho.\r\n\r\nEstabelecimento: MARIA APARECIDA RUBACK RIBEIRO ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.627.100\r\n\r\nIntimação: 512299-47/1.\r\n\r\nId: 2136797" ], "2136798": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DE NITERÓI - AFR 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições Legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, vem, pelo presente, intimar: C G DO NASCIMENTO PALETERIA ME (NOVA RAZÃO SOCIAL - CN CONEXÕES CRIATIVAS MARKETING E PUBLICIDADE EIRELLI), INSCRIÇÃO ESTADUAL: 87.004.805 E CNPJ nº 06.053.187/0001-78, ou quem o represente legalmente, à comparecer a essa repartição fiscal, situada à Rua Marquês do Paraná, nº 191 - sobreloja, Centro, Niterói, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste Edital, para ciência dos procedimentos fiscais necessários, a fim de atender às exigências contidas na intimação n°510937-61/2 e 3. Para APRESENTAR SUAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS, CUMPRINDO AS PENDÊNCIAS IFIRMADAS NO SISTEMA FISCO FÁCIL. Proc. nº E04/066/270/2015.\r\n\r\nId: 2136798" ], "2136782": [ "I - Aviso", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno a ser realizada no dia 10 de outubro de 2018, às 14h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n45.279\r\n\r\nE-04/242349/2010\r\n\r\nPETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n47.020\r\n\r\nE-04/072928/2010\r\n\r\nTOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA\r\n\r\n53.109\r\n\r\nE-04/048869/2012\r\n\r\nINDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO LTDA\r\n\r\n53.110\r\n\r\nE-04/048870/2012\r\n\r\nINDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO LTDA\r\n\r\n62.389\r\n\r\nE-04/043/000045/2014\r\n\r\nPRINCIPAL COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA\r\n\r\n63.217\r\n\r\nE-04/006/004030/2014\r\n\r\nBSC SHOPPING CENTER S/A\r\n\r\n66.465\r\n\r\nE-04/004/002902/2015\r\n\r\nWORKING PLUS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n66.711\r\n\r\nE-04/039/000410/2015\r\n\r\nSUPRAFARMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE MEDICAMENTOS EIRELI EPP\r\n\r\n66.852\r\n\r\nE-04/040/1531/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA.\r\n\r\n67.374\r\n\r\nE-04/053531/2010\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n67.705\r\n\r\nE-04/005/002586/2013\r\n\r\nTRR 2008 CABOS E REDES INFO LTDA EPP\r\n\r\n67.979\r\n\r\nE-04/017/000722/2015\r\n\r\nMERCEARIA LIMA DE ITAMBI LTDA\r\n\r\n68.048\r\n\r\nE-04/046/000568/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n68.373\r\n\r\nE-04/079/005222/2015\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n68.374\r\n\r\nE-04/079/005153/2015\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n68.960\r\n\r\nE-04/033/000312/2016\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n69.109\r\n\r\nE-04/034/000605/2016\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n69.125\r\n\r\nE-04/046/000942/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n69.486\r\n\r\nE-04/017/001231/2016\r\n\r\nM S P 162 CONFECCOES LTDA\r\n\r\n69.496\r\n\r\nE-04/021/000454/2016\r\n\r\nSITIO SOLIDAO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA\r\n\r\n69.622\r\n\r\nE-04/037/000809/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n69.640\r\n\r\nE-04/037/000833/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n69.795\r\n\r\nE-04/039/000260/2016\r\n\r\nPONTELAND DISTRIBUICAO SA\r\n\r\n69.947\r\n\r\nE-04/036/000052/2016\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n70.144\r\n\r\nE-04/033/001225/2016\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO\r\n\r\n70.571\r\n\r\nE-04/040/000702/2017\r\n\r\nC & A MODAS LTDA\r\n\r\n70.572\r\n\r\nE-04/040/000703/2017\r\n\r\nC & A MODAS LTDA\r\n\r\n70.726\r\n\r\nE-04/036/000090/2016\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n70.808\r\n\r\nE-04/039/000682/2016\r\n\r\nSUPRAFARMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE MEDICAMENTOS EIRELI EPP\r\n\r\n70.946\r\n\r\nE-04/136964/2012\r\n\r\nCHEVRON CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\nId: 2136782" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2136764": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica n° 16/2018. PARTES: Manaus Previdência - MANAUSPREV e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os coopera dos. DATA DA ASSINATURA: 27/09/2018. PRAZO: O prazo de vigência será de 60 (sessenta) meses contados a partir de sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E04/161/947/2018.\r\n\r\nId: 2136764" ], "2136724": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 06/2018, referente ao processo administrativo nº E-04/161/10764/2018, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Principado de Mônaco, nº 300 - Lote 01 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA. \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 07/2018, referente ao processo administrativo nº E-04/161/10840/2018, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Peçanha da Silva, nº 489 - Loja B - Engenho Novo - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA. \r\n\r\nId: 2136724" ], "2136729": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTƒO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPrev torna pública a licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, licitação, exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte, empresário individual e cooperativas enquadradas no art. 34, da Lei nº 11.488, de 2007, em conformidade com o que estabelece a Lei Complementar nº 123, de 2006 e ao disposto no artigo 6º, caput, do Decreto Estadual nº 42063/2009, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico RJPrev nº 001/2018\r\n\r\nTIPO: Menor Preço global (lote único)\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para a realização de eleição na Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, via internet, para a escolha dos representantes dos participantes e assistidos no Conselho Deliberativo e no Conselho Fiscal com seus respectivos suplentes.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 18.950,00 (dezoito mil novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/163/100008/2018\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 17/10/2018, às 11h01min horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 17/10/2018, às 11h05min horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, na página www.rjprev.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirido mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, 210X297mm, 75g/m2 (pacote c/ 500 folhas) e a apresentação do carimbo do CNPJ, no setor de compras e Licitações - na, Av. Erasmo Braga, 118, 7° andar, ala direita, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP. 20.020-000, de segunda a sexta-feira nos horários de 9h e 30min às 11h e 30min e das 14h às 17h, até 02 (dois) dias úteis anteriores à abertura do certame.\r\n\r\nId: 2136729" ] } } }, "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": { "Atos": { "2136741": [ "I - Aviso", "SUBSECRETARIA DE OBRAS CIVIS E PROGRAMAS ESPECIAIS\r\n\r\n*EDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADA a Empresa TGA CONSTRUÇÕES LTDA., pelo Subsecretario de Obras Civis e Programas Especiais, por meio do presente, para, sendo de seu interesse, se manifestar,no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, através de documento a ser protocolado no Setor de Protocolo desta Secretaria (Rua do Passeio, nº 56, 4º andar - Centro - RJ), sobre às obras de urbanização do Lote 10, em Visconde de Mauá, no Município de Resende, cujo contrato se encerrou por decurso de prazo em 31/05/2016, informando, ainda, que serão tomadas as medidas administrativas visando à aplicação de multa rescisória e demais penalidades, conforme cláusulas do Contrato de Obras nº 025/15, em conformidade com o art. 79, inciso I, c/c o art. 78, incisos I, II e VII, da Lei 8.666/93, , garantindo-se, assim, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, conforme preceitua o artigo 87, § 2° da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 21 da Lei Estadual 5.427/2009. Proc. nº E-17/001/2302/2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/10/2018.\r\n\r\nId: 2136741" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2136499": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 01-A/2018, assinado em 02.10.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA MJRE CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 180 (cento e oitenta) dias corridos. VALOR: R$ 1.359.305,64. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.101811/2018.\r\n\r\nId: 2136499" ], "2136500": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo VII de Supressão do Contrato nº 048/2012, assinado em 02.10.2018. PARTES: DER-RJ e o CONSORCIO SEGURANÇA NAS ESTRADAS. OBJETO: Redução Contratual de R$ 2.027.972,43, correspondente a 3,34228599% do valor Inicial do Contrato. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.101508/2018. \r\n\r\nId: 2136500" ], "2136556": [ "I - Extrato de Termo", "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: Int Print Serviços de Informática Eireli - ME e a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. ASSINATURA: 26/09/2018. OBJETO: Doação de 06 (seis) impressoras matriciais monocromáticas, 15 (quinze) impressoras multifuncional monocromáticas, tecnologia laser e 16 (dezesseis) impressoras tecnologia jato de tinta coloridas, conforme nota fiscal de Doação nº 002.354, emitida em 23/07/2018. VALOR: simbólico R$ 37,00 (trinta e sete reais). FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/100.210/2018.\r\n\r\nId: 2136556" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "2136583": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 023/1200/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a Empresa TEC MED INSTALAÇÕES E MONTAGENS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 023/1200/2014, por período de 12 (doze) meses, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva para a rede de distribuição de gases da seção de Toxicologia Forense do IMLAP/PCERJ.\r\n\r\nVALOR: O preço dos serviços ora prorrogados continua a ser de R$ 61.750,00 (sessenta e um mil setecentos e cinquenta reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 5.145,83 (cinco mil cento e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), cada uma delas. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente Termo Aditivo, o Contrato nº 023/1200-2014 fica prorrogado, por 12 (doze) meses, a contar de 03 de outubro de 2018, dando-se ao Contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2018. \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Diego Rissi Carvalhosa, ID 5.010.012-2 e Gustavo C. de Carvalho, ID 4.177.278-4.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Sandra Richulino da Silva, ID 565.938-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/149/2014.\r\n\r\nId: 2136583" ], "2136584": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 012/1200/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a Empresa VENUS WORLD COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARA ESCRITORIO LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 012/1200/2017, por período de 12 (doze) meses, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de maquinas de reprografia e copiadoras com fornecimento, instalação, manutenção preventiva e corretiva com abastecimento de material de consumo e peças.\r\n\r\nVALOR: O preço dos serviços ora prorrogados continua a ser de R$ 211.680,00 (duzentos e onze mil seiscentos e oitenta reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 17.640,00 (dezessete mil seiscentos e quarenta reais), cada uma delas. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente Termo Aditivo, o Contrato nº 012/1200-2017, fica prorrogado, por 12 (doze) meses, a contar de 05 de outubro de 2018, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2018. \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Wellington da Silva Filho, ID 2.967.973-7; Alexandre Chaves Santos, ID 4.218.310-3 e Leonardo Silva da Cunha, ID 4.178.870-2.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Edson Marins, ID 2982782-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/18/2017.\r\n\r\nId: 2136584" ], "2136585": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 010/1200/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo por período de 12 (doze) meses, da prestação de serviços contínuos de manutenção geral, preventiva e corretiva, com fornecimento e reposição de peças dos 06 (seis) aparelhos de transporte vertical da marca Elevadores OTIS, nºs AT-ME5260 a AT-ME5265, microprocessados com drive regenerativo e com a tecnologia de chamada antecipada (Compass) instalados no Prédio Sede da PCERJ Rua da Relação, 42 - Centro - RJ - Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: O preço dos serviços ora prorrogados e reajustados totaliza o valor de R$ 146.640,00 (cento e quarenta e seis mil seiscentos e quarenta reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 12.220,00 (doze mil duzentos e vinte reais), cada uma delas. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente Termo Aditivo o Contrato nº 010/1200-2017 fica prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 29 de setembro de 2018, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte quatro) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2018. \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Wellington da Silva Filho, ID 2.967.973-3 e Josemar Rodrigues Botelho, ID 546.709-8.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Sérgio Damião Matheus Júnior ID 913134-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/87/2016.\r\n\r\nId: 2136585" ], "2136715": [ "I - Extrato de Termo", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA, CNPJ Nº 48.122.295/0001-03. OBJETO: prestação de serviço de apoio logístico por parte da FMC Technologies à PMERJ, desde as instalações da FMC Technologies localizadas na Pavuna e na Cidade Universitária, e consequentemente aos Policiais Militares que atuam na região, no anseio de melhorar o nível de condições de trabalho. PRAZO: 12 meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 02.10.2018. \r\n\r\nId: 2136715" ], "2136874": [ "I - Extrato de Termo", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 318/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a PACLIMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ: 04.007.895/0001-47\r\n\r\nOBJETO: Aquisição do medicamento leuprorrelina.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 948,00 (novecentos e quarenta e oito reis).\r\n\r\nGESTOR: TEN PM NUT Andreza Frauches Costa RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM HERON COREL RG 79.906.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de setembro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/100017/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/09/2018.\r\n\r\nId: 2136874" ], "2136507": [ "I - Edital", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTURMA CFSD/2014\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TORNA PÚBLICO O CANDIDATO AO CFSD/2014, ABAIXO MENCIONADO, QUE SOLICITOU RENÚNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DE SUA CONVOCAÇÃO, CONFORME PRESCRITO NOS ITENS 19.2, 19.3 E 19.4 DO EDITAL DO CONCURSO AO CFSD/2014.\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1650265\r\n\r\nLEONARDO GOMES DE CASTRO (N/COTISTA)\r\n\r\nId: 2136507" ], "2136506": [ "I - Aviso", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 055/2018 - (PMERJ).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de testes de imunologia/hormônios e hemoglobina glicada para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 055/18).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 19/10/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 5.127.566,92 (cinco milhões, cento e vinte e sete mil quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos )\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/266/2017.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2136506" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2136723": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 033/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa AEROTECH DO BRASIL SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA - CNPJ/MF sob o nº 25.160.547/0001-85.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada e credenciada pelo CENEN, capaz de realizar serviços de manutenção preventiva e corretiva nos 34 (trinta e quatro) scanners corporais, modelo BS16HR-DV, fabricados pela empresa Smiths Heimann GmbH, utilizados em procedimentos de revista nas unidades prisionais e hospitalares da SEAP, sem fornecimento de peças, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir de 28/09/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 634.560,00 (seiscentos e trinta e quatro mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/115/20/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/09/2018.\r\n\r\nId: 2136723" ], "2136795": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a orientação constante no Ofício PGE/PG-04/MSCA nº 233/2015, e o que consta no processo nº E-21/001.68/2015, CONVOCA os candidatos, abaixo relacionados, aprovados na Prova Objetiva do concurso público do ano de 2003 para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, a COMPARECEREM no dia 08 de outubro de 2018, às 10h, na Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, desta SEAP, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 538, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de coleta do interesse formal do candidato em prosseguir nas demais etapas do certame.\r\n\r\nCabe ressaltar que este ato convocatório não assegura ou representa qualquer direito adquirido aos candidatos à nomeação, posse e investidura no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, visto que trata-se de cumprimento de comando judicial com estrita observância ao limite de vagas determinadas.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n01\r\n\r\n2944\r\n\r\n000884200\r\n\r\nANTONIO CORREA REZENDE\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\n2945\r\n\r\n000951412\r\n\r\nUESLEI RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\n2946\r\n\r\n000946923\r\n\r\nRODRIGO PECLAT\r\n\r\n62\r\n\r\n04\r\n\r\n2947\r\n\r\n000651370\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO DE M E SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n05\r\n\r\n2948\r\n\r\n000415480\r\n\r\nEDUARDO SILVA CARDOSO\r\n\r\n62\r\n\r\n06\r\n\r\n2949\r\n\r\n001588010\r\n\r\nADENISSON FERNANDO DE JESUS SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n07\r\n\r\n2950\r\n\r\n000243337\r\n\r\nTIAGO RODRIGUES ALVES PEIXOTO\r\n\r\n62\r\n\r\n08\r\n\r\n2951\r\n\r\n000416290\r\n\r\nLEANDRO PITA DE MELO\r\n\r\n62\r\n\r\n09\r\n\r\n2952\r\n\r\n000289590\r\n\r\nWAGNER LUIZ DE SENA MARTINS\r\n\r\n62\r\n\r\n10\r\n\r\n2953\r\n\r\n000201413\r\n\r\nLEONARDO DIOGO DE SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\n11\r\n\r\n2954\r\n\r\n001233157\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n12\r\n\r\n2955\r\n\r\n000571423\r\n\r\nTHIAGO MONIZ DE OLIVEIRA AMARO\r\n\r\n62\r\n\r\n13\r\n\r\n2956\r\n\r\n001265512\r\n\r\nMARCIO VINICIUS C DE CARVALHO\r\n\r\n62\r\n\r\n14\r\n\r\n2957\r\n\r\n000629790\r\n\r\nMARIO LUIZ NUNES PAVAN\r\n\r\n62\r\n\r\n15\r\n\r\n2958\r\n\r\n001389408\r\n\r\nJOSENILDO ALVES VIEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n16\r\n\r\n2959\r\n\r\n000562351\r\n\r\nMARCIO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n17\r\n\r\n2960\r\n\r\n001175440\r\n\r\nMARCOS MOREIRA PEREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n18\r\n\r\n2961\r\n\r\n001118803\r\n\r\nJOSÉ BRAZ FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n62\r\n\r\n19\r\n\r\n2962\r\n\r\n000352209\r\n\r\nRONELÚCIO MARQUES DE LIMA\r\n\r\n62\r\n\r\n20\r\n\r\n2963\r\n\r\n000600709\r\n\r\nFÁBIO RODRIGUES ALVES\r\n\r\n62\r\n\r\n21\r\n\r\n2964\r\n\r\n001238035\r\n\r\nMARCOS DE A VALENTE\r\n\r\n62\r\n\r\n22\r\n\r\n2965\r\n\r\n000344443\r\n\r\nJUNILSON CESAR MACHADO CORRÊA\r\n\r\n62\r\n\r\n23\r\n\r\n2966\r\n\r\n000574953\r\n\r\nVALDIR WILSON BARBOSA\r\n\r\n62\r\n\r\n24\r\n\r\n2967\r\n\r\n001147315\r\n\r\nERIVALDO CORREIA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n25\r\n\r\n2968\r\n\r\n000215988\r\n\r\nDEZIO MAURO RODRIGUES SILVESTRE\r\n\r\n62\r\n\r\nId: 2136795" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2136710": [ "I - Aviso", "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 350/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (dobutamina cloridrato 12,5 mg/ml - solução injetável - 20 ml - ampola e outros), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3556/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/10/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/10/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2136710" ], "2136711": [ "I - Aviso", "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 351/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (metildopa 250 mg - comprimido e outros), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4008/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/10/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/10/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2136711" ], "2136712": [ "I - Aviso", "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 307/2018, Processo nº E-08/001/3938/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de produto nutricional (materna®), para a assessoria de mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2136712" ], "2136713": [ "I - Aviso", "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 253/2018, Processo nº E-08/001/3525/2017, destinado ao registro de preços objetivando a Aquisição de Medicamentos (lanreotida 90 mg, lanreotida 120 mg e selegilina 5 mg), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2136713" ], "2136595": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e COPASUL RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Termo de Acertamento e Ajuste Contratual de Contas tem por objeto a indenização dos serviços de alimentação destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados no Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, conforme solicitado e comprovado, referente ao período de 23/04/2018 a 23/05/2018, através da NF nº 144, serie 1, devidamente atestada, constante na folha 05 e carta de correção constante na folha 06.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 358.848,91(trezentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE01812\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 58 ao 65 da Lei nº 4.320 de 1964 e Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações, tendo em vista a justificativa contida no Processo Administrativo nº E-08/007/1878/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1878/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/08/2018.\r\n\r\nId: 2136595" ], "2136644": [ "I - Ata", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 065/2018-D.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e Empresa SHELL LIFE MATERIAL HOSPITLAR LTDA - EPP.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e Empresa HOMACC COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nId: 2136644" ], "2136760": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nINFORMAMOS a seguinte errata referente ao Processo nº E-08/007/454/2018 - Pregão Eletrônico n° 46/2018 - Contratação de Serviço de Dosimetria Pessoal.\r\n\r\nEm Siglas do Projeto Básico Anexo 1, onde se lê: \r\n\r\nSES - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFSERJ - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n1. HECC - HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS.\r\n\r\n2. HEMORIO - INSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI.\r\n\r\n3. HEAN - HOSPITAL ANCHIETA.\r\n\r\n4. HESM - HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA.\r\n\r\n5. IECAC - INSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO.\r\n\r\n6. IETAP - INSTITUTO ESTADUAL DE DOENÇAS DO TORAX ARI PARREIRAS.\r\n\r\n7. IEDE - INSTITUTO ESTADUAL DIABETES E ENDOCRINOLOGIA.\r\n\r\n8. IEDS - INSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA.\r\n\r\nEm Siglas do Projeto Básico Anexo 1, leia-se:\r\n\r\n1. SES - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2. FSERJ - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3. HECC - HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS.\r\n\r\n4. HEMORIO - INSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI.\r\n\r\n5. HEAN - HOSPITAL ANCHIETA.\r\n\r\n6. HESM - HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA.\r\n\r\n7. IECAC - INSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO.\r\n\r\n8. IETAP - INSTITUTO ESTADUAL DE DOENÇAS DO TORAX ARI PARREIRAS.\r\n\r\n9. IEDE - INSTITUTO ESTADUAL DIABETES E ENDOCRINOLOGIA.\r\n\r\n10. IEDS - INSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA.\r\n\r\n11. CPRJ - CENTRO PSIQUIÁTRICO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n12. LACEN - LABORATÓRIO CENTRAL NOEL NUTELS.\r\n\r\n13. CET/PET - CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTES.\r\n\r\n14. CNEN - COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR.\r\n\r\n15. ANVISA - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.\r\n\r\n16. IOE - INDIVÍDUO OCUPACIONALMENTE EXPOSTO.\r\n\r\nNo item 1 do Projeto Básico Anexo 1, onde se lê: \r\n\r\nContratação de empresa especializada em serviço de dosimetria pessoal, com fornecimento de dosímetros certificados pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), para uso de profissionais que trabalham expostos a radiação nas unidades indicadas a seguir, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Projeto Básico.\r\n\r\nNo item 1 do Projeto Básico Anexo 1, Leia-se:\r\n\r\nContratação de empresa especializada em prestação de serviço de monitoração individual externa, certificada pelo Comitê de Avaliação de Serviços de Ensaio e Calibração (CASEC/IRD), órgão da Comissão Nacionalde Energia Nuclear (CNEN), para o fornecimento de dosímetros individuais aos profissionais que trabalham expostos a radiação ionizante - Indivíduos Ocupacionalmente Expostos (IOE) - nas unidades indicadas a seguir, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Projeto Básico.\r\n\r\nNo item 2 do Projeto Básico Anexo 1, onde se lê: \r\n\r\nA Fundação Saúde é uma Fundação Pública, com personalidade jurídica de direito privado, autorizada pela Lei nº 5.164/2007, alterada pela Lei nº 6.304/2012, regulamentada pelo Decreto nº 43.214/2011, de duração indeterminada e competência para atuação em todo o território do Estado do Rio de Janeiro. Ela se constitui como importante iniciativa do Governo do Estado na construção de um novo espaço de adoção de boas práticas de gestão pública e de novas relações com a sociedade. \r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde - SES e a Fundação Saúde, através de contratos de gestão celebrados, estabeleceram um conjunto de ações e intenções que preconizam a responsabilização dos serviços de saúde e de seus recursos humanos para a consequente oferta de maior eficácia desses serviços à população.\r\n\r\nDeste modo, para o sucesso de sua missão é imprescindível que a Fundação Saúde conte com serviços de qualidade para melhor atender a população, além de criar boas condições técnicas, de infraestrutura e de relações de trabalho para seus profissionais de saúde com o intuito de garantir qualidade no atendimento. \r\n\r\nPrezamos, assim, pela prestação de serviços em consonância com o novo critério de políticas sociais, a variedade de perfil dos pacientes, a realização de pesquisas clínicas, inovação tecnológica, formação e qualificação dos recursos humanos - nível superior e médio técnico - para a rede SUS, oferecendo um suporte fundamental para a organização da Saúde Pública no Brasil.\r\n\r\nAtualmente a Fundação Saúde está presente em unidades com estruturas diferenciadas, como por exemplo, hospitais de emergência, institutos de saúde e unidades administrativas. \r\n\r\nContudo, onze dessas unidades são geridas de forma avançada por esta Fundação. São elas: Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Hospital Estadual Santa Maria - HESM, Instituto Estadual do Tórax Ary Parreiras - IETAP, Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, Laboratório Central Noel Nutels - LACEN, Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, Hospital Estadual Anchieta - HEAN, Central Estadual de Transplantes - CET/PET e Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS.\r\n\r\nNeste sentido, o dosímetro individual constitui equipamento indispensável de segurança para os profissionais expostos às radiações ionizantes, geradas pelos equipamentos de radiologia nas unidades de saúde estaduais. Isso porque a falta de controle das taxas mensais de radiação ionizantes gera riscos laborais para os profissionais que exercem continuadamente atividades com exposição radiológica.\r\n\r\nUrge salientar que as taxas mensais de radiação ionizantes são regulamentadas pela Portaria nº 04, de 11/04/1194, da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho do Ministério do Trabalho, onde estão dispostos os valores máximos mensais de tolerância.\r\n\r\nAdemais, a Portaria nº 453/98 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aprova o regulamento técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica, em radiodiagnóstico médico/odontológico e, ainda, dispõe sobre o uso dos raios-X, diagnósticos em todo o território nacional, requisitos básicos de proteção radiológica, disciplina a prática com os raios-X para fins diagnósticos e intervencionistas, entre outras disposições, visando à saúde dos pacientes, dos profissionais e do público em geral.\r\n\r\nAs Normas da CNEN, NN-3.01 “Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica” e NN-3.05 “Requisitos de Segurança e Proteção Radiológica para Serviços de Medicina Nuclear” dispõem sobre os requisitos de segurança e proteção radiológica, assim como a monitoração individual dos profissionais dos Serviços de Medicina Nuclear. \r\n\r\nNesse sentido, a medição individual de dosimetria é de suma relevância, pois além de resguardar a saúde dos trabalhadores, também permite visualizar a condição técnica de cada equipamento. Altas doses de radiação indicam, possivelmente, instalações com falha nas blindagens, equipamentos defeituosos ou, ainda, uso incorreto do equipamento.\r\n\r\nNão obstante a isso, as unidades sob gestão avançada da Fundação Saúde citadas, eram atendidas pelo contrato firmado pela SES-RJ, mediante processo, E-08/001/353/2015, o qual não foi renovado, sem aviso prévio a Fundação Saúde, deixando os profissionais da Fundação Saúde sem o fornecimento do equipamento de segurança.\r\n\r\nNo item 2 do Projeto Básico Anexo 1, leia-se:\r\n\r\nA Fundação Saúde é uma fundação pública, com personalidade jurídica de direito privado, autorizada pela Lei nº 5.164/2007, alterada pela Lei nº 6.304/2012, regulamentada pelo Decreto nº 43.214/2011, de duração indeterminada e competência para atuação em todo o território do Estado do Rio de Janeiro. Ela se constitui como importante iniciativa do Governo do Estado na construção de um novo espaço de adoção de boas práticas de gestão pública e de novas relações com a sociedade. \r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde - SES e a Fundação Saúde, através de contratos de gestão celebrados, estabeleceram um conjunto de ações e intenções que preconizam a responsabilização dos serviços de saúde e de seus recursos humanos para a consequente oferta de maior eficácia desses serviços à população.\r\n\r\nDeste modo, para o sucesso de sua missão é imprescindível que a Fundação Saúde conte com serviços de qualidade para melhor atender a população, além de criar boas condições técnicas, de infraestrutura e de relações de trabalho para seus profissionais de saúde com o intuito de garantir qualidade no atendimento. \r\n\r\nPrezamos, assim, pela prestação de serviços em consonância com o novo critério de políticas sociais, a variedade de perfil dos pacientes, a realização de pesquisas clínicas, inovação tecnológica, formação e qualificação dos recursos humanos - nível superior e médio técnico - para a rede SUS, oferecendo um suporte fundamental para a organização da Saúde Pública no Brasil.\r\n\r\nAtualmente a Fundação Saúde está presente em unidades com estruturas diferenciadas, como por exemplo, hospitais de emergência, institutos de saúde e unidades administrativas. \r\n\r\nContudo, onze dessas unidades são geridas de forma avançada por esta Fundação. São essas: Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Hospital Estadual Santa Maria - HESM, Instituto Estadual do Tórax Ary Parreiras - IETAP, Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, Laboratório Central Noel Nutels - LACEN, Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, Hospital Estadual Anchieta - HEAN, Central Estadual de Transplantes - CET/PET e Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS.\r\n\r\nUrge salientar que a obrigatoriedade da monitoração individual dos IOE são regulamentadas pela CNEN através da norma CNEN-NN-3.01-2005 “DIRETRIZES BÁSICAS DE PROTEÇÃO RADIOLÓGICA” e CNEN - NN - 3.05 “REQUISITOS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO RADIOLÓGICA PARA SERVIÇOS DE MEDICINA NUCLEAR” para prática de medicina nuclear, e pela ANVISA através da PORTARIA FEDERAL N°453, de 01 de junho de 1998 para a prática de radiodiagnóstico médico e odontológico e a Norma Regulamentadora NR-32 SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE - Portaria MTE nº 485, de 11 de Novembro de 2005 do ministério do Trabalho e Emprego.\r\n\r\nNesse sentido, a monitoração individual dos IOE é de suma relevância, pois além de resguardar a saúde dos trabalhadores, também permite visualizar a condição técnica de cada equipamento. Altas doses de radiação indicam, possivelmente, instalações com falha nas blindagens, equipamentos defeituosos ou, ainda, uso incorreto do equipamento. \r\n\r\nNão obstante a isso, as unidades sob gestão avançada da Fundação Saúde citadas, eram atendidas pelo contrato firmado pela SES-RJ, mediante processo, E-08/001/353/2015, o qual não foi renovado, sem aviso prévio a Fundação Saúde, deixando os profissionais da Fundação Saúde sem a monitoração individual previstas por normas citadas.\r\n\r\nNo item 3 do Projeto Básico anexo 1, onde se lê: \r\n\r\n3.1. O fornecimento dos dosímetros, tanto de monitoração individual quanto de controle do setor, observará o quantitativo e especificações do quadro abaixo:\r\n\r\n3.1.1. Este quantitativo é baseado no estudo técnico que delimitou a quantidade total de profissionais expostos à radiação ionizante em cada uma das unidades.\r\n\r\n3.1.2. Serão necessários os dosímetros do tipo tórax, do tipo anel e do tipo pulso. Os dosímetros de tórax são obrigatórios para todos os trabalhadores ocupacionalmente expostos. Já os de anel são obrigatórios para alguns cargos da medicina nuclear, e os de pulso recomendados para médicos intervencionistas (hemodinâmica e centro cirúrgico) por ter o potencial de exposição à radiação nas mãos durante os procedimentos com raios X.\r\n\r\n3.2. Os serviços também envolvem a realização mensal do processamento e leitura dos dosímetros, bem como fornecimento mensal dos laudos técnicos de radiações.\r\n\r\n3.2.1. O laudo técnico deverá conter registro da avaliação e análise dos monitores individuais e coletivos, incluindo as doses recebidas por cada usuário e dos setores.\r\n\r\n3.2.2. As avaliações técnicas devem ser fundamentadas em parâmetros nacionais (Portaria 453 SVS/MS de 01/06/1998, normas da CNEN e outros que sejam aplicáveis).\r\n\r\n3.2.3. O laudo técnico deverá recomendar quais providências são necessárias em situações de emergência ou acidentes, ou suspeita da ocorrência dos mesmos, incluindo a avaliação imediata dos dosímetros individuais dos trabalhadores envolvidos.\r\n\r\n3.2.4. Em caso de exposição acidental à radiação ionizante, será solicitada leitura emergencial à Contratada. Contudo, como se trata de evento imprevisível, para fins de formação de preço será estimado o quantitativo de 20 leituras emergenciais/12 meses, devendo a cobrança ocorrer quando e se houver tal evento.\r\n\r\nNo item 3 do Projeto Básico Anexo 1, leia-se:\r\n\r\n3.1. O fornecimento dos dosímetros, tanto de monitoração individual quanto o dosímetro padrão do setor, observará o quantitativo e especificações da Tabela 1:\r\n\r\n3.1.1. Este quantitativo é baseado no estudo técnico que delimitou a quantidade total de profissionais expostos à radiação ionizante em cada uma das unidades.\r\n\r\n3.1.2. O Programa de Monitoração Individual são estabelecidos pelas normas vigentes, sendo assim, serão necessários os dosímetros do tipo tórax, do tipo anel e do tipo pulso. \r\n\r\n3.2. O serviço envolve o envio mensal dos dosímetros e o fornecimento mensal dos Relatórios de Dose.\r\n\r\n3.2.1. Em caso de exposição acidental do IOE à radiação ionizante, será solicitada leitura emergencial à Contratada. Contudo, como se trata de evento imprevisível, para fins de formação de preço será estimado o quantitativo de 20 (vinte) leituras emergenciais em um período de 12 (doze) meses, devendo a cobrança ocorrer quando e se houver tal evento.\r\n\r\nNo item 4 do Projeto Básico Anexo 1, onde se lê:\r\n\r\n4.1. Fornecer mensalmente os dosímetros até o 25º dia do mês de referência.\r\n\r\n4.2. Os dosímetros serão entregues todos na Sede da Fundação Saúde, no endereço: Avenida Padre Leonel Franca, 248 -1 ° andar - Gávea - Rio de Janeiro - RJ - CEP 22451-000, em embalagens separadas conforme as unidades citadas no item 8.\r\n\r\n4.2.1. Caberá a Fundação Saúde a distribuição do dosímetros nas unidades assinaladas no item 8.\r\n\r\n4.2. Os dosímetros deverão ser utilizados durante os dias correspondentes ao mês de referência, e somente após este período, deverão ser enviados para leitura e processamento dos relatórios.\r\n\r\n4.3. Após a utilização dos dosímetros, a Contratante recolherá os dosímetros para a leitura e processamento dos relatórios, em até 05 dias após o recebimento da nova remessa, conforme notificação da Contratada. \r\n\r\n4.4. Os dosímetros utilizados pertencem à empresa Contratada.\r\n\r\n4.5. O custo da remessa dos dosímetros para a emissão dos relatórios, como também o da devolução serão arcados pela Contratada.\r\n\r\n4.6. Os produtos entregues deverão estar acondicionados de forma compatível com sua conservação, em embalagens lacradas pelo fabricante, separadas por unidade cadastrada.\r\n\r\nNo item 4 do Projeto Básico Anexo 1, leia-se:\r\n\r\n4.1. Fornecer mensalmente os dosímetros até o 25º dia do mês de referência.\r\n\r\n4.2. Os dosímetros serão entregues e devolvidos na Sede da Fundação Saúde, no endereço: Avenida Padre Leonel Franca, 248/1º andar - Gávea - Rio de Janeiro/RJ - CEP 22451-000, em embalagens separadas conforme as unidades citadas no item 8.\r\n\r\n4.3. Os dosímetros deverão ser utilizados durante os dias correspondentes ao mês de referência, e somente após este período, deverão ser enviados para leitura e processamento dos Relatórios de Dose.\r\n\r\n4.4. Após a utilização dos dosímetros, a Contratante recolherá os dosímetros para a leitura e processamento dos relatórios, em até 05 (cinco) dias após o recebimento da nova remessa, conforme notificação da Contratada.\r\n\r\n4.5. Os dosímetros utilizados pertencem à empresa Contratada.\r\n\r\n4.6. O custo de envio das remessas dos dosímetros pela Contratada à Contratante, assim como a devolução das mesmas remessas será realizada via SEDEX e serão arcados pela Contratada.\r\n\r\n4.7. Os dosímetros entregues deverão estar acondicionados de forma compatível com sua conservação, em embalagens lacradas pelo fabricante, separadas por unidade cadastrada.\r\n\r\n4.8. Caso a Contratante não devolva todos os dosímetro na data prevista, a Contratada deverá fornecê-lo normalmente nos meses seguintes, sendo a Contratante responsável por devolvê-lo nas remessas seguintes, sob pena de ser cobrada pela quantidade de dosímetros faltantes.\r\n\r\nNo item 5 do Projeto Básico Anexo 1, onde se lê: \r\n\r\n5.1. Executar os serviços com qualidade e em conformidade com especificações, quantidades e prazos deste Projeto Básico.\r\n\r\n5.2. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados (quando for o caso).\r\n\r\n5.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, nos termos da Lei 8.666/1993.\r\n\r\n5.5. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor.\r\n\r\n5.6. Possuir instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação.\r\n\r\n5.7. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.\r\n\r\n5.8. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.\r\n\r\n5.9. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato, assim como despesas de eventuais circunstâncias não previstas, mas indispensáveis à execução das atividades. Não será admitida a transferência a Contratante da responsabilidade pelo pagamento.\r\n\r\n5.10. Comprovar no ato de assinatura do Contrato de que está credenciada junto à Comissão Nacional de Energia Nucelar - CNEN.\r\n\r\n5.11. Providenciar a calibração dos dosímetros individuais, quando necessária.\r\n\r\n5.12. Realizar o controle de qualidade dos dosímetros individuais mediante inspeções, aferições e ajustes.\r\n\r\n5.13. A partir do conhecimento dos resultados referentes a doses elevadas informar a Contratante, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas as alterações a fim de possibilitar o afastamento do Servidor da fonte de radiação.\r\n\r\nNo item 5 do Projeto Básico Anexo 1, leia-se:\r\n\r\n5.1. Executar os serviços com qualidade e em conformidade com especificações, quantidades e prazos deste Projeto Básico.\r\n\r\n5.2. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados (quando for o caso).\r\n\r\n5.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, nos termos da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\n5.4. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor.\r\n\r\n5.5. Possuir instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação.\r\n\r\n5.6. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.\r\n\r\n5.7. Guardar em sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.\r\n\r\n5.8. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato, assim como despesas de eventuais circunstâncias não previstas, mas indispensáveis à execução das atividades. Não será admitida a transferência a Contratante da responsabilidade pelo pagamento.\r\n\r\n5.9. Comprovar no ato da assinatura do Contrato de que trata-se de um Laboratório de Monitoração Individual regularmente autorizado junto à Comissão Nacional de Energia Nucelar - CNEN.\r\n\r\n5.10. A partir do conhecimento dos resultados referentes a doses iguais ou acima de 4 mSv para corpo inteiro e doses iguais ou acima de 40 mSv para extremidade informar imediatamente, via e-mail, a Contratante para os procedimentos cabíveis.\r\n\r\nNo item 6 do Projeto Básico Anexo 1, onde se lê: \r\n\r\n6.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas deste Projeto Básico, do Contrato e os termos de sua proposta.\r\n\r\n6.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas e encaminhando os apontamentos à Autoridade competente para as providências cabíveis.\r\n\r\n6.3. Notificar a Contratada, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção.\r\n\r\n6.4. Pagar à Contratada os valores correspondentes aos serviços efetivamente realizados e atestados, separadamente por cada local contratado, mediante apresentação de fatura mensal.\r\n\r\n6.5. Disponibilizar à Contratada os dosímetros para processamento e leitura no prazo de até 05 (cinco) dias após o recebimento da nova remessa.\r\n\r\n6.6. Guardar e conservar os dosímetros durante o período contratual, podendo o portador do equipamento ser responsabilizado por eventual perda ou dano.\r\n\r\nNo item 6 do Projeto Básico Anexo 1, leia-se:\r\n\r\n6.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas deste Projeto Básico, do Contrato e os termos de sua proposta.\r\n\r\n6.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas e encaminhando os apontamentos à Autoridade competente para as providências cabíveis.\r\n\r\n6.3. Notificar a Contratada, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção.\r\n\r\n6.4. Pagar à Contratada os valores correspondentes aos serviços efetivamente realizados e atestados, separadamente por cada local contratado, mediante apresentação de fatura mensal.\r\n\r\n6.5. Disponibilizar à Contratada os dosímetros para processamento e leitura no prazo de até 05 (cinco) dias após o recebimento da nova remessa.\r\n\r\n6.6. Guardar e conservar os dosímetros durante o período de utlização, respondendo por eventuais danos ou extravios conforme valor mencionado na proposta de preço. \r\n\r\nNo item 7 do Projeto Básico Anexo 1, onde se lê: \r\n\r\na) Para permitir a mobilização da Contratada, o início dos serviços deverá ser em até 07 (sete) dias corridos contados da vigência do Contrato, momento em que deverão ser distribuídos os dosímetros para iniciar a monitoração.\r\n\r\nb) Fornecer mensalmente os dosímetros até o 25º dia do mês de referência para monitoração do período seguinte;\r\n\r\nc) Recolher os dosímetros para a leitura e processamento dos relatórios em até 05 dias após o recebimento da nova remessa, conforme notificação da Contratante.\r\n\r\nd) Enviar os laudos técnicos até 20 dias após o recebimento dos dosímetros, encaminhando uma lista mensal de registro de leitura de cada um deles.\r\n\r\ne) A partir do conhecimento dos resultados referentes a doses elevadas informar a Contratante, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas as alterações. \r\n\r\nf) O prazo de vigência do contrato, assim como o da execução dos serviços será de 12 meses, prorrogáveis conforme Lei 8666/93.\r\n\r\nNo item 7 do Projeto Básico Anexo 1, leia-se:\r\n\r\n7.1. Deverão ser observados os seguintes prazos:\r\n\r\n7.1.1. Para permitir a mobilização da Contratada, o início dos serviços deverá ser em até 10 (dez) dias corridos contados da vigência do Contrato. \r\n\r\n7.1.2. Fornecer mensalmente os dosímetros até o 25º dia do mês de referência para monitoração do período seguinte;\r\n\r\n7.1.3. Recolher os dosímetros em até 05 (cinco) dias após o recebimento da nova remessa, conforme notificação da Contratada.\r\n\r\n7.1.4. Enviar mensalmente os Relatórios de Dose em até 30 (trinta) dias após o recebimento dos dosímetros.\r\n\r\n7.1.5. A partir do conhecimento dos resultados referentes a doses iguais ou acima de 4 mSv para corpo inteiro e doses iguais ou acima de 40 mSv para extremidade informar imediatamente, via e-mail, a Contratante para os procedimentos cabíveis.\r\n\r\n7.1.6. O prazo de vigência do contrato, assim como o da execução dos serviços será de 12 (doze) meses, prorrogáveis conforme Lei nº 8666/1993.\r\n\r\nId: 2136760" ], "2136694": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0296/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 81/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cateter balão de contrapulsação intraórtico \r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 19/10/2018, às 10h e 30 min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/10/2018, às 10h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 21418\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2136694" ], "2136761": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação anteriormente agendada para o dia 04/09/2018 foi remarcada conforme informações, abaixo mencionadas, a Licitação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0454/2018.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 46/2018.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de Dosimetria.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 22/10/2018, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/10/2018, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 21406.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248/1º - Gávea - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2136761" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2136693": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 71/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº E-27/042/92/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no serviço de Digitação de Dados para o Centro de Processamento de Dados (CPD) do Estado Maior Geral (EMG) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) para 20 (vinte) postos de trabalho.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 680.498,40 (seiscentos e oitenta mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2018.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOC/02 Bruno Panno Neves Moreira, RG 31266.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOC/00 Roberta Palmeira Leite Caeiro, RG 27996, Cap BM QOS/Med/08 Cynthia Maria Fumo Mariano da Silva, RG 41405.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Med/08 Alessandra Lasmar Bidueira, RG 44544.\r\n\r\nId: 2136693" ], "2136692": [ "I - Ata", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 33/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ELECTROBRAZ COMÉRCIO E SERVIÇOS E ELETRÔNICOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para eventual Aquisição de Uniforme 6º A (macacão e gorro azul), para atender as necessidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 161,80 para o Item 1 e R$ 25,70 para o Item 2.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 71/2018 - Processo nº. E-27/042/83/2018.\r\n\r\nId: 2136692" ], "2135542": [ "I - Edital", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o ex-Soldado BM LEANDERSON PORTUGAL DE OLIVEIRA, RG 44.055, ID. Funcional nº 4341911-9, para comparecer à Diretoria-Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assuntos de seu interesse. \r\n\r\nId: 2135542" ], "2136750": [ "I - Aviso", "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 94/2018\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CONJUNTO DE MEDALHAS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 17/10/2018, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 17/10/2018, às 10h.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100010/2018.\r\n\r\nId: 2136750" ] } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2136785": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0142428-07.2017.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO LEITÃO DA CUNHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJosé Paulo dos Santos Júnior- 1998\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0004949-09.2018.8.19.0042, torna público o nome do aluno concluinte: \r\n\r\n1- INSTITUTO ANDREAS BRUNNER - CEBRED- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nDenise Ferreira- 2013\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLÉGIO ARTE CULTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGilber Dantas da Silva- 2001\r\n\r\n2- CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nElane Luiza da Silva do Nascimento- 1993\r\n\r\n3- COLÉGIO ARISTEDES CAIRE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJenniffer Vasconcellos da Silva- 2013\r\n\r\n4- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCaroline Gomes Vieira de Oliveira- 2015\r\n\r\n5- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SILVIA DE ARAÚJO TOLEDO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nElienai Soares Moreira- 2007\r\n\r\n6- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO COMANDANTE ARNALDO VARELLA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nElias Ferreira de Souza Filho- 2006\r\n\r\n7- COLÉGIO ESTADUAL HALFELD - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRose Marie de Souza Costa- 1981\r\n\r\n8- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DEPUTADO HILTON GAMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGracielle Rodrigues- 2000\r\n\r\n9- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nMarcos Leonel Gomes- 2010\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nEstevam Lopes de Lima Pereira- 2013 \r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nWallace Azevedo de Souza- 2013\r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nJamilie Rodrigues Braga de Azevedo- 2012\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nMarcos Leonel Gomes- 2011\r\n\r\n10- CENTRO EDUCACIONAL JAIR BITTENCOURT - Itaperuna\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nFranciney Luiz de França- 1981\r\n\r\n11- COLÉGIO JOAN MIRÓ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nYuri Mira Mello- 2004\r\n\r\n12- CURSO DE ENFERMAGEM CONCEIÇÃO DIAS - Resende \r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\nAndrea Paula da Costa- 1999 \r\n\r\n13- CENTEP - CENTRO TECNOLOGICO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL - Volta Redonda \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nAlessandra Rocha dos Santos- 2011\r\n\r\n14- COLÉGIO LÍDER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSabrina Araujo da Silva- 2007\r\n\r\n15- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nFellipe Cabral Conceição- 2005\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- COLÉGIO MTZ - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nRaiza Bianca Wanderley Mendonza- 2015\r\n\r\n2- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DALILA TAVARES - Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMilton Cesar de Souza Oliveira- 1990\r\n\r\n4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nFlavia da Silva Gomes- 2003\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito a publicação referente ao aluno JORGE LUIZ DO NASCIMENTO FILHO, Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos a Distância, ano 2017, no SISTEMA AUGUSTO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 25/09/2018 - Página 26.\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito a publicação referente ao aluno ANDRE LUIS DOS SANTOS SILVA, Educação Profissional de Técnico em Enfermagem, ano 2005, no CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DR. JURACY MARTINS DOS SANTOS - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 01/10/2018 - Página 25.\r\n\r\nId: 2136785" ], "2136615": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01-Edmilson da Silva\r\n\r\n02-Fabiana Medeiros Pinto\r\n\r\n03-Isabel Alves Vieira\r\n\r\n04-Juliana Lima Pinto Bastos\r\n\r\n05-Luiz Carlos Lima\r\n\r\n06-Luiz Otavio Vital da Silva dos Santos\r\n\r\n07-Renata Severiano de Souza\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do candidato que foi aprovado nos Exames de Suplência de Educação Geral em nível de 2º Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2001\r\n\r\n01-Alexandre Cardoso Lacerda\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Paulo Felipe Amazonas da Paixão\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Renata Rangel da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Thiago Victorio Cozine Boucinhas Cardoso de Moraes Dantas\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Carlos Sergio Rodrigues\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01-Alessandra da Silva Peres\r\n\r\n02-Ana Carolina Cruz do Espirito Santo\r\n\r\n03-Bianca Feitosa da Silva\r\n\r\n04-Caio Sergio dos Santos Freitas\r\n\r\n05-Deborah Dias de Oliveira\r\n\r\n06-Emerson Machado Rodrigues de Paula\r\n\r\n07-Kesia MartinsTeixeira\r\n\r\n08-Leonardo dos Santos Fraga Nogueira\r\n\r\n09-Luiz Felipe dos Santos Gonçalves\r\n\r\n10-Maria Izaelma da Silva Alves\r\n\r\n11-Mauro Tavares Cardoso\r\n\r\n12-Ricardo Predes de Alencar\r\n\r\n13-Rosilane Soares da Silva\r\n\r\n14-Savanno de Oliveira Santana\r\n\r\n15-Sheila de Souza da Silva\r\n\r\n16-Stefani da Silva Ferreira\r\n\r\n17-Thais Regina Oliveira Pacheco\r\n\r\n18-Valkíria dos Santos Fernandes Rocha\r\n\r\n19-Vitor Lessa Duarte\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Luiz Otavio Vital da Silva Santos, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2017, publicado no D.O. de 11.06.2018, página 28 - 1ª coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Fabiana Medeiros Pinto, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2017, publicado no D.O. de 03.07.2018, página 27 - 3ª coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente aos candidatos Isabel Alves Vieira, Luiz Carlos Lima, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2017, publicado no D.O. de 03.07.2018, página 28 - 1ª coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Renata Severiano de Souza, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2017, publicado no D.O. de 03.07.2018, página 28 - 2ª coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Juliana Lima Pinto Bastos, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2017, publicado no D.O. de 23.07.2018, página 26 - 1ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/03/2018\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: 449-Rubia Araujo Inácio\r\n\r\nLeia-se: 449-Rubia Araujo Inácio de Andrade\r\n\r\nD.O. DE 27/04/2018\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: 69-Helizabeth Cristina Almeida Dos Santos\r\n\r\n84-Jenifer Siqueira Resgate\r\n\r\nLeia-se: 69-Helizabeth Cristiane Almeida dos Santos\r\n\r\n84-Jenife Siqueira Resgate\r\n\r\nD.O. DE 03/07/2018\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: 336-Yuri de Almeida Chagas Bárbara dos Santos Marcello\r\n\r\nLeia-se: 336-Yuri de Almeida Chagas\r\n\r\nId: 2136615" ], "2136599": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 486- PROFESSOR LUIZ VALLEJO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 486 - PROFESSOR LUIZ VALLEJO, sito na Estrada Governador Chagas Freitas, nº 798, Barra Mansa, Município de Barra Mansa, Censo Escolar 33096830, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2444/2002, no ANO LETIVO 2018, Turma JA901/1º SEMESTRE: Lucas Alexsander de Souza Vieira, Matrícula 200913310038088; Silvio José dos Santos Junior, Matrícula 200905990109106; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5415/2016, no ANO LETIVO 2018, Turma NEJAIV /1º SEMESTRE: Camila Aparecida de Souza Almeida, Matrícula 201106620205310; Fernando Lucas Cassiano da Costa, Matrícula 201500980398831; Mariana Gomes Braga, Matrícula 201700980432577; Rogerio Vieira de Souza, Matrícula 201006620149908. Secretária Escolar: Valdenice Pena de Faria, designada no DOERJ de 27/08/2002, página 11, 3ª coluna. Diretor: Everton Oliveira Jardim, designado no DOERJ de 03/05/2017, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID 4360731-4 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID 43250572.\r\n\r\nId: 2136599" ], "2136536": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nUNIDADE CEJA NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NITERÓI, sito na Avenida Ernani do Amaral Peixoto nº 707 - anexo, Centro, Município de Niterói, Censo Escolar nº nº 33055300, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo PARECER Nº 97/1991. NO ANO LETIVO DE 2015: Amanda Lopes Barbosa, Matrícula 152010000958. NO ANO LETIVO DE 2017: Monik Lorena Lorran da Silva, Matrícula 172010000105. NO ANO LETIVO DE 2018: Alef Silveira Cassiano, Matrícula 162010002222; Ana Carolina dos Anjos Pimentel, Matrícula 182010000528; Ana Clara Rodrigues Santarem, Matrícula 172010000893; Anna Vitória Macêdo dos Santos, Matrícula 182038000179; André Felipe Cerqueira Pires, Matrícula 162010001543; Bruna da Costa Motta Silva, Matrícula 182010001131; Camille Oliveira da Silva, Matrícula 172010000624; Cláudio da Silva Junior, Matrícula 182010001354; Daiene Salvador dos Santos, Matrícula 182038000073; Eduarda Leripio de Melo, Matrícula 182010001796; Hellena de Oliveira Figueira D'Araujo, Matrícula 182010000614; Israel Silva dos Santos, Matrícula 152010001135; Joana Fernandes Rocha, Matrícula 182010000778; João Iório Vieira da Silva, Matrícula 182010000496; Leandro da Silva Machado Martins, Matrícula 142010002771; Letícia Maria Freires Gomez Duran, Matrícula 182010001043; Luana de Sousa Lima, Matrícula 172010000358; Maria Carolina Faillace Perdigão, Matrícula 182010001787; Maria Rita do Nascimento Ramalho de Souza, Matrícula 172038000211; Naiara Ribeiro da Costa Duarte, Matrícula 162010001127; Nathalia Herculano de Almeida, Matrícula 142010000938; Paulo Roberto Neiva de Andrade, Matrícula 172038000477; Priscila Magdalena da Silva, Matrícula 162038000349; Priscilla Belmiro Assis, Matrícula 142010001437; Ramon da Silva Ferreira, Matrícula 182038000448; Raphaela Gonçalves Marins, Matrícula 182010001041; Rayane Mesquita de Souza, Matrícula 182010000439; Vinícius Bandeira de Andrade, Matrícula 172010000992; Ysis Barbosa Gomes, Matrícula 182038000062. CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo PARECER Nº 97/1991, NO ANO LETIVO DE 2018: Bremer Gomes Coutinho, Matrícula 181038000369; Claudia Maria Vieira Cardoso, Matrícula 141010000847; Francisco Henrique Benvindo Freitas, Matrícula 161010001319; Ione Gomes Cordeiro, Matrícula 141010003123; Maria Fernanda Sales da Silva, Matrícula 181038000027; Reinaldo Jacoud Moreira, Matrícula 171010000931. Secretária Escolar: Bianca Benevento Despinoy Valladares, designada no DOERJ de 10/02/2011, página 08, 3ª coluna. Diretora: Veronica Lutterback Dutra Dias, designada no DOERJ de 24/03/2010, página 09, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Luiz Carlos Ferreira, ID. 4325912-0 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.08.2018\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2018\r\n\r\nOnde se lê: Wallace Santos da Silva, Matrícula172010001509\r\n\r\nLeia-se: Walace Santos da Silva, Matrícula 172010001509 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULO ASSIS RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO ASSIS RIBEIRO, sito a Estrada Caetano Monteiro nº 814, Pendotiba, Município de Niterói, Censo Escolar nº 3305575-0, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 6474/1982, NO ANO LETIVO DE 2013, Turma 3005: Renata Gaspar Bandeira, Matrícula 201269960035081. Secretária Escolar: Marcella Macedo de Castro Lopes, designada no DOERJ 11/07/2017, página 12, 1ª coluna. Diretora: Elizabeth Doscher da Fonseca Konrath, designada no DOERJ de 22/03/2017, página 13, Anexo 1. Servidora que autorizou a publicação: Nilce Vianna Longuinhos Nunes, ID 4325979-0 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ISMAEL COUTINHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ISMAEL COUTINHO, sito na Travessa Manoel Continentino, 32, São Domingos, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33057117, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÈDIO, autorizado nos termos da Resolução SEEDUC nº 4733/2011, NO ANO LETIVO DE 2015, Turma PAEM-M401: Douglas Mesquita dos Santos, Matrícula 201032300160910. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 2027/1978, NO ANO LETIVO DE 2006, 2º SEMESTRE, Turma JA-801: Jhon Glemerson Conceição da Silva; Wander Luis Matheus dos Santos. NO ANO LETIVO DE 2009, 2º SEMESTRE, Turma JA-902: Marcos Pereira Leite, Matrícula 200932000268508. NO ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE Turma JA-901: Cleber Jorge Mattos São Paio, Matrícula 201032300145854. Secretária Escolar Cássia Corrêa Telles, designada no DOERJ de 05/10/2017, página 12, 3ª coluna. Diretora: Renata Rodrigues de Azevedo, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 13, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Gizelle Abreu Marques Soares Príncipe, ID 4258689-5 e Claudia Thome Cunha Thomaz, ID 4369717-8.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08.01.2015\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 901 / 2º semestre - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 21-Thiago Pinna Rossi Rosa\r\n\r\nLeia-se: 21-Tiago Pinna Rossi Rosa\r\n\r\nD.O. DE 03.02.2016\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 901/ 2º semestre - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 04-Anderson Batista do Nacimento\r\n\r\nLeia-se: 04-Anderson Batista do Nascimento\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EUCLYDES PAULO DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EUCLYDES PAULO DA SILVA, sito na Rodovia Amaral Peixoto Km 21, 3º Distrito de Imbassaí, Município de Maricá, Censo Escolar nº 33054215, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública os nomes dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através da Resolução nº 086/2008, NO ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: José Mauro Chaves Ferreira, matrícula 201001470302217. NO ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Lucas dos Santos, matrícula 201301470374306. Secretária Escolar: Kelly Rodrigues e Silva, designada no DOERJ de 11/07/2017, página 12, 1ª coluna. Diretor Diego Jasmin Marino, designado no DOERJ de 22/02/2017, página 13, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Maria Lucas da Silva ID 43697267 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 150 - PROFESSORA AMÉLIA FERREIRA DOS SANTOS GABINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 150 PROFESSORA AMÉLIA FERREIRA DOS SANTOS GABINA, sito na Avenida Luís de Camões s/nº, Célula Mater, Município de Cabo Frio, Censo Escolar nº 33027293, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2733/2004. NO ANO LETIVO DE 2008, 2º SEMESTRE: Turma JA-3001: Iara Aguiar Ferreira. NO ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3001/2009/1º Semestre: Amanda de Luna Maia. NO ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3001/2009/1º Semestre: Eliane Conceição da Silva; Rodrigo da Silva Ribeiro. NO ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3002/2008/2º Semestre: Ayecha Karischnna Gallo. NO ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3001/2008/1ºSemestre: Ariana Aparecida Soares Mafra. Turma de Origem NEJA-IV04 2014/2º Semestre: Juliana da Silva, matrícula 201100140390986. NO ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA-IV04/2017/1º Semestre: Raíssa Geraldino dos Santos, matrícula 201400140761738. Secretária Escolar: Jaciléa Dáurea Botelho Souza, designada no DOERJ de 10/12/2007, página 10, 3ª coluna. Diretora: Adeilce Roberta de Souza Gama Carvalho designada no DOERJ de 9/07/2015, 2ª coluna. Servidora que autorizou a publicação: Patricia da Silva Lima, ID 4207610-2 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELICIANO SODRÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELICIANO SODRÉ, sito na Rua Duque de Caxias nº 78, Centro, Município de São Pedro da Aldeia, Censo Escolar nº 33028133, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 5966/1982, NO ANO LETIVO DE 2011, Turma: 3001: Gessica Santos Lima, Matrícula 200925420085068; Turma 3002: Jennipher Cristine Fernandes Sales, Matrícula 201125420436795; Turma: 3005: Carlos de Lima Correia, Matrícula 201025420361365; Turma: 3006: Seneria Maria Cunha Pinheiro, Matrícula 201025420359972. NO ANO LETIVO DE 2012, Turma de Origem 3002/2009: Thatiane Aparecida Martins Barros, Matrícula 200925420123334. NO ANO LETIVO DE 2013, Turma 3006: Erika da Rosa Silva, Matrícula 201225420496743. Turma de Origem 3005/2009: Walter Silva de Oliveira Júnior, Matrícula 200925420141740. Secretária Escolar: Regina Celia Pinheiro, designada no DOERJ de 23/05/2006, página 17, 2ª coluna. Diretora Adjunta: Cintia de Souza Vieira, designada no DOERJ de 26/02/2013, página 20, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Rafaela Cristina Sanches Braga, ID. 4371718-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02.05.2007\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 06-Gino Nunes de Souza Junior\r\n\r\nLeia-se: 06-Gino Nunes de Souza Júnior\r\n\r\nD.O. DE 05.02.2016\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 06-Emarrielle Medeiros da Costa\r\n\r\nLeia-se: 06-Emarielle Medeiros da Costa\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 01-Ana Estefani Lima Fernandes\r\n\r\n08-Leda Muce Fernandes\r\n\r\n10-Marcos Vinicius Neves da Silva\r\n\r\n14-Pamela Farias da Costa\r\n\r\n17-Thais Rodrigues Moura\r\n\r\nLeia-se: 01-Ana Estefani Lima Fernandes dos Santos\r\n\r\n08-Lêda Muce Fernandes\r\n\r\n10-Marcos Vinicios Neves da Silva\r\n\r\n14-Pâmela Farias da Costa\r\n\r\n17-Thaís Rodrigues Moura\r\n\r\nId: 2136536" ], "2136608": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ISA FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ISA FERNANDES, sito na Avenida Ary Parreiras, nº 6455, Santana de Barra, Município de Barra do Piraí, Censo Escolar 33034486, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação, referente ao aluno Arilton Moreira, Curso: Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma JA-901, Ano: 2014, publicado no DOERJ de 28/08/2018, pág. 34, 2ª coluna. Secretária Escolar: Patrícia Reis Ferreira Leite. Diretora: Marilis Aparecida Pereira, Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Carvalhaes da Fonseca, Mat. 0942566-1 e Rosane da Silva Sampaio, Mat. 0942635-4.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27/02/2008\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAno: 2006/1º Semestre, Turma: 802\r\n\r\nOnde se lê: 21- Thiago Montela Bernardo\r\n\r\nLeia-se: 21- Tiago Montella Bernardo\r\n\r\nAno: 2006/1º Semestre, Turma: 803\r\n\r\nOnde se lê: 18- Marlene Gabriel de Paula Santos\r\n\r\nLeia-se: 18- Marlene Gabriel de Paula \r\n\r\nD.O. DE 02/12/2010\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAno: 2008/2º Semestre, Turma de Origem: JA-3002\r\n\r\nOnde se lê: 05- Neuza Maria de Souza Geraldo\r\n\r\nLeia-se: 05- Neusa Maria de Souza Geraldo\r\n\r\nD.O. DE 05/12/2017\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAno: 2017/1º Semestre, Turma: JA-901\r\n\r\nOnde se lê: Rodrigo da Silva Oliveira\r\n\r\nLeia-se: Rodrigo da Silva de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 01/02/2018\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAno: 2017/2º Semestre, Turma: JA-901\r\n\r\nOnde se lê: Georgina Dantas Abrahão Meirelles\r\n\r\nLeia-se: Georgina Dantas Abrahão\r\n\r\nId: 2136608" ], "2136545": [ "I - Aviso", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE torna pública que fará realizar no portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Botinas para os agentes de Segurança.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até 10 horas do dia 23/10/2018.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10 horas do dia 23/10/2018.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 horas do dia 23/10/2018, no horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/ 021/1065/2018 - P.E Nº 017/2018.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, onde quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h a 16h, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 2136545" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": { "Atos": { "2136535": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 011/2018 referente ao Contrato nº 001/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS e a Empresa Divino Sabor Comércio de Alimentos e Serviços Técnicos LTDA-ME.\r\n\r\nVALOR: R$ 204.651,80 (duzentos e quatro mil seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nOBJETO: Ressarcimento pelos serviços de preparo e fornecimento de alimentação prestados no período de 15 de agosto de 2017 até 31 de agosto de 2017; e 01 de setembro de 2017 a 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/09/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/2218/2017\r\n\r\nId: 2136535" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2136557": [ "I - Edital", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL PEDIATRIA GERAL - PROC. Nº E-26/007/4196/2013.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, CONVOCAR a candidata CINTIA BORDALO AZEVEDO SCHIRCH, 7ª classificada, por motivo de vacância por exoneração de BRUNA DE SIQUEIRA BARROS, 5ª classificada, matrícula 39732-3, Portaria nº 319/SRH/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27/02/2017, para comparecer no prazo de 08 (oito) dias úteis, a contar da publicação deste Edital, à sala 115 - térreo do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação.\r\n\r\nId: 2136557" ], "2136569": [ "I - Edital", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL PEDIATRIA GERAL - GENÉTICA MÉDICA PROC. Nº E-26/007/4196/2013.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, torna pública a ELIMINAÇÃO da candidata MARIANA DE QUEIROZ ARAUJO GOMES, 4ª e última classificada na especialidade, por desistência da vaga.\r\n\r\nId: 2136569" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2136921": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato DETRO/RJ nº 014/2018.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Empresa J.S. Salazar - Prestadora de Serviços de Reboque - LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação emergencial prestação de Serviços de remoção de veículos por intermédio de caminhões reboques, disponibilização de depósitos para o acautelamento dos veículos removidos, realização de leilões públicos dos bens apreendidos e não resgatados no prazo legal e gestão integral informatizada dos processos decorrentes da apreensão.\r\n\r\nPRAZO: Até 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 16.741.598,64 (dezesseis milhões, setecentos e quarenta e um mil quinhentos e noventa e oito reais sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 01/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 21, inciso IV, c/c o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e Processo nº E-10/005/105744/2018.\r\n\r\nId: 2136921" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2136703": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 368/2018 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS PELA CEDAE”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 18/10/2018 - HORÁRIO: 11 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 38.400,00\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2136703" ], "2136719": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 010/2018-ASL-1.1\r\n\r\nOBJETO: “AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA BARRA DA TIJUCA, RECREIO DOS BANDEIRANTES, JACAREPAGUÁ, VARGEM GRANDE E VARGEM PEQUENA - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 1 ao edital.\r\n\r\nId: 2136719" ], "2136818": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 40/2018 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E PROATEC PROJETOS, ASSESSORIA TECNICA E CONSULTORIA LTDA ME. OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de execução, execução do Plano de Empreendedorismo, englobando a ações de instrumentalização dos beneficiários para uma melhor inserção no mercado de trabalho, seja na iniciativa privada, bem como para iniciativas próprias através de cooperativas ou projetos colaborativos, para apoiar o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) nas ações de reassentamento de 500 (quinhentas) famílias no Empreendimento Volterra, no Município de Duque de Caxias. VALOR: R$ 332.568,55 (trezentos e trinta e dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 19/09/2018. PRAZO: 13 (treze) meses, contados a partir de 19/09/2018, desde que posterior à data de publicação do extrato no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº E-07/002.9941/2015.\r\n\r\nId: 2136818" ], "2136817": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO INEA n° 37/2018- PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20/2017. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e IDEXX Brasil Laboratórios Ltda. OBJETO: Aquisição de meios de cultura Enterolert e Cartelas Quanti-Tray 2000. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 372.000,00 (trezentos e setenta e dois mil reais) a ser pago pela contratante. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n° 8.666/1993, Lei Estadual n° 287/1979 e Decreto n° 21.981/1932. DATA DE ASSINATURA: 11/09/2018. PROCESSO N° E-07/002.6910/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 05/2014. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, visando à implantação de Parque Fluvial. OBJETO: Alteração da Cláusula Terceira do Convênio, a fim de prorrogar pelo prazo de 12 (doze) meses a vigência do mesmo, a contar da data da publicação no DOERJ, com a consequente modificação do Plano de Trabalho. VALOR: Sem alteração no valor. DATA DA ASSINATURA: 25/072018. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/001.221/2014\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 26/07/2018.\r\n\r\nId: 2136817" ], "2136825": [ "I - Edital", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMAEIA/00150863, emitido com a Sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 5.133,77, em 27/09/2018, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.2878/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: JORGE CLAUDIO DE ARAUJO. CNPJ/CPF Nº: 750.731.537-15. ENDEREÇO: Estrada de Rio Bonito, KM 13, Rio Bonito, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, nº 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista do auto de notificação n° SUPLAJNOT/01081257, fica V. Sra. Notificado que foi INDEFERIDO a concessão de Licença de Operação em nome de NOVOS DOURADOS DEFUMADOS CASEIROS LTDA, para a atividade de comércio e indústria de carnes defumadas e seus derivados em geral, através do INDEFERIMENTO Nº IN039683, considerando o termo da notificação SELLAJNOT/01072127 e as disposições da resolução INEA 129, de 2015, sem embargo das demais licenças exigíveis . Processo nº E-07/203.438/2007.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: NOVOS DOURADOS DEFUMADOS CASEIROS LTDA. CNPJ/CPF Nº: 04.824.662/0001-37. ENDEREÇO: Av. Laurita, nº 205- Casimiro de Abreu.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Bernardo Vasconcellos, 154 - Centro - Araruama/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2136825" ], "2136816": [ "I - Ato", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149916\r\n\r\nNOME: Construband Comercio de Madeiras e Mat. Construção Ltda. CNPJ/CPF N° 19.052.682/0001-04. ENDEREÇO: Estrada dos Bandeirantes, sn Lote 01, Quadra 45.MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual nºnºnº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.924,58. PROCESSO: Nº E-07/002.4329/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMAEAI/00150891\r\n\r\nNOME: BRK Ambiental - Macaé - S.A.. CNPJ/CPF Nº: 17.002.138/0001-22. ENDEREÇO: Rua Anphilofio Trindade, s/nº - Praia do Pecado. MUNICIPIO: Macaé. INFRAÇÃO: Artigo 88, da Lei Estadual nºnºnº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 26.502,60. PROCESSO: Nº E-07/002.101392/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150007\r\n\r\nNOME: Ampla Energia e Serviços S/A. CNPJ/CPF N° 33.050.071/0001-58. ENDEREÇO: Estrada do Calundu, sn. MUNICIPIO: Itaboraí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 07, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.291,74. PROCESSO: Nº E-07/002.11833/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00150431\r\n\r\nNOME: Diego Carlos da Silva Rangel. CNPJ/CPF Nº: 125.997.137-65. ENDEREÇO: Estrada do Confisco, s/ n°, Chatuba - São João da Barra. INFRAÇÃO: Artigo 85, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 1.913,28. PROCESSO: Nº E-07/002.3365/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMAEAI/00150868\r\n\r\nNOME: Posto Mar Azul Rio das Ostras Ltda - ME. CNPJ/CPF Nº: 04.574.520/0001-69 ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto Km 146, N°360 - Jardim Campomar. MUNICIPIO: Rio das Ostras. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 20.583,09. PROCESSO: Nº E-07/002.101937/18. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMAEAI/00150868\r\n\r\nNOME: Heavyload Equipamentos Ltda - ME. CNPJ/CPF Nº: 10.349.375/0001-15 ENDEREÇO: Rua XXVII, s/nº - Quadra 38 Lote 14 - Extensão do Serramar. MUNICIPIO: Rio das Ostras. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 2.050,16. PROCESSO: Nº E-07/002.30554/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMAEAI/00150892\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Macaé. CNPJ/CPF Nº: 29.115.474/0001-60. ENDEREÇO: RJ 168, s/nº - Virgem Santa. MUNICIPIO: Macaé. INFRAÇÃO: Artigo 85, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 21.869,12. PROCESSO: Nº E-07/002.30846/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMAEAI/00150868\r\n\r\nNOME: New Temper Noroeste Indústria e Comércio de Vidros LTDA. CNPJ/CPF Nº: 08.488.511/0001-06 ENDEREÇO: Av. Zen - Quadra Flotes, Lotes 1 e 2 - Mar Do Norte. MUNICIPIO: Rio das Ostras. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 6.177,46. PROCESSO: Nº E-07/002.6718/18.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPSEPEAI/00144978\r\n\r\nNOME: MAS Construções Ltda. CNPJ/CPF Nº: 30.247.035/001-90. ENDEREÇO: Rodovia BR-101, KM-412, Loteamento Portal da Costa Verde, Itacuruçá, INFRAÇÃO: Artigos 64 e 76, da Lei Estadual nº 3.467/2000. MUNICIPIO: Mangaratiba. PENALIDADE: R$ 18.124,65. PROCESSO Nº: E-07/002.12478/2015.\r\n\r\nId: 2136816" ], "2136824": [ "I - Aviso", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designadas pela Portaria INEA/PRES n° 747, de 30 de novembro de 2017, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA torna pública que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2018\r\n\r\nOBJETO: “FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE EMERGÊNCIA, NA MODALIDADE ALUGUEL .\"\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 03/10/2018 ÀS 09:00 HORAS.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 15/10/2018 ÀS 10:45 HORAS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/10/2018 ÀS 10:50 HORAS.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 15/10/2018 ÁS 11:00 HORAS.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL : 22145.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, nº 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda a sexta feira.\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2136824" ] } } } }, "Controladoria Geral do Estado": { "Atos": { "2135962": [ "I - Edital", "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/011/3096/2015, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber ao servidor CARINA CARVALHO DA ROCHA, Professor Docente I, ID n° 43265030, Nível C, Referencia 04, vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas,por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2135962" ], "2136404": [ "I - Edital", "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/016/1362/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor ALAN CARLOS BANDEIRA DO ESPÍRITO SANTO, Identidade Funcional nº 5025880-0, Professor Docente I, Referência 3, Nível C, matrícula n° 3055213-4, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16 h, no prazo de dez dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2136404" ], "2135949": [ "I - Edital", "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/008/3234/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor PAULO ROGÉRIO FARIA DE ALMEIDA, Professor Docente I, ID Funcional nº 4253212-4, matrícula nº 928.254-2, Nível C, Referência 05, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2135949" ], "2135973": [ "I - Edital", "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/008/1328/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora IVI ROCHA SLOBODA, Professor Docente I, ID Funcional nº 4182851-8, matrícula nº 929.333-3, Nível C, Referência 04, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2135973" ], "2136488": [ "I - Edital", "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/011/2024/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor ANDRÉ LUÍS DE ALMEIDA MARTINS, Identidade Funcional nº 4324356-8, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula n° 941.212-3, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16 h, no prazo de dez dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2136488" ], "2136398": [ "I - Edital", "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/007/2717/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor ERICK MOREIRA MATOS, Identidade Funcional nº 5013410-8, Assistente Executivo, matrícula n° 3041276-1, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16 h, no prazo de dez dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2136398" ], "2135954": [ "I - Edital", "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/015/938/2013, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor ROGÉRIO PEREIRA DE ALCÂNTARA, Professor Docente I, ID Funcional nº 4200238-9, matrícula nº 914.235-7, Nível C, Referência 04, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2135954" ] } } }, "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": { "Atos da Defensoria Pública-Geral": { "Atos": { "2136532": [ "DPGE - Ato", "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ROGERIO DOS REIS DEVISATE do 1.ª DP JUNTO À 23.ª CÂMARA CÍVEL para a 1.ª DP JUNTO À 12.ª CÂMARA CÍVEL a partir de 01.11.2018.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA DO CARMO GONCALVES da 1.ª DP JUNTO À 1.ª CÂMARA CÍVEL para a 2.ª DP JUNTO À 3.ª CÂMARA CÍVEL a partir de 01.11.2018.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO da 2.ª DP JUNTO À 14.ª CÂMARA CÍVEL para a 2.ª DP JUNTO À 1.ª CÂMARA CÍVEL a partir de 01.11.2018.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO do NÚCLEO DE PRIMEIRO ATENDIMENTO DE SÃO CRISTÓVÃO para o NÚCLEO DE PRIMEIRO ATENDIMENTO CÍVEL DE TERESÓPOLIS a partir de 01.11.2018.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES da 12.ª DP DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE para a 1ª DP DE DEFESA DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO a partir de 01.11.2018.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO da 26ª DP DE DEFESA DA PESSOA PRESA para a DP JUNTO À 2.ª VARA CRIMINAL DE SANTA CRUZ a partir de 01.11.2018.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI da DP JUNTO À 4.ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE para a 2ª DP DE DEFESA DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO a partir de 01.11.2018.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS da DP JUNTO À 2.ª VARA CÍVEL DA LEOPOLDINA para o NÚCLEO DE PRIMEIRO ATENDIMENTO CÍVEL DE PILARES a partir de 01.11.2018.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELLA ANDRADE GIRARDI da DP JUNTO À 5.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL para a 29ª DP DE DEFESA DA PESSOA PRESA a partir de 01.11.2018.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. EMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA GANGONI da DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO para a DP JUNTO À 28.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL a partir de 01.11.2018.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO da DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DE ANGRA DOS REIS para a DP JUNTO À 1.ª VARA CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU a partir de 01.11.2018.\r\n\r\nId: 2136532" ], "2136504": [ "DPGE - Despacho", "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 02/10/2018 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.007418/2018 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação em estrita observância ao disposto no caput do artigo 25 da Lei nº 8.666/93, para contratação do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP LTDA ME, no valor total de R$ 7.524,00 (sete mil quinhentos e vinte e quatro reais), referente ao custeio de duas vagas para participação de servidores da Defensoria Pública do Rio de Janeiro no evento \"12° Pregão Week\", a ser realizado nos dias 22, 23 e 24 de outubro de 2018 na cidade de Foz do Iguaçu, PR.\r\n\r\nId: 2136504" ], "2136672": [ "DPGE - Despacho", "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10365/12 - ELOINA DE OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula nº 969.625-3. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, DEFIRO o gozo de FÉRIAS no mês de novembro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11068/03 - LARISSA ELLIAS GUIMARAES DAVIDOVICH, Defensora Pública, matrícula nº 877.390-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 16.11.2018 a 30.11.2018, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11493/03 - CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT, Defensora Pública, matrícula nº 877.373-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 16.10.2018 a 30.10.2018, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10291/95 - PAULA VERONICA RODRIGUES BRANDÃO, Defensora Pública, matrícula nº 815.794-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de NOVEMBRO de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10886/95 - DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA, Defensora Pública, matrícula nº 817.914-5. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão do mês pretendido, DEFIRO o gozo de férias no período de 13.12.2018 a 19.12.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10899/95 - MARCIA TORRES BOTTANY, Defensora Pública, matrícula nº 815.717-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de NOVEMBRO de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10559/88 - ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO, Defensor Público, matrícula nº 817.897-2. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, DEFIRO o gozo de FÉRIAS no mês de dezembro.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10505/02 - MABEL NEVES ARCE, Defensora Pública, matrícula nº 860.712-9. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da possibilidade de acumulação do órgão da requerente por outras colegas, DEFIRO o gozo de férias no período de 02.10.2018 a 11.10.2018.\r\n\r\nId: 2136672" ] } } }, "Parte I JC (Junta Comercial)": { "Processos Deferidos": { "Atos": { "2136876": [ "IJC - Processos", "Despachos de 2 outubro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180923358\r\n\r\n21N PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183088913\r\n\r\n4 FLY ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n183204522\r\n\r\n5E60 CONTEUDO E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n183028244\r\n\r\nA A R C PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n183115562\r\n\r\nA G SILVA ASSESSORIA CONTABIL ME \r\n\r\n183228839\r\n\r\nA M F PARREIRA \r\n\r\n183306058\r\n\r\nA3 OTICA LTDA \r\n\r\n183319702\r\n\r\nACADEMIA PATIO BIG FITNESS LTDA ME \r\n\r\n183329937\r\n\r\nACAITAUNA ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n183258266\r\n\r\nACOUGUE JARDIM IPITANGA LTDA ME \r\n\r\n182923754\r\n\r\nADEGA E PIZZARIA VARANDAO DO XV LTDA ME \r\n\r\n183094190\r\n\r\nADMINISTRADORA FONTE DE ELIM LTDA ME \r\n\r\n183067061\r\n\r\nADRIANA FERREIRA DA SILVA CORRESPONDENTES BANCARIOS \r\n\r\n182772195\r\n\r\nAE SILVA TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n183319788\r\n\r\nAF VIVAS REPRESENTACOES RJ LTDA ME \r\n\r\n183240723\r\n\r\nAFFERO TECNOLOGIA EM CONHECIMENTO LTDA \r\n\r\n183280679\r\n\r\nAGM AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n183021762\r\n\r\nAGREGA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LIMITADA \r\n\r\n183086155\r\n\r\nAGROFERRAGENS ARCOZELO LTDA \r\n\r\n182868451\r\n\r\nAGROPECUARIA XUAB LTDA ME \r\n\r\n183197879\r\n\r\nAGTSS COMERCIO LTDA \r\n\r\n183315936\r\n\r\nAGUIARTES RIO DE JANEIRO MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA \r\n\r\n183318129\r\n\r\nAIM PROPERTIES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n183305370\r\n\r\nALBIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181828774\r\n\r\nALD COMERCIO DE LANCHES LTDA ME \r\n\r\n183263839\r\n\r\nALE 1993 AUTOPECAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183185048\r\n\r\nALESSANDRA G ALVIM \r\n\r\n183308026\r\n\r\nALFA BIERGES DIESEL LTDA \r\n\r\n183270088\r\n\r\nALLANA G. DE SOUZA COMERCIO, INSTALACAO DE CORTINAS E DECORACAO \r\n\r\n183183878\r\n\r\nALLIS SOLUCOES INTELIGENTES S/A \r\n\r\n183327926\r\n\r\nALLPARK EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS S A \r\n\r\n183316193\r\n\r\nALTO DA BOA VISTA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183314530\r\n\r\nALTOS DETALHES E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n182922138\r\n\r\nAMADO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n183197798\r\n\r\nAMDM SANDUICHES LTDA EPP \r\n\r\n183244729\r\n\r\nAMERICAN TELECOM LTDA EPP \r\n\r\n183008162\r\n\r\nAMG TELECOM LTDA EPP \r\n\r\n181800527\r\n\r\nAMOR SAUDE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n182955133\r\n\r\nAMPERE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183314743\r\n\r\nAOCUBO COMUNICACAO EIRELI \r\n\r\n182961575\r\n\r\nAPTA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n183257243\r\n\r\nARELAGOS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA \r\n\r\n183311663\r\n\r\nARMAZEM DOS PAINEIS LTDA \r\n\r\n183312228\r\n\r\nARMAZENS GERAIS DEZ DE ABRIL LTDA \r\n\r\n181530317\r\n\r\nARS COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n183227999\r\n\r\nARTBYTE COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n183315995\r\n\r\nASSUMPCAO INTERNATIONAL COMERCIO COMUNICACAO TREINAMENTO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n182419975\r\n\r\nASV GLOBAL DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n183238389\r\n\r\nATACADAO DA BELEZA LTDA \r\n\r\n182916472\r\n\r\nATACC EMPREENDIMENTOS LTDA. \r\n\r\n183257596\r\n\r\nATAY CONFECCOES E COMERCIO ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183258428\r\n\r\nATAY CONFECCOES E COMERCIO ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183311094\r\n\r\nATENAS MATERIAL DE CONSTRUCAO E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n182814386\r\n\r\nATERRADO VR UTILIDADES DO LAR LTDA ME \r\n\r\n183270797\r\n\r\nATICO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183312406\r\n\r\nATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183297300\r\n\r\nATUAL BABY DE BARRA DO PIRAI VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n183316703\r\n\r\nAURATUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n182933792\r\n\r\nAUSTRAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183035755\r\n\r\nAUSTRAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181762501\r\n\r\nAV KLAYN MODA E LINGERIE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n183245040\r\n\r\nAXELPAR CONSULTORIA PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n183065417\r\n\r\nAZAMBUJA E JUNQUEIRA PRODUCOES CULTURAIS LTDA \r\n\r\n182961184\r\n\r\nB & J ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n183209478\r\n\r\nB SABOIA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n183316851\r\n\r\nBALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A \r\n\r\n183313828\r\n\r\nBAMBA'S PET SHOP LTDA \r\n\r\n183251130\r\n\r\nBARCELOS ASSES COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n182822109\r\n\r\nBARUCK DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n182800709\r\n\r\nBATUQUE REOBTH EIRELI \r\n\r\n183273168\r\n\r\nBAVIERA BEER IMPORTADORA DE CERVEJA LTDA \r\n\r\n183196406\r\n\r\nBAZAR FOLIA DE BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n183250974\r\n\r\nBAZAR NANA LTDA ME \r\n\r\n183195680\r\n\r\nBELA BAGUETE PADARIA E CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n183329767\r\n\r\nBELLA CARIOCA COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183274261\r\n\r\nBEMBOM COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO EIRELI \r\n\r\n183024737\r\n\r\nBETEL DE MARICA EIRELI \r\n\r\n183311833\r\n\r\nBEZUTTI CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n183304586\r\n\r\nBGP BRASIL SERVICOS E EQUIPAMENTOS GEOFISICOS LTDA \r\n\r\n181647460\r\n\r\nBLUE SAVANNA CASA DE FESTAS LTDA ME \r\n\r\n182346889\r\n\r\nBO COMPANIES COMERCIO E LOCACAO DE ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n183314662\r\n\r\nBOLT ENERGIAS S A \r\n\r\n183194926\r\n\r\nBONDE DO TIGRAO PROMOCOES & EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n183169824\r\n\r\nBORGES E SOUZA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183234030\r\n\r\nBOTIQUE DE CARNES PANTANAL DO RECREIO LTDA ME \r\n\r\n183166825\r\n\r\nBOUSQUET 2005 PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n183183983\r\n\r\nBRA CERTIFICADORA LTDA ME \r\n\r\n181889528\r\n\r\nBRASAS GAS DE MAGE COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n182451003\r\n\r\nBRASFOGO COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183254260\r\n\r\nBRASILEIRISSIMO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n181749289\r\n\r\nBRUNO JORGE GALDINO DE OLIVEIRA 09819162793 \r\n\r\n183162323\r\n\r\nBT PROJETOS E LEGALIZACOES LTDA \r\n\r\n183068920\r\n\r\nBUFFET E RESTAURANTE F BARROS LTDA \r\n\r\n182958701\r\n\r\nC G SOUZA LATICINIOS \r\n\r\n183235665\r\n\r\nC RODRIGO D MACHADO EIRELI ME \r\n\r\n183259734\r\n\r\nC. H. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n183303210\r\n\r\nCAFE E BAR GROAIRAS LTDA ME \r\n\r\n181835983\r\n\r\nCALDAS & VENTURA CONDICIONAMENTO FISICO LTDA \r\n\r\n183092864\r\n\r\nCALPER PALADIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183322061\r\n\r\nCAMILA CARVALHO DE ARAUJO 05756850775 \r\n\r\n183212010\r\n\r\nCANARANA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n183018966\r\n\r\nCANOAS ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n183018001\r\n\r\nCAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n183313038\r\n\r\nCAROLINA VILLAR MARQUES DE ALMEIDA SIMONETTE DA ROSA BIQUINIS \r\n\r\n183316363\r\n\r\nCARVALHO SA SERVICOS VETERINARIOS E EMBELEZAMENTO ANIMAL LTDA \r\n\r\n183312449\r\n\r\nCASA BUZIOS POUSADA LTDA ME \r\n\r\n183316495\r\n\r\nCASTILHO COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n183312988\r\n\r\nCCA TREINAMENTOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n182440303\r\n\r\nCEDIBRA SERVICOS LTDA \r\n\r\n183312775\r\n\r\nCELISTICS OPERADORES LOGISTICOS E ARMAZEM GERAL LTDA \r\n\r\n183312430\r\n\r\nCELISTICS OPERADORES LOGISTICOS E ARMAZEM GERAL LTDA \r\n\r\n183106873\r\n\r\nCENTRAL EOLICA MILAGRES LTDA \r\n\r\n183048164\r\n\r\nCENTRAL PIZZAS EIRELI \r\n\r\n183316720\r\n\r\nCHAFARIZ 1 ENERGIA RENOVAVEL S.A. \r\n\r\n183316878\r\n\r\nCHAFARIZ 1 ENERGIA RENOVAVEL S.A. \r\n\r\n183317068\r\n\r\nCHAFARIZ 2 ENERGIA RENOVAVEL S.A. \r\n\r\n183317165\r\n\r\nCHAFARIZ 3 ENERGIA RENOVAVEL S.A. \r\n\r\n183317211\r\n\r\nCHAFARIZ 4 ENERGIA RENOVAVEL S.A. \r\n\r\n183317327\r\n\r\nCHAFARIZ 5 ENERGIA RENOVAVEL S.A. \r\n\r\n183317335\r\n\r\nCHAFARIZ 6 ENERGIA RENOVAVEL S.A. \r\n\r\n183187865\r\n\r\nCHAMONIX SERVICOS E CONSTRUCOES NAVAIS LTDA EPP \r\n\r\n183317432\r\n\r\nCIMENTO TUPI S/A \r\n\r\n181128195\r\n\r\nCLEARVAC DO BRAZIL LTDA \r\n\r\n181348500\r\n\r\nCLEARVAC DO BRAZIL LTDA \r\n\r\n183257790\r\n\r\nCLINICA VASCULAR DRA LUCIANA NONATO EIRELI \r\n\r\n183224299\r\n\r\nCLUB DO CALDO LTDA ME \r\n\r\n183273206\r\n\r\nCMC TOLDOS LTDA \r\n\r\n183271432\r\n\r\nCMV REFORMAS E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n182814572\r\n\r\nCOLUNA S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n183232925\r\n\r\nCOMERCIAL CHEN ARTIGOS PARA PRESENTES E VARIEDADES LTDA ME \r\n\r\n183019369\r\n\r\nCOMERCIO DE ALIMENTOS ALTO DOURO LTDA \r\n\r\n183027000\r\n\r\nCOMERCIO DE BEBIDAS E BAZAR MIGUEL FERNANDES LTDA \r\n\r\n182799590\r\n\r\nCOMERCIO DE GELO E BEBIDAS BASILIO EIRELI EPP \r\n\r\n181753162\r\n\r\nCOMPREINGRESSOS COM RIO LTDA EPP \r\n\r\n183261747\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A \r\n\r\n183204140\r\n\r\nCONCRETEIRA FORTEMIX S A \r\n\r\n183261097\r\n\r\nCONCRETEIRA FORTEMIX S A \r\n\r\n183268172\r\n\r\nCONCRETEIRA FORTEMIX S A \r\n\r\n183034163\r\n\r\nCONSORCIO CME \r\n\r\n182888037\r\n\r\nCONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES \r\n\r\n183193270\r\n\r\nCONSORCIO SANTA LUZIA/VALLE SUL \r\n\r\n183315332\r\n\r\nCONSTRUTORA NTJ LTDA \r\n\r\n181879450\r\n\r\nCONSTRUTORA PIONEIRA S/A \r\n\r\n183258991\r\n\r\nCONSTRUTORA TENDA S/A \r\n\r\n183126050\r\n\r\nCONVENIENCIA CAMINHO DA SERRA EIRELI \r\n\r\n181712512\r\n\r\nCOOPERUNIAO 2002 COOPERATIVA DOS MANUSEADORES DE CARGA DE CAMPOS ELISEOS LTDA \r\n\r\n183264860\r\n\r\nCOOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA \r\n\r\n183274270\r\n\r\nCORRETA TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n183264762\r\n\r\nCOTRIM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183249658\r\n\r\nCRAW SOLUCOES EM PROJETOS E EXECUCOES LTDA ME \r\n\r\n183270126\r\n\r\nCS CONCEICAO TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n183194829\r\n\r\nCS ELETRICA DUQUE CAXIAS EIRELI \r\n\r\n183268393\r\n\r\nCS MENDES SORVETERIA EIRELI \r\n\r\n183311825\r\n\r\nCURSO DE IDIOMAS RIO DAS OSTRAS LTDA \r\n\r\n183229746\r\n\r\nD P P DINAMICA PLACAS E PUBLICIDADE LTDA EPP \r\n\r\n183311868\r\n\r\nD S SUB EMPREITEIRA LTDA \r\n\r\n183252721\r\n\r\nD. O. GALVAO COMERCIO DE MOVEIS \r\n\r\n183280865\r\n\r\nDALMONT FREIRE IMOVEIS ME \r\n\r\n183194179\r\n\r\nDANIELE DE LIMA DE PAULA \r\n\r\n183194020\r\n\r\nDANIELE DE LIMA DE PAULA \r\n\r\n183188039\r\n\r\nDAVIS E SILVA MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n183169158\r\n\r\nDCSC SERVICOS DE FISIOTERAPIA E ESTETICA LTDA \r\n\r\n182821951\r\n\r\nDE ALMEIDA ROCHA BARBEARIA E COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n181729075\r\n\r\nDEBORA GODINHO LEITE 09513274705 \r\n\r\n181729164\r\n\r\nDEBORA GODINHO LEITE 09513274705 \r\n\r\n183274385\r\n\r\nDELIRIO GALEAO S A \r\n\r\n183274440\r\n\r\nDELIRIO TROPICAL S/A \r\n\r\n183192176\r\n\r\nDEPOSITO DE GAZ CHAMA IMORTAL LTDA ME \r\n\r\n183312210\r\n\r\nDESIGUAL BAR E PETISCOS LTDA ME \r\n\r\n183310756\r\n\r\nDEZAN FARMACIA LTDA \r\n\r\n183219562\r\n\r\nDFA BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n183312236\r\n\r\nDISTRI THECH COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n183247809\r\n\r\nDIVISA DA TORRE MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n183314980\r\n\r\nDJ SERVICE EIRELI \r\n\r\n183065115\r\n\r\nDOCES DELICIAS COMO O MEL PRODUTOS DE PADARIA DOCES E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n183311310\r\n\r\nDOIS IRMAOS DO RECREIO BAR E MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n183197259\r\n\r\nDR BRUNO ASSIS CONSULTORIO NUTRICIONAL - EIRELI \r\n\r\n183216717\r\n\r\nDROGARIA BIOPOPULAR LTDA \r\n\r\n183088522\r\n\r\nDROGARIA FARMAPOP LTDA ME \r\n\r\n183277244\r\n\r\nDROGARIA INDEPENDENCIA DE COPACABANA LTDA \r\n\r\n183185536\r\n\r\nDROGARIA MINI PRECO CENTRAL LTDA EPP \r\n\r\n183028953\r\n\r\nDROGARIA MSG LTDA \r\n\r\n183325451\r\n\r\nDROGARIA NOVA ERA LTDA EPP \r\n\r\n182946827\r\n\r\nDROGARIA SOARES E CORREA DE CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n183312457\r\n\r\nDROGARIAS GIGANTE DE OSWALDO CRUZ LTDA \r\n\r\n183200187\r\n\r\nDROP CONSULTING LTDA \r\n\r\n183200675\r\n\r\nDUARTE E BRAHIM COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n183207840\r\n\r\nDUCHAO LUBRIFICANTES E AUTO SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n183313810\r\n\r\nDUO OFFICE MOVEIS LTDA \r\n\r\n183053958\r\n\r\nE L RIO SERVICOS DE DEPILACAO ESTETICA LTDA \r\n\r\n183312040\r\n\r\nE P TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n183228510\r\n\r\nE VARGAS STOPPA COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL \r\n\r\n183279719\r\n\r\nECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S/A \r\n\r\n183313216\r\n\r\nEDITORA O DIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n183208749\r\n\r\nEDITORA TOP JORNALISMO LTDA \r\n\r\n183217594\r\n\r\nEDNA DE FATIMA GOMES BARRETO DE SOUZA ME \r\n\r\n182769330\r\n\r\nEDSON SILVA TOME 09032590790 \r\n\r\n182351181\r\n\r\nEG SERVICOS EDITORIAIS LTDA \r\n\r\n181720337\r\n\r\nELEGANZA ASSESSORIA & EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n183240685\r\n\r\nELISA V PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n183230051\r\n\r\nELISSA O DA FONSECA SERVICOS DE DIAGNOSTICOS \r\n\r\n181810239\r\n\r\nELIZABETH FIGUEIREDO DA SILVA \r\n\r\n182817555\r\n\r\nELIZABETH FIGUEIREDO DA SILVA \r\n\r\n183277902\r\n\r\nELSEVIER PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182937160\r\n\r\nELVIRA MARIA DE ANDRADE PESTANA GOMES - PSICOLOGIA \r\n\r\n183257391\r\n\r\nEMBARCADOS COMERCIO DE ALIMENTOS E PAPELARIA EIRELI - ME \r\n\r\n183278070\r\n\r\nEMBAVIDRO RIO EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n183252268\r\n\r\nEMPREENDIMENTO MARINA CABO FRIO SA \r\n\r\n183268776\r\n\r\nEMSG ENDOCRINOLOGIA LTDA \r\n\r\n183108973\r\n\r\nENDOVIX IMPORTACAO E COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI \r\n\r\n183240936\r\n\r\nENOPP SERVICOS DE GESTAO DE NEGOCIOS E PROJETOS LTDA \r\n\r\n183250958\r\n\r\nERNESTO DIAS LOUREIRO NETO \r\n\r\n183203194\r\n\r\nESCRITORIO CONTABIL CABRAL E ORNELAS LTDA ME \r\n\r\n181864592\r\n\r\nESFREGAO COMERCIO DESCARTAVEIS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n183195728\r\n\r\nESPACO EDUCACAO S A \r\n\r\n183270711\r\n\r\nESPACO FITNESS & SAUDE ACADEMIA LTDA \r\n\r\n183194098\r\n\r\nESPACO PRONTO COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n183126475\r\n\r\nESPACO TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA \r\n\r\n183277236\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181850184\r\n\r\nESTILO GAS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n183269276\r\n\r\nESTRELA DE PRATA HOLDING PARTICIPACOES E NEGOCIOS SA \r\n\r\n183314654\r\n\r\nEZENTIS ENERGIA S A \r\n\r\n183236238\r\n\r\nF M PEDRAS E GRANITOS EIRELI \r\n\r\n182916103\r\n\r\nF & R DE TANGUA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n183160037\r\n\r\nF A C ASSIS SA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183317386\r\n\r\nF A C SILVA MARMORARIA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n182890473\r\n\r\nF J A MOURAO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES E LABORATORIO ME \r\n\r\n183202350\r\n\r\nF M SILVA NAVEGACAO E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n183205944\r\n\r\nF N RISCADO DE SOUZA ME \r\n\r\n183307135\r\n\r\nF POSSIDENTE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n183239512\r\n\r\nF SUN LI HOSPEDAGENS \r\n\r\n183036883\r\n\r\nF&F CLINICA MEDICA LTDA. \r\n\r\n183038690\r\n\r\nF2 COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n183184904\r\n\r\nFACILITA TECNOLOGIA LTDA - ME \r\n\r\n183267478\r\n\r\nFAMILIA PATROCINIO SALGADOS E DOCES LTDA \r\n\r\n183262409\r\n\r\nFARMACON CONTABILIDADE EIRELI ME \r\n\r\n183196651\r\n\r\nFB DA SILVA CANTINA \r\n\r\n181236796\r\n\r\nFERNANDO LUIZ AMADOR PRETO \r\n\r\n183328477\r\n\r\nFERNANDO LUIZ AMADOR PRETO \r\n\r\n183241746\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA BRAGA \r\n\r\n183241860\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA BRAGA \r\n\r\n183242300\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA BRAGA \r\n\r\n183243935\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA BRAGA \r\n\r\n183244664\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA BRAGA \r\n\r\n183244745\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA BRAGA \r\n\r\n183245083\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA BRAGA \r\n\r\n183245326\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA BRAGA \r\n\r\n183245741\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA BRAGA \r\n\r\n183246292\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA BRAGA \r\n\r\n183246683\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA BRAGA \r\n\r\n183246837\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA BRAGA \r\n\r\n183247132\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA BRAGA \r\n\r\n183247310\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA BRAGA \r\n\r\n183248112\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA BRAGA \r\n\r\n183248201\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA BRAGA \r\n\r\n183248619\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA BRAGA \r\n\r\n183248872\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA BRAGA \r\n\r\n183248945\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA BRAGA \r\n\r\n183249020\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA BRAGA \r\n\r\n183249330\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA BRAGA \r\n\r\n183249577\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA BRAGA \r\n\r\n183249666\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA BRAGA \r\n\r\n183249836\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA BRAGA \r\n\r\n183250206\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA BRAGA \r\n\r\n183250427\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA BRAGA \r\n\r\n183250567\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA BRAGA \r\n\r\n183250613\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA BRAGA \r\n\r\n183250699\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA BRAGA \r\n\r\n183250915\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA BRAGA \r\n\r\n183250990\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA BRAGA \r\n\r\n183251113\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA BRAGA \r\n\r\n183251261\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA BRAGA \r\n\r\n183251466\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA BRAGA \r\n\r\n183251555\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA BRAGA \r\n\r\n183251628\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA BRAGA \r\n\r\n183251695\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA BRAGA \r\n\r\n183252071\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA BRAGA \r\n\r\n183307720\r\n\r\nFERREIRA VIVAS ARMARINHO LTDA \r\n\r\n183277449\r\n\r\nFERTK INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO LTDA ME \r\n\r\n183173600\r\n\r\nFFH SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n183325117\r\n\r\nFILHO DO PADEIRO MARKETING E PUBLICIDADE VISUAL LTDA \r\n\r\n183190726\r\n\r\nFIREPLAN INSTALACOES E PROJETOS LTDA \r\n\r\n183267184\r\n\r\nFLAG ASSET MANAGEMENT GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n183193741\r\n\r\nFLOR & ARTE DE BARRA MANSA LTDA ME \r\n\r\n181848627\r\n\r\nFLUIR TREINAMENTO DE PESSOAL EIRELI \r\n\r\n183272129\r\n\r\nFORMATO E MODELO GRAFICA E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n183322673\r\n\r\nFORTES3 ASSESSORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA \r\n\r\n183263812\r\n\r\nFPABREU CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n183016718\r\n\r\nFRAJOLA MOTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n182951804\r\n\r\nFRANCIVALDO COSTA FARIAS MARCENARIA ME \r\n\r\n183313879\r\n\r\nFREEPORT MCMORAN DO BRASIL MINERACAO LTDA \r\n\r\n183228502\r\n\r\nFREEZE SHOP ALIMENTOS CONGELADOS LTDA ME \r\n\r\n183253094\r\n\r\nFRISEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n183163150\r\n\r\nFRT SERVICOS AUDIOVISUAIS LTDA \r\n\r\n182441580\r\n\r\nFUNNY FAMILY LTDA \r\n\r\n183184840\r\n\r\nG. MARTINS COMERCIO DE BISCOITOS E DOCES LTDA \r\n\r\n183259610\r\n\r\nGABBANA MODA E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n182937801\r\n\r\nGABRIELA L FERNANDES \r\n\r\n183312155\r\n\r\nGALERIA DO LAR MOVEIS E UTENSILIOS LTDA \r\n\r\n183270827\r\n\r\nGARCIA & SOUSA ASSEIO E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n183204441\r\n\r\nGCN TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\n183206681\r\n\r\nGENESIS CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n183316525\r\n\r\nGF EDUCACAO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n183311515\r\n\r\nGLOBAL SHIELD SOLUTIONS BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n183272277\r\n\r\nGMT PECAS PARA VANS E UTILITARIOS AUTO CENTER EIRELI EPP \r\n\r\n183269713\r\n\r\nGOAL FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n183172744\r\n\r\nGOMES DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n183242840\r\n\r\nGPCK COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA E SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA \r\n\r\n183200918\r\n\r\nGRACINDA DOS SANTOS FERNANDES \r\n\r\n183222741\r\n\r\nGREEN COAST SERVICOS E SISTEMAS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n182927474\r\n\r\nGRS COMERCIO DE REFEICOES A DOMICILIO EIRELI \r\n\r\n183273214\r\n\r\nGRUPO MEMORIAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n183259246\r\n\r\nGUANAPLAST COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n183221834\r\n\r\nGUSFA SERVICOS DE INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA EPP \r\n\r\n182434524\r\n\r\nGUVISION MONITORAMENTO LTDA \r\n\r\n182901211\r\n\r\nHARPERCOLLINS BRASIL HOLDINGS PARTICIPACOES SOCIETARIAS S A \r\n\r\n182901670\r\n\r\nHARPERCOLLINS BRASIL HOLDINGS PARTICIPACOES SOCIETARIAS S A \r\n\r\n183018222\r\n\r\nHARPERCOLLINS BRASIL HOLDINGS PARTICIPACOES SOCIETARIAS S A \r\n\r\n182887669\r\n\r\nHARPERCOLLINS BRASIL HOLDINGS PARTICIPACOES SOCIETARIAS S A \r\n\r\n183172892\r\n\r\nHELP SOLUCOES EM REFORMAS E MANUTENCAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n183322274\r\n\r\nHENRIQUE DELUCA NESI FERREIRA DIAS \r\n\r\n183268946\r\n\r\nHEPEV COMERCIO DE MOTOS E CARROS LTDA ME \r\n\r\n182450813\r\n\r\nHERBARIUM ITAIPAVA SERVICOS E COMERCIO DE PLANTAS LTDA ME \r\n\r\n183270843\r\n\r\nHHR JW RIO DE JANEIRO INVESTIMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n183271025\r\n\r\nHHR JW RIO DE JANEIRO INVESTIMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n183267524\r\n\r\nHI SEARCH PLATAFORMA EIRELI \r\n\r\n183301226\r\n\r\nHORTFRUT CEREAIS DE PORTELA LTDA ME \r\n\r\n183159276\r\n\r\nHORTI FRUT QUITANDA DA ROCA RIO BONITO EIRELI ME \r\n\r\n183248970\r\n\r\nHOUSTON RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183033183\r\n\r\nHUGO LIRA DE FARIAS \r\n\r\n183037766\r\n\r\nIA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183195442\r\n\r\nICATU CAPITALIZACAO S A \r\n\r\n181887410\r\n\r\nICATU CAPITALIZACAO S A \r\n\r\n183195051\r\n\r\nICATU CAPITALIZACAO S A \r\n\r\n183195604\r\n\r\nICATU CAPITALIZACAO S A \r\n\r\n181284936\r\n\r\nID LAB DESIGN & COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n182849678\r\n\r\nIDYLA ELOISA HUPPES PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS \r\n\r\n182954552\r\n\r\nIMM ESPORTE E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n182952924\r\n\r\nIMM LIVE LTDA \r\n\r\n183222792\r\n\r\nINCORPORE PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n182488071\r\n\r\nINFRA PARTNERS INVESTIMENTOS EM LOGISTICA LTDA \r\n\r\n183280148\r\n\r\nINNQUADRE METROPOLITANO COMERCIO DE QUADROS LTDA \r\n\r\n183315057\r\n\r\nINOVA SECURITIZADORA S/A \r\n\r\n183315146\r\n\r\nINOVA SECURITIZADORA S/A \r\n\r\n183268881\r\n\r\nINSANO BURGUER CACHAMBI LTDA \r\n\r\n183276183\r\n\r\nINTER CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n183210999\r\n\r\nINTERLIGA TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n183203119\r\n\r\nIRMAS FERNANDES HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA \r\n\r\n183312201\r\n\r\nITAIPU IMOVEIS LTDA \r\n\r\n183126416\r\n\r\nJ B BRITES SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183231058\r\n\r\nJ C L DOS SANTOS TRANSPORTES ME \r\n\r\n183074114\r\n\r\nJ.C.M. SILVA CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n183311434\r\n\r\nJACOBS BRASIL HOLDINGS S A \r\n\r\n183311523\r\n\r\nJACOBS BRASIL HOLDINGS S A \r\n\r\n183316983\r\n\r\nJACOBS BRASIL HOLDINGS S A \r\n\r\n183310667\r\n\r\nJARGUI INVESTIGACAO E LOCALIZACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n181450348\r\n\r\nJBG LAVANDERIA ME \r\n\r\n182768660\r\n\r\nJCA HOLDING TRANSPORTES LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA \r\n\r\n183063848\r\n\r\nJD TELECOM LTDA ME \r\n\r\n183213874\r\n\r\nJIAS CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183239237\r\n\r\nJIRONA ARTE & DECOR COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR EIRELI \r\n\r\n183277570\r\n\r\nJJ MARTINS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E CEREAIS EIRELI ME \r\n\r\n182969398\r\n\r\nJM COPACABANA MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n183121511\r\n\r\nJMR & MF DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n183239792\r\n\r\nJOAO PAULO BERNARDO MOREIRA 09218109707 \r\n\r\n183240650\r\n\r\nJOAO PAULO BERNARDO MOREIRA 09218109707 \r\n\r\n183312619\r\n\r\nJOMOP INDUSTRIAL E SISTEMAS PARA LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n183230728\r\n\r\nJONAS RYMER \r\n\r\n183308107\r\n\r\nJORNE GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183122232\r\n\r\nJOZILENE O C HENTZY ACOUGUE ME \r\n\r\n183244699\r\n\r\nJWE COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n183231333\r\n\r\nK J SILVEIRA JUNIOR \r\n\r\n183311426\r\n\r\nKS ALPHA ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n181778874\r\n\r\nL BIANOR DOS SANTOS FILGUEIRA BIJUTERIAS E ARTESANATOS \r\n\r\n183187601\r\n\r\nL DA SILVA COMERCIO E CONSULTORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO \r\n\r\n183236718\r\n\r\nL F NADER IMPORTACAO E COMERCIO \r\n\r\n183055306\r\n\r\nL L ALVARENGA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183268091\r\n\r\nL L SANTANA MONTAGEM DE MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n183311957\r\n\r\nL M P JUNGER ASSESSORIA CONTABIL ME \r\n\r\n182447391\r\n\r\nL P P BARBOSA COMERCIO DE LATICINIOS \r\n\r\n183160525\r\n\r\nL S S DOS SANTOS ARMARINHO E AVIAMENTOS ME \r\n\r\n183280059\r\n\r\nL.A.P CAFETERIA E BISTRO LTDA \r\n\r\n183227514\r\n\r\nL.M. FARMA EIRELI \r\n\r\n183229630\r\n\r\nLA ROCHA GERADORES LTDA ME \r\n\r\n183218027\r\n\r\nLABONOBEL S/A INDUSTRIA FARMACEUTICA \r\n\r\n183227549\r\n\r\nLABOR CLASS SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183239458\r\n\r\nLADEG ORIENTACAO E ESTETICA LTDA \r\n\r\n183018680\r\n\r\nLAGOA 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n183018800\r\n\r\nLAGOA 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n183019067\r\n\r\nLAGOA 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n183320549\r\n\r\nLAMBDA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183321006\r\n\r\nLAMBDA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183321154\r\n\r\nLAMBDA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183326547\r\n\r\nLAR DAS AGUAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183315839\r\n\r\nLC EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIAS IMOBILIARIAS LTDA EPP \r\n\r\n183205154\r\n\r\nLCR VIDRO CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n183280520\r\n\r\nLDG AVIAMENTOS LTDA \r\n\r\n183324200\r\n\r\nLEADER SERVICOS E SOLUCOES LTDA \r\n\r\n183081480\r\n\r\nLEBLON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183108485\r\n\r\nLEBLON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183088794\r\n\r\nLEC BOLOS DA VOVO EIRELI \r\n\r\n183074424\r\n\r\nLELALEX COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n182804437\r\n\r\nLEONARDO COIMBRA DE ALBUQUERQUE 02809825777 \r\n\r\n182911225\r\n\r\nLEONARDO COIMBRA DE ALBUQUERQUE 02809825777 \r\n\r\n183078691\r\n\r\nLITORI BEACHWEAR LTDA ME \r\n\r\n182967700\r\n\r\nLIVRARIA CIENCIAS MEDICAS LTDA EPP \r\n\r\n182937950\r\n\r\nLIVRE ESTETICA E DEPILACAO LTDA ME \r\n\r\n183000323\r\n\r\nLJ MERCADO E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n183311124\r\n\r\nLOPES VIAGENS E TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n183296150\r\n\r\nLOPO FARIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183270754\r\n\r\nLSRT PICOLES E GELADOS EIRELI \r\n\r\n183192460\r\n\r\nLUCIA ANDREA DINIZ HADDAD \r\n\r\n183273761\r\n\r\nLUIZ CARLOS GONCALVES 68530080734 \r\n\r\n183193903\r\n\r\nLUIZ TENORIO DE PAULA \r\n\r\n183193784\r\n\r\nLUIZ TENORIO DE PAULA \r\n\r\n183111770\r\n\r\nLUX BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA \r\n\r\n183304829\r\n\r\nM & W AUTO SERVICO LTDA ME \r\n\r\n183272145\r\n\r\nM C L POINT DO SALGADIN LTDA ME \r\n\r\n183320727\r\n\r\nM C SOARES DE CARVALHO CALCADOS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n183254201\r\n\r\nM G S S CARDOSO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n183271173\r\n\r\nM G VEICULOS CANTAGALO LTDA \r\n\r\n182914658\r\n\r\nM J D SOLUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n183314840\r\n\r\nM N BEZERRA BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n183245598\r\n\r\nM RANGEL MAGALHAES COMERCIO DE VEICULOS ME \r\n\r\n181143275\r\n\r\nM2M SOLUTIONS S A \r\n\r\n182696448\r\n\r\nM2M SOLUTIONS S A \r\n\r\n182698327\r\n\r\nM2M SOLUTIONS S A \r\n\r\n183205049\r\n\r\nMAC SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n183263030\r\n\r\nMADAME GOURMET CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n183214870\r\n\r\nMADEM SA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E EMBALAGENS \r\n\r\n182969037\r\n\r\nMAINSTREAN CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183276965\r\n\r\nMALLON & MANDUR EQUIPAMENTOS COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n180738216\r\n\r\nMANIA QUALITY TELECOMUNICACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183224256\r\n\r\nMARCENARIA E CARPINTARIA PAULISTA MODULADOS LTDA ME \r\n\r\n183105494\r\n\r\nMARCIO M CABRAL COMERCIO DE GAS LTDA \r\n\r\n183198301\r\n\r\nMARIA EDUARDA NASCIMENTO DOS SANTOS 17586270775 \r\n\r\n183195060\r\n\r\nMARIA ELISABETH SILVA GUIMARAES ME \r\n\r\n181719991\r\n\r\nMARIA FARINHA FILMES E PRODUCOES LTDA \r\n\r\n183024265\r\n\r\nMARPAR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183053729\r\n\r\nMAS LATTANZI SISTEMAS \r\n\r\n183216857\r\n\r\nMASCARENHAS PROFESSORES ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n183213041\r\n\r\nMASTER TOLDOS E TENDAS LTDA \r\n\r\n183316304\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n183203097\r\n\r\nMATHEUS CASTOR GOMES DE ALMEIDA 13362524729 \r\n\r\n183204220\r\n\r\nMATHEUS CASTOR GOMES DE ALMEIDA 13362524729 \r\n\r\n183170172\r\n\r\nMATHEUS REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n183259050\r\n\r\nMAXX D LUX PRODUCOES E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n183245806\r\n\r\nMEGA DE BARRA MANSA COMERCIO DE BATERIAS LTDA \r\n\r\n182899667\r\n\r\nMEGA STAR BABY EIRELI ME \r\n\r\n183239857\r\n\r\nMERARI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n183307976\r\n\r\nMERCADO TRES AMIGOS DA PAVUNA LTDA \r\n\r\n183260791\r\n\r\nMERCEARIA JOAO BATISTA 2006 LTDA ME \r\n\r\n183066537\r\n\r\nMERCEARIA PACOTAO DE NEVES LTDA ME \r\n\r\n183241878\r\n\r\nMETALURGICA E PRESTADORA DE SERVICOS R S CRUZ EIRELI \r\n\r\n183055985\r\n\r\nMFC GESTAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n183115007\r\n\r\nMIGUEL JORGE R. COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n183214820\r\n\r\nMILENA CRISTINA CARNEIRO PERES 39295420802 \r\n\r\n183217551\r\n\r\nMILENA CRISTINA CARNEIRO PERES 39295420802 \r\n\r\n181414554\r\n\r\nMJ FOX ASSESSORIA CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n183274350\r\n\r\nMOTOR X DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA RETIFICA LTDA \r\n\r\n181790157\r\n\r\nMOVIDADE LOCACAO DE ESPACOS E ATIVIDADES LTDA \r\n\r\n181791242\r\n\r\nMULTIPLANTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180525239\r\n\r\nMURILO CARDOZO CHAVES \r\n\r\n183280270\r\n\r\nMV LAGANA CONSULTORIA PIZZARIA E PANIFICACAO \r\n\r\n183252888\r\n\r\nMXM SISTEMAS E SERVICOS DE INFORMATICA S A \r\n\r\n181756048\r\n\r\nN B TRANSPORTES DE MACAE LTDA \r\n\r\n183165071\r\n\r\nN M SOARES CHACARA E SILVA ALIMENTOS ME \r\n\r\n183261143\r\n\r\nN&C TELECOM REPRESENTANTE COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n182820980\r\n\r\nN. T. S. OAZEM \r\n\r\n183271793\r\n\r\nNAIR R. DE JESUS \r\n\r\n183312970\r\n\r\nNAVEE TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n181857014\r\n\r\nNELSON MOREIRA ANDERSON ME \r\n\r\n183262239\r\n\r\nNEUSA ARMELINDA BERTELLI RESTAURANTE ME \r\n\r\n183165209\r\n\r\nNEW HONG KONG COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n183271491\r\n\r\nNO DE CIPO PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA \r\n\r\n183240766\r\n\r\nNOVA AMERICA OCUPACIONAL SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA EPP \r\n\r\n183324919\r\n\r\nNOVA QUEIROZ VENDAS E SERVICOS PARA EMPILHADEIRAS EIRELI \r\n\r\n183316045\r\n\r\nNOVACOM COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n182727548\r\n\r\nNUEVO LEON TEXTIL LTDA ME \r\n\r\n182730093\r\n\r\nNUEVO LEON TEXTIL LTDA ME \r\n\r\n183068653\r\n\r\nNUTRIBEL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n183316487\r\n\r\nOCEANICA CRED EIRELI \r\n\r\n183270215\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n183268954\r\n\r\nOFF RIO MOTORS VEICULOS LTDA \r\n\r\n183325931\r\n\r\nOFFICE SHARE ESPACOS VIRTUAIS LTDA \r\n\r\n183172663\r\n\r\nOKPET COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n183249860\r\n\r\nOLIMA VENTURA FABRICO COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS CONGELADOS LTDA ME \r\n\r\n182936317\r\n\r\nOLTEC DO BRASIL LTDA \r\n\r\n183209613\r\n\r\nONE ELEVADORES RJ LTDA \r\n\r\n182446085\r\n\r\nORCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183280768\r\n\r\nORION CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n183167112\r\n\r\nORLANDO CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n183238834\r\n\r\nOUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S/A \r\n\r\n183310748\r\n\r\nOZANA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n183325621\r\n\r\nP S SILVA DISTRIBUIDORA DE BEDIDAS EIRELI EPP \r\n\r\n183244982\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA SANTA MARIA MADALENA LTDA \r\n\r\n183315030\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE CENTRAL ENGENHO DA PRAIA LTDA ME \r\n\r\n183164903\r\n\r\nPADARIA R J THIAGO EIRELI ME \r\n\r\n183234405\r\n\r\nPAGCENTER GESTAO E SISTEMA DE CONTROLE DE VENDA E CONSUMO NO ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n183330684\r\n\r\nPANALPINA LTDA \r\n\r\n183140117\r\n\r\nPANIFICACAO PEDRO DE CARVALHO LTDA \r\n\r\n183274199\r\n\r\nPAOLLO V B B A VERONESE RESTAURANTE \r\n\r\n183210654\r\n\r\nPARANAITA RIBEIRAOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n183329511\r\n\r\nPARTH DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182447626\r\n\r\nPASSARELA DO JARDIM ALCANTARA CABECOTES E PECAS LTDA ME \r\n\r\n183221346\r\n\r\nPBE PIZZARIA E GRILL LTDA \r\n\r\n183316681\r\n\r\nPCP LATIN AMERICA POWER S/A \r\n\r\n183271092\r\n\r\nPE DE CHINELO BANGU LTDA \r\n\r\n183194322\r\n\r\nPECA PRONTA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n181700492\r\n\r\nPEDRO PIPANO ALCANTARILLA ME \r\n\r\n183213009\r\n\r\nPEREIRA DE SOUZA & CIA LTDA \r\n\r\n183237315\r\n\r\nPERFIL SERVICE COMERCIO E PRODUTOS PARA CONDOMINIOS LTDA ME \r\n\r\n183313550\r\n\r\nPET PERTENCE PET SHOP EIRELI \r\n\r\n183321200\r\n\r\nPGMAK PROJETOS E GERENCIAMENTO LTDA \r\n\r\n181335441\r\n\r\nPIED A TERRE S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS \r\n\r\n183263901\r\n\r\nPINTANDO ESSENCIA LTDA \r\n\r\n183312740\r\n\r\nPIZZARIA E RESTAURANTE PINO LTDA ME \r\n\r\n183228669\r\n\r\nPL SOUZA COMERCIO E SERVICOS \r\n\r\n183280407\r\n\r\nPLANO B CONTABILIDADE ONLINE LTDA \r\n\r\n183259416\r\n\r\nPLANO EMPREITEIRA DE CASIMIRO LTDA \r\n\r\n183246896\r\n\r\nPONTO A PONTO TELECOMUNICACAO EIRELI ME \r\n\r\n183186443\r\n\r\nPONTO DE VISTA DO INGA LTDA EPP \r\n\r\n183263065\r\n\r\nPONTOHUB COMERCIALIZACAO DE INGRESSOS DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n183301641\r\n\r\nPREVIMIL VIDA E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n183078500\r\n\r\nPRIMAZ CLINICA DE ENFERMAGEM LTDA \r\n\r\n182849600\r\n\r\nPRINCIPE DE ITACURUCA COMERCIO DE GAS EIRELI ME \r\n\r\n183311132\r\n\r\nPROCAM COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n183066766\r\n\r\nPROTECH SEGURANCA E SERVICOS - LTDA \r\n\r\n183315049\r\n\r\nQUALIFARMA COMERCIO E SERVICOS HOSPITALARES EIRELI EPP \r\n\r\n182849937\r\n\r\nQUEROBIM SERVICOS DE ACABAMENTO DA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n183227387\r\n\r\nQUITETE AUTO CENTER SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n183251237\r\n\r\nR & T SORVETES LTDA \r\n\r\n183252284\r\n\r\nR GOULART ASSEF DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n183299132\r\n\r\nR H C NOGUEIRA REFRIGERACAO ME \r\n\r\n183270819\r\n\r\nR L C DE AZEREDO CAFETERIA ME \r\n\r\n183038657\r\n\r\nR R DO NASCIMENTO PANIFICADORA ME \r\n\r\n183313062\r\n\r\nR&J COMERCIO DE ALIMENTOS SAUDAVEIS EIRELI \r\n\r\n182803953\r\n\r\nRAMAR TECH SERVICOS DE INTERNET EIRELI \r\n\r\n183173694\r\n\r\nRANA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n181506866\r\n\r\nRCQ 2015 SERVICOS COMERCIAIS PREDIAIS E CONDOMINIAIS LTDA \r\n\r\n181518880\r\n\r\nRCQ 2015 SERVICOS COMERCIAIS PREDIAIS E CONDOMINIAIS LTDA \r\n\r\n183065204\r\n\r\nREAL CONFORTO COMERCIO DE COLCHOES LTDA \r\n\r\n183213017\r\n\r\nREBOQUE E MECANICA VALENCA LTDA \r\n\r\n183239440\r\n\r\nREGINALDO SANTOS DE ANDRADE 41801342768 \r\n\r\n183274393\r\n\r\nRENOVE PROPAGANDA E MARKETING LTDA \r\n\r\n182973476\r\n\r\nREQUINTE COLONIAL COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n183116020\r\n\r\nRESTAURANTE BISTRO 106 LTDA \r\n\r\n183306309\r\n\r\nRIO BRANCO DE BARRA MANSA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n183186281\r\n\r\nRIO DE JANEIRO LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n183314328\r\n\r\nRIOJA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183276906\r\n\r\nRIO'S FRONTIN RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n183271505\r\n\r\nRIOTERP RIO TERMINAIS RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS S A \r\n\r\n183322410\r\n\r\nRK BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n182886913\r\n\r\nRMOTEC SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n183247175\r\n\r\nROBSON JOSE DO NASCIMENTO ARMARINHO \r\n\r\n183080165\r\n\r\nROD & RAPHA COMERCIO DE COSMETICOS, BEBIDAS, PETISCOS CONGELADOS E SERVICOS DE BELEZA E TATUAGEM LTDA ME \r\n\r\n183088069\r\n\r\nRODRIGUES E CERQUEIRA ACOUGUE E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n183125762\r\n\r\nROGERIO FERREIRA DOS SANTOS ASSESSORIA EM GESTAO \r\n\r\n182774104\r\n\r\nROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S/A \r\n\r\n182774635\r\n\r\nRP1 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n182776557\r\n\r\nRP1 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n183030869\r\n\r\nRRTCP ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n183245733\r\n\r\nRUAN MENDES VIEGAS SERVICOS FINANCEIROS ME \r\n\r\n183311183\r\n\r\nSABOR DO NORDESTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n181840987\r\n\r\nSALDANHA & BASTOS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n181814196\r\n\r\nSALERNO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183311779\r\n\r\nSANGO MODAS EIRELI EPP \r\n\r\n183313470\r\n\r\nSANSIM SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183027930\r\n\r\nSANTO PAO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n183268407\r\n\r\nSANTOS E SIQUEIRA 2008 COMERCIO DE PRODUTOS DA ROCA LTDA \r\n\r\n183278364\r\n\r\nSARRABULHO COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n183034236\r\n\r\nSAVE POINT GAME LTDA ME \r\n\r\n183096452\r\n\r\nSBB AUTOMECANICA LTDA \r\n\r\n182342000\r\n\r\nSEGPROTEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA ME \r\n\r\n183117573\r\n\r\nSEGREDO DOS AROMAS PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n181777185\r\n\r\nSEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A \r\n\r\n183278623\r\n\r\nSEMPRE BONITA ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n183277295\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n183277910\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n183315570\r\n\r\nSEREDE SERVICOS DE REDE S/A \r\n\r\n183296320\r\n\r\nSERRALHERIA YAKOV LTDA ME \r\n\r\n181872269\r\n\r\nSHEKINA LIVRARIA EVANGELICA LTDA ME \r\n\r\n183262867\r\n\r\nSHEKINAH MODAS LTDA ME \r\n\r\n183029151\r\n\r\nSINUS SERVICOS GRAFICOS \r\n\r\n183205170\r\n\r\nSISCON CONSULTORIA DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n183031571\r\n\r\nSISTEMA BRUTO BOTEQUIM EIRELI \r\n\r\n183245482\r\n\r\nSISTEMA ELITE DE ENSINO S A \r\n\r\n183276450\r\n\r\nSISTEMA ELITE DE ENSINO S A \r\n\r\n183313194\r\n\r\nSKM ELETRO ELETRONICA LTDA \r\n\r\n183034759\r\n\r\nSLEEP KING COLCHOES E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n182888185\r\n\r\nSO ESTOFADOS NILOPOLIS COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n182898580\r\n\r\nSOSAUDE CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n183318838\r\n\r\nSPE RIO 2 E2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n183231732\r\n\r\nSPLITS TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n183326822\r\n\r\nSTERMAR REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n183186435\r\n\r\nSTOPPELLIS ADMINISTRACAO, LOCACAO, VENDA E CONSTRUCAO DE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n183315162\r\n\r\nSTSC ACADEMIA DE MUSCULACAO E GINASTICA LTDA \r\n\r\n183272234\r\n\r\nSTUDIO COMERCIO DE TINTAS E COMPLEMENTOS LTDA \r\n\r\n183230809\r\n\r\nSUPERMERCADOS RIO SUL JARDIM VILA NOVA LTDA \r\n\r\n183209591\r\n\r\nSUSHIMAR LEBLON EIRELI \r\n\r\n183190114\r\n\r\nSUSHINHARIA A ENGENHARIA DO SUSHI ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183191463\r\n\r\nT P P MATTOS PIZZO SERVICOS EM TELECOMUNICACOES ME \r\n\r\n183222830\r\n\r\nT P SILVA COMERCIO E SERVICOS LTDA. \r\n\r\n183202074\r\n\r\nT R PASSOS COMERCIO VAREJISTA DE SEMIJOIAS ME \r\n\r\n183105010\r\n\r\nTALHERES DE OURO DE IGUABA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n183311507\r\n\r\nTANIA M G DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n182862771\r\n\r\nTECH INSP OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n183194594\r\n\r\nTECHNIP CLEPLAN EMPREENDIMENTOS E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n183316975\r\n\r\nTERMOPERNAMBUCO S/A \r\n\r\n182735010\r\n\r\nTHAYANNE DA SILVA FERREIRA EIRELI \r\n\r\n182812120\r\n\r\nTIA BATATINHA EDUCACAO INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n183278348\r\n\r\nTRANSOCEAN INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n183278488\r\n\r\nTRANSOCEAN INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n183277740\r\n\r\nTRANSOCEAN SERVICOS PETROLIFEROS LTDA \r\n\r\n183277937\r\n\r\nTRANSOCEAN SERVICOS PETROLIFEROS LTDA \r\n\r\n183236998\r\n\r\nTRAVESSURAS OU GOSTOSURAS CANDY STORE EIRELI \r\n\r\n183017099\r\n\r\nTREME TERRA BAR & PETISCARIA LTDA \r\n\r\n183313291\r\n\r\nTRES A TRANSPORTE E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183311060\r\n\r\nTRIADE TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n183219554\r\n\r\nTRIELO SUPPLY COMERCIO DE MATERIAIS E SUPRIMENTOS E ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n183215770\r\n\r\nTRIFOLA RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n181683920\r\n\r\nULTRA CARE SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n182422712\r\n\r\nULTRADIAGNOSTICOS CLINICA EIRELI ME \r\n\r\n183320360\r\n\r\nUM DO RIO AGENCIA MARKETING E PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n183206665\r\n\r\nUMUMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183102436\r\n\r\nUNIDOS ANDAIMES COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. \r\n\r\n183269330\r\n\r\nUNILETRA CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n181692252\r\n\r\nUSINA TERMELETRICA PARACAMBI LTDA \r\n\r\n183290119\r\n\r\nV C CARDOSO LANCHONETE ME \r\n\r\n183022254\r\n\r\nV G DA SILVA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n182800873\r\n\r\nV S ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183267133\r\n\r\nV VIDAL MANUTENCAO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n182360210\r\n\r\nV. SANTOS SILVA REFORMAS E RECONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n183315952\r\n\r\nVALENTINA VB COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n183229690\r\n\r\nVAN GOG SERVICOS PREDIAIS LTDA ME \r\n\r\n183017315\r\n\r\nVANESSA MONTEIRO DE LIMA 05886537724 \r\n\r\n183143914\r\n\r\nVANGUARD MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n183195710\r\n\r\nVANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS \r\n\r\n183311701\r\n\r\nVEGA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS EIRELI \r\n\r\n182882772\r\n\r\nVENILTON DE SOUZA COMERCIO DE MOVEIS ME \r\n\r\n182883051\r\n\r\nVENILTON DE SOUZA COMERCIO DE MOVEIS ME \r\n\r\n182439208\r\n\r\nVERA M M M DE AZEVEDO OBJETOS DE ARTE LTDA ME \r\n\r\n183205537\r\n\r\nVEREDAS CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183191293\r\n\r\nVERONICA ELISA PEREZ 06315312705 \r\n\r\n183306368\r\n\r\nVIA MATE DO PARQUE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181869535\r\n\r\nVIA MIA ON LINE COMERCIO DE MODA EIRELI \r\n\r\n183172655\r\n\r\nVIA RIACHUELO BISCOITOS LTDA ME \r\n\r\n182349985\r\n\r\nVICTOR DE OLIVEIRA REPRESENTACOES, PROMOCOES DE VENDAS E SERVICOS DE INTERMEDIACAO EIRELI \r\n\r\n182952282\r\n\r\nVIDRACARIA PRINCESA DA SERRA LTDA ME \r\n\r\n183311230\r\n\r\nVIEIRA MONTA INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n183027639\r\n\r\nVILAREJO CASA VELHA LTDA ME \r\n\r\n182429016\r\n\r\nVITAL CONSULTORIA TECNICA EM ENERGIA SOLAR LTDA. \r\n\r\n183125908\r\n\r\nVLPR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n183309286\r\n\r\nVOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n182439550\r\n\r\nVR 4 SERVICO DE ASSISTENCIA E CUIDADOS A PACIENTES DOMICILIAR LTDA \r\n\r\n183208765\r\n\r\nVR ARENA ENTRETENIMENTO, ENSINO, TREINAMENTO E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n183114590\r\n\r\nW DE SOUZA POLVORA ME \r\n\r\n183117166\r\n\r\nW DE SOUZA POLVORA ME \r\n\r\n183162625\r\n\r\nW F DA SILVA ALIMENTOS \r\n\r\n182940420\r\n\r\nW M D COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n183027299\r\n\r\nW. CALVI LABORARATORIO \r\n\r\n183258533\r\n\r\nWIGAN CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n183233638\r\n\r\nWL CAXIAS MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n183310977\r\n\r\nWM TRANSPORTADORA DE COMBUSTIVEL E CARGAS LTDA \r\n\r\n183021339\r\n\r\nWS NETWORK MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n183295790\r\n\r\nY 888 IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE BAZAR LTDA \r\n\r\n182955613\r\n\r\nY M DE SOUZA MANUTENCAO 2014 LTDA \r\n\r\n183250621\r\n\r\nZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\nId: 2136876" ] }, "Processos Indeferidos": { "Atos": { "2136878": [ "IJC - Processos", "Despachos de 2 outubro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n181812290\r\n\r\nBOCOM BRAZIL HOLDING COMPANY LTDA \r\n\r\nId: 2136878" ] }, "Processos em Exigência": { "Atos": { "2136877": [ "IJC - Processos", "Despachos de 2 outubro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n181652358\r\n\r\n182900088\r\n\r\n183270800\r\n\r\n180917889\r\n\r\n181800136\r\n\r\n183125819\r\n\r\n183265211\r\n\r\n171102495\r\n\r\n183006682\r\n\r\n183198611\r\n\r\n183314298\r\n\r\n183198034\r\n\r\n183190580\r\n\r\n183213734\r\n\r\n183161823\r\n\r\n183227263\r\n\r\n183241770\r\n\r\n183267362\r\n\r\n181890267\r\n\r\n183190432\r\n\r\n181643260\r\n\r\n183263022\r\n\r\n180963775\r\n\r\n181233665\r\n\r\n181234033\r\n\r\n181234149\r\n\r\n181234882\r\n\r\n183237668\r\n\r\n183238001\r\n\r\n183238052\r\n\r\n183084691\r\n\r\n183216130\r\n\r\n183216580\r\n\r\n183124979\r\n\r\n182908976\r\n\r\n182428869\r\n\r\n182788245\r\n\r\n183311850\r\n\r\n183170229\r\n\r\n183310802\r\n\r\n183278895\r\n\r\n183279263\r\n\r\n182430022\r\n\r\n181716020\r\n\r\n183276795\r\n\r\n183189043\r\n\r\n183075790\r\n\r\n183169719\r\n\r\n183327420\r\n\r\n183023960\r\n\r\n182661598\r\n\r\n183278810\r\n\r\n183113365\r\n\r\n183107454\r\n\r\n183015509\r\n\r\n183280016\r\n\r\n183317297\r\n\r\n183259815\r\n\r\n183279816\r\n\r\n183090675\r\n\r\n183275578\r\n\r\n182448339\r\n\r\n183246098\r\n\r\n183268792\r\n\r\n183310594\r\n\r\n183269705\r\n\r\n181375710\r\n\r\n181831953\r\n\r\n182801373\r\n\r\n183252276\r\n\r\n183313593\r\n\r\n183309480\r\n\r\n182997162\r\n\r\n181864320\r\n\r\n183185358\r\n\r\n183280865\r\n\r\n183280105\r\n\r\n183317130\r\n\r\n183275900\r\n\r\n183205499\r\n\r\n183279905\r\n\r\n183262131\r\n\r\n181615150\r\n\r\n183017862\r\n\r\n183017609\r\n\r\n183314913\r\n\r\n182511839\r\n\r\n183105982\r\n\r\n183106520\r\n\r\n183316568\r\n\r\n183012666\r\n\r\n183052803\r\n\r\n183051513\r\n\r\n183264436\r\n\r\n183315324\r\n\r\n183216288\r\n\r\n183216725\r\n\r\n183311809\r\n\r\n181798697\r\n\r\n183268962\r\n\r\n183114949\r\n\r\n183053559\r\n\r\n182661571\r\n\r\n183240111\r\n\r\n183240588\r\n\r\n183240880\r\n\r\n183241282\r\n\r\n183251849\r\n\r\n183312341\r\n\r\n183272781\r\n\r\n182922200\r\n\r\n183010604\r\n\r\n183013450\r\n\r\n183014561\r\n\r\n183015428\r\n\r\n183015479\r\n\r\n183015649\r\n\r\n183015762\r\n\r\n183015827\r\n\r\n183016343\r\n\r\n183016440\r\n\r\n183016688\r\n\r\n183016769\r\n\r\n183151623\r\n\r\n183164121\r\n\r\n183165365\r\n\r\n183165586\r\n\r\n183165721\r\n\r\n183166183\r\n\r\n183166388\r\n\r\n183166574\r\n\r\n183166760\r\n\r\n183166949\r\n\r\n183167236\r\n\r\n183167350\r\n\r\n183192265\r\n\r\n183192338\r\n\r\n183192486\r\n\r\n183192575\r\n\r\n183192664\r\n\r\n183192826\r\n\r\n183192907\r\n\r\n183277490\r\n\r\n183277732\r\n\r\n183233042\r\n\r\n183058259\r\n\r\n181619369\r\n\r\n183222040\r\n\r\n183041224\r\n\r\n183329309\r\n\r\n182774902\r\n\r\n182351858\r\n\r\n182777014\r\n\r\n182928454\r\n\r\n181689596\r\n\r\n183196856\r\n\r\n183195280\r\n\r\n183219929\r\n\r\n183165160\r\n\r\n182960269\r\n\r\n182889505\r\n\r\n182875822\r\n\r\n183242688\r\n\r\n183249186\r\n\r\n183235460\r\n\r\n183241908\r\n\r\n183227948\r\n\r\n183213840\r\n\r\n183126254\r\n\r\n183093607\r\n\r\n183090241\r\n\r\n183076265\r\n\r\n183160002\r\n\r\n183312180\r\n\r\n183219252\r\n\r\n183317084\r\n\r\n183222253\r\n\r\n183085957\r\n\r\n182439038\r\n\r\n182849775\r\n\r\n183162161\r\n\r\n183258541\r\n\r\n183312414\r\n\r\n183084608\r\n\r\n181441438\r\n\r\n182775020\r\n\r\n183299574\r\n\r\n183044940\r\n\r\n183016653\r\n\r\n181695359\r\n\r\n181672839\r\n\r\n183261879\r\n\r\n183264401\r\n\r\n183264711\r\n\r\n183085183\r\n\r\n183253850\r\n\r\n183320786\r\n\r\n183315774\r\n\r\n183102150\r\n\r\n182963381\r\n\r\n183229193\r\n\r\n182514757\r\n\r\n182514790\r\n\r\n183117158\r\n\r\n183311574\r\n\r\n183088417\r\n\r\n183033280\r\n\r\n183191587\r\n\r\n183261933\r\n\r\n182351513\r\n\r\n183243129\r\n\r\n183270452\r\n\r\n183270975\r\n\r\n183104854\r\n\r\n183125584\r\n\r\n183212134\r\n\r\n183097114\r\n\r\n183217845\r\n\r\n182901165\r\n\r\n183280270\r\n\r\n183276140\r\n\r\n183213211\r\n\r\n183262077\r\n\r\n182424057\r\n\r\n183310462\r\n\r\n183207432\r\n\r\n183315871\r\n\r\n181649373\r\n\r\n183240170\r\n\r\n182439321\r\n\r\n183270541\r\n\r\n183036182\r\n\r\n183195809\r\n\r\n181787202\r\n\r\n183313780\r\n\r\n183156714\r\n\r\n183270037\r\n\r\n183184351\r\n\r\n183183991\r\n\r\n183244702\r\n\r\n183244761\r\n\r\n182882802\r\n\r\n183279484\r\n\r\n183316606\r\n\r\n183044886\r\n\r\n183278062\r\n\r\n183203461\r\n\r\n183209290\r\n\r\n183192753\r\n\r\n182997677\r\n\r\n181193892\r\n\r\n182470024\r\n\r\n183248910\r\n\r\n183168739\r\n\r\n183306775\r\n\r\n183263758\r\n\r\n183040856\r\n\r\n182875920\r\n\r\n182946509\r\n\r\n183251571\r\n\r\n183252896\r\n\r\n183252934\r\n\r\n183253078\r\n\r\n183253108\r\n\r\n183166353\r\n\r\n182876560\r\n\r\n183109708\r\n\r\n183074971\r\n\r\n181370808\r\n\r\n183222245\r\n\r\n183160754\r\n\r\n181850222\r\n\r\n181827387\r\n\r\n182973336\r\n\r\n183190017\r\n\r\n181499754\r\n\r\n183316649\r\n\r\n183163265\r\n\r\n183314760\r\n\r\n183115694\r\n\r\n183270762\r\n\r\n183191765\r\n\r\n183242130\r\n\r\n183331176\r\n\r\n183317149\r\n\r\n183012640\r\n\r\n183012895\r\n\r\n183322487\r\n\r\n182910350\r\n\r\n183237323\r\n\r\n183160940\r\n\r\n183098765\r\n\r\n182850056\r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