{
    "2018-10-10": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2138213": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO N.º 167/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ n.º 2017.01015678.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IRB USO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição dos 2º, 3º e 8º pavimentos do imóvel situado na Avenida Franklin Roosevelt, nº 137, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS: 2º pavimento - R$ 1.800.000,00; 3º pavimento - R$ 2.200.000,00; 8º pavimento - R$ 2.200.000,00.\r\n\r\nDATA: 07.12.2017.\r\n\r\nId: 2138213"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2138214": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 02/2018\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, instituída pela Resolução nº 1.513, de 05 de maio de 2009, em conformidade com o deliberado na 37ª Reunião Ordinária, ocorrida em 28 de junho de 2018, lastreada nos parâmetros fixados na Tabela de Temporalidade de Documentos da Atividade Administrativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos interessados que, a partir do trigésimo dia subsequente à data de publicação deste edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Gerência de Arquivo, órgão subordinado à Diretoria de Comunicação e Arquivo, eliminará os documentos indicados na Listagem de Eliminação de Documentos (LED) nº 02/2018, relativos aos anos de 1993 a 2017, originários dos seguintes órgãos: A) 1ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo: guias de remessa recebidas; B) 2ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo: guias de remessa recebidas por Órgãos internos e externos; C) CRAAI Macaé: Secretaria e Promotorias de Justiça Criminais de Macaé, guias de remessa recebidas e expedidas - Secretaria e Promotorias de Justiça da Infância e Juventude de Macaé, guias de remessa recebidas - Promotorias de Justiça Cíveis de Macaé, guias de remessa recebidas - Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã, guias de remessa recebidas e expedidas; D) Diretoria de Controle - Gerência de Contabilidade, Gerência de Liquidação e Gerência de Empenho, Revisão e Tomada de Contas: guias de remessa recebidas e dossiês de notas de empenho; E) Diretoria de Licitação e Contratos: guias de remessa recebidas e expedidas para outros Órgãos do Ministério Público; F) Foro Regional da Barra da Tijuca: Secretaria das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central da Barra da Tijuca (7ª, 13ª, 16ª, 18ª, 21ª, 29ª e 31ª PIPs), guias de remessa expedidas para Órgãos do Ministério Público - 5ª Promotoria de Justiça Infância e Juventude, guias de remessa recebidas, guias de remessa expedidas para Órgãos do Ministério Público e Aviso de Recebimento - Promotoria de Justiça perante o IX JECRIM, guias de remessa expedidas para Órgãos do Ministério Público e guias de remessa recebidas; G) CRAAI Nova Iguaçu: 3ª Central de Inquéritos, guias de remessa expedidas e recebidas - Promotorias de Justiça de Investigação Penal, guias de remessa recebidas - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I, guias de remessa expedidas e recebidas - Coordenação do CRAAI, guias de remessa recebidas e expedidas para Órgãos do Ministério Público - Promotoria de Justiça Cível, guias de remessa recebidas e expedidas para Órgãos do Ministério Público - Promotorias de Justiça junto às Vara de Família, guias de remessa expedidas e recebidas - Promotorias de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal, guias de remessa recebidas - 2ª e 3ª Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, guias de remessa recebidas; H) Gerência de Comunicação: guias de remessa recebidas; I) Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente e Defesa da Ordem Urbanística da Capital: guias de remessa recebidas, guias de remessa expedidas para Órgãos do Ministério Público, guias de remessa expedidas, Formulários de objetos apresentados para registro - Correios e Avisos de Recebimento; J) Diretoria de Recursos Humanos: guias de remessa recebidas, guias de remessa de tramitação interna, guias de remessa expedidas, formulários de objetos apresentados para registro - Correios, formulários de comprovação de auxílio saúde; K) CRAAI Barra do Piraí: Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude da Comarca de Valença, guias de remessa expedidas e recebidas - 1ª Promotoria de Justiça de Valença, guias de remessa expedidas e recebidas - 1ª PJ Criminal de Valença, guias de remessa recebidas e guias de remessa recebidas da 91ª Delegacia de Polícia - 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Valença, guias de remessa expedidas e recebidas - Promotoria de Justiça Cível de Valença, guias de remessa expedidas e recebidas - Promotoria de Justiça de Rio das Flores, guias de remessa expedidas e recebidas - Promotoria de Justiça Criminal de Vassouras, guias de remessa expedidas e recebidas - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras, guias de remessa expedidas e recebidas.\r\n\r\nA LED nº 02/2018 estará disponível no sítio do Ministério Público para consulta dos interessados. O prazo para requerer o desentranhamento de documentos ou cópias de peças constantes da referida LED é de até 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital. O requerimento deve ser dirigido à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), e protocolado no Protocolo-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, situado no térreo do Edifício Sede do MPRJ, à Avenida Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20020-080. Findo o prazo indicado, os documentos serão eliminados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nEduardo da Silva Lima Neto\r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Administração\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do MPRJ\r\n\r\nId: 2138214"
                    ],
                    "2138215": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, nos dias 10 (quarta-feira) e 11 de outubro de 2018 (quinta-feira), ficará suspenso o expediente no Centro de Memória Procurador de Justiça João Marcello de Araújo Júnior, instalado na Avenida Marechal Câmara, nº 350, (Edifício Procurador de Justiça Carlos Antônio da Silva Navega), 7º andar, Centro, RJ, em virtude de mudança para o 4º andar do mesmo edifício.\r\n\r\nId: 2138215"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2138212": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.10.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00862768 (Interessado: Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura - Advogado: Diogo Mateus Pereira OAB/RJ 135.474) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 09.10.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00927802 (Origem: Processo nº 0001180-21.2018.8.19.0065, distribuído ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Vassouras) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento dos autos ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00786540 (Origem: Processo nº 0137106-69.2018.8.19.0001, distribuído ao Juízo da Auditoria da Justiça Militar da Comarca da Capital - IPM n.º 1077/2538/2015) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2012.00458918 (Origem: Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Macaé - IP nº 130-00566/2011 da 130ª DP) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00744347 (Origem: Promotoria de Justiça junto às 1ª e 2ª Varas Criminais da Regional de Bangu - APF nº 918-00690/2016 da DRFC) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça junto às 1ª e 2ª Varas Criminais do Foro Regional de Bangu para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00073872 (Origem: 29ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos - TC nº 033-10039/2017 da 33ª DP) - Declaro a atribuição da 29ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00763527 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - IP n.º 058-11430/2015 da 58ª DP) - Declaro a atribuição da 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00565881 (Origem: Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Madureira - APF nº 901-00630/2018 da DH - Capital) - Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - I Tribunal do Júri para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nId: 2138212"
                    ]
                }
            },
            "AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS": {},
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2138216": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 05/10/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00835700 - Sete volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 01/87 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO E POSTERIOR CONVÊNIO CELEBRADO COM EMPRESA FANTASMA, NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01118873 - Um volume principal e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 50/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS E MEGALAGOS DIAGNOSTICA LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00122372 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 30/18 - Parte(s): JB2M GROUP COMÉRCIO E INVESTIMENTOS LTDA. - CASARÃO BEER HOUSE (ADV.: SIMONE DA VERDADE - OAB/RJ 188520);\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.01266286 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 170/16 - Parte(s): JONES ELIAS DE ARAÚJO FILHO E ROSANE TITO ROSA;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00047012 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PA 09/18 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PRECÁRIO SERVIÇO DE TRANSPORTE A ALUNOS MATRICULADOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01119673 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 204/17 - Parte(s): ROSANA FROSSARD MONTEIRO E SAAE - SERVIÇO AUTÔMONO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01249637 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 01/18 - Parte(s): LEANDRO DE SOUSA GOMES;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00047580 - Cinco volumes principais, vinte e dois anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2010.00052762, nº 2010.01016772, nº 2013.00000424 e nº 2011.00554736) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/11 - Parte(s): COORDENADORIA DE INTEGRAÇÃO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, COMPANHIA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., CASAGRANDE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A., ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A, ODEBRECHT SERVIÇOS E ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A. E DELTA CONSTRUÇÕES S.A.;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00852754 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 125/16 - Parte(s): LUIZ CARLOS BENDER FILHO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00592067 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 23/17 - Parte(s): GLAUCE BONZOUNET CARDOSO E THIAGO FERROTI;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência do(a) Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS):\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00004960 - Quatro volumes principais, oito anexo(s) e um apenso(s) (nº 2007.00161227) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3893/05 - Parte(s): RODICOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS TRANSPORTADORES DE CARGAS, PASSAGEIROS, UTILITÁRIOS E LOCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E TOESA SERVICE LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00142710 - Dois volumes principais e cinco anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 181/13 - Parte(s): ANDRÉA DE FÁTIMA PACHECO BARRETO, DERLI BARBOSA RODRIGUES, FRANCISCO CARLOS GOMES E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00609462 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 66/18 - Parte(s): PRISCILA DA SILVA DE MORAES GONÇALVES;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01370538 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 50/13 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE NÁUTICA DE \"BANANA BOAT\", NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00385493 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 15/17 - Parte(s): SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - SEPE/RJ E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - IPMDC;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00762769 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2017.00630840 e nº 2017.00447869) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Parte(s): JOSÉ BOAVENTURA FERREIRA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00309532 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 25/10 - Parte(s): EMPRESA IRMÃOS ANDRADE ALDEIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, IZAIAS BRANDÃO E MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01283899 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 04/17 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO POR PARTE DA ATUAL PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00704000 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 08/18 - Parte(s): MARIA RITA DE CÁSSIA XAVIER;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00293312 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.00791928) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 128/14 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL JARDIM ALVORADA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01236749 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 182/15 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO PELO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01260819 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI S/N - Parte(s): RODRIGO PHANARDIZS ANCORA DA LUZ (ADV.: RODRIGO PHANARDIZS ANCORA DA LUZ - OAB/RJ 130647);\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00165643 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 1893/08 - Parte(s): TIMBAL TIQUINHO DE TUDO MERCADINHO LTDA. E MUNICÍPIO DE MAGÉ;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00031597 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 06/18 - Parte(s): CRISTIANO SANTOS HERMÓGENES E RODRIGO FERREIRA GOMES;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00112973 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 10/18 - Parte(s): ANDRÉIA CRISTINA VIEIRA DA SILVEIRA;\r\n\r\nEm 08/10/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00385119 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 18/15 - Parte(s): PAULO FERNANDO SEABRA FERRAZ E MUNICÍPIO DE CORDEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00533632 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2078/15 - Parte(s): NILZA SANTOS BORGES E ESCOLA MUNICIPAL BELA JOANNA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00402588 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 11/16 - Parte(s): ALBERTO MARTINS COELHO;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00492954 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): SÉRGIO ROBERTO LIMA DOS SANTOS E PEDRO PAULO MACHADO RIBEIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00711307 - Um volume principal e sete anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 25/17 - Parte(s): JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO (ADV.: JORGE TOMAZ DE AQUINO JUNIOR - OAB/RJ 117661), FRANCISCO ALVES RANGEL FILHO E INSTITUTO DO CONHECIMENTO - ICON;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01071289 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 45/16 - Parte(s): CARLA DA SILVA MARIQUITO, JAIRO BARBOSA DO AMARAL E CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01222079 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 69/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA PRAIA DO PONTAL - AMAPP E MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00908397 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 20/17 - Parte(s): ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00261264 - Um volume principal e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 18/17 - Parte(s): RODRIGO DE MELLO MARQUES;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00666296 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 39/17 - Parte(s): LILLIAN ROCHA DO COUTO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01020340 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2018.00052841) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 112/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NA CAPITAL, NO QUE TANGE À ATUALIZAÇÃO DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - REMUNE;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00576968 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 31/18 - Parte(s): MIGUEL JORGE GOMES DE OLIVEIRA E CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00744893 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 144/12 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS DEPENDENTES QUÍMICOS E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00397125 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 44/16 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, QUE TERIA PERMANECIDO INERTE DIANTE DE IRREGULARIDADES PRATICADAS NO IMÓVEL SITUADO À RUA ALBERTO GAMA MALCHER, PRAIA DO HOSPÍCIO, ARARUAMA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01239675 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 06/17 - Parte(s): DENISE MORAND ROCHA E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00134738 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 08/18 - Parte(s): ADILSON PEREIRA DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00143713 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 31/18 - Parte(s): LUÍS FABIANO ASSAF BASTOS E CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. (ADV.: ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72.155);\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00297998 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 03/18 - Parte(s): EDINA VICENTE DE CASTRO, LUCIA DALVA DA SILVA MATEUS E CELINA SILVA GONÇALVES;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.01022993 - Um volume principal e dezesseis anexo(s) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): AFASTAMENTO PROVISÓRIO DAS FUNÇÕES MINISTERIAIS EXERCIDAS POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência do(a) Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS):\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00201001 - Dois volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00015115) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PP 63/08 - Parte(s): CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ, HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS E ROSANE TITO ROSA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00207910 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 12/13 - Parte(s): GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BEIJA-FLOR DE NILÓPOLIS (ADV.: PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 96251);\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00459235 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 94/17 - Parte(s): ARTUR BONIZETE FERNANDES SILVA E OFS RJ LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00523346 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 72/17 - Parte(s): FLÁVIA MIGUEZ DE JESUS ROCHA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00634118 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N - Parte(s): ISABEL MARIA DOS SANTOS MARTINS;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01108436 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 97/17 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS REALIZADOS NO HORTO BOTÂNICO, FONSECA, ALAMEDA SÃO BOAVENTURA, NITERÓI;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00131925 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 16/18 - Parte(s): BAR ENIGMA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00017787 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 57/04 - Parte(s): CLAUDIO VIANA VIEIRA, ROSÂNGELA GOMES PEREIRA E OUTRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00623940 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 238/14 - Parte(s): EDKLEISSON DE PAIVA DE SOUZA, NORSKAN OFFSHORE LTDA. E FLB AGOSTO CURSO DE IDIOMAS - ME (ADV.: CLEBER DUQUE RAMOS - OAB/RJ 177272);\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01279627 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 15/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA QUANTO À ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE COMBATE À DENGUE NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00737130 - Um volume principal e oito anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 20/16 - Assunto(s): APURAR DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS, QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E A TRANSFERÊNCIA DE UNIDADES DE SAÚDE, PELO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.01048932 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 100/17 - Parte(s): KARINA AFONSO ROCHA (ADV.: KARINA AFONSO ROCHA - OAB/RJ 105322) E SISTEMA PH DE ENSINO LTDA. (ADV.: MARCOS VINÍCIUS MATTOS DE SOUZA - OAB/RJ 146585);\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01130754 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 213/17 - Assunto(s): APURAR DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DE SUPOSTO FINANCIAMENTO DE VIAGENS PARA VEREADORES REALIZAREM CURSOS NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.01313672 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 05/18 - Parte(s): CRISTIANO SANTOS HERMÓGENES E JOSÉ VALTER DIAS;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01358148 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 01/16 - Parte(s): TRANSPORTE E TURISMO ILUMINADA LTDA. (ADV.: CÍNTIA RIBEIRO - OAB/RJ 136343) E MUNICÍPIO DE MAGÉ;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00451161 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 13/16 - Assunto(s): FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00090717 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 07/17 - Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00220490 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 10/17 - Parte(s): ALINE BENVENUT FARIZEL, CARINE MARINS FIGUEIRA DE AGUIAR, EDILSON PEREIRA PINTO E MUNICÍPIO DE BOM JARDIM E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00846398 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 54/17 - Parte(s): RÁDIOCLUBE DE QUEIMADOS E MUNICÍPIO DE QUEIMADOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.01001517 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00719846, NOS TERMOS DO ART. 37, C/C ART. 32, II, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01090058 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 01/14 - Assunto(s): APURAR ABANDONO DE FUNÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE ATUAM NO PSF JUVENIL FRANCISCO RIBEIRO, ENGENHO PEQUENO, SÃO GONÇALO/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00988873 - Um volume principal e sete anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 37/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE NO MUNICÍPIO DE MESQUITA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00061766 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 121/17 - Parte(s): OXILHA GASES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01024820 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 49/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, SÉRGIO CLÁUDIO ANDRADE ELIAS, FILIPE CAVALCANTE, THIAGO SILVA ALONSO (ADV.: JÚLIO PEREZ ALONSO - OAB/RJ 63293) E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00013601 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 17/18 - Parte(s): ANDRÉIA DA SILVA E NÔMADE HOTEL;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00237915 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 53/18 - Parte(s): POLLYANA SWELLEN CARREIRO SILVA E SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00417609 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 20/18 - Assunto(s): APURAR NOTICIA DE DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NO PROCESSO JUDICIAL Nº 0015637-28.2007.8.19.0038, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (na suplência do(a) Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA):\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00838253 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 190/12 - Assunto(s): APURAR PRECARIEDADE NOS VEÍCULOS QUE REALIZAM O TRANSPORTE DOS MUNÍCIPES PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E ATENDIMENTO HOSPITALAR FORA DA MUNICIPALIDADE DE SILVA JARDIM;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01349596 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2014.00060531 e nº 2014.00060529) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 32/14 - Assunto(s): ACOMPANHAR A REGULARIZAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS QUIOSQUES DAS PRAIAS PELO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, CONFORME DISPÕE O DECRETO MUNICIPAL Nº 3100 DE 2013;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00444688 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 50/16 - Parte(s): JEAN CARLOS CORRÊA RANGEL;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00631851 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 85/16 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT E SERVIDORES DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00333497 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 38/17 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE PRATICADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ÁREA DE ODONTOLOGIA DA PREFEITURA NO ANO DE 2016;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00823891 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 87/17 - Parte(s): ANTONIO DAMIQUE TEIXEIRA E INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO IBASCAF;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.01019415 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 90/17 - Parte(s): NÁDIA MARIA BARBOSA E NÚVIA DE PAULA TEIXEIRA ALVES;\r\n\r\nEm 09/10/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00541889 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 76/15 - Parte(s): ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL ANIMAVIDA, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E ROBSON MOREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00735133 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 109/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO PROGRAMA DE TRATAMENTO DE ANIMAIS DENOMINADO \"PATA AMIGA\" DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01265484 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 94/17 - Parte(s): JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS LULO E MARIA CAROLINA VIEIRA PEREIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00150956 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 22/18 - Assunto(s): APURAR A EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NO CIEP MUNICIPALIZADO 270 - PROFESSOR ATHAÍDE DIAS, MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00250263 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 20/17 - Parte(s): C.A.M. (ADV.: FRANCINE SEGALOTO DE FREITAS MARQUES - OAB/RJ 120364), H.Q.M. (ADV.: FRANCINE SEGALOTO DE FREITAS MARQUES - OAB/RJ 120364) E MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00420832 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 30/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS AO DIREITO À SAÚDE DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DECORRENTES DE DIFICULDADES NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS COM ESPECIALISTAS PELO SUS;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00985776 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2014.000044172, NOS TERMOS DO ART. 37 C/C 32, II DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00781041 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 41/14 - Parte(s): CENTRO DE REABILITAÇÃO EBENESER (ADV.: ALMIR DOMINGUES DE SOUZA - OAB/RJ 79494);\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00434944 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 43/18 - Parte(s): MARIA DAS DORES GOMES;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00655211 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N - Parte(s): HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.01011976 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01293101, NOS TERMOS DO ART. 37 C/C 32, II DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência do(a) Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS):\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00957728 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 17/14 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS AO DESASSOREAMENTO DE DIVERSOS CURSOS D'ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01141431 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 06/17 - Parte(s): LUCIANA SOARES GONÇALVES MACHADO E MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00571612 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 59/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS AO DIREITO À SAÚDE DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECORRENTES DE RECUSAS E ATRASOS NO TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO EM CASOS DE ESTRABISMO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00004039 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 369/04 - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO E RENATA VIEIRA ARRUDA;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00204211 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 44/12 - Parte(s): UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA IRMÃ DULCE E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00698503 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 181/12 - Parte(s): VALÉRIA MAGALHÃES DA SILVA (ADV.: DANIEL PICCOLI DE ALMEIDA - OAB/RJ 165211), MARCELO ALVARENGA MONTEIRO (ADV.: DANIEL PICCOLI DE ALMEIDA - OAB/RJ 165211) E MUNICÍPIO DE PARATY;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00985756 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2014.00587481, NOS TERMOS DO ART. 37 C/C 32, II DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00395272 - Treze volumes principais, nove anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2013.00076183 e nº 2011.01144907) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 92/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DEFICIÊNCIAS DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DE CRACK E NA PREVENÇÃO DE TAL USO, NOTADAMENTE QUANTO À ASSISTÊNCIA E RESGATE BEM COMO AÇÕES DE PREVENÇÃO AO CONSUMO DO ENTORPECENTE;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01098943 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 559/17 - Parte(s): BENEFICÊNCIA PORTUGUESA DE TERESÓPOLIS, NELMA MODESTO ALVES SALOMÃO E JORGE LUIZ AMBRÓZIO SALOMÃO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00300249 - Um volume principal e treze anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): WANDERSON DOS SANTOS SERMUD E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00143834 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PP 03/18 - Parte(s): JORGE FRANCISCO PEREIRA E EMPRESA DE TRANSPORTE E COMÉRCIO TURISGUÁ LTDA.;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01329388 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 16/16 - Parte(s): LAURINETE DOS SANTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00203812 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 11/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE NÃO ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA DA SAÚDE DA POPULAÇÃO EXPOSTA A AGROTÓXICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, PERDENDO A OPORTUNIDADE DE RECEBER RECURSOS PARA ESSA IMPLEMENTAÇÃO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (na suplência do(a) Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA):\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00205606 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 55/15 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE PARATY;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01245693 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE DETERMINADOS POLÍTICOS ENCAMINHAM LISTAGEM COM NOMES DE DETERMINADOS PACIENTES A SER INCLUÍDOS PARA ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DE ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00317288 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 52/17 - Assunto(s): APURAR AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA PARA UTILIZAÇÃO DAS PRINCIPAIS CACHOEIRAS E POÇOS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nId: 2138216"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 61ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 13 de setembro.\r\n\r\nAos treze dias de setembro de dois mil e dezoito, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexagésima primeira sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 60ª sessão ordinária, de 11 de setembro de 2018, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões; A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão, lembrando a Presidência que se encontrava em gozo de férias regulamentares o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, não participando do sorteio, portanto. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 227290-5/2018, de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que versava sobre representação formulada pela sociedade empresária BMC Farma Comércio e Distribuidora Eireli, em relação a possíveis irregularidades contidas nos Editais de Licitação por Pregão Presencial nº 43/2018 e 76/2018, da Prefeitura Municipal de Araruama, cujo objeto, idêntico em ambos os certames, consistia na aquisição de medicamentos com referência de preços dentro da tabela CMED - PF 20%, visando a atender à necessidade de abastecimento de todas as unidades municipais de saúde (COSAC, CAPS I e II, residência terapêutica I e II (HMPASC) - Hospital Municipal), pelo período de 12 meses, no valor estimado de R$ 15.086.055,10 e R$ 13.156.448,10, respectivamente, com pedido de medida cautelar. Fez-se presente, apenas para acompanhar o julgamento a Dra. Danielle Marques, que, da tribuna, esclareceu que, apesar de ser advogada e sempre se identificar com tal, não fizera o requerimento de preferência na qualidade de patrona, mas sim na de assessora de relações institucionais do município de Araruama, condição em que se fazia presente na sessão, havendo a Presidência solicitado à Secretaria das Sessões que registrasse semelhante circunstância. Em julgamento, a relatora sugeriu voto de comunicação, manutenção de tutela provisória e expedição de ofício, no que foi acompanhada por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 336 processos: 87 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 108 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 84 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 57 pela Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE nº 212456-4/2018. No relato do Processo TCE-RJ nº 225188-2/2018, que tratava de consulta formulada pela Sra. Lilian Maria Porto, do Itaprevi, em que se questionava a possibilidade de inclusão da parcela “adicional de função de fiscalização” na composição dos proventos da servidora Maria Nazaré Alves Teixeira, aduziu que o feito não merecia ser conhecido, pois a consulente não pretendia a análise de caso concreto, o que se revelava inviável, uma vez que o instituto da consulta autorizava a Corte a se manifestar apenas em casos abstratos, como determina o art. 5º, III, da Deliberação TCE-RJ 276/2017. Com base neste fundamento, sugeriu o não conhecimento, a expedição de ofício e o arquivamento, em voto acolhido por unanimidade. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE-RJ n. 100409-0/2017, que cuidava de denúncia formulada em face do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao Concurso Público nº 001/2016/PMERJ, para admissão no Curso de Formação de Oficiais (CFO) do Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ. Tendo em vista que havia pedido de sustentação oral, formulado pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, a Presidência apregoou o Dr. Wladimir Sérgio Reale, presidente da Associação, que, malgrado houvesse realizado a inscrição, fizera-se ausente. Em prosseguimento, a relatora entendeu que a denúncia perdera o seu objeto, uma vez que o concurso público em comento havia prosseguido, por força de mandado de segurança impetrado junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que cassou a liminar concedida pela Corte de Contas e autorizou o prosseguimento do concurso, motivo por que votou pela perda do objeto, não conhecimento, anexação e comunicação, no que foi acompanhada por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE-RJ nºs 216992-6/2013, 236032-4/2012 e 228372-8/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE-RJ n. 221454-1/2018, que tratava de Consulta formulada pelo Senhor Romerito José Wermelinger Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Carmo, por meio da qual pretendia o pronunciamento desta Corte a respeito (i) da possibilidade do pagamento de décimo terceiro salário aos vereadores, agentes políticos; (ii), da forma de exteriorização do ato, para fins de regulamentação, na hipótese de ser legítima a referida retribuição, uma vez que não existia previsão em lei municipal para o pagamento na atual legislatura; e (iii) da faculdade de se fazer o pagamento por meio de Resolução, na presente legislatura, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no RE nº 650898, no ano de 2017. Em análise, o relator, quanto ao quesito 1, asseverou ser legítimo o pagamento de 13º salário aos Vereadores da Câmara Municipal de Carmo, com fundamento no art. 7º, inciso VIII, da Constituição da República; quanto aos quesitos 2 e 3, entendeu que a resposta guardava relação com o item 1, dado que o referido dispositivo constitucional seria autoaplicável, motivo por que, afirmou, a contraprestação do 13º salário não estaria subordinada à interposição legislativa, prescindindo-se, em princípio, de elaboração de qualquer ato para a regularização de seu pagamento. Nada obstante, ponderou que a Câmara Municipal de Carmo poderia, no âmbito de sua discricionariedade administrativa, editar Resolução para complementação de normas procedimentais internas afetas à matéria, vinculadas sempre às leis e à Carta Maior. Acrescentou, ainda, que, independentemente de edição de ato administrativo para regularização em âmbito interno, no momento da implantação do 13º salário aos Vereadores, deveriam ser observados pela Câmara Municipal os preceitos contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas demais leis relacionadas ao assunto. Julgou, por fim, ser necessária a revogação parcial da tese firmada na Consulta protocolizada através do Processo TCE-RJ nº 233385-2/14, no que concerne à imprescindibilidade de previsão legal para a concessão das referidas vantagens. Expostos seus motivos, o relator sugeriu conhecimento, expedição de ofício, ciência, revogação parcial, ciência, em voto que foi aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE-RJ nºs 242326-3/2010 e 270712-3/2004 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou o Processo TCE-RJ n. 203048-8/2018, que tratava de Edital de Pregão Eletrônico nº 012/2018 do Município de Volta Redonda, cujo objeto era a prestação de serviços complementares e não rotineiros de prevenção à dengue, limpeza urbana e manutenção de áreas verdes em próprios municipais e logradouros públicos, com fornecimento de mão de obra e ferramentas, do tipo menor preço global, no valor estimado atual em R$ 14.157.350,69; sugeriu a comunicação, em proposição acompanhada por unanimidade, havendo a relatora sublinhado a expressiva redução que as intervenções do Tribunal, em momentos anteriores, acabaram por provocar em relação àquele instrumento convocatório. Solicitou vista dos Processos TCE nº 200902-1/2015, 214023-9/2014, 210395-4/2015, 221748-4/2015, 225904-8/2015 e 226249-3/2015 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Às quinze horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n114160-8/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114380-0/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n114900-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114952-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115432-6/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n116047-4/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n116063-8/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n116065-6/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n116073-3/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n116075-1/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n116079-7/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n116085-6/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n213015-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n213102-8/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n213333-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214433-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214891-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n229057-5/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n229067-0/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n104549-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114495-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114921-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114929-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115491-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115624-1/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n116064-2/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n116067-4/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n116072-9/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n116077-9/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n116082-4/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n116084-2/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n116103-4/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n211443-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n213120-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213226-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214428-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218076-6/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n224889-9/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n229068-4/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n819825-2/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n114137-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114497-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114919-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114924-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115238-8/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\n116048-8/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n116062-4/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n116068-8/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n116071-5/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n116076-5/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n116078-3/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n116083-8/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n203170-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206326-1/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n213078-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213594-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214490-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n219652-9/18\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n219861-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229059-3/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n229092-5/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n114672-1/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n114906-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114994-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115003-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116049-2/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n116058-3/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n116066-0/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n116069-2/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n116074-7/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n116081-0/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n116102-0/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n116104-8/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n212792-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213158-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213776-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n214439-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215215-9/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\n229010-7/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n229064-8/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n229094-3/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de \r\n\r\nparecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108051-9/2014 (E-12/418463/2012) - Interessado: ANTONIO LUIZ DE SOUZA E MELLO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106501-6/2017 (E-09/156/27/2016) - Interessado: FERNANDO VILA POUCA DE SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104002-6/2017 (E-09/4271/1702/2012) - Interessado: MARIO TAVARES FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115589-5/2018 (e-04/161/1362/2017) - Interessado: DILCEA JONES RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107447-9/2016 (E-01/017/48/2014) - Interessado: DIRCE COELHO SAMPAIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105353-8/2016 (E-01/301789/2012) - Interessado: LIVIA CARLA RODRIGUES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109143-9/2016 (e-27/103/11160/2012) - Interessado: JOSÉ PAULO GONÇALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100888-2/2018 (e-03/002/5041/2016) - Interessado: ISALIRA RAMOS FRANCO GUIMARÃES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101078-6/2018 (E-03/004/1543/2017) - Interessado: MARIA STELA SARDELLA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101024-5/2018 (e-03/013/2229/2016) - Interessado: VALERIA ALVINA DE ALMEIDA GUARILHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114107-6/2018 (2017-034930) - Interessado: BALBINA DE CASTRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 114245-4/2018 (2017-105315) - Interessado: SANDRA SUBKOFF SCAVONE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205843-0/2018 (623/2014) - Interessado: MARCILENE DA CONCEIÇÃO PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214555-0/2018 (2016010647) - Interessado: MARIA REGINA RICARDO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207489-4/2018 (2015001165) - Interessado: MARLY FRAGA CORREIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219415-7/2017 (22618/2016) - Interessado: SAULO DA CRUZ MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214477-0/2012 - Interessado: ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203855-7/2017 (4363/2015) - Interessado: DILMA MARIA DA SILLVA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210406-2/2003 - Interessado: ELIANE BARCELOS PORTO FERREIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215284-8/2012 - Interessado: CELSO AMARAL BICCHIERI - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223009-6/2018 (16/00009/2017) - Interessado: ANDREY DINIZ LEÃO CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200152-4/2018 (37/0735/2016) - Interessado: ANESIA DE LEMOS IGAYARA BANNY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203242-4/2017 (37/2755/2016) - Interessado: DENIZE DE OLIVEIRA NALIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215840-4/2015 (04/2478/2014) - Interessado: EDNA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200520-5/2018 (37/3180/2016) - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA PADRÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215068-0/2011 - Interessado: ROBERTA CORREA COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223484-6/2011 - Interessado: ROBERTA CORREA COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 201140-4/2016 (346/2015) - Interessado: CIRO SOARES VIEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225390-3/2011 (513/06) - Interessado: GIOVANI DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 817195-1/2016 - Interessados: FABIO ROGÉRIO PURI, FABIO ROGÉRIO PURI - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225077-7/2013 (3858/11) - Interessado: ROSE MARY DA SILVA MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210948-3/2018 (5339/2017) - Interessado: GESI RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213756-7/2017 - Interessados: GILBERSON SOARES APOLINÁRIO, PRICILA DOS SANTOS LOPES, TONY FERREIRA CORRÊA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215539-1/2017 - Interessado: JIVAGO VIEIRA FARIA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242326-3/2010 - Interessados: CESAR ROMERO FERREIRA BRAGA, EDILSON PEIXOTO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216719-2/2018 (130-A/2018) - Interessado: ANA MARIA LOPES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213585-6/2017 (012) - Interessado: CLEIDE ANGELO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213320-4/2017 (038) - Interessado: PAULO CÉSAR WERMELINGER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232696-0/2013 (693/2012) - Interessado: CREMILDA RAMOS ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221046-0/2018 (128/2018) - Interessado: ANESIA FERREIRA CALDEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214634-2/2018 (71/2018) - Interessado: CARMEN LUCIA GOMES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221090-1/2018 (415/2017) - Interessado: MARLENE RIBEIRO PORTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211161-4/2018 (470/2017) - Interessado: SUELI BALTHAZAR FREIRE VITORIANO RIGUEIR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818328-7/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ DA SILVA MIRANDA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206120-2/2009 - Interessado: INSTITUTO BRASILEIRO DE CULTURA E EDUCAÇÃO - IBRAE - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204837-6/2014 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO MOTA FREITAS - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270712-3/2004 (7596/99) - Interessado: RONALDO CALDEIRA REVELLO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213035-5/2014 - Interessado: LUIZ CARLOS BITTENCOURT COELHO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229395-8/2006 - Interessado: ALBA VALERIA BALDEZ LIMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810120-7/2016 - Interessado: ADAGMAR NAIR SOARES DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200387-1/2018 (045/2017) - Interessado: LUIIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 274874-0/2015 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200279-8/2018 (020001909/2017) - Interessado: CLAUDIO FABRINO RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207051-3/2018 (200009765/2017) - Interessado: GEREMIAS ALVES FONTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224170-6/2017 (200005937/2017) - Interessado: GLÓRIA MARIA MARTINS GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213879-5/2017 - Interessado: AMACRISTO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 269620-0/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267020-0/2015 - Interessado: DENILSON AMBRÓSIO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271546-4/2015 - Interessado: FAUSTO DOS SANTOS DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 269278-3/2015 - Interessado: FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806914-4/2015 - Interessado: FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 269781-0/2015 - Interessado: JORGE MAROTTE CORRÊA - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 269280-6/2015 - Interessado: MARCOS AURÉLIO ROCHA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224035-6/2015 - Interessado: MARIVALDO AMORIM DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808332-6/2016 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA CRUZ - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224302-3/2018 (132/2018) - Interessado: BENEDITO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205398-5/2018 (536/2017) - Interessado: WILMA OLIVEIRA MENDES CHAVES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 808835-8/2016 - Interessado: LIDIANE DO NASCIMENTO PONTES - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 214954-6/2011 - Interessado: MORENO MELLO DE ALCÂNTARA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216992-6/2013 - Interessados: LUIZ EDUARDO MOREIRA PEIXOTO, CRISTIAN MORAES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224352-6/2017 (000648/2017) - Interessado: AIRTON JOSÉ DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222266-7/2017 (0000514/2017) - Interessado: ALDEMIR GOMES SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227636-1/2017 (000594/2017) - Interessado: ANA LUCIA DARDES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223886-0/2017 (000610/2017) - Interessado: ANA LUCIA DAS CHAGAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225450-1/2017 (000729/2017) - Interessado: ANNA KARISSIA CORREA BORGES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221044-0/2017 (000591/2017) - Interessado: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225419-7/2017 (000637/2017) - Interessado: CLARA HAMMES REIS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203905-0/2018 (001062/2017) - Interessado: CLÁUDIA ARANTES GUEDON TOBLER - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226746-5/2017 (000765/2017) - Interessado: CLAUDIA MARIA MARTINS REYS DE MATTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227612-5/2017 (000549/2017) - Interessado: DENISE SENNA ACCON - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227606-6/2017 (000626/2017) - Interessado: EDNEA CARVALHO LEAL FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230010-4/2017 (000909/2017) - Interessado: ELIANA DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224004-1/2017 (000652/2017) - Interessado: ELIANE DA SILVA MENDES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225757-7/2017 (000738/2017) - Interessado: FÁTIMA CASTELLANI DE FREITAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220578-4/2017 (000593/2017) - Interessado: GEORGINA SOLANGE XAVIER VIEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225992-9/2017 (000713/2017) - Interessado: GERALDO BARATTA GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220746-3/2017 (000452/2017) - Interessado: GETÚLIO DE AZEVEDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225527-0/2017 (000502/2017) - Interessado: ISABEL CRISTINA CORNI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225525-2/2017 (0000645/2017) - Interessado: IVONE EUGENIA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229145-6/2017 (0000754/2017) - Interessado: JOÃO ALFREDO DE MELLO E ALVIM CHANOCA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204190-4/2018 (001013/2017) - Interessado: JOSELENE DA SILVA VILLA NOVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206785-9/2018 (001115/2017) - Interessado: KÁTIA DE CASTRO SIMÕES CAMPOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207754-7/2018 (000954/2017) - Interessado: LEILA MARIA DE OLIVEIRA DA CUNHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224062-3/2017 (000649/2017) - Interessado: LORENA DO AMARAL BESSA FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204132-2/2018 (000974/2017) - Interessado: LUCIA ELENA SIMAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203443-2/2018 (000701/2017) - Interessado: MARCIA RIBEIRO GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228601-3/2017 (000769/2017) - Interessado: MARCIA SAMPAIO TEIXEIRA DE LIMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202996-2/2018 (000927/2017) - Interessado: MARGARIDA MARIA MOREIRA RIBEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203051-5/2018 (000467/2017) - Interessado: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO CAMILO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226791-0/2017 (000743/2017) - Interessado: MARIA BEATRIZ ALONSO DE CAMARGO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205832-1/2018 (001067/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SANTANA BANDEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203488-2/2018 (000924/2017) - Interessado: MARIA JULIA SILVA FRANCISCO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203903-2/2018 (001069/2017) - Interessado: MARIA LUCIA GARRIDO GABRICH - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203046-0/2018 (000795/2017) - Interessado: MARIA TEREZA MEDEIROS DO COUTO OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224960-9/2017 (000676/2017) - Interessado: MARIZA DEROSSI VAZ PASSOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203663-4/2018 (000816/2017) - Interessado: MATILDE DE CARVALHO PEDROZA AGUINAGA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229037-3/2017 (000623/2017) - Interessado: NORMA SUELI DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224969-5/2017 (000659/2017) - Interessado: RITA DE CASSIA DE BRITTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227738-5/2017 (000818/2017) - Interessado: RITA DE CASSIA DE FREITAS CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222281-7/2017 (000411/2017) - Interessado: ROBERTO DE OLIVEIRA BESERRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206618-0/2018 (001016/2017) - Interessado: ROSANGELA BORSATO DOS SANTOS FLORA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227730-3/2017 (000671/2017) - Interessado: ROSIMERE PEREIRA MANZANI LAGARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227296-7/2017 (000483/2017) - Interessado: SERGIO AUGUSTO ESTEVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205678-3/2018 (001032/2016) - Interessado: SILVIA REGINA BARBOSA LOTH OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223814-7/2017 (000588/2017) - Interessado: SUELI DAS GRAÇAS FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205796-1/2018 (001144/2016) - Interessado: SUELI SEABRA BASTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228596-2/2017 (000757/2017) - Interessado: TANIA MARIA CABRAL LOPES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203483-2/2018 (000842/2017) - Interessado: TÂNIA REGINA MACEDO CAIAFFA NICOLAI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221001-8/2017 (000535/2017) - Interessado: WALMIR VON SEEHAUSEN - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235397-7/2013 - Interessados: PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA, ROSANO KRONERMBERGER SOARES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809114-9/2016 - Interessado: MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809279-5/2016 - Interessado: ROSANA LUISA DE BEM ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206610-4/2016 (0166/2015/15) - Interessado: HELEN MARIA COCENZA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226615-4/2014 (15/0003/14) - Interessado: JOSINETE RODRIGUES DA SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219867-8/2014 (1136/2011/05) - Interessado: KATIA SILENE OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217183-6/2014 (15/0054/09) - Interessado: MARIA BERNADETE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202298-4/2016 (0952/2011/15) - Interessado: ZELÂNDIA DEPS CARDOSO ATAÍDE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230121-3/2014 - Interessados: MARA REGINA DA SILVA CAMPOS OLIVEIRA, EDI FRANCISCO DA SILVA, ANTÔNIO CARLOS XAVIER, LUIZ GERALDO DE PAULA, JUNIO SELEM PINTO, FRANCISCO CARLOS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO PROVIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201515-1/2015 (017/2014) - Interessado: CARLOS DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206141-5/2017 (133/2015) - Interessado: CRECENCIANO RAMALHO DE MENEZES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201277-1/2015 (022/2014) - Interessado: DINALVA LIMA DARIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216270-4/2017 (173/2015) - Interessado: ELIZABETH DE OLIVEIRA TORRES LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201584-2/2015 (054/2014) - Interessado: ELIZABETH FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203101-4/2017 (181/2015) - Interessado: EUNICE FERREIRA DO NASCIMENTO COELHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201615-7/2015 (136/2013) - Interessado: GENESSY BALBINO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807313-1/2015 (153/2014) - Interessado: JAIRA FÉLIX PINHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201411-9/2015 (128/2013) - Interessado: JANES BRASIL DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819865-2/2016 (035/2015) - Interessado: JOSÉ CARLOS SEVERO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217906-2/2017 (086/2016) - Interessado: MANOEL BENTO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201315-9/2015 (097/2014) - Interessado: MARIA JOSÉ DOS REIS BRITO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206115-6/2017 (98/2016) - Interessado: MARINALVA DOS SANTOS NASCIMENTO DE MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819519-5/2016 (032/2015) - Interessado: MARLENE BATISTA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201957-3/2015 (091/2014) - Interessado: MAURINA ROSA PEREIRA DE MORAES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 817590-5/2016 - Interessado: GERALDO DOS SANTOS FILHO, PORTARIA N.º 0671/2016 - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 278616-4/2015 - Interessado: ADILSON CORDEIRO BARRETO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 825443-4/2016 (001944/2015) - Interessado: JUREMA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816515-8/2016 (000232/2016) - Interessado: MARIA ADELAIDE DIAS PRADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814643-7/2016 (000086/2016) - Interessado: ROSELI PEREZ DA SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226284-9/2018 (30919/2018) - Interessado: ANA CLAUDIA SOUTO DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227245-0/2018 (3665/2017) - Interessados: ANA PAULA DE ABREU OLIVEIRA, LUCAS DE PAULA OLIVEIRA SANTOS, GABRIEL DE PAULA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227760-0/2018 (33167/20218) - Interessado: ANA RITA AYRES PORTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219740-0/2017 - Interessado: ÁLVARO CABRAL DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229955-3/2014 - Interessado: ÁLVARO CABRAL DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115062-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104396-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104397-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121621-3/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122686-0/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122725-2/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113222-3/2012 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113624-9/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110492-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107874-0/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100938-1/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113733-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106435-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101188-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111486-9/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113705-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100409-0/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113800-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115613-2/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 121598-0/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122618-3/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122631-5/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105120-1/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 118058-5/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101412-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO ESPORTE LAZER - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107344-4/2009 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111486-1/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225570-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104335-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113831-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218085-3/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 816611-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227410-7/2018 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227412-5/2018 - Votos: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO, DEFERIMENTO, REMESSA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214140-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210204-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227290-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221136-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202136-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202138-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202131-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202167-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802071-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202128-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801619-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202165-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202161-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202158-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801612-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200780-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202174-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202159-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202170-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202156-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202169-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202153-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202141-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202160-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802069-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202134-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202172-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802065-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202163-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801624-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202166-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217361-8/2018 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202168-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202171-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202162-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202129-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202157-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200787-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202142-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202154-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214108-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219259-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821328-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213368-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 213354-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223006-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204188-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205507-8/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828359-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204128-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOLESC CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225182-2/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811332-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202490-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238384-1/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221454-1/2018 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, REVOGAÇÃO PARCIAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO CONSERVAÇÃO AMBIENTAL CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203977-1/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215634-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 827282-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 811401-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 217375-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226775-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216146-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213132-7/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227656-3/2018 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207735-1/2013 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213126-8/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 811572-1/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811568-0/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222356-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210688-5/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219655-3/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219656-7/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222428-9/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225188-2/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228384-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200029-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200008-1/2015 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203358-1/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 811009-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216089-5/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV ECON E SOCIAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811159-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204043-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 802965-7/2016 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200357-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219600-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203914-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215897-7/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 228591-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209838-9/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218575-8/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221230-3/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210520-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 827666-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222662-9/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU - CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218434-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214946-7/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 809076-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203779-9/2018 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207751-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203654-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229930-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215564-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236032-4/2012 - Votos: CIÊNCIA, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821102-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221632-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228608-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219021-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225515-9/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214892-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214616-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 821105-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226729-9/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL PARA PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209095-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222130-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENVOLV URBANO SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203736-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218088-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227189-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228372-8/2014 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217320-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212670-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 825050-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803359-9/2016 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206147-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225390-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228615-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. HABITAÇÃO DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293624-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201901-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 811178-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204047-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824378-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224602-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205315-3/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205593-5/2017 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804151-2/2016 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819766-0/2016 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213807-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230170-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, SUSPENSÃO DO CARÁTER SIGILOSO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226597-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810623-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOL VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204525-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217215-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203048-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216669-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 13/09/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\n111486-1/2014\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\n118058-5/2012\r\n\r\nPAULO SERGIO BRAGA TAFNER\r\n\r\n118058-5/2012\r\n\r\nSERGIO ABRAMOVITCH\r\n\r\n118058-5/2012\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n200357-4/2017\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n206120-2/2009\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE CULTURA E EDUCAÇÃO\r\n\r\n206120-2/2009\r\n\r\nLUIZ FELIPE CARNEIRO LEÃO\r\n\r\n213132-7/2013\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHÃES COUTO\r\n\r\n213132-7/2013\r\n\r\nMARCELLO TRINDADE CORRÊA\r\n\r\n213368-6/2017\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n215564-8/2018\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n216146-3/2015\r\n\r\nWAGNER DE JESUS SOARES\r\n\r\n216146-3/2015\r\n\r\nALCIR XAVIER DA SILVA\r\n\r\n218434-2/2015\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n222130-4/2018\r\n\r\nFLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n801612-5/2016\r\n\r\nPAULO DE TARSO MACHADO DE BARROS\r\n\r\n811568-0/2016\r\n\r\nSessão: 13/09/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\n111486-1/2014\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n200029-5/2015\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n206120-2/2009\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO CULTURA E EDUCAÇÃO\r\n\r\n206120-2/2009\r\n\r\nLUIS KLEBER RODRIGUES FARIAS\r\n\r\n209838-9/2016\r\n\r\nFABIANO FRANÇA VIEIRA\r\n\r\n210520-9/2014\r\n\r\nSUSILAINE DUARTE RIBEIRO SOARES\r\n\r\n210688-5/2013\r\n\r\nSIDNEY CERQUEIRA COUTO\r\n\r\n215897-7/2015\r\n\r\nANTONIO JORGE DUARTE\r\n\r\n228372-8/2014\r\n\r\nPAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\n235397-7/2013\r\n\r\nROSANO KRONEMBERGER SOARES\r\n\r\n235397-7/2013\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n803359-9/2016\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA LUZ\r\n\r\n804151-2/2016\r\n\r\nMARIA MAGNOLIA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n809076-9/2015\r\n\r\nId: 2137852"
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                    "2137853": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 638/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235397-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA e ROSANO KRONEMBERGER SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada por iniciativa do Controle Interno da Prefeitura Municipal de Petrópolis, tendo por objeto verificar se ocorreram pagamentos de direitos trabalhistas de empregados e ex-empregados das empresas de ônibus que estiveram sob intervenção do Município de Petrópolis, com recursos da outorga paga pelas novas empresas concessionarias do serviço de transporte público de passageiros, contrariando o dispositivo contido no art. 38, § 6º da Lei Federal nº 8.987/95.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foram apuradas irregularidades pertinentes à quitação de verbas rescisórias e de recolhimentos de FGTS, envolvendo o Município de Petrópolis, a Companhia Petropolitana de Trânsito e Transporte - CPTRANS;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram Citados, sendo, assim, asseguradas suas amplas defesas, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR AS CONTAS objeto da presente Tomada de Contas Especial, instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Petrópolis, tendo por objeto verificar se ocorreram pagamentos de direitos trabalhistas de empregados e ex-empregados das empresas de ônibus que estiveram sob intervenção do Município, com recursos oriundos da outorga paga pelas novas empresas concessionárias do serviço de transporte público de passageiros, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 61\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nCHRISTANO LACERDA GHUERREN - - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2137853"
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                    "2137854": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 639/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235397-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada por iniciativa do Controle Interno da Prefeitura Municipal de Petrópolis, tendo por objeto verificar se ocorreram pagamentos de direitos trabalhistas de empregados e ex-empregados das empresas de ônibus sob intervenção do Município de Petrópolis, com recursos da outorga paga pelas novas empresas concessionarias do serviço de transporte público de passageiros, contrariando o dispositivo contido no art. 38, § 6º da Lei Federal nº 8.987/95.\r\n\r\nConsiderando que foram apuradas irregularidades nos pagamentos de direitos trabalhistas de empregados e ex empregados das empresas de ônibus que estiveram sob intervenção do Município de Petrópolis, com recursos da outorga paga pelas novas empresas concessionarias do serviço de transporte público de passageiros;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi Citado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Paulo Roberto Mustrangi de Oliveira, Prefeito Municipal de Petrópolis, à época dos fatos, na quantia de R$ 65.878,00 (sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais), equivalente, nesta data, a 20.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no artigo 63, inciso I c/c artigo 65 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 61\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nCHRISTANO LACERDA GHUERREN - - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2137854"
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                    "2137855": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 640/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235397-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSANO KRONEMBERGER SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada por iniciativa do Controle Interno da Prefeitura Municipal de Petrópolis, tendo por objeto verificar se ocorreram pagamentos de direitos trabalhistas de empregados e ex-empregados das empresas de ônibus que estiveram sob intervenção do Município de Petrópolis, com recursos da outorga paga pelas novas empresas concessionarias do serviço de transporte público de passageiros, contrariando o dispositivo contido no art. 38, § 6º da Lei Federal nº 8.987/95.\r\n\r\nConsiderando que foram apuradas irregularidades nos pagamentos de direitos trabalhistas de empregados e ex empregados das empresas de ônibus que estiveram sob intervenção do Município de Petrópolis, com recursos da outorga paga pelas novas empresas concessionarias do serviço de transporte público de passageiros;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi Citado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rosano Kronemberger Soares, Diretor Presidente da Companhia de Trânsito de Petrópolis, à época dos fatos, na quantia de R$ 65.878,00 (sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais), equivalente, nesta data, a 20.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no artigo 63, inciso I c/c artigo 65 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 61\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nCHRISTANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2137855"
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                    "2137856": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 645/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111486-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Leonardo da Silva Morais, ex-Presidente da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em :\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Leonardo da Silva Morais, ex-Presidente da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, com fulcro nos artigos 63, incisos II, III e IV e 65 da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de R$ 8.234,75 (oito mil, duzentos e trinta quatro reais e setenta e cinco centavos), correspondente nesta data a 2.500 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 61\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2137856"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 646/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206120-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3-RESPONSÁVEL: INSTITUTO BRASILEIRO DE CULTURA E EDUCAÇÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo em exame, nominado Convênio que, efetivamente, se presta à implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, no âmbito do Município de Japeri, aprovada nos termos do Parecer Técnico n.º 332, da Coordenação Geral de Urgência e Emergência do Ministério da Saúde (fls. 04/05), cuja execução foi operacionalizada pelo Instituto Brasileiro de Cultura e Educação - IBRAE. O presente Termo foi convertido em Tomada de Contas Especial ex officio, em Decisão de 24/05/12, tendo em vista a Declaração de Ilegalidade do presente e seus Aditivos, o não encaminhamento da Prestação de Contas, relativa à execução dos Termos celebrados, e a ausência de comprovação nos autos da Economicidade dos custos praticados.\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5, LV, da CFRB/88 e art. 68, da LCE nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a realização de Despesas ilegítimas, em favor do Instituto Brasileiro de Cultura e Educação - IBRAE, em razão do não encaminhamento da Prestação de Contas, relativa à execução dos Termos celebrados, além do dano apurado pela presente Tomada de Contas Especial ex officio, no valor equivalente a 560.712,68 UFIR/RJ, correspondente ao montante de recursos repassados pelo Jurisdicionado ao IBRAE, sem a devida comprovação dos serviços efetivamente prestados pela Entidade Beneficiada;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, acolhidas parcialmente pelo Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o artigo 115, IV, alínea \"d\", do RI desta Corte, e acrescentado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas do Instituto Brasileiro de Cultura e Educação - IBRAE, com base no que dispõe o art. 20, III, alínea \"b\", c/c o art. 23, da LCE n.º 63/90, em face da realização de Despesas ilegítimas, conforme apurado nos presentes autos e fundamentado pelo Relator.\r\n\r\n10- ATA Nº: 61\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2137857"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 647/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206120-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: BRUNO SILVA DOS SANTOS e INSTITUTO BRASILEIRO CULTURA E EDUCAÇÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1 CCM - 1º COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo em exame, nominado Convênio que, efetivamente, se presta à implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, no âmbito do Município de Japeri, aprovada nos termos do Parecer Técnico n.º 332, da Coordenação Geral de Urgência e Emergência do Ministério da Saúde (fls. 04/05), cuja execução foi operacionalizada pelo Instituto Brasileiro de Cultura e Educação - IBRAE. O presente Termo foi convertido em Tomada de Contas Especial ex officio, em Decisão de 24/05/12, tendo em vista a Declaração de Ilegalidade do presente e seus Aditivos, o não encaminhamento da Prestação de Contas, relativa à execução dos Termos celebrados, e a ausência de comprovação nos autos da Economicidade dos custos praticados.\r\n\r\nConsiderando que os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa foram devidamente observados;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado qualquer elemento pelos envolvidos comprovando o recolhimento do débito apurado nos autos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, acolhidas parcialmente pelo Relator;\r\n\r\nConsiderando que as infrações em tela caracterizam débito, sujeitando os Responsáveis ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto na alínea \"b\", III, do artigo 20 c/c o artigo 23, da Lei Complementar n.º 63, de 01/08/1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que na Decisão Definitiva pela Irregularidade das Contas este Tribunal deverá Notificar os Responsáveis para que seja efetuado e comprovado o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação dos Responsáveis em débito seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Senhor Bruno Silva dos Santos, à época, Prefeito Municipal de Japeri, e ao Instituto Brasileiro de Cultura e Educação - IBRAE, Entidade executora dos Termos celebrados, ante a responsabilidade solidária, no valor equivalente a 560.712,68 UFIR/RJ, em face do apontado pelo Relator, devendo o mesmo ser recolhido, com recursos próprios, aos Cofres Municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta, e o responsável comprovar após expirado o referido prazo, autorizando-se desde já a Cobrança Judicial, no caso de não recolhimento. \r\n\r\n10- ATA Nº: 61\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2137858"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 648/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206120-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3-RESPONSÁVEL: INSTITUTO BRASILEIRO DE CULTURA E EDUCAÇÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ªº COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo em exame, nominado Convênio que, efetivamente, se presta à implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, no âmbito do Município de Japeri, aprovada nos termos do Parecer Técnico n.º 332, da Coordenação Geral de Urgência e Emergência do Ministério da Saúde (fls. 04/05), cuja execução foi operacionalizada pelo Instituto Brasileiro de Cultura e Educação - IBRAE. O presente Termo foi convertido em Tomada de Contas Especial ex officio, em Decisão de 24/05/12, tendo em vista a Declaração de Ilegalidade do presente e seus Aditivos, o não encaminhamento da Prestação de Contas, relativa à execução dos Termos celebrados, e a ausência de comprovação nos autos da Economicidade dos custos praticados.\r\n\r\nConsiderando as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na Imputação de Débito ao Instituto Brasileiro de Cultura e Educação - IBRAE, Entidade executora dos Termos celebrados;\r\n\r\nConsiderando que, conforme dispõe o artigo 62, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, quando o Responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal de Contas aplicar-lhe multa de até 100% (cem por cento) do valor do dano causado ao Erário;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, acolhidas parcialmente pelo Relator;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de Multa ao Responsável seja feita por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao INSTITUTO BRASILEIRO DE CULTURA E EDUCAÇÃO - IBRAE, Entidade executora dos Termos celebrados, no valor de R$ 16.469,50 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 5.000 UFIR/RJ, com base no artigo 62, da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, em face do apontado pelo Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta, e o Responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 61\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2137859"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 649/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206120-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo em exame, nominado Convênio que, efetivamente, se presta à implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, no âmbito do Município de Japeri, aprovada nos termos do Parecer Técnico n.º 332, da Coordenação Geral de Urgência e Emergência do Ministério da Saúde (fls. 04/05), cuja execução foi operacionalizada pelo Instituto Brasileiro de Cultura e Educação - IBRAE. O presente Termo foi convertido em Tomada de Contas Especial ex officio, em Decisão de 24/05/12, tendo em vista a Declaração de Ilegalidade do presente e seus Aditivos, o não encaminhamento da Prestação de Contas, relativa à execução dos Termos celebrados, e a ausência de comprovação nos autos da Economicidade dos custos praticados.\r\n\r\nConsiderando as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na Imputação de Débito ao Senhor Bruno Silva dos Santos;\r\n\r\nConsiderando que, conforme dispõe o artigo 62, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, quando o Responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal de Contas aplicar-lhe multa de até 100% (cem por cento) do valor do dano causado ao Erário;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, acolhidas parcialmente pelo Relator;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de Multa ao Responsável seja feita por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor Bruno Silva dos Santos, à época dos fatos, Prefeito Municipal de Japeri e Signatário dos presentes Termos, no valor de R$ 16.469,50 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 5.000 UFIR/RJ, com base no artigo 62, da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, em face do apontado pelo Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos Cofres Estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta, e o Responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se desde já a Cobrança Judicial, no caso de não recolhimento. \r\n\r\n10- ATA Nº: 61\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2137860"
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                        "ACÓRDÃO Nº 650/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210520-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FABIANO FRANÇA VIEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Natividade, entre os dias 31.03 e 04.04.2014, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, arquivo digital de 19.01.2017;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, arquivo digital de 08.02.2017;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Fabiano França Vieira, Prefeito do Município de Natividade, à época dos fatos, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa pelo não atendimento injustificado à decisão deste Tribunal de Contas proferida na sessão de 21.10.2014, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 1.346/2016, acostado à fl. 562;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade verificada torna o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; \r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.940,85 (quatro mil novecentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Fabiano França Vieira, ex-Prefeito do Município de Natividade, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista a irregularidade praticada, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando des de já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 61\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2137861"
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                    "2137862": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 652/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209838-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIS KLEBER RODRIGUES FARIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8-ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Edital de Pregão Presencial nº 025/2013 para Registro de Preços, realizado pela Prefeitura Municipal de Mesquita com vistas à contratação de empresa especializada em montagem e desmontagem de estrutura física para a realização de eventos, pelo prazo de 12 (doze) meses, com valor estimado R$ 1.498.970,00, adjudicado pela quantia de R$ 1.390.000,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 288/289;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente Notificado para que apresentasse razões de defesa em face do não atendimento à decisão Plenária proferida em Sessão de 12.09.2017, sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, o jurisdicionado se manteve inerte, não apresentando razões de defesa, conforme consta no Certificado de Revelia nº 284/2018, emitido pela Coordenadoria de Prazos e Diligências - CPR. à fl.286;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros (fl. 290);\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 3.293,90 (três mil, duzentos e noventa e três reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 1.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Luis Kleber Rodrigues Farias, Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo de Mesquita, em face do não atendimento, sem causa justificada, à Decisão Plenária de 12/09/2017, com base no disposto no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 61\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2137862"
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                    "2137863": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 653/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215897-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SIDNEY CERQUEIRA COUTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Edital de Pregão Presencial nº. 007/15, formalizado pela Prefeitura do Município de Magé, tendo como objeto o registro de preços para a aquisição de medicamentos destinados ao atendimento da demanda da Secretaria Municipal de Saúde, no valor estimado de R$ 3.530.827,00 (três milhões, quinhentos e trinta mil, oitocentos e vinte e sete reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do jurisdicionado, em virtude das irregularidades identificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a não apresentação de razões de defesa quanto à ausência de comprovação de publicação do aviso de licitação do Edital em jornal de grande circulação e da existência de elementos que justificassem os quantitativos licitados, como estudo através de consumos anteriores, indicando a não observância ao princípio da economicidade previsto no art. 70 da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inc. III e no art. 65, da Lei Complementar Estadual nº. 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Sidney Cerqueira Couto, à época dos fatos Secretário Municipal de Saúde, com fulcro no inc. III do art. 63 da Lei Complementar nº. 63/90, tendo em vista a irregularidade no Edital, no valor de 3.000 UFIR/RJ, equivalente nesta data a R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e hum reais e setenta centavos), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação nº. 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 61\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2137863"
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                    "2137864": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 654/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200029-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ªCAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Edital de Pregão Presencial nº 012/2013, realizado em 24/04/2013, oriundo da Prefeitura de Itaguaí, tendo por objeto o registro de preços de aquisição de material de imagem para Raio X, tendo gerado a Ata de Registro de Preços no valor total de R$ 471.201,00 (quatrocentos e setenta e um mil, duzentos e um reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Luciano Carvalho Mota, então Prefeito do Município de Itaguaí, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a homologação do Pregão sem que tivessem sido consideradas as pesquisas de preços em pregões realizados por outros órgãos da Administração Pública, resultando em contratação potencialmente antieconômica, contrariando o princípio da Economicidade (art. 70 da CF/88);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 13.175,60 (treze mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta centavos), ao Sr. Luciano Carvalho Mota, ex-Prefeito Municipal de Itaguaí, responsável pela homologação do Pregão 012/2013, com fulcro no art. 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 61\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2137864"
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                    "2137865": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 655/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 803359-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo de Rescisão, firmado em 22/03/2011, relativo ao Contrato nº 208/2009, celebrado em 15/07/09, entre o Município de São João de Meriti e a Empresa de Serviços Dinâmica Ltda., cujo objeto é a execução de serviços de recolhimento e transporte de lixo domiciliar, serviços gerais de limpeza urbana e transporte ao destino final, no valor de R$ 76.276.599,60 (setenta e seis milhões duzentos e setenta e seis mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), e prazo de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Sandro Matos Pereira, então Prefeito Municipal de São João de Meriti e signatário do termo, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer à irregularidade a ele imputada, suficientes para que seja declarada a ilegalidade deste termo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II e IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 32.939,00 (trinta e dois mil novecentos e trinta e nove reais) equivalentes, nesta data, a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ ao Sr. Sandro Matos Pereira, então Prefeito Municipal de São João de Meriti, signatário do termo, com fulcro no que dispõe o art. 63, II e IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 61\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2137865"
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                    "2137866": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 656/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210688-5/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SUSILAINE DUARTE RIBEIRO SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8-ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 09/2013, oriundo do Pregão Presencial nº 005/2013, celebrado em 25/03/2013, entre o Município de Itaboraí e a empresa Força União Cooperativa de Trabalho e Serviços Ltda., cujo objeto é a prestação dos serviços contínuos de mão de obra, visando o apoio necessário das atividades das unidades escolares da rede de ensino, no valor de R$ 15.385.718,40, e prazo de doze meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Susilaine Duarte Ribeiro Soares, então Secretária Municipal de Educação e Cultura de Itaboraí e responsável pela formalização dos termos em exame, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar de devidamente notificada, a responsável não apresentou razões de defesa a fim de elidir as irregularidades imputadas, quais sejam: (a) burla ao disposto no art. 37, II, da CRFB/88; e (b) ausência da composição de todos os custos no Projeto Básico;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 23.057,30 (vinte e três mil cinquenta e sete reais e trinta centavos) equivalente, nesta data, a 7.000 (sete mil) UFIR-RJ, à Sra. Susilaine Duarte Ribeiro Soares, então Secretária Municipal de Educação e Cultura de Itaboraí e responsável pela formalização destes termos em exame, com fulcro no que dispõe o art. 63, III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 61\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2137866"
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                    "2137867": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 657/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 804151-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ANTÔNIO DA LUZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 018.05.2015, firmado em 01/01/2016, entre o Município de Teresópolis e a empresa Alfa Construtora e Serviços Ltda., cujo objeto é a prorrogação do prazo inicial por mais 06 (seis) meses, no valor de R$ 1.222.080,00 (um milhão duzentos e vinte e dois mil e oitenta reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Marcos Antônio da Luz, então Secretário Municipal de Serviços Públicos de Teresópolis, signatário do aditamento nº 2 em exame, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 11.528,65 (onze mil quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos) equivalente, nesta data, a 3.500 (três mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Marcos Antônio da Luz, então Secretário Municipal de Serviços Públicos de Teresópolis, signatário do aditamento nº 2 em exame, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 61\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2137867"
                    ],
                    "2138067": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 341/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/10/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.571-2/2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE PARACAMBI/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO CARLOS SOARES CHAMBARELLI e por DURVAL MUTRAN LUZ e por ALAN SILVA DOS SANTOS e por ROBSON DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.254-1/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/INST PREV SERV PUB MESQUITA MESQUITAPREV/Recurso de Reconsideração interposto por FABIO HENRIQUE ESTEVÃO DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.207-9/2013 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE PETROPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por GILSON DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nProcuradores:\r\n\r\nAntonio Carlos Pimentel - OAB/RJ nº40.722\r\n\r\nEraldo Fernando Gerbassi da Silva - OAB/RJ nº 55.982\r\n\r\nJosé Augusto Scali Weber - OAB/RJ nº 81.259\r\n\r\nMarcio da Veiga Sores - OAB/RJ nº 127.918\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.635-9/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Recurso de Revisão interposto por JORGE RODRIGUES DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.636-3/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Recurso de Revisão interposto por MARCELO PASSOS PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811.425-2/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Recurso de Revisão interposto por ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nProcuradoras: \r\n\r\nFlávia Santos do Bonfim - OAB/RJ nº 124.100\r\n\r\nLaura Marques dos Santos Fernandes Alves - OAB/RJ nº 175.669\r\n\r\nId: 2138067"
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                    "2137834": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 339/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/10/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830.589-1/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ITATIAIA/Recurso de Revisão interposto por LUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\nId: 2137834"
                    ],
                    "2138018": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 340/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/10/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.104-7/2013 - COMUNICAÇÃO/TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO. Procurador: Jorge Tomaz de Aquino Junior - OAB/RJ nº 117.661\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.425-9/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDAÇÃO CULT. JORNALISTA OSWALDO LIMA/Recurso de Revisão interposto por MARCO ANTÔNIO LEITE GONDIM.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.127-6/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Revisão interposto por PAULO CÉSAR BITTENCOURT PIRES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.452-3/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Revisão interposto por ROSANA NOBRE MACHADO BITTENCOURT SILVA. Procurador: Leonardo Rodrigues Caldas - OAB/RJ nº 113.756\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.728-3/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/Recurso de Revisão interposto por JUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO. Procurador: Juscelino Cruz de Araújo - OAB/RJ nº 57.132.\r\n\r\nId: 2138018"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2137847": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/10/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214855-6/2017 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/10/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116470-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230878-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230880-9/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231088-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231131-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116398-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116458-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102584-0/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103239-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103245-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 116429-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116432-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116433-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109178-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109278-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 116439-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100523-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105724-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108947-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100429-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101264-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101465-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101618-8/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103761-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105825-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105845-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105850-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106436-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108705-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116413-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 116448-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230980-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231044-4/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 830081-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828801-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230275-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231073-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231074-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231151-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231152-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205434-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200097-6/2012 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 216059-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207784-1/2009 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209918-9/2013 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214355-3/2007 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231218-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230891-8/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206761-9/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235764-8/2010 - Decisão: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 817064-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828564-5/2016 - Decisões: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231159-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219241-2/2011 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206134-2/2012 - Interessado: JORGE SERFIOTIS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244501-2/2008 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230575-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214807-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207926-8/2011 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 806276-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231227-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230779-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231282-8/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233794-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2137847"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2138099": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 27.09.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 301.114-2/2018 - Christiano Lacerda Ghuerren, matr. 02/4594/0-5. Em sessão do CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO realizada nesta data, decidiu, por unanimidade, por IMPOSSIBILIDADE, nos termos do voto do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, tendo a Conselheira Marianna Montebello Wllleman restituído o processo sem voto revisor.\r\n\r\nId: 2138099"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2138098": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 22.068 - Exonera, a pedido, RAFAEL SILVA LEITE, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/4370/0-3, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da 2ª CAO, da SSO, da SGE, com validade a contar de 03.10.2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.069 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia ROGERIO MINAMISAVA FARIA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/4296/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia, da SSO, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Rafael Silva Leite, matr. 02/4370/0-3, com validade a contar de 03.10.2018.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2138098"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2138101": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 303.170-8/2017 - Blenda Gomes Barbosa da Silva, matr. 02/4366/0-2. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 6% (seis por cento), a contar de 01.01.2018, nos termos do artigo 2º, inciso III do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nDE 04.10.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.697-1/2018 - Ronaldo Cupertino de Moraes, matr. 02/4589/0-2; Almir Ricardo Teixeira da Silva, matr. 02/4626/0-2. AUTORIZO a concessão do auxílio-saúde, a contar do mês de outubro de 2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.700-4/2018 - Maria Lucia Machado Luiz, matr. 02/1997/3-2; Leonardo Fiad, matr. 02/3912/0-8. AUTORIZO a concessão do auxílio-educação, a contar do mês de outubro de 2018. \r\n\r\nProc. TCE nº 302.695-3/2018 - Maria Luiza Valente Annoni, matr. 02/2721/3-6; Cezar Guedes Pinheiro, matr. 02/2864/0-8; Patricia Helena Raimundo, matr. 02/2873/0-9; Rosilene Arca, matr. 02/2932/0-9; Luiz Antonio de Araújo Kotsubo, matr. 02/3259/0-6; Flavia de Lima Martins, matr. 02/3483/0-1; Marise Macedo de Almeida, matr. 02/3797/0-4; Gustavo Rebelo Neves, matr. 02/3798/0-6. AUTORIZO a alteração do valor do auxílio-saúde, a contar do mês de outubro de 2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.701-8/2018 - Carla Araújo Braga Ayres, matr. 02/2450/0-1; Sergio de Camargo Baena, matr. 02/2714/0-9; Marcus Vinicius Francesconi da Silva, matr. 02/2783/0-8; Frank de Oliveira Calazães, matr. 02/2883/0-2; Elaine Gomes e Souza, matr. 02/2927/0-6; Heloisa Helena Furtado de Mendonça Guerreiro Barbosa, matr. 02/2938/0-1; Arlindo Puzine Gonçalves, matr. 02/3155/0-4; Eduardo Azeredo Rodrigues, matr. 02/3911/0-6; Marcia Araújo Calçada, matr. 02/4533/0-5; Carlos Henrique da Costa Silva, matr. 02/4538/0-5. AUTORIZO a alteração do valor do auxílio-educação, a contar do mês de outubro de 2018.\r\n\r\nId: 2138101"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2138100": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.10.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.699-9/2018 - Sergio Antony Ferreira Pinto, matr. 02/2728/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 15.10.2018.\r\n\r\nId: 2138100"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2137836": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º do\r\n\r\nartigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que as Atas \r\n\r\nde Registro de Preços nº 41/2018 a nº 50/2018 e nº 52/2018 decorrentes do \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 39/2018, Processo nº 300.835-1/2018 - registro de preços para\r\n\r\nfornecimento de material de escritório, estão devidamente disponibilizadas no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ata-de-registro-de-preço.\r\n\r\nComissão de Pregão TCE-RJ\r\n\r\nId: 2137836"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2138203": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 212, DE 2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA UPA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO EM ENGENHEIRO PASSOS - RESENDE.\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS e DR. JULIANELLI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA UPA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO EM ENGENHEIRO PASSOS - RESENDE.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a UPA para atendimento da população de Engenheiro Passos - Município de Resende/RJ.\r\n\r\nArt. 2° A referida UPA - Unidade de Pronto Atendimento à população terá seu funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.\r\n\r\nArt. 3° As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.\r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 09 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 216, DE 2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS (VEP) PARA REGIÕES DO INTERIOR DO ESTADO ONDE EXISTAM PRESÍDIOS.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS (VEP) PARA REGIÕES DO INTERIOR DO ESTADO ONDE EXISTAM PRESÍDIOS.\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei descentraliza a Vara de Execuções Penais (VEP) para regiões do interior do Estado do Rio de Janeiro onde existam presídios.\r\n\r\nArt. 2º Cria na estrutura do Poder Judiciário a Vara de Execuções Penais da Região Sul Fluminense (VEP/SUL).\r\n\r\nParágrafo único. A Vara de Execuções Penais da Região Sul Fluminense será implantada no Município de Resende.\r\n\r\nArt. 3º Compete à Vara de Execuções Penais do Sul Fluminense:\r\n\r\nI - execução das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança detentivas que importem no recolhimento do réu a estabelecimento penal;\r\n\r\nII - a execução de penas restritivas de liberdade provenientes de sentença penal condenatória, da progressão de regime, da suspensão condicional da pena (sursis), da prisão domiciliar e do livramento condicional;\r\n\r\nIII - fixar as condições do regime aberto, semi-aberto e da prisão domiciliar;\r\n\r\nIV - inspecionar os estabelecimentos penais destinados à execução das penas de reclusão, das penas restritivas de liberdade, das casas de custódia ou qualquer outro estabelecimento penal destinados a presos provisórios.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 09 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2138203"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1948-A/2013\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDETERMINA QUE TODAS AS MONTADORAS DE VEÍCULOS, QUE TENHAM SEUS CARROS VENDIDOS NAS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO, EXIBAM, EM SUA FROTA, A ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA-ENCE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Determina que todas as montadoras de veículos, que tenham seus carros vendidos nas concessionárias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, exibam, em sua frota, a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia - ENCE.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos desta Lei, todo o veículo à venda nas concessionárias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverá exibir, no vidro traseiro do veículo, a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia - ENCE.\r\n\r\nArt. 2º O selo indica quantos quilômetros que o veículo roda com 1 (um) litro de gasolina ou etanol na cidade e na estrada e estabelece uma nota, que pode variar de “A” (veículo que consome menos combustível) a “E” (veículo que consome mais combustível).\r\n\r\nArt. 3º As montadoras de veículos, que descumprirem a presente lei, sofrerão as devidas sanções estabelecidas na Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, bem como as de natureza civil e/ou penal.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1948/2013: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1234/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º As unidades de saúde pública de pronto atendimento ficam liberadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para atendimento a pacientes recebidos, independentemente de agendamento prévio em sistema eletrônico ou site, respeitando-se, nestes casos, as pessoas com deficiência física, idosos, gestantes, a avaliação da doença/enfermidade ante o nível de complexidade e as demais situações previstas em tempo real.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever a frase, tornando-a mais clara, de acordo com o inciso I do Art. 23 do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1234-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A AUTONOMIA DAS UNIDADES DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO A PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As unidades de saúde pública de pronto atendimento ficam liberadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para atendimento a pacientes recebidos, independentemente de agendamento prévio em sistema eletrônico ou site, respeitando-se, nestes casos, as pessoas com deficiência física, idosos, gestantes, a avaliação da doença/enfermidade ante o nível de complexidade e as demais situações previstas em tempo real.\r\n\r\nArt. 2º As unidades de saúde serão administradas de forma tal a contemplarem pacientes de acordo com a indicação clínica, baseando-se na evidência de vagas disponíveis na unidade, bem como nas situações de emergência.\r\n\r\nArt. 3º Todos os casos de consultas ambulatoriais e atendimentos emergenciais referentes a pacientes portadores de doenças raras e crônicas, incluindo câncer e HIV, deverão ser efetivados nas unidades de saúde sem embargos, em razão de agendamento anterior via site de regulação.\r\n\r\nArt. 4º Os profissionais de saúde devidamente habilitados de plantão no momento do atendimento aos pacientes ficam autorizados a requererem exames e internações imediatas através de ato próprio, independentemente de sistemas de regulação para tal.\r\n\r\nArt. 5º A gestão do Complexo Regulador deverá estabelecer um mecanismo de transparência aos usuários, de forma que possam acompanhar a marcação da solicitação realizada no sistema pelo profissional de saúde.\r\n\r\nArt. 6º Fica vedada qualquer punição e aplicação de penalidades aos profissionais de saúde, coordenadores e gerente da unidade de saúde que zelar pelo fiel cumprimento desta Lei, excetuando-se os casos previstos em legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 7º Nos casos de constatação de superlotação ou ausência de profissional especializado para atendimento ao paciente nas unidades de saúde e pronto atendimento, caberá ao Poder Executivo tomar as providências cabíveis para cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo poderá baixar atos para a devida regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1234/2015: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 3.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1342/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica a ementa e o Art. 2º da proposição, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS EM LOCAIS DETERMINADOS AOS PORTADORES DE TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH.”\r\n\r\n\"Art. 2º Para o atendimento ao Art. 1º, será necessária a apresentação, por parte dos pais ou responsável pelo aluno, de laudo neurológico comprovante de TDAH.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir a concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1342-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nOBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS EM LOCAIS DETERMINADOS AOS PORTADORES DE TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As unidades escolares públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a disponibilizar, em suas salas de aula, assentos na primeira fila aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH assegurando seu posicionamento afastado de janelas, cartazes e outros elementos, possíveis potenciais de distração.\r\n\r\nArt. 2º Para o atendimento ao Art. 1º, será necessária a apresentação, por parte dos pais ou responsável pelo aluno, de laudo neurológico comprovante de TDAH.\r\n\r\nArt. 3º As escolas das redes pública e privada deverão prever e prover, na organização de suas classes, flexibilizações e adaptações curriculares que considerem o significado prático e instrumental dos conteúdos básicos, metodologias de ensino e recursos didáticos diferenciados e processos de avaliação adequados ao desenvolvimento dos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais, em consonância com o projeto pedagógico da escola, respeitada a frequência obrigatória.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1342/2015: Deputados NIVALDO MULIM e TIO CARLOS\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1649/2016)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifica a ementa da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"FICAM AS EMPRESAS QUE OPERAM EM REGIME DE CONCESSÃO DE COLETA, TRANSBORDO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADAS A INVESTIREM 5% DO RECEBIMENTO MENSAL DE SEU CONTRATO EM ESTÍMULO À RECICLAGEM E MELHORIAS NO ENTORNO DOS EMPREENDIMENTOS NUM RAIO DE 10 KM.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdaptá-la à modificação efetuada no Art. 1º.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifica o inciso I do Art. 2º e o Art. 4º da proposição, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"I - 50% (cinquenta por cento) dos recursos arrecadados em cada contrato serão destinados a um fundo municipal para custear a coleta seletiva realizada por empreendimentos de catadores de materiais recicláveis contratados pelas prefeituras, nos termos da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e seus decretos regulamentadores;\"\r\n\r\n\"Art 4º Para efeitos de aplicação desta Lei, complementarmente, deverá ser observado o que determina a Lei n° 4.191, de 30 de setembro de 2003.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar a lei citada na forma determinada pelo Art. 23, II, \"l\" do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002, tornando a redação mais precisa.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nModifica o inciso I do Art. 3º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"I - 50 % (cinquenta por cento) - para o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM;\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o nome do Fundo citado.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1649-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nFICAM AS EMPRESAS QUE OPERAM EM REGIME DE CONCESSÃO DE COLETA, TRANSBORDO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADAS A INVESTIREM 5% DO RECEBIMENTO MENSAL DE SEU CONTRATO EM ESTÍMULO À RECICLAGEM E MELHORIAS NO ENTORNO DOS EMPREENDIMENTOS NUM RAIO DE 10 KM.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as empresas que operam em regime de concessão de coleta, transbordo e tratamento de resíduos sólidos no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a investirem 5% (cinco por cento) do recebimento mensal de seu contrato em estímulo à reciclagem e melhorias no entorno dos empreendimentos num raio de 10 (dez) km.\r\n\r\nArt. 2º A Alíquota percentual do Art. 1º deve ser investida da seguinte forma:\r\n\r\nI - 50% (cinquenta por cento) dos recursos arrecadados em cada contrato serão destinados a um fundo municipal para custear a coleta seletiva realizada por empreendimentos de catadores de materiais recicláveis contratados pelas prefeituras, nos termos da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e seus decretos regulamentadores;\r\n\r\nII - 20% (vinte por cento) dos recursos arrecadados em cada contrato serão obrigatoriamente investidos pelas municipalidades na urbanização do entorno dos aterros sanitários ou áreas de transbordo até o raio de 10 km (dez quilômetros);\r\n\r\nIII - 30% (trinta por cento) dos recursos arrecadados em cada contrato serão obrigatoriamente investidos pelas municipalidades na compra de equipamentos próprios para a reciclagem e na construção de galpões para os empreendimentos de catadores contratados para a execução da coleta seletiva nos termos da Lei Federal 12.305, de 2010, e seus decretos regulamentadores. \r\n\r\nParágrafo único. As empresas deverão celebrar convênio com as cooperativas de catadores cadastradas junto ao órgão competente para cumprimento do disposto neste artigo.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento da presente lei sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo único. Os valores obtidos a partir da aplicação das multas previstas no caput deste artigo serão distribuídos da seguinte forma:\r\n\r\nI - 50 % (cinquenta por cento) - para o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM;\r\n\r\nII - 50 % (cinquenta por cento) - para o município, que deverá ser investido exclusivamente na gestão ambiental.\r\n\r\nArt 4º Para efeitos de aplicação desta Lei, complementarmente, deverá ser observado o que determina a Lei n° 4.191, de 30 de setembro de 2003.\r\n\r\nArt. 5º As prefeituras do Estado do Rio de Janeiro terão 6 (seis) meses, a serem contados da sanção da presente lei, para contratarem cooperativas de catadores de materiais recicláveis para a execução da coleta seletiva domiciliar nos termos da Lei Federal 12.305, de 2010, e seus decretos regulamentadores.\r\n\r\nParágrafo único. Durante o período disposto no caput, os recursos resultantes do cumprimento da presente lei serão regularmente depositados nos fundos criados para este fim.\r\n\r\nArt. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1649/2016: Deputada LUCINHA\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 04, 05 e 07 e a Subemenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio à Emenda de Plenário nº 06.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2660/2017)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica a ementa da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA O §1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.559, DE 18 DE ABRIL DE 2017, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE HOMICÍDIOS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DA DIVISÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO' NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExplicitar o objeto do ato normativo na ementa, conforme determina o Art. 6º do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2660-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O §1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.559, DE 18 DE ABRIL DE 2017, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE HOMICÍDIOS CON TRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DA DIVISÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O §1º do Artigo 1º, da Lei nº 7.559, de 18 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\n§1º O referido Núcleo tem o objetivo de disciplinar, prevenir, reprimir, diligenciar e apurar a autoria e a materialidade dos crimes contra a vida, consumados ou atentados, cometidos contra Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis, Agentes Penitenciários,\r\n\r\nAgentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), Guardas Municipais, Policiais Federais e Policiais Rodoviários Federais. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2660/2017: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2148-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluída, no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de Janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Segurança Pública, a ser comemorada, anualmente, de 15 (quinze) a dia 21 (vinte e um) de abril de cada ano.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(…)\r\n\r\nde 15 a dia 21 de abril - Semana Estadual de Segurança Pública.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º A Semana Estadual de Segurança Pública tem como objetivos primordiais, dentre outros: \r\n\r\nI - discutir e disseminar, junto à sociedade, as políticas de segurança pública realizadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - receber, apresentar, discutir e premiar iniciativas, projetos e/ou ações inovadoras na área de Segurança Pública que tenham sido ou possam vir a ser desenvolvidos no Estado;\r\n\r\nIII - difundir, junto à sociedade, a importância do papel dos agentes de segurança pública estadual no meio social, bem como a importância da observância das regras de conduta preconizadas e/ou penalizadas pela legislação.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá promover, na Semana Estadual de Segurança Pública, a intensificação e a reunião de atividades diversificadas, visando à promoção do tema, como palestras, cursos, concursos, audiências públicas, a divulgação publicitária de campanhas, entre outros eventos destinados à promoção do tema e dos agentes de segurança pública. \r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2148/2016: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3773-A/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CIRCUITO FLUMINENSE DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Circuito Fluminense de Economia Solidária.\r\n\r\n§1º O Circuito promoverá eventos, tais como feiras, festivais, exposições, entre outros, com o fito de apoiar a comercialização de produtos oriundos da cadeia produtiva da economia solidária, observados os princípios norteadores da economia solidária e do comércio justo.\r\n\r\n§2º Os eventos poderão contar com programação cultural, além de atividades de recreação, lazer e entretenimento, organizadas pelos expositores, em diálogo com as autoridades competentes.\r\n\r\n§3º Os produtos comercializados nos eventos serão definidos, em conjunto, pelos expositores e pela autoridade competente, ouvido, quando necessário, o Conselho Estadual de Economia Solidária.\r\n\r\n§4º Os empreendimentos econômicos solidários participantes do Circuito deverão estar inscritos no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL).\r\n\r\n§5º A comercialização no Circuito Fluminense de Economia Solidária não poderá ser limitada a empreendimentos de um só município.\r\n\r\n§6º A organização dos eventos do Circuito Fluminense de Economia Solidária será feita em parceria com a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, a municipalidade e o Fórum de Economia Solidária do município de realização do evento.\r\n\r\n§7º Não será permitida a venda de produtos não oriundos da cadeia produtiva da economia solidária ou em desconformidade com os princípios do comércio justo.\r\n\r\nArt. 2º Os eventos poderão contar com patrocinadores, que deverão prover a sua infraestrutura, logística, alimentação, hospedagem e divulgação, sendo facultada a veiculação de suas marcas nos espaços do evento e no respectivo material promocional, mencionando sempre o Circuito Fluminense de Economia Solidária.\r\n\r\nArt. 3º Caberá à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em parceria com a municipalidade, a obtenção do licenciamento para a realização do evento, bem como a formalização do patrocínio, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, em relação à periodicidade de realização dos eventos que integram o Circuito Fluminense de Economia Solidária, bem como no tocante à definição de locais e horários para sua realização, ouvido o Conselho Estadual de Economia Solidária.\r\n\r\nParágrafo único. No caso das feiras, sua realização deverá ocorrer, no mínimo, uma vez por mês, com prioridade assegurada aos municípios que possuem Fórum de Economia Solidária constituído e ativo.\r\n\r\nArt. 5º Caberá aos expositores arcar com as despesas inerentes à sua participação nos eventos.\r\n\r\nArt. 6º Ficam declarados de interesse econômico, cultural, turístico e social os eventos que integram o Circuito Fluminense de Economia Solidária.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 3773/2018: Deputados WALDECK CARNEIRO e ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4200-A/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI N° 7.957 DE 15 DE MAIO DE 2018, PARA TORNAR OBRIGATÓRIO, AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, O USO DE CANUDOS E COPOS FABRICADOS COM PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS EM SUBSTITUIÇÃO AOS DESCARTÁVEIS DE MATERIAL PLÁSTICO COMUM.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Art. 1º da Lei nº 7.957, de 18 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais instalados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a utilizarem canudos e copos fabricados com produtos biodegradáveis, em substituição aos descartáveis de material plástico comum.\r\n\r\n§1° O Poder Executivo promoverá campanhas para estimular o uso de utensílios reutilizáveis ou fabricados com produtos biodegradáveis, em substituição aos descartáveis de material plástico comum.\r\n\r\n§2° Os canudos de que trata esta Lei deverão ser hermeticamente embalados individualmente com material biodegradável. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º A Lei n° 7.957, de 18 de maio de 2018, fica acrescida do Art. 1°- A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°-A A inobservância do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa, no valor mínimo de 1.000 (um mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência), podendo ser majorado até 3.000 (três mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência), de acordo com o porte do estabelecimento;\r\n\r\nII - no caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.\"\r\n\r\nArt. 3º A ementa da Lei nº 7.957, de 18 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE CANUDOS E COPOS FABRICADOS COM PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4200/2018: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4369-A/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) PARA POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Não será compulsório o serviço extraordinário / Regime Adicional de Serviço (RAS) para os Policiais Militares, Bombeiros Militares e Policiais Civis, salvo nos casos abaixo:\r\n\r\nI - calamidade pública não financeira;\r\n\r\nII - grandes eventos.\r\n\r\nParágrafo único. O Regime Adicional de Serviço (RAS) será remunerado no caso do inciso II.\r\n\r\nArt. 2º Fica anistiado, administrativamente, o militar estadual ou o policial civil que foi punido por falta ou atraso no serviço extraordinário previsto pelo Regime Adicional de Serviço (RAS) compulsório.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4369/2018: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.10.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro, à mesa diretora nos termos regimentais, a retirada definitiva do projeto de lei nº 1490/2016 de minha autoria.\r\n\r\nTermos em que, pede deferimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nOFÍCIO 1º VP Nº 035/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.10.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho, por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria licença para o Deputado Wagner Montes, nos dias 09, 10 e 11 de outubro de 2018, com o devido desconto dos seus vencimentos, para tratar de assuntos de interesse particular.\r\n\r\nColho o ensejo para reiterar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA LIMA\r\n\r\nChefe de Gabinete 1ª Vice Presidência\r\n\r\nMatrícula 306.875-6\r\n\r\nV.Sª\r\n\r\nWALTER LUIZ PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Geral da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDCJ Nº 096/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.10.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nExmº Senhor Presidente, \r\n\r\nJunto com as minhas homenagens, sirvo do presente para justificar a ausência do Deputado Coronel Jairo das Sessões Ordinárias ocorridas nos dias 25, 26 e 27 de setembro do corrente, conforme atestados médicos anexos.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nCARLOS MEIRELLES\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3082/2014, QUE “CRIA MECANISMO DE DIVULGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado JÂNIO MENDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Projeto de Lei tem por objetivo a criação de mecanismo de divulgação do cumprimento de metas do Plano Nacional de Educação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa em questão é extremamente meritória, objetivando o acompanhamento da implementação em nosso estado das metas do Plano Nacional de Educação, a ser executado pela Secretaria Estadual de Educação, pelo Conselho Estadual de Educação e pela Comissão de Educação desta Casa Legislativa. Desta forma, apresento parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 09 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO JÂNIO MENDES\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado JÂNIO MENDES ao Projeto de Lei nº 3082/2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; JÂNIO MENDES, 3º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nId: 2138204"
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                        "ATA DA 85ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marcelo Queiroz, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito (49), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1ª Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3° Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2259/2016 DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC QUE QUE INSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL 12.305, DE 2010 E NO DECRETO 7.404, DE 2010.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, uma curta declaração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa., a todos os Deputados e ao Deputado Luiz Paulo que fez o Substitutivo na CCJ, que já tramitou, voltou e teve várias audiências. Na verdade, queremos é instituir o que chamamos de economia circular: trazer de volta para a indústria as embalagens como matéria prima. \r\n\r\nJá estava na Lei nº 2010, quando fui Ministro. Ajudei nesta Lei mas, isso ainda não engrenou. Então, estabelecemos responsabilidades e metas mais definidas para as empresas, para as prefeituras.\r\n\r\nIsso foi discutido por todos, Sr. Presidente, e fico contente por termos aprovado isso aqui. Espero que o Projeto seja sancionado porque irá diminuir o lixo e aumentar a matéria prima para as indústrias e o trabalho das cooperativas.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns!\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 464-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE ACRESCENTA O §5º AO ART. 5º DA LEI 509, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA PERMITIR ALTERAÇÕES EM PRÉDIOS TOMBADOS, QUANDO NECESSÁRIAS À MELHORIA DA ACESSIBILIDADE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a matéria assim emendada, Redação do Vencido. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1751-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE ALTERA A LEI 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a matéria assim emendada, Redação do Vencido. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2089-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A LEI 7.402, DE 18 DE JULHO DE 2016, QUE DETERMINA QUE PESSOAS FERIDAS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO SEJAM LEVADAS, PELO CORPO DE BOMBEIROS, PARA HOSPITAIS CONVENIADOS AOS SEUS PLANOS DE SAÚDE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação Redação do Vencido assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Perdão! A Presidência chama os trabalhos à ordem. O Projeto de Lei nº 2089-A de 2016 recebeu três Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Quero registrar a presença de S.Exa., o Deputado Federal Hugo Leal, visitando o Parlamento e quero registrar também a sua reeleição para mais quatro anos.\r\n\r\nAproveito para agradecer a oportunidade de dar continuidade ao nosso mandato, reeleito para mais um mandato no Parlamento Fluminense.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, do projeto que foi aprovado agora, nº 1751, de minha autoria. \r\n\r\nQuero agradecer a aprovação de todos os Deputados, falar da importância dessa matéria para os projetos habitacionais.\r\n\r\nAproveitar a oportunidade de dar os parabéns a todos os Deputados que acabaram de sair desse pleito eleitoral, eleitos e não eleitos.\r\n\r\nFica a minha saudação a todos e dizer que é de suma importância a aprovação desse Projeto por esta Casa.\r\n\r\nMuito obrigada. Parabéns, Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns!\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3885-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA DE OCUPAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POC-RJ, PARA USO DE IMÓVEIS ESTADUAIS QUE NÃO FOREM NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NÃO INTERESSAREM A QUALQUER PLANO URBANÍSTICO OU NÃO SE REVELAREM DE VANTAJOSA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO PRÓPRIO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4377-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO A ENTREGAR AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES OS EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação, os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2549-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE REPOUSO OFERTADAS AOS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM EM SHOPPINGS CENTERS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão...\r\n\r\nPerdão. Chamo os trabalhos à ordem. Há duas Emendas. O projeto retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nA Presidência cumprimenta o Deputado Federal Hugo Leal, presente no plenário. Seja bem-vindo!\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2782-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE FONOAUDIOLOGIA NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4023/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DECLARA OS DOCEIROS DO CENTRO HISTÓRICO DE PARATY COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1415/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SACOLÕES ITINERANTES DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/CEASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, EDSON ALBERTASSI, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Projeto está em votação. Vamos votar as Emendas da Comissão de Agricultura. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas de Plenário com os pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JANIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2541/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ROBSON LEITE E CLARISSA GAROTINHO, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA O EMPREGO INTENSIVO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI ÀS POLÍTICAS RELATIVAS À MOBILIDADE URBANA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI (RELATOR ORIGINAL); DE TRANSPORTES, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA (RELATOR DO VENCIDO), DANIELE GUERREIRO, THIAGO PAMPOLHA, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1090/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI N° 1.920, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA REAJUSTAR A MULTA E PENALIZAR COM SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES AS DISTRIBUIDORAS DE GLP QUE NÃO EFETIVAREM A PESAGEM DO BOTIJÃO NA PRESENÇA DO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, DICA E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1339/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL ANTITABAGISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, DR. DEODALTO, TIA JU, WALDECK CARNEIRO E MILTON RANGEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2255/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (TAB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, DR. DEODALTO, COMTE BITTENCOURT E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 212/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E DR. JULIANELLI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA UPA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO EM ENGENHEIRO PASSOS - RESENDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 216/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS (VEP) PARA REGIÕES DO INTERIOR DO ESTADO ONDE EXISTAM PRESÍDIOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 476/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO À DÉCADAINTERNACIONAL DOS POVOS AFRODESCENDENTES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JÂNIO MENDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4174/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE DECLARA DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL A CONSERVAÇÃO E A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS DE MONTANHA, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. Trata-se do parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 4174/2018, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que declara de relevante interesse ambiental a conservação e proteção dos ecossistemas de montanha no território do Estado do Rio de Janeiro. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado André Lazaroni, para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Designo o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Por designação, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É o PL 4174/2018?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Deixe-me pegar o meu voto. (Pausa)\r\n\r\nSr. Presidente, considero o projeto do Deputado Dr. Julianelli constitucional, porque já há legislação federal orientadora. Sugiro uma pequena emenda no inciso V do artigo 2°. O Deputado escreveu: “Áreas com grau de elevação local superior a 300 metros cuja declividade e condições ambientais sejam características de ambiente montanhosos.” Entendi que S.Exa. não quis colocar 300 metros acima do nível do mar porque existe uma diferença entre altura e altitude. Altitude é sempre em relação ao nível médio dos mares e altura é a função de uma RN, uma referência de nível zero zero local. \r\n\r\nPodemos estar numa altitude de 800 metros e lá haver uma elevação íngreme com mais de 300 metros, mas de altura. Em “elevação local superior a 300 metros cuja declividade” está subentendido que é altura, porque se fosse largura, em tese, não teria declividade, mas largura tem declividade. Então, estou só adicionando “300 metros de altura” para não ficar nenhuma dúvida. \r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade com emenda ao inciso V do artigo 2º.\r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4174/2018 QUE “DECLARA DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL A CONSERVAÇÃO E A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS DE MONTANHA, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do deputado Dr. Julianelli, que declara de relevante interesse ambiental a conservação e a proteção dos ecossistemas de montanha, no território do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo a proteção dos ambientes de montanha de forma integrada com o estímulo a atividades econômicas ambientalmente sustentáveis e a melhoria da qualidade de vida de seus moradores, resultando em benefícios para toda a sociedade.\r\n\r\nA Organização das Nações Unidas reconhece as montanhas como ambientes de alta biodiversidade e fundamentais para o fornecimento de água a quase metade da população do planeta. No entanto, também são caracterizadas pela fragilidade dos seus ecossistemas, altamente vulneráveis à erosão, aos deslizamentos de terra e extremamente impactadas pelos processos de mudança climática.\r\n\r\nApesar de seus atributos ambientais e recursos como minérios, produtos florestais e agrícolas, a complexa ecologia desses ambientes encontra-se ameaçada e seus moradores estão entre as populações mais vulneráveis do mundo.\r\n\r\nCONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nCAPÍTULO 13\r\n\r\nGERENCIAMENTO DE ECOSSISTEMAS FRÁGEIS: DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS MONTANHAS\r\n\r\nINTRODUÇÃO\r\n\r\n13.1. As montanhas são uma fonte importante de água, energia e diversidade biológica. Além disso, fornecem recursos fundamentais -- como minérios, produtos florestais e produtos agrícolas -- e são fonte de lazer. Enquanto importante ecossistema que representa a ecologia complexa e inter-relacionada de nosso planeta, os ambientes montanhosos são essenciais para a sobrevivência do ecossistema mundial. No entanto os ecossistemas das montanhas estão passando por uma rápida mutação. Eles são vulneráveis à erosão acelerada do solo, deslizamentos de terras e rápida perda da diversidade genética e de habitat. No que diz respeito ao homem, verifica-se um estado generalizado de pobreza entre os habitantes das montanhas e a perda do conhecimento autóctone. O resultado é que a maior parte das áreas montanhosas do mundo estão experimentando degradação ambiental. Em decorrência, o gerenciamento adequado dos recursos montanhescos e o desenvolvimento sócio-econômico das pessoas exigem ação imediata.\r\n\r\nO projeto em análise encontra amparo no artigo 225 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt.225 -Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento a seguinte emenda.\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso V do artigo 2° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se Ecossistemas de Montanha:\r\n\r\n……………..\r\n\r\nV - áreas com grau de elevação local superior a 300 metros de altura cuja declividade e condições ambientais sejam características de ambientes montanhosos.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 4174/2018 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2018\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça, com a emenda do Deputado Luiz Paulo, da Comissão de Constituição e Justiça. Favorável com a CCJ, com a emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra a Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para emitir parecer) - Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, tem a palavra o Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais, tem a palavra a Deputada Márcia Jeovani. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Comte Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4264/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO, LOCALIZADO NO BAIRRO DE VILA ISABEL, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O Projeto determina o tombamento como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro o Colégio Estadual João Alfredo, localizado no bairro de Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro. Sr. Presidente, o Colégio João Alfredo já era uma referência quando eu fiz o curso ginasial, e lá se vão muitas décadas. Então, realmente, é um prédio de valor histórico. O parecer é pela juridicidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira. (Pausa) \r\n\r\nConvido a Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Flávio Serafini. Trata-se do Projeto 4264/2018, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que determina o tombamento, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Colégio Estadual João Alfredo, localizado no bairro de Vila Isabel.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Pela Comissão de Orçamento, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Antes de encerrar, a Presidência mais uma vez agradece a oportunidade de exercer por mais quatro anos o mandato. Quero agradecer a Deus e a todos que nos proporcionaram a recondução do nosso mandato à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nA Presidência designa ainda para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 459/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES MÉDICAS DOS PLANOS DE SAÚDE COM O SISTEMA UNICO DE SAÚDE NO ESADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2624-A/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E CLAISE MARIA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CURSO DE FORMAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E HABILITAÇÃO DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS (BPC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 438-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TÂNIA RODRIGUES E ZITO, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4356-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PAULO RAMOS E GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO AOS MORADORES DO 4° DISTRITO DE ITABORAÍ (SAMBAETIBA), DA REGIÃO DE BANQUETE, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM E DA REGIÃO DA BOCA DO MATO (BAIRRO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU) NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3221-A/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WAGNER MONTES E DICA, QUE CRIA O PROGRAMA ÁGUA POTÁVEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 684-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM E WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, DO PODER PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PLANO DE GESTÃO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL - PLS - RJ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 703-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR PARA TODOS OS FUNCIONÁRIOS, DE EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE TRABALHEM EXPOSTOS À RADIAÇÃO SOLAR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1776-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À ENTREGA, ANTES DA DATA DE FORMATURA OU POSSE, DAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE FUNCIONAIS COM MENÇÃO AO PORTE DE ARMA, BEM COMO À ENTREGA, NA MESMA OCASIÃO E MEDIANTE CAUTELA, DE PISTOLAS NO CALIBRE. 40, A POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 50/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE ALTERA A LEI Nº 6433 DE 15 DE ABRIL DE 2013 QUE INSTITUI DISCIPLINA SOBRE O SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS ESCOLAS TÉCNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2993/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 5.849, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE OBRIGA AS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO A INFORMAR O QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, LUIZ MARTINS, ANDRÉ CORRÊA E WAGUINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1255/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À EPILEPSIA E ASSISTÊNCIA INTEGRAL ÀS PESSOAS COM EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO E MILTON RANGEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3157/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA DE EDUCAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, MARCELO FREIXO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 150/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA LEGAL, NO BAIRRO DE VILAR DOS TELES, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 168/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA, MARTHA ROCHA E WAGUINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 48ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 477/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA DO SAMBA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JÂNIO MENDES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3321/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CHINÊS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4228/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 6.826, DE 30 DE JUNHO DE 1990, QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MÁRCIO PACHECO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 85ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marcelo Queiroz, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 2089-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E JORGE PICCIANI.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 3885-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 14 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - Estarão garantidas programações que valorizem e respeitem a cultura afro-brasileira, cultura dos povos originários e a diversidade cultural, de sexo e religiosa, como previsto na legislação pátria, em especial na Lei Estadual nº 7.035, de 2015 (Art. 2º).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI 2549-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUTUCA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As lojas dos shoppings centers já construídos no Estado do Rio de Janeiro deverão, igualmente, implementar um local destinado aos seus trabalhadores, nos moldes do Parágrafo único do art. 1º desta Lei, e terão o prazo de 02 (dois) anos para efetivar as adequações após a entrada em vigor desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO inciso IV do parágrafo único do art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“IV - atender às demais especificidades de sexo;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDIINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 1090/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nDê-se nova redação ao art. 2º:\r\n\r\n“Art. 2º - Modifique-se o artigo 4º, da Lei nº 1.920, de 19 de dezembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 4º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.'”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nId: 2138205"
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Após ampla discussão do tema, com a participação de todos os presentes, e como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Carlos Chagas Diniz, matrícula 201.628-5, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em catorze de dezembro de dois mil e dezessete. (a) CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário; Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - É um prazer recebê-los em mais uma audiência pública da Comissão da Pessoa com Deficiência, da qual eu sou presidente. E, por essa razão, convocamos na forma regimental os demais deputados membros desta comissão, que tem como objeto, nessa 10ª audiência pública, a seguinte Ordem do Dia: teste do pezinho no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu quero já registrar que essa foi uma solicitação realizada em Plenário depois de um amplo debate, realizado por mim e pelos Exmos. Srs. Deputados Dr. Julianelli e Flávio Serafini. Que, segundo informações, estão participando temporariamente de uma outra reunião com o secretário de Saúde, mas solicitei à Secretaria que a assessoria dos deputados pudesse participar, visto que há demandas feitas por encaminhamentos dos próprios deputados.\r\n\r\nQuero registrar presença do Dr. Pedro Aurélio Gonçalves, da APAE Rio; agradecer a presença da Dra. Eulália Cristina e do Dr. Fernando, também da APAE, responsáveis, minha querida amiga Tânia está aí, da APAE Rio também. Sempre muito lutadora, minha querida amiga Lúcia Zaqueu, presidente do Ceped, Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência; da Dra. Carla Boquimpani e Dra. Taís Severino, ambas da Secretaria de Estado de Saúde; Dr. Luiz Galotti, do IEDE; também a Sra. Tereza Cristina Fernandes, do Cosems\r\n\r\nEnfim, vamos dar início. Eu queria fazer um breve histórico. Essa realidade, eu acompanhei de perto, já há bastante tempo, essa comissão teve o cuidado de acompanhar de bem perto a realidade da questão da importância do exame do pezinho para o Estado do Rio de Janeiro, em todos os municípios. E nós acompanhamos de perto uma realidade ora apresentada de carência e também de deficiência de atendimento durante um tempo. Nos cabe, sem fazer nenhum juízo, apenas ter atenção dos fatos, de que eu acompanhei vários debates de problemas gravíssimos que nós tivemos há alguns anos atrás quando ainda a APAE era responsável pelo exame do pezinho, depois enfrentou dificuldades, problemas de gestão.\r\n\r\nQuero saudar o Deputado Dr. Julianelli, um dos responsáveis pelo chamamento dessa audiência pública. Agradeço a presença de V. Exa.\r\n\r\nNa ocasião em que a APAE deixa então de fornecer esse serviço, quero dizer, histórico, porque a APAE, ela é histórica no processo do exame do pezinho, o IEDE assume esse papel. E agora, então, a APAE retoma o seu processo junto com um trabalho sendo realizado em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde. Então, vou entrar nos detalhes porque essa audiência pública tem essa intenção, inclusive para esclarecer as perguntas feitas pelo Deputado Dr. Julianelli, numa interpelação que fez por conta de uma reunião realizada no Conselho de Saúde, onde alguns gestores se posicionaram. O Deputado Dr. Julianelli fez alguns questionamentos e, na mesma hora, o meu posicionamento como presidente foi: nós precisamos colocar tudo à luz justamente por ser um serviço de extrema importância, que independentemente de quem o realize, a responsabilidade é do Estado do Rio de Janeiro, porque, inclusive por conta da não realização desse exame, crianças podem vir a óbito. Portanto, o Estado, quando não realiza um exame como esse, está matando gente ou pode vir a matar pessoas. Se não consegue detectar uma determinada deficiência ou uma determinada má-formação, uma determinada doença, uma patologia, se não tem tratamento, vem a óbito. Não estou dizendo que diretamente o Estado está matando, mas, indiretamente, sim, obviamente. Deixou de fazer o serviço, uma criança pode vir a óbito. Então, por essa razão, indiscutivelmente, é um exame necessário, fundamental. O Dr. Julianelli é médico e conhece essa realidade. E pela nossa experiência, aqui na Comissão, a gente conhece muito bem esse papel.\r\n\r\nEntão, para começar, vou passar a palavra ao Deputado Dr. Julianelli e, depois, eu quero pedir a V.Exa., se me permite, como V.Exa. interpelou, que a gente já pudesse passar para a Secretaria de Saúde para nos dar um histórico de como está esse processo hoje, como está o processo do Exame do Pezinho. Depois, eu vou fazer as perguntas à APAE e ao IEDE. Eu acho que precisamos entender essa situação. E, aí, abrimos as perguntas. Acho que o Dr. Julianelli tem perguntas efetivas a fazer tanto para a APAE como para o IEDE. Eu solicitei antecipadamente que todos trouxessem documentos.\r\n\r\nEnfim, passo a palavra aqui ao Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Bom-dia a todos os presentes, ao Deputado Márcio Pacheco, que preside essa audiência pública para debater essa situação aflitiva da saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, que se insere dentro de um contexto maior que é a própria situação da saúde pública no Brasil.\r\n\r\nEu gostaria de fazer também um breve histórico de como aconteceu esse meu envolvimento nesse processo. Sou médico, ainda trabalho como médico, e sou de uma cidade chamada Resende. Lá, me chegou uma demanda de que não estava sendo feito o Teste do Pezinho na cidade de Resende. O que eu fiz? Fui conversar com o secretário Estadual de Saúde. E ele me falou exatamente isso, que vinha sendo feito pelo IEDE e que a Secretaria resolveu mudar a destinação dos testes para a APAE, e ficou de encaminhar os resultados dessa nova modalidade de realização do exame através da APAE.\r\n\r\nLogo em seguida, houve uma reunião extraordinária do Conselho Estadual de Saúde que foi convocada para tratar especificamente da problemática do Teste do Pezinho. Fui assistir pessoalmente, não foi nem através da assessoria, fui pessoalmente à reunião. E, ali, para minha surpresa, eu vi que o problema que o secretário estava colocando como resolvido, não estava resolvido. Porque uma representante da Secretaria, que trabalha diretamente com o secretário, uma enfermeira, que eu não me recordo o nome, que o representa no Conselho, colocou que 170 mil exames deixaram de ser feitos. Não estou falando que foi qualquer outra pessoa, foi a representante do secretário em uma reunião do Conselho Estadual de Saúde para tratar especificamente desse problema. Estava presente lá o Professor Póvoa, do IEDE, e o CRM estava presente nessa reunião. E aquilo me chamou muito a atenção.\r\n\r\nAquilo me chamou a atenção porque, como eu falei, era uma representante do secretário, que estava, na verdade, desdizendo o que o Secretário tinha falado para mim, que o problema estava equacionado.\r\n\r\nE, aí, eu tomei conhecimento que em agosto de 2017 foi criado o GT, no Conselho Estadual de Saúde, para tratar especificamente do Teste do Pezinho. E a conclusão do relatório desse GT, desse grupo de trabalho, confirma exatamente o que está sendo falado. O número não foi de 170 mil, foi de 105 mil exames que estavam deixando de ser feitos. Então, essa é uma situação que precisa ser clareada.\r\n\r\nO segundo ponto que eu gostaria de colocar, talvez fugindo um pouco da linha de debate inicial, é de que eu concordo até que o que se deva fazer é garantir um direito básico constitucional para aquelas pessoas que precisam obrigatoriamente desse exame. E quem são essas pessoas? A população de recém-nascidos do Estado do Rio de Janeiro. Até porque essas doenças que são triadas por esse teste podem, em algumas situações, ter consequências extremamente graves para a saúde, podem causar óbito, podem causar - o Sr. Deputado sabe muito bem - um déficit intelectual que se transformará num peso social para aquelas famílias. E se quiseram pensar - eu não gosto de pensar a saúde como mercadoria - em custo, vai um custo para o próprio Estado: o custo social, o custo econômico para a família e o custo para o Estado. Então, esse é um ponto. Mas, não podemos pensar, aqui, em custo financeiro como se fosse uma mercadoria. O custo tem que ser levado em consideração, obrigatoriamente, mas ele não pode olhar para a saúde como mercadoria, eu já me coloco contra.\r\n\r\nOutro ponto, eu me formei em 1978 - trabalhei a minha vida toda, me aposentei do Ministério da Saúde, era funcionário concursado e aposentando - e eu entendo a relevância que o IEDE teve na saúde do Estado do Rio de Janeiro. Eu entendo, eu acompanhei, ao longo desses anos todos, a importância do IEDE na medicina do Brasil, tanto no desenvolvimento de pesquisas relativas à área de endocrinologia e diabetes, especificamente, como também na formação de profissionais que se destacaram ao longo de uma vida de exercício da profissão.\r\n\r\nE, aí, vi, não gostei do que eu ouvi. Não por parte do Deputado, por parte do próprio secretário, que investiu não sei quanto no IEDE, e o resultado não chegou. Nós não podemos tratar a saúde dessa maneira, o próprio pessoal da APAE sabe disso, que tem um custo para realizar um exame. Se não existe a garantia do repasse, fica muito complicado, seja público, seja privado. Não adianta isso aí, não existem resultados em saúde sem ter um mínimo de investimento que cubra os custos.\r\n\r\nEntão, eu entrei nesse debate em defesa do IEDE, em respeito à história que ele tem na medicina brasileira e por estar vendo ali claramente uma injustiça, uma injustiça! Porque não pode se penalizar uma instituição que não dá conta dos seus compromissos em função de não ter havido o repasse pré-combinado.\r\n\r\nPresidente Marcio, eu vou terminar, eu defendo - o senhor sabe minhas posições - a saúde pública e a valorização dos entes públicos na execução das políticas de saúde. Agora mesmo, eu peço desculpas aqui, eu cheguei atrasado porque eu estava ali no debate no gabinete do PT, com o Ministro Temporão, exatamente pelos 30 anos do SUS ano que vem e onde eu me insiro na defesa do SUS porque eu vejo o SUS também com um ataque. Hoje, se caminha na desvalorização, tenta-se responsabilizar o SUS pelo que está acontecendo de caos na saúde pública, na verdade, não é isso. Nós estamos vendo aqui o desmonte do SUS para atender a setores privados e prestação de serviço. Essa é a minha linha de defesa e não é à toa que eu estava ali, me somando ao Ministro Temporão, para criar uma estratégia de debater isso com a sociedade brasileira.\r\n\r\nEntão, eu defendo a prestação de serviço pelo IEDE, mas entendo que a gestão cabe a quem de direito está eleito. Então, se ele optar por isso, para transferir a responsabilidade de realização do teste de uma instituição pública estadual para uma instituição sem fins lucrativos - que também tem sua história na Constituição pública brasileira, eu entendo isso aí, eu reconheço esse valor, reconheço, não estou discutindo -, seja para um lado, seja para o outro, ele tem que garantir os recursos e não pode denegrir a imagem dessa ou daquela instituição pelo não cumprimento em função do não repasse de verbas. Eu quero deixar isso bem claro. Simplesmente tirar de um setor público e passar para o setor filantrópico e não repassar o recurso vai colocar na mesma situação.\r\n\r\nE, aí, eu termino aqui a minha fala, Presidente, por quê? Porque nós estamos, de um lado ou de outro, sacrificando quem precisa, que é o cidadão brasileiro.\r\n\r\nDeve ter aqui, eu não reconheço bem, mas deve ter aqui representantes de Associações que representam essas instituições. O quê que eu gostaria de saber depois para as perguntas? É quanto está atrasado, quais desses exames foram contratados - e aí é importante termos uma cópia de contrato da Secretaria com a APAE para nós sabermos: daquelas cinco, sete patologias que podem ser triadas, quais estão contratadas para serem realizadas e, depois, ir à Secretaria e dizer aquelas que não foram contratadas para serem realizadas pela APAE onde que vão ser feitas, serem realizadas. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Agradecendo ao Deputado Dr. Julianelli, eu queria só fazer uma inferência: eu e o Deputado Dr. Julianelli divergimos na forma, mas não no mérito. Na forma, porque eu tenho uma opinião de que, pelo princípio da subsidiariedade, o Estado pode, em alguns casos e temas específicos - não nos temas gerais da saúde pública, da educação, mas nas especialidades -, chamar o 3º setor e a filantropia para fazer certos atendimentos e, nesse caso, a APAE se enquadra nesse processo, comunidades terapêuticas, por exemplo, se enquadram nesse processo, quando há um atendimento específico, de especificidade, aonde careça, por exemplo, de uma vocação. Enfim, mas, no mérito, o resultado é o mesmo: tem que atender a população. Na forma, talvez não: é um pouco menos de Estado, mais participação da filantropia. Isso é na forma. Por isso, que a gente pode ter uma divergência na forma, mas, no mérito, eu e ele convergimos, no sentido de que não pode parar o atendimento, seja ele do gestor público - feito pelo Estado -, seja pela filantropia ou do 3º setor ou do privado subsidiado pelo Estado. Essa é a questão.\r\n\r\nNo meu entendimento, o maior problema não está na forma, é no gestor, porque, na filantropia, pode ter pilantropia e também, no poder público, pode ter desonestidade. Então, não é o modelo em si, na minha concepção, não é problema se é o Estado que executa ou se é a filantropia, é o gestor que precisa ter responsabilidade com o dinheiro público, seja ele filantrópico, seja ele gestor do Estado.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Presidente, me permite?..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Por favor.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu não sou contra, não, eu fui gestor da Santa Casa de Resende, da minha cidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Então, a gente converge mais do que diverge.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu fui gestor. Eu entendo que, dentro do SUS, existe uma participação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - É, existem parcerias.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Inclusive previstas no SUS. Não leva para esse lado, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Bom, eu já disse a você. O Dr. Julianelli é, para mim, um dos deputados mais coerentes dessa Casa, com uma docilidade, enfim, quando ele trouxe o encaminhamento, ele trouxe porque participou de uma reunião, e eu achei justíssimo que nós fizéssemos esse apanhado.\r\n\r\nBom, eu quero dar um andamento à questão.\r\n\r\nEu quero perguntar à Secretaria de Saúde se pode fazer um histórico para a gente, para que depois eu pudesse encaminhar ao IEDE e às perguntas para a APAE. Porque há divergências de informação.\r\n\r\nQuem pode ser a primeira a falar? Se apresenta, por favor.\r\n\r\nA pergunta é muito simples: como está a situação do Estado em relação ao instituto? E como é que está a situação do Estado em relação à APAE? E como, porque a responsabilidade final é da Secretaria de Estado, como bem disse o Deputado Julianelli. Não é nem do IEDE nem da APAE, é da Secretaria.\r\n\r\nO que a gente quer saber é o seguinte: porque que não é IEDE, porque é a APAE? Ou porque são os dois ou não? Enfim.\r\n\r\nEu sei, nós estamos gravando, estamos ao vivo, e a segunda questão é: como está a situação do exame no Estado do Rio de Janeiro e dos Municípios? Por favor, se apresente.\r\n\r\nA SRA. CARLA BOQUIMPANI - Bom-dia, meu nome é Carla Boquimpani, eu sou médica. Estou aqui representando o CEOMA, que é uma organização, na verdade, da Secretaria de Saúde, que visa à avaliação do acompanhamento, da realização dos exames de triagem neonatal, do atendimento à criança, o pezinho. E o secretário pediu que nós estivéssemos aqui para conversar.\r\n\r\nEntão, como o senhor colocou, primeiro agradecer mesmo de nós estarmos aqui, porque isso permite que a gente tenha uma elucidação de tudo o que está acontecendo.\r\n\r\nE falar o histórico é importante porque a gente fica com uma impressão de uma coisa muito pontual. Se a gente faz um corte de hoje, a gente perde um pouco a noção do que aconteceu no passado, e qual foi o motivo de estarmos aqui efetivamente.\r\n\r\nEm relação ao passado, em relação ao histórico, durante muitos anos o IEDE vinha realizando os exames da triagem neonatal. Não só o IEDE quanto o Hemorio. O Hemorio fazia o exame relacionado à hemoglobinopatia, dos pacientes com doença falciforme, a identificação das crianças. E o IEDE fazia os demais exames de triagem neonatal.\r\n\r\nE o que aconteceu foi que para que o IEDE fizesse o exame, deveria, obviamente, ter um fornecedor de uma máquina, de um equipamento, que pudesse permitir a realização desses exames.\r\n\r\nBem, foram feitos, foi feita uma contratação pela Fundação Saúde desse equipamento, desse fornecedor. Na verdade, eram dois fornecedores, eu acho que o Póvoa pode até me atualizar melhor sobre, porque já aconteceu há alguns anos. Eram dois fornecedores e esses fornecedores, dois fornecedores para o IEDE e um fornecedor para o Hemorio.\r\n\r\nHouve a contratação por licitação, tudo corretinho, tudo certo, esses fornecedores faziam a entrega dos kits e os exames eram realizados. A gente está falando de 2015, 2016, no início de 2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Foi comodato?\r\n\r\nA SRA. CARLA BOQUIMPANI - Foi... eu não tenho absoluta certeza se foi aluguel, porque a época houve uma decisão do jurídico na possibilidade de fazer aluguel porque isso permitiria que houvesse até mesmo a renovação do contrato. Quando você faz comodato, se faz a compra, a gente chama de, na verdade, você compraria só os kits e aí eu teria que fazer isso a cada ano. E existe um atraso, obviamente, em todos os processos licitatórios, são tantos, e a máquina, a quantidade, os recursos humanos é pequeno, então, isso acabava atrasando. Por conta disso, o jurídico definiu que houvesse por aluguel, que não havia diferença nenhuma, na verdade, até para ter um esclarecimento, porque no comodato os fornecedores costumam embutir no preço dos kits, obviamente, o preço do comodato do equipamento.\r\n\r\nEntão, o jurídico, até para ter um esclarecimento, para tudo ficar muito claro, existia o preço do aluguel e existia o preço efetivamente dos kits.\r\n\r\nBem, eles estavam entregando os kits e os exames estavam sendo realizados e houve uma situação em que houve uma redução e depois uma interrupção do fornecimento desses kits.\r\n\r\nNós conversamos, à época, com os fornecedores, houve uma conversa exaustiva, eram duas empresas. Eles começaram a entregar de uma forma muito irregular. Houve uma interrupção, até porque, você vai liberar um exame para criança, para a mãe dessa criança, você não pode fazer a liberação de três resultados e faltarem ou de dois resultados e faltarem três ou quatro.\r\n\r\nPara que houvesse a liberação desse resultado, era importante que houvesse a liberação de todos os exames. E esse foi um grande problema a época em relação a esse atendimento do IEDE, não por culpa do IEDE, muito pelo contrário, exista um esforço grande tanto do IEDE quanto do Hemorio, nós fazíamos reuniões quase que semanais, à época com todos os atores envolvidos nesse processo, e aí houve uma situação de interrupção no fornecimento dos kits. Alguns, se não me engano, dois ou três exames não eram, não tinha a liberação do kit, então, a gente não conseguia liberar o exame completo.\r\n\r\nPor conta disso, chamamos o outro fornecedor, o outro fornecedor se colocou na possibilidade de cobrir os dois exames, a gente está falando aqui, isso acaba levando tempo. Eles colocaram novos aparelhos, novos equipamentos, lá no IEDE, isso foi um esforço da Secretaria de Saúde, junto com a Fundação Saúde, com um esforço intenso para que houvesse a normalização, da regularização desses exames. Esse segundo fornecedor colocou os equipamentos lá, houve, mais uma vez, até que isso começasse a acontecer houve uma certa demora. E a gente está falando aí já do final de 2016, se não me engano, meados a final de 2016.\r\n\r\nE aí, nesse meio tempo, na verdade, a gente só tem dois credenciados para a realização dos exames do pezinho: um é o IEDE, outro é a APAE.\r\n\r\nHouve uma demora tão intensa e a pressão foi tão grande que, por conta desta pressão e, obviamente, para não deixar um desabastecimento em relação ao resultado dos exames, mais uma vez, alguns exames eram realizados e outros acabavam não sendo por conta desses fornecedores não entregarem, por conta desta pressão e, obviamente, mais uma vez, querendo resolver o problema, o secretário achou por bem fazer a transição para a APAE para que houvesse a regularização do exame. Isso é uma fala dele o tempo inteiro que é o objetivo, na verdade, o exame é uma responsabilidade do Município também. E aí, houve essa situação do secretário querer resolver o problema e, por conta desta necessidade, houve a transição para a APAE.\r\n\r\nEnquanto isso, outro fornecedor também acabou deixando de entregar os insumos. A gente só tinha os exames do Hemorio sendo realizados, que era uma outra empresa. E, para regularizar o problema, foi convocada a APAE para que se passasse para eles o processo. Esse é o histórico e a gente está falando da necessidade. Então, o problema vem de mais tempo, e a APAE foi convocada, foi chamada, para regularizar o processo.\r\n\r\nNesse sentido, a APAE recebeu todas as amostras que estavam atrasadas do IEDE, todas as amostras e houve um passivo que estava com o IEDE, e o ativo, porque, obviamente, a cada mês iam entrando as novas amostras das crianças.\r\n\r\nPara que houvesse essa transição, cada município recebeu um material novo, porque a APAE tinha uma máquina diferente. E aí, tinha que ter, para essa máquina ser usada, era um papel-filtro diferente. E eles mandaram para todos os municípios o papel-filtro, mandaram as lancetas e começaram a receber as novas amostras de exames para essa realização. Isso aconteceu em fevereiro, começou a acontecer em fevereiro.\r\n\r\nA partir de fevereiro, a APAE começou a fazer todos os exames do ano anterior que estavam no IEDE. Óbvio, alguns exames já estavam prontos, não a compleição do exame completo dos seis itens.\r\n\r\nOs do Hemorio, todos estavam perfeitos e eles regularizaram isso, e segundo, provavelmente, a Eulália vai poder falar sobre isso, a APAE vai colocar, na verdade, eles já realizaram todos os exames do passivo e estão realizando os exames do ativo, de cada, a cada mês que são entregues as amostras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Por que atrasou, por que houve atraso no IEDE? Foi questão de...\r\n\r\nA SRA. CARLA BOQUIMPANI - Não houve a entrega do...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Mas a não entrega foi porque não houve repasse financeiro para o IEDE resolver ou é problema dentro da instituição, a IEDE vai me responder isso, quero saber por que...\r\n\r\nA SRA. CARLA BOQUIMPANI - Não é problema da instituição sem dúvida alguma, o IEDE não é um órgão que tenha gestão financeira, gestão financeira é da Fundação Saúde e da Secretaria de Saúde repassando a verba para...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - E por que houve atraso?\r\n\r\nA SRA. CARLA BOQUIMPANI - Provavelmente foi em relação à questão de pagamento, eu não estou envolvida com isso diretamente, como eu te falei, eu sou do CEOMA, mas de qualquer forma...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - O Professor Póvoa tem essa resposta? Depois pode falar um pouquinho sobre isso.\r\n\r\nEu quero entender por que o IEDE parou de entregar. Eu preciso entender.\r\n\r\nA SRA. CARLA BOQUIMPANI - No ano passado, Deputado, houve uma crise, todos nós somos bem cientes disso, uma crise de repasse do governo estadual para a saúde, a gente ainda vive as consequências disso. Por conta dessa dificuldade de repasse, hoje mesmo no jornal eu acho que todos puderam ver que a saúde recebeu 6% do repasse, enquanto deveria ser 12%. Então, existe uma dificuldade dessa questão desse repasse e possivelmente houve realmente essa dificuldade de pagamento.\r\n\r\nÓbvio que cada empresa que é contratada tem a sua possibilidade de se sustentar. E a gente sabe que, por regra, a empresa deveria - na verdade por contrato - a empresa deveria manter por pelo menos noventa dias o fornecimento mesmo com atraso de pagamento. Como lhe falei, eram três empresas diferentes. Cada uma se comportou de uma forma diferente. A empresa que fazia o fornecimento para o Hemorio manteve esse fornecimento, mesmo sem pagamento. Obviamente, o repasse de pagamento acabava sendo irregular, como aconteceu ou como vem acontecendo por conta dessa crise financeira que passa o Estado do Rio de Janeiro. Então, isso é absolutamente notório. Por conta disso, houve essa dificuldade. As empresas eram o tempo inteiro chamadas, e se conversava, na possibilidade de manterem, então, o fornecimento para que não houvesse esse atraso mais.\r\n\r\nEu só quero frisar que a chamada da APAE para resolver o problema. Foi chamada, na verdade, para resolver a questão que já estava com problema prévio. Eu não estou aqui dizendo que é perfeito, muito pelo contrário. A gente sabe das dificuldades que têm acontecido. Eu só quero frisar que, por uma questão histórica, o objetivo foi resolver um problema que estava instalado. E, nessa situação de resolver um problema, a única opção outra seria a chamada da APAE. A gente não tinha tempo hábil nem condição financeira para fazer uma nova licitação. As licitações demoram em torno de seis meses. Então, a gente não podia atrasar mais esse tempo, já que o fornecedor não queria entregar. Houve uma solicitação de rescisão de contrato por parte do fornecedor. E, por conta disso, a gente tinha que fazer, então, uma nova licitação. Não dava tempo hábil, houve a necessidade de repasse. Então, de passar a transferir a responsabilidade desse atendimento para a APAE.\r\n\r\nVolto a falar, conforme a sua palavra, já que eu não tenho condição de fazer isso no setor público ou por alguma dificuldade mesmo que temporária, houve essa necessidade, então, de passar para a APAE.\r\n\r\nO SR. DR. JULIANELLI - Doutora, deixa eu interromper. Mas tem custo dos dois lados. Aí eu quero fazer essa pergunta. Tem custo dos dois lados. Qual é a diferença de custos do serviço do IEDE para a APAE? Entendeu? Vou entrar na fala do Deputado Julianelli. É horrível falar de valor quando se está falando de vida. Mas também precisamos tocar nesse assunto. Eu quero saber o seguinte: quanto o Estado investia por exame no IEDE, e quanto o Estado investe por exame na APAE?\r\n\r\nA SRA. CARLA BOQUIMPANI - Então, o valor é pago para a APAE por exame feito, que é tabelado. É por exame. Então, existe uma tabela do Ministério da Saúde, que faz o repasse do Ministério para a Secretaria, e da Secretaria para a APAE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - É o mesmo valor que era para o IEDE?\r\n\r\nA SRA. CARLA BOQUIMPANI - Para a IEDE, era o pagamento do fornecedor, não do fornecimento do exame, mas o aluguel do aparelho e o fornecimento dos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Doutora, vou refazer minha pergunta. Eu quero saber, em termos de valores, qual é o mais caro?\r\n\r\nA SRA. CARLA BOQUIMPANI - Era mais caro o IEDE. Em termos de valores, era mais caro o IEDE.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Mas tem que saber por que era mais caro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - É isso que nós precisamos entender.\r\n\r\nA SRA. CARLA BOQUIMPANI - Olha a dificuldade. Nós sabemos que as pessoas entram nos processos licitatórios já embutindo no preço o risco que correm do não pagamento. Então, isso tudo foi feito, foi uma licitação. Isso a gente pode buscar para trás. Houve uma licitação. Como eu te falei, foram duas, três empresas que participaram dessa licitação, e essas três empresas entraram e ganharam o menor preço. Foi tudo feito. Isso passou pelo TCE, foi tudo feito corretamente.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - O que chama a atenção, Deputado, é o seguinte. Como bem falou, o IEDE não tem gestão financeira. Essa gestão financeira da licitação é feita na Secretaria Estadual de Saúde. O IEDE simplesmente recebe o material sem ter qualquer envolvimento na compra. Entendeu? Então, não pode ser penalizado.\r\n\r\nA SRA. CARLA BOQUIMPANI - Deixa só eu lembrar uma coisa aqui que a Taís está me lembrando. O senhor está coberto de razão. Como eu falei, o IEDE não tem gestão financeira, não é um órgão que se autossustenta. Outra questão que a gente precisa lembrar é que todo repasse financeiro que era feito pelo Fundo Nacional de Saúde era feito para o município. Então, ele caía direto no Município e não era repassado para o Estado. Então, o Estado estava, com verba própria, mantendo o IEDE, com todas as dificuldades, porque nem recebia o repasse do Fundo Nacional de Saúde, nem recebia o repasse do Estado, do governo. Só houve o repasse a partir do final do ano, que aí passou-se... parou-se de entrar direto para o Município e passou a entrar para o Estado. Então, quando a APAE já tinha sido convocada a fazer essa transição. No final do ano ou início do ano, uma coisa assim. Então, não havia esse repasse, só para frisar. Mais uma vez, o IEDE não tem nenhuma responsabilidade financeira em relação a isso, não tenha dúvida nenhuma.\r\n\r\nCom todas as dificuldades que a gente tinha das licitações, o exame estava atravancado. A gente precisava dar uma solução, porque o problema estava muito grave. E aí, realmente, foi uma necessidade essa transferência, então, para a APAE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - E como é que está a parte documental dessa transferência? O repasse está sendo feito? A APAE tem recebido?\r\n\r\nA SRA. CARLA BOQUIMPANI - A APAE tem recebido na medida da entrega da nota fiscal. Isso é, mais uma vez, não é uma coisa que faça parte muito da minh alçada. Mas está atualizado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Você me perdoe, Dra. Márcia. Precisamos fazer as perguntas, tendo ou não as respostas. Por se tratar de uma audiência pública, a gente precisa ver tudo.\r\n\r\nA SRA. CARLA BOQUIMPANI - Está havendo o repasse do pagamento. A Eulália vai poder confirmar isso. Tem havido repasse do pagamento na medida da entrega da nota fiscal e na medida da entrega dos exames realizados.\r\n\r\nSó também mais uma vez o histórico. Nós fizemos diversas reuniões no ano passado. E este ano foram incontáveis, inclusive, reunião com o Cosems, com o Conselho da Área Municipal de Saúde, com todos os secretários municipais. Essas reuniões têm sido feitas com muita frequência com o Secretário de Saúde. Realmente, ele tem sido absolutamente incansável nessa história de resolver o problema APAE. Bem, que não é um problema APAE. Mais uma vez, é uma tentativa de solucionar através da APAE.\r\n\r\nA gente faz as colocações e fica uma coisa parecendo que é uma realidade. O que foi feito desde então? Houve a transição. O Ceoma tem feito o acompanhamento desses exames, a ida lá à APAE. A APAE passou a colocar o resultado dos exames no Net Laudo. Esse Net Laudo é um sistema de informatização que todos os municípios foram treinados a receber esse resultado, a pegar esse resultado pela Internet. Como qualquer hoje outro exame. Quando você faz o exame no Sérgio Franco ou em qualquer outro lugar, você pega o resultado no Net Laudo. Qual foi a questão? Mais uma vez eu estou falando a questão do histórico. Como eles estavam com uma quantidade bem grande de exames, houve uma opção deles, da parte deles, de só colocar o resultado no Net Laudo quando houvesse o resultado positivo, por conta de tempo, de agilidade para a realização dos exames. E havia uma demora para pegar esses exames e importar para o Net Laudo. Também a Eulália vai poder conversar sobre isso.\r\n\r\nO fato é que nós demos em cima deles. “Olha, vocês precisam liberar esses exames no Net Laudo.” Então, foram dadas senhas para todos os locais de coleta. E aí a gente está falando de, se não me engano, mais de quinhentos locais de coleta. E aí houve uma reclamação dos secretários municipais: “Ó, o pessoal está lá na ponta, não tem acesso à Internet.” E esse que era o problema de não ver o resultado do exame. Então, dava-se a impressão de que os exames não estavam sendo realizados, mas eles não tinham condições de pegar o resultado porque não tem Internet lá na ponta. E não tinham nem condição de imprimir. Alguns secretários pediram que a Secretaria imprimisse todos os resultados e eles pegavam. Porque não tinham condições de impressora. Mas, não era esse o principal problema, era mesmo o acesso à informática.\r\n\r\nEntão, houve uma resolução do secretário junto aos secretários municipais que as senhas fossem dadas para os pontos focais, para os municípios. E aí os municípios, os secretários municipais eram responsáveis por levar esses resultados. Imprimir os resultados, daria uma agilidade enorme. Imprimir os resultados e mandar para as unidades, os postos de coleta, para eles receberem. Isso foi feito, foi atendido pela APAE porque foi uma ordem do Secretário. Foi atendida imediatamente.\r\n\r\nEu também estou falando de uma coisa técnica que eu não entendo, mas é uma questão de informática. As pessoas tinham uma senha, cada um no seu ponto focal, na sua unidade de coleta. Quando passou para os municípios, houve uma outra senha. Surgiu uma ideia de que “Eles só estão colocando os resultados a partir...” Se não me engano, foi outubro que isso aconteceu. Ou agosto, eu não me lembro mais. Mas não foi isso. Eles começaram a colocar os resultados a partir do memento em que começaram a ser realizados. O que aconteceu é que houve uma mudança de senha. Então, o sistema atualiza. Estou respondendo. Talvez seja uma pergunta que alguém coloque.\r\n\r\nO fato é que todos os resultados estão sendo colocados. A minha equipe lá do Ceoma abriu hoje o resultado, e tem 171.874 resultados no Net Laudo. Isso inclui os resultados do passivo e inclui os resultados dos ativos. A cada mês estão entrando novos laudos.\r\n\r\nO que acontece, outro problema que está acontecendo - e esse é um problema mesmo - é que o resultado, uma vez sendo resultado positivo, ele tem que ser repetido. E tem que ser repetido numa nova amostra. A APAE entra em contato com o ponto focal para tentar descobrir essa criança, para avisar aos pais para os pais colherem novamente a amostra. Isso é para ser realizado, a princípio, nos municípios. O que está acontecendo? Os municípios deixam juntar as amostras, as segundas amostras para poder pagar um valor só de correio. Não estou dizendo que está certo ou que está errado. Mas, a gente está dependendo da questão do correio, o correio em greve. Então, muitas vezes eles recebem as amostras dos municípios 45 dias depois, porque quinze dias de greve, eu não sei mais quanto tempo até juntar as amostras todas e tal. Isso foi pontuado numa reunião no Cosems com o secretário e com a APAE. O Secretário determinou que isso parasse de acontecer e que a gente fizesse da seguinte forma: a segunda amostra vai ser reconvocada pela APAE para que a criança venha direto à APAE para colher o exame. Porque os municípios têm transporte diário para as unidades de saúde. Então, a proposta, para que não haja perda dessas crianças nem demora, imediatamente a criança iria para a APAE para colher a segunda amostra. Porque eu só posso dar o resultado positivo a partir dessa segunda coleta. Quando o resultado positivo for relacionado a hemoglobinopatia, a determinação é que essa criança vá direto para o Hemorio, que era o que acontecia antes. Antes, quando o resultado positivo acontecia no Hemorio - a primeira amostra -, a segunda era colhida direto no Hemorio. Não era colhido novamente no município. Entende? Então, para que isso agilizasse, a ordem do Secretário fosse: segunda amostra, toda direto na APAE e hemoglobinopatia no Hemorio direto, para agilizar. Isso mostra o empenho da Secretaria de Saúde para que não haja esses tempos de interrupção, esses intervalos que atrasam o resultado. Então, isso já tem acontecido, já está acontecendo.\r\n\r\nE, para as amostras passadas, onde houve uma quantidade grande de amostras, cmo eu acabei de falar, eles receberam cento e poucas mil amostras do IEDE e já houve uma finalização dessas amostras, muitas delas ainda não tinham como ser realizadas. Foram amostras, a expressão é como se fosse amostra inadequada. Já se pediu a repetição desse exame. E aí, para que agilizasse isso. A ordem do Secretário também que essas crianças já fossem convocadas. E isso a gente designou alguns pediatras para fazer a avaliação clínica dessas crianças. Para, caso alguma criança tivesse alguma alteração, já começasse o seu tratamento. Eu só estou querendo transmitir o quanto a Secretaria tem se empenhado para resolver essas questões que estão realmente sendo atravancadas.\r\n\r\nNão existe essa fala de que “Ah, tem cento e tantas mil amostras sem ser realizadas.” Isso não é uma realidade. Então, eu acabei de falar, são 171.874 exames realizados. O meu papel aqui em hipótese alguma, deixo muito claro, não é defender a APAE. Muito pelo contrário. Não tenho nenhuma relação. Eu só quero dizer o quanto estamos empenhados em que isso seja resolvido. E que essas crianças tenham seus resultados e que a gente volte à absoluta normalidade. Eu também espero que a Eulália fale. A última informação que eu recebi é que não está totalmente atualizado para o mês anterior. Que a proposta deles era regularizar até agora, até o final. Eu acho que você deve responder isso. Mas, segundo a fala, o do ano anterior estava totalmente resolvido. Por isso que eu volto a dizer, mais uma vez: o empenho é intenso, não está uma Brastemp, não está 100%, mas a gente está se encaminhando muito para estar. Mas essa situação de hoje é absolutamente diferente da situação do ano passado, completamente diferente, quando nenhum exame era liberado. Então, é isso. Desculpa, eu acho que eu falei muito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Por favor.\r\n\r\nA SRA. TAÍS SEVERINO - Bom dia. Sou Taís Severino, superintendente de Atenção Básica do Estado. Dentro da Superintendência a gente organiza a política de atenção básica para os municípios, que está sob gestão dos municípios e também tem a Área Técnica de Saúde da Criança. Fui eu que estava naquela reunião do Conselho Estadual de Saúde, que foi em setembro. Naquele momento, o secretário e nós já vínhamos fazendo um grande esforço para ajustar, e a gente já entendia que já tinha entrado no eixo a resolução da realização dos exames, mas o que eu trazia - que era preocupante para a gente enquanto Secretaria - é o não acesso aos laudos. Então, naquele momento, eu não tinha informação sobre realização de que os laudos estavam na mão das famílias., que foi o que a Carla explicou. A APAE estava fazendo os exames, não estava lançando no sistema ainda porque tinham umas etapas anteriores que tinham que ser feitas, a gente não tinha acesso a esse Net Laudo. A nossa reunião no Conselho Estadual de Saúde foi dia 19 de setembro. No dia 19 de setembro, eu ratifiquei o e-mail para a APAE, pedindo as senhas para que o Estado tivesse acesso aos laudos. E naquele momento ainda eles não tinham lançado todos os laudos que eles tinham. Em outubro, no início de outubro, eles lá fizeram um grande lançamento de carga de laudo, e a gente pôde ter acesso a muito mais laudos. Então, naquele momento, tinha um déficit de laudo na mão das famílias que era grande, que eu não recordo o número, se eu trouxe, deve ser esse que o senhor estava falando.\r\n\r\nMas, de lá para cá, a gente veio fazendo, como a Carla falou, muitas reuniões, muitos ajustes, o trabalho está avançando bastante, está ficando mais redondo, porque teve prioridades que foram dadas em conjunto. A gente definiu conjuntamente que prioridades a gente ia dar no trabalho, as crianças com alteração, todas da época de 2016, as crianças com doença falciforme, todas foram convocadas mesmo que o exame não estivesse sendo entregue. Na APAE também, mesmo todo esse período em que não estava o resultado na mão das crianças, os municípios estavam sendo contatados e a gente está atrás desses contatos para chamar, de fato. E, sim, a gente tem déficit de vinda dessas crianças para cá, para fazer os exames de segunda amostra, ou até algumas crianças com agravo definido, a gente tem ainda dificuldade de contatar e trazer para fazer o exame, que é algo que a gente está se debruçando bastante agora. Inclusive, saiu uma resolução do Secretário dia 01, definindo esses fluxos e como é que a gente vai fazer toda essa reconvocação para agilizar o treinamento dessas crianças. É importante a gente também só ratificar: além do IEDE, a única instituição que era habilitada no Rio de Janeiro para fazer o teste do pezinho era a APAE. Então, a gente não tinha outras opções. Acho que é isso.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Ainda sobre isso, a Associação Amiga dos Fenilcetonúricos no Brasil colocou para mim um questionamento que eu gostaria que fosse esclarecido. Que a partir do momento em que foram liberados esses laudos atrasados, se fugiu do padrão, se fugiu do padrão esperado de casos positivos. Então, ela cita especificamente quando se esperava - nos 104 meses antes que se esperariam ter oito casos positivos para fenilcetonúria -, e só um caso foi diagnosticado como positivo nos 104 mil exames que ficaram pendentes em determinado momento. Eu gostaria que falasse um pouquinho sobre isso, porque fugiu do padrão que se teria de esperar estatisticamente.\r\n\r\nA SRA. CARLA BOQUIMPANI - Isso foi um motivo de preocupação nossa também. Na verdade, como como eu falei, a gente tem feito reuniões incessantes com a APAE e batido bastante nisso. O que acontece é assim: existe um histórico de dez anos, se não me engano, do IEDE na apresentação do pezinho. Lembrar que a gente também teve uma redução muito grande de casos de nascidos vivos, no ano de 2016, por conta da zika e da microcefalia. Tanto em 2016, quanto em 2017. E o percentual ou a quantidade de casos novos, ele está diretamente relacionado com a quantidade de nascidos vivos. É um percentual, na verdade. Então, a APAE tem um resultado - eu não sei quantos que já são positivos, são três casos positivos que retornaram.\r\n\r\nMas, a gente volta a falar do número grande de casos de amostras que as crianças não voltaram. Óbvio que esse número está grande porque a gente vem de um número grande de exames realizados. Então, a gente tem quase, se não me engano, dois mil, em torno de duas mil amostras que precisam ser repetidas e que os municípios precisam reencaminhar às crianças para as amostras serem coletadas. Na ideia do município, quer dizer, que foi mais uma vez essa mudança de fluxo, aconteceu por conta dessa dificuldade, o município tem que recoletar a segunda amostra e mandar. A gente não quer mais isso, quer que ele colete direto.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - O que a Secretaria de Estado está fazendo para esses municípios fazerem a parte deles?\r\n\r\nA SRA. CARLA BOQUIMPANI - Então, além das reuniões frequentes com o Cosems, com essa pauta em especial, foi determinado pelo Secretário que a APAE convoque essa criança e ela venha pessoalmente. Que não seja uma demora, que não fique na dependência de o município colher novamente. Então, com isso, a gente corta o contato do município, corta a história dos Correios, corta a história de precisar novamente do filtro, essa demora vai ser interrompida a partir do momento da vinda dessas crianças.\r\n\r\nOutra questão, o mutirão que o Secretário determinou que fosse feito no Hemorio, com pediatras, para atender diretamente essas crianças. Então as crianças estão sendo convocadas para virem. Então, quando ela vem, ela vai colher o sangue e vai ser avaliada imediatamente por um médico. Se essa criança já tiver alguma alteração clínica evidente, essa criança já vai direto dali para a marcação de consulta com a unidade onde ela deve ser consultada.\r\n\r\nÉ óbvio que doença falciforme, por exemplo, você não consegue ver, tem várias doenças que você não consegue clinicamente identificar. Mas o exame vai ser realizado in loco, com essa criança presente, com a junção de não só a coleta do exame quanto uma consulta clínica. Então, ela já vai ser consultada. E, com isso, a gente ganha um tempo do que tem se demorado então nessa segunda amostra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu não sei se o Cosems quer dar uma palavra sobre essa questão, justamente pela relação dos municípios e da participação nesse fórum. Por favor.\r\n\r\nA SRA. TEREZA CHRISTINA FERNANDES - Bom dia, meu nome é Tereza, eu sou a vice-presidente do Cosems do Rio de Janeiro, sou enfermeira também. Assim, desde o início, quando se passou para a APAE e nós tivemos toda a reclamação pela ausência do teste do pezinho; e o Cosems, então, tomou a iniciativa de solicitar do Secretário de Estado uma reunião em que pudesse estar ajustando todo esse fluxo, tudo isso em relação de como seria feito, como iria se realizar. Depois disso, foi marcada uma reunião que, por sinal, eu represento o Cosems nessa reunião. E que, assim, a cada reunião isso vem sendo ajustado de acordo com a demanda que nós temos dos Secretários, que é enviada para o Cosems. E a gente vem ajustando algumas coisas.\r\n\r\nInclusive o Cosems já fez duas pesquisas: uma primeira em que nós tínhamos algumas reclamações mais agravantes; e a segunda pesquisa, de 92, nós tivemos 54 municípios que responderam e a gente observa uma melhora em torno de 70% do atendimento da APAE aos municípios. E isso também é fruto dessas reuniões que vêm sendo dialogado com a APAE e o Estado em relação a todo esse fluxo.\r\n\r\nEm relação a essas crianças a que a Dra. Carla se refere, a gente tinha um problema nessa história, porque muitos municípios tinham o coordenador como ponto focal. E aí, o Secretário não era notificado sobre essa criança que deveria retornar à APAE. Em uma dessas reuniões, que foi a última, mais ou menos - a penúltima -, nós pedimos que os secretários passassem a ser notificados. Por que o que estava acontecendo? Vou falar até pelo município onde eu sou Secretária, que é de Silva Jardim. Eu cheguei um dia, o Conselho Tutelar chegou com uma criança me abordando e dizendo: “olha, essa criança tem que ir à APAE urgente.” Nós recebemos esse comunicado. E, na verdade, eu, enquanto Secretária, não estava sabendo. Então, através disso, que nós tivemos essa reunião - e foi uma demanda porque nós checamos também com os municípios - e pedimos que os secretários fossem comunicados, porque quem tem que tomar providência é o gestor local. E aí o que acontece hoje? Hoje, quando você tem uma criança com problema, essa notificação vai para o ponto focal, que é o coordenador do programa e vai para o Secretário também, vai juntinho para o secretário. E, se caso não tiver resposta em 30 dias- não é isso Eulália?- automaticamente já é emitido para o Conselho Tutelar. O Conselho Tutelar tem a obrigatoriedade de ir atrás também dessa criança e abordar esse Secretário. Então, assim, é uma força tarefa que está sendo feita.\r\n\r\nAgora, tem algumas particularidades que são quando essas crianças colhem o teste, às vezes em alguma instituição e, depois, elas vão para o município e aí tem um pouco de dificuldade para localizar essas crianças. Mas, todos os secretários, hoje, estão empenhados nesse retorno dessas crianças para poder fazer esses testes. Então, só para explicar.\r\n\r\nE o Cosems acompanha desde de quando faltou o teste pelo problema do IED e até hoje a gente vem acompanhando isso nas reuniões com o Secretário, com a APAE e com a Atenção Básica e a Fundação de Saúde. É uma coisa muito importante, porque, como nós fazemos parte da CIB e tudo isso é pactuado em CIB, porque nós representamos os 92 municípios e o Estado representa o Estado.\r\n\r\nEntão é pactuado em CIB. Quando a Carla fala que o recurso do teste do pezinho estava no Município do Rio, realmente, o Município do Rio recebeu o recurso, que era para pagar o teste do pezinho, que seria ou ao IEDE, ou ao estado. Porque, como o prestador está localizado dentro do território dele, quem deveria pagar era ele. E ele, na verdade, não pagava. O recurso ficou no Município do Rio anos e não pagava. Somente 17 municípios que tinham o seu recurso no estado. O restante todo o recurso estava no Município do Rio. E, na verdade, quem custeava tudo isso era o estado, custeava o insumo, custeava tudo e tanto o RH. Eu acho que o doutor ali depois pode falar sobre isso. E que inclusive o Estado ainda pagava para o Município do Rio fazer o teste do pezinho no IEDE, sabendo que o recurso estava no Município do Rio.\r\n\r\nAté que numa CIB, que foi no final do ano, nós tomamos a iniciativa, depois de uma avaliação da SAECA, que é o órgão competente, de transferir esse recurso todo do teste do pezinho para o estado, para poder o estado pagar. Então, hoje, isso é pago tabela SUS. O recurso que vem do Ministério é repassado para a APAE de acordo com o número de testes, como é feito. Ou seja, não tem aumento de custo, não tem acréscimo de nada. É o valor da tabela SUS, que é pago hoje. Então só para elucidar um pouco mais sobre isso. E que nós temos acompanhado sobre esse quantitativo dos testes, sobre tudo isso que é feito, está bom?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Quero agradecer, Thereza. Eu queria, antes de passar para APAE, eu queria ouvir o IEDE. Não sei se tem apontamentos a fazer nesse sentido, até para que a gente possa dar ainda mais luz a essa questão.\r\n\r\nO SR. LUIZ GALOTI PAULO - Boa-tarde. Meu nome é Luiz Galotti Paulo, eu sou do IEDE, desde 1988, sei um pouquinho a historinha dessa trajetória. Como um projeto piloto de triagem neonatal, na época só quem poderia fazer o teste do pezinho era quem tinha acesso ao pagamento. Nós, no Estado do Rio de Janeiro, e poucos serviços estruturais no Brasil participamos lá, no início dos anos 90, dos fóruns que resultaram no programa de triagem neonatal, passando pelas fases dois, três, à medida que foram incorporando outros exames, incluindo a hemoglobina do Hemorio, a fibrose cística do Instituto Fernandes Figueira.\r\n\r\nNo segundo semestre de 2014, passados esses anos todos, teve um período em que o programa teve que o APAE, voltou depois para o IEDE. Em 2014, teve uma questão que os exames foram terceirizados, também causaram uma série de problemas e, 2015, retornou totalmente o programa para o IEDE. Implantamos a fase quatro, que incluiu duas novas doenças. Conseguimos passar por um processo de normalização da rotina temas, mas o primeiro trimestre de 2016, quando a gente começou a ter, a partir daí, uma série de problemas com fornecimento dos insumos fundamentais, tanto insumos de coleta e também os insumos para fazer as dosagens.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Professor, quando foi que começou a falhar?\r\n\r\nO SR. LUIZ GALOTTI PAULO - Começam os problemas e eles pioram mesmo a partir de agosto. A gente, a partir de agosto, não consegue mais fazer exame. Agosto de 2016, no segundo trimestre, a gente começa a ter uma série de dificuldades. E a gente só conseguiu levar até agosto de 2016. A partir daí, a gente não conseguiu mais fazer nada e isso resultou nesse passivo, que em fevereiro nós tomamos ciência de que eles iriam ser encaminhados para APAE e, nos meses de março e abril, a gente transferiu para APAE essa cerca de 105 mil amostras.\r\n\r\nUma preocupação que eu tenho, quando venho numa reunião como essa, é de se entender esse programa de uma forma abrangente. Não é só uma dosagem de laboratório, todas as pessoas que estão aqui trabalham muitos anos, sabem muito bem disso, mas acho que cabe a gente ressaltar.\r\n\r\nIsso começa em você capacitar a ponta das cerca de 700 unidades de atendimento. Em colher e colher bem, enviar rapidamente, se conscientizar da importância delas no momento que precisar reconvocar uma criança. Cuidar dessa logística e aí é importante a questão do correio que foi levantada. São experiências que você vai adquirindo ao longo de muitos anos, da importância de você, de alguma maneira, patrocinar isso para que não exista essa justificativa. Isso ficou maus crítico a partir da fase quatro, onde você precisa processar aquelas amostras mais rapidamente, não ter essa justificativa de se mandar: “Ah, só vou ter dinheiro para o correio”, então você fornecer um envelope de porte pago, que é uma coisa de custo relativamente baixo num programa como esse.\r\n\r\nChegando no laboratório, a gente correr para processar isso, acionar o serviço social para ir atrás dessa criança. As unidades, todo um trabalho de relacionamento com essas unidades que leva muito tempo para ser construído. Você encaminhar uma denúncia ao Conselho Tutelar caso os pais não tragam essa criança para fazer a confirmação. Atender essa criança quando chegar lá, esse caso suspeito, fazer todo o atendimento multidisciplinar com psicólogo, nutricionista, assistente social, enfermeiro, médico, pediatra, endocrinopediatra. E, a partir daí, encaminhar esse paciente indefinidamente, fazendo exames, fornecendo leite, cesta básica, se for o caso, medicamentos.\r\n\r\nEntão, assim, o exame é um pedacinho no meio disso aí. Essa é uma preocupação que eu tenho, porque as pessoas: “Ah, tira o exame daqui, passa para lá”. Bota umas máquinas que geralmente não são compradas, salvo raras exceções, aí é uma questão tributária de conveniência se é aluguel, se é comodato, mas o que não se faz é comprar, normalmente. Só um esclarecimento, eu acho que as outras pessoas daqui da área também vão concordar. Como surgiu essa dúvida aqui que era aluguel ou comodato. Então, o exame é um pedacinho, está no centro, está no vértice.\r\n\r\nEntão, a gente experimentou, então esse período de desabastecimento que culminou com essa paralização.\r\n\r\nUma outra questão que foi falada, foi com relação a questão da liberação parcial. Como eu disse, a questão central determinante que fez a paralização do programa ou de boa parte dele. Foi essa questão de não termos os reagentes, mais, aconteceu algumas outras questões, por exemplo, se fala muito a questão da liberação dos laudos e a gente tinha uma amarração no sistema e também uma falta de suporte porque é um sistema que foi desenvolvido especificamente para isso há muitos anos atrás de não permitir a liberação do laudo completo. Se faltasse um parâmetro. Mas de novo, não fechava o laudo completo porque faltava um reagente para alguma coisa, se tivesse reagente não tinha acontecido esse problema.\r\n\r\nIsso virou um problema muito grande de impacto. Por mais que a gente falasse para as unidades que os exames estavam sendo feitos, ou quase todos estavam sendo feitos. E que se elas ficassem tranquilas, que se tivesse algum caso alterado que elas seriam comunicadas e esse era realmente o objetivo da gente fazer, as pessoas contavam por ter um laudo impresso, físico na mão fechada e a gente tinha uma dificuldade sistêmica. Essa é uma questão que eu acho importante esclarecer porque isso gerou um desgaste muito grande. Apesar dos seis exames, cinco estavam sendo feitos, isso causou um impacto de desgaste muito grande. A questão do financiamento, quer dizer, o IEDE não tem, não tinha gestão, autonomia de gestão, isso foi durante um tempo pela Fundação Fransciscaduino que, depois, foi desativada e aí a Fundação saúde assumiu a responsabilidade por esse fornecimento e de fato é uma verba dirigida para esse fim pelo Ministério da Saúde para remuneração da triagem neonatal.\r\n\r\nEnfim, hoje eu acho que era o que eu poderia esclarecer Fico à disposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Quero agradecer ao professor Póvoa e passar a palavra à direção da APAE, não sei se Doutora Eulália ou Doutor Fernando, ou primeiro um relato presidente. Para Pedro então, por favor.\r\n\r\nO SR. PEDRO - Bom dia a todos.\r\n\r\nFiquei muito satisfeito com a informação do Deputado, médico e já ter sido gestor de uma Santa Casa, isso ajuda muito. Conhecer a dificuldade aqui que nós passamos. Realmente, nós assumimos um serviço. Ter que realizá-lo, pegar um passivo que não seria efetivamente nosso, e ficar sem receber é alguma coisa dificílima, Deputado, dificílima. Um dos pontos que o senhor colocou, foi se efetivamente o Estado está pagando.\r\n\r\nEu sou advogado também de uma empresa, não vou citar o nome, mas, muitos anos, diretor financeiro, eu atuava diretamente interessado na cobrança, no recebimento e nós sabíamos, sabemos que você entregou a nota fiscal, não importa que aquela nota fiscal tenha sido realizada naquele mesmo mês anterior. Você entregou a nota fiscal, ela tem que ser atestada. Agora, o que acontece hoje, é que nós somos autorizados a emitir nota para uma determinada quantidade. Não importa que tenhamos feito mais serviços, mais testes. Aí começa um desiquilíbrio, eu diria até econômico e financeiro nesse relacionamento. Porque, o senhor perguntou quantidade, nós temos um patamar de 7 milhões e pouco para realizar. Não importa quantos testes. Falou-se também nos números em quantidade. Do IEDE, foram recebidos 78.110 crianças, se nós multiplicarmos por dois, que são aqueles que só passíveis, ou foram passíveis de terem sido realizados, foram 156 mil testes feitos. De 151.478 a diferença é a de problema de criança identificada. Correio, nunca houve dificuldade, porque APAE sempre pagou correio. Se às vezes demorava um pouco mais no município, sei lá, em agrupar determinada quantidade isso é outra história. Nós não temos conhecimento disso, porque correio, sempre APAE pagou, sempre nós pagamos.\r\n\r\nSoubemos sim, que nós encaminhava os resultados e muito posto não tinha sequer impressora que o senhor bem falou, está ali o primeiro teste. Então, mais fácil ela dizer, olha, não chegou. Quando o teste estava pronto, tinha sido realizado. Então, são coisas que são importante serem ditas.\r\n\r\nO senhor perguntou custo, tenha certeza, ainda mais tendo o Sítio Santa Casa que receber tabela SUS a diferença é muito grande, muito grande. Todos nós sabemos quem contrata com oeEstado, com o município coloca o oveprice, sem dúvida devido o atraso, APAE, não tem condição disto, nem teve é tabla sus. Então, se for analisar custo, a diferença é imensa entre aquilo que nós recebemos, quando nos permitem faturar, e teste realizados, isso agrava bem. O que nos permitem faturar é muito grande, muito grande realmente. Então, a impressão dos testes, nós já comentamos.\r\n\r\nA fila de espera hoje é muito grande lá na APAE, muito grande realmente, por quê? Porque infelizmente mosquito, infelizmente a questão de drogas tem aumentado muito. Crianças que dependem do nosso atendimento, né? Agora, se nós fazemos teste do pezinho, se nós vivemos de doação. Meu Deus, eu preciso que pelo menos o teste do pezinho seja paga a quantidade que é realizada todo mês e não aquilo que nos autorizam.\r\n\r\nNesse relatório o senhor tem informação de quanto nós já recebemos e quanto deveriam ter faturado por testes realizados. Ainda temos pendência, desde setembro. Temos promessa de regularizar, nós estamos em dezembro, puxa, outubro, novembro, dezembro, são só três meses. Mas, os testes não pararam de ser realizados. Então, é importante que se diga que a responsabilidade da APAE foi cumprida. Foi e está sendo cumprida, foi e está sendo cumprida. Nós não deixamos a desejar. Houve sim dificuldade na ponta, que agora com essa determinação do Estado de colocar via internet, via site, tomara que todo mundo tenha acesso. Porque se antes os postos não tinham, não sei se amanhã vão ter. É outro problema também que nós sabemos que infelizmente cidade do interior tem essa dificuldade, de acesso a internet. Mas, de nossa parte, fique certo que está tudo perfeitamente regularizado. Parte técnica nós temos aqui o nosso diretor e aí eles podem entrar em mais detalhes, com alguma pergunta que venha ser feita.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Deixa eu só tirar uma dúvida, que eu... Eu tenho a certeza que essa audiência pública parece que está esclarecendo um fato aqui, na verdade, vários fatos. Não sei a dificuldade que as OSs assistenciais tem. Uma vez fomos lá, ao governador Dornelles, na época que se prometeu 10 milhões e não chegou nada. Eu estava, eu entendo esse processo. Mas, o que eu gostaria, o senhor fala em sete milhões por...\r\n\r\nO SR. PEDRO - Não, esse é o total do contrato, independentemente da quantidade de testes.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sim, mas o senhor recebe por teste.\r\n\r\nO SR. PEDRO - Sim, claro.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Recebe por teste. Mas, pode chegar até 7 milhões.\r\n\r\nO SR. PEDRO - Sim, exatamente isso. Essa é a regra.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Só para esclarecer.\r\n\r\nO SR. PEDRO - Eu queria então passar a palavra Doutor Fernando, Doutor Pedro que também fizessem um histórico...\r\n\r\nO SR. PEDRO - Só um detalhe. Por esses sete meses, nós deveríamos ter recebido quatro milhões e cem. Foram pagos dois e novecentos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Como é que é? É isso mesmo?\r\n\r\nO SR. PEDRO - É isso mesmo. Não tem jeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Doutor Fernando.\r\n\r\nO SR. FERNANDO - Boa tarde a todos. Desculpa, eu estou com amidalite, estou um pouquinho roco. Eu estou com febre e roco. Deixa eu falar, esclarecer. A APAE, o teste do pezinho oriunda do movimento Apaeano, desde 1976 a APAE de São Paulo iniciou esse projeto do teste do Pezinho e a APAE do Rio de Janeiro abraçou essa situação em 1983. Não tinha receita de ninguém, é um trabalho voluntário da APAE. Não tinha programa do governo, não tinha tebelações, de 83 a 2001 levou essa lacuna inteirinha com o movimento Apaiano, APAE de São Paulo, APAE do Rio de Janeiro ajudou a desenvolver outros serviços no Brasil inteiro. Espírito Santo, Bahia, São Paulo também, com a equipe técnica dele. O teste pezinho é um movimento da APAE. APAE tem também uma história com o teste do pezinho. Por isso a nossa preocupação sempre de atender ao melhor possível, melhorar, qualificar. Hoje, pode dizer que a APAE de São Paulo é excelente em teste do pezinho. APAE de Salvador, APAE de Anápolis, APAE do Rio de Janeiro está se tornando, já foi uma excelência, está se tornando. Passou por um período de problemas, como qualquer instituição pública privada pode passar. Eu já fui secretário de saúde também. Eu participei de uma reunião, o município do Rio estava quase descredenciando. Perdeu a gestão plena. Eu vi Friburgo perder a gestão plena, eu vi Cabo Frio perder gestão plena, então, você vê que a gente as instituições públicas passam, privadas passam.\r\n\r\nNesse escopo pedimos a secretaria do Estado que já havíamos detectado os problemas de 2014, já vinha problema no IEDE. Já tinham terceirizado uma parte para o laboratório,tinha dado problema. 2015 já vinha com problema do teste do pezinho, não é uma coisa nova em 2016. Já vinha com problema em 2014, 2015 e eclodiu em 2016. 2016 foi o problema. Isso a gente vem alertando, foi nesse modelo que se propôs o credenciamento outra vez da APAE, fomos vistoriados pelo Ministério da Saúde em loco com a secretaria de Estado a qual verificou todos os nossos protocolos, todos nossos equipamentos, toda nossa equipe.\r\n\r\nEu coloquei para o senhor o relatório no Ministério da Saúde que está aqui, “uma vez que a APAE possui uma equipe multidisciplinar completa e capacitada e convidamos que o acompanhamento e tratamento dos pacientes com fenilcetonúria e hipertireoidismo congênito seja realizado na própria instituição.” É o que a gente fez. O Mi nistério da Saúde determinou que fosse feito termos de referência para garantir o atendimento das crianças das outras patologias a qual temos termos de referência com o IEDE de biotinidase; com o Hemorio de hemoglobinopatia; com o Instituto Fernandes Figueira para tratamento de fibrose cística para garantir, caso algum resultado desse positivo, que essas crianças fossem atendidas em in loco em órgãos referenciados.\r\n\r\nQuando eu fico vendo falando muito de exame e a minha preocupação igual a do Doutor Póvoa é o serviço da APAE, não é um laboratório, APAE é um serviço de triagem neonatal. Em São Paulo, são quatro serviços, APAE de São Paulo, Ribeirão Preto, faculdade de Ribeirão Preto, Unicamp, a Unicamp e mais um. Aqui no Rio de Janeiro, outro Estado que tem dois serviços que é a APAE do Rio e o IEDE. Logicamente, que acho que é uma questão econômica, logística. Há uma dificuldade muito grande que eu vejo, desculpe falar minha opinião, eu como militante há muito tempo na triagem neonatal, o que observo? O serviço público, ele não tem agilidade que o privado-filantrópico tem de contratar. Hoje, eles tinham duas empresas que provavelmente botavam o valor do quite muito acima do que o SUS paga por teste. Aí você, junta, o custo do kit, o o custo da lanceta, o culto do papel filtro, o custo do pessoal para eles é muito alto, o custo do sistema todo fica muito alto, engessa. Você vê, o Rio Grande do Norte teve problema, Rio Grande do Sul está com problema de triagem neonatal, outros Estados estão com problemas e pelo serviço público, porque fica muito pesado. Porque tem a tecnologia. Quando o SUS estabeleceu o valor do teto em 2001, de lá pra cá a tecnologia mudou. Os equipamentos eram diferentes, eram outros equipamentos, eu já estou na terceira geração de equipamento de hemoglobinopatias, era com aquele visor, nem tinha equipamento para algumas patologias, era feita a mão. Hoje já tem tecnologia, isso tudo é acrescido no valor do kit. Hoje na APAE, o que a gente faz? A gente tem seis fornecedores. Eu trouxe, existe um mercado que eram dois fornecedores só. A gente trouxe fornecedor da Alemanha pra cá, da Bélgica, a gente trouxe pra cá. Já tinham, mas não tinha ninguém para vender. Fomos, contatamos, trouxemos eles. O que a gente fez? Fomos em Cuba, trouxemos o fornecedor de Cuba que estava aqui, que foi o fornecedor de muito tempo da faculdade UFMG, então nós trouxemos eles e sentamos, “o valor da tabela SUS é esse, você tem que cobrar muito menos. Nisso nós conseguimos baixar o preço dos outros. Foi uma guerra econômica, foi uma briga econômica que a gente traçou para baixar o preço, para a poder a tabela SUS pagar, porque a gente recebe tabela SUS para pagar o kit, o funcionário, a lanceta, o filtro, o correio,tudo é pago pelo valor da tabela SUS para a gente. Os municípios não mandam com 45 dias não é por que não tem envelope não, porque o correio quem paga é a APAE, a gente paga correio para cada município enviar. Já ouvi, Excelência, é a logística deles. Há o posto, eu espero juntar no posto, porque tem posto que só colhe um pezinho por mês, aí eu espero juntar nele para mandar o carro ir pegando o pezinho, o filtro, em cada posto, e juntar na secretaria e mandar. Às vezes leva dez, quinze dias. Logicamente, o próprio Correio já não é o Correio de antigamente, ele não chega com tanta velocidade, então demora a chegar, por isso que demora esse prazo todinho.\r\n\r\nOutra questão que acho que é relevante falar é sobre as amostras, os pacientes que às vezes não retornam. Uma dificuldade que a gente observa é que a gente teve duas situações dessa. Uma a crise no estado. Muitas famílias foram embora do estado. Muitos postos de saúde não conseguem achar as famílias. Eles falam: se mudou. Já achamos paciente em São Paulo, em Mato Grosso, em outros estados, que foram embora. Moravam aqui, perderam o emprego, foram para perto da família. Veio por causa da Petrobras, por causa de outras situações, obras, o Parque Olímpico, e perderam o emprego e foram embora, voltaram para sua terra de origem, levaram a família embora. Esse é um problema.\r\n\r\nOutro problema que dá divergência nos índices é a Zica, a baixa natalidade, quer dizer, houve um decréscimo muito grande na natalidade. Vocês podem observar que nós estamos aqui em novembro com 130 mil crianças, quando o estado tinha 170 mil crianças. Nesse período a gente está com quase 170 mil, deixaram uma natalidade de 220 mil. Você vê que caiu muito a natalidade. Então, logicamente não tem como seguir um parâmetro na estatística. A estatística vai ser montada a partir desse novo histórico da gente.\r\n\r\nOutra coisa que observo e seria relevante falar é a questão de otimizar o 17OH. O estado foi credenciado em 2015 para fazer a fase 4, de 17 e biotinidase. Nesse momento, o IEDE já se encontrava numa crise, ou com problemas, e em 2016 não tivemos praticamente como fazer. Parou o IEDE de junho para cá, para dezembro. Não conseguimos montar um histórico. Por quê? Eu falo muito do histórico, porque difere muito de região, de estado para estado, isso exige prevalência, o próprio Ministério da Saúde várias vezes coloca isso. Na Bahia tem muitos mais casos de anemia falciforme, no Sul se espera muito mais casos de fibrose cística, pela característica da população, e eu conversei na semana retrasada, há duas, três semanas, com a representante do Rio Grande do Sul, que é um serviço público, e ela falou que teve um caso em cem mil de fibrose cística. Então, você vai vendo que as questões mudam. Está se montando agora um novo histórico de índice de prevalência.\r\n\r\nOutra dificuldade que nós passamos foi que muitas prefeituras estavam totalmente paradas nessa transição. O ruim é que foi de uma eleição municipal. Muitos municípios estavam parados totalmente, sem recursos, sem carro, sem funcionário. Dificuldade para buscar as pessoas. E uma dificuldade e que não tinha pessoas responsáveis. Tem município que a gente fez capacitação durante três meses e ninguém apareceu, a gente não conseguia achar por telefone. Tivemos que recadastrar todos os postos. Quando recebi o relatório do estado da quantidade de postos eram 800 e poucos postos. A gente reduziu. Fizemos o censo para poder realocar tudo e caiu para 600 e poucos postos, o que tem hoje. E muitos postos não se conseguia contato, porque não tinham telefone, a secretaria não tinha telefone, estava sem conta de luz, sem conta de telefone, não tinha contato, então foi uma grande dificuldade do início.\r\n\r\nE isso gera um outro problema grave. A mãe com o posto fechado. Aqui, na baixada, não vou falar o nome do município, aconteceu muito isso, dois ou três municípios parados, a mãe ia para outro município fazer o teste do pezinho. Agora, o outro município não sabe o nome da rua, não sabe chegar, não tem o número, não tem acesso. É complicado, você está entendendo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Dra. Eulália. Antes, Dra. Eulália, a senhora me entregou uma documentação no início. Eu queria saber do que se trata essa documentação que foi repassada para mim, para o Deputado Dr. Julianelli. Para ficar registrado aqui.\r\n\r\nA SRA. EULÁLIA - Bom-dia a todos! A documentação que eu passei, eu passei para alguns da Mesa também, é todo o histórico em geral das amostras que nós recebemos, como nós tratamos essas amostras, quantos reconvocados tem, número de postos cadastrados. Então, é um histórico geral de tudo que aconteceu do início até agora.\r\n\r\nQueria, primeiro, agradecer o Deputado, até para que a gente esclareça muita coisa. Queria também demonstrar o meu reconhecimento pelo empenho do secretário de saúde do estado, Dr. Luiz Antônio.\r\n\r\nEu venho nessa luta há muito tempo. Eu comecei na APAE-Rio, a minha vida profissional foi dentro da APAE-Rio, eu comecei desde o início, assim que me formei. Então, eu tenho muitos anos de triagem neonatal, já tive vários trabalhos lançados também com relação à triagem. Comecei na APAE praticamente o pioneirismo do rastreamento neonatal na APAE-Rio. Segui depois, quando nós iniciamos, em seguida, o IEDE entrou junto também começando também a se especializar. A gente vem nessa luta muito grande.\r\n\r\nAcompanhei, desde o início, toda a dificuldade que o IEDE teve também. A gente sabe que existe dificuldade financeira, como a APAE também já passou. E a gente veio lutando, até chegar ao ponto de chegar hoje ao secretário de estado, Dr. Luiz Antônio, que foi que realmente abraçou realmente a causa. Quero deixar isso bem claro porque acho que o Deputado nos acompanhou desde o início com vários secretários de estado, onde a gente demonstrou a todos secretários de estado o que estava acontecendo, que a APAE era procurada pelos municípios, e o Dr. Luiz Antônio foi o que, quando sen tou na cadeira, realmente, viu a importância de dar prioridade em resolver o assunto.\r\n\r\nEntão, ele abraçou a causa, o município do Rio de Janeiro ficou protelando vários processos, sabia do que estava acontecendo, mas não tomou ação nenhuma quanto em relação a isso. É até um desabafo porque realmente eu passei por esse processo todo. E o Dr. Luiz Antônio acabou buscando para o Estado a responsabilidade que é do Estado também, reconheço, mas ele foi quem realmente abraçou a causa e realmente deu a iniciação de resolver esse problema todo.\r\n\r\nHoje, eu vejo aqui botarem qued são 105 mil crianças, isso aí que o Deputado falou realmente foi colocado. Eu quero só esclarecer o seguinte: na data de coleta, de 2016, nós recebemos do IEDE, de coleta de 2016, criança nascida, coletada em 2016, foram 78.110. Por que se fala em 105, Deputado? Porque quando nós começamos a transição, nós começamos a transição em fevereiro, a transição foi se dando até junho. Então, logicamente que tudo isso passa. É uma transição. A gente tem que fazer conferencia, o IEDE tem que ter todo o relato dele lá dentro para aprovar que mandou isso para a APAE. Então, existe uma logística, não é simplesmente pegar um papel e mandar. Então, é uma logística toda. E a transição começou e soma-se 105 por quê? Porque janeiro e fevereiro o pessoal, as pessoas dos municípios ainda tinha carta resposta do IEDE. Então, as coletas eram feitas e mandava se pelo correio, chegava e ia para o IEDE, porque a carta resposta era deles. Então, chegava neles, eles cadastravam e enviavam no período de transição para a gente. Por isso que se você somar os 78 mil da coleta de 2016 real, e janeiro e fevereiro de 2017 que chegou para ele e foi transportado para APAE é que se soma 105 mil, a realidade é essa. Não é que seja 105 mil amostras de 2016 atrasadas, então, eu acho que é importante a gente deixar isso bem claro, digo isso com muita certeza porque sou da parte técnica, então eu vivo desde a ponta até o final, a conclusão.\r\n\r\nCom relação ao que a Dra. Carla falou, realmente, tudo o que ela colocou é real, a gente vem desenvolvendo junto, a Secretaria de Estado com várias reuniões, várias pautas. É lógico que tudo no início é muito difícil, você está fazendo uma transição, você está pegando a coisa em andamento de uma forma que não foi concluída. Tudo foi sendo colocado em arestas, foram se acertando, hoje o Secretário, pela preocupação grande que ele teve, realmente, tem até hoje, que inclusive estive com ele essa semana, com relação aos laudos, estivemos no Ministério da Saúde para falar sobre um sistema de Sisneo que todo o Estado, todos os outros estados utilizam e que ele se preocupou em que a mãe começasse a pegar na ponta a Secretaria, ou seja, não só o ponto focal como a Dra. Carla falou, pegasse, mas, que a mãe pudesse ter esse resultado, ela mesma pegasse o próprio resultado do teste. Vai ser lançado pelo Estado em parceria com o Estado no site do Estado, o secretário é que teve realmente a ideia de colocar assim e a gente começou a desenvolver junto com o Estado porque isso não existe em outros estados.\r\n\r\nHoje, eu vou dar um exemplo bem claro, assim, quando eu vou a laboratório Bronstein, eu chego lá, eu me cadastro, eu vou lá, eu, Eulália, vou fazer o exame e ela me cadastra, com isso, gera-se um login, uma senha que é minha, mas, eu fui na porta dele e ele me cadastrou. Hoje, você cole, são seiscentos e poucos postos coletados e a mãe não é cadastrada na ponta, então, cole-se o exame, preenche-se todos os formulários com todas as informações necessárias e isso encaminha-se para o laboratório, quando chegou ao laboratório que eu cadastro ela, ela é cadastrada e gera uma senha, mas, eu não tenho como dar para ela mais essa senha porque ela já foi embora, ela está na ponta Porciúncula, vamos dizer assim. Não tem como. Então, juntamente com a preocupação do secretário de Estado foi que ela pegasse e numa força tarefa muito grande, juntamente com todo o sistema de informática dentro do Estado como da APAE, nós conseguimos. Hoje vai ser lançado pelo Estado em que a mãe possa pegar na ponta sem precisar o cadastro prévio dela lá na ponta, vai ser o primeiro estado, realmente, digo isso porque estive no Ministério da Saúde com reunião com todos os Estados e nenhum ainda tem a disponibilidade de fazer isso, o Estado do Rio de Janeiro vai ter essa opção da mãe pegar na ponta, então, acho que isso ajuda muito, então, eu realmente acho que o empenho do secretário do Estado foi muito importante nisso tudo e ele está, o tempo todo, ligado a isso junto a gente.\r\n\r\nAgradeço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu não sei, Deputado Dr. Julianelli, tem mais algum questionamento, alguma pergunta? Tem alguma associação que queira se manifestar?\r\n\r\nO SR. MILTON DIAS LOURENÇO - Bom-dia, eu sou Milton Dias Lourenço, eu pertenço ao Conselho Estadual de Saúde como a representante do segmento profissional. Sou biólogo, tendo uma experiência e pertenço ao GT, do Teste do Pezinho do Conselho Estadual de Saúde conforme o Deputado Dr. Julianelli citou e venho trazendo algumas marcas de dificuldades que nós estamos encontrando com o Teste do Pezinho enquanto Conselho Estadual de Saúde. E eu tenho uma característica, uma formação profissional muito destacada porque eu por alguns meses trabalhei com o teste do pezinho na APAE, no início do ano de 2005, 2010, por esse período, e tenho alguma experiência nisso.\r\n\r\nSegundo o que eu vejo aqui eu já estive quando integrante do GT do Teste do Pezinho, nós fizemos visitas à APAE, à Dra. Eulália e Dr. Fernando, nos atendeu muito bem, mostrando o parque tecnológico muito interessante. E visitei o IEDE, nós tivemos reuniões em que nos mostrou todas essas dificuldades e essa transição. O que tento verificar agora e mostrar é o cenário mesmo do que é o teste do pezinho para o atendimento a esses bebês. Primeiro aspecto.\r\n\r\nSegundo aspecto é o que realmente acontece com os 104.358 bebês, número é divulgado pelo IEDE, nós sabemos qual foi o acompanhamento dessas crianças e como vai ser. É uma pergunta que eu quero deixar aqui.\r\n\r\nE com relação à comunicação, à transferência dos resultados para os conselhos municipais, para o órgãos que vão receber esses resultados e passar para as crianças, as famílias, ela não está funcionando, existe então aí uma grande dificuldade em transmitir esses resultados.\r\n\r\nEu recebi essa semana agora, da prefeitura municipal de Volta Redonda que tem mães reclamando na prefeitura que estão há dois meses sem o resultado do teste do pezinho. Eu faço até uma colocação, tem dois conselheiros, uma conselheira que tem a bisneta nascida há pouco tempo, a outra conselheira que tem a neta nascida há pouco tempo, uma fez o teste em laboratório particular e em cinco dias já teve o resultado. A outra utilizou o SUS para fazer o teste da bisneta e recebeu um protocolo de que em 90 dias, três meses, vai receber esse resultado. Já vimos, como Conselho Estadual de Saúde esse tipo de discrepância. É por isso que eu queria verificar o seguinte: segundo o nosso manual técnico e até mesmo o manual da edição de 2016 com relação ao programa de triagem biológica do pezinho eles dizem que tem que ter a maior brevidade possível na liberação desses resultados. Nós devemos esperar que seja um tempo menor do risco que a criança vai ter uma das seis patologias examinadas e analisadas. Então se em 14 dias uma dessas patologias pode significa risco à criança, então esse exame tem que ser liberado antes dos 14 dias, cinco dias é o que se preconiza. É por isso que nós estamos bastante preocupados com essa situação. Tenho a impressão que esse cenário não mudou com a mudança da triagem do Estado pela Secretaria de Estado de saúde e IEDE para o contrato com a APAE.\r\n\r\nPor sinal, Dr. Julianelli, nós conseguimos a cópia desse contrato e analisamos e temos algumas questões voltadas a isso, só que ainda não conseguimos andar para que a gente possa ter uma solução final, do tipo responsabilização, do tipo que você tem que ter a emissão desses resultados logo, para que haja, nos casos positivos e confirmação de doença, o acompanhamaneto terapêutico, o acompanhamento genético-familiar e assim sucessivamente.\r\n\r\nEu tenho umas questões à disponibilização mesmo, que sempre estão colocadas: determine a disponibilização rápida dos resultados, no máximo, em sete dias após o recebimento da amostra. Dos exames, passivo - que eu chamo de passivo - que eu classifico os 104 mil testes do pezinho, três períodos do IED para a APAE -, quais as condições biológicas e viáveis em termos de qualidade dessa amostra? Através do seu armazenamento, se foi adequado, por conta do decaimento natural do analito pesquisado. A gente tem que ter essa situação.\r\n\r\nO quê que é hoje? Quantos, na verdade, desse passivo, estão sem documentação de resultados? Quantos, na verdade, foram qualificados como negativos ou qualificados como positivos? Eu tive uma crítica de que eu pedi resultados, aí, numa questão de sigilo médico - concordo com isso, plenamente -, me disseram que não poderia ter os resultados, favorecendo e ligado ao nome da família, ao nome do bebê. Não há problema nenhum, eu não quero os resultados, os nomes da família, eu queria analisar esse perfil por resultado: que é positivo, que é negativo, que vai na sua variabilidade de referência. Daí, comprovar que realmente aquela amostra, aquele cartão, estava em condições adequadas. Isso é uma coisa que eu tenho uma grande preocupação.\r\n\r\nOlha, tem uma coisa interessante que temos que assumir a responsabilidade de cada um, a responsabilização de cada um nessa situação caótica, que é o teste do pezinho, única e exclusivamente porque eu vejo que a lei institui a obrigatoriedade do teste do pezinho. Tem que fazer, não tem jeito. E os recém-nascidos, ainda nos primeiros dias de vida, e não após dois, três, quatro, cinco meses de atraso desses resultados.\r\n\r\nMuito obrigado, eu quero agradecer à presença, eu estou representando a Dona Zaira Vera Gomes da Costa, que é a Presidente da AFARJ e coordenadora do GT, no Conselho Estadual de Saúde, do teste do pezinho, porque ela não pôde vir e me pediu para estar aqui. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado. Doutor Fernando, quer dar uma palavra?\r\n\r\nO DR. FERNANDO - Queria, até para esclarecer algumas dúvidas. A respeito da senhora que fez o exame da bisneta no particular, em 5 dias ter visitado, é uma coisa complicada porque, veja bem, um exame no particular - e você sabe disso - de teste do pezinho custa 680 a 1.000 reais. O SUS custa 39 reais. Provavelmente, o carro da empresa particular privada foi buscar na hora in loco e levou in loco. Geralmente, só tem dois privados que conseguem fazer. Provavelmente, deve ter ido para um terceirizado que quarteirizou esse exame, o que é mais grave ainda porque a gente não sabe como que essa amostra foi deslocada, o que foi feito com essa amostra.\r\n\r\nOutra coisa muito importante a ser falada é que, quando essa criança faz no sistema privado, qual é a garantia de o resultado estar certo? Eles não têm expertise. O privado faz um exame, dois exames, a cada 10, 15 dias. A gente processa quinze mil, dez mil amostrar por mês. As pessoas fazem só pezinho, só especialização em pezinho.\r\n\r\nA questão do Correio, chegar sete dias, como chega, é automaticamente. Não podemos vencer a etapa do Correio, que é crítica, do Correio. São vários municípios, são vários postos, não tem como, logicamente, botar um carro para rodar, precisaria de uma frota para rodar isso tudo, todo dia. É inviável isso.\r\n\r\nO Correio é usado no Brasil inteiro, com projeto do Ministério da Saúde. Não tem como cortar a etapa do Correio. Impossível cortar a etapa do Correio. São Paulo é Correio, Minas Gerais é Correio, Bahia é Correio, Espírito Santo é Correio, todos os Estados são Correio e todos os Estados reclamam da mesma coisa: a demora de chegar a amostra para a gente. Só que a gente não tem como vencer.\r\n\r\nQuando entra a amostra, a amostra passa por um controle de qualidade dentro da APAE. Hoje, gente tem o prontuário eletrônico, a amostra, o cartão filtro é passado, não a parte biológica, ele é destacado, porque nosso cartão filtro destaca em três partes - um, é o comprovante da mãe, que não existia antes e na APAE existe, porque a mãe quer o comprovante. O filtro do IEDE, a mão não ficava com comprovante nenhum, era só anotado num livro lá. Nós, não. São três partes que se dividem, pena que eu não trouxe aqui. Eles se dividem em partes que vai com a mãe, que é um protocolo. Através daquele nome, número do filtro, CPF, ela vai poder pegar, a partir de hoje, de hoje não acredito, a partir que o secretário estiver na parte da internet, nós vamos ter como pegar o resultado, a mãe, o posto. Se a mãe não tiver condições financeiras, pode ir ao posto para o posto imprimir e se o posto, quando o posto não tem condições, a gente imprime, como foi pedido para a gente imprimir todos os laudos, nós imprimimos todos os laudos. Teve município que chegou para a gente: não temos recurso para imprimir. Falou com a gente, não foi em fevereiro, não, foi agora pouco, um mês atrás, dois meses atrás. Não temos condições. Não imprimimos? Imprimimos todos os laudos dos municípios.\r\n\r\nOutra coisa que a gente sempre tem em pauta em todas as nossasa reuniões, quase quinzenal, como Cosems presente, com todos os secretários, e o Cosems faz um relatório geral com todos os municípios, como é que está a situação no município. O que acontece muitas vezes é que as pessoas não sabem pegar o resultado no Net Laudo. A gente tem muita queixa porque as pessoas não estão habilitadas a mexer no sistema. Muitas vezes, entram pelo provedor errado, a internet cai. Tenho os zaps para mostrar quantas vezes o coordenador não consegue pegar o laudo na internet. Não precisa pegar o laudo na internet, reinicia outra vez o computador, aparece tudo para eles outra vez. Várias vezes.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Doutor, o senhor me permita. Eu vejo que a participação dos conselhos é essencial nesse processo. Os conselhos representam a sociedade e a opinião deles, o que eles trazem aqui tem que ser obrigatoriamente valorizado.\r\n\r\nEntendo que a APAE tem o seu rito, a Secretaria tem o seu rito e o conselho traz o problema que aponta se está sofrendo. E cabe ao gestor público fazer que esses pontos que atravancam o processo se aproximem o máximo possível da presteza necessária.\r\n\r\nEntendendo que o setor privado tem facilidades a mais, nós temos que buscar a excelência. E eu quero deixar muito clara a minha necessidade de reforçar a participação social, o controle social, representado pelo conselho. Eu nem conheço o senhor ali, mas eu entendo que ele traz a representatividade necessária.\r\n\r\nE aí não entro na parte do senhor, mas da Secretaria que gerencia o recurso público que tem que ouvir o conselho e fazer com que o sistema se aproxime do ideal necessário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Com a palavra, Taís.\r\n\r\nJá estamos chegando ao final da audiência, eu acho que os questionamentos foram esclarecidos. Eu, em nome da Comissão da Pessoa com Deficiência estou muito satisfeito.\r\n\r\nSei dos déficits, sei das dificuldades, sei da crise que passa o Estado, mas reconheço que, nesse assunto, sobre esse assunto, o secretário, Dr. Luiz, tem sido atencioso em dar a celeridade aos processos, em dar toda a atenção necessária. E digo isso por testemunho, porque acompanhei bem de perto todo esse processo. E dos secretários que eu pude me relacionar, foi o que mais colocou, de fato, a coisa para andar, fez a coisa acontecer.\r\n\r\nEntão, a despeito de que o Estado, e eu e o Deputado Dr. Julianelli somos severamente críticos a esse governo, a este estado - não ao estado, mas ao governo - nesse aspecto quero dizer que o Dr. Luizinho tem feito aí um esforço para que avançasse. Então estou muito satisfeito.\r\n\r\nNão sei o Deputado Dr. Julianelli também fica ...\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu entendo. Ficou claro aqui algumas situações.\r\n\r\nVou voltar àquele problema da minha fala inicial. Eu defendo que o Estado tente valorizar, dentro do Sistema SUS, tudo que for possível fazer. Entendo, e já falei aqui da excelência do IEDE ao longo de gerações, em vários aspectos da Saúde Pública e entendo também o papel da APAE dentro da assistência social do Brasil, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, entendendo todos esses aspectos, a minha conclusão final é a seguinte; que acima de qualquer coisa, tem que ser valorizado o Conselho Estadual de Saúde. O que eles trouxerem para o debate, é obrigação nossa, que estamos ocupando posições públicas, dar voz, valorizar e, acima de qualquer coisa - acima de qualquer coisa -, caminharmos ou forçarmos a caminhada na direção da excelência que eles buscam.\r\n\r\nNós somos um país que tem um dos sistemas públicos de Saúde mais avançados no mundo. Não é à toa que ele serve de mo delo para muitos países. Nós sabemos disso! Tem os problemas deles? Tem. Mas você prover saúde para 220 milhões de habitantes não é uma situação fácil de ser feito. No entanto o nosso Sistema consegue prover.\r\n\r\nTemos problema de corrupção dentro do Sistema? Temos! Temos problemas de mortes, que não deveriam acontecer? Temos! Mas ainda assim eu tenho a absoluta certeza der afirmar que temos avanços enormes. O SUS trouxe avanço na imunização, na prevenção de doenças decorrentes dos sistemas de imunização que avançaram, na política de transplantes, na política pública de atenção básica - eu poderia citar muitos -, na medicina psiquiátrica, que foram avanços absurdamente grandes ao longo da instalação do SUS. Então é isso que temos que buscar. Buscar avançar dentro do Sistema SUS de maneira efetiva.\r\n\r\nParticularmente nesse caso do pezinho, eu tenho a certeza de que aconteceram falhas que foram decorrentes, pelo que vejo aqui, do problema do Estado. Houve uma falha do estado no financiamento. Se foi, Deputado, por falta de recurso, a justificativa que possa ter.\r\n\r\nAcredito, e aqui temos que acreditar no que foi falado, senão não se justificaria nada fazer uma audiência pública, acredito que o problema está, em grande parte sanado. Com essa, repito, com essa opção do gestor público, do secretário, pela APAE, me parece que está caminhando para resolver. É um critério que está dentro.\r\n\r\nEu gostaria de propor uma solução de acompanhamento, só.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - OK.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Isso eu posso fazer também pela Comissão de Saúde, através da Secretaria.\r\n\r\nÉ importante que se encaminhe para cá, ou para a Comissão de Saúde, que eu faço parte, ou para a Comissão do Deputado Márcio Pacheco, que se adiantou nesse processo de uma maneira brilhante, se encaminhe para cá os exames realizados, os resultados positivos, na forma de um relatório que permitisse a essas Comissões, Saúde e da Pessoa com Deficiência, acompanhar os resultados disso que parece estar na direção de uma solução, doutora. Eu acredito que isso ficou claro aqui. Mas como nós vamos fazer o segmento posterior, dependemos do relatório que a Senhora, e aí gostaríamos de ter também a participação do Conselho para nos ajudar nessa direção também, é a minha proposta.\r\n\r\nA SRA CARLA BOQUIMPANI - Posso só esclarecer essa questão do relatório? Na verdade, foi porque, primeiro, o Conselho faz um trabalho maravilhoso, excelente, o grupo de trabalho que eles montaram tem convocado várias pessoas, eu fui convocada, inclusive, para fazer essa discussão com eles, a gente não conseguiu ainda fazer, porque houve uma situação de doença da parte da situação da ZaIra, que é uma pessoa que a gente tem absoluto contato lá do Hemoria e ela é responsável pelo atendimento ao paciente falciforme. Então, a gente tem um relacionamento muito tranquilo.\r\n\r\nEles me pediram o resultado dos exames, e na solicitação estava descrito nome. Estava escrito isso. O resultado dos exames. A gente, por uma questão de sigilo médico, você não pode liberar resultado de exame, o Senhor sabe disso, com o nome, foi o que a gente respondeu. Mas, em hipótese alguma ,a gente se recusou a dar qualquer tipo de relatório. Por solicitação de contrato a APAE tem que mandar um relatório mensal e esse relatório é encaminhado para o CEOMA e é encaminhado para a SAECA que faz a parte de faturamento. O CEOMA faz a análise desse relatório e há uma discussão com relação com a APAE, e nós fazemos as reuniões.\r\n\r\nEu não tenho dificuldade de mandar esse relatório para quem vocês definirem. Não há nenhum problema em relação ao envio desse relatório. Esse envelope, inclusive, que a Eulália deu para vocês é um relatório, aqui tem a quantidade de exames feitos, a quantidade de resultados positivos, é o relatório que vocês precisam, tem a quantidade do resultado, não diz o nome do paciente. Então, já está bem ético.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Ok.\r\n\r\nA SRA CARLA BOQUIMPANI - Só queria pontuar uma coisinha só, e aí eu não falo mais. Primeiro, agradecer, e a gente fica mais tranquila de vocês verem que a gente está, enquanto secretaria, se esforçando bastante para que a coisa funcione.\r\n\r\nEm relação ao que foi falado, pelo presidente da APAE, sobre a questão de pagamento, eu não podia deixar passar isso. Toda a nota fiscal que foi encaminhada para a Secretaria de Saúde, foi paga, e a última nota que eles encaminharam em outubro, é uma nota que ainda está tramitando, a nota de setembro e a única nota que falta uma avaliação da fiscalização, para fazer a assinatura da nota fiscal. É isso. Assim, não foi pago novembro, não tem nota fiscal de novembro. Nem dava para nem ter tempo hábil para isso, então, vocês hão de concordar com isso, e todos os exames que foram realizados até a nota fiscal entregue, isso foi pago. Mais uma vez, a de outubro ainda está tramitando da parte burocrática, e a de setembro está terminando também a questão da avaliação da fiscalização do contrato. É isso. Então, estamos cumprindo, ambas as partes, todos cumprindo as suas obrigações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Taís, vai falar? Por favor.\r\n\r\nA SRA. TAÍS - A gente tem um trabalho importante de contato com os municípios. Então, quando eu falava que a gente tinha informação de quantos laudos tinham sido feitos é a partir do que os municípios nos relatavam. Mesmo o sistema de pesquisa que o Cosems fez, a gente já tinha feito a partir de julho, a gente começou a fazer um informe SUS e mandou para todos os municípios para essa pessoa que cada Secretaria de Saúde designou, que a gente chama de ponto focal, um formulário perguntando tudo sobre teste de pezinho, todos os problemas que eles estão relatando ali, a gente vem fazendo ofício e passando para a APAE, ajustando o processo.\r\n\r\nEm relação à Volta Redonda, o último informe SUS que foi respondido foi de julho, foi o primeiro que a gente fez, foi o único que nos falou.\r\n\r\nEntão, esses problemas que chegam para a gente, é importante chegar para o Conselho Nacional de Saúde, muito importante, a gente vem ajustando, já fiz reuniões com o Conselho, fui naquela reunião extraordinária que era sobre o teste do pezinho, pauta única. Fiz reunião com individualmente com eles. E a gente tem vários canais de comunicação com os municípios. Esse informa SUS, a ouvidoria, a gente tem recebido várias ouvidorias e todas estamos respondendo. Estamos fazendo todos os esforços para ajustar. Mas, é importante que essas informações nos cheguem de forma oficial, com nome para a gente poder ver caso a caso os ajustes necessários, porque agora, felizmente, estão reduzidos os problemas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Tereza, então, para última consideração, passo a palavra depois para a presidente do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência e encerramos a nossa audiência pública.\r\n\r\nA SRA. TEREZA CRISTINA FERNANDES - Só para complementar, eu também faço parte do Conselho Estadual de Saúde, represento o Cosems também e faço parte do GT. Todas as vezes que temos reunião do Estado com o Cosems geralmente, passo as informações para o GT, do teste do pezinho, sobre o quantitativo, que vem acompanhado por Dona Zaira, porque é ela que coordena o GT e também a Dra. Denise Vidal, promotora, vem acompanhando tudo isso e mantém uma informação direta, conosco, do Cosems e vimos munindo-a, de acordo como está procedendo. Ela também esteve no nosso GT, do nosso Conselho Estadual de Saúde, no qual ela acompanha também todo esse processo.\r\n\r\nMuito obrigada a todos e parabéns ao Deputado, por essa audiência que é de suma importância.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - A Presidente do CEPDE Lúcia Zacheu para sua última consideração.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ZACHEU - Boa-tarde a todos. Muito obrigada pelo convite, porque é um assunto que nunca discutimos no Conselho da Pessoa com Deficiência. Estamos fazendo parte dos GTs focais da microcefalia, mas esse assunto nunca chegou mesmo para nós. Conhecemos a Zaira, que é nossa conselheira lá. Ela fala da dificuldade que tem, mas a esse nível a gente não sabia que estava.\r\n\r\nRealmente, fiquei sem entender como se faz um trabalho e não se recebe por ele, porque vocês têm um teto para fazer o trabalho, vamos supor, eles têm até 100 mil atendimentos a fazer para receber x. Se fizerem a mais não recebem. É isso?\r\n\r\nA SRA. EULÁLIA - Tudo o que a gente faz, a gente cobra e o Estado paga, em relação ao que eu mando o resultado. Em 2016, é que foi feito e decidido pelo Secretário como a gente vai entregar todo o nosso TXT, mas não. A gente produz, manda para eles e é tudo conferido e a gente emite a nota para ser paga.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ZACHEU - Ah! Eu não tinha entendido dessa forma.\r\n\r\n(VOZES FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu queria propor, aliás, agradecer a Lúcia mas vou fazer uma intervenção, que o Conselho da Pessoa com Deficiência também faça parte desse GT, até porque, é óbvio que o exame do pezinho, que diagnostica não só a patologia, mas obviamente deficiências, inclusive, para que se possa começar um processo de reabilitação, nada mais importante do que o Conselho da Pessoa com Deficiência e suas associações, o Poder Público e o Executivo possa participar. A Lúcia pode, inclusive, incluir todos esses debates e interpelações.\r\n\r\nPeço desculpas a vocês, mas temos que encerrar por conta de uma audiência pública que começa daqui a dois minutos.\r\n\r\nDe qualquer maneira, quero agradecer a todos os senhores e senhoras, à APAE, ao IEDE ao Conselho, aos membros do Poder Executivo, da Secretaria de Saúde, ao Deputado Dr. Julianelli e a nossa assessoria.\r\n\r\nMuito obrigado a todos e está encerrada a audiência pública.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, EM CONJUNTO COM A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA REFORMA PSIQUIÁTRICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 240/16 - 6ªAP\r\n\r\nAos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às quatorze horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, com a presença do Senhor Deputado CARLOS MINC, Presidente e a Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica com a presença do Senhor Deputado FLÁVIO SERAFINI Presidente. Havendo número regimental, o Deputado Carlos Minc deu início aos trabalhos da Audiência Pública com o tema:” Adoção Compulsória”, conforme edital publicado em 13.12.2017. Composta a mesa com o Presidente Carlos Minc, Deputado Flávio Serafini, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica; Deputado Eliomar Coelho; Rodrigo Medina, Promotor de Justiça-MPRJ; Hilda Correa de Oliveira, Assistente Social-Fórum Maternidade, Drogas e Convivência Familiar; Eufrásia Maria Souza das Virgens, Coordenadoria dos Direitos da Criança e do Adolescente; Christiane dos Passos Guimarães, Conselho Regional de Serviço Social-CRESS; Sérgio Luiz Ribeiro de Souza, Juiz Presidente da CEVIJ-Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Siro Darlan, Desembargador do Tribunal de Justiça-TJRJ. Composta a mesa, o Presidente Carlos Minc passa a palavra ao Senhor Deputado Flávio Serafini, que falou sobre o tema da Audiência Pública, prosseguindo deu-se amplo debate e foi aberta a palavra aos inscritos. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente Carlos Minc passa a palavra ao Senhor Deputado Flávio Serafini, que falou sobre o tema da Audiência Pública, prosseguindo deu-se amplo debate e foi aberta a palavra aos inscritos. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente Carlos Minc agradeceu a presença e a colaboração de todos e suspendeu a reunião para que eu, Suely Tavares de Souza, secretária da Comisão do Cumpra-se, matrícula nº 201716-8, lavra-se a presente que traz em anexo as notas taquigráficas com inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2017. (a) Suely T. Souza -Secretária-Mat. 201716-8; (a) Deputado CARLOS MINC, Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu queria só falar sobre isso. Ela começou com um nome de audiência pública sobre adoção compulsória, e depois se tornou audiência pública sobre afastamento compulsório.\r\n\r\nPor que a gente teve essa mudança ao longo do caminho? Porque, na verdade, eu também faço parte da Frente Parlamentar em Defesa da Adoção, a Frente Parlamentar Pró-adoção, e acabou que o debate da adoção se reconectou pelas duas Frentes que eu acompanho, no caso da Reforma Psiquiátrica, como presidente, e na da Pró-adoção, participando, mas participo, ativamente, com projetos de lei, iniciativas sobre o tema. E aí elas se chocaram num ponto que acho que de alguma forma o debate dessa audiência passa por uma linha que vai desde a destituição da guarda até um processo de adoção contrariando a família, muitas vezes sem a perspectiva de um direito à defesa plena. Mas a gente teve uma compreensão de que a violência se inicia no processo de destituição. E a entrega para a adoção é fruto já de um processo de negação do direito da família, mas especialmente da mulher, muitas vezes, estamos falando de caso de vulnerabilidade social, onde a mulher, inclusive, vai para o trabalho de parto, vai para a maternidade, sem o seu parceiro, e aí ela então sofre essa violência. Mas houve uma reivindicação dos movimentos pró-adoção que a gente achou legítima, se fosse possível mudar o nome da audiência - é um debate que depois a gente vai fazer com os movimentos sociais, não é o tema da audiência -, para não colocar a adoção que é uma prática importante, uma prática que a gente estimula, num lugar estigmatizado. Não é quem adota que está praticando a violência, com ela acontece.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - A adoção nunca é compulsória. O que é compulsório é você retirar a guarda e, eventualmente, sem consentimento. Esse que é o ponto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A adoção ela até pode ser compulsória, no sentido que a entrega para a adoção sem o consentimento da família. Mas isso já é resultado da primeira violência que é a destituição da guarda.\r\n\r\nEntão, por isso, a gente já mudou o nome, não queremos entrar aqui num debate conceitual sobre isso, depois a gente até se dispõe a fazer esse debate, com os movimentos sociais envolvidos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Mas foi bom você esclarecer essas coisas.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Mas a gente fez essa mudança até porque o que a gente está buscando é uma política de garantia de direitos. Nesse caso específico, a gente quer a garantia dos direitos das mulheres, o direito das famílias. Mas a gente entende que a garantia desses direitos não é contraditória de forma alguma com o direito e a proteção à criança ou o adolescente. A grande questão é a gente trabalhar no sentido da garantia desses direitos. Então, esse é o nosso objetivo aqui desta audiência pública.\r\n\r\nA gente fez algumas diligências, visitou os abrigos, estive com o Eliomar Coelho, estive com a equipe do Carlos Minc, a gente visitou alguns abrigos, e ao longo da audiência, vamos reportar, colocar essa nossa percepção, partilhar as experiências, as nossas posições sobre isso.\r\n\r\nEntão, fazendo essa introdução, só porque eu antes de chegar aqui, já tinha sido procurado por uma pessoa: ah, mudou o nome da audiência? Mudou o tema? Mudou o nome, mas a nossa ideia não é mudar o tema, porque entendemos porque estão dentro do mesmo escopo de debate.\r\n\r\nEntão, feito o esclarecimento, agradeço a presença de todos e todas e podemos dar início.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado Flávio, bom esclarecimento.\r\n\r\nDeixa eu falar mais algumas presenças aqui: o Defensor Público Francisco Messias Neto. A Luciana Boiteux, está aqui, sempre presente, os temas ligados à mulher, direitos humanos, uma ativista; Artur Custódio Moreira Souza, Movimento reintegração de pessoas atingidas por hanseníase, esse é um outro tema, está aqui, o companheiro, vai falar, mas, naturalmente, hoje, ele apenas vai falar, porque isso talvez mereça até um caso específico, porque há um passivo muito grande, pelo que me foi informado: o Moises Rechtman, do Hospital de Bonsucesso, está ali, também, nosso parceiro antigo, uma das nossas leis antigas, do registro compulsório, esse era compulsório mesmo, da violência contra a mulher, quer dizer, a mulher chegava machucada, visivelmente vítima de uma agressão até conjugal, e não queria dizer, mas tinha um registro compulsório desses casos de violência, e a gente trabalhou com isso bastante. A Márcia da Silva Castro, do Instituto Nise da Silveira; Jean Carlos Novaes; Carla Pessanha, do Caps Dircinha Batista; Raphaela Estrela, da Associação Elas Existem, Mulheres Encarceradas; Eliane de Lima Pereira, promotora de Justiça MPR; Júlia Dias, assistente social, Prefeitura de Paty do Alferes e os mandatos, a presença de pessoas representando mandatos: Rafael Carvalho, do mandato Waldeck Carneiro; Ana Maria, do mandato Tia Ju - sempre presente, a verdadeira Tia Ju; Jéssica Pietrani; Vereadora Talíria Petrone.\r\n\r\nSó complementando, antes de passar, vamos começar pela Sra. Hilda Correia, pode ser? Mas, antes de começar e complementando já essa introdução do Flávio, o que nos chocou mais - estão aqui o Tenório, nosso companheiro e vários outros - a nós todos, Eliomar Coelho, Flávio Serafini e eu, foi o relato de várias mulheres - alguns desses relatos acho que a Dra. Eufrásia vai trazer, inclusive relatos recentes - de mulheres que, em determinado momento, realmente, estão numa situação de muita vulnerabilidade, morando em rua, adicta, uma pessoa realmente vulnerável. Aí, num sistema - a gente vai ver como funciona isso, Desembargador Siro - muito expedito, muito rápido, esse filho acaba sendo entregue em doação, em vista da situação vulnerável, mas sem que a Defensoria seja ouvida, sem que a família tenha a primeira opção, como a lei determina, me parece. Aqui tem pessoas que são Justiça, MP, Defensoria, agentes do sistema legal e vão dizer, mas, pela informação que nós temos, a família sempre seria a primeira opção, alguém da família, da Defensoria ser ouvida. Passa alguns meses, por exemplo, a mulher sai dessa situação de crise maior, vai atrás do filho e não lhe pertence mais. Como é isso?\r\n\r\nCom base nisso, nós apresentamos um projeto de lei, recentemente, cerca de dois meses, que está tramitando. Nós distribuímos para vocês também. Não é o objeto central da audiência, mas também pode apresentar sugestões supressivas, aditivas, modificativas. O projeto foi distribuído aqui e tenta minorar isso. Não impede esse mecanismo, mas coloca pré-condições. Por exemplo, está aqui, é o PL 3665, que dispõe sobre o direito humano fundamental e inalienável de a mulher exercer sua maternidade e dá outras providências. O nome é esse, mas, basicamente, o que ele diz é o seguinte, que, nesses casos, obrigatoriamente, tem que ouvir a Defensoria e, obrigatoriamente, tem que ouvir a família. Então, isso são alguns dos pontos que a gente já está avançando, mas pode haver outras sugestões. A audiência tem o objetivo de ouvir o que acontece. A gente sabe que em Minas Gerais esse caso é muito mais forte ainda. Há uma portaria nesse sentido. Então, vamos ver o Estado da obra aqui, a posição das autoridades e, depois, os parlamentares, o que vamos fazer.\r\n\r\nEssa audiência não deve passar de quatro e meia. Então, duas horas é um bom tamanho. Vamos tentar fazer uma coisa mais objetiva. Vamos alternando. Vamos começar com a Sra. Hilda Correia que, mais uma vez, então, representa o Fórum da População Adulta em Situação de Rua e Fórum Maternidade, Drogas e Convivência Familiar.\r\n\r\nA SRA. HILDA CORREA - Deputado, o tempo disponível é muito pequeno.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Como vão falar várias e várias pessoas, uns cinco minutos.\r\n\r\nA SRA. HILDA CORREA - Boa tarde a todos e todas, a Mesa organizadora, veio a essa audiência pública, os Deputados Carlos Minc, Eliomar Coelho e Flávio Serafini. Primeiro, parabenizar pela iniciativa da instalação da Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica. Cada vez mais estão comprovadas as investidas do governo Temer no combate às conquistas recentes da sociedade brasileira, inclusive a reforma psiquiátrica. Quer dizer, essa Frente precisa realmente existir e se fortalecer. Quero parabenizar também pela iniciativa de trazer essa discussão do afastamento compulsório dos bebês das suas mães. É corretíssimo eliminar o nome adoção compulsória. Isso não é próprio.\r\n\r\nEu sou uma assistente social aposentada. Sou servidora pública federal aposentada. Sempre que me apresento, digo dessa característica de servidora público porque é um orgulho ser servidora pública nesse nosso país em que a área pública é tão vilipendiada, maltratada.\r\n\r\nAqui nessa audiência eu, inicialmente, fui indicada para representar o Fórum Maternidade, Drogas e Convivência Familiar, que é um Fórum recente. Inicialmente, era um grupo de debates chamado Oficina Sobre Jovens Mães em Situação de Rua e Fazendo Uso de Drogas. Esse espaço de debates foi instalado no segundo semestre de 2013. Quer dizer, nós temos quatro anos de funcionamento. Inicialmente, chamamos oficina para caracterizar um espaço de reflexões e discussões sobre um tema complexo, que é - primeiro, viver na rua já é um fenômeno social complexo, não tem solução rápida, fácil e simples. E quando essa pessoa que está na rua é uma mulher, todos os agravos se multiplicam, pelo fato de ser mulher, e quando é uma mulher que fica grávida ou que tem os seus bebês pequenos. Então, é uma situação muito complexa. Na ocasião ... é porque eu tenho duas representações de Fórum que eu estou fazendo aqui, então é só explicar que um segundo Fórum é um Fórum mais antigo que existe no Estado do Rio de Janeiro, que é o Fórum de População Adulta em Situação de Rua. Esse tem mais de dez anos. Também reúne vários atores da sociedade civil numa luta pela implementação de uma política pública de atendimento à população em situação de rua. Novamente, é uma política complexa, intersetorial, porque não há uma política única que atenda às necessidades da população em situação de rua.\r\n\r\nEsclarecido isso, porque a Mesa já citou: Fórum População de Rua e Fórum Maternidade, porque as pessoas que me indicaram pedem que eu faça esse esclarecimento, mas há quatro anos, num espaço, num seminário realizado sobre o tema de pessoas vivendo na rua, começaram a surgir algumas notícias alarmantes de que mães que estavam nas ruas e que estavam usando drogas, quando elas estavam na maternidade e já num processo de alta, havia uma determinação de que essa mãe não saísse com o seu bebê. Então, isso chocou as pessoas, porque a questão da droga é cercada de mitos, preconceitos, de ignorância. Ignorância quanto ao fato de não saber sobre, em qualquer nível, no nível de formação fundamental, no nível médio ou no nível superior, o tema é cercado de mitos e incompreensões. Nós ficamos alarmados com essa situação. Havia uma demanda trazida pelas equipes trabalhadoras das maternidades, especialmente assistentes sociais e psicólogas. Nós temos aqui na audiência uma pessoa representando o Conselho de Serviço Social. Ela vai poder expor um pouco mais, mas um dos alarmes, na ocasião, partia dos assistentes sociais das maternidades, porque cabia às assistentes sociais das maternidades acompanharem essa mulher na sessão, na Vara da Infância, para o afastamento da sua criança. A criança iria para um abrigo e, posteriormente, poderia ir para um serviço de adoção. Esse momento era um momento traumático para as mulheres. E também traumático para esse profissional que tinha, por determinação das maternidades, que acompanhar essas pessoas. A assistentes sociais estavam sendo muito hostilizadas pelas mulheres. Quando sabiam que a assistente social ia à Vara da Infância para os caminhos para o afastamento da criança, as mães se revoltavam com os profissionais. Nós tínhamos história de assistente social se escondendo no banheiro, pedindo proteção para sair da maternidade porque as mães ameaçavam - vou pegar na esquina; você vai tirar meu filho; que pena que eu disse para o médico, quando ele me examinou, que pena que eu disse que eu fazia uso de drogas, antes eu não tivesse dito, antes eu tivesse mentido porque aí eu ia sair com meu filho.\r\n\r\nSe instalou esse espaço de reflexões, fomos muito cuidadosos para não agir de qualquer maneira, no alarme. Procuramos fazer algumas pesquisas juntos a algumas maternidades do município e era um número, num prazo de seis meses, nas maternidades, em seis maternidades do Rio de Janeiro, nós tivemos 60 bebês filhos de mulheres usando drogas e, desses, apenas 19 permaneceram com as mães, os demais foram para acolhimento em abrigos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Repete o dado.\r\n\r\nA SRA. HILDA CORREA - Eram, em seis maternidades, 60 bebês nascidos de mães usuárias de drogas. Só 19 permaneceram com as mães; os demais foram encaminhados para acolhimento.\r\n\r\nEsse grupo de debate foi se ampliando em número de participantes e de atores diferenciados. Essa equipe inicial das maternidades - psicólogas, assistentes sociais, educadores sociais, profissionais dos consultórios nas ruas, que lidam com pessoas de rua - foi se ampliando. Convidou-se a Defensoria Pública, a dra. Eufrásia e outras defensoras estiveram sempre presentes aos debates; o Ministério Público, Dr. Rodrigo Medina e antes dele, o Dr. Marcos Fagundes, que foi um companheirão, e pessoas da Vara da Infância - técnicos e juízes.\r\n\r\nEssa oficina tem uma rotina de encontro mensal. Nesses anos, fizemos três seminários ampliados, com um público muito ampliado, cerca de 300 pessoas. A intenção do seminário sempre foi a de elucidar o público ampliado sobre o tema das drogas. É um tema cheio de mitos, de preconceitos e tentávamos ajudar as pessoas a ter uma compreensão melhor.\r\n\r\nO seminário deste ano foi muito interessante. A Sociedade de Pediatria esteve presente, foi organizadora do seminário, e um pediatra neonatal falou sobre a amamentação da mulher usuária de droga, das possibilidades de a mãe amamentar seu bebê. De modo geral, o susto é: não pode amamentar. Qual o susto da sociedade em geral: ela usa droga, ela não pode ficar com seu bebê. É o senso comum da sociedade. No entanto, os profissionais do sistema de políticas públicas, profissionais do sistema de Justiça devem recorrer à legislação de proteção à criança, à mulher e à mãe - temos aqui os representantes do sistema de Justiça que podem falar muito melhor. Temos o Estatuto, a política nacional de convivência familiar, temos uma série de legislações que dão cobertura ao movimento que garante a presença da criança com sua mãe. É um direito inalienável da criança e da família.\r\n\r\nO primeiro movimento, que é muito comum, proteger a criança, é legítimo, mas o fato de afastar compulsoriamente a criança da sua mãe está ofendendo esse direito de proteção também.\r\n\r\nEsse grupo não se caracteriza mais como oficina, ele mudou o nome no início do ano para Fórum Permanente de Maternidade e Drogas e agrupa vários atores - promotores, defensores, pesquisadores, estudiosos, profissionais de várias formações. E o que nós concluímos nos debates? É que esta mãe, para ela exercer o seu direito legítimo, se ela desejar permanecer com a sua criança, ela requer da sociedade, ela requer do Estado serviço de proteção. Serviço de proteção na área da saúde, serviço de proteção na política de assistência social, que é uma política pública, assegurada desde a Constituição de 88, como direito. Então esta mulher que está na rua, que está usando drogas, que está numa situação de risco, ela está numa situação de pobreza extrema, ela é a expressão viva do sistema de desigualdade que nós temos em nosso país.\r\n\r\nNosso país não é pobre, não é? Nosso país só é desigual. Então essa mulher que está na rua, pobre, desamparada, sem proteção, ela pode ter toda essa situação de vulnerabilidade agravada se ocorrer a retirada compulsória do seu bebê. Não é isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso.\r\n\r\nA SRA. HILDA CORREA - É mais um agravo que essa mulher possa sofrer, além de todos os outros que nós já caracterizamos, é ter o seu bebê afastado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Sra. Hilda, concluindo. Concluindo, por favor!\r\n\r\nA SRA. HILDA CORREA - Então, concluindo, o que se chegou como conclusão nesses debates? Que é preciso que o Estado implante serviços de proteção à mãe e bebê.\r\n\r\nE houve no Rio de Janeiro - para encerrar, Deputado - uma experiência muito inovadora, recente, chamada Projeto Elos.\r\n\r\nO Projeto Elos significa um serviço pioneiro, inovador. Seria o primeiro serviço dessa natureza implantado no país. Ele recebeu o aporte financeiros da Secretaria Nacional de Drogas, da Senad. Em 2015, o Secretário, na época, Nacional de Drogas, veio ao Rio, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Nós temos uma matéria sobre isso.\r\n\r\nA SRA. HILDA CORREA - ... já no segundo governo Paes e houve uma cerimônia de lançamento desse serviço. E o Secretário nacional mostrava-se muito satisfeito na ocasião, entendendo que era uma experiência nova e muito salutar no nosso país. Se chamou Elos. Depois a Prefeitura do Rio fez um processo de seleção de uma ONG, que assumiu o Projeto Elos. Foi alugada uma casa no bairro de Madureira. A casa sofreu todo um processo de adaptação para receber mãe e bebê.\r\n\r\nInfelizmente o convênio foi encerrado no meio do processo. A casa começou a funcionar no início de maio. A casa, muito bem equipada, com bercinho, todas as instalações adequadas. A equipe da casa, junto com o consultório na rua, foi às ruas, nas cenas de uso de drogas, sensibilizar as mulheres para fazer a adesão a esse projeto.\r\n\r\nEstou me alongando porque ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Vou pedir, por favor, que a senhora realmente encerre, porque senão nós vamos quebrar o ritmo. É muito interessante, mas vai quebrar o ritmo.\r\n\r\nA SRA. HILDA CORREA - É só para dizer como foi danosa a interrupção do projeto, porque o projeto foi interrompido.\r\n\r\nAqui eu tenho uma nota de repúdio desse Fórum da Maternidade, e que quero passar às suas mãos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso é bom passar para nós. Passa aqui, Beth.\r\n\r\nA SRA. HILDA CORREA - A gente fez a tentativa de entregar ao prefeito, ainda não foi possível entregar a ele, mas a gente vem fazendo o esforço para que esse serviço seja reinstalado.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Muito obrigado.\r\n\r\nPalmas aqui, porque a colocação foi muito boa. Muito boa! (Palmas)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sra. Hilda, acho que a Prefeitura está aqui representada. Vai poder falar.\r\n\r\nAcho que foi interrompido nessa atual gestão, mas a informação que a gente teve é que está para ser relativizado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Retomado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Vamos aguardar aí a Prefeitura poder falar, mas enquanto isso ...\r\n\r\nA Prefeitura vai ter o seu momento, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Claro! É importante.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Vamos estar seguindo aqui, primeiro com a sociedade civil. Depois, com o Estado. Está bom, gente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso.\r\n\r\nMais presenças aqui: a Cristiane, do mandato do Deputado Comte Bittencourt. A Greyssy Kelly Araújo de Souza, assessora da Diretoria de Assistência Especializada da Fundação João XIII. O Roberto Gevaerd, Coordenação da Anistia Internacional Brasil. Denise e Adriana Ferreira - Movimento Internacional de Mulheres em situação de rua. Silvana Silva Barbosa - Centro de Acolhimento Semeando Afeto.\r\n\r\nEntão, vamos passar, seguindo essa orientação nossa, para a Christiane Guimarães, do CRESS - Conselho Regional de Serviço Social, também, com uma visão de quem está na linha de Frente desse atendimento, convivendo com essa situação.\r\n\r\nPeço desculpas, Hilda, de ter te interrompido algumas vezes, porque o nosso objetivo aqui é chegar na hora certa, ouvir todo mundo e chegar a alguma conclusão. Porque reunião boa é aquela que todo mundo fala e ouve, mas também decide fazer alguma coisa. Então, vamos tentar lá. Então, a palavra é da Christiane Guimarães. Obrigado pela presença.\r\n\r\nA SRA CHRISTIANE GUIMARÃES - Eu agradeço pelo convite, o Conselho Regional de Serviço Social agradece pelo convite, para que nós possamos aqui estar com uma representação e poder, também, passar um pouco a todos como é feito esse trabalho do Conselho, o acompanhamento e a luta que nós temos junto também com aos movimentos sociais, que é uma questão importante que a gente, realmente, já está debatendo, há um tempo, junto à categoria, como a Hilda já colocou. Quero saudar a presença de todos, agradecer mais uma vez.\r\n\r\nPrimeiramente, eu acho que é importante a gente colocar a questão do encontro nacional do conjunto CFESS/CRESS que foi realizado este ano, entre as datas 7 e 10 de setembro, que foi o 46º Encontro Nacional do CFESS/CRESS. Nesse encontro, a gente tira algumas deliberações que são importantes, para a gente poder atuar, enquanto Conselho.\r\n\r\nEssas deliberações, eu trouxe aqui para vocês, as que têm a ver com o tema. No eixo de seguridade social, nós deliberamos intensificar ações em defesa do SUS, das condições de trabalho dos assistentes sociais, na perspectiva de responsabilização do Estado na condução das políticas sociais e contra as diversas modalidades de privatização da saúde, em articulação com os Fóruns e a Frente Nacional contra a privatização da saúde.\r\n\r\nUma outra deliberação a fortalecer a luta pela efetivação da reforma psiquiátrica e dos mecanismos de atenção aos usuários dos serviços de saúde mental, álcool e outras drogas, em articulação com o controle social e os movimentos sociais, na perspectiva de ampliação e consolidação de uma rede substitutiva capaz de sustentar uma ação integral e antimanicomial.\r\n\r\nUma outra deliberação: construir ações de enfrentamento à internação compulsória, em comunidades terapêuticas ou unidades acolhedoras de pessoas que fazem uso de substâncias psicoativas reafirmando o posicionamento contrário ao financiamento público para instituições privadas.\r\n\r\nRealizar seminários regionais e nacional sobre o trabalho do assistente social, na política sobre drogas e saúde mental. Seminário nacional inclusive, vai ser realizado já no início do ano que vem.\r\n\r\nCom relação ao eixo ética e direitos humanos, nós colocamos como bandeira de luta, um posicionamento que nós já tínhamos desde 2014, que é pela defesa da legalização e regulamentação do plantio, cultivo e produção, comercialização e consumo de drogas, com ênfase na política de redução de danos, para situações de uso prejudicial submetido a controle estatal. E defender a reforma psiquiátrica, implementação dos serviços substitutivos extra-hospitalares e de base territorial com a desativação dos hospitais psiquiátricos.\r\n\r\nCom relação a um outro eixo, uma outra deliberação desse eixo, desenvolver ações junto à categoria de luta contra o preconceito ao uso de substâncias psicoativas, com ênfase no antiproibicionismo, na crítica guerra às drogas e na política de redução de danos, defendendo a legalização e regulamentação estatal da produção, consumo e comercialização.\r\n\r\nE no eixo orientação e fiscalização profissional, mais diretamente com relação à essa questão do tema de hoje. Emitir posicionamento e orientação sobre a atuação intersetorial do assistente social no atendimento da maternidade de mães usuárias de substâncias psicoativas Frente ao contexto de violação de direitos e que vem se produzindo nesses espaços.\r\n\r\nEntão, é importante que a gente fale que o CRESS ele já tem feito um trabalho de acompanhamento desses profissionais no sentido de orientação com relação ao seu exercício profissional, para poder desmistificar esse conceito de drogas, o que é colocado no censo comum, porque quando a gente faz esse debate sobre essa desmistificação da droga, como algo que causa um mal de fato - a gente sabe que existe um uso prejudicial e que a gente precisa debater isso -, mas isso, o fator do uso de drogas, ele não pode ser um fator preponderante para pensar em qualquer tipo de afastamento compulsório desse bebê dessa mãe. Então isso é algo que a gente já bem debatendo, e a Hilda colocou muito bem que o CRES também esteve junto, nessa oficina, e participando, para que essa orientação seja feita à categoria.\r\n\r\nOntem mesmo o CRES realizou um seminário chamado Violência no Território, Maternidade e Drogas. Nesse seminário a gente pôde discutir com a categoria todas essas questões de problematizar essa questão da guerra às drogas, que tem como consequência nada mais, nada menos do que a criminalização da pobreza. Nós temos esse entendimento. E de que é possível desmistificar essa droga, de entender que essa diferença entre drogas lícitas e drogas ilícitas, o critério dessa diferença é um critério político. Não é um critério de saúde, não é um critério médico.\r\n\r\nEntão isso precisa ser falado para que isso possa, que esse entendimento seja colocado inclusive para todos, não só para os profissionais, mas que a gente possa debater isso junto ao Ministério Público, Defensoria Pública e outras instituições, para que essa intervenção junto a essas mães usuárias de drogas possa ser uma intervenção sem preconceitos, sem moralismo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Um minuto, por favor.\r\n\r\nA SRA. CHRISTIANE GUIMARÃES - Então, só para finalizar, eu queria colocar também que o próprio Conselho Federal, o Serviço Social, ele fez um manifesto, já desde 2012, 2013 também, com relação ao Dia Internacional de Combate às Drogas. E aí a gente traz aqui, nesse manifesto, algo que é preciso falar desse posicionamento do próprio conjunto CFESS/CRESS, que é preciso dissipar essa cortina de fumaça que encobre os verdadeiros interesses que motivam as ações violentas e arbitrária contra pessoas em situação de rua, usuários de drogas e moradores de comunidade que convivem com o tráfico de drogas ilícitas.\r\n\r\nA perspectiva crítica do projeto profissional do Serviço Social Brasileiro e o caráter radicalmente democrático do trabalho profissional, comprometido, entre outros princípios, com a ampliação e a consolidação da cidadania, com a defesa intransigente dos direitos humanos e a recusa do arbítrio e do autoritarismo impõem aos assistentes sociais posicionamento de valor e respostas que ultrapassem ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Cristiane, desculpe eu te cortar. Vamos pegar o documento para fazer cópia para as pessoas, porque realmente o tempo esgotou. E não tem sentido ler aqui, nesse momento, o documento. Mas você nos passe o documento porque a gente vai providenciar cópia para as pessoas.\r\n\r\nA SRA. CHRISTIANE GUIMARÃES - Mas poderia concluir, por favor?\r\n\r\nO SR. (????) - Conclui, claro. Conclui, claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Já esgotou o tempo. Já esgotou o tempo ... Todas as pessoas estão falando dez minutos, então ...\r\n\r\nA SRA CHRISTIANE GUIMARÃES - Será que eu não posso concluir?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Pode. Então 30 segundos para concluir, para fazermos um tempo igual, para todos poderem falar.\r\n\r\nEstou fazendo papel aqui de biodesagradável aqui, mas as pessoas estão falando o dobro ou o triplo, enquanto as outras pessoas forem ouvir, vai ter 1/3 das pessoas aqui e fracassa a audiência. Não vamos deixar a audiência fracassar.\r\n\r\nVocê dispõe de 30 segundo para concluir e a gente faz cópia e distribui para as pessoas. Infelizmente, assim será.\r\n\r\nA SRA. CHRISTIANE GUIMARÃES - Ok, Então, para concluir eu gostaria aqui de colocar então até uma conclusão da própria nota do Conselho Federal com relação a essa questão eu aconteceu ontem, que foi essa aprovação na CIT, que eles emitiram uma nota dia 12. E a gente conclui que nós, assistentes sociais, ainda temos muito a contribuir com o avanço da reforma psiquiátrica brasileira e que não é hora de retroceder. É tempo de lutar, de forma organizada, por uma sociedade justa e sem manicômios. E que o CFESS compõe essa trincheira, junto com as demais entidades e movimentos da área.\r\n\r\nEntão, a gente conclama todos os assistentes sociais e a população a se somarem nessa defesa da política nacional de saúde mental, que tem uma relação intrínseca com esse tema de hoje, por conta dessa questão de que a gente precisa pensar que esse afastamento nada mais, nada menos, está acontecendo por conta de um senso comum, de um preconceito, de uma estigmatização a essas mulheres.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Muito obrigado. Palmas. Isso aí, concordo ipsis litteris. Vamos depois tentar reproduzir esse texto para as pessoas todas.\r\n\r\nBem, vamos ouvir o Paulo Silveira, que chegou aqui agora. Ele integra o movimento “Respeito é bom e eu gosto”, e foi uma das pessoas que nos procurou, nos propôs esse tema, milita nisso e tem essa preocupação. Então, vamos ouvi-lo. Obrigado por nos ter acionado e nos motivado para essa audiência.\r\n\r\nO SR. PAULO SILVEIRA - Pois é, Minc. A primeira coisa que me chama atenção é por que essa é a primeira audiência pública a se realizar aqui, se esses fatos eram públicos, se todos sabiam.\r\n\r\nO que acontece? O que acontece é que se sabe que 41 bebês têm e passam pelo que é chamado adoção ilegal. E o tema adoção ilegal não é à toa, porque o afastamento da mãe, ele é dado como ato médico. Todo bebê que nasce é afastado da mãe para ir a exames etc. A diferença é que esses bebês não retornam à mãe. E só existem duas categorias de bebês: os adotados e os rejeitados. Então, quando eles são retirados da mãe é porque o Estado adotou, e o adotou compulsoriamente. Por isso o nome é adoção compulsória.\r\n\r\nEu queria lembrar a você e a todos os presentes que 40% dos consumidores de crack da cidade do Rio de Janeiro são de classe média alta e classe média, e nem por isso existe na maternidade da Zona Sul comissão para saber quais são os bebês de usuários de crack ou não.\r\n\r\nO Brasil é o segundo consumidor de cocaína do mundo, e não é o segundo produtor de bebês viciados em cocaína do mundo. Mas o que mais chama atenção nisso é que, se sumisse um único bebê de uma maternidade da Zona Sul, isso teria virado manchete em todos os jornais e todos teriam denunciado.\r\n\r\nAgora, sumiram - isso numa primeira conta, em 2014 - 60, 41, e ficou-se calado. Ficou se fazendo reuniões para discutir quais eram os melhores procedimentos, enquanto isso é crime. Isso tem que ser apurado. Quem, onde e como praticou esses crimes, seja do Poder Judiciário, do Ministério Público, da sociedade civil, seja lá de quem for, de onde for.\r\n\r\nPorque, se a prática fosse feita por comunidades carentes, todos estariam nas cadeias. Agora, quando é da elite, encontram belos motivos, belas justificativas, pelos discursos. Assim, dentro desse conceito, a gente tem que lembrar porque as pessoas têm uma fantasia de que esses bebês que são retirados das mães, eles são entregues a famílias brancas, bonitas, que vão ser educados e vão ser muito felizes para sempre. Pois não é bem assim, não.\r\n\r\nO terceiro comércio ilegal mais rentável do mundo é o tráfico humano. Um bebê vale muito dinheiro no tráfico humano. Esse bebê tem vários destinos e o destino da cadeia de transplante de órgãos, da indústria farmacêutica. Tem vários destinos, não é um só.\r\n\r\nComo esses bebês são afastados da mãe ilegalmente, ninguém os acompanha. A gente tem esse número daqui, de 41, que é o número que foi registrado. E cadê o resto? Alguém sabe se existe resto? Alguém sabe como foi feito isso, de onde foi feito isso?\r\n\r\nEntão, concluindo, Minc, espero que a conclusão dessa audiência daqui seja abrir uma CPI para se averiguar tudo o que foi feito daqui para trás sob a égide ou sob a justificativa ou sob a cobertura de que era uma proteção da questão das drogas. E eu espero que possa se levantar o nome de todos os participantes, seja ele do Poder Judiciário, do Ministério Público, da sociedade civil, com boas ou más intenções. E que fique claro que este país é um país de leis, onde as leis têm que ser cumpridas e não existe poder que possa agir a partir de suas convicções e não de suas leis para as quais foram determinados.\r\n\r\nÉ isso. Eu espero daqui todos vocês tenham coragem de estabelecer uma CPI que averigue todos os bebês que foram raptados. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Paulo. Muito bom.\r\n\r\nAntes de passar para o próximo, só brevemente, porque depois nós deputados vamos todos falar, mas só sobre essa questão. Nós todos aqui somos de comissões diferentes. Por exemplo, eu organizo com esses colegas ou com outros colegas, Marcelo Freixo, outros deputados, uma média de duas ou três audiências públicas por mês. Sobre passe-livre, violência, meio ambiente, crimes ambientes etc. Geralmente nós somos provocados, no bom sentido. O Ministério Público, também é provocado. Alguém chega: Olha, estão cometendo tais crimes. Ministério Público, defenda a sociedade. E assim sucessivamente.\r\n\r\nEntão, primeiro é para dizer que pelo menos para os deputados que estão aqui, não nos falta coragem. Ao contrário. Todos nós aqui, por exemplo, votamos pela manutenção da prisão dos dirigentes da Assembleia cuja prisão foi pedida pela Justiça Federal. Falta-nos tempo, falta-nos capacidade, perna, mas coragem não nos falta. E fazemos dezenas e dezenas de audiências e essa seguramente é uma que vai se desdobrar. Você deu uma sugestão que a gente vai avaliar depois. A história da CPI também depende de outras questões.\r\n\r\nNós vamos dar seguimento, então. Estamos concluindo essa primeira... Eu estou vendo que o Flávio está querendo fazer uma observação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Só para fazer um esclarecimento.\r\n\r\nA gente quando recebeu esse caso de você, Paulo, a gente não só organizou essa audiência pública como a gente mergulhou na pauta. Acho que é importante fazer esse esclarecimento.\r\n\r\nEu visitei dois abrigos, um deles junto com a Eliomar. As equipes do Eliomar e do Minc acompanharam nessas duas visitações. A gente está fazendo uma coleta de informações. A gente já viu que o pico desse problema foi em 2014. Provavelmente no âmbito do processo da organização dos eventos internacionais aqui no Rio, daquele período da gestão do Bethlem... alimentando, mas a gente sabe que isso é um problema que mesmo que residualmente continua e que tem que ter um arco institucional bem abordado para que a gente não permita que isso continue acontecendo.\r\n\r\nEntão, agradeço por essa contribuição; é um tema relevante. Se necessário for a gente vai avançar para uma CPI. Nesse momento a gente está avançando nessa coleta de informações. Vamos pedir ajuda ao Ministério Público e à Defensoria. Porque embora a gente tenha sido muito bem recebido nos abrigos e tenhamos conseguido algumas informações atuais, as informações históricas que nos permitiriam fazer uma estatística mais consolidada a gente ainda não recebeu. Por exemplo, a gente sabe, só para terminar essa rápida intrusão, a gente teve a informação que esse ano, num dos abrigos que a gente visitou, foram dois casos de guardas destituídas com relação à questão do uso abusivo de drogas. E que em 2014 isso chegava a 90% dos casos, num cenário de superlotação no abrigo. O abrigo que a gente visitou era para 15 crianças, atualmente está com 13, a descrição da diretora foi que chegou em 2014 a ter que colocar três crianças por berço. Ou seja, se essa estatística que ela colocou de forma, digamos assim, não elaborada com cuidado ali, mas se estiver próxima da realidade, nós estamos falando que se hoje são dois em um ano, nesse abrigo, em 2014 podem ter sido 40 bebês, e desses 40, 90%, ou seja cerca de 36 destituídos em decorrência desse fato. Então, é grave e a gente está fazendo essa apuração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Beleza. Muito bem observado, Flávio.\r\n\r\nTambém comunico a presença da Marli de Souza, da Associação dos Conselheiros Tutelares do Rio de Janeiro. Bem-vinda.\r\n\r\nVamos passar agora à Defensora pública, Dra. Eufrásia Maria Souza das Virgens, que é coordenadora dos direitos de crianças e adolescentes.\r\n\r\nEu só queria antes da Eufrásia, nossa parceira, falar, complementando o Flávio, eu pedi, não estava em mãos, a assessoria recém-trouxe, um projeto de lei que está tramitando e avançado, de 2015, portanto, há dois anos, cujo título tem a ver com algo que você falou e o decorrente. O Título é o 1257/2015, já está em fase de Substitutivo. O Título é: institui o programa Proximidade no Estado do Rio de Janeiro que visa dar acolhimento e atendimento às pessoas em estado de vulnerabilidade social em situação de elevado risco de saúde.\r\n\r\nFoi inspirado na experiência portuguesa. São vários e vários artigos, alguns. Alguns conservadores meteram já a tesoura, mas vamos avançando assim mesmo. O PL tem 40 artigos. E o título é esse. Ou seja, a gente tem que trabalhar também na origem, criar mecanismos diferentes além de apontar as violências e as irregularidades, como você disse.\r\n\r\nPasso, então, a palavra à Dra. Eufrásia. Parabéns pela sua disposição combativa e a coragem de sempre.\r\n\r\nA SRA. EUFRÁSIA MARIA DAS VIRGENS - Muito obrigada, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nEu quero cumprimentar aqui essa Mesa, a Presidência do Deputado Carlos Minc, também Flávio Serafini e Eliomar Coelho. Cumprimentar a todos e dizer que a Defensoria Pública está sempre à disposição, e principalmente no tema que diz respeito aos direitos de crianças e adolescentes que é o tema que me afeta mais de perto estando na Coordenadoria de Defesa em Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nEntão, dizer que é um compromisso de todos os defensores públicos. Está aqui também o meu colega Francisco, também que está na assessoria (não compreendido). Estamos sempre à disposição para as audiências públicas de temas relevantes como esse.\r\n\r\nEntão, eu queria começar ressaltando que nós temos no Brasil uma grande diferença, uma grande distância entre o que está posto na legislação, e aí, desse ponto de vista eu parabenizo o Legislativo, desde o legislador constituinte com a evolução da Constituição de 88, cujo artigo 227 é um marco normativo do rompimento do paradigma da situação irregular para a proteção integral, que é a doutrina das Nações Unidas, que foi consolidada na Convenção da ONU sobre os direitos da criança, de 89. E esse artigo 227 da Constituição já traz muito do que era a discussão da Convenção da ONU, que levou um debate aí de dez anos até ser aprovada em Assembleia Geral em 20 de novembro de 89.\r\n\r\nEssa convenção da ONU, ela diz no artigo Nove que os (não compreendido) deverão zelar para que a criança não seja separada dos seus pais, contra a vontade dos mesmos, exceto quando sujeito à revisão judicial as autoridades competentes determinarem em conformidade com a Lei dos procedimentos legais cabíveis que tal separação é necessária ao interesse maior da criança.\r\n\r\nEntão, assim, isso aí já traz um outro princípio também que está na Convenção da ONU, que é o interesse superior da criança. E o que é o interesse superior da criança? Não é o que o juiz acha que é, ou o que o promotor, ou defensor público, ou assistente social, psicólogo, quem quer que seja ache que é. Interesse Superior da Criança é o seu direito atendido como vai estar previsto na Normativa.\r\n\r\nE aí vem o artigo 19, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para dizer que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio da sua família e excepcionalmente em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária em ambiente que garanta o seu desenvolvimento integral.\r\n\r\nE aí eu chamo a atenção para esse artigo 19, porque ele é fruto de uma reforma legislativa recente, da Lei 13.256, que é a lei da Primeira Infância, que foi aprovada em 08 de março de 2016, num tempo aí em que a gente poderia ainda ter legislação de evolução, porque agora o grande risco que nós corremos em matéria de direito da criança é de retrocesso. E realmente nós tivemos um retrocesso legislativo recente. Porque o parágrafo terceiro desse artigo 19 dizia o seguinte: “A manutenção ou reintegração da criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção nos termos do parágrafo primeiro do artigo 23, dos Incisos I a IV do caput do artigo 101, e dos incisos I a IV do artigo 129 desta lei”.\r\n\r\nE aí nós temos um retrocesso legislativo muito recente, que é a Lei 13.509, de 22 de novembro de 2017, que prevê no parágrafo terceiro o seguinte: “A busca à família extensa, conforme definido nos termos do parágrafo único do artigo 25 desta Lei, respeitará o prazo máximo de 90 dias, prorrogável por igual período”.\r\n\r\nEntão, assim, esse projeto de lei quando estava em tramitação a Comissão Especializada de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Condege, que é o Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais, eu estou na coordenação dessa comissão atualmente. Nós fizemos uma manifestação, ao parlamento federal sobre uma nota técnica, sobre esses projetos de lei, e sobre também o Estatuto da Adoção, que ainda está em tramitação, ponderando que a permanência da criança no seio da família natural, inclusive família extensa, era um objetivo que estava na legislação e que deveria ser preservado.\r\n\r\nEntão, nós temos além da Constituição de 88, a Convenção da ONU de 89, o Estatuto da Criança e Adolescente de 1990. Nós temos relativo a esse tema uma nota técnica nº 1 de 2016 do Ministério da Saúde, que é uma nota técnica conjunta sobre diretrizes, fluxo e fluxograma para atenção integral às mulheres e adolescentes em situação de rua e/ou usuárias de álcool e drogas e seus filhos recém-nascidos. E, nessa nota técnica inclusive, está destacado o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, que preconiza a convivência no seio da família natural ou da família extensa. E nós tivemos, do ponto de vista da experiência aqui no Estado do Rio de Janeiro, no município do Rio de Janeiro, como já foi destacado pela Hilda, do Fórum de Maternidade Drogas e Convivência Familiar, essa experiência exitosa pelo espaço Elos. Foi um espaço que teve a visita da Defensoria Pública, da colega do Núcleo de Direitos Humanos, da Carla Beatriz, que atende a população de rua e também de uma colega da Cdedica - na ocasião, eu estava num seminário em Brasília. E esse espaço Elos, antes de ele ser inaugurado, era visto como uma grande possibilidade exatamente de alternativa de cuidado e que foi tema inclusive de um seminário que aconteceu na Imeja no dia 10 de novembro - maternidade e uso de drogas que se propõe como alternativa de cuidado - e é um espaço que, infelizmente, foi inaugurado em maio e fechou em setembro, porque houve até essa nota de repúdio que todos nós assinamos.\r\n\r\nE, aí, para fechar isso, para não me estender muito no tempo, eu vou trazer dois exemplos de casos recentes, concretos, em que se mostra uma completa inobservância do que está preconizado na legislação e, aí, cabe lamentar uma postura que tem sido, muitas vezes, autoritária de não se dar oportunidade à família de ter o direito à defesa.\r\n\r\nEntão, nós tivemos um caso recente, que aconteceu aqui numa Vara Regional da Infância de Madureira, 3ª Vara da Infância, em que dois bebês, duas crianças gêmeas foram diretamente encaminhadas pela Juíza da Infância, ao sair da maternidade, para acolhimento institucional sob a alegação de proteção à criança porque a mão seria usuária de drogas. A avó dessas duas crianças entrou com um pedido de guarda, ingressou com um pedido de guarda através da Defensoria Pública; esse pedido de guarda foi indeferido liminarmente e essas crianças incluídas num cadastro de adoção. Somente através de um recurso da Defensoria Pública - e aqui eu quero elogiar o trabalho da nossa equipe técnica, está aqui a assistente social Roberta, da Coordenadoria de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente, porque foi exatamente esse estudo da nossa equipe técnica, que poderia ter sido feito pela equipe técnica do Hospital, da Maternidade, equipe técnica do Judiciário, mas foi feito pela Defensoria Pública -, que deu margem para o Tribunal, fundamentou o recurso interposto pela Defensoria Pública, pela colega de Madureira, e que fez com que o Tribunal entendesse a questão e a guarda foi concedida pelo Tribunal de Justiça, após dois meses de institucionalização dessas crianças. Então, esse é um exemplo concreto e...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Dra. Eufrásia, só antes de continuar, qual foi o argumento da primeira rejeição quando a avó, se eu não me engano, foi a avó, que pediu?\r\n\r\nA SRA. EUFRÁSIA MARIA DAS VIRGENS - Um preconceito dizendo que a avó já não cuidou da filha porque a filha era usuária de drogas, então, o fundamento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Não ia cuidar do neto.\r\n\r\nA SRA. EUFRÁSIA MARIA DAS VIRGENS - É esse. Ela não cuidou da filha, então, ela não tem capacidade de cuidar das netas. E o relatório da nossa equipe técnica mostrou que essa avó não só tinha todos os requisitos, todas as condições para ficar com esses bebês como também era um direito da criança a permanência no seio da família natural através da família extensa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Inacreditável. É inacreditável.\r\n\r\nA SRA. EUFRÁSIA MARIA DAS VIRGENS - E um outro caso muito recente que aconteceu em Niterói que nós só tomamos conhecimento na Defensoria Pública porque uma médica da equipe de saúde da família que acompanhou esta mãe no pré-natal nos encaminhou a situação depois que o bebê já tinha sido acolhido, um bebê de dois meses que estava internado por uma questão de saúde, uma questão médica. A mãe estava acompanhando o bebê no hospital. Houve uma alegação, uma suspeita de que essa mãe estivesse fazendo uso de drogas. Esse hospital, a equipe técnica desse hospital, comunicou ao Conselho Tutelar, que comunicou, por sua vez, ao Ministério Público, que ingressou com uma ação de busca e apreensão para acolhimento desse bebê de dois meses, impedindo essa mãe de continuar amamentando esse bebê, de ter acesso, inclusive, à visita a esse bebê. Foi proibida a visitação, já foi determinado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso é recente.\r\n\r\nA SRA. EUFRÁSIA MARIA DAS VIRGENS - Isso é recente. Foi determinado liminarmente inclusão no Cadastro Nacional de Adoção e que a equipe técnica do Tribunal da Vara encaminhasse esse bebê para adoção. E, aí, quando nós tomamos conhecimento, a Cdedica encaminhou para Defensoria Pública da Vara de Niterói, que fez a contestação dessa mãe e não na audiência que aconteceu agora, segunda-feira, esse bebê foi reintegrado com a avó paterna.\r\n\r\nEntão, dois casos recentes desse ano de reintegração à família extensa que poderiam ter sido verificados, num primeiro momento, porque o que a lei preconiza é isso: primeiro tem que se avaliar a possibilidade de permanência da criança na família para só então se encaminhar para adoção. Então, está havendo um açodamento desse processo de encaminhar para adoção.\r\n\r\nEntão, eu reputo que essa audiência pública é extremamente importante, necessária. Acho que a mudança do tema foi pertinente, porque, na verdade, nós não estamos tratando de adoção compulsória, nós estamos tratando de acolhimento forçado, de afastamento forçado, de afastamento forçado dos bebês de suas mães, uma prática que eu tenho escrito sobre isso, inclusive encaminhado para alguns colegas para tentar colaborar nessa defesa, uma prática que nos remete a um período de nazismo, de fascismo - vocês lembram que a Olga Benário foi grávida, encaminhada para um campo de concentração nazista, ela ficou com um bebê, com a filha dela até os dois anos de idade, depois, o bebê foi afastado dela, quando ela foi morta no campo de concentração.\r\n\r\nEntão, eu percebo que algumas práticas não estão em consonância com o que preconiza a nossa legislação e eu volto a destacar que o público que nós estamos tratando aqui que tem os seus filhos retirados são as mães pobres, em situação de extrema vulnerabilidade, ou por alegação de uso de drogas, ou situação de rua, quando não há, por parte do poder público, políticas públicas necessárias para garantir o direito da criança e da família à inclusão em Programa de auxílio e também são mães que têm um recorte racista - são mães, em sua maioria, negras - que estão sofrendo esse processo de retirada de seus filhos.\r\n\r\nEntão, eu me coloco à disposição, na Defensoria Pública, parabenizo, mais uma vez, por essa iniciativa. Nós temos, na nossa Comissão da Infância do Adolescente e também na Defensoria Pública do Estado, tido muito cuidado, muito zelo com essas questões, por entender que nós estamos defendendo o direito, principalmente, dessas crianças à convivência familiar e comunitária e a permanência em suas famílias. Porque colocar uma criança numa instituição não garante que essa criança vai ter o direito à família. Eu atendo pessoas, até hoje, que estão com 25 anos de idade, que foram acolhidas com 3 anos, saíram do acolhimento aos 18 e nós tivemos que ingressar na Defensoria com uma ação contra o município para inclusão minimamente em um programa de moradia.\r\n\r\nEntão, é esse o quadro que nós temos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Muito bom.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI -Só para complementar a sua fala...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Nós vamos, primeiro, aplaudir essa intervenção vibrante fundamentada. (Palmas).\r\n\r\nFlávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Se você pudesse complementar... Se você acha que existe alguma lacuna legal, com relação a esse tema, que precisa ser preenchida. Você colocou que acha que esses processos que têm sido feitos têm sido feitos ao arrepio da lei, mas você acha que existe alguma lacuna que seria importante nós avançarmos? Ou avançar em termos legislativos, seria mais do ponto de vista de fortalecer programas como o Elos que já foi colocado aqui como exemplo?\r\n\r\nA SRA. EUFRÁSIA MARIA DAS VIRGENS - Eu acredito que a questão está principalmente no Executivo, nas políticas públicas de atenção a essas mães. O que a gente está tentando fazer agora, na Defensoria Pública, nessa Comissão Nacional, e eu destaco também um outro seminário que aconteceu recentemente do Movimento Nacional Pró-convivência familiar e comunitária que tem feito uma resistência a todo esse processo que a gente vive, que teve um grande encontro nacional agora - 23 e 24 de novembro - com o tema “uma família para uma criança, um diálogo sóciojurídico”. Então, o que a gente está tentando agora é que não haja retrocesso legislativo, como foi a aprovação dessa lei 13.509, de novembro, e como é o Projeto de Lei de Estatuto da adoção, que isso até juízes que falaram nesse encontro, como um Juiz de São Paulo, Eduardo Rezende de Melo destacou, que o que está sendo muito colocado é se privilegiar o Cadastro de Adoção, de adotantes - o Cadastro Nacional de Adotantes -, de pessoas interessadas em adoção ao invés de se privilegiar o direito da criança a ter uma família.\r\n\r\nE eu volto a destacar que isso acontece com o público com famílias pobres e que não têm a mesma facilidade. É muito fácil retirar crianças, principalmente bebês, de famílias pobres até porque toda a lógica da entrega está voltada para esse público. Mas é muito mais difícil, muitas vezes, proteger crianças que estejam realmente sofrendo violência ou ameaça, como aconteceu com o menino Bernardo de uma família no Rio Grande do Sul com uma condição financeira que pediu proteção e esse menino morto porque não foi ouvido no direito dele à proteção.\r\n\r\nEntão, acho que não precisamos de medidas mais legislativas, acho que é mais de cobrar do Executivo, realmente, inclusive a prioridade orçamentária na infância.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Bem, então, muito obrigado. Vamos dar sequência, então. Vou comunicar aqui a presença do Reinaldo Menezes de Almeida, que é assessor do mandato do Vereador Reimont. E, aqui, o Felipe do Quintal de Ana. E vamos ouvir, então, agora, seguindo a nossa ordem, o Procurador Dr Rodrigo Medina, do Ministério Público do Rio de Janeiro. Em seguida, vamos ouvir também o Dr Sérgio Luiz Ribeiro, Desembargador Siro Darlan, mais adiante, quando quiser falar. E já há quatro pessoas inscritas e nós vamos seguir a nossa audiência. Então, a palavra é do Procurador Rodrigo Medina, obrigado pela presença.\r\n\r\nO SR. RODRIGO MEDINA - Obrigado, eu queria cumprimentar a todos, a pessoa do Deputado Carlos Minc, do Deputado Flávio Serafini, Deputado Eleomar Coelho, agradeço pelo convite. Acho que o tema de hoje é bastante importante a partir desse caso que aconteceu em Minas, que a gente vem acompanhando, a suspensão(?) da Portaria judicial.\r\n\r\nEu acompanhei também que no dia quatro de dezembro teve uma audiência na Câmara dos Deputados, que foi convocada para tratar desse tema de Minas. E um dos Deputados que convocaram foi o Deputado Federal Adelmo Leão, que é do PT...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Vou pedir um pouquinho de silêncio para a gente concentrar aqui.\r\n\r\nO SR. RODRIGO MEDINA - ... e ele propôs a criação de uma Comissão Parlamentar para tratar desse tema e verificar se acontece no país inteiro essa situação que está muito evidenciada em Minas, que muito tem se comentado.\r\n\r\nNa verdade, eu acho que esse convite para a audiência pública, eu vim nessa perspectiva de a gente estar no momento de diagnóstico de identificação do problema.\r\n\r\nBom, eu acho que o caso de Minas precisa ser analisado e pensada também a situação do Rio, porque a gente tem que fugir nesse debate da generalização. A gente não pode generalizar atuações do sistema de Justiça e pensar que tudo o que acontece em Minas, necessariamente, está acontecendo no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu acho que o debate de hoje, o tema central, é se há uma prática recorrente de retirada de crianças de suas mães. E nesse sentido que o Dr. Deputado Flávio colocou, achei muito importante, pois eu já estava um pouco incomodado com esse tema “Adoção Compulsória”, porque adoção nunca é compulsória, eu acho que o te ma adequado tecnicamente seria esse: a retirada compulsória, investigar esse fenômeno no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBom, o Fórum Maternidade, a gente tem acompanhado, tem tido o orgulho de poder sediar no Ministério Público essas reuniões, estar próximo da sociedade civil, vindas de maternidade, quem está na conta, todas as equipes.\r\n\r\nRessinto-me muito em relação ao fechamento do Espaço Elos. Concordo com o que todos colocaram, esse foi um projeto pioneiro muito importante porque ele era a concretização dessa nota técnica conjunta com o MDS com o Ministério da Saúde, que fala nessas políticas de atendimento à mulher, nessa questão da dinâmica da situação de rua, do uso abusivo de drogas. Eu acho que esse espaço concretizava isso no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTão logo, a gente soube que o espaço Elos foi fechado, o promotor com atribuição, que é da Primeira Promotoria da Infância e Juventude, que atua em Madureira, ingressou com uma ação civil pública. Então, tem uma ação proposta para a retomada do espaço do projeto.\r\n\r\nE paralelo a isso, no contato com o Secretário, com a subsecretária Cláudia, ontem eles informaram que estão buscando verbas em Brasília e já tem o pedido formal da Prefeitura para a continuidade, inclusão, no orçamento, do ano que vem e continuidade dos repasses federais para que o projeto seja reaberto.\r\n\r\nA nota técnica é muito importante realmente porque fala dessa questão do atendimento à mulher, dos direitos da mulher, dos seus direitos sexuais, reprodutivos que estão em situação de rua, de ela aderir ao tratamento e da visão interdisciplinar necessária, de atendimento conjunto das políticas de saúde e de assistência social.\r\n\r\nRealmente, o (não compreendido) na rua tem um papel fundamental para identificar esses casos, ofertar esse atendimento para essa mulher que faz uso abusivo de drogas e está em situação de rua. E essa mulher tem direito a aderir a esse tratamento, ou não aderir, ou mudar de ideia, isso está bem claro na nota. Eu acho isso muito positivo.\r\n\r\nA notificação compulsória está prevista no Estatuto, mas sempre que houver, pelo artigo 13, alguma suspeita de maus tratos ou violação de direitos o Conselho Tutelar vai ser acionado. E essa avaliação no dia a dia é feita pela equipe técnica, pelo serviço social do hospital. É frequente que comunique ao Conselho Tutelar e o conselheiro tutelar, uma vez chamado, vai verificar aquela situação.\r\n\r\nEntão, num momento inicial ele vai identificar se há parentes da família extensa que possam receber aquela criança naquele momento serem encaminhados para a Defensoria, para agilização de guarda; se alguém da família, enfim, pode assumir esse cuidado, ou se a hipótese, naquele momento, exige o acolhimento.\r\n\r\nEu acho que essa questão do acolhimento, até no convite falava a questão do acolhimento, da adoção, eu acho que a gente tem que desmistificar um pouco o que é o acolhimento. O acolhimento é uma medida protetiva, prevista no Estatuto, excepcional e temporária. Muitas vezes pode durar um dia, dois dias, três dias, em benefício sempre da criança. Então, muitas vezes, o conselheiro tutelar, quando chamado no hospital, diante da situação que é colocada pela equipe do serviço social, ele não tem outra solução que não o acolhimento. Ele tenta localizar um tio, alguma parente que possa exercer a guarda, aquele cuidado e regularização de guarda na Defensoria, mas quando não acontece isso, ele tem que se valer do acolhimento. Esse acolhimento pode ser breve ou não.\r\n\r\nEu lembro de alguns casos em que eu gostaria de destacar, que muitas vezes acontece a situação da mãe é usuária abusiva de droga, o Conselho Tutelar é acionado, a criança fica acolhida. E em muitos casos, a gente aguarda, às vezes, o tempo de uma, duas audiências concentradas para essa recuperação dessa mulher. A gente acompanha o atendimento no CAPS. Quantos casos já atuei com o Dr. Sérgio nesse sentido. A criança pequena está acolhida, aguardando sua mãe se estabelecer.\r\n\r\nÉ difícil discutir caso concreto, porque caso concreto tem processo, tem contraditório, ampla defesa, então, se o promotor atuou ou não atuou, o juiz errou, isso, na verdade, vai ser visto dentro do processo. Que bom que essas mulheres têm acesso a essa possibilidade de defesa. Eu sei que as decisões pontuais, que eu considero também muito equivocadas de afastamentos precipitados, até de colocação em família substituta preliminarmente, mas a Defensoria tem atuado recorrendo dessas decisões, às vezes, até ao Ministério Público, impedindo que essas violações de direitos aconteçam.\r\n\r\nNo caso do Rio de Janeiro, trazendo o problema, eu acho que nós não temos como, em Minas Gerais, um Portaria Judicial, criando esse fluxo nem recomendações do Ministério Público nesse sentido. Acho que esse é um ponto muito importante a ser destacado. O que não significa que essas práticas não tenham que ser revistas, pensadas, investigadas.\r\n\r\nEu trouxe alguns dados, eu não sei se vai dar tempo aqui, do nosso cadastro de acolhimento, a gente tem no Ministério Público, há dez anos, o MCA, que é o Módulo Criança-Adolescente, é um cadastro estadual de crianças e adolescentes em acolhimento (não compreendido) familiar.\r\n\r\nHá dez anos, nós produzimos estatísticas que são públicas, estão na página do Ministério Público, elas podem ser consultadas por qualquer pessoa no link.\r\n\r\nE fui fazer uma pesquisa específica sobre o tema da audiência para verificar esses números. Peguei o motivo de acolhimento de crianças e adolescentes acolhidos em razão dos pais serem dependentes químicos ou façam uso abusivo de drogas. Esse é um dado. Nesse universo nós vamos ter pessoas em situação de rua e pessoas que não estão em situação de rua. Na verdade, esse motivo vai aparecer no nosso sistema quando a criança ou o adolescente for acolhida principalmente em razão do pais não poderem oferecer os cuidados ou a proteção necessária por causa do uso abusivo de droga.\r\n\r\nEssa estatística, desde o ano de 2004, vem mostrando que esse número representa menos de dez por cento do total de acolhidos. Puxei esse número do Estado e do Município do Rio. Eu vou focar especificamente no município do Rio porque eu acho que é mais interessante.\r\n\r\nPor exemplo, em 2017, agora em 30 de junho de 2017, nós tínhamos 606 acolhidos no município do Rio. Pelo motivo de pais dependentes químicos ou alcoolistas, nós tínhamos 47, o que representa 7,75 do total de acolhidos. E se a gente pegar o universo de aptos à adoção em junho no Estado do Rio de Janeiro são 90, e desse total quatro foram disponibilizados à adoção com esse perfil em que o motivo de acolhimento original tenha sido o uso abusivo de drogas e a dependência química, enfim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Dr. Rodrigo, tentando afunilar, mas pode...\r\n\r\nO SR. RODRIGO MEDINA- É, não vou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - ... concluir com...\r\n\r\nO SR. DR. RODRIGO MEDINA - ... dá tempo de tudo, mas enfim.\r\n\r\nÉ só para mostrar, assim, que esses números estatísticos mostram que não existe esse percentual tão elevado quanto se tem colocado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - - Algum de 2014? Não, desculpe.\r\n\r\nO SR. DR. RODRIGO MEDINA - 2014, temos.\r\n\r\nDois mil e quatorze, no Município do Rio, nós tivemos um total de acolhidos 776, dado de 31 de dezembro de 2014. Desse total, 39 foram acolhidos em razão do uso de drogas e álcool. Isso representa 5,03%. Em 2014, 108 eram aptos à adoção e apenas quatro, por esse motivo, em razão do uso abusivo de drogas, que representa 3,70 do sistema. Esses dados são públicos, a gente pode fazer outras várias pesquisas que a comissão queira e solicite.\r\n\r\nSobre o que foi colocado, só para finalizar, de raptos de bebê, todas as questões, até o Paulo mostrou que a Promotoria de Tutela Coletiva da Infância instaurou inquérito específico sobre isso, mas de toda a forma sempre estamos à disposição para receber.\r\n\r\nInformações sobre a retirada abusiva, enfim, a separação dessas mães e de crianças, mas é preciso identificar quem são essas mães, onde isso aconteceu e se essas situações já tiverem judicializadas, se vai ser visto no bojo de um processo. Interessante seriam denúncias feitas nos canais de denúncia do MP sobre essa retirada sem que haja ainda um processo para que a gente possa atuar nessa investigação.\r\n\r\nSão as considerações iniciais, eu fico à disposição, agradeço. Obrigado! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Dr. Rodrigo!\r\n\r\nAntes de passar ao Dr. Sérgio Luís Ribeiro de Souza, só uma rapidíssima pergunta, seguinte: em casos como esses, por exemplo, agora mesmo relatados pela Defensora Pública Eufrásia, o Ministério Público foi acionado? Ele se manifestou? Não chegou a tomar conhecimento? Normalmente como tem sido a posição do MP, não só a sua, já percebi que tem uma posição completamente consonante com todas essas Associações que estão aqui, do serviço social e das mulheres em risco, a sua posição ficou muito clara, mas institucionalmente o MP tem se posicionado como você expressou aqui ou não todo? Em casos como esses, por exemplo, foi acionado, como se manifestou?\r\n\r\nO SR. ROGRIGO MEDINA - É, eu não tenho informação sobre esses casos concretos. Eu ouvi falar sobre esse caso de Madureira, não tenho maiores detalhes. A posição institucional do Ministério Público é o cumprimento da lei. É como o senhor falou inicialmente: sempre esgotar todas as possibilidades de manutenção na família nuclear ou extensa, ou seja, com a mãe e o pai, ou com os parentes e, excepcionalmente, adoção.\r\n\r\nO Ministério Público sempre vai atuar no processo como parte ou fiscal da lei. Então, se no MP, que está ingressando com uma ação judicial, ele vai atuar no processo, necessariamente, desde o momento do acolhimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Muito obrigado.\r\n\r\nEntão, ouçamos o Dr. Sérgio Luís Ribeiro de Souza, que, como foi dito aqui, é coordenador da Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas de Infância, Juventude e Idoso. Obrigado pela presença. A palavra é sua.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LUÍS RIBEIRO DE SOUZA - Exmo. Deputado Carlos Minc, na pessoa de quem eu cumprimento os demais componentes da Mesa, todos os presentes, eu venho aqui numa missão quádrupla. Estou representando o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Milton Fernandes de Souza; o Corregedor do Tribunal de Justiça, Desembargador Cláudio Melo Tavares, que não puderam vir por compromissos pré-agendados; estou aqui também como presidente da Coordenadoria de Articulação das Varas de Infância, Juventude e Idoso do Estado todo, a CEVIJ, e estou como juiz titular, na 4ª. Vara de Infância, juventude e Idoso, da capital, do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, vou dividir minha fala, representando o presidente Corregedor e, depois, vou falar como juiz de infância, porque está sendo falado aqui de casos, de forma absolutamente genérica, de juízes de infância do Rio de Janeiro, e eu sou um deles.\r\n\r\nEntão, pelo Desembargador, Presidente, pelo Desembargador Corregedor, o que foi dito é que não chegou notícia, oficialmente, de nenhum desses fatos, para qualquer tipo de apuração, mas que o Tribunal de Justiça jamais irá se furtar ao debate, tanto assim que pediram que eu viesse representando, estar para ouvir e tomar todas as providências necessárias. Como Juiz Presidente da CEVIJ, eu digo também que fico muito impressionado com isso, particularmente com a Defensoria Pública. Já na gestão da CEVIJ do Exmo. Sr. Desembargador Siro Darlan, o Desembargador Siro Darlan mudou a ótica. Eu acho que havia uma ótica, e infelizmente eu ainda vejo o ranço disso, uma ótica na infância de guerra: uma instituição acusa a outra, que acusa a outra, que acusa a outra. Nós tínhamos heróis e bandidos. O Desembargador Siro Darlan, presidindo a CEVIJ, colocou todo mundo sentado à mesa. Ele chamou a Defensoria, ele chamou o Ministério Público, ele chamou o Degase, ele chamou assistentes sociais, ele chamou equipes técnicas, chamou juízes, chamou todo mundo. Assim prosseguiu a Dra. Raquel Crispino, que presidiu a CEVIJ depois dele e antes de mim, e assim eu venho fazendo. O CEDEJI, a Defensora Pública está presente e é chamada, convidada a vários grupos de trabalho. Nós tínhamos vários grupos de trabalho. Eu nunca ouvi falar desse tema pela Defensoria nas nossas reuniões. Então, fico muito mal impressionado com isso.\r\n\r\nEm segundo lugar ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Eu não entendi. Você ficou mal impressionado de existir os temas ou de eles não terem sido levados?\r\n\r\nO SR. SERGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA - De não terem sido levados, de não terem sido levados. Porque, quando eu vi, eu vi várias vezes um vídeo no youtube sobre as adoções compulsórias. Assim, olhando o que é falado ali, se eu sou um dos senhores deputados, alguém chega falando isso, eu vou ficar apavorado, ia ficar apavorado, porque o que está falando ali é uma arbitrariedade, uma ilegalidade, uma desumanidade total, que eu vou provar que não é verdade, eu vou provar que não é verdade. Então, tema dessa gravidade, já quando as portas estão absolutamente abertas, já deveriam ter sido trazidas há muito tempo.\r\n\r\nDeixa eu dizer o seguinte: existe uma coisa chamada devido processo legal. O tempo é curto, eu até coloquei aqui em aspas porque eu vi várias vezes esse vídeo. Eu tenho algumas falas do Sr. Paulo Silveira, do Sr. Emerson, da Dra. Eufrásia, e que fala aqui que existe um acordo do poder municipal civil, do acordo do Poder Judiciário com os trabalhadores da área de saúde para entrar em contato com a juíza, que já emite um mandado de segurança para que a mulher seja destituída de sua maternidade.\r\n\r\nIsso juridicamente é uma aberração. Isso não existe. Então, é necessário aqui entender. O meu tempo é muito curto, eu não tenho como explicar destituição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Foi muito citado, tem direito à defesa.\r\n\r\nO SR. SERGIO LUIZ RIBEIRO SOUZA - Eu vou tentar ser muito rápido aqui, mas existe um devido processo legal e, quando se fala aqui das assistentes sociais, das equipes que trabalham nos hospitais, sim, elas sofrem essa punição. Eu não vi, em momento nenhum, se falar particularmente naquele vídeo - hoje, também, vi pouquíssimo - se falar no princípio constitucional do melhor interesse da criança e do adolescente, da proteção integral da criança e do adolescente. E é isso que nós estamos olhando. Se vai ficar com a mãe, se vai ficar com o pai, se vai ficar com o tio, com avô, com avó, se vai para adoção, eu sempre digo o seguinte: o juiz de infância não tem que ter pressa: nem para reintegrar à família de origem, nem para adoção. Ele tem que ter pressa para deixar essa criança na melhor situação para ela. Seja qual for uma dessas opções.\r\n\r\nEntão, havendo essa situação de risco, que é notória, porque não está sendo falado aqui, deputados, o seguinte, que chega uma mãe, como eu já fiz, já fiz audiência com mãe de um desses bebês acolhidos, que ela foi sob o efeito de crack para a audiência.\r\n\r\nA promotora, a inquirindo, falou... Ela não olhava para a promotora, ela tinha um comportamento muito complicado, aí ela falou: “A senhora, por favor, olhe para mim quando responder.” “Eu não posso, eu não posso que eu estou sob efeito. ” Então, eu já tive... Essa mãe foi destituída do poder familiar em relação ao filho, porque ela continuou na rua. Inclusive essa mãe ficava numa crackolândia em que havia um senhor lá da comunidade que ele ia lá, olhava uma das mulheres e falava: “Vem você para dentro da minha casa.” Ele fornecia droga e a usava como escrava sexual. Quando ele cansava, ele a jogava na rua, como a um animal, e pegava uma outra. E ela, com vários encaminhamentos para tratamento, ela não atendeu a nenhum dos encaminhamentos. E não havia rede familiar de apoio.\r\n\r\nÉ isso que o juiz julga quando está sendo acusado aqui de fascismo, de nazismo... Eu estou chocado. Estou muito chocado com isso. Então, nós que estamos diante do caso concreto... quando eu tive uma mãe que apareceu na minha frente numa audiência concentrada em um abrigo - eu faço as audiências concentradas dentro de todos os abrigos, inclusive área de risco - e ela parecia uma caveira na minha frente, usuária de crack. Mas demonstrava que teria todo o empenho para se recuperar. E ela atendeu a todos os encaminhamentos, e essas crianças - três filhos - ficaram acolhidos quase dois anos, e ela esteve semana retrasada no meu gabinete me agradecendo porque eles estão reintegrados a ela e está tudo bem com ela.\r\n\r\nEntão, eu quero dizer - e aqui é a minha fala principal, porque juiz tem mania de pontos controvertidos... O Desembargador Siro Darlan vai saber do que eu estou falando. Qual é o ponto controvertido aqui? O Dr Rodrigo também trouxe isso. Está havendo uma colocação, como é a acusação, absolutamente arbitrária, por parte do juiz. O juiz tira essa criança da maternidade e coloca para adoção, e já faz uma sentença de adoção? Não, não está. O juiz não decide tese, juiz decide caso. Então, eu ouvi falar muita coisa em tese aqui. Ouvi falar de dois casos. Um deles eu tenho conhecimento, já vou dar detalhes, porque não é só isso que foi falado. Tem muito mais. Então, por favor, tragam os casos concretos. Tragam os casos concretos.\r\n\r\nPorque, por exemplo, nesse vídeo, foi falado que haveria ofício para hospitais mandando imediatamente que se entrasse em comunicação com a Vara para entregar o bebê, etc. e tal. Eu oficiei para o Albert Schweitzer - tenho aqui. E eu tenho a resposta do hospital: “Em atenção a determinado e-mail enviado a essa unidade” - o ofício foi por e-mail - “acerca da informação de ciência ou não de algum documento judicial ordenando que filho de usuária de crack seja acolhido imediatamente, não podendo o hospital, portanto, permitir que o filho saia com a alta da mãe, cumpre informar que, sem os dados fornecidos pelo Serviço Social da unidade, não há nenhuma determinação nesse sentido.” Essa informação, portanto, é mentirosa. Mas ela ainda diz: “Encaminho anexo a este e-mail documento fornecido pelo Serviço Social da unidade, esclarecendo passo a passo o protocolo seguido pelo Serviço Social quando é chamado pelo atendimento da Emergência.” E aí vem o Serviço Social do hospital dizendo: “Em todos os casos onde os genitores se dizem ou aparentam ser usuários de drogas, o Serviço Social acionado pelos profissionais, e juntamente com a equipe multidisciplinar, avaliamos a situação. E, caso haja necessidade,” - caso haja necessidade! - “o Conselho Tutelar é acionado e notificado. Ou seja, quando há alguma negligência por parte dos genitores.\r\n\r\nExistem os casos onde as crianças são liberadas na alta com os genitores, existem os casos em que essa família será acompanhada, e existem os casos mais graves, onde o Conselho Tutelar solicita o acolhimento imediato, e este último com ordem judicial. Então, isso é submetido ao crivo do Judiciário primeiro. Várias vezes, inclusive sábado, duas horas da manhã, o Conselho Tutelar me liga, porque eles estão numa maternidade, para saber se essa criança...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Dr. Sérgio, me permite uma rapidíssima intervenção. Isso daí realmente, como é um polo diferente, então tem que... Isso é uma nova pergunta. É só uma pergunta que ele vai fazer. Mas só uma pergunta, que é o seguinte... Só uma pergunta, que é o seguinte... Até foi preparada aqui pela... Depois o Dr. Siro vai falar também, os deputados. Quem determina que uma mãe oferece risco para o seu filho? Quem dá o laudo? São feitas entrevistas por psicólogos, assistentes sociais? Quer dizer, como é que é esse processo? Ou apenas um profissional toma a iniciativa de comunicar a Vara de infância do risco representado por uma mãe ao seu filho? E a segunda pergunta: em relação ao projeto de lei que está tramitando, se Vossa Excelência concorda, por exemplo, da ideia de que neste assunto seja previamente ouvida obrigatoriamente a Defensoria. Que conste da lei esse ponto.\r\n\r\nO SR. SERGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA - Sim. A primeira questão é quem decide isso. Bom, quem vai decidir? Em última, quem vai...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Quem determina que oferece risco?\r\n\r\nO SR. SERGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA - Sim. Há uma avaliação, e essa avaliação é obrigação legal, não só das assistentes sociais, mas de toda a sociedade. Eu separei aqui vários artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente... Não há... Evidentemente não há tempo para ler... Os artigos 4º; 7º; 13; 15; 19; 70; 87, inciso V; 100, parágrafo único, incisos I, II, IV e VI. Não só...\r\n\r\nNão só o Juiz de Infância ou o Ministério Público, mas toda a sociedade, toda a rede de proteção à criança e ao adolescente, que é toda a sociedade, e também as assistentes sociais, o Serviço Social que está no hospital, tem obrigação de, avaliando uma situação de risco... Como é que vai avaliar essa situação de risco? Repito: não vamos tratar disso em tese, vamos olhar para o caso concreto. Vamos para os casos. Por exemplo...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Nos casos concretos, eu consigo tutelar a questão na Justiça, não é isso?\r\n\r\nO SR. SERGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA - É a primeira porta que é acionada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso é obrigatório? É um passo obrigatório?\r\n\r\nO SR. SERGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA - Sim. Se é avaliada uma situação de risco. Como é avaliada uma situação de risco? Uma mãe que não fez nenhum - tenho vários casos desse tipo - acompanhamento dessa gravidez, ela tem vivência de rua, ela é usuária de crack, ela chega para ter o filho numa maternidade. E ela vai ter esse filho, e essa mãe, que não fez nenhum pré-natal, que evidentemente é usuária forte de crack... Quem, em sã consciência, vai simplesmente liberar esse bebê com essa mãe para ir para a rua? Então, é necessária o quê? Uma avaliação.\r\n\r\nE aí vem a necessidade da desmitificação do acolhimento. O acolhimento é uma medida de proteção. A gente não acolhe para colocar imediatamente em adoção. Isso é mentira. Isso não é verdade. Isso não acontece. A gente acolhe para quê? Para determinar a realização. Estudo social e psicológico imediatamente. Imediatamente. Existe a equipe técnica no abrigo para isso, e existe a equipe do Juízo. Agora, foi citado um caso aqui pela Defensoria, mas detalhes não foram citados. É um caso em curso, é um processo em curso. Eu acho até indevido ficar citando esse processo. Eu não vou poder citar os detalhes. A colega que é citada, que foi falada aqui, é público, é 3ª Vara de Infância da Capital, na Regional... O Dr. Siro conhece, a Dra. Mônica Labuto. Acho que ele vai poder falar do trabalho da Dra. Mônica Labuto na Infância. E o que foi dito aqui também nesta audiência pela Dra. Eufrásia é que “a juíza indeferiu a guarda sem maior fundamento. Supondo sem maior fundamentação que a avó não soube cuidar da mãe da criança, e também não saberia cuidar do bebê.” Eu já sabia que não era isso, mas eu liguei para a colega e contei. Quais foram os detalhes do caso? Não posso externar todos, ainda situações referentes a processos anteriores... HIV, sífilis, ene situações aqui. E o Juízo determinou o acolhimento, a visitação foi livre e determinou a realização dos estudos. Esse caso que foi citado aqui. Esse caso que foi citado aqui. Não proibiu a visitação de familiares e determinou a realização de estudos.\r\n\r\nAgora, a Defensora fez um estudo mais rápido. Isso até que estou falando aqui já falei para a Dra. Eufrásia nas nossas primeiras conversas. Eu falei: “A Defensora quer ajudar a Infância, ajude o Tribunal com a equipe técnica. Nós precisamos de equipe técnica para os estudos virem mais rápido e nós podermos decidir mais rapidamente os casos.” Ela falou: “Mas nós não temos estrutura para isso.” Então, o Judiciário... Só na minha Vara de Infância tem mais de seis mil processos. São mais de seis mil estudos sociais e psicológicos, e a nossa equipe é reduzida. A equipe do Cdedica não faz estudo em todos os processos. Ele vai pinçar alguns casos, então evidentemente teve condição de fazer esse estudo muito mais rapidamente que a equipe do Juízo. Mas foi determinado pelo juiz, determinada a realização do estudo, e a visitação foi livre. Mas o estudo da Defensoria foi feito antes, e o agravo subiu com esse estudo. E o desembargador decidiu. E, ainda que fosse outra maneira... Eu ouvi com muita alegria a fala do Desembargador Siro Darlan nessa audiência pública porque ele, no final, foi instado a se manifestar. E ele não disse nem que sim nem que não. Ele só falou: “Olha, vamos apurar.” E eu até achei bom uma expressão a quem trabalha com infância... E isso inclui todos nós. E eu estou falando da Dra. Eufrásia em questões pontuais, mas a respeito e admiro. E sei que tudo o que ela faz ela faz querendo o bem, e foi isso que o Desembargador Siro... Quem trabalha aqui trabalha para o bem. Então, não vamos eleger heróis e bandidos e vamos ouvir o outro lado. Nós temos todo o interesse nesses detalhes...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Então, para afunilar a sua fala...\r\n\r\nO SR. SERGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA - Para fechar. Para fechar, eu tenho muito mais coisa para falar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Mas pode mais adiante voltar. Seguramente isso vai ser rebatido e terá direito a tréplica.\r\n\r\nO SR. SERGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA - Em Minas Gerais, houve uma Vara da Infância com uma portaria - eu não vou nem comentar isso. Nós tivemos mais de cem em Minas Gerais, e só houve uma. Então, não há de se falar, achar que o que aconteceu em Minas Gerais acontece aqui em larga escala porque não acontece. Isso não acontece aqui no Rio de Janeiro. E nós temos aqui... Eu quero citar alguns casos concretos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Vara Cível da Infância e Juventude da Comarca de Belo Horizonte.\r\n\r\nO SR. SERGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA - Sim, mas nós temos ene Varas. Como aqui no Rio de Janeiro, temos quatro na Capital e temos noventa e poucas no interior. Então, foi uma Vara que teve... Eu não vou adentrar se estão certos ou estão errados, que isso é Minas Gerais, e não tem nada a ver com o Rio de Janeiro. Então, no Rio de Janeiro, existe essa obrigação legal de todos que atuam na rede de proteção de comunicar ao Conselho Tutelar e à Vara da Infância se acham que existe alguma situação de risco. E o juiz, verificando isso... E já houve ene situações, e a gente não determinar com alimento. “Mas espera aí, surgiu alguém? Não tem uma avó que...?” Então, eu peço ao Conselho Tutelar: “Você pode dar um pulo na casa dela agora?” “Posso.” Ele vai, vê: “Doutor, está tudo certo.” “Então, tudo bem.”\r\n\r\nEssa criança fica com essa avó. Orientar no dia seguinte ela a ir à Vara da Infância, a Defensora da Vara é excelente, ela imediatamente ingressa com a ação de guarda, traz na minha mão, antes de autuar eu já consigo dar guarda provisória.\r\n\r\nE só para fechar, foi citado aqui o caso de um menino que foi acolhido aos três anos e ficou até os 18, etc. Nós, eu repito, temos casos e casos. Eu tenho um caso de um adolescente, ele está para completar 18 anos agora, e eu vi esse garoto quando eu fui a uma audiência concentrada num abrigo, e ele tinha um diferencial em relação aos outros garotos, quanto à postura, quanto à maturidade, e ele disse para mim: “eu quero ser desembargador. ” Eu falei: “que bom, não quer nem entrar como juiz, já quer entrar como desembargador. ” Eu falei: “que bom! Tem que estudar”. Exatamente, tem que estudar. E dois anos e meio depois, ele entrou no uso abusivo de drogas e por que eu estou falando desse adolescente? Porque tinha um processo desse tamanho que eu fui olhar. E esse garoto entrou com seis anos e meio em acolhimento numa família. E isso não foi dito aqui, e é importante, é importante que todos os envolvidos não generalizem, olhem caso a caso, porque nós temos famílias que não se movimentam. Nós temos famílias que são procuradas, desses bebês, que falam: “Doutor, eu não quero, não! Eu já estou criando três e eu não quero o quarto. ” Esse número de 60, 19 e 41, isso me diz muito pouco. Eu quero saber o seguinte: esses 41 que foram destituídos, quais eram as situações das famílias? Essa que tem que ser a preocupação de todo mundo aqui, foram realizados os estudos e qual era a situações dessas famílias? E esse garoto - um movimento muito comum: uma família que atendia aos encaminhamentos e de repente ela retroagia. Tendia a retroagir, o juiz não fez a descrição no momento oportuno, ele passou a estar numa idade difícil de adoção e hoje, ele esteve aí e outro dia quase ele morreu na rua com uso abusivo de drogas.\r\n\r\nEntão, eu só quero dizer que acho muito indevida - finalizando - essa alegação absolutamente preconceituosa, como se o juiz olhasse: “é preto e pobre, eu destituo sem o direito ao contraditório e ampla defesa”, porque os juízes são fascistas. Os juízes são fascistas, os promotores que estão lá são fascistas, os defensores que estão lá que muitas vezes não recorrem são fascistas também e os assistentes sociais são fascistas.\r\n\r\nVamos deslocar o debate que é - acho que sempre salutar um debate - mas para uma área técnica e para olhar o que efetivamente acontece em cada caso concreto. Falar de 41 destituições não me diz nada, eu quero olhar esses 41 processos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Dr. Sérgio, naturalmente todos ficaram motivados por esta situação e em algum momento vão falar.\r\n\r\nMas vamos seguir, combinamos aqui, só um instante, Dr. Paulo, só um instante. Todo mundo quer falar sobre esse assunto e a gente tem uma ordem e vai seguir a ordem. Então, a nossa ordem é a seguinte: há quatro inscritos, há quatro pessoas inscritas pela nossa assessoria. Antes disso, nós vamos ouvir agora o Deputado Eliomar Coelho, que ainda não se pronunciou, o Flávio fez vários comentários, eu também fiz, então ele pediu para fazer - é mais do que justo e necessário que ele se pronuncie.\r\n\r\nEm seguida, vou querer ouvir o Dr. Siro Darlan pela questão óbvia e vou ler já a ordem dos primeiros quatro, a primeira é a Luciana Boiteux, da UFRJ, todos conhecem. O segundo inscrito aqui da nossa audiência é o Dr. Artur Custódio, do Movimento de Reintegração de Pessoas Atingidas; a terceira é a Denise Gouvêa, do Movimento Internacional de Mulheres em Situação de Rua e a quarta é a Jéssica Pietrani, do mandato da vereadora Talíria Petrone.\r\n\r\nEntão, depois as pessoas podem se reinscrever - a doutora foi citada, naturalmente também terá direito, a Eufrásia terá direito. Todos foram citados. Paulo, só um instante, nós vamos encaminhar dessa forma.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Minc, só uma coisa, Paulo Eufrásio, acho que eu entendi que as citações foram diretas, mas também foram fruto dos debates, se a gente pode seguir as ordens e vocês se pronunciam mais à frente, pode ser?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso, mas logos depois desses vocês estão já estão automaticamente reinscritos. A Dra. Eufrásia, só um instante.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - As citações estão no âmbito do debate. Ninguém aqui foi acusado individualmente e moralmente. Estão no âmbito do debate, a gente coloca todos os que foram citados, estão automaticamente reinscritos, só para a gente conseguir dar fluxo para o debate.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Dr. Sérgio abriu uns cinco direitos de resposta... mas tudo bem, ele também vai ter direito a tréplica. Nós vamos dar sequência conforme foi dito, e as pessoas que mais diretamente foram mencionadas, ainda que não ofensivamente, terão o direito de esclarecer sua posição. Passo, como dito, ao... E o Paulo também, com certeza. Vamos começar, senão fica uma ida e vinda e as outras pessoas ficam fora do debate. Então, a palavra agora é do Deputado companheiro combativo Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Bom, nesse momento, eu quero dar um boa tarde aqui para todos e para todas. Ouvi atentamente todas as intervenções, fiz questão de fazer anotações. Não é a primeira vez que estou participando, participei de outras reuniões já e é claro que ouvindo de forma atenta todos os relatos apresentados\r\n\r\nEu queria começar dizendo o seguinte: quando todo mundo diz que a vaca é malhada, pelo menos uma pinta ela tem. Então, é claro que nós estamos aqui reunidos em busca de soluções para inúmeras, uma diversidade enorme de situações que têm acontecido em relação à adoção de crianças. Então, eu quero dizer o seguinte: a audiência pública, até para não gerar falsas expectativas, isso aqui é o instrumento de interlocução, eu sempre considerei assim, entre o legislativo e a sociedade. Nós temos que ouvir e aquilo que é ouvido ser apreendido na sua essência, para nos dar a condição de transformar isto que é ouvido nas nossas ações de elaboração legislativa e de fiscalização do executivo.\r\n\r\nEntão, eu vejo que, por exemplo, existência de fóruns, os mais diversos. Há uma série de instituições preocupadas com esses fatos. Então, o que acontece? Temos de nos unir, a gente tem que reunir todos, ouvir todos e passar exatamente para uma ação de conserto em torno disso tudo aí.\r\n\r\nQuer dizer, nós aqui como legisladores, a nossa função é ouvir. Agora não vamos dizer também que a gente vai resolver todos os problemas. Não é por aí, não é através da elaboração legislativa que vamos resolver os problemas. Os problemas têm que se dar através da ação coletiva, que é isso o que a gente está tentando aqui. Quer dizer, a audiência pública, nada mais, nada menos, tem esse objetivo, tem essa finalidade.\r\n\r\nEntão, há fatos concretos. Dr. Sérgio, do número 60, apenas 19 ficando com suas mães e 41 não se tendo noção.... Isso aí deixa todo mundo realmente preocupado, com o pé atrás. O que está acontecendo? Onde é que as outras 41 crianças, que devem ter exatamente o direito a ter a guarida, o afago das suas mãos, ninguém sabe o destino delas. Não saber o destino, isso é um negócio sério. Sério e com essa seriedade tem que ser encarado. Na política nós temos que ter ações, mas a gente tem que ter a determinação de partir para o enfretamento, se a gente quer de fato resolver essa situação. Senão, vai ficar...\r\n\r\nEu estou falando isso para não gerar falsas expectativas de que através dessa audiência pública vai sair solução, vai começar a se resolver tudo. Não é isso, há muitas coisas ainda, os obstáculos são enormes e eu vou concluir dizendo o seguinte: uma vez, na área de Saúde, foi eleita uma presidente para o Sindicato das Enfermeiras aqui no Rio de Janeiro. E o marido dela era a representação nacional aqui no Rio de Janeiro também da Federação dos Enfermeiros. Começaram a entrar numa seara de verificar coisas esquisitíssimas que surgiam na área de Saúde. Eles saíram de casa numa certa manhã para ir a um encontro de Saúde na UERJ, pararam num sinal de trânsito, um cidadão de motocicleta matou os dois. Queimou os dois. Isso foi um verdadeiro alvoroço. Ele era presidente de sindicato, ele era representante do Sindicato Nacional aqui no Estado do Rio de Janeiro. Então foi um verdadeiro alvoroço.\r\n\r\nEntão eu participei de uma reunião enorme, talvez maior do que essa, com Deputado Federal, Senador, Deputado Estadual, Vereador, Delegado daquele estudo, com aquelas gravatas bem bonitas, ou seja, que demonstrava poder para resolver aquilo tudo, e eu sai desta reunião dizendo: “Olha, não vai dar uma semana, vai ser descoberto tudo”. Até hoje não foi descoberto. Então faz anos que isso aconteceu. Então eu estou colocando isso exatamente para não sair daqui com expectativa de que a gente vai resolver tudo ou não.\r\n\r\nNós vamos começar um trabalho, tem que ser construída uma grande articulação entre todos nós que estamos aqui, todos os Fóruns existentes, todas as autoridades existentes, todas as responsabilidades envolvidas nisso daí. Então tem que se construir, com tudo isto, exatamente uma grande articulação e ver, através da decisão coletiva, como será o caminho a ser dado para realmente superar os problemas existentes e encontrar o caminho certo para a gente ver uma política pública. Veja que várias legislações foram citadas aqui, existem. Ora, se existem várias legislações, ou elas não estão funcionando, ou, se estão funcionando, não estão dando certo. Então precisa ser revisto isso também, essas legislações.\r\n\r\nTem legislações que avançam, tem legislações que vão para o atraso. Aqui mesmo, na Assembleia Legislativa, vez por outra, a gente se depara com determinadas apresentações de projetos que é conservador, é atrasado e está indo para trás, e não para frente. Então a coisa é um pouco espinhosa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Como aquele que queria dinheiro público para financiar as comunidades terapêuticas.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu vou concluir, até porque eu ouvi muito... então eu vou concluir dizendo o seguinte: é isso daí, vamos continuar ouvindo, vamos levar em consideração o que a gente está ouvindo e vamos ver se a gente acerta o passo, porque está meio descompassado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Boa, Eliomar.\r\n\r\nEu queria pedir desculpas aqui, que eu pulei- aí vou passar a palavra para o Dr. Siro como foi dito - eu pulei a Rosimeri Barbosa, Gerência de Saúde Mental, Secretaria Estadual de Saúde, falei bem, louvei e pulei. Então, fui alertado aqui pela assessoria, vai antes falar na ordem o Dr. Siro... fala ela. Então, Rosimeri Barbosa, por favor, a palavra é sua. Na sequência, o Dr. Siro e, logo em seguida, a Luciana Boiteux como já foi dito.\r\n\r\nO SR. (????) - Eu queria um minutinho só, em relação ao que o senhor Eliomar falou. Deputado, uma possibilidade que é a seguinte: dos 60 bebês- a Dona Ilda falou- 19 permaneceram com as mães e 41 foram para acolhimento. Não necessariamente foram para adoção. Então esses 41 que foram para acolhimento nós temos como rastrear o que aconteceu. Por quê? Toda criança acolhida vai ter uma guia de acolhimento, um processo da Justiça, uma ação proposta pelo Ministério Público. Então, desses 41, talvez alguns tenham voltado para a família e alguns tenham sido adotados, mas eles não somem simplesmente, eles estão no sistema.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Doutor, nas visitas que a gente fez aos abrigos, a gente até fez um levantamento preliminar dessa situação, relacionados ao ano de 2017. Eu não ia falar isso agora, ia deixar para falar na minha intervenção, mas só para a gente... acho que um dos encaminhamentos que a gente vai querer fazer é juntar todas as estatísticas para depurar. 2017 foram 33 crianças acolhidas no abrigo de Ramos, sendo que 10, ou seja: 30%, categorizadas com justificativa de dependência química. Dessas 10, uma já havia sido encaminhada para a família substituta, duas transferidas, 4 reinseridas na família extensa e outras 3 permaneciam acolhidas.\r\n\r\nMas esse é um âmbito do debate, porque existem duas situações que podem configurar uma violência. Uma é uma destituição provisória que já seja violenta e a outra é o encaminhamento para adoção, que é a consolidação de, inclusive muitas vezes, alienar a própria família extensa da possibilidade de reivindicar. Acho que um dos encaminhamentos que a gente vai ter que fazer aqui vai ser depurar um pouco mais essas estatísticas, o primeiro passo é tentar juntá-las, mas a palavra depois vai voltar para vocês que já falaram, aí vocês vão ter essa oportunidade de aprofundar essas questões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Bom, então o Flávio deu esses esclarecimentos. Vamos seguir, então, a ordem. Como foi dito, corrigindo aqui a minha falha, a palavra é da Rosimeri Barbosa, Gerência de Saúde Mental da Secretaria Estadual de Saúde. Desculpe, por favor.\r\n\r\nA SRA. ROSIMERI BARBOSA - Boa tarde a todos. Eu vou tentar ser breve, porque o debate já esquentou aqui bastante. Eu queria dizer de que lugar que eu falo, eu nesse momento estou gerente de saúde mental do Estado, mas, há cinco anos, que eu estou na gestão e iniciei no Álcool e Drogas. Então acompanhei, desde o início, o trabalho das oficinas, toda essa questão que aconteceu, das maternidades. Até porque eu também venho de hospital, tenho uma história de 25 anos em hospital público, trabalhando em maternidade.\r\n\r\nNesse tempo, a gente viu muita coisa. Isso que aconteceu em 2014 e que vem acontecendo aí, com os casos que a Dr. Eufrásia trouxe, a gente viu também com a questão das mães com transtorno mental. Nessa época do hospital, a gente não tinha tanto esse “boom” do crack, do uso de drogas, mas a gente tinha a questão do transtorno mental e isso passa também pela questão do preconceito. O preconceito, na verdade, de todos nós. Não é o preconceito só de um profissional. Porque quem escreve também os laudos e pareceres precisa pensar no que vai escrever. Porque, se você coloca ali que essa mãe foi usuária de drogas... isso vai só escrito para a mão de quem vai julgar. Isso já é uma marca que essa mulher leva. Então a gente também precisa pensar nisso.\r\n\r\nOntem eu estava lá neste seminário do CRESS, na mesa que falou sobre esse assunto, junto com a Márcia, que é da oficina, e a gente pôde falar bastante sobre isso, sobre como os profissionais também precisam pensar nessa situação. Para além disso, eu tive também oportunidade de trabalhar dois anos num abrigo, recentemente, fazendo parte de uma equipe técnica. Realmente, existe todo um trâmite. Quando essa situação começou, inicialmente nas oficinas, a gente até pensava: “Essas crianças saem da mãe e vão ser adotadas”. E aí, em algumas oficinas, os profissionais da Vara começaram a vir conversar com a gente e mostrar como é que era esse trâmite. Nesse período do abrigo, eu pude ver isso.\r\n\r\nMas é isso: passa muito pelo pessoal, por quem vai escrever, o que vai colocar ali. Pensando num caso concreto, como disse o Dr. Sérgio, eu lembro de um caso de uma mãe que chegou, era usuária de drogas, já tinha sido presa, já tinha vários filhos. Um estava com o outro pai, a outra estava com a vó... e isso também é motivo de julgamento: “Ah, já teve tantos filhos. Nenhum está com ela”. Só que aquele ali era um outro momento dessa mulher. Ela estava com tuberculose, fazendo tratamento, num hospital de tuberculose, e aquela gravidez, junto daquele companheiro que ficou com ela, foi o motivo para ela tentar cuidar daquela criança.\r\n\r\nAssim que ela teve, a criança ficou três meses acolhida, numa família acolhedora, e retornou para ela. E, quando as crianças foram abrigadas, foi por uma denúncia dos vizinhos de que essa mãe saía para usar drogas e essas crianças ficavam em casa, uma adolescente e essa criança menor. Assim, o primeiro impulso de uma das técnicas foi dizer que esse caso não tinha jeito, que não iria ter como porque essa mulher era usuária. E a gente falou: “Não, claro que a gente vai tentar”. E foi possível fazer essa reinserção familiar com essa mãe, mas a gente também precisa pensar que a política não é a política - como ela bem trouxe. Essa questão da guerra às drogas não é a política da abstinência; a política é de redução de danos. A estratégia de redução de danos. Os serviços de saúde se pautam pela redução de danos e a gente espera que continue, por quê?\r\n\r\nOntem, anteontem, a gente teve a mudança na política de saúde mental. Uma mudança absurda, direcionando para o modelo psiquiátrico de internação e de comunidades terapêuticas. Então, o projeto Elos foi um projeto muito bem-sucedido, justamente porque trabalhava com a rede. Ele foi pensado desde o início junto com os profissionais dos Caps, com o pessoal da atenção básica. Então foi um projeto, digamos assim, de sucesso porque ele não era um projeto de isolamento dessas mulheres. Muito pelo contrário, muita gente não acreditava e dizia: “Não, mas como? Elas vão deixar as crianças lá com vocês e vão sair para usar droga, nunca mais vão voltar” e não foi isso que aconteceu. E era a mesma coisa que a gente escutava também nas maternidades. Eu lembro de numa roda de conversa, na Maternidade de Bonsucesso, lá nessa época, de 2014, que falavam isso: “Ah não, a mãe saiu, ela saiu e voltou. Eu já vi isso lá no hospital. A mãe saiu e voltou para buscar o pai porque disseram que ela ia perder o filho se ela não tivesse documento e ela morava na rua, ela não tinha documento.\r\n\r\nEntão, assim, a gente precisa olhar também para isso, para esses detalhes. Assim, só para fechar, a gente tem também num momento um outro ponto que é a questão do encarceramento de mulheres. Que foi falado no seminário lá do pessoal, agora Fórum, mas os da antiga oficina. E que levou dados alarmantes do número de mulheres encarceradas, e a grande maioria, provavelmente por conta da questão da droga também e que tem os seus filhos afastados. Eu tenho notícias de uma roda de conversa que tem sido feita pela Dra Raquel Crispino com relação a essa questão. Porque é uma violência também, é uma grande violência.\r\n\r\nPara, além disso, gente, todos nós somos dependentes. Na verdade, na visão da política de redução de danos, na visão da psicanálise, do tratamento mais libertário, todos nós somos dependentes. Eu não passo sem tomar o meu café, o outro com cartão de crédito, aquela pessoa é a droga. E quando a gente trata, quando a gente cuida, quando a gente fala que está cuidando enquanto redução de danos dentro do Caps, a gente não está cuidando da droga. A gente está cuidando do sujeito, daquela pessoa. O Nery que é o criador do consultório na rua, da Bahia, ele tem uma frase que eu adoro e que eu sempre repito. Ele diz o seguinte: “Nós não cuidamos da droga, não me interessa a droga, me interessa o humano e suas vicissitudes. ” Então, quando a gente olhar para a pessoa, para essas mulheres, a gente realmente vai conseguir fazer uma coisa por elas, agora, enquanto a gente estiver olhando para a droga, realmente vai ser muito difícil. Era isso. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Muito obrigado. Importantes a sua experiência o seu testemunho. Ouçamos então na ordem mencionado, Dr Siro Darlan e em seguida Luciana Boiteux.\r\n\r\nO SR. SIRO DARLAN - Boa tarde a todos e a todas. Eu queria agradecer ao Minc, ao Serafini, ao Eliomar, por ter a honra desse convite para compartilhar aqui com os senhores, mas ouvir e aprender porque eu me sinto muito bem representado por um representante aqui, quádruplo representante do Poder Judiciário, o Juiz Sérgio de Souza, que é realmente um Magistrado que nos dá muito orgulho. Assim, como todos os agentes, todos os servidores que atuam na área da criança e do adolescente.\r\n\r\nAparentemente o discurso aqui ficou um pouco quente com aparentes acusações, mas eu não vi assim, mais do que aquele amor, aquele élan que todos os profissionais do Ministério Público, do Judiciário, da Defensoria Pública, dos serviços sociais, temos com essa questão dos direitos da criança e do adolescente. Isso muitas vezes faz com que o calor dos nossos diálogos seja mais quente, mas todos eles têm razão. Tem razão o Dr Sérgio quando diz que nada no Judiciário é feito sem a fiscalização do Ministério Público, dos advogados, das partes, da Defensoria Pública. É o serviço público onde há maior transparência. Assim tem que ser. Mas, também tem razão a Dra Eufrásia, quando diz que nós participamos de uma instituição fascista. É verdade! Se não fosse verdade, nós não teríamos no quadro do sistema carcerário a grande maioria de negros. Nós somos um instrumento de racismo. Nós somos um instrumento de fascismo, nós juízes, não tem ninguém preso que não tenha sido pela mão de um juiz, pela solicitação de um membro do Ministério Público, e esse perfil representa justamente o pensamento do Judiciário brasileiro. Então o Judiciário brasileiro, a Doutora Eufrásia tem razão, é uma função infelizmente ainda que não é garantidora de direitos, ela é muito mais uma ação de segurança pública, e há juízes que se auto determinam agentes de segurança pública. Eu até entendo que um promotor de Justiça equivocadamente pense dessa forma. Eu sou um agente da segurança pública. Mas, um juiz não, juiz tem que ser distante, juiz tem que ter equilíbrio. Nunca ele pode dizer que ele está a serviço da segurança pública; ele está a serviço da garantia de direitos. Mas, a realidade nossa, nós estamos vivendo nesses tempos últimos, efetivamente nós vivemos num Judiciário fascista sim, que faz o serviço da restrição de direitos ao invés da garantia de direitos.\r\n\r\nVocê mesmo me deu a oportunidade de mencionar. Eu fiquei três meses como coordenador, cargo que hoje ocupa o Dr Sérgio, e os três meses eu me incomodei tanto que fascistamente o presidente do Tribunal me demitiu. Sem me dar nenhuma fundamentação, nenhuma motivação que não fosse apenas uma determinação do seu poder, do seu desejo pessoal de impedir que nós continuássemos fazendo um trabalho - que o Sérgio é testemunha de perto e Eufrásia também -, que é um trabalho de efetivação dos direitos da criança e do adolescente.\r\n\r\nE aí, essa discussão toda. Eu ouvi aqui, meu querido Minc, você sempre muito criativo. Mais um projeto de lei. A gente não precisa de lei. Não precisamos de lei. Nenhuma! Nós temos o Estatuto da criança e do adolescente. Vamos tornar essa lei eficaz, vamos tirá-la do papel. É nisso que nós, que temos o compromisso com essa causa, temos que nos unir para fazer com que o Estatuto seja cumprido. Imagine você se aqui no Rio de Janeiro nós tivéssemos - e essa é uma das ansiedades, uma das frustrações de todos que trabalham na área da infância, da juventude - creche para todas as crianças. Se nós tivéssemos aqui no Rio de Janeiro, Conselhos Tutelares, ferramentas essenciais para efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Nós não temos essa ferramenta. Essa ferramenta não existe. Tem 27 anos que a Lei está em vigor. O Rio de Janeiro, capital cultural do país, não tem essa ferramenta funcionando na sua plenitude. Como é que a gente quer que as famílias sejam, assim, atendidas, que as famílias sejam assistidas, que as crianças sejam protegidas, se nós não estamos sendo capazes de cobrar do poder público, minimamente que essa ferramenta funcione?\r\n\r\nVocê acha que esse discurso aqui, que esse debate aqui vai modificar o fato de mães estarem abandonadas porque usam drogas, ou porque não usam drogas, porque são mais pobres ou porque são negras, porque não tem uma política de habitação, porque não tem uma política de creche, de amparo? Se a gente não colocar à disposição dessa população mais vulnerável as ferramentas que a lei criou, a lei criou, nós é que não estamos sendo capazes de dar a essa população pobre e vulnerável essas ferramentas.\r\n\r\nAcho que a responsabilidade desta Comissão - e os senhores como parlamentares, como representantes do povo e os senhores o fazem de uma forma muito aguerrida, eu reconheço isso, mas, eu acho que nós temos que aumentar o valor bélico dessa aguerrida luta de vocês - é justamente garantir que a criança brasileira, a criança fluminense tenha acesso a esses direitos. Se a gente for hoje a uma escola a gente vê que os professores não têm salários, vai ver que as merendeiras não têm salário, não tem merenda. Como é que a gente quer que essas crianças se desenvolvam de uma forma sadia, cobrando do Dr Sérgio que ele não procure minimamente colocar uma criança numa família substituta porque ele tem pressa? Criança tem pressa. Muitas vezes nós, como juízes da Infância, nós atropelamos todo o sistema, todo o processo, porque a nossa prioridade absoluta está na lei, está na Constituição: é a criança e o adolescente. “Ah, mais a mãe é isso, a mãe é aquilo, é pobre...” Sim, mas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Dr Siro, desculpe, afunilando.\r\n\r\nO SR. SIRO DARLAN - Todas as mães empobrecidas, elas tiveram também na sua infância toda a falta de cuidado que nós devemos ter para criar uma sociedade nova com as novas crianças.\r\n\r\nEntão, eu agradeço ao Minc, Serafini, Eliomar pelo convite. Eu não vim de enxerido, Sérgio, eu vim realmente porque fui convidado e eu não fujo a esses convites porque eu gosto desse debate.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Não é a primeira, nem a segunda vez que vem.\r\n\r\nO SR. SIRO DARLAN - Muito obrigado. Então, ao invés de leis, vamos procurar efetivar aquelas boas que nós já temos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Dr Siro, antes de passar para a Luciana, só uma pequena frase. Vossa excelência sabe que eu tenho 135 leis, aliás, vocês receberam o “Cumpra-se”. Eu cheguei, fiz uma contagem de tempo, a gente fica na comissão do “Cumpra-se” três vezes mais tempo brigando para a lei ser cumprida do que fazendo a lei. Olha que algumas demoram quatro, cinco anos para serem aprovadas e às vezes demoram 12, 13, 14 anos para serem cumpridas quando o são. Então, sabemos bem disso e nos dedicamos a maior parte do tempo, por isso presidimos a comissão do “Cumpra-se”. Uma palavra que Vossa Excelência gosta, com certeza. Luciana Boiteux. A palavra é sua.\r\n\r\nO SR. (????) - Senhor, me desculpa, na discussão, um comentário do Dr Siro. Se eu for mais combativo aqui, eu estou com medo de sair preso daqui a pouco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É verdade. Eu sou testemunha.\r\n\r\nO SR. (????) - A gente tem tentado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Eram, pelo outro lado. Vamos lá Luciana. Obrigado pela presença. Minha colega, eu sou também professor da UFRJ, licenciado sem vencimentos. É uma honra estar aqui. Você representando todo movimento e também a nossa universidade.\r\n\r\nA SRA. LUCIANA BOITEUX - Bom, boa tarde a todas e a todos. Eu queria saldar aqui os deputados Eliomar, Carlos Minc, Flávio pela essa iniciativa, esse momento, só da participação de tantas pessoas, tantas mulheres, especialmente aqui nessa sala. E aqui, eu queria falar, não só como pesquisadora sobre tema de drogas, mas especialmente sobre a questão de gênero, política de drogas e sistema de Justiça que é o tema que eu venho pesquisando nos últimos anos, mas também como feminista. Eu queria também deixar claro que a minha fala, não só vai ter uma perspectiva da Academia, mas também de uma militância feminista.\r\n\r\nMas, eu começo por uma questão jurídica mesmo, né? Como professora da faculdade de Direito. Pessoas que usam drogas, elas não perdem seus direitos. Elas são sujeitas de direitos. Eu tive a oportunidade de falar isso, inclusive, no palco do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação que pleiteia a descriminalização do usuário de drogas diante da Constituição. Por quê? Porque é uma tendência do senso comum agravado também por uma mídia que cobra muitas vezes respostas e por um conservadorismo, por uma moral que está muito marcante aqui no Brasil de que as pessoas que usam drogas, necessariamente, elas são pessoas más ou de péssimo caráter, incapazes de levar as suas vidas. Então, ou seja, foi muito importante citar Nery, porque Antônio Nery também, que é um psiquiatra baiano, professor da federal da Bahia, ele diz o seguinte: “A droga em cima da mesa pode ter maconha e cocaína aqui que não vai fazer mal a ninguém. A questão é, quando os seres humanos com as suas complexidades, com as suas questões, com os seus sentimentos, com as suas ausências, entram em contato com aquela substância. ” E também de uma definição de drogas lícitas e drogas ilícitas. Está certo? Também uma categoria que vai separar e que vai causar um tanto de preconceito que é especialmente reforçado com relação às mulheres.\r\n\r\nEntão, quero dizer também que nós estamos falando aqui de mulheres que são julgadas também por esse uso de drogas ligado também a uma questão da própria divisão sexual do trabalho. São as mulheres que são as cuidadoras das crianças, em ralação as mulheres de quem se espera o comportamento adequado. Então, a mulher que usa droga e que confessa usar droga ter um preconceito ainda maior do que um homem que usa droga. Então, não podemos deixar de mencionar esse tema como estamos falando de um julgamento de uma mulher em relação a uma situação que a Justiça vai avaliar se ela é capaz ou não de cuidar do seu filho. Eu tive em Belo Horizonte, acompanhando os debates e eu fico até mais tranquila com a fala do Dr Sérgio de saber que nós não temos institucionalizado esse posicionamento que verificamos em BH aqui no Rio de Janeiro. Porque eu fiquei apavorada quando soube de BH, li a portaria, eu achei que era fake. Sabe aquelas coisas que você lê, você acha que é fake? Mas, em BH é isso. É um instrumento não só de retirada da criança que está se chamando em BH de sequestro de bebês, como também uma aceleração do processo de adoção. Porque o juiz entende que as crianças também não podem demorar muito no abrigo, então já manda muito rápido.\r\n\r\nEu trago aqui um testemunho de uma mãe que nunca mais reencontrou o seu filho. Uma moradora de rua, que era usuária de crack e que teve seu filho retirado, ela nunca conseguiu ter acesso. Aí ela teria sido citada e não foi encontrada porque as pessoas que moram nas ruas, também, muitas vezes não são encontradas, ou seus familiares são encontrados. O processo ocorreu rápido. E ela estava há anos procurando esse filho que foi retirado dela. Ela já recuperada, já com outro filho e falou que aquela retirada daquela criança tinha afetado ainda mais o equilíbrio dela. Ou seja, a gente tem que entender também que muitas dessas mulheres que são usuárias de crack, com o contato com os seus filhos, elas inclusive, isso pode acelerar a possibilidade de recuperação. Desde que elas tenham acesso aos serviços adequados, tenham acesso ao atendimento que elas nunca tiveram. A grande maioria dessas mulheres nunca tiveram um acesso, ou nunca tiveram direito nem a ter direitos. Então, são essas mulheres que são especialmente julgadas moralmente e têm os seus filhos retirados.\r\n\r\nDizer também que em Belo Horizonte, a consequência dessa maléfica portaria foi que muitas mulheres que moram nas ruas, inclusive elas nem sequer vão mais para os hospitais para terem filhos, porque elas têm receio que seus filhos sejam retirados. Então elas acabam dando à lua nas ruas, na esquina do hospital ou em casa, em condições de risco para ela e para o bebê. E fora que essa ação também de julgar essas mulheres e colocar nessa situação, quando isso começa a ser dito e as mulheres começam a temer que isso aconteça com elas, elas inclusive não querem fazer pré-natal, porque têm receio de chegar no pré-natal perguntarem ou alguém descobrir, então o que está acontecendo em BH é que também estão reduzindo o acesso do pré-natal a essas mulheres.\r\n\r\nEntão, temos consequência, estou concluindo, estou acompanhando meu tempo, acho importante chamar atenção para esse recorte de gênero, como o julgamento em relação às mulheres, qual o papel dos homens e dos pais dessas crianças. A gente está falando aqui de mulheres, são julgadas em relação a seus filhos, quantas crianças hoje não têm o nome do pai na certidão de nascimento. Por que estamos falando de uma questão de mulheres? Porque também estamos aqui falando de expectativa de uma sociedade patriarcal que coloca nas costas essas mulheres, mulheres essas especialmente negras e pobres, que são a base da pirâmide e que, de fato, são as chefes de família cada vez mais. Os dados do IBGE vão mostrar essa ascensão das mulheres como chefes de família.\r\n\r\nO meu debate aqui é a gente pensar também dos vários novos formatos de famílias, como essas mulheres têm muitas vezes vizinhas que ajudam, os espaços comunitários que podem ajudá-las a superar essa questão da dependência. O que nós temos que exigir aqui é o que está muito bem colocado inclusive no projeto do De putado Carlos Minc, a questão da autonomia dessas mulheres para decidir e o apoio estatal que essas mulheres têm que ter. Então, chamo a atenção para isso. É muito importante que o Judiciário esteja fiscalizando.\r\n\r\nQueria aqui, só um comentário final, dizer que eu acho que ninguém pode garantir que isso não esteja ocorrendo. Estão solicitados os casos, eu também já tinha ouvido falar de vários outros casos. Acho que é importante que saia daqui um compromisso de todos os presentes de investigar o que está ocorrendo e como está ocorrendo.\r\n\r\nEu, como pesquisadora, por exemplo, já tenho aí um material - estou participando de uma banca semana que vem - e já vou indicar essa pesquisa nesse caso de Madureira e outros. Nós pesquisadores somos também bem detetives nesse sentido. Saibam aqui também que essas falas aqui vão gerar pesquisas e sugiro que da próxima vez sejam chamados também outros pesquisadores para trazerem esses elementos.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Bacana.\r\n\r\nMuito bom, Luciana Boiteux.\r\n\r\nEu estava falando com o Flávio uma coisa sobre a ordem aqui. A gente tem vídeo e tal, agora já temos até às 5 horas. Eu não ouvi, você fez uma referência rápida ao nosso projeto de lei. Eu só ouvi que você falou meu nome, eu estava falando com ele nessa hora precisa. Você pode repetir?\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Está bom. Isso.\r\n\r\nPela nossa ordem, as inscrições estão encerradas. Há mais quatro, e depois as considerações finais de todos. Mas o próximo então, como eu disse, o Artur Custódio, depois a Denise, etc. Mas, consultados aqui os nossos colegas, a gente vai dar dois minutos para a Dra. Eufrásia e para o Dr. Paulo, e naturalmente nas considerações finais, o Dr. Sérgio pode também fazer a sua tréplica caso entender. E depois vamos dar dois minutos, seguir a ordem e depois as considerações finais, começando pelo Dr. Sérgio.\r\n\r\nNão está inscrito ainda?\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nVocê também foi citada? Está bom.\r\n\r\nEles já tinham falado, ambos, nós estamos dando dois minutos agora sem prejuízo de uma consideração outra.\r\n\r\nVocê já falou? Vai falar ainda depois?\r\n\r\nEntão, é uma das que estão inscritas? Então tudo bem. Você está inscrita. Está aqui. Marly de Souza, Conselho Tutelar Rio de Janeiro. É a quinta. Então, vamos proceder dessa maneira.\r\n\r\nDra. Eufrásia, por favor, dois minutos, Sr. Paulo Silveira dois minutos, depois vamos seguir a ordem. Artur Custódio, Denise, Jéssica e Marly de Souza. E depois considerações finais começando pelo Dr. Sérgio Ribeiro.\r\n\r\nA SRA. EUFRÁSIA MARIA DAS VIRGENS - Eu agradeço e queria só fazer um esclarecimento com relação à fala do Dr. Sérgio para não gerar nenhum mal-estar na integração que nós temos mantido não só com o Judiciário como também com o Ministério Público, conforme inclusive está preconizado no Art. 88, inciso VI, do Estatuto, que aí já é uma sugestão na linha do que foi perguntado pelo Deputado Flávio Serafini, da implementação, da necessidade de implementação, que fala exatamente da integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, além do Conselho Tutelar, e encarregados da execução das políticas sociais básicas de assistência social para efeito de agilização do atendimento de crianças e adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vistas à sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, colocação em família substituta.\r\n\r\nEntão, para dizer que a Defensoria Pública, o que nós estamos defendendo aqui é que haja o devido processo legal, que haja o direito de defesa dessas mulheres que estão tendo seus bebês retirados e que haja essa ótica do interesse superior da criança de ser mantida no seio da sua família e somente após esgotado isso, o que a gente percebe, nesses casos que eu citei pontualmente. Então eu não estou fazendo aqui acusação de nazismo nem de fascismo ao Poder Judiciário da forma geral, eu estou pontuando com dois casos concretos mostrando que o afastamento do bebê foi feito em um primeiro momento quando se poderia ter verificado essa situação e a possibilidade de reintegração familiar.\r\n\r\nEsclarecer que a nossa equipe na Defensoria Pública é uma assistente social e uma psicóloga, que no momento está de licença-maternidade. Então, nós não temos condição para dar suporte para isso, e aí é mais uma necessidade de se cobrar do Poder Executivo. E também no Judiciário inclusive existe uma norma, uma resolução do CNJ sobre isso, sobre as equipes técnicas.\r\n\r\nEu queria só lembrar também, em relação a essa questão de uso de drogas, é que a mudança do Artigo 19, do Estatuto, foi exatamente para retirar a redação anterior que falava que a criança tinha direito a ser criada livre da presença de pessoas dependentes de substancia entorpecente.\r\n\r\nEntão, nós tivemos um grande avanço legislativo com a mudança do Artigo 19 para prever o direito de ser criado em um ambiente que proporcione o desenvolvimento integral da criança. Então, essa questão do mero uso de drogas, ela não pode ser fundamento para a perda do poder familiar nem para o afastamento obrigatório da criança, a não ser que haja uma conduta efetiva da mãe em prejuízo dessa criança.\r\n\r\nÉ só isso que eu gostaria de esclarecer para não ficar mal-entendido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado pelo esclarecimento, Dra. Eufrásia. Por favor, microfone para o Sr. Paulo Silveira, que tem, nesse momento, dois minutos porque foi citado. Depois, vamos seguir a ordem daquelas instituições do plenário com Artur Custódio. Vamos seguir. Paulo Silveira.\r\n\r\nO SR. PAULO SILVEIRA - Em primeiro lugar, eu quero parabenizar Siro Darlan, que acabou de sair, e faço dele as minhas palavras, no sentido de tudo que ele falou, eu concordo plenamente.\r\n\r\nEm segundo lugar, Sérgio, eu concordo com as suas também, quando você fala que temos que escutar o outro lado. É exatamente por causa disso que existe essa audiência aqui. Fui eu que vim aqui provocar essa audiência. Então, a intenção era exatamente escutar.\r\n\r\nAlém disso, talvez o senhor não conheça, eu passo às suas mãos uma nota de repúdio do Conanda, de adoção compulsória, em relação à adoção compulsória. Então, isso é a certidão de nascimento. Primeiro órgão público que fala de adoção compulsória textualmente.\r\n\r\nEu nunca citei que o Poder Judiciário era corrupto ou não, eu falo de membros; e você, aliás, como Corregedor, ao ver e averiguar o Corregedor, o chefe, você vai ver que existe uma concentração em determinadas Varas de adoção desse termo de adoção compulsória ou dessa metodologia de adoção compulsória. Era interessante poder observar o que leva determinados juízes a adotar esse procedimento e outros não. Por que uns têm e outros não?\r\n\r\nEu posso lhe dar um exemplo que foi na Vara de Itaquaquecetuba, que se abriu uma investigação que estava indo à Frente e foi abruptamente interrompida, onde o juiz, o promotor e o conselho tutelar estavam vinculados a uma quadrilha de tráfico internacional de crianças, da Vara da Infância e da Juventude. Esse processo foi interrompido e foi aberta uma CPI na Assembleia de São Paulo que corre e levantando dados alarmantes.\r\n\r\nHouve também um caso que poderia ser nacional, e infelizmente não é, que foi na Vara da Infância e da Juventude de Jundiaí, em 1990, que é um caso absurdo e que hoje vem sendo comprovada toda a legalidade dele porque uma ONG não Europa conseguiu identificar esses brasileiros e eles estão fazendo exame de DNA com as mães e com os familiares aqui no Brasil e comprovando que eles foram levados para o exterior ilegalmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso. Então, Paulo, concluindo.\r\n\r\nO SR. PAULO SILVEIRA- Então, existe o Poder Judiciário, como todos os outros, representando a sociedade. Dentro dele existem boas e más pessoas, eles não podem ter um poder absoluto, não pode ser dado a eles e a ninguém um poder absoluto e a minha crítica não é que exista ou não o afastamento, existem famílias que não tem como receber novos integrantes e cabe ao Estado, sim, acolhe-los. A minha crítica é que as leis não são cumpridas igualmente. Repito, 40% dos usuários de crack, vamos falar de drogas, são de classe média e classe média alta. Eu nunca vi adotarem um procedimento de adoção compulsória com criança nascida lá na Clínica São Vicente, na Gávea.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Paulo, aqui a gente vai ter que dar sequência.\r\n\r\nO SR. PAULO SILVEIRA- Estou acompanhando, então, assim, esse critério todo que existe, se é para ser que exista, ele deve ser único e deve ser uniforme para toda a população, para todos e não escolhido por cor, classe social ou qualquer coisa do gênero.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Paulo Silveira. O próximo agora é o Sr. Artur Custódio.\r\n\r\nO SR. ARTUR CUSTÓDIO - Bom, antes de mais nada, agradecer aos Deputados por conta dessa audiência, essa audiência é de extrema importância e tentar localizar um pouco porque a minha presença aqui é um dos movimentos que a integração das pessoas atingidas pela hanseníase. Claro que eu não vou estar aqui falando do Brasil como primeiro lugar do mundo em hanseníase e por aí em diante, mas, eu queria trazer para essa discussão um pouco da história da doença da hanseníase. Está aqui o Tenório e algumas pessoas que podem me ajudar nisso. Mas, contar para vocês assim, o Brasil ainda é o líder mundial de casos de hanseníase e até a década de 40 ele trabalhou com a internação compulsória das pessoas atingidas, e por que a década de 40? Porque a década de 40 foi quando foi descoberta a cura da hanseníase. Para nossa surpresa, pressionados pela sociedade civil, de uma maneira geral, pelos preconceitos existentes, a doença continuou sendo de isolamento compulsório.\r\n\r\nEm 1952 foi assinado um acordo mundial para que se acabe com o isolamento compulsório e a retirada compulsória de filhos das pessoas com hanseníase. O Brasil continuou separando filhos e continuou isolando as pessoas. Oficialmente fez essa prática até 1976.\r\n\r\nNa pratica a gente teve, até 1986, filhos sendo retirados. Então, por isso eu também gostaria de saudar aqui a Valéria, a Dora, o Paulo, que estão aqui porque eles foram vítimas dessa separação, desse afastamento compulsório. Eles eram levados pelas instituições que eram da prevenção. E isso em nome de que essas crianças precisavam ser saudáveis, precisavam ser protegidas pelo Estado porque os pais, naquela época, leprosos. A gente já não utiliza esse termo, mas, naquela época se utilizava o termo “leprosos”.\r\n\r\nO que a gente tem na literatura é, por exemplo, o Estado protegendo as ninhadas dos filhos dos leprosos, e nessas instituições crianças desapareciam e geralmente eram crianças brancas, desapareciam e muitas vezes as crianças negras não tinham acesso, por exemplo, ao estudo. A gente teve essas questões acontecendo nesse País e eu recentemente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso aconteceu até em que período?\r\n\r\nO SR. ARTUR CUSTÓDIO - Então, o isolamento compulsório durou, por lei, até 1976, na prática, até 1986. O Brasil foi o segundo País do mundo a reconhecer que isso foi um crime de Estado. Então, hoje existe uma indenização -o Brasil e o Japão foram os únicos países que reconheceram isso - para quem ficou nessas instituições, nesses isolamentos compulsórios. Mas os filhos separados só o Brasil está nessa discussão porque no Japão, os pais doentes eram obrigados a abortar e os homens eram esterilizados.\r\n\r\nEntão, o Brasil teve filhos separados - assim como na Tailândia e vários outros países no mundo - levados para essas instituições. Então, a gente fez, recentemente, uma ação, a gente está desde a criação do Morhan, já são 33 anos nessa discussão e a gente fez, recentemente, uma ação com a Defensoria Pública da União no Maranhão em que pede que o Estado Brasileiro levante quantas pessoas estão vivas. Então, foi feito esse levantamento. Existem hoje, aproximadamente, 14 mil pessoas vivas - essa é a estimativa - nessa situação que foram isoladas, segregadas. A gente tem um banco genético no Rio Grande do Sul porque muitas dessas pessoas nunca mais foram localizadas. E as histórias, Deputado Carlos Minc, que eu tive a oportunidade de conhecer neste País, a gente reunindo aí mais de..., pelo menos eu consegui reunir mais sete ou oito mil pessoas em assembleias pelo país inteiro e as histórias são graves.\r\n\r\nEntão, a gente só traz, enquanto movimento de hanseníase para essa discussão aqui é que a gente precisa ter memória; a gente precisa olhar para trás, porque a gente estima que esse foi o maior crime de alienação parental por uma política de estado que existiu neste país. A gente tem feito um reencontro de pessoas que foram levadas. A gente descobriu um fluxo de crianças que saíam de Minas Gerais para a Itália; outro fluxo que saiu do Pará, via Suriname, para serem adotadas na Holanda. A gente conseguiu reunir umas dessas, que estavam na Holanda, com as suas famílias no Brasil. Mas, mesmo assim, esse vínculo foi quebrado, de amor. Vocês trabalham nisso muito mais do que eu, sabem como é isso.\r\n\r\nEntão, estamos com uma tentativa de indenização, levando para a Corte Interamericana, tentando indenizar os filhos que foram separados dos pais, mas o que a gente traz para esta assembleia, hoje, é: revisitem a história das políticas higienistas e de separação de filhos. A gente precisa aprender com ela e ela está se repetindo. A gente olha como se fosse um espelho embaçado. Mas a gente vê, por exemplo, São Paulo, propondo que as antigas colônias de hanseníase sejam a separação das pessoas com crack. A gente está vendo isso acontecer em Pernambuco. Então, esse é um discurso que é recorrente na nossa sociedade, na nossa cultura. Então, como a gente não tem memória dos crimes de estado, seja da ditadura, seja do que aconteceu com a população negra e seja também com a hanseníase, a gente traz para esta assembleia esse pedido: revisitem a história. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Muito importante, Artur. Eu mesmo, confesso, estava consultando o Flávio, eu não tinha conhecimento disso e você, aí, no fim, conseguiu fazer um elo do passado com o presente.\r\n\r\nVamos ouvir a Denise Ferreira.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Dá o microfone. Não precisa? A maior parte não conhece, é pouco divulgado, é necessária.\r\n\r\nVamos ver, depois, o que a gente pode fazer especificamente, já que o tema hoje é outro, mas você conseguiu fazer uma conexão, realmente.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nÉ muito relevante. Vocês têm toda razão. Vocês têm toda razão. Obrigado pela coragem de vocês de se exporem e colocar esse tema em cima da mesa e não deixar que ele fique embaixo do tapete.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Mas vamos, para não dizer que é propaganda antecipada. Vamos dar sequência aqui, e a próxima inscrita é a Denise Ferreira, do Movimento Internacional de Mulheres em Situação de Rua, vamos dar sequência. Estamos já chegando ao final.\r\n\r\nA SRA. DENISE FERREIRA - Eu passei, ontem, o meu aniversário no hospital e eu estava relutando para vir aqui porque eu não tenho nenhum interesse mais em falar do tema População de Rua, porque nós somos cobradas, nós, do Mulheres em Situação de Rua, de coisas que pessoas remuneradas, qualificadas, deveriam fazer.\r\n\r\nEu estou na rua há cinco anos fazendo trabalho de pessoas que deveriam fazer: tipo piqueniques para conscientizar as mulheres do seu direito à moradia. Este mês, nós cancelamos três vezes o piquenique que fala sobre DSTs e métodos anticoncepcionais. Os 15 lugares, que eu fui, queriam dinheiro para palestrar para as mulheres que moram em situação de rua.\r\n\r\nMas, eu agradeço a Deus, que eu vim aqui hoje, porque eu tive o prazer de conhecer o sr. Paulo. Eu agradeço a Deus pela sua vida, porque eu morando na rua há cinco anos eu não vi fazer nada pelas mulheres. Nós temos que brigar muito pra conquistas nosso espaço. E agora de pois de quatro ano nós conseguimos um mísero hotel e nós também não tamo sendo atendida. Quando foi falando aqui nós somos fascista, somo um governo fascista, todo mundo pra mim é um fascista. Eu não tenho vontade nenhuma de eu me reunir mais com essas pessoas. Eu morei na rua cinco anos, sou universitária, eu lutei por todos esses abrigos que foi falado, o abrigo pra mulheres separadas de homens, o abrigo pra gestante e o hotel como medida provisória e a nossa moradia, que tá sendo negada. E agora que o aluguel social foi cortado pelo prefeito eu já tô esperando aqui na rua muita mais pessoas do que já existe.\r\n\r\nEu sempre tive a impressão depois que o senhor falou não preciso falar mais nada, que eu lido com o crime organizado. Antes da Copa do Mundo eu, junto ao meu amigo morador de rua formado em Ciência Política, denunciamos num evento na Defensoria que se chamava morador de rua e a Copa, denunciamos que os filhos das moradoras de rua estavam sendo vendidos para o exterior com assinatura falsa. Elas falavam que em nenhum momento elas assinaram. Havia uma dona de Minas Gerais na Mesa que também se interessou pelo caso porque eles não dão ouvidos à população de rua, trata nós como que nós não fôssemos nada. Então passou um ano, uma dona estava recebendo uma advogada que estava lá nesse dia numa homenagem ali no hospital que no momento eu não tô lembrada o nome, ali na Laranjeiras, recebendo um buquê de flores porque ela criou uma lei que não podia tirar os filhos das moradoras de rua. Acho que era o Fernando Figueira, a maternidade ali. Só que eu sempre me perguntava todos eles sabiam. Por que que eles não fizeram nada?\r\n\r\nEntão tem hora que eu acho que eu lido com o crime organizado, porque você vai em todas as esfera tem pessoa ali dizendo que trabalha com morador de rua e eles tão ali só pra violar o nosso direito. Nós temos pessoa na rua com aluguel social cortado, ela tá com os neto na rua. Eu tenho parecer social, a Defensoria Pública nem atende, manda eu ligar pro número 129. Eu tenho uma senhora na rua, de 80 anos, com a sua filha cega. Todo dia ela frequenta ali as freiras. Então eu pergunto por que ela não tem o Loas? A outra dona que mora na rua com a filha de 65 anos, eu levo lá e mostro, ela tem 65, a filha dela é uma moça muito bonita, estão em situação de rua. Diz que ela não tem direito ao benefício Loas e não tem direito ao Minha Casa Minha Vida. Se eu não tenho direito, se nós não temos direito, eu não sei mais que tem. Vou encerrar.\r\n\r\nEu não aguento mais. Durante esses anos ouvir projeto de lei emenda, portaria, a minha cabeça já tá dando até um nó, já sei de cor e salteado e não acontece nada, porque não há uma fiscalização. Eu gostaria que as pessoas lembrassem quando chegassem num debate sobre mulheres que nunca teve em primeiro lugar que não há política pra mulheres em situação de rua, eu só ouvi dizer, principalmente d. Hilda, aí, que é muito homem... Quando a senhora falou de homem, eu pedi a Deus pra senhora falar. Elas falava pra mim que na rua a maioria é homem e que elas iam cuidar dos homens primeiro, pra depois cuidar das mulheres. Eles nunca vão acabar, porque eles existem antes de Cristo e a maioria gosta de rua. Foi muito duro pra mim ouvir aqui que nós somos portadora de DST, de HIV. Ainda bem que eu sou gordinha, né, pra não dizer que eu sou uma caveira falando. Isso daí só perpetua um estigma, 58% das pessoas em situação de rua não usam nada e nós, mulheres, temos esse peso em cima de nós. Por nós estar em situação de rua nós somos vadias, vagabundas, cracuda, mas nenhum abre uma porta pra nós, nem de estude, nem de emprego.\r\n\r\nEssa semana levaram o filho de duas moradoras de rua de madrugada, levaram o filho dela e ela virou pra mim e falou : Pôxa, ele não dá uma casa pra mim, não dá um emprego, não dá um aluguel social mas vem aqui tirar o filho. Eles tiram filho de qualquer um, basta ser pobre pra estar tirando os filhos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Denise Pereira, pelo depoimento corajoso, emotivo e verdadeiro.\r\n\r\nPassamos, então, a penúltima, que é a Jéssica Pietrane, mandato da Vereadora Talíria Petrone.\r\n\r\nA SRA. JÉSSICA PIETRANE - Boa tarde a todos e todas, primeiro, saudar esse encontro, parabéns pelas comissões dos Deputados. Acho que é um tema, como a gente está vendo, muito relevante.\r\n\r\nOs que me antecederam falaram até melhor porque estão na linha de Frente sobre essas questões, mas o que a gente está vendo aqui é um debate também que é muito em relação à desigualdade social que a gente vive em nosso país. Uma desigualdade também que é racial. Essa desigualdade é principalmente fundamentada na falta dos investimentos públicos em Saúde, em Educação, em Assistência Social.\r\n\r\nEu estava vendo uma pesquisa é muito racial também essa relação. Saiu uma pesquisa em relação aos dados do SUS sobre o pré-natal. Segundo esses dados, 75% das mulheres brancas que fazem o pré-natal no SUS conseguem fazer um pré-natal adequado, que seria com sete ou mais consultas. Quando a gente vai ver os números das mulheres negras, pretas e pardas isso cai para 55%. Então, não dá para a gente também tratar desse tema excluindo, na verdade, todos esses dados, porque por trás dos dados tem mulheres, pessoas, enfim.\r\n\r\nA gente lá no mandato precisa a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, da Criança e do Adolescente, da Câmara Municipal de Niterói e ao longo desse ano que a gente está à Frente foram cerca de quarenta casos. Alguns, assim, enfretamento de violação de direitos humanos das crianças e adolescentes. Então, estou também colocando a comissão à disposição da ALERJ. Acho que a gente pode tentar fazer um trabalho em conjunto.\r\n\r\nEra só isso. Parabéns, aí. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Jéssica. Mande um abraço para a nossa Vereadora Talíria.\r\n\r\nVamos, então, ouvir a última inscrita, antes de algumas considerações finais, que é a Marly de Souza, do Conselho Tutelar.\r\n\r\nFinalmente, chegou a sua vez.\r\n\r\nA SRA. MARLY DE SOUZA - A todos boa tarde. Você é que está acostumado. Ele é a porta de entrada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Mas segui a ordem de inscrição.\r\n\r\nA SRA. MARLY DE SOUZA - ... mas ele sempre chega a porta de saída.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Não discriminei.\r\n\r\nA SRA. MARLI DE SOUZA - A entrada pelo Conselho Tutelar, mas ele puxa a porta de saída. Estou satisfeita.\r\n\r\nBom, infelizmente alguns já foram, o Conselho Tutelar, infelizmente, é tachado como o “bicho papão” da criança e adolescente. Ele já está acostumado a ganhar as suas chicotadas.\r\n\r\nO Conselheiro Tutelar e o Conselho não é um órgão jurídico. Tem que deixar isso muito bem claro que o Estatuto da Criança e do Adolescente é da sociedade civil. Todos nós somos responsáveis pela criança e adolescente. Quando o Conselheiro Tutelar chega na maternidade ou a criança vai para o Conselho, ela já passou pelo processo médico, porque está bem claro dentro do Estatuto: após esgotar todas as suas possibilidades, chama o Conselheiro Tutelar tanto na Educação como na Saúde, no Esporte, no lazer seja onde for. Quando todas as violações forem esgotadas: a escola fez o seu papel, o hospital fez o seu papel e aí não chegou a um consenso? Chama-se o Conselho Tutelar. Quando um Conselheiro Tutelar... participei bastante da oficina, sou até uma das fundadoras da oficina da maternidade uso de drogas. Vou dizer uma coisa para vocês: comecei a participar da oficina quando atuando no Conselho Tutelar da Zona Sul, Laranjeiras, a maternidade do Miguel Couto é uma das mais lotadas que se possa imaginar de pessoas de outros municípios, bairros e, às vezes, até Estados. O que acontece? Uma mãe deixou o bebê, ou uma mãe é usuária, ela foi diagnosticada pela maternidade. Então, o Conselheiro Tutelar é chamado. Uma mãe que mora em Queimados... para eu comunicar ao Juiz, para eu chegar à Vara da Infância, tenho que saber de onde veio. Vou até aí, mas não posso fazer uma AVD porque não posso sair da Zona Sul e ir a Queimados. Tenho que acionar o Conselheiro de lá. Então, é todo um procedimento e aí acaba: “Ah, não. O conselheiro tutelar veio aqui e tirou a criança da mãe”. Não, não tirou a criança da mãe! O conselheiro tutelar recebeu aquela notícia, aquela notificação, ele automaticamente tem que ir para a Vara da infância. Eu não sou um órgão jurídico, eu não posso dizer para a mãe assim: “A senhora é usuária ou não, seja quem for que diagnosticou, e leva essa criança para casa”. Eu posso ser presa por prevaricação. Eu tenho que ir à Vara da infância. Então é dizer que o conselheiro tutelar, quando ele chega na Vara da infância ele já passou... a criança já passou todo processo ou às vezes até não.\r\n\r\nPorque muitas das vezes, como ela fala ali, depende de quem assina, de quem escreve, de quem faz o diagnóstico. Porque muitas das vezes aquela mãe usou só aquele dia aquela droga. Ela não é usuária, simplesmente ela usou. Ela não passou nove meses usando. Ninguém fez o diagnóstico dessa mãe. E não sabe o processo. E muitas das vezes ela só vai lá parir, ela só vai lá dar à luz; não sabe o diagnóstico dela e ela está cheirando a álcool. E chama o conselheiro tutelar que tem que levar aquela mãe para a Vara da infância porque ela bebeu um copo de cerveja ao dar à luz. Entendeu?\r\n\r\nA rede em si tem que estar muito bem unificada para chegar ao jurídico. Porque quando o conselho tutelar vai ao jurídico o que o juiz recebeu - eu não estou aqui defendendo jurídico, ao contrário - a Dra. Eufrásia é uma das maiores parceiras do conselheiro tutelar. Porque às vezes a gente não sabe o que fazer, ela atende, como o Dr. Sérgio está falando, e é verdade, a gente perturba juiz de madrugada, entendeu? Então, quer dizer, o Dr. Pedro sabe disso, que foi meu juiz há cinco anos.\r\n\r\nEntão, assim, dizendo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Marly, afunilando.\r\n\r\nA SRA. MARLY DE SOUZA - Para afunilar e encerrar, dizer que enquanto uma rede estiver furada, essa criança está violada. Quem é a proteção dessa criança é essa rede. Essa rede a que chegou essa mãe, essa rede saber a história dessa rede. A criança é violada pela rede. A rede é que viola a criança. Só para dizer isso, quando a rede trabalha a criança sai bem. Se ela no momento precisa de urgência de estar dentro de um abrigo para no outro dia eu achar a avó dela, ela tem que estar naquele abrigo. Se o médico diagnosticou que ela não tem condições de sair com aquela criança de dentro da maternidade. Em nenhuma situação é o bicho-papão da criança. Aqui todos são os órgãos protetores da criança e do adolescente. Só deixar bem claro que a rede tem que funcionar. Se a rede não funcionar, a violação quem recebe é a criança e a família.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Marly.\r\n\r\nNós agora vamos ver três minutos de um vídeo. O vídeo tem nove, mas a gente só vai ver três porque já está muito tarde. O vídeo da Josi. É um depoimento dela de maternidade pública. Vamos lá. E depois vamos fazer...\r\n\r\n(Apresentação de vídeo)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Bom pessoal, o vídeo tem dez minutos, mas não vai dar porque já são mais do que cinco horas.\r\n\r\nEntão, a gente vai para a rodada final aqui. A primeira coisa, como eu tinha prometido, eu pergunto para o Dr. Sérgio Ribeiro se quer ainda fazer alguma consideração. Quer. Eu já imaginava. Então, também, o Deputado Flávio Serafini já disse também que quer fazer uma consideração. Eu também vou falar um pouco sobre o desdobramento dos projetos, mas é tudo curtinho, porque a gente já está nos finalmentes, com o tempo estourado.\r\n\r\nDr. Sérgio Ribeiro.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA - Só para deixar claro aqui a nossa posição. Eu faço uma citação que é a seguinte, é uma frase famosa que diz: posso não concordar com uma palavra que dizes, mas defenderei até a morte teu direito de dizê-las. Então, essa discordância que houve, pontuar aqui quanto a um caso com a Dra. Eufrásia, e nós somos do Direito e sabemos que isso existe, isso é natural. E eu renovo aqui a minha admiração pela Eufrásia. Não só as portas da Cedeji sempre estiveram abertas à Defensoria, como estão mais abertas ainda agora, particularmente para a Dra. Eufrária.\r\n\r\nQuanto ao sr Paulo Silveira, é muito bom que traga o tema ao debate, mas eu só quero pontuar em cima de tudo que foi falado, inclusive quanto a esse vídeo. Qual foi o estudo social e psicológico realizado aí? Por que essa criança não pôde sair com ela? Por que o Juiz entendeu que era melhor sair com a avó do que com ela? Mostrar essa fala nesse vídeo a mim não diz nada. Nós precisamos mergulhar nos detalhes do caso concreto. Então, se houve, como o Sr. Paulo falou, casos de quadrilha, envolvimento Judiciário - Ministério Público, Defensoria etc. - em quadrilha, nada mais é do que o reforço do que estou falando: vamos nos casos concretos. Então, o Judiciário - agora, eu falo aqui pelo Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - o Judiciário do Estado do Rio de Janeiro está aberto para ouvir todos esses casos concretos, para olhar todos esses detalhes.\r\n\r\nFoi falado aqui também da questão de saúde mental, o encarceramento de mulheres, só para vocês entenderem o porquê da minha fala. Eu sou o juiz da UMI - Unidade Maternoinfantil. Fica ao lado de um presídio, em Bangu, e a mãe que tem um bebê, presidiária, fica seis meses amamentando esse bebê. Eu vou lá para fazer uma audiência, para conceder a guarda quando passa esse período, etc, só que muitas vezes eu chego lá e falam: doutor, olha, parece que ela vai conseguir um benefício. Vamos ver. Já está para ser julgado o processo,\r\n\r\nEu, semana passada, estive na UMI, fui para fazer cinco audiências para conceder a guarda para, em regra, avó, e, em duas, eu não fiz. A gente segura um pouco mais para a criança poder ficar com a mãe porque a gente sabe que daqui a um, dois meses vai sair um benefício para ela.\r\n\r\nSaúde mental. A gente não tem nenhum preconceito com saúde mental. Nós vemos é o seguinte. Nós temos várias mães que têm alguma questão de saúde mental, mas, se elas tiverem acompanhamento, alguém que ministre o remédio, etc ...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Você tem toda razão, mas vamos seguir.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Não, não há dúvida\r\n\r\nVamos chamar aqui os trabalhos à ordem. As vozes são todas importantes. Por favor, para concluir, Dr. Sérgio Ribeiro, que estava fazendo considerações.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA - Então, nós temos casos de mães até com esquizofrenia, mas que têm suporte familiar e que as crianças são reintegradas. Então, repito: a análise é caso a caso. Não podemos tratar desses temas em tese, mas não podemos dizer, como foi dito na audiência pública, e dali a minha primeira fala, que está havendo sequestro, rapto de bebês e o Judiciário fluminense, isso está na internet, está no vídeo. Isso me fere muito, e aí eu fecho a minha fala, pelo seguinte: eu não nasci em berço de ouro. Eu tive que trabalhar para poder estudar e o que minha família me deu de mais importante foi bons valores. Assim cheguei à Magistratura. Eu jamais dormiria em paz se eu decidisse um processo, olhando: “ah! esse aqui. É negro? Ah! então, botar para adoção”. Se é branco, é da Zona Sul? Não bota. Não é assim que funciona, e eu tenho vários colegas muito próximos e ficamos nos grupos de whatsapp, em debate, adentrando a noite para ver como resolver os casos concretos, como auxiliar essas mães em situação de vulnerabilidade para a gente, de repente, ouvir que estamos decidindo as coisas de forma fascista ou nazista.\r\n\r\nQuem sou eu para discordar do Desembargador Siro Darlan, vou falar isso para ele pessoalmente, mas tudo o que ele falou eu só discordo dessa posição de que o poder é fascista, é nazista, porque a gente não age assim, a gente olha para o caso concreto. Repito: eu não dormiria em paz se não o fizesse assim.\r\n\r\nE, para finalizar, o Poder Judiciário está aberto ao Sr. Paulo, à Defensoria Pública e a todos para que tragam os casos concretos. Porque tratar em tese, fica impossível de a gente poder resolver alguma coisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Dr. Sérgio Luís Ribeiro de Souza.\r\n\r\nPasso, então, para considerações finais e propostas meu camarada Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA - Desculpa, só faltou um detalhe, que a resolução do Conanda que foi trazida aqui, a nota pública, se refere a Belo Horizonte. Mais uma vez, só para esclarecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Está bom. Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Acho que a audiência foi válida, foi importante. Como o Deputado Eliomar Coelho, que tem trazido sempre sábias palavras, disse sobre o fato da “estão dizendo que a vaca é malhada é porque uma pinta ela tem”, a gente não tem dúvida de que a gente está lidando com uma situação problemática. A dimensão desse problema acho que é a primeira questão que a gente tem que conseguir apurar de uma forma um pouco mais bem delimitada. A gente não tem dúvidas de que no Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, a destituição de guardas com a justificativa do uso do crack tem se dado de forma arbitrária muitas vezes. A dimensão disso, se são casos pontuais, se isso está relacionado com outras questões problemáticas, isso é outro debate, mas, para a gente, a mulher, a mãe que está sendo privada do direito de cuidar do seu filho, tendo possibilidade disso, é algo muito grave.\r\n\r\nE falamos disso com a tranquilidade de quem tem um mandato orientado para os direitos da criança e do adolescente. Sou membro da Comissão de Educação, sou membro da Frente Parlamentar pró-Adoção, inclusive essa minha dupla militância em frentes parlamentares foi o que acabou trazendo, para o âmbito da organização dessa audiência, essa proposta de mudança do nome da adoção compulsória para destituição da guarda. Então, é um debate que a gente entra com a preocupação da gravidade do tema e a tranquilidade de quem vem trabalhando muito centrado na questão dos direitos da criança e do adolescente.\r\n\r\nEntão, acho que a gente tem que ver quais encaminhamentos a gente pode fazer. Em primeiro lugar, acho que a gente precisa juntar um pouco as informações que a gente tem. A gente tem, por um lado, algumas informações de um caráter mais qualitativo realizado por alguns setores que estão em conjunto com a população em situação de rua ou que estão trabalhando no âmbito da Defensoria. Juntar essas análises de casos com as produções estatísticas - o Ministério Público tem uma estatística, os abrigos têm produção de estatística. São informações diferentes. Todos os casos passam pelo Ministério Público e pela Justiça; no caso dos abrigos, são fragmentadas.\r\n\r\nVisitamos dois abrigos públicos e sabemos que há abrigos conveniados, filantrópicos, de outras naturezas. Então, uma estatística feita só através dos abrigos públicos é uma estatística parcial.\r\n\r\nA estatística abrange todas as entidades do Estado.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA do Ministério Público. Eu falei que as do Ministério Público são mais completas. As dos abrigos são mais limitadas. Tentar fazer a junção desse conjunto de elementos para tentar ver que tipo de ação a gente pode. Não estou dizendo que própria audiência pública, ao nos colocar em debate essa questão, ou colocar os diferentes atores em debate já levanta, já tenciona o campo desse encaminhamento. Eu acho que isso é uma reflexão importante, que a gente acha que o espaço de debate ajuda.\r\n\r\nPara conseguir avançar nessa delimitação do problema que apareceu aqui, os significados diferenciados que são dados num depoimento como este, mostram que, de acordo com que cada um que está entrando no debate, essas informações têm um significado diferenciado. A gente tem que aprofundar para tentar consolidar o quadro.\r\n\r\nGostaria de sugerir que a gente tentasse formar um grupo de trabalho com o objetivo específico de consolidar informações sobre o tema, com as entidades da sociedade civil, do poder público para daí a gente avaliar se há necessidade de se fazer uma nova audiência. Mas que façamos uma futura reunião com as autoridades presentes, com representantes da sociedade onde a gente possa definir no meio desse caminho. A gente faria um grupo de trabalho e poderia ser feito com representações, se possível com a presença dos titulares, para a gente avançar na delimitação do problema. Esse é o primeiro desdobramento. A partir dessa reunião de trabalho, a gente ver os novos encaminhamentos.\r\n\r\nEntendo que estamos lidando com uma situação que a gente pode até avançar para legislações específicas. Quando a gente iniciou essa caminhada, o Deputado Carlos Minc encaminhou uma proposta de projeto de lei, eu acabei não assinando porque preferi que a gente esgotasse esse caminho de debates, para ver se o ponto ia ser uma nova legislação ou um pacto entre instituições, ou ambas, setores envolvidos, que muitas vezes é o que acaba acontecendo, são ambos os encaminhamentos que estão convergindo para o sentido da consolidação deles.\r\n\r\nCom relação a esse tema, eu acho que é o encaminhamento mias objetivo que a gente pode ter neste momento e não considero um encaminhamento desimportante porque a gente precisa consolidar informações sobre esse assunto para conseguir enfrentá-lo de forma mais qualitativa.\r\n\r\nO segundo ponto, sobre a preocupação com as mudanças em curso no Brasil sobre a política da saúde mental, que também é tema dessa Frente, também está no âmbito deste debate. No Brasil, a gente tem visto um caminhar sobre mudanças inclusive legais que vão no sentido do esvaziamento da compreensão de que as políticas públicas devem considerar o cidadão como portador de direitos, de dignidade e a gente vendo aí uma pressão para o retorno de um modelo manicomial, de restrição de liberdade. A gente vai encaminhar, eu gostaria de mobilizar os setores ligados a esse debate presente. A Rosimeri estava mobilizada por esse tema, a realização de uma audiência pública na semana que vem, antes do fechamento do ano, porque a gente uma preocupação que os ataques estão caminhando rápido demais. Se a gente deixar para fazer em fevereiro ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Pode ficar muito longe.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ... a gente pode já se deparar com uma situação de uma consolidação dessas mudanças. Então a gente vai realizar uma audiência pública provavelmente na quinta-feira, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Tentar ver se tem sala.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ... a gente precisa analisar a disponibilidade de espaços aqui, sobre os retrocessos na lei, na política de Saúde Mental Brasil, e as perspectivas de resistência.\r\n\r\nA gente então já antecipa esse convite, para que os setores estejam ... O objetivo é discutir, aprofundar uma interpretação sobre o que está acontecendo ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - E resistir!\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ... e, ao mesmo tempo, contribuir com o processo de resistência, contribuir para que a gente não viva, de fato, uma mudança desses marcos legais que foram construídos durante décadas e parece que vão ser destruídos aí ao longo de poucos meses, o que é absolutamente inaceitável.\r\n\r\nEntão agradeço a presença de todos e todas.\r\n\r\nSugeriria que o Ministério Público e a Defensoria participassem desse grupo de trabalho, obviamente o Judiciário também está convidado. Mas acredito que essa primeira parte de informações, necessariamente o Ministério Público e a Defensoria, além do Fórum Maternidade, o Crack Social, porque já contribuíram com a construção da audiência. A gente também participaria e está aberto às instituições que quiserem participar. E a gente organiza, para a gente poder avançar na produção e uma estatística, não é só uma estatística, de um quadro mais bem aprofundado sobre isso que que a gente consiga fazer isso nessa interlocução entre as diferentes instituições, porque não necessariamente, muitas vezes a compreensão de um protocolo, a consolidação de um entendimento comum pode nos ajudar a enfrentar essa situação.\r\n\r\nEntão obrigado a todos e todas. E até quinta-feira. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Bom, eu também vou fazer aqui, a título também de conclusão, as duas propostas do Flávio eu apoio completamente, quando a gente viabiliza essa audiência para quinta-feira. O grupo de trabalho, depois a gente conversa para ver como operacionalizar da melhor forma necessária. O diálogo é bom, até para que os procedimentos sejam mais harmônicos e mais válidos para todos os casos, evitando qualquer distorção.\r\n\r\nEu queria falar mais sobre a questão dos dois projetos de lei que eu citei. Eu tenho uma tradição aqui, eu sou um dos deputados mais antigos aqui da Casa, eu tenho a tradição de apresentar um projeto de lei e trazer para uma audiência pública, recolher sugestões e incorporar as sugestões no projeto. E depois, no plenário, a mesma coisa. Têm as emendas, a gente negocia. Ou seja, eu tenho mais de 135 leis, nenhum nome de rua ou babação de autoridade. Nenhuma delas foi aprovada como eu apresentei, que o Parlamento tem isso. Todo mundo tem o voto igual. Você tem que conversar inclusive com quem pensa muito diferente de você.\r\n\r\nBom, inclusive já surgiram sugestões que a gente vai incorporar: uma, foi da Luciana Boiteux, que acha importante que a questão a autonomia da mulher esteja mais claramente assentada no projeto, e eu concordo, se bem que o título já é muito na sua direção, Luciana.\r\n\r\nA SRA. LUCIANA BOITEUX - Eu elogiei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Sim, Luciana. Você elogiou.\r\n\r\nSurgiu uma sugestão aqui, para o projeto, que conste nas maternidades “se o bebê foi dado à adoção contra a sua vontade .......”, que haja um telefone da Central de Relacionamento da Defensoria Pública - 129, porque muitas vezes as pessoas não sabem que existe essa possibilidade. Não sabem do telefone. Eu acho que essa sugestão é realmente interessante.\r\n\r\nEm relação à questão da eficácia das leis, fazendo leis há muitos e muitos anos, e brigando para cumpri-las, a gente também tem ideia que a gente não acaba com a homofobia com lei, a gente não acaba com o racismo por lei, a gente não acaba, a gente não acaba em suma ... Agora, a lei é importante, porque ela surge de muita coisa, ela é feita, depois você briga para cumprir.\r\n\r\nEntão, por exemplo, há dezoito anos fizemos a Lei da Democratização da Saúde Mental. E dentro do âmbito da lei nacional. E foi uma guerra entrar, fazer o “Cumpra-se”, entrar nas instituições, ver se antes de qualquer internação compulsória a Defensoria era ouvida, o Ministério Público, a família, ou seja, isso acaba sendo mais importante até do que fazer a lei, você dizer para a sociedade que existe esse direito. Levar a imprensa. Mobilizar as pessoas. Constranger quem está fazendo a coisa errada. Em suma: isso aqui é uma coisa importante.\r\n\r\nDepois, há um outro projeto que eu mencionei, que é mais antigo, mas está relacionado com esse, diretamente, eu peguei a fala da Hilda e também de vocês do Conselho, vocês bateram nisso, tem uma questão anterior, e vocês também falaram da questão até aquela companheira que se levantou, ela bateu uma tecla importante, quer dizer, uma vida tão miserável, tão abandonada, tão isso, a gente já parte do princípio que não há solução boa, nessa situação. Não há nenhuma solução boa nessa situação.\r\n\r\nEsse projeto, até o Flávio deu algumas sugestões, também, que está tramitando já há dois anos, esse está mais avançado, já passou pela CCJ, já teve emendas, e como eu disse foi inspirado em Portugal, que a política de proximidade. A política de proximidade é um bocado contrário, por exemplo, do que o Prefeito Dória falar em São Paulo, que é a política do trator, digamos assim. A política de proximidade estipula ações da Saúde, do Serviço Social; como tratar as pessoas de rua com humanidade, com profissionalismo, com alternativas. Tem 40 artigos, tramita há dois anos, e, também, eu imagino que vocês e sobretudo quem lida com essa área, está mencionada aqui no projeto, com atribuições, devo obrigatoriamente aperfeiçoar, corrigir, seguramente, deve ter erros importantes aqui.\r\n\r\nEntão, para concluir, para fechar, eu acho que todas essas questões elas se combinam. 1º) ouvir as pessoas, trazer vocês todos para a assembleia e ouvi-los, e um olhando o outro, tendo a oportunidade de algumas discordâncias serem explicadas ou serem delimitadas em determinado ponto, não sendo isso nenhuma desqualificação do trabalho de ninguém, ao contrário, não vi nas intervenções isso. Isso em si, disse o Deputado Eliomar Coelho, já é uma coisa muito boa. O Deputado Flávio Serafini também acentuou isso. Isso já é uma questão, trazer os atores frente à frente, ver o olhar de cada um que nunca é o mesmo. O olhar de quem está na rua sem nada, nunca pode ser o mesmo de um Deputado. Nunca pode ser idêntico ao de um Juiz, embora o Juiz tenta, também, olhar pela lei o direito daquela pessoa. Mas não é a mesma coisa. Nós não moramos na rua. Isso é um ponto.\r\n\r\nO outro ponto são os passos seguintes: uma audiência nunca ela se esgota. Dessa audiência já surgiu a proposta de fazer um grupo de trabalho, que acho muito válida, e, desta outra audiência que não é diretamente ligada ao tema, mas são recuos que acabam influenciando nisso também, você acaba tirando dinheiro dos Caps e botando nos CPs que são controlados por Deputados de uma determinada corrente evangélica, etc. O dinheiro que conseguem sacar do orçamento dos Caps, que são serviços públicos que estão indo lá para baixo, e aí dizem: olha o psiquiatra é um fracasso. Claro. Você tira, e ela fala: não, não, mas agora a gente vai conseguir um dinheirinho para os CPs, que são uma maravilha, porque não cumpre as exigências das leis nacionais e que via poder política acaba atraindo recursos. Isso daí é quase uma manipulação política. Você através da política você esvazia o serviço público e reforça o poder de algumas bancadas.\r\n\r\nE, por fim, a aprovação de leis importantes, que vão ser aperfeiçoadas, seguramente, elas também não esgotam problema. Mas elas vão colocar questões. O Dr. Siro falou que várias dessas coisas estão no Estatuto. Pode ser que estejam, mas só o ato de você aprovar, sancionar e sair à Comissão para fazer o cumpra-se delas, e ter o telefone da Defensoria, e ter o acompanhamento do Ministério Público e ouvindo as questões que chegam ao Judiciário, e saber como que esses casos, cada um é um, e como preparar os laudos até para que o próprio Poder Judiciário possa tomar decisões em cima de uma fundamentada questão, ouvindo o Conselho Tutelar. Então, eu acho que esses avanços são lentos, não se resolvem, como disse o Eliomar Coelho, não se resolve alguma coisa de um dia para o outro, mas são várias coisas: são as leis, são as audiências, são os grupos de trabalho, são os posicionamentos, são as falhas que existem, que às vezes são pontuais, mas que devem ser ilustradas, porque elas são o efeito demonstração de que alguma coisa que não anda bem.\r\n\r\nSe isso é majoritário ou minoritário, o Flávio tem razão, a gente tem que ter uma estatística mais ampla, mais consolidada. Mas uma coisa é certa, há muitas falhas, há muitas injustiças, e por isso nós fizemos essa audiência, que não vai acabar com elas mas vai aumentar a nossa consciência sobre elas e a forma de enfrentá-las de maneira mais efetiva e mais permanente.\r\n\r\nEntão nós vamos declarar o fim dessa audiência, agradecendo a todos. E, brevemente, essa que o Flávio sugeriu... Dra. Eufrásia.\r\n\r\nA SRA. EUFRÁSIA MARIA DAS VIRGENS - Só 30 segundos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Concedido 30 segundos.\r\n\r\nA SRA. EUFRÁSIA MARIA DAS VIRGENS - Muito rápido mesmo. É só para falar que a nota pública do Conanda de repúdio à regirada compulsória de bebês de mães usuárias de drogas, substâncias psicoativas, que foi feita em 19 de outubro de 2017, na verdade, ela considera a prática cada vez, está lá no inciso XIII, cada vez mais ocorre em diversos lugares do Brasil da retirada compulsória de bebês de mulher em situação de rua ou usuária de substância psicoativas ilícitas e utiliza o serviço público de saúde e também considerando as diretrizes de atendimento à criança em situação de rua. E ela pontua. Ela faz o repúdio a situações exemplificando com o caso de Minas Gerais.\r\n\r\nEntão, Minas Gerais não é o único caso a que se refere essa nota.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Mas é o mais grave.\r\n\r\nA SRA. EUFRÁSIA MARIA DAS VIRGENS - É a mais grave porque teve inclusive...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Portarias e atos normativos.\r\n\r\nA SRA. EUFRÁSIA MARIA DAS VIRGENS - ... Portaria do Ministério Público que foi inclusive objeto de uma reclamação da Defensoria Pública lá de Minas Gerais no CNJ, e que me parece houve até uma revisão dessa Portaria pelo juiz da Vara da Infância... Uma nova minuta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Então, uma boa notícia.\r\n\r\nA SRA. EUFRÁSIA MARIA DAS VIRGENS - Então, assim, e é com base... repudiando isso de uma forma geral. Então, além de Minas, isso é apontado no Rio de Janeiro, Distrito Federal, São Paulo e também Rio Grande do Sul.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Beleza! Então, com isso...\r\n\r\nA SRA. HILDA CORREA DE OLIVEIRA - O senhor me dá um tempinho, só para avisar a próxima reunião do fórum de maternidade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Trinta segundos, para dar paridade com a Dra. Eufrásia.\r\n\r\nA SRA HILDA CORREA DE OLIVEIRA - Então, a próxima reunião do fórum maternidade drogas está marcado para o dia 18 de janeiro, no horário de 09h30 às 12h30, e vai ser no espaço do MP, no prédio anexo das Procuradorias. Seriam todos bem-vindos, inclusive a assessoria dos Deputados que estão privilegiando esse assunto.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Beleza. Iremos.\r\n\r\nUm abraço a todos. Bom fim de semana! Boa luta! Continuamos. Continuamos. Vamos resistir. Contra os retrocessos.\r\n\r\nId: 2138206"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3108/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13829/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AUGUSTO PRATES DA SILVA, matrícula nº 415.874-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3109/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13833/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KELLEN SILVA RAMOS MACHADO, matrícula nº 422.724-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.10.2018.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8758/2018 - MARCIO DE JESUS TEIXEIRA LESSA\r\n\r\n8765/2018 - LUCIANA DE ANDRADE RAMOS CHARET\r\n\r\n9930/2018 - CARLOS LEONARDO GARCIA FERNANDES\r\n\r\n10095/2018 - RENAN BARROZO FREIRE FERREIRA\r\n\r\n10665/2018 - GABRIELLA MONTEIRO DO NASCIMENTO DE SA\r\n\r\n10951/2018 - WILLIAMS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n11250/2018 - LUCIENE COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\n11301/2018 - FRANKLIN TEIXEIRA SEIXAS\r\n\r\n11633/2018 - MARCOS DE LIMA PINTO\r\n\r\n11825/2018 - ROBSON FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n12194/2018 - NELMA DE ANDRADE CORREA PALMA\r\n\r\n12250/2018 - PABLO CAVALCANTE DE PAIVA\r\n\r\n12366/2018 - JESSICA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n12503/2018 - RONALDO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n12666/2018 - ADEMIR FRANÇA DOS SANTOS\r\n\r\n12678/2018 - GABRIELA SIMOES COLETTA\r\n\r\n12826/2018 - GILBERTO CALEGARI\r\n\r\n12885/2018 - FRANCISCO CARLOS DE FARIAS\r\n\r\n13030/2018 - JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA NETO\r\n\r\n13057/2018 - ELIANE FRANCISCO\r\n\r\n13065/2018 - HELIO RICARDO PEREIRA DE LUCA JUNIOR\r\n\r\n13066/2018 - RAFAEL DE LIMA LAURENTINO\r\n\r\n13074/2018 - DANIEL RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\n13082/2018 - JOSE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n13108/2018 - JOSE WELLINGTON DA SILVA SANTOS\r\n\r\n13130/2018 - ALEXANDRE MACHADO ROCHA\r\n\r\n13135/2018 - CRISTIANA PECLAT DA FONSECA\r\n\r\n13165/2018 - ADRIANA DA SILVA SANTOS \r\n\r\n13246/2018 - MOISES DA SILVA BOECHAT\r\n\r\n13516/2018 - PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE MONLEVAD\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5109/2018 - DENISE OSORIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 28/29, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8305/2018 - SERGIO SANT'ANNA PEREIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 21/22, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12864/2018 - DANIELLE GRAÇA MENESES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 20/22, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13311/2018 - OLIVEIROS PEREIRA MAGNO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12978/2018 - JOSE NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12519/2018 - ANTONIO RODRIGUES CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13167/2018 - JULIANA AROMATIS MACHADO SILVA REGO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13178/2018 - LUIS FELIPE CRUZ LENZ CESAR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13684/2018 - AURELIO BRAGA SCHEIDEGGER STAUFFER\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n231/2018 - EDIVALDO DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n5683/2018 - MARIA LUISA DE VASCONCELOS BARROS PINTO\r\n\r\n5763/2018 - DANIELA GARCIA SILVA DE MATTOS\r\n\r\n5965/2018 - ALVARO AUGUSTO DE MELLO COSTA\r\n\r\n6079/2018 - ANDERSON CASTRO DE JESUS \r\n\r\n6519/2018 - FRANKLIN SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n8234/2018 - CELIONE DA CRUZ\r\n\r\n7705/2018 - THIAGO VIEIRA DE MELO\r\n\r\n7861/2018 - CARLOS CARNEIRO NETO\r\n\r\n8769/2018 - BARBARA NOBREGA ROSA BRANDAO\r\n\r\n9357/2018 - JOAO VITOR MAISELLER CARNEIRO\r\n\r\n9496/2018 - MARIA FERNANDA SAMPAIO FADEL\r\n\r\n10250/2018 - GILVAM MARTINELLE DE MELLO\r\n\r\n10374/2018 - JOANA MACHADO NEVES\r\n\r\n11084/2018 - ERICA MENDES\r\n\r\n11473/2018 - JORGE DOMINGOS DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n11478/2018 - ADRIANO FABIO SILVA CHAGAS\r\n\r\n11497/2018 - MARIANA MALTA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n12148/2018 - REGINA CELIA DA SILVA\r\n\r\n12187/2018 - JOSE PAULO PEREIRA TARDELLI\r\n\r\n12283/2018 - GISELLE RAMALHO MELLO REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n12320/2018 - LUIS ALBERTO CARVALHO TORALDO\r\n\r\n12340/2018 - CAROLINA MARTINS BRANDAO DE ALMEIDA\r\n\r\n12437/2018 - CLOVIS JOSE DOS PASSOS FILHO\r\n\r\n12452/2018 - MICHELE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n12481/2018 - DAYVISON DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n12563/2018 - RONALD LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n12787/2018 - ELAINE DOMINGUES SEGRETO\r\n\r\n12809/2018 - RUBEM MATOS DOS SANTOS\r\n\r\n12817/2018 - ADELTON ARAUJO DOMINGUES\r\n\r\n12840/2018 - RODOLFO VELLOSO BENTO\r\n\r\n12913/2018 - GELBY LUIS JUSTO LIMA\r\n\r\n12926/2018 - BERNARDO MACHADO PEREIRA VINHAS\r\n\r\n12952/2018 - LUIZ CARLOS COUTO JUNIOR\r\n\r\n12974/2018 - REINALDO DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\n12979/2018 - VALERIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n13122/2018 - ROGERIO DA SILVA\r\n\r\n13166/2018 - ROSILENE NICOLAU TOLENTINO BREDER\r\n\r\n13273/2018 - CRISTIANE FREITAS DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n13274/2018 - ERIKA HENRIQUE DE LIMA LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12123/2018 - LAERCIO TAVARES DE ANDRADE\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6857/2018 - DEPARTAMENTO DE GESTAO DE BENEFICIOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 09.10.2018\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13774/2018 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/10/2018 A 01/11/2018:\r\n\r\n201582-4-VALÉRIA DE ALBUQUERQUE GALVÃO\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/10/2018 A 13/11/2018:\r\n\r\n201581-6-MARIA ALICE DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n201583-2-THEREZA VALÉRIA BECHER MATERA\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/11/2018 A 15/11/2018:\r\n\r\n201634-3-ROGÉRIO RODRIGUES TRAJANO\r\n\r\n201637-6-PAULO HENRIQUE PIMENTEL BARBOSA\r\n\r\n201639-2-PEDRO GABRIEL NORA NETO\r\n\r\nFÉRIAS DE 12/11/2018 A 26/11/2018:\r\n\r\n201626-9-CLAUDIA MÁRCIA LESSA ALCÂNTARA\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/12/2018 A 15/12/2018:\r\n\r\n201568-3-MARCIANO GRACIANO\r\n\r\n201570-9-JOSÉ LUIZ MARIANO\r\n\r\n201578-2-JULIENI DOS SANTOS VELASCO\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/10/2018 A 15/10/2018:\r\n\r\n408158-4-FLAVIA MAHLER ROSSI ALDIGHIERI\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/10/2018 A 30/10/2018:\r\n\r\n403125-8-IRENE VENTURA DE AVELAR RABELLO\r\n\r\n404653-8-CLAUDIO RAIMUNDO\r\n\r\n412945-8-NUBIA CRISTINA DO NASCIMENTO TAVARES\r\n\r\n412947-4-SILVIA MARIA SOARES DE ARRUDA AZEVEDO\r\n\r\n420789-0-KARINE DE SOUZA VARGAS\r\n\r\n421676-8-RENATA DIAS DE ARAÚJO\r\n\r\n422924-1-CLAUDIONOR ALVES SANTANA\r\n\r\nFÉRIAS DE 03/10/2018 A 18/10/2018:\r\n\r\n419984-0-NICOLLY VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFÉRIAS DE 05/10/2018 A 20/10/2018:\r\n\r\n414609-8-DALTON ARNOS DA COSTA FILHO\r\n\r\nFÉRIAS DE 08/10/2018 A 06/11/2018:\r\n\r\n419274-6-ANDREA MENEZES LADISLAU\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/10/2018 A 29/10/2018:\r\n\r\n413406-0-ALINE ALVES SIQUEIRA\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/10/2018 A 30/10/2018:\r\n\r\n420869-0-FRANCISCO DA SILVA MORAES\r\n\r\nFÉRIAS DE 16/10/2018 A 14/11/2018:\r\n\r\n417847-1-PÉRICLES GONÇALVES FILHO\r\n\r\nFÉRIAS DE 20/10/2018 A 03/11/2018:\r\n\r\n420767-6-MARIA CRISTINA VENTURA DA SILVA PEDROSA\r\n\r\nFÉRIAS DE 29/10/2018 A 12/11/2018:\r\n\r\n408107-1-GEIZA GOMES ROCHA\r\n\r\nId: 2138207"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2138208": [
                            "II - Errata",
                            "DESPACHOS DO DIRETOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nC O R R I G E N D A\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEm 02.09.2018\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso no:\r\n\r\n13415/2018 - HARALDO JORGE LEMOS CAMPANARIO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEm 10.09.2018\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso no:\r\n\r\n13415/2018 - HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANARIO\r\n\r\nId: 2138208"
                        ]
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2138209": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, TIO CARLOS - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO e MÁRCIA JEOVANI, membros efetivos e os Senhores Deputados, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE e MARTHA ROCHA suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 11 de outubro de 2018, às dez horas e trinta minutos, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nA - DELIBERAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA:\r\n\r\n“DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1825/2016 DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE 'DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO'”.\r\n\r\nEm 09 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada TIA JU - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, RAFAEL PICCIANI, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN LULA, CORONEL JAIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 10 de outubro de 2018, às 14 horas e 45 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, A REALIZAR-SE NO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2018, COM O TEMA: - DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2589/2017, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROCESSO CONSULTIVO PARA INDICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nEm 09 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, CARLOS OSORIO, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO TUTUCA, ANDRÉ LAZARONI e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO, CORONEL JAIRO, DICA, GERALDO MOREIRA, ZEIDAN LULA e CHRISTINO ÁUREO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 7ª Reunião Ordinária, a rea lizar-se no dia 11 de outubro de 2018, às 13 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDELIBERAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PL Nº 3213/2010, QUE “DISPÕE SOBRE OS PARTICIPANTES DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 04/18\r\n\r\nPROCESSO Nº 6654/18\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nINTERNACIONAL AUTO PEÇAS EIRELI\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 05/18\r\n\r\nPROCESSO Nº 8443/18\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE OFICINA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nVIBHUTI COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 10 de outubro de 2018.\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h45\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, RAFAEL PICCIANI, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN LULA, CORONEL JAIRO, membros suplentes, para a 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 10 de outubro de 2018, às 14h45, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Deliberação de audiência pública, a realizar-se no dia 17 de outubro de 2018, com o tema: - Discussão do Projeto de Lei nº 2589/2017, que dispõe sobre o estabelecimento de processo consultivo para indicação da Presidência da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 10/10/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2019 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2016-2019\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 23 e 25 de outubro de 2018 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2019 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 23/10/2018 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 25/10/2018 - QUINTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA;\r\n\r\nANDRÉ MERLO;\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO treinamento será realizado no Auditório da Escola do Legislativo- ELERJ - Rua da Alfândega, nº 8 / 7º andar.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até dia 22 de outubro de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/ewaACf ou http://bit.ly/2xsTQiJ\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO COMISSÕES PARLAMENTARES E O CONTROLE DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Comissões Parlamentares e o Controle do Poder Legislativo, que tem por objetivo promover debate sobre a relação existente entre as comissões parlamentares, o processo legislativo nestes órgãos técnicos e a função de controle a ser exercida pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado por Jackeline Correa Marins, Especialista do Legislativo, com pós-graduação em Administração Pública e larga experiência de atuação nas comissões parlamentares da Alerj.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 24 de outubro de 2018 (quarta-feira)\r\n\r\nHorário: 10h às 14h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nDefinições, tipos, composição e rito regimental das Comissões.\r\n\r\nComissões no processo legislativo.\r\n\r\nParticipação e controle social nas comissões.\r\n\r\nPapel das Comissões na função constitucional de controle do Poder Legislativo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de outubro de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/E1thJY ou http://bit.ly/2JF4asJ\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2138209"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2138052": [
                    "V - Ata",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.807.432/0001-10 - NIRE nº 33.3.0028205-0\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 26 de setembro de 2018. Data, Hora e Local: Em 26/09/2018, às 13h, no escritório de uma das controladas da Estácio Participações S.A. (\"Companhia\" ou \"Estácio\"), situado na Av. das Américas, 4.200, bloco 5, 3º andar, Barra da Tijuca/RJ. Convocação, Quórum e Presença: Realizada a convocação nos termos do Estatuto Social e do Regimento Interno da Cia., participaram os seguintes os membros do Conselho de Administração: Srs. Juan Pablo Zucchini, Brenno Raiko de Souza, Maurício Luis Luchetti, Jackson Medeiros de Farias Schneider, Líbano Miranda Barroso, Flavio Benício Jansen Ferreira, representado pelo Conselheiro Igor Xavier Correia Lima, Osvaldo Burgos Schirmer, Luiz Roberto Liza Curi, representado pelo Conselheiro Juan Pablo Zucchini e Igor Xavier Correia Lima. Como convidados, os Diretores Executivos: Pedro Thompson Landeira de Oliveira (Diretor Presidente), Alberto de Senna Santos (Diretor Jurídico e de Compliance), Gustavo Zeno (Diretor Financeiro e RI), José Aroldo Alves Junior (Diretor de Mercado) e ainda, Simone Wilches Braga (Gerente Jurídica e Secretária de Governança do Conselho). Mesa: Sr. Juan Pablo Zucchini (Presidente) e Srª. Simone Wilches Braga (Secretária). Ordem do Dia e Deliberações: Recebida, nesta data, pelo Presidente do Conselho de Administração carta de renúncia apresentada pelo Sr. Líbano Miranda Barroso, aos cargos para os quais fora eleito em 18/04/2018. A companhia manifesta seus votos de apreço e agradecimento ao Conselheiro que ora deixa a Estácio. O Conselho de Administração apreciará oportunamente a referida vacância, nos termos do art. 15 do Estatuto Social da Cia.. Diante da renúncia ora apreciada, os conselheiros de administração nomearam o Sr. Igor Xavier Correia Lima, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. 63.326.907-4, SSP/SP, e CPF/MF 013.240.566-06, como Coordenador do Comitê de Acompanhamento e Performance (\"CAP\"), comitê não estatutário de assessoramento ao Conselho, ficando o mesmo assim composto: Igor Xavier Correia Lima - Coordenador do CAP, Maurício Luis Luchetti - membro do CAP e Brenno Raiko de Souza - membro do CAP. Ainda não definido quem assumirá a posição do Sr. Libano Miranda Barroso como membro do Comitê de Auditoria e Finanças. RJ, 26/09/2018. Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Cia.. Simone Wilches Braga - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3387865 e data de 05/10/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nEXTRATO ARCA - 26-09-2018\r\n\r\nOS: 381308\r\n\r\nId: 2138052"
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                "2138059": [
                    "V - Ata",
                    "BOA VIAGEM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.808.292/0001-99 - NIRE 33.3.0032471-2\r\n\r\nAta da AGE realizada em 29/08/18. Data, Hora e Local: No dia 29/08/18, às 10h, na sede da Alto da Boa Vista Participações S.A. (“Cia.”), localizada na Av. Ataulfo de Paiva, 1251, 9º andar, sala 901, Leblon/RJ. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme evidenciado no Livro de Presença de Acionistas da Cia.. Convocação e Publicações: Dispensada a convocação prévia consoante o disposto no art. 124, §4°, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em razão da presença de acionista representando a totalidade do capital social da Cia.. Mesa: Presidente: Rodrigo Brandão Feitosa, Secretário: Fabio Isay Saad. Ordem do Dia: Deliberar acerca do aumento do capital social da Cia.. Deliberações tomadas por Unanimidade: (i) Foi aprovada a emissão de 53.999.789 novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, em tudo iguais às ações ordinárias de emissão da Cia. atualmente existentes, pelo preço de emissão de R$ 1,00 para cada ação, fixado nos termos do art. 170, §1º, da Lei das S.A., perfazendo um valor total da emissão de R$ 53.999.789,00. O aumento de capital ora aprovado é integralmente subscrito e integralizado pelo único acionista da Cia., Alto da Boa Vista Participações S.A., sociedade por ações, com sede na Av. Ataulfo de Paiva, 1251, 9º andar, sala 901, Leblon/RJ, CEP 22.440-034, CNPJ/MF nº 23.800.321/0001-76, nos termos do boletim de subscrição que integra a presente ata como Anexo I. Como re‘sul tado da deliberação ora aprovada, o capital social da Cia., atualmente de R$ 60.808.492,00, passa para R$ 114.808.281,00. Em consequência do referido aumento do capital social da Cia., o caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 5º. O capital social subscrito e integralizado da Cia. é de R$ 114.808.281,00, dividido em 114.808.281 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” Com exceção da alteração do caput do art. 5º, ora aprovada, todos os demais artigos do Estatuto Social da Cia. permanecem inalterados, e são neste ato ratificados pelo acionista da Cia., sendo que o texto consolidado do Estatuto Social da Cia. será arquivado na sede da Cia.. O acionista também autoriza expressamente a Diretoria da Cia. a tomar todas as medidas necessárias para a implementação do aumento de capital ora aprovado, incluindo, sem limitação, àquelas relacionadas à anotação das novas ações ora emitidas nos livros e registros aplicáveis, bem como praticar todo e qualquer ato necessário para efetivar as deliberações consubstanciadas na presente AGE, incluindo a assinatura de todos e quaisquer documentos correlatos. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais tratado, lavrou-se, na forma de sumário, a ata referente a esta AGE, nos termos do art. 130, §1º da Lei das S.A., ata esta que foi aprovada e assinada pelo acionista da Cia. e pelos membros da mesa. RJ, 29/08/18. Mesa: Rodrigo Brandão Feitosa - Presidente da Mesa; Fabio Isay Saad - Secretário da Mesa. Acionista Presente: Alto da Boa Vista Participações S.A.: Rodrigo Brandão Feitosa; Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. JUCERJA em 19/09/18 sob o nº 3359484. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2138059"
                ],
                "2138055": [
                    "V - Ata",
                    "CATUMBI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.517.139/0001-99 - NIRE 3330032758-4\r\n\r\nAta de AGE realizada em 4/09/18. Data, Horário e Local. No dia 4/09/18, às 10h, na sede social da Catumbi Participações S.A. (“Cia.”), na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1.251, 9º andar, Leblon, RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia.. Mesa. Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Secretária: Marcela Barros Higino. Ordem do Dia. Deliberar sobre o (i) aumento do capital social da Cia. e a consequente alteração do Art. 5º de seu Estatuto Social; (ii) alterações na composição da diretoria da Cia.. Deliberações tomadas por unanimidade. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Aprovar o aumento do capital social da Cia. no montante de R$ 45.746.992,00, mediante a emissão de 45.746.992 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, calculado nos termos do Art. 170, §1º, inciso I, da Lei das S.A., as quais foram subscritas e integralizadas por DENALI BRASIL PARTNERS I F - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA INVESTIMENTO NO EXTERIOR, representado por sua administradora BRL Trust Investimentos Ltda., localizada na Rua Iguatemi, nº 151, 19º andar, Itaim Bibi, SP, CNPJ/MF nº 23.025.053/0001-62, nos termos do boletim de subscrição constante do Anexo I à presente ata, passando, assim, o capital social da Cia. de R$ 500,00 para R$ 45.747.492,00, dividido em 45.747.492 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Em decorrência da deliberação acima, o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 45.747.492,00, representado por 45.747.492 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal”. (ii) Aprovar a renúncia do Sr. Marcelo Marinho Cecchetto, brasileiro, casado, economista, RG 20.441.326-4, DETRAN/RJ e CPF/MF 109.980.627-58, ao cargo de Diretor Presidente da Cia.; dos Srs. Felipe Franco da Silveira, brasileiro, casado, administrador, RG 14.157.566-9, SSP/SP e CPF/MF 261.377.018-08, Rodrigo Brandão Feitosa, brasileiro, casado, administrador, RG 30.448.755, SSP/SP e CPF/MF 289.496.448-00, todos residentes e domiciliados na Cidade do RJ/RJ, com escritório na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1.251, Leblon e Daniel Pini Nader, brasileiro, casado, engenheiro de produção, RG 22.309.015-3, SSP/SP e CPF/MF 296.635.378-33, residente e domiciliado na Cidade de SP/SP, com escritório na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº 955, Conj. Comercial 121, Jardim Paulista, ao cargo de Diretores sem Designação Específica da Cia., cargo este para o qual haviam sido eleitos na AGE realizada em 16/04/18, arquivada na JUCERJA nº 33300327584, em sessão de 13/07/18. A Cia. e os Srs. Diretores acima mencionados, conferem-se mutuamente, a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações de cada um deles. (iii) Em decorrência da deliberação acima, foi aprovada a eleição de novos membros para compor a Diretoria da Cia.: para ocupar o cargo de Diretores sem Designação Específica, o Sr. Fabio Isay Saad, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, RG 34.317.829-1, SSP/SP e CPF/MF 358.631.578-36, e o Sr. André Galvão de França Britto, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, RG 34.216.454-5, SSP/SP e CPF/MF 472.302.118-32, ambos residentes e domiciliados na Cidade do RJ/RJ, com escritório na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1.251, Leblon. Os Diretores ora eleitos terão mandato unificado até 14/07/19, permitida a reeleição, e são investidos em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, nos termos do Art. 149 da Lei das S.A., tendo declarado, sob as penas da lei, (a) terem conhecimento das disposições do Art. 147 da Lei das S.A., (b) preencherem os requisitos legais para integrarem a Diretoria da Cia., e (c) não estarem impedidos de exercerem cargos de administração por lei especial, em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, em virtude de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou em decorrência do cometimento de crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. (iv) Aprovar a redesignação do cargo do Diretor sem Designação Específica, Sr. Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque, que ora assume o cargo de Diretor Presidente da Cia.. (v) Tendo em vista as alterações ora aprovadas, ratificar a composição da Diretoria: Diretor Presidente - Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque, Diretores sem Designação Específica - Fabio Isay Saad e André Galvão de França Britto. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 04/09/18. Mesa: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Presidente; Marcela Barros Higino - Secretária; Denali Brasil Partners I F - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior - p. BRL Trust Investimentos Ltda.. JUCERJA em 04/10/18 sob o nº 3385989. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2138055"
                ],
                "2137914": [
                    "V - Ata",
                    "VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.113.309/0001-47 - NIRE 33.3.0027799-4\r\n\r\nATA DA AGE REALIZADA EM 8/06/18. Data, Hora e Local: Realizada em 8/06/18, às 10:30h., na Av. Presidente Wilson, nº 231, 16º, Centro/RJ. Convocação: Edital de Segunda Convocação publicado nos dias 10, 11 e 14/05/18 no DOERJ e no Jornal Valor Econômico. Quórum de Instalação e Presenças: Compareceram acionistas representando 24,1% do capital social votante, consideradas as assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas e os acionistas que se utilizaram do voto a distância, perfazendo assim o quórum necessário para a instalação da AGE. Composição da Mesa: Presidente: Carlos Affonso Seigneur d'Albuquerque; e Secretária: Janine Lopes Fernandes Alves Barreiros. Disponibilização de Documentação Prévia: A proposta da administração foi previamente disponibilizada no dia 8/05/18, na página da CVM - CVM, da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão e na página de Relações com Investidores da Cia. na rede mundial de computadores, e o mapa de votação sintético consolidando os votos proferidos a distância foi disponibilizado no dia 7/06/18, na página da CVM - CVM, da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão e na página de Relações com Investidores da Cia. na rede mundial de computadores. Leitura de Documentos, Recebimento de Votos e Lavratura da Ata: (i) Dispensada a leitura dos documentos relacionados à matéria a ser deliberada, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas. (ii) Foi lido o mapa de votação consolidado e disponibilizado para consulta dos acionistas presentes na assembleia. (iii) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, nos termos do Art. 130, §§1º e 2º, da Lei 6.404/76, respectivamente. (iv) As declarações de voto, abstenções, protestos e dissidências, porventura apresentadas, serão recebidas, numeradas e autenticadas pela Mesa e ficarão arquivadas na sede da Cia., nos termos do Art. 130, §1º, da Lei 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de alteração da denominação social da Cia., e consequente reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia. para refletir a referida alteração. Deliberação: Após a única matéria da Ordem do Dia ter sido analisada e discutida, foi aprovada por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições, reservas ou oposição, a alteração da denominação social da Cia., que passará a ser apenas Valid Soluções S.A., a consequente reforma do Art. 1º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Valid Soluções S.A. (“Cia.”) é uma S.A. que se rege pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável.”, bem como a consequente consolidação do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar nos termos e na forma do Anexo. O Presidente da Mesa esclareceu que esta deliberação dependerá do devido registro desta Ata perante a(s) junta(s) comercial(is) aplicável(is). Aprovações, Dissidências e Abstenções: O único item da Ordem do Dia recebeu as seguintes aprovações, dissidências ou abstenções: 16.985.969 aprovações, 0 dissidências, 0 abstenções. Encerramento: Nada mais ha vendo a tratar e como nenhum dos presentes fez uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata, a qual, lida e achada conforme, foi assinada pela mesa e pelos acionistas presentes, que juntamente com os acionistas que se utilizaram do voto a distância constituem a maioria necessária à deliberação tomada. RJ, 8/06/18. Carlos Affonso Seigneur d'Albuquerque - Presidente; Janine Lopes Fernandes Alves Barreiros - Secretária.\r\n\r\nEstatuto Social de Valid Soluções S.A.: Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art. 1º - Valid Soluções S.A. (“Cia.”) é uma S.A. que se rege pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável. § Único - Com o ingresso da Cia. no Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), sujeitam-se a Cia., seus acionistas, incluindo acionistas controladores, Administradores e membros do Conselho Fiscal às disposições do Regulamento do Novo Mercado da B3 (“Regulamento do Novo Mercado”). Art. 2º - A Cia. tem sua sede e foro na Rua Peter Lund, 146/202, Caju/RJ. § Único - A Cia. poderá abrir, encerrar e alterar o endereço de filiais, agências, depósitos, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos no País ou no exterior por deliberação da Diretoria. Art. 3º - A Cia. tem por objeto: a) Indústria gráfica em geral, incluindo impressos de segurança, bilhetes e sistemas de loteria em geral, inclusive eletrônica, e papel moeda; b) Indústria de cartões plásticos, magnéticos, indutivos, inteligentes com e sem contato e de outros tipos, embossamento e codificação de cartões; c) Personalização, codificação e microfilmagem de documentos; d) Prestação de serviços de identificação, inclusive por reconhecimento biométrico; e) Prestação de serviços técnicos, planejamento e consultoria sobre materiais de segurança e sobre sistemas de informática, manutenção de equipamentos e assistência técnica em geral; f) Desenvolvimento de aplicativos e sistemas de informática; g) Gerenciamento de sistemas e prestação de serviços de processamento de dados, sorteios, jogos e correlatos; h) Desenvolvimento, implantação e execução de projetos de gerenciamento eletrônico de documentos; i) Atividade comercial em geral, incluindo a representação comercial; j) Importação e exportação; k) Locação de máquinas e equipamentos; l) Desenvolvimento, implantação e execução de projetos, produtos e serviços de rastreamento de objetos; m) Participação no capital de outras sociedades, no Brasil ou exterior, como sócia, quotista ou acionista; e n) Outras atividades diretamente relacionadas aos itens a) a (l) acima. Art. 4º - O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social. Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 919.688.000,00, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 71.225.000 ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. Art. 6º - A Cia. fica autorizada a aumentar o seu capital social até o limite de 100.000.000 de ações ordinárias, incluídas as ações ordinárias já emitidas. §1º - Dentro dos limites autorizados neste Art., poderá a Cia., mediante deliberação do Conselho de Administração, aumentar o capital social independentemente de reforma estatutária. O Conselho de Administração fixará as condições da emissão, inclusive preço e prazo de integralização. §2º - Dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração poderá deliberar a emissão de bônus de subscrição. §3º - Dentro do limite do capital autorizado e de acordo com os planos aprovados pela Assembleia Geral, o Conselho de Administração poderá outorgar opção de compra ou subscrição de ações a seus administradores (“Administradores”) e empregados (“Empregados”), assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Cia., sem direito de preferência para os acionistas. §4º - É vedado à Cia. emitir ações preferenciais ou partes beneficiárias. Art. 7º - O capital social será representado exclusivamente por ações ordinárias, sendo vedada a emissão de ações preferenciais. Cada ação ordinária corresponderá o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Art. 8º - Todas as ações da Cia. são escriturais, mantidas em conta de depósito, junto à instituição financeira autorizada pela CVM (“CVM”), em nome de seus titulares, sem emissão de certificados. § Único - O custo de transferência e averbação, assim como o custo do serviço relativo às ações escriturais poderá ser cobrado diretamente do acionista pela instituição escrituradora, conforme venha a ser definido no contrato de escrituração de ações. Art. 9º - A critério do Conselho de Administração, poderá ser excluído ou reduzido o direito de preferência nas emissões de ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou ainda mediante permuta por ações, em oferta pública de aquisição de Controle, nos termos estabelecidos em lei, dentro do limite do capital autorizado. Capítulo III - Da Assembleia Geral. Art. 10 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando convocada nos termos da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”) ou deste Estatuto Social. §1º - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos presentes, ressalvados os quóruns qualificados previstos na Lei das S.A. e observado o disposto no Art. 46, §1º deste Estatuto Social. §2º - A Assembleia Geral que deliberar sobre o cancelamento de registro de Cia. aberta ou a saída da Cia. do Novo Mercado, deverá ser convocada com, no mínimo, 30 dias de antecedência. §3º - A deliberação acerca de alteração ou exclusão do Art. 45 deste Estatuto Social será tomada pela maioria absoluta de votos presentes, observado o quórum mínimo de deliberação de 30% do capital votante. §4º - A Assembleia Geral só poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, ressalvadas as exceções previstas na Lei das S.A.. §5º - Nas Assembleias Gerais, os acionistas deverão apresentar, com no mínimo 48h de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 dias antes da data da realização da Assembleia Geral; (ii) o instrumento de mandato; e/ou (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição competente. §6º Sem prejuízo do disposto acima, o acionista, o procurador ou representante legal que comparecer à assembleia munido dos do cumentos referidos no § acima, até o momento da abertura dos trabalhos em Assembleia, poderá participar e votar, ainda que tenha deixado de apresentá-los previamente. §7º - As atas de Assembleia deverão ser: (i) lavradas no livro de Atas das Assembleias Gerais na forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo a indicação resumida do sentido do voto dos acionistas presentes, dos votos em branco e das abstenções; e (ii) publicadas com omissão das assinaturas. Art. 11 - Sem prejuízo do disposto no Art. 123 da Lei das S.A., a Assembleia Geral será convocada pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração. A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, ou caso não esteja fisicamente presente no local da reunião, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, ou, ainda, na ausência ou impedimento deste, ou caso este não esteja fisicamente presente no local da reunião, por outro Conselheiro, Diretor ou acionista indicado por escrito pelo Presidente do Conselho de Administração. O Presidente da Assembleia Geral indicará o Secretário. Art. 12 - Compete à Assembleia Geral, além das atribuições previstas em lei: I. eleger e destituir os membros do Conselho de Administração; II. fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, assim como a dos membros do Conselho Fiscal; III. reformar o Estatuto Social; IV. deliberar sobre a dissolução, liquidação, fusão, cisão, incorporação da Cia., ou de qualquer sociedade na Cia.; V. atribuir bonificações em ações e decidir sobre eventuais grupamentos e desdobramentos de ações; VI. aprovar planos de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos seus Administradores e Empregados, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Cia.; VII. deliberar, de acordo com proposta apresentada pela Administração, sobre a destinação do lucro do exercício e a distribuição de dividendos; VIII. eleger o liquidante, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação; IX. deliberar a saída do Novo Mercado da B3; X. deliberar o cancelamento do registro de Cia. aberta perante a CVM; XI. escolher empresa especializada responsável pela elaboração de laudo de avaliação das ações da Cia., na hipótese do Art. 46, dentre as empresas indicadas pelo Conselho de Administração; e XII. deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo Conselho de Administração. Capítulo IV - dos Órgãos da Administração. Seção I - Das Disposições Comuns aos Órgãos da Administração. Art. 13 - A Cia. será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria. §1º - A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo Administrador empossado, que deve contemplar sua sujeição à cláusula compromissória estatutária referida no Art. 54, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis, sendo dispensada qualquer garantia de gestão. §2º - Os Administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos, salvo se diversamente deliberado pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso. Art. 14 - A Assembleia Geral fixará a remuneração global anual para distribuição entre os Administradores e caberá ao Conselho de Administração efetuar a distribuição da verba individualmente. Art. 15 - Ressalvado o disposto no presente Estatuto Social, qualquer dos órgãos de Administração ou comitês técnicos se reúne validamente com a presença da maioria de seus respectivos membros e delibera pelo voto da maioria absoluta dos presentes. § Único - Só é dispensada a convocação prévia da reunião como condição de sua validade se presentes todos os seus membros. São considerados presentes os membros do órgão da Administração que manifestarem seu voto por meio da delegação feita em favor de outro membro do respectivo órgão, por voto escrito antecipado e por voto escrito transmitido por fax, correio eletrônico ou por qualquer outro meio de comunicação. Seção II - Do Conselho de Administração. Art. 16 - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 5 e, no máximo, 7 membros, todos eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 exercícios anuais, considerando-se exercício anual o período compreendido entre 2 AGO, sendo permitida a reeleição. §1º - Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo, 2 ou 20%, o que for maior, deverão ser Conselheiros Independentes, conforme a definição do Regulamento do Novo Mercado, devendo a caracterização dos indicados ao Conselho de Administração como Conselheiros Independentes ser deliberada na Assembleia Geral que os eleger. §2º - Quando, em decorrência do cálculo do percentual referido no § acima, o resultado gerar um número fracionário, a Cia. deve proceder ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior. §3º - Na AGO que tiver por objeto deliberar a eleição do Conselho de Administração, tendo em vista o término de seu mandato, os acionistas deverão fixar o número efetivo de membros do Conselho de Administração para o próximo mandato. §4º - O membro do Conselho de Administração deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da Assembleia Geral, aquele que (i) ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes da Cia.; ou (ii) tiver ou representar interesse conflitante com a Cia. Não poderá ser exercido o direito de voto pelo membro do Conselho de Administração caso se configurem, supervenientemente, os fatores de impedimento indicados neste §. §5º - O membro do Conselho de Administração não poderá ter acesso a informações ou participar de reuniões de Conselho de Administração, relacionadas a assuntos sobre os quais tenha ou represente interesse conflitante com os da Cia. §6º - Caso qualquer acionista deseje indicar um ou mais representantes para compor o Conselho de Administração que não sejam membros em sua composição mais recente, tal acionista deverá notificar a Cia. por escrito com 5 dias de antecedência em relação à data da Assembleia Geral que elegerá os Conselheiros, informando o nome, a qualificação e o currículo profissional completo dos candidatos. Art. 17 - O Conselho de Administração terá 1 Presidente e 1 Vice-Presidente, que serão eleitos pela maioria absoluta de votos dos presentes, na primeira reunião do Conselho de Administração que ocorrer imediatamente após a posse de tais membros, ou sempre que ocorrer renúncia ou vacância naqueles cargos. O Vice-Presidente exercerá as funções do Presidente em suas ausências e impedimentos temporários, independentemente de qualquer formalidade. Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente e do Vice-Presidente, as funções do Presidente serão exercidas por outro membro do Conselho de Administração indicado pelo Presidente. §1º - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas pelo Presidente, pelo Vice-Presidente ou pela maioria dos membros do Conselho de Administração. As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas e presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, ou caso não esteja fisicamente presente no local da reunião, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, ou, ainda, na ausência ou impedimento deste, ou caso este não esteja fisicamente presente no local da reunião, por outro Conselheiro, indicado por escrito pelo Presidente do Conselho de Administração. §2º - Nas deliberações do Conselho de Administração, será atribuído ao Presidente do órgão o voto de qualidade, no caso de empate na votação. §3º - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da Cia. não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. Art. 18 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 4 vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, pelo Vice-Presidente ou pela maioria de seus membros. As reuniões do Conselho poderão ser realizadas por conferência telefônica, videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do membro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. §1º - As convocações para as reuniões serão feitas mediante comunicado escrito entregue a cada membro do Conselho de Administração com antecedência mínima de 5 dias, das quais deverá constar a ordem do dia, a data, a hora e o local da reunião. §2º - Todas as deliberações do Conselho de Administração constarão de atas lavradas no respectivo livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração e assinadas pelos Conselheiros presentes. Art. 19 - Compete ao Conselho de Administração, além de outras atribuições que lhe sejam cometidas por lei ou pelo Estatuto Social: I. fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; II. eleger e destituir os Diretores da Cia.; III. atribuir a cada Diretor suas respectivas funções, inclusive designando o Diretor de Relações com Investidores, observado o dis posto neste Estatuto Social; IV. deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral, quando julgar conveniente ou no caso do Art. 132 da Lei das S.A.; V. fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia. e solicitando informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; VI. escolher e destituir os auditores independentes da Cia., após avaliação e parecer do Comitê de Auditoria; VII. convocar os auditores independentes para prestar os esclarecimentos que entender necessários sobre qualquer matéria; VIII. nomear, destituir e substituir os membros dos seus comitês de assessoramento, inclusive do Comitê de Auditoria e do Comitê de Remuneração, assim como aprovar seus respectivos regimentos internos, se houver; IX. fixar o orçamento do Comitê de Auditoria e do Comitê de Remuneração, destinados a cobrir as despesas para o seu funcionamento, bem como fixar a remuneração dos seus membros; X. apreciar o Relatório da Administração e as contas da Diretoria e deliberar sobre sua submissão à Assembleia Geral; XI. aprovar os orçamentos anuais e os planos de investimento da Cia., suas controladas e coligadas, os planos estratégicos, os projetos de expansão bem como acompanhar sua execução; XII. apresentar à Assembleia Geral proposta de reforma do Estatuto Social; XIII. apresentar à Assembleia Geral proposta de dissolução, fusão, cisão e incorporação da Cia. e de incorporação, pela Cia., de outras sociedades; XIV. manifestar-se previamente sobre qualquer assunto a ser submetido à Assembleia Geral; XV. autorizar a emissão de ações da Cia., nos limites autorizados no Art. 6º deste Estatuto Social, fixando as condições de emissão, inclusive preço e prazo de integralização, podendo, ainda, excluir o direito de preferência ou reduzir o prazo para o seu exercício nas emissões de ações, bônus de subscrição e debêntures conversíveis, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa ou por subscrição pública ou em oferta pública de aquisição de Controle, nos termos estabelecidos em lei; XVI. deliberar sobre a aquisição pela Cia. de ações de sua própria emissão, para manutenção em tesouraria e/ou posterior cancelamento ou alienação; XVII. deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição, como previsto no §2º do Art. 6º deste Estatuto Social; XVIII. outorgar opção de compra ou subscrição de ações a seus Administradores e Empregados, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Cia., sem direito de preferência para os acionistas nos termos de planos aprovados em Assembleia Geral; XIX. estabelecer o valor da participação nos lucros dos Diretores e Empregados da Cia., podendo decidir por não atribuir-lhes qualquer participação; XX. submeter à AGO proposta de destinação do lucro líquido do exercício; XXI. distribuir entre os Diretores, individualmente, parcela da remuneração anual global dos Administradores fixada pela Assembleia Geral; XXII. autorizar a celebração, alteração ou rescisão de qualquer contrato entre a Cia. e qualquer Diretor que contemple o pagamento de valores, inclusive o pagamento de valores a título de indenização, em razão (i) do desligamento voluntário ou involuntário do Diretor; (ii) de mudança de Controle; ou (iii) de qualquer outro evento similar; XXIII. autorizar a celebração, alteração ou rescisão de contratos de qualquer natureza (exceto contratos de trabalho), inclusive contratos de empréstimo, com quaisquer dos Administradores e/ou acionistas da Cia., terceiros a eles relacionados, incluindo sociedades direta ou indiretamente controladas por tais administradores e/ou acionistas, ou por quaisquer terceiros a eles relacionados; XXIV. autorizar a celebração, alteração ou rescisão de contratos de qualquer natureza, inclusive contratos de empréstimo, com quaisquer Empregados (exceto contratos de trabalho), terceiros a eles relacionados, incluindo sociedades direta ou indiretamente controladas por tais Empregados, ou por quaisquer terceiros a eles relacionados; XXV. deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real e debêntures conversíveis em ações, Ltda.s ao valor do capital autorizado da Cia.; XXVI. deliberar, por delegação da Assembleia Geral quando da emissão de debêntures pela Cia., sobre a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate, a época e as condições para pagamento dos juros, da participação nos lucros e de prêmio de reembolso, se houver, e o modo de subscrição ou colocação bem como os tipos de debêntures; XXVII. elaborar a política interna da Cia. relativa à divulgação de informações ao mercado; XXVIII. aprovar a participação ou a alienação de participação da Cia. em outras sociedades; XXIX. solicitar informações sobre os contratos celebrados, ou em vias de celebração, e sobre quaisquer outros atos relacionados à Cia.; XXX. definir a lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas, para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Cia., na forma definida no Art. 46 deste Estatuto Social; XXXI. aprovar a contratação da instituição prestadora dos serviços de escrituração de ações; XXXII. dispor, observadas as normas deste Estatuto Social e da legislação vigente, sobre a ordem de seus trabalhos e adotar ou baixar normas regimentais para seu funcionamento; XXXIII. decidir sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio aos acionistas, nos termos da legislação aplicável; XXXIV. estabelecer parâmetros para a Diretoria para a emissão de quaisquer instrumentos de crédito para a captação de recursos, sejam “bonds”, “notes”, “commercial papers”, ou outros de uso comum no mercado, deliberando, ainda, sobre as suas condições de emissão e resgate; XXXV. autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis da Cia.; XXXVI. aprovar a alienação de bens móveis do ativo permanente de valor residual superior a 5% do valor do capital social subscrito, em cada exercício social; XXXVII. aprovar a constituição de ônus reais e concessão de fianças ou avais, exceto quando em garantia da aquisição do próprio bem que excedam a 5% da receita líquida anual apurada no exercício fiscal anterior, em cada exercício social; XXXVIII. aprovar a concessão de garantias judiciais, locatícias ou licitatórias, em limite superior a 5% da receita líquida anual apurada no exercício fiscal anterior, para cada uma das atividades retromencionadas, em cada exercício social; XXXIX. contratar dívidas de longo ou curto prazo quando o valor do principal de todos os empréstimos e financiamentos em aberto da Sociedade exceda a 10% da receita líquida anual apurada no exercício fiscal anterior; XL. aprovar a compra de bens para o ativo permanente que excedam a 20% do plano de investimentos, aprovado pelo Conselho; XLI. deliberar sobre a cessão ou transferência, por qualquer meio, a terceiro, de direitos de propriedade intelectual ou industrial da Cia. e/ou de sociedade, direta e/ou indiretamente controlada ou coligada da Cia., excetuando-se qualquer licenciamento oneroso realizado pela Cia. no curso ordinários dos negócios; XLII. autorizar, em cada exercício social, a concessão de empréstimos em favor de quaisquer terceiros, inclusive para empresas coligadas e controladas, que excedam a 5% do valor do capital social subscrito; XLIII. autorizar o levantamento de demonstrações financeiras e distribuição de dividendos ou juros sobre capital próprio, em períodos iguais ou menores a 6 meses, à conta do lucro apurado nessas demonstrações financeiras ou à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço patrimonial anual ou semestral, na forma prevista neste Estatuto Social e na legislação aplicável; XLIV. deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pela Diretoria; XLV. manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Cia., por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse da Cia. e do conjunto de seus acionistas, inclusive em relação ao preço e aos potenciais impactos para a liquidez das ações; (ii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Cia.; (iii) alternativas à aceitação da oferta pública de aquisição de ações disponíveis no mercado; e (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM. § Único - A Cia. não concederá financiamentos ou garantias para seus Conselheiros ou Diretores, exceto na medida em que tais financiamentos ou garantias estejam disponíveis para os Empregados ou os clientes em geral da Cia. Seção III - Dos Comitês vinculados ao Conselho de Administração. Art. 20 - A Cia. terá um Comitê de Auditoria, órgão colegiado e permanente de assessoramento, vinculado ao Conselho de Administração. §1º - O Comitê de Auditoria será composto por, no mínimo, 3 membros, sendo que ao menos 1 deverá ser Con selheiro Independente, e ao menos 1 deverá ter reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária. §2º - O mesmo membro do Comitê de Auditoria pode acumular ambas as características referidas no §1º. §3º - Os membros do Comitê de Auditoria serão nomeados pelo Conselho de Administração, e terão mandato unificado de 2 exercícios anuais, permitida a recondução. §4º - Compete ao Comitê de Auditoria, entre outras matérias: I. opinar sobre a contratação e destituição dos serviços de auditoria externa independente; II. supervisionar as atividades: (i) dos auditores independentes; (ii) da área de controles internos da Cia.; (iii) da área de auditoria interna da Cia.; e (iv) da área de elaboração das demonstrações financeiras da Cia.; III. monitorar a qualidade e integridade: (i) dos mecanismos de controles internos; (ii) informações financeiras da Cia.; e (iii) das informações e medições divulgadas com base em dados contábeis ajustados e em dados não contábeis; IV. avaliar e monitorar as exposições de risco da Cia.; V. avaliar as informações trimestrais, demonstrações intermediárias e demonstrações financeiras. VI. avaliar e monitorar, juntamente com a Administração e a área de auditoria interna, a adequação das transações com partes relacionadas realizadas pela Cia.; VII. avaliar, monitorar, e recomendar à Administração a correção ou aprimoramento das políticas internas da Cia., incluindo a política de transação entre partes relacionadas; VIII. possuir meios para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Cia., além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do prestador e da confidencialidade da informação; e; IX. elaborar relatório anual resumido, a ser apresentado juntamente com as demonstrações financeiras, contendo a descrição de: (i) suas atividades, resultados e conclusões alcançados e recomendações feitas; e (ii) quaisquer situações nas quais exista divergência significativa entre a Administração da Cia., os auditores independentes e o Comitê em relação às demonstrações financeiras da Cia. §5º - O Comitê de Auditoria adotará regimento interno próprio, aprovado pelo Conselho de Administração. §6º - O regimento interno do Comitê de Auditoria deverá prever detalhadamente os requisitos e os impedimentos para nomeação de seus membros, bem como suas funções e seus procedimentos operacionais, observadas a legislação em vigor e as normas expedidas pelos órgãos reguladores do mercado de capitais e bolsas de valores em que estejam listados os valores mobiliários da Cia. §7º - As atividades do Coordenador do Comitê de Auditoria serão definidas no regimento interno. Art. 21 - A Cia. terá um Comitê de Remuneração, órgão colegiado e permanente de assessoramento, vinculado ao Conselho de Administração, cabendo-lhe o estabelecimento da política de remuneração dos administradores, assim como outras atividades previstas no seu regimento interno. §1º - O Comitê de Remuneração será composto por 3 membros, nomeados pelo Conselho de Administração, com mandato unificado de 2 exercícios anuais, permitida a recondução. §2º - O regimento interno do Comitê de Remuneração será aprovado pelo Conselho de Administração e deverá prever detalhadamente os requisitos e impedimentos para nomeação de seus membros, bem como seu funcionamento e atribuições, observadas a legislação em vigor e as normas expedidas pelos órgãos reguladores do mercado de capitais e bolsas de valores em que estejam listados os valores mobiliários da Cia. Art. 22 - O Conselho de Administração, para melhor desempenho de suas funções, poderá criar, outros comitês ou grupos de trabalho com objetivos definidos, sempre no intuito de assessorar o Conselho de Administração, sendo integrados por pessoas por ele designadas dentre os membros da Administração e/ou outras pessoas ligadas, direta ou indiretamente, à Cia. Seção IV - Da Diretoria. Art. 23 - A Diretoria, cujos membros serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, será composta por, no mínimo, 4 e, no máximo, 6 Diretores, assim designados: (i) 1 Diretor Presidente; (ii) 1 Diretor Financeiro e de Relações com Investidores; (iii) 1 Diretor Operacional; e (iv) 3 Diretores sem designação específica. Os Diretores terão prazo de mandato unificado de 2 exercícios anuais, considerando-se exercício anual o período compreendido entre 2 AGO, sendo permitida a reeleição. §1º - A eleição da Diretoria ocorrerá até 20 dias úteis após a data da realização da AGO, podendo a posse dos eleitos coincidir com o término do mandato dos seus antecessores. §2º - Nos seus impedimentos temporários ou ausências, o Diretor Presidente será substituído por outro Diretor escolhido pelo Diretor Presidente. Em caso de vacância do cargo de Diretor Presidente, o seu substituto provisório será escolhido entre os demais Diretores por deliberação dos próprios Diretores e assumirá a Presidência até a primeira reunião subsequente do Conselho de Administração, que será convocada imediatamente pelo Presidente do Conselho de Administração e designará o substituto do Diretor Presidente pelo restante do prazo de mandato. §3º - Os demais Diretores serão substituídos, em casos de ausência ou impedimento temporário, por outro Diretor, escolhido pelo Diretor Presidente. Em caso de vacância no cargo de Diretor, o substituto provisório será escolhido pelo Diretor Presidente e assumirá a Diretoria até a primeira reunião subsequente do Conselho de Administração, que lhe designará substituto pelo restante do prazo de mandato. Art. 24 - Caberá ao Diretor Presidente: (i) executar e fazer executar as deliberações das Assembleias Gerais e do Conselho de Administração; (ii) coordenar as atividades dos demais Diretores, observadas as atribuições específicas previstas neste Estatuto Social; (iii) superintender todas as operações da Cia., acompanhando seu andamento; (iv) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; (v) representar pessoalmente, ou por mandatário que nomear, a Cia. nas Assembleias ou outros atos societários de sociedades das quais participar; (vi) propor, sem exclusividade de iniciativa, ao Conselho de Administração, a atribuição de funções a cada Diretor no momento de sua respectiva eleição; (vii) indicar o substituto dos demais Diretores nos casos de ausência ou impedimento temporário; (viii) indicar o substituto provisório dos demais Diretores nos casos de vacância, observado o disposto no §3º, do Art. 23, in fine, deste Estatuto Social; e (ix) outras atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Conselho de Administração. Art. 25 - Caberá ao Diretor que for designado para a função de Diretor de Relações com Investidores: (i) representar a Cia. perante os órgãos de controle e demais instituições que atuam no mercado de capitais; (ii) monitorar o cumprimento das obrigações dispostas no Art. 45 deste Estatuto Social pelos acionistas da Cia. e reportar à Assembleia Geral e ao Conselho de Administração, quando solicitado, suas conclusões, relatórios e diligências; e (iii) exercer as atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho de Administração. Art. 26 - Compete aos Diretores assistir e auxiliar o Diretor Presidente na administração dos negócios da Cia. e exercer as atividades referentes às funções que lhes tenham sido atribuídas pelo Diretor Presidente ou pelo Conselho de Administração. Art. 27 - A Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessários ao funcionamento regular da Cia. e à consecução do objeto social, por mais especiais que sejam, inclusive para renunciar a direitos, transigir e acordar, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes. Compete-lhe administrar e gerir os negócios da Cia., especialmente: I. cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; II. submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de destinação dos lucros apurados no exercício anterior; III. propor ao Conselho de Administração os orçamentos anuais e os planos de investimento da Cia., suas controladas e coligadas, os planos estratégicos e os projetos de expansão; IV. deliberar sobre a abertura, o encerramento e a alteração de endereços de filiais, agências, depósitos, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos da Cia. no País ou no exterior; V. aprovar a alienação de bens móveis do ativo permanente de valor residual igual ou inferior a 5% do valor do capital social subscrito, em cada exercício social; VI. aprovar a constituição de ônus reais e concessão de fianças ou avais, em cada exercício social e, exceto quando em garantia da aquisição do próprio bem, que não excedam a 5% da receita líquida anual apurada no exercício fiscal anterior; VII. aprovar a concessão de garantias judiciais, locatícias ou licitatórias até o limite de 5% da receita líquida anual apurada no exercício fiscal anterior, para cada uma das atividades retromencionadas, em cada exercício social; VIII. contratar dívidas de lon go ou curto prazo cujo valor do principal de todos os empréstimos e financiamentos em aberto da Sociedade não ultrapasse o limite de 10% da receita líquida anual apurada no exercício fiscal anterior; IX. aprovar a compra de bens para o ativo permanente que excedam a, no máximo, 20% por cento do plano de investimentos, aprovado pelo Conselho; X. autorizar, em cada exercício social, a concessão de empréstimos em favor de quaisquer terceiros, inclusive para empresas coligadas e controladas, que não excedam a 5% do valor do capital social subscrito, e XI. decidir sobre qualquer assunto que não seja de competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. Art. 28 - A Diretoria reúne-se validamente com a presença de, no mínimo, 3 Diretores e delibera pelo voto da maioria absoluta dos presentes, sendo atribuído ao Diretor Presidente o voto de qualidade, no caso de empate na votação. Art. 29 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou pela maioria de seus membros. As reuniões da Diretoria poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do membro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. Art. 30 - As convocações para as reuniões serão feitas mediante comunicado escrito entregue a cada Diretor com antecedência mínima de 3 dias, das quais deverá constar a ordem do dia, a data, a hora e o local da reunião. Art. 31 - Todas as deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no respectivo livro de atas das Reuniões da Diretoria e assinadas pelos Diretores presentes. Art. 32 - A Cia. será sempre representada, em todos os atos, pela assinatura de a) 2 Diretores, em conjunto, ou de b) 1 Diretor e 1 procurador, em conjunto, ou de c) 2 procuradores, em conjunto, ou de d) 1 procurador, individualmente, com poderes específicos para a prática individual do ato em questão. Todas as procurações serão outorgadas por instrumento público ou particular, subscrito por 2 Diretores, com poderes específicos e prazo determinado, exceto nos casos de procurações ad judicia, caso em que o mandato pode ser por prazo indeterminado. § Único. - A representação da Cia. em juízo, ativa ou passivamente, dar-se- á pelo Diretor Presidente individualmente ou na forma estabelecida no caput. Capítulo V - Do Conselho Fiscal. Art. 33 - O Conselho Fiscal funcionará de modo permanente, com os poderes e atribuições a ele conferidos por lei. Art. 34 - O Conselho Fiscal será composto de 3 membros efetivos e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral. §1º - Os membros do Conselho Fiscal terão o mandato unificado de 1 ano, podendo ser reeleitos. §2º - Os membros do Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente. §3º - A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo membro do Conselho Fiscal empossado, que deve contemplar sua sujeição à cláusula compromissória estatutária prevista no Art. 54, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. §4º - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, pelo respectivo suplente. §5º - Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente ocupará seu lugar; não havendo suplente, a Assembleia Geral será convocada para proceder à eleição de membro para o cargo vago. §6º - Não poderá ser eleito para o cargo de membro do Conselho Fiscal da Cia. aquele que mantiver vínculo com sociedade que possa ser considerada concorrente da Cia. (“Concorrente”), estando vedada, entre outros, a eleição da pessoa que: (i) for empregada, acionista ou membro de órgão da administração, técnico ou fiscal de Concorrente ou de Controlador ou Controlada (conforme definidos no Art. 43, §1º deste Estatuto Social) de Concorrente; (ii) for cônjuge ou parente até segundo grau de membro de órgão da administração, técnico ou fiscal de Concorrente ou de Controlador ou Controlada de Concorrente. §7º - Caso qualquer acionista deseje indicar um ou mais representantes para compor o Conselho Fiscal, que não tenham sido membros do Conselho Fiscal no período subsequente à última AGO, tal acionista deverá notificar a Cia. por escrito com 5 dias de antecedência em relação à data Assembleia Geral que elegerá os Conselheiros, informando o nome, a qualificação e o currículo profissional completo dos candidatos. Art. 35 - O Conselho Fiscal se reunirá, nos termos da lei, sempre que necessário e analisará, ao menos trimestralmente, as demonstrações financeiras. §1º - Independentemente de quaisquer formalidades, será considerada regularmente convocada a reunião à qual comparecer a totalidade dos membros do Conselho Fiscal. §2º - O Conselho Fiscal se manifesta por maioria absoluta de votos, presente a maioria dos seus membros. §3º - Todas as deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas lavradas no respectivo livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal e assinadas pelos Conselheiros presentes. Art. 36 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela AGO que os eleger, observado o §3º do Art. 162 da Lei das S.A.. Capítulo VI - Da Distribuição dos Lucros. Art. 37 - O exercício social se inicia em 1º/01 e se encerra em 31/12 de cada ano. § Único - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras da Cia., com observância dos preceitos legais pertinentes. Art. 38 - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, o Conselho de Administração apresentará à AGO proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício, calculado após a dedução das participações referidas no Art. 190 da Lei das S.A., conforme o disposto no §1º deste Art., ajustado para fins do cálculo de dividendos nos termos do Art. 202 da mesma lei, observada a seguinte ordem de dedução: a) 5%, no mínimo, para a reserva legal, até atingir 20% do capital social. No exercício em que o saldo da reserva legal acrescido dos montantes da reserva de capital exceder a 30% do capital social, não será obrigatória a destinação de parte do lucro líquido do exercício para a reserva legal; b) a parcela necessária ao pagamento de um dividendo obrigatório não poderá ser inferior, em cada exercício, a 25% do lucro líquido anual ajustado, na forma prevista pelo Art. 202 da Lei de S/A. §1º - A Assembleia Geral poderá atribuir aos membros do Conselho de Administração e da Diretoria uma participação nos lucros, não superior a 10% do remanescente do resultado do exercício, após deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o IR e contribuição social, nos casos, forma e limites legais. §2º - O saldo remanescente dos lucros, se houver, terá a destinação que a Assembleia Geral determinar, sendo que qualquer retenção de lucros do exercício pela Cia. deverá ser obrigatoriamente acompanhada de proposta orçamentária previamente aprovada pelo Conselho de Administração. Caso o saldo das reservas de lucros ultrapasse o capital social, a Assembleia Geral deliberará sobre a aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou, ainda, na distribuição de dividendos aos acionistas. Art. 39 - Por proposta da Diretoria, aprovada pelo Conselho de Administração, ad referendum da Assembleia Geral, poderá a Cia. pagar ou creditar juros aos acionistas, a título de remuneração do capital próprio destes últimos, observada a legislação aplicável. As eventuais importâncias assim desembolsadas poderão ser imputadas ao valor do dividendo obrigatório previsto neste Estatuto Social. §1º - Em caso de creditamento de juros aos acionistas no decorrer do exercício social e atribuição dos mesmos ao valor do dividendo obrigatório, será assegurado aos acionistas o pagamento de eventual saldo remanescente. Na hipótese de o valor dos dividendos ser inferior ao que lhes foi creditado, a Cia. não poderá cobrar dos acionistas o saldo excedente. §2º - O pagamento efetivo dos juros sobre o capital próprio, tendo ocorrido o creditamento no decorrer do exercício social, dar-se-á por deliberação do Conselho de Administração, no curso do exercício social ou no exercício seguinte. Art. 40 - A Cia. poderá elaborar balanços semestrais, ou em períodos inferiores, e declarar, por deliberação do Conselho de Administração: a) o pagamento de dividendo ou juros sobre capital próprio, à conta do lucro apurado em balanço semestral, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver; b) a distribuição de dividendos em períodos inferiores a 6 meses, ou juros sobre capital próprio, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver, desde que o total de dividendo pago em cada semestre do exercício social não exceda ao montante das reservas de capital; e c) o pagamento de dividendo intermediário ou juros sobre capital próprio, à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver. Art. 41 - A Assembleia Geral poderá deliberar a capitalização de reservas de lucros ou de capital, inclusive as instituídas em balanços intermediários, observada a legislação aplicável. Art. 42 - Os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão no prazo de 3 anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, e reverterão em favor da Cia. Capítulo VII - Da Alienação do Controle Acionário, do Cancelamento do Registro de Cia. Aberta e da Saída do Novo Mercado. Art. 43 - A alienação direta ou indireta do Controle da Cia., tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição de que o adquirente do Controle se obrigue a realizar oferta pública de aquisição de ações (“OPA”) tendo por objeto as ações de emissão da Cia. de titularidade dos demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação e na regulamentação em vigor e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao alienante. §1º - Para fins deste Estatuto Social, entende-se por Controle e seus termos correlatos o poder efetivamente utilizado por acionista de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Cia., de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, independentemente da participação acionária detida. §2º - Caso a aquisição do Controle também sujeite o adquirente do Controle à obrigação de realizar a OPA exigida pelo Art. 45 deste Estatuto Social, o preço de aquisição na OPA será o maior entre os preços determinados em conformidade com este Art. 43 e o Art. 45, §2º deste Estatuto Social. Art. 44 - Em caso de alienação indireta de Controle, o adquirente deve divulgar o valor atribuído à Cia. para os efeitos de definição do preço da OPA, bem como divulgar a demonstração justificada desse valor. Art. 45 - Qualquer acionista adquirente que adquirir ou se tornar titular de ações de emissão da Cia., em quantidade igual ou superior a 20% do total de ações de emissão da Cia. deverá, no prazo máximo de 60 dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações em quantidade igual ou superior a 20% do total de ações de emissão da Cia., realizar uma OPA da totalidade das ações de emissão da Cia., observando-se o disposto na regulamentação aplicável da CVM, o Regulamento do Novo Mercado, outros regulamentos da B3 e os termos deste Art.. §1º - A OPA deverá ser: (i) dirigida indistintamente a todos os acionistas da Cia.; (ii) efetivada em leilão a ser realizado na B3; (iii) lançada pelo preço determinado de acordo com o previsto no §2º deste Art.; e (iv) paga à vista, em moeda corrente nacional, contra a aquisição na OPA de ações de emissão da Cia. §2º - O preço de aquisição na OPA de cada ação de emissão da Cia. não poderá ser inferior ao maior valor entre (i) 130% da cotação unitária mais alta atingida pelas ações de emissão da Cia. durante o período de 12 meses anterior à realização da OPA em qualquer bolsa de valores em que as ações da Cia. forem negociadas; (ii) 130% do preço unitário mais alto pago pelo acionista adquirente durante o período de 12 meses anterior à realização da OPA para uma ação ou lote de ações de emissão da Cia.; e (iii) o valor econômico apurado em laudo de avaliação. §3º - Acionistas titulares de ações representativas de, no mínimo, 10% do capital social, poderão solicitar a elaboração de novo laudo de avaliação, preparado nos mesmos moldes daquele referido no item (iii) do §2º deste Art., mas por instituição diversa. (I) Caso o novo laudo apure preço por ação inferior àquele calculado na forma do §2º deste Art., o preço maior prevalecerá e os acionistas que solicitaram a elaboração do laudo deverão arcar integralmente com o seu custo, de forma proporcional à participação dos mesmos no capital social da Cia. (II) Na hipótese de o laudo previsto neste § apurar preço por ação superior àquele obtido na forma do §2º deste Art., o acionista adquirente poderá: (1) desistir da OPA, obrigando-se a alienar o excesso de participação no prazo de 3 meses contados da aquisição, devendo os custos com a elaboração do novo laudo ser integralmente assumidos pelos acionistas que solicitaram a sua elaboração, de forma proporcional à participação dos mesmos no capital social da Cia.; (2) realizar a OPA pelo preço por ação indicado no novo laudo, devendo os custos com a elaboração do mesmo ser assumidos pela Cia. §4º - Na hipótese de revisão do preço da OPA, na forma prevista no §3º deste Art., e desde que não haja desistência do acionista adquirente, o leilão será iniciado pelo novo preço, devendo ser publicado fato relevante informando sobre a revisão do preço e a manutenção ou desistência da OPA. §5º - Na revisão do preço da OPA adotar-se-á o seguinte procedimento: (i) o pedido de elaboração de novo laudo de avaliação do preço por ação da Cia. com base no valor econômico, devidamente fundamentado e acompanhado de elementos de convicção que demonstrem a falha ou imprecisão no emprego da metodologia de cálculo ou no critério de avaliação adotado, deverá ser formulado no prazo de 15 dias, contado da divulgação do valor da oferta pública, e suspenderá o curso do processo de registro ou, se já concedido este, o prazo do edital da OPA, adiando o respectivo leilão, devendo o acionista adquirente providenciar a publicação de fato relevante dando notícia do adiamento e da data designada para a realização da reunião do Conselho de Administração que deliberará sobre a escolha de empresa especializada que elaborará o laudo; (ii) caso o Conselho de Administração delibere pela não realização de nova avaliação da Cia., será retomado o curso do processo de registro, ou da própria OPA pelo prazo remanescente, conforme o caso, devendo o acionista adquirente providenciar, nesta última hipótese, a publicação de fato relevante, com a nova data de realização do leilão; (iii) caso o laudo de avaliação venha a apurar valor igual ou inferior ao valor da OPA obtido na forma do §2º deste Art., será retomado o curso do processo de registro, ou da própria OPA pelo prazo remanescente, conforme o caso, devendo o acionista adquirente providenciar, nesta última hipótese, a publicação de fato relevante, com a nova data de realização do leilão; (iv) caso o laudo de avaliação venha a apurar valor superior ao valor da OPA obtido na forma do §2º deste Art., o acionista adquirente deverá publicar, no prazo de 5 dias, a contar da apresentação do laudo, fato relevante informando se mantém a OPA ou dela desiste, esclarecendo, na primeira hipótese, que será retomado o curso do processo de registro, ou da própria OPA pelo prazo remanescente, conforme o caso, devendo o acionista adquirente providenciar, nesta última hipótese, a publicação de fato relevante, com a nova data de realização do leilão e o novo preço; (v) o prazo de 15 dias referido no inciso (i) deste §5º somente começará a correr após a entrega do laudo de avaliação original à CVM, ou após a sua disponibilização na forma do item (viii) deste §5º, se esta ocorrer antes, devendo o acionista adquirente publicar fato relevante, dando notícia de tal entrega; (vi) a reunião do Conselho de Administração que deliberar pela realização de nova avaliação deverá nomear o responsável pela elaboração do laudo, aprovar-lhe a remuneração, estabelecer prazo não superior a 30 dias para o término dos serviços, e determinar que o laudo seja encaminhado à Cia., na pessoa de seu Diretor de Relações com Investidores, à bolsa de valores em que deva realizar-se o leilão, e à CVM, além de ser encaminhado também ao endereço eletrônico desta última, no formato específico indicado pela CVM; (vii) a instituição responsável pela elaboração do laudo de avaliação deverá ainda, na mesma data da entrega do laudo à CVM, comunicar à instituição intermediária que atuar na OPA, conforme previsto no Art. 4º, IV da Instrução CVM nº 361, de 5/03/2002 (“Instrução CVM 361”), o resultado da avaliação, para que esta e o acionista adquirente adotem as providências cabíveis, dentre aquelas previstas nos incisos (iii) e (iv) deste §5º; (viii) o laudo de avaliação de que trata este §5º ficará disponível nos mesmos lugares, e no mesmo formato, do laudo de avaliação de que trata o Art. 8º da Instrução CVM 361; (ix) a ata da reunião do Conselho de Administração a que se refere este §5º indicará, necessariamente, o nome dos acionistas que solicitaram a realização de nova avaliação, para efeito de eventual aplicação do disposto no §3º, (I) e (II.2) deste Art. 45. §6º - A realização da OPA mencionada no caput deste Art. não excluirá a possibilidade de outro acionista da Cia., ou, se for o caso, a própria Cia., formular uma OPA concorrente, nos termos da regulamentação aplicável. §7º - O acionista adquirente estará obrigado a atender as eventuais solicitações ou as exigências da CVM, formuladas com base na legislação aplicável, relativas à OPA, dentro dos prazos máximos prescritos na regulamentação aplicável. §8º - Na hipótese de o acionista adquirente não cumprir com as obrigações impostas por este Art., inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos máximos (i) para a realização da OPA; ou (ii) para atendimento das eventuais solicitações ou exigências da CVM, ou com as obrigações previstas no Art. 53 deste Estatuto Social, o Conselho de Administração da Cia. convocará AGE, na qual o acionista adquirente não poderá votar, para deliberar sobre a suspensão do exercício dos direitos do acionista adquirente que não cumpriu com qualquer obrigação imposta por este Art., conforme disposto no Art. 120 da Lei das S.A., sem prejuízo da responsabilidade do acionista adquirente por perdas e danos causados aos demais acionistas em decorrência do descumprimento das obrigações impostas por este Art.. §9º - Qualquer acionista adquirente que adquira ou se torne titular de outros direitos, inclusive usufruto ou fideicomisso, sobre as ações de emissão da Cia. em quantidade igual ou superior a 20% do total de ações de emissão da Cia., estará igualmente obrigado a, no prazo máximo de 60 dias a contar da data de tal aquisição ou do evento que resultou na titularidade de tais direitos sobre ações em quantidade igual ou superior a 20% do total de ações de emissão da Cia., realizar ou solicitar o registro, conforme o caso, de uma OPA, nos termos descritos neste Art.. §10º - As obrigações constantes do Art. 254-A da Lei de S.A. e dos Arts. 43 e 44 deste Estatuto Social não excluem o cumprimento pelo acionista adquirente das obrigações constantes deste Art., ressalvado o disposto nos Arts. 53 e 54 deste Estatuto Social. §11º - O disposto neste Art. não se aplica na hipótese de uma pessoa se tornar titular de ações de emissão da Cia. em quantidade superior a 20% do total das ações de sua emissão em decorrência: (i) de sucessão legal, sob a condição de que o acionista aliene o excesso de ações em até 60 dias contados do evento relevante; (ii) da incorporação de uma outra sociedade pela Cia.; (iii) da incorporação de ações de uma outra sociedade pela Cia.; ou (iv) da subscrição de ações da Cia., realizada em uma única emissão primária, que tenha sido aprovada em Assembleia Geral de acionistas da Cia., convocada pelo seu Conselho de Administração, e cuja proposta de aumento de capital tenha determinado a fixação do preço de emissão das ações com base em valor econômico obtido a partir de um laudo de avaliação econômico-financeira da Cia. realizada por empresa especializada com experiência comprovada em avaliação de Cias. abertas. §12º - Para fins do cálculo do percentual de 20% do total de ações de emissão da Cia. descrito no caput deste Art., não serão computados os acréscimos involuntários de participação acionária resultantes de cancelamento de ações em tesouraria ou de redução do capital social da Cia. com o cancelamento de ações. §13º - Caso a regulamentação da CVM aplicável à OPA prevista neste Art. determine a adoção de um critério de cálculo para a fixação do preço de aquisição de cada ação da Cia. na OPA que resulte em preço de aquisição superior àquele determinado nos termos do §2º deste Art., deverá prevalecer na efetivação da OPA prevista neste Art. aquele preço de aquisição calculado nos termos da regulamentação da CVM. §14º - A alteração que limite o direito dos acionistas à realização da OPA prevista neste Art. ou a exclusão deste Art. obrigará os acionistas que tiverem votado a favor de tal alteração ou exclusão na deliberação em Assembleia Geral a realizar a OPA prevista neste Art., observado o disposto no §3º do Art. 10 deste Estatuto Social. Art. 46 - O laudo de avaliação de que trata o Art. 45, §§2º e 3º deste Estatuto Social deverá ser elaborado por empresa especializada, com experiência comprovada e independente da Cia., seus Administradores e Controladores, bem como do poder de decisão destes, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do §1º do Art. 8º da Lei das S.A. e conter a responsabilidade prevista no §6º do mesmo Art. 8º. §1º - A escolha da empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Cia. de que trata o Art. 45 é de competência da Assembleia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação ser tomada por maioria absoluta dos votos das ações em circulação manifestados na Assembleia Geral que deliberar sobre o assunto, não se computando os votos em branco. Considera-se ações em circulação todas as ações de emissão da Cia., excluídas ações de titularidade do(s) acionista(s) Controlador(es), de pessoas a ele vinculadas e de Administradores da Cia. e as mantidas em tesouraria. A Assembleia prevista neste §1º, se instalada em primeira convocação, deverá contar com acionistas que representem, no mínimo, 20% do total das ações em circulação ou, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das ações em circulação. §2º - Competirá ao Conselho de Administração deliberar pela realização de nova avaliação da Cia., bem como nomear o responsável pela elaboração do laudo de que trata o Art. 45, §§2º e 3º deste Estatuto Social. §3º - Os custos de elaboração do laudo de avaliação deverão ser suportados integralmente pelos responsáveis pela efetivação da oferta pública de aquisição das ações, conforme o caso, ressalvado o disposto no §3º do Art. 45 deste Estatuto Social. Art. 47 - A saída voluntária do Novo Mercado somente será deferida pela B3, caso seja precedida de OPA que observe os procedimentos previstos na regulamentação editada pela CVM sobre OPA para cancelamento de registro de Cia. aberta, devendo ainda seguir os requisitos previstos no Regulamento do Novo Mercado. Art. 48 - A saída voluntária do Novo Mercado pode ocorrer independentemente da realização da OPA mencionada no Art. 47 acima, na hipótese de dispensa aprovada em Assembleia Geral. §1º - A Assembleia Geral referida no caput deverá ser instalada em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 2/3 do total das ações em circulação da Cia., conforme definido no Regulamento do Novo Mercado. §2º - Caso o quórum do §1º não seja atingido, a Assembleia Geral poderá ser instalada em segunda convocação, com a presença de qualquer número de acionistas titulares de ações em circulação. §3º - A deliberação sobre a dispensa da realização da OPA deve ocorrer pela maioria dos votos dos acionistas titulares de ações em circulação presentes na Assembleia Geral. Art. 49 - A saída da Cia. do Novo Mercado em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado está condicionada à efetivação de OPA com as mesmas características da OPA em decorrência de saída voluntária do Novo Mercado. § Único - Na hipótese de não atingimento do percentual para a saída do Novo Mercado, conforme definido no Regulamento do Novo Mercado, após a realização da OPA, as ações de emissão da Cia. ainda serão negociadas pelo prazo de 6 meses no referido segmento, contados da realização do leilão da OPA, sem prejuízo da aplicação das sanções pecuniárias previstas no Regulamento do Novo Mercado. Art. 50 - Na hipótese de não haver acionista Controlador e a B3 determinar a suspensão da Cia. do Novo Mercado em razão do descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado, o Presidente do Conselho de Administração deverá convocar, em até 2 dias da determinação, computados apenas os dias em que houver circulação dos jornais habitualmente utilizados pela Cia., uma AGE para substituição de todo o Conselho de Administração. §1º - Caso a AGE referida no caput deste Art. não seja convocada pelo Presidente do Conselho de Administração no prazo estabelecido, a mesma poderá ser convocada por qualquer acionista da Cia. §2º - O novo Conselho de Administração eleito na AGE referida no caput e no §1º deste Art. deverá sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado no menor prazo possível ou em novo prazo concedido pela B3 para esse fim, o que for menor. Art. 51 - É facultada a formulação de uma única OPA, visando a mais de uma das finalidades previstas neste Capítulo VII, no Regulamento do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM, desde que seja possível compatibilizar os procedimentos de todas as modalidades de OPA e não haja prejuízo para os destinatários da oferta e seja obtida a autorização da CVM quando exigida pela legislação aplicável. Art. 52 - A Cia. ou os acionistas responsáveis pela realização da OPA prevista neste Capítulo VII, no Regulamento do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM poderão assegurar sua efetivação por intermédio de qualquer acionista, terceiro e, conforme o caso, pela Cia. A Cia. ou o acionista, conforme o caso, não se eximem da obrigação de realizar a OPA até que a mesma seja concluída com observância das regras aplicáveis. Art. 53 - Qualquer acionista adquirente que tenha subscrito e/ou adquirido ações de emissão da Cia., em quantidade igual ou superior a 10% do capital social da Cia. e que deseje realizar uma nova aquisição de ações de emissão da Cia. em bolsa de valores, estará obrigado a, previamente a cada nova aquisição, comunicar por escrito à Cia., por meio da sociedade corretora pela qual pretenda adquirir as ações, sua intenção de adquirir outras ações de emissão da Cia., com antecedência mínima de 3 dias úteis da data prevista para a realização da nova aquisição de ações. Capítulo VIII - Do Juízo Arbitral. Art. 54 - A Cia., seus acionistas, Administradores, membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, se houver, obrigam- se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, acionistas, administradores, e membros do conselho fiscal, em especial, decorrentes das disposições contidas na Lei 6.385/76, na Lei das S.A., neste Estatuto Social, nos acordos de acionistas arquivados na sede da Cia., nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo BACEN e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, dos demais regulamentos da B3 e do Contrato de Participação no Novo Mercado. § Único - Sem prejuízo da validade desta cláusula arbitral, o requerimento de medidas de urgência pelas partes, antes de constituído o Tribunal Arbitral, deverá ser remetido ao Poder Judiciário, na forma do item 5.1.3 do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado. Capítulo IX - Da Liquidação da Cia.. Art. 55 - A Cia. entrará em liquidação nos casos determinados em lei, cabendo à Assembleia Geral eleger o liquidante ou liquidantes, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar nesse período, obedecidas as formalidades legais. Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias. Art. 56 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei das S.A. e o Regulamento do Novo Mercado. Art. 57 - É vedado à Cia. conceder fi nanciamento ou garantias de qualquer espécie a terceiros, sob qualquer modalidade, para negócios estranhos aos interesses sociais. Art. 58 - A Cia. deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede, sendo vedado o registro de transferência de ações e o cômputo de voto proferido em Assembleia Geral ou em reunião do Conselho de Administração contrários aos seus termos. Art. 59 - As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto Social. Jucerja em 10/07/2018 nº 3224717. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2137914"
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                    "AÇOS LAMINADOS DO PARÁ S.A.\r\n\r\n(Companhia Fechada)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.335.963/0001-08 - NIRE nº 33.3.0028795-7\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, EM 06 DE SETEMBRO DE 2018. 1. Data, Hora e Local: No dia 06 de setembro de 2018, às 11:00 horas, na sede social da Aços Laminados do Pará S.A. (“ALPA” ou “Sociedade”), localizada na Praia de Botafogo, nº 186, Sala 701, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 124, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da única acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registro e assinatura nesta ata. Verificado, portanto, quorum suficiente para efetuar as deliberações constantes da Ordem do Dia. Presente, ainda, o Sr. Dimas Bahiense, Diretor-Presidente da ALPA, nos termos e para os fins do artigo 134, parágrafo 1º da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Sra. Manuela Bins Comette - Presidente; e Sr. Maurício Pereira Vasconcelos - Secretário. 4. Ordem do Dia: Exame, discussão e, se for o caso, aprovação: 4.1. Em Assembleia Geral Ordinária: 4.1.1. Do Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2016 e 31 de dezembro de 2017. 4.1.2. Da destinação do resultado dos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2016 e 31 de dezembro de 2017. 4.1.3. Da reeleição de membros da Diretoria da Companhia; 4.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: 4.2.1. Da ratificação da fixação da remuneração global e anual dos administradores para o exercício social de 2017; 4.2.2. Da fixação da remuneração global e anual dos administradores para o exercício social de 2018. 4.2.3. Do orçamento anual da ALPA para o exercício de 2018. 4.2.4. Da ratificação da celebração do contrato de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (“AFAC”) e dos adiantamentos realizados no período de 05/01/2016 a 07/04/2017. 4.2.5. Do aumento do capital social da Sociedade e a consequente alteração do artigo 5º de seu Estatuto Social. 4.2.6. Da celebração de contrato de AFAC. 4.2.7. Da consolidação do Estatuto Social da sociedade. 5. Leitura dos documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis, referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2016 e 31 de dezembro de 2017, uma vez que tais documentos foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente nos dias, 24 de abril, página 2 09 de maio de 2018, página 2, e no Monitor Mercantil, respectivamente nos dias 21, 22, 23 e 24 de abril de 2018, edição única, página 10 e 09 de maio de 2018, página 9, sendo, portanto, do conhecimento da única acionista e dos demais presentes. 6. Deliberações: Foram deliberadas e aprovadas as seguintes matérias pela única acionista da Companhia: 6.1. A lavratura da presente ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76, ficando o Secretário autorizado a emitir tantas cópias quantas forem necessárias para cumprir com as disposições legais em vigor. 6.2. Em Assembleia Geral Ordinária: 6.2.1. O Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis, referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2016 e 31 de dezembro de 2017. 6.2.2. A alocação dos prejuízos referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2016 e 31 de dezembro de 2017, da seguinte forma: (i) 2016, no valor de R$ 398.669,61 (trezentos e noventa e oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e um centavos) para a conta de Prejuízos Acumulados, passando esta conta a deter o saldo de R$ 115.141.690.08 (cento e quinze milhões, cento e quarenta e um mil, seiscentos e noventa reais e oito centavos), em 31 de dezembro de 2016; e (ii) 2017, no valor de R$ 247.570.470,09 (duzentos e quarenta e sete milhões, quinhentos e setenta mil, quatrocentos e setenta reais e nove centavos), para a conta de Prejuízos Acumulados, passando esta conta a deter o saldo de R$ 362.712.160,17 (trezentos e sessenta e dois milhões, setecentos e doze mil, cento e sessenta reais e dezessete centavos), em 31 de dezembro de 2017. 6.2.3. A reeleição do Sr. Dimas Bahiense Moreira, brasileiro, casado, engenheiro metalúrgico, portador da carteira de identidade nº 14.218.019, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 364.163.397-49, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo nº 186, 17º andar, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145, para o cargo de Diretor-Presidente, e do Sr. Ricardo Eugenio Jorge Saad, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 8321872, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 736.084.837-72, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 186, 14º andar, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145, para o cargo de Diretor. 6.2.4. Os administradores ora eleitos, que cumprirão prazo de mandato unificado de 03 (três) anos, tal seja, de 06 de setembro de 2018 até 05 de setembro de 2021, tomarão posse mediante a assinatura do respectivo Termo de Posse, momento que declararão estar totalmente desimpedidos para o exercício de suas funções, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/7. 6.3. Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.3.1. A ratificação da fixação da remuneração global e anual dos administradores da Companhia para o exercício social de 2017, no montante total de R$ 22.488,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais), a ser distribuído igualmente entre os Diretores. 6.3.2. A fixação da remuneração global e anual dos administradores da Companhia para o exercício social de 2018, no montante total de R$ 22.896,00 (vinte e dois mil, oitocentos e noventa e seis reais), a ser distribuído igualmente entre os Diretores. 6.3.3. O orçamento anual da ALPA para o exercício de 2018, no montante de R$ 8.633.699,80 (oito milhões, seiscentos e trinta e três mil, seiscentos e noventa e nove reais e oitenta centavos). 6.3.4. A ratificação da celebração do Contrato de AFAC assinado em 25/07/2018, bem como dos adiantamentos realizados no período de 05/01/2016 a 07/04/2017, no valor total de R$ 6.725.000,00 (seis milhões, setecentos e vinte e cinco mil reais) pela acionista Vale S.A. à ALPA à título de AFAC. 6.3.5. O aumento do capital social da Sociedade, no montante total de R$ 6.725.000,00 (seis milhões, setecentos e vinte e cinco mil reais), passando este de R$ 453.358.265,00 (quatrocentos e cinquenta e três milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais) para R$ 460.083.265,00 (quatrocentos e sessenta milhões, oitenta e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais), mediante a emissão de 546 novas ações ordinárias, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 12.309,85 cada, base 30/06/2016, estabelecido com base no critério previsto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 170 da Lei 6.404/76, a serem subscritas pela única acionista, Vale S.A. e integralizadas mediante a conversão dos adiamentos para futuro aumento de capital - AFAC, efetuados por esta acionista no período de 05/01/2016 a 07/04/2017. 6.3.6. Tendo em vista o disposto no item 6.3.5, foi aprovada a consequente alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Sociedade, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5 - O capital social da Companhia é de R$ 460.083.265,00 (quatrocentos e sessenta milhões, oitenta e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais), representado por 7.733 (sete mil, setecentas e trinta e três) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. As ações são indivisíveis em relação à Companhia, não sendo reconhecido mais de um proprietário para cada ação.” 6.3.7. A celebração de contrato(s) de AFAC no montante total de até R$ 8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos mil reais), a ser celebrado entre a Companhia e sua acionista Vale S.A., para atender à necessidade de caixa da Companhia. 6.3.8. A consolidação do Estatuto Social na forma disposta no Anexo I, que passa a ser parte integrante da presente ata. 7. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2018. Assinaturas: Mesa: Manuela Bins Comette - Presidente. Maurício Pereira Vasconcelos - Secretário. Acionista: Vale S.A. p.p. Maurício Pereira Vasconcelos. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003385607 em 04/10/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral. ANEXO I - ESTATUTO SOCIAL DA AÇOS LAMINADOS DO PARÁ S.A. - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO: Artigo 1º - A AÇOS LAMINADOS DO PARÁ S.A., abreviadamente Aços do Pará, é uma sociedade constituída por ações, regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Sociedade tem sede na Praia de Botafogo, nº 186, Sala 701, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145, podendo, para melhor desempenho de suas atividades, criar sucursais, filiais, depósitos, agências, armazéns, escritórios de representação ou qualquer outro tipo de estabelecimento no País e no exterior. Artigo 3º - A Companhia terá prazo de duração indeterminado. Artigo 4º - A Companhia tem por objeto: (I) desenvolver estudos de viabilidade técnico-econômica, bem como estudos de mercado, planos de negócios, e outros estudos conexos voltados para a implantação de uma usina siderúrgica integrada em Marabá (“Projeto”), Estado do Pará, que será dedicada à produção de aço, para exportação ou venda no mercado interno, contemplando uma ou mais plantas de sinterização, coqueria, alto-forno, aciaria e máquinas de lingotamento/acabamento do Projeto, incluindo avaliações de mercado, engenharia e ambiental, orçamentos e análises fiscais e econômicas (o “Estudo do Projeto”); (ii) adquiri o imóvel onde será instalado o Projeto e firmar os contratos necessários à referida aquisição; (iii) obter as licenças exigidas para a implementação do Projeto, incluindo, mas sem se limitar, licenças ambientais; (iv) negociar todos os contratos comerciais necessários à implantação do Projeto, incluindo fornecimento de minério de ferro/pelotas, contratos de fornecimento de carvão, de ferro ligas, contratos de prestação de serviços logísticos, contratos de construção, contratos de manutenção e operação, contratos de off-take e contratos de financiamento; (v) implantar, operar e explorar uma usina integrada de aço para a produção e comercialização de produtos de ferro e aço bem como seus subprodutos, inclusive a produção, transformação, importação e exportação de todos os produtos e subprodutos relacionados à implantação e operação da referida usina de aço; (vi) implantar, operar e explorar terminais portuários, necessários para atender a logística de suas usinas; e (vii) desenvolver dentro do território brasileiro ou no exterior qualquer outra atividade direta ou indiretamente relacionada à consecução do objeto social da Sociedade. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES: Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 460.083.265,00 (quatrocentos e sessenta milhões, oitenta e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais), representado por 7.733 (sete mil, setecentas e trinta e três) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. As ações são indivisíveis em relação à Companhia, não sendo reconhecido mais de um proprietário para cada ação. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas Assembleias Gerais. Parágrafo 2º - As ações são nominativas e a sua propriedade será presumida pela anotação nos livros sociais competentes, sendo que, caso a Assembleia Geral delibere emitir títulos ou certificados representativos de ações, estes serão assinados por 2 (dois) Diretores. Artigo 6º - Os acionistas terão preferência, na proporção das respectivas participações, para a subscrição de novas ações nos aumentos de capital da Companhia, nos termos da legislação em vigor. Artigo 7º - Nos casos de reembolso de ações previstos em lei, o valor de reembolso corresponderá ao valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela Assembleia Geral, observado o disposto no § 2º do artigo 45 da Lei nº 6.404/76, com suas alterações posteriores. CAPÍTULO III - DAS ASSEMBLEIAS GERAIS: Artigo 8º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social, e extraordinariamente, sempre que a lei ou interesse social o exigir. Parágrafo Único - Compete à Assembleia Geral: a) alterar o estatuto social; b) eleger e destituir membros da Diretoria, bem como a fixação de sua remuneração; c) alienar, no todo ou em parte, de ações do seu capital social ou de suas controladas; d) aprovar a abertura do capital da Sociedade; e) aprovar o aumento do capital social por subscrição de ações; f) aprovar a emissão de debêntures, conversíveis ou não em ações, ou, ainda, emissão de quaisquer outros títulos ou valor mobiliários, no País ou no exterior; g) aprovar operações de transformações, cisão, fusão ou incorporação, bem como dissolução ou liquidação da Sociedade; h) aprovar os orçamentos anuais e plurianuais de capital e operacional da Sociedade, bem como os planos de investimentos; i) aprovar a constituição de sociedades e a participação no capital de outras sociedades, inclusive fundações e outras instituições; j) aprovar a constituição de sociedades e a participação no capital de outras sociedades, inclusive fundações e outras instituições; k) escolher e destituir auditor independente; l) aprovar a aquisição ou alienação de bens do ativo permanente, cujo valor exceder R$ 37.928.000,00 (trinta e sete milhões e novecentos e vinte e oito mil reais); m) aprovar a celebração de contratos relativos à aquisição de bens e prestação de serviços de valor superior a R$ 37.928.000,00 (trinta e sete milhões e novecentos e vinte e oito mil reais); n) aprovar gastos discricionários em geral, os quais incluem, mas não se limitam a: (i) consultorias desvinculadas da rotina operacional e administrativa da sociedade; (ii) doações para órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal; (iii) contribuições, ações de relacionamento e demais doações de valor superior a R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais); (iv) patrocínios institucionais de valor superior a R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais); o) aprovar a celebração de contratos de venda de produtos ou de prestação de serviços pela Sociedade em valor superior ao determinado na alínea (n) do Artigo 13º abaixo; p) aprovar a realização de depósitos judiciais e de prestação de garantias em processos judiciais ou administrativos de valor superior a R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais); q) aprovar a renúncia a direitos e outras transações, obrigações e compromissos no valor superior a R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais); r) aprovar a constituição de garantia real de qualquer natureza e de alienação fiduciária em garantia; s) aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras. Artigo 9º - A Assembleia Geral será presidida pelo Diretor-Presidente da Sociedade, ou na sua ausência pelo Diretor, ou ainda, na ausência deste, por qualquer acionista da Sociedade, a quem caberá a escolha do secretário da Assembleia. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO: Artigo 10º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria. Artigo 11º - A Diretoria será composta de 2 (dois) membros, sendo um o Diretor-Presidente e outro Diretor, sem designação específica, eleitos pela Assembleia Geral, pelo prazo de gestão de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo Primeiro - Os Diretores serão investidos nos seus cargos e a posse será feita mediante assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas das Reuniões de Diretoria. Parágrafo Segundo - O prazo de gestão dos Diretores se estenderá até a investidura dos respectivos sucessores. Parágrafo Terceiro - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os Diretores se substituirão reciprocamente. Parágrafo Quarto - No caso de vacância de cargo de qualquer dos Diretores, compete à Assembleia Geral eleger o substituto, que completará o prazo de gestão do substituído. Parágrafo Quinto - A remuneração global anual dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral. Artigo 12 - A Diretoria reunir-se-á sempre que o interesse da Sociedade o exigir, com a presença de seus 2 (dois) membros. As deliberações deverão ser tomadas por unanimidade. Artigo 13 - Compete à Diretoria: a) aprovar as normas gerais de operação e administração da Sociedade; b) aprovar as normais de pessoal da Sociedade, inclusive as relativas à fixação de quadro de remuneração, direitos e vantagens; c) aprovar a organização interna da Sociedade e respectiva distribuição de competência; d) propor à Assembleia Geral os planos e programas de investimentos, bem como os orçamentos anuais e plurianuais de capital e operacional da Sociedade; e) propor à Assembleia Geral a constituição de sociedades e a participação no capital de outras sociedades, inclusive fundações e outras instituições; f) fixar a orientação de voto a ser seguida por seus representantes nas sociedades, fundações e outras instituições de que participe; g) propor à Assembleia Geral política de aquisição, gestão e alienação dos imóveis e demais bens do ativo permanente da Sociedade; h) autorizar a criação e o encerramento de filiais, sucursais, agências, depósitos, armazéns, escritórios de representação ou qualquer outro tipo de estabelecimento, no País e no exterior; i) elaborar, em cada exercício, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras a serem submetidas à Assembleia Geral; j) propor à Assembleia Geral a distribuição dos resultados, inclusive de dividendos; k) aprovar a aquisição ou alienação de bens do ativo permanente, no valor de até R$ 37.928.000,00 (trinta e sete milhões e novecentos e vinte e oito mil reais); l) aprovar a celebração de contratos relativos à aquisição de bens e prestação de serviços no valor de até R$ 37.928.000,00 (trinta e sete milhões e novecentos e vinte e oito mil reais); m) aprovar doações, contribuições e ações de relacionamento no valor de até R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), bem como patrocínios institucionais no valor de até R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) ressalvadas as doações para órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, que são de competência da Assembleia Geral; n) aprovar a celebração de contratos de venda de produtos ou de prestação de serviços pela Sociedade, cujo valor total esteja limitado a 5% (cinco por cento) do faturamento anual orçado para o produto ou serviço e não ultrapasse R$ 170.000,00 (cento e setenta milhões de reais); o) aprovar a realização de depósitos judiciais e de prestação de garantias em processos judiciais ou administrativos de valor até R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais); p) aprovar a renúncia a direitos e outras transações, obrigações e compromissos no valor de até R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais); q) manifestar-se sobre qualquer assunto a ser submetido à Assembleia Geral. Artigo 14 - Compete ao Diretor-Presidente: a) a administração geral da Sociedade; b) convocar as Assembleias Gerais e as Reuniões da Diretoria Executiva; c) cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembleias Gerais e da Diretoria Executiva; d) receber citações e notificações judiciais ou extrajudiciais. Artigo 15 - Os atos, documentos ou contratos que importe em responsabilidade comercial, bancária, financeira ou patrimonial para a Sociedade serão assinados por dois Diretores, ou por um Diretor, ou por um Diretor e um procurador, ou ainda, por dois procuradores com poderes para tal. Parágrafo Primeiro - Salvo quando da essência do ato for obrigatória a forma pública, os mandatários serão constituídos por procuração sob a forma de instrumento particular, no qual serão especificados os poderes outorgados, limitado o prazo de validade das procurações “ad negotia” ao dia 31 de dezembro do ano em que for outorgada a procuração. Parágrafo Segundo - Pode, ainda, a Sociedade ser representada por um único procurador em atos decorrentes do exercício de poderes constantes de procuração “ad judicia” ou perante órgãos de qualquer esfera de governo, alfândega, e concessionárias de serviço público para atos específicos nos quais não seja necessária ou até permitida a presença do segundo procurador. Parágrafo Terceiro - Serão nulos e não gerarão responsabilidades para Sociedade os atos praticados em desconformidade com as regras estabelecidas neste Estatuto Social. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL: Artigo 16 - O Conselho Fiscal, órgão de funcionamento não permanente, quando instalado, será composto de 3 (três) membros efetivos e suplentes em igual número, eleitos pela Assembleia, que fixará sua remuneração. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho Fiscal exercerão suas funções até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição, podendo ser reeleitos. Parágrafo Segundo - Em suas ausências, impedimentos ou nos casos de vacância, os membros do Conselho Fiscal serão substituídos pelos respectivos suplentes. Parágrafo Terceiro - Ao Conselho Fiscal compete exercer as atribuições previstas na legislação em vigor. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL E DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS: Artigo 17 - O exercício social coincidirá com o ano civil. Em 31 de dezembro de cada ano serão levantadas as Demonstrações Financeiras com observância das prescrições legais. O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: a) 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, até que ela atinja 20% (vinte por cento) do capital social. b) o saldo remanescente ficará à disposição da Assembleia Geral, que deliberará sobre a sua destinação, mediante proposta da Diretoria, respeitada a distribuição de dividendos de 25% sobre o lucro líquido, ajustado na forma da lei. Parágrafo Único - O dividendo previsto neste Artigo não será obrigatório no exercício social em que a Diretoria informar à Assembleia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Sociedade. Artigo 18 - O valor dos juros, pago ou creditado, a título de juros sobre o capital próprio nos termos do Artigo 9º, § 7º da Lei nº 9.249, de 26/12/1995 e legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado ao dividendo obrigatório, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Sociedade para todos os efeitos legais. Artigo 19 - A Diretoria poderá determinar o levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, cabendo à Diretoria declarar dividendos ou juros sobre o capital próprio à conta do lucro apurado nesses balanços, bem como declará-los à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou intermediário. Artigo 20 - Os dividendos e os juros sobre capital próprio serão pagos nas datas e locais determinados pela Diretoria, revertendo a favor da Sociedade os que não forem reclamados dentro de 3 (três) anos, a contar da data do início do pagamento. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO: Artigo 21 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos por Lei ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. Parágrafo Único - Compete à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger os liquidantes e membros do Conselho Fiscal que deverão funcionar no período de liquidação, fixando-lhes a remuneração. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2018. Assinaturas: Mesa: Manuela Bins Comette - Presidente. Maurício Pereira Vasconcelos - Secretário. Maurício Pereira Vasconcelos - Advogado.\r\n\r\nId: 2137981"
                ],
                "2138057": [
                    "V - Ata",
                    "PAQUETÁ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.517.209/0001-09 - NIRE 33.3.0032769-0\r\n\r\nAta de AGE realizada em 04/09/18. Data, Horário e Local. No dia 04/09/2018, às 10h, na sede social da Paquetá Participações S.A. (“Cia.”), na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1.251, 9º andar, Leblon, RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa. Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Secretário: André Galvão de França Britto. Ordem do Dia. Deliberar sobre o (i) aumento do capital social da Cia. e a consequente alteração do Art. 5º de seu Estatuto Social; (ii) alterações na composição da diretoria da Cia. Deliberações tomadas por unanimidade. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) aprovar o aumento do capital social da Cia. no montante de R$ 45.571.992,00, mediante a emissão de 45.571.992 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, calculado nos termos do Art. 170, §1º, inciso I, da Lei das S.A., as quais foram subscritas e integralizadas por sua acionista CATUMBI PARTICIPAÇÕES S.A., nos termos do boletim de subscrição constante do Anexo I à presente ata, passando, assim, o capital social da Cia. de R$ 500,00 para R$ 45.572.492,00, dividido em 45.572.492 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Em decorrência da deliberação acima, o caput do Art. 5° do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 45.572.492,00, representado por 45.572.492 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal”. (ii) Aprovar a renúncia do Sr. Marcelo Marinho Cecchetto, brasileiro, casado, economista, RG 20.441.326-4, DETRAN/RJ e CPF nº 109.980.627-58, ao cargo de Diretor Presidente da Cia.; dos Srs. Rodrigo Brandão Feitosa, brasileiro, casado, administrador, RG 30.448.755, SSP/SP e CPF nº 289.496.448-00, todos residentes e domiciliados na Cidade do RJ/RJ, com escritório na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1251, Leblon, e Daniel Pini Nader, brasileiro, casado, engenheiro de produção, RG 22.309.015-3, SSP/SP e CPF 296.635.378,33, residente e domiciliado na Cidade de SP/SP, com escritório na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº 955, Conjunto Comercial 121, Jardim Paulista, ao cargo de Diretores sem Designação Específica da Cia., cargo este para o qual haviam sido eleitos na AGE realizada em 16/04/18, arquivada na JUCERJA nº 33300327584, em sessão de 13/07/18. A Cia. e os Srs. Diretores acima mencionados, conferem-se mutuamente, a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações de cada um deles. (iii) Em decorrência da deliberação acima, foi aprovada a eleição de novos membros para compor a Diretoria da Cia.: para ocupar o cargo de Diretores sem Designação Específica, o Sr. André Galvão de França Britto, brasileiro, solteiro, ad ministrador de empresas, RG 34.216.454-5, SSP/SP e CPF nº 472.302.118-32, residente e domiciliado na Cidade do RJ/RJ, com escritório na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1251, Leblon. O Diretor ora eleito terá mandato unificado até 14/07/19, permitida a reeleição, e é investido em seu cargo mediante a assinatura do respectivo termo de posse, nos termos do Art. 149 da Lei das S.A., tendo declarado, sob as penas da lei, a) ter conhecimento das disposições do Art. 147 da Lei das S.A., b) preencher os requisitos legais para integrar a Diretoria da Cia., e c) não estar impedido de exercer cargo de administração por lei especial, em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, em virtude de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou em decorrência do cometimento de crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. (iv) Aprovar a redesignação do cargo do Diretor sem Designação Específica, Sr. Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque, que ora assume o cargo de Diretor Presidente da Cia. (v) Tendo em vista as alterações ora aprovadas, ratificar a composição da Diretoria: Diretor Presidente - Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque, Diretores sem Designação Específica - Felipe Franco da Silveira e André Galvão de França Britto. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 04/09/18. Mesa: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Presidente; André Galvão de França Britto - Secretário - CATUMBI PARTICIPAÇÕES S.A. Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque e André Galvão de França Britto. Jucerja em 04/10/18 sob o nº 3385994. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2138057"
                ],
                "2137704": [
                    "V - Ata",
                    "* JHC - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 06;193.933/0001-29 - NIRE 33300273247\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária realizadas conjuntamente em 30 de janeiro de 2018. Local e Hora: Sede da Companhia à Avenida Presidente Vargas nº 482, sala 526, Centro - Rio de Janeiro - RJ, às 16:00 Horas. Mesa: José Herculano da Cruz Filho, Presidente - João Batista da Cruz, Secretário. Quorum: Acionistas representando a totalidade do Capital Social. Aviso de Convocação: Independentemente de Aviso, nos termos do parágrafo 4º, do Art. 124, da Lei 6.404/76. Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade. Na AGE: 1ª- Aprovada a elevação do capital social de R$ 10.890.000,00 (dez milhões, oitocentos e noventa mil reais) para R$ 14.504.000,00 (quatorze milhões, quinhentos e quatro mil reais), mediante o aproveitamento de créditos dos acionistas consignados na rubrica “Adiantamento para Futuro Aumento de Capital” no importe de R$ 3.614.000,00 (três milhões, seiscentos e quatorze mil reais), na seguinte proporção: Alcebíades Carlos da Cruz - R$ 1.214.000,00 (hum milhão, duzentos e quatorze mil reais); José Herculano da Cruz Filho - R$ 1.236.000,00 (hum milhão, duzentos e trinta e seis mil reais); João Batista da Cruz - R$ 1.085.000,00 (hum milhão, oitenta e cinco mil reais); Dulce Maria da Cruz Ribeiro - R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais); sem a emissão de novas ações, motivo pelo qual o artigo 5º do estatuto social, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - o capital social é de R$ 14.504.000,00 (quatorze milhões e quinhentos e quatro mil reais), representado por 6.885.509 (seis milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e nove) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal”. Parágrafo Único - Nas deliberações da Assembleia Geral, cada ação ordinária nominativa dará direito a um voto. 2ª- Aprovados a Justificação da Diretoria e o Protocolo de Cisão Parcial da Companhia, de 30.01.2018, cujos documentos passam a fazer parte integrante da presente ata, como anexos I e II, devidamente autenticados pelos integrantes da mesa. 3ª- Nomeada a sociedade civil Loudon Blomquist - Auditores Independentes, com filial nesta cidade à Av. Presidente Vargas, 509 - 3º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.179.672/0004-08 e no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 000064-O-7, para como empresa especializada proceder à avaliação das parcelas do patrimônio líquido a serem transferidas às empresas recipientes, ACC - Empreendimentos e Participações - EIRELI e DMB - Empreendimentos e Participações - EIRELI (em constituição), que consultada, previamente, sobre o encargo proposto, havia respondido afirmativamente, estando em condições de apresentar o Laudo de Avaliação. 4ª- Aprovado o Laudo de Avaliação, que passa a fazer parte integrante da presente ata, como anexo III, devidamente autenticado pelos integrantes da mesa. 5ª- Aprovada a cisão parcial da Companhia nos termos do Protocolo de Cisão Parcial sendo que as parcelas do patrimônio líquido, a serem vertidas, estão representadas pelos seguintes elementos: Parte A - Transferências de Ativos e Passivos à ACC. Ativo. I. Investimentos em Controladas: Sudeste Caminhões S.A. - 3.859.727,65 (a); Parati Petróleo S.A. - 5.346.061,43 (b); Sudeste Automóveis S.A. - 8.487.798,05 (c); Total - R$ 17.693.587,13. a) Representado por 2.173.605 ações ordinárias nominativas - sem valor nominal. CNPJ Nº 21.267.141/0001-45. b) Representado por 729.000 ações ordinárias nominativas - sem valor nominal. CNPJ Nº 01.247.439/0001-86. c) Rerpresentado por 2.326.600 ações ordinárias nominativas - sem valor nominal. CNPJ Nº 00.429.160/;0001-50.\r\n\r\nTransferência por Cisão Parcial\r\n\r\nII. Terrenos\r\n\r\nValor Custo\r\n\r\nReserva de Reavaliação\r\n\r\n%\r\n\r\nValor Custo\r\n\r\nReserva de Reavaliação\r\n\r\n1) Terreno de 217.851.00 m2 na rodovia BR 40 - Bairro Santa Cruz, Juiz de Fora - MG - \r\n\r\nMatrículas nº 57.322, 57.323 e 30.176 - Livro 2, RGI 3º Ofício - Zona A\r\n\r\n139.462,13\r\n\r\n2.860.537,87\r\n\r\n10%\r\n\r\n13.946,21\r\n\r\n286.053,78\r\n\r\n2) Imóvel - Terreno e benfeitorias da Rua Felício Manoel de Oliveira, 264 - Matrículas 496, 497, 498, \r\n\r\n499, 500 e 501 - Quadra 29 - Lotes nºs 739, 740, 741, 753, 752, 751, 736, 737 e 754\r\n\r\n36.000,00\r\n\r\n1.464.000,00\r\n\r\n100%\r\n\r\n36.000,00\r\n\r\n1.464.000,00\r\n\r\n2.1) Imóvel - Terreno e benfeitorias da Rua Felício Manoel de Oliveira, 245 - Quadra 28 - Matrículas nºs 8838/40 e 41 - lotes 707, 708 e 709\r\n\r\n57.366,28\r\n\r\n-\r\n\r\n100%\r\n\r\n57.366,28\r\n\r\n-\r\n\r\n3) Imóvel - Terreno e benfeitorias da Rua Saint Clair de Carvalho, 333 - Centro - Juiz de Fora - MG - Matrícula nº 28.509 - RGI - 3º Ofício - Zona A\r\n\r\n975.000,00\r\n\r\n2.540.000,00\r\n\r\n100%\r\n\r\n975.000,00\r\n\r\n2.540.000,00\r\n\r\n1.207.828,41\r\n\r\n6.864.537.87\r\n\r\n-\r\n\r\n1.087.312,49\r\n\r\n4.290.053,78\r\n\r\nTotal\r\n\r\n5.372.366,27\r\n\r\nTransferência por\r\n\r\nCisão Parcial\r\n\r\nIII. Edificações\r\n\r\nValor Original\r\n\r\nReava liação\r\n\r\n%\r\n\r\nValor Custo\r\n\r\n1) Rua Felício Manoel de Oliveira, 264 - Juiz de Fora - MG\r\n\r\n62.829,59\r\n\r\n-\r\n\r\n100%\r\n\r\n62.829,59\r\n\r\n2) Obras de Edificação da BR 40\r\n\r\n2.917.465,86\r\n\r\n-\r\n\r\n100%\r\n\r\n2.917.465,86\r\n\r\n3) Apto. 1.102 da Av enida Barão do Rio Branco, 3.626, Bloco A e 01 (uma) vaga de garagem coletiva, matrícula 9.291 - Av. 11, cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis - Livro 2 - Ficha 2 - Juiz de Fora - MG\r\n\r\n83.333,34\r\n\r\n-\r\n\r\n100%\r\n\r\n83.333,34\r\n\r\n(-) Depreciação Acumulada\r\n\r\n(35.111,03)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n(35.111,03)\r\n\r\n48.222,31\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n48.222,31\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3.029.517,76\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3.028.517,76\r\n\r\nTotal dos Ativos: I) Investimentos em Controlados - 17.693.587,13; II) Terrenos - 5.372.366,27; III) Edificações - 3.028.517,76. Total de Ativos R$ 26.094.471,16. (-) menos: Passivos: Créditos da Sudeste Automóveis S.A. - junto a José Herculano da Cruz e filhos S.A., cedidos a JHC - Empreendimentos e Participações - (6.720.000,00); Patrimônio líquido R$ 19.374.471,16.\r\n\r\nParte B - Ativos destinados a DMB - Empreendimentos e Participações - Eireli (em constituição)\r\n\r\nAtivos\r\n\r\nImóveis - Edificações\r\n\r\nValor líquido\r\n\r\nReavaliação\r\n\r\n(1) Apartamento 1.201\r\n\r\nValor de custo\r\n\r\n83.333,34\r\n\r\nDepreciação acumulada\r\n\r\n(35.111,03)\r\n\r\n48.222,31\r\n\r\n(2) Apartamento 1.202\r\n\r\nValor de Custo\r\n\r\n83.333,34\r\n\r\nDepreciação acumulada\r\n\r\n(35.111,03)\r\n\r\n48.222,31\r\n\r\n(3) Apartamento 1.101\r\n\r\nValor de Custo\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nDepreciação acumulada\r\n\r\n(30.333,33)\r\n\r\n69.666,67\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n166.111,29\r\n\r\n(4) Imóvel na Rua Bernardo, 1197 - Fábrica - Juiz de Fora - MG - Matrícula 53.434 - Livro 2 RGI 3º Ofício\r\n\r\n182.937,45\r\n\r\n22.062,55\r\n\r\n(5) Imóvel na Rua Bernardo, 1215 - Fábrica - Juiz de Fora - MG - Matrícula 53.455 - Livro 2 RGI 3º Ofício\r\n\r\n182.937,45\r\n\r\n422.062,55\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n531.986,19\r\n\r\n444.125,10\r\n\r\nTotal\r\n\r\n976.111,29\r\n\r\nHistórico - Aptos. 1.201, 1.202 e 1.101, da Avenida Barão do Rio Branco, 3.626, Bloco A e 03 (três) vagas de garagem coletivas, matrícula nº 9.291 - Av. 11, cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis - Livro 2 - Ficha 2 - Juiz de Fora - MG.\r\n\r\nDemonstração dos Elementos que compõem as Parcelas do Patrimônio Líquido da JHC Empreendimentos e Participações S.A. - A Serem Vertidas\r\n\r\nSaldo antes da Cisão\r\n\r\nParcela Vertida Cisão Parcial ACC\r\n\r\nSaldo após Cisão Parcial ACC\r\n\r\nParcela Vertida Cisão Parcial DMB\r\n\r\nSaldo após Cisão Parcial DMB\r\n\r\nCapital Social\r\n\r\n14.504.000,00\r\n\r\n4.713.799,00\r\n\r\n9.790.201,00\r\n\r\n362.603,00\r\n\r\n9.427.598,00\r\n\r\nReserva de Reavaliação Terrenos\r\n\r\n7.995.022,78\r\n\r\n4.290.053,78\r\n\r\n3.704.969,00\r\n\r\n-\r\n\r\n3.704.969,00\r\n\r\nReserva de Reavaliação de Edificações\r\n\r\n3.364.676,49\r\n\r\n-\r\n\r\n3.364.676,49\r\n\r\n444.125,10\r\n\r\n2.920.551,39\r\n\r\nReserva de Reavaliação em Controladas\r\n\r\n8.300.003,55\r\n\r\n-\r\n\r\n8.300.003,55\r\n\r\n-\r\n\r\n8.300.003,55\r\n\r\nReserva para Expansão\r\n\r\n15.822.383,60\r\n\r\n10.370.618,38\r\n\r\n4.451.765,42\r\n\r\n169.383,19\r\n\r\n5.282.382,23\r\n\r\nTotal R$ \r\n\r\n49.986.086,62\r\n\r\n19.374.471,16\r\n\r\n30.611.615,46\r\n\r\n976.111,29\r\n\r\n29.635.504,17\r\n\r\n6ª- Aprovada a redução do capital em R$ 5.076.402,00 (cinco milhões, setenta e seis mil e quatrocentos e dois reais), correspondente ao valor das parcelas vertidas, passando de R$ 14.504.000,00 (quatorze milhões e quinhentos e quatro mil reais), para R$ 9.427.598,00 (nove milhões, quatrocentos e vinte e sete mil e quinhentos e noventa e oito reais), mediante o cancelamento de 2.409.929 (dois milhões, quatrocentos e nove mil e novecentos e vinte nove) ações ordinárias nominativas; sendo desse total 2.237.790 (dois milhões, duzentos e trinta e sete mil e setecentos e noventa) pertencentes a Alcebíades Carlos da Cruz e 172.139 (cento e setenta e dois mil, cento e trinta e nove) pertencentes a Dulce Maria da Cruz Botelho, em consequência, o Artigo 5º, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 9.427.598,00 (nove milhões, quatrocentos e vinte e sete mil e quinhentos e noventa e oito reais), representado por 4.475.580 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil e quinhentos e oitenta) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Único - Nas deliberações da Assembleia Geral, cada ação ordinária nominativa dará direito a um voto”. 7ª- Aprovada a consolidação do Estatuto Social, já refletindo as deliberações acima, que passa a fazer parte integrante desta ata, como anexo IV, devidamente autenticada pelos integrantes da mesa. Na AGO: 1. Aprovado o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício findado em 31 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte V, e no Jornal Monitor Mercantil, ambos na edição do dia 30 de janeiro de 2018. 2. Aprovada a distribuição do dividendo no importe de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), extraído da rubrica lucros acumulados, consignado no balanço encerrado em 31/12/2016, já efetuado aos acionistas. 3. O prejuízo apurado no exercício no importe de R$ 6.931.383,93 (seis milhões, novecentos e trinta e um mil, trezentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos), foi transferido para conta “Reserva de Lucros para Expansão”. 4. Aprovada a renúncia do Sr. Alcebíades Carlos da Cruz, do cargo de Diretor Presidente e da Sra. Dulce Maria da Cruz Botelho, do cargo de Diretora, ambas formuladas nesta data. 5. Em observância ao que preceitua o “caput” do Art. 12 do Estatuto Social, foi eleito para exercer o cargo de Diretor Presidente, pelo prazo remanescente do mandato do renunciante, isto é até a realização da AGO em 2020, o Sr. José Herculano da Cruz Filho, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado na Rua Coronel Tancredo, 144, bairro Fábrica, Juiz de Fora - MG, cédula de identidade nº MG-187.104, expedida pela PCEMG em 17/10/2005, CPF nº 080.927.296-20; que neste ato renuncia ao cargo de Diretor, que vinha exercendo, para assumir a Presidência da empresa; e para cargo de Diretor Superintendente o Sr. João Batista da Cruz, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado na Rua Pasteur, 91, apto. 600, Centro, Juiz de Fora - MG, cédula de identidade nº M-6.271.620, expedida pela SSPMG, CPF nº 282.076.376-68, que neste ato renuncia ao cargo de Diretor que vinha exercendo. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi suspensa a reunião para a lavratura da presente, depois de lida em sessão reaberta, foi, unanimemente, aprovada e vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2018. (Ass.) José Herculano da Cruz Filho, Presidente - João Batista da Crus, Secretário - Acionistas: Alcebíades Carlos da Cruz - João Batista da Cruz - José Herculano da Cruz Filho - Dulce Maria da Cruz Botelho. Cópia fiel extraída do livro próprio. José Herculano da Cruz Filho - Presidente; João Batista da Cruz - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 00003382330 em 03/10/2018.\r\n\r\nId: 2137704\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 09/10/2018."
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2134878": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LUBRIMAC POSTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 12.267.038/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLUBRIMAC POSTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045804, com validade até 23 de setembro de 2023, para operar posto de abastecimento de embarcações com diesel marítimo, armazenado em 02 (dois) tanques de superfície com capacidade máxima de 15m³ (quinze metros cúbicos) cada, na Rua Otavio Correa Nilo, 136 - Barra de Macaé, Município Macaé - RJ. (Processo n°: E-07/002.13376/2017).\r\n\r\nId: 2134878"
                        ],
                        "2138001": [
                            "V - Convocação",
                            "OTHON L BEZERRA DE MELLO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.200.023/0001-07 - NIRE 33.3.0011682-6\r\n\r\nEdital de Convocação: Convidamos os acionistas a se reunirem em AGO, na sede da Cia., na Rua Teófilo Otoni, 15, sl 1204, Centro/RJ., no dia 29.10.18, às 10hrs., a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras dos exercícios findos em 31.12.15, 31.12.16 e 31.12.17; ii) Deliberar sobre a destinação do resultado dos períodos; iii) Eleição/Reeleição dos membros da Diretoria; iv) Fixar o montante de remuneração dos administradores e v) Comunicar a mudança do jornal de circulação na forma do art. 289, da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 09/10/18. Rogério Luiz Lima Figueira - Dir. Presidente.\r\n\r\nId: 2138001"
                        ],
                        "2137759": [
                            "V - Convocação",
                            "C.S. ARAUJO PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ-MF 09.174.698/0001-36 - NIRE 33.2.0799916-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. sócios da Sociedade convocados para a Reunião a realizar-se no dia 19/10/18, às 17h, no escritório situado na Rua Gal. Ivan Raposo, 431, Barra/RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: I) Admissão de novos Sócios; II) Alteração de dados cadastrais de Sócio; III) Alteração na Administração da Sociedade; IV) Consolidação do Contrato Social. Carlos Silva de Araújo - Sócio-Administrador.\r\n\r\nId: 2137759"
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                        "2136831": [
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                            "VALÉRIA APARECIDA LUIZ TAVARES VIDAL ME \r\n\r\nCNPJ: 05.610.953/0001-95\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVALÉRIA APARECIDA LUIZ TAVARES VIDAL ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN046612, com validade até 27 de setembro de 2023, que a autoriza EXTRAÇÃO DE AREIA EM LEITO DE RIO., na LEITO DO RIO PAQUEQUER, SÍTIO PAQUEQUER - ESTRADA INFLUÊNCIA-PAQUEQUER - PAQUEQUER, município de CARMO. (Processo n°: E-07/503119/2012) \r\n\r\nId: 2136831"
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                        "2137752": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JRF MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 24.977.781/0001-37\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJRF MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN046706, com validade até 25 de maio de 2023, que a autoriza para realizar a atividade de transporte rodoviário de resíduos não perigosos (classes IIA e IIB), em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/002.344/2018.\r\n\r\nId: 2137752"
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                        "2137983": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FAZENDA CARAÍVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.497.104/0001-65 NIRE: 33.3.0028269-6\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA- Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Cia., que será realizada no dia 18/10/18, às 10h, em primeira convocação, e em não se realizando por falta de quórum, no dia 23/10/18, às 10h, em segunda convocação, na sede da Cia., localizada na Av. Presid. Wilson, nº 231, 28º andar (parte), Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) o aumento do capital social da Companhia em R$ 15.850.000,00 , mediante a emissão privada de 1.585.000.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 0,01 por ação, fixado com base no §1º, inciso I do art. 170 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista o patrimônio líquido negativo da Cia.. O aumento do capital social tem por objetivo suprir a Companhia com recursos necessários para quitação de dívida da Cia. que se encontra vencida, bem como para a Cia. honrar os seus compromissos ordinários de manutenção básicos durante o exercício de 2019, conforme planejamento realizado pela administração da Companhia. O aumento de capital proposto deverá ser integralmente integralizado à vista, na data da respectiva subscrição e poderá ser integralizado em dinheiro ou mediante capitalização de créditos detidos pelos sócios contra a Cia., desde que devidamente contabilizados pela Cia.; e (ii) a alteração do art. 5º do Estatuto Social para refletir a aprovação do aumento de capital. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Cia., os documentos pertinentes às matérias constantes da ordem do dia. Os Acionistas que se fizerem representar por procuração deverão depositar os instrumentos de mandato na sede social da Companhia com até 24h de antecedência à data e horário de realização da AGE. Rio de Janeiro, 09/10/18. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim - Presidente do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nId: 2137983"
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                        "2133796": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREDIAL LUCIANA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 49.743.578/0001-27\r\n\r\nPREDIAL LUCIANA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB003872 que prorroga o prazo de validade da LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN028515 até 21 de outubro de 2020. (Processo n°: E-07/002.5257/2014) \r\n\r\nId: 2133796"
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                        "2130505": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MOLECULAR BRASIL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 03.122.996/0002-87\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMOLECULAR BRASIL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045146, com validade até 28 de maio de 2022, que a autoriza para realizar atividade de fabricação de óleos lubrificantes e graxas, na AVENIDA PADRE GUILHERME DECAMINADA, 2386, PARTE - SANTA CRUZ, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/201171/2006. \r\n\r\nId: 2130505"
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                        "2135395": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS\r\n\r\nCNPJ: 33.644.865/0003-01\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12.09.2018 o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2017, para realizar a atividade manutenção e reparos navais de embarcações próprias, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Miguel Lemos, nº 53 - Ponta D'Areia, no Município de Niterói, no período de 10.10.2018 à 10.12.2018 das 14h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2135395"
                        ],
                        "2136259": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1007-50\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22/03/2018, Relatório de Auditoria Ambiental, período coberto: Out/16 a Out/17, referente às instalações da Base Geólogo Carlos Walter Marinho Campos, em Imbetiba, e, informa que este, estará à disposição para consulta pública na Avenida Elias Agostinho, 665, prédio 102, 1º andar, Imbetiba, Município de Macaé, a partir da data de publicação, no horário das 08:00 às 16:00 horas, no setor de SMS dos Serviços Compartilhados. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível para consulta na Superintendência Regional Macaé e das Ostras SRVIII - SUPMA, na Rua Punta Del Este, 187 - Cavaleiros, Município de Macaé/RJ, no horário das 13:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nId: 2136259"
                        ],
                        "2137414": [
                            "V - Convocação",
                            "LEGIÃO URBANA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-EPP\r\n\r\nCNPJ nº 31.428.568/0001-31\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Srs. Quotistas da soc. convocados para a AGE, dia 17/10/18, às 17h, na sede social, na Rua Buenos Aires, nº 2, Sl. 502, Centro, RJ, a fim de discutirem e deliberarem sobre a exclusão, por justa causa, da sócia Maria do Socorro Manfredini de Oliveira, RG 2.328.956 IFP/RJ, CPF 866.523.387-34, do quadro social da Soc., nos termos da Cláusula 12ª do Contrato Social e do art. 1.085 da Lei 10.406/02; podendo a Sócia comparecer pessoalmente para exercer o seu direito de ampla defesa ou se fazer representar na AGE por advogado, mediante outorga de mandato com especificação dos poderes outorgados; RJ, 8/10/18. Giuliano Manfredini - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2137414"
                        ],
                        "2138064": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COSTA DO SOL OPERADORA AEROPORTUÁRIA S.A\r\n\r\nCNPJ: 04.342.634/0001-83\r\n\r\nAVISO DE AUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nLICENÇA OPERACIONAL - LO IN n° 026294\r\n\r\nO Cabo Frio Airport, administrado pela COSTA DO SOL OPERADORA AEROPORTUÁRIA S.A., torna pública a realização de Auditoria Ambiental de Controle relativa ao ano de 2018, na Atividade de Operação dos Aeroportos e campos de Aterrissagem LO IN nº 026294, atendendo à Diretriz do INEA - DZ-56 R3 - Diretriz para realização de Auditoria Ambiental. O RELATÓRIO DE Auditoria encontra-se à disposição para consulta pública, em horário comercial, no Prédio da Administração 1, situado na Estrada Velha de Arraial do Cabo, s/nº - Praia do Sudoeste - Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nAVISO DE AUDITORIA\r\n\r\nOS: 381322\r\n\r\nId: 2138064"
                        ],
                        "2137443": [
                            "V - Convocação",
                            "COIPAR PARTICIPAÇÕES S. A.\r\n\r\nCNPJ (MF) nº 22.824.327/0001-10 - NIRE nº 33.3.0031683-3\r\n\r\nAGE - Convocação - Na forma prevista no art. 19 do Estatuto Social, convocamos os Srs Acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se às 19h30min do dia 18/10/2018, na Avenida das Américas, 6.205, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, para: a. Nomeação de Nova Diretoria; b. Outros assuntos de interesse da sociedade. Antecipadamente, agradecemos o comparecimento de todos. RJ, 18/10/2018. Mauro Zukin - Acionista e Diretor - Monica Radler de Aquino Schaum - Acionista e Diretora.\r\n\r\nId: 2137443"
                        ],
                        "2137494": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta \r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.0010644-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 13ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., A SER REALIZADA NO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2018. Nos termos da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das Sociedades Anônimas\"), ficam os Senhores, titulares das debêntures em circulação (\"Debenturistas\") objeto da Escritura Particular da 13ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para distribuição pública, da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (\"Light\", \"Companhia\" ou \"Emissora\") (\"Escritura de Emissão\" e \"13ª Emissão\", respectivamente), celebrada entre a Companhia, a Light S.A. (\"Fiadora\") e Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (\"Agente Fiduciário\"), convocados para reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), a ser realizada em primeira convocação no dia 23 de outubro de 2018, às 10 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n° 168, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Aprovar ou não a não declaração do vencimento antecipado das debêntures emitidas no âmbito da 13ª Emissão de Debêntures, tendo em vista a implementação da operação de venda da totalidade das ações detidas pela Light S.A. na Light Esco - Prestação de Serviços S.A. (\"Light Esco\") para a Ecogen Brasil Soluções Energéticas S.A. (\"Adquirente\" e \"Operação\", respectivamente), nos termos do Contrato de Compra e Venda de Ações celebrado entre a Light S.A. e a Adquirente em 20 de março de 2018, de modo que a consumação de tal Operação não resulte em declaração de vencimento antecipado da 13ª Emissão de Debêntures, nos termos da cláusula 7.2.1 da \"Escritura Particular da 13ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, Para Distribuição Pública, da Light Serviços de Eletricidade S.A.\" celebrada em 20 de setembro de 2017\" (\"Escritura da 13ª Emissão de Debêntures\"); e (ii) Aprovar ou não a prática, pela Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da 13ª Emissão de Debêntures, em conjunto com a Emissora, ou sua sucessora de todos os atos eventualmente necessários de forma a implementar o item (a) acima, incluindo, mas não se limitando, a eventual celebração de aditamento à Escritura da 13ª Emissão de Debêntures, caso necessário, e de todos e quaisquer documentos ou instrumentos dele decorrentes, tais como aditamentos, procurações, notificações e outros documentos, de modo a dar o pleno cumprimento às deliberações aprovadas na Assembleia Geral de Debenturistas. A documentação relativa à Ordem do Dia estará à disposição na sede da Emissora, bem como na sede do Agente Fiduciário, esta última localizada na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08, Ala B, Salas 302, 303 e 304, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para exame pelos Debenturistas. Informações adicionais sobre a AGD ora convocada e a matéria constante da Ordem do Dia acima podem ser obtidas junto à Emissora, por meio de seu canal de relacionamento com investidores, e/ou ao Agente Fiduciário. Os Debenturistas deverão se apresentar antes do horário indicado para início da assembleia, com os seguintes documentos: (a) quando pessoa física: documento de identidade; (b) quando pessoa jurídica: cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Debenturista; e (c) quando representado por procurador: procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais, com firma reconhecida e/ou abono bancário. Com o objetivo de dar celeridade ao processo e facilitar os trabalhos da AGD, o instrumento de mandato pode, à critério do Debenturista, ser depositado na sede da Companhia, preferencialmente, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para a realização da referida assembleia e envio ao Agente Fiduciário por meio do endereço eletrônico assembleias@pentagonotrustee.com.br. Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2018. LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 381278\r\n\r\nId: 2137494"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2137611": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Ligia Barreto \r\n\r\nLtda - ME, Rua Pedro Lessa,1631 - Sobrado - Jardim Olavo Bilac - Duque de Caxias, Censo Escolar 33111650, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso: Ensino Médio, Ato Autorizativo CDCR 5639/96 - D.O 17/08/99: No Ano Letivo de 2012: MB3112: 23330 Geane Neves Gonçalves; Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, Ato Autorizativo CDCR 5639/96 - D.O 17/08/99: 1º semestre 2004: M3104NA: 4142 Jeniffer dos Santos Laranja; 2º semestre 2004: M3204M: 4550 Leonardo de Souza Pereira; 1º semestre 2007: M3107-ACP: 12280 Gutenberg Liberato; 14961 Jean Lopes Baptista da Silva; 13029 Leonardo Azeredo da Silva; 11203 Manoel de Freitas; M3107DA: 11657 Haroldo de Azeredo Guizardi; 16189 Luiz Gustavo Cruz Gonçalves; 2º semestre 2007: M3207MB: 17688 Alessandra Barbosa Santos; 17062 Fabiano dos Santos de Oliveira; M3207M-S15: 15553 Fabiani Ramos Vianna Pinto; 14405 Josinete Santos da Silva; M3207M-PAR: 11018 Jairo da Silva Almeida; M3207NN: 17765 Kelly Nunes Alves; M3207M-FO5: 17558 Leandro José de Lima Loura; 16854 Meire de Jesus Souza; M3207SA: 12307 Leila Augusto da Silva; M3207DA: 11130 Marcilene Moreira de Almeida; M3207AT: 17336 Mario Sergio Santiago Gertrudes; 14210 Priscila Aparecida Vieira de Oliveira; 1º semestre 2008: M3207SA: 15046 Fagner de Oliveira Dias; M3108SA: 11431 Marcia Cristina da Silva Sanfins; M3108TA: 18127 Maria Luísa da Silva; M3207M-AO2: 16821 Natanael Cunha Cavalcante; M3108PA: 17344 Paulo de Oliveira Nascimento; 2º semestre 2008: NS33208A: 19279 Fabio Brum de Oliveira; 17947 Felipe Souza de Oliveira; 19202 Georliston Carlos da Silva Eugenio; M3208NA: 17463 Gilmar Candido Gonzaga de Sousa; MMS3108: 19483 Jean Carlo Amorim dos Santos; M3208TA: 15834 Joana D'arc Machado do Nascimento; 18126 Jorge da Conceição Limeira; SM33208: 16022 Maria Emilia Pereira da Silva; NS33208B: 19096 Maria Inez Silva;1º semestre 2009: NS3109A: 20308 Fabíola de Jesus Filisberto; 18759 Ivan Lindolfo Muniz da Silva Junior; 18797 Jefferson Ferreira do Nascimento; 2º semestre 2009: NS3309B: 21059 Leonardo de Oliveira Lopes; NS3209: 20757 Leonardo José dos Santos; 2º semestre 2010: NS3310A: 21388 Lúcia do Nascimento Santos Constancio; 1º semestre 2011: NS311A: 21113 Jessica Vicente Moura; 2º semestre 2011: SM3211: 23569 Geralda dos Santos Soares Custodio; NS3311B: 22457: Glauciele Santos Barbosa; NS3311B: 23300 Jessica Nascimento da Silva; 23255 José Carlos Moreira da Costa Borges; 22701 Juliana da Costa Oliveira; 22874 Junio da Silva Moreira; 23312 Maximo Wainer Anacleto de Barros; 1º semestre 2012: NS3112B: 23034 Iasmin Sousa do Nascimento; 1º semestre 2015: SM3115: 27381 Rodrigo de Medeiros Alves; 1º semestre 2017: SM3217: 27997 Alex Ageu de Araujo; NS3916: 29635 Alexander Wagner Cruz da Silva; NS3716: 29006 Dayana da Silva Rodrigues; 1º semestre 2018: NS3218: 7800 Fabrício David Dias da Silva, 30019 Gabriel Gonçalves Lourencio; 31013 Gabrielle Couto Dias; 21578 Nilson Domingos dos Santos; 31089 Priscila Narciso Santos; 27848 Roberta de Souza Oliveira; 29960 Zilandia José de Melo Ribeiro; NS3118: 30776 Fernando Luiz Rice dos Santos; 27112 Danielle de Oliveira Silva; 29797 João Carlos Paulino Bastos; 25855 Lisyanne Araújo Pereira; 27545 Lorrane Belizario da Luz; 28668 Matheus dos Santos Gaia; 30933 Raquel Souza de Freitas; 29345 Tayná Cristina do Nascimento Lopes; 29325 Thaís Lopes da Silva; 27936 Valdonier Silva de Noronha; SM3118: 29896 Fagner Figueiredo Firmino: 30821 Gabriella de Jesus Silva; 30742 Ingrid da Silva Paiva; 30856 Kelvin Soares da Paz; 29775 Sebastião Emidio Pinheiro; MS3218: Gabrielle Rodrigues Sena; 31087 Igor de Souza Mendes Soares; 23719 Reynaldo de Lima Rodrigues; SM3218: 30046 Glaucilene Rocha Câmara da Silva; 30496 Marcia Braga Ferreira Neves; 30493 Patrícia Martins da Silva; 31016 Thailana Mayara do Lago Quintino Cabral; MS3118: 30890 Marcos Paulo das Neves Fernandes; 29335 Marlon Nicácio Pereira. Retificação: Publicação D.O. de 04/05/2017, página 29, coluna 3: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, Ato Autorizativo CDCR 5639/96 - D.O 17/08/99: Onde lê-se: 1ºs. 2016: SSM3313: 25313 Lucilene Moraes da Silva; Lê-se: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, Ato Autorizativo CDCR 5639/96 - D.O 17/08/99 - 1ºs. 2014 : SSM3313: 25313 Lucilene Moraes da Silva; Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho, designado no Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Secretária: Ligia Barreto dos Santos, designado no Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Professor Inspetor Escolar: Sabrina T. de O. Silva, Matrícula 092757-6 ID.4194016-4 e Carlos Orlando S. Silva, Matrícula 942782-4, ID. 43305210. \r\n\r\nId: 2137611"
                    ],
                    "2137718": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.549.774/0001-16\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora da ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO/ETERJ, mantida pelo Centro de Educação e Tecnologia do Grande Rio, CNPJ 42.549.774/0001-16, sito na Avenida Santa Cruz n° 9591, Santíssimo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33083550, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEC nº 285/80, no ANO LETIVO DE 2000, Turma 2331: Jaqueline Miranda dos Santos, Matrícula 09626-1; no ANO LETIVO DE 2001, Turma 2331: Ricardo Orge Brandão, Matrícula 11472-3; Willian de Figueiredo Corrêa, Matrícula 10113-3; Turma 3431: Anderson Ferracini Gomes da Silva, Matrícula 09918-0; no ANO LETIVO DE 2002, Turma 1331: Sergio Gamito Faria, Matrícula 11409-0;no ANO LETIVO DE 2004, Turma 1331: Claudio Riccio Junior, Matrícula 14021-0; Karen Cristina Abreu de Oliveira, Matrícula 13365-5; Periclice Silva de Freitas, Matrícula 15013-4; Daniel Gomes Dias, Matrícula 13738-3; Turma 2321: Renan da Silva Pinheiro, Matrícula 12110-0; no ANO LETIVO DE 2005, Turma 1331: Rogério Fernandes do Nascimento, Matrícula 16124-1; João Ricardo Gomes Freitas, Matrícula 14757-5; Cyro Carlos da Costa Moreira, Matrícula 14510-6; Marcos Roberto de Paula Rodrigues, Matrícula 15117-3; Carlos Sergio Delfino Camargo, Matrícula 15780-5; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 2331: Alexandre da Silva Agostinho, Matrícula 16918-8; Evandro Moraes Campos, Matrícula 16808-4; Turma 2321: Natália Ferreira da Silva, Matrícula 17011-9; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 1331: Danilo Pacheco da Silva, Matrícula 14650-1; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 1331: Felipe Gonçalves Leite, Matrícula 20212-6; Elesandro Oliveira de Menezes, Matrícula 19982-6; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 1331: João Ricardo da Silva de Oliveira, Matrícula 21140-0; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 1332: Lucas Rodrigues Souza da Silva, Matrícula 23093-6; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 2331: Filipe Alberto Toledo da Conceição, Matrícula 27844-0; Maycon Jhonatas Pereira Nicolau, Matrícula 27729-0; CURSO DE 2º GRAU, autorizado pela Portaria 1076/CDCE.E, no ANO LETIVO DE 1990, Turma 3431: Washington Monteiro da Silva, Matrícula 2182; CURSO DE 2º GRAU TÉCNICO, autorizado pela Portaria 1076/CDCE.E, no ANO LETIVO DE 2001, Turma 1331: José Ricardo da Silva Cardoso, Matrícula 08097-7; CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 752/2002, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 2331: Ricardo Orge Brandão, Matrícula 11472-3; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 1331: Alexandre Rodrigues dos Santos, Matrícula 17914-0; CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE, Parecer CEE 751/2002, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 2321: Raphael Ruy da Silva, Matrícula 12960-7; CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 763/2002, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 2351: Jaqueline Pacheco de Oliveira, Matrícula 13452-0; CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 209/2011, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 1331: Felipe Gonçalves Leite, Matrícula 20212-6; João Ricardo da Silva de Oliveira, Matrícula 21140-0; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 2331: Mauro Moreira dos Santos, Matrícula 15786-4; Turma 1331: Sandro Marcico de Moura, Matrícula 26856-9; CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 752/2002, no ANO LETIVO DE 2001, Turma N431: Helio Osorio Coelho, Matrícula 10546-5; no ANO LETIVO DE 2010, Turma N433: Helton Silva de Paula, Matrícula 18032-7; CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 209/2011, no ANO LETIVO DE 2009, Turma N431-2: William Sant`Anna Dias Ferreira, Matrícula 18550-7; no ANO LETIVO DE 2011, Turma N431: Diego Santana de Medeiros, Matrícula 19647-9; Rafael Borges Gomes, Matrícula 21557-0; Turma N431-1: Andre Luiz Xavier das Chagas, Matrícula 22220-8; Diego Jandre de Almeida, Matrícula 20431-5; Turma N431-2: Fellipe Moreira Fonseca, Matrícula 23183-5; no ANO LETIVO DE 2012, Turma N431-1: Jorge Fernandes Álvares, Matrícula 23475-3; no ANO LETIVO DE 2013,Turma N431-1: Wendel da Silva Ferreira Pinto, Matrícula 24688-3; Turma N431-2: Marco Aurelio da Silva, Matrícula 25051-1; Hugo Roberto Silva, Matrícula 24499-6; Everson Cabral dos Santos, Matrícula 22745-5; no ANO LETIVO DE 2014, Turma N431-2: Hugo Castilho Coelho, Matrícula 24306-0; Everton da Silva Valerio, Matrícula 24839-8; no ANO LETIVO DE 2015, Turma N431-2: Marcos Vinicius Pontes Junior, Matrícula 27391-0; Wesley Campos Gois dos Santos, Matrícula 28027-5; Welson Jorge Urias da Silva, Matrícula 27432-1; Erick Alves Magalhães, Matrícula 26693-0; Bruno da Silva Benatti, Matrícula 16685-5. RETIFICA: D.O de 28/06/2018, página 8, 3ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO,\r\n\r\nautorizado pela Resolução SEEC nº 285/80, ONDE SE LÊ: Jansen\r\n\r\nTavares Travassos Ferreira, Matrícula 16046-6, LEIA-SE: Jansen \r\n\r\nTavares Travassos Pereira, Matrícula 16046-6. Secretária Escolar: \r\n\r\nAnita Cristina de Tomaso Costa, designada através do Processo \r\n\r\nn° E-03/008/4169/2017, Diretora: Inah Pereira de Bragança Pimentel Peixoto, designada pelo Ofício CDIN nº 194/1991, Servidores que autorizaram a publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID: 4428423-3 e Keller Ferreira da Silva, ID: 4428434-9.\r\n\r\nId: 2137718"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2137731": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão - 23/10/2018 às 12:00 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão - 05/11/2018 às 12:00 hs\r\n\r\nLOCAL: Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200, bloco 06 (Ed. Forest), sala 122, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por GLOBAL PARK RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 07.960.683/0001-78; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula 14 §5º (c) do Instrumento Particular abaixo especificado, os direitos aquisitivos da unidade autônomas e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias do imóvel a seguir: 1) Sala 514 do Bloco 01 do empreendimento “LE MONDE OFFICES LIFE”, situado na Av. Dr. Mário Guimarães, nº 428, Nova Iguaçu/RJ, matriculado sob o nº 44.349 no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Nova Iguaçu/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de fração ideal de terreno e outros pactos, assinado em 05/12/2013. Adquirentes devedores: ALEXANDRE SILVA DOS ANJOS e ANA PAULA BARBOZA DA COSTA, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de Registro de Título e Documentos/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 258.111,66. Cientes os interessados que no ato da arrematação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado, despesas efetuadas com os leilões e honorários advocatícios. O arrematante pagará o valor do lanço à vista e assumirá eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). O Arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações do Título originário, seus anexos e eventuais aditivos. A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2018. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 2137731"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2137949": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nADIAMENTO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2018/SAD.DELCA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018012061\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do Município de Angra dos Reis vem, através deste, tornar público, que a licitação referenciada, prevista para o dia 15.10.2018 às 10;00, encontra-se adiada “SINE DIE” por determinação do TCE-RJ.\r\n\r\nAngra dos Reis-RJ, 09 de outubro de 2018.\r\n\r\nVANESSA CORREA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2137949"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2137974": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 18810/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº97/2018\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de material de escritório e papelaria para atender as unidades escolares da rede municipal de ensino pelo período de 12 meses”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 24/10/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09, Lei de Pregão nº 10520/2002 e Lei Complementar 123/06 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 11/10/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 10 de outubro de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2137974"
                        ],
                        "2137960": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 18801/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº79/2018\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de Equipamentos, em conformidade com a proposta de Emenda Parlamentar 11885839000/1170-03 junto ao Fundo Nacional de Saúde”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 23/10/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 11/10/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 10 de outubro de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2137960"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2138045": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 155/2018\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TIRAS, LANCETAS E SERINGAS - SRP.\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 15/10/2018 às 17:00\r\n\r\nEncerramento de recebimento: 24/10/2018 às 14:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas: 24/10/2018 às 14:01 horas\r\n\r\nInício do Pregão: 24/10/2018 às 14:30 horas\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 013/2018\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR REFORMA DA USF SANTA RITA DE FÁTIMA.\r\n\r\n2-DATA: 26 de Outubro de 2018, às 09h30min.\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3515, através do e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2138045"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Conceição de Macabu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2137833": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará o Pregão Presencial abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo Menor Preço por Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para downloads no site da Prefeitura (www.conceicaodemacabu.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 01 Tonner HP 78A, através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324.\r\n\r\nPregão Presencial n.º 106/2018. Processos n.º 11.607/2018. Objeto: Contratação de Aterro Sanitário Legalizado para execução de serviços de gerenciamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e urbanos, incluindo resíduos de construção civil e materiais decorrentes de podas de árvores. Dia: 24/10/2018. Hora: 09:30 horas.\r\n\r\n.\r\n\r\nConceição de Macabu, 08/10/2018.\r\n\r\nLeandro Silva Gonçalves\r\n\r\nChefe do Departamento de Licitação\r\n\r\nPortaria nº. 003/2017\r\n\r\nId: 2137833"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2138060": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 20/2018 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 2151/17\r\n\r\nOBJETO: \"CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, FERRAMENTAS E UNIFORMES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETRARIA DE OBRAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 23/10/2018 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4. \r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nId: 2138060"
                        ],
                        "2138061": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 21/2018 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 2457/18\r\n\r\nOBJETO: \"CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE DIVERSOS MATERIAIS E INSUMOS PARA A FÁBRICA DE ARTEFATOS DE CONCRETO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 23/10/2018 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4. \r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nId: 2138061"
                        ],
                        "2138062": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 22/2018 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 3550/18\r\n\r\nOBJETO: \"CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS PARA A FÁBRICA DE ARTEFATOS DE CONCRETO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 24/10/2018 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4. \r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nId: 2138062"
                        ],
                        "2138063": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 013/2018- FMS\r\n\r\nPROCESSO: 1189/18\r\n\r\nOBJETO: \"CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER A ATENÇÃO BÁSICA E AS UNIDADES DE SAÚDE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 24/10/2018 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 01 (um) Toner Cartridge CE278A Preto - HP.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva nº 132, Centro - Itaboraí, das 10h às 16h.\r\n\r\nId: 2138063"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2138024": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - REGISTRO DE PREÇOS Nº 040/2018 - Licitação nº 739860 (PA 11.502/2018) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de material de limpeza, com dispensers em regime de comodato, para atender as Demandas das Unidades de Saúde, Hospital Municipal São Francisco Xavier, Secretaria de Saúde, UPA (quando da sua reabertura). Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 23 de Outubro de 2018, às 14:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2138024"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2138023": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA-RJ\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 01/2018\r\n\r\nProcesso n° 05611-S/2018 - A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaperuna, com sede na Rua 10 de Maio, 772, Centro, telefone (22) 3824-1827, através de sua Comissão de C.P.L, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação, sob a modalidade TOMADA DE PREÇOS, TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, PARA CONTRATAÇÃO DE FIRMA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA- BAIRRO FRIGORIFICO. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 26/10/2018, às 09:00 horas. O Edital poderá ser adquirido no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 15:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site www.saudeitaperuna.rj.gov.br. Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna. Telefone para contato: (22) 3824-3386. Estimativa: R$ 385.335,72. Itaperuna/RJ, 09 de outubro de 2018. Alan Faria Machado CPL/SMS\r\n\r\nId: 2138023"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2138083": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 009/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público que fica marcado para o dia 15 de outubro de 2018, às 15:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação, tendo em vista que não houve interposição de recurso sobre o julgamento de habilitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 09 de outubro de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2138083"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2137901": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2018/SMA\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 26 (VINTE E SEIS) DE OUTUBRO DE 2018, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 043/2018/SMA, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÕES - SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO DA PLANILHA DA PROPOSTA E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2137901"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2138007": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 37/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO MONITORAMENTO URBANO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS/PEÇAS PARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ, CONVÊNIO Nº 818846/2015 - UNIÃO - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.SENASP. Valor estimado: R$ 1.613.790,64. DATA/HORA: 26/10/18 às 13:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 11/10/18, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ e nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) e www.caixa.gov.br. Esclarecimentos: através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195. Petrópolis, 04 de outubro de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2138007"
                        ],
                        "2138009": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL EXCLUSIVO Nº: 31/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E RECARGA EM EXTINTORES DE INCÊNDIO PERTENCENTES À TURISPETRO E LOCAÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO PARA DIVERSOS EVENTOS (REALIZADOS OU APIOADOS PELA TURISPETRO), conforme especificado no edital. Valor estimado: R$ 56.579,75. DATA/HORA: 25/10/18 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 11/10/18, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 03 de outubro de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2138009"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2138054": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO. AVISO DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPregão Presencial Nº 054/2018. OBJETO: Contratação de Empresa especializada para a Aquisição de equipamentos/material permanente, conforme Processo Administrativo nº 7304/2018. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 26/10/2018. Horário: as 11 hs. OBS: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada mediante 2(duas) resmas de papel A4, das 10h às 16h. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2254, ramal 215. Saquarema 03/10/2018.\r\n\r\nJoão Aberto Teixeira de Oliveira - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2138054"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2138037": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO AVISO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - Proc. Adm. 282/2018-FMAS - Objeto: Serviços de reparos, pinturas e aplicação de adesivos nas mesas e cadeiras do Restaurante Popular, para atender a SMAC, através do Fundo Municipal de Assistência Social - Empresas: Flavia de Medeiros Gonçalves - CNPJ: 29.008.775/0001-95 - Valor: R$ 17.565,00 (dezessete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais) - INFO: (24) 3339-9037 de 08h às 18h. Marcus Vinicius Convençal de Oliveira - Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 2138037"
                        ],
                        "2138038": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO AVISO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - Proc. Adm. 304/2018-FMAS - Objeto: Contratação de empresa técnica para efetuar serviço de reparo em transformador, para atender a SMAC, através do Fundo Municipal de Assistência Social - Empresas: Criat Projetos Industriais Ltda EPP - CNPJ: 07.101.952/0001-40 - Valor: R$ 3.225,00 (três mil, duzentos e vinte e cinco reais) - INFO: (24) 3339-9037 de 08h às 18h. Marcus Vinicius Convençal de Oliveira - Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 2138038"
                        ],
                        "2138076": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade Abertura/Horário Estimativa\r\n\r\nPE. nº 0110/2018 24/10/2018- 14h00min - R$ 44.236,80\r\n\r\nObjeto: Marmitex\r\n\r\nPE. nº 0112/2018 - SRP 25/10/2018- 09h00min - R$ 267.354,05\r\n\r\nObjeto: Materiais de limpeza\r\n\r\nCópia do Edital: Sites: www.saaevr.com.br; www.bbmnet.com.br - E-mail: cpl@saaevr.com.br. \r\n\r\nAMANDA DA COSTA ALBUINI - PREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2138076"
                        ],
                        "2138051": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PÚBLICA Nº 008/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nO Município de Volta Redonda, RJ, através do FMS/SMS/PMVR, COMUNICA que: onde se lê 30 de novembro, leia-se: DATA, HORA E LOCAL PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: Dia 08 de NOVEMBRO de 2018, às 10h00min.\r\n\r\ntelefone: (24) 3339-9630 e 3339-9708 ou no site www.voltaredonda.rj.gov.br\r\n\r\nMayara P. de Oliveira/Presidente/CPL\r\n\r\nId: 2138051"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2138138": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8124 DE 09 OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM SÍNDROME DO X FRÁGIL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Fica autorizado o Estado do Rio de Janeiro instituir a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome do X Frágil e estabelece diretrizes para sua consecução.\r\n\r\n§1° - Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com Síndrome do X Frágil aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:\r\n\r\nI - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;\r\n\r\nII - padrões restritivos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.\r\n\r\n§2° - A pessoa com Síndrome do X Frágil é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.\r\n\r\nArt. 2° - São diretrizes da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome do X Frágil:\r\n\r\nI - intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com Síndrome do X Frágil;\r\n\r\nII - participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com Síndrome do X Frágil e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;\r\n\r\nIII - atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com a Síndrome do X Frágil, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;\r\n\r\nIV - estímulo à inserção da pessoa com a Síndrome do X Frágil no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13de julho de 1990 (estatuto da Criança e do Adolescente);\r\n\r\nV - responsabilidade do Poder Público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;\r\n\r\nVI - incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;\r\n\r\nVII - estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo à Síndrome do X Frágil no Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o Poder Público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nArt. 3° - São direitos da pessoa com Síndrome do X Frágil:\r\n\r\nI - vida digna, integridade física e amoral, livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer;\r\n\r\nII - proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;\r\n\r\nIII - acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:\r\n\r\na) diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;\r\n\r\nb) atendimento multiprofissional;\r\n\r\nc) nutrição adequada e terapia nutricional;\r\n\r\nd) medicamentos;\r\n\r\ne) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.\r\n\r\nIV - acesso:\r\n\r\na) à educação e ao ensino profissionalizante;\r\n\r\nb) à moradia, inclusive à residência protegida;\r\n\r\nc) ao mercado de trabalho;\r\n\r\nd) à previdência social e à assistência social.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com Síndrome do X Frágil incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV, do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado.\r\n\r\nArt. 4° - A pessoa com a Síndrome do X Frágil não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos de necessidade de internação médica em unidades especializadas, observar-se-á o que dispõe o art. 4º, da Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001.\r\n\r\nArt. 5° - A pessoa com Síndrome do X Frágil não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme o art. 14, da Lei Federal nº 9.656, de 3 de junho de 1998.\r\n\r\nArt. 6° - O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com a Síndrome do X Frágil, cobrar quaisquer tipo de taxas a mais por essa condição ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa gradativa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1907/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Zito\r\n\r\nId: 2138138"
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2138120": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 46.446 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/100627/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Colégio Estadual Arthur Antônio Sendas, localizado na Estrada das Furnas, nº 1.467, Alto da Boa Vista, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade Escolar, a que se refere o artigo anterior, oferecerá o Ensino Médio regular e a modalidade Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2138120"
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                    "2138121": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 46.447 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/100726/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Colégio Estadual Zilda Arns, localizado na Estrada da Grama, Lote 02, s/nº, no bairro de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, área de abrangência da Regional Metropolitana IV. \r\n\r\nArt. 2º - A Unidade Escolar, a que se refere o artigo anterior, oferecerá o Ensino Médio regular e a modalidade Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2138121"
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                    "2138122": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 46.448 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/100979/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Colégio Estadual Professora Francisca Maria de Souza, localizado à Avenida José Bento Ribeiro Dantas, s/nº, Bairro da Rasa, Município de Armação dos Búzios, área de abrangência da Regional Baixadas Litorâneas. \r\n\r\nArt. 2º - A Unidade Escolar, a que se refere o artigo anterior, oferecerá o Ensino Médio regular e a modalidade Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2138122"
                    ],
                    "2138123": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 46.449 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1485/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Colégio Estadual Professor Darcy Ribeiro, localizado na Estrada do Leigo, s/nº, Loteamento Jardim Atlântico, Itaipuaçú, 4º Distrito do Município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade Escolar, a que se refere o artigo anterior, oferecerá o Ensino Médio regular e a modalidade Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2138123"
                    ],
                    "2138124": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 46.450 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/100616/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Colégio Estadual Rachel de Queiroz, localizado na Rua Domingos Mondin, nº 315, Tauá, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade Escolar, a que se refere o artigo anterior, oferecerá o Ensino Médio regular e a modalidade Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2138124"
                    ],
                    "2138125": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 46.451 DE 09 DE OUTUBRODE 2018\r\n\r\nCRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/100723/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Colégio Estadual Luiz Melodia, localizado na Avenida Brasil, nº 15.671, Fundos, no bairro de Parada de Lucas, Município do Rio de Janeiro, área de abrangência da Regional Metropolitana III.\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade Escolar, a que se refere o artigo anterior, oferecerá o Ensino Médio regular e na modalidade Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2138125"
                    ],
                    "2138126": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 46.452 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/934/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Colégio Estadual Carlos Walter Marinho Campos, localizado no Loteamento Balneário Lagomar, Lote 221, Lagomar, no Município de Macaé.\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade Escolar, a que se refere o artigo anterior, oferecerá o Ensino Médio regular e a modalidade Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2138126"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2138202": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 09 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 19/09/2018, publicado no D.O. de 20/09/2018, que designou a Subsecretária de Políticas para Mulheres IVONE TEIXEIRA VILETE, ID FUNCIONAL Nº 575649-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETO DE 09 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ATILA ALEXANDRE NUNES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087047-5, para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, anteriormente ocupado por João Ricardo Ribas Junior, ID Funcional nº 3115276-7.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETOS DE 09 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FABIO DA SILVA CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 5021413-6, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Jorge Alves Ferreira, matrícula nº 05/0149-4. Processo nº E-12/080/728/2018.\r\n\r\nNOMEAR SÁVIO FRANCO SANTOS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4270478-2, para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Murilo Provençano dos Reis Leal, ID Funcional nº 5073828-3. OFICIO/SEGOV/GAB Nº 399/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2018, RAPHAEL DA SILVA DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5085013-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Ofício/SEGOV/GAB Nº 400/2018. \r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA CARNAVAL DE OLIVEIRA PINTO para exercer, com validade a contar de 24 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Nathália Tosto Meyer Oliveira, ID Funcional nº 4349891-4. Processo nº E-04/161/11162/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2018, JOÃO GALDINO, ID FUNCIONAL Nº 891126-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/121/100648/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUANA CRISTHIAN DE OLIVEIRA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Joao Galdino, matrícula nº 00943399. Processo nº E-04/121/100648/2018.\r\n\r\nNOMEAR KARINA DE SANTANA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5016079-6, para exercer, com validade a contar de 17 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Pedro de Amorim Lima, ID Funcional nº 4429225-2. Processo nº E-04/172/100050/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2018, DEBORAH BARBOSA PEDERCINE REIS, ID FUNCIONAL Nº 5094235-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subse cretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/176/100066/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUIZA MENDES HOFFMANN JARDIM para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Deborah Barbosa Pedercine Reis, ID Funcional nº 5094235-2. Processo nº E-12/176/100066/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2018, JOSÉ VALTER CAVALCANTE, Auditor do Estado, ID Funcional nº 2039684-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Especial, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº E-32/001/100022/2018.\r\n\r\nNOMEAR CARLA MARIA PACHECO DA NOBREGA, ID FUNCIONAL Nº 1907315-1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.405, de 29/08/2018. Processo nº E-32/001/100022/2018.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO MOREIRA CORREA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 4347422-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Especial, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.405, de 29/08/2018. Processo nº E-32/001/100022/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLÁUDIA GOMES CONTARINI, ID FUNCIONAL Nº 2011545-8, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.405, de 29/08/2018. Processo nº E-32/001/100022/2018.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIO JOSÉ ASCENÇÃO DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 617767-0, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Redes e Segurança, da Assessoria de Governança Eletrônica e Tecnologia da Informação, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.405, de 29/08/2018. Processo nº E-32/001/100022/2018.\r\n\r\nNOMEAR MANOEL BENEDICTO LIMA JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 3350446-6, para exercer, com validade a contar de 25 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Vogal de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-7, da Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.405, de 29/08/2018. Processo nº E-32/001/100022/2018.\r\n\r\nNOMEAR HÉRICA DOS SANTOS THEODORO, ID FUNCIONAL Nº 4373585-1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria-Geral de Transparência Passiva, da Superintendência de Ouvidoria e Transparência, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.405, de 29/08/2018. Processo nº E-32/001/100022/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2018, HÉRICA DOS SANTOS THEODORO, ID FUNCIONAL Nº 4373585-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº E-32/001/100022/2018.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO VIANNA MALDONADO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Atendimento ao Usuário, da Assessoria de Governança Eletrònica e Tecnologia da Informação, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.405, de 29/08/2018. Processo nº E-32/001/100022/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2018, LEONARDO DE SOUZA JOÃO, ID FUNCIONAL Nº 4185488-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CECIERJ VI, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/004/100701/2018.\r\n\r\nNOMEAR WALMIR MARTINS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CECIERJ VI, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Leonardo de Souza João, ID Funcional nº 4185488-8. Processo nº E-26/004/100702/2018.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 11 de setembro de 2018, publicado no D.O. de 12/09/2018, que designou o Subsecretário Adjunto LEONARDO FEIJO SAMPAIO, ID Funcional nº 5086114-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado de Cultura, com validade a contar de 08 de outubro de 2018. Processo nº E-18/001/100259/2018.\r\n\r\nNOMEAR HIMALAIA TUPPY CARLOS GALVÃO, ID FUNCIONAL Nº 5087443-8, para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Camila Lamoglia Gonçalves Machado, ID Funcional nº 5087434-9. Processo nº E-18/001/100266/2018.\r\n\r\nNOMEAR IVAN SCHEINVAR TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 5025520-7, para exercer, com validade a contar de 23 de julho de 2018, o cargo em comissão de Spalla, símbolo FTM-4, da Orquestra Sinfôni ca, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Ricardo Amado da Silva, ID Funcional nº 0637631-2. Processo nº E-18/001/100272/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de outubro de 2018, NELSON TEIXEIRA RÚ FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5088019-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100267/2018.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA SOARES VARGAS para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Jairo Felipe Tostes Negrellos, ID Funcional nº 5092419-2. Processo nº E-18/001/100260/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de outubro de 2018, RENAN LIMA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4422080-4, do cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100264/2018.\r\n\r\nNOMEAR PHILIPPE QUINTANILHA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5089114-6, para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Renan Lima Nascimento, ID Funcional nº 4422080-4. Processo nº E-18/001/100264/2018.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR HUGO MACEDO DA SILVA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 4218027-9, para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Elisângela de Souza Valadares, ID Funcional nº 5093766-9. Processo nº E-18/001/100265/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA SANTIAGO FRANCISCO para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Stephanie Saboia Saeger, ID Funcional nº 5092054-5. Processo nº E-18/001/100261/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de setembro de 2018, GILBERTO MONTEIRO MAINOTH, ID FUNCIONAL Nº 4269914-2, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Artística, da Sala Cecília Meireles, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100271/2018.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA CORREA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Artística, da Sala Cecília Meireles, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Gilberto Monteiro Mainoth, ID Funcional nº 4269914-2. Processo nº E-18/001/100273/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de outubro de 2018, LUANA VIEIRA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5092189-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100262/2018.\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO AMORIM LAZARONI para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Luana Vieira Gonçalves, ID Funcional nº 5092189-4. Processo nº E-18/001/100262/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de outubro de 2018, MARIA GABRIELA PEREIRA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5082717-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100269/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de outubro de 2018, GLEISON DE FREITAS SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5093101-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100270/2018.\r\n\r\nNOMEAR OSCAR BARROS PEREIRA NETO, Contador \"C\", ID FUNCIONAL Nº 2035115-1, para exercer, com validade a contar de 24 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Pinheiro Prata, ID Funcional nº 1943006-0. Processo nº E-26/012/100104/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de setembro de 2018, CARLOS ALBERTO PINHEIRO PRATA, ID FUNCIONAL Nº 1943006-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/012/100104/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de setembro de 2018, FATIMA CURI ARAUJO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 2865804-3, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/004/100105/2018.\r\n\r\nId: 2138202"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2138074": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/101095/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls.04 e a manifestação de fls.12, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Art 1° do Decreto n° 42.791/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/101106/2018- AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 04 e a manifestação de fls.27.\r\n\r\nId: 2138074"
                    ],
                    "2138142": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100242/2018 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV, do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100265/2018 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV, do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 2138142"
                    ],
                    "2138146": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/080/623/2018 (Proposta CONVERJ nº 714) - AUTORIZO, por competência estabelecida no artigo 1º, inciso I, c/c o parágrafo primeiro, do Decreto Estadual nº 44.879/14, de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº E-12/080/623/2018, louvado nas razões expostas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro, a celebração de parceria entre a LOTERJ e a Obra Social do Rio de Janeiro - RIOSOLIDÁRIO, desde que observadas as recomendações tecidas pelos setores técnicos e jurídico do concedente, pelo Núcleo de Convênios da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Casa Civil e pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/080/624/2018 (Proposta CONVERJ nº 715) - AUTORIZO, por competência estabelecida no artigo 1º, inciso I, c/c o parágrafo primeiro, do Decreto Estadual nº 44.879/14, de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº E-12/080/624/2018, louvado nas razões expostas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro, a celebração de parceria entre a LOTERJ e a Obra Social do Rio de Janeiro - RIOSOLIDÁRIO, desde que observadas as recomendações tecidas pelos setores técnicos e jurídico do concedente, pelo Núcleo de Convênios da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Casa Civil e pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nId: 2138146"
                    ],
                    "2137786": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/350/18 - Revalidação de Placas Especiais - POLICIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46285, de 18.04.2018.\r\n\r\nId: 2137786"
                    ],
                    "2137821": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CC/SDE Nº 08 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nJUSSIRA MARIA FREITAS DE CARVALHO, ID nº 270677-2 (CODIN);\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nJUSSIRA MARIA FREITAS DE CARVALHO, ID nº 270688-2 (CODIN);\r\n\r\nId: 2137821"
                    ],
                    "2137822": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/001/107/2013 - ALUISIO DE OLIVEIRA, Servente, matrícula nº 191244-3, ID Funcional: 1960471-8. CONCEDO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 09 (nove) meses da Licença Especial, relativa aos períodos base de 17/08/1981 a 15/08/1986, 16/08/1986 a 29/08/1991 e de 30/08/1991 a 27/08/1996, perfazendo um total de 540 (quinhentos e quarenta) dias, de acordo com o art. 129 do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nId: 2137822"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2137761": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA AGERIO/PR/SUDEM Nº 20\r\n\r\nDE 23 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA EMPREGADOS PARA COMPOR COMISSÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA AGERIO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no artigo 28, inciso III e §1º do Estatuto Social da AGÊNCIA,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comitê de Ética Setorial os empregados efetivos do Quadro Funcional da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AgeRio, a seguir indicados, na forma estabelecida pelo Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012:\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nGisela Sumaia Teira de Lima Licks - matrícula nº 287\r\n\r\nTatiane Mendes Rodrigues Pereira - matrícula nº 200\r\n\r\nPatricia Dodsworth Penna - matrícula nº 261\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nEdson Oliveira De Macedo - matrícula nº 258\r\n\r\nPatricia Reis Guimaraes - matrícula nº 228\r\n\r\nErika Elizabete De Oliveira Silva Mattioli - matrícula nº 219\r\n\r\n§ 1º - O mandato dos empregados, ora designados, é de três anos, sendo permitida uma recondução.\r\n\r\n§ 2º - A atuação na Comissão de que trata essa Portaria, não enseja a seus membros remuneração de qualquer espécie, e os trabalhos nela desenvolvidos serão considerados como de relevante serviço público.\r\n\r\n§ 3º - Os trabalhos da Comissão serão coordenados por Gisela Sumaia Teira de Lima Licks.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2018\r\n\r\nHELIA LUCIA PATRICIA DE AZEVEDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2137761"
                        ],
                        "2137984": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, VIVIANE PEREIRA MOREIRA, ID FUNCIONAL 50916823, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 01 de outubro de 2018.\r\n\r\nId: 2137984"
                        ],
                        "2137967": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/100095/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, referente ao pagamento de despesa com a inscrição da Ouvidora da AGENERSA, no XXI CONGRESSO BRASILEIRO DE OUVIDORES, a ser realizado em São Paulo, entre os dias 21 e 23/11/2018, no valor de R$ 1.495,00 (um mil quatrocentos e noventa e cinco reais), em conformidade com o art. 25, caput, c/c o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o Parecer da Procuradoria da AGENERSA, às fls. 117/125, do processo supra.\r\n\r\nId: 2137967"
                        ],
                        "2137920": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.561\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OFÍCIO 1ª PJCID/285/15, DATADO DE 17/07/2015. MPRJ Nº 2015.00635223.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/332/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de Multa no importe de 0,00005 (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores a pratica da infração (05/06/2015), com base na Cláusula 1ª, Parágrafo 3º do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3 - Determinar que a SECEX encaminhe cópia da presente decisão à 1ª Promotoria de Justiça da Cidadania - Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em resposta ao Ofício 1ª PJCID/285/15, de 17/07/2015.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2137920"
                        ],
                        "2137921": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.562\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA nº 2017006822.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/126/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar, pelo que consta dos autos, que a CEDAE não praticou qualquer falha na prestação do serviço, no que se refere aos fatos dispostos na Ocorrência registrada na Ouvidoria da AGENERSA nº 2017006822.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento do presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFREDERICO SAPORETTI AZEVEDO\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2137921"
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                        "2137922": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.563\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - METAS E MELHORIAS - TELEMETRIA E TELECONANDO DAS VÁLVULAS DE LINHAS TRONCO DE GÁS NATURAL.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/65/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária CEG cumpriu, para o ano de 2018, o disposto no artigo 4º da Deliberação AGENERSA nº 28, de 25/05/2006, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 852, de 30/09/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2137922"
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                        "2137923": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.564\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - METAS E MELHORIAS - TELEMETRIA E TELECOMANDO DAS VÁLVULAS DE LINHAS TRONCO DE GÁS NATURAL.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/66/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária CEG RIO cumpriu, para o ano de 2018, o disposto no artigo 4º da Deliberação AGENERSA nº 28, de 25/05/2006, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 852, de 30/09/2011 e complementada pela Deliberação AGENERSA nº 3078, de 16/02/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2137923"
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                        "2137924": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.565\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP A PARTIR DE 01/10/2018.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/100103/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização de tarifas de GLP da Concessionária CEG, em vigor a partir de 01/10/2018, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/10/18\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n6,28441 \r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n6,28441 \r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n9,1440\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n8,9395\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2137924"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.566\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP A PARTIR DE 01/10/2018.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/100104/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização de tarifas de GLP da Concessionária CEG RIO, em vigor a partir de 01/10/2018, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/10/18\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n6,28441 \r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n6,28441 \r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n8,2370\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n8,0841\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2137925"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.567\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - ÍNDICE DE CONTROLE DE PERDAS - ANO 2015 - RECURSO À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3034/2016.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/107/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o recurso interposto pela Concessionária PROLAGOS em face da Deliberação AGENERSA nº 3034, de 13/12/2016, eis que tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial no sentido de revogar o artigo 7o, mantendo inalterados os demais artigos.\r\n\r\nArt. 2º - Homologar o valor de 42,95% para o IPD de 2015.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2137926"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.568\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2017002306 - INSTALAÇÃO DA REDE DE ESGOTO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/175/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Com base no que consta dos autos, considerar que não há responsabilidade da Concessionária PROLAGOS no que tange à Ocorrência nº 2017002306, registrada na Ouvidoria da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX encaminhe cópia da presente decisão à Reclamante.\r\n\r\nArt. 3º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2137927"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.569\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2017005540 - CLIENTE MARCOS JOSE PIRES CHAGAS - RUA LIMA DRUMOND Nº 470 - VAZ LOBO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/384/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEDAE a penalidade de advertência pelo descumprimento do art. 3º, inciso I do Decreto nº 45.334/2015, com base no art. 22, inciso IV da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que os estudos para estabelecer os procedimentos e critérios do acesso à Tarifa Subsidiada de Baixa Renda (Tarifa Social) sejam apreciados no âmbito da 1ª Revisão Quinquenal da CEDAE.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX que insira no processo da 1ª Revisão Quinquenal da CEDAE cópia das fls. 40/42 do presente processo.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a SECEX altere o assunto do presente processo, retirando o nome do Reclamante.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar que a SECEX encaminhe cópia da presente decisão ao Reclamante.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFREDERICO SAPORETTI AZEVEDO\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2137928"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.570\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE - SUPOSTO COMPROMETIMENTO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, EM RAZÃO DE TROCA DE TUBULAÇÃO NA RUA DR. AUGUSTO DE FIGUEIREDO - BAIRRO BANGU. INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 886/2016 - MPRJ Nº 2016.01272283. OFÍCIO Nº 011/2017 - 2ª PJDC.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003.281/2017, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que não se verificou, pelo que consta dos autos, conduta inadequada da CEDAE a ensejar aplicação de penalidade.\r\n\r\nArt. 2º- Encaminhar Ofício à 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - Núcleo da Capital/RJ a fim de comunicá-la sobre o deslinde do presente feito.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFREDERICO SAPORETTI AZEVEDO\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2137929"
                        ],
                        "2137930": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.571\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. DISPÕE SOBRE INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DO CONDOMÍNIO TERRA MAR - 2º DISTRITO - TAMOIOS - MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.601/2012, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, por autotutela, a Deliberação AGENERSA nº 2.558/2015, para que, em razão da glosa no valor de R$ 158.918,17, passe a constar o valor aprovado de R$ 410.690,92, como investimento realizado pela Concessionária PROLAGOS.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa no percentual de 0,0012% (doze milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, pela apresentação de notas fiscais estranhas à comprovação financeira apresentada a esta AGENERSA, objetivando dar cumprimento aos comandos da Deliberação AGENERSA nº 1.439/2013, pelo descumprimento da Cláusula Décima, Parágrafo Primeiro e da Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, c, do Contrato de Concessão, com base no art. 14, II da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2137930"
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                        "2137931": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.572\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS REGULADAS PELA AGENERSA APRESENTAREM RELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA INDEPENDENTE ATESTANDO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003.112/2016, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu, para o ano de 2016, a Instrução Normativa AGENERSA/CODIR nº 51/2015, que impõe a apresentação de relatório e parecer elaborados por empresa de Auditoria Independente atestando a conformidade dos valores recolhidos à AGENERSA, referentes à Taxa de Regulação.\r\n\r\nArt. 2º- Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2137931"
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                        "2137932": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.573\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATIVIDADES - PLANO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - 4º BIÊNIO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003.292/2017, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que a Concessionária Águas de Juturnaíba, no prazo de 30 (trinta) dias, complemente o Plano de Educação Ambiental, apresentando: i) as especificações, de forma mais direcionada, das instituições parceiras por projeto e ii) as receitas projetadas/estimadas para a execução das Atividades do Programa, por meio de planilha, pormenorizadas e indicadas da seguinte forma: a) valor e especificações por projeto realizado; b) valor e especificações por cada ano do biênio e c) valor total do Plano de Educação Ambiental.\r\n\r\nArt. 2º- Após a entrega dos dados, a que se refere o artigo anterior, determinar que o presente processo volte para re-análise da sua adequação, para efeitos de sua aprovação.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Concessionária Águas de Juturnaíba observe o disposto no art. 4º da Deliberação AGENERSA nº 3.479/2018, para a elaboração do Relatório de Execução do Plano de Educação Ambiental, que se dará em processo específico.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que os Programas de Atividades do Plano de Educação Ambiental da Concessionária Águas de Juturnaíba, a partir do próximo biênio (2020/2022), apresentem cronograma de atividades detalhado, contendo os valores estimados para a execução do Programa (por projeto, ano e o total) e as especificações das instituições parceiras por projeto.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a CASAN proceda a fiscalização da efetiva execução do Plano de Educação Ambiental, referente ao 4º biênio (2018/2020), bem como seu êxito e apresente relatório final conclusivo.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2137932"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.574\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATIVIDADES - PLANO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - 4º BIÊNIO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003.302/2017, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que a Concessionária PROLAGOS, no prazo de 30 (trinta) dias, complemente o Plano de Educação Ambiental, apresentando: i) As especificações, de forma mais direcionada, das instituições parceiras por projeto e ii) As receitas projetadas/estimadas para a execução das Atividades do Programa, por meio de planilha, pormenorizadas e indicadas da seguinte forma: a) valor e especificações por projeto realizado; b) valor e especificações por cada ano do biênio e c) valor total do Plano de Educação Ambiental.\r\n\r\nArt. 2º - Após a entrega dos dados a que se refere o artigo anterior, determinar que o presente processo volte para re-análise da sua adequação, para efeitos de sua aprovação.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Concessionária PROLAGOS observe o disposto no art. 6º da Deliberação AGENERSA nº 3.524/2018, para a elaboração do Relatório de Execução do Plano de Educação Ambiental, que se dará em processo específico.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que os Programas de Atividades do Plano de Educação Ambiental da Concessionária PROLAGOS, a partir do próximo biênio (2020/2022), apresentem cronograma de atividades detalhado, contendo os valores estimados para a execução do Programa (por projeto, ano e o total) e as especificações das instituições parceiras por projeto.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a CASAN proceda a fiscalização da efetiva execução do Plano de Educação Ambiental, referente ao 4º biênio (2018/2020), bem como seu êxito e apresente relatório final conclusivo.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2137933"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.575\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.533/2012, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez, II e IV, do Contrato de Concessão, em razão da violação às Cláusula Primeira, § 3º, e Cláusula Quarta, § 1º, item 11, ambas do Instrumento Concessivo, e art. 2º da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 019, de 16/05/2011, em razão do atraso na resposta à Ouvidoria desta AGENERSA com relação às Ocorrências n°s 516061, 528673, 529377, 529582, 529838, 529893, 529905, 529946 e 529953.\r\n\r\nArt. 2º- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão, em razão da violação às Cláusula Primeira, § 3º, e Cláusula Quarta, § 1º, item 11, ambas do Instrumento Concessivo, em razão dos fatos narrados nas Ocorrências n°s 516061, 528673, 529377, 529582, 529838, 529893, 529905, e 529953.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura dos correspondentes autos de infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 4º - Considerar que, com relação à ocorrência 529946, não houve descumprimento contratual por parte da Concessionária CEG.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a Ouvidoria da AGENERSA obtenha, junto ao usuário reclamante da Ocorrência nº 516061, informações a respeito do fornecimento de gás solicitado para que, nos termos da fundamentação exarada no voto, se prossiga ou não na exigência à Delegatária quanto ao oferecimento de proposta de co-participação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2137934"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.576\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - TELEMETRIA E TELECOMANDO EM REGULADORES DE ALTA PARA MÉDIA PRESSÃO NO GÁS NATURAL.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/131/2014, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária CEG cumpriu, em relação ao ano de 2013, o art. 4º da Deliberação AGENERSA nº 028/2006.\r\n\r\nArt. 2º- Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2137935"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.577\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - LEI FEDERAL Nº 12.007/2009 - EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - EXERCÍCIO 2015.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003.34/2015, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumpridas pela Concessionária CEG as determinações contidas na Lei nº 12.007/2009, no ano de 2015, referente ao ano base 2014, conforme manifestações dos órgãos técnicos desta AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º- Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2137936"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.578\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS. SERVIÇO PRESTADO PELAS CONCESSIONÁRIAS EM SUAS LOJAS DE ATENDIMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003.42/2015, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez, I, do Contrato de Concessão, em razão da violação à Cláusula Quarta, § 1º, 11, do Instrumento Concessivo e ao art. 18, inciso I, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, por cumprimento intempestivo do art. 4º da Deliberação AGENERSA nº 3128/2017.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2137937"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.579\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº 0-037/17 - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 019/2017 - VISTORIA PARA ACOMPANHAMENTO DE OBRAS DA CONCESSIONÁRIA CEG RIO EM DIVERSOS LOGRADOUROS NO BAIRRO COSTA AZUL - RIO DAS OSTRAS/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003.333/2017, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão, em razão da violação às Cláusula Primeira, § 3º, e Cláusula Quarta, § 1º, 11, ambas do Instrumento Concessivo, e art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º- Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2137938"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.580\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OBRAS DA CONCESSIONÁRIA CEG EM DIVERSOS LOGRADOUROS NO BAIRRO CACHAMBI - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003.335/2017, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão, em razão da violação às Cláusula Primeira, § 3º, e Cláusula Quarta, § 1º, 11, ambas do Instrumento Concessivo, e art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º- Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2137939"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.581\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE DESINFECÇÃO - GERADORES DE HIPOCLORITO - ETA JUTURNAÍBA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/100037/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o projeto de implantação do sistema de desinfecção de geradores de hipoclorito na ETA de Juturnaíba, autorizando o início de suas obras.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a concessionária previamente informe a data que pretende iniciar as obras de implantação, com vistas a possibilitar a fiscalização e posterior análise de cumprimento do cronograma proposto.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a concessionária, cumprindo o disposto na Instrução Normativa de nº 50/2015 e as decisões mais recentes adotadas pela AGENERSA, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias após a conclusão das obras, apresente “As Built” do projeto.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a CASAN acompanhe a implantação do projeto em apreço e, juntamente com a CAPET, proceda com a análise da regularidade das obras, posteriormente à sua conclusão.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a concessionária proceda com o integral cumprimento da Instrução Normativa nº 50/2015.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2137940"
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                        "2137941": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.582\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GÁS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-33/110/074/2005, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que a CAPET cumpra com o artigo 4º da Deliberação AGENERSA nº 016/2006 dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente decisão, apurando os valores pagos indevidamente pelos usuários nos dias 01.11.2005 e 02.11.2005, promovendo sua atualização monetária e aplicando-lhe os juros legais.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que o total apurado seja informado nos autos do Processo nº E-12/003/124/2017, que cuida da Revisão Quinquenal da concessionária CEG, para ser considerado em prol da modicidade tarifária.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2137941"
                        ],
                        "2137942": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.583\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GÁS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-33/110/075/2005, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que a CAPET cumpra com o artigo 4º da Deliberação AGENERSA nº 024/2006 dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente decisão, apurando os valores pagos indevidamente pelos usuários nos dias 01.11.2005 e 02.11.2005, promovendo sua atualização monetária e aplicando-lhe os juros legais.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que o total apurado seja informado nos autos do Processo nº E-12/003/125/2017, que cuida da Revisão Quinquenal da concessionária CEG RIO, para ser considerado em prol da modicidade tarifária.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2137942"
                        ],
                        "2137943": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.584\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCEG - OFÍCIO 3ª PJTC 346/2018 - REF.: INQUÉRITO CIVIL Nº 201800253750 - SOLICITAÇÃO (FAZ).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/234/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a notícia do inquérito civil nº 2018.0025.3750 não apresenta violação de Contrato de Concessão ou legislação vigente por parte da concessionária.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo, ante o exaurimento do seu objeto pelo advento do TAC entre AGENERSA, MP/RJ e DPGE/RJ e a publicação da Instrução Normativa nº 72/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2137943"
                        ],
                        "2137944": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.585\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCEG E CEG RIO - PARADA PROGRAMADA DA PETROBRÁS PARA REALIZAÇÃO DE ADEQUAÇÃO NA PLATAFORMA DE MEXILHÃO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/100055/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à concessionária CEG a penalidade de multa de 0,005% (cinco milésimos por cento) sobre o faturamento dos 12 (doze) meses anteriores ao fato, com fulcro na Cláusula Dez, inciso IV, combinado com o artigo 14, da Instrução Normativa nº 01/2007, em razão do descumprimento da Cláusula Quarta, §1º, item 5, e § 3º, inciso XV, ambas do Contrato de Concessão, ante a ausência de comunicação imediata sobre a parada programada da Plataforma de Mexilhão.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à concessionária CEG RIO a penalidade de multa de 0,005% (cinco milésimos por cento) sobre o faturamento dos 12 (doze) meses anteriores ao fato, com fulcro na Cláusula Dez, inciso IV, combinado com o artigo 14, da Instrução Normativa nº 01/2007, em razão do descumprimento da Cláusula Quarta,§1º, item 5, e § 3º, inciso XV, ambas do Contrato de Concessão, ante a ausência de comunicação imediata sobre a parada programada da Plataforma de Mexilhão.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, proceda com a lavratura do competente Auto de Infração.\r\n\r\nArt. 4º - Reafirmar que o dever de comunicação das concessionárias ao Ente Regulador e ao Poder Concedente é imediato a sua ciência sobre paradas programadas ou paralisações extraordinárias no fornecimento por parte de seu fornecedor, bem como sobre problemas internos de fornecimento que venham a impactar seus usuários.\r\n\r\nArt. 5º - Aprovar os planos de contingência nos exatos moldes apresentados pelas concessionárias CEG e CEG RIO, constantes às fls. 11-28 e 29-43 do presente processo, respectivamente, para serem utilizados, caso se faça necessário, no ano corrente.\r\n\r\nArt. 6º - Alterar a redação do artigo 3º, da Resolução AGENERSA CODIR nº 642/2018, para se adequar aos planos de contingência das concessionárias, que está sendo aprovado, passando a ser a seguinte:\r\n\r\n“Art. 3º - As Concessionárias CEG e CEG RIO, em caso de necessidade de racionamento no fornecimento de gás em suas áreas de concessão deverão privilegiar as seguintes categorias para o abastecimento de gás, na respectiva ordem: 1º Hospitais, Escolas, Prédios Públicos, Aeroportos e demais serviços essenciais, 2º Residencial, 3º Comercial, 4º Industrial, 5º GNV e 6º Térmicas.”\r\n\r\nArt. 7º - Conceder, excepcionalmente, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente decisão, para que as concessionárias apresentem o plano de contingência a vigorar para os anos de 2019 e 2020, para análise e aprovação da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 8º - Determinar que as concessionárias CEG e CEG RIO, para os demais anos, apresentem bienalmente seus planos de contingência para análise a aprovação da AGENERSA, os quais deverão ser protocolados até 6 (seis) meses antes do encerramento da validade do plano em vigor.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2137944"
                        ],
                        "2137971": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08.10.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do processo administrativo nº E-12/091/100050/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID Funcional n° 4423130-0.\r\n\r\nDE 09.10.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do processo administrativo nº E-12/091/100081/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID Funcional n° 4333931-0.\r\n\r\nId: 2137971"
                        ],
                        "2137972": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/020/829/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de LEONARDO BARCELLOS ARAGÃO, Registro Nacional nº 00274640901; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 2137972"
                        ],
                        "2136861": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/50.912/2010 - AUTORIZO as mudanças automáticas de triênio aos servidores abaixo relacionados, nos termos da Lei nº 1.608/1990:\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio%\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\n4359429-8/1\r\n\r\nDiogo Monteiro Ferreira\r\n\r\n20\r\n\r\n02/08/2018\r\n\r\nC\r\n\r\n1292673-6/1\r\n\r\nFernando Gonçalves Coelho\r\n\r\n20\r\n\r\n02/08/2018\r\n\r\nC\r\n\r\n4361580-5/1\r\n\r\nAndré Luiz Velloso Lunz\r\n\r\n20\r\n\r\n31/08/2018\r\n\r\nC\r\n\r\n4361600-3/1\r\n\r\nFernanda Marques Correa\r\n\r\n20\r\n\r\n31/08/2018\r\n\r\nC\r\n\r\n4361608-9/1\r\n\r\nLetícia Freitas da Costa Machado\r\n\r\n20\r\n\r\n31/08/2018\r\n\r\nC\r\n\r\n4361610-0/1\r\n\r\nMárcia Valéria da Paixão Joary\r\n\r\n20\r\n\r\n31/08/2018\r\n\r\nC\r\n\r\nId: 2136861"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2137881": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 172 DE 9 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 8 A 14 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 8 a 14 de outubro de 2018, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 125,0000\r\n\r\nUS$ 86,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2018\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2137881"
                    ],
                    "2137958": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEFAZ/SUBGEST Nº 682\r\n\r\n09 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no OF. INEA/COEXEC/GEAD/SEFROT nº 36, de 20 de setembro de 2018 e o constante no Processo SEI-04/128/000303/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir números de ordem de prefixo 11, às viaturas abaixo discriminadas, do acervo do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, código 2432. As placas foram afixadas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pela Resoluções nºs 241/2007 e 309/2009.\r\n\r\nNº DE ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nANO FAB/MOD\r\n\r\n11-0445\r\n\r\nKZA9012\r\n\r\nI/TOYOTA/HILUX CSLSTM4FD\r\n\r\n2018/2018\r\n\r\n11-0446\r\n\r\nKZA9013\r\n\r\nI/TOYOTA/HILUX CSLSTM4FD\r\n\r\n2018/2018\r\n\r\n11-0447\r\n\r\nKZA9014\r\n\r\nI/TOYOTA/HILUX CSLSTM4FD\r\n\r\n2018/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633 de 30/08/95 e Ordem de Serviço n.º 10 de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2018\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEFAZ/SUBGEST Nº 683\r\n\r\n09 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Of. SESEG/SSGA nº 904, de 13 de setembro de 2018 e o constante no Processo nº SEI-04/128/000309/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir número de ordem de prefixo 14 à viatura, abaixo discriminada, do acervo da Secretaria de Estado de Segurança, código 2601. As placas foram afixadas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pela Resoluções nºs 241/2007 e 309/2009.\r\n\r\nNº de Ordem\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nMarca/Modelo\r\n\r\nAno\r\n\r\n14-0045\r\n\r\nPXJ5332\r\n\r\nI/M.BENZ/515CDISPRINTERF\r\n\r\n2015/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2018\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão\r\n\r\nId: 2137958"
                    ],
                    "2137870": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1000/2018 - ISAURA CRISTINA DE OLIVEIRA DO VALE, ID Funcional 36215830, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 8105 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11200689/2008 - ALESSANDRO DIAS RAMOS, ID Funcional 3540584-8, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/065/94/2016 - RAMON FIORI FERNANDES SOBREIRA, ID Funcional 41997280, Professor FAETEC I -20 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Analista Judiciário/Área Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal, matrícula 42641 (Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2137870"
                    ],
                    "2137875": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4143/2014 - NATALIA BRAGUEZ DE PAIVA, ID Funcional 43430937, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2057/2017 - LUCIANO VIEIRA COSTA, ID Funcional 43864309, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica, matrícula 169.806-7 (Polícia Militar do Estado de Minas Gerais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3094/2013 - TAISE MONIQUE CALISTRATO DOS SANTOS, ID Funcional 4361223-7, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5426/2018 - MARIA HELENA BARROS LUZ, ID Funcional 3286257-1, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 196487-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2137875"
                    ],
                    "2137916": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2563/2017 - GUSTAVO DE SOUZA BREVES LIMA, ID Funcional 4392835-8, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Matemática, matrícula 263567-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101002/2018 - NIDIA PLATA LOMAR, ID Funcional 2082105-0, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I Artes Plásticas, matrícula 239607-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3270/A/2018 - ERIKA DE SOUZA AZEVEDO MANZOLI, ID Funcional 6424783, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 6 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas - Padrão D, matrícula 17306 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2137916"
                    ],
                    "2137711": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/09/2018\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2018\r\n\r\nCINIRA COELHO DE OLIVEIRA - Processo nº E-01/54864/2008\r\n\r\nOnde se lê:...Professor Assistente de Administração Educacional.\r\n\r\nLeia-se:...Professor Assistente de Administração Educacional I.\r\n\r\nId: 2137711"
                    ],
                    "2138033": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 08/10/2018 \r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO\r\n\r\nDIA 17 DE OUTUBRO DE 2018, ÀS 14H30MIN\r\n\r\nRecurso nº 65.940\r\n\r\nOnde se lê: ... Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nLeia-se: ... Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 2138033"
                    ],
                    "2138078": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de outubro de 2018, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 72.194/RO - Processo nº E-04/034/1715/2018 - Interessada: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nºs 72.441, 72.442, 72.443, 72.444 e 72.445/RO's - Processos nºs E-04/040/341/2018, E-04/040/340/2018, E-04/040/342/2018, E-04/040/343/2018 e E-04/040/344/2018 - Interessada: LOJAS RIACHUELO S/A - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 72.268/RO - Processo nº E-04/029/1654/2017 - Interessada: RÍGIDOS E FLEXÍVEIS BRASIL LTDA ME - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 72.178/RO - Processo nº E-04/020/835/2013 - Interessada: CANCELINHA MADEIRAS LTDA ME - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos nºs 72.227 e 72.282/RO's - Processos nºs E-04/007/4538/2017 e E-04/007/4536/2017 - Interessada: AXISTE COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 72.086/RO - Processo nº E-04/046/1647/2018 - Interessada: COL - CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos nºs 63.972 e 64.073/RV's - Processos nºs E-04/038/474/2014 e E-04/038/473/2014 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 72.261/RO - Processo nº E-04/025/494/2017 - Interessada: AUTO POSTO GÁS TUDO MÓVEL LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nId: 2138078"
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                    "2137884": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 16 de outubro de 2018, às 14h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 63.999 e 64.000 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/024/23/2015 e E-04/0024/24/2015 - Recorrente: M & V REBOQUES E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA-ME. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2137884"
                    ],
                    "2137951": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.873 - Processo nº E-04/008/1359/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO DE GASOLINA SÃO LOURENÇO DE BANGU LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.165 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2137951"
                    ],
                    "2137694": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de outubro de 2018, às 13h30min\r\n\r\nRecursos nsº 67.562 e 67.563/RV - Processos nsº E-04/155.404/2012 e E-04/155.403/2012 - Recorrente: GIOVANNI MARRONE ROSAS DA SILVA SOUVENIERS ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 69.524/RV - Processo nº E-04/038/459/2016 - Recorrente: MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecursos nsº 71.303, 71.304 e 71.305/RV - Processos nsº E-04/007/822/2017, E-04/007/824/2017 e E-04/007/827/2017 - Recorrente: FULCO COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 72.241/RO - Processo nº E-04/026/274/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARROWS ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 72.238/RO - Processo nº E-04/039/83/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIFAR DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 72.088/RO - Processo nº E-04/035/459/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DU PONT DO BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2137694"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04/10/2018\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, VALERIA XIMENES, AGENTE PREVIDENCIÁRIO, ID 5756332/1, EMP 83 QD ESP COMPL, do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 04/10/2018. Proc. nº PD-04/135.202/2018.\r\n\r\nId: 2137945"
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                        "2137850": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 08/10/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 c/c o art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a SONIA MARIA ANTUNES DE MELLO AFFONSO, com validade a contar de 13/06/2012, tornando sem efeito o Ato de 14/11/2012, publicado no D.O. de 06/03/2013, conforme Processo n° E-01/301539/2012.\r\n\r\nId: 2137850"
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                        "2137559": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATA DA 77ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 28/06/2018\r\n\r\nAo vigésimo oitavo dia do mês de junho de dois mil e dezoito reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - na sua sede, à Rua da Quitanda, número cento e seis, terceiro andar, com a presença de sete membros, conforme lista de presença anexa. Constatada a presença de quórum, instalou-se a reunião, presidida pelo representante da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento, Conselheiro Fábio Rodrigo Amaral de Assunção, e secretariada pelo representante do RIOPREVIDÊNCIA, Conselheiro Reges Moisés dos Santos. A pauta desta reunião, encaminhada previamente aos Conselheiros, foi a seguinte: Informes. Item Um. Acompanhamento da operação de securitização de Royalties e Participações Especiais. Item Dois. Fluxo de caixa do RIOPREVIDÊNCIA. Item Três. Evolução dos Benefícios Previdenciários e COMPREV. Item Quatro. Acompanhamento da Auditoria de Benefícios. Item Cinco. Apresentação das despesas administrativas do RIOPREVIDÊNCIA. Item Seis. Apresentação de estudos para equalização dos déficits financeiro e atuarial dos fundos financeiro e previdenciário. Item Sete. Apresentação de estudo sobre o pagamento da operação de cessão de royalties. Item Oito. Apresentação do Sicoprev. O Conselheiro Fábio Rodrigo Amaral de Assunção iniciou a reunião agradecendo a presença dos demais Conselheiros e, após as considerações iniciais, passou a palavra ao Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, Conselheiro Reges Moisés dos Santos, que entregou o Código de Ética do RIOPREVIDÊNCIA aos Conselheiros presentes e exibiu os Itens Um e Sete da pauta de Informes. O Conselheiro Reges dos Santos apresentou o fluxo de caixa da operação de cessão de direitos de royalties e participações especiais. De acordo com o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, o valor de um bilhão oitocentos e sessenta e sete milhões duzentos e vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta e sete reais, advindo da operação, foi direcionado para as folhas de pagamento de aposentados e pensionistas referentes ao mês de abril e ao décimo terceiro salário de dois mil e dezessete. O Conselheiro Reges dos Santos enfatizou que não houve qualquer repasse desse valor para o custeio da Autarquia, e apresentou um quadro resumo com as entradas de recursos no RIOPREVIDÊNCIA no período de janeiro a maio de dois mil e dezoito e com os valores das folhas de pagamento de inativos e de pensionistas. Item Dois. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA exibiu gráfico com o fluxo de caixa do fundo financeiro, que é deficitário, e observou que o aumento verificado no período de junho a agosto do corrente ano foi decorrente da operação de cessão de royalties. Dessa forma, o RIOPREVIDÊNCIA passará a contar somente com os valores das contribuições e os aportes do Tesouro Estadual. O Conselheiro Reges dos Santos observou que há uma expectativa de déficit de dois bilhões e setecentos milhões de reais em dezembro de dois mil e dezoito, levando-se em consideração um cenário mais conservador. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA apresentou, então, o fluxo de caixa do fundo previdenciário, superavitário, com previsão até dezembro de dois mil e dezoito. Item Seis. O Conselheiro Reges dos Santos apresentou estudos do RIOPREVIDÊNCIA para tentar reduzir os déficits financeiro e atuarial dos fundos financeiro e previdenciário. O primeiro estudo referiu-se à proposta de implantação de alíquota suplementar, tendo por base a Portaria MPS número quatrocentos e três, de dois mil e oito, que prevê as possibilidades de implantação de plano de amortização, que consistiriam: no aporte direto de recursos do Tesouro Estadual visando à cobertura do déficit; na segregação de massa, já realizada pelo RIOPREVIDÊNCIA no ano de dois mil e treze, feita por meio da separação dos segurados do Fundo em um plano financeiro e um plano previdenciário, sendo fixado um limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pagas pelo Regime Próprio de Previdência, baseado no teto do Regime Geral; e a amortização com estabelecimento de alíquota de contribuição suplementar. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA exibiu quadro com a projeção da alíquota suplementar contendo as receitas, as despesas, o déficit e o valor do aporte da alíquota em quinze por cento entre os anos de dois mil e dezoito e dois mil e vinte e três. O segundo estudo foi baseado na possibilidade de vinculação da receita do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, cujo valor anual corresponderia a cerca de dois bilhões e quinhentos milhões de reais. O Conselheiro Reges dos Santos exibiu, então, quadro com a projeção da alíquota suplementar associada à vinculação da receita do IRRF entre os anos de dois mil e dezoito e dois mil e vinte e três. Por último, foi apresentado estudo sobre a possibilidade de migração de segurados do plano financeiro para o plano previdenciário. Segundo o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA o custo da migração de servidores ativos entre planos seria muito oneroso, diferentemente da migração de aposentados e de pensionistas, e retiraria a contribuição destinada ao fundo financeiro. Dessa forma, como exemplo, foi apresentada a projeção do impacto financeiro da migração da submassa de pensionistas do tipo legatário: o resultado atuarial projetado pelo cálculo do valor presente foi de seiscentos e setenta e três milhões cem mil trezentos e oitenta e dois reais e noventa e três centavos. O Conselheiro Reges dos Santos mencionou que também está sendo estudada a possibilidade de aumento de alíquota patronal, visando a uma cobertura da insuficiência financeira, e que está sendo feito estudo de segregação entre servidores civis e militares, visando à limpeza da base e à identificação do déficit. Serão estudados, ainda, os grupos que têm reajuste de vencimentos pelo índice e o que têm direito ao reajuste pela paridade. Item Três. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA apresentou dados da evolução dos benefícios no mês de abril de dois mil e dezoito. De acordo com o Conselheiro Reges dos Santos, o Fundo possuía oitenta e oito mil trezentos e vinte e quatro pensionistas, sendo responsável pela gestão de sessenta e nove mil cento e oitenta e três pensões, cuja folha totalizou o valor de trezentos e cinquenta e seis milhões de reais. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA observou que houve uma queda de zero vírgula vinte e quatro por cento na quantidade de pensionistas em relação ao mês anterior. Segundo o Conselheiro Reges dos Santos, essa redução no quantitativo deveu-se, provavelmente, à auditoria de benefícios realizada pelo Rioprevidência e ao convênio com o Tribunal de Justiça para cruzamento da base de dados com relação aos óbitos de beneficiários. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA exibiu gráficos com a evolução da quantidade de pensionistas e de pensões, e informou que no mês de abril foram concedidas cento e doze novas pensões. O Conselheiro Reges dos Santos apresentou a distribuição de pensões por tipo de beneficiário, quadros comparativos do reajuste de benefícios e da quantidade de pensionistas com reajuste por paridade e pelo índice, e quadros com reajuste de benefícios pela quantidade de pensões por paridade e pelo índice. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA informou que a quantidade de filhas maiores nesse período totalizou vinte e três mil novecentas e trinta e três beneficiárias, e apresentou o panorama geral da aposentadoria: cento e cinquenta e nove mil quatrocentos e oitenta e sete eram aposentados provenientes do Executivo; seis mil cento e trinta e oito eram do Tribunal de Justiça do Estado; novecentos e noventa eram vinculados ao Tribunal de Contas do Estado; seiscentos e setenta e seis eram aposentados da Assembleia Legislativa; e quatrocentos e cinquenta e cinco eram originários do Ministério Público do Estado; totalizando cento e sessenta e sete mil setecentos e quarenta e seis servidores inativos, o equivalente a uma folha de pagamentos mensal de um bilhão noventa e dois milhões e novecentos mil reais. O Conselheiro Reges dos Santos apontou que a folha total de benefícios do mês de abril alcançou o valor de um bilhão quatrocentos e quarenta e nove milhões de reais. De acordo com o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, em abril a receita de compensação previdenciária foi de seis milhões trezentos e setenta mil reais. O Conselheiro Reges dos Santos apontou que de janeiro a abril de dois mil e dezoito foram aprovados pelo INSS duzentos e noventa e três requerimentos, totalizando o valor de trinta e um milhões trezentos e noventa e três mil trezentos e trinta e dois reais. O Conselheiro Reges dos Santos passou à evolução dos servidores no plano previdenciário, que alcançou dezoito mil quinhentos e sessenta e três contribuintes em abril, e informou que, do total de servidores inscritos neste plano, apenas nove vírgula sessenta e um por cento aderiram ao plano de previdência complementar oferecido pela RJPrev. Segundo o senhor Reges dos Santos, trinta e três pensões foram solicitadas e estão sendo pagas a quarenta e nove pensionistas até o momento. Além disso, até o momento foram registradas vinte aposentadorias por invalidez. Item Quatro. O Conselheiro Reges dos Santos exibiu quadro com as campanhas de auditorias realizadas em dois mil e dezoito: recadastramento de legatários, verificação de irregularidades de pensionistas viúvas/ companheiras e de filhas maiores, cruzamento de dados entre filhas maiores e o INSS e entre viúvas e o INSS, além do cruzamento das bases de dados do RIOPREVIDÊNCIA com entes de previdência estaduais e municipais por meio do Sistema de Cooperação Previdenciária - SICOPREV, desenvolvido pelo RIOPREVIDÊNCIA. De acordo com o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, neste período foram suspensos seiscentos e treze benefícios irregulares, o equivalente a uma economia mensal de um milhão e oitenta e quatro mil trezentos e trinta e sete reais e quinze centavos. Por meio de convênio com o Tribunal de Justiça do Estado, foram identificados os óbitos de quatrocentos e sessenta e seis pensionistas e os de quatrocentos e cinquenta e seis inativos entre os meses de abril e maio de dois mil e dezoito, acarretando a suspensão dos benefícios no valor total mensal de dois milhões oitocentos e vinte e nove mil duzentos e trinta e seis reais e nove centavos. Item Cinco. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA apresentou quadro com a despesa administrativa do Fundo: segundo ele, até o mês de maio do corrente ano, o RIOPREVIDÊNCIA gastou mais de vinte e seis milhões e seiscentos mil reais com despesas obrigatórias de PIS/PASEP e cerca de vinte e nove milhões de reais com despesas administrativas. Item Oito. O Conselheiro Reges dos Santos informou que já foram firmados cinquenta e sete Atos de Cooperação Técnica do SICOPREV: cinquenta e três com municípios fluminenses, além daqueles com Entes de Previdência do Distrito Federal, do Estado de Alagoas, da Marinha do Brasil, e com o INSS. Os resultados do cruzamento das bases de dados do SICOPREV geraram cinquenta e seis mil trezentas e setenta e uma ocorrências de irregularidades. Como exemplo, foi apresentado quadro quantitativo com aposentados por invalidez no Estado do Rio de Janeiro que se encontram em atividade no INSS: foram encontradas seiscentas e trinta e nove irregularidades, o equivalente ao valor bruto mensal de três milhões trezentos e sessenta e nove mil e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos. Item Extra Pauta Um. O Conselheiro Reges dos Santos apresentou informe de alienação de imóveis com relação a Mandado de Segurança impetrado contra o RIOPREVIDÊNCIA. O referido Mandado tinha como objetivo assegurar o direito, em leilão promovido pelo Fundo, de o impetrante efetuar o pagamento dos bens arrematados por meio do débito da quantidade correspondente às cotas do Fundo de Privatização criado pela Lei Estadual número dois mil quatrocentos e setenta, de mil novecentos e noventa e cinco. Houve deferimento da liminar autorizando o impetrante a participar das Concorrências Públicas dezenove, de dois mil e quinze, dezoito, de dois mil e dezessete, e quatorze, de dois mil e quatorze. Ocorreu a suspensão dessas licitações, aguardando o julgamento do mérito. Segundo o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, em razão do cancelamento, o impetrante peticionou ao Juízo e conseguiu que a decisão fosse estendida à toda carteira imobiliária. A Procuradoria de Justiça, no entanto, deu parecer favorável à denegação da segurança, cuja publicação ocorreu no Diário da Justiça no dia vinte e cinco de junho de dois mil e dezoito. O Conselheiro Reges dos Santos explicou que a diretriz do RIOPREVIDÊNCIA é a venda de imóveis para a capitalização do Fundo, e que, diante da possibilidade de apresentação de carta de crédito junto ao Estado do Rio de Janeiro, não haveria o repasse dos valores ao RIOPREVIDÊNCIA. O Conselheiro Pedro Paulo Marinho de Barros perguntou se o Poder Executivo já havia ressarcido o Erário após o arresto feito no fundo previdenciário durante a crise de pagamentos do Estado. O Conselheiro Fábio Rodrigo Assunção esclareceu que o processo de ressarcimento está sendo finalizado. O Conselheiro Reges dos Santos informou que o processo de centralização de aposentadoria na Autarquia deve começar em julho deste ano. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA apresentou o Sistema de Cooperação Previdenciária - SICOPREV, cujo objetivo é a otimização da gestão da base de dados dos servidores ativos, inativos e pensionistas entre os Regimes Próprios de Previdência Social dos entes federativos, utilizando-se do cruzamento de dados cadastrais, com o intuito de prevenir e corrigir, impedindo a acumulação ilícita de cargos públicos, incluindo pensões e o teto remuneratório constitucional. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo Conselheiro Fábio Rodrigo Amaral de Assunção, e eu, Reges Moisés dos Santos, lavrei a presente ata, que segue assinada por todos os Conselheiros presentes.\r\n\r\nFÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nREGES MOISÉS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA \r\n\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS\r\n\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\n\r\nPEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público\r\n\r\nMÁRCIO JANDRE FERREIRA\r\n\r\nRepresentante do Tribunal de Contas do Estado\r\n\r\nMAURO DA SILVA THOMAZ\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do TCE-RJ\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do Ministério Público\r\n\r\nId: 2137559"
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            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/102038/2018 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Prorrogação de prazo do Contrato n° 066/2014, por 60 (sessenta) dias, a contar de 16/09/2018 e, transferindo seu término para 14/11/2018, necessário à execução das OBRAS DE CONTENÇÃO COM SOLO GRAMPEADO E CONCRETO PROJETADO NA RJ-142 NO km 3,5, COM UMA EXTENSÃO DE 80,0 METROS, SITUADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO-RJ, objeto do Processo n° E-17/003/000026/2014, a cargo da firma ASM CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/101561/2018 - APROVO o resultado da Licitação n° 21/2018 na modalidade de Tomada de Preços ALC n° 23/2018, realizada em 28 de setembro de 2018, e ADJUDICO a execução das OBRAS DE RECUPERAÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO SÃO PEDRO, NA RJ-162, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, DENOMINADA PONTE DO TRAPICHE, a cargo da firma PROCEC ENGENHARIA S/A., pelo valor de R$ 1.063.294,22.\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/102342/2018 - FICA AUTORIZADO a prorrogação de prazo por 12 (doze) meses a contar de 03/10/2018, transferindo seu término para 03/10/2019, referente aos SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, OPERACIONAL, CONTÁBIL E JURÍDICO À ASSESSORIA DE LICITAÇÕES E A AUDITORIA INTERNA DA FUNDAÇÃO DER-RJ, objeto do Processo n° E-17/003/000086/2016, a cargo da firma VCS - CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Em razão da 4ª (quarta) prorrogação a despesa para o próximo período será de R$ 1.492.789,49, ficando APROVADO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 2137767"
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                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.10.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/088/100073/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de agosto de 2018, WAGNER GUERCI NUNES, TEN CEL PM RG 52.791, Id Funcional 2474438-7, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 27º Batalhão de Polícia Militar - 27º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER GUERCI NUNES, TEN CEL PM RG 52.791, Id Funcional 2474438-7, para exercer o cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 39º Batalhão de Polícia Militar - 39º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por LUIS CARLOS SILVA JUNIOR, TEN CEL PM RG 58.806, ID Funcional nº 2486843-4, com validade a contar de 29 de agosto de 2018.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/088/100086/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de setembro de 2018, LUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES JÚNIOR, TEN CEL PM RG 56.481, Id Funcional 2232246-9, do cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, Símbolo DAS-7, da 3ª Seção do Estado-Maior Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. \r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES JÚNIOR, TEN CEL PM RG 56.481, Id Funcional 2232246-9, para exercer o cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 31º Batalhão de Polícia Militar - 31º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por WAGNER MELLO DA SILVA - TEN CEL PM RG 54.627, Id Funcional n.º 2445086-3, com validade a contar de 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/088/100074/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de agosto de 2018, LUIS CARLOS SILVA JUNIOR, TEN CEL PM RG 58.806, ID Funcional n.º 2486843-4, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 39º Batalhão de Polícia Militar - 39º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nNOMEAR LUIS CARLOS SILVA JUNIOR, TEN CEL PM RG 58.806, ID Funcional n.º 2486843-4, para exercer o cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 27º Batalhão de Polícia Militar - 27º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por WAGNER GUERCI NUNES, TEN CEL PM RG 52.791, Id Funcional 2474438-7, com validade a contar de 29 de agosto de 2018.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/088/100087/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de setembro de 2018, WAGNER MELLO DA SILVA, TEN CEL PM RG 54.627, Id Funcional 2445086-3, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 31º Batalhão de polícia Militar - 31º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER MELLO DA SILVA, TEN CEL PM RG 54.627, Id Funcional 2445086-3, para exercer o cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 26º Batalhão de Polícia Militar - 26º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por ODERLEI DOS SANTOS ALVES DE SOUSA - TEN CEL PM RG 54.590, Id Funcional n.º 2405665-0, com validade a contar de 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto n.º 001, de 13 de março de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2018, CLARISSE ANTUNES BARROS - CEL PM RG 54.650, Id Funcional 2019883-3, do cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do Grupamento Aéreo e Marítimo - GAM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/100076/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO CONSENDEY PERLINGEIRO, TEN CEL PM RG 56.104, Id, Funcional n.º 2445125-8, para exercer o cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do Grupamento Aéreo e Marítimo - GAM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por CLARISSE ANTUNES BARROS - CEL PM RG 54.650, Id Funcional 2019883-3, com validade a contar de 03 de setembro de 2018. Processo nº E-09/088/100077/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de setembro de 2018, ORDELEI SANTOS ALVES DE SOUSA, CEL PM RG 54.590, ID Funcional n.º 2405665-0, do cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 26º Batalhão de Polícia Militar - 26º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/100085/2018.\r\n\r\nNOMEAR VANTUIL DA SILVA COUTINHO, TEN CEL PM RG 54.635, ID Funcional n.º 2487722-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, Subdiretor Administrativo do Hospital da Polícia Militar/Niterói -HPM/Nit, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por LEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, MAJ PM RG 58.834, Id Funcional n.º 2338591-0, com validade a contar de 13 de agosto de 2018. Processo nº E-09/088/100066/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS AURÉLIO CARVALHO CONTREIRAS, CEL PM RG 54.612, Id Funcional n.º 2434657-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe do EM, Símbolo DAS-8, Comandante Intermediário, do 3º Comando de Policiamento de Área - 3º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por marcio oliveira rocha, CEL PM RG 53.568, Id Funcional n.º 3220014-5, com validade a contar de 22 de agosto de 2018. Processo nº E-09/088/100082/2018.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA, CEL PM MED RG 54.694, Id Funcional 2461285-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, Chefe da Seção Técnica de Saúde - DGS, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por JOSÉ MÁRIO DE LUCA, CEL PM MED RG 54.663, Id Funcional 2469358-8, com validade a contar de 15 de agosto de 2018. Processo nº E-09/088/100090/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANO DE SIQUEIRA BULHÕES, MAJ PM, ID Funcional nº 2479047-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretário de Assuntos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Segurança, a contar de 28 de setembro de 2018. Processo nº E-09/008/100282/2018.\r\n\r\nId: 2137915"
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                    "2137713": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLICIA\r\n\r\nDE 20.08.2018\r\n\r\nEXONERA A PEDIDO, nos termos do artigo 2º, do Decreto nº 44.481/2013 e artigo 1º da Resolução SESEG nº 1.162/18, o servidor do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, RAIAN BREGA DE ARAUJO, ID Funcional 5.081.750-7, do cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª classe, com validade a contar de 21 de novembro de 2016, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2.479/1979. Processo nº E-09/157/1084/2017.\r\n\r\nDE 17.09.2018\r\n\r\nEXONERA A PEDIDO, nos termos do artigo 2º, do Decreto nº 44.481/2013 e artigo 1º da Resolução SESEG nº 1.162/18, o servidor do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, RICARDO DE ARAUJO MENEZES DA COSTA, ID Funcional 565.865-9, do cargo de Inspetor de Policia, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2017, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2.479/1979. Processo nº E-09/188/436/2017.\r\n\r\nEXONERA A PEDIDO, nos termos do artigo 2º, do Decreto nº 44.481/2013 e artigo 1º da Resolução SESEG nº 1.162/18, o servidor do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, BERNARDO GOMES DE LACERDA ALMEIDA, ID Funcional 4.137.792-3, do cargo de Perito Legista, com validade a contar de 01 de março de 2017, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2.479/1979. Processo nº E-09/157/445/2017.\r\n\r\nId: 2137713"
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                    "2137687": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100130/2018 - MARCO AURÉLIO PEREIRA GOMES, matrícula nº 1.121.360-0 - DEFIRO o pedido de encerramento de folha, em favor da Sra. MARA LUCIA SOUZA CAMPOS, em atendimento ao Alvará Judicial, fazendo jus ao percentual de 50 % (cinquenta por cento) do saldo credor líquido.\r\n\r\nId: 2137687"
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                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/236/100003/2018 - MARCOS MARTINS DE SOUZA, ID 2.984.452-5 - Exercícios: 1991 e 1992 = 120 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 2137684"
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                    "2137909": [
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                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 29/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/063/100033/2018 - 1º SGT PM RG 59.790 GENILDO ALFREDO DE FRANÇA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/041/100001/2018 - SUBTEN PM RG 51.763 RONALDO LOPES NONATO DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/024/100039/2018 - SUBTEN PM RG 53.950 NILO SERGIO DE OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/020/100006/2018 - 1º SGT PM RG 63.258 RENATO PINTO DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/045/100062/2018 - 1º SGT PM RG 59.265 JOSE ALTAIR DE SOUSA E SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/01/2018.\r\n\r\nId: 2137909"
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                    "2137874": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\n29/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/130/100034/2018 - SUBTEN PM RG 75.984 MARCIO LUIS DE SOUZA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/021/47/2018 - SUBTEN PM RG 55.964 SERGIO DA COSTA ALVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/423/17/2018 - 1º SGT PM RG 58.670 CLAUDIO CESAR OLIVEIRA DA COSTA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/028/100009/2018 - 3º SGT PM RG 76.239 JORGE MARCELO TRINDADE - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/08/2018.\r\n\r\nId: 2137874"
                    ],
                    "2137844": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 02/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/072/100042/2018 - CEL PM RG 55.531 RICARDO ALEXANDRE ROMAR NALDONI- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/10/2018.\r\n\r\nId: 2137844"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2137846": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAP/SESEG Nº42\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PARA O RECAMBIAMENTO E ESCOLTA DE PRESOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/001/94/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de redefinir a competência, em razão da matéria, para recambiamento e a escolta de presos, custodiados em outras Unidades da Federação;\r\n\r\n- que em 2012 as bases da Divisão de Capturas Polinter - DC-POLINTER, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, foram desativadas, ficando a SEAP responsável por todos os acautelados;\r\n\r\n- que a grave crise financeira enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro, traz dificuldades para que a Polícia Civil realize o recambiamento e a escolta de presos custodiados em outras Unidades da Federação;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Compete a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - SEAP, o recambiamento e a escolta de presos, custodiados em outras Unidades da Federação, de interesse do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Deverá ser firmado Acordo de Cooperação Técnica entre a SEAP e a PCERJ, com objetivo de treinamento de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, para a consecução da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogado o item 8.2, do anexo único, da Resolução SSP nº 554, de 1º de agosto de 2002.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a SEAP e a PCERJ, mencionado no artigo 2º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2018\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2137846"
                    ],
                    "2137841": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.09.2018\r\n\r\nAPLICA A PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO do funcionamento da cantina administrada pela permissionária CRISTIANE MARIA DOS SANTOS MONTEIRO, CPF Nº 084.408.647-95, localizada no interior da Unidade Presídio Hélio Gomes, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, Processo nº E-21/036/100034/2018.\r\n\r\nId: 2137841"
                    ],
                    "2137840": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2018\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006.196/2017, em face da servidora, ISAP ANA PAULA COSTA OLIVEIRA - IDF. 4336755-0.\r\n\r\nId: 2137840"
                    ],
                    "2137839": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100/49/2018, no uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB Nº 687, de 29/01/2018, AUTORIZO a abertura de Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico através do Sistema de Registro de Preços visando a aquisição de óleos lubrificantes para atender as necessidades das viaturas de transporte de custodiados desta SEAP no valor estimado de R$ 17.612,00 (dezessete mil seiscentos e doze reais), nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c a Lei nº10.520/2002. \r\n\r\nId: 2137839"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2137696": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos que deram origem à denúncia constante do Processo nº E-08/001/6338/2017, designando, para procedê-la, a comissão composta pelos servidores NAURA APARECIDA FARIA FERREIRA, Identidade Funcional nº 3234333-7; JOSÉ EDUARDO DE SOUZA MACHADO, Identidade Funcional nº 3004908-3; e MARIA CLEIDINETE C. P. DE AMORIM BEZERRA PINHEIRO, Identidade Funcional nº 3137073-0, sob a presidência da primeira e secretariada pelo segundo.\r\n\r\nId: 2137696"
                    ],
                    "2137697": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos objeto da denúncia constante do Processo nº E-08/9714931/2012, designando, para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do processo, a servidora SUZETE HENRIQUE DE CASTRO, Identidade Funcional nº 3005273-4, devendo documentá-la no Processo Administrativo nº E-08/001/1998/2018.\r\n\r\nId: 2137697"
                    ],
                    "2137902": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1126/2018 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 239/2018, que tem por objeto a aquisição por meio de Registro de Preços do medicamento (CALCITRIOL 0,25MCG - CÁPSULA), para atender às necessidades da Assessoria de Mandados da SES, em favor da Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, referente ao único item do certame, perfazendo o valor total da licitação R$ 78.477,07 (setenta e oito mil quatrocentos e setenta e sete reais).\r\n\r\nId: 2137902"
                    ],
                    "2137904": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/837/2017 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 295/2018, que tem por objeto a aquisição por meio de Registro de Preços do medicamento (GABAPENTINA 400MG - CÁPSULA), para atender às necessidades da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da SES, em favor da Empresa LINEA-RJ COMÉRCIO EIRELI-ME, referente ao único item do certame, perfazendo o valor total da licitação em R$ 35.042,62 (trinta e cinco mil quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2137904"
                    ],
                    "2137905": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/810/2018 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 310/2018, para fins de Registro de Preços, objetivando a Aquisição de Medicamentos (Valproato de Sódio 500mg e outros), para atender à requisição da Coordenação de Medicamentos da SES/RJ, em favor da empresa NUTRIMINAS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E NUTRIÇÕES DIETETICAS E MAT. HOSP LTDA - EPP, referente ao item 1, no valor de R$ 67.126,12 (sessenta e sete mil cento e vinte e seis reais e doze centavos) e referente ao item 3, no valor de R$ 27.211,86 (vinte e sete mil duzentos e onze reais e oitenta e seis centavos), perfazendo o valor total da licitação de R$ 94.337,98 (noventa e quatro mil trezentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos). O item 2 restou fracassado.\r\n\r\nId: 2137905"
                    ],
                    "2137903": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3820/2017 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 260/2018, para fins de Registro de Preços, objetivando a Aquisição de Medicamento (Anfotericina b lipossomal 50mg), para atender à requisição da Coordenação de Medicamentos da SES/RJ, em favor da empresa COSTA CAMARGO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente ao item 2, perfazendo o valor total da licitação de R$ 23.640,00 (vinte e três mil seiscentos e quarenta reais). O item 1 restou Fracassado e o item 03 foi Deserto.\r\n\r\nId: 2137903"
                    ],
                    "2137907": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/747/2018 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 323/2018, para fins de Registro de Preços, objetivando a Aquisição de Medicamentos (Leflunomida 20mg - comprimido), para atender a requisição da Assessoria de Mandados da SES/RJ, em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente ao único item do certame, perfazendo o valor total da licitação de R$ 77.932,80 (setenta e sete mil novecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2137907"
                    ],
                    "2137906": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/737/2017 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 313/2018, para fins de Registro de Preços, objetivando a Aquisição de Medicamentos (AZITROMICINA 500MG - COMPRIMIDO REVESTIDO E OUTROS), para atender à requisição da Coordenação de medicamentos da SES/RJ, em favor da empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-EPP, referente ao item 3, perfazendo o Valor Total da Licitação de R$ 64.607,91 (sessenta e quatro mil seiscentos e sete reais e noventa e um centavos). Os itens 01, 02, 04, 05, 08, 09 e 10 restaram Fracassados e os itens 06 e 07 foram Desertos.\r\n\r\nId: 2137906"
                    ],
                    "2137845": [
                        "I - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 070/2018.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (ABSORVENTE HIGIÊNICO). DETENTORA DO REGISTRO: ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 209/2018. DATA DE ASSINATURA: 02/10/2018. VALOR TOTAL: R$ 69.700,00 (sessenta e nove mil e setecentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5685/2017. \r\n\r\nId: 2137845"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2137947": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/304.109/1984 - RIVALDO PINHEIRO DOS SANTOS, Id Funcional nº 21851045, período base de 27.05.2013 a 25.05.2018,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/305.324/1984 - SERGIO SOARES QUINETE, Id Funcional nº 21064865, período base de 09.03.2013 a 07.03.2018,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/300.244/1985 - LUIZ GONZAGA LOPES BUARQUE, Id Funcional nº 41350022, período base de 22.05.2013 a 20.05.2018,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/302.479/1985 - NILSON GUEDES, Id Funcional nº 21179719, período base de 17.06.2012 a 15.06.2017,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/302.339/1986 - WILSON FERREIRA DE LIMA, Id Funcional nº 21177066, período base de 29.09.2012 a 27.09.2017,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/303.753/1986 - MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS COSTA, Id Funcional nº 21271658, período base de 17.02.2013 a 15.02.2018,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/307.709/1986 - WALACE LUIZ DE MARINS MENDES, Id Funcional nº 21041768, período base de 07.11.2012 a 14.01.2018,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/304.574/1988 - EVANDRO GARCIA MARTHA, Id Funcional nº 21145440, período base de 21.07.2012 a 22.07.2017,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/308.052/1988 - PAULO JOSÉ RODRIGUES PARINTINS, Id Funcional nº 21072540, período base de 26.08.2012 a 08.09.2017,\r\n\r\nPROC. Nº E-01/200.994/1989 - ISAURA DE JESUS LUCHESSI, Id Funcional nº 21172676, período base de 16.05.2011 a 13.05.2016,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/301.563/1989 - VALDAIR JOSÉ BATISTA, Id Funcional nº 21181640, período base de 25.07.2012 a 23.07.2017,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/907.036/1993 - CARLOS SALES MAHAT, Id Funcional nº 21252149, período base de 13.06.2013 a 11.06.2018,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/907.018/1995 - NEUZA PEREIRA DE MOURA SOUZA, Id Funcional nº 5798299, período base de 21.06.2012 a 19.06.2017,\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 08.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/310.208/1988 - MARIA FLORITA DE MELLO, Id Funcional nº 21177805, período base de 22.06.2013 a 20.06.2018,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/909.146/1993 - DENISE OROFINO DO NASCIMENTO, Id Funcional nº 21289089, período base de 14.06.2013 a 12.06.2018,\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2137947"
                        ],
                        "2136961": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 230 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLAUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como Gestor das Atas de Registro de Preços nº 034/2017-A a B, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/462/2017 - FIO GUIA, de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13, do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nIECAC\r\n\r\nFiscal: Rossi Murilo da Silva - Id. Funcional 3155064-9\r\n\r\nSubstituto: Luciana Peixoto de Souza Pinto - Id. Funcional 4362693-9\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2136961"
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                        "2136962": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 231 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLAUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como Gestor das Atas de Registro de Preços nº 038/2017-A a D, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/1673/2016 - MATERIAL - CARDÍACOS - GRADE/SES, de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nIECAC\r\n\r\nFiscal: Rossi Murilo da Silva - ID 3155064-9\r\n\r\nSubstituto: Luciana Peixoto de Souza Pinto - ID 4362693-9\r\n\r\nHECC\r\n\r\nFiscal: Maria Alice Magalhães - Id. Funcional 4442466-3\r\n\r\nIEDE\r\n\r\nFiscal: Ricardo Matheus Bourrus - Id. Funcional 3118075-2\r\n\r\nSubstituto: Nathalia Vianna da Silva - Id. Funcional 44656645 \r\n\r\nHEMORIO\r\n\r\nFiscal: Luiz de Melo Amorim Filho - Id. Funcional 44424272\r\n\r\nSubstituto: Carlos Henrique Cabral da Costa - Id. Funcional 50033557\r\n\r\nHESM\r\n\r\nFiscal: Sonia Regina Camargo Borrego - Id. Funcional 3245354-0\r\n\r\nSubstituto: Elizete Santos Silva - Id. Funcional 3039344-2\r\n\r\nIETAP\r\n\r\nFiscal: Ana Claudia Alves da Silva - Id. Funcional 4253308-2 \r\n\r\nSubstituto: Carolina Guedes de Brito - Id. Funcional 5035143-5\r\n\r\nCPRJ\r\n\r\nFiscal: Marcos de Miranda Gago - Id. Funcional 0866148-0\r\n\r\nSubstituto: Gilner da Silva Nunes - Id. Funcional 5086478-5\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2136962"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2137777": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2018R1\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 26/10/2018, às 10h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 26/10/2018, às 10h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/067/2017\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2137777"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2137815": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 49/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Prefeitura de Itaguaí através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino a alunos regularmente matriculados nas escolas de ensino médio na modalidade normal da SEEDUC, visando sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando.\r\n\r\nPRAZO: O presente convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/100595/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 50/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Prefeitura de Mesquita através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MESQUITA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino a alunos regularmente matriculados nas escolas de ensino médio na modalidade normal da SEEDUC, visando sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando.\r\n\r\nPRAZO: O presente convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/100346/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 51/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Prefeitura de Varre-Sai através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VARRE-SAI.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino a alunos regularmente matriculados nas escolas de ensino médio na modalidade normal da SEEDUC, visando sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando.\r\n\r\nPRAZO: O presente convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/100345/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 29/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e o CÍRCULO DOS AMIGOS DO MENINO PATRULHEIRO DA VILA DA PENHA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de estágio não obrigatório para os estudantes das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme Plano de Trabalho, constante do Anexo e parte integrante do instrumento.\r\n\r\nPRAZO: Terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993, Lei n° 11.788/2008 e Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/100155/2018.\r\n\r\nId: 2137815"
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                        "2137989": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLÉGIO CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DO ENSINO DE 1º GRAU DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nRosely Oliveira da Silva- 1981\r\n\r\n2- COLÉGIO CENECISTA LUIZ MURAT - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFlavio Vieira Lopes- 2002\r\n\r\n3- COLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAUL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTaiana de Paula Martins- 2010\r\n\r\n4 - INSTITUTO EDUCACIONAL DE NOVA VIDA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nÉrika Amorim Grande Lagrotta- 2005\r\n\r\n5- INSTITUTO 15 DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEmanuela dos Santos Silva- 2012\r\n\r\nDaniel Barbosa de Lima Costa- 2004\r\n\r\n6- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nGuilherme Augusto da Conceição Barbosa- 2012\r\n\r\nMarcelo Souza Alves- 2012\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nWagner de Souza Santos- 2012\r\n\r\nDaniel da Silva Souza- 2013\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nDouglas Brum da Silva Dias- 2011\r\n\r\nCyntia Figueiredo de Pinho- 2013\r\n\r\nAdemilson Ferreira Mariano- 2013\r\n\r\nGustavo Miller Ferreira- 2013\r\n\r\nCarlos Eduardo de Paula Bazilio- 2013\r\n\r\n7- CURSO SINGULAR - Cabo Frio\r\n\r\nTÉCNICO EM GUIA DE TURISMO\r\n\r\nCassiano Lucas Laudadio Baião- 2015\r\n\r\nMessias Silva Correia- 2015\r\n\r\nVania de Abreu Barbosa Alves- 2015\r\n\r\nVivian Fernandes dos Santos- 2015\r\n\r\n8- ESCOLA SANTOS ANJOS CUSTÓDIOS - Cabo Frio\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nRoberto Carlos Ferreira da Silva- 1980\r\n\r\n9- COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nEluvia Boa Morte- 1990\r\n\r\n10- CIEP BRIZOLÃO 149 - DONA CARMITA - Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPaulo Sérgio Marcilio Dias- 2003\r\n\r\n11- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nBruno Roberto dos Santos Ferreira- 2007\r\n\r\n12- EDUCANDÁRIO SANTOS QUINTINO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nArnaldo Sousa Lima Filho- 1991\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DALILA TAVARES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlex Carlos de Oliveira Gama- 2005\r\n\r\n2- COLÉGIO GUANABARENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMariana Claudio Costa Palma- 2007\r\n\r\n3- COLÉGIO CENECISTA SÃO VICENTE DE PAULO - Araruama\r\n\r\n2º SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nRosiléa Xavier de Siqueira- 1981\r\n\r\n4- COLÉGIO CUNHA MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAmanda da Silva Rodrigues- 2008\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, TORNA SEM EFEITO a publicação referente ao aluno FABRICIO COUTO DE SOUZA, Técnico em Segurança do Trabalho, ano 2007, no CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis, publicado no D.O. de 26/09/2018 - Página 27.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/09/2018\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis\r\n\r\nOnde se lê: TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO\r\n\r\nFabiano Cardoso Dantas Coutinho- 2013\r\n\r\nLeia-se: ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO\r\n\r\nFabiano Cardoso Dantas Coutinho- 2013\r\n\r\nId: 2137989"
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                        "2137738": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adenilson Roberto Ballonecker\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jordan Lacerda Machado\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01-Anna Tereza Muniz Moreno de Lucena\r\n\r\n02-Cristiane da Silva Muniz de Oliveira\r\n\r\n03-Maria Eduarda Batista do Nascimento\r\n\r\n04-Wagner Cristiano Vieira Póvoas da Silva\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público a emissão da 2ª via do certificado do candidato que foi aprovado nos Exames de Suplência de Educação Geral em nível de 2º Grau.\r\n\r\n1º SEMESTRE - ANO: 1974\r\n\r\n01-Octavio Dias Passos\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Keila Tatiane Viana de Faria\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Lucélia Motta Mosa Porto da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Ana Paula Alabasse Lopes\r\n\r\n02-André Santana de Souza\r\n\r\n03-Filipe Almeida de Miranda\r\n\r\n04-Maria Isabel Silva dos Santos\r\n\r\n05-Mariana Pinheiro Valinhos Alves\r\n\r\n06-Renan dos Santos Roque\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Douglas Gomes de Andrade\r\n\r\n02-Sandra Corrêa dos Santos\r\n\r\n03-Sirlei Tagiba\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Leandro da Silva Duarte de Oliveira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01-Adriana Conceição da Silva Moreira\r\n\r\n02-Adriana Gomes de Lima\r\n\r\n03-Ana Lucia Rodrigues de Araujo Vargas\r\n\r\n04-Arielle Gonçalves Pinto\r\n\r\n05-Bruno Sorrilha Bersch\r\n\r\n06-Carla Maria da Conceição Correa\r\n\r\n07-Christopher Machareth da Silva\r\n\r\n08-Claudionor Bispo dos Santos Junior\r\n\r\n09-Emanoela Lima da Silva\r\n\r\n10-Estevão dos Santos Magalhães\r\n\r\n11-Francisco José da Silva Oliveira\r\n\r\n12-Isabel Rodrigues da Silva Oliveira\r\n\r\n13-Johnny Nunes Silva\r\n\r\n14-Joyce de Oliveira Brum\r\n\r\n15-Jucelha Rodrigues de Paiva\r\n\r\n16-Keren Cristina Rosa Moura de Almeida\r\n\r\n17-Laís Silva Rabelo\r\n\r\n18-Leandro Ferreira da Silva\r\n\r\n19-Leandro Luiz dos Santos\r\n\r\n20-Leandro Moraes dos Santos\r\n\r\n21-Mauricio Juvino da Silva\r\n\r\n22-Maycon Rodrigues Pinheiro\r\n\r\n23-Nodir Costa da Cruz\r\n\r\n24-Paula Paulino Neves\r\n\r\n25-Pedro Henrique Rocha Fleming\r\n\r\n26-Rodrigo dos Anjos Mauricio\r\n\r\n27-Rosangela Lima Rodrigues\r\n\r\n28-Roseane Lawrence Teles da Silva Andrade\r\n\r\n29-Viviane de Souza Ataide\r\n\r\n30-Weliton de Nazaré Paiva\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Jhonatas Queiroz de Souza, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2017, publicado no D.O. de 31.08.2018, Página 41 - 2ª Coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente aos candidatos Maria Isabel Silva dos Santos, Willian Fernandes Alexandrino e Wilson Matheus Gonçalves Gualberto, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2017, publicado no D.O. de 31.08.2018, Página 41 - 3ª Coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Maria Eduarda Batista do Nascimento, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2017, publicado no D.O. de 10.07.2018, Página 20 - 1ª Coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Leandro da Silva Duarte de Oliveira, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2017, publicado no D.O. de 01.08.2018, Página 24 - 1ª Coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Douglas Gomes de Andrade, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2017, publicado no D.O. de 17.09.2018, Página 41 - 2ª Coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/07/2018\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: 93-Harley Slva Barbosa Júnior\r\n\r\nLeia-se: 93-Harley Silva Barbosa Júnior\r\n\r\nId: 2137738"
                        ],
                        "2137714": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/22245/2013, DEFERE o cadastramento de DÉBORA GOETTANAUER para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino NOSSO UNIVERSO CENTRO EDUCACIONAL MANTIDO POR NOSSO UNIVERSO CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME a contar de JANEIRO DE 2012 sob o registro 013.SE.08079.149.0001.0112.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/559/2017, DEFERE o cadastramento de MARIA ELISABETH DIEGUEZ SANTOS para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO SANTA ISABEL MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO a contar de FEVEREIRO DE 2017 sob o registro 013.DG.02840.152.0002.0217.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/2737/2014, DEFERE o cadastramento de KARLA LIMA DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO MILLENNIUM MANTIDO POR SOCIEDADE DE ENSINO SANT'ANNA COUTINHO a contar de SETEMBRO DE 2014 sob o registro 013.SE.23762.154.0003.0914.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3819/2017, DEFERE o cadastramento de MARLUCE DA CRUZ SANTANA BELLON VIDAL para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO MILLENNIUM MANTIDO POR SOCIEDADE DE ENSINO SANT'ANNA COUTINHO a contar de OUTUBRO DE 2017 sob o registro 013.SE.50771.154.0004.1017.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1553/2017, DEFERE o cadastramento de LILIAN DE OLIVEIRA PINTO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO SANTA ISABEL MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO a contar de FEVEVEIRO DE 1994 sob o registro 013.CP.47371.872.0005.0294.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3006/2016, DEFERE o cadastramento de MARA LUCIA LOPES DE MEDEIROS CABRAL para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS - CESO MANTIDO POR FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS - FESO a contar de SETEMBRO DE 2016 sob o registro 013.SE.64462.106.0006.0916.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3006/2016, DEFERE o cadastramento de GIZELE ESTEVES DA CAMARA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS - CESO MANTIDO POR FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS - FESO a contar de SETEMBRO DE 2016 sob o registro 013.CP.11891.106.0007.0916.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/957/2015, DEFERE o cadastramento de ROBERTA FRANCO DE MOURA MONTEIRO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS - CESO MANTIDO POR FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS - FESO a contar de FEVEREIRO DE 2015 sob o registro 013.DG.16054.106.0008.0215.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/957/2015, DEFERE o cadastramento de GICELE FAISSAL DE CARVALHO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS - CESO MANTIDO POR FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS - FESO a contar de FEVEREIRO DE 2015 sob o registro 013.DS.10927.106.0009.0215.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3181/2016, DEFERE o cadastramento de MARIA LELIA MACIEIRA COIMBRA LEMOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA CASTELO ENCANTADO MANTIDO POR ESCOLA CASTELO ENCANTADO FRAGOSO LTDA ME a contar de NOVEMBRO DE 2016 sob o registro 013.DS.93727.192.0010.1116.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/4152/2017, DEFERE o cadastramento de MARIA HELENA COZZOLINO DE OLIVEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA SANTO ANTONIO MANTIDO POR SOCIEDADE EDUCACIONAL COZZOLINO DO NASCIMENTO LTDA a contar de DEZEMBRO DE 2017 sob o registro 013.SE.84457.150.0011.1217.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3358/2016, DEFERE o cadastramento de JOSIANE DE OLIVEIRA MATOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO MILLENNIUM MANTIDO POR SOCIEDADE DE ENSINO SANT'ANNA COUTINHO a contar de NOVEMBRO DE 2016 sob o registro 013.DS.92539.154.0012.1116.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1935/2015, DEFERE o cadastramento de ANTONIO CLAUDIO CAVALCANTE DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA GEORGE MARCH MANTIDO POR ESCOLA GEORGE MARCH LTDA a contar de JULHO DE 2015 sob o registro 013.DS.54165.114.0013.0715.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1935/2015, DEFERE o cadastramento de JACQUELINE MARTINS DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA GEORGE MARCH MANTIDO POR ESCOLA GEORGE MARCH LTDA a contar de JULHO DE 2015 sob o registro 013.SE.16078.114.0014.0715.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3126/2013, DEFERE o cadastramento de THEREZINHA DE FIGUEIREDO BRAVINI para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO SÃO PAULO MANTIDO POR CONGREGAÇÃO DAS ANGÉLICAS DE SÃO PAULO a contar de NOVEMBRO DE 2012 sob o registro 013.DS.55728.407.0015.1013.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3127/2013, DEFERE o cadastramento de MARIZETE BERNARDO DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO SÃO PAULO MANTIDO POR CONGREGAÇÃO DAS ANGÉLICAS DE SÃO PAULO a contar de JANEIRO DE 2006 sob o registro 013.DS.55410.407.0016.0106.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3127/2013, DEFERE o cadastramento de EDSON CHIOTE PINHEIRO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO SÃO PAULO MANTIDO POR CONGREGAÇÃO DAS ANGÉLICAS DE SÃO PAULO a contar de AGOSTO DE 2014 sob o registro 013.CP.74387.407.0017.0814.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3366/2014, DEFERE o cadastramento de DENISE MACEDO DINIZ MARQUES PEREIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO SANTA ISABEL MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO a contar de OUTUBRO DE 2014 sob o registro 013.SE.16115.872.0018.1014.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/567/2015, DEFERE o cadastramento de MARIA PENHA COISSI para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO SANTA ISABEL MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO a contar de FEVEREIRO DE 2015 sob o registro 013.DG.82850.872.0019.0215.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/567/2015, DEFERE o cadastramento de SELMA APARECIDA DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO SANTA ISABEL MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO a contar de FEVEREIRO DE 2015 sob o registro 013.DS.33988.872.0020.0215.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/567/2015, DEFERE o cadastramento de MACIA DE FATIMA SANTOS E SOUZA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO SANTA ISABEL MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO a contar de NOVEMBRO DE 1998 sob o registro 013.SE.05921.872.0021.1198.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/30/2018, DEFERE o cadastramento de RENATA GOMES DOS SANTOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL GOMES DA CRUZ MANTIDO POR INSTITUTO EDUCACINAL GOMES DA CRUZ LTDA ME a contar de DEZEMBRO DE 2017 sob o registro 013.SE.76639.107.0022.1217.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3478/2017, DEFERE o cadastramento de DALILA TEIXEIRA ABDU para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CRESCER EDUCAÇÃO INTEGRAL MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURO LTDA a contar de SETEMBRO DE 2017 sob o registro 013.DG.48650.129.0023.0917.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3478/2017, DEFERE o cadastramento de ELIMAR SOARES DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CRESCER EDUCAÇÃO INTEGRAL MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURO LTDA a contar de SETEMBRO DE 2017 sob o registro 013.SE.79839.129.0024.0917.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3478/2017, DEFERE o cadastramento de AMANDA GERALDI para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CRESCER EDUCAÇÃO INTEGRAL MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURO LTDA a contar de SETEMBRO DE 2017 sob o registro 013.CP.56613.129.0025.0917.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3771/2017, DEFERE o cadastramento de LUIZ TARCISIO ALVES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino INSTITUTO PETROPOLITANO ADVENTISTA DE ENSINO MANTIDO POR INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA a contar de OUTUBRO DE 2017 sob o registro 013.SE.03995.250.0026.1017.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1424/2018, DEFERE o cadastramento de AMANDA RIBEIRO BASTOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA MANTIDO POR COMPANHIA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE a contar de JANEIRO DE 2018 sob o registro 013.SE.60263.176.0027.0118.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1632/2015, DEFERE o cadastramento de MARÍLIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino SEMINÁRIO E EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA DO AMOR DIVINO MANTIDO POR SEMINÁRIO E EDUCANDÁRIO DIOCESANO NOSSA SENHORA DO AMOR DIVINO a contar de JUNHO DE 2015 sob o registro 013.SE.32813.140.0028.0615.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3070/2017, DEFERE o cadastramento de FABIANA GOEBEL DA SILVA EVANGELISTA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO ANGLICANO DE ARARAS MANTIDO POR AÇÃO SOCIAL ANGLICANA DO RIO DE JANEIRO a contar de AGOSTO DE 2017 sob o registro 013.DS.58939.249.0029.0817.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3162/2017, DEFERE o cadastramento de JOÃO CARLOS DE SOUZA BINI para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO YESHIVÁ COLEGIAL MACHANÉ ISRAEL MANTIDO POR YESHIVÁ COLEGIAL MACHANÉ ISRAEL a contar de AGOSTO DE 2017 sob o registro 013.DG.26377.170.0030.0817.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/2598/2017, DEFERE o cadastramento de FABIOLA DE QUEIROZ PEREIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PENSI MANTIDO POR CENTRO DE ENSINO KELSEN LTDA a contar de JUNHO DE 2017 sob o registro 013.DS.43723.172.0031.0617.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/2598/2017, DEFERE o cadastramento de VERONICA ANDRÉ LEITÃO ROSA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PENSI MANTIDO POR CENTRO DE ENSINO KELSEN LTDA a contar de JUNHO DE 2017 sob o registro 013.SE.89399.172.0032.0617.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/2598/2017, DEFERE o cadastramento de KÊNIA MATOS DE CARVALHO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PENSI MANTIDO POR CENTRO DE ENSINO KELSEN LTDA a contar de JUNHO DE 2017 sob o registro 013.CP.48220.172.0033.0617.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3881/2017, DEFERE o cadastramento de MARIA ELISA PEIXOTO DA COSTA BADIA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PENSI MANTIDO POR CENTRO DE ENSINO KELSEN LTDA a contar de OUTUBRO DE 2017 sob o registro 013.DG.71243.253.0034.1017.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/759/2015, DEFERE o cadastramento de LUCIA HELENA FEDRIZZI para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO ÚNICO MANTIDO POR COLÉGIO ÚNICO LTDA ME a contar de OUTUBRO DE 2014 sob o registro 013.SE.41730.172.0035.1014.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/2152/2017, DEFERE o cadastramento de MARCIA HILANA CAMÕES MAIA BEVILAQUA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO ÚNICO MANTIDO POR COLÉGIO ÚNICO LTDA ME a contar de JUNHO DE 2017 sob o registro 013.DS.98584.172.0036.0617.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/4179/2017, DEFERE o cadastramento de ROSE DE MELLO VOGEL LISCHT DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO BOM JEUS CANARINHOS MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS a contar de DEZEMBRO DE 2017 sob o registro 013.DG.54071.758.0037.1217.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/17/A/2018, DEFERE o cadastramento de MARTA DE CARVALHO MOURA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO BOM JEUS CANARINHOS MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS a contar de JUNHO DE 2018 sob o registro 013.DS.47608.758.0038.0618.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1454/2018, DEFERE o cadastramento de FELIPE CABRAL MEDEIROS BATISTA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ESPAÇO DE ENSINO PRINCESA ISABEL MANTIDO POR ESPAÇO DE ENSINO PRINCESA ISABEL LTDA ME a contar de FEVERIRO DE 2017 sob o registro 013.DG.43878.157.0039.0217.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1454/2018, DEFERE o cadastramento de CAMILA APARECIDA DOS SANTOS D'AVILA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESPAÇO DE ENSINO PRINCESA ISABEL MANTIDO POR ESPAÇO DE ENSINO PRINCESA ISABEL LTDA ME a contar de FEVERIRO DE 2018 sob o registro 013.DS.60721.157.0040.0218.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/3023/2016, DEFERE o cadastramento de SANDRA ELENA DE PAULA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA ARCO-ÍRIS MANTIDO POR CENTRO DE ENSINO E RECREAÇÃO ARCO-ÍRIS LTDA -SC/ME a contar de SETEMBRO DE 2016 sob o registro 013.DG.43709.102.0041.0916.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/2623/2015, DEFERE o cadastramento de ARIANA DA SILVA FERREIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO MANTIDO POR CENTR EDUCACIONAL C.C.S. LTDA - ME a contar de JULHO DE 2015 sob o registro 013.CP.95026.148.0042.0715.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1106/2018, DEFERE o cadastramento de GABRIELA DE OLIVEIRA CORREIA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ESTHER MANTIDO POR TIA BATATINHA EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA a contar de MARÇO DE 2018 sob o registro 013.SE.77421.153.0043.0318.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1106/2018, DEFERE o cadastramento de MARAÍSA ROCHA DE MELO LIMA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ESTHER MANTIDO POR TIA BATATINHA EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA a contar de MARÇO DE 2018 sob o registro 013.DS.07876.153.0044.0318.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/2371/2014, DEFERE o cadastramento de VALÉRIA BRANDÃO TEIXEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MILLENIUM DE MAUÁ MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL MILLENIUM DE MAUÁ LTDA ME a contar de ABRIL DE 2006 sob o registro 013.SE. 26217.139.0045.0406.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/2371/2014, DEFERE o cadastramento de TATIANA FERREIRA DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MILLENIUM DE MAUÁ MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL MILLENIUM DE MAUÁ LTDA ME a contar de ABRIL DE 2013 sob o registro 013.SE. 31125.139.0046.0413.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/2371/2014, DEFERE o cadastramento de ELISABETE REGINA LOGATE CUNHA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MILLENIUM DE MAUÁ MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL MILLENIUM DE MAUÁ LTDA ME a contar de MAIO DE 2014 sob o registro 013.SE.65381.139.0047.0514.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/2371/2014, DEFERE o cadastramento de NÚBIA MACIEL SILVA DE ANDRADE para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MILLENIUM DE MAUÁ MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL MILLENIUM DE MAUÁ LTDA ME a contar de AGOSTO DE 2014 sob o registro 013.SE.15686.139.0048.0814.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1672/2018, DEFERE o cadastramento de SELMA NARCISO SOARES RANGEL LEITÃO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL OFICINA DO SABER MANTIDO POR CEOS CENTRO EDUCACIONAL OFICINADO SABER LTDA-ME a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 013.SE.62495.170.0049.0218.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1930/2018, DEFERE o cadastramento de ROSANE DA ROCHA ESTEVES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO SÃO PAULO MANTIDO POR CONGREGAÇÃO DAS AN GÉLICAS DE SÃO PAULO a contar de ABRIL DE 2018 sob o registro 013.SE.92412.407.0050.0418.\r\n\r\nId: 2137714"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PADRE MELLO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE MELLO, Regional Noroeste Fluminense, Município de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11/12/2000 e nº 2355, de 18/01/2001, torna sem efeito o Edital, referente à aluna Milena Dias de Jesus, curso Ensino Médio, ANO 2015, publicado no D.O. de 08/08/2016, página 27, 1ª coluna. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE MELLO, sito a Rua Governador Roberto Silveira nº 578, Centro, Município de Bom Jesus do Itabapoana, Censo Escolar 33000042, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Decisão CEE nº 94/70, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 3001: Edward Renny Dias de Jesus, Matrícula 201016770131361. Secretária Escolar: Cristiane Poeys Nascimento, designada no DOERJ de 17/02/2014, página 19, 2ª coluna. Diretor: Silayne Freire Cardoso Baptista, designada no DOERJ de 10 de maio de 2018, página 27. Servidor que autorizou a publicação: Janaína Luzia Oliveira Pimentel Passalini, ID. 0004325862.\r\n\r\nCIEP 263 LINA BO BARDI\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.09.2013\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO 2012 \r\n\r\nOnde se lê: 01-Kyssila Aparecida Pereira de Souza\r\n\r\nLeia-se: 01-Kyssilla Aparecida Pereira de Souza \r\n\r\nId: 2137755"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE MACEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE MACEDO, sito na Avenida Amaral Peixoto, nº 98, Centro, Município de Barra do Piraí, Censo Escolar nº 33034494, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 37549/2005, no ANO LETIVO DE 2011/ 2º SEMESTRE, turma de origem JA-3001/2006: Bruno Eduardo Vianna Gomes, Matrícula 2006300110; no ANO LETIVO DE 2016/ 2º SEMESTRE, turma de origem NEJA-IV-01/2014: Maicon Douglas de Souza Vergilio, Matrícula 200921780324266; turma de origem NEJA-IV-01/2016/1º SEMESTRE: Jhonatam de Souza Azevedo, Matrícula 200921760215089; no ANO LETIVO DE 2017/ 2º SEMESTRE, turma de origem NEJA-IV-01/2017/1º SEMESTRE: Tarcisio Gomes Teixeira, matrícula 201016380115513. Secretária Escolar: Clara Maria Alves Torturela, designada no DOERJ de 18/03/1998, página 12, 3ª coluna. Diretora: Mônica Barbosa do Nascimento, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 11. Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Carvalhaes da Fonseca, ID 4327679-2 e Rosane da Silva Sampaio, ID 4327408-0.\r\n\r\nId: 2137597"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA, sito na Rua Pedro Osório, n° 160, Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33128618, nos termos da Resolução SEEDUC no 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 26.718/2000, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Rayanne Rosimere Rodrigues Dutra, Matrícula 200969180157606. Secretário Escolar: Danilo Silva de Souza, designado no DOERJ de 04/05/2017, página 12, 1ª coluna. Diretora: Silvia Cristina de Freitas, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 18, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9.\r\n\r\nId: 2137812"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO BENTO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25.06.2018\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTurma: 3004 - ANO: 2007 \r\n\r\nOnde se lê: Marcos Vinícius Oliveira dos Santos, Matrícula 300425 \r\n\r\nLeia-se: Marcus Vinícius Oliveira dos Santos, Matrícula 300425 \r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nTurma: PAEM-01 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Weverson Henrique Araujo Brito, Matrícula 200920560016157 \r\n\r\nLeia-se: Weverson Henrique Araujo de Brito, Matrícula 200920560016157 \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, sito na Avenida Emílio de Menezes s/nº, Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33049696, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente aos alunos Aline Lucas Vicente, Matrícula 201011510138061, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA: NEJA-IV05, ANO 2017/2º SEMESTRE, publicado no D.O. de 30/08/2018, página 40, 1ª coluna; Rouzildi Rodrigues de Lima Dias, Matrícula 201611510630843, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA: NEJA-IV05, ANO 2017/2º SEMESTRE, publicado no D.O. de 30/08/2018, página 40, 1ª coluna. Secretária Escolar: Maria Ledjane Domingos da Cruz de Paiva, designada no DOERJ de 28/01/2009, página 8, 2ª coluna, Diretora: Francine Soares Siqueira, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 21. Servidores que autorizaram a publicação: Andrea Teixeira Lopes de Araujo, ID. 4183692-8 e Carlos Orlando Santiago Silva, ID. 4330210. \r\n\r\nId: 2137893"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 7/2017, resultante do Pregão Eletrônico nº 7/2017. \r\n\r\nÓRGÃO GERENCIADOR: Comando Militar do Leste (Cmdo. CML). \r\n\r\nVIGÊNCIA/ATA: 12 (doze) meses, validade até 06 de agosto de 2019. \r\n\r\nÓRGÃO ADERENTE: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material para manutenção de bens imóveis (Lâmpada-Luminárias - Projetor de Iluminação). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 284.857,00 (duzentos e oitenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e sete centavos). \r\n\r\nFORNECEDOR: HARD SOLUTION INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 00.461.255/0001-51\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-03/021/100461/2018. \r\n\r\nId: 2137964"
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                        "2137693": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao contrato 012/2016. \r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas- DEGASE e a Empresa Mac Id Comércio Serviços e Tecnologia da Informática LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 012/2016, referente à locação de impressoras com disponibilização de equipamentos multifuncionais, incluindo suporte aos serviços e fornecimento de suprimentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 23/09/2018. \r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 52.488,75 (cinquenta e dois mil quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nASSINADO EM: 21/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1353/2016. \r\n\r\nId: 2137693"
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                        "2137688": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4802/2006 e alterações pela Lei nº 5.933, de 29 de março de 2011, e o autorizo publicado no DOERJ de 16/09/2011, torna pública a Relação de Candidatos nomeados do 6º Curso de Formação publicados em 15/06/2018 e em 29/06/2018, os quais não concluíram as etapas constantes no item 9.13 do Edital/2011, ou desistiram da Posse referente ao provimento de cargo efetivo de Nível Médio Técnico e Médio, para lotação no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE. \r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nFELIPE ROCHA PAIVA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nNÍLSON MARINHO DE FRANÇA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nGILBERTO VIEIRA VALENTE\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nBRUNO VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nPATRÍCIA FRANK DA GAMA PINTO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nId: 2137688"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2137779": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 095/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e HOSPINOVA Distribuidora de Produtos Hospitalares LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 293/2018. VALOR: R$ 355.543,80 (trezentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e quarenta e três reais e oitenta centavos). N.E: 2018NE02343. FISCAL: Alan Garnier Leiras da Silva - matrícula nº 39.692-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº 144/HUPE/2018. DATA DA ASSINATURA: 08 de outubro de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/645/2018.\r\n\r\nId: 2137779"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 446/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 25/10/18, às 10h, a licitação para compra de medicamentos (DEXMEDETOMIDINA, Dipirona, Etilefrina, etc.). Proc. nº E-26/007/101243/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 447/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 29/10/18, às 10h, a licitação para compra de medicamentos (CETAMINA, Lidocaína Sufentanila, etc.). Proc. nº E-26/007/101814/2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2137478"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 19/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 14/11/18, às 10h a Licitação para Permissão de Uso de imóvel, sito à Rua Pedro Américo, nº 166 bl 02 / 106 - Catete - tipo maior oferta - Proc. UERJ E-26/007/3445/2018.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 31/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 14/11/18, às 14h a Licitação para contratação de empresa para serviços na área de reprografia na FAT/UERJ Resende - tipo maior oferta - Proc. UERJ E-26/007/2064/2018.\r\n\r\nConforme Decretos n°45.109/2015 e n°45.680/2016. Edital e anexos disponíveis em www.daf.uerj.br\r\n\r\nId: 2137615"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 12/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a GRÁFICA E EDITORA JEP LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de impressão de material didático.\r\n\r\nVALOR: R$ 439.981,50 (quatrocentos e trinta e nove mil novecentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2018.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de 10/10/2018.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 212\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nFISCAIS: Ulisses Schnaider Cunha, ID. 50319639, Fábio Rapello Alencar, ID. 42617197 e Clara de Azevedo Gomes, ID. 42616980.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/100469/2018.\r\n\r\nId: 2137797"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2017. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC. OBJETO: Prorrogação Contratual. DATA DA ASSINATURA: 08/10/2018. PRAZO: 12 (doze) meses a partir de 16/10/2018. FONTE: 212170090. VALOR: R$ 106.260,00 (cento e seis mil duzentos e sessenta reais). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-26/004/100236/2018.\r\n\r\nId: 2137835"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2017. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e a ARCOLIMP SERVIÇOS GERAIS LTDA. OBJETO: Prorrogação Contratual sem renúncia de reajuste. DATA DA ASSINATURA: 08/10/2018. PRAZO: 12 (doze) meses a partir de 10/10/2018. VALOR: R$ 3.452.129,28 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil cento e vinte e nove reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-26/004/100233/2018.\r\n\r\nId: 2137682"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato Contratual.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a empresa ASH - ASSOCIAÇÃO DE SAUDE SOCIAL HUMANIZADA.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 002/2017 de 09.05.2017 de prestação de serviços de fisioterapia - Projeto Mova-se.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09.05.2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, artigo 78 - inciso XII.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/146/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato Contratual.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a Empresa UP IDÉIAS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E COMUNICAÇÃO EIRELLI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 001/2017, de 05.04.2017 de prestação de serviços de apoio às atividades administrativas, técnicas e operacionais.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09.05.2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, artigo 78 - inciso XII.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/145/2017.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 08.10.2018.\r\n\r\nId: 2137709"
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                            "2137890": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2015.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a Empresa HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo de prestação de serviços de preparo de refeições preparadas, lanches e similares.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31.08.2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.817.417,52 (hum milhão, oitocentos e dezessete mil quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/579/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.09.2018.\r\n\r\nId: 2137890"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Compensação Ambiental n° 04/2018. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente SEA, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói-CLIN. OBJETO: O presente TCCA tem por objeto estabelecer a compensação ambiental, prevista no artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, bem como na Lei Estadual nº 6.572/13, alterada pela Lei Estadual nº 7.061/15, mediante expressa opção da COMPROMISSADA pela forma de execução prevista no artigo 3° da supramencionada Lei Estadual. VALOR: 68.551,71 sessenta e oito mil quinhetos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos) . DATA DE ASSINATURA: 08/10/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E07/001/100137/2018\r\n\r\nId: 2137691"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 059/2018 (DG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SOS MÁQUINAS ASSESSORIA INDUSTRIAL EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação excepcional do prazo dos serviços.\r\n\r\nPRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/100.628/2017 (Pregão Eletrônico nº 321/2018).\r\n\r\nId: 2137955"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 079/2018 (DG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SOS MÁQUINAS ASSESSORIA INDUSTRIAL EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação excepcional do prazo das obras.\r\n\r\nPRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/100.099/2018 (Pregão Eletrônico nº 328/2018).\r\n\r\nId: 2137956"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao CONTRATO CEDAE nº 094/2017 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 56.370.832,20 (cinquenta e seis milhões, trezentos e setenta mil oitocentos e trinta e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.417/2016 (Pregão eletrônico nº 314/2017).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/09/2018.\r\n\r\nId: 2137957"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 016/2018-ASL-1.1\r\n\r\nOBJETO: “COMPLEMENTAÇÃO DAS REDES DE ESGOTOS SANITÁRIOS DO SISTEMA DE SARAPUÍ NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU”.\r\n\r\nDIA: 12/11/2018 - HORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 28.442.474,04\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3836/2332-3828.\r\n\r\nId: 2137886"
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                    "Atos": {
                        "2137264": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\nConforme a publicação do Edital de Convocação, A COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais torna público o RESULTADO DA APURAÇÃO das Entidades Civis de Assessoria, Apoio e Fomento a Economia Solidária, e, Empreendimentos Econômicos Solidários, que participaram do processo de habilitação à eleição para compor o CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nENTIDADES DE ASSESSORIA, APOIO E FOMENTO\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\n1º - ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES ARTESANAIS E ARTISTAS POPULARES DE PETRÓPOLIS - ONG RAÍZES DO OFÍCIO\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nELEITO\r\n\r\n2º ASSOCIAÇÃO PERMANENTE DE MULHERES DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA BAIXADA FLUMINENSE E TERRITÓRIO NACIONAL - MP MULHERES\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nELEITO\r\n\r\n3º ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA SERRA DAS ARTES (ONG SERRA DAS ARTES)\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nELEITO\r\n\r\n4º CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CIEDS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nELEITO\r\n\r\n5º INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOLIDÁRIO, SOCIAL, HUMANO, ARTESANAL E SUSTENTÁVEL - IDEAS\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nELEITO\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS ECONOMICOS SOLIDÁRIOS\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\n1º - DEVAS DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS COMUNITÁRIOS - CENTRO COMUNITÁRIO DEVAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nELEITO\r\n\r\n2º - ARTES PAPAGO\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nELEITO\r\n\r\n3º - ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE ABELHAS NATIVAS E EXÓTICAS DO MÉDIO PARAÍBA, SUL, CENTRO-SUL E BAIXADA FLUMINENSE - ACAMPAR\r\n\r\nPATY DE ALFERES\r\n\r\nELEITO\r\n\r\n4º - REDE DE COMERCIALIZAÇÃO SOLIDÁRIA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nELEITO\r\n\r\n5º -ASSOCIAÇÃO RIO ECOSOL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nELEITO\r\n\r\nId: 2137264"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2137750": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura - SEC e a GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP. OBJETO: Aquisição de Copos e Garrafas de Água Mineral. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 04/10/2018. VALOR: R$ 3.852,00 (três mil oitocentos e cinquenta e dois reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016; FR 100 e 2018NE00549. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001/100058/2018.\r\n\r\nId: 2137750"
                        ],
                        "2137990": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda. OBJETO: Alteração quantitativa do objeto, com acréscimo no valor de R$ 18.592,38 (dezoito mil quinhentos e noventa dois reais e trinta oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016, FR 100 e 2018NE00588. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 04/10/2018 PROCESSO Nº E-18/001/535/2016. \r\n\r\nId: 2137990"
                        ],
                        "2137783": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e T&S Locação de mão de obra em geral EIRELI. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de vigia por mais 03 (três) meses, a contar de 02/09/2018. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016, FR 100 e 2018NE00524. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 31/08/2018. PROCESSOS Nº E-18/001/667/2017 e E-18/001/100036/2018.\r\n\r\n*Omitido D.O. de 03/09/2018.\r\n\r\nId: 2137783"
                        ],
                        "2137913": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20/09/2018\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNúmero do processo\r\n\r\nE-18/001/100062/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01\r\n\r\nValor total incentivado: \r\n\r\nR$ 104.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 20.800,00\r\n\r\nValor total de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 26.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01\r\n\r\nValor total incentivado: \r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nValor total de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nNúmero do processo\r\n\r\nE-18/001/100137/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n03\r\n\r\nValor total incentivado: \r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nValor total de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n03\r\n\r\nValor total incentivado: \r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nValor total de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nNúmero do processo\r\n\r\nE-18/001/100149/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n04\r\n\r\nValor total incentivado: \r\n\r\nR$ 591.936,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 147.984,00\r\n\r\nValor total de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 118.387,20\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n04\r\n\r\nValor total incentivado: \r\n\r\nR$ 640.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 128.000,00\r\n\r\nValor total de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nD.O. DE 27/09/2018\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n01 Processo nº\r\n\r\nE-18/001/100223/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nParcela:\r\n\r\n4/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 45.000,00\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 11.250,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo (1/5 do Valor Incentivado das parcelas):\r\n\r\nR$ 57.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nParcela:\r\n\r\n4/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 58.400,00\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 14.600,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo (1/5 do Valor Incentivado das parcelas):\r\n\r\nR$ 59.680,00\r\n\r\nId: 2137913"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2137811": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2018\r\n\r\nPROMOVE, por formação, a teor do disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, com redação atribuída pela Lei nº 6.479, de 17 de junho de 2013, nos correlatos níveis e respectivas referências, com base em comprovada formação profissional específica, os professores pertencentes ao Quadro Permanente e Especial Complementar do Magistério Público Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo, relacionados abaixo, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Educação. Os efeitos financeiros decorrentes do presente ato terão eficácia a contar da data da publicação do presente ato. Processo nº E-03/001/100720/2018.\r\n\r\nCATEGORIA PROFESSOR DOCENTE I - 16H E PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I - 16H\r\n\r\nID FUNCIONAL/\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nNÍVEL ATUAL\r\n\r\nNÍVEL ENQUADRADO\r\n\r\n43175490/1\r\n\r\nADALGISA MARIA DE CASTRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42785464/1\r\n\r\nADERINE MOUTINHO DE PAULA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44647816/3\r\n\r\nADIEL QUEIROZ RICCI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n6416187/3\r\n\r\nADRIANA ALVES MARTINS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42101140/3\r\n\r\nADRIANA APARECIDA MONTEIRO ROCHA REIS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41917367/2\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA PEREIRA LIMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36248517/2\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA BENTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33856311/2\r\n\r\nADRIANA FERREIRA ABREU INÁCIO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44162952/1\r\n\r\nADRIANA MERIELLE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50243047/1\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES DE ABREU\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42635233/1\r\n\r\nADRIANA SILVA DE PAULA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43307612/1\r\n\r\nAGEZIANE PINHEIRO EVANGELISTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50737627/1\r\n\r\nALAN DOS SANTOS XAVIER\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43764908/1\r\n\r\nALAN FERREIRA MARTINS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38357046/2\r\n\r\nALANA FERNANDES RAMOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42723515/2\r\n\r\nALCIMARE SILVA DALBONE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42723515/1\r\n\r\nALCIMARE SILVA DALBONE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37549030/2\r\n\r\nALESSANDRA AVILA DE OLVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41896424/3\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA DEFANTI NORONHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41383400/9\r\n\r\nALEXANDRE JOSE JATOBA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44002246/2\r\n\r\nALEXSANDRO LOBATO DO NASCIMENTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43962289/1\r\n\r\nALINE CAMARGO VIEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43855610/1\r\n\r\nALINE DA SILVA FREITAS MONTEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50242962/1\r\n\r\nALINE DA SILVA NOVAES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50326929/1\r\n\r\nALINE DE JESUS DERRADI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44177070/1\r\n\r\nALINE DE SOUZA MANSO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43271294/1\r\n\r\nALINE LOPES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43279740/1\r\n\r\nALINE MACHADO COLLARES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42109434/5\r\n\r\nALINE MARINHO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50073427/1\r\n\r\nALINE NACOUR TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50073427/3\r\n\r\nALINE NACOUR TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33670234/2\r\n\r\nALMIR DE SOUZA HENRIQUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42591015/2\r\n\r\nALTAIR LISBOA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43251889/5\r\n\r\nALVARO DOMINGUES SOARES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42147190/4\r\n\r\nAMANDA JASMIM ROSSANI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43892213/1\r\n\r\nAMANDA SILVA DE QUEIROZ MARCOLINO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50072226/3\r\n\r\nANA BEATRIZ DIAS FEIJO CARDOSO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43760430/4\r\n\r\nANA CARLA DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50345427/1\r\n\r\nANA CLARA CUNHA SISTEROLLI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50238400/1\r\n\r\nANA CLAUDIA ESTEVES DE CARVALHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43902960/2\r\n\r\nANA CLAUDIA SAMUEL MACHADO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42583683/2\r\n\r\nANA CRISTINA ROSITO DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42583683/1\r\n\r\nANA CRISTINA ROSITO DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44167954/2\r\n\r\nANA KARINA GUEDES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40285375/2\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA SERRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40100553/2\r\n\r\nANA LUCIA MONTEIRO DE AVELLAR CARVALHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44249926/1\r\n\r\nANA MARGARETE DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41963709/4\r\n\r\nANA MARIA RIBEIRO SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n32663161/2\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43744184/2\r\n\r\nANA PAULA GOMES LOUREIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42570042/2\r\n\r\nANA PAULA MEDEIROS SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43763804/2\r\n\r\nANA PAULA TEIXEIRA BARROSO FREITAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50246291/1\r\n\r\nANA TAISA DA SILVA FALCÃO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50244647/1\r\n\r\nANDERSON LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50067036/2\r\n\r\nANDRE SANTOS CHAVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43245781/1\r\n\r\nANDREA DA LUZ AZEREDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43343805/1\r\n\r\nANDREA ESTEVES DE ANDRADE MARTINS PINHEIRO LIMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50173669/1\r\n\r\nANDREA MACENA DO NASCIMENTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50093959/1\r\n\r\nANDREA MARIA RAMOS OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43699570/1\r\n\r\nANDREA MISQUITA BARROS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50093240/1\r\n\r\nANDREIA ALVES DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43307361/2\r\n\r\nANDREIA SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50115073/2\r\n\r\nANGELICA RIBEIRO MULINA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50744585/1\r\n\r\nANGELO DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38438526/1\r\n\r\nANNA CLARA GARCIA FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38438526/2\r\n\r\nANNA CLARA GARCIA FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44050321/2\r\n\r\nANNA FRANTHESCA DE SOUZA RIBEIRO SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50163450/1\r\n\r\nANTONIO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44252056/1\r\n\r\nAPARECIDA RENATA MARQUES DO SACRAMENTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50090127/1\r\n\r\nAPARECIDO DE JESUS SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42774853/2\r\n\r\nARIANE RUFINO GONCALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50741373/1\r\n\r\nARTHUR JORGE MOURA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43677118/2\r\n\r\nBARBARA SALES GARCIA SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50238655/1\r\n\r\nBARBARA SHERMAN GARCIA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50238655/2\r\n\r\nBARBARA SHERMAN GARCIA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43795811/1\r\n\r\nBEATRIZ DE ALMEIDA DANTAS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43583512/2\r\n\r\nBEATRIZ DE SILVA ABREU PESTANA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43876684/1\r\n\r\nBEATRIZ DOS SANTOS DE MELLO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43961711/1\r\n\r\nBIANCA GOMES DE AQUINO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50123343/2\r\n\r\nBIANCA PIMENTEL BARRETO VIDAURRE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42105889/3\r\n\r\nBRUNO BORGES DO CARMO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43887481/1\r\n\r\nBRUNO DRUMOND RANGEL CAMPOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50737872/1\r\n\r\nCAIO CESAR DA SILVEIRA CAVALCANTE SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42835399/1\r\n\r\nCAMILA MARIA SILVA ALVES CARNEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50076353/1\r\n\r\nCAMILA MENEGARDO MENDES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50245422/1\r\n\r\nCAMILA VERRI MARASSI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43912079/1\r\n\r\nCARLA PINHEIRO PEDRAZZI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40148165/2\r\n\r\nCARLA REGINA LIMA E SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50238990/2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CABRAL ZANELA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50738089/1\r\n\r\nCARLOS ANDRE MANDARINO SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40335917/2\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n32556527/1\r\n\r\nCARLOTA MICHELLE GARCIA DE FRANCA DA SILVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43484034/3\r\n\r\nCAROLINA FERREIRA LOPES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43876706/1\r\n\r\nCAROLINE FERREIRA SODRE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38582058/1\r\n\r\nCASSIA DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42734541/1\r\n\r\nCASSIO MARTINS FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44145268/2\r\n\r\nCATIA VALERIA BARRADA BRAGA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43267777/2\r\n\r\nCINTIA MARALISI DE QUEIROZ MESQUITA CUNHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43267777/1\r\n\r\nCINTIA MARALISI DE QUEIROZ MESQUITA CUNHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35322985/1\r\n\r\nCISINO DA SILVA GOMES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50259130/1\r\n\r\nCLARICE MARTINS BRAGA SÁ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42580226/2\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA CAMPOS SERAFIM\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34153349/2\r\n\r\nCLÁUDIA BENITEZ LOGELO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50171887/1\r\n\r\nCLAUDIA CASTRO DE ANDRADE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34789227/1\r\n\r\nCLAUDIA DE CARVALHO FALCI BEZERRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50364375/1\r\n\r\nCLAUDIA LIMA CORREA DE CARVALHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43698093/2\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA CAMILO MIALHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43352413/1\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA DE ANDRADE MORETO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5618800/3\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA DE MELO MATTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5665221/4\r\n\r\nCLAUDICELIA SANTOS JANDRE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5665221/5\r\n\r\nCLAUDICELIA SANTOS JANDRE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39458024/2\r\n\r\nCLAUDIO CORREA DAS CHAGAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50170180/1\r\n\r\nCLEIDERMAN TEIXEIRA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50739506/1\r\n\r\nCLENE BIZARRIA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50335723/1\r\n\r\nCREONICE FERREIRA DA SILVA MELO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43929745/1\r\n\r\nCRISLLA RODRIGUES DA ROSA REZENDE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50111221/2\r\n\r\nCRISTIAN GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44130686/2\r\n\r\nCRISTIANE DE PAULA MARTINS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41999568/1\r\n\r\nCRISTIANE FONTES SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44156430/1\r\n\r\nCRISTIANE SANTOS PINTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5676584/3\r\n\r\nCRISTIANE ZANON DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50257021/1\r\n\r\nCRISTIANO ROCHA DA SILVA LUCAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41990650/2\r\n\r\nCRISTINA DE SOUSA MARQUES CAVASSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41990650/3\r\n\r\nCRISTINA DE SOUSA MARQUES CAVASSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42779871/1\r\n\r\nDANIELE CRISTINA MONTEIRO AZEVEDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43912095/1\r\n\r\nDANIELE DAMASCENO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50335626/1\r\n\r\nDANIELE LAZARONI DALPERIO MARTINS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42780667/1\r\n\r\nDANIELE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50180290/1\r\n\r\nDANIELLA BARROS DUARTE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50146939/2\r\n\r\nDANIELLE DE SOUZA HENRIQUES NASCIMENTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50370928/1\r\n\r\nDANIELLE OLIVEIRA DA SILVA BORGES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37182668/2\r\n\r\nDANUSE PEREIRA VIEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50363301/1\r\n\r\nDAYANA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50241311/1\r\n\r\nDAYANA PAULA DE ASSIS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43930018/2\r\n\r\nDAYANE PRISCILA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42544300/1\r\n\r\nDAYSE PESSANHA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50353144/1\r\n\r\nDEBORA GARZUZI LANES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43339085/5\r\n\r\nDEBORA MOTHE DE CAMPOS MESQUITA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44099312/2\r\n\r\nDENISE DA SILVA ROMEIRO MORGADO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50256700/1\r\n\r\nDENISE MARIA DO CARMO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50256700/2\r\n\r\nDENISE MARIA DO CARMO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36499145/1\r\n\r\nDIONIS PORTUGAL CORDEIRO REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50183869/1\r\n\r\nDIOVAN DA SILVA LUCAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35283980/2\r\n\r\nDIVA FERNANDES ARANTES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44247907/1\r\n\r\nDULCELENA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42038065/2\r\n\r\nEDHANA DAS GRAÇAS FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43893856/1\r\n\r\nEDILAINE PATRICIA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41905245/2\r\n\r\nEDMILSON ESTEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42031737/1\r\n\r\nEDMILSON MOREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50167413/1\r\n\r\nEDUARDO DA COSTA CAMPOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41974298/5\r\n\r\nEDUARDO SPITZ DE CARVALHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42559014/1\r\n\r\nELIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41911709/4\r\n\r\nELIANE FARIAS DANTAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43485570/1\r\n\r\nELISABETH SABINO DA CUNHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50293516/2\r\n\r\nELISANGELA DE ALMEIDA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35183250/2\r\n\r\nELIZA MARIA PAES PEREIRA FLAVIO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33690774/3\r\n\r\nELIZIANE GUIMARÃES GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50362445/1\r\n\r\nEMANOEL DE OLIVEIRA TABOAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42576555/8\r\n\r\nERICA DE SOUZA RUSSO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50725157/1\r\n\r\nERICA LINS VASCONCELOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36117846/3\r\n\r\nERIKA SODRE DE ARAUJO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36117846/4\r\n\r\nERIKA SODRE DE ARAUJO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50165011/1\r\n\r\nERIKA VIEIRA AZEVEDO BRUM\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50244124/1\r\n\r\nESMERALDA SILVA DA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50182986/1\r\n\r\nEUDILENE CRISTINA DE OLIVEIRA MARTINS SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38015714/3\r\n\r\nEVELYN LOPES PICONE DE MEDEIROS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34867856/1\r\n\r\nEZEQUIEL LUIZ DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34867856/2\r\n\r\nEZEQUIEL LUIZ DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43310281/2\r\n\r\nFABIANA DE BARROS NINIZE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44164971/1\r\n\r\nFABIO CORREA BRAGA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38378531/1\r\n\r\nFABIO PAULO DA SILVA PINTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50734458/1\r\n\r\nFABIOLA ALMEIDA MATOS DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n18509355/4\r\n\r\nFABIOLA FIGUEIRA IECHER\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n18509355/1\r\n\r\nFABIOLA FIGUEIRA IECHER\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42836565/2\r\n\r\nFABRICIO NEVES LIMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33292140/1\r\n\r\nFATIMA DE ARAUJO MELLO CASTRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50208861/2\r\n\r\nFELIPE ARAUJO FERNANDES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42588812/3\r\n\r\nFELIPE GUERRA BORGES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43906893/1\r\n\r\nFELIPP PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50157264/2\r\n\r\nFERNANDA ALVES MARTINS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43879764/1\r\n\r\nFERNANDO CAVALCANTE BARCELLOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n6416292/2\r\n\r\nFERNANDO CESAR COELHO FRANCA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42726450/1\r\n\r\nFERNANDO CESAR RODRIGUES CID JUNIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43244807/2\r\n\r\nFLAVIA ALBERTO MAGALHÃES CEDRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50724932/1\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA BARRETO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n6408176/7\r\n\r\nFLAVIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42635381/1\r\n\r\nFLAVIA TAVARES SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50361481/1\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO VIEIRA PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43302076/1\r\n\r\nFLORENCE LOUREIRO DE SÁ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50109685/3\r\n\r\nFRANCINE TEIXEIRA PETITO MENDES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42037425/2\r\n\r\nFRANCISLEIA VIEIRA VIDAL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42418011/3\r\n\r\nFREDERICO CARNEIRO SIBUCS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43892973/1\r\n\r\nGABRIEL MOREIRA BERALDI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43892973/2\r\n\r\nGABRIEL MOREIRA BERALDI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44216068/2\r\n\r\nGEFERSON DA SILVA MELLO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44109920/1\r\n\r\nGEIZA FERREIRA GOMES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42760143/3\r\n\r\nGENY DE CARVALHO MARINS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42760143/2\r\n\r\nGENY DE CARVALHO MARINS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50171925/1\r\n\r\nGERALDO JOSE DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50722220/1\r\n\r\nGESSICA CLEVELARES SECCHIN\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33520356/1\r\n\r\nGILBERTO CARLOS MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42827272/3\r\n\r\nGILMAR DE MOURA GUEDES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50270923/1\r\n\r\nGILMARA MOREIRA SOARES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43933459/2\r\n\r\nGILTON ROCHA DE JESUS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5664330/2\r\n\r\nGIOVANA HECKERT ANDRADE MADURO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5664330/3\r\n\r\nGIOVANA HECKERT ANDRADE MADURO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50070851/1\r\n\r\nGISELE DE MEDEIROS BEZERRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41791592/6\r\n\r\nGISELLE MATTA E SILVA RANGEL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42819270/2\r\n\r\nGISLAINE SOARES MACHADO HERDI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36586552/2\r\n\r\nGLAUCE MOREIRA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38387549/2\r\n\r\nGLAUCIA MARIA DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5748038/2\r\n\r\nGRACINETE DA COSTA LIMA GONÇALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42731232/2\r\n\r\nGRAZIELA CUNHA ROCHA ABREU\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44192770/2\r\n\r\nGUILHERME ARRUDA GONCALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40204871/2\r\n\r\nHELENA DOS SANTOS PEDREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42050170/1\r\n\r\nHELISMAR AZEVEDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n17640440/2\r\n\r\nHELOISA GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43511783/1\r\n\r\nHENRIQUE PONTES FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44210876/2\r\n\r\nHENRIQUE RESTIER DA COSTA SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42555752/3\r\n\r\nHERICA GARCIA AZEVEDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43912168/1\r\n\r\nHEVELEN GUIMARÃES DUNGA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43434495/1\r\n\r\nIARA CARVALHO HILLEN\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43434495/2\r\n\r\nIARA CARVALHO HILLEN\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n6424511/2\r\n\r\nINES ALVES DA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5555655/2\r\n\r\nIRACEMA DAVID GOMES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44193769/3\r\n\r\nISABEL BARROS FIAUX DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44143737/1\r\n\r\nISABELLE ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43574858/1\r\n\r\nITALO DE PAULA PINTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43267556/1\r\n\r\nIVANA ARAUJO DE CAMPOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44167334/2\r\n\r\nJACQUELINE LUCIA GUIMARAES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43532578/2\r\n\r\nJANAINA BONIOLO OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42819954/2\r\n\r\nJANAINA FREITAS F AZEVEDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50716581/2\r\n\r\nJANILLE CAMPOS MAIA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42573173/2\r\n\r\nJANINE DE ALMEIDA FAGUNDES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41920287/3\r\n\r\nJAQUELINE CONDE DE PAULA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n32704062/2\r\n\r\nJELCY RODRIGUES CORREA JUNIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50737449/1\r\n\r\nJOÃO PAULO NOGUEIRA CAMPOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5620880/4\r\n\r\nJOCEMAR ESTEVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43239358/1\r\n\r\nJOCIMAR DE SOUZA MIRANDA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42773296/3\r\n\r\nJOELMA DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50342380/1\r\n\r\nJOICE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50702114/2\r\n\r\nJOMARA ROBAINA DA COSTA MARIANO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50249339/2\r\n\r\nJORGE JUNIO DO NASCIMENTO AGUIAR\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43153780/2\r\n\r\nJOSE CASSIANO DA COSTA ALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50326449/2\r\n\r\nJOSE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50156969/1\r\n\r\nJOSE FLAVIO SANTANA VIEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33515042/2\r\n\r\nJOSÉ GONÇALVES DE ARAUJO FILHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33515042/1\r\n\r\nJOSE GONCALVES DE ARAUJO FILHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42615526/3\r\n\r\nJOSE LUCIANO LEMOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43750389/1\r\n\r\nJOSE LUIZ CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43822932/1\r\n\r\nJOSEMAR DE PAULA DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43762778/1\r\n\r\nJOSIANE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50090607/1\r\n\r\nJOSIEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43581145/1\r\n\r\nJOSILEA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50252518/1\r\n\r\nJULIANA ANGELO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50725203/1\r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50371487/1\r\n\r\nJULIANA FARIA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50241338/1\r\n\r\nJULIANA LOPES LATINI DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43881610/2\r\n\r\nJULIANA MARIA DA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43881610/1\r\n\r\nJULIANA MARIA DA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43795870/1\r\n\r\nJULIANE RENATA SOUZA COUTINHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50740334/1\r\n\r\nJULIANO CESAR FARIA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36775134/2\r\n\r\nJULIO CESAR AMARO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43980228/2\r\n\r\nJULIO CESAR SANTOS DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50269160/1\r\n\r\nJUSSARA ALMINDA DE PAIVA OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43749984/2\r\n\r\nKELLE ANDRADE BOHRER\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50716964/2\r\n\r\nKELLY BARBOSA RIGUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50247468/1\r\n\r\nLAIS TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42064007/1\r\n\r\nLEA SIMONE DOS ANJOS LACERDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42064007/2\r\n\r\nLEA SIMONE DOS ANJOS LACERDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42153425/3\r\n\r\nLEANDRA CARLA VIEIRA DIAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50258559/1\r\n\r\nLEANDRO ARRAES LIBERALI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42123062/5\r\n\r\nLEANDRO BARBOSA CAMPOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50731785/1\r\n\r\nLEANDRO MANHAES SILVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44181353/3\r\n\r\nLENITHA CONSTANTINO LIMA VASCONCELOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50262971/1\r\n\r\nLEONARDO DE ASSUNCAO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50353500/1\r\n\r\nLEONARDO DE FONTES ESTRELLA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43484565/2\r\n\r\nLEONARDO SANTOS CORREA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42733723/1\r\n\r\nLILIAN VIDAL GIL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42041198/1\r\n\r\nLINA PAULA JASBICK TONACK BECKMANN\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43743544/2\r\n\r\nLIVIA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43762557/1\r\n\r\nLIVIA TEIXEIRA ROBADEY DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43277802/6\r\n\r\nLUANA BARROS FREITAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42726131/1\r\n\r\nLUANA DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50234390/1\r\n\r\nLUANNA SOARES SAVINO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43791271/2\r\n\r\nLUCIANA GONCALVES DE O B PADILHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50183265/1\r\n\r\nLUCIANA GUERRA INACIO DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43298397/3\r\n\r\nLUCIANA MARIA CHAMON TORRES LIMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43914608/1\r\n\r\nLUCIANA PEDROZA DE CARVALHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43583806/1\r\n\r\nLUCIANA SANTOS FRIGUIS CARDOSO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43583806/2\r\n\r\nLUCIANA SANTOS FRIGUIS CARDOSO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43865186/1\r\n\r\nLUCIANA SODRE SPITZ BRITO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43490336/3\r\n\r\nLUCIANO COSTA ROCHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50182595/1\r\n\r\nLUCIANO EDESIO DUARTE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50323849/1\r\n\r\nLUCIANO GOMES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50267264/1\r\n\r\nLUCIDALVA DE JESUS DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43926363/2\r\n\r\nLUIS CARLOS DE MELLO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43818510/1\r\n\r\nLUIS FELIPPE STELLET DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50207474/1\r\n\r\nLUIS GONZAGA DE SOUZA SODRÉ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43814069/1\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42074940/2\r\n\r\nLUIZ WILLIAN TEIXEIRA FUSCO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36748366/1\r\n\r\nLUZICEUMAR FRANCISCO SUASSUNA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43854842/2\r\n\r\nMANOELLE DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50247611/2\r\n\r\nMARCELA BORGES DIAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44186860/1\r\n\r\nMARCELA FERREIRA MARAVILHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50247743/1\r\n\r\nMARCELA SANTOS BARBOSA DE QUEIROZ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50354353/1\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50241265/1\r\n\r\nMARCELO FERNANDES DE PAULA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50173650/1\r\n\r\nMARCELO LUIZ FREITAS MOREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41944208/4\r\n\r\nMARCELO ROCHA MORAIS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44244657/1\r\n\r\nMARCIA APARECIDA M DE CASTRO GOUVEA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37603710/2\r\n\r\nMARCIA CRISTINA CORREA LESSA TOSTES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50175530/1\r\n\r\nMARCIA DA SILVEIRA LISBOA ARAGAO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50210297/1\r\n\r\nMARCIA DE SOUZA SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37375067/1\r\n\r\nMÁRCIO FIALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41884930/5\r\n\r\nMARCIO GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42734533/2\r\n\r\nMARCIO GONÇALVES FRANCO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43864830/2\r\n\r\nMARCORELIO FORTINI DE ANDRADE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43690149/2\r\n\r\nMARCOS ANTONIO GRANITO DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50198424/2\r\n\r\nMARCOS DIAS DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44202202/2\r\n\r\nMARGARETH DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33117845/2\r\n\r\nMARGARETH GONCALVES DA SILVA ZANON\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42191351/1\r\n\r\nMARIA APARECIDA MAGALHAES DE ALMEIDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43880363/2\r\n\r\nMARIA CECILIA SOUZA BARBOSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43326803/2\r\n\r\nMARIA CLAUDIA CORREA MACHADO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50286048/2\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41886011/1\r\n\r\nMARIA DA GUIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5618428/4\r\n\r\nMARIA DE CÁSSIA TAVARES CURVELO MAJSTOROVIC\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42784140/1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE FREITAS SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33441456/1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS RIBEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38821370/1\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50182919/1\r\n\r\nMARIA ELISA CANDIDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50183680/1\r\n\r\nMARIA ELISABETH QUERINO TIMBO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44205279/2\r\n\r\nMARIA ELIZABET PIRES DE MATTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43822711/1\r\n\r\nMARIA HELENA LOPES LATINI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n18600433/1\r\n\r\nMARIA JOSE SANTANA MONSORES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43665837/2\r\n\r\nMARIA MARGARETE SALVATE BRASIL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35181648/2\r\n\r\nMARIA PEREIRA DE VASCONCELOS DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43532691/1\r\n\r\nMARIA RUTH DI BURIASCO E SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50257374/1\r\n\r\nMARIANA ANDRADE DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42086400/4\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUSA SANTOS DIZ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37824813/2\r\n\r\nMARILENA ALMEIDA BISSONHO BARCELOS RODRIGUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50360531/1\r\n\r\nMARILENE SERRAT ANDRE MEDEIROS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43488951/1\r\n\r\nMARINA BRAGA MARTINS PINTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43488951/2\r\n\r\nMARINA BRAGA MARTINS PINTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50739425/1\r\n\r\nMARINA DIAS FIGUEIREDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39284042/3\r\n\r\nMARISA CARDOSO DE LUCA FONSECA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5590795/8\r\n\r\nMARLENE PRADO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33981272/2\r\n\r\nMARLI JANE DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40137619/2\r\n\r\nMARLI REGINA BORGES DE CAMPOS HUBNER\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42554187/2\r\n\r\nMARLY DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n19872682/2\r\n\r\nMAURICIO GUALTER RAIMUNDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42799872/2\r\n\r\nMAURICIO SIQUEIRA DA PENHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42066263/4\r\n\r\nMAURO DUPHEIM PINHEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50343785/1\r\n\r\nMAURO JUAREZ SEBASTIAO DOS REIS ARAUJO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44191111/1\r\n\r\nMICHELE DE OLIVEIRA RIBEIRO FIGUEIREDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42630797/2\r\n\r\nMICHELE LISBOA DE CASTRO FIGUEIREDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43915590/1\r\n\r\nMICHELLE LEITE DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43849717/2\r\n\r\nMICHELLE DA SILVA AMENDOLA GANDOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50267370/1\r\n\r\nMICHELLE DE SOUZA BELO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43876170/1\r\n\r\nMILTON DE FIGUEIREDO SANTANA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43650783/1\r\n\r\nMIRIAN MEDEIROS MONTEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44211619/1\r\n\r\nMIRIAN RENATA TORRES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43424473/3\r\n\r\nMOACYR PETRA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43636373/1\r\n\r\nMONALIZA ALVES DE SOUZA BANDEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5785596/3\r\n\r\nMONICA APARECIDA LEITE DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44215940/1\r\n\r\nMONICA APARECIDA PELLEGRINI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43776426/1\r\n\r\nMONICA BARBALHO DE MENEZES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50269410/1\r\n\r\nMONICA NEVES DE SOUZA JANDRE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43915787/1\r\n\r\nMONICA PEREIRA COIMBRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50737929/1\r\n\r\nMYLENA GUEDES PASSERI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39472949/2\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35217847/2\r\n\r\nNANCY DE SIQUEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5625890/4\r\n\r\nNARA ROSE DE CASTRO CORREA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43678289/2\r\n\r\nNATALLIA BATISTA GOMES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50744690/1\r\n\r\nNATHALIA GOULART BERALDINI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50183338/1\r\n\r\nNATIELY FORMAGGINI DE OLIVEIRA DORNAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41852427/3\r\n\r\nNEIDE MARIA DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37820079/2\r\n\r\nNEILA PAULA CABRAL SIQUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50275240/1\r\n\r\nNIDIANE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33090840/1\r\n\r\nOLGA SUELI DE OLIVEIRA PALHETA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42107873/2\r\n\r\nOSMANIA DE SOUZA HENRIQUES GUIMARAES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44246498/2\r\n\r\nOTAVIO VIEIRA FEITOZA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43526837/2\r\n\r\nOTILIA MARIA DE ABREU MOURA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44113366/1\r\n\r\nPABLO DE SOUZA PIMENTEL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50261274/1\r\n\r\nPATRICIA DE SEIXAS CABRAL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42574633/2\r\n\r\nPATRICIA FAGUNDES PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43352375/2\r\n\r\nPATRICIA GRAEFF VIANA LIQUIERE RIBEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50239384/1\r\n\r\nPATRICIA ROSA DE OLIVEIRA MAPELE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43237100/1\r\n\r\nPATRICIA SERAFIM CANDIDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5593425/2\r\n\r\nPATRICIA VANESSA ALVES FABIANO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50725084/1\r\n\r\nPAULINE DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42785596/1\r\n\r\nPAULO CESAR THOMPSON VIEGAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42543142/1\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SIQUEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44175779/2\r\n\r\nPAULO SERGIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43293913/2\r\n\r\nPERCILIANA MARIA MORAES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50244906/1\r\n\r\nPHILIPPE GOMES MARTINS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50076140/3\r\n\r\nPRISCILA LIMA TOSTES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50352709/1\r\n\r\nPRISCILA MARIA ROMERO BARBOSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43928242/1\r\n\r\nPRISCILA MUSQUIM ALCANTARA DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42095662/3\r\n\r\nPRISCILLA FALANTE COSENDEY BARROS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50363352/1\r\n\r\nQUELEN VITORINO MARINHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43374115/1\r\n\r\nQUEZIA DE OLIVEIRA VARGAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42783844/1\r\n\r\nRAFAEL ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50278762/1\r\n\r\nRAFAEL BORGES GUIMARÃES DA ROCHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50743031/1\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43801927/2\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA LUZ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50238060/1\r\n\r\nRAMINI PATRICIO PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42544637/3\r\n\r\nRAPHAEL RODRIGUES GOMES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44208251/2\r\n\r\nRAPHAELA REIS PIMENTA ROCHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50076680/2\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA DE MATTOS DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43035345/1\r\n\r\nRAQUEL ELISON COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44268084/1\r\n\r\nRAQUEL SANTANA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44008805/1\r\n\r\nRAQUEL WANDROFSKI BORGES DE CASTRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44008805/2\r\n\r\nRAQUEL WANDROFSKI BORGES DE CASTRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42483956/1\r\n\r\nREGINA CARMELA EMILIA DE RESENDE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41369661/1\r\n\r\nREGINA COELI DO NASCIMENTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33976520/2\r\n\r\nREGINA DA CONCEIÇÃO VICENTE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50211323/1\r\n\r\nRENATA PIMENTA DA CRUZ DUTRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50725025/1\r\n\r\nREURISON VICENTE FELIX\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43932410/2\r\n\r\nRICARDO ESTEVES MONTEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50241192/2\r\n\r\nRICARDO JORGE CUNHA FERNANDES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50209884/1\r\n\r\nRICARDO LUIZ DE FREITAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42002664/2\r\n\r\nRICARDO VICTAL DE LIMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42098378/2\r\n\r\nROBERTA GOMES DA SILVA PENA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50725513/1\r\n\r\nROBERTA SILVEIRA LENGRUBER\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50335987/1\r\n\r\nRODOLFO DE MORAES SANTOS CERQUEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50258648/1\r\n\r\nRODRIGO LEAL DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50720619/1\r\n\r\nRODRIGO NARDI DE CARVALHO DANTAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50240080/1\r\n\r\nRODRIGO PIQUET SABOIA DE MELLO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43888569/1\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43696694/2\r\n\r\nROGERIO LIBERATO DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41955692/4\r\n\r\nRONALD ALVES NUNES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43567711/1\r\n\r\nROSALIA DO NASCIMENTO SILVA HENRIQUE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43843506/1\r\n\r\nROSANA APARECIDA LAUREANO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38244284/2\r\n\r\nROSANA CRISTINA DE CONDE BITENCOURT ANGELO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42526310/2\r\n\r\nROSANIA CRISTINA ELLER AZEVEDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34989447/2\r\n\r\nROSE CONCEIÇÃO SIZENANDO DE ABREU\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50106821/1\r\n\r\nROSEMARY ALBUQUERQUE CAMPOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35359552/1\r\n\r\nROSEMARY RIBEIRO CAFÉ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n32973284/1\r\n\r\nROSILANE MORAES DE ASSIS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43906753/1\r\n\r\nROSILENE DE BARROS DAMIAO SUHETT\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43911323/1\r\n\r\nROSIMERE TARGINO DIAS DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37915142/1\r\n\r\nSAADYA MARQUES ROCHA LIMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41919025/4\r\n\r\nSABRINA PERILLO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43259065/2\r\n\r\nSALETE CALIXTO DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43259065/1\r\n\r\nSALETE CALIXTO DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43922830/2\r\n\r\nSAMUEL RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43762255/3\r\n\r\nSANDRA BASTOS MONTEIRO COELHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34343369/3\r\n\r\nSANDRA MARIA DA SILVA ESVOBDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43513638/1\r\n\r\nSANDRA RODRIGUES DA SÁ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43513638/2\r\n\r\nSANDRA RODRIGUES DE SÁ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42033527/1\r\n\r\nSANDRO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n32786751/1\r\n\r\nSANDRO DA ROCHA GRAZIEL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41314263/2\r\n\r\nSARA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41908724/3\r\n\r\nSERGIO FIGUEIREDO VIEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40480437/2\r\n\r\nSERGIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50337912/1\r\n\r\nSHEILA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43674453/2\r\n\r\nSHEILA FERNANDES CABRAL PEIXOTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44266111/2\r\n\r\nSHEILA GRINBERG DA SILVA MELEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35824948/2\r\n\r\nSHEILA SANTOS VIANA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44112157/1\r\n\r\nSHIRLEY SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33423245/2\r\n\r\nSILVIA HELENA OLIVEIRA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43698956/1\r\n\r\nSILVIA LETICIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44247885/1\r\n\r\nSIMONE BICALITO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44109121/1\r\n\r\nSIMONE CARVALHO RABELO REIS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37497553/1\r\n\r\nSIMONE COELHO GUIMARAES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41841620/4\r\n\r\nSIMONE NASCIMENTO DE CARVALHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42003709/2\r\n\r\nSIMONE PIERASSOL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42003709/1\r\n\r\nSIMONE PIERASSOL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50090054/1\r\n\r\nSONJA RIBEIRO LONGO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50770144/1\r\n\r\nSUELEN FREITAS COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44208553/1\r\n\r\nSUZANA DE PINHO CARDOSO LEITE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43510450/2\r\n\r\nTAISA CANEDO SOARES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43834809/2\r\n\r\nTALITA CRISTINI FRIGATO DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44147600/1\r\n\r\nTALITA LOPES DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50267213/1\r\n\r\nTAMAR ALVES POLICARPO CARDOSO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43652395/1\r\n\r\nTARCIO DE SAMPAIO TRIANI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50210025/1\r\n\r\nTATIANE ROCHA PACHECO DE SOUSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50132679/1\r\n\r\nTATYANA SALES LUQUETTI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50086910/1\r\n\r\nTHAIS ISABELLE DE CARVALHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41824385/6\r\n\r\nTHAIS PEIXOTO GONÇALVES CACHOEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42055776/4\r\n\r\nTHAISA DA SILVA SEABRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41798961/4\r\n\r\nTHALITA ALVES DE CASTRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50211730/1\r\n\r\nTHULI CAVALCANTI DE MELO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43292925/1\r\n\r\nTIAGO GOULART DA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44251661/1\r\n\r\nTIAGO SILVA GREGGIO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43250335/2\r\n\r\nUBIRATAN DE SOUZA LIMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41914643/2\r\n\r\nUELINGTON VARGAS DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50156438/3\r\n\r\nUELLINGTON DE ASSIS AUGUSTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34915630/1\r\n\r\nVALNER PIMENTEL MARINS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33681767/2\r\n\r\nVANDIR DA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33985723/2\r\n\r\nVANEIDE CONSTANTINO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50741403/1\r\n\r\nVANESSA DA SILVA FONSECA DUARTE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50351915/1\r\n\r\nVANESSA GAMA GOULART\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41777034/2\r\n\r\nVERA LUCIA DE ANDRADE JORGE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50244221/1\r\n\r\nVERA LUCIA DE DEUS PEREIRA SERRAO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37130960/1\r\n\r\nVERONICA GUIMARAES VIEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42027632/1\r\n\r\nVERONICA POMPOSELLE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50255053/2\r\n\r\nVICTOR HUGO TEIXEIRA CLEMENTE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50174797/1\r\n\r\nVICTOR LUDOLF SCHWANTES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50733249/1\r\n\r\nVINICIUS SANTANA SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43495850/1\r\n\r\nVIVIANE DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42000513/1\r\n\r\nVIVIANE FALQUETO MARQUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43507654/1\r\n\r\nWAGNER ESTEVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50725360/1\r\n\r\nWALLACE BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44189206/1\r\n\r\nWALLAN DAVID DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43234437/2\r\n\r\nWANDERSON VALE DA CUNHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42109531/2\r\n\r\nWESCLEY DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36417017/1\r\n\r\nWESLEY FRANCA DA FONSECA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nCATEGORIA PROFESSOR DOCENTE I - 30H\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNCULO\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nNÍVEL ATUAL\r\n\r\nNÍVEL ENQUADRADO\r\n\r\n43242413/5\r\n\r\nABEL RIBEIRO MULINA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50155520/1\r\n\r\nADILIO TITONELI DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43750311/2\r\n\r\nALBERTO HERCULES DOS S C BARBOSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41475518/2\r\n\r\nALCEI DE SOUSA VIANA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50230484/1\r\n\r\nALEXIA DE ALMEIDA RAMOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43789650/3\r\n\r\nALEXSANDRO ROSA SOARES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43855610/2\r\n\r\nALINE DA SILVA FREITAS MONTEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n6419836/7\r\n\r\nALINE ESCOCARD SIQUEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43224946/3\r\n\r\nAMANDA EDUARDO NASCIMENTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n6418384/5\r\n\r\nANA CRISTINA FRANCISCO SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50066480/2\r\n\r\nANA PAULA DO COUTO FOLY\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50768913/1\r\n\r\nANGELO ARAUJO DE CARVALHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5697700/4\r\n\r\nANTONIA DE FATIMA MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50150863/2\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES DA CONCEICAO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43929540/2\r\n\r\nAUREA CRISTINA WERNECK DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43952429/2\r\n\r\nBARBARA ARAUJO LEITE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50737430/1\r\n\r\nBARBARA DUARTE DE ARRUDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50300024/2\r\n\r\nBEATRIZ APARECIDA DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50123343/3\r\n\r\nBIANCA PIMENTAL BARRETO VIDAURRE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50173243/1\r\n\r\nBRAYAN DE CARVALHO BASTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50737660/1\r\n\r\nCAMILA DE FARIA SILVA FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50149725/2\r\n\r\nCAMILA DE SANTANA CAMPOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50727702/1\r\n\r\nCARINA COSTA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50739301/1\r\n\r\nCARINA DA SILVA MENDES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43873332/2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LANNES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50727338/1\r\n\r\nCAROLINA LUIZA DE CASTRO DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50736914/1\r\n\r\nCAROLINA RIBEIRO PESSANHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44148356/2\r\n\r\nCINTIA OLIVEIRA SOUZA FAUSTINO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43485790/2\r\n\r\nCLOVIS ANDRE DAMASCENO DA HORA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44167571/3\r\n\r\nCRISTIANE NASCIMENTO DE OLIVEIRA SALES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50324390/1\r\n\r\nDAIANA DA SILVA LEITE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50740644/1\r\n\r\nDANIEL ROSA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50067494/1\r\n\r\nDANIEL TRINDADE PALMEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50318071/1\r\n\r\nDANIELA TEPEDINO DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43906605/2\r\n\r\nDANIELLE CRISTINA DA SILVA CORREA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50344277/1\r\n\r\nDANILO SANTANA PORCARI DIAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50241311/2\r\n\r\nDAYANA PAULA DE ASSIS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50063260/2\r\n\r\nDEIWISON SOUSA MACHADO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44141840/3\r\n\r\nDOMICIO AUGUSTO ROCHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50075071/1\r\n\r\nDOUGLAS CORREIA PASCHOA PINHEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50092154/2\r\n\r\nEDNARA ALVES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42128978/5\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA LAVRAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42771838/3\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES PICOZZI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50317580/1\r\n\r\nELIAS BATISTA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44172699/2\r\n\r\nELIMAR VIANA FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50250590/2\r\n\r\nELIZIANI APARECIDA DE LIMA GOMES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50732838/1\r\n\r\nELZA APARECIDA DOS SANTOS FULY\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50164244/1\r\n\r\nEMANUEL SILVEIRA MACHADO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50316583/1\r\n\r\nERIC DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43821650/1\r\n\r\nFABIO WELINGTON BLANC\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38439336/2\r\n\r\nFABRICIA JANUARIO GOMES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43840086/3\r\n\r\nFELIPE ARAUJO PAES BARBOSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50738429/1\r\n\r\nFELIPE FERNANDES DE AZEVEDO SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50071572/2\r\n\r\nFERNANDA CAROLINE LESSA PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50070290/4\r\n\r\nFERNANDA NOGUEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43879764/2\r\n\r\nFERNANDO CAVALCANTE BARCELLOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38429250/3\r\n\r\nFLAVIA ARAUJO FAIAL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n6408176/9\r\n\r\nFLAVIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50121162/2\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO GARCIA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50320270/1\r\n\r\nGABRIELLE LOYOLA VIEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50160885/1\r\n\r\nGESSICA DE AGUIAR SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50171070/1\r\n\r\nGILMARA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n32640137/3\r\n\r\nGINALDO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50174932/2\r\n\r\nGLAUBER SILVA DE LACERDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50737201/1\r\n\r\nGLEICE FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50360825/1\r\n\r\nGUILHERME DE AGUIAR ZACHARIAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50081799/3\r\n\r\nHELOISA MACEDO COELHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43881688/2\r\n\r\nHELOIZA HELENA RAFAEL DE SOUZA LEMOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50110560/1\r\n\r\nIGHOR OPILIAR MENDES RIMES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50325647/1\r\n\r\nINGRID DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42785987/2\r\n\r\nIOLANDA CORREA VIEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50298445/2\r\n\r\nIRIS GONZAGA DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44141203/2\r\n\r\nISABELA MISSIAS SANTOS GOMES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42035945/2\r\n\r\nITALO FRANCISCONI VIEIRA JUNIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50175033/3\r\n\r\nIZABELLE MORENO DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43841830/2\r\n\r\nJACIARA COSTA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42566088/4\r\n\r\nJACIRA ALVES MILAN LOPES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50317695/2\r\n\r\nJACQUELINE DAMASIO PEDROSO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50131087/2\r\n\r\nJANAINA RAFAELA DE ABREU BORGES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42743168/3\r\n\r\nJAQUELINE BATISTA DA SILVA CALDAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50736809/1\r\n\r\nJESSICA MONTEIRO DA SILVA TAVARES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33795851/2\r\n\r\nJOAO BATISTA SILVA GUTERRES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44261691/2\r\n\r\nJOHANN WINKLER NETO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50276220/2\r\n\r\nJOSE CORREA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50353535/1\r\n\r\nJOSIANE AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50157248/2\r\n\r\nJOSIANE SANTANA MUNIZ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50157248/1\r\n\r\nJOSIANE SANTANA MUNIZ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50075861/2\r\n\r\nJOSIANI REIS DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50336134/1\r\n\r\nJULIANA BORGES LESSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43795870/2\r\n\r\nJULIANE RENATA SOUZA COUTINHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44128355/4\r\n\r\nJULIANNA FERREIRA DE ALMEIDA PRATA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42603854/3\r\n\r\nJUSSARA BARRETO MORAES PINTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43887252/2\r\n\r\nLAURA LINHARES MATOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42380782/3\r\n\r\nLETICIA DE FATIMA MARTINS PIRES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50315552/1\r\n\r\nLIDIANE TAVARES DA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43669840/3\r\n\r\nLOURENA DA SILVEIRA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50173294/1\r\n\r\nLUCAS DIAS DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50205129/1\r\n\r\nLUCAS PORTO ALEGRE DE ALMEIDA DUARTE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50320220/1\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38117223/3\r\n\r\nLUCIANE AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42782520/3\r\n\r\nLUCIANO MESQUITA DE OLIVEIRA \r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50255517/2\r\n\r\nLUCILENE DE SOUZA TATAGIBA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50136100/2\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44244657/1\r\n\r\nMARCIA APARECIDA M DE CASTRO GOUVEA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n20830670/3\r\n\r\nMARCIA DA SILVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44168098/2\r\n\r\nMARCOS VINICIUS FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50326740/1\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA GUEDES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42526329/2\r\n\r\nMARIA SILVANIA ALMENARA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43784178/2\r\n\r\nMICHELY RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50135546/2\r\n\r\nMOEMA PORTUGAL LUPI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5591821/7\r\n\r\nMOISES DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42066867/4\r\n\r\nMONICA AMORIM MACHADO D ALMENERY\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43760686/3\r\n\r\nMONIQUE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44113420/2\r\n\r\nMUNNIKY MULLER AGUIAR VARELA TAVARES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50738771/1\r\n\r\nNAYANE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50737503/1\r\n\r\nOSSIAN MORETE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50180126/1\r\n\r\nPATRICIA LEANDRO MEDEIROS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50318357/1\r\n\r\nPATRICIO DE MOARES VICENTE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41922646/5\r\n\r\nPAULO ROBERTO GENESIO DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50321099/1\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES DA SILVA CORREA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50144928/2\r\n\r\nQUEZIA FERREIRA LOPES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50296370/1\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO CORREA RODRIGUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42768160/2\r\n\r\nRAFAEL ROCHE DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5700140/2\r\n\r\nRAFAEL SOUSA CALLADO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50351990/1\r\n\r\nRAFAELA DE SOUZA GUIMARÃES FAGUNDES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33703469/3\r\n\r\nREGINA APARECIDA PAULA PESSOA FREITAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50184768/1\r\n\r\nRENATA SIMONEK FERNANDES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43846114/2\r\n\r\nRITA DE CASSIA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50348892/1\r\n\r\nROSANGELA DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43922830/3\r\n\r\nSAMUEL RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42033527/3\r\n\r\nSANDRO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50164643/1\r\n\r\nSHAYENE DO VALLE GOMES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43952089/2\r\n\r\nSIMEI TEIXEIRA ESTEVAO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50327445/1\r\n\r\nSIMONE BENVINDO DA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43250459/3\r\n\r\nSOLANGE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43913407/2\r\n\r\nSUSANE NUNES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50732307/1\r\n\r\nSUZANA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50132849/3\r\n\r\nTAMARA DE OLVEIRA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44007337/2\r\n\r\nTAYSA DA SILVEIRA CHRYSOSTOMO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50230310/2\r\n\r\nTELMO SIDNEI PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50318098/1\r\n\r\nTHAIANA MIGUEL DE MENEZES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43880720/2\r\n\r\nTHAIS DUARTE DE MEDEIROS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50351532/2\r\n\r\nTHAISA DA SILVA GROETAERS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50175580/2\r\n\r\nTHALITA SILVA CAMPOS GOMES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43666051/2\r\n\r\nTHIAGO LUCAS ALVES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50064622/2\r\n\r\nTIAGO DIAS SAIBERTH\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50181670/1\r\n\r\nTUANE GOMES DE OLIVEIRA FULY DE MATTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50110071/1\r\n\r\nURUBATAN NERY DE CASTRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42135079/4\r\n\r\nVALDECI MELO DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5609704/14\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DA ROSA LOPES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50755366/1\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA PERES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50120123/2\r\n\r\nVANIA LUCIA DE JESUS E SOUSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50354124/1\r\n\r\nVANIA MELGACO BARBOSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43302777/2\r\n\r\nVERONICA ANDRADE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50311492/1\r\n\r\nVIRGINIA MACHADO SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44189206/2\r\n\r\nWALLAN DAVID DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50063103/3\r\n\r\nWILLIAM BENITA DE JESUS \r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50314742/1\r\n\r\nYBSEN EWERTON COSTA DIAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nCATEGORIA PROFESSOR DOCENTE I - 40H\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNCULO\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nNÍVEL ATUAL\r\n\r\nNÍVEL ENQUADRADO\r\n\r\n39998550/1\r\n\r\nEDUARDO HOYER BURNETT\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40508340/1\r\n\r\nIZAIAS DA SILVA GOMES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36255483/1\r\n\r\nMARCOS DO NASCIMENTO SANT ANNA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nCATEGORIA PROFESSOR DOCENTE II - 22H E PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II - 22H\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNCULO\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nNIVEL ATUAL\r\n\r\nNIVEL ENQUADRADO\r\n\r\n5494800/1\r\n\r\nANDRELIANA FURTADO DIAS\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n38478242/1\r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33714150/1\r\n\r\nIZAETH FRAGOSO DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n32787634/1\r\n\r\nJOCEMAR RODRIGUES DE MORAES\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\n40218287/2\r\n\r\nMANUELA NEGRÃO ANDRADE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\n38770903/1\r\n\r\nMARCIA BASTOS DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33026653/1\r\n\r\nMARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA RANAURO SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38063646/2\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\n37824813/1\r\n\r\nMARILENA ALMEIDA BISSONHO BARCELOS RODRIGUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40420337/2\r\n\r\nMIRIAN MARTA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34820850/1\r\n\r\nNADIRLEI FERREIRA SANTOS MOORE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39726142/1\r\n\r\nRITA CRISTINA DE ALMEIDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n32676182/1\r\n\r\nSUELY FARIA DAFLON\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33028400/1\r\n\r\nTHAIS PATRICIA THONI\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nCATEGORIA PROFESSOR DOCENTE II - 40H\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNCULO\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nNIVEL ATUAL\r\n\r\nNIVEL ENQUADRADO\r\n\r\n35702273/1\r\n\r\nADRIANA SANTORO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37437933/1\r\n\r\nALCINDO PEREIRA HENRIQUES\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n33921660/1\r\n\r\nCLEIDE MARIA RODRIGUES AZEVEDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34102256/1\r\n\r\nELAINE DA CRUZ ARANTES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33891451/1\r\n\r\nELIZABET FILADELPHO COUTINHO\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n33522758/1\r\n\r\nJACQUELINE SILVA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40218287/1\r\n\r\nMANUELA NEGRAO ANDRADE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\n36171352/1\r\n\r\nMARIA DA GLORIA GINGEIRA PIMENTEL\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n40056775/1\r\n\r\nPATRICIA APARECIDA DE LIMA MORAES SILVA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n34237950/1\r\n\r\nSIRLENE CUSTODIO DA FONSECA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33755957/1\r\n\r\nZELIA MARIA OLIVEIRA MELO\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nCATEGORIA PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNCULO\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nNIVEL ATUAL\r\n\r\nNIVEL ENQUADRADO\r\n\r\n42674760/2\r\n\r\nCATIA REGINA BATISTA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41940164/2\r\n\r\nSABRINA T DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nId: 2137811"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/101234/2018 - FERNANDA LIMA SANT' ANNA DA MOTTA, ID. Funcional nº 4326686-0, vínculo 1. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.459/2016, a dispensa de ponto nos dias 25/09/2018 e 26/09/2018, para fins de regularização da vida funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/101495/2018 - JANE MILAN CANDIDO, ID. Funcional nº 4064067-1, Prof. Doc. II, mat. nº 153.148-2 e Prof. Doc. I, mat. nº 234.065-1. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.459/2016, a dispensa de ponto no período de 30/09/2018 a 06/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/101393/2018 - HELOÍSA MAGALHÃES GOULART DE ANDRADE, ID. Funcional nº 4419036-0, Prof. Doc. I, mat. nº 973.818-8. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.459/2016, a dispensa de ponto no período de 16/10/2018 a 18/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/101331/2018 - VIVIAN BARBOSA DE BRITO ALVES BARROS, ID. Funcional nº 4283438-4, Prof. Doc. I, mat. nº 935.523-1. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.459/2016, a dispensa de ponto nos dias 25/09/2018 e 26/09/2018, para fins de regularização da vida funcional do servidor.\r\n\r\nId: 2137973"
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.10.2018\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nANA DE FATIMA VIEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 827.594-3. Proc. n° E-01/125.153/2005.\r\n\r\nJORGE LUIS DA SILVA LOPES, Agente Socioeducativo Masculino, mat. n° 818.852-6. Proc. n° E-03/021/2066/2015.\r\n\r\nCREUSA MARIA FERREIRA PRALON, Prof. Doc. II, mat. n° 5.007.577-9. Proc. n° E-03/003/3351/2013.\r\n\r\nFLAVIA PESSANHA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mats. n°s 837.974-5 e 919.927-4. Proc. n° E-03/11.301.569/2010.\r\n\r\nMONICA DOS SANTOS BARROS, Prof. Doc. I, mats. n°s 926.910-1 e 951.938-0. Proc. n° E-03/001/4164/2014.\r\n\r\nANA REGINA PEREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 918.269-2. Proc. n° E-03/10.600.614/2010.\r\n\r\nId: 2137953"
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.10.2018\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CELIA REGINA ROCHA DE SOUZA, Servente, ID 4216631-4/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0535-18, do C.E. Prof.ª Maria José Raunheitti Duccini, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/101.355/2018.\r\n\r\nDESIGNA CELIA REGINA ROCHA DE SOUZA, Servente, ID 4216631-4/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0760-18, do CIEP 025 Getúlio Sales Rodrigues, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/005/101.355/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA NÓBREGA, Prof. Doc. II, ID 3681267-6/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2013-18, do C.E. Leonel Homem da Costa, Município de Santo Antonio de Pádua, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/100.636/2018.\r\n\r\nDESIGNA ELISÂNGELA MARIA DOS SANTOS LIMA CORRÊA, Prof. Doc. II, ID 3557204-3/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2013-18, do C.E. Leonel Homem da Costa, Município de Santo Antonio de Pádua, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/003/100.636/2018.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 06/02/2018, NEUSA FIGUEIRA BRAGA, Servente, ID 3650633-8/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1864-18, do CIEP 326 Prof. César Perneta, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/102.721/2018.\r\n\r\nDESIGNA VINICIUS ESTEVES HENCK, Inspetor de Alunos, ID 5019787-8/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 6940-18, do C.E. Prof. José de Souza Marques, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/007/102.717/2018.\r\n\r\nDESIGNA RICARDO DE ARAUJO COSTA, Servente, ID 3602617-4/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1864-18, do CIEP 326 Prof. César Perneta, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/007/102.721/2018.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 12/04/2018, MYE WATANABE, Prof. Doc. I, ID 3966865-7/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1529-18, do C.E. Francisco Campos, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/102.722/2018.\r\n\r\nId: 2137754"
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                    "2137799": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2018\r\n\r\nATO DE 01/07/2008 - VILMA EULALIA FERREIRA DA CRUZ, mat. nº 274.670-9, ID. Funcional nº 33644381/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8188/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/10.001.451/2007.\r\n\r\nATO DE 25/11/2009 - IOLANDA VAZ PINTO CHAVES, mat. nº 5.002.713-5, ID. Funcional nº 35607734/1, Merendeira - CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5743/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/10.104.538/2009.\r\n\r\nATO DE 27/07/2009 - SANDRA GUIMARAES GONÇALVES, mat. nº 5.009.392-1, ID. Funcional nº 39532712/1, Merendeira-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5621/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, tornando sem efeito a apostila lavrada em 27/07/2009, publicada no D.O. de 05/08/2009. Proc. nº E-03/8.610.872/2009.\r\n\r\nATO DE 03/06/2008 - EDMAR BATISTA DOS SANTOS, mat. nº 35.079-3, ID. Funcional nº 38869063/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9812/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/811.333/2007.\r\n\r\nATO DE 14/07/2008 - CILEZIA CHAGAS TORQUATO, mat. nº 273.004-2, ID. Funcional nº 37489755/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7852/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/10.600.285/2007.\r\n\r\nId: 2137799"
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                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2018\r\n\r\nATO DE 10/01/2002 - JORGE FAUSTINO DA COSTA, mat. nº 1.202.017-8, ID. Funcional nº 39798046/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 16/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/11.000.093/97.\r\n\r\nATO DE 25/01/2002 - ILMA GONÇALVES DA SILVA, mat. nº 142.892-9, ID. Funcional nº 39786056/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 27/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/6.810.062/98.\r\n\r\nATO DE 25/01/2002 - NEUZA BARROTE DE SÁ DIAS, mat. nº 1.205.767-5, ID. Funcional nº 39761835/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 20/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/10.101.279/2000.\r\n\r\nATO DE 15/01/2002 - ESMELINDA SANTIAGO DA SILVA, mat. nº 279.221-6, ID. Funcional nº 39771288/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/2.210.058/98.\r\n\r\nATO DE 16/03/1998 - Fica retificada para art. 89, inciso III, alínea “b”, da Constituição Estadual de 1989, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor ALZIRA MARIA FARIA BOECHAT, ID. Funcional nº 41147375/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-03/1.801.288/95.\r\n\r\nATO DE 16/05/2002 - LIZETTE MEDINA DO PRADO, mat. nº 1.202.719-9, ID. Funcional nº 39724115/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 19/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/4802/2000.\r\n\r\nATO DE 16/04/1999 - NAIR BRANDÃO XAVIER DE OLIVEIRA, mat. nº 1.156.046-3, ID. Funcional nº 18356079/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 25/25, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº 346601/493/OF/1998.\r\n\r\nId: 2137768"
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                    "2137807": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.638/2012 - MARY JEANNE GOMES VIANA TAVARES, ID Funcional nº 32540051/1, Prof. Doc. II, a partir de 17/09/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/100094/2018 - DANILO COUTO TEIXEIRA DE CARVALHO, ID Funcional nº 43879624/2, Prof. Doc. I, a partir de 12/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100301/2018 - HELISMAR AZEVEDO, ID Funcional nº 42050170/1, Prof. Doc. I, a partir de 16/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101578/2018 - RITA DE CASSIA SOUZA DA SILVA, ID Funcional nº 33196613/3, Prof. Doc. I, a partir de 04/09/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101009/2018 - CLARICE DE PAULA FERREIRA PINTO, ID Funcional nº 50161628/1, Prof. Doc. I, a partir de 13/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/100451/2018 - JACQUELINE LUCIA GUIMARÃES, ID Funcional nº 44167334/2, Prof. Doc. I, a partir de 24/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/100937/2018 - MILENA DE MELO SILVA, ID Funcional nº 43584489/1, Prof. Doc. I, a partir de 09/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101463/2018 - FABIO GUSTAVO P MARTINS, ID Funcional nº 43329870/1, Prof. Doc. I, a partir de 19/09/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100563/2018 - JOSE RENATO DIAS BAPTISTA, ID Funcional nº 44030754/2, Prof. Doc. I, a partir de 16/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1037/2017 - ISABELA PASSOS GOUVEA, ID Funcional nº 42524172/1, Prof. Doc. I, a partir de 27/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/655/2015 - PATRICIA CONCEIÇÃO RIBEIRO ARTEIRO ANNECHINE MARCAL, ID Funcional nº 42033225/1, Prof. Doc. I, a partir de 16/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/101363/2018 - FABRICIO HENRIQUES CALOEIRO VILAS, ID Funcional nº 50182846/1, Prof. Doc. I, a partir de 19/09/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101576/2018 - RITA DE CASSIA SOUZA DA SILVA, ID Funcional nº 33196613/1, Prof. Doc. I, a partir de 04/09/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/100093/2018 - DANILO COUTO TEIXEIRA DE CARVALHO, ID Funcional nº 43879624/1, Prof. Doc. I, a partir de 12/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/100751/2018 - MARCELO DIAS RIBEIRO, ID Funcional nº 43352430/1, Prof. Doc. I, a partir de 02/08/2018. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 5.539/2009, DECRETO Nº 42.160/2009, LEI Nº 1.614/1990, E ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2137807"
                    ],
                    "2137798": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.451/2007 - VILMA EULALIA FERREIRA DA CRUZ, mat. nº 274.670-9, ID. Funcional nº 33644381/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/07/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.104.538/2009 - IOLANDA VAZ PINTO CHAVES, mat. nº 5.002.713-5, ID. Funcional nº 35607734/1, Merendeira - CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.872/2009 - SANDRA GUIMARAES GONÇALVES, mat. nº 5.009.392-1, ID. Funcional nº 39532712/1, Merendeira-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/08/2009, revogando-se o despacho de 27/07/2009, publicado no D.O. de 05/08/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.333/2007 - EDMAR BATISTA DOS SANTOS, mat. nº 35.079-3, ID. Funcional nº 38869063/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/06/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.285/2007 - CILEZIA CHAGAS TORQUATO, mat. nº 273.004-2, ID. Funcional nº 37489755/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/07/2008.\r\n\r\nId: 2137798"
                    ],
                    "2137766": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.093/97 - JORGE FAUSTINO DA COSTA, mat. nº 1.202.017-8, ID. Funcional nº 39798046/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/01/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.062/98 - ILMA GONÇALVES DA SILVA, mat. nº 142.892-9, ID. Funcional nº 39786056/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/01/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.279/2000 - NEUZA BARROTE DE SÁ DIAS, mat. nº 1.205.767-5, ID. Funcional nº 39761835/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/01/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.210.058/98 - ESMELINDA SANTIAGO DA SILVA, mat. nº 279.221-6, ID. Funcional nº 39771288/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/01/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.801.288/95 - ALZIRA MARIA FARIA BOECHAT, mat. nº 54.715-8, ID. Funcional nº 41147375/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/03/1998, revogando-se o Despacho de 26/01/2018, publicado no D.O. de 01/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4802/2000 - LIZETTE MEDINA DO PRADO, mat. nº 1.202.719-9, ID. Funcional nº 39724115/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/05/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº 346601/493/OF/1998 - NAIR BRANDÃO XAVIER DE OLIVEIRA, mat. nº 1.156.046-3, ID. Funcional nº 18356079/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/12/1998.\r\n\r\nId: 2137766"
                    ],
                    "2137946": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/829/2018 - LUIS ANTONIO DE ABREU, CIC nº 676.573.467-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/716/2018 - SIMONE CUNHA DOS SANTOS CRUZ, CIC nº 098.572.837-05.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/1169/2018 - JORGE SANTOS SOUZA, CIC nº 055.761.517-80.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/939/2018 - CHARLENE DOS REIS GONÇALVES NASCIMENTO, CIC nº 088.876.697-16.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/710/2018 - EDINALDO RODRIGUES JORDÃO, CIC nº 195.576.777-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/2382/2018 - ERÁCIL MEDEIROS GREMIÃO, CIC nº 804.443.507-72.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/2429/2018 - ALINE RAPOSO PEREIRA, CIC nº 099.658.577-09.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2563/2018 - SUELI GOMES RIBEIRO, CIC nº 295.611.327-53.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/2041/2018 - DEVAIR GONÇALVES CORREA, CIC nº 392.078.037-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2556/2018 - LUIZ CARLOS TELES CORTES, CIC nº 354.588.287-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1721/2018 - EDVAR TORRES DE MEDEIROS, CIC nº 271.508.287-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/2037/2018 - MARCELO DIAS LATINI, CIC nº 010.624.117-65.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/2023/2018 - CLAUDIO MOACIR GAMA ESPINDOLA, CIC nº 068.476.697-30.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3120/2018 - SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT ANNA, CIC nº 741.785.397-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2398/2018 - ORLANDO SEBASTIÃO GRANEIRO, CIC nº 047.943.627-49.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2137946"
                    ],
                    "2137900": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.366/2011 - SOLANGE DE SOUZA AUGUSTO, ID Funcional nº 33341028/1, Servente, nível I. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 27/12/2017, publicado no D.O. de 28/12/2017. \r\n\r\nId: 2137900"
                    ],
                    "2137804": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2962/2016\r\n\r\nOnde se lê:...período de 30/09/2018 a 27/09/2020.\r\n\r\nLeia-se: ...período de 30/09/2018 a 28/09/2020.\r\n\r\nId: 2137804"
                    ],
                    "2137805": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2018\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TÂNIA MARIA RAFAEL MACHADO, Prof. Doc. I, ID 3353478-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Comendador Soares, U.A. 18-0561, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 28/08/2015, publicado no DOERJ de 02/09/2015. Processo nº E-03/005/101.989/2018.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/09/2018, ANA PAULA DE CARVALHO RIOS PINTO, Prof. Doc. II, ID 3752216-7/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Alfredo Gomes, U.A. 18-2563, Município de Valença, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/100.504/2018.\r\n\r\nId: 2137805"
                    ],
                    "2138029": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3694 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nSUSPENDE OS EFEITOS DO PARECER QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender os efeitos do Parecer CEE nº 67/2018 homologado pela Portaria CEE nº 3690, de 12/09/2018, publicada no D.O. de 13/09/2018, páginas 18 e 19.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2018\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2138029"
                    ],
                    "2137803": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01051018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.802/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 43, datado de 25 de outubro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, JARDIM ESCOLA A B C DA ALEGRIA DE SANTA RITA LTDA - ME, INSTITUTO EDUCACIONAL BRUYM VARGAS, sito a Rua Otelo Reis, 33 Quadra 27, lote 9, 10 e 11, Santa Rita, Município de Nova Iguaçu - Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 174 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo JARDIM ESCOLA A B C DA ALEGRIA DE SANTA RITA LTDA - ME, CNPJ 00.485.489/0002-10, Regimento Escolar registrado sob o nº 71239 LIVRO B 34, 3º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01052018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.285/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 8-9, datado de 14 de setembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NA ESCOLA TÉCNICA RJ/S/C LTDA-ME, ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, sito a Avenida Professor Avenida Xanxão, 215, Centro, Queimados, RJ, com capacidade máxima de matrícula de 208 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA RJ/S/C LTDA-ME, CNPJ 15.378.047/0001-60, Regimento Escolar registrado sob o nº 1793831, no Cartório RTD do 1º Ofício do Rio de Janeiro, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01053018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.285/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 8-9, datado de 14 de setembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NA ESCOLA TÉCNICA RJ/S/C LTDA-ME, ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, sito a Avenida Professor Avenida Xanxão, 215, Centro, Queimados, RJ, com capacidade máxima de matrícula de 208 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA RJ/S/C LTDA-ME, CNPJ 15.378.047/0001-60, Regimento Escolar registrado sob o nº 1793831, no Cartório RTD do 1º Ofício do Rio de Janeiro, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01054018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2638/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 122, datado de 24 de novembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM COZINHA, EIXO TECNOLÓGICO TURISMO, HOSPITALIDADE E LAZER, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO IGUAÇU EMPREENDIMENTOS GASTRONÔMICOS LTDA, IGA INSTITUTO GASTRÔNOMICO, sito a Rua Dr Mário Guimarães, 540, Centro, Município Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 129 alunos, distribuída em 3 Turnos, mantida pelo EMPREENDIMENTOS GASTRONÔMICOS LTDA, CNPJ 18.641121/0001-88, Regimento Escolar registrado sob o nº 77.083, Livro B - 114, 8º Ofício RTD de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01055018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2638/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 122, datado de 24 de novembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM COZINHA, EIXO TECNOLÓGICO TURISMO, HOSPITALIDADE E LAZER, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO IGUAÇU EMPREENDIMENTOS GASTRONÔMICOS LTDA, IGA INSTITUTO GASTRÔNOMICO, sito a Rua Dr Mário Guimarães, 540, Centro, Município Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 129 alunos, distribuída em 3 Turnos, mantida pelo EMPREENDIMENTOS GASTRONÔMICOS LTDA, CNPJ 18.641121/0001-88, Regimento Escolar registrado sob o nº 77.083, Livro B - 114, 8º Ofício RTD de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01056018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2638/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 122, datado de 24 de novembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM CONFEITARIA, EIXO TECNOLÓGICO TURISMO, HOSPITALIDADE E LAZER, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO IGUAÇU EMPREENDIMENTOS GASTRONÔMICOS LTDA, IGA INSTITUTO GASTRÔNOMICO, sito a Rua Dr Mário Guimarães, 540, Centro, Município Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 129 alunos, distribuída em 3 Turnos, mantida pelo EMPREENDIMENTOS GASTRONÔMICOS LTDA, CNPJ 18.641121/0001-88, Regimento Escolar registrado sob o nº 77.083, Livro B - 114, 8º Ofício RTD de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01057018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2638/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 122, datado de 24 de novembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM CONFEITARIA, EIXO TECNOLÓGICO TURISMO, HOSPITALIDADE E LAZER, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO IGUAÇU EMPREENDIMENTOS GASTRONÔMICOS LTDA, IGA INSTITUTO GASTRÔNOMICO, sito a Rua Dr Mário Guimarães, 540, Centro, Município Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 129 alunos, distribuída em 3 Turnos, mantida pelo EMPREENDIMENTOS GASTRONÔMICOS LTDA, CNPJ 18.641121/0001-88, Regimento Escolar registrado sob o nº 77.083, Livro B - 114, 8º Ofício RTD de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01058018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3396/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 108, datado de 27 de fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO SEJA CURSOS LTDA - ME, SEJA CURSOS, sito a Rua Pedro Alvares Cabral, 266, 3º andar (salas 301 a 307), Centro, Município de Nilópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 114 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SEJA CURSOS LTDA - ME, CNPJ 24.847.355/0001-89, Regimento Escolar registrado no sob o nº 55126, livro B 300, 3º ofício de Nilópolis, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01059018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3396/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 108, datado de 27 de fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO SEJA CURSOS LTDA - ME, SEJA CURSOS, sito a Rua Pedro Alvares Cabral, 266, 3º andar (salas 301 a 307), Bairro Centro, Nilópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 114 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SEJA CURSOS LTDA - ME, CNPJ 24.847.355/0001-89, Regimento Escolar registrado no sob o nº 55126, livro B 300, 3º ofício de Nilópolis, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01060018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3396/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 108, datado de 27 de fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO SEJA CURSOS LTDA - ME, SEJA CURSOS, sito a Rua Pedro Alvares Cabral, 266, 3º andar (salas 301 a 307), Bairro Centro, Nilópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 114 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SEJA CURSOS LTDA - ME, CNPJ 24.847.355/0001-89, Regimento Escolar registrado no sob o nº 55126, livro B 300, 3º ofício de Nilópolis, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01061018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3396/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 108, datado de 27 de fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO SEJA CURSOS LTDA - ME, SEJA CURSOS, sito a Rua Pedro Alvares Cabral, 266, 3º andar (salas 301 a 307), Bairro Centro, Nilópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 114 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SEJA CURSOS LTDA - ME, CNPJ 24.847.355/0001-89, Regimento Escolar registrado no sob o nº 55126, livro B 300, 3º ofício de Nilópolis, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01062018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10005954/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 19, datado de 15 de fevereiro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL FLORENCE LTDA, CTEF CURSOS PROFISSIONALIZANTE, sito a Rua Alcindo Bulhões Paes, 393, Centro, Queimados - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 300 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL FLORENCE LTDA CNPJ 10.648.929/0001-85, Regimento Escolar registrado sob o nº 2208, com eficácia a partir de 16 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01063018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10005954/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 19, datado de 15 de fevereiro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL FLORENCE LTDA, CTEF CURSOS PROFISSIONALIZANTE, sito a Rua Alcindo Bulhões Paes, 393, Centro, Queimados - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 300 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL FLORENCE LTDA CNPJ 10.648.929/0001-85, Regimento Escolar registrado sob o nº 2208, com eficácia a partir de 16 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01064018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10005954/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 19, datado de 15 de fevereiro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL FLORENCE LTDA, CTEF CURSOS PROFISSIONALIZANTE, sito a Rua Alcindo Bulhões Paes, 393, Centro, Queimados - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 300 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL FLORENCE LTDA CNPJ 10.648.929/0001-85, Regimento Escolar registrado sob o nº 2208, com eficácia a partir de 16 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01065018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10005954/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 19, datado de 15 de fevereiro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL FLORENCE LTDA, CTEF CURSOS PROFISSIONALIZANTE, sito a Rua Alcindo Bulhões Paes, 393, Centro, Queimados - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 300 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL FLORENCE LTDA CNPJ 10.648.929/0001-85, Regimento Escolar registrado sob o nº 2208, com eficácia a partir de 16 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01066018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10005954/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 19, datado de 15 de fevereiro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL FLORENCE LTDA, CTEF CURSOS PROFISSIONALIZANTE, sito a Rua Alcindo Bulhões Paes, 393, Centro, Queimados - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 306 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL FLORENCE LTDA CNPJ 10.648.929/0001-85, Regimento Escolar registrado sob o nº 2208, com eficácia a partir de 16 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01067018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1961/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 353, datado de 20 de outubro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNÓLOGICO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA AMORIM LTDA, CURSO AÇÃO PREPARATÓRIO, sito a Rua Athaíde Pimenta de Moraes, 696, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 200 alunos, distribuída em 3 Turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA AMORIM LT DA, CNPJ 16.729.423/0001-87, Regimento Escolar registrado sob o nº 78.302, Livro B - 118, 8º Ofício RTD de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 20 de outubro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01068018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1961/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 353, datado de 20 de outubro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA AMORIM LTDA, CURSO AÇÃO PREPARATÓRIO, sito a Rua Athaíde Pimenta de Moraes, 696, Centro, Município Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 200 alunos, distribuída em 3 Turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA AMORIM LTDA, CNPJ 16.729.423/0001-87, Regimento Escolar registrado sob o nº 78.302, Livro B - 118, 8º Ofício RTD de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 20 de outubro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01069018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1961/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 353, datado de 20 de outubro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, NO CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA AMORIM LTDA,CURSO AÇÃO PREPARATÓRIO, sito a Rua Athaíde Pimenta de Moraes, 696, Centro, Município Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 200 alunos, distribuída em 3 Turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA AMORIM LTDA, CNPJ 16729423/0001-87, Regimento Escolar registrado sob o nº 5986 protocolo 5992 livro A1 com eficácia a partir de 20 de outubro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01070018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3150/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 386, datado de 31 de agosto de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EXPERIMENTAL EM EDUCAÇÃO ESPECIAL, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA AMORIM LTDA, CURSO AÇÃO PREPARATÓRIO, sito a Rua Athaíde Pimenta de Moraes, 696, Centro, Município Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 180 alunos, distribuída em 3 Turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA AMORIM LTDA, CNPJ 16.729.423/0001-87, Regimento Escolar registrado sob o nº 78.302, Livro B - 118, 8º Ofício RTD de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 15 de março de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01071018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3150/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 386, datado de 31 de agosto de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EXPERIMENTAL EM EDUCAÇÃO ESPECIAL, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA AMORIM LTDA, CURSO AÇÃO PREPARATÓRIO, sito a Rua Athaíde Pimenta de Moraes, 696, Centro, Município Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 180 alunos, distribuída em 3 Turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA AMORIM LTDA, CNPJ 16.729.423/0001-87, Regimento Escolar registrado sob o nº 78.302, Livro B - 118, 8º Ofício RTD de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 15 de março de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01072018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3150/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 386, datado de 31 de agosto de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA AMORIM LTDA, CURSO AÇÃO PREPARATÓRIO, sito a Rua Athaíde Pimenta de Moraes, 696, Centro, Município Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 180 alunos, distribuída em 3 Turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA AMORIM LTDA, CNPJ 16.729.423/0001-87, Regimento Escolar registrado sob o nº 78.302, Livro B - 118, 8º Ofício RTD de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 15 de março de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01073018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/945/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 165, datado de 09 de agosto de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO AO ENSINO MÉDIO NO S.R. PEREIRA COLÉGIO, COLÉGIO MILLENNIUM, sito a Rua Otávio Tarquínio 183, Centro, Município Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1443 alunos, distribuída em 3 Turnos, mantida pelo S.R. PEREIRA COLÉGIO, CNPJ 07503962/0001-02, Regimento Escolar registrado sob o nº 77.107, Livro B - 114, 8º Ofício RTD de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01074018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/945/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 165, datado de 09 de agosto de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO AO ENSINO MÉDIO NO S.R. PEREIRA COLÉGIO, COLÉGIO MILLENNIUM, sito a Rua Otávio Tarquínio 183, Centro, Município Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1443 alunos, distribuída em 3 Turnos, mantida pelo S.R. PEREIRA COLÉGIO, CNPJ 07503962/0001-02, Regimento Escolar registrado sob o nº 77.107, Livro B - 114, 8º Ofício RTD de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01075018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/945/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 165, datado de 09 de agosto de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO S.R. PEREIRA COLÉGIO, COLÉGIO MILLENNIUM, sito a Rua Otávio Tarquínio 183, Centro, Município Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1443 alunos, distribuída em 3 Turnos, mantida pelo S.R. PEREIRA COLÉGIO, CNPJ 07503962/0001-02, Regimento Escolar registrado sob o nº 77.107, Livro B - 114, 8º Ofício RTD de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01076018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/945/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 165, datado de 09 de agosto de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CUR SO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO S.R. PEREIRA COLÉGIO, COLÉGIO MILLENNIUM, sito a Rua Otávio Tarquínio 183, Centro, Município Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1443 alunos, distribuída em 3 Turnos, mantida pelo S.R. PEREIRA COLÉGIO, CNPJ 07503962/0001-02, Regimento Escolar registrado sob o nº 77.107, Livro B - 114, 8º Ofício RTD de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01077018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/945/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 165, datado de 09 de agosto de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO S.R. PEREIRA COLÉGIO, COLÉGIO MILLENNIUM, sito a Rua Otávio Tarquínio 183, Centro, Município Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1443 alunos, distribuída em 3 Turnos, mantida pelo S.R. PEREIRA COLÉGIO, CNPJ 07503962/0001-02, Regimento Escolar registrado sob o nº 77.107, Livro B - 114, 8º Ofício RTD de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01078018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/945/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 165, datado de 09 de agosto de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO S.R. PEREIRA COLÉGIO - EPP, COLÉGIO MILLENNIUM, sito a Rua Otávio Tarquínio 183, Centro, Município Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1443 alunos, distribuída em 3 Turnos, mantida pelo S.R. PEREIRA COLÉGIO EPP, CNPJ 07503962/0001-02, Regimento Escolar registrado sob o nº 77.107, Livro B - 114, 8º Ofício RTD de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01079018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2658/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 332, datado de 18 de novembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO AQUILINO DOMINGUES QUINTAS LTDA, INSTITUTO FLAMA sito a Avenida Nilo Peçanha, 753, lojas 01 a 27, Bairro Centro, Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 150 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO AQUILINO DOMINGUES QUINTAS LTDA, CNPJ 070969037/0001-04, Regimento Escolar registrado no sob o nº 75919, livro B 110, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01080018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2658/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 332, datado de 18 de novembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO AQUILINO DOMINGUES QUINTAS LTDA, INSTITUTO FLAMA sito a Avenida Nilo Peçanha, 753, lojas 01 a 27, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 150 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO AQUILINO DOMINGUES QUINTAS LTDA, CNPJ 0709690370001-04, Regimento Escolar registrado no sob o nº 75919, livro B 110, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01081018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2658/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 332, datado de 18 de novembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PUBLICIDADE, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO AQUILINO DOMINGUES QUINTAS LTDA, INSTITUTO FLAMA sito a Avenida Nilo Peçanha, 753, lojas 01 a 27, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 150 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO AQUILINO DOMINGUES QUINTAS LTDA, CNPJ 0709690370001-04, Regimento Escolar registrado no sob o nº 75919, livro B 110, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nId: 2137803"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.702.390/1993 - ADRIANA VIANNA SALES GOMES, Merendeira, mat. nº 273.120-6, ID. nº 3761217-4, período base de 12/03/2013 a 10/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.702.334/1995 - SERGIO DE SIQUEIRA TAVARES, Prof. Doc. II, mat. nº 283.149-3, ID. nº 4128416-0, período base de 22/06/2013 a 21/06//2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.702.767/1995 - RITA DE CASSIA PACHECO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 254.509-3, ID. nº 4042113-9, período base de 24/07/2012 a 16/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.000.105/1997 - LUCIANA HELENA BARROS, Prof. Doc. II, mat. nº 293.034-5, ID. nº 3742017-8, período base de 10/11/2012 a 09/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.114/1998 - SILVANA MARIA ENDLICH MIGUEL SIQUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 281.716-1, ID. nº 4043993-3, período base de 10/03/2013 a 29/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.026/1998 - CLEIDIMAR RIBEIRO DE CARVALHO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 292.564-2, ID. nº 3442719-8, período base de 01/04/2011 a 29/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.010.069/1999 - CLAUDIA REGINA FRANCO AZEVEDO, Servente, mat. nº 1.203.799-0, ID. nº 35179651-1, período base de 01/09/2013 a 31/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.357/2000 - FABIANA TAVARES RANGEL DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.192-7, ID. nº 33947114-9, período base de 05/05/2011 a 05/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.065/2001 - HELENA RODRIGUES CABRAL, Merendeira, mat. nº 5.001.343-2, ID. nº 3391425-7, período base de 11/09/2012 a 22/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.500.029/2001 - ELIZA MARIA PAES PEREIRA FLAVIO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.985-8, ID. nº 3518325-0, período base de 30/06/2013 a 29/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.389/2003 - AMARO GOMES FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 831.224-1, ID. nº 3767936-8, período base de 07/04/2013 a 06/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.010.019/2003 - FABIANA FELIPPE DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.049-2, ID. nº 3517762-4, período base de 23/10/2011 a 11/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.765/2003 - MARGARETE DE SOUZA CARVALHO, Merendeira, mat. nº 5.020.783-6, ID. nº 3658835-0, período base de 07/10/2012 a 15/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.294/2010 - CÉLIA LÚCIA GOMES PESSANHA, Prof. Doc. I, mat. nº 904.369-6, ID. nº 1069464-1, período base de 14/06/2009 a 13/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.403.828/2012 - ADRIANA MACHADO DE MOURA, Prof. Doc. II, mat. nº 929.748-2, ID. nº 4276853-5, período base de 25/05/2012 a 24/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/718/2013 - ALZIRA SUELLEN KALIL PEREIRA SILVA DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 939.308-3, ID. nº 641830-9, período base de 10/03/2013 a 31/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5816/2013 - CAMILA BRITO CAVALLARES ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 945.493-5, ID. nº 433523-8, período base de 31/08/2013 a 30/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/646/2014 - PATRÍCIA MÁRCIA JORGE DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 938.817-4, ID. nº 4323970-6, período base de 13/02/2013 a 27/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1779/2014 - AMARO GOMES FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.830-7, ID. nº 3767936-8, período base de 13/02/2013 a 12/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1815/2014 - CELIELMA RODRIGUES FRANCO GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 940.296-7, ID. nº 4218179-8, período base de 26/02/2013 a 25/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/897/2015 - ALYRIO MELLO FILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 946.192-2, ID. nº 4335909-4, período base de 02/08/2013 a 01/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1411/2015 - ANGELO DIAS DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 945.567-6, ID. nº 4177042-0, período base de 01/08/2013 a 31/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3250/2015 - AGEZIANE PINHEIRO EVANGELISTA, Prof. Doc. I, mat. nº 942.981-2, ID. nº 4330761-2, período base de 04/04/2013 a 03/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3525/2015 - VIVIANE MANHÃES MARIANO VELASCO, Prof. Doc. I, mat. nº 939.120-2, ID. nº 4327149-9, período base de 28/03/2013 a 26/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4644/2015 - JOSÉ DE ARAÚJO ALCANTARA JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 943.469-7, ID. nº 3443892-0, período base de 07/04/2013 a 06/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2195/2016 - CLAUDIA MARCIA GONÇALVES MARCIAS DE SOUSA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.005.725-6, ID. nº 3393044-9, período base de 30/05/2013 a 28/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2281/2016 - IZABEL DE FÁTIMA FERRAZ DA SILVA DEN HERTOG, Prof. Doc. I, mat. nº 826.420-2, ID. nº 3840298-0, período base de 11/03/2013 a 10/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2668//2018 - KAYTIANY GALDINO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3037229-6, ID. nº 4415952-8, período base de 01/02/2013 a 31/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100134/2018 - VANUSA DA FONTE RIBEIRO ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 3.034.852-8, ID. nº 5009970-1, período base de 26/12/2012 a 25/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100798/2018 - GILMARA DE SOUZA SANTOS MENEZES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.042.718-1, ID. nº 4385501-6, período base de 20/06/2013 a 19/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100890/2018 - JOSÉ FLÁVIO SANTANA VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.044.493-9, ID. nº 5015696-9, período base de 20/06/2013 a 19/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101029/2018 - TEREZA CRISTINA NOVAES MEIRELLES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.042.767-8, ID. nº 4385453-2, período de 20/06/2013 a 20/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101227/2018 - EDECIL DE SOUZA CORREA, Prof. Doc. I, mat. nº 973.222-3, ID. nº 4417267-2, período base de 10/08/2011 a 09/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101466/2018 - CRISTINY ROCHINSKY TAVARES, Prof. Doc. I, mat. nº 955.673-9, ID. nº 4368353-3, período base de 06/10/2009 a 05/10/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.800.299/1996 - SARA CRISTINA ALONSO CAMPOS RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 292.623-6, ID. nº 3445944-8, períodos base de 15/08/2005 a 14/08/2010 e de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.018/2000 - ELOISA EDUARDO RODRIGUES, Ag. Adm. Coord.de Turno, mat. nº 5.021.380-0, ID. nº 3389522-8, períodos base de 06/09/2006 a 05/09/2011 e de 06/09/2011 a 05/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.210.068/2001 - ANISIA PAULINA DA SILVA PINHEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.694-1, ID. nº 3931600-9, períodos base de 01/06/2006 a 31/05/2011 e de 01/06/2011 a 31/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.081/2002 - AMARILIS NEVES CRUZ DE MIRANDA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.927-1, ID. nº 3769007-8, períodos base de 31/08/2006 a 30/08/2011 e de 31/08/2011 a 30/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3400/2018 - SANDRA DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 938.662-4, ID. nº 4190657-8, períodos base de 11/02/20085 a 22/03/2013 e de 23/03/2013 a 22/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100202/2018 - MAYRA AUXILIADORA DO COUTO GUZZO, Prof. Doc. I, mat. nº 926.156-1, ID. nº 4260440-0, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 06/02/2011 a 06/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100465/2018 - CELINA SIQUEIRA RIBEIRO BATISTA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.531-9, ID. nº 3783933-0, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100642/2018 - SILVANA MARTINS DA CRUZ AFONSO, Prof. Doc. I, mat. nº 939.443-8, ID. nº 3444893-4, períodos base de 26/02/2008 a 25/02/2013 e de 26/02/2013 a 25/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100643/2018 - VIVIAN FIGUEIREDO BORBA, Prof. Doc. I, mat. nº 946.010-6, ID. nº 4206186-5, períodos base de 01/08/2008 a 31/07/2013 e de 01/08/2013 a 31/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101196/2018 - MARIA DE LOURDES SILVA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 925.520-9, ID. nº 4213306-8, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.703.061/1995 - ADELMIRA PEIXOTO NUNES DA FONSECA, Merendeira, mat. nº 271.392-3, ID. nº 3790532-5, períodos base de 01/07/2002 a 30/06/2007, de 01/07/2007 a 30/06/2012 e de 01/07/2012 a 30/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.210.070/2002 - CLAUDIA MARCIA DA SILVA NEGREIROS, Ag. Adm. de Biblioteca, mat. nº 5.018.509-9, ID. nº 3396168-9, períodos base de 19/05/1999 a 25/06/2004, de 26/06/2004 a 25/07/2009 e de 26/07/2009 a 23/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.950/2007 - MARGARETH TOMÉ DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.168-0, ID. nº 3389016-1, períodos base de 21/03/2003 a 20/03/2008, de 21/03/2008 a 07/04/2013 e de 08/04/2013 a 21/05/2018.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.067/2000 - CELINA SIQUEIRA RIBEIRO BATISTA, Prof. Doc. II, mat. nº 283.188-1, ID. nº 3783933-0, períodos base de 22/06/1998 a 21/06/2003, de 22/06/2003 a 21/06/2008, de 22/06/2008 a 21/06/2013 e de 22/06/2013 a 21/06/2018. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100593/2018 - MARINAIDE TEIXEIRA JOSEFINO, Prof. Doc. II, mat. nº 292.867-9, ID. nº 3786170-0, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995, de 15/08/1995 a 14/08/2000, de 15/08/2000 a 14/08/2005, de 15/08/2005 a 14/08/2010 e de 15/08/2010 a 14/08/2015. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.132/2007 - GRACINETE VIEIRA PAIVA, Prof. Doc. I, mat. nº 838.265-7, ID. nº 3743671-6, períodos base de 15/08/90 a 14/08/95, de 15/08/95 a 14/08/2000, de 15/08/2000 a 14/08/2005, de 15/08/2005 a 14/08/2010 e de 15/08/2010 a 06/09/2015. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5339/2013 - GRACINETE VIEIRA PAIVA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.110-9, ID. nº 3743671-6, períodos base de 09/02/98 a 08/02/2003, de 09/02/2003 a 08/02/2008, de 09/02/2008 a 06/03/2013 e de 07/03/2013 a 15/05/2018. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100518/2018 - ELIANA DE SOUZA PAES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.789-3, ID. nº 3392136-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100829/2018 - JULIANA RODRIGUES DA SILVA SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.056.001-5, ID. nº 364448-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100937/2018 - ALESSANDRA ALVES DOS SANTOS DE AZEVEDO PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.629-4, ID. nº 3620941-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100984/2018 - ANDRÉA MOTTA VIANA DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 831.342-1, ID. nº 3851197-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101153/2018 - BEATRIZ PÓVOA COUTINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.045.305-4, ID. nº 5016145-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101290/2018 - BRUNA VIANA VILLAÇA MONTEZUMA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.066.483-3, ID, nº 4438179-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101299/2018 - SEBASTIANA INES GONÇALVES NEVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.957-2, ID. nº 3514102-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101391/2018 - CELINA SIQUEIRA RIBEIRO BATISTA, Prof. Doc. II, mat. nº 283.188-1, ID. nº 3783933-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/06/2018\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2210512/2007\r\n\r\nOnde se lê: CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nLeia-se: CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2137698"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.300.188/1994 - NADIA MELLO BARHOUCHE LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 280.227-0, período base de 20/02/2012 a 31/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.394/2003 - CÍNTIA DOS SANTOS MONTEIRO PINHEIRO, Agente Administrativo, mat. nº 5.024.417-7, período base de 12/07/2012 a 29/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.500.210/1994 - WALMIR BASTOS SOARES, Prof. Doc. II, mat. nº 280.692-5, período base de 09/04/2013 a 08/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.000.126/1995 - CESAR DA CONCEIÇÃO SIMÕES, Prof. Doc. I, mat. nº 283.613-8, período base de 10/09/2013 a 09/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.000.201/1995 - CELINO DOS SANTOS, Servente, mat. nº 277.999-9, período base de 11/09/2009 a 10/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.010.056/2003 - BEATRIZ DE CARVALHO ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 828.333-5, período base de 17/02/2013 a 16/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100.580/2018 - CARMEN LÚCIA SILVA DE PAULA, Prof. Doc. II, mat. nº 244.072-5, período base de 02/06/2005 a 22/07/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100.647/2018 - ROSILENE PEREIRA DE OLIVEIRA CORRÊA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.029.887-1, período base de 18/06/2012 a 17/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100.648/2018 - MONALIZA RODRIGUES PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.043.670-3, período base de 11/07/2013 a 24/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100.649/2018 - ALINE ALVES VILELA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.042.056-6, período base de 20/06/2013 a 23/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100.708/2018 - VITALY COSTA E SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 916.727-1, período base de 14/04/2010 a 13/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100.709/2018 - VITALY COSTA E SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 962.836-2, período base de 15/10/2011 a 14/10/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100.767/2018 - ANGÉLICA CÉSAR PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 916.708-1, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.801.570/2012 - TÂNIA APARECIDA DOS SANTOS, Servente, mat. nº 5.006.804-8. O servidor FAZ JUS a 06 (seis) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 15/10/2002 a 14/10/2007 e de 30/11/2011 a 27/12/2016, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100.705/2018 - SONIA DA SILVEIRA FRANÇA REZENDE, Prof. Doc. I, mat. nº 928.889-5. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nDE 02/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.400.091/1995 - SANDRA MARIA DA SILVA NEVES, Prof. Doc. II, mat. nº 293.305-9, período base de 10/03/2013 a 23/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.510.024/2001 - CARLA CRISTINA DA COSTA OLIVEIRA, Servente, mat. nº 5.018.937-2, período base de 16/09/2012 a 15/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.910.042/2002 - SILVANA DE BRITO FONSECA TERRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.111-2, período base de 06/05/2009 a 05/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.058/2003 - SIDNEY PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.019.726-8, período base de 14/08/2013 a 13/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.190/2000 - CARLA MARA SOARES NUNES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.632-9, período base de 31/07/2013 a 23/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100.806/2018 - ANDREIA PEREIRA DA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 958.523-3, período base de 03/02/2010 a 02/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100.823/2018 - REGINA DE FÁTIMA VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 926.539-8, período base de 31/05/2012 a 13/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100.853/2018 - LEONARDO NUNES DORNELAS, Prof. Doc. I, mat. nº 973.159-7, período base de 02/08/2011 a 01/08/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.900.778/1994 - JOSÉ DE ARIMATÉA DA SILVA CATARINO, Servente, mat. nº 1.200.045-1, período base de 31/08/2008 a 30/08/2013 e de 31/08/2013 a 30/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100.852/2018 - LEONARDO NUNES DORNELAS, Prof. Doc. I, mat. nº 940.419-5, período base de 26/02/2008 a 25/02/2013 e de 26/02/2013 a 25/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100.821/2018 - APOLONIA MARIA CARNEIRO DIAS FALQUETO, Prof. Doc. II, mat. nº 235.410-8, períodos base de 16/05/1984 a 15/05/1989, 20/09/2001 a 19/09/2006, 20/09/2006 a 19/09/2011 e de 20/09/2011 a 16/12/2016. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2137735"
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                    "2137699": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADOR REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.626/2008 - ANA MARIA NOVAES DOURADO, Prof. Doc. II, mat. nº 815.142-5, período base de 01/01/2008 a 15/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2656/2017 - ANDRE RICARDO DE MORAES DRUMOND, Prof. Doc. I, mat. n° 919.454-9, período base de 20/03/2013 a 19/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3034/2018 - ANTONIO CARLOS COSTA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 302.9876-4, período base de 18/06/2012 a 17/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101626/2018 - EDSON HENRIQUE GOMES DA SILVA, Assist. Executivo, mat. n° 3.041.134-2, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3360/2015 - HELIO CORREIA DO SACRAMENTO, Zelador, mat. n° 5.010.973-5, período base de 20/11/2012 a 19/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1921/2016 - JOCIMARY BUENO GUEDES, Prof. Doc. I, mat. n° 946.176-5, período base de 01/08/2013 a 31/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101676/2018 - JULIANA DE AZEVEDO PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 956.096-2, período base de 15/10/2009 a 14/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.131.294/2010 - LENI MERCIA NACHARD, Prof. Doc. I, mat. n° 5.021.446-9, período base 29/02/2012 a 29/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101697/2018 - LIGIA COSTA FERNANDES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 3.029.610-7, período base de 10/11/2012 a 09/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100317/2018 - MICHAEL COSTA ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. n° 925.417-8, período base de 10/03/2012 a 09/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2467/2016 - RICARDO DE ALMEIDA PENA, Prof. Doc. I, mat. n° 946.095-7, período base de 01/08/2013 a 31/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2395/2016 - SANDRA REJANE DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 828.235-2, período base de 10/04/2013 a 09/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E03/1.002.320/1995 - VILMA NATALINA XAVIER ARAUJO, Merendeira, mat. n° 284.314-2, período base de 11/05/2013 a 10/05/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101221/2018 - NADIR DIAMANTINO SAMPAIO, Prof. Doc. I, mat. n° 926.946-5, período base de 06/02/2006 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.972/2002 - RUTINEA NEVES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. n° 240.371-5, período base de 15/05/2005 a 14/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3132/2018 - SORAYA RODRIGUES QUARESMA, Prof. Doc. I, mat. n° 913.585-6, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 17/11/2011 a 16/11/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.577/2005 - ALDENIR CAMPOS DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.023.217-2, períodos base de 21/11/2002 a 20/11/2007, de 21/11/2007 a 05/12/2012 e de 06/12/2012 a 23/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100137/2018 - LEA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 825.521-8, períodos base de 29/03/2001 a 28/03/2006, de 29/03/2006 a 28/06/2011 e de 29/03/2011 a 26/06/2016.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.568/2005 - VILME DUARTE LOBIANCO, Prof. Doc. II, mat. 280.094-4. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial relativas ao período de 10/03/1988 a 09/03/2018, tornando sem efeito as publicações referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4209/2018\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCARMEN REGINA RIBEIRO DA SILVA...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nCARMEM REGINA RIBEIRO DA SILVA...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100261/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVIVIANE SOUZA PEREIA PAULA...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nVIVIANE SOUZA PEREIRA PAULA...\r\n\r\nId: 2137699"
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                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 560 DE 01 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10, da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE; e\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, do servidor pertencente ao Quadro de Pessoal (listado no anexo único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n29115949\r\n\r\n1\r\n\r\n17/02/2018\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HERCULINO\r\n\r\n21/02/2002\r\n\r\n33\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\nE-03/91114/2008\r\n\r\n19823711\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nCESAR SILVA SUCUPIRA\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91081/2008\r\n\r\n19825510\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nCLAUDIO VIEIRA FERNANDES\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91159/2008\r\n\r\n19837240\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nFLAVIO MOTTA DA SILVA\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91082/2008\r\n\r\n19851030\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nJOSE LUIS BISPO SIQUEIRA\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91320/2008\r\n\r\n19815204\r\n\r\n1\r\n\r\n30/09/2018\r\n\r\nANDRE SALAZAR DE MOURA\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91153/2008\r\n\r\n19873620\r\n\r\n1\r\n\r\n30/09/2018\r\n\r\nMIQUEIAS NUNES DA SILVA\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n32\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91068/2008\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n19815921\r\n\r\n1\r\n\r\n23/09/2018\r\n\r\nANGELA MARIA DE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\n28/09/1998\r\n\r\n26\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/91436/2008\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n19841973\r\n\r\n1\r\n\r\n15/09/2018\r\n\r\nHELIA LUCIA DACOL\r\n\r\n15/09/1998\r\n\r\n35\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/91232/2008\r\n\r\nId: 2136518"
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                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 563 DE 04 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE; e\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282, de 15 de junho de 2015, do servidor pertencente ao Quadro de Pessoal (listado no Anexo Único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão, de que trata o caput, terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19811543\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nALLAM CARLOS VITIPO\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91061/2008\r\n\r\n19830262\r\n\r\n2\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nEDMILSON RIBEIRO GOMES\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91380/2008\r\n\r\n19838832\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nGEORGE ALEXANDER SIBBALD FOX\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n34\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/021/1212/2015\r\n\r\n19843054\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nHUMBERTO CARDOSO DE CARVALHO\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/90991/2008\r\n\r\n19847840\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nJOAQUIM ROBERTO TRINDADE MONTEIRO\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n30\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/90974/2008\r\n\r\n19860765\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO MACIEL\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91343/2008\r\n\r\n19878966\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nPAULO SERGIO HONORATO DA SILVA\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91344/2008\r\n\r\n19890788\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nSHIRLEY CHAGAS\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91320/2008\r\n\r\n19891172\r\n\r\n1\r\n\r\n30/09/2018\r\n\r\nSILAS JOCSA S DE ARAUJO\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n24\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/90427/2008\r\n\r\n19865236\r\n\r\n1\r\n\r\n03/10/2018\r\n\r\nMARCO AURELIO ROMAR RIBEIRO\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n26\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/90162/2009\r\n\r\nPsicólogo \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19868014\r\n\r\n1\r\n\r\n04/09/2018\r\n\r\nMARIA BEATRIZ BARRA DE AVELLAR PEREIRA\r\n\r\n09/09/1998\r\n\r\n36\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/91151/2008\r\n\r\n19818866\r\n\r\n1\r\n\r\n06/09/2018\r\n\r\nCARLA ARAUJO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n11/09/1998\r\n\r\n34\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/91089/2008\r\n\r\n19863853\r\n\r\n1\r\n\r\n12/09/2018\r\n\r\nMARCIA LUCE MARTINS CASSINO\r\n\r\n17/09/1998\r\n\r\n36\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/91231/2008\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19873921\r\n\r\n1\r\n\r\n17/09/2018\r\n\r\nMIRTES LOPES BANDEIRA\r\n\r\n22/09/1998\r\n\r\n36\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/91130/2008\r\n\r\n19857322\r\n\r\n1\r\n\r\n03/10/2018\r\n\r\nLUCY ROSANA SILVA SOUZA\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n36\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/91150/2008\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19870353\r\n\r\n1\r\n\r\n30/09/2018\r\n\r\nMARIA STELA DE ARAUJO\r\n\r\n05/10/1998\r\n\r\n31\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/91553/2008\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19883633\r\n\r\n2\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nROBSON FIDELIS SANTOS\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91456/2008\r\n\r\nId: 2137497"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2137802": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/10/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/015/100508/2018 - DEFIRO o requerimento da servidora MÔNICA DE SOUZA PIMENTEL, ID 01127547, lotada no Tribunal de Justiça no Estado do Rio de Janeiro, referente à sua inclusão no Programa UM LAR PARA MIM, com a consequente concessão do benefício auxílio adoção, em caráter provisório, referente a menor Beatriz Érika Lopes da Silva, com base no art. 3º, c, da Lei nº 3.499/2000, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 02/10/2018, às fls. 24/25.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/001/1051/2017 - INDEFIRO o requerimento de inclusão do servidor RODRIGO EDUARDO CORREIA SILVÉRIO, ID 2000605-5, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública, no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, no que tange ao menor João Pedro Genuíno da Silva, por não atender as exigências da Lei nº 3.499/2000, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 03/10/2018, às fls. 32.\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/2804/2002 - CANCELO a concessão do bene fício auxílio adoção, referente ao PROGRAMA UM LAR PARA MIM, da servidora ROSANGELA DA MOTTA REBELLO MACHADO, Matrícula 174090-1, lotada na Fundação para a Infância e Adolescência, referente ao jovem Josimar Rebello Machado, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 28/09/2018, ás fls. 67/68.\r\n\r\nId: 2137802"
                    ],
                    "2137787": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA-EXECUTVIVA\r\n\r\nDE 08/10/2018\r\n\r\nINSTAURA Comissão de Sindicância para apurar o furto nas dependências do Centro de Promoção Social do Abrigo Cristo Redentor, com base nas informações contidas no Processo Administrativo nº E-26/015/100513/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARLENE BARBOSA DA SILVA, ID. 4278981-8, INES PEREIRA SOARES, ID. 42732085 e ELMO EVANGELISTA ELISEU DA SILVA, ID. 44175221, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2137787"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2137976": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA UEZO/EMOP Nº 01\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários,\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à EMOP para obras de reforma parcial do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO. Processo Administrativo nº E-26/002/100128/2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência até 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste.\r\n\r\nUO: 4047 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste.\r\n\r\nUG: 4047.00 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4047 - 12.364.0379.3618 - Consolidação do CAMPUS UEZO\r\n\r\nModalidade de aplicação: 4490 - Fonte de Recursos 100\r\n\r\nValor previsto para 2018: R$ 195.792,58\r\n\r\nValor previsto para 2019: R$ 228.828,07\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nMês\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nAno\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n100\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n64.075,26\r\n\r\n2018\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n131.717,33\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n195.792,58\r\n\r\nArt. 2º - A parcela restante do cronograma físico-financeiro no valor Total de R$ 228.828,07 deverá correr à conta do orçamento de 2019, a ser aprovado em Lei específica e ocasião oportuna.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora \r\n\r\nPAULO ALEXANDRE MARTINS REIS\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2137976"
                        ],
                        "2137963": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.684/2006 - MARIA CLARA CALDAS BUSSIERE, ID Funcional nº 641271-8, Professor Associado, período de 26/05/2013 a 25/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.313/2011 - CHRISTIANE FERNANDES HORN, ID Funcional nº 4179996-8, Professor Associado, período de 02/01/2009 a 01/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/100768/2018 - KAROLL ANDREA ALFONSO TORRES CORDIDO, ID Funcional nº 4431382-9, Professor Associado, período de 01/06/2012 a 31/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/100773/2018 - NICOLE MANHÃES AZEREDO PIRES, ID Funcional nº 4431200-8, Profissional de Nível Médio, período de 05/04/2013 a 04/04/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.344/2003 - MARILENE DE ALMEIDA VIANA REID SILVA, ID Funcional nº 641129-0, Profissional de Nível Superior. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativo ao período de 20/08/2013 a 11/09/2018.\r\n\r\nDE 04.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.735/2011 - JOSÉ LIBERATO DOS SANTOS NUNES, ID Funcional nº 641739-6, Profissional de Nível Elementar, período de 01/05/2011 a 30/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/100795/2018 - MAURO MACEDO CAMPOS, ID Funcional nº 4389776-2, Professor Associado, período de 31/08/2010 a 30/08/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.955/2009 - ÂNGELO JOSÉ BURLA DIAS, ID Funcional nº 4184146-8, Professor Associado. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos de 25/06/2002 a 24/06/2007, 25/06/2007 a 24/06/2012 e 25/06/2012 a 24/06/2017, tornando sem efeito o Despacho de 28/05/2009, publicado no D.O. de 01/06/2009.\r\n\r\nId: 2137963"
                        ],
                        "2137978": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 449/2018 - DESIGNA VERÔNICA SOBRAL CAMARA LAPAS, matr. nº 38.867-8, ID. 43390757, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção de Enfermagem (Enfermaria 17-18), símbolo FG-03, código 410, a contar de 03/09/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 454/2018 - DESIGNA MONIQUE CRISTINA DA SILVA LOUZADA VIEIRA, matr. nº 38.320-8, ID. 50354590, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Avaliação, símbolo FG-01, código 1213, a contar de 01/09/2018.\r\n\r\nId: 2137978"
                        ],
                        "2137908": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 25.05.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1515/2018/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da DC IMPORT-EXPORT. INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MANUTENÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA, no valor de R$ 17.821,00, com fulcro no artigo 24, XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2137908"
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                        "2137877": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 09.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/926/2018/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da OPUSPAC INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, no valor de R$ 120.767,10 com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/100313/2018/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da ELSEVIER B. V., no valor de R$ 134.950,00, com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2137877"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 602/2018 - APOSENTA REGINA PACHECO GOMES, matr. nº 33.161-1, ID Funcional 2576035-1, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos VIII, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 2137979"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.09.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 011/2018 - DESIGNA Comissão de Sindicância, visando apuração de fatos, referente ao Proc. nº E-26/007/3886/2017, para no prazo de 30 dias, apresentar relatório, que deverá ser apreciado pela Direção do IFCH e, em seguida, enviado a AGUERJ. A comissão será integrada pelos servidores PAULO ROBERTO GOMES SEDA, matr. nº 31.394-0, ALBERTO DIAS MENDES, matr. nº 30.980-7, JOSÉ MARIA FERREIRA, matr. nº 6660-5.\r\n\r\nId: 2137980"
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                        "2137784": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2018\r\n\r\nAPOSENTA ALBA CÉLIA PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 00/233.915-8, ID 4127593-4, vínculo 6, cargo PROFESSOR FAETEC II, referência P1E40H12S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005. Processo nº E-26/005/630/2017.\r\n\r\nAPOSENTA WALTER DE AGUIAR CARDOSO BARROS, matrícula nº 00/221.233-0, ID 4020323-9 vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE10 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003. Processo nº E-26/005/362/2016.\r\n\r\nDE 08.10.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, os servidores:\r\n\r\nALESSANDRA GOMES DA SILVA ALMEIDA, Inspetor de Alunos, ID 44315805/1, referência TEC ADMG3, a contar de 25 de junho de 2018. Processo nº E-26/005/100285/2018.\r\n\r\nANDERSON DUARTE DA MATTA, Professor FAETEC I - 40h, ID 40739333/5, referência DOC 40HM8, a contar de 19 de abril de 2018. Processo nº E-26/005/1428/2018. \r\n\r\nDANIEL HENRIQUE VALENTE PASCOAL, Técnico Superior, ID 41766024/1, referência TEC SUPG6, a contar de 29 de junho de 2018. Processo nº E-26/005/100431/2018.\r\n\r\nJEOVANA SILVA COSTA, Professor FAETEC I - 40h, ID 44298641/2, referência DOC 40HG2, a contar de 04 de junho de 2018. Processo nº E-26/005/2309/2018. \r\n\r\nMARCIO BELO RODRIGUES DA SILVA, Professor FAETEC I - 20h, ID 5785871/1, referência DOC 20HM8, a contar de 10 de maio de 2018. Processo nº E-26/005/1863/2018. \r\n\r\nMONCLAR GUIMARAES LOPES, Professor FAETEC I - 40h, ID 42731461/3, referência DOC 40HD2, a contar de 08 de março de 2018. Processo nº E-26/005/612/2018. \r\n\r\nNATALIA DA SILVA CASTRO, Inspetor de Alunos, ID 44115814/1, referência TEC ADMG4, a contar de 01 de julho de 2018. Processo nº E-26/005/100430/2018. \r\n\r\nPRISCILA APARECIDA DA SILVA, Agente Administrativo, ID 44117736/1, referência TEC ADMG4, a contar de 21 de junho de 2018. Processo nº E-26/005/100125/2018.\r\n\r\nRUI MANOEL PINTO DANTIER, Professor FAETEC I - 20h, ID 43575226/2, referência DOC 20HM4, a contar de 22 de maio de 2018. Processo nº E-26/005/2123/2018.\r\n\r\nWILSON JUNIOR ROSA DOS SANTOS, Professor FAETEC I - 20h, ID 50138189/2, referência DOC 20HG1, a contar de 27 de janeiro de 2017. Processo nº E-26/005/319/2017. \r\n\r\nId: 2137784"
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                        "2137952": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA integrada pelos servidores Robson José dos Santos, ID 2074455-2, Betty Dantas Silva, ID 3925025-3 e Marcelina Marri Baptista Coutinho, ID 578503-0, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/005/101473/2018, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nId: 2137952"
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                        "2137729": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/100482/2018 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 010/2018, que tem por objeto a aquisição de cartuchos, originais, para as impressoras, com a finalidade de uso e consumo do setor técnico, nas Unidades de Ensino da Rede FAETEC onde serão ministrados os cursos dentro do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC, conforme Proposta Detalhe (ANEXO I) e na forma do Termo de Referência (Anexo III), em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 42.091/2009, nº 43.301/2010, nº 3.149/80 e n° 21.081/94 e ADJUDICO o objeto do LOTE Único à Empresa FIVE PRINT COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.612.367/0001-10, pelo valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nId: 2137729"
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                        "2137728": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.255/2012 - ADRIANA BATALHA DOS SANTOS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/221.753-7, período base de 09.10.2011 a 06.10.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/78.698/2004 - ALESSANDRA ABELHA DE ALMEIDA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0220.998-9, período base de 27.06.2013 a 25.06.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.044/2008 - ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE JORGE - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0224.128-9, período base de 23.12.2010 a 08.01.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/38568/2009 - ARICLÉA CORRÊA ALVES MOREIRA - ORIENTADOR EDUCACIONAL - mat. nº 00/0223.937-4, período base de 14.06.2013 a 12.06.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8994/2015 - AUGUSTO GONÇALVES RIBEIRO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0226.004-0, período base de 05.02.2013 a 03.02.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7248/2014 - JORGE ALVES DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0220.828-8, período base de 09.03.2013 a 07.03.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31.652/2007 - JORGE ANTONIO DA FONSECA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0220.616-5, período base de 29.09.2012 a 26.09.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/79.207/2004 - NÍDIA PLATA DE OLIVEIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0222.100-0, período base de 20.05.2011 a 02.06.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36423/2011 - SIDNEY MATHIAS BELARMINO - INSPETOR DE ALUNOS II - mat. nº 00/0225.238-5, período base de 03.07.2011 a 20.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.501/2008 - VERA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0224.049-7, período base de 14.10.2009 a 16.11.2014.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32200/2012 - CARLOS AUGUSTO GOMES NEVES, PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0803.938-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/77.139/2003 - JACIARA BACAM DA SILVA, INSPETOR DE ALUNOS II - mat. nº 00/0220.108-5.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2137728"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2137705": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08.10.2018\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. N°1426 DE 05 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E GESTOR PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nArt.1º-\r\n\r\nOnde se lê: ... Robson da Silva Claudino, Id Funcional n° 50845772...\r\n\r\nLeia-se: ... Robson da Silva Claudino, Id Funcional n°50865250;...\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. N°1427 DE 05 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E GESTOR PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nArt.1º- \r\n\r\nOnde se lê: ...Robson da Silva Claudino, Id Funcional n°50845772;...\r\n\r\nLeia-se: ...Robson da Silva Claudino, Id Funcional n°50865250;...\r\n\r\nId: 2137705"
                        ],
                        "2137982": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 08.10.2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/104951/2018, E-10/005/105439/2018 E E-10/005/105656/2018 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 09.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6140/2018 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2137982"
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                        "2137869": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 31ª REUNIÃO REALIZADA \r\n\r\nEM 02 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Marcito Faraco Pereira- E-10/005/423/A/2018- AI D 663877; Auto Viação Vera Cruz LTDA.- E-10/005/102149/2018- AI D 723637- E-10/005/102150/2018- AI D 713543; Empresa Santa Terezinha LTDA.- E-10/005/102151/2018- AI D 723640; Empresa Brasil - Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005/102171/2018- AI D 727609- E-10/005/102172/2018- AI D 727601- E-10/005/104565/2018- AI D 678070; Empresa de Transportes Flores LTDA.- E-10/005/103963/2018 - AI D 673977- E-10/005/103964/2018 - AI D 668792; Auto Viação ABC S.A.- E-10/005/104525/2018 - AI D 671027- E-10/005/104531/2018- AI D 664101; Master Transportes Coletivos de Passageiros LTDA.- E-10/005/104549/2018 - AI D 713550; Expresso Recreio Transporte de Passageiros LTDA. - E-10/005/104599/2018 - AI D 705708- E-10/005/104776/2018 - AI D 668521- E-10/005/104778/2018- AI D 668518- E-10/005/104780/2018- AI D 668520; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005/104766/2018- AI D 729402- E-10/005/104768/2018- AI D 729403- E-10/005/104769/2018 - AI D 729401- E-10/005/104773/2018- AI D 668797.\r\n\r\nRECURSO NÃO CONHECIDO PELA INTEMPESTIVIDADE: Silvino José Pereira de Souza Neto - E-10/005/104787/2018 - AI D 713545.\r\n\r\nNada mais havendo, eu Daniela de Barros Pinheiro Giglio, ID Funcional nº 4344198-0, secretária da CPJR, lavrei a presente Ata e em seguida encerrou-se a 31ª reunião.\r\n\r\nId: 2137869"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2137775": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 29\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO FECAM E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: CONTROLE DE INUNDAÇÕES E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DOS RIOS IGUAÇU/BOTAS E SARAPUÍ - URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS. Processo FECAM nº E-07/000.541/2013- Processos INEA nºs E-07/511.812/2012 e E-07/510.071/2010.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: data da publicação da portaria e término: 31/12/2018. \r\n\r\nIII. DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV. CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.544.0190.3978 - Melhoria da Infraestrutura Hidráulica dos Corpos Hídricos\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n4490.00 104 R$ 97.799,80\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se for constatada quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2018\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nSecretário Executivo do FECAM\r\n\r\nMARCUS LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2137775"
                    ],
                    "2137748": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.219 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nEXPEDE CERTIFICADO DE FMP.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 02/10/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.7317/2017, referente ao requerimento de Demarcação de Faixa Marginal de Proteção - FMP Contínua, do Rio Piabanha desde a sua nascente, abrangendo áreas urbanas e rurais dos Municípios de Petrópolis, Areal, Paraíba do Sul e Três Rios, Região Hidrográfica IV - Piabanha, de responsabilidade do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA,\r\n\r\n- o Parecer Técnico nº 257/2018/SEFAM/INEA, e\r\n\r\n- o Despacho da GELIRH/DILAM/INEA, datado de 13/09/2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Certificado de Faixa Marginal de Proteção - FMP contínua para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA referente à Faixa Marginal de Proteção - FMP Contínua do Rio Piabanha desde a sua nascente, abrangendo áreas urbanas e rurais dos Municípios de Petrópolis, Areal, Paraíba do Sul e Três Rios, Região Hidrográfica IV - Piabanha.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2137748"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2137985": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos constantes no processo nº E-07/002.30699/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor Edson Eduardo Teixeira, ID Funcional 4347948-0. Processo nº E-07/002.102429/2018.\r\n\r\nId: 2137985"
                        ],
                        "2137987": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503971/2011 - INDEFERIMENTO o requerimento de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos, em nome de CHURRASCARIA BELISCÃO LTDA, com base no Parecer Técnico nº 270/2018/SEORH (fls. 27-28), que informa que a empresa não atendeu aos termos da notificação SEORHNOT/01086580, dando margem a aplicação da Resolução INEA nº 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9361/2016 - INDEFERIMENTO o requerimento de Certidão Ambiental para Uso Insignificante de Recursos Hídricos, em nome de SEVERINO JOAQUIM DA COSTA, com base no Parecer Técnico nº 297/2018/SEORH (fls. 35-36), que informa que a empresa não atendeu aos termos da notificação SEORHNOT/01074892, dando margem a aplicação da Resolução INEA nº 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100454/2006 - INDEFERIMENTO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de AGUAS DO IMPERADOR S.A., com base no Parecer Técnico nº 313/2018/SEORH (fls. 224-225), que informa que a empresa não tem mais interesse no licenciamento requerido e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7417/2014 - INDEFERIMENTO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de INDÚSTRIA E COMÉRCIO ESPABRA LTDA, com base no Parecer Técnico nº 298/2018/SEORH (fls. 76-77), que informa que a empresa não atendeu aos termos da notificação SEORHNOT/01084842, dando margem a aplicação da Resolução INEA nº 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6533/2015 - INDEFERIMENTO o requerimento de Autorização Ambiental, em nome de AMANPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, com base no Parecer Técnico nº 213/2018/SEFAM (fls. 80-81), que informa que a manutenção das benfeitorias na área está sendo avaliada pelo processo de licenciamento nº E-07/200.587/2006 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nDE 26.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502483/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção, em nome de RENAPET RECICLAGEM DE RESÍDUOS PLÁSTICOS LTDA EPP, com base no Parecer Técnico nº 278/18/SEFAM (fls. 43-44), da GELIRH, que informa que a empresa não opera mais no local além do não atendimento a diversas notificações que exigiam a apresentação de elementos cartográficos necessários à demarcação da FMP e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/514079/2012 - INDEFERIMENTO do requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de BALPRENSA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO LTDA, considerando que a área da atividade foi diagnosticada como Área contaminada sob investigação (ACI) conforme parecer técnico de avaliação de áreas contaminadas GELRAM-PTC-0134/2015 e a condição de validade nº 33 da LOR nº IN32938 - Fica proibido o uso de água subterrânea e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/101424/2003 - INDEFERIMENTO do requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de ÁGUAS DE NITEROI S/A, com base no Parecer Técnico nº 243/18/SEORH (fls. 95-96), da GELIRH, que informa o desinteresse do requerente na continuidade da análise e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1549/2018 - INDEFERIMENTO do requerimento de Autorização Ambiental, em nome de MIRABRAS COMERCIAL LTDA, com base no Parecer Técnico nº 317/18 (fls. 59-60), da GELIRH, que informa o desinteresse do requerente na continuidade da análise e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/510029/2012 - INDEFERIMENTO do requerimento de Autorização Ambiental, em nome de MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A, com base no Parecer Técnico nº 326/18 (fls. 103-104), da GELIRH, que informa o desinteresse do requerente na continuidade da análise e, ainda, nos demais elementos do processo em referência\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5649/2014 - REVOGAÇÃO da Licença Ambiental Simplificada - LAS n°IN029043, em nome de CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A, conforme a solicitação do requerente, às fls. 95, informando sobre o encerramento das atividades e com base no despacho da CILAM, de 14.8.2018, às fls.113 e nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503976/2011 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão Ambiental para Uso Insignificante de Recursos Hídricos, em nome de EMPRESA DE TRANSPORTES CONTINENTAL LTDA, com base no Parecer Técnico nº 327/2018/SEORH (fls.45), que informa que a atividade possui contaminação da água subterrânea e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.14898/2013 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão Ambiental para Uso Insignificante de Recursos Hídricos, em nome de BENEDITA DO SOCORRO CUNHA CRUZ CLASSE 33448744387, com base no Parecer Técnico nº 286/2018/SEORH (fls. 47-48), que informa que a empresa não atendeu aos termos da notificação SEORHNOT/01075799, dando margem a aplicação da Resolução INEA nº 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203071/2006 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença de operação, em nome de TRANSLARA TRANSPORTE LARA LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Pedido de Licença de Operação nº GELRAC/SELART-Indeferimento-PT-308/2018, da GELRAC (fls. 315), que informa que a empresa não atendeu aos termos da notificação SELARTNOT/010165691 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10778/2015 - INDEFERIMENTO o requerimento de averbação da LO nºIN035325, em nome de MAPYLAR CONSULTORIA E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, com base na Avaliação Técnica nº 1 (GELRAC-AT-0237/2018) - (fls. 220), que informa que os termos pretendidos para inclusão na LO mencionada não constam da legislação pertinente utilizada como base para a emissão de licenças ambientais e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9896/2015 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença prévia e de instalação, em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, com base no Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação nº 17/17, da GELANI (fls. 46), que informa o não atendimento aos termos da notificação GELANINOT/01078805 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/510942/2011 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença de operação, em nome de RESÍDUO ZERO AMBIENTAL LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação nº GELRAC-0316/2018 (fls. 238-240), que informa que a empresa não atendeu aos termos de diversas notificações que demandavam a apresentação de documentação complementar e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.14226/2015 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença de operação, em nome de SOUZA E SILVA REPAROS NAVAIS LTDA-EPP, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação nº 99/2018 (fls. 84-85), que informa que a empresa não opera mais no local mencionado e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8122/2016 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão Ambiental, em nome de AMARO BARBOSA DE CARVALHO - ME, com base no Parecer Técnico nº 209/2018/SEORH (fls. 44), que informa que tal requerimento está sendo analisado pelo processo nº E-07/002.9450/2017, visando obtenção de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/513250/2012 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença prévia, em nome de QUERÊNCIA FABRICAÇÃO DE ÁGUAS LTDA, com base no Parecer Técnico de Licença Prévia nº 10/18 (fls. 528-531), da GELANI, que informa o desinteresse do requerente na continuidade da análise e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 04.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/508293/2009 - INDEFERIMENTO o requerimento de averbação da Licença de Operação nº IN030881, em nome de MARKOBRAS AMBIENTAL LTDA - ME, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação nº GELRAC/SELART-Indeferimento-PT-319/2018 (fls. 172-173), que informa que a inclusão de veículo não atende os requisitos aplicáveis pela norma NOP INEA-26 (tempo de uso do veículo) e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/507236/2012 - INDEFERIMENTO o requerimento de prorrogação da Licença de Operação nº IN023781, em nome de PINHEIRO SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA - ME, com base no Parecer de Indeferimento nº GELRAC-PT-0302/2018 (fls. 285), que informa que a atividade foi licenciada pelo processo nº PD-07/014.210/2017, inviabilizando a continuidade da análise pelo presente PA e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.14074/16 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pelo Sr. PAULO DA SILVA SIMEÃO, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do Parecer constante em fls. 24/27.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.7536/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. AVIDES FRAGA; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do Parecer constante em fls. 31/35.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.1118/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do Parecer constante em fls. 44/50.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.162/18 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa GUANABARA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-ME; CONVALIDO a Auto de Infração nº SUPMAEAI/00150619, o qual passa a mencionar o art. 64 da Lei Estadual nº 3467/00 no campo “Dispositivo Legal Transgredido”; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do Parecer constante em fls. 24/32.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.12815/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa GELSON EVANGELISTA MEDEIROS; CONVALIDO o Auto de Infração nº SUPRIDEAI/00144998, o qual passa a mencionar o nome GELSON EVANGELISTA MEDEIROS, no campo “Nome ou Razão Social”; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do Parecer constante em fls. 44/54.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.16318/14 - DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do Parecer constante em fls. 26/30.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.1927/18 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa POSTO DE GASOLINA DO POETA LTDA; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do Parecer constante em fls. 32/39.\r\n\r\nDE 05.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.7702/18 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CASIMIRO DE ABREU; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do Parecer constante em fls. 39/44.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.14910/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. PAULO ROBERTO FARIA, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do Parecer constante em fls. 40/48.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.11145/14 - DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Lótus Pré Moldados de Acabamentos Ltda-ME acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do Parecer constante em fls. 23/27.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.8345/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa FÁBRICA DE GELO OBA LTDA; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do Parecer constante em fls. 40/43.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.3439/18 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa PAN MARINE DO BRASIL; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do Parecer constante em fls. 60/67.\r\n\r\nPROC Nº E-07/002.8864/18 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa BYTECH TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do Parecer constante em fls. 36/41.\r\n\r\nPROC Nº E-07/002.11863/15 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pelo Sr. RENATO LEITE MONERAT LUTTERBACH; em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do Parecer constante em fls. 43/46.\r\n\r\nPROC Nº E-07/002.04892/15 - DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do Parecer constante em fls. 40/42.\r\n\r\nId: 2137987"
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                        "2137871": [
                            "I - Despacho",
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                        "2137872": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.091/2017 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 346/2018 (ASL-DP), realizado em 14/08/2018. \r\n\r\nId: 2137872"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2137991": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/101529/2018 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, artigo 42, § 5º, a modalidade Shopping, de acordo com as Diretrizes para Aquisições de Bens, Obras e Serviços Técnicos Financiados por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID, pelos Mutuários do BANCO MUNDIAL (FA 8200-BR), à favor da DESKGRAPHICS REALIZE TECNOLOGIA LTDA, no valor de RR$ 119.762,20 (cento e dezenove mil setecentos e sessenta e dois reais e vinte centavos), pela Contratação de Empresa Especializada na Aquisição de Subscrição de Licenças do Software Autodesk Architecture, Engineering And Construction Collection com Instalação, Configuração, Customização e Treinamento, conforme autorização do Sr. Diretor, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2137991"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2137722": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº13-A DE 18 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI E DESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA O CONTRATO Nº 018/18, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO E CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-Rio, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI.PESAGRO-RIO/GCC, 011/2018\r\n\r\n- a Décima - Primeira Cláusula do Contrato registrado sob o nº 018/18; e\r\n\r\n;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato Nº 018/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a referida Comissão:\r\n\r\nRÔMULO M. PIMENTEL, Id: 50376772 Chefe CEPH - GESTOR\r\n\r\nDANIELA CARINA S.VERÇOSA, Id: 50074504 Coord. Projet. - FISCAL\r\n\r\nAKIHIRO TOKUDA CAU/RJ A 33974-1, Arquiteto - FISCAL\r\n\r\nRICARDO ZAROUR, CREA/RJ 24149, Eng.Civil - FISCAL \r\n\r\nJOSÉ CARLOS STANÍZIO, Id:25230654 Assistente B - SUBSTITUTO\r\n\r\nFÁBIO BRANCO DA CRUZ Id: 50867946, Subchefe CEPH - SUBSTITUTO\r\n\r\nRALPH MACIEL MANSUR, Id:50213342, Eng. Civil - SUBSTITUTO\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 18 de agosto de 2018\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2137722"
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                        "2137741": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 15 DE 04 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 012/18, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PESAGRO-Rio, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI. PESAGRO-RIO/GCC 015/2018;\r\n\r\n- o Contrato firmado entre a PESAGRO-RIO e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato Prestação de Serviços registrado sob o nº 015/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os empregados, abaixo relacionados, para compor a referida Comissão:\r\n\r\nGESTOR: FABIO LOPES DA SILVA - Id:43536670 - Assessor II\r\n\r\nFISCAL 1: SIDNEI RAMOS ROHAN - Id:25227815 - Assistente B\r\n\r\nFISCAL 2: JOÃO LUIZ MARQUES - Id:25228730 - Assistente A\r\n\r\nFISCAL 3: SANDRA RAMALHO DA SILVA - Id:25231871 - Assistente A\r\n\r\nSUBSTITUTO: TAIS TOLEDO BRAGA - Id:50748688 Assessor III\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 04 de outubro de 2018\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2137741"
                        ],
                        "2137800": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 16 DE 04 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI E DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 019/18, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO E ASSESSORIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA - MEDSEG.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI. PESAGRO-RIO/GCC 013/2018;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima do Contrato registrado sob o nº 019/18; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato Prestação de Serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, conforme Contrato registro sob o nº 019/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a referida Comissão: \r\n\r\nTAIS TOLEDO BRAGA, Id: 50748688, Assessora III GESTOR;\r\n\r\nSIDNEI RAMOS ROHAN, Id: 25227815, Assistente B - FISCAL;\r\n\r\nFÁBIO SILVA SANTOS, Id: 44243286, Chefe de Seção - FISCAL;\r\n\r\nSANDRA RAMALHO DA SILVA, Id: 2523187, Assistente A - FISCAL;\r\n\r\nFABIO LOPES DA SILVA, Id: 43536670, Assessor II - SUBSTITUTO.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 04 de outubro de 2018\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2137800"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2137265": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nÀs onze horas do dia 28 de setembro de 2018 na Secretaria de Trabalho e Renda - SETRAB, situada na Av. Nilo Peçanha 50 - 33º andar - Centro - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro foi realizada a eleição para os novos membros do Conselho conforme edital publicado no diário oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 31 de julho de 2018 às folhas número 14.Realizado o pleito com as regras estabelecidas no edital conforme publicação no diário oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 03 de agosto de 2018, às folhas de número 30. A comissão eleitoral faz saber o resultado abaixo descrito. As seguintes entidades de Assessoria e Fomento (EAF) foram eleitas por aclamação em virtude do número de vagas existentes ser igual aos concorrentes inscritos;\r\n\r\n1º lugar: ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES ARTERSANAIS DE ARTISTAS POPULARES DE PETROPÓLIS - ONG RAÍZES DO OFICIO;\r\n\r\n2º lugar: ASSOCIAÇÃO PERMANENTE DE MULHERES DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA BAIXADA FLUMINENSE E TERRITÓRIO NACIONAL - MP MULHERES \r\n\r\n3º lugar: ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA SERRA DAS ARTES - ONG SERRA DAS ARTES;\r\n\r\n4º lugar: CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CIEDS;\r\n\r\n5º lugar: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOLIDÁRIO, SOCIAL, HUMANO, ARTESANAL E SUSTENTÁVEL - IDEAS.\r\n\r\nO resultado da votação referente aos Empreendimentos de Economia Solidária (EES) está relatado abaixo:\r\n\r\n1º lugar com 11 (onze) votos - DEVAS DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS COMUNITÁRIOS- CENTRO COMUNITÁRIO DEVAS;\r\n\r\n2º lugar com 09 (nove) votos - ARTES PAPAGO;\r\n\r\n3º lugar com 09 (nove) votos - ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE ABELHAS NATIVAS E EXÓTICAS DO MÉDIO PARAÍBA, SUL, CENTRO-SUL E BAIXADA FLUMINENSE - ACAMPAR;\r\n\r\n4º lugar com 08 (oito) votos - REDE DE COMERCIALIZAÇÃO SOLIDÁRIA DE NILÓPOLIS -\r\n\r\n5º lugar com 08 (oito) votos - ASSOCIAÇÃO RIO ECOSOL;\r\n\r\n6º lugar com 08 (oito) votos - REDE DE AGROECOLOGIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n7º lugar com 07 (sete) votos - COOPERATIVA CENTRAL REDE EM MOVIMENTO; \r\n\r\n8º lugar com 06 (seis) votos - ASSEMBLÉIA PERMANENTE DE ENTIDADES EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANIRO - APEDEMA;\r\n\r\n9º lugar com 04 (quatro) votos - ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SOLIDÁRIO DO PREVENTÓRIO.\r\n\r\nO 4º (quarto) lugar foi definido pelo primeiro critério de desempate conforme edital, priorizando as regiões do Estado do Rio de Janeiro, sendo a mesma do Município de Nilópolis.\r\n\r\nO 5º (quinto) lugar foi definido pelo segundo critério de desempate conforme edital por data mais antiga de fundação, RioEcosol fundada no ano de 2012.\r\n\r\nAs instituições colocadas em 6º (sexto), 7º (sétimo) e 8º (oitavo) lugares em ordem decrescente por números de votos serão respectivamente as suplentes das eleitas, conforme abaixo:\r\n\r\n1º suplente com 08 (oito) votos - REDE DE AGROECOLOGIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2º suplente com 07 (sete) votos - COOPERATIVA CENTRAL REDE MOVIMENTO -RJ;\r\n\r\n3º suplente com 06 (seis) votos - ASSEMBLEIA PERMANENTE DE ENTIDADES EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nApós a apuração deu-se por encerrado o processo pela Comissão Eleitoral as 14:00 horas, participante:\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL: Rosani Ferraz A. Staneck Torres; Vanderlei Bomfim; Veronica Nascimento; \r\n\r\nCOMISSÃO INTERNA: Tania Regina de Melo; Heliane Pedregal Borges Cordeiro; Maria de Nazaré da Costa Malato.\r\n\r\nId: 2137265"
                    ],
                    "2137781": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 05/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/185/2015 - FICAM REFIXADOS, a contar de 29/05/2015, os proventos mensais de inatividade de JULIO NEY FACURE NEVES, ID Funcional Agente Administrativo, ID Funcional n°2012444-6, tornando sem efeito o Despacho de 10/09/2018. \r\n\r\nId: 2137781"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2137792": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-18/000265/1989 - IVETE DA PONTE MILOSKI, Agente Administrativo, Identidade Funcional nº 19364075, matrícula nº 190.122-2. TORNA SEM EFEITO o despacho de 26/09/2011, publicado no D.O. de 03/10/2011, que autorizou a contagem em dobro das licenças especiais não gozadas, referentes ao período de 09/09/19 86 a 05/09/1996.\r\n\r\nId: 2137792"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2137685": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 04.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/002/100.114/2018 - FIXADOS, a contar de 30/08/2018, os proventos mensais de inatividade de CARLOS EDUARDO CARDOSO, Economista, matrícula nº 291.117-0, Id. Funcional 2023113-0, Grupo Ocupacional I, Subgrupo I, Nível 5 do Quadro permanente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art.3° da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2137685"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos": {
                "Atos": {
                    "2137490": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, realizou-se a reunião plenária ordinária do Conselho Estadual de Defesa da Criança e Adolescente - CEDCA/RJ. Conselheiros Presentes: Patrícia Waked Pontes (SEDHMI), Genilson Teixeira C. Pereira (FIA), Saturnina Pereira (SEEDUC), João Cariello de Moraes (SEEDUC),Valdinei Geraldo Martins (Associação Beneficente São Martinho), André Rangel (CRP), Pierre Pontes Gaudioso (CDHNI), Fabiana P. de Oliveira Marques (CRESS RJ),Márcia Gatto (Rede Rio Criança), Marly de Souza (ACETRJ), Susana Natal Mello (Movimento de Mulheres de São Gonçalo), Maria de Fátima da Silva (Cheifa), Mônica Koss (Movimento Moleque), Adilso Alves Pontes (Lar Fabiano de Cristo) e Margarida Prado (OAB/RJ). Assembleia presidida pela Presidente Márcia Gatto Brito. ORDEM DO DIA: 01) Aprovada a Ata de 25 de julho de 2018; 02) Aprovada a Deliberação nº 63/2018 do CEDCA/RJ que dispõe sobre a instituição de Grupo de Trabalho com a finalidade de formular a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes no Estado do Rio de Janeiro, com os seguintes membros: Sergio Henrique (ACTERJ), Monica Alkmin (Projeto Legal/FDCA), Márcia Regina da Silva (ACTERJ), Dra. Margarida Prado (OAB-RJ), Márcia Gatto (Rede Rio Criança). Aprovado, também, envio de ofícios a Instituições concernentes ao tema, convidando para virem compor o GT; 03) Envio de Ofício do CEDCA/RJ para o Secretários Municipal e Estadual de Educação, para o Secretário de Segurança, Comandante Braga Neto, e para o Ministério Público da Educação, solicitando esclarecimento porque as crianças de algumas comunidades estiveram impedidas, por determinação dos comandos das forças de segurança pública do RJ de terem aula, pois as instalações das escolas ficaram a serviço das forças militares; 04) Encaminhamento de Ofício a Dra. Promotora Patrícia Hauer, segunda Promotoria de Tutela Coletiva, solicitando data para realização de reunião sobre o desempenho do Comitê gestor da SIPIA e sobre a relação da FIA com os NACAS; 05) Reunião com o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social - SECTIDS, para obtenção do direcionamento quanto a continuidade dos serviços prestados da FIA com os NACAS, bem como obtenção dos pagamentos dos repasses devidos; 06) Para a Criação de GT de estudo para proposta de Emenda à Lei nº 13.431/2017 foi solicitado aos conselheiros envolvidos por essa temática que trouxessem para a próxima Assembleia de Setembro um informe dos problemas identificados sobre o tema tanto na reunião já ocorrida na Defensoria, quanto na reunião que se dará na UERJ; 07) Redução do texto da Nota do CEDCA/RJ, relativa a recente condenação Penal dos “Vinte e três”, sobre a “Liberdade de Manifestação, Protagonismo Juvenil” para posterior aprovação; 08) Aprovada a adesão do CEDCA/RJ a nota produzida pelo Fórum DCAERJ, contrária ao uso de imagem de crianças com apologia a violência por candidato a Presidência da República, aprovado também que a referida nota seja encaminhada ao Ministério Público Federal como documento anexo ao ofício do CEDCA/RJ que solicita ao MPF a apuração dos fatos relatados; 09) Ponto de pauta para próxima Plenária “Problematização do tema da participação, tutela, da autonomia, capacidade relativa civil, o protagonismo e a responsabilização infracional e não penal”; 10) Item 02 da pauta ficou para Plenária de Setembro.\r\n\r\nMÁRCIA GATTO\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa da \r\n\r\nCriança e Adolescente\r\n\r\nId: 2137490"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2137740": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 05/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.108094/2018, RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 21.675,77 (vinte e um mil seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), em favor da Empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS.\r\n\r\nId: 2137740"
                    ],
                    "2137810": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.039726/2016 - DEFIRO o pedido de prorro gação do Processo Administrativo Disciplinar, de acordo com o art. 46, §3º da Resolução PGE nº 4.152/2017, pelas razões expostas à fl. 56.\r\n\r\nId: 2137810"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2137751": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM n° 012/2016. Partes: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Vix Office Tecnologia LTDA-EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência ao Contrato. VALOR: R$ 19.250,00. DATA DA ASSINATURA: 04/10/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/002/622/2016. \r\n\r\nId: 2137751"
                            ],
                            "2137910": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO AGENERSA Nº 005/2016.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO.\r\n\r\nASSINATURA: 08 de outubro de 2018.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 08 de outubro de 2018.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 796,00 (setecentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003.247/2016.\r\n\r\nEMPENHO Nº 2018NE00250.\r\n\r\nId: 2137910"
                            ],
                            "2138106": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA INFORMA, tendo em vista a aprovação da PROMOÇÃO FMMM Nº 16/2018 - Procuradoria da AGENERSA, em função das petições datadas de 04/10/2018, das Concessionárias CEG e CEG RIO, disponibilizadas no sítio eletrônico da AGENERSA, a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CRONOGRAMA DAS QUARTAS REVISÕES TARIFÁRIAS QUINQUENAIS DA CEG - PROCESSO Nº E-12/003/124/2017 E CEG RIO - Processo nº E-12/003/125/2017.\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA CONCEDE o prazo de 5 (cinco) dias para que todos os interessados enviem contribuições sobre as petições da CEG e CEG RIO, publicadas e disponíveis no sítio eletrônico da AGENERSA, referentes às QUARTAS REVISÕES TARIFÁRIAS QUINQUENAIS DA CEG - PROCESSO Nº E-12/003/124/2017 E CEG RIO - Processo nº E-12/003/125/2017.\r\n\r\nId: 2138106"
                            ],
                            "2138135": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 103/2018. PARTES: DETRAN/RJ e DECLINK DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, dos serviços de: (i) a locação de 1.200 (um mil e duzentos) equipamentos PDA, 275 (duzentos e setenta e cinco) impressoras portáteis, 24 (vinte e quatro) conjuntos de microcomputadores e impressoras desk jet e 24 (vinte e quatro) mobiliários para retaguarda e servidores; (ii) a prestação dos serviços de manutenção corretiva e evolutiva dos programas de talonário eletrônico, suporte técnico dos equipamentos concentradores, operação dos sistemas, treinamento dos usuários dos aplicativos; e (iii) a prestação dos serviços de fornecimento dos programas de talonário eletrônico para lavratura e impressão de autos de infração de trânsito on-line, incluindo licença de uso de T.E e multas, no período de 01 de maio a 31 de julho de 2018, conforme indicado nos Recibos de Locação de Bens Móveis nº 096 (emitido em 01/06/2018), 097 (emitido em 03/07/2018) e 098 (emitido em 01/08/2018) e nas Notas Fiscais nº 00001192 e 00001193 (ambas emitidas em 01/06/2018), 00001201 e 00001202 (ambas emitidas em 03/07/2018) e 00001210 e 00001211 (ambas emitidas em 01/08/2018). VALOR TOTAL: R$ 864.031,23. NOTA DE EMPENHO: 2018NE02388 DATA DA ASSINATURA: 09/10/2018 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e art. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/100103/2018 \r\n\r\nId: 2138135"
                            ],
                            "2137814": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 009/2018.\r\n\r\nASSINATURA: 18/09/2018.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONTRATANTE) e a empresa VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S/A. (CONTRATADA).\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão gráfica para bilhetes de loteria instantânea, na forma do Termo de Referência, da Ata de Registro de Preços nº 001/2018 e do instrumento convocatório, no quantitativo de 6.667.000 (seis milhões seiscentos e sessenta e sete) de bilhetes de loteria instantânea, no formato de 3” x 4” (77,41920 cm²), no valor de R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais) por milheiro.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.033.385,00 (um milhão, trinta e três mil trezentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00571.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis nºs 8.666, de 21.06.1993 e 10.520, de 17.07.2002, Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16.09.2002, Decretos nºs 44.857, de 27.06.2014, 3.149, de 28.04.1980 e 42.301, de 12.02.2010, Lei Estadual nº 287, de 04.12.1979, LC nº 123 de 14.12.2006, Resolução SEPLAG nº 429, de 11.01.2011, pelo Instrumento Convocatório, aplicando-se ao Contrato nº 009/2018 suas disposições irrestrita e incondicionalmente, assim como pelas cláusulas e condições constantes do referido termo.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-12/080/602/2018 e E-12/080/205/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.10.2018.\r\n\r\nId: 2137814"
                            ],
                            "2137977": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Teresópolis.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação mútua entre a JUCERJA e o MUNICÍPIO, com a finalidade de criar, no Município de Teresópolis, a Delegacia da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA, a ser instalada no seguinte endereço: Av. Feliciano Sodré, 675 - 1º piso, Várzea - Teresópolis/RJ - CEP: 25963-083.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/10/2018 a 07/10/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de outubro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.934/94.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/100022/2018. \r\n\r\nId: 2137977"
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                            "2138134": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/03/2018\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso IO nº E-12/079/757/2017\r\n\r\nOnde se lê: Valor: R$ 78.000,00 (sessenta e oito mil reais).\r\n\r\nLeia-se: Valor: R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).\r\n\r\nId: 2138134"
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                            "2138151": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO pretende contratar os serviços especializados em montagem, etiquetagem, expedição e distribuição dos Diários Oficiais, informando que a forma de pagamento será de acordo com a entrega dos exemplares. Os interessados deverão contatar, através do e-mail:compras@ioerj.com.br, no prazo de 03(três) dias úteis, para obtenção das especificações do serviço. PROCESSO Nº E-12/079/0735/2017\r\n\r\nId: 2138151"
                            ],
                            "2137965": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nAvenca Industria Cosmética Eireli.\r\n\r\n17.910.635/0001-29\r\n\r\n1056504\r\n\r\n11/10/2018 às 09:00h \r\n\r\nMáscara Preta Limpeza Facial c/ Argila - Avenca (8g) \r\n\r\nIndustria e Comercio De Conservas Ubatuba Ltda. \r\n\r\n72.747.256/0002-59\r\n\r\n1053647\r\n\r\n11/10/2018 às 10:00h \r\n\r\nFilé de Sardinha Anchova em Óleo - Ubamar (1,1kg) 900g \r\n\r\nBrasfish Industria e Comercio de Alimentos Ltda. \r\n\r\n09.458.697/0001-13\r\n\r\n1056697\r\n\r\n11/10/2018 ás 11:00h \r\n\r\nFilé De Tilápia Congelado - Brazilian Fish (300g) \r\n\r\nNestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n08.334.818/0001-52\r\n\r\n1055546\r\n\r\n11/10/2018 às 13:30h \r\n\r\nCafé Solúvel granulado Tradição - Nescafé (50g) \r\n\r\nNestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n08.334.818/0001-52\r\n\r\n1055545\r\n\r\n11/10/2018 às 13:30h \r\n\r\nCafé Solúvel granulado Matinal - Nescafé (50g) \r\n\r\nNestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n08.334.818/0001-52\r\n\r\n1055533\r\n\r\n11/10/2018 às 13:30h \r\n\r\nFarinha Láctea - Nestlé (210g) \r\n\r\nNestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n08.334.818/0001-52\r\n\r\n1055533\r\n\r\n11/10/2018 às 13:30h \r\n\r\nFarinha Láctea - Nestlé (600g) \r\n\r\nNestle Brasil Ltda. \r\n\r\n60.409.075/0111-97\r\n\r\n1055544\r\n\r\n15/10/2018 às 09:00h \r\n\r\nWafer Recheado - Kit Kat (41,5g) \r\n\r\nNestle Waters Brasil - Bebidas e Alimentos Ltda. \r\n\r\n33.062.464/0018-20\r\n\r\n1055535\r\n\r\n15/10/2018 ás 10:00h \r\n\r\nLeite Condensado - Moça (395g) \r\n\r\nJacobs Douwe Egberts Br Comercialização De cafés Ltda. \r\n\r\n02.333.707/0049-90\r\n\r\n1057192\r\n\r\n15/10/2018 às 13:00h \r\n\r\nCafé Solúvel - L'or Classique (50g) \r\n\r\nJacobs Douwe Egberts Br Comercialização De cafés Ltda. \r\n\r\n02.333.707/0049-90\r\n\r\n1057192\r\n\r\n15/10/2018 às 13:00h \r\n\r\nCafé Solúvel - L'or Classique Rico & Aromático (50g) \r\n\r\nJacobs Douwe Egberts Br Comercialização De cafés Ltda. \r\n\r\n02.333.707/0049-90\r\n\r\n1057192\r\n\r\n15/10/2018 às 13:00h \r\n\r\nCafé Solúvel - L'or Classique Intensidade (250g) \r\n\r\nJacobs Douwe Egberts Br Comercialização De cafés Ltda. \r\n\r\n02.333.707/0049-90\r\n\r\n1057193\r\n\r\n15/10/2018 às 13:00h \r\n\r\nCafé Solúvel - L'or Classique Intensidade 10 (250g) \r\n\r\nJacobs Douwe Egberts Br Comercialização De cafés Ltda. \r\n\r\n02.333.707/0049-90\r\n\r\n1057193\r\n\r\n15/10/2018 às 13:00h \r\n\r\nCafé Solúvel - L'or Classique Extra Forte (250g) \r\n\r\nDolher Rio Pardo Ltda. \r\n\r\n23.240.726/0001-05\r\n\r\n1046511\r\n\r\n16/10/2018 ás 09:00h \r\n\r\nMolho de Mostarda Ervas e Especiarias - Liza (234ml) \r\n\r\nDolher Rio Pardo Ltda. \r\n\r\n23.240.726/0001-05\r\n\r\n1046511\r\n\r\n16/10/2018 ás 09:00h \r\n\r\nMolho com Vinagre e Especiarias - Liza (234ml) \r\n\r\nSales Ind., Com Importação e Exportação de Gêneros Alimentícios Eireli. \r\n\r\n11.277.541/0001-88\r\n\r\n1057199\r\n\r\n16/10/2018 às 10:00h \r\n\r\nÓleo Composto de Soja e Olivia - Sales (500ml) \r\n\r\nLima & Pergher Industria e Comercio S/A. \r\n\r\n22.685.341/0006-95\r\n\r\n1056676\r\n\r\n16/10/2018 ás 11:00h \r\n\r\nLimpador Perfumado - Azulim Carinho (2L) \r\n\r\nNestle Brasil Ltda. \r\n\r\n60.409.075/0029-53\r\n\r\n1053639\r\n\r\n16/10/2018 ás 13:00h \r\n\r\nComposto Lácteo Com Óleos Vegetais e Fibras - Nestlé (800g) \r\n\r\nNestle Brasil Ltda. \r\n\r\n60.409.075/0029-53\r\n\r\n1053639\r\n\r\n16/10/2018 ás 13:00h \r\n\r\nNeslac Supreme - Nestlé (800g) \r\n\r\nNestle Brasil Ltda. \r\n\r\n60.409.075/0100-34\r\n\r\n1053640\r\n\r\n16/10/2018 às 14:00h \r\n\r\nNan Supreme - Nestlé (800g) \r\n\r\nNestle Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n08.334.818/0004-03\r\n\r\n1056492\r\n\r\n16/10/2018 às 15:00h \r\n\r\nAlimento Completo Para Gatos - Cat Chow (85g) \r\n\r\nDomazzi Importação e Exportação Ltda. \r\n\r\n72.204.944/0001-91\r\n\r\n1057208\r\n\r\n17/10/2018 ás 09:00h \r\n\r\nPurê De Tomate - Campez (680g)\r\n\r\nDomazzi Importação e Exportação Ltda. \r\n\r\n72.204.944/0001-91\r\n\r\n1057202\r\n\r\n17/10/2018 ás 09:00h \r\n\r\nSal Rosa - Canpz (500g) \r\n\r\nDomazzi Importação e Exportação Ltda. \r\n\r\n72.204.944/0001-91\r\n\r\n1057202\r\n\r\n17/10/2018 ás 09:00h \r\n\r\nSal Rosa - Canpz (250g) \r\n\r\nDomazzi Importação e Exportação Ltda. \r\n\r\n72.204.944/0001-91\r\n\r\n1057202\r\n\r\n17/10/2018 ás 09:00h \r\n\r\nAzeite De Olivia Extra Virgem - Porto Union (500ml) \r\n\r\nMed Johson Do Brasil Comercio e Impostação De Produtos de Nutrcao Ltda. \r\n\r\n10.351.637/0002-67\r\n\r\n1056505\r\n\r\n17/10/2018 ás 11:00h \r\n\r\nEnfamil Premium - Med Johnson Nutrition (800g) \r\n\r\nLaboratorios Pfizer Ltda. \r\n\r\n46.070.868/0036-99\r\n\r\n1056510\r\n\r\n17/10/2018 às 13:00h \r\n\r\nSuplemento De Vitaminas e Minerais - Centrum Mulher (30un) \r\n\r\nProtecter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. \r\n\r\n01.358.874/0016-64\r\n\r\n1056678\r\n\r\n17/10/2018 às 13:30\r\n\r\nLava Roupa - Ariel Concentrado (1,2L) \r\n\r\nReckitt Benckiser (Brasil) Ltda. \r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1056675\r\n\r\n17/10/2018 às 15:00h \r\n\r\nLimpador Perfumado - Veja lavanda e Bem Estar (2L) \r\n\r\nSoin Sociedade Industrial Importação e Exportação Ltda. \r\n\r\n50.590.553/0001-10\r\n\r\n1056495\r\n\r\n18/10/2018 às 09:00h \r\n\r\nDifusor De Aromas - Secar Sensações (100ml) \r\n\r\nInglesa Industria De Produtos De Limpeza e Cosméticos Ltda. \r\n\r\n17.245.028/0001-91\r\n\r\n1056681\r\n\r\n18/10/2018 às 10:00h \r\n\r\nLustra Móveis - Bry Erva Doce (200ml) \r\n\r\nInglesa Industria De Produtos De Limpeza e Cosméticos Ltda. \r\n\r\n17.245.028/0001-91\r\n\r\n1056681\r\n\r\n18/10/2018 às 10:00h \r\n\r\nLustra Móveis - Bry Jasmim (200ml) \r\n\r\nInglesa Industria De Produtos De Limpeza e Cosméticos Ltda. \r\n\r\n17.245.028/0001-91\r\n\r\n1056681\r\n\r\n18/10/2018 às 10:00h \r\n\r\nLustra Móveis - Bry Lavanda (200ml) \r\n\r\nAge Do Brasil Industria e Comercio Ltda. \r\n\r\n04.845.059/0001-31\r\n\r\n1057210\r\n\r\n18/10/2018 às 11:00h \r\n\r\nSpray Para Pele Exposis (100ml) \r\n\r\nRoyal Canin Do Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n62.527.619/0001-06\r\n\r\n1056494\r\n\r\n18/10/2018 às 13:00h \r\n\r\nAlimento Coadjuvante Seco Para Cães - Royal Canin (1,5kg)\r\n\r\nSchneider Eletric Brasil Ltda. \r\n\r\n82.743.287/0035-53\r\n\r\n1056498\r\n\r\n18/10/2018 às 14:00h \r\n\r\nCorreas De Amarre Schneider Eletric (100un) \r\n\r\nPolicorda Industria e Comercio de Artigos de Plasticos Ltda. \r\n\r\n04.982.516/0001-30\r\n\r\n1046528\r\n\r\n18/10/2018 às 15:00h \r\n\r\nCorda Para Varal Policorda 1un \r\n\r\nAbbott Laboratórios Do Brasil Ltda. \r\n\r\n56.998.701/0001-16\r\n\r\n1056507\r\n\r\n19/10/2018 às 09:00h \r\n\r\nEnsure - Abbott Sabor Baunilha 8un (900g)\r\n\r\nAbbott Laboratórios Do Brasil Ltda. \r\n\r\n56.998.701/0001-16\r\n\r\n1056507\r\n\r\n19/10/2018 às 09:00h \r\n\r\nEnsure - Abbott Sabor Chocolate 5un (900g)\r\n\r\nRoche Diabetes Care Brasil Ltda.\r\n\r\n23.552.212/0001-87\r\n\r\n1056513\r\n\r\n19/10/2018 às 10:00h \r\n\r\nTiras Teste Active Accu-Chek (50un) \r\n\r\nBayer S.A. \r\n\r\n18.459.628/0001-15\r\n\r\n1056508\r\n\r\n19/10/2018 às 10:30\r\n\r\nProtetor Adesivo - Dr Scholl´s For Her 76cm (1,9cmx76cm0\r\n\r\nBayer S.A. \r\n\r\n18.459.628/0001-15\r\n\r\n1057206\r\n\r\n19/10/2018 às 10:30\r\n\r\nSuplemento Alimentar Redoxitos 25un \r\n\r\nBayer S.A. \r\n\r\n18.459.628/0001-15\r\n\r\n1057206\r\n\r\n19/10/2018 às 10:30\r\n\r\nSuplemento Alimentar Redoxitos Sabor Uva 25un \r\n\r\nUnilever Brasil, Industrial Ltda. \r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1056514\r\n\r\n19/10/2018 às 13:00h \r\n\r\nLenços De Limpeza C/ Água Micelar - Simples 25un (18cmx19cm) \r\n\r\nUnilever Brasil, Industrial Ltda. \r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1056672\r\n\r\n19/10/2018 às 13:00h \r\n\r\nLava Roupas Líquido Omo (3L) \r\n\r\nUnilever Brasil, Industrial Ltda. \r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1056672\r\n\r\n19/10/2018 às 13:00h \r\n\r\nAmaciante Concentrado Confort Intense (900g) \r\n\r\nT. Slim Food Industria e Comercio De Alimentos Eireli. \r\n\r\n24.331.822/0001-13\r\n\r\n1057180\r\n\r\n22/10/2018 às 09:00h \r\n\r\nHibiscus - Slim Food (50g) \r\n\r\nGV. Genasio Comercio Industria e Transporte Ltda. \r\n\r\n21.602.557/0001-72\r\n\r\n1600756\r\n\r\n22/10/2018 às 10:00h \r\n\r\nBananada Açucarada Poeta (800g) \r\n\r\nH.Jorges Industria e Comercio de Doces Ltda. \r\n\r\n04.467.606/0001-74\r\n\r\n1600757\r\n\r\n22/10/2018 às 11:00h \r\n\r\nMariola -Bananada Campista (900g) \r\n\r\nGuimaraes Brasil Industria e Alimentos Ltda. \r\n\r\n14.766.374/0001-27\r\n\r\n1600758\r\n\r\n22/10/2018 às 13:00h \r\n\r\nDoce De Amendoim Guimarães (1080g) \r\n\r\nL.C.E Produtos alimentícios Ltda. \r\n\r\n02.178.817/0001-80\r\n\r\n1600759\r\n\r\n22/10/2018 às 14:00h \r\n\r\nPé De Moça - Rapa Nui (1,01kg) \r\n\r\nL.C.E Produtos alimentícios Ltda. \r\n\r\n02.178.817/0001-80\r\n\r\n1600759\r\n\r\n22/10/2018 às 14:00h \r\n\r\nDoce De Batata Doce Rapa Nui (1,01kg) \r\n\r\nHarald Industria e Comercio De Alimentos S.A. \r\n\r\n88.304.001/0009-28\r\n\r\n1600760\r\n\r\n22/10/2018 às 15:00h \r\n\r\nBrigadeiro - Melken (1,01kg)\r\n\r\nFábrica De Doces São Francisco De Assis Ltda. \r\n\r\n27.076.636/0001-73\r\n\r\n1600762\r\n\r\n23/10/2018 às 09:00h \r\n\r\nCocadinha - Doces Prainha (700g) \r\n\r\nChinezinha Industria e Comercio Eireli.\r\n\r\n30.031.802/0001-20\r\n\r\n1600763\r\n\r\n23/10/2018 às 10:00h \r\n\r\nBananada - Chinezinha (800g) \r\n\r\nIndustria Reunidas Raymundo Da Fonte S.A.\r\n\r\n11.507.415/0001-72\r\n\r\n1056671\r\n\r\n23/10/2018 às 11:00h \r\n\r\nÁgua Sanitária - Cloral (1L)\r\n\r\nSanofi - Aventis Farmacêutica Ltda. \r\n\r\n02.685.377/0008-23\r\n\r\n1056515\r\n\r\n23/10/2018 às 13:00h \r\n\r\nTargifor C - Sanofi (16un) \r\n\r\nIndustria De Cosméticos Carvalho Eireli.\r\n\r\n09.006.813/0001-63\r\n\r\n1046510\r\n\r\n23/10/2018 às 13:30h \r\n\r\nShampoo Nutritivo Queratina - Skafe (300ml) \r\n\r\nIndustria De Cosméticos Carvalho Eireli.\r\n\r\n09.006.813/0001-63\r\n\r\n1046509\r\n\r\n23/10/2018 às 13:30h \r\n\r\nNatutrat Explosão de Crescimento - Skafe (300ml) \r\n\r\nIndustria De Cosméticos Carvalho Eireli.\r\n\r\n09.006.813/0001-63\r\n\r\n1046509\r\n\r\n23/10/2018 às 13:30h \r\n\r\nShampoo Argan + Óleo De Macadâmia - Skafe (300ml) \r\n\r\nIndustria De Cosméticos Carvalho Eireli.\r\n\r\n09.006.813/0001-63\r\n\r\n1046509\r\n\r\n23/10/2018 às 13:30h \r\n\r\nCondicionador 2 em 1 Skafe (300ml) \r\n\r\nLojas Americanas S.A.\r\n\r\n33.014.556/0181-33\r\n\r\n1046504\r\n\r\n24/10/2018 às 09:00h \r\n\r\nSabonete C/ Hidratante Nivea (90g) \r\n\r\nLojas Americanas S.A.\r\n\r\n33.014.556/0181-33\r\n\r\n1046504\r\n\r\n24/10/2018 às 09:00h \r\n\r\nSabonete Creme Care Nivea (90g) \r\n\r\nLojas Americanas S.A.\r\n\r\n33.014.556/0635-11\r\n\r\n1056526\r\n\r\n24/10/2018 às 10:00h \r\n\r\nSabonete Bamboo Rexona (84g) \r\n\r\nLojas Americanas S.A.\r\n\r\n33.014.556/0635-11\r\n\r\n1056526\r\n\r\n24/10/2018 às 10:00h \r\n\r\nSabonete Crème Soft Milk - Nivea (90g) \r\n\r\nLojas Americanas S.A.\r\n\r\n33.014.556/0635-11\r\n\r\n1056526\r\n\r\n24/10/2018 às 10:00h \r\n\r\nSabonete Com Hidratante - Nivea (90g) \r\n\r\nLojas Americanas S.A.\r\n\r\n33.014.556/0635-11\r\n\r\n1056527\r\n\r\n24/10/2018 às 10:00h \r\n\r\nSabonete - Pamolive (85g) \r\n\r\nLojas Americanas S.A.\r\n\r\n33.014.556/0635-11\r\n\r\n1056527\r\n\r\n24/10/2018 às 10:00h \r\n\r\nSabonete Antibacterial fresh - Rexona (84g) \r\n\r\nLojas Americanas S.A.\r\n\r\n33.014.556/0635-11\r\n\r\n1056527\r\n\r\n24/10/2018 às 10:00h \r\n\r\nSabonete Esfoliante Pamolive (85g) \r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda. \r\n\r\n01.615.814/0062-15\r\n\r\n1046503\r\n\r\n24/10/2018 às 13:00h \r\n\r\nSabonete Antibacterial fresh - Rexona (84g) \r\n\r\nCSB Drogarias S/A.\r\n\r\n42.225.938/0067-86\r\n\r\n1046518\r\n\r\n24/10/2018 às 14:00h\r\n\r\nSabonete Aloe & Oliva Pamolive (85g)\r\n\r\nBoehringer Ingelhem Do Brasil Quimica e Farmacêutica Ltda.\r\n\r\n60.831.658/0021-10\r\n\r\n1056516\r\n\r\n24/10/2018 ás 15:00h\r\n\r\nBuscopan - Composto 20un \r\n\r\nBoehringer Ingelhem Do Brasil Química e Farmacêutica Ltda.\r\n\r\n60.831.658/0021-10\r\n\r\n1056516\r\n\r\n24/10/2018 ás 15:00h\r\n\r\nBuscopan - (20un)\r\n\r\nDrogarias Pacheco S/A. \r\n\r\n33.438.250/0001-67\r\n\r\n1056511\r\n\r\n25/10/2018 às 09:00h \r\n\r\nDisco De Algodão Ever Care (50un) \r\n\r\nDrogarias Pacheco S/A. \r\n\r\n33.438.250/0470-40\r\n\r\n1056503\r\n\r\n25/10/2018 às 10:00h \r\n\r\nSabonete Odor De Rosas - Phebo (90g)\r\n\r\nDrogarias Pacheco S/A. \r\n\r\n33.438.250/0470-40\r\n\r\n1056503\r\n\r\n25/10/2018 às 10:00h \r\n\r\nSabonete Johnson´s (90g) \r\n\r\nDrogarias Pacheco S/A. \r\n\r\n33.438.250/0470-40\r\n\r\n1056503\r\n\r\n25/10/2018 às 10:00h \r\n\r\nSabonete Phebo (90g) \r\n\r\nGrandfood Industria e Comercio Ltda. \r\n\r\n46.325.254/0001-80\r\n\r\n1056491\r\n\r\n25/10/2018 às 11:00h \r\n\r\nRação para Cães Golden Formula (3kg) \r\n\r\nFarmina Pet Foods Brasil Ltda. \r\n\r\n04.707.195/0001-65\r\n\r\n1056688\r\n\r\n25/10/2018 às 13:00h \r\n\r\nAlimento Úmido Para Gatos - N&D (70g) \r\n\r\nFarmina Pet Foods Brasil Ltda. \r\n\r\n04.707.195/0001-65\r\n\r\n1056688\r\n\r\n25/10/2018 às 13:00h \r\n\r\nAlimento Úmido Para Gatos Atum e Salmão N&D (70g) \r\n\r\nFuga Couros S.A. \r\n\r\n91.302.349/0014-58\r\n\r\n1056493\r\n\r\n25/10/2018 às 14:00h \r\n\r\nBifinho de frango - Dog Licious (65g) \r\n\r\nFuga Couros S.A. \r\n\r\n91.302.349/0014-58\r\n\r\n1056493\r\n\r\n25/10/2018 às 14:00h \r\n\r\nBifinho de Calabresa Dog Licious (65g) \r\n\r\nCoteminas S.A. \r\n\r\n07.663.140/0002-70\r\n\r\n1056500\r\n\r\n25/10/2018 às 15:00h \r\n\r\nCortina - Santista 2un (1,40m x 1,80m)\r\n\r\nVila Porto Internacional Business S.A.\r\n\r\n05.762.820/0001-34\r\n\r\n1056522\r\n\r\n26/10/2018 às 09:00h \r\n\r\nVinho Tinto - Carbenet Suavignon (750ml) \r\n\r\nRed Bull Do Brasil Ltda. \r\n\r\n02.946.761/0001-66\r\n\r\n1053638\r\n\r\n26/10/2018 às 10:00h \r\n\r\nEnergey Drink - Red Bull (250ml) \r\n\r\nLevel Importação, Exportação e Comercio S.A. \r\n\r\n09.396.439/0001-50\r\n\r\n1056520\r\n\r\n26/10/2018 às 11:00h \r\n\r\nVinho Tinto de Mesa Doc Norton (750ml) \r\n\r\nHortifruti Quitandinha Ltda. \r\n\r\n10.834.199/0002-98\r\n\r\n1057179\r\n\r\n26/10/2018 às 13:00h\r\n\r\nVinho Tinto - Trapiche (750ml) \r\n\r\nCantu Futura Importação e Exportação Ltda. \r\n\r\n00.163.222/0001-25\r\n\r\n1056525\r\n\r\n26/10/2018 às 14:00h \r\n\r\nVinho Branco - Susana Balbo (750ml)\r\n\r\nCantu Futura Importação e Exportação Ltda. \r\n\r\n00.163.222/0001-25\r\n\r\n1056525\r\n\r\n26/10/2018 às 14:00h \r\n\r\nVinho Rosado de Mesa Seco - Susana Balbo (750ml) \r\n\r\nIndustria e Comercio de cosméticos Natura Ltda. \r\n\r\n00.190.373/0007-68\r\n\r\n1057211\r\n\r\n26/10/2018 às 15:00h \r\n\r\nSabonete Sou - Natura (90g) \r\n\r\nCervejaria Petrópolis S.A. \r\n\r\n73.410.326/0009-18\r\n\r\n1056488\r\n\r\n29/10/2018 ás 09:00h \r\n\r\nCerveja Puru Malta Extra - Black Princess (600ml) \r\n\r\nRefrigerantes Coroa Ltda. \r\n\r\n27.657.485/0001-47\r\n\r\n1057183\r\n\r\n29/10/2018 às 10:00h \r\n\r\nÁgua Mineral - Lass (500ml) \r\n\r\nChalesco Comercial de Produtos Para Animais Ltda. \r\n\r\n43.404.706/0001-21\r\n\r\n1056687\r\n\r\n29/10/2018 às 11:00h \r\n\r\nSacolas Plásticas Chalesco 20un (24cmx32cm) \r\n\r\nAmbev S.A. \r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n1057185\r\n\r\n29/10/2018 às 13:00h \r\n\r\nSuplemento Sabor Limão - Gatorade (500ml) \r\n\r\nAmbev S.A. \r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n1057185\r\n\r\n29/10/2018 às 13:00h \r\n\r\nSuplemento Sabor Morango- Maracujá Gatorade (500ml) \r\n\r\nAmbev S.A. \r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n1057186\r\n\r\n29/10/2018 às 13:00h \r\n\r\nSuplemento Sabor Uva Gatorade (500ml) \r\n\r\nAmbev S.A. \r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n1057186\r\n\r\n29/10/2018 às 13:00h \r\n\r\nSuplemento Sabor Frutas Cítricas Gatorade (500ml) \r\n\r\nJohnson & Johnson Industrial Ltda. \r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1056512\r\n\r\n30/10/2018 às 09:00h \r\n\r\nCotonetes - Johnson & Johnson (150un) \r\n\r\nMoinho Comercial, Importadora e Exportadora Ltda. \r\n\r\n05.369.170/0001-61\r\n\r\n1046499\r\n\r\n30/10/2018 às 09:30\r\n\r\nPlástico Autoadesivo Gekko Fix (2mx 45cm) \r\n\r\nOrtho Pauher Industria Comercio e Distribuições Ltda. \r\n\r\n01.123.973/0001-80\r\n\r\n1056509\r\n\r\n30/10/2018 ás 10:00h \r\n\r\nBandagem Elástica Adesiva - Ortho Pauher (5m x5m) \r\n\r\nMercur S.A. \r\n\r\n93.896.397/0002-03\r\n\r\n1046498\r\n\r\n30/10/2018 às 10:30h \r\n\r\nElástico Super Amarelo Mercur (200un) \r\n\r\n3 Rios RJ Comercio de plásticos Eireli. \r\n\r\n07.809.975/0001-04\r\n\r\n1056496\r\n\r\n30/10/2018 ás 13:00h \r\n\r\nSaco par lixo 50L Koleta (63cmx80cm) \r\n\r\n3 Rios RJ Comercio de plásticos Eireli. \r\n\r\n07.809.975/0001-04\r\n\r\n1056496\r\n\r\n30/10/2018 ás 13:00h \r\n\r\nSaco par lixo 240L Koleta (115cmx125cm) \r\n\r\nVenancio Produtos Farmacêuticos Ltda. \r\n\r\n00.285.753/0035-30\r\n\r\n1056506\r\n\r\n30/10/2018 ás 14:00h \r\n\r\nSabonete Clicerinado Lux Botanicals (85g) \r\n\r\nVenancio Produtos Farmaceuticos Ltda. \r\n\r\n00.285.753/0035-30\r\n\r\n1056506\r\n\r\n30/10/2018 ás 14:00h \r\n\r\nSabonete Clicerinado Flor De Lótus - Lux Botanicals (85g) \r\n\r\nTramontina Multi S.A. \r\n\r\n88.037.668/0001-54\r\n\r\n1056499\r\n\r\n30/10/2018 às 15:00h \r\n\r\nMangueira Reforçada Tramontina (20m) \r\n\r\nManikraft Guaianazes indústria de celulose e papel Ltda. \r\n\r\n71.900.237/0003-39\r\n\r\n1046508\r\n\r\n31/10/2018 às 09:00h \r\n\r\nPapel Toalha - Yuri Multiuso 100un (20cmx22cm)\r\n\r\nIplac Industria Plástica caetés Ltda. \r\n\r\n24.166.316/0001-16\r\n\r\n1056548\r\n\r\n31/10/2018 às 11:00h \r\n\r\nCumbuca Funda Ultratherm (100un) \r\n\r\nCopobras S.A. Industria e Comercio de Embalagens.\r\n\r\n86.455.822/0004-44\r\n\r\n1056542\r\n\r\n31/10/2018 às 13:00h \r\n\r\nPratos Térmicos (25un) \r\n\r\nCopobras S.A. Industria e Comercio de Embalagens.\r\n\r\n86.455.822/0004-44\r\n\r\n1056542\r\n\r\n31/10/2018 às 13:00h \r\n\r\nCopo Descartável 200ml - Copobras (100un) \r\n\r\nCristalcopo Descartáveis S.A. \r\n\r\n05.316.470/0001-82\r\n\r\n1056543\r\n\r\n31/10/2018 às 13:30h \r\n\r\nCopo Descartável (200ml) - Cristalcopo \r\n\r\nPlaszon Zomer Industria de Plásticos Ltda. \r\n\r\n85.285.963/0003-01\r\n\r\n1056545\r\n\r\n31/10/2018 às 14:00h \r\n\r\nCopos Nobres 200ml Plaszom (25un) \r\n\r\nStrawplast Industria e Comercio Ltda. \r\n\r\n02.591.442/0001-85\r\n\r\n1056546\r\n\r\n31/10/2018 às 14:30\r\n\r\nColheres Fortes Strawplast (50un)\r\n\r\nKriyaplast Industria e Comercio de Embalagens Eireli. \r\n\r\n13.254.845/0001-55\r\n\r\n1056544\r\n\r\n31/10/2018 às 15:00h \r\n\r\nTalher de Plástico Garfo Plastic Cutlery (50un) \r\n\r\nKriyaplast Industria e Comercio de Embalagens Eireli. \r\n\r\n13.254.845/0001-55\r\n\r\n1056544\r\n\r\n31/10/2018 às 15:00h \r\n\r\nTalher Descartável Plastic Cutlery (50un) \r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Regional do IPEM/RJ em Niterói, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 09 às 18h.\r\n\r\nId: 2137965"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº. do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nDa Terrinha Industria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n15.074.376/0001-18\r\n\r\n1056582\r\n\r\n16/10/2018 às\r\n\r\n09:00h\r\n\r\nGoma Pronta para Tapioca - Da Terrinha c/ 500g\r\n\r\nBruck Importação Exportação e Comércio Ltda.\r\n\r\n60.613.767/0003-80\r\n\r\n1057247\r\n\r\n16/10/2018 às 10:00h\r\n\r\nVinho Fino Tinto Seco - Baron de Ducville c/ 750ml\r\n\r\nFio'Dent Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n39.414.552/0001-81\r\n\r\n1056583\r\n\r\n16/10/2018 às \r\n\r\n11:00h\r\n\r\nToalhas Umedecidas Carinho da Natureza - Baby c/ 50un\r\n\r\n(20cm14cm)\r\n\r\nDamapel Industria Comercio e Distribuição de Papeis Ltda.\r\n\r\n02.969.683/0001-15\r\n\r\n1056577\r\n\r\n16/10/2018 às\r\n\r\n13:00h\r\n\r\nToalha de Papel Folha Dupla - Qualitá c/120un (20cmx22cm)\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1057245\r\n\r\n16/10/2018 às\r\n\r\n14:00h\r\n\r\nLeite Condensado -\r\n\r\nQualitá c/ 395g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1057245\r\n\r\n16/10/2018 às\r\n\r\n14:00h\r\n\r\nLeite UHT Integral 3% de Gordura - Qualitá c/ 1L \r\n\r\nGDC Alimentos S.A.\r\n\r\n02.279.324/0020-20\r\n\r\n1055580\r\n\r\n17/10/2018 às\r\n\r\n09:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Cabonell c/ 500ml\r\n\r\nGoiasMinas Industria de Laticínios Ltda.\r\n\r\n01.257.995/0008-00\r\n\r\n1055579\r\n\r\n17/10/2018 às\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nManteiga Comum com Sal - Italac c/ 500g\r\n\r\nInga Import Ltda.\r\n\r\n12.418.196/0001-18\r\n\r\n1056575\r\n\r\n17/10/2018 às\r\n\r\n11:00h\r\n\r\nAbraçadeira de Nylon Branca - AçoForte c/100un (2,5x98)\r\n\r\nKriyaplast Industria e Comercio de Embalagens EIRELI.\r\n\r\n13.254.845/0001-55\r\n\r\n1056568\r\n\r\n17/10/2018 às\r\n\r\n13:00h\r\n\r\nTalher Plástico Colher Sopa Branca - EEE c/ 50un\r\n\r\nKriyaplast Industria e Comercio de Embalagens EIRELI.\r\n\r\n13.254.845/0001-55\r\n\r\n1056568\r\n\r\n17/10/2018 às\r\n\r\n13:00h\r\n\r\nTalher Plástico Faca Ref. Branca - EEE c/ 50un\r\n\r\nJohnson & Johnson Industrial Ltda.\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1056581\r\n\r\n17/10/2018 às\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nAbsorventes Higiênicos com Abas - Sempre Livre c/ 16un\r\n\r\nJohnson & Johnson Industrial Ltda.\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1056581\r\n\r\n17/10/2018 às\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nBand Aid - Johnson & Johnson c/ 40un (1,9cmx7,6cm)\r\n\r\nMelhoramentos CMPC Ltda.\r\n\r\n44.145.845/0002-21\r\n\r\n1056584\r\n\r\n18/10/2018 às\r\n\r\n09:00h\r\n\r\nGuardanapo de Papel Folha Simples - Kitchen c /50un (32cmx30cm)\r\n\r\nNatural Industria e Comercio de Palitos - EIRELI \r\n\r\n07.349.04/000164\r\n\r\n1056574\r\n\r\n18/10/2018 às\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nEspetos de Bambu para Churrasco - Natural c/ 50un (30cm)\r\n\r\nNova Mix Industria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n08.142.803/0010-83\r\n\r\n1057246\r\n\r\n18/10/2018 às\r\n\r\n11:00h\r\n\r\nMistura Láctea de Soro de Leite e Leite - Cristina c/ 395g\r\n\r\nPlastac Industria e Comercio de Plásticos Ltda.\r\n\r\n07.436.409/0001-02\r\n\r\n1056571\r\n\r\n18/10/2018 às\r\n\r\n13:00h\r\n\r\nSacos para Lixo em Rolo - Plastsac Roll c/ 10un (75cmx100cm)\r\n\r\nNestle Sudeste Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\n11.799.788/0002-45\r\n\r\n1056576\r\n\r\n18/10/2018 às\r\n\r\n14:00h\r\n\r\nBebida Lactea UHT Sabor Chocolate Nescau - Nestle c/ 200ml\r\n\r\nSopack Comercio de Plásticos Ltda. \r\n\r\n07.880.885/0001-00\r\n\r\n1056569\r\n\r\n18/10/2018 às\r\n\r\n15:00h\r\n\r\nTalher Descartável Garfo Master - Pack Fest c/ 50un\r\n\r\nStrawplast Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n02.591.442/0001-85\r\n\r\n1056570\r\n\r\n19/10/2018 às\r\n\r\n09:00h\r\n\r\nPratos Refeição Linha Gold Transparente - Straw Plast c/ 10un (21cm)\r\n\r\nStrawplast Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n02.591.442/0001-85\r\n\r\n1056570\r\n\r\n19/10/2018 às\r\n\r\n09:00h\r\n\r\nPratos Lanche Linha Gold Preto - Straw Plast c/10un (18cm)\r\n\r\nStrawplast Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n02.591.442/0001-85\r\n\r\n1056570\r\n\r\n19/10/2018 às\r\n\r\n09:00h\r\n\r\nPratos Plásticos Cristal - Fest Kids c/ 10un (15cm)\r\n\r\nTotal Química Limitada.\r\n\r\n68.418.433/0001-03\r\n\r\n1056578\r\n\r\n19/10/2018 às\r\n\r\n13:00h\r\n\r\nAmaciante Clássico - Qualitá c/ 2L\r\n\r\nWyda Industria de Embalagens EIRELI.\r\n\r\n67.854.034/0001-14\r\n\r\n1056572\r\n\r\n19/10/2018 às\r\n\r\n14:00h\r\n\r\nSacos Herméticos Grande - Wyda Zip c/8un (27cmx31cm)\r\n\r\nIrmãos Soares Oliveira Ltda. \r\n\r\n39.759.667/0001-08\r\n\r\n1056585\r\n\r\n19/10/2018 às\r\n\r\n15:00h\r\n\r\nVelas Santa Clara Nº - Santa Clara c/ 8un\r\n\r\nRhaiza do Brasil Ltda.\r\n\r\n17.804.671/0001-08\r\n\r\n1056580\r\n\r\n22/10/2018 às\r\n\r\n09:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Português Extra Virgem - Oliveiras do Conde c/ 500ml\r\n\r\nAllanjo Industria e Comercio de Vellas Ltda.\r\n\r\n28.120.350/0001-00\r\n\r\n1056586\r\n\r\n22/10/2018 às\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nVela São Jorge - São Jorge c/ 305g\r\n\r\nAlimentos Wilson Ltda.\r\n\r\n55.323.216/0003-41\r\n\r\n1056709\r\n\r\n22/10/2018 às\r\n\r\n11:00h\r\n\r\nMolho Shoyu - Mitsuwa c/ 500ml\r\n\r\nOpa Alimentos Ltda.\r\n\r\n21.205.810/0001-54\r\n\r\n1056589\r\n\r\n22/10/2018 às\r\n\r\n13:00h\r\n\r\nManteiga de Primeira Qualidade c/ Sal - Opa c/ 500g\r\n\r\nProcter & Gamble do Brasil S.A.\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\n1056588\r\n\r\n22/10/2018 às\r\n\r\n14:00h\r\n\r\nPasta Dental - Oral-B 3D White c/ 103g\r\n\r\nCafé Três Corações S.A.\r\n\r\n17.467.515/0001-07\r\n\r\n1056587\r\n\r\n22/10/2018 às\r\n\r\n15:00h\r\n\r\nCafé - Pimpinela c/ 500g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08 às 17h.\r\n\r\nId: 2137966"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 22/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Empresa Veloz Transrio Transportes Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Indenização do ESTADO a prestação de serviços de locação de veículos sem cobertura contratual, conforme fatura nº 11243, relativo ao mês de junho de 2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 95.940,00 (noventa e cinco mil novecentos e quarenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único, do art. 59 da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/653/A/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 23/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Empresa Veloz Transrio Transportes Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Indenização do ESTADO à prestação de serviços de locação de veículos sem cobertura contratual, conforme fatura nº 11237, relativo ao mês de junho de 2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 120.438,24 (cento e vinte mil quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único, do art. 59 da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/654/A/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 24/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Empresa Veloz Transrio Transportes Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Indenização do ESTADO a prestação de serviços de locação de veículos sem cobertura contratual, conforme fatura nº 11284, relativo ao mês de julho de 2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 133.878,24 (cento e trinta e três mil oitocentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único do art. 59, da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/100139/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 27/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Empresa Veloz Transrio Transportes Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Indenização do ESTADO a prestação de serviços de locação de veículos sem cobertura contratual, conforme fatura nº 11290, relativo ao mês de julho de 2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 95.940,00 (noventa e cinco mil novecentos e quarenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único do art. 59, da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/100138/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 28/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Empresa Veloz Transrio Transportes Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Indenização do ESTADO a prestação de serviços de locação de veículos sem cobertura contratual, conforme fatura nº 11319, relativo ao mês de agosto de 2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 63.843,67 (sessenta e três mil oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único do art. 59, da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/100258/2018\r\n\r\nId: 2137710"
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                        "2137720": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato 023/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa Top Security Sistemas de Segurança Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da Contratante, será subsidiada com recursos da Secretaria de Estado de Governo, encontra amparo em crédito suplementar da edição do Decreto nº 46.434/2018, publicado no DOERJ em 27/09/18, cujo teor nos dá conta de reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2018. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-15/001/1107/2017, e na forma da Lei nº 8.666/93, de 21/06/1993, e alterações, Lei nº 287, de 04/12/1979 e Decretos nºs 3149/80 e 21081/94, e demais legislações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato 016/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa Working Plus Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da Contratante, será subsidiada com recursos da Secretaria de Estado de Governo, encontra amparo em crédito suplementar da edição do Decreto nº 46.434/2018, publicado no DOERJ em 27/09/18, cujo teor nos dá conta de reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2018. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/001/729/2016, e na forma da Lei nº 8.666/93, de 21/06/1993 e alterações, Lei nº 287, de 04/12/1979 e Decretos nºs 3149/80 e 21081/94, e demais legislações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato 017/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa Libex Serviços e Locações Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da Contratante, será subsidiada com recursos da Secretaria de Estado de Governo, encontra amparo em crédito suplementar da edição do Decreto nº 46.434/2018, publicado no DOERJ em 27/09/18, cujo teor nos dá conta de reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2018. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-15/001/059/2018, e na forma da Lei nº 8.666/93, de 21/06/1993, e alterações, Lei nº 287, de 04/12/1979 e Decretos nºs 3149/80 e 21081/94 e demais legislações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato 021/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa Alcon Engenharia de Sistemas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da Contratante, será subsidiada com recursos da Secretaria de Estado de Governo, encontra amparo em crédito suplementar da edição do Decreto nº 46.434/2018, publicado no DOERJ em 27/09/18, cujo teor nos dá conta de reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2018. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/001/729/2016, e na forma da Lei nº 8.666/93, de 21/06/1993 e alterações, Lei nº 287, de 04/12/1979 e Decretos nºs 3149/80 e 21081/94, e demais legislações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato 004/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa Veloz Transrio Transporte Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da Contratante, será subsidiada com recursos da Secretaria de Estado de Governo, encontra amparo em crédito suplementar da edição do Decreto nº 46.434/2018, publicado no DOERJ em 27/09/18, cujo teor nos dá conta de reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2018. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-15/001/100345/2018, e na forma da Lei nº 8.666/93, de 21/06/1993, e alterações, Lei nº 287, de 04/12/1979 e Decretos nºs 3149/80 e 21081/94 e demais legislações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/10/2018.\r\n\r\nId: 2137720"
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                        "2137695": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2016 - Termo Contratual nº 026/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a Empresa BVQI DO BRASIL SOCIEDADE CERTIFICADORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 003/2016, relativo à prestação de serviços de Recertificação do Sistema de Gestão de Qualidade da Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento a partir de 13/08/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2018.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.82\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00270\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/056/031/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/08/2018.\r\n\r\nId: 2137695"
                        ],
                        "2137975": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR- NOVA IGUAÇU \r\n\r\nAFR 35.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - NOVA IGUAÇU - AFR 3501, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data desta publicação. O processo encontra-se no setor Cadastro desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor n.º 383, 3.º Andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/208/2018\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nRR DO PARQUE DA BIQUINHA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.898.10-7\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nExclusão do regime tributário\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA ABREU FILHO S/N LOTE 10 QUADRA 04 \r\n\r\nAUSTIN - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26210-000\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/272/2018\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nTRIFLEX COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n79.988.50-2\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nImpedimento\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA PEDRO 300 GALPAO AREA 5 \r\n\r\nANDRADE ARAUJO - Belford Roxo - RJ - Brasil - 26135-580\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/467/2018\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nHORTIFRUTI SOBRAL EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n86.773.28-7\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nIndeferimento de Reativação\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nETR DE MUGANGO 1835 CASA \r\n\r\nIPIRANGA - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26293-363\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/566/2018\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nTENEDOR REFEICOES COLETIVAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n85.042.73-4\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nImpedimento\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA DOS CONTABILISTAS 183 \r\n\r\nPOSSE - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26000-000\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/574/2018\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nMERCEARIA JARDIM MARAPICU 5890 LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n76.032.37-8\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nImpedimento\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nETR MADUREIRA 5886 \r\n\r\nJARDIM MARAPICU - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26210-210\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/624/2018\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nM P COMERCIAL DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n79.964.70-0\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nImpedimento\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA MARIO 268 QUADRA:28;LOTE:33 PARTE \r\n\r\nPARQUE SAUDADE - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26052-470\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/677/2018\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nFERRO RIO SIDERURGIA FUNDICAO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n86.889.19-6\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nImpedimento\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAVN TANCREDO NEVES 2323 \r\n\r\nCENTRO - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26210-360\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/679/2018\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nROTOPACK COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n78.486.96-1\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nImpedimento\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA REAL GRANDEZA 387 LT 03 QD 36 \r\n\r\nBAIRRO BOTAFOGO - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26041-280\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/100002/2018\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNOTA MUSICAL COMERCIO DE INSTRUMENTO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.197.40-0\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nImpedimento\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA DR LUIZ GUIMARAES 78 \r\n\r\nCENTRO - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26220-060\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/100006/2018\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nBEBE X NI MOVEIS E ARTIGOS INFANTIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n79.839.18-3\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nImpedimento\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA DOUTOR BARROS JUNIOR 07 \r\n\r\nCENTRO - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26215-072\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/100009/2018\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nTOP ROAD MOTOS E ACESSORIOS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n78.395.23-0\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nImpedimento\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAVN GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA 529 \r\n\r\nCENTRO - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26285-060\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/100045/2018\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nMEU SONHO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n86.844.03-6\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nImpedimento\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAVN BENJAMIM PINTO DIAS 1130 LOJA 15 \r\n\r\nCENTRO - Belford Roxo - RJ - Brasil - 26130-000\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/100138/2018\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nBAIA FORMOSA DE COLCHOES E MOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n76.097.60-7\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nImpedimento\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAVN JORGE JULIO COSTA DOS SANTOS 200 LOJAS 38 E 39 \r\n\r\nCENTRO - Belford Roxo - RJ - Brasil - 26130-060\r\n\r\nId: 2137975"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2137851": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 14/2014, referente ao Processo Administrativo nº E-01/008/1039/2014 cujo objeto é a alienação do imóvel sito na Rua República do Líbano, n° 37 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 09/2015, referente ao Processo Administrativo nº E-01/060/929/2015 cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua da Constituição, nºs 68 e 70, Centro - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 33/2015, referente 01/060/3557/2015 cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Professor Angyone da Costa, n° 105C, Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 10/2016, referente ao Processo Administrativo nº E-01/060/633/2016 cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua das Marrecas, n° 21 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 15/2016, referente ao Processo Administrativo nº E-01/060/1208/2016 cujo objeto é a alienação do imóvel sito na Rua Major Ávila, n°132A Tijuca - Rio de Janeiro, foi declarada DESERTA\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 15/2017, referente ao Processo Administrativo nº E-04/161/1240/2017 cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Nogueira da Gama, entre 27 e 33 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 2137851"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2137895": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo V de Rerratificação, do Contrato nº 112-A/2014, assinado em 09.10.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA V.C.S. - CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico-financeiro. VALOR: R$ 187.789,49. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.101697/2018. \r\n\r\nId: 2137895"
                            ],
                            "2137896": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo III de Rerratificação, do Contrato nº 054/2014, assinado em 09.10.2018. PARTES: DER-RJ e ENGREST ENGENHARIA DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico-financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.101664/2018. \r\n\r\nId: 2137896"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2137948": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRESULTADO DO PROCESSO SELETIVO DOS PROFISSIONAIS SELECIONADOS PARA ATUAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO 6ª CLASSE - 2ª CONVOCAÇÃO - DA ACADEPOL/PCERJ.\r\n\r\nA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO do Edital de Chamada Pública nº 019/2018 e a Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção, tornam público o Resultado do Processo seletivo dos profissionais para atuação em ações de educação, em observância ao Decreto Estadual nº 45.172/2015, à Resolução SESEG nº 871, de 16/04/2015, à Resolução SESEG nº 884, de 01/06/2015 e ao Edital de Chamada Pública nº 019/2018.\r\n\r\nFUNÇÃO: DOCENTE\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nATIVIDADE FÍSICA E DEFESA PESSOAL POLICIAL\r\n\r\nMARCO AUGUSTO DUARTE TICOM\r\n\r\n168\r\n\r\nAUDREY DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n168\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n164\r\n\r\nMARCOS LANDEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n114\r\n\r\nMARCO ANTONIO CHAVES GARRITANO\r\n\r\n103\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n95\r\n\r\nADLER LOS DE AZEREDO\r\n\r\n93\r\n\r\nRICARDO MITROPOULOS GUTERRES\r\n\r\n91\r\n\r\nFELIPE HENDRIGO DA SILVA NOISES\r\n\r\n88\r\n\r\nMARCELO COSTA DE JESUS\r\n\r\n81\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE OLIVEIRA PARETO\r\n\r\n69\r\n\r\nCLAUDIO AFONSO\r\n\r\n69\r\n\r\nATUAÇÃO EM GRANDES EVENTOS\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n183\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n132\r\n\r\nCLAUDIA BORDINHAO DE PAIVA TICOM\r\n\r\n122\r\n\r\nMARCOS LANDEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n114\r\n\r\nGEORGIA RAQUEL DINIZ GOMES\r\n\r\n107\r\n\r\nCAMILO SALES DORNELLAS\r\n\r\n107\r\n\r\nLILIAN VILLA MELO DE MOURA\r\n\r\n84\r\n\r\nEDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA\r\n\r\n77\r\n\r\nRODRIGO XAVIER PINTO\r\n\r\n39\r\n\r\nCIDADANIA E ÉTICA POLICIAL\r\n\r\nRAFAEL MEIRELES SALDANHA\r\n\r\n210\r\n\r\nMARCIO GARCIA LINARES\r\n\r\n117\r\n\r\nGEORGIA RAQUEL DINIZ GOMES\r\n\r\n107\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n92\r\n\r\nCRIMINOLOGIA\r\n\r\nRAFAEL MEIRELES SALDANHA\r\n\r\n210\r\n\r\nGEORGES TOTH JUNIOR\r\n\r\n145\r\n\r\nFRANCISCO CHAO DE LA TORRE\r\n\r\n142\r\n\r\nJOMAR SARKIS\r\n\r\n130\r\n\r\nRONALD DA SILVA ADOLFO HURST\r\n\r\n117\r\n\r\nCAMILO SALES DORNELLAS\r\n\r\n97\r\n\r\nTIAGO GREGORIO DE VIEIRA SANTOS\r\n\r\n97\r\n\r\nARLEY RIBEIRO SILVA\r\n\r\n84\r\n\r\nMARINA MARTINS CUNHA LATTAVO\r\n\r\n80\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO APLICADO\r\n\r\nFRANCISCO CHAO DE LA TORRE\r\n\r\n142\r\n\r\nRONALD DA SILVA ADOLFO HURST\r\n\r\n117\r\n\r\nMARCIO GARCIA LINARES\r\n\r\n117\r\n\r\nCELSO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n113\r\n\r\nJOAO MAURICIO ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\nMARCOS FELIPE PEREIRA GONCALVES GOMES DA MOTTA\r\n\r\n54\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n50\r\n\r\nDIREITO APLICADO À ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nPAULO ROBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n165\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS JUNIOR\r\n\r\n161\r\n\r\nFRANCISCO CHAO DE LA TORRE\r\n\r\n142\r\n\r\nJOMAR SARKIS\r\n\r\n130\r\n\r\nLEONARDO AFFONSO DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\n124\r\n\r\nRONALD DA SILVA ADOLFO HURST\r\n\r\n117\r\n\r\nRONALDO REZENDE DE JESUS JUNIOR\r\n\r\n104\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE QUEIROZ CAMARGO\r\n\r\n100\r\n\r\nTIAGO GREGORIO DE VIEIRA SANTOS\r\n\r\n97\r\n\r\nJOAO MAURICIO ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\nCELIA MARA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n55\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO\r\n\r\nRAQUEL BATISTA DELVAUX\r\n\r\n149\r\n\r\nCLAUDIA BORDINHAO DE PAIVA TICOM\r\n\r\n142\r\n\r\nCLAUDIA PECANHA CORREA\r\n\r\n137\r\n\r\nNARLIVAN CORDEIRO VASQUES\r\n\r\n129\r\n\r\nLEONARDO AFFONSO DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\n124\r\n\r\nRONALD DA SILVA ADOLFO HURST\r\n\r\n117\r\n\r\nMARCIO GARCIA LINARES\r\n\r\n117\r\n\r\nCELSO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n113\r\n\r\nRICARDO DO BOMFIM PANTOJA\r\n\r\n107\r\n\r\nTIAGO GREGORIO DE VIEIRA SANTOS\r\n\r\n97\r\n\r\nFABIO ERIK ALVES MONTEIRO\r\n\r\n96\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n82\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n203\r\n\r\nRICARDO DO BOMFIM PANTOJA\r\n\r\n107\r\n\r\nANDREA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n104\r\n\r\nORLINDA CLAUDIA ROSA DE MORAES\r\n\r\n93\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n92\r\n\r\nSERGIO LUIZ CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\n78\r\n\r\nKATE CRISTINA NUNES OBRELLI\r\n\r\n75\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS\r\n\r\n58\r\n\r\nFORMALIZAÇÃO DOS ATOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n132\r\n\r\nFRANCISCO CHAO DE LA TORRE\r\n\r\n132\r\n\r\nNILSON ALVES FILHO\r\n\r\n123\r\n\r\nNARLIVAN CORDEIRO VASQUES\r\n\r\n109\r\n\r\nMARCIO GARCIA LINARES\r\n\r\n108\r\n\r\nGEORGIA RAQUEL DINIZ GOMES\r\n\r\n107\r\n\r\nDIRCEU CAMPOS BUZZI\r\n\r\n97\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE QUEIROZ CAMARGO\r\n\r\n90\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS ROSA\r\n\r\n89\r\n\r\nPERSIO ROVERO GARCIA\r\n\r\n88\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n87\r\n\r\nGILBERTO SOARES DA SILVA\r\n\r\n85\r\n\r\nGLORIA JANE PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n85\r\n\r\nVITOR FERREIRA GOMES\r\n\r\n84\r\n\r\nSUSANA PEREIRA\r\n\r\n84\r\n\r\nLILIAN VILLA MELO DE MOURA\r\n\r\n84\r\n\r\nPAULA DE ALBUQUERQUE SANTOS\r\n\r\n82\r\n\r\nANA MARIA COELHO ABRAHAO\r\n\r\n82\r\n\r\nEDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA\r\n\r\n77\r\n\r\nEUGENIO MANUEL FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\nADRIANA DA COSTA DAMASCENO\r\n\r\n73\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\nELAINE BILATE\r\n\r\n64\r\n\r\nHELLEN CARLA MACEDO DOS SANTOS BORGES\r\n\r\n59\r\n\r\nRENATA TORRES FRIEDE\r\n\r\n58\r\n\r\nMARINALVA CARVALHO LEITE\r\n\r\n57\r\n\r\nVALERIA VALVERDE DE MACEDO\r\n\r\n57\r\n\r\nPATRICIA GUIMARAES FERNANDES\r\n\r\n44\r\n\r\nFUNDAMENTOS DE POLÍCIA COMUNITÁRIA\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n183\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS TOME\r\n\r\n160\r\n\r\nLUIZ FERNANDES DIAS JUNIOR\r\n\r\n115\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n111\r\n\r\nMARCIO GARCIA LINARES\r\n\r\n108\r\n\r\nGEORGIA RAQUEL DINIZ GOMES\r\n\r\n107\r\n\r\nMARCOS LANDEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n101\r\n\r\nADRIANO BARBOSA MELO\r\n\r\n93\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE QUEIROZ CAMARGO\r\n\r\n90\r\n\r\nKATE CRISTINA NUNES OBRELLI\r\n\r\n84\r\n\r\nLILIAN VILLA MELO DE MOURA\r\n\r\n84\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES FARIA\r\n\r\n79\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n77\r\n\r\nEDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA\r\n\r\n77\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n72\r\n\r\nAMAURI CARIUS FERREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\nVALERIA VALVERDE DE MACEDO\r\n\r\n57\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\nHISTÓRIA DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nFRANCISCO CHAO DE LA TORRE\r\n\r\n142\r\n\r\nRONALD DA SILVA ADOLFO HURST\r\n\r\n117\r\n\r\nGEORGIA RAQUEL DINIZ GOMES\r\n\r\n107\r\n\r\nANDREA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n104\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n92\r\n\r\nRODRIGO SOARES DE ASSIS MARIZ\r\n\r\n74\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL, RELACIONAMENTO COM A IMPRENSA E MIDIAS SOCIAIS\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n203\r\n\r\nCLAUDIA BORDINHAO DE PAIVA TICOM\r\n\r\n142\r\n\r\nINTELIGÊNCIA POLICIAL\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n183\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n132\r\n\r\nFRANCISCO CHAO DE LA TORRE\r\n\r\n132\r\n\r\nISRAEL CARBONE DE CARVALHO\r\n\r\n115\r\n\r\nNARLIVAN CORDEIRO VASQUES\r\n\r\n109\r\n\r\nZORAIA SAINTCLAIR BRANCO\r\n\r\n98\r\n\r\nRICARDO DO BOMFIM PANTOJA\r\n\r\n97\r\n\r\nADRIANO BARBOSA MELO\r\n\r\n93\r\n\r\nAUGUSTO CESAR LACERDA MAGALHAES\r\n\r\n89\r\n\r\nPERSIO ROVERO GARCIA\r\n\r\n88\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n87\r\n\r\nGILBERTO SOARES DA SILVA\r\n\r\n85\r\n\r\nKATE CRISTINA NUNES OBRELLI\r\n\r\n84\r\n\r\nANDREA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n80\r\n\r\nEUGENIO MANUEL FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n72\r\n\r\nTHIAGO FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n59\r\n\r\nCLAUDIO GOMES DE BRITO\r\n\r\n52\r\n\r\nMARCOS FELIPE PEREIRA GONCALVES GOMES DA MOTTA\r\n\r\n44\r\n\r\nINVESTIGAÇÃO POLICIAL\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n183\r\n\r\nFRANCISCO CHAO DE LA TORRE\r\n\r\n132\r\n\r\nGILVAN SILVA FERREIRA\r\n\r\n113\r\n\r\nDANIEL GOMES DE LIMA FREIRE\r\n\r\n112\r\n\r\nMARCIO GARCIA LINARES\r\n\r\n108\r\n\r\nRICARDO DO BOMFIM PANTOJA\r\n\r\n97\r\n\r\nEDNA NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n94\r\n\r\nPERSIO ROVERO GARCIA\r\n\r\n88\r\n\r\nANDREA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n80\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n72\r\n\r\nMANUSEIO E PROCEDIMENTOS COM ARTEFATOS EXPLOSIVOS\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n87\r\n\r\nPERÍCIA - ANÁLISES LABORATORIAIS\r\n\r\nNENHUM CANDIDATO SELECIONADO\r\n\r\nPERÍCIA - CRIMINALISTICA\r\n\r\nMARCIO BORGES COELHO\r\n\r\n102\r\n\r\nPERÍCIA - IDENTIFICACAO DE PESSOAS\r\n\r\nTATIANA HESSAB DE CASTRO ARANHA\r\n\r\n106\r\n\r\nANDRE LUIS PESSOA CAVALCANTI GOUVEIA\r\n\r\n54\r\n\r\nPERÍCIA - MEDICO LEGAL\r\n\r\nDIEGO RISSI CARVALHOSA\r\n\r\n85\r\n\r\nPSICOLOGIA CRIMINAL\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS TOME\r\n\r\n170\r\n\r\nADELMO SENRA GOMES\r\n\r\n120\r\n\r\nGILVAN SILVA FERREIRA\r\n\r\n113\r\n\r\nREGINA CELIA ALVES VICTORIO\r\n\r\n96\r\n\r\nQUALIDADE NO ATENDIMENTO POLICIAL\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n183\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS TOME\r\n\r\n160\r\n\r\nCLAUDIA BORDINHAO DE PAIVA TICOM\r\n\r\n122\r\n\r\nGEORGIA RAQUEL DINIZ GOMES\r\n\r\n107\r\n\r\nRÁDIO COMUNICAÇÃO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BALDUINO SERGIO\r\n\r\n55\r\n\r\nJORGE VINICIUS MUNIZ MAGALHAES\r\n\r\n49\r\n\r\nREDAÇÃO POLICIAL\r\n\r\nMARIA ISABEL MAIA MARMELLO HENDERSON\r\n\r\n134\r\n\r\nCLEISE LUCIA PINTO SILVA CORREA LOPES\r\n\r\n114\r\n\r\nTATTIANA DOS SANTOS DE MORAES\r\n\r\n108\r\n\r\nZULEIKA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n104\r\n\r\nFABIO ERIK ALVES MONTEIRO\r\n\r\n96\r\n\r\nPAULA VITAL DA CONCEICAO\r\n\r\n91\r\n\r\nBARBARA TEIXEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n54\r\n\r\nRELAÇÕES INTERPESSOAIS\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS TOME\r\n\r\n160\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA\r\n\r\n144\r\n\r\nZORAIA SAINTCLAIR BRANCO\r\n\r\n138\r\n\r\nMARCELA DOS SANTOS REIS\r\n\r\n121\r\n\r\nYEDA MARIA AGUIAR PORTELA\r\n\r\n119\r\n\r\nREGINA CELIA ALVES VICTORIO\r\n\r\n96\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES BARRETTO CABRAL\r\n\r\n78\r\n\r\nSAÚDE E SEGURANÇA APLICADAS A ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nNENHUM CANDIDATO SELECIONADO\r\n\r\n0\r\n\r\nSIMULADO DE ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DAS UPJs\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n183\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n132\r\n\r\nCLAUDIA BORDINHAO DE PAIVA TICOM\r\n\r\n122\r\n\r\nNARLIVAN CORDEIRO VASQUES\r\n\r\n109\r\n\r\nMARCIO GARCIA LINARES\r\n\r\n108\r\n\r\nGEORGIA RAQUEL DINIZ GOMES\r\n\r\n107\r\n\r\nTATTIANA DOS SANTOS DE MORAES\r\n\r\n98\r\n\r\nDIRCEU CAMPOS BUZZI\r\n\r\n97\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE QUEIROZ CAMARGO\r\n\r\n90\r\n\r\nGINA MARIA JOSE DE AZEVEDO\r\n\r\n90\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS ROSA\r\n\r\n89\r\n\r\nPERSIO ROVERO GARCIA\r\n\r\n88\r\n\r\nMARINA MARTINS CUNHA LATTAVO\r\n\r\n88\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n87\r\n\r\nGILBERTO SOARES DA SILVA\r\n\r\n85\r\n\r\nGLORIA JANE PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n85\r\n\r\nSUSANA PEREIRA\r\n\r\n84\r\n\r\nVITOR FERREIRA GOMES\r\n\r\n84\r\n\r\nLILIAN VILLA MELO DE MOURA\r\n\r\n84\r\n\r\nPAULA DE ALBUQUERQUE SANTOS\r\n\r\n82\r\n\r\nEDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA\r\n\r\n77\r\n\r\nADRIANA DA COSTA DAMASCENO\r\n\r\n73\r\n\r\nCARLA LOMAR VARELA\r\n\r\n68\r\n\r\nHELLEN CARLA MACEDO DOS SANTOS BORGES\r\n\r\n59\r\n\r\nRENATA TORRES FRIEDE\r\n\r\n58\r\n\r\nVIVIANE MARTINS TEIXEIRA ARAUJO\r\n\r\n57\r\n\r\nMARINALVA CARVALHO LEITE\r\n\r\n57\r\n\r\nPATRICIA GUIMARAES FERNANDES\r\n\r\n44\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL - GI\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n183\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n132\r\n\r\nCLAUDIA BORDINHAO DE PAIVA TICOM\r\n\r\n122\r\n\r\nNARLIVAN CORDEIRO VASQUES\r\n\r\n109\r\n\r\nSANDRO BREZINSCK TEIXEIRA\r\n\r\n109\r\n\r\nMARCIO GARCIA LINARES\r\n\r\n108\r\n\r\nGEORGIA RAQUEL DINIZ GOMES\r\n\r\n107\r\n\r\nDIRCEU CAMPOS BUZZI\r\n\r\n97\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE QUEIROZ CAMARGO\r\n\r\n90\r\n\r\nGINA MARIA JOSE DE AZEVEDO\r\n\r\n90\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS ROSA\r\n\r\n89\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n87\r\n\r\nGILBERTO SOARES DA SILVA\r\n\r\n85\r\n\r\nGLORIA JANE PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n85\r\n\r\nVITOR FERREIRA GOMES\r\n\r\n84\r\n\r\nSUSANA PEREIRA\r\n\r\n84\r\n\r\nLILIAN VILLA MELO DE MOURA\r\n\r\n84\r\n\r\nPAULA DE ALBUQUERQUE SANTOS\r\n\r\n82\r\n\r\nANA MARIA COELHO ABRAHAO\r\n\r\n82\r\n\r\nEDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA\r\n\r\n77\r\n\r\nADRIANA DA COSTA DAMASCENO\r\n\r\n73\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUEZ DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\nCARLA LOMAR VARELA\r\n\r\n68\r\n\r\nHELLEN CARLA MACEDO DOS SANTOS BORGES\r\n\r\n59\r\n\r\nRENATA TORRES FRIEDE\r\n\r\n58\r\n\r\nMARINALVA CARVALHO LEITE\r\n\r\n57\r\n\r\nRENATA FERNANDES DE MORAES\r\n\r\n51\r\n\r\nPATRICIA GUIMARAES FERNANDES\r\n\r\n44\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL - SESOP\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n183\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n132\r\n\r\nCLAUDIA BORDINHAO DE PAIVA TICOM\r\n\r\n122\r\n\r\nNARLIVAN CORDEIRO VASQUES\r\n\r\n109\r\n\r\nMARCIO GARCIA LINARES\r\n\r\n108\r\n\r\nGEORGIA RAQUEL DINIZ GOMES\r\n\r\n107\r\n\r\nDIRCEU CAMPOS BUZZI\r\n\r\n97\r\n\r\nEDNA NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n94\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE QUEIROZ CAMARGO\r\n\r\n90\r\n\r\nGINA MARIA JOSE DE AZEVEDO\r\n\r\n90\r\n\r\nRONALD AREDO REIS\r\n\r\n89\r\n\r\nMARINA MARTINS CUNHA LATTAVO\r\n\r\n88\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n87\r\n\r\nGILBERTO SOARES DA SILVA\r\n\r\n85\r\n\r\nGLORIA JANE PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n85\r\n\r\nSUSANA PEREIRA\r\n\r\n84\r\n\r\nVITOR FERREIRA GOMES\r\n\r\n84\r\n\r\nPAULA DE ALBUQUERQUE SANTOS\r\n\r\n82\r\n\r\nANA MARIA COELHO ABRAHAO\r\n\r\n82\r\n\r\nEDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA\r\n\r\n77\r\n\r\nMARI EZEQUIEL\r\n\r\n70\r\n\r\nCARLA LOMAR VARELA\r\n\r\n68\r\n\r\nELAINE BILATE\r\n\r\n64\r\n\r\nREJANE DE ANDRADE BUNHEIRAO\r\n\r\n62\r\n\r\nHELLEN CARLA MACEDO DOS SANTOS BORGES\r\n\r\n59\r\n\r\nRENATA TORRES FRIEDE\r\n\r\n58\r\n\r\nMARINALVA CARVALHO LEITE\r\n\r\n57\r\n\r\nPATRICIA GUIMARAES FERNANDES\r\n\r\n44\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL - SIP\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n183\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n132\r\n\r\nISRAEL CARBONE DE CARVALHO\r\n\r\n115\r\n\r\nNARLIVAN CORDEIRO VASQUES\r\n\r\n109\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\n102\r\n\r\nPERSIO ROVERO GARCIA\r\n\r\n88\r\n\r\nTATTIANA DOS SANTOS DE MORAES\r\n\r\n88\r\n\r\nGILBERTO SOARES DA SILVA\r\n\r\n85\r\n\r\nVITOR FERREIRA GOMES\r\n\r\n84\r\n\r\nKATE CRISTINA NUNES OBRELLI\r\n\r\n84\r\n\r\nMARCELO COSTA DE JESUS\r\n\r\n81\r\n\r\nEUGENIO MANUEL FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n77\r\n\r\nCARLA LOMAR VARELA\r\n\r\n68\r\n\r\nVIVIANE MARTINS TEIXEIRA ARAUJO\r\n\r\n57\r\n\r\nFELIX ALEXANDRE MENDONCA JARDIM TABERA\r\n\r\n51\r\n\r\nSISTEMA INTEGRADO DE METAS\r\n\r\nGEORGIA RAQUEL DINIZ GOMES\r\n\r\n107\r\n\r\nPERSIO ROVERO GARCIA\r\n\r\n88\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS\r\n\r\n48\r\n\r\nSISTEMA UPO\r\n\r\nMARCIO GARCIA LINARES\r\n\r\n108\r\n\r\nGEORGIA RAQUEL DINIZ GOMES\r\n\r\n107\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE QUEIROZ CAMARGO\r\n\r\n90\r\n\r\nMARINA MARTINS CUNHA LATTAVO\r\n\r\n88\r\n\r\nGLORIA JANE PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n85\r\n\r\nSUSANA PEREIRA\r\n\r\n84\r\n\r\nVITOR FERREIRA GOMES\r\n\r\n84\r\n\r\nPAULA DE ALBUQUERQUE SANTOS\r\n\r\n82\r\n\r\nEDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA\r\n\r\n77\r\n\r\nHELLEN CARLA MACEDO DOS SANTOS BORGES\r\n\r\n59\r\n\r\nALEXANDRE URSULINO DE SANTANA\r\n\r\n33\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nREINALDO DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\n185\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS TOME\r\n\r\n170\r\n\r\nGIANNE CRISTINA DOS REIS\r\n\r\n150\r\n\r\nIRACY CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\n115\r\n\r\nCAMILO SALES DORNELLAS\r\n\r\n97\r\n\r\nORLINDA CLAUDIA ROSA DE MORAES\r\n\r\n93\r\n\r\nSERGIO LUIZ CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\n78\r\n\r\nAMAURI CARIUS FERREIRA\r\n\r\n71\r\n\r\nTEREZA CRISTINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\nTÁTICAS OPERACIONAIS POLICIAIS I - TEORIA\r\n\r\nLUIS FELIPE DE CARVALHO LEAL\r\n\r\n131\r\n\r\nGUILHERME BRAZAO CABRAL JUNIOR\r\n\r\n110\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n100\r\n\r\nMARCO ANTONIO CHAVES GARRITANO\r\n\r\n93\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE MELLO GOMES\r\n\r\n90\r\n\r\nRODRIGO NADER CABRAL DE FREITAS\r\n\r\n90\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n87\r\n\r\nDOUGLAS DE LUCENA PEIXOTO SIQUEIRA\r\n\r\n84\r\n\r\nMARCELO COSTA DE JESUS\r\n\r\n81\r\n\r\nFELIPE BARRETO ABREU\r\n\r\n65\r\n\r\nBRUNO FONTES DO NASCIMENTO\r\n\r\n54\r\n\r\nTÁTICAS OPERACIONAIS POLICIAIS II - PRÁTICA\r\n\r\nLUIS FELIPE DE CARVALHO LEAL\r\n\r\n131\r\n\r\nGUILHERME BRAZAO CABRAL JUNIOR\r\n\r\n110\r\n\r\nSANDRO BREZINSCK TEIXEIRA\r\n\r\n109\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n100\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\nMARCO ANTONIO CHAVES GARRITANO\r\n\r\n93\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE MELLO GOMES\r\n\r\n90\r\n\r\nRODRIGO NADER CABRAL DE FREITAS\r\n\r\n90\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n87\r\n\r\nDOUGLAS DE LUCENA PEIXOTO SIQUEIRA\r\n\r\n84\r\n\r\nMARCELO COSTA DE JESUS\r\n\r\n81\r\n\r\nBRUNO FONTES DO NASCIMENTO\r\n\r\n54\r\n\r\nTIRO TÁTICO POLICIAL\r\n\r\nWILHERME BORGES JUNIOR\r\n\r\n149\r\n\r\nAUDREY DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n148\r\n\r\nMARCOS VOLPINI JANSEN PEREIRA\r\n\r\n126\r\n\r\nCELSO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n116\r\n\r\nSANDRO BREZINSCK TEIXEIRA\r\n\r\n109\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE JENNE JUNIOR\r\n\r\n109\r\n\r\nGUILHERME BRAZAO CABRAL JUNIOR\r\n\r\n106\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n100\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LEANDRO DA SILVA\r\n\r\n93\r\n\r\nRICARDO MITROPOULOS GUTERRES\r\n\r\n81\r\n\r\nROGER GLORIA DOS REIS\r\n\r\n74\r\n\r\nEDUARDO PAIVA DE QUEIROZ\r\n\r\n69\r\n\r\nJAIR CORREA RIBEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO ARNAUD\r\n\r\n59\r\n\r\nDANIEL MENDES FERREIRA\r\n\r\n57\r\n\r\nId: 2137948"
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                            "SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRESULTADO DA ANÁLISE DOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA O RESULTADO DA LISTA DOS PROFISSIONAIS SELECIONADOS PARA ATUAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO 6ª CLASSE - 2ª CONVOCAÇÃO - DA ACADEPOL/PCERJ.\r\n\r\nA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO do Edital de Chamada Pública nº 019/2018 e a Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção, tornam público o resultado dos recursos analisados em observância à Resolução SESEG nº 871/2015, de 16/04/2015 e à Resolução SESEG nº 884, de 01/06/2015.\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNome\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nResultado\r\n\r\nE-09/190/100.755/2018\r\n\r\nADELMO SENRA GOMES\r\n\r\nPSICOLOGIA CRIMINAL\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nE-09/190/100.756/2018\r\n\r\nCAMILO SALES DORNELLAS\r\n\r\nATUAÇÃO EM GRANDES EVENTOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-09/190/100.774/2018\r\n\r\nCARLA LOMAR VARELA\r\n\r\nASPECTOS PROCEDIMENTAIS DAS UPJs - TEORIA E PRÁTICA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-09/190/100.764/2018\r\n\r\nCLAUDIA BORDINHAO DE PAIVA TICOM\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL - GI E SISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL - SESOP\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-09/190/100.696/2018\r\n\r\nCLAUDIO GOMES DE BRITO\r\n\r\nINTELIGÊNCIA POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-09/190/100.784/2018\r\n\r\nEDNA NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL - SESOP\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-09/190/100.753/2018\r\n\r\nEDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA\r\n\r\nFORMALIZAÇÃO DOS ATOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-09/190/100.699/2018\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUEZ DA SILVA\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL - GI\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-09/190/100.749/2018\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS TOME\r\n\r\nSOCIOLOGIA; PSICOLOGIA CRIMINAL; RELAÇÕES INTERPESSOAIS; FUNDAMENTOS DE POLÍCIA COMUNITÁRIA e QUALIDADE NO ATENDIMENTO POLICIAL.\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-09/190/100.770/2018\r\n\r\nFELIX ALEXANDRE MENDONCA JARDIM TABERA\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL - SIP\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-09/190/100.744/2018\r\n\r\nFRANCISCO CHAO DE LA TORRE\r\n\r\nINVESTIGAÇÃO POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-09/190/100.759/2018\r\n\r\nGUILHERME BRAZAO CABRAL JUNIOR\r\n\r\nTIRO TÁTICO POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-09/190/100.772/2018\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL - SIP\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-09/190/100.754/2018\r\n\r\nLILIAN VILLA MELO DE MOURA\r\n\r\nATUAÇÃO EM GRANDES EVENTOS, FORMALIZAÇÃO DOS ATOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, SISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL - GI \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSIMULADO DE ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DAS UPJs E FUNDAMENTOS DE POLÍCIA COMUNITÁRIA\r\n\r\nE-09/190/100.762/2018\r\n\r\nLUIS FELIPE DE CARVALHO LEAL\r\n\r\nTÁTICAS OPERACIONAIS POLICIAIS I - TEORIA E TÁTICAS OPERACIONAIS POLICIAIS II - PRÁTICA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-09/190/100.746/2018\r\n\r\nLUIS RENATO DE CARVALHO LEITE CAMPOS\r\n\r\nTIRO TÁTICO POLICIAL\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nE-09/190/100.765/2018\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\nCIDADANIA E ÉTICA POLICIAL\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nE-09/190/100.773/2018\r\n\r\nRAPHAEL FERRETI DE SOUZA\r\n\r\nMANUSEIO E PROCEDIMENTOS COM ARTEFATOS EXPLOSIVOS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nE-09/190/100.768/2018\r\n\r\nRENATA FERNANDES DE MORAES\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL - GI\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-09/190/100.769/2018\r\n\r\nTATIANE MESQUITA DE ASSIS CABRAL\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL - GI E HISTÓRIA DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nE-09/190/100.766/2018\r\n\r\nTATTIANA DOS SANTOS DE MORAES\r\n\r\nREDAÇÃO POLICIAL\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSIMULADO DE ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DAS UPJs\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2137919"
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                        "2137959": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 064/2018 PMERJ - Tipo Menor Preço Unitário\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/486/63/2017 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e ferramentas para suporte de rede.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 24/10/2018, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 53.722,42\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 4,70 (quatro reais e setenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Logística - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2137959"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2137772": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 01/SRP/2015. PARTES: Instituto de Segurança Pública - ISP e a Empresa P&P Turismo LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 01/SRP/2015, relativo à prestação de serviços contínuos de prestação de serviços de reserva, emissão, remarcação ou alteração e entrega de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais. PRAZO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogado, por 12 (doze) meses, contados a partir de 18/10/2018, dando-se ao acordo o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. VALOR: R$ 9.958,00 (nove mil novecentos e cinquenta e oito reais) totalizando o contrato o valor de R$ 39.958,00 (trinta e nove mil novecentos e cinquenta e oito reais. DATA DA ASSINATURA: 26 de setembro de 2018. FUNDAMENTO: Processo Administrativo ISP nº E-09/166/145/2015.\r\n\r\nId: 2137772"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2137917": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 327/2018, Processo nº E-08/001/244/2018, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (sinvastatina 20 mg - comprimido revestido), para atendimento a assessoria de mandados, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 338/2018, Processo nº E-08/001/3685/2017, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamento (glicose 5% - solução estéril e apirogênica - sistema fechado - 500ml para a coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 333/2018, Processo nº E-08/001/889/2018, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (atenolol 50 mg - comprimido e outros), para atender a coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2137917"
                        ],
                        "2138011": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 375/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (seringa, descartável, de polipropileno transparente, 3 ml graduação máxima 0,1 em 0,1 ml, numerada, c/ agulha 25 x 7,0), para a Subsecretaria de Vigilância em Saúde, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/10/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/10/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/100949/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, situada na Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10H00 às 16H00. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2138011"
                        ],
                        "2138086": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 376/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material (fralda geriátrica g), para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/10/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/10/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/232/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, situada na Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h00 às 16h00. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2138086"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2137878": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1109/2018,\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 80/2018,\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes laboratoriais, com fornecimento de equipamento em sistema de comodato para realização de testes de agregação plaquetária\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 26/10/2018, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/10/2018, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 21845\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248/1º - Gávea - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2137878"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2137765": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 036/2018.\r\n\r\nPARTES: DPE/RJ e a EMPRESA VOX TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de teleatendimento.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.308.984,00 (hum milhão, trezentos e oito mil novecentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1310/2017.\r\n\r\nId: 2137765"
                    ],
                    "2137763": [
                        "DPGE - Ata",
                        "EXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 053/2018.\r\n\r\nPARTES: DPGE e JRB SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços gráficos para fornecimento de envelopes timbrados, pastas e cartões personalizados.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Luiz Henrique Ampuero da Silva, matrícula: 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/003768/2018\r\n\r\nLOTE 01\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n0451.047.0034\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0,34\r\n\r\n51.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\n0451.047.0033\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0,39\r\n\r\n58.500,00\r\n\r\n03\r\n\r\n0451.047.0032\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0,15\r\n\r\n22.500,00\r\n\r\n04\r\n\r\n0451.047.0031\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0,12\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n05\r\n\r\n0451.047.0027\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0,11\r\n\r\n27.500,00\r\n\r\nLOTE 05\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n0451.009.0005\r\n\r\n800\r\n\r\n3,73\r\n\r\n2.984,00\r\n\r\nLOTE 06\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n0451.063.0020\r\n\r\n800\r\n\r\n2,86\r\n\r\n2.238,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 054/2018.\r\n\r\nPARTES: DPGE e BAZAR E PAPELARIA MN LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços gráficos para fornecimento de envelopes timbrados, pastas e cartões personalizados.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Luiz Henrique Ampuero da Silva, matrícula: 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/003768/2018.\r\n\r\nLOTE 02\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n0451.066.0002\r\n\r\n350.000\r\n\r\n0,14\r\n\r\n49.000,00\r\n\r\nLOTE 04\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n0119.001.0080\r\n\r\n7.500\r\n\r\n1,26\r\n\r\n9.450,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 055/2018\r\n\r\nPARTES: DPGE e MARC PRINT GRÁFICA E EDITORA LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços gráficos para fornecimento de envelopes timbrados, pastas e cartões personalizados.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Luiz Henrique Ampuero da Silva, matricula: 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/003768/2018.\r\n\r\nLOTE 03\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n0451.066.0001\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0,04\r\n\r\n9.500,00\r\n\r\nId: 2137763"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2137968": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 8 outubro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n183232097\r\n\r\n2A PRESTACAO DE SERVICOS DOMICILIARES LTDA \r\n\r\n183245628\r\n\r\nA C PINHEIRO DE FREITAS FISIO CORPORAL ME \r\n\r\n183195272\r\n\r\nA C R DA SILVA COMERCIO E TRANSPORTES \r\n\r\n183360656\r\n\r\nA C TULIP COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n183391578\r\n\r\nA M MACIEL COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n183319060\r\n\r\nA PROMESSA COMERCIO DE GELO E CARVAO LTDA ME \r\n\r\n183390113\r\n\r\nAB DE CAXIAS ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n183388232\r\n\r\nABA IMOVEIS E CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n183377672\r\n\r\nABLY DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E PAPELARIA EIRELI \r\n\r\n183404602\r\n\r\nADAEL GALHARDO BARBOSA CONFECCOES \r\n\r\n183339410\r\n\r\nADEF PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183399498\r\n\r\nADSUM ARQUITETURA E DESIGN 3D LTDA. \r\n\r\n183191579\r\n\r\nAFAVA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/A \r\n\r\n183194004\r\n\r\nAGENCIAMENTO DOXA \r\n\r\n183380584\r\n\r\nAGULHAS NEGRAS MANUTENCAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n183029330\r\n\r\nAIR FREEZE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183337204\r\n\r\nAIRTON CAR COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n183367812\r\n\r\nAIUD RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183374088\r\n\r\nALA NITEROI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183357620\r\n\r\nALED ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183398157\r\n\r\nALEGRA ADVENTURE SERVICOS LTDA \r\n\r\n183458460\r\n\r\nALESSANDRA C DE LIMA LINGERIE ME \r\n\r\n183405919\r\n\r\nALESSANDRO DE JESUS SOARES \r\n\r\n183346041\r\n\r\nALF LACERDA SERVICOS TECNICOS EIRELI \r\n\r\n183345665\r\n\r\nALFRADIQUE E CUNHA MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA EPP \r\n\r\n183387570\r\n\r\nALIANCA S/A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGACAO \r\n\r\n181817373\r\n\r\nALIPIZZ ALIMENTACAO E COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n181796848\r\n\r\nALMA CAFE BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n182452670\r\n\r\nALMAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n183018265\r\n\r\nALPHA SLEEP COLCHOES LTDA \r\n\r\n183352220\r\n\r\nALTA PERFORMANCE NET WORKS COMPUTADORES LTDA ME \r\n\r\n183337646\r\n\r\nALTISERVICE PARTICIPACOES E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n182923720\r\n\r\nALUFEVI CORRETORA EIRELI \r\n\r\n183117280\r\n\r\nAMANDA G DIAS RESTAURANTE \r\n\r\n183350278\r\n\r\nAML ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n183400488\r\n\r\nAMPELMANN DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS OFFSHORE EIRELI \r\n\r\n183324986\r\n\r\nAN MARTONI POUSADA LTDA \r\n\r\n183315227\r\n\r\nANA CARLA DOS SANTOS SILVA PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS \r\n\r\n183358864\r\n\r\nANDRADE CRUZ ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n183358856\r\n\r\nANGELICA CATHERINGER SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n183367006\r\n\r\nANGELICA CATHERINGER SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n183341538\r\n\r\nAPTEEKKI FARMACIA LTDA \r\n\r\n181772965\r\n\r\nAQUA ASSISTENCIA TECNICA LTDA \r\n\r\n182498891\r\n\r\nARBOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183023331\r\n\r\nARBOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183230485\r\n\r\nARP MED S A \r\n\r\n183119401\r\n\r\nASG - SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL - EIRELI \r\n\r\n183400127\r\n\r\nAUTO POSTO PARADA CERTA UM LTDA \r\n\r\n183343484\r\n\r\nAUTO PRISCAR COMERCIO DE PECAS EIRELI \r\n\r\n183347927\r\n\r\nAUTOESCOLA GOLDEN FRIBURGUENSE LTDA \r\n\r\n183336003\r\n\r\nB.F FERNANDES CONSULTORIA E REPRESENTACOES \r\n\r\n182995968\r\n\r\nBALIEIRO & NUNES LTDA ME \r\n\r\n183404092\r\n\r\nBANCA 423JORNAIS E REVISTAS EIRELI \r\n\r\n183404459\r\n\r\nBANCO MAXIMA S/A \r\n\r\n183270096\r\n\r\nBANCRED S/A INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES \r\n\r\n183358538\r\n\r\nBAR E LANCHONETE 3 IRMAOS DE IRAJA LTDA ME \r\n\r\n183379691\r\n\r\nBAR E LANCHONETE ANACONDRA LTDA ME \r\n\r\n183353030\r\n\r\nBARCIA ACOUGUE E BOUTIQUE LTDA \r\n\r\n183315219\r\n\r\nBARRA BURGER E LANCHES LTDA \r\n\r\n183384814\r\n\r\nBATON ROUGE RIO COMERCIO DE PERFUMARIA E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n182929671\r\n\r\nBAUM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n183408519\r\n\r\nBAZAR BIPY BIJU DE MADUREIRA LTDA ME \r\n\r\n183347960\r\n\r\nBAZAR DE UTILIDADES RIO DA PRATA LTDA ME \r\n\r\n183369920\r\n\r\nBAZAR PASSARELA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n183365232\r\n\r\nBAZAR TEM TUDO DO IPASE LTDA ME \r\n\r\n183338324\r\n\r\nBEAUTIFUL CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n183417798\r\n\r\nBELO GARDEM SERVICOS DE PAISAGISMO E JARDINAGEM EIRELI \r\n\r\n183387724\r\n\r\nBEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S.A \r\n\r\n183279930\r\n\r\nBESA COMERCIO E RECICLAGEM EIRELI \r\n\r\n183123433\r\n\r\nBFABBRIANI INCORPORACOES GESTAO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO HOLDING LTDA \r\n\r\n183317742\r\n\r\nBGP PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183078640\r\n\r\nBIADORA 222 COMERCIO E REPRESENTACOES DE SUPLEMENTOS LTDA \r\n\r\n183397800\r\n\r\nBIOTRONIK COMERCIAL MEDICA LTDA \r\n\r\n183342852\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. \r\n\r\n183392230\r\n\r\nBLADE ARTES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n181707594\r\n\r\nBNCORP ATENAS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n183385780\r\n\r\nBOI BAO DO MEIER CHURRASCARIA LTDA EPP \r\n\r\n183408543\r\n\r\nBOTAFOGO TRADE CENTER SPE LTDA \r\n\r\n183173740\r\n\r\nBPS LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n183407482\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183407687\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183418301\r\n\r\nBRAGA & TAVARES COMERCIO DE GAS LP LTDA ME \r\n\r\n183311043\r\n\r\nBRASIL INOX COMERCIO DE METAIS LTDA \r\n\r\n183214951\r\n\r\nBRASKARNE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183402995\r\n\r\nBRF S/A \r\n\r\n183227727\r\n\r\nBRITOS E LENGRUBER MONTAGENS LTDA ME \r\n\r\n183370775\r\n\r\nBROOKSDONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n183385306\r\n\r\nBRUMONT CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI \r\n\r\n183157303\r\n\r\nBRW PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n183402707\r\n\r\nBUFFET LE GATEAUX LTDA ME \r\n\r\n183348079\r\n\r\nBUILDING EMPREENDIMENTOS SERVICOS E LOCACOES EIRELI EPP \r\n\r\n183312244\r\n\r\nC A C E FILHOS INFORMATICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183252926\r\n\r\nC C T FERRAZ COMERCIO DE PNEUS LTDA \r\n\r\n183405129\r\n\r\nC F MADER SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n183396421\r\n\r\nCAFE E BAR CANDIDO MENDES LTDA ME \r\n\r\n183378547\r\n\r\nCAFE E BAR IBIRAPITANGA LTDA ME \r\n\r\n183221923\r\n\r\nCANNES RJ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183221982\r\n\r\nCANNES RJ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183398041\r\n\r\nCARBONARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183098552\r\n\r\nCARIOCA COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n183341600\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n183341775\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n183342046\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n183342100\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n183342666\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n183342771\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n183405323\r\n\r\nCASUAL CHIC COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181639955\r\n\r\nCECILIA FONSECA DE AZEVEDO SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n181640260\r\n\r\nCECILIA FONSECA DE AZEVEDO SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n183380347\r\n\r\nCENARIO RJ TECNOLOGIA EM AUDIO E VIDEO LTDA \r\n\r\n183332830\r\n\r\nCENTRO DE TERAPIA RENAL DE ITABORAI LIMITADA \r\n\r\n172451590\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL BRICK LTDA ME \r\n\r\n183362063\r\n\r\nCENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO SANTO EXPEDITO LTDA ME \r\n\r\n183373359\r\n\r\nCF COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n183191005\r\n\r\nCHALLENGERS ARENA ONLINE LTDA. \r\n\r\n183346769\r\n\r\nCHL LI INCORPORACOES LTDA - EM RECUERACAO JUDICIAL \r\n\r\n183357833\r\n\r\nCHOPERIAS MANE EIRELI \r\n\r\n183382366\r\n\r\nCIA CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n183406702\r\n\r\nCIS BRASIL LIMITADA \r\n\r\n183391756\r\n\r\nCLAUDIA CALIXTO DE ANDRADE EIRELI \r\n\r\n183387350\r\n\r\nCLINICA FISIOVIDA NOSSA SENHORA DAS GRACAS DE MIRACEMA LTDA ME \r\n\r\n183400070\r\n\r\nCLINICA MATER DEI DE RIO DAS OSTRAS LTDA \r\n\r\n183397550\r\n\r\nCOGNICODE - HABILITACAO EM TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n183351355\r\n\r\nCOLDMIX INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n183404734\r\n\r\nCOLONIAL N F GOURMET LTDA ME \r\n\r\n183418387\r\n\r\nCOMERCIO DE GAS ATLANTICA LTDA EPP \r\n\r\n183326270\r\n\r\nCOMERCIO VAREJISTA PARADA DO GELO LTDA ME \r\n\r\n183387694\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE \r\n\r\n183404424\r\n\r\nCOMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZACAO S A \r\n\r\n183408764\r\n\r\nCOMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n183407679\r\n\r\nCOMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n183327403\r\n\r\nCOMPLETE SE COMERCIO LTDA \r\n\r\n183383486\r\n\r\nCONSORCIO MARLIM AZULL \r\n\r\n183362616\r\n\r\nCONSTRUFORTE DAS LAJES LTDA ME \r\n\r\n183252276\r\n\r\nCONTABILITA ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n183381270\r\n\r\nCONVIDA REFEICOES LTDA \r\n\r\n182814394\r\n\r\nCOOPCOPRJ COOPERATIVA DE CONSUMO DOS PROPAGANDISTAS PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n183311019\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO DE MENDES LTDA \r\n\r\n182782956\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E CATEGORIAS AFINS UNICRED NITEROI LTDA \r\n\r\n183354443\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DE MATERIAL RECICLAVEL DA BAIXADA FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n181544202\r\n\r\nCOOPERATIVA MANGUEZAL FLUMINENSE \r\n\r\n183417933\r\n\r\nCOOPLAR COOPERATIVA DE CONSUMO DOS BANCARIOS E EX BANCARIOS DAS CIDADES DE NITEROI SAO GONCALO E MARICA RJ \r\n\r\n183280199\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A \r\n\r\n183377982\r\n\r\nD3 CAPITAL PARTNERS PARTICIPECOES LTDA \r\n\r\n183416570\r\n\r\nDANIEL VENTURA BRAGA \r\n\r\n182775844\r\n\r\nDELTA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183402685\r\n\r\nDENMAR TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA \r\n\r\n183317076\r\n\r\nDESIGN DA SOBRANCELHA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n183262913\r\n\r\nDEUGRO BRASIL TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LOGISTICA E DESPACHOS ADUANEIROS LTDA \r\n\r\n183331460\r\n\r\nDG RIO VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n183010744\r\n\r\nDI DUARTE COMERCIO DE ALIMENTOS ARTES E DECORACAO LIMITADA ME \r\n\r\n183324218\r\n\r\nDIAGMED LTDA ME \r\n\r\n183198280\r\n\r\nDIEDRO COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n183354346\r\n\r\nDIJUM ESTRUTURA METALICA LTDA ME \r\n\r\n183355610\r\n\r\nDIMEX DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA \r\n\r\n183385020\r\n\r\nDISQUE LAB COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n183313003\r\n\r\nDISTLUB DISTRIBUIDORA DE OLEOS E LUBRIFICANTES LTDA. \r\n\r\n183406095\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GAS SUPERFRI LTDA \r\n\r\n183332920\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE LATICINIOS PONTO 34 EIRELI \r\n\r\n183164660\r\n\r\nDMP2 COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n183102339\r\n\r\nDMS PUBLICIDADE MIDIA INTERATIVA LTDA \r\n\r\n183392698\r\n\r\nDNNC COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n183396570\r\n\r\nDOCE INFANCIA ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA. \r\n\r\n183447298\r\n\r\nDONNAPELE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n182929353\r\n\r\nDORCAS MATOS DE AZEVEDO ME \r\n\r\n182960145\r\n\r\nDR PET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n183383389\r\n\r\nDR. CONSULTA CENTRO MEDICO LTDA \r\n\r\n182900207\r\n\r\nDR1 IMAGENS E INSPECOES LTDA \r\n\r\n183075366\r\n\r\nDREAMS FACCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183381165\r\n\r\nDROGARIA BRAZ LTDA ME \r\n\r\n183345681\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA REAL DE JARDIM ANHANGA LTDA ME \r\n\r\n183214340\r\n\r\nDROGARIA PIMENTEL GONCALENSE LTDA EPP \r\n\r\n183354079\r\n\r\nDROGARIA PRINCIPAL DE JARDIM AMERICA LTDA EPP \r\n\r\n183367790\r\n\r\nDROGARIA SHOWFARMA LTDA EPP \r\n\r\n181439603\r\n\r\nDUPLACAR COMERCIAL AUTOMOTIVO LTDA \r\n\r\n183384466\r\n\r\nDUQUE SERVICE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n183362373\r\n\r\nE.&.A. ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA \r\n\r\n183412095\r\n\r\nEASY BRASIL TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n183384784\r\n\r\nEDICAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n183275233\r\n\r\nEDITORA HR LTDA \r\n\r\n183222598\r\n\r\nEFFECTIVE MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n183381300\r\n\r\nELECTROPHONES DO LEAL LTDA ME \r\n\r\n183227816\r\n\r\nELETRICA GURGUEIA LTDA ME \r\n\r\n183391748\r\n\r\nELKER EMILIO BOCK \r\n\r\n182954455\r\n\r\nELLIS E SILVA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n182972437\r\n\r\nELLU SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n183185757\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - EMATER RIO \r\n\r\n183186648\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - EMATER RIO \r\n\r\n183077393\r\n\r\nEMPREST CRED EMPRESTIMOS CONSIGNADOS LTDA \r\n\r\n183375009\r\n\r\nENGENHO DO GAS REVENDA DE GLP LTDA \r\n\r\n182933296\r\n\r\nEPARK CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n183369378\r\n\r\nE-PINGA COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183167465\r\n\r\nESCOLA DE SAUDE AFFERO LAB LTDA \r\n\r\n183407610\r\n\r\nESPETO GRILL RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n183314930\r\n\r\nESTALEIRO FARIA MIRANDA LTDA ME \r\n\r\n183059794\r\n\r\nESTILO CONSULTORIA GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n183416244\r\n\r\nESTRELA TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n182822400\r\n\r\nEUPHORIA COMERCIO DE PECAS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n183268962\r\n\r\nEVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA \r\n\r\n183382480\r\n\r\nEVEMAC DE MACAE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n183380886\r\n\r\nEXCELLENCE ASSISTENCIA MEDICA EIRELI \r\n\r\n183381262\r\n\r\nEXITO RJ IMOBILIARIA LTDA. \r\n\r\n183388658\r\n\r\nEXITO RJ IMOBILIARIA LTDA. \r\n\r\n183388747\r\n\r\nEXITO RJ IMOBILIARIA LTDA. \r\n\r\n183406265\r\n\r\nEXTRATORA DE AREIA CAMPO VERDE LTDA \r\n\r\n183343441\r\n\r\nF B C SILVA CONTABILIDADE E ADVOCACIA LTDA ME \r\n\r\n183318870\r\n\r\nF M B BANDA LARGA SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n183377192\r\n\r\nF M CARVALHO PROMOCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n183257979\r\n\r\nF Q H AVIAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183273265\r\n\r\nF. J. DA SILVA TELECOMUNICACOES \r\n\r\n183314611\r\n\r\nFABIA CRISTINA VIEIRA MACHADO \r\n\r\n183354974\r\n\r\nFALONI ANESTESIOLOGIA LTDA \r\n\r\n183397347\r\n\r\nFARMACIA HONORIO DE PARQUE PAULISTA LTDA ME \r\n\r\n183369408\r\n\r\nFARMACIA MARIDROGAS LTDA EPP \r\n\r\n183328078\r\n\r\nFARMACIA MODELO DE BONSUCESSO LTDA EPP \r\n\r\n182955494\r\n\r\nFC SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n182799026\r\n\r\nFE FORCA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183385330\r\n\r\nFERNANDES & REZENDE ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n183397380\r\n\r\nFIG ATIVOS LTDA \r\n\r\n183186010\r\n\r\nFINO SABOR PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n183186486\r\n\r\nFINO SABOR PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n183091914\r\n\r\nFISIO THERAPY LTDA \r\n\r\n183418093\r\n\r\nFLAGUS ELETROTECNICA LTDA ME \r\n\r\n183191609\r\n\r\nFLOR DE LIS ARTE RESINA E ACESSORIOS DE MODA LTDA \r\n\r\n183385411\r\n\r\nFM NIT LANCHES - EIRELI \r\n\r\n183404416\r\n\r\nFN ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183390474\r\n\r\nFORNAX ASSESSORIA LTDA. \r\n\r\n183115970\r\n\r\nFORNERIA SACILOTTI COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n183401964\r\n\r\nFORSHIELD EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n183351037\r\n\r\nFORT - BERLIM COMERCIAL DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. \r\n\r\n183377214\r\n\r\nFRANCA & TRINDADE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n183251288\r\n\r\nFRANCISCO DA SILVEIRA NETO \r\n\r\n183253434\r\n\r\nFRANFAH MAGAZINE COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n183280628\r\n\r\nFRHEINZ ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n183402669\r\n\r\nFUI GOSTEI AGENCIA DE VIAGENS EIRELI \r\n\r\n183346050\r\n\r\nFULCRAL COMERCIO DE VARIEDADES LTDA \r\n\r\n183385381\r\n\r\nG F RAMOS SERVICOS DE ALIMENTACAO \r\n\r\n183319214\r\n\r\nG S R SEQUEIRA PADARIA \r\n\r\n183207149\r\n\r\nG S RAMOS COMERCIO DE BEBIDAS ME \r\n\r\n183210280\r\n\r\nG. X. ROCHA ME \r\n\r\n183210832\r\n\r\nG. X. ROCHA ME \r\n\r\n183329503\r\n\r\nG.M. DE OLIVEIRA COMERCIO E DISTRIBUIDORA \r\n\r\n181812398\r\n\r\nGALAXY PROPAGANDA E MARKETING LTDA \r\n\r\n183272773\r\n\r\nGB SANTA ROSA ENSINO DE ESPORTES LTDA ME \r\n\r\n183406397\r\n\r\nGELAX COMERCIAL E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n183245148\r\n\r\nGENUS S/A \r\n\r\n181854520\r\n\r\nGERONCIA RIBEIRO AGRA DE SENNA SERVICOS GRAFICOS \r\n\r\n183191145\r\n\r\nGINGA TROPICAL PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n183370317\r\n\r\nGIOVANNA STUDIO LTDA ME \r\n\r\n183418182\r\n\r\nGIPSY COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA EPP \r\n\r\n183257820\r\n\r\nGL EVENTS LIVE SA \r\n\r\n183329384\r\n\r\nGLAUCO TEIXEIRA FOEPPEL 08399389773 \r\n\r\n183035267\r\n\r\nGLOBAL SOMMELIERIA SOLUCOES DO COMERCIO,REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS - EIRELI \r\n\r\n183362071\r\n\r\nGLOBALSTAR DO BRASIL HOLDINGS LTDA \r\n\r\n183396243\r\n\r\nGLORIA FESTAS COMERCIO E ARTIGOS PARA FESTAS EIRELI \r\n\r\n183076842\r\n\r\nGMT MAIOLI TOSTES PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n183324455\r\n\r\nGOMES 2018 MERCEARIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n183368568\r\n\r\nGOX SERVICOS DE CORTE DOBRA E FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n182958574\r\n\r\nGR NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183378008\r\n\r\nGRANMODAL INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n183324595\r\n\r\nGRAZIELA COMERCIO DE PRESENTES E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n183329309\r\n\r\nGREEN HAT SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n183376897\r\n\r\nGROSVENOR COMERCIO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n183387392\r\n\r\nGTR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n182878430\r\n\r\nGUGA'S LANCHES LTDA. \r\n\r\n183396693\r\n\r\nGUIMARAES ALMEIDA OTICA LTDA ME \r\n\r\n183343760\r\n\r\nGUSMAO E SILVA AUTOPECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183095928\r\n\r\nH HADDAD CONFECCOES LTDA \r\n\r\n183328094\r\n\r\nHAGANAH KIMONOS LTDA \r\n\r\n183316142\r\n\r\nHCIS SAUDE - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS NA AREA DA SAUDE E HOME CARE \r\n\r\n183396340\r\n\r\nHENRIQUE CAETANO CASTRO ME \r\n\r\n183187806\r\n\r\nHORTO DO IPE GARDEN CENTER LTDA \r\n\r\n181765560\r\n\r\nHORUS AMBIENTAL SUSTENTAVEL LTDA \r\n\r\n181765764\r\n\r\nHORUS AMBIENTAL SUSTENTAVEL LTDA \r\n\r\n183407059\r\n\r\nHOT MADUREIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183388682\r\n\r\nHUB CAFE RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n183359950\r\n\r\nI LOVE CASA MOVEIS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n183332415\r\n\r\nIBBARROS RECREIO COMERCIO DO VESTUARIO E PRESENTES LTDA \r\n\r\n182474593\r\n\r\nIFAC INSTITUTO FLUMINENSE DE ANALISE DO COMPORTAMENTO LTDA ME \r\n\r\n183335325\r\n\r\nIGOR DO NASCIMENTO GOMES 09046441709 \r\n\r\n183349490\r\n\r\nIGOR DO NASCIMENTO GOMES 09046441709 \r\n\r\n183171241\r\n\r\nILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n182897893\r\n\r\nINFINITY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n183360362\r\n\r\nINFORM BANK CERTIFICACAO E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n182777847\r\n\r\nINGENIA COMERCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA ME \r\n\r\n183160860\r\n\r\nINSIGHT RIO ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n183064259\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA LUNA ROSA EIRELI ME \r\n\r\n183327470\r\n\r\nINTEGRA SOLUCOES CONDOMINIAIS LTDA \r\n\r\n183403061\r\n\r\nINVESTPART EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n183337123\r\n\r\nIRMAOS CARVALHO SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA \r\n\r\n183379004\r\n\r\nIRMARFER BRASIL ESTRUTURAS LTDA \r\n\r\n183344260\r\n\r\nITAPEBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n183389670\r\n\r\nJ C ALVES SANTOS POUSADA ME \r\n\r\n183387538\r\n\r\nJ CM LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n183037200\r\n\r\nJ DE OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS EM CLIMATIZACAO \r\n\r\n183320778\r\n\r\nJ E V FERREIRA VIAGENS E TURISMO ME \r\n\r\n183336364\r\n\r\nJ M RIO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n183194284\r\n\r\nJ R DA SILVA SANTOS MERCADINHO \r\n\r\n183371879\r\n\r\nJ RIO GLOBAL DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n183409230\r\n\r\nJ.P.GUIMARAES-EVENTOS EIRELI \r\n\r\n183280237\r\n\r\nJADE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n183387651\r\n\r\nJARDINS BRASIL EIRELI \r\n\r\n183397118\r\n\r\nJDVC CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n183213840\r\n\r\nJE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA EPP \r\n\r\n183337034\r\n\r\nJERUSALEM SOLDA LTDA ME \r\n\r\n183109414\r\n\r\nJESUS VENIT LIVRARIA CATOLICA EIRELI ME \r\n\r\n183409469\r\n\r\nJIREH MONTAGEM DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n183454510\r\n\r\nJIREH MONTAGEM DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n182942171\r\n\r\nJLB SERVICOS EM DRYWALL LTDA ME \r\n\r\n183017030\r\n\r\nJN NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n183397894\r\n\r\nJOCAR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n183381289\r\n\r\nJORGE LUIZ VENTURA FALCAO 04479339736 \r\n\r\n183357760\r\n\r\nJOSE ALFREDO ROJAS REA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n183362055\r\n\r\nJOSE H N DE OLIVEIRA TRANSPORTE DE TURISMO EIRELI \r\n\r\n183391381\r\n\r\nJOUMANA & ALMIR IMOVEIS LTDA \r\n\r\n183191897\r\n\r\nJP TERRAZI EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E LOCACOES LTDA EPP \r\n\r\n183347943\r\n\r\nJRS INSPECAO VEICULAR LTDA \r\n\r\n183369742\r\n\r\nJSE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n183268369\r\n\r\nJTU COMERCIO DE RACOES ANIMAIS LTDA \r\n\r\n183396278\r\n\r\nJVRJ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183396375\r\n\r\nJVRJ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183383508\r\n\r\nKBT COMERCIO DE SUCOS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n182952380\r\n\r\nKirton Bank S.A - Banco Multiplo \r\n\r\n183125770\r\n\r\nL A ROUX PEREZ DEPOSITO DE GAS \r\n\r\n183399269\r\n\r\nL B S SANTOS SERVICOS \r\n\r\n183019911\r\n\r\nL C B ABREU COMERCIO E REPRESENTACOES ME \r\n\r\n183020049\r\n\r\nL C B ABREU COMERCIO E REPRESENTACOES ME \r\n\r\n183396863\r\n\r\nL F V CURTY SERVICOS AUTOMOTIVOS \r\n\r\n183387430\r\n\r\nL S COTIA ME \r\n\r\n183343948\r\n\r\nL&S MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA-ME \r\n\r\n183386302\r\n\r\nLA SCALA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n183409256\r\n\r\nLA VIE ATELIER COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n183335996\r\n\r\nLAGOS CLEAN DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n182726886\r\n\r\nLATASA GARIMPEIRO URBANO RIO DE JANEIRO COMERCIO DE METAIS LTDA \r\n\r\n183397134\r\n\r\nLC VASCO SONDAGEM \r\n\r\n183044940\r\n\r\nLEJ COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183392850\r\n\r\nLEJODY DE FRIBURGO INFORMATICA E TURISMO LTDA \r\n\r\n183375351\r\n\r\nLEONARDO CABRAL DA SILVA MARKETING DIGITAL ME \r\n\r\n183330951\r\n\r\nLEST LINHAS DE ENERGIA DO SERTAO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n183393139\r\n\r\nLIDER DA CURICICA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n183322401\r\n\r\nLIGHT SOLUCOES EM ELETRICIDADE LTDA \r\n\r\n183384830\r\n\r\nLIMPATER SERVICOS E LOCACOES LTDA \r\n\r\n183382285\r\n\r\nLIMPER LIMPEZA DE CISTERNA E CAIXA D AGUA LTDA ME \r\n\r\n183341848\r\n\r\nLIVRARIA TRES DE MAIO LTDA ME \r\n\r\n182443728\r\n\r\nLOJAS RENNER S.A. \r\n\r\n182443809\r\n\r\nLOJAS RENNER S.A. \r\n\r\n183369513\r\n\r\nLTDM MATERIAL HOSPITALAR EIRELI \r\n\r\n183397827\r\n\r\nLUA NOVA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n183398467\r\n\r\nLUCIANA WERNECK FIGUEIREDO ADUM 07952462776 \r\n\r\n183033507\r\n\r\nLUCIANO EMIDIO LAMEU CONSTRUCOES E TRANSPORTES \r\n\r\n182878660\r\n\r\nLUGANO HOLDING LTDA. \r\n\r\n182916464\r\n\r\nLYM TECH TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n183386248\r\n\r\nM ALICE CARVALHO E FILHA BOMBONIERE E TABACARIA LTDA EPP \r\n\r\n183276221\r\n\r\nM ALMEIDA SOUZA MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n183390946\r\n\r\nM D PARAISO ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n183332750\r\n\r\nM G MOURE PEDRAS DECORATIVAS LTDA \r\n\r\n183307518\r\n\r\nM L DE JESUS COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n183019539\r\n\r\nM R S TRANSPORTE MARITIMO LTDA ME \r\n\r\n182881733\r\n\r\nM SOARES CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ME \r\n\r\n182481590\r\n\r\nM VAZ SILVA \r\n\r\n183053273\r\n\r\nM. M. COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E ACESSORIOS PARA MAQUINAS INDUSTRIAIS E ROLAMENTOS LTDA \r\n\r\n183212940\r\n\r\nMACHADO IGREJAS PERFUMARIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n183339479\r\n\r\nMACON CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n183386973\r\n\r\nMAJU VEICULOS EIRELI \r\n\r\n181798557\r\n\r\nMANHAES MARKET DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n183418271\r\n\r\nMANHOSO REVENDEDOR DE GAS LTDA \r\n\r\n183188772\r\n\r\nMANOEL CORREA DE OLIVEIRA FILHO 10411875728 \r\n\r\n183392728\r\n\r\nMARCIO R M LIMA \r\n\r\n183126483\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA MOURAO 08903569717 \r\n\r\n183115589\r\n\r\nMARCOS ROBERTO FONTES DO NASCIMENTO 05735058533 \r\n\r\n183359470\r\n\r\nMARENATA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183379446\r\n\r\nMARIA DE FATIMA COMERCIO DE MINERAIS E TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n181635089\r\n\r\nMARIA EMACULADA DE OLIVEIRA FRAGA 45587922715 \r\n\r\n181790084\r\n\r\nMARIANA BEATRIZ FERRAZ MENDONCA DE SOUZA 05679638703 \r\n\r\n181865874\r\n\r\nMARIANA BEATRIZ FERRAZ MENDONCA DE SOUZA 05679638703 \r\n\r\n183367960\r\n\r\nMARIANA FERNANDES DE O BEZERRA \r\n\r\n183392795\r\n\r\nMARKET LED PUBLICIDADE E COMUNICACAO EIRELI \r\n\r\n183029828\r\n\r\nMASTER DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA ME \r\n\r\n183408420\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP NORTE S A \r\n\r\n183373278\r\n\r\nMAVERICK HOLDING S A \r\n\r\n183407199\r\n\r\nMAXIMA S A CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n182880672\r\n\r\nMAXIMAINVEST SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A \r\n\r\n183408276\r\n\r\nMBA GESTAO E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n183352718\r\n\r\nMBP GOMES MERCEARIA ME \r\n\r\n183389280\r\n\r\nMBP GOMES MERCEARIA ME \r\n\r\n183356225\r\n\r\nMEALTH CLINIC LTDA \r\n\r\n183249704\r\n\r\nMEDICINAE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183327560\r\n\r\nMEDICINAE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183280490\r\n\r\nMEDSIS SYSTEMS BRASIL LTDA \r\n\r\n183333608\r\n\r\nMERCADINHO 20 VER DE FRAGOSO EIRELI ME \r\n\r\n183378148\r\n\r\nMERCADO MORENO EIRELI ME \r\n\r\n183405447\r\n\r\nMERCEARIA DIPLOMATA LTDA ME \r\n\r\n183315618\r\n\r\nMERCEARIA DOUGLAS & LEVY EIRELI \r\n\r\n183381483\r\n\r\nMERCEARIA PLENITUDE DO PIRAQUE LTDA \r\n\r\n182810410\r\n\r\nMERCEARIA SAL DA TERRA LTDA ME \r\n\r\n183240197\r\n\r\nMETAPREV ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n183382625\r\n\r\nMF ATACADO E VAREJO DA CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n183231350\r\n\r\nMF COMERCIO E SERVICOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n183201671\r\n\r\nMG SEG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n183402790\r\n\r\nMIL VOZES PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n183259904\r\n\r\nMINAS ELETRO MECANICA LTDA \r\n\r\n183171020\r\n\r\nMINDSET - EDUCACAO COORPORATIVA LTDA \r\n\r\n183110463\r\n\r\nMINE MERCADO E MERCEARIA MANA DO CORDEIRO LTDA \r\n\r\n183367910\r\n\r\nMINI MERCADO DA PRACA LTDA ME \r\n\r\n183321324\r\n\r\nMINIMERCADO NOSSO LAR LTDA \r\n\r\n183386914\r\n\r\nMIRANDA E CRUZ CONFECCAO LTDA EPP \r\n\r\n183356772\r\n\r\nMIX CARIOCA MODAS LTDA ME \r\n\r\n181808056\r\n\r\nMN ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n182354440\r\n\r\nMN ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n183400216\r\n\r\nMOBILE CARE SERVICOS E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS LTDA \r\n\r\n183218884\r\n\r\nMOLINARO ANALISES E PESQUISAS DE MERCADO LTDA \r\n\r\n183369394\r\n\r\nMONACO INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n183386957\r\n\r\nMONICA PIMENTA HOME LTDA ME \r\n\r\n183055233\r\n\r\nMONTA 40 COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA EPP \r\n\r\n183358821\r\n\r\nMORENI RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183315545\r\n\r\nMOURA GONCALVES PECAS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n183338375\r\n\r\nMS COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n183447565\r\n\r\nMT AGENCIAMENTO E CONSULTORIA ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n183217918\r\n\r\nMTP CALAZANS NUNES CONSULTORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n182901165\r\n\r\nMULTIPECAS GUARUS LTDA \r\n\r\n183392582\r\n\r\nN M ARAUJO COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS \r\n\r\n183402359\r\n\r\nNALU RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n183363094\r\n\r\nNASCENTE CORPORATE REPRESENTACAO E COMERCIO DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n183249801\r\n\r\nNATHALIE AMARAL FRANCO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n183363442\r\n\r\nNATIVA BRASIL DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n181763877\r\n\r\nNATURALMIX EXPRESS COMERCIO DE ALIMENTOS E REFEICOES CONGELADAS LTDA \r\n\r\n183334892\r\n\r\nNEPHRON CARE ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n183342941\r\n\r\nNESTLE BRASIL LTDA \r\n\r\n183384180\r\n\r\nNEW VINTAGE PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n181884003\r\n\r\nNGT PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n183209877\r\n\r\nNILTON L. ROCHA PROTETICO \r\n\r\n182425908\r\n\r\nNITOLE & CIA LTDA \r\n\r\n183358430\r\n\r\nNORSIL QUIMICA E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n183241169\r\n\r\nNOVA RIO DO OURO LTDA EPP \r\n\r\n183358520\r\n\r\nNOVATO REVENDA E TRANSPORTE DE GLP LTDA \r\n\r\n183216946\r\n\r\nNOVO LAR MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n183389158\r\n\r\nNUTRIFRANGO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n183336305\r\n\r\nO F DA COSTA MAQUINAS E MOTORES EIRELI ME \r\n\r\n183387449\r\n\r\nOCEANA OFFSHORE S A \r\n\r\n183359330\r\n\r\nODONTO MAIS ITAGUAI CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI \r\n\r\n183324897\r\n\r\nODONTOLEV SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n183386779\r\n\r\nOI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n183393090\r\n\r\nOKEY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183368100\r\n\r\nONESTI RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183242327\r\n\r\nORAMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n183033639\r\n\r\nORCA CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n183194888\r\n\r\nORCEGLIA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183116496\r\n\r\nORIGINAL SUCOS E AGUAS MINERAIS EIRELI - EPP \r\n\r\n183361520\r\n\r\nORTO CENTER COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n183388283\r\n\r\nOUVIDOR PEDRAS LTDA \r\n\r\n183407067\r\n\r\nOVERGLOBO SOLUCOES EIRELI \r\n\r\n183397959\r\n\r\nP & S NEFROLOGIA E SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183280229\r\n\r\nP G DA COSTA SISTEMAS DE SEGURANCA ME \r\n\r\n183280245\r\n\r\nP G DA COSTA SISTEMAS DE SEGURANCA ME \r\n\r\n183223420\r\n\r\nP R M MARQUES FILHO GESTAO DE ESTACIONAMENTO \r\n\r\n182885712\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA RIGER LTDA ME \r\n\r\n183332938\r\n\r\nPADOCA RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n182526500\r\n\r\nPALMEIRAO AGRO PECUARIA EIRELI \r\n\r\n183326024\r\n\r\nPALMEIRAS DE PATY CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n183449541\r\n\r\nPALOMBETA TOURS PASSEIOS MARITIMOS EIRELI \r\n\r\n183356756\r\n\r\nPANIFICACAO GUARACY LTDA \r\n\r\n183398823\r\n\r\nPARAISO SG COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES EIRELI ME \r\n\r\n183405951\r\n\r\nPARRILLA GOURMET DE VOLTA REDONDA LIMITADA \r\n\r\n183022360\r\n\r\nPASSO FORTE DA ILHA COMERCIO ATACADISTA DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n183350774\r\n\r\nPASTELARIA CALDAS VIANA LTDA ME \r\n\r\n183315642\r\n\r\nPAULA FARIA RICCI SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n183354044\r\n\r\nPAULO CESAR VIDAL DE MOURA ME \r\n\r\n183367987\r\n\r\nPAULO R C RIBEIRO EIRELI ME \r\n\r\n183107225\r\n\r\nPAULO VINICIUS SANTOS RUAS 09872245738 \r\n\r\n183108191\r\n\r\nPAULO VINICIUS SANTOS RUAS 09872245738 \r\n\r\n183378024\r\n\r\nPBTI SOLUCOES LTDA \r\n\r\n183193776\r\n\r\nPCS SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183356403\r\n\r\nPENDAO DA SERRA COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n183349202\r\n\r\nPENSAO KILO E GRAMA EIRELI ME \r\n\r\n183449231\r\n\r\nPEREIRA E SOUZA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n183183991\r\n\r\nPERFIL ESCALADORES INDUSTRIAL LTDA EPP \r\n\r\n183184351\r\n\r\nPERFIL ESCALADORES INDUSTRIAL LTDA EPP \r\n\r\n183437187\r\n\r\nPERUGIA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n183327934\r\n\r\nPETISCARIA PRIME PUB HOUSE LTDA \r\n\r\n183317572\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n183374975\r\n\r\nPIZZA DO CHEFE LTDA \r\n\r\n183396588\r\n\r\nPIZZA GOOL DE BUZIOS COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n183371330\r\n\r\nPLAJAP PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183229142\r\n\r\npoint midia exterior ltda \r\n\r\n183380061\r\n\r\nPOLYLENT SERVICO E PRODUTOS OPTICOS EIRELI ME \r\n\r\n183107802\r\n\r\nPORTO MAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183108930\r\n\r\nPORTO MAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183336763\r\n\r\nPOSTO THAYLUAN LTDA \r\n\r\n183347145\r\n\r\nPOTENCIAL BUSINESS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n183312961\r\n\r\nPOVOA DE LANHOSO DISTRIBUICAO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n182471691\r\n\r\nPOWER FACE SERVICOS E COMERCIO EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n183375262\r\n\r\nPRESTASER ENGENHARIA E MONTAGEM LTDA \r\n\r\n183334736\r\n\r\nPRIME BRASIL EMPREITEIRA EIRELI \r\n\r\n183450108\r\n\r\nPRINCIPAL DE LARANJEIRAS PADARIA LANCHONETE E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n183238974\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA LOPES 14386583700 \r\n\r\n181806061\r\n\r\nPRISCILA SABOIA CAVALCANTE DIAS 11127762737 \r\n\r\n182438341\r\n\r\nPRISCILA SABOIA CAVALCANTE DIAS 11127762737 \r\n\r\n183259238\r\n\r\nPSG CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n183014553\r\n\r\nPUBLIART PUBLICACOES LTDA ME \r\n\r\n183376463\r\n\r\nR S M COSTA - CABELEIREIRA \r\n\r\n183317050\r\n\r\nR A BRUTT SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n183408632\r\n\r\nR A MARTINS COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n183342470\r\n\r\nR A P DE SOUZA LOBO \r\n\r\n183343107\r\n\r\nR A P DE SOUZA LOBO \r\n\r\n183120523\r\n\r\nR G R PECAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n182912841\r\n\r\nR N AFFONSO 'S UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n183219813\r\n\r\nR N CARDOSO ME \r\n\r\n183001311\r\n\r\nR R FABRICACAO E COMERCIO DE RACOES LTDA \r\n\r\n183399382\r\n\r\nR R K PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183279794\r\n\r\nR S DA ROCHA REVENDEDORA DE GAS ME \r\n\r\n183387104\r\n\r\nRAFAEL MORAES DE MELO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n183395883\r\n\r\nRD CURSOS ONLINE EIRELI \r\n\r\n183275691\r\n\r\nRD EXPRESSO TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n183352092\r\n\r\nREDEQUALIS REDE DE PRESTADORES DE SERVICOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n183306775\r\n\r\nRENASCER MECANICA EM GERAL EIRELI \r\n\r\n183235436\r\n\r\nRENATA PRALON DE SA 05903962777 \r\n\r\n183363078\r\n\r\nRENOVE CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n183160975\r\n\r\nREPRESENTACOES COMERCIAIS PIMENTEL EIRELI \r\n\r\n183263758\r\n\r\nRESTAURANTE BISTRO RIO ANTIGO LTDA ME \r\n\r\n182498506\r\n\r\nRESTAURANTE E BAR D.L.D. LTDA \r\n\r\n183407172\r\n\r\nRHMED CONSULTORES ASSOCIADOS SA \r\n\r\n181445034\r\n\r\nRI CHAVES MERCEARIA E DEPOSITO DE BEBIDAS \r\n\r\n183407024\r\n\r\nRI HAPPY BRINQUEDOS S.A \r\n\r\n183096100\r\n\r\nRIACHO DOCE MINI- MERCADO LTDA ME \r\n\r\n183239482\r\n\r\nRICARDO J BERABA \r\n\r\n183247213\r\n\r\nRIO CHOPP & GRILL LTDA ME \r\n\r\n183170431\r\n\r\nRIO OFFICE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA EPP \r\n\r\n183452330\r\n\r\nRIOPRETANO COMERCIO E EMPACOTAMENTO DE ACUCAR LTDA \r\n\r\n183367251\r\n\r\nRITA DE CASSIA CREMONIN OKAMOTO 13010233884 \r\n\r\n183203518\r\n\r\nRITA DE CASSIA G COLLATINO ME \r\n\r\n183282507\r\n\r\nRLG CLINICAS ODONTOLOGICAS EIRELI \r\n\r\n183377958\r\n\r\nRM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI \r\n\r\n183116097\r\n\r\nROCQUE IATAROLA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n181628252\r\n\r\nRODA CONVENIENCIA EM VENDING LTDA ME \r\n\r\n183337018\r\n\r\nRODRIGO TRINDADE ALVES 06024631731 \r\n\r\n183363655\r\n\r\nROMULO DO N GRION \r\n\r\n183166353\r\n\r\nROSA ANDRADE COMERCIO DE REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n181709422\r\n\r\nROSILENE MARIA MARTINS PEREIRA \r\n\r\n182999700\r\n\r\nROTACOOP COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS TURISMO CARGAS E MUDANCAS POR REGIME DE FRETAMENTO \r\n\r\n183209508\r\n\r\nRUIZ & THEDIM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n183359321\r\n\r\nS G F LEITE \r\n\r\n183369424\r\n\r\nS.R.F DE CARVALHO PSICOLOGIA EIRELI \r\n\r\n183392744\r\n\r\nSABENAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n183396162\r\n\r\nSABOR DO CACAU BOMBONIERE LTDA. \r\n\r\n183056604\r\n\r\nSABRINA DE MACEDO BARAUNA MOURA 11499154712 \r\n\r\n183208854\r\n\r\nSABRINA DE MACEDO BARAUNA MOURA 11499154712 \r\n\r\n182509036\r\n\r\nSAFE INSPECOES E PREVENCAO DE DANOS LTDA ME \r\n\r\n183347080\r\n\r\nSALAO VELOSOPONTES LTDA \r\n\r\n182786854\r\n\r\nSAMPALARANJA COMERCIO DE CALCADOS LTDA. \r\n\r\n183027736\r\n\r\nSAN MARIA STORE MODAS LTDA \r\n\r\n183387988\r\n\r\nSANTOS E SIQUEIRA 2008 COMERCIO DE PRODUTOS DA ROCA LTDA \r\n\r\n183332180\r\n\r\nSARA BELLE COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n183224159\r\n\r\nSARAMAGO E GUEDES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n183342909\r\n\r\nSAUDAVEL COZINHA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183398874\r\n\r\nSEPA E FARIA COMERCIO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n183380428\r\n\r\nSERGIO CESAR P LIMA BASTOS ME \r\n\r\n183391594\r\n\r\nSERGIO REZENDE DA SILVA \r\n\r\n183230426\r\n\r\nSEROLF COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n182765385\r\n\r\nSERRADELO AGROPASTORIL LTDA \r\n\r\n183274431\r\n\r\nSERRANO'S COMERCIAL DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n183332326\r\n\r\nSERVCOM DESEMBARACO ADUANEIRO LTDA \r\n\r\n181414295\r\n\r\nSERVICO DE HEMOTERAPIA MADRE REGINA LTDA \r\n\r\n181433486\r\n\r\nSERVICO DE HEMOTERAPIA MADRE REGINA LTDA \r\n\r\n183392248\r\n\r\nSHOES PALACE COMERCIO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n183371658\r\n\r\nSHOPPING CENTER MOOCA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A \r\n\r\n183367642\r\n\r\nSILBARRA EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n183403304\r\n\r\nSILVIO ALEXANDRE FIGUEIRA MAFFEI 02574528778 \r\n\r\n183086554\r\n\r\nSINCRO CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n181789191\r\n\r\nSITIO CONCEICAO PRODUTOS DA TERRA LTDA \r\n\r\n183159730\r\n\r\nSKIN ESTETICA E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n183412249\r\n\r\nSKIN TATTOO E PIERCING LTDA \r\n\r\n183358929\r\n\r\nSLATINA RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183040643\r\n\r\nSMART EXPERIENCE PARTICIPACOES EVENTOS E SERVICOS \r\n\r\n183336240\r\n\r\nSOHO RIO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n183434870\r\n\r\nSUCOS RODOVIARIA DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n183379020\r\n\r\nSUDBRACK GASTRONOMIA LTDA ME \r\n\r\n183359500\r\n\r\nSUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A SULACAP \r\n\r\n183122062\r\n\r\nSUPERMERCADO ULTRA 7 LTDA \r\n\r\n183356993\r\n\r\nSURGITEX COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO CIRURGICOS EIRELI \r\n\r\n183342836\r\n\r\nTAIS TEIXEIRA MACIEL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n183379420\r\n\r\nTAJAS COMERCIO EXTERIOR E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n183220765\r\n\r\nTAMC - AGENCIAMENTO DE SERVICOS ARTISTICOS LTDA \r\n\r\n183381742\r\n\r\nTCHAN DO RECREIO MINI MERCADO LTDA ME \r\n\r\n183388348\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183404440\r\n\r\nTECHNICAL SOLUTIONS COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n183228871\r\n\r\nTECNOPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA \r\n\r\n183327063\r\n\r\nTECSAT TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n183243110\r\n\r\nTEMPERO DO CAMPO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n183333306\r\n\r\nTERMINAL DE TRIGO DO RIO DE JANEIRO LOGISTICA S A \r\n\r\n183358910\r\n\r\nTERRAPLANAGENS E TRANSPORTES SUL AMERICANA LTDA ME \r\n\r\n183257081\r\n\r\nTHAIS CRISTINA MARTINS DA SILVA ME \r\n\r\n183405641\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO PARANHOS 13117787720 \r\n\r\n183318102\r\n\r\nTHIAGO SIQUEIRA DOS SANTOS INFORMATICA \r\n\r\n181647575\r\n\r\nTIRO CERTO PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n183224493\r\n\r\nTMZ GLOBAL REPRESENTACOES COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n183192095\r\n\r\nTOKYO & ACAPULCO CULINARIA ORIENTAL E MEXICANA LTDA ME \r\n\r\n183116070\r\n\r\nTOQUE E BELEZA DA TIJUCA CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n183234421\r\n\r\nTOSHIRO CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n183400372\r\n\r\nTOUR & COMPANY VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n183271548\r\n\r\nTOURIST CLUB AGENCIA DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n181557789\r\n\r\nTPV INOVA SOLUCOES EM INFORMATICA S A \r\n\r\n183388372\r\n\r\nTRANSBR TRANSPORTE LOCACAO E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n183374517\r\n\r\nTRC GLOBAL LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n183378822\r\n\r\nTRES G DISTRIBUIDORA DE CONGELADOS LTDA \r\n\r\n182417050\r\n\r\nTREVIT SISTEMAS S A \r\n\r\n183342828\r\n\r\nULL MODA LTDA \r\n\r\n183443977\r\n\r\nUNA VET DE CABO FRIO EIRELI \r\n\r\n183187482\r\n\r\nUNIBRIM UNIFORMES E CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n183389603\r\n\r\nUNIFORTE LAGOS VESTUARIO E ACESSORIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n183405137\r\n\r\nUNITEXTIL DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n183242289\r\n\r\nV C GALVAO MONTAGEM DE ANDAIMES \r\n\r\n183367464\r\n\r\nV HUGO STORE COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n183324080\r\n\r\nVACINA SEGURA COMERCIO DE VACINAS LTDA \r\n\r\n183251202\r\n\r\nVEIBAM COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA EPP \r\n\r\n182779670\r\n\r\nVEMSER MOVIMENTO TREINAMENTO E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n183399722\r\n\r\nVISAGE ODONTOLOGIA ESTETICA LTDA \r\n\r\n183392710\r\n\r\nVMDX NF CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183324226\r\n\r\nVSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183188535\r\n\r\nW A EYER SILVA CLINICA IMUNOLOGICA \r\n\r\n183320999\r\n\r\nW A EYER SILVA CLINICA IMUNOLOGICA \r\n\r\n183257162\r\n\r\nW J RITSON COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES \r\n\r\n183347021\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n183268768\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n183268989\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n183357230\r\n\r\nWIBE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n182771636\r\n\r\nWM MAIA ASSESSORIA E CONSULTORIA TELEMARKET LTDA ME \r\n\r\n183370970\r\n\r\nXIS ACO PADUA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n183334540\r\n\r\nZAFIRA COMERCIO E DISTRIBUICAO S A \r\n\r\n183368533\r\n\r\nZAPALLO DE FRIBURGO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\nId: 2137968"
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                                "Despachos de 8 outubro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n183408705\r\n\r\n183168763\r\n\r\n183371003\r\n\r\n183329490\r\n\r\n183380274\r\n\r\n181657040\r\n\r\n181655845\r\n\r\n183399447\r\n\r\n183398416\r\n\r\n183368274\r\n\r\n183368495\r\n\r\n183369211\r\n\r\n183369319\r\n\r\n183369998\r\n\r\n183370414\r\n\r\n183370961\r\n\r\n183371720\r\n\r\n183418727\r\n\r\n181444046\r\n\r\n183318226\r\n\r\n183237170\r\n\r\n183332369\r\n\r\n183125819\r\n\r\n183265211\r\n\r\n183361016\r\n\r\n183224175\r\n\r\n183045173\r\n\r\n183044800\r\n\r\n181629798\r\n\r\n183337859\r\n\r\n183328310\r\n\r\n183327497\r\n\r\n183327888\r\n\r\n183044495\r\n\r\n183028660\r\n\r\n182805182\r\n\r\n183170180\r\n\r\n183160126\r\n\r\n183337867\r\n\r\n183448715\r\n\r\n183448944\r\n\r\n183384903\r\n\r\n183380010\r\n\r\n183362985\r\n\r\n183350707\r\n\r\n183197399\r\n\r\n181708140\r\n\r\n180901478\r\n\r\n183384440\r\n\r\n182508757\r\n\r\n182511480\r\n\r\n183334590\r\n\r\n183337620\r\n\r\n183311540\r\n\r\n182923517\r\n\r\n183379977\r\n\r\n183329945\r\n\r\n183353048\r\n\r\n181417065\r\n\r\n183349989\r\n\r\n181231387\r\n\r\n183372271\r\n\r\n181565919\r\n\r\n183261852\r\n\r\n183332270\r\n\r\n183349890\r\n\r\n183396154\r\n\r\n181593890\r\n\r\n183377150\r\n\r\n183352068\r\n\r\n183267869\r\n\r\n183435923\r\n\r\n183397550\r\n\r\n183417127\r\n\r\n183406044\r\n\r\n183170865\r\n\r\n183406630\r\n\r\n183311949\r\n\r\n183021614\r\n\r\n183210298\r\n\r\n183247558\r\n\r\n182781674\r\n\r\n183188624\r\n\r\n183084659\r\n\r\n183344570\r\n\r\n183372417\r\n\r\n182934772\r\n\r\n183388003\r\n\r\n183196031\r\n\r\n183160118\r\n\r\n182785491\r\n\r\n183346149\r\n\r\n183330510\r\n\r\n183355458\r\n\r\n183400054\r\n\r\n183212118\r\n\r\n183379136\r\n\r\n182528103\r\n\r\n183252314\r\n\r\n183316274\r\n\r\n182770265\r\n\r\n182770095\r\n\r\n183377176\r\n\r\n183173651\r\n\r\n183205138\r\n\r\n183041038\r\n\r\n183092376\r\n\r\n183417801\r\n\r\n183359607\r\n\r\n182503372\r\n\r\n183363477\r\n\r\n183396251\r\n\r\n183404777\r\n\r\n183407083\r\n\r\n183338243\r\n\r\n183372778\r\n\r\n183122283\r\n\r\n183187539\r\n\r\n183203488\r\n\r\n180393871\r\n\r\n183355644\r\n\r\n183279786\r\n\r\n183398890\r\n\r\n183325320\r\n\r\n183351444\r\n\r\n183096541\r\n\r\n182777014\r\n\r\n183185285\r\n\r\n181777932\r\n\r\n181828871\r\n\r\n183370341\r\n\r\n183414853\r\n\r\n183341210\r\n\r\n183378865\r\n\r\n183239822\r\n\r\n183191420\r\n\r\n183389620\r\n\r\n183063481\r\n\r\n183243986\r\n\r\n183353927\r\n\r\n183278798\r\n\r\n183320310\r\n\r\n183114027\r\n\r\n183377699\r\n\r\n182946347\r\n\r\n182798224\r\n\r\n181867737\r\n\r\n183121996\r\n\r\n183016432\r\n\r\n183415612\r\n\r\n183265017\r\n\r\n183388763\r\n\r\n183336208\r\n\r\n183380401\r\n\r\n183193415\r\n\r\n181847647\r\n\r\n183443284\r\n\r\n183309090\r\n\r\n183322797\r\n\r\n183415108\r\n\r\n182467481\r\n\r\n183397908\r\n\r\n183383311\r\n\r\n183396227\r\n\r\n183302567\r\n\r\n183326920\r\n\r\n183116623\r\n\r\n181751275\r\n\r\n183360176\r\n\r\n183448138\r\n\r\n183336640\r\n\r\n182497950\r\n\r\n182509540\r\n\r\n183401492\r\n\r\n183313909\r\n\r\n183451309\r\n\r\n183370082\r\n\r\n183391438\r\n\r\n183265599\r\n\r\n183340825\r\n\r\n183253345\r\n\r\n183232895\r\n\r\n183322665\r\n\r\n183321901\r\n\r\n183408179\r\n\r\n183408381\r\n\r\n183165535\r\n\r\n183381840\r\n\r\n182943933\r\n\r\n183374940\r\n\r\n181649373\r\n\r\n183337352\r\n\r\n183274636\r\n\r\n183376226\r\n\r\n183363400\r\n\r\n183263286\r\n\r\n183275411\r\n\r\n183330560\r\n\r\n183326601\r\n\r\n183417461\r\n\r\n183374908\r\n\r\n183329856\r\n\r\n183313844\r\n\r\n183401069\r\n\r\n181889897\r\n\r\n182347753\r\n\r\n183337190\r\n\r\n183337441\r\n\r\n183381823\r\n\r\n183392973\r\n\r\n183279484\r\n\r\n183362306\r\n\r\n183051025\r\n\r\n183168771\r\n\r\n183343956\r\n\r\n181612658\r\n\r\n183320948\r\n\r\n183403657\r\n\r\n183322592\r\n\r\n183167295\r\n\r\n183361091\r\n\r\n183363540\r\n\r\n182352048\r\n\r\n182686760\r\n\r\n183125983\r\n\r\n182442330\r\n\r\n183344960\r\n\r\n183020103\r\n\r\n183326067\r\n\r\n183385420\r\n\r\n183388410\r\n\r\n183027990\r\n\r\n183080408\r\n\r\n183231082\r\n\r\n183361300\r\n\r\n183447417\r\n\r\n183403070\r\n\r\n183391390\r\n\r\n183280130\r\n\r\n183388437\r\n\r\n183034538\r\n\r\n183268083\r\n\r\n183390504\r\n\r\n183454421\r\n\r\n183376927\r\n\r\n183381440\r\n\r\n183259858\r\n\r\n183435516\r\n\r\n183328540\r\n\r\n183361377\r\n\r\n183028864\r\n\r\n183406150\r\n\r\n183062167\r\n\r\n181875063\r\n\r\n183381769\r\n\r\n183332490\r\n\r\n183326954\r\n\r\n181872072\r\n\r\n183030010\r\n\r\n183166272\r\n\r\n183213629\r\n\r\n183236947\r\n\r\n181023989\r\n\r\n181023547\r\n\r\nId: 2137969"
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