{
    "2026-04-20": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2729443": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 09ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada no período de 30 de março a 1º de abril.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de trinta de março a primeiro de abril de dois mil e vinte e seis, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de quarta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua nona sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nAUSÊNCIA\r\n\r\nEncontrava-se em gozo de licença, deferida no Processo TCE-RJ 300.167-1/26, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 27.466/25, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. Com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, a Presidência convocou o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento durante o período de sua licença, de 23 de fevereiro a 23 de abril de 2026.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 814 processos: 116 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 36 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 50 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 507 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 51 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 54 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 219052-0/2025 e solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 236576-9/2025 (Representação em Face de Licitação - Diversos), de relatoria do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves. O Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves retirou os Processos TCE-RJ nos 230353-8/2014 e 206534-7/2021, em razão de pedido de sustentação oral. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ nº 227622-9/2025. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 221967-5/2025, 207965-7/2026, 224302-0/2025, 226220-0/2025, 226221-4/2025, 226228-2/2025, 226230-5/2025, 203232-8/2025, 216342-0/2024, este último em razão de pedido de sustentação oral. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 225362-9/2009, 214131-3/2006, 223896-4/2008, 105604-6/2025, 217436-5/2011 e 240863-7/2010 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; declarou-se impedido no Processo TCE-RJ nº 109763-6/2025 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia; e declarou-se suspeito nos Processos TCE-RJ nos 240863-7/2010 e 239673-4/2025 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da quarta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 212.231-9/25 (Prefeitura Municipal de Petrópolis), tratando de Consulta formulada pela Controladora-Geral do Município de Petrópolis, por meio da qual solicita, em síntese, o pronunciamento desta Corte a respeito da possibilidade de enquadramento de contribuição previdenciária patronal suplementar de servidores da educação destinada à cobertura do custo suplementar e equacionamento do déficit atuarial de RPPS como despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), nos termos do art. 212 da CRFB. Em sua peça, a Controladora-Geral do Município apresentou o seguinte questionamento: “É possível considerar, para fins de cumprimento do limite constitucional de gastos com educação (art. 212 da CF), Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários, decorrente de alíquota suplementar de Contribuição Previdenciária de exercícios anteriores, relativo a pessoal ativo abrangido pelo conceito de MDE?” O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, votou: I - pelo conhecimento da Consulta; II - pela comunicação à Consulente e a todos os demais Prefeitos e responsáveis por RPPS de municípios jurisdicionados deste Tribunal, nos termos do art. 15, I, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, para ciência da decisão desta Corte, consignando a seguinte tese: A contribuição previdenciária suplementar, inclusive quando quitada por meio de parcelamento relativo a exercícios anteriores, não pode ser enquadrada como despesa em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino e não pode ser computada para fins do cumprimento do art. 212 da CRFB; Em caso de utilização de recursos do FUNDEB para pagamento de contribuições previdenciários suplementares para cobertura de déficit atuarial ou de contribuições previdenciárias de servidores inativos, impõe-se o ressarcimento dos recursos indevidamente aplicados; As contribuições previdenciárias normais incidentes sobre os vencimentos dos profissionais da educação básica em efetivo exercício permanecem enquadradas como remuneração e computáveis como despesas em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino, observadas as balizas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e do Manual de Demonstrativos Fiscais. III - pela determinação à CGD para que qualquer resposta eventualmente apresentada em razão do item anterior seja imediatamente arquivada; IV - Pelo posterior arquivamento do processo.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGERIO- AGENCIA ESTADUAL DE FOMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114459-2/2024 - Interessado: ALEXANDRE LARANGEIRA ABDALLA - Acórdão: 11716/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117493-7/2023 - Interessado: BEATRIZ DE ALMEIDA RIBEIRO - Acórdão: 11705/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117494-1/2023 - Interessado: CARLOS FERNANDO MARTINS MIRANDA - Acórdão: 11706/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117499-1/2023 - Interessado: ELEN MARY DE SOUZA CANTO - Acórdão: 11710/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117496-9/2023 - Interessado: EMERSON PAULO OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 11708/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117495-5/2023 - Interessado: FABIO JOAQUIM DA SILVA - Acórdão: 11707/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117500-6/2023 - Interessado: JOAO MANOEL ROMANEL AFONSO - Acórdão: 11711/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101415-3/2024 - Interessado: LEONARDO SARAIVA DA SILVA - Acórdão: 11712/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104836-4/2025 - Interessado: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 11718/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104819-4/2024 - Interessado: MATHEUS VIEIRA DE ALMEIDA FERREIRA - Acórdão: 11714/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101416-7/2024 - Interessado: PAMELA MILHARES WALDMANN - Acórdão: 11713/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117491-9/2023 - Interessado: RAFAEL COUTO FEDERICE - Acórdão: 11704/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117498-7/2023 - Interessado: RENAN ALCANTARA DOS SANTOS - Acórdão: 11709/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101605-2/2025 - Interessado: TOBIAS ROMAN SAVI - Acórdão: 11717/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113612-9/2024 - Interessado: VINICIUS OLIVEIRA NOGUEIRA SANTOS - Acórdão: 11715/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 105731-3/2024 - Interessados: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CAD-MOBILIDADE - Acórdão: 11734/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TECNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107366-0/2025 (E-26/005/3560/2019) - Interessado: DEOLINDA GOMES DA SILVA - Acórdão: 11123/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106148-9/2025 (SEI-260005/001500/2021) - Interessado: ITAMAR FERREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 11156/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104678-0/2025 (E-26/005/103350/2018) - Interessado: SELMA MARIA DA SILVA - Acórdão: 11020/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110593-8/2025 (SEI-040014/002397/20) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA CARNEIRO - Acórdão: 11074/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111697-7/2025 (PD-04/138.221/2021) - Interessado: GUILHERME SIQUEIRA NOVO - Acórdão: 10989/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111199-5/2025 (SEI-040014/036878/2025) - Interessado: JAIR JOSE DOS SANTOS - Acórdão: 10988/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112188-3/2025 (E-01/014/000068/2014) - Interessado: LEILA RODRIGUES VIEIRA - Acórdão: 10980/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108048-7/2025 (SEI-040014/016550/2025) - Interessado: MARIA DE LOURDES DO AMARAL TORRES - Acórdão: 11051/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111788-2/2025 (PD-04/143.100/2021) - Interessado: REGINA CELIA IGLESIAS DE AGUIAR - Acórdão: 11024/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111826-0/2025 (SEI-040014/061542/2024) - Interessado: SOLANGE DA SILVA SAMPAIO - Acórdão: 10991/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIARIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106089-7/2025 (210001/040588/2024) - Interessado: ALVARO GUIMARAES DE ATHAYDE - Acórdão: 11021/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106834-0/2025 (210001/001881/2024) - Interessado: SILVIO ANTONIO CEZARIO - Acórdão: 11723/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105385-2/2025 (270078/000667/2021) - Interessado: ALEXANDRE MARQUES CAMPOS - Acórdão: 11048/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112922-7/2025 (270006/035099/2024) - Interessado: AMARO EUGENIO NETO - Acórdão: 11068/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112636-0/2025 (27140/029/2018) - Interessado: ARMANDO WAGMAN - Acórdão: 11065/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112652-4/2025 (27091/0010/2016) - Interessado: CARLOS VICENTE DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 11066/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110848-1/2025 (270059/000202/2021) - Interessado: EVALDO FREITAS SOARES - Acórdão: 11056/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112358-0/2025 (27024/1/2016) - Interessado: EVALDO RAMOS DA ROSA - Acórdão: 11041/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112234-8/2025 (270090/000339/2021) - Interessado: EVANDRO GIL DE CASTRO - Acórdão: 11039/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108435-4/2025 (27140/146/2016) - Interessado: FRANCISCO CARLOS LIMA DO NASCIMENTO - Acórdão: 10981/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106158-4/2025 (270014/000383/2021) - Interessado: GILBERTO ARAUJO DE OLIVEIRA - Acórdão: 11050/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108279-8/2025 (270006/018558/2024) - Interessado: IVAN MOURA DOS SANTOS - Acórdão: 11054/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112435-4/2025 (270006/015880/2025) - Interessado: JOEL MOTHE PEREIRA - Acórdão: 11061/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111318-3/2025 (270104/000657/2021) - Interessado: JORGE CARLOS DOS SANTOS MORAES - Acórdão: 11059/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111314-7/2025 (270104/000640/2021) - Interessado: LUCIANO ALVES DA SILVA - Acórdão: 11057/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112685-1/2025 (270006/013195/2025) - Interessado: LUIS OTAVIO MOURA GASPAR - Acórdão: 11067/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104113-0/2025 (27140/042/2017) - Interessado: LUIZ CARLOS CHARDELI - Acórdão: 11047/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109337-1/2024 (270057/002036/2020) - Interessado: MARCO ANTONIO COSTA - Acórdão: 11052/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112252-0/2025 (270003/001367/2025) - Interessado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS - Acórdão: 11081/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105604-6/2025 (2700440029822022) - Interessado: MARLI FERREIRA BAPTISTA - Acórdão: 11655/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112542-3/2025 (270007/039943/2025) - Interessado: NEIDE SILVA DE CASTRO ARAUJO - Acórdão: 11062/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107555-3/2025 (270007/042921/2024) - Interessado: RENATO PEREIRA SOARES - Acórdão: 11737/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108335-8/2025 (270042/001611/2023) - Interessado: RICARDO OLIVEIRA DE NASCIMENTO - Acórdão: 11055/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112436-8/2025 (270006/015475/2025) - Interessado: SUSAN MERI BARROS JESUS PEREIRA - Acórdão: 11042/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102269-1/2025 (030046/002006/2022) - Interessado: ADRIANA CARLA VENCESLAU - Acórdão: 11666/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101937-5/2026 (030001/099522/2025) - Interessado: ANDREA PAULO DE SOUSA - Acórdão: 11108/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102079-6/2026 (030001/049144/2025) - Interessado: CONCEICAO DE MARIA PERDOMIS VIVEIROS MANHAES - Acórdão: 11118/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100635-2/2026 (030001/094709/2025) - Interessado: CRISTIANE ALMEIDA DE AZEVEDO - Acórdão: 10998/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100612-0/2026 (030001/094164/2025) - Interessado: DANIELA SILVA SIMOES - Acórdão: 11662/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101969-8/2026 (030001/078760/2025) - Interessado: DARQUICINEIA ALVES DE OLIVEIRA DIAS - Acórdão: 11746/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102104-7/2026 (030001/051121/2025) - Interessado: DULCI VANE BELIZARIO VIEIRA - Acórdão: 11747/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102175-6/2026 (030001/054387/2025) - Interessado: EDIVAL CABRAL DA SILVA - Acórdão: 11093/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101552-1/2026 (030001/105694/2025) - Interessado: ELEDILMA JORGE SALES SEVERIANO - Acórdão: 11676/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102105-1/2026 (030001/057795/2025) - Interessado: IVELISE DE SOUZA CALVO - Acórdão: 11748/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100415-0/2026 (030001/083198/2025) - Interessado: JANETE PAES DA CUNHA - Acórdão: 10997/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100058-8/2026 (030001/074637/2025) - Interessado: LIDIA THEODORO BOULLOSA - Acórdão: 11187/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100517-4/2026 (030001/103720/2024) - Interessado: LUCIA DE CARVALHO SOARES PEREIRA - Acórdão: 11659/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100069-7/2026 (030001/093955/2024) - Interessado: MARCIA SANTOS MACIEL RODRIGUES DA CONCEICAO - Acórdão: 11670/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101732-3/2026 (030001/084604/2024) - Interessado: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS - Acórdão: 11019/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102067-3/2026 (030001/090946/2025) - Interessado: MARIA DA GLORIA HENTZY MENEZES - Acórdão: 11721/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100334-0/2026 (030001/064508/2025) - Interessado: MARIA DA PENHA ARAUJO - Acórdão: 11658/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100218-0/2026 (030001/034792/2025) - Interessado: MARIA DE LOURDES SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 11016/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100846-3/2026 (030001/092715/2025) - Interessado: MARIA MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 11663/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102097-8/2026 (030001/109227/2025) - Interessado: MARIANA CARNEIRO OLIVETO - Acórdão: 11722/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102101-5/2026 (030001/106099/2024) - Interessado: MARLENE CASTRO PEREIRA - Acórdão: 11121/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100049-7/2026 (030001/069284/2025) - Interessado: NAIRA SANTOS CARREIRO - Acórdão: 11186/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107180-4/2025 (030038/002080/2023) - Interessado: NEIDE APARECIDA DE SOUSA - Acórdão: 11692/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102221-1/2026 (030001/010576/2024) - Interessado: ROGERIA FRANCO VIANA - Acórdão: 11122/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102027-3/2026 (030001/113741/2025) - Interessado: ROSIMAR DA SILVA LOVISE - Acórdão: 11109/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102037-8/2026 (030001/117749/2025) - Interessado: TANIA REGINA BERNARDINO DA SILVA - Acórdão: 11720/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100877-0/2025 (360011/000295/2024) - Interessado: ADELINO CARDOSO BOTELHO FILHO - Acórdão: 11107/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107360-6/2025 (360009/005632/2024) - Interessado: ALVARO SARDINHA DE JESUS - Acórdão: 11724/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106820-9/2025 (E-01/600138/1992) - Interessado: JORGE SERGIO TAVARES DO NASCIMENTO - Acórdão: 11110/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101473-7/2025 (SEI-360093/000119/23) - Interessado: PAULO CESAR VIEIRA - Acórdão: 11096/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 108266-1/2025 (E-09/083/78/2018) - Interessado: ALCIDES MENDONCA - Acórdão: 10982/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111020-8/2025 (350001/001734/2025) - Interessado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA SOARES - Acórdão: 11038/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111174-5/2025 (E-35/025/03/2019) - Interessado: ALFREDO LUIZ DA SILVA - Acórdão: 11075/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112974-0/2025 (350090/000970/2024) - Interessado: CARLOS ANTONIO OLIVEIRA DE AQUINO - Acórdão: 11069/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112345-3/2025 (351080012019) - Interessado: EBER MACIEL DOS SANTOS - Acórdão: 10983/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112604-7/2025 (E-25/2516/589/1994) - Interessado: EDUARDO DA SILVEIRA DUARTE - Acórdão: 11064/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112981-3/2025 (350025/014235/2025) - Interessado: FABIO ANTONIO MATTOS HERCULANO - Acórdão: 11082/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111953-9/2025 (350023/003653/2025) - Interessado: FLAVIO SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 11078/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102546-7/2025 (350027/004782/2023) - Interessado: GILVAN PINHEIRO GILBERT - Acórdão: 10976/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109930-1/2025 (350024/029044/2024) - Interessado: JOSE RICARDO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 11036/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108749-1/2024 (sei-350026/004202/21) - Interessado: JOSÉ RONALDO RODRIGUES FERNANDES - Acórdão: 11755/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101562-4/2025 (350014/010834/2024) - Interessado: LUCIANO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 11045/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111965-2/2025 (350023/010182/2025) - Interessado: LUIZ NEUBER DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 11079/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111729-6/2025 (350022/003912/2024) - Interessado: MARCELO AUGUSTO DE CARVALHO - Acórdão: 11077/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112316-2/2025 (350020/015781/2025) - Interessado: MARCELO GOMES LOPES - Acórdão: 11040/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110770-8/2025 (350023/003656/2025) - Interessado: MARCOS ANTONIO DE SOUZA - Acórdão: 11037/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102217-8/2025 (350107/000829/2023) - Interessado: OSVALDO HENRIQUE PRADO FORTUNATO - Acórdão: 11073/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113011-1/2025 (350009/015023/2025) - Interessado: PAULO CESAR GUIMARAES DE CARVALHO - Acórdão: 10992/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103242-0/2025 (350008/004752/2024) - Interessado: PAULO DA COSTA RODRIGUES - Acórdão: 11053/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111967-0/2025 (3500160076162025) - Interessado: PEDRO DE MELLO JUNIOR - Acórdão: 11080/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113068-4/2025 (E-09/032/063/2019) - Interessado: RILDO DUTRA NEVES DE SOUZA - Acórdão: 11070/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111454-3/2025 (350251202019) - Interessado: ROBSON CARLOS DE JESUS PICANCO - Acórdão: 11060/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111317-9/2025 (E-09/121/100012/2018) - Interessado: RODOLFO MARQUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 11058/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113243-6/2025 (E-35/035/35/2019) - Interessado: SAMUEL ALVES DE CARVALHO - Acórdão: 11084/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111592-1/2025 (E-09/005/2608/2006) - Interessado: SERGIO JESUS DE MEDEIROS - Acórdão: 11076/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113046-6/2025 (E-09/133/12/2019) - Interessado: SILAS PEREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 11083/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112587-3/2025 (E-09/053/064/2019) - Interessado: WIGLER DA SILVA FARSURA - Acórdão: 11063/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103549-6/2020 - Interessado: 2 CAE - Acórdão: 11702/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111650-9/2025 (E-08/008/1504/2017) - Interessado: AIRES TRINDADE CANELA - Acórdão: 11002/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111672-7/2025 (E-08/008/3085/2017) - Interessado: ANGELA MARIA PAULA VIEIRA - Acórdão: 11672/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100718-0/2026 (080001/018151/2022) - Interessado: ANTONIO CARLOS THOMAZ DA SILVA - Acórdão: 11764/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102063-7/2026 (080001/023001/2024) - Interessado: CLARA JOSE SANTOS DE AZEVEDO - Acórdão: 11767/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100349-5/2026 (080001/019714/2024) - Interessado: CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS TEIXEIRA - Acórdão: 11018/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101845-6/2026 (080001/023842/2024) - Interessado: DELMA THOMAZ SANTANA - Acórdão: 11766/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111387-4/2025 (E-08/603704/2012) - Interessado: DIRCE DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 11667/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113103-0/2025 (08/008/197/2017) - Interessado: ELIZABETH FERREIRA DA ROCHA - Acórdão: 11678/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101541-2/2026 (080001/004620/2021) - Interessado: ILCY DA CONCEICAO ALVES TATAGIBA - Acórdão: 11680/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111937-5/2025 (08/008/1404/2017) - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA BRANDÃO - Acórdão: 11003/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101687-2/2026 (080001/026486/2023) - Interessado: JORGE LUIZ MOCO - Acórdão: 10999/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106342-7/2025 (e-08/008/5678/2015) - Interessado: LEA MARIA JOSE DA SILVA - Acórdão: 11001/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101548-0/2026 (080001/021976/2022) - Interessado: LUCENARA GAMEIRO DE LUCENA - Acórdão: 11072/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112387-1/2025 (08/008/1413/2017) - Interessado: LUCILENE DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Acórdão: 11677/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113274-5/2025 (E-08/008/3059/2017) - Interessado: LUZIA AFONSO DA SILVA - Acórdão: 11004/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111119-5/2025 (080001/019256/2021) - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA MARQUI - Acórdão: 11023/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102155-6/2026 (080001/008179/2023) - Interessado: MARCIA DO VALE CORDEIRO - Acórdão: 11155/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111806-0/2025 (E-08/014/262/2019) - Interessado: MARCIA VALERIA GONCALVES VIEIRA - Acórdão: 10990/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100271-2/2026 (080001/007933/2024) - Interessado: MARIA DE FATIMA FERNANDES CARVALHAL - Acórdão: 11017/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100403-7/2026 (080001/006019/2021) - Interessado: MARIA EFIGENIA DE SOUZA - Acórdão: 11765/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105099-5/2025 (E-08/008/95/2017) - Interessado: NELMA DE OLIVEIRA VIEIRA - Acórdão: 11000/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111059-9/2025 (080002/000736/2024) - Interessado: NILZA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 11022/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105409-4/2025 (E-08/008/4029/2017) - Interessado: SANDRA INÊS MARQUES FURTADO - Acórdão: 11049/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110832-2/2025 (E-08/008/1787/2017) - Interessado: SEBASTIAO ROGERIO PONTES ROSEIRA - Acórdão: 10987/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101580-8/2026 (080001/028879/2022) - Interessado: SIMONE DE SANTANA PAULO - Acórdão: 11679/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112989-5/2025 (08/008/837/2017) - Interessado: TAISA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 11025/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111217-3/2025 (E-08/014/389/2019) - Interessado: WALDEMIR PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 11768/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100450-0/2026 (E-08/008/3418/2016) - Interessado: WANDERSON MENDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 11675/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103609-2/2025 (E-08/008/2674/2017) - Interessado: ZILA DE SOUZA MOTTA SODRE - Acórdão: 11046/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106522-9/2025 - Interessado: MAURO LOPES GUIMARÃES - Acórdão: 11671/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112155-6/2025 - Interessado: ANGELA DE FATIMA MENEZES HOTTZ - Acórdão: 11645/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108690-4/2024 (2024-06037237) - Interessado: DEBORA ADRIANA SA AMARO - Acórdão: 11654/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225436-4/2025 (SEI-2025-23000296) - Interessado: EDILMA DO NASCIMENTO - Acórdão: 11034/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214297-7/2025 (327/2024) - Interessado: ALBERTO LUIZ DE BARROS VIANNA - Acórdão: 11086/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224000-8/2022 - Interessado: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA - Acórdão: 11150/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217543-5/2025 (3887/2023) - Interessados: ANDERSON DE OLIVEIRA MONTEIRO, PIERRE DOS SANTOS LUIZ MONTEIRO, ANTONELLA DOS SANTOS LUIZ MONTEIRO - Acórdão: 11088/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225350-4/2025 (077/IPC/2025) - Interessado: ARINO DA SILVA - Acórdão: 11165/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218867-6/2025 (145/IPC/2024) - Interessado: LUIZ RODRIGO DOS SANTOS RANGEL - Acórdão: 10994/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA BARRA DO PIRAI - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 225798-0/2025 (7464/2025) - Interessado: LIDIANE APARECIDA RIBEIRO FIRMINO - Acórdão: 11732/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226051-7/2025 (4248/2025) - Interessado: MARIA MADALENA DA SILVA MARIA - Acórdão: 11726/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226053-5/2025 (3064/2025) - Interessado: SILVANA TRINDADE DE SOUZA - Acórdão: 11113/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200272-7/2025 (13190/1998) - Interessado: MARIA APARECIDA DIAS BARCELLOS DA FONTE - Acórdão: 11725/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDENCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203868-3/2025 (04/3880/2021) - Interessado: GLORIA DOS SANTOS CONCEICAO - Acórdão: 11111/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227699-2/2025 (04/9753/2024) - Interessado: PEDRO HENRIQUE DE SENA CARVALHO - Acórdão: 11728/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDENCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227388-5/2025 (119/2025) - Interessado: GEISE HELENA SILVA DE MENDONCA - Acórdão: 11094/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 231700-7/2025 (905/2025) - Interessado: CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 11784/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232310-5/2025 (2.459/2024) - Interessado: RAIMUNDA DALVANIRA - Acórdão: 11785/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223634-4/2025 (128/2024) - Interessado: DEUZELI PEREIRA QUIRINO - Acórdão: 11031/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200444-2/2025 (3899/2024) - Interessado: ALCINA MARIA PEREIRA COUTINHO - Acórdão: 11729/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255161-5/2024 (9265/2024) - Interessado: ANA RITA ARENASIO BASTOS - Acórdão: 11116/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: CAMARA CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220735-3/2025 - Interessado: OCIMAR MERIM LADEIRA - Acórdão: 11745/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218937-7/2025 (000181/2024) - Interessado: ANA MARIA FEIJO DE CARVALHO - Acórdão: 11774/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251643-5/2024 (000158/2024) - Interessado: CLAUDIA HELENA RIBEIRO PEREIRA - Acórdão: 11015/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226870-1/2025 (2024.04.33593P) - Interessado: DAISY CRISTINA DE SOUZA MONTEIRO - Acórdão: 11167/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221406-1/2025 (2022.04.32469P) - Interessado: EDUARDO NOVAES DA MOTA - Acórdão: 11007/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227422-7/2025 (2021.04.30715P) - Interessado: ELIANE NASCIMENTO CAMPOS - Acórdão: 11035/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219846-9/2025 (2024.04.33526P) - Interessado: ELZA MARIA DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 11665/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227489-5/2025 (2024.04.33697P) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 11100/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226380-6/2025 (2022.03.32307P) - Interessado: LÉA CECILIA BERNARDO - Acórdão: 11727/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226979-3/2025 (2021.03.31838P) - Interessado: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS - Acórdão: 11168/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225439-6/2025 (00540/2016) - Interessado: MARCOS CALHEIROS DE AMORIM - Acórdão: 11166/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223649-9/2025 (2024.04.33436P) - Interessado: MARIA HELENA DE SOUZA - Acórdão: 11010/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223580-7/2025 (2024.04.33424P) - Interessado: MARIA RITA DOS SANTOS - Acórdão: 11009/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223315-0/2025 (2023.04.32803P) - Interessado: MARLENE DA SILVA MAIA - Acórdão: 11674/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223733-6/2025 (01105/2015) - Interessado: REGINA MARIA SILVA MUFALANI DE ASSIS - Acórdão: 11163/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221391-0/2025 (2023.03.33061P) - Interessado: ROSIMERI JACINTHO GUIMARÃES - Acórdão: 11006/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220546-0/2025 (2024.04.33383P) - Interessado: VERONICA MACHADO ERMIDA - Acórdão: 11005/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226296-9/2025 (2023.03.32829P) - Interessado: WILSON CARLOS MACHADO - Acórdão: 11106/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213147-2/2013 - Interessados: ATRIO-RIO SERVICE CONSULT TREINAM LTDA, HOSP-RIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS, ACI SERVICOS MEDICOS LTDA, DIVINO SABOR COM DE ALIMENTOS E SERV TECNICOS LTDA - Acórdão: 11646/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218717-0/2014 - Interessados: ATRIO-RIO SERVICE CONSULT TREINAM LTDA, HOSP-RIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS, DIVINO SABOR COMERCIO DE ALIMENTOS E SER, ACI SERVICOS MEDICOS LTDA - Acórdão: 11650/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218718-4/2014 - Interessados: ATRIO-RIO SERVICE CONSULT TREINAM LTDA, CAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS, DIVINO SABOR COMERCIO DE ALIMENTOS E SER, ACI SERVICOS MEDICOS LTDA - Acórdão: 11651/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218750-2/2014 - Interessados: ATRIO-RIO SERVICE CONSULT TREINAM LTDA, HOSP-RIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS, DIVINO SABOR COMERCIO DE ALIMENTOS E SER, ACI SERVICOS MEDICOS LTDA - Acórdão: 11652/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218762-3/2013 - Interessados: ATRIO-RIO SERVICE CONSULT TREINAM LTDA, HOSP-RIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS, DIVINO SABOR COMERCIO DE ALIMENTOS E SER, ACI SERVICOS MEDICOS LTDA - Acórdão: 11647/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225588-6/2013 - Interessados: ATRIO-RIO SERVICE CONSULT TREINAM LTDA, HOSP-RIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS, DIVINO SABOR COMERCIO DE ALIMENTOS E SER, ACI SERVICOS MEDICOS LTDA - Acórdão: 11648/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238401-5/2013 - Interessados: ATRIO-RIO SERVICE CONSULT TREINAM LTDA, HOSP-RIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS, DIVINO SABOR COMERCIO DE ALIMENTOS E SER, ACI SERVICOS MEDICOS LTDA - Acórdão: 11649/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 254055-1/2023 - Interessado: CAD-SAÚDE - COORD AUD PUBLICAS EM SAUDE - Acórdão: 11092/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223038-4/2025 (0017.000042/2025-28) - Interessado: LUCILENE ALVES MENDONCA FERNANDES - Acórdão: 10995/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219080-7/2025 (0017.000067/2024-21) - Interessado: MARCILENE COUTINHO DA SILVA ANTUNES - Acórdão: 11071/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219827-3/2025 (0017.000060/2025-18) - Interessado: ROSIANE QUINTANILHA CAMPOS BITENCOURT - Acórdão: 11660/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 807462-8/2015 (SEMEC 032/2015) - Interessado: FORCA UNIAO COOP TRABALHO SERVICOS LTDA - Acórdão: 11643/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: CAMARA ITAGUAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202841-3/2014 - Interessado: NISAN CESAR DOS REIS SANTOS - Acórdão: 11190/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPROPRIEDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222909-0/2025 (16000190/2025) - Interessado: EDILAMAR ROBERTO DE SOUZA - Acórdão: 11730/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUBLICOS ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225157-0/2025 (036/2025) - Interessado: VANUSA FIGUEIRA GIL - Acórdão: 11013/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220061-8/2024 - Interessado: ALESSANDRA ARANTES MARQUES - Acórdão: 11681/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223502-5/2025 (064/2025) - Interessado: TERESA CRISTINA SANTOS MACIEL - Acórdão: 11030/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227573-2/2020 - Interessado: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL - Acórdão: 11735/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208645-4/2020 - Interessado: CÉZAR DE MELO - Acórdão: 11129/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206357-7/2026 (310788/2025) - Interessado: MARLETE RIBEIRO BARBOZA - Acórdão: 11027/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233948-5/2025 (310222/2025) - Interessado: MICHELE APRACHMIAN DE MELLO DAS NEVES - Acórdão: 11695/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206355-9/2026 (310690/2025) - Interessado: THAMIRIS PEREIRA JANDRE - Acórdão: 11026/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210667-8/2025 - Interessado: GELDA MARIA TAVARES RODRIGUES - Acórdão: 11131/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227331-2/2025 (23566/2024) - Interessado: GILMAR DA COSTA - Acórdão: 11103/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222783-4/2025 (042/2025) - Interessado: SIRLENE GUIMARAES DA COSTA - Acórdão: 11661/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICA-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 223376-4/2025 (106/2025) - Interessado: NEIDE APARECIDA DE SOUZA MENDONÇA - Acórdão: 11008/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223739-0/2025 (39/2025) - Interessado: NELCINA SIQUEIRA DE CRISTO - Acórdão: 11657/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB MESQUITA MESQUITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 221799-6/2025 (04/4136/25) - Interessado: CAROLINA NOGUEIRA DOS REIS FERNANDES - Acórdão: 11776/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221774-6/2025 (03/3576/25) - Interessado: MARCOS JOSE SILVA DE CAMPOS - Acórdão: 11775/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223338-2/2025 (2025.15336-3) - Interessado: CARLOS ALBERTO SALVINI DA CUNHA - Acórdão: 11028/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225630-2/2025 (005/2025) - Interessado: ANTONIO DIAS GONCALVES - Acórdão: 11112/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITEROI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 223158-0/2025 (9900088590/2024) - Interessado: SIMONE BARBOSA MAIA - Acórdão: 11673/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225946-9/2025 (005140/2025) - Interessado: JORGE DINIS FERNANDES - Acórdão: 11014/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218806-7/2019 - Interessado: RENATO PINHEIRO BRAVO - Acórdão: 11130/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224706-0/2025 (2024/09/1010) - Interessado: ANGELICA ALMEIDA - Acórdão: 11089/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224590-9/2025 (2024/10/1017) - Interessado: ARIDAN GOMES MARTINS DE CARVALHO - Acórdão: 11164/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213791-6/2025 (2024/04/410) - Interessado: IVONETE PINTO - Acórdão: 11773/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240863-7/2010 - Interessado: 1 IGP - Acórdão: 11736/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243155-2/2025 (001392/2025) - Interessado: ANDERSON LUIZ PEREIRA ABEL - Acórdão: 11696/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208066-4/2026 (001818/2025) - Interessado: ANDRE HEIDEMANN - Acórdão: 11158/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227152-4/2025 (000760/2025) - Interessado: ANTONIO VALENTE DA SILVA FILHO - Acórdão: 11098/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239945-5/2025 (001171/2025) - Interessado: CARLOS ALBERTO ESTRELLA DA PONTE - Acórdão: 11173/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219251-8/2025 (000396/2025) - Interessado: CELIA MARIA DE JESUS CHARAO DA SILVA - Acórdão: 11043/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211659-0/2026 (001691/2025) - Interessado: CESAR AUGUSTO RAMOS - Acórdão: 11772/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207907-5/2026 (001749/2025) - Interessado: CIVILINA EUNICE DA CUNHA - Acórdão: 11085/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202751-7/2025 (001301/2024) - Interessado: DAFNE PAIXAO ROSSI - Acórdão: 11757/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237291-8/2025 (001083/2025) - Interessado: DEBORA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 11656/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227140-1/2025 (000758/2025) - Interessados: FABIO DE SOUZA TEIXEIRA, ADRIANA ROSA RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 11115/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227359-4/2025 (000841/2025) - Interessado: FRANCISCO EDUARDO LIPPI - Acórdão: 11099/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240020-0/2025 (001228/2025) - Interessado: JANETE DA SILVA MORAES CRUZ - Acórdão: 11700/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229268-3/2025 (001005/2025) - Interessado: JOAO REBELLO FILHO - Acórdão: 11760/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211677-2/2026 (001851/2025) - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA - Acórdão: 11160/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246657-1/2025 (001554/2025) - Interessado: JORGE MONTEIRO DA COSTA - Acórdão: 11701/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246661-2/2025 (001345/2025) - Interessado: LUCIA HELENA DE AZEVEDO VIEIRA - Acórdão: 11697/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205362-5/2026 (001653/2025) - Interessado: MARA LUCIA GONCALVES BASTOS - Acórdão: 11097/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243178-4/2025 (002003/2024) - Interessado: MARIA DA CONCEICAO LOURENCO DE FIGUEIREDO - Acórdão: 11761/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211638-6/2026 (001603/2025) - Interessado: MARILIA ALVES DE MEDEIROS AGUIAR - Acórdão: 11159/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236850-3/2025 (001325/2025) - Interessado: MARILIZIA DE AZEVEDO VARELLA GUEDES - Acórdão: 11172/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231594-6/2025 (000847/2025) - Interessado: NILSON BALBINO - Acórdão: 11101/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246642-6/2025 (001469/2025) - Interessado: ROBERTO DE SA NICOLAY - Acórdão: 11762/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215446-7/2025 (000265/2025) - Interessado: ROSANGELA DE OLIVEIRA SILVA SANTOS - Acórdão: 11759/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230284-6/2025 (000981/2025) - Interessado: VITORIA PEREIRA SILVEIRA - Acórdão: 11171/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222292-5/2025 (206/2025) - Interessado: MANOEL DE ASSIS MARQUES DA SILVA - Acórdão: 11668/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227834-4/2025 (00629/2024) - Interessado: IRIS DUARTE - Acórdão: 11783/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223106-7/2025 (123/2025) - Interessado: MARIA JOSE MARTINS DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 11162/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217806-3/2024 (131/2024) - Interessado: NILSON ALVES BARBOSA - Acórdão: 11693/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIUNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203586-6/2016 - Interessado: PREFEITURA DE PORCIUNCULA - Acórdão: 11653/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219342-3/2025 (119/2025) - Interessado: JOSE ERNANE VIEIRA DE MORAIS - Acórdão: 11044/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222259-3/2025 (159/2024-E) - Interessado: DILCELINA SOUZA DA SILVA VASCONCELOS - Acórdão: 11777/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDENCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229355-2/2025 (150/2025) - Interessado: EUCI CARVALHO DE JESUS - Acórdão: 11170/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225322-7/2025 (126/2025) - Interessado: DALVA HELENA MESSIAS SILVEIRA - Acórdão: 11033/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240911-0/2010 (11185/10) - Interessado: NELSON AFFONSO C.DA COSTA JUNIOR - Acórdão: 11126/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228848-2/2025 (329/2024) - Interessado: CIRALDO FERREIRA BORGES JUNIOR - Acórdão: 11694/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224977-1/2025 (095/2025) - Interessado: SONIA REGINA FARIA DA SILVA - Acórdão: 11012/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227716-6/2025 (121/2025) - Interessado: CASSIA MORAES LIU - Acórdão: 11169/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223867-3/2025 (11999/2025) - Interessado: DENISE PINHEIRO DAS NEVES - Acórdão: 11780/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDELIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232046-6/2025 (P0020/2025) - Interessado: LIGIA MARCIA MARTINS DIAS - Acórdão: 11120/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 225413-2/2025 (000578/2024) - Interessado: CARLOS ALBERTO NETO DA SILVA - Acórdão: 11781/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223671-2/2025 (000617/2021) - Interessado: CATIA CRISTINA FONTOURA DE SOUZA E SILVA - Acórdão: 11731/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202954-1/2025 (000496/2020) - Interessado: CELIA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 11688/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226419-3/2025 (000577/2024) - Interessado: ELIZABETH NUNES COUTINHO - Acórdão: 11782/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223498-8/2025 (000982/2017) - Interessado: MARINEA SOARES GOMES - Acórdão: 11779/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202335-9/2025 (000628/2020) - Interessado: PAULO ROBERTO BRASIL DE AZEVEDO - Acórdão: 11756/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201348-9/2025 (000411/2020) - Interessado: VERA LUCIA DE ALVARENGA - Acórdão: 11157/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 254615-7/2023 (614/2023) - Interessado: ANA MARIA ZANON CORREA - Acórdão: 11664/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215631-4/2025 (1062/2024) - Interessado: ELIANE CHAGAS SANTANA DIAS - Acórdão: 11087/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223373-2/2025 (16137/2024) - Interessado: FRANCISCA DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 11669/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200825-0/2025 (8222/2024) - Interessado: KATIA PEREIRA DE BARROS DOS SANTOS - Acórdão: 11769/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223495-6/2025 (193/2025) - Interessado: LUZINETE FRANCA SILVA GODINHO RODRIGUES - Acórdão: 11029/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223424-7/2025 (11769/2016) - Interessado: RITA DE CASSIA SOUZA FERREIRA - Acórdão: 10996/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSE DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SERV PUBL SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218808-0/2025 (6543/2025) - Interessado: WAGNER ANDRADE CALADO - Acórdão: 10993/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226046-2/2025 (77/2025) - Interessado: SERGIO LUIZ SANTOS - Acórdão: 11733/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226717-3/2025 (2181/2025) - Interessado: JOCIANE DO NASCIMENTO EUGENIO - Acórdão: 11114/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201773-0/2026 (554) - Interessado: ELIANA TOSTES ALVIM - Acórdão: 11770/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201784-9/2026 (601) - Interessado: RICARDO ANDRÉ DA SILVA COSTA - Acórdão: 11771/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223983-3/2025 (5513/2024) - Interessado: KATIA VIDAL TELLES - Acórdão: 11698/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224040-4/2025 (5406/2024) - Interessado: MARCO ANTONIO LUCINDO DE SOUZA - Acórdão: 11699/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242815-5/2024 (5404/2021) - Interessado: SONIA REGINA PONTES COSTA - Acórdão: 11117/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223998-8/2025 (VR-12.053-00000372/2024) - Interessado: DILERMANDO TADEU RAMOS - Acórdão: 11011/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223999-2/2025 (VR-12.053-00000456/2024) - Interessado: ISABEL ANTONIA DA COSTA - Acórdão: 11032/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225501-5/2025 (VR-12.053-00000373/2024) - Interessado: MARIA AUXILIADORA BENICIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 11124/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223433-8/2025 (VR-12.053-00000193/2025) - Interessado: NAIR MARIA FERREIRA ROCHA - Acórdão: 11778/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221767-3/2025 - Interessado: RAONE CASSIN MAIA FERREIRA - Acórdão: 11128/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214347-6/2024 (20344/2019) - Interessado: SÉRGIO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 11161/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113447-4/2025 - Acórdão: 11703/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, TRATAMENTO SIGILOSO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL BOM JESUS DO ITABAPOA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216002-4/2025 - Acórdão: 11638/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240253-9/2025 - Acórdão: 11140/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGENERSA - AG REG ENERGIA SANEAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102274-6/2025 - Acórdão: 11754/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITACAO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101686-6/2025 - Acórdão: 11119/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ-FUND EST EST PESQ FORM SERV PUBLI\r\n\r\nProcesso TCE nº 108687-3/2022 - Acórdão: 11786/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106000-1/2025 - Acórdão: 10977/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111959-3/2025 - Acórdão: 11132/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109941-0/2025 - Acórdão: 11142/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111983-4/2025 - Acórdão: 11133/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103208-4/2025 - Acórdão: 10975/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112997-0/2024 - Acórdão: 11743/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100071-8/2025 - Acórdão: 10974/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217436-5/2011 - Acórdão: 11691/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200387-8/2003 - Acórdão: 10978/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211556-0/2025 - Acórdão: 11125/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211794-7/2013 - Acórdão: 11719/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220825-2/2007 - Acórdão: 11182/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216150-7/2008 - Acórdão: 11180/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233524-4/2011 - Acórdão: 11104/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234267-2/2006 - Acórdão: 11179/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207275-0/2004 - Acórdão: 10979/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112908-9/2024 - Acórdão: 11682/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109763-6/2025 - Acórdão: 11740/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113040-2/2025 - Acórdão: 11174/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 246356-9/2025 - Acórdão: 11752/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222069-6/2025 - Acórdão: 11135/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245694-0/2024 - Acórdão: 11138/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204542-0/2026 - Acórdão: 11742/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA BARRA DO PIRAI - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 251893-2/2024 - Acórdão: 11637/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200616-9/2026 - Acórdão: 11763/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222070-0/2019 - Acórdão: 11191/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222071-4/2019 - Acórdão: 11192/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222072-8/2019 - Acórdão: 11193/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222073-2/2019 - Acórdão: 11194/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222074-6/2019 - Acórdão: 11195/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222075-0/2019 - Acórdão: 11196/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222076-4/2019 - Acórdão: 11197/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222077-8/2019 - Acórdão: 11198/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222078-2/2019 - Acórdão: 11199/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222079-6/2019 - Acórdão: 11200/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222080-5/2019 - Acórdão: 11201/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222081-9/2019 - Acórdão: 11202/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222082-3/2019 - Acórdão: 11203/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222083-7/2019 - Acórdão: 11204/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222084-1/2019 - Acórdão: 11205/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222085-5/2019 - Acórdão: 11206/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222086-9/2019 - Acórdão: 11207/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222087-3/2019 - Acórdão: 11208/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222088-7/2019 - Acórdão: 11209/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222090-0/2019 - Acórdão: 11210/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222091-4/2019 - Acórdão: 11211/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222092-8/2019 - Acórdão: 11212/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222093-2/2019 - Acórdão: 11213/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222094-6/2019 - Acórdão: 11214/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222095-0/2019 - Acórdão: 11215/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222096-4/2019 - Acórdão: 11216/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222097-8/2019 - Acórdão: 11217/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222103-3/2019 - Acórdão: 11218/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222104-7/2019 - Acórdão: 11219/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222105-1/2019 - Acórdão: 11220/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222106-5/2019 - Acórdão: 11221/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222107-9/2019 - Acórdão: 11222/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222108-3/2019 - Acórdão: 11223/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222109-7/2019 - Acórdão: 11224/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222110-6/2019 - Acórdão: 11225/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222111-0/2019 - Acórdão: 11226/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222112-4/2019 - Acórdão: 11227/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222113-8/2019 - Acórdão: 11228/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222115-6/2019 - Acórdão: 11229/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222116-0/2019 - Acórdão: 11230/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222117-4/2019 - Acórdão: 11231/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222118-8/2019 - Acórdão: 11232/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222119-2/2019 - Acórdão: 11233/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222120-1/2019 - Acórdão: 11234/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222121-5/2019 - Acórdão: 11235/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222122-9/2019 - Acórdão: 11236/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222123-3/2019 - Acórdão: 11237/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222124-7/2019 - Acórdão: 11238/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222125-1/2019 - Acórdão: 11239/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222126-5/2019 - Acórdão: 11240/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222127-9/2019 - Acórdão: 11241/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222128-3/2019 - Acórdão: 11242/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222129-7/2019 - Acórdão: 11243/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222130-6/2019 - Acórdão: 11244/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222131-0/2019 - Acórdão: 11245/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222132-4/2019 - Acórdão: 11246/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222133-8/2019 - Acórdão: 11247/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222261-1/2019 - Acórdão: 11248/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222262-5/2019 - Acórdão: 11249/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222263-9/2019 - Acórdão: 11250/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222264-3/2019 - Acórdão: 11251/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222265-7/2019 - Acórdão: 11252/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222266-1/2019 - Acórdão: 11253/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222267-5/2019 - Acórdão: 11254/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222268-9/2019 - Acórdão: 11255/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222269-3/2019 - Acórdão: 11256/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222270-2/2019 - Acórdão: 11257/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222271-6/2019 - Acórdão: 11258/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222272-0/2019 - Acórdão: 11259/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222273-4/2019 - Acórdão: 11260/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222274-8/2019 - Acórdão: 11261/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222275-2/2019 - Acórdão: 11262/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222276-6/2019 - Acórdão: 11263/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222279-8/2019 - Acórdão: 11264/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222280-7/2019 - Acórdão: 11265/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222281-1/2019 - Acórdão: 11266/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222282-5/2019 - Acórdão: 11267/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222283-9/2019 - Acórdão: 11268/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222284-3/2019 - Acórdão: 11269/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222286-1/2019 - Acórdão: 11270/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222287-5/2019 - Acórdão: 11271/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222288-9/2019 - Acórdão: 11272/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222289-3/2019 - Acórdão: 11273/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222290-2/2019 - Acórdão: 11274/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222291-6/2019 - Acórdão: 11275/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222292-0/2019 - Acórdão: 11276/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222293-4/2019 - Acórdão: 11277/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222294-8/2019 - Acórdão: 11278/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222295-2/2019 - Acórdão: 11279/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222296-6/2019 - Acórdão: 11280/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222297-0/2019 - Acórdão: 11281/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222298-4/2019 - Acórdão: 11282/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222299-8/2019 - Acórdão: 11283/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222300-3/2019 - Acórdão: 11284/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222301-7/2019 - Acórdão: 11285/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222302-1/2019 - Acórdão: 11286/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222303-5/2019 - Acórdão: 11287/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222304-9/2019 - Acórdão: 11288/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222305-3/2019 - Acórdão: 11289/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222306-7/2019 - Acórdão: 11290/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222307-1/2019 - Acórdão: 11291/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222308-5/2019 - Acórdão: 11292/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222309-9/2019 - Acórdão: 11293/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222310-8/2019 - Acórdão: 11294/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222311-2/2019 - Acórdão: 11295/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222312-6/2019 - Acórdão: 11296/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222313-0/2019 - Acórdão: 11297/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222314-4/2019 - Acórdão: 11298/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222315-8/2019 - Acórdão: 11299/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222316-2/2019 - Acórdão: 11300/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222317-6/2019 - Acórdão: 11301/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222318-0/2019 - Acórdão: 11302/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222319-4/2019 - Acórdão: 11303/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222320-3/2019 - Acórdão: 11304/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222321-7/2019 - Acórdão: 11305/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222322-1/2019 - Acórdão: 11306/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222323-5/2019 - Acórdão: 11307/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222334-4/2019 - Acórdão: 11308/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222355-8/2019 - Acórdão: 11309/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222356-2/2019 - Acórdão: 11310/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222357-6/2019 - Acórdão: 11311/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222358-0/2019 - Acórdão: 11312/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222359-4/2019 - Acórdão: 11313/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222360-3/2019 - Acórdão: 11314/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222361-7/2019 - Acórdão: 11315/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222362-1/2019 - Acórdão: 11316/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222363-5/2019 - Acórdão: 11317/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222364-9/2019 - Acórdão: 11318/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222365-3/2019 - Acórdão: 11319/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222366-7/2019 - Acórdão: 11320/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222367-1/2019 - Acórdão: 11321/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222368-5/2019 - Acórdão: 11322/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222369-9/2019 - Acórdão: 11323/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222370-8/2019 - Acórdão: 11324/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222371-2/2019 - Acórdão: 11325/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222372-6/2019 - Acórdão: 11326/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222373-0/2019 - Acórdão: 11327/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222374-4/2019 - Acórdão: 11328/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222375-8/2019 - Acórdão: 11329/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222436-8/2019 - Acórdão: 11330/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222437-2/2019 - Acórdão: 11331/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222438-6/2019 - Acórdão: 11332/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222439-0/2019 - Acórdão: 11333/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222440-9/2019 - Acórdão: 11334/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222441-3/2019 - Acórdão: 11335/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222442-7/2019 - Acórdão: 11336/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222443-1/2019 - Acórdão: 11337/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222444-5/2019 - Acórdão: 11338/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222445-9/2019 - Acórdão: 11339/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222446-3/2019 - Acórdão: 11340/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222447-7/2019 - Acórdão: 11341/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222448-1/2019 - Acórdão: 11342/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222449-5/2019 - Acórdão: 11343/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222450-4/2019 - Acórdão: 11344/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222451-8/2019 - Acórdão: 11345/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222452-2/2019 - Acórdão: 11346/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222453-6/2019 - Acórdão: 11347/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222454-0/2019 - Acórdão: 11348/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222455-4/2019 - Acórdão: 11349/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222456-8/2019 - Acórdão: 11350/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222457-2/2019 - Acórdão: 11351/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222458-6/2019 - Acórdão: 11352/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222459-0/2019 - Acórdão: 11353/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222460-9/2019 - Acórdão: 11354/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222461-3/2019 - Acórdão: 11355/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222462-7/2019 - Acórdão: 11356/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222463-1/2019 - Acórdão: 11357/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222464-5/2019 - Acórdão: 11358/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222465-9/2019 - Acórdão: 11359/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222466-3/2019 - Acórdão: 11360/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222467-7/2019 - Acórdão: 11361/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222468-1/2019 - Acórdão: 11362/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222469-5/2019 - Acórdão: 11363/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222470-4/2019 - Acórdão: 11364/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222471-8/2019 - Acórdão: 11365/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222472-2/2019 - Acórdão: 11366/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222473-6/2019 - Acórdão: 11367/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222492-2/2019 - Acórdão: 11368/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222494-0/2019 - Acórdão: 11369/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222495-4/2019 - Acórdão: 11370/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222496-8/2019 - Acórdão: 11371/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222497-2/2019 - Acórdão: 11372/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222498-6/2019 - Acórdão: 11373/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222499-0/2019 - Acórdão: 11374/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222500-5/2019 - Acórdão: 11375/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222501-9/2019 - Acórdão: 11376/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222502-3/2019 - Acórdão: 11377/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222503-7/2019 - Acórdão: 11378/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222504-1/2019 - Acórdão: 11379/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222505-5/2019 - Acórdão: 11380/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222506-9/2019 - Acórdão: 11381/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222507-3/2019 - Acórdão: 11382/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222508-7/2019 - Acórdão: 11383/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222509-1/2019 - Acórdão: 11384/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222510-0/2019 - Acórdão: 11385/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222511-4/2019 - Acórdão: 11386/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222512-8/2019 - Acórdão: 11387/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222513-2/2019 - Acórdão: 11388/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222514-6/2019 - Acórdão: 11389/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222515-0/2019 - Acórdão: 11390/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222516-4/2019 - Acórdão: 11391/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222517-8/2019 - Acórdão: 11392/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222518-2/2019 - Acórdão: 11393/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222519-6/2019 - Acórdão: 11394/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222520-5/2019 - Acórdão: 11395/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222521-9/2019 - Acórdão: 11396/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222522-3/2019 - Acórdão: 11397/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222523-7/2019 - Acórdão: 11398/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222524-1/2019 - Acórdão: 11399/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222525-5/2019 - Acórdão: 11400/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222526-9/2019 - Acórdão: 11401/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222527-3/2019 - Acórdão: 11402/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222528-7/2019 - Acórdão: 11403/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222529-1/2019 - Acórdão: 11404/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222530-0/2019 - Acórdão: 11405/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222531-4/2019 - Acórdão: 11406/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222532-8/2019 - Acórdão: 11407/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222533-2/2019 - Acórdão: 11408/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222534-6/2019 - Acórdão: 11409/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222535-0/2019 - Acórdão: 11410/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222536-4/2019 - Acórdão: 11411/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222537-8/2019 - Acórdão: 11412/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222538-2/2019 - Acórdão: 11413/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222539-6/2019 - Acórdão: 11414/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222540-5/2019 - Acórdão: 11415/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222541-9/2019 - Acórdão: 11416/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222542-3/2019 - Acórdão: 11417/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222543-7/2019 - Acórdão: 11418/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222544-1/2019 - Acórdão: 11419/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222545-5/2019 - Acórdão: 11420/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222546-9/2019 - Acórdão: 11421/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222547-3/2019 - Acórdão: 11422/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222548-7/2019 - Acórdão: 11423/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222549-1/2019 - Acórdão: 11424/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222550-0/2019 - Acórdão: 11425/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222551-4/2019 - Acórdão: 11426/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222552-8/2019 - Acórdão: 11427/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222554-6/2019 - Acórdão: 11428/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222555-0/2019 - Acórdão: 11429/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222556-4/2019 - Acórdão: 11430/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222557-8/2019 - Acórdão: 11431/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222558-2/2019 - Acórdão: 11432/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222559-6/2019 - Acórdão: 11433/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222560-5/2019 - Acórdão: 11434/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222561-9/2019 - Acórdão: 11435/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222562-3/2019 - Acórdão: 11436/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222563-7/2019 - Acórdão: 11437/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222564-1/2019 - Acórdão: 11438/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222565-5/2019 - Acórdão: 11439/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222566-9/2019 - Acórdão: 11440/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222567-3/2019 - Acórdão: 11441/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222568-7/2019 - Acórdão: 11442/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222569-1/2019 - Acórdão: 11443/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222570-0/2019 - Acórdão: 11444/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222571-4/2019 - Acórdão: 11445/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222572-8/2019 - Acórdão: 11446/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222573-2/2019 - Acórdão: 11447/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222574-6/2019 - Acórdão: 11448/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222575-0/2019 - Acórdão: 11449/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222576-4/2019 - Acórdão: 11450/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222577-8/2019 - Acórdão: 11451/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222578-2/2019 - Acórdão: 11452/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222579-6/2019 - Acórdão: 11453/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222580-5/2019 - Acórdão: 11454/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222581-9/2019 - Acórdão: 11455/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222582-3/2019 - Acórdão: 11456/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222583-7/2019 - Acórdão: 11457/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222584-1/2019 - Acórdão: 11458/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222585-5/2019 - Acórdão: 11459/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222586-9/2019 - Acórdão: 11460/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222587-3/2019 - Acórdão: 11461/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222588-7/2019 - Acórdão: 11462/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222589-1/2019 - Acórdão: 11463/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222590-0/2019 - Acórdão: 11464/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222591-4/2019 - Acórdão: 11465/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222592-8/2019 - Acórdão: 11466/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222593-2/2019 - Acórdão: 11467/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222594-6/2019 - Acórdão: 11468/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222595-0/2019 - Acórdão: 11469/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222596-4/2019 - Acórdão: 11470/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222597-8/2019 - Acórdão: 11471/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222598-2/2019 - Acórdão: 11472/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222599-6/2019 - Acórdão: 11473/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222600-1/2019 - Acórdão: 11474/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222601-5/2019 - Acórdão: 11475/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222602-9/2019 - Acórdão: 11476/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222603-3/2019 - Acórdão: 11477/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222604-7/2019 - Acórdão: 11478/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222605-1/2019 - Acórdão: 11479/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222606-5/2019 - Acórdão: 11480/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222607-9/2019 - Acórdão: 11481/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222608-3/2019 - Acórdão: 11482/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222609-7/2019 - Acórdão: 11483/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222610-6/2019 - Acórdão: 11484/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222611-0/2019 - Acórdão: 11485/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222612-4/2019 - Acórdão: 11486/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222613-8/2019 - Acórdão: 11487/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222614-2/2019 - Acórdão: 11488/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222615-6/2019 - Acórdão: 11489/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222616-0/2019 - Acórdão: 11490/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222617-4/2019 - Acórdão: 11491/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222618-8/2019 - Acórdão: 11492/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222619-2/2019 - Acórdão: 11493/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222620-1/2019 - Acórdão: 11494/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222621-5/2019 - Acórdão: 11495/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222622-9/2019 - Acórdão: 11496/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222623-3/2019 - Acórdão: 11497/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222624-7/2019 - Acórdão: 11498/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222625-1/2019 - Acórdão: 11499/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222626-5/2019 - Acórdão: 11500/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222627-9/2019 - Acórdão: 11501/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222628-3/2019 - Acórdão: 11502/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222629-7/2019 - Acórdão: 11503/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222630-6/2019 - Acórdão: 11504/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222631-0/2019 - Acórdão: 11505/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222632-4/2019 - Acórdão: 11506/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222633-8/2019 - Acórdão: 11507/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222634-2/2019 - Acórdão: 11508/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222635-6/2019 - Acórdão: 11509/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222636-0/2019 - Acórdão: 11510/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222637-4/2019 - Acórdão: 11511/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222638-8/2019 - Acórdão: 11512/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222639-2/2019 - Acórdão: 11513/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222640-1/2019 - Acórdão: 11514/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222641-5/2019 - Acórdão: 11515/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222642-9/2019 - Acórdão: 11516/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222643-3/2019 - Acórdão: 11517/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222644-7/2019 - Acórdão: 11518/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222645-1/2019 - Acórdão: 11519/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222646-5/2019 - Acórdão: 11520/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222647-9/2019 - Acórdão: 11521/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222648-3/2019 - Acórdão: 11522/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222649-7/2019 - Acórdão: 11523/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222650-6/2019 - Acórdão: 11524/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222651-0/2019 - Acórdão: 11525/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222652-4/2019 - Acórdão: 11526/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222653-8/2019 - Acórdão: 11527/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222654-2/2019 - Acórdão: 11528/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222655-6/2019 - Acórdão: 11529/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222656-0/2019 - Acórdão: 11530/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222657-4/2019 - Acórdão: 11531/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222658-8/2019 - Acórdão: 11532/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222659-2/2019 - Acórdão: 11533/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222660-1/2019 - Acórdão: 11534/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222661-5/2019 - Acórdão: 11535/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222662-9/2019 - Acórdão: 11536/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222663-3/2019 - Acórdão: 11537/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222664-7/2019 - Acórdão: 11538/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222665-1/2019 - Acórdão: 11539/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222666-5/2019 - Acórdão: 11540/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222667-9/2019 - Acórdão: 11541/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222668-3/2019 - Acórdão: 11542/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222669-7/2019 - Acórdão: 11543/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222670-6/2019 - Acórdão: 11544/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222671-0/2019 - Acórdão: 11545/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222672-4/2019 - Acórdão: 11546/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222673-8/2019 - Acórdão: 11547/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222674-2/2019 - Acórdão: 11548/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222675-6/2019 - Acórdão: 11549/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222676-0/2019 - Acórdão: 11550/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222677-4/2019 - Acórdão: 11551/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222678-8/2019 - Acórdão: 11552/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222679-2/2019 - Acórdão: 11553/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222680-1/2019 - Acórdão: 11554/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222681-5/2019 - Acórdão: 11555/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222682-9/2019 - Acórdão: 11556/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222683-3/2019 - Acórdão: 11557/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222684-7/2019 - Acórdão: 11558/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222685-1/2019 - Acórdão: 11559/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222686-5/2019 - Acórdão: 11560/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222687-9/2019 - Acórdão: 11561/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222688-3/2019 - Acórdão: 11562/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222689-7/2019 - Acórdão: 11563/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222690-6/2019 - Acórdão: 11564/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222691-0/2019 - Acórdão: 11565/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222693-8/2019 - Acórdão: 11566/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222694-2/2019 - Acórdão: 11567/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222695-6/2019 - Acórdão: 11568/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222697-4/2019 - Acórdão: 11569/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222698-8/2019 - Acórdão: 11570/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222699-2/2019 - Acórdão: 11571/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222700-7/2019 - Acórdão: 11572/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222701-1/2019 - Acórdão: 11573/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222702-5/2019 - Acórdão: 11574/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222703-9/2019 - Acórdão: 11575/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222704-3/2019 - Acórdão: 11576/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222705-7/2019 - Acórdão: 11577/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222706-1/2019 - Acórdão: 11578/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222707-5/2019 - Acórdão: 11579/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222708-9/2019 - Acórdão: 11580/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222709-3/2019 - Acórdão: 11581/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222710-2/2019 - Acórdão: 11582/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222711-6/2019 - Acórdão: 11583/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222712-0/2019 - Acórdão: 11584/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222713-4/2019 - Acórdão: 11585/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222715-2/2019 - Acórdão: 11586/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222716-6/2019 - Acórdão: 11587/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222717-0/2019 - Acórdão: 11588/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222718-4/2019 - Acórdão: 11589/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222719-8/2019 - Acórdão: 11590/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222720-7/2019 - Acórdão: 11591/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222721-1/2019 - Acórdão: 11592/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222722-5/2019 - Acórdão: 11593/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222723-9/2019 - Acórdão: 11594/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222724-3/2019 - Acórdão: 11595/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222725-7/2019 - Acórdão: 11596/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222726-1/2019 - Acórdão: 11597/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222727-5/2019 - Acórdão: 11598/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222728-9/2019 - Acórdão: 11599/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222729-3/2019 - Acórdão: 11600/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222730-2/2019 - Acórdão: 11601/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222731-6/2019 - Acórdão: 11602/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222732-0/2019 - Acórdão: 11603/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236645-1/2019 - Acórdão: 11604/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236646-5/2019 - Acórdão: 11605/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236647-9/2019 - Acórdão: 11606/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236648-3/2019 - Acórdão: 11607/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236649-7/2019 - Acórdão: 11608/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236650-6/2019 - Acórdão: 11609/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236651-0/2019 - Acórdão: 11610/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236652-4/2019 - Acórdão: 11611/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236653-8/2019 - Acórdão: 11612/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236654-2/2019 - Acórdão: 11613/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236655-6/2019 - Acórdão: 11614/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236656-0/2019 - Acórdão: 11615/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236657-4/2019 - Acórdão: 11616/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236658-8/2019 - Acórdão: 11617/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236659-2/2019 - Acórdão: 11618/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236660-1/2019 - Acórdão: 11619/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236661-5/2019 - Acórdão: 11620/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236662-9/2019 - Acórdão: 11621/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236663-3/2019 - Acórdão: 11622/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236664-7/2019 - Acórdão: 11623/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236665-1/2019 - Acórdão: 11624/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236666-5/2019 - Acórdão: 11625/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236667-9/2019 - Acórdão: 11626/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236668-3/2019 - Acórdão: 11627/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236669-7/2019 - Acórdão: 11628/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236670-6/2019 - Acórdão: 11629/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236768-9/2019 - Acórdão: 11630/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236773-4/2019 - Acórdão: 11631/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236774-8/2019 - Acórdão: 11632/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236775-2/2019 - Acórdão: 11633/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236776-6/2019 - Acórdão: 11634/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208652-7/2025 - Acórdão: 11134/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240682-4/2025 - Acórdão: 10985/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240769-6/2024 - Acórdão: 11181/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 244689-0/2025 - Acórdão: 11642/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231490-4/2025 - Acórdão: 11102/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239593-8/2025 - Acórdão: 11137/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223968-3/2025 - Acórdão: 11686/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231479-0/2025 - Acórdão: 11690/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223926-5/2025 - Acórdão: 11689/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227086-9/2025 - Acórdão: 11684/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 218952-5/2024 - Acórdão: 11749/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225632-8/2024 - Acórdão: 11644/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE ITABORAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222242-0/2025 - Acórdão: 11183/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 240118-3/2025 - Acórdão: 11641/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260767-0/2023 - Acórdão: 11105/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243384-5/2025 - Acórdão: 11176/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242190-5/2025 - Acórdão: 11750/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220421-4/2025 - Acórdão: 11185/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219610-8/2025 - Acórdão: 11177/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243668-9/2025 - Acórdão: 11741/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216193-9/2025 - Acórdão: 11635/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CAMARA LAJE DO MURIAE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205593-0/2023 - Acórdão: 11751/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222199-7/2025 - Acórdão: 11139/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223847-3/2025 - Acórdão: 11146/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224133-7/2025 - Acórdão: 11147/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224226-0/2025 - Acórdão: 11148/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223508-9/2025 - Acórdão: 11145/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223986-5/2025 - Acórdão: 11744/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, TRATAMENTO SIGILOSO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209888-3/2024 - Acórdão: 11143/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240684-2/2025 - Acórdão: 10986/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218871-7/2025 - Acórdão: 10984/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216773-5/2025 - Acórdão: 11636/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITEROI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 222654-7/2025 - Acórdão: 11091/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234286-2/2020 - Acórdão: 11090/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221332-4/2025 - Acórdão: 11639/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214131-3/2006 - Acórdão: 11144/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223896-4/2008 - Acórdão: 11149/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225362-9/2009 - Acórdão: 11151/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE PARAIBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241971-0/2025 - Acórdão: 11152/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227542-3/2025 - Acórdão: 11687/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212231-9/2025 - Acórdão: 11753/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245759-8/2025 - Acórdão: 11640/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225411-4/2025 - Acórdão: 11136/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206264-4/2026 - Acórdão: 11188/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206299-9/2026 - Acórdão: 11189/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 254199-5/2024 - Acórdão: 11154/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216886-4/2023 - Acórdão: 11787/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236626-0/2025 - Acórdão: 11141/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CAMARA SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227514-6/2025 - Acórdão: 11175/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223248-1/2025 - Acórdão: 11095/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222176-5/2025 - Acórdão: 11683/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239673-4/2025 - Acórdão: 11758/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAUDE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 825956-1/2016 - Acórdão: 11127/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 246804-6/2025 - Acórdão: 11178/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205933-0/2026 - Acórdão: 11738/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAUDE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245082-3/2025 - Acórdão: 11153/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222377-1/2025 - Acórdão: 11184/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223090-2/2025 - Acórdão: 11739/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223818-2/2025 - Acórdão: 11685/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2729443"
                    ],
                    "2729447": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 011092/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 254055-1/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAD-SAÚDE - COORD AUD PUBLICAS EM SAUDE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 9\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30 de Março de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARES as contas tomadas sob a responsabilidade do agente público ANTÔNIO MANOEL DE OLIVEIRA NETO, Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil de Duque de Caxias no período de 18/02/2021 a 26/08/2021, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: BIOMEDICAL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CORRELATOS LTDA e DANIEL CARVALHO PUERTAS DE SOUZA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 184.923,11 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 917.292,59 (novecentos e dezessete mil duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a possibilidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARES as contas tomadas sob a responsabilidade do agente público JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil de Duque de Caxias no período de 01/01/2017 a 17/02/2021, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: DANIEL CARVALHO PUERTAS DE SOUZA\r\n\r\n15.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARES as contas tomadas sob a responsabilidade do agente público DANIEL CARVALHO PUERTAS DE SOUZA, Secretário Municipal de Saúde de Duque de Caxias no período de 19/11/2021 a 24/03/2023, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n16.4 - VALOR: 39.312,5 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 195.005,73 (cento e noventa e cinco mil e cinco reais e setenta e três centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a possibilidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: BALSAMO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e DANIEL CARVALHO PUERTAS DE SOUZA\r\n\r\n17.4 - VALOR: 231.709,65 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.149.372,55 (um milhão, cento e quarenta e nove mil trezentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a possibilidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: DANIEL CARVALHO PUERTAS DE SOUZA\r\n\r\n18.4 - VALOR: 660.083,13 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 3.274.276,36 (três milhões, duzentos e setenta e quatro mil duzentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n18.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n18.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n18.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a possibilidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n19.4 - VALOR: 163.511,72 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 811.083,54 (oitocentos e onze mil e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n19.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n19.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n19.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a possibilidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2729447"
                    ],
                    "2729448": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 011190/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202841-3/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: NISAN CESAR DOS REIS SANTOS\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MICHEL DE SOUZA VELLOZO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPROPRIEDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 9\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30 de Março de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: NISAN CESAR DOS REIS SANTOS e VICENTE CICARINO ROCHA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.999,26 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 19.837,93 (dezenove mil oitocentos e trinta e sete reais e noventa e três centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ITAGUAI\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Itaguaí, relativa ao exercício de 2013, em face do pagamento/recebimento de subsídio em desacordo com o estabelecido com os parâmetros legais em vigor à época, consoante entendimento firmado em decisão dessa Corte de Contas nos autos do processo TCE-RJ nº 201.581-0/10, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 3.999,26 UFIR-RJ, ao Sr. Vicente Cicarino Rocha, Vereador da Câmara Municipal de Itaguaí durante o exercício de 2013, solidariamente ao Sr. Nisan César dos Reis Santos, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Itaguaí durante o exercício de 2013, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº 63/1990, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios e ao Erário municipal no prazo de 15 (quinze) dias, desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos das Deliberações TCE-RJ nos 340/2023 e 343/2023, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: NISAN CESAR DOS REIS SANTOS\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Itaguaí, referente ao exercício de 2013, em face do pagamento de subsídio acima do limite legal, em desacordo com os parâmetros legais vigentes à época, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Nisan César dos Reis Santos, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Itaguaí à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 63/1990.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ABEILARD GOULART DE SOUZA FILHO e NISAN CESAR DOS REIS SANTOS\r\n\r\n14.4 - VALOR: 1.578,22 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 7.828,60 (sete mil oitocentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ITAGUAI\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Itaguaí, relativa ao exercício de 2013, em face do pagamento de subsídio em desacordo com o estabelecido com os parâmetros legais em vigor à época, consoante entendimento firmado em decisão dessa Corte de Contas nos autos do processo TCE-RJ nº 201.581-0/10, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 1.578,22 UFIR-RJ, ao Sr. Abelaird Goulart de Souza Filho, Vereador da Câmara Municipal de Itaguaí durante o exercício de 2013, solidariamente ao Sr. Nisan César dos Reis Santos, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Itaguaí durante o exercício de 2013, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº 63/1990, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios e ao Erário municipal no prazo de 15 (quinze) dias, desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos das Deliberações TCE-RJ nos 340/2023 e 343/2023, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: MARCIO ALFREDO DE SOUZA PINTO e NISAN CESAR DOS REIS SANTOS\r\n\r\n15.4 - VALOR: 2.453,94 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.172,52 (doze mil cento e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ITAGUAI\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Itaguaí, relativa ao exercício de 2013, em face do pagamento/recebimento de subsídio em desacordo com o estabelecido com os parâmetros legais em vigor à época, consoante entendimento firmado em decisão dessa Corte de Contas nos autos do processo TCE-RJ nº 201.581-0/10, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 2.453,94 UFIR-RJ, ao Sr. Marcio Alfredo de Souza Pinto, Vereador da Câmara Municipal de Itaguaí durante o exercício de 2013, solidariamente ao Sr. Nisan César dos Reis Santos, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Itaguaí durante o exercício de 2013, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº 63/1990, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios e ao Erário municipal no prazo de 15 (quinze) dias, desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos das Deliberações TCE-RJ nos 340/2023 e 343/2023, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2729448"
                    ],
                    "2729449": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 011643/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 807462-8/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: FORCA UNIAO COOP TRABALHO SERVICOS LTDA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com COMUNICAÇÃO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 9\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30 de Março de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: HELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela IRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Helil Barreto Cardozo, Prefeito do Município de Itaboraí no quadriênio 2013/2016, referentes ao Contrato SEMEC nº 032/2015, apuradas na presente Tomada de Contas Especial, com fundamento no art. 20, III, alínea “a”, da Lei Complementar n° 63/1990, em razão da realização de despesa sem cobertura contratual e sem prévio empenho, ao permitir que os serviços objeto do Contrato SEMEC nº 032/2015, celebrado em 31/07/2015, pelo prazo de 12 meses, e que se exauriu em 15/08/2016, continuassem a ser prestados até 31/12/2016.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: SUSILAINE DUARTE RIBEIRO\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela IRREGULARIDADE DAS CONTAS da Sra. Susilaine Duarte Ribeiro Soares, ex-Secretária Municipal de Educação e Cultura de Itaboraí, referentes ao Contrato SEMEC nº 032/2015, apuradas na presente Tomada de Contas Especial, com fundamento no art. 20 inciso III, 'a', da Lei Complementar nº 63/90, em razão dos fatos expostos no item 2 do voto do relator.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2729449"
                    ],
                    "2729450": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 011644/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225632-8/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DA GESTÃO FISCAL *\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DA GESTÃO FISCAL *, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 9\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30 de Março de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA SETORIAL DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 7.800,78 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 38.694,99 (trinta e oito mil seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei nº 10.028/2000, art. 5º, § 1º; Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inc. IV\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Processo de Fiscalização de Atos de Gestão Fiscal previsto no art. 12 da Deliberação TCE-RJ nº 345/2024, referente ao 3º quadrimestre de 2023, do Poder Executivo do município de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, que teve por objetivo a apuração de responsabilidade decorrente da infração ao limite de gastos com pessoal, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no disposto no inciso IV e § 1º, do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, ao Sr. José Emmanoel Rodrigues Artemenko, Prefeito Municipal de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, nos períodos de 01/01/2023 a 10/05/2023 e 22/09 a 31/12/2023, no valor equivalente a 7.800,78 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios ao Fundo de Modernização de Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCERJ), no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal fixado, desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos das Deliberações TCE-RJ nºs 340/2023 e 343/2023, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA SETORIAL DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: GUILHERME TEIXEIRA PORTUGAL\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.900,39 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 19.347,49 (dezenove mil trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei nº 10.028/2000, art. 5º, § 1º; Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inc. IV\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Processo de Fiscalização de Atos de Gestão Fiscal previsto no art. 12 da Deliberação TCE-RJ nº 345/2024, referente ao 3º quadrimestre de 2023, do Poder Executivo do município de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, que teve por objetivo a apuração de responsabilidade decorrente da infração ao limite de gastos com pessoal, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no disposto no inciso IV e § 1º, do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, ao Sr. Guilherme Teixeira Portugal, Vice-Prefeito Municipal de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN e prefeito interino no período de 11/05/2023 a 21/09/2023, no valor equivalente a 3.900,39 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios ao Fundo de Modernização de Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCERJ), no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal fixado, desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos das Deliberações TCE-RJ nºs 340/2023 e 343/2023, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2729450"
                    ],
                    "2729451": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 011735/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227573-2/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL com IRREGULARIDADE DAS CONTAS e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 9\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30 de Março de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS GOMES DE LIMA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.401,00 (doze mil quatrocentos e um reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. I; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MAICON FABIANO DA SILVA COSTA\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE DAS CONTAS, objeto da presente Tomada de Contas Ex Officio, cuja responsabilidade alcança o Sr. Maicon Fabiano da Silva Costa, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar nº 63/1990, tendo em vista as irregularidades de ocorrência de inconsistências, omissões e rasuras nos controles efetuados pela fiscalização, conforme apontado nos achados nos 5 e 6 do Relatório de Auditoria Governamental Especial, Processo TCE-RJ nº 230.846-3/18, evidenciando fragilidades na atestação da efetiva execução dos serviços objeto do Contrato 008/PGM/2017 e seus Termos Aditivos 001/2018 e 002/2018, configurando grave infração de natureza contábil e operacional.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: MAICON FABIANO DA SILVA COSTA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.401,00 (doze mil quatrocentos e um reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. I; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS GOMES DE LIMA\r\n\r\n15.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE DAS CONTAS, objeto da presente Tomada de Contas Ex Officio, cuja responsabilidade alcança o Sr. Carlos Gomes de Lima, fiscal do contrato, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar nº 63/1990, tendo em vista as irregularidades de ocorrência de inconsistências, omissões e rasuras nos controles efetuados pela fiscalização, conforme apontado nos achados nos 5 e 6 do Relatório de Auditoria Governamental Especial, Processo TCE-RJ nº 230.846-3/18, evidenciando fragilidades na atestação da efetiva execução dos serviços objeto do Contrato 008/PGM/2017 e seus Termos Aditivos 001/2018 e 002/2018, configurando grave infração de natureza contábil e operacional.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2729451"
                    ],
                    "2729754": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 052/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 04/05/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239.368-1/2025 - RECURSO/DE RECONSIDERAÇÃO (PROC)/FUNDO MUN DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Recurso de Reconsideração interposto por FÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN\r\n\r\nsId: 2729754"
                    ],
                    "2729750": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 051/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 27/04/2026, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.577-7/2019 - APOSENTADORIA/ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ/Recurso de Reconsideração interposto por ARACYLDA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.658-2/2026 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Revisão interposto por ANTONIO CARLOS FREITAS MAGALHÃES, JUNIS NASCIMENTO DOS SANTOS, FERNANDO CARVALHO RODOVALHO e MARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\nId: 2729750"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2729745": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n16/04/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113479-7/2025 - Interessado: ROBSON CARDINELLI - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219295-9/2014 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA MARQUES PONTES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233440-1/2024 - Interessado: SANDRO BONFIM AMARAL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233452-4/2024 - Interessado: AROLDO CHRISTOVAM DE LIMA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240246-1/2014 - Interessado: CARLOS ARMANDO DE AZEVEDO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n16/04/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241838-6/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245461-1/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211098-0/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201762-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217439-0/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217015-0/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212942-2/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213858-2/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2729745"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2730025": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 09.04.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 302.278-8/2025 - RICHARD CRAWFORD, matrícula 02/002570. AUTORIZO, com fulcro na Portaria SGA n. 01 de 03 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 06/01/2025, o pagamento do valor apurado pela COP, considerando a existência de disponibilidade orçamentária verificada pela CEO.\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.721-3/2026 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: Cristine Thole Palácios Gonçalves, matr. 02/3426; Eduardo dos Santos Guimarães, matr. 02/3663; Henrique Diniz de Oliveira, matr. 02/4427; Paulo Victor Ribeiro Ramos, matr. 02/4877; Flávia Ribeiro de Souza, matr. 02/5063; Bruno Lamego Cavalcante de Souza, matr. 02/5085; Jersey Simon da Silva Ferreira, matr. 02/5389; Flávia Jabur Ferreira França, matr. 02/5392; Fernanda Zucolotto, matr. 02/5393, referentes ao mês de março de 2026, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor, bem como as alterações e exclusões constantes no processo. AUTORIZO o desconto dos débitos apurados em folha de pagamento, na forma a seguir discriminada, observando-se o limite de desconto estabelecido na Resolução TCE nº 257/08, ressaltando que o número de vezes foi estabelecido de acordo com o que preceitua o artigo 2º da Portaria SUBPES nº 01/2025:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDÉBITO (R$ )\r\n\r\nDÉBITO (UFIR-RJ)\r\n\r\nPARCELAMENTO\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GOMES E SILVA\r\n\r\n02/1421\r\n\r\n981,96\r\n\r\n197,9598\r\n\r\n---\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA PEDROSA\r\n\r\n02/2661\r\n\r\n1.236,44\r\n\r\n249,2621\r\n\r\n2\r\n\r\nSÉRGIO MÁRCIO FURTADO VALERIANO\r\n\r\n02/2794\r\n\r\n3.494,84\r\n\r\n704,5480\r\n\r\n2\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA NOGUEIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n02/2939\r\n\r\n3.494,84\r\n\r\n704,5480\r\n\r\n2\r\n\r\nHUMBERTO HORST CARVALHO\r\n\r\n02/3635\r\n\r\n1.747,42\r\n\r\n352,2740\r\n\r\n---\r\n\r\nLUCIANO CÉSAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/3748\r\n\r\n530,00\r\n\r\n106,8462\r\n\r\n---\r\n\r\nCLÁUDIO MAURÍCIO MATTOS DE MEDEIROS\r\n\r\n02/4387\r\n\r\n1.673,30\r\n\r\n337,3316\r\n\r\n---\r\n\r\nCLÁUDIO ANTENOR EUFRÁSIO SILVA \r\n\r\n02/4677\r\n\r\n3.494,84\r\n\r\n704,5480\r\n\r\n2\r\n\r\nSÉRGIO HENRIQUE BAPTISTA\r\n\r\n02/5264\r\n\r\n1.747,42\r\n\r\n352,2740\r\n\r\n---\r\n\r\nId: 2730025"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2730066": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1528/2025\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. AMAURY TRINDADE DA SILVA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Amaury Trindade da Silva, ex-vereador do Município de Mesquita, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população mesquitense e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Resolução nº 1528/2025: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3780/2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 4.102, DE 5 DE MAIO DE 2003, QUE “DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExplicitar o objeto do ato normativo (Art. 5º do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação: 'Art. 1º Inclui parágrafo ao Artigo 3º da Lei nº 4.102, de 05 de maio de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º (...)\r\n\r\n§3º Serão distribuídas, gratuitamente, próteses mamárias externas para mulheres mastectomizadas, com o objetivo de restaurar o equilíbrio do corpo e a autoestima das mulheres que tiveram mastectomia.\r\n\r\nI - A comprovação da necessidade da prótese dar-se-á através de laudo médico, que especificará as particularidades de cada paciente.\r\n\r\nII - Considera-se prótese mamária externa para pós-mastectomia o dispositivo feito para encaixar sobre o peito, a fim de simular a aparência e a sensação da mama natural. (NR)”'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEspecificar a numeração do parágrafo que está sendo acrescentado; flexionar plural do verbo, concordando com sujeito; corrigir mesóclise verbal; substituir a preposição “para” por “a fim de”, evitando repetição de palavra.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3780-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.102, DE 5 DE MAIO DE 2003, QUE “DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Inclui parágrafo ao Artigo 3º da Lei nº 4.102, de 5 de maio de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º (...)\r\n\r\n§3º Serão distribuídas, gratuitamente, próteses mamárias externas para mulheres mastectomizadas, com o objetivo de restaurar o equilíbrio do corpo e a autoestima das mulheres que tiveram mastectomia.\r\n\r\nI - A comprovação da necessidade da prótese dar-se-á através de laudo médico, que especificará as particularidades de cada paciente.\r\n\r\nII - Considera-se prótese mamária externa para pós-mastectomia o dispositivo feito para encaixar sobre o peito, a fim de simular a aparência e a sensação da mama natural. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3780/2024: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 6365/2025)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o item I do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“I - oferta universal de acompanhamento pré-natal com, no mínimo, seis consultas médicas e acesso a exames complementares, conforme preconiza o SUS (Sistema Único de Saúde);”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar a crase, corrigindo erro gramatical; explicitar o significado da sigla mencionada (Art. 11, II, “f” do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024).\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o caput do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º O Poder Executivo poderá instituir grupo de trabalho ou comitê técnico, de caráter consultivo, para coordenar e monitorar a Política de que trata esta lei, assegurando, sempre que possível, a participação dos seguintes órgãos de saúde, assistência social e representantes da sociedade civil:”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever o final da oração, tornando-a coerente com os incisos que a sucedem.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o inciso I do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“I - representantes das Secretarias de Estado de Saúde; de Educação, de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; e da Mulher;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir nome das secretarias citadas.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o inciso II do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“II - representantes do Conselho Estadual de Saúde (CES) e do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA);”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o nome do CEDCA.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6365-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE MATERNO-JUVENIL, COMO AÇÃO INTEGRADA À POLÍTICA ESTADUAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - LEI Nº 9.503, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Saúde Materno-Juvenil, integrada à Política Estadual pela Primeira Infância, instituída pela Lei Estadual nº 9.503, de 2 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º A Política Estadual de Saúde Materno-Juvenil tem por objetivos:\r\n\r\nI - garantir atenção integral, contínua e humanizada à saúde de gestantes, puérperas, crianças e adolescentes, visando garantir o desenvolvimento sadio e o bem-estar físico, emocional e social em todas as fases da vida;\r\n\r\nII - prevenir a mortalidade materna, neonatal e infantil;\r\n\r\nIII - assegurar a oferta de serviços de pré-natal e acompanhamento pós-parto adequados;\r\n\r\nIV - combater toda forma de violência obstétrica e de discriminação contra gestantes e puérperas;\r\n\r\nV - ampliar o acesso à vacinação, à amamentação segura e à nutrição adequada;\r\n\r\nVI - assegurar atendimento especializado a adolescentes grávidas, especialmente em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nArt. 3º São diretrizes da Política Estadual de Saúde Materno-Juvenil:\r\n\r\nI - integralidade e equidade no atendimento, com prioridade para populações em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\nII - abordagem intersetorial entre saúde, educação, assistência social e direitos da mulher;\r\n\r\nIII - acolhimento respeitoso, humanizado e livre de violência;\r\n\r\nIV - capacitação contínua dos profissionais de saúde sobre boas práticas no pré-natal, parto e puerpério;\r\n\r\nV - estímulo à participação social e comunitária nas ações de saúde materno-juvenil.\r\n\r\nArt. 4º Constituem ações prioritárias da Política Estadual de Saúde Materno-Juvenil:\r\n\r\nI - oferta universal de acompanhamento pré-natal com, no mínimo, seis consultas médicas e acesso a exames complementares, conforme preconiza o SUS (Sistema Único de Saúde);\r\n\r\nII - garantia de acompanhamento pós-parto, incluindo visitas domiciliares por equipes multiprofissionais;\r\n\r\nIII - incentivo e apoio à amamentação, em espaços públicos e privados, com aconselhamento especializado;\r\n\r\nIV - disponibilização de grupos de apoio psicológico e educacional a gestantes e puérperas;\r\n\r\nV - fortalecimento das campanhas de vacinação de gestantes, crianças e adolescentes;\r\n\r\nVI - acolhimento específico para adolescentes grávidas em situação de rua, vulnerabilidade social ou privação de liberdade;\r\n\r\nVII - promoção de cursos e oficinas sobre saúde reprodutiva, primeiros socorros, nutrição e desenvolvimento infantil para mães, pais e responsáveis.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá instituir grupo de trabalho ou comitê técnico, de caráter consultivo, para coordenar e monitorar a Política de que trata esta lei, assegurando, sempre que possível, a participação dos seguintes órgãos de saúde, assistência social e representantes da sociedade civil:\r\n\r\nI - representantes das Secretarias de Estado de Saúde; de Educação, de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; e da Mulher;\r\n\r\nII - representantes do Conselho Estadual de Saúde (CES) e do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA);\r\n\r\nIII - representantes da sociedade civil organizada, especialmente entidades voltadas à saúde materno-infantil.\r\n\r\n§1º O Comitê terá caráter consultivo, cabendo-lhe coordenar, monitorar e avaliar a execução da Política Estadual de Saúde Materno-Juvenil.\r\n\r\n§2º O Poder Executivo regulamentará a composição, funcionamento e atribuições complementares do Comitê.\r\n\r\nArt. 6º A Política Estadual de Saúde Materno-Juvenil observará, para fins de transparência e controle social, a divulgação periódica de indicadores de saúde, tais como:\r\n\r\nI - taxas de mortalidade materna, neonatal e infantil;\r\n\r\nII - cobertura vacinal de gestantes e crianças;\r\n\r\nIII - índice de amamentação exclusiva até seis meses;\r\n\r\nIV - número de atendimentos pré e pós-natais realizados;\r\n\r\nV - registros de denúncias relacionadas à violência obstétrica.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 6365/2025: Deputada Célia Jordão\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nOFÍCIO GDFR Nº 33/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.04.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a V.Exa. no sentido de informar a minha filiação partidária ao Partido Progressista em razão da janela partidária.\r\n\r\nPelo exposto, solicito gentilmente a Vossa Excelência que digne determinar para que sejam adotadas as medidas necessárias para comunicação a todos os setores desta casa legislativa, sobre a minha alteração partidária para o Partido Progressista.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nÀ Mesa Diretora\r\n\r\nDa Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\n2350 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Advogado MARCELO DE CARVALHO BARRETO, em reconhecimento à sua relevante atuação profissional e social, principalmente na defesa dos direitos da infância, da adolescência e das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n2351 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cabo da Polícia Militar, GABRIEL CAMPOS RODRIGUES, ID. FUNCIONAL Nº 4321360-0, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\n2352 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a HERICA AMARAL (HERICÃO) Presidenta Torcida Fogoró, primeira mulher presidenta de uma torcida organizada do Botafogo, marco importante para a presença feminina nos espaços historicamente ocupados por homens.\r\n\r\n2353 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a LÍVIA COSTA TORRES Coordenadora do Alambique Feminino, da Torcida Fogoró e tem uma trajetória marcada pelo compromisso com a organização coletiva e com ações de solidariedade.\r\n\r\n2354 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Ilustríssima Sra. ANNIE KATARINE RIBEIRO DE SOUSA - Diretora Administrativa da Torcida Organizada Essência Raiz.\r\n\r\n2355 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Ilustríssima Sra. RAFAELA CÔRTES VIEIRA - Monitora do Pavilhão Feminino da Fiel Tricolor.\r\n\r\n2356 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Ilustríssima Sra. ÍRIS PATRICIA SOARES BASTOS - Diretora de Marketing da Força Flu.\r\n\r\n2357 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Ilustríssima Sra. PATRÍCIA DOS SANTOS SILVA BRAZ - Presidente da Torcida Organizada Fiel Tricolor.\r\n\r\n2358 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Ilustríssima Sra. LORRANNE YASMIM MACHADO NERES - Diretora e Monitora do Barril Feminino da Torcida Maricá Chopp.\r\n\r\n2359 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Ilustríssima Sra. ESTHER HIPPER GONÇALVES - Diretora de Marketing e Comunicação da Fúria Jovem do Botafogo.\r\n\r\n2360 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Ilustríssima Sra. GABRIELLA MARONI COELHO VALLE - Diretora Administrativa da Guerreiros do Almirante (GDA).\r\n\r\n2361 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Ilustríssima Sra. CARLA CRISTINA AMADOR AMBRÓSIO - Presidente do Movimento Feminino de Arquibancada (MFA).\r\n\r\n2362 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Ilustríssima Sra. MAYARA DOS SANTOS - Diretora de Patrimônio da Força Independente do Vasco.\r\n\r\n2363 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Ilustríssima Sra. BEATRIZ MORAES BRANDÃO - Diretora Executiva da Fla Manguaça.\r\n\r\n2364 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Ilustríssima Sra. CLEANE SILVA SALDANHA - Diretora Geral da Torcida Rasta do Vasco.\r\n\r\n2365 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Ilustríssima Sra. ERIKINHA ÁVILA - Diretora do Núcleo Feminino da Torcida Organizada do Vasco (TOV).\r\n\r\n2366 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Ilustríssima Sra. ISABELLA GUSMÃO - Monitora Feminina da Torcida Urubuzada.\r\n\r\n2367 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Ilustríssima Sra. KAROLAY TAVARES SANTOS - Líder da Província Feminina da Ira Jovem do Vasco.\r\n\r\n2368 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Ilustríssima Sra. ISABELA PIMENTA DE ARAÚJO - Diretora Geral e Líder do Bonde Feminino do Império Rubro Negro.\r\n\r\n2369 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Ilustríssima Sra. LARYSSA PORFÍRIO BAPTISTA - Diretora e Monitora do Feminino da Torcida Gigante da Oeste.\r\n\r\n2370 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Ilustríssima Sra. MARCELLY MATERA - Diretora Administrativa da Mancha Negra Vasco.\r\n\r\n2371 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Ilustríssima Sra. LUANA CRUZ BAUER - Líder da Família Feminina da Força Jovem do Vasco.\r\n\r\n2372 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Ilustríssima Sra. ALESSANDRA DA COSTA SOUZA DE CARVALHO - Líder das Ultras Femininas do Madureira.\r\n\r\n2373 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Ilustríssima Sra. VERA LÚCIA PINTO DE SOUZA - Presidente da Torcida Renovascão.\r\n\r\n2374 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Ilustríssima Sra. MARIA DA PENHA NEVES - Presidente da Torcida Tulipa's Vascaína.\r\n\r\n2375 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Ilustríssima Sra. ANA CLARA DE OLIVEIRA MEDINA - Líder do Feminino da Nação 12.\r\n\r\n2376 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Ilustríssima Sra. TAMYRIZ CHRISTINA XAVIER DOMINGUES - Diretora de Patrimônio da União Vascaína.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n2377 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES aos Policiais Militares, pelos relevantes serviços prestados à sociedade, pela dedicação, profissionalismo e comprometimento demonstrados no exercício de suas funções, contribuindo para o fortalecimento da segurança pública e a preservação da ordem no Estado do Rio de Janeiro, a saber: TEN CEL PM EDUARDO MARTINS COSTA, RG 63383 TEN CEL PM ROBSON MARCELO DIAS DA SILVA, RG 67822 TEN CEL PM RODRIGO FERREIRA MOREIRA, RG 67879 TEN CEL PM BRUNO ADELINO DE FARIAS, RG 77570 MAJ PM JEFERSON SILVA ODILON, RG 77294 CAP PM RICARDO OLIVEIRA ALVES MACENA, RG 88451 SUBTEN PM SÉRGIO LUIZ NAPOLITANO FELÍCIO, RG 57957 1°SGT PM DAVI ÂNGELO FERREIRA DE OLIVEIRA, RG 77752 1°SGT PM KENNIO DUTRA DIAS, RG 81425 2°SGT PM ALEX CARVALHO DE MELO, RG 83299 2°SGT PM ALOÍSIO FELIPE DOS SANTOS PIMENTA, RG 86098 3°SGT PM GABRIEL RUSSO LIO DE OLIVEIRA, RG 88849 3°SGT PM LEANDRO CARVALHO BEZERRA, RG 90018 3°SGT PM FABIANA RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOS, RG 95734 3º SGT PM WASHINGTON LUIZ DE SOUZA ARAUJO, RG 98111 3º SGT PM RENATO CAMPOS DOS SANTOS, RG 98449 3°SGT PM HEVERTON BEZERRA DE PAIVA, RG 98864 3º SGT PM LEONARDO TOSTA DA SILVA, RG 98975 3°SGT PM RAPHAEL CORREIA COSTA, RG 100061 3°SGT PM LEONARDO SOARES FERREIRA, RG 100156 3°SGT PM NATACHA MARQUES RODRIGUES DA COSTA, RG 100201 3°SGT PM DANIEL DE SOUZA FRANCISCO, RG 100287 3° SGT PM ANDRÉ CARDOSO DE JESUS, RG 101225 3°SGT PM CARLOS AUGUSTO DA SILVA MELO, RG 101537 CB PM VITOR FONSECA DA SILVA, RG 103403 CB PM DEIVISON MENDES GONÇALVES, RG 103413 CB PM VIVIANE SANTOS DA SILVA, RG 103972 CB PM RAPHAEL GOMES ALVES, RG 105627 CB PM RAFAEL ARAÚJO, RG 106686 CB PM WAGNER CORRÊA, RG 107258 CB PM MAGNO OLIVEIRA DE MEDEIROS, RG 108295 CB PM DIEGO GALDINO PEREIRA, RG 108573 SD PM FLAVIANE MOREIRA DA CONCEIÇÃO, RG 110256.\r\n\r\n2378 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES aos Policiais Militares, pelos relevantes serviços prestados à sociedade, pela dedicação, profissionalismo e comprometimento demonstrados no exercício de suas funções, contribuindo para o fortalecimento da segurança pública e a preservação da ordem no Estado do Rio de Janeiro, a saber: TEN CEL PM CELMA RIBEIRO JANSEN BIZERRA, RG 67807; MAJ PM HELIO DE CASSIO SOUZA MANHÃES, RG 44870; CAP PM PAULO SERGIO SOUSA COELHO, RG 82902; CAP PM ANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO, RG 84294; 1º TEN PM TIAGO DIBBE DEL VALLE, RG 106418; 1° TEN PM ALINE RIBEIRO DA SILVA CARVALHO, RG 107997; 2º TEN PM DIEGO HERBET NUNES DA SILVA, RG 83398; 2° TEN PM TAINÁ GUIMARÃES DE MATTOS, RG 110914; 1º SGT PM IZAIAS CHAGAS DO NASCIMENTO, RG 70050; 1º SGT PM AYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA, RG 73809; 1° SGT PM THIAGO DA SILVA PEREIRA, RG 79570; 1° SGT PM REINALDO VERDAM BEZERRA, RG 81421; 2º SGT PM CLENILSON DA CRUZ SILVA, RG 82883; 2º SGT PM GIULIANO LUIZ SALVADO RIBEIRO, RG 84063; 2º SGT PM JHOSE MEJIAS LOBATO FREITAS DE OLIVEIRA, RG 84534; 2º SGT PM MARCIO AUGUSTO DA SILVA, RG 85104; 2° SGT PM JOSÉ CARLOS DE SOUZA FILHO, RG 87072; 2° SGT PM EVELYN BASTOS RABELLO RAIBOLT, RG 88818; 3º SGT PM MANOEL GOMES DA SILVA, RG 86475; 3° SGT PM LEONARDO COSTA DE ARAUJO, RG 88492; 3° SGT PM PATRÍCIA CORRÊA DA PAIXÃO, RG 89789; 3° SGT PM DIANNE SANCHES DA SILVA PALMEIRA, RG 92532; 3º SGT PM DANIEL SOARES DOS SANTOS, RG 93584 ; 3º SGT PM LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA DA SILVA, RG 97959; 3º SGT PM ALEXANDRE XAVIER TEIXEIRA, RG 99450; 3°SGT PM SAMARA CÍNTIA CÂMARA DA FONSECA REZENDE, RG 96926; CB PM JULIO CESAR MIZAEL SANTOS, RG 102402; CB PM FABIANA MORAES DA SILVA FARIAS, RG 104270; CB PM ADALBERTO SOUZA DE RESENDE, RG 105551; CB PM LEONAM RODRIGUES SOBREIRA, RG 106856.\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\n2389 - DE APLAUSOS E CONGRATUALAÇÕES ao Sr. JOSE ELOY DA SILVA JUNIOR, pelos brilhantes serviços prestados em prol da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2390 - DE APLAUSOS E CONGRATUALAÇÕES Sra. HILDA HINDRICHES DA SILVA FONCÊCA, pelos brilhantes serviços prestados em prol da população da Cidade de Mesquita.\r\n\r\n2391 - DE APLAUSOS E CONGRATUALAÇÕES ao Sr. LEANDRO SANTOS ANDRÉ, pelos brilhantes serviços prestados em prol da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n2392 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO pelos seus 79 anos de existência.\r\n\r\nId: 2730066"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2730067": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1203/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR CRITÉRIOS PARA CREDENCIAMENTO DE COMUNIDADES TERAPÊUTICAS QUE PRESTAM ATENDIMENTO A USUÁRIOS DE DROGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2015\r\n\r\nRelator: DEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise das Emendas de Plenário apresentadas ao projeto de lei de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito ins tituída pela Resolução Nº 03/2015, que “autoriza o Poder Executivo a fixar critérios para credenciamento de comunidades terapêuticas que prestam atendimento a usuários de drogas no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e deve prosperar, pois busca ampliar a oferta de atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente do uso de drogas e assegurar que esse atendimento ocorra dentro de parâmetros técnicos, legais e humanitários adequados, fortalecendo a política pública estadual sobre drogas. \r\n\r\nNo tocante às Emendas de Plenário aperfeiçoam o objetivo central da proposição, desta forma, apresento parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\n(b) \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de março de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1203/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING, VALDECY DA SAÚDE, RENAN JORDY e RAFAEL NOBRE; membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2666/2020, QUE “ALTERA A LEI N° 6629, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE OBRIGA OS HOSPITAIS PARTICULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, QUADRO CONTENDO A ATUALIZAÇÃO DE LEITO DISPONÍVEIS, PARA INCLUIR AS CLÍNICAS PARTICULARES E ESTABELECER MULTA DIÁRIA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DA NORMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: DEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise das Emendas de Plenário apresentadas ao projeto de lei nº 2666/2020, que “altera a lei n° 6629, de 12 de dezembro de 2013, que obriga os hospitais particulares localizados no estado do Rio de Janeiro a divulgar, em local de fácil visualização, quadro contendo a atualização de leito disponíveis, para incluir as clínicas particulares e estabelecer multa diária nos casos de descumprimento da forma e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e deve prosperar, pois a transparência na informação sobre a disponibilidade de leitos é medida que fortalece o direito à informação do cidadão, princípio fundamental nas relações de consumo e na prestação de serviços de saúde. Em situações de urgência e emergência, o acesso rápido e claro a esse tipo de informação pode significar redução de tempo de espera, diminuição de deslocamentos desnecessários e maior eficiência no encaminhamento de pacientes.\r\n\r\nNo tocante às Emendas de Plenário aperfeiçoam o objetivo central da proposição, desta forma, apresento parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de março de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2666/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING, VALDECY DA SAÚDE, RENAN JORDY e RAFAEL NOBRE; membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2762/2020, QUE “ALTERA A LEI N° 6895 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE O FOMENTO À DIVERSIDADE CULTURAL POR MEIO DE INCENTIVO ÀS RÁDIOS E TVS COMUNITÁRIAS ATRAVÉS DA DESTINAÇÃO PARA ESTAS EMISSORAS DE UM PERCENTUAL DAS VERBAS DESTINADAS PELO GOVERNO ESTADUAL ÀS CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E DE PUBLICIDADE”, PARA INCLUIR DISPOSITIVO REFERENTE AO COMBATE A SURTOS, EPIDEMIAS, PANDEMIAS E ENDEMIAS”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: DEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise das Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 2762/2020, que “altera a lei n° 6895 de 23 de setembro de 2014, que “dispõe sobre o fomento à diversidade cultural por meio de incentivo às rádios e tvs comunitárias através da destinação para estas emissoras de um percentual das verbas destinadas pelo governo estadual às campanhas institucionais e de publicidade”, para incluir dispositivo referente ao combate a surtos, epidemias, pandemias e endemias”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e deve prosperar.\r\n\r\nNo tocante às Emendas de Plenário aperfeiçoam o objetivo central da proposição, desta forma, apresento parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de março de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2762/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING, VALDECY DA SAÚDE, RENAN JORDY e RAFAEL NOBRE; membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4324/2021, QUE ALTERA A LEI Nº 4.705, DE 09 DE JANEIRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO Á PRESENÇA DE UM INTÉRPRETE DA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ACOMPANHAR A CONSULTA DE PRÉ-NATAL E O TRABALHO DE PARTO DA GESTANTE COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. \r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise da Emenda Modificativa nº 01, de autoria da Deputada Célia Jordão, que visa aprimorar o Projeto de Lei nº 4324/2021. A proposição altera a Lei Estadual nº 4.705/2006 para assegurar o direito de gestantes com deficiência auditiva à presença de intérprete de LIBRAS ou tecnologias assistivas durante o pré-natal e o trabalho de parto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nI. Análise de Mérito Assistencial\r\n\r\nSob o prisma da saúde pública e do atendimento humanizado, a presente emenda apresenta mérito inquestionável:\r\n\r\n* Comunicação Efetiva e Segurança: A garantia de um intérprete ou tecnologia de tradução estabelece um canal direto de diálogo entre paciente, médicos e enfermeiros. Isso reduz riscos de intercorrências por falha de comunicação em momentos críticos, como o parto.\r\n\r\n* Inclusão e Resolutividade: O texto prevê que as Unidades de Saúde utilizem meios diretos ou cooperação técnica com Centrais de Intérprete. Tal flexibilidade garante que o atendimento seja inclusivo e resolutivo, adaptando-se à realidade tecnológica atual.\r\n\r\n* Direito à Intimidade: A emenda reforça que o método de atendimento deve garantir a confidencialidade à pessoa surda, respeitando os preceitos éticos do atendimento em saúde.\r\n\r\nII. Fundamentação Técnica\r\n\r\nA proposta preenche uma lacuna na assistência obstétrica estadual. Ao frisar a necessidade específica para consultas de pré-natal e o acompanhamento no parto, a medida promove a equidade no SUS, garantindo que a deficiência auditiva não seja um obstáculo para o acesso pleno à saúde materna.\r\n\r\nPelo exposto, esta Comissão de Saúde considera a Emenda Modificativa nº 01 (com as correções ortográficas propostas pela Subemenda da CCJ) essencial para a modernização e humanização do atendimento na rede pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO voto é FAVORÁVEL à aprovação da Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 4324/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de março de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 4324/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING, VALDECY DA SAÚDE, RENAN JORDY e RAFAEL NOBRE; membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE A EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 982/2023, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N° 7860 DE 15 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH \r\n\r\nRelator: Deputado RICADO DA KAROL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado CARLINHOS BNH, que altera a Lei Estadual n° 7860, de 15 de janeiro de 2018, que institui a política estadual de busca de pessoas desaparecidas, no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 26, § 8°, do regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Saúde manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ações preventivas em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins.\r\n\r\nO projeto de lei, do qual emito parecer favorável, visa alterar o artigo 9° da Lei n° 7860/2018, ampliando o rol de estabelecimentos de saúde obrigados a informar às autoridades públicas, especialmente às policiais, o ingresso ou cadastro de pessoas sem identificação adequada em suas dependências. Tal alteração busca contribuir para a redução dos casos de pessoas desaparecidas, fortalecendo a ação preventiva e o controle social na área da saúde.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é favorável à emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 982/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RICARDO DA KAROL- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de março de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL a emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 982/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING, VALDECY DA SAÚDE, RENAN JORDY e RAFAEL NOBRE; membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1030/2023, QUE VEDA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO CONDOMINIAL DECORRENTE DE BARULHO CAUSADO POR PESSOA COM AUTISMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA E COM AS EMENDAS DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata de projeto de lei que chega à apreciação desta Comissão de Saúde sob nº 1030/2023, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que “Veda a possibilidade de aplicação de Sanções Administrativas no âmbito condominial decorrente de barulho causado por pessoa com autismo, no âmbito do estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e merece prosperar. A proposição se reveste de notória relevância e interesse público, uma vez que a falta de conhecimento dos vizinhos ou funcionários pode agravar a situação, colocando em risco a saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nConsiderando os limites de competência interna desta comissão de saúde, este relator sugere a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº. 01\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nART... A convenção e o regimento interno do condomínio poderão prever um Protocolo de Apoio Condominial em caso de crise ou emergência de saúde envolvendo pessoa com TEA, definindo procedimentos, contatos de emergência e canais de comunicação para oferecer suporte, sempre em estrito acordo com os pais e ou responsáveis, em observância ao direito à privacidade e integridade da saúde da pessoa autista.\r\n\r\nI - Capacitação: A inclusão de capacitação periódica e obrigatória para síndicos e funcionários, abordando a hipersensibilidade sensorial, as crises de regulação emocional e as melhores práticas de comunicação e suporte em situações de estresse, visando a prevenção de conflitos e a proteção da saúde mental do morador autista.\r\n\r\nII - Protocolo de suporte: A elaboração de um Protocolo de Suporte Condominial em caso de emergências ou crises de saúde da pessoa autista, a ser acionado em comum acordo com os pais ou responsáveis, estabelecendo canais de comunicação rápidos e definindo o apoio que pode ser prestado pelos funcionários, em respeito á privacidade da família.\r\n\r\nIII - Sensibilização: A realização de campanhas de sensibilização e esclarecimento dirigidas aos condôminos, com periodicidade mínima anual, com o intuito de promover a empatia, desmistificar o TEA e fortalecer o convívio social inclusivo, como medida de saúde pública no ambiente condominial.\r\n\r\nAnte o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei proposto, com as emendas da comissão de constituição e justiça e inclusão da emenda aditiva proposta por este relator ao Projeto de Lei nº 1030/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de março de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM EMENDA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1030/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING, VALDECY DA SAÚDE, RENAN JORDY e RAFAEL NOBRE; membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1955/2023, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS TROPICAIS NEGLIGENCIADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\nRelator: Deputado RICADO DA KAROL\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui a semana estadual de conscientização sobre as doenças tropicais negligenciadas no âmbito do estado do Rio de Janeiro. A proposição tem como objetivo promover ações de sensibilização, prevenção, diagnóstico e tratamento dessas enfermidades, que representam um grave problema de saúde pública, especialmente em populações de baixa renda. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise busca estabelecer uma semana de conscientização, alinhando-se às ações de saúde pública promovidas por organismos internacionais, como a Organização Mundial de Saúde, que reconhecem a importância de campanhas de mobilização social para o combate às doenças tropicais negligenciadas. Essas enfermidades, como a malária, doença de Chagas, leishmaniose, dengue e esquistossomose, continuam causando elevada morbidade e mortalidade em diversas regiões do Brasil, especialmente em áreas de vulnerabilidade social.\r\n\r\nNo que se refere à constitucionalidade, as emendas propostas visam aprimorar o texto do projeto, garantindo maior clareza e efetividade às ações nele previstas. A Emenda n° 01 modifica o art. 2°, delimitando com precisão as ações a serem desenvolvidas durante a semana de conscientização, reforçando o foco na prevenção, diagnóstico e tratamento, o que é compatível com os princípios da saúde pública e da proteção à saúde.\r\n\r\nJá a emenda n° 02 suprime o art. 3º, cuja redação poderia gerar ambiguidades ou redundâncias, além de não acrescentar elementos essenciais ao projeto, contribuindo para sua simplificação e maior efetividade.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância do tema, a compatibilidade das emendas com os princípios constitucionais e a necessidade de aprimoramento do texto, manifesto parecer favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei n° 1955/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RICARDO DA KAROL- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de março de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1955/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING, VALDECY DA SAÚDE, RENAN JORDY e RAFAEL NOBRE; membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2110/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PASSAR PELA ROLETA DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL ÀS PESSOAS ACIMA DE 60 ANOS, OBESOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Professor Josemar, que “dispõe sobre a dispensa de passar pela roleta dos veículos do transporte coletivo intermunicipal às pessoas acima de 60 anos, obesos e portadores de deficiência física e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que a roleta dos veículos do transporte coletivo constitui barreira física significativa para gestantes, pessoas idosas, portadores de deficiência física e pessoas com obesidade. \r\n\r\nA dispensa de sua utilização promove acessibilidade efetiva no transporte público, reduz constrangimentos e situações discriminatórias, fortalece a inclusão social e contribui para o aprimoramento de políticas públicas voltadas a uma mobilidade urbana mais humana, justa e igualitária\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de março de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2110/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING, VALDECY DA SAÚDE, RENAN JORDY e RAFAEL NOBRE; membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2707/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “TORCEDOR SANGUE BOM” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise das Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 2707/2023, que “autoriza o poder executivo a criar o programa “torcedor sangue bom” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e deve prosperar, uma vez que estimula a doação voluntária e regular de sangue, conscientiza a população sobre a importância da doação de sangue e os estoques dos hemocentros, promove competições solidárias entre torcidas para ampliar o número de doadores, fortalece a cultura da doação contínua, e não apenas emergencial.\r\n\r\nAlém disso, o programa reforça a dimensão social do esporte, mostrando que a rivalidade saudável pode se transformar em solidariedade. Ao associar a paixão pelo clube à prática cidadã, a iniciativa fortalece valores como empatia, responsabilidade coletiva e engajamento comunitário\r\n\r\nNo tocante às Emendas de Plenário, aperfeiçoam o objetivo central da proposição, desta forma, apresento parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de março de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2707/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING, VALDECY DA SAÚDE, RENAN JORDY e RAFAEL NOBRE; membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2872/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA PLATAFORMA DE INFORME ESTADUAL PARA REGISTRO DE CASOS DE LEISHMANIOSE, LEPTOSPIROSE E ESPOROTRICOSE EM ANIMAIS ATENDIDOS POR VETERINÁRIOS E TORNA A NOTIFICAÇÃO DESSAS DOENÇAS COMPULSÓRIA”. \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que “dispõe sobre a criação de uma plataforma de informe estadual para registro de casos de leishmaniose, leptospirose e esporotricose em animais atendidos por veterinários e torna a notificação dessas doenças compulsória”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e deve prosperar, pois a criação de uma plataforma estadual destinada ao registro de casos de leishmaniose, leptospirose e esporotricose em animais, com notificação compulsória por médicos-veterinários, constitui medida estratégica para o fortalecimento da vigilância epidemiológica e para a efetiva proteção da saúde pública, especialmente no âmbito das zoonoses.\r\n\r\nDessa forma, a implementação de uma plataforma estadual integrada promove maior articulação entre saúde animal e saúde humana, em consonância com o princípio da Saúde Única (One Health), garantindo resposta mais eficaz, coordenada e preventiva frente às zoonoses de relevância epidemiológica\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de março de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2872/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING, VALDECY DA SAÚDE, RENAN JORDY e RAFAEL NOBRE; membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3607/2024, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE À ENDEMIA”. \r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado RICADO DA KAROL\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3607/2024, de autoria do Deputado Vitor Junior, que altera o anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, diploma que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial do Estado “Dia Estadual do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate à Endemia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete à Comissão de Saúde, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, manifestar-se quanto ao mérito das proposições que tratem de políticas públicas e temas relacionados à saúde.\r\n\r\nA iniciativa possui relevante mérito social e institucional, uma vez que busca reconhecer e valorizar a atuação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, profissionais essenciais para o funcionamento da atenção primária e das ações de vigilância em saúde.\r\n\r\nEsses profissionais desempenham papel fundamental na promoção da saúde, na prevenção de doenças e no acompanhamento das condições sanitárias das comunidades, atuando diretamente junto à população e contribuindo de forma significativa para o fortalecimento das políticas públicas do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nEntretanto, conforme apontado pela Comissão de Constituição e Justiça, já existe previsão legal que institui o Dia Estadual do Agente Comunitário de Saúde, estabelecido pela Lei n° 4.770, de 30 de maio de 2006, posteriormente incorporado ao corpo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDessa forma, com o objetivo de evitar duplicidade normativa e assegurar maior precisão legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas modificativas para que a presente proposição contemple apenas o Dia Estadual do Agente de Combate à Endemia, mantendo-se a coerência do ordenamento jurídico estadual.\r\n\r\nConsiderando a relevância do reconhecimento institucional desses profissionais para a saúde pública e a adequação promovida pelas emendas aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça, esta Comissão entende que a proposição merecer prosperar\r\n\r\nDiante do exposto, o voto do Relator é Favorável ao Projeto de Lei n° 3607/2024, com as emendas aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RICARDO DA KAROL- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de março de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 3607/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL; MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY; membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 3620/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA CONTRA AS DOENÇAS DO NEURÔNIO MOTOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei cujo fim é que visa alterar a Lei Estadual nº 5.645/2010, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no estado do Rio de Janeiro, para incluir a semana estadual de conscientização e luta contra as doenças do neurônio motor, a ser comemorada anualmente, na quarta semana do mês de maio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa é meritória e merece prosperar, porém necessita de adequações e alterações propostas, já bem expostas e analisadas pela comissão de constituição e justiça, estas nas quais concordamos e entendemos convenientes. Sendo assim, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3620/2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 16 de JANEIRO de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de março de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 3620/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING, VALDECY DA SAÚDE, RENAN JORDY e RAFAEL NOBRE; membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4088/2024, QUE ALTERA A LEI Nº 9.302, DE 10 DE JUNHO DE 2021, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 4088/2024, que altera a Lei nº 9.302, de 10 de junho de 2021, que institui a política estadual para a população em situação de rua no estado do rio de janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 4088/2024, tem como foco reforçar a articulação entre as políticas públicas voltadas à população em situação de rua e as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental e da Política Nacional sobre Drogas. Nesse contexto, trata-se de um tema de extrema sensibilidade e relevância, conforme exposto na justificativa apresentada pela Autora.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4088/2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 16 de JANEIRO de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de março de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4088/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING, VALDECY DA SAÚDE, RENAN JORDY e RAFAEL NOBRE; membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4184/2024, QUE ALTERA A LEI N° 3.613, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\nRelator: Deputado RICADO DA KAROL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que altera a Lei n° 3.613, de 18 de julho de 2001, visando atualizar e ampliar as garantias e direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em tela é dotada de relevante mérito sob a ótica da saúde pública e assistência hospitalar, devendo ser acolhida por esta Comissão.\r\n\r\nIndivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) demandam protocolos de atenção especializada e cuidados específicos, especialmente em contextos de internação hospitalar. Tais situações podem ser desencadeadoras de crises sensoriais e forte estresse emocional, exigindo um manejo clínico diferenciado\r\n\r\nA garantia da presença de um acompanhante familiar ou cuidador é imprescindível para viabilizar a mediação da comunicação entre o paciente e a equipe multidisciplinar de saúde. Tal medida não apenas assegura um atendimento mais humanizado, como também potencializa a eficácia dos tratamentos e a segurança do paciente durante o período de internação.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é favorável ao Projeto de Lei n° 4184/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RICARDO DA KAROL- Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de março de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4184/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING, VALDECY DA SAÚDE, RENAN JORDY e RAFAEL NOBRE; membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4193/2024, QUE DISPÕE SOBRE A CINOTERAPIA COMO MODALIDADE DE TERAPIA ASSISTIDA POR CÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados FRED PACHECO, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 4193/2024, de autoria dos Deputados Fred Pacheco e Rodrigo Amorim, que “dispõe sobre a Cinoterapia como modalidade de terapia assistida por cães e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA matéria do PL encontra respaldo no crescente reconhecimento da importância da interação entre humanos e animais para fins terapêuticos. A cinoterapia, quando conduzida com responsabilidade e observando o bem-estar animal, revela-se uma ferramenta valiosa para o tratamento de pessoas com deficiências, transtornos emocionais e outras condições clínicas.\r\n\r\nA iniciativa é meritória e merece prosperar, porém necessitam de adequações e alterações propostas, já bem expostas e analisadas pela comissão de constituição e justiça, estas nas quais concordamos e entendemos convenientes. Sendo assim, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4193/2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 16 de JANEIRO de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de março de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 4193/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING, VALDECY DA SAÚDE, RENAN JORDY e RAFAEL NOBRE; membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO LEI N°4641/2025 QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INTERAÇÃO E APOIO ENTRE FAMÍLIAS DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei n° 4641/2025, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que institui o programa estadual de interação e apoio entre famílias de crianças com deficiências, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado pelo Deputado Vinicius Cozzolino merece acolhimento, pois encontra respaldo no que tange à proteção da criança, da pessoa com deficiência e da família. Nesse contexto, trata-se de um tema de extrema sensibilidade e relevância, conforme exposto na justificativa apresentada pelo Autor.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4641/2025\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 16 de janeiro de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de março de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4641/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING, VALDECY DA SAÚDE, RENAN JORDY e RAFAEL NOBRE; membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4859/2025, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO CÂNCER DE MAMA MASCULINO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAuto: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado RICADO DA KAROL\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 4859/2025, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que pretende instituir a Semana Estadual da Conscientização do Câncer de Mama Masculino no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de ampliar o debate e a conscientização acerca dessa doença.\r\n\r\nA proposição foi previamente analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, que se manifestou pela juridicidade da matéria, apresentando emendas com vistas ao aprimoramento da técnica legislativa e à adequação do texto à sistemática da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida o calendário oficial de datas comemorativas do Estado. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a Comissão de Saúde manifestar-se quanto ao mérito das proposições relacionadas às políticas públicas de saúde e à promoção de saúde da população.\r\n\r\nO câncer de mama masculino, embora menos frequente quando comparado ao câncer de mama feminino, constitui importante problema de saúde pública, muitas vezes diagnosticado tardiamente em razão da baixa disseminação de informações sobe a doença entre a população masculina\r\n\r\nNesse sentido. Iniciativas legislativas voltadas à conscientização e à difusão de informações contribuem significativamente para estimular o diagnóstico precoce, ampliar o conhecimento sobre fatores de risco e reduzir o estigma relacionado à enfermidade.\r\n\r\nA criação de data específica voltada à conscientização sobre o câncer de mama masculino pode favorecer o desenvolvimento de campanhas educativas, ações informativas e atividades de prevenção, fortalecendo as políticas de promoção da saúde e prevenção de doenças no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRessalte-se, contudo, que a Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas modificativas com o objetivo de adequar a proposição à legislação vigente que regula o calendário oficial do estado, convertendo a proposta originalmente apresentada como semana comemorativa para a instituição de um Dia Estadual de Conscientização do Câncer de Mama Masculino, além de promover ajustes de técnica legislativa.\r\n\r\nAs referidas emendas contribuem para o aprimoramento da proposta sem prejudicar seu mérito, razão pela qual merecem acolhimento por esta Comissão.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer da Comissão de Saúde é favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei n° 4859/2025\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RICARDO DA KAROL- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de março de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 4859/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING, VALDECY DA SAÚDE, RENAN JORDY e RAFAEL NOBRE; membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4974/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS PARA BARIÁTRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da nobre Deputada GISELLE MONTEIRO que visa instituir o Programa de Incentivo à Prática de Atividade Físicas para Bariátricos no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a reabilitação e a manutenção do peso saudável desses indivíduos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa é meritória e merece prosperar, porém necessita de adequações e alterações propostas, já bem expostas e analisadas pela comissão de constituição e justiça, estas nas quais concordamos e entendemos convenientes. Sendo assim, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 4974/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 16 de janeiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de março de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 4974/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING, VALDECY DA SAÚDE, RENAN JORDY e RAFAEL NOBRE; membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4975/2025, QUE \"DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SUPLEMENTOS VITAMÍNICOS E MINERAIS PARA PACIENTES BARIÁTRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutoria: Deputado GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da nobre Deputada GISELLE MONTEIRO que visa instituir a distribuição gratuita de suplementos vitamínicos e minerais essenciais para pacientes submetidos à cirurgia bariátrica na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa é meritória e merece prosperar, porém necessita de adequações e alterações propostas, já bem expostas e analisadas pela comissão de constituição e justiça, estas nas quais concordamos e entendemos convenientes. Sendo assim, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei, com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 4975/2025\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 16 de JANEIRO de 2026.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de março de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 4975/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING, VALDECY DA SAÚDE, RENAN JORDY e RAFAEL NOBRE; membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2214/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS DE CALL CENTER NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 2214/2020, de autoria do Deputado Brazão que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS DE CALL CENTER NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo tornar obrigatória que as empresas de Call Center no âmbito do Estado do Rio de Janeiro coloquem à disposição dos consumidores, equipe suficiente, para atendimento em tempo mínimo necessário. \r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao projeto de Lei nº 2214/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de abril de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2214/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2026\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI - Presidenta; PROFESSOR JOSEMAR - Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI e GISELLE MONTEIRO, membros suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 4156/2021, QUE “ADICIONA O INCISO XXVII AO ARTIGO 40 DA LEI N° 2657 DE 26 DE DEZEMBRO 1996, QUE DISPÕE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição de autoria do então Deputado Léo Vieira, que ADICIONA O INCISO XXVII AO ARTIGO 40 DA LEI N° 2657 DE 26 DE DEZEMBRO 1996, QUE DISPÕE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO art. 26, §9 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro determina que compete a esta Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social se pronunciar acerca do mérito da presente proposta.\r\n\r\nNesse sentido, a proposição revela-se meritória, uma vez que o veículo automotor é o principal instrumento que os Representantes Comerciais utilizam no desempenho de suas funções, visto que a realização dos negócios, via de regra, são concretizados através do contato pessoal com o cliente.\r\n\r\nPelas razões expostas, o presente parecer ao Projeto de Lei n° 4156/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado VALDECY DA SAÚDE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de abril de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4156/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2026\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI - Presidenta; PROFESSOR JOSEMAR - Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI e GISELLE MONTEIRO, membros suplentes deste órgão técnico. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4256/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO À PERMANÊNCIA NO MEIO RURAL NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 4256/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO À PERMANÊNCIA NO MEIO RURAL NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO presente projeto de Lei tem por objetivo criar condições, através de políticas públicas, para que não se faça necessário sair do interior do estado em busca de oportunidades, quando se pode investir no próprio interior.\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao projeto de Lei nº 4256/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de abril de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 4256/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2026\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI - Presidenta; PROFESSOR JOSEMAR - Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI e GISELLE MONTEIRO, membros suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 5154/2021, QUE ALTERA A LEI N° 4.315 DE 06 DE MAIO DE 2004, QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE GUIA DE TURISMO LOCAL/REGIONAL DO RIO DE JANEÌRO EM EXCURSÕES DE TURISMO REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDIÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei n° 4.315 de 06 de maio de 2004, que “Determina a obrigatoriedade da presença de guia de turismo local/regional do Rio de Janeiro em excursões de turismo realizadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO art. 26, §9 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro determina que compete a esta Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social se pronunciar acerca do mérito da presente proposta. Esta proposição é meritórìa, pois o Projeto tern por finalidade contribuir para o fomento do turismo como vetor de desenvolvimento territorial do Estado do Rio de Janeiro. Entendo que a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça ajuda na redação do Projeto n° 5154/2021.\r\n\r\nPor estas razões, o presente parecer ao Projeto de Leí n° 5154/2021 é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado VALDECY DA SAÚDE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de abril de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 5154/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2026\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI - Presidenta; PROFESSOR JOSEMAR - Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI e GISELLE MONTEIRO, membros suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5236/2021, QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR O PROGRAMA “ALBERGUE O SEU GRINGO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 5236/2021, de autoria da Deputada ZEIDAN que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR O PROGRAMA “ALBERGUE O SEU GRINGO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO presente projeto de Lei tem por objetivo a criação de uma Rede de Albergues em favelas, comunidades quilombolas, comunidades ribeirinhas e caiçaras assim como de comunidades indígenas no Estado do Rio de Janeiro, aliando ao sistema Cama & Café, uma estrutura profissional, através de Cursos de Hotelaria e Turismo e transformando os “Favela Tours” em um produto Turístico.\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao projeto de Lei nº 5236/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de abril de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 5236/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2026\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI - Presidenta; PROFESSOR JOSEMAR - Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI e GISELLE MONTEIRO, membros suplentes deste órgão técnico. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5873/2022, QUE “RECONHECE O RISCO DA ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE DE ARMA DE FOGO PELOS VIGILANTES INTEGRANTES DE EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA CONSTITUÍDAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do deputado Marcelo Dino, que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo pelos vigilantes integrantes de empresas de segurança privada constituídas, nos termos da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConquanto o projeto seja meritório, não deve prosperar nos termos do parecer da Comissão de Constituição de Justiça.\r\n\r\nA ampliação do porte de arma de fogo se traduz em grave problema social agravado em termos recentes, seja pela falta de controle sobre esses armamentos, que, não raras vezes, chegam a grupos criminosos, seja porque é crescente o número de mortes e ferimentos causados por disparos de armas de fogo nas mais banais circunstâncias.\r\n\r\nCom efeito, os dados são alarmantes: segundo dados do Tribunal de Contas da União, cerca de 8% das armas apreendidas após o cometimento de crimes eram originalmente pertencentes a civis, diante da flexibilização da posse e do porte de armas. Das mais de 47 mil recolhidas entre os anos de 2015 e 2020, cerca de 3.800 eram registradas em nome de civis e foram posteriormente destinadas a grupos criminosos.\r\n\r\nO TCU também identificou mais de 1,3 milhão de armas registradas por CACs no Brasil, um verdadeiro arsenal sobre o qual se exerce pouco controle.\r\n\r\nApesar das apreensões, apenas 86 armas figuravam no sistema de controle do Exército brasileiro como roubadas ou furtadas, apesar da imposição do dever legal de comunicação do roubo/furto em 72h.\r\n\r\nOs dados indicam, ainda que, até no ano de 2023, foram registradas mais de 1,2mil ocorrências de roubo, furto ou extravio de armas, uma média de 126 armas por mês. Entre os anos de 2019 e 2022, foram mais de 5 mil casos.\r\n\r\nSegundo pesquisa intitulada Atlas de Violência 2023, envidada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, há uma correlação direta entre o aumento do número de armas em mãos civis e o aumento da taxa de homicídio; segundo os dados da pesquisa, não fosse o aumento da circulação de armas de fogo entre os anos de 2019 e 2022, o Brasil teria 6.379 homicídios a menos.\r\n\r\nEssas circunstâncias demandam cautela do legislador ao ampliar o acesso a armas de fogo por civis, ainda que a atividade desenvolvida compreenda riscos. Esse risco, porém, já é tratado pela legislação federal, na medida em que o art. 7º da Lei nº 10.826/2003 faculta o porte de armas de fogo a profissionais de segurança privada no exercício de suas atividades, vinculando à propriedade e ao dever de guarda sobre elas.\r\n\r\nDesta feita, a simples declaração de risco da atividade por intermédio de lei estadual, com a finalidade de atender ao que dispõe o art. 10, §1º, I, da Lei nº 10.826/2003 é insuficiente para garantir o porte e a posse de arma de fogo por profissionais de vigilância privada, considerando a disposição específica prevista no art. 7º mencionado anteriormente.\r\n\r\nDemais isto, a ADI nº 6139, já transitada em julgado, restringiu o alcance do art. 10, §1º, I, fixando tese hermenêutica de que não é possível a criação de presunção de efetiva necessidade para além daquelas indicadas em lei, como já ocorre com a atividade ora tratada, expressamente prevista no art. 7º da Lei nº 10.826/2003, cujo alcance é igualmente restrito às empresas de vigilância e segurança privada.\r\n\r\nAssim sendo, conquanto o projeto seja meritório, meu parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de abril de 2026, aprovou o parecer da Relatora, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 5873/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2026\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI - Presidenta; PROFESSOR JOSEMAR - Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI e GISELLE MONTEIRO, membros suplentes deste órgão técnico. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 281/2023, QUE “VEDA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, ÀS PESSOAS JURÍDICAS, QUE FOREM CONDENADAS POR EXPLORAÇÃO DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do deputado Rosenverg Reis, que veda a concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária, às pessoas jurídicas, que forem condenadas por exploração de trabalho análogo à escravidão, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nA hiperexploração das trabalhadoras e dos trabalhadoras é temática da maior sensibilidade e deve estar na centralidade das políticas públicas desenvolvidas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Essa missão ganha ainda relevo ainda maior quando diante de pessoas que submetem pessoas a condições de trabalho análogas à escravidão.\r\n\r\nSão inúmeros os casos de pessoas libertadas dessas condições no estado do Rio de Janeiro em tempo recente, circunstância que enseja preocupação por um lado e um dever de coibição dessas práticas por outro. Daí ser salutar a iniciativa ora tratada, na medida em que veda a determinadas empresas e a seus sócios a fruição de benefícios fiscais e tributários, porque operam seus negócios de forma incompatível com a dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nNesse sentido, com a finalidade de aprimorar o presente Projeto de Lei, proponho aS seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltere-se a ementa, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“VEDA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS PESSOAS JURÍDICAS CUJOS SÓCIOS OU GESTORES FOREM CONDENADOS POR EXPLORAÇÃO DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltere-se o caput do art. 1º, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica vedada a concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro às pessoas jurídicas cujos sócios ou gestores forem condenados judicialmente em razão da exploração de trabalho análogo à escravidão.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao art. 1º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ - A vedação disposta no caput também será aplicada às pessoas jurídicas por intermédio das quais tenha se dado a exploração de trabalho em condições análogas à escravidão, ainda que as pessoas físicas condenadas na forma do parágrafo anterior tenham deixado o quadro societário ou de outra forma tenham com elas perdido o vínculo formal.”\r\n\r\nAssim, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de abril de 2026, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 281/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2026\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI - Presidenta; PROFESSOR JOSEMAR - Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI e GISELLE MONTEIRO, membros suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2222/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.848, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022, QUE CRIA O PROGRAMA \"SOU JOVEM, SOU EMPREENDEDOR\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 2222/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes que “ALTERA A LEI Nº 9.848, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022, QUE CRIA O PROGRAMA \"SOU JOVEM, SOU EMPREENDEDOR\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO presente projeto de Lei objetiva o aperfeiçoamento da Lei nº 9.848, de 09 de setembro de 2022, visando contribuir com os objetivos desta novel legislação quanto ao fortalecimento do empreendedorismo no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei nº 2222/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de abril de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2222/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2026\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI - Presidenta; PROFESSOR JOSEMAR - Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI e GISELLE MONTEIRO, membros suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 2676/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC QUE “ALTERA A LEI N° 7.105, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA INCLUIR DISPOSITIVOS PARA O FOMENTO AOS DESLOCAMENTOS CICLOVIÁRIOS COMO MODALIDADE DE TRANSPORTE EFICIENTE, SAUDÁVEL E SUSTENTÁVEL, INCENTIVANDO PARCERIAS ENTRE OS MUNICÍPIOS E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do mérito do Projeto de Lei n° 2676/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que altera a Lei n° 7.105 2015, com vistas a incluir dispositivos para o fomento aos deslocamentos cicloviários como modalidade de transporte eficiente, saudável e sustentável e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA presente proposição possui mérito relevante sob a ótica da política de transporte público e da mobilidade urbana, além de seu caráter social, esportivo e educacional. A proposta busca atualizar a legislação vigente com a adição de diversas medidas que cooperam e incentivam o transporte alternativo.\r\n\r\nConsiderando as justificativas acima citadas, o parecer é FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI N° 2676/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado PROFESSOR JOSEMAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de abril de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2676/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2026\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI - Presidenta; PROFESSOR JOSEMAR - Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI e GISELLE MONTEIRO, membros suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 3485/2024, QUE “ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO BIOFÍSICO, A SER COMEMORADO DIA 12 DE SETEMBRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo, que altera a Lei 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia do Biofisico, a ser comemorado dia 12 de setembro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO art. 26, §9 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro determina que compete a esta Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social se pronunciar acerca do mérito da presente proposta. Conforme a justificativa da matéria, a proposta busca dar visibilidade aos profissionais da biofisica pelas valiosas contribuições para a sociedade em diversos ramos da ciência, tais como saúde, ambiente e tecnologia.\r\n\r\nPor estas razões, o presente parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado VALDECY DA SAÚDE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de abril de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3485/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2026\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI - Presidenta; PROFESSOR JOSEMAR - Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI e GISELLE MONTEIRO, membros suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4237/2024, QUE “INSTITUI O PROGRAMA PARA ATENDIMENTO A JOVENS DESLIGADOS OU EM PROCESSO DE DESLIGAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Munir Neto, que institui o Programa para Atendimento a Jovens Desligados ou em Processo de Desligamento de Instituições de Acolhimento de Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade e Risco Social.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nA proteção integral de crianças e adolescentes é central para o Estado brasileiro e encontra previsão expressa no art. 227 da CRFB. Esse comando constitucional ganha ainda maior relevo quando consideradas crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e internadas em instituições de acolhimento, sendo dever do Estado a criação de mecanismos para a superação dessas vulnerabilidades e de garantia de um futuro digno a todos. É o que se verifica no presente Projeto de Lei.\r\n\r\nNesse sentido, com a finalidade de aprimorá-lo, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 01\r\n\r\nAltere-se o art. 2º, §1º, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º A república receberá supervisão técnica e será localizada em áreas residenciais, compatíveis com a dignidade da pessoa humana, garantidos quartos individuais a cada um dos residentes”.\r\n\r\nConsiderando a natureza salutar da presente iniciativa, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de abril de 2026, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 4237/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2026\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI - Presidenta; PROFESSOR JOSEMAR - Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI e GISELLE MONTEIRO, membros suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5378/2025, QUE “INSTITUI O POLO DE MODA ÍNTIMA, PRAIA, FITNESS E LINGERIE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E REGIÃO”. \r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 5378/2025, de autoria do Deputado Bruno Alves Boaretto que “INSTITUI O POLO DE MODA ÍNTIMA, PRAIA, FITNESS E LINGERIE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E REGIÃO\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO presente projeto de Lei tem por objetivo a criação de polo de moda íntima, praia, fitness e lingerie, do município de Nova Friburgo e Região. Incentivando a produção e a comercialização de lingerie, moda íntima e moda fitness, promovendo o desenvolvimento e a divulgação de tecnologias aplicáveis à indústria têxtil do setor, assim como contribuindo para a geração de empregos e para o aumento da renda, principalmente mediante ações voltadas para o setor, observando-se os princípios do desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL, COM AS EMEN DAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao projeto de Lei nº 5378/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de abril de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 5378/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2026\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI - Presidenta; PROFESSOR JOSEMAR - Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI e GISELLE MONTEIRO, membros suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nId: 2730067"
                    ]
                },
                "Atos da Mesa Diretora": {
                    "Atos": {
                        "2730068": [
                            "II - Atos da Mesa Diretora",
                            "ATO \"E\"/MD/Nº 1511/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6093/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SAMARA ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 434.740-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1512/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6298/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSIAS DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 434.306-7, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1513/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/905/2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1514/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO LUIZ PEREIRA, matrícula nº 434.739-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Cezar Henrique Marinho Fiandrini.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1515/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARISTIDES AUGUSTO CARVALHO DE REZENDE, matrícula nº 422.347-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Leandro da Silva Farias Chianelli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1516/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR CAMILA MARTINS TEIXEIRA, matrícula nº 431.792-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1517/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA MARTINS TEIXEIRA, matrícula nº 431.792-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa Carvalho Bragança dos Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 17.04.2026.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6301/2026 - DEPUTADO RENAN JORDY\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 17.04.2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 181/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Coordenadoria de Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Administração para a Coordenadoria de Comunicações o cargo em comissão de Assistente VIII símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora SILVANA GUIMARÃES VICENTE nº 431.111-4 com efeito a partir de 17 de abril de 2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 182/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Departamento de Gestão de Benefícios,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Presidência para o Departamento de Gestão de Benefícios o cargo em comissão de Assistente VIII símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora MARIA EMÍLIA TEIXEIRA BARBOSA EMILIANO nº 427.376-9 com efeito a partir de 14 de abril de 2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 183/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Coordenadoria de Bens Patrimoniais para a Presidência o cargo em comissão de Assistente V símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pelo servidor ISRAEL ROMARIO MOURA DA SILVA nº 434.699-5 com efeito a partir de 16 de abril de 2026.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 15.4.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n5455/2026 - ELIANE FONTES DE MENDONÇA VIANNA (alteração do período)\r\n\r\n5564/2026 - MARCELL DE SOUZA CASTRO\r\n\r\n5565/2026 - JAIRO REIS\r\n\r\n5570/2026 - ANTONIO MARCOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n2365/2026 - LUCIANA CARLOS DA SILVA CAMPELLO\r\n\r\n5560/2026 - ELMA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n5562/2026 - ALEXANDRE GUEDES RIBEIRO\r\n\r\n5676/2026 - ERIKA MABEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 16.4.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n5539/2026 - JOÃO CARLOS ABRAÃO. FERREIRA\r\n\r\n5743/2026 - MARCOS DE LIMA DIONÍSIO\r\n\r\n5744/2026 - ERIKA LUCIANA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5926/2026 - NATHALIA LOPES DIAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2730068"
                        ]
                    }
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2730069": [
                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNa publicação dos Despachos do Diretor-Geral, no D.O. de 17.04.2026, pág.17,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEm 03.03.2026\r\n\r\nProcessos nº \r\n\r\n(...)\r\n\r\n19601/2025 - A'NDERSON CARDOSO MACEDO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEm 03.03.2026\r\n\r\nProcessos nº \r\n\r\n(...)\r\n\r\n19601/2025 - ANDERSON CARDOSO MACEDO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2730069"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2730070": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES, ROSENVERG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, para a 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, a ser realizada no dia 22 de abril de 2026, às 11 horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 5032/2025, de autoria do Deputado Claudio Caiado, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE JOGOS DE APOSTAS ELETRÔNICOS (BET);\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 4776/2025, de autoria do Deputado Val Ceasa, que CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS EM FÁBRICAS E BARRACÕES DE ESCOLAS DE SAMBA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 5359/2025, de autoria do Deputado Carlos Minc, que ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2715 DE 24 DE ABRIL DE 1997 QUE TRATA DA PUBLICIDADE NAS TAXAS DE INCÊNDIO;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 5087/2025, de autoria do Deputado Bruno Alves Boaretto, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “FESTIVAL DO AIPIM COM TORRESMO”, CELEBRADO NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 4426/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, que ALTERA A LEI Nº 4291, DE 22 DE MARÇO DE 2004, PARA DISPOR SOBRE A APREENSÃO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 5910/2025, de autoria do Deputado Chiquinho Da Mangueira, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, SOCIAL E ESPORTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS ESCOLAS DE SAMBA DO CARNAVAL DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 6999/2026, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO DE SETORES E ÁREAS DE ACESSO EM EVENTOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E DE ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VEDANDO DENOMINAÇÕES COM POTENCIAL DE INDUZIR O CONSUMIDOR A ERRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 6686/2025, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, que DECLARA UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO JOÃO GONÇALVES DA SILVA;\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 4646/2025, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ACOLHIDA E EVAGELIZAÇÃO BOM PASTOR;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 5968/2025, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS DO SETOR DE SIDERURGIA INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXIGIREM DOCUMENTAÇÃO FISCAL COMPROBATÓRIA DE ORIGEM DE FERROS-VELHOS, SUCATEIROS OU EMPRESAS DE RECICLAGEM DE METAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n11. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1406/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DERMATITE ATÓPICA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 5280/2025, de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, que ESTABELECE A PROIBIÇÃO DE RESTRIÇÃO À MATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS PARA ALUNOS QUE UTILIZEM FRALDAS, INDEPENDENTEMENTE DA FAIXA ETÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 3589/2024, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE DO SONO DEDICADO A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O SONO SAUDÁVEL E PREVENÇÃO DOS RISCOS ASSOCIADOS À PRIVAÇÃO E DISTÚRBIOS DO SONO;\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 5744/2025, de autoria da Deputada India Armelau, que ALTERA A LEI Nº 7.867, DE 01 DE MARÇO DE 2018, QUE “CRIA O PROGRAMA 'ALIMENTAÇÃO PARA TODOS' NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 1813/2023, de autoria do Deputado Rafael Nobre, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DENOMINADO \"CASA DO AUTISTA\", NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 4846/2025, de autoria da Deputada Dani Balbi, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO INFANTIL NOS IMÓVEIS APLICADOS NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL;\r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 1525/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que CRIA O SELO DE EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA LÉLIA GONZALEZ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n18. Projeto de Lei nº 2475/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A DENOMINAÇÃO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO INDÍGENAS, QUILOMBOLAS E DO CAMPO NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n19. Projeto de Lei nº 3724/2024, de autoria do Deputado Prof Josemar, que INSTITUI O “PROGRAMA YKENGA” PARA FORMAÇÃO DE CARTUNISTAS NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n20. Projeto de Lei nº 4538/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que DETERMINA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DENOMINADO ''CAMINHOS DO AGRO'' NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n21. Projeto de Lei nº 4468/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO CALOR E QUALIDADE DE VIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n22. Projeto de Lei nº 3153/2024, de autoria do Deputado Carlos Minc, que ALTERA A LEI Nº 7.388 DE 14 DE JULHO DE 2016;\r\n\r\n23. Projeto de Lei nº 5122/2025, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A OFERTA GRATUITA E COM AGENDAMENTO FACILITADO DOS EXAMES DE RASTREAMENTO DO CÂNCER DE PRÓSTATA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, E ESTABELECE DIRETRIZES DE MONITORAMENTO COM INDICADORES DE DESIGUALDADE RACIAL, TERRITORIAL E SOCIOECONÔMICA;\r\n\r\n24. Projeto de Lei nº 3223/2024, de autoria do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DO RESPEITO À DIVERSIDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n25. Projeto de Lei nº 5987/2025, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS E HÍBRIDOS PLUG-IN EM GARAGENS TOTALMENTE FECHADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n26. Projeto de Lei nº 4567/2024, de autoria do Deputado Alan Lopes, que ESTABELECE O DIREITO DA DISPENSA DO SERVIÇO DE VALET;\r\n\r\n27. Projeto de Lei nº 5404/2025, de autoria do Deputado Renan Jordy, que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “VACINA EM CASA” PARA VACINAÇÃO DOMICILIAR DE PESSOAS IDOSAS E COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO;\r\n\r\n28. Projeto de Lei nº 5328/2025, de autoria do Deputado Valdecy Da Saude, que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS EDUCATIVOS SOBRE CORRENTES DE RETORNO NO MAR NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n29. Projeto de Lei nº 5395/2025, de autoria da Deputada Tia Ju, que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO E FOMENTO À MULHER EMPREENDEDORA CHEFE DE FAMÍLIA;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n30. Projeto de Lei nº 3672/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A IDENTIDADE VISUAL QUE CARACTERIZA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AO IDOSO;\r\n\r\n31. Projeto de Lei nº 2765/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SELO COM OS 17 OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) DA ONU A SER DADO PARA AS CIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE CUMPRIREM AS METAS ESTIPULADAS;\r\n\r\n32. Projeto de Lei nº 3504/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que DISPÕE SOBRE VALIDADE INDETERMINADA DO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA DOENÇAS AUTOIMUNES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n33. Projeto de Lei nº 3479/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DENOMINA “ESCOLA ESTADUAL GEORGINA JORGE DOS SANTOS”, A ESCOLA ESTADUAL BAIRRO VILLAGE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n34. Projeto de Lei nº 4207/2024, de autoria do Deputado Bruno Alves Boaretto, que OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS RESPONSÁVEIS PELAS CONCESSÕES DAS RODOVIAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CUSTEAREM PRÓTESES ORTOPÉDICAS ÀS VITIMAS QUE TENHAM SEUS MEMBROS AMPUTADOS EM ACIDENTES QUE VENHAM OCORRER NAS RODOVIAIS ESTADUAIS SOB REGIME DE CONCESSÃO;\r\n\r\n35. Projeto de Lei nº 3776/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BEBEDOUROS DE ÁGUA FILTRADA PARA CONSUMO, EM ÁREAS COM RECREAÇÃO INFANTIL, EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, COMO RESTAURANTES, CASAS DE FESTA, HOTÉIS, POUSADAS, CLUBES, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n36. Projeto de Lei nº 4018/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E CONCESSIONÁRIAS ÁGUA, LUZ, TELEFONE E INTERNET, INSERIREM NAS FATURAS DE CONSUMO, NO ÂMBITO DE SUA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL, AS FOTOS DE FORAGIDOS DA JUSTIÇA CONDENADOS DEFINITIVAMENTE, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA, E NA LEI FEDERAL Nº 13.104 DE 09 DE MARÇO DE 2015 - LEI DO FEMINICÍDIO;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n37. Projeto de Lei nº 4906/2025, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que OBRIGA OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ATACADISTAS A DISPONIBILIZAR, NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO, INFORMATIVO LISTANDO OS 10 (DEZ) PRODUTOS QUE MAIS TIVERAM AUMENTO NOS ÚLTIMOS 15 (QUINZE) DIAS;\r\n\r\n38. Projeto de Lei nº 4877/2025, de autoria do Deputado Renato Miranda, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE PONTOS DE ENCONTRO PARA FACILITAR A LOCALIZAÇÃO DE PESSOAS, ESPECIALMENTE CRIANÇAS, QUE SE PERDEM NAS PRAIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n39. Projeto de Lei nº 4799/2025, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CACHOEIRA DE XERÉM, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n40. Projeto de Lei nº 4822/2025, de autoria da Deputada India Armelau, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.083, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS NAS ARENAS DESPORTIVAS E ESTÁDIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n41. Projeto de Lei nº 5455/2025, de autoria da Deputada Franciane Motta, que INSTITUI O NÚCLEO DE OBSERVAÇÃO E ANÁLISE DIGITAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO, COM ATRIBUIÇÕES RELACIONADAS À ANÁLISE DE DADOS DIGITAIS E FONTES ABERTAS PARA APOIO ESTRATÉGICO À SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores(as) Deputados(as) DANI BALBI, Vice-Presidenta, VITOR JUNIOR, FILIPE SOARES, membros efetivos, e os Senhores(as) Deputados(as) MARCIO GUALBERTO, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES e CARLOS MACEDO, suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia, por meios digitais, no dia 22 de abril do corrente, às 10h, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI -- Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRELATORA: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 2725/2023 do Deputado RENATO MIRANDA que “ALTERA A LEI Nº 8.694 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n2. ”Projeto de Lei nº 3141/2024 da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (Resolução nº 31/2023) que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE A VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA A MULHER NO DOSSIÊ MULHER”\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 2330/2023 do Deputado RENATO MACHADO que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - DARCY RIBEIRO”\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 754/2023 do Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DISQUE AUTISMO”\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 5036/2025 do Deputado JAIR BITTENCOURT que “ALTERA A LEI Nº 9.809/2022 DE 22 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISTECTI/RJ - PARA INCLUIR A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FIPERJ) ENTRE SEUS INTEGRANTES”\r\n\r\n6. Projeto de Lei Complementar nº 33/2025 do Deputado LUIZ PAULO que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 134 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 4111/2024 da Deputada CARLA MACHADO que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE HORTAS COMUNITÁRIAS EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS(ILPIS) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 1257/2023 do Deputado CARLOS MINC que “REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA PRESCRIÇÃO DE CANABINÕIDES PELA MEDICINA VETERINÁRIA EM ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E BUSCA FOMENTAR AS PESQUISAS COM ESSA MODALIDADE DE TERAPIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 5196/2025 da Deputada DANI MONTEIRO que “ALTERA A LEI Nº 8.500/2025 NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 4492/2024 do Deputado RODRIGO AMORIM que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS PLATAFORMAS DE VENDAS POR APLICATIVOS E DOS ESTABELECIMENTOS PARCEIROS EM GARANTIR A ENTREGA CORRETA DE PRODUTOS OU A REPOSIÇÃO IMEDIATA, SEM CUSTOS ADICIONAIS AO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 6099/2022 dos Deputados JAIR BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO e FLAVIO SERAFINI que “FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO AO TURISMO RURAL NA AGRICULTURA(TRAF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - Aprovação do seguinte tema para audiência pública:\r\n\r\n“Situação orçamentária, direitos dos servidores e a autonomia das universidades estaduais do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de abril de 2026\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados RENATO MACHADO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, CARLOS MINC e ANDRÉ CORRÊA, membros titulares e POUBEL, RENAN JORDY, MARCELO DINO, PROFESSOR JOSEMAR e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes, para a 1ª Audiência Pública que será realizada no dia 04 de maio de 2026, às 10h, na Sala 1801, 18º andar, do Edifício Lúcio Costa, Rua da Ajuda nº 5, Centro, no Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n“GESTÃO ADEQUADA DE CHORUME NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO MIRANDA, LUIZ PAULO, ZEIDAN e VINICIUS COZZOLINO - membros efetivos, e os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, BRUNO BOARETTO, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, LILIAN BEHREING, CÉLIA JORDÃO, DANNIEL LIBRELON - da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se, de forma híbrida, conforme termos do Ato “N”/MD/nº 674/2022 combinado com o §2º do art.43 do Regimento Interno, da Mesa Diretora e no Plenário do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo, no dia 28 de abril de 2026, às 11h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Discutir a Distribuição de Royalties do Petróleo, Participações Especiais e os impactos fiscais e orçamentários decorrentes das ações ajuizadas no Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nCom as presenças de:\r\n\r\n- Secretaria de Fazendo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Secretária de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Agência Nacional do Petróleo (ANP)\r\n\r\n- Prefeitos\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE\r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os senhores Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Vice-Presidente, CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e FILIPE SOARES, membros titulares, e os senhores Deputados MARCELO DINO, POUBEL, CHICO MACHADO e GIOVANI RATINHO, membros suplentes, para a 1ª audiência pública a ser realizada no dia 28 de abril de 2026, terça-feira, às 10h, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, para tratar da absorção de praças e oficiais temporários nos quadros permanentes do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2026. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados PROFESSOR JOSEMAR Vice-Presidente, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros titulares, e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO, RENAN JORDY e TIA JU, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 30 de abril de 2026, às 14 horas, no Auditório da ELERJ, no 2º andar do Edifício Lúcio Costa, com o tema: - “Os impactos da violência no quotidiano escolar e na inserção profissional da juventude”.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2026\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Presidenta\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA: A PREVENÇÃO DO CÂNCER COLORRETAL SALVA VIDAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) e o mandato do Deputado Delegado Carlos Augusto, no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizarão a palestra A Prevenção do Câncer Colorretal Salva Vidas. \r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com as reflexões relativas à conscientização, prevenção e diagnóstico precoce do câncer colorretal (intestino e reto). O objetivo é alertar sobre um dos tumores mais comuns e letais no Brasil, incentivando o rastreamento, especialmente a partir dos 45 anos, para aumentar as chances de cura. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 28 de abril de 2026 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h30 às 16h30\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n•Câncer Colorretal: o que é e como afeta o intestino grosso (cólon) e o reto\r\n\r\n•Prevenção e Diagnóstico Precoce\r\n\r\n•Prevenção Assintomática \r\n\r\n•Fatores de Risco e Prevenção\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nDra. Mariceli Santos Costa Madureira, da Sociedade Brasileira de Endoscopia Digestiva Sobed-RJ;\r\n\r\nDr. Afonso Celso Paredes, da Sociedade Brasileira de Endoscopia Digestiva Sobed-RJ;\r\n\r\nDra. Renata Froes, da Associação de Gastroenterologia do Rio de Janeiro AGRJ;Dra. Lúcia Câmara, Sociedade Brasileira de Coloproctologia (SBCP).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de abril de 2026: \r\n\r\n*********INSERIR IMAGEM 01**********\r\n\r\nhttps://forms.gle/Sq6siFtqBvavAKtX7\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 28 de abril de 2026. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/gMcgU9Tpn1Awxe3B8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 12 de maio de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de março de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCINEDEBATE - COMIDA DE MENTIRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará de forma colaborativa o Cinedebate sobre o documentário Comida de Mentira, em parceria com o mandato da Deputada Estadual Marina do MST e a Comissão de Segurança Alimentar da Alerj.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 07 de maio de 2026 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO documentário \"Comida de Mentira\", dirigido por Rafael Mellim e Chica Andrade, demonstra como a indústria de ultraprocessados no Brasil vem priorizando lucros em detrimento da saúde pública, inclusive com utilização de ingredientes nocivos. Com narração de Denise Fraga, a obra aborda a produção, marketing e impactos no consumo de ultraprocessados.\r\n\r\nDEBATEDORES:\r\n\r\nDeputada Estadual Marina do MST - Lucia Marina dos Santos, popularmente conhecida como Marina do MST, é deputada estadual eleita pelo Partido dos Trabalhadores (PT) com 46.422 votos. É assistente social e mestre em Geografia pela UNESP. Natural de Cascavel, no Paraná, coordenou o escritório nacional do MST em Brasília.\r\n\r\nJoão Peres - Jornalista investigativo brasileiro e um dos fundadores do projeto O Joio e O Trigo, criado em 2017 com o objetivo de investigar a indústria de alimentos e seus impactos sociais, ambientais e na saúde pública. Ao longo de sua carreira, ele se destacou pela produção de reportagens aprofundadas sobre temas como o poder das grandes corporações do agronegócio, políticas alimentares e desigualdade no acesso à comida.\r\n\r\nGiovanna Nader - Comunicadora, apresentadora e criadora de conteúdo brasileira que vem ganhando destaque por sua atuação na interseção entre sustentabilidade, alimentação e consumo consciente. Ao longo de sua trajetória, ela construiu uma carreira voltada à conscientização sobre os impactos ambientais e sociais dos nossos hábitos de consumo, especialmente no que diz respeito à indústria da moda e, mais recentemente, à alimentação.\r\n\r\nRegina Tchelly - Chef de cozinha, empreendedora social e educadora brasileira reconhecida por seu trabalho na promoção da alimentação saudável, acessível e sustentável. Ela é fundadora do projeto Favela Orgânica, criado no Morro da Babilônia, que ensina receitas utilizando cascas, talos e sementes, mostrando que é possível preparar refeições nutritivas e saborosas com baixo custo. A iniciativa ganhou destaque nacional e internacional por unir gastronomia, sustentabilidade e impacto social, além de fortalecer a autonomia alimentar em territórios periféricos.\r\n\r\nPaula Johns - Diretora-executiva da ACT Promoção da Saúde, uma organização não governamental que trabalha na formulação e defesa de políticas públicas para prevenir doenças crônicas não transmissíveis. Sob sua liderança, a ACT tem atuado em temas como regulação de ultraprocessados, rotulagem de alimentos, tributação de produtos prejudiciais à saúde e restrições à publicidade, especialmente voltada ao público infantil.\r\n\r\nRute Costa - Professora doutora vinculada ao Instituto de Alimentação e Nutrição da UFRJ Macaé, onde atua na formação de nutricionistas e no desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão voltadas à saúde coletiva e à alimentação. No âmbito da pesquisa, Rute Costa tem atuação destacada em temas como educação alimentar e nutricional, segurança alimentar e desigualdades sociais, incluindo reflexões sobre relações étnico-raciais na formação em nutrição. Ela também participa da produção científica na área, contribuindo com estudos que articulam alimentação, saúde e justiça social.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 06 de maio de 2026:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 03******\r\n\r\nhttps://forms.gle/KSVsiQ49BZKKhfJu6\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade. Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 07 de maio de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 13 de abril de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2730070"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2729870": [
                    "V - Ata",
                    "LABORATÓRIOS SERVIER DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nCNPJ 42.374.207/0001-76 / NIRE 33.2.0035415-6 \r\n\r\nEXTRATO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL: SERVIER INTERNATIONAL B.V. (que também utiliza a denominação abreviada SERVIER INTL. B.V.), CNPJ 05.723.750/0001-05, neste ato representada por seu procurador, Vitor Rogério da Costa, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade OAB/RJ n.º 15.193; e SERVIER NEDERLAND B.V., CNPJ 05.721.705/0001-11, neste ato representada por seu procurador, Armando Villela Fossati Balteiro, portador da carteira de identidade OAB/RJ n.º 140.581, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro. Únicos sócios quotistas da LABORATÓRIOS SERVIER DO BRASIL LTDA., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Estrada dos Bandeirantes, n.º 4211, Curicica, Jacarepaguá CEP 22.775-113, CNPJ 42.374.207/0001-76, NIRE 33.2.0035415-6, por despacho de 13/01/1976 e cuja última Alteração Contratual foi arquivada na JUCERJA sob o n.º 7292290, por despacho de 11/11/2025 (“Sociedade”). Têm, entre si, justo e contratado o seguinte: 1. Aprovar a redução do capital social da Sociedade do valor atual de R$ 139.663.293,00 para R$ 69.663.293,00, sendo tal redução no montante de R$ 70.000.000,00, considerando que o capital social atual da Sociedade excede suas necessidades reais, nos termos do artigo 1.082 da Lei nº 10.406/2002, mediante o cancelamento de 70.000.000 de quotas representativas de seu capital social. 1.1. O cancelamento das quotas acima mencionado será assumido exclusivamente pela sócia quotista SERVIER INTERNATIONAL B.V., sendo o valor das quotas canceladas reembolsado, com o que os demais sócios quotistas concordam expressamente. 1.2. Em decorrência da redução de capital da Sociedade e do cancelamento das quotas mencionados acima, foi aprovada a restituição de capital à sócia quotista SERVIER INTERNATIONAL B.V., sendo autorizado o Diretor Geral da Sociedade, juntamente com Xavier PERNEE (CPF n. 051.888.107-51), a tomar todas as providências necessárias para a restituição do valor de R$ 70.000.000,00 à sócia quotista SERVIER INTERNATIONAL B.V. 1.3. Considerando o exposto, as sócias quotistas decidiram modificar o caput da Cláusula V do Contrato Social da Sociedade, que passará a vigorar conforme segue: “CLÁUSULA V - CAPITAL SOCIAL - O capital social totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente é de R$ 69.663.293,00 (sessenta e nove milhões, seiscentos e sessenta e três mil, duzentos e noventa e três reais), dividido em 69.663.293 (sessenta e nove milhões, seiscentas e sessenta e três mil, duzentas e noventa e três) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios quotistas: \r\n\r\nSócio Quotista\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nR$ \r\n\r\nSERVIER INTERNATIONAL B.V.\r\n\r\n69.663.286\r\n\r\n69.663.286,00\r\n\r\nSERVIER NEDERLAND B.V.\r\n\r\n7\r\n\r\n7,00\r\n\r\nTOTAL:.\r\n\r\n69.663.293\r\n\r\n69.663.293,00\r\n\r\nAs demais disposições do Contrato Social não modificadas pela alteração contratual permaneceram em pleno vigor e efeito e são consolidadas neste ato. Rio de Janeiro-RJ, 17 de abril de 2025.\r\n\r\nId: 2729870"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2729568": [
                            "V - Ata",
                            "STAM METALÚRGICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME: 30.560.205/0001-92 - NIRE: 33210768158\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE) DE QUOTISTAS DA STAM METALÚRGICA LTDA. A SER REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nNos termos do art. 1.072, caput, da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”), ficam convocados os quotistas da STAM METALÚRGICA LTDA., sociedade empresária inscrita no CNPJ/ME sob o nº 30.560.205/0001-92, com NIRE nº 33210768158, com sede na Avenida Sebastião Martins nº 871, Conselheiro Paulino, Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, por meio de sua diretoria, devidamente representada por seu Diretor Vice-Presidente, Rogério Faria, para Reunião de Sócios que será realizada virtualmente, às 10h30, no dia 29 de abril de 2026, por meio de link a ser disponibilizado, via e-mail, aos quotistas tempestivamente, e também de forma presencial, nos termos do art. 1.080-A do Código Civil, com a seguinte ordem do dia: (1) deliberar sobre a criação da Filial 4, com atividade de comércio atacadista, destinada à comercialização dos produtos da marca Nomma; (2) deliberar sobre a correção e ajuste dos endereços das Filiais 1 e 2, de modo a adequá-los às exigências e aos cadastros da PMNF - Prefeitura Municipal de Nova Friburgo; (3) deliberar sobre a consolidação do Contrato Social, contemplando todas as modificações aprovadas na presente reunião. A Assembleia de Sócios instalar-se-á, em primeira convocação, às 10h, no dia 29 de abril de 2026, com a presença de titulares de, no mínimo, 3/4 do capital social, e, em segunda convocação, às 10h30, com a presença de qualquer número, conforme dispõe o art. 1.074, caput, do Código Civil. Nova Friburgo, 16 de abril de 2026. Rogério Faria - Diretor Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2729568"
                        ],
                        "2729399": [
                            "V - Convocação",
                            "GW BOTAFOGO PARTICIPAÇÕES S/A \r\n\r\nCNPJ 11.362.764/0001-43 - NIRE 33.3.0031034-7 \r\n\r\nEdital de convocação da Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da GW Botafogo Participações S/A. (“Companhia”), convocados para Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) a ser realizada de forma semipresencial, conforme Art. 121 da Lei 6.404/76 e Instrução CVM 622 de 2020, no dia 29 (vinte e nove) de abril de 2026, sendo a primeira convocação às 14:00 horas, e a segunda e última convocação às 14:30 horas, nas dependências da companhia, localizada à Rua Paulino Fernandes, nº 39 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22270-050 e virtualmente o acesso para assembleia será através da plataforma GoogleMeet e todas as informações e detalhes serão enviados por e-mail no dia 28 de abril de 2026. Os acionistas irão deliberar sobre a seguinte pauta constante na ordem do dia: (i) Eleição dos membros da Diretoria para o biênio 2026 - 2028. Rio de Janeiro - RJ, 13 de abril de 2026. Renata Wanderley Loureiro de Abreu Sodré - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2729399"
                        ],
                        "2729404": [
                            "V - Convocação",
                            "SANTOS DUMONT INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO S.A\r\n\r\nCNPJ 08.881.090/0001-89 - NIRE 33.3.0029299-3\r\n\r\nEdital de convocação da Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da SANTOS DUMONT INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO S.A (\"Companhia\"), convocados para Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\") a ser realizada de forma semipresencial, conforme Art. 121 da Lei 6404/76 e Instrução CVM 622 de 2020, no dia 29 (vinte nove) de Abril de 2026, sendo a primeira convocação às 15:00 horas, e a segunda e última convocação às 15:30 horas, nas dependências da companhia, localizada à Av. Marechal Câmara, 300, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.020-080 e virtualmente o acesso para assembleia será através da plataforma GoogleMeet e todas as informações e detalhes serão enviados por e-mail aos sócios. Os acionistas irão deliberar sobre a seguinte pauta constante na ordem do dia: (i) Eleição dos membros da Diretoria para o biênio 2026 - 2028. Rio de Janeiro - RJ, 14 de abril 2026. Renata Wanderley Loureiro de Abreu Sodré - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2729404"
                        ],
                        "2729766": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCNPJ: 33.938.119/0002-40\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 10/03/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do ano de 2024, para implantar e operar o sistema de distribuição de gás natural da região metropolitana, com pressão de operação menor ou igual a 4,2bar e superior a 0,05 bar para fornecimento de gás natural a diversos segmentos tais como: residências, comércios, postos de GNV, indústrias, hospitais, hotéis e etc.; nos municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, Mangaratiba, Maricá, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, Tanguá, Seropédica e São João de Meriti e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida das Américas, 4200 - Bloco 6 - Barra da Tijuca, no município do Rio de Janeiro, no período \r\n\r\nde 04/05/2026 a 15/05/2026, no horário das 9h30 às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para con-\r\n\r\nsulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo\r\n\r\nE-07/502489/2010).\r\n\r\nId: 2729766"
                        ],
                        "2729768": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CEG RIO S/A\r\n\r\nCNPJ: 01.695.370/0001-53\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CEG RIO S/A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 10/03/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do ano de 2024, para implantar e operar sistema de distribuição de gás natural com pressão de operação menor ou igual a 4,2 bar e superior a 0,05 bar nos seguintes locais: Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Casimiro de Abreu, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Iguaba Grande, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Paraíba do Sul, Paraty, Paty do Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, Rio das Ostras, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São José do Vale do Rio Preto, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Silva Jardim, Sumidouro, Teresópolis, Trajano de Moraes, Três Rios, Valença, Varre-Sai, Vassouras e Volta Redonda, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. das Américas,4.200 - Bl.6 - (Naturgy) Barra da Tijuca no Município do Rio de Janeiro, no período de 04/05/2026 a 15/05/2026 no horário das 9h30 às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/502487/2010).\r\n\r\nId: 2729768"
                        ],
                        "2729753": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ESCOLA DE ARTES VISUAIS - AMEAV\r\n\r\nC.N.P.J. nº 29.279.924/0001-50\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ESCOLA DE ARTES VISUAIS está realizando chamamento público para cotação de serviços diários de coleta, transporte e descarga em aterro sanitário licenciado de resíduos sólidos não perigosos (Classe II-A). O termo de chamamento público estará disponível a partir da presente data no site www.eavparquelage.rj.gov.br ou pode ser solicitado através do e-mail :celina@ameav.org.br. Apresentação dos envelopes de documentação e proposta em 29/04/2026.\r\n\r\nId: 2729753"
                        ],
                        "2724510": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.355.260/0009-19\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nTRIUNFO LOGÍSTICA LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/03/2026, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2025, para realizar as atividades de movimentação e armazenamento de produtos siderúrgicos, granéis sólidos e líquidos e operar base de apoio offshore e base de apoio para reparos navais, em concomitância com a investigação e remediação do solo e da água subterrânea e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Cidade de Lima, 86 - 6º andar - Santo Cristo, na Cidade do Rio de Janeiro, no período de 11/05/2026 a 15/05/2026, das 8h às 12h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070002/002912/2022).\r\n\r\nId: 2724510"
                        ],
                        "2725359": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.355.260/0009-19\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nTRIUNFO LOGÍSTICA LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/03/2026, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2025, para operar planta de transferência, armazenamento, produção e recondicionamento de fluidos de perfuração e completação (base sintética e base água) e salmouras, com capacidade de armazenamento total de 4.912,71 m³, e de transferência e armazenamento de granéis sólidos (barita, bentonita, calcita e cimento), com capacidade de armazenamento total de 600,32 m³, em área de 2.698 m². e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Cidade de Lima, 86 - 6º andar - Santo Cristo, no Município do Rio de Janeiro, no período de 11/05/2026 a 15/05/2026, no horário das 8h às 12h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070002/011687/2022).\r\n\r\nId: 2725359"
                        ],
                        "2729152": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A\r\n\r\nCNPJ-00.618.524/0001-40 NIRE-33300161279\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: O Presidente do Hospital das Clinicas da Região dos Lagos S/A., no uso de suas atribuições legais e estatutárias, convida seus Acionistas em gozo de seus direitos sociais a se reunirem, no dia 27 de Abril de 2026, em primeira convocação às 17h com a presença de 1/3 dos acionistas em condições de votar e em segunda convocação às 17:30h com presença de qualquer número de Acionistas, no Hospital Unimed Araruama, sito à Avenida Nilo Peçanha, 835, 4º andar, Centro, Araruama-RJ, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:(i)Em Assembleia Geral Ordinária: (a)ocasião na qual serão deliberadas além dos assuntos gerais, Prestação de contas do exercício de 2025, compreendendo o relatório de Gestão, Demonstrativo de Contas; Parecer da Auditoria; parecer do conselho Fiscal;(b)Aprovação das contas do exercício de 2025;(c)Destinação das sobras ou rateio das perdas e (d)fixação do pró-labore para o exercício dos cargos sociais;(e)Eleição do Conselho de Administração. (ii)Em Assembleia Geral Extraordinária (a)aumento do capital social e aumento da quantidade de ações (b)venda das ações (c) assuntos gerais.\r\n\r\nAraruama-RJ 18.03.2026. Ass: Fabiano Louback da Silva. Conselheiro Presidente.\r\n\r\nId: 2729152"
                        ],
                        "2729312": [
                            "V - Convocação",
                            "C.S. ARAUJO PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ-MF 09.174.698/0001-36 - NIRE 33.2.0799916-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Senhores Sócios convocados para reunião extraordinária a ser realizada no dia 27/04/2026, às 09h30, no escritório situado na Rua General Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Aprovação da destinação e distribuição dos lucros apurados até o ano-calendário de 2025, conforme previsto na Lei nº 15.270, de 26/11/2025; II) Discutir e deliberar questões relacionadas com os impactos da referida lei. Nelusha Fuentes Ribeiro Silva de Araújo - Sócia-Administradora.\r\n\r\nId: 2729312"
                        ],
                        "2729306": [
                            "V - Convocação",
                            "CFISA E FILHOS PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ-MF 09.174.718/0001-79 - NIRE 33.2.0799915-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Senhores Sócios convocados para reunião extraordinária a ser realizada no dia 27/04/2026, às \r\n\r\n9h, no escritório situado na Rua General Ivan Raposo, 431, Barra \r\n\r\nda Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a se-\r\n\r\nguinte ordem do dia: I) Aprovação da destinação e distribuição \r\n\r\ndos lucros apurados até o ano-calendário de 2025, conforme previsto na Lei nº 15.270, de 26/11/2025; II) Discutir e deliberar questões \r\n\r\nrelacionadas com os impactos da referida Lei. Denise Araújo Nogueira - Sócia-Administradora.\r\n\r\nId: 2729306"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2729634": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO POLO COMERCIAL DE\r\n\r\nJACAREPAGUÁ\r\n\r\nCNPJ nº 40.266.280/0001-07\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Sra., Síndica em exercício do Condomínio do Edifício Polo Comercial de Jacarepaguá, situado na Estrada de Jacarepaguá, 7.709, Sala 212- Freguesia, Rio de Janeiro, RJ, no uso de suas atribuições, convoca os senhores condôminos para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 27/04/2026, às 18h:30min em primeira convocação, e às 19h:00min em segunda convocação, e com qualquer número de condôminos, na sala 212, para validamente discutirem e deliberarem a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação do relatório e das contas da administração de 01/04/2025 a 31/03/2026; 2) Aprovação do orçamento anual com a fixação da cota condominial e do fundo de reserva para o período de 01/04/2026 a 31/03/2027; 3) Eleição de Síndico, subsíndico, membros efetivos e suplentes do conselho fiscal; 4) Ratificação da deliberação da AGO anterior no sentido de que a movimentação bancária junto as Instituições Financeiras, será sempre em conjunto, síndico e subsíndico, em particular junto à Conta Corrente nº 15714-8, Agência 9291, Banco Itaú; 5) Assuntos Gerais. Os condôminos irregulares com suas contribuições poderão participar da Assembleia, mas não poderão manifestar seus votos. Para aqueles que pretendam se fazer representar, ficam desde já advertidos de que os instrumentos de mandato somente terão validade com firma reconhecido. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2026. ELAINE RUBINSTEIN ROSA - Síndica.\r\n\r\nId: 2729634"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2729891": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES \r\n\r\nDOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.937.188/0001-97\r\n\r\nRELAÇÃO DE REGISTROS. O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal 10602/2002 torna pública a octagésima terceira relação, numérica e nominal dos registros concedidos aos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro: 5562 Odmar da Silva; 5563 Vania da S. F. Anjolete; 5564 Osmar Ramos Coelho Junior; 5565 Sergio A. da Cunha; 5566 Faggian L. Lira; 5567 Douglas Cesar de S. Monteiro; 5568 Guilherme V. das Neves; 5569 Nilo Cesar A. Dantas; 5570 Alvaro Alves Barrias Junior; 5571 Wellington dos S. Ribeiro; 5572 Victor M. de Andrade; 5573 Milena P. de Oliveira; 5574 Elaine F. A. dos Santos; 5575 Matheus Guilherme S. G. de Brito; 5576 Alba Valeria Sampaio; 5577 Cosme Augusto D. Ribeiro; 5578 Daniel C. Ciriaco; 5579 Madson M. da Silva; 5580 Kaue D. da Silva; 5581 Monica G. da Silva; 5582 Victor Hugo da S. Cortes; 5583 Rubens da S. Freire; 5584 Oirazan M. da Silva. Republicado por cancelamento: 4684 Michel K. Fontaine.\r\n\r\nId: 2729891"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2729960": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2026\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO. Início do recebimento das propostas: 22/04/2026 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 08/05/2026 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 08/05/2026 às 09h01.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2026\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - SRP. Início do recebimento das propostas: 22/04/2026 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 06/05/2026 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 06/05/2026 às 09h01.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2026\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLUÇÃO DE PAGAMENTO POR MEIO ELETRÔNICO, QUE REALIZE CAPTURA, ROTEAMENTO, TRANSMISSÃO E PROCESSAMENTO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NOS RECEBIMENTOS POR PIX, CARTÕES DE DÉBITO E DE CRÉDITO, TANTO Á VISTA COMO PARCELADO (EM ATÉ 05X), INCLUINDO A MÁQUINA NO CARTÃO. Início do recebimento das propostas: 22/04/2026 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 08/05/2026 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 08/05/2026 às 09h01.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails: edital@barramansa.rj.gov.br e subsecretarialicitacaobm@gmail.com.\r\n\r\nMateus Correa Ramos Neto\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2729960"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2729795": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 003/2026\r\n\r\nPROCESSO: SEI Nº 0014.000060/2025-30\r\n\r\nOBJETO: \"PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM PLUVIAL E SINALIZAÇÃO DA ESTRADA DE PICOS.\"\r\n\r\nPOR DECISÃO DO SR. SECRETÁRIO, FICA REVOGADA A PRESENTE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2729795"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2730054": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.161 DE 17 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DO ESCRITOR E DA ESCRITORA”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual do Escritor e da Escritora” a ser comemorado anualmente no dia 21 de junho.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n21 - DIA ESTADUAL DO ESCRITOR E DA ESCRITORA”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5018/2025\r\n\r\nAutoria da Deputada: Dani Balbi.\r\n\r\nId: 2730054"
                    ],
                    "2730055": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.162 DE 17 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE “BANCO VERMELHO” COMO SÍMBOLO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E AO FEMINICÍDIO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a campanha permanente “Banco Vermelho”, como ação simbólica, educativa e preventiva de enfrentamento à violência contra a mulher e ao feminicídio, inspirada na Lei Federal n.º 14.942, de 31 de julho de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - A campanha consiste na pintura ou adaptação de bancos existentes nos órgãos públicos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, incluindo universidades, escolas, espaços culturais e unidades de saúde, estações de trem e de metrô, com a cor vermelha e frases de impacto que estimulem a conscientização e a denúncia da violência contra a mulher.\r\n\r\nParágrafo Único - A campanha Banco Vermelho será efetiva por meio da instalação de pelo menos 1 (um) banco na cor vermelha, desde que possuam espaço para a sua colocação, nos espaços públicos de grande circulação de pessoas, no qual constará, preferencialmente a frase: “Em memória de todas as mulheres vítimas de feminicídio. Denuncie. Ligue 180.”, podendo conter, também, outros elementos informativos definidos em regulamento.\r\n\r\nArt. 3º - A campanha poderá ser executada em parceria com instituições da sociedade civil, entidades privadas, grupos comunitários, instituições educacionais e demais interessados, não gerando despesas obrigatórias ao Poder Público.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6403-A/2025\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\n\r\nId: 2730055"
                    ],
                    "2730056": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.163 DE 17 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 9.658, DE 29 DE ABRIL DE 2022, QUE “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADA CONTRA A MULHER” PARA INSERIR O COMBATE AO CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING) À MULHER.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificada a ementa da Lei Estadual nº 9.658, de 29 de abril de 2022, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA COMBATE DA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING) PRATICADOS CONTRA A MULHER (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Fica modificado o artigo 1º da Lei Estadual n.º 9.658 de 2022, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O Poder Executivo promoverá campanha de conscientização e combate à violência psicológica praticada contra a mulher, a ser realizada anualmente, e deverá contemplar a divulgação da Lei Federal n.º 14.132, de 31 de março de 2021, que estabelece aumento de pena para o crime de perseguição quando praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino nos termos do § 2º-A do Art. 121 do Código Penal.\r\n\r\nParágrafo único. Fica entendido como perseguição, segundo o Art. 147-A do Código Penal: perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Fica modificado o artigo 2º da Lei Estadual n.º 9.658 de 2022, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A campanha instituída por esta lei terá a finalidade de prevenir e inibir o crime de violência psicológica e o de perseguição, segundo o Art. 147-A do Código Penal praticados contra a mulher.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por violência psicológica praticada contra a mulher qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante comportamento opressor, ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica, à autoestima e à autodeterminação, praticadas de forma presencial, celulares ou por meio da internet. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º - Fica modificado o artigo 3º da Lei Estadual n.º 9.658 de 2022, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º A campanha poderá ser realizada em órgãos e espaços públicos estaduais de qualquer natureza, com prioridade para estabelecimentos de ensino, hospitais, ambulatórios, centros de saúde, associações, ônibus, trens e metrôs que integram o sistema de transporte intermunicipal de passageiros, podendo ser também incentivada a parceria com organizações da sociedade civil para levá-la a outros espaços.\r\n\r\nParágrafo único. A campanha prevista nesta lei deverá conter informações sobre a lei federal, a pena prevista para o crime de perseguição, o Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher - Disque 180 -, e mensagem de incentivo à denúncia da prática de perseguição (stalking) contra a mulher. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 667-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Elika Takimoto, Dani Monteiro e Carlos Macedo.\r\n\r\nId: 2730056"
                    ],
                    "2730057": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.164 DE 17 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE NOVA LOTAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES, CIVIS E PENAIS, AGENTES SOCIOEDUCATIVOS E BOMBEIROS MILITARES EM VIRTUDE DE DOENÇA DE FILHOS, CÔNJUGES OU DEPENDENTES.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder, aos Policiais Militares, Civis e Penais, Agentes Socioeducativos e Bombeiros Militares, com filhos, cônjuges ou dependentes com doenças que necessitem de cuidados especiais, a opção de lotação em unidades de trabalho próximas às suas residências.\r\n\r\nArt. 2º - O benefício objeto desta lei será validado mediante apresentação de laudo médico fundamentado, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID - 10).\r\n\r\nParágrafo Único - O laudo médico referido no caput do art. 2º terá validade de 12 (doze) meses, salvo nos casos que lei específica preveja validade diferenciada.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 562-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Vinícius Cozzolino, Carlinhos BNH, Giovani Ratinho, Carlos Minc, Dionísio Lins, Renata Souza, Dani Balbi, Prof. Josemar, Léo Vieira, Cláudio Caiado, Felipinho Ravis, Brazão, Tia Ju, Carlos Macedo, Munir Neto, Marcelo Dino, Guilherme Delaroli, Fred Pacheco e Anderson Moraes. \r\n\r\nId: 2730057"
                    ],
                    "2730058": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 086 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 17 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de março de 2026, do Ofício nº 1356-M, de 26 de março de 2026, Projeto de Lei n.º 326 de 2011 de autoria do Deputado Átila Nunes, que “TORNA OBRIGATÓRIO O PLANEJAMENTO PRÉVIO E EFETIVO TREINAMENTO PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 326/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O PLANEJAMENTO PRÉVIO E EFETIVO TREINAMENTO PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende instituir a obrigatoriedade de elaboração e implementação de planos de evacuação nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio, com o objetivo de estabelecer procedimentos padronizados que garantam a retirada rápida, organizada e segura de alunos, professores e funcionários em situações de emergência ou risco iminente.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em proporcionar um ambiente seguro para comunidade escolar, visando a proteção da vida, integridade física e segurança.\r\n\r\nEntretanto, ao dispor sobre planejamento, coordenação e execução de medidas voltadas à resposta a situações de risco e emergência a proposta tratou de defesa civil, imiscuindo-se em matéria cuja competência legislativa é privativa da União, conforme estabelece o inciso XXVIII do artigo 22 da Constituição Federal.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que, ao pretender tratar de matéria afeta a outro ente federado acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando o Pacto Federativo, preceituado no art. 1º da Carta Magna.\r\n\r\nAlém disso, a imposição de obrigações a órgãos do Poder Executivo, notadamente ao Corpo de Bombeiros e a rede pública de ensino, atribuindo competências de análise, aprovação, fiscalização e acompanhamento dos planos de evacuação, inclusive condicionando o funcionamento das instituições de ensino à emissão de parecer técnico, configuram indevida ingerência na organização e no funcionamento da Administração Pública, em afronta ao Princípio da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição da República.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado informou que a proposta “apresenta vícios que comprometem sua higidez formal, além de contrariar o interesse público ao introduzir disposições potencialmente conflitantes com o ordenamento jurídico do sistema estadual de segurança contra incêndio e pânico, estruturado com base em critérios técnicos e sob a competência normativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nJá a Secretaria de Estado de Fazenda, através da COMISSARF, informou que, na forma apresentada, a proposta tem o potencial risco de violar o Regime de Recuperação Fiscal, nos termos da vedação prevista no inciso VII do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2730058"
                    ],
                    "2730059": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 087\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 17 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de março de 2026, do Ofício nº 1357-M, de 26 de março de 2026, Projeto de Lei n.º 2441-A de 2023 de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “INSTITUI O PROGRAMA DE TREINAMENTO PARA SERVIDORAS DA ÁREA DE SAÚDE QUE REALIZAM ATENDIMENTO DOMICILIAR, VISANDO ORIENTAR MULHERES SOBRE A IMPORTÂNCIA DO AUTOEXAME DAS MAMAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2441-A/2023, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE TREINAMENTO PARA SERVIDORAS DA ÁREA DE SAÚDE QUE REALIZAM ATENDIMENTO DOMICILIAR, VISANDO ORIENTAR MULHERES SOBRE A IMPORTÂNCIA DO AUTOEXAME DAS MAMAS”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende instituir o “Programa de Treinamento para Servidoras da Rede Estadual de Saúde” com o objetivo de orientar mulheres sobre o autoexame das mamas.\r\n\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em ampliar as ações de promoção da saúde da mulher criando mecanismos de detecção precoce do câncer de mama.\r\n\r\nNo entanto, no rol de atribuições típicas dos Poderes, cabe ao Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, ao pretender fixar obrigações relativas à implementação de treinamento voltado à capacitação de servidoras públicas, a proposta imiscuiu-se em atribuição tipicamente administrativa de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina pública para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde, através da Superintendência de Articulação Institucional e Políticas Transversais, esclareceu que a proposta não apresenta delimitação clara das atribuições dos servidores, considerando que nem todos os profissionais que realizam visitas domiciliares são da área de saúde, o que pode ocasionar o risco de atribuir caráter inadequado ao autoexame, que não constitui o principal método de rastreamento. Ressaltou, ainda, que a realização do exame clínico das mamas deve ser restrita a profissionais habilitados, o que não está devidamente previsto na iniciativa.\r\n\r\nJá a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, destacou que a medida, ao pretender criar despesa obrigatória de caráter continuado, tem o condão de infringir o estatuído no inciso VII do artigo 8º da Lei Complementar Federal n° 159, de 19 de maio de 2017, violando o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nOutro ponto que merece destaque é que o Projeto de Lei vem desacompanhado de estudo de impacto financeiro, bem como carece de indicação de fonte de custeio específica, nos termos do que prevê o artigo 113 do ADCT e ainda, a medida imposta contraria o disposto no artigo 167, I, da Constituição Federal, que veda “o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual”. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2730059"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2730077": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 17 DE ABRIL DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE CAPOTE PINTO, ID FUNCIONAL Nº 42183456/1, para exercer, com validade a contar de 30 de março \r\n\r\nde 2026, o cargo de Corregedor, símbolo SA, da Corregedoria \r\n\r\nGeral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Policia Civil, \r\n\r\nanteriormente ocupado por GLAUDISTON GALEANO LESSA, ID \r\n\r\nFuncional nº 29329930/1, e considerá-lo exonerado do cargo \r\n\r\nde Subcorregedor, símbolo DG, do mesmo Órgão. Processo nº \r\n\r\nSEI-360008/000925/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de abril de 2026, \r\n\r\nSERGIO SAHIONE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 43290310/1, do cargo de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Contrainteligência, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nPolicia Civil. Processo nº SEI-360008/001037/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de abril \r\n\r\nde 2026, ALLAN COSTA DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 50067796/3, do cargo de Assessor Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Con-\r\n\r\ntrole Interno da SES, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/012441/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a contar de 09 de abril de 2026, MAÍRA CASTRO CAMPOS DE ALMEIDA, ID Funcional nº 51530643, do cargo em\r\n\r\ncomissão de Superintendente, símbolo DAS 10, da Superinten-\r\n\r\ndência de Energias Limpas, da Subsecretaria Adjunta de Energia, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº \r\n\r\nSEI-480001/000394/2026.\r\n\r\nNOMEAR, a contar de 13 de abril de 2026, FÁBIO JÚLIO DA \r\n\r\nSILVA BOYD para exercer o cargo em comissão de Superinten-\r\n\r\ndente, símbolo DAS-10, da Superintendência de Energias Limpas, da Subsecretaria Adjunta de Energia, da Subsecretaria Técnica de \r\n\r\nEnergia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, em vaga anteriormente ocupada por MAÍRA \r\n\r\nCASTRO CAMPOS DE ALMEIDA, ID Funcional nº 51530643. Processo nº SEI-480001/000407/2026. \r\n\r\nId: 2730077"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2730078": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de abril de 2026, publicado no D.O. de 17/04/2026, que exonerou MARCO AURELIO GARRITANO E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 44598149/6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004518/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de abril de 2026, publicado no D.O. de 17/04/2026, que exonerou GUSTAVO MELLO DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 51722755/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004518/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de abril de 2026, publicado no D.O. de 17/04/2026, que exonerou YURI SOARES GONDIM, ID FUNCIONAL Nº 51722739/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/004518/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de abril de 2026, publicado no D.O. de 17/04/2026, que exonerou THIAGO CAVALCANTI BARROS GONCALVES, ID FUNCIONAL Nº 51586606/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004518/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de abril de 2026, publicado no D.O. de 17/04/2026, que exonerou SHEILA DE MORAES FAYA \r\n\r\nRODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51029715/1, do cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004518/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de abril de 2026, publicado no D.O. de 17/04/2026, que exonerou NADIA FERREIRA DA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 51543834/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004518/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de abril de 2026, publicado no D.O. de 17/04/2026, que exonerou ALVARO LIMA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 51543630/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004518/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de abril de 2026, publicado no D.O. de 17/04/2026, que exonerou BRUNA DIAS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51422190/1, do cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004518/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de abril de 2026, publicado no D.O. de 17/04/2026, que exonerou HELLOIZA DA SILVA MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 51629844/1, do cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004518/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de janeiro de 2026, publicado no D.O. de 28/01/2026, que nomeou DINO CESAR FREIRE DE \r\n\r\nAZEVEDO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 50.124, de 27 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/004518/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de janeiro de 2026, publicado no D.O. de 28/01/2026, que nomeou RODRIGO SOUSA DE ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 50.124, de 27 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/004518/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de fevereiro de 2026, publicado no D.O. de 11/02/2026, que nomeou MARCOS PAULO DIAS DE \r\n\r\nCAMARGO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 50.124, de 27 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/004518/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2026, ELIANA RIBEIRO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51430576/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003447/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de abril de 2026, OLYMPIA DE OLIVEIRA BLECHER BAPTISTA, ID FUNCIONAL Nº 51511827/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Assessoria de Órgãos Colegiados e Representação, da Superintendência Técnico-Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/004327/2026.\r\n\r\nEXONERAR GILBERTO SILVEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 44014694/6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/073505/2026.\r\n\r\nEXONERAR SELENE CANDIDA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51425106/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/073505/2026.\r\n\r\nEXONERAR GUSTAVO HENRIQUE DIAS MELO, ID FUNCIONAL Nº 51376156/3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/064639/2026.\r\n\r\nEXONERAR VIVIANE NUNES ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51642506/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Divisão de Administração Geral, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/064639/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUCIO MIGUEL DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51623773/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Diretoria Geral Das Atividades de Desmontagem, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/064639/2026.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE ALVES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Fernanda Cerqueira da Silva Lucena, ID Funcional nº 5146082-3. Processo nº SEI-150016/071170/2026.\r\n\r\nEXONERAR BEATRIZ LOBO VALENTE TORRES, ID FUNCIONAL Nº 51624974/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Diretoria Geral Das Atividades de Desmontagem, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/064639/2026.\r\n\r\nEXONERAR KAYAN FURTADO TORRES, ID FUNCIONAL Nº 51624958/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Diretoria Geral Das Atividades de Desmontagem, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/064639/2026.\r\n\r\nEXONERAR RENATA DA COSTA ABREU, ID FUNCIONAL Nº 51689707/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Diretoria Geral Das Atividades de Desmontagem, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/064639/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de março de 2026, publicado no D.O. de 24/03/2026, que nomeou ROGERIO DOS SANTOS \r\n\r\nCORNELIO, ID FUNCIONAL Nº 51751518/1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por CLEYTON ROBERTO DE JESUS PACHECO, ID Funcional nº 51610590/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-420001/003695/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de março de 2026, publicado no D.O. de 24/03/2026, que nomeou RAMON DESIDERIO DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51751500/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo, vaga de Decreto 49.759 de 23 de julho de 2025. Processo \r\n\r\nnº SEI-420001/003695/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de março de 2026, publicado no D.O. de 24/03/2026, que nomeou MARIA DE FATIMA ANJOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 50909525/2, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por ANDRE LUIZ DA SILVA BOTELHO, ID Funcional nº 51328720/2. Processo nº SEI-420001/003695/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de março de 2026, publicado no D.O. de 24/03/2026, que nomeou FELIPE DA CRUZ SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 51751470/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por VALERIA CANUTO RUELA, ID Funcional nº 51215551/4. Processo nº SEI-420001/003695/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de março de 2026, publicado no D.O. de 24/03/2026, que nomeou HELIO MARCIO VICTOR DA \r\n\r\nSILVA, ID FUNCIONAL Nº 51751542/1, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por LUCIANO LUZ CARLOS, ID Funcional nº 51541599/1. Processo nº SEI-420001/003695/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de março de 2026, publicado no D.O. de 24/03/2026, que nomeou LILIANE FRANCISCO DO \r\n\r\nNASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51751550/1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por ADRIANA MARTINS ROUX PEREZ, ID Funcional nº 51458519/2. Processo \r\n\r\nnº SEI-420001/003695/2026.\r\n\r\nNOMEAR LAISA DA PENHA QUINTINO CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 43295428, para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno - Asscoi, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por IZA CLEA CARDOZO SANTOS, ID Funcional nº 50059084/3. Processo nº SEI-420001/003650/2026.\r\n\r\nNOMEAR IZA CLEA CARDOZO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 50059084, para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por CARLA OLIVEIRA MIGUEL, ID Funcional nº 51362007/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-420001/003650/2026.\r\n\r\nNOMEAR ROSANA CABRAL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51439077, para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por RAISSA SOUSA SILVA CARVALHO, ID Funcional nº 51581167/2. Processo \r\n\r\nnº SEI-420001/003650/2026.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO CORREA SANT ANNA, ID FUNCIONAL Nº 51075393/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão de Documentos, da Assessoria de Gestão Estratégica, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/000716/2026.\r\n\r\nEXONERAR FLAVIA RAQUEL CRESPO DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 34324461/1, do cargo em comissão de Coordenador Regional Pedagógico, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Ensino - Metropolitana Vii, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana Vii, da Superintendência de Gestão Das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/041764/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2026, \r\n\r\nALEXANDER VINAGRE CORREA, ID FUNCIONAL Nº 42738385/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão Escolar Pedagógica, da Superintendência de Gestão Das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/041816/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de abril de 2026, GIOVANNA WANDERLEY CAVOTTI, ID FUNCIONAL Nº 51684799/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência Leitura e Conhecimento, da Subsecretaria Adjunta de Cultura e Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nCultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/001062/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, ANDREA PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51036673/3, do cargo em comissão de Auxiliar (Dai-6), símbolo DAI-6, do Complexo Esportivo Caio Martins, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo \r\n\r\nnº SEI-300001/002170/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, \r\n\r\nTHATIANE GOMES DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51199033/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Parque Aquático Júlio Delamare, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002170/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, \r\n\r\nJACIREMA DA SILVA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 51481634/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, do Parque Aquático Júlio Delamare, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo \r\n\r\nnº SEI-300001/002170/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, VALERIA APARECIDA DA SILVA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51491907/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Parque Aquático Júlio Delamare, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo \r\n\r\nnº SEI-300001/002170/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, \r\n\r\nLUCIANO JOSE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51645700/1, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico de Esportes, símbolo DAI-6, do Parque Aquático Júlio Delamare, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002170/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, JORGE HENRIQUE MULLER DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51452316/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Parque Aquático Júlio Delamare, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo \r\n\r\nnº SEI-300001/002170/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, \r\n\r\nJEFFERSON ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51521920/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Parque Aquático Júlio Delamare, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo \r\n\r\nnº SEI-300001/002170/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, \r\n\r\nFABIANE PINHEIRO TRINDADE, ID FUNCIONAL Nº 51452189/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Parque Aquático Júlio Delamare, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo \r\n\r\nnº SEI-300001/002170/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, ZAINE ALVES BRUMADO MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51512173/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Parque Aquático Júlio Delamare, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo \r\n\r\nnº SEI-300001/002170/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, \r\n\r\nROGERIO OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51514320/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Parque Aquático Júlio Delamare, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo \r\n\r\nnº SEI-300001/002170/2026.\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CASSIA GOUVEIA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 50941615/1, para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2026, o cargo em comissão de Diretor de Departamento (Das-7), símbolo DAS-7, do Departamento Financeiro, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII, anteriormente ocupado por IRENE FERNANDES FONSECA, ID Funcional nº 44008317/4, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-310003/000447/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCUS DIAS MOREIRA SALGADO, ID FUNCIONAL Nº 51493993/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Vice-Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII. Processo nº SEI-310003/000465/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de abril de 2026, JULIANA MOTTA DE LEMOS MIGON, ID FUNCIONAL Nº 42697271/3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Operações e Investigações, da Superintendência de Investigações Especializadas, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado. Processo nº SEI-320001/001090/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de abril de 2026, \r\n\r\nLEONARDO ALVES LEAL, ID FUNCIONAL Nº 5655730/3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Análise e Inteligência Correcional, da Superintendência de Investigações Especializadas, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado. Processo nº SEI-320001/001090/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de abril de 2026, KLEBER COUTINHO DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 6127258/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Operações, da Coordenação de Veículos Aéreos Não Tripulados, da Superintendência de Inteligência de Estado (Si), da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (Sie), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo. Processo \r\n\r\nnº SEI-390001/000070/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de abril de 2026, \r\n\r\nALEXANDRE DE CARVALHO UEMA, ID FUNCIONAL Nº 24996440/3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Militar (Ssm), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo. Processo nº SEI-390002/001049/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de abril de 2026, MARCO ANTONIO DE BRITTO DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51725843/1, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Coordenadoria Administrativa e Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva - Subexe, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430001/002161/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de abril de 2026, FELIPE MOREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51464993/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000671/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a contar de 17 de março de 2026, JOSÉ CARLOS AGUIAR MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 51736330, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Atendimento e Apoio aos Municípios, da Chefia de Gabinete, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Energia, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR. Processo nº SEI-480001/000379/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de abril de 2026, PEDRO CORREA DE MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 51724790/01, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo \r\n\r\nnº SEI-480001/000379/2026.\r\n\r\nNOMEAR, a contar de 13 de abril de 2026, MALLYKA EDUARDA FERREIRA LUIZ para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI 1, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, em vaga anteriormente ocupada por PEDRO CORREA DE MEDEIROS, ID Funcional nº 51724790. Processo \r\n\r\nnº SEI-480001/000407/2026.\r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n*NOMEAR JULIANE DOS SANTOS JULIO, ID FUNCIONAL Nº 99991250, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por GUSTAVO MENNA BARRETO DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51677342, sem prejuízo de suas funções na Procuradoria Geral do Estado. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 17/04/2026.\r\n\r\nId: 2730078"
                    ],
                    "2730065": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001553/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa a MGCP PROJETOS E DESENVOLVIMENTO LTDA - CNPJ 25.349.220/0001-56, no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais), referente à cota de patrocínio para o evento Maraca Games.\r\n\r\nId: 2730065"
                    ],
                    "2729974": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024559/2026 - IVANUSE MIRANDA DE OLIVEIRA ARAUJO, ID Funcional 50160877, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 362.297-4 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200726/2008 - FABIO TROVAO DA SILVA, ID. Funcional 41874820, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I-Ingles, matrícula 263.964-9 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610199/2006 - REINER FAUSTO DA SILVA, ID Funcional 5676410, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030780/2026 - ERASMO MONTES ASSIS DE BEM, ID Funcional 43794645, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof Docente I, matrícula 3000427 (Prefeitura Municipal de Marica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070000/2025 - WILLIAM CARVALHO DA CUNHA, ID. Funcional 43871011, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002373/2009 - LUCIANA SILVA DOS SANTOS DE FIGUEIREDO, ID. Funcional 43256945, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029715/2026 - ESTER GIOVANIA DA SILVA, ID Funcional 42774772, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 373893 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900659/2010 - CLAUDIO DA SILVA CAMPELO, ID Funcional 43672752, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027062/2026 - MARCUS VINICIUS TEIXEIRA DE FREITAS BUAIZ, ID. Funcional 5664403, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor II- Ref. C Nível III, matrícula 990828 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034056/2026 - LILIANE SANT ANNA DE SOUZA MARIA, ID Funcional 43354432, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof Docente II, matrícula 3001600 (Prefeitura Municipal de Marica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046005/2024 - AUGUSTO CESAR LARANGEIRA RIBEIRO, ID Funcional 26680785, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor I-20 Horas- Padrao C, matrícula 33369 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 14.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023445/2026 - ANTONIO CARLOS ROSARIO REZENDE, ID Funcional 41911598, Professor Docente I - 18, vínculo 3 (SEEDUC) e Orientador Pedagógico, matrícula 1372793.13 (Pref. Mun. Guapimirim). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 14/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/015/1412/2019 - MARCIA REGINA DA SILVA, ID. Funcional 31611443, Auxiliar de Enfermagem Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Aux. Enfermagem, matrícula 278 (Município de Rio das Ostras-OSTRASPREV-Rio das Ostras Previdência). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2729974"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2729956": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7053 DE 15 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO, PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº. 015/2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-150016/184448/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores: Diego Motta da Silva, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 5163605-0, como Gestor, sendo responsável pela gestão e atividades gerenciais, técnicas e operacionais; e Erick Santoro Pereira, Assistente I, Id. Funcional 5111459-3, como Gestor Substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do Gestor, do Acordo de Cooperação Técnica nº 015/25, firmado com o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores: Alexander Coelho, Assistente I, Id. Funcional nº 5114105-1, como Fiscal, e Beatriz da Cunha Santana, Ajudante I, Id. Funcional nº 5115156-1, como Fiscal Suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Instrumento supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12/01/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2729956"
                        ],
                        "2729955": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/208342/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório de Dispensa Eletrônica n.º 002/26, cujo objeto é a \" contratação de serviços e aquisição de materiais de comunicação visual, para atender às necessidades da Coordenadoria-Geral de Educação para o Trânsito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ\", em conformidade com os preceitos estabelecidos na Lei Federal n.º 14.133/2021 e no Decreto Estadual n.º 48.816/2023, em favor das seguintes empresas: Eloar Serviços de Comunicação e Marketing Ltda., CNPJ n.º 54.902.668/0001-53, para o lote 2, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais); Perfil Solucoes Empresariais Ltda., CNPJ n.º 39.685.763/0001-59, para o lote 3, no valor de 16.789,95 (dezesseis mil setecentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2729955"
                        ],
                        "2729958": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/065421/2026 - DETERMINO o Cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação, Registro Nacional nº 00196366789, em nome de ELIANE SOARES MORAIS, por solicitação de seu titular, nos termos do inciso I do art. 7º da Resolução CONTRAN nº 1020/2025.\r\n\r\nId: 2729958"
                        ],
                        "2729988": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/04/2026\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 215 DE 01 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000049/2026\r\n\r\nOnde se lê: “Processo nº SEI-150018/000629/2024”\r\n\r\nLeia-se: “Processo nº SEI-150018/000049/2026”\r\n\r\nId: 2729988"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2729673": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 1008 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores Thiago de Lyra Moreira, ID Funcional nº 5128965-2 e Marcus Vinícius Motta da Silva, ID Funcional nº 5074061-0, na qualidade de FISCAIS TITULARES e a servidora Aline Braga Vicente, ID Funcional nº 5159029-8, na qualidade de FISCAL SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização da relação jurídica entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ENEL BRASIL S.A, cujo objeto consiste no \"fornecimento de energia elétrica para as repartições desta Pasta localizadas em Petrópolis, Teresópolis, Macaé, Santo Antônio de Pádua, Itaperuna, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Nhangapi e Niterói.\", constante do processo administrativo SEI-040182/000242/2021.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, Id. Funcional nº 874847-0, para atuar como GESTORA TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, Id. Funcional nº 5007515-2, para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SUPCC nº 1007/2025, de 15 de abril de 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2729673"
                    ],
                    "2729787": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 539 DE 17 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO DECRETO Nº 42.649 DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo SEI-E-04/007/175/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Torna-se pública a inclusão no tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 42.649/2010 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: EXATA LED COMERCIO MATERIAL ELETRICO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 32.159.095/0001-87\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.312.853.\r\n\r\nInício de fruição: 01/02/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data descrita no art. 1º, nos termos do art. 7º do Decreto nº 42.649/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2729787"
                    ],
                    "2729786": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.03.2026\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1º COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 512 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/025452/2025.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 18.253.366/0001-38,18.253.366/0005-61, 18.253.366/0006-42,18.253.366/0007-23, 18.253.366/0008-04, 18.253.366/0009-95.\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.971.898, 14.188.690, 14.188.711, 14.188.703, 14.561.056, 15.467.738.\r\n\r\nData de início da fruição: 11/07/2025.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.253.366/0009-95\r\n\r\nInscrição Estadual: 15.467.738\r\n\r\nData de início da fruição: 11/07/2025\r\n\r\nId: 2729786"
                    ],
                    "2729875": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 17/04/2026\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPDIEF Nº 14 DE 14 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nAPROVA AVERSÃO 2.00 DO MANUAL DO NOVO PROGRAMA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS IPM NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nSUCIEF \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nSUPDIEF\r\n\r\nId: 2729875"
                    ],
                    "2729746": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.113 DE 15 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nESTABELECE O PLANO ANUAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelos artigos 110 e 113, I, II e VI, da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, e pelo art. 6º, incisos I e II, do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI-040084/000171/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- os artigos 87, e seu § 1°; 88; 104; 113, I; 114; e 120, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 41; 44; 45 e 74 do Decreto-Lei n.° 220/1975; c/c artigo 1º, caput, I, II, III e seus parágrafos 1°; 2°; 3°; 4° e 6°; e artigos 9°; 10; 14 e 15, todos estes, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, dispositivos dos quais emana o poder-dever da CTCE de proceder à correição ordinária sobre todos os agentes públicos, ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, em todos os níveis, na atividade-fim ou na atividade-meio, bem assim na judicante, no âmbito da Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\n- a Portaria SEFAZ/CTCE SEI nº 1.111, de 25 de março de 2026, que instituiu Grupo de Trabalho destinado à elaboração do Plano Anual de Correição Ordinária para o exercício de 2026;\r\n\r\n- o Plano Anual de Correição Ordinária elaborado para o exercício de 2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o Plano Anual de Correição Ordinária da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE para o exercício de 2026, destinado à realização de ações correcionais no âmbito das unidades da Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nParágrafo Único - A Correição Ordinária de que trata o presente artigo, observados o limite e o parâmetro das competências legais da CTCE, abrangerá todos os órgãos e todos os agentes públicos da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como todos os atos da Administração Tributária, incluindo aqueles realizados no âmbito das atividades-meio e na administração judicante.\r\n\r\nArt. 2º - As Correições Ordinárias conduzidas pela CTCE têm por objetivo aferir a regularidade, a eficiência, a moralidade, a impessoalidade, a assiduidade e a integridade da execução das atividades desenvolvidas pelos agentes públicos da Administração Tributária, consistindo em fiscalização, controle e orientação.\r\n\r\nArt. 3º - As Correições Ordinárias terão por finalidade:\r\n\r\nI - verificar a regularidade, a eficiência, a assiduidade, a integridade, a moralidade e a conformidade da atuação administrativa e funcional;\r\n\r\nII - prevenir impropriedades, inconsistências procedimentais e fragilidades de controle;\r\n\r\nIII - identificar oportunidades de aperfeiçoamento de fluxos, rotinas, mecanismos de supervisão e gestão;\r\n\r\nIV - promover orientação institucional às unidades correcionadas;\r\n\r\nV - ouvir as demandas, dificuldades operacionais, sugestões e necessidades apresentadas pelas unidades e seus gestores, com vistas ao aprimoramento da execução dos trabalhos no âmbito da Administração Tributária.\r\n\r\nArt. 4º - A execução do Plano Anual observará critérios objetivos de seleção das unidades a serem correcionadas, considerados, entre outros:\r\n\r\nI - relevância estratégica da unidade;\r\n\r\nII - materialidade e volume das atividades desempenhadas;\r\n\r\nIII - criticidade dos processos executados;\r\n\r\nIV - histórico de inconsistências, não conformidades ou recorrência de falhas;\r\n\r\nV - riscos operacionais, éticos ou de integridade;\r\n\r\nVI - necessidade de aperfeiçoamento dos fluxos de trabalho;\r\n\r\nVII - demandas institucionais de melhoria manifestadas pelas unidades administrativas.\r\n\r\nArt. 5º - A atuação da CTCE no âmbito do Plano Anual de Correição observará estritamente as atribuições legais previstas na legislação de regência, buscando, além da apuração de eventuais infrações funcionais, a identificação de medidas de melhoria institucional, racionalização de rotinas e incremento da eficiência administrativa.\r\n\r\nArt. 6º - As Correições Ordinárias poderão ser realizadas nas modalidades presencial, semipresencial, eletrônica ou documental, conforme a natureza da unidade, a complexidade do objeto e a conveniência administrativa.\r\n\r\nArt. 7º - No exercício de 2026, ficam previstas Correições Ordinárias em unidades da Administração Tributária, a serem definidas por ato do Corregedor-Chefe, observados os critérios do art. 4º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - Os trabalhos correcionais deverão observar diretrizes de discrição, cordialidade e respeito, visando ao aprimoramento dos serviços públicos, à prevenção de falhas e à correção de irregularidades.\r\n\r\nArt. 9º - O Corregedor-Chefe designará, por ato próprio, os Corregedores-Auxiliares responsáveis pela condução dos trabalhos correcionais.\r\n\r\nArt. 10 - Os agentes públicos no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda ficam sujeitos à atividade correcional, devendo prestar as informações solicitadas e franquear acesso a documentos, processos e sistemas necessários à realização dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 11 - O Plano Anual de Correição estabelecido por esta Portaria poderá ser atualizado por decisão fundamentada do Corregedor-Chefe, diante de fatos supervenientes ou necessidade administrativa.\r\n\r\nParágrafo Único - O detalhamento do Plano Anual de Correição para o exercício de 2026 consta como anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPLANO ANUAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA - EXERCÍCIO DE 2026\r\n\r\nPLANO DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA ELABORADO PELA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO (CTCE), ÓRGÃO DE CORREIÇÃO VINCULADO À SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEFAZ), PARA O EXERCÍCIO DE 2026\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DA EQUIPE RESPONSÁVEL PELO PLANO ANUAL - 2026\r\n\r\nMICHEL SCAPINI DE CARVALHO\r\n\r\nAUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL\r\n\r\nCORREGEDOR-AUXILIAR\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 4365207-7\r\n\r\nFÁBIO MORAES MARTINS DA FONSECA\r\n\r\nAUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL\r\n\r\nCORREGEDOR-AUXILIAR\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 4384963-6\r\n\r\nMAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI\r\n\r\nAUDITORA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL\r\n\r\nCORREGEDORA-AUXILIAR\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 4387062-7\r\n\r\nGUILHERME SILVA ANDRADA\r\n\r\nAUDITOR DO ESTADO\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 5032576-0\r\n\r\nLARYSSA OLIVEIRA GALVÃO\r\n\r\nADVOGADA - OAB/RJ 181.501\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 4440822-6\r\n\r\nJÉSSICA AGUILAR DA COSTA\r\n\r\nADVOGADA - OAB/RJ 1841.087\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 5109532-7\r\n\r\nSUMÁRIO \r\n\r\nI - APRESENTAÇÃO\r\n\r\nII - COMPETÊNCIA \r\n\r\nIII - CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DAS UNIDADES A SEREM AVALIADAS NO PLANO DE CORREIÇÕES ORDINÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026\r\n\r\nIV - METODOLOGIA PARA A CONDUÇÃO DAS CORREIÇÃO\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA \r\n\r\nANEXO II - ROTEIRO DE VERIFICAÇÃO PARA CORREIÇÕES GERAIS \r\n\r\nANEXO III - ÓRGÃOS DA SEFAZ \r\n\r\nI - APRESENTAÇÃO\r\n\r\nA Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE), da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ), é órgão instituído pela Lei Complementar (LC) nº 69/1990, e tem como uma de suas atribuições precípuas a condução de correições, procedimentos estes destinados a averiguar, em caráter permanente, as atividades desenvolvidas no âmbito da Administração Tributária da SEFAZ¹.\r\n\r\nNos termos da legislação que rege a CTCE, em especial o Decreto 46.823/2019, a correição que a CTCE conduz pode ser ordinária ou extraordinária², tratando este Plano da previsão anual de correição ordinária do órgão. Compete ao Corregedor-Chefe a avaliação da condução do Plano de Correição Ordinária diante dos recursos da CTCE e prioridades situacionais, assim como a instauração de correição extraordinária conforme análise de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nA correição ordinária conduzida pela CTCE tem por objetivo aferir a regularidade, a eficiência, a moralidade, a impessoalidade, a assiduidade e a integridade na execução das atividades desenvolvidas pelos agentes públicos da Administração Tributária, consistindo em fiscalização, controle e orientação, de forma rotineira e periódica, realizada de acordo com o Plano Anual de Correição estabelecido pela CTCE por meio de Portaria³.\r\n\r\nA correição conduzida pela CTCE também pode ser classificada como geral ou específica.\r\n\r\nA correição geral consiste na averiguação ampla da estrutura, das atividades ou dos procedimentos de trabalho de unidade da estrutura organizacional da Administração Tributária, bem como sobrea atividade funcional de todos os servidores em exercício naquele órgão. \r\n\r\nJá a correição específica consiste na averiguação de segmentos das atividades tributárias, podendo ter por objeto o acompanhamento ou a revisão de procedimento fiscal ou de processos administrativos-tributários, em curso ou já concluídos.\r\n\r\nAtendendo aos objetivos de eficiência e maior adequação ao caso concreto, as correições podem ser realizadas, a critério do Corregedor-Chefe, sob a modalidade presencial, semipresencial ou eletrônica.\r\n\r\nEm sua atuação, os integrantes das equipes de correição devem pautar-se pela discrição na condução dos trabalhos e cordialidade no trato com as pessoas, tendo como diretriz a orientação aos servidores públicos, o aprimoramento do serviço prestado, a prevenção de falhas e a correção de deficiências.\r\n\r\nII - COMPETÊNCIA \r\n\r\nEstão sujeitos à atividade correicional desempenhada pela CTCE os agentes públicos da Administração Tributáriat, assim entendidos os ocupantes de cargos efetivos ou em comissão, lotados em unidades da SEFAZ, que executem atividades tributárias ou de administração das receitas não-tributárias referidas no §1º, do art. 1º da Lei 5.139/2007, bem como aqueles que executem atividades-meio de gestão e operação dos recursos humanos, materiais e de tecnologia da informação desenvolvidos para a execução das atividades tributárias.\r\n\r\nIII - CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DAS UNIDADES A SEREM AVALIADAS NO PLANO DE CORREIÇÕES ORDINÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026\r\n\r\nObservando-se as diretrizes elencadas pelo Decreto 46.823/2019, a Corregedoria Tributária de Controle Externo, órgão integrado à SEFAZ, tem como objetivos prevenir, detectar e remediar irregularidades no âmbito da Administração Tributária, promovendo correições em caráter ordinário que possam contribuir para a garantia da regularidade, eficiência, moralidade, impessoalidade, assiduidade e integridade da execução das atividades desenvolvidas pelos agentes públicos da Administração Tributária.\r\n\r\nA seleção de unidades, órgãos e agentes públicos a serem objeto da correição ordinária obedecerá a critérios objetivos. \r\n\r\nNesse contexto, o método de amostragem empregado para a seleção das unidades a serem objeto de correição congregou os dois tipos previstos na literatura, não probabilístico, orientado a partir dos riscos identificados, e probabilístico, voltado à incidência dos riscos em todo universo do qual serão retiradas as amostrasu.\r\n\r\nIV - METODOLOGIA PARA A CONDUÇÃO DAS CORREIÇÕES\r\n\r\nO Corregedor-Chefe designará Corregedor-Auxiliar, através de ato próprio, como responsável pelo procedimento de correição nos órgãos designados, assim como assistentes.\r\n\r\nCom a designação do responsável pelo procedimento, a Divisão de Apoio Administrativo deverá formar processo administrativo específico e o encaminhar ao Corregedor-Auxiliar para início e conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nPara a condução das correições, não havendo determinação específica por parte do Corregedor-Chefe, o Corregedor-Auxiliar responsável avaliará os métodos a empregar, que podem ser a obtenção de informações de forma presencial ou eletrônica, a condução de entrevistas, sigilosas ou não, com servidores e contribuintes, inspeções presenciais, anunciadas ou não anunciadas, para exame da estrutura, do funcionamento, dos recursos materiais e humanos, bem como dos demais elementos atinentes à atividade da unidade fazendária, assim também como a fiscalização, a avaliação e a revisão dos procedimentos e documentos fiscais, averiguando prazos, resultados e produtividade dos trabalhos efetuados. \r\n\r\nCabe ao Corregedor-Auxiliar responsável pelo procedimento verificar se alguma informação prestada de forma eletrônica diverge dos padrões esperados ou se é inconsistente com a realidade observada.\r\n\r\nAlém de itens previstos em roteiro, se houver, e conforme adequado a cada caso, o Corregedor-Auxiliar poderá verificar se existem procedimentos viciosos, erros procedimentais, abusos ou irregularidades a serem evitados, coibidos ou sanados.\r\n\r\nSe durante o procedimento de correição for verificada falta funcional, passível de produzir responsabilização de servidor, compete ao Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento a comunicação do fato ao Corregedor-Chefe para fins de instauração do correspondente procedimento disciplinar.\r\n\r\nO procedimento de correição deve ser concluído, com a elaboração de relatório final, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da designação do responsável por sua condução.\r\n\r\nNos termos da legislação de regência, o relatório final, após aprovação pelo Corregedor-Chefe, deverá ser enviado para o responsável pelo objeto correicionado e para sua Chefia imediata, para fins de ciência e, se for o caso, para que tomem as providências cabíveis para cumprimento das sugestões e das recomendações de ações preventivas, corretivas ou saneadoras das irregularidades que ainda não se caracterizarem como infrações administrativas, com o objetivo de mitigar ou eliminar os riscos de irregularidades.\r\n\r\nAs recomendações e sugestões de providências podem ser direcionadas, além da unidade correicionada, a outros órgãos da SEFAZ, observada a competência da CTCE.\r\n\r\nOs registros relativos aos processos administrativos de correição, o acompanhamento das providências deles decorrentes, bem como seu arquivamento, ficarão a cargo da Divisão de Apoio Administrativo.\r\n\r\nA Divisão de Apoio Administrativo providenciará, junto aos órgãos da SEFAZ, quando necessário para a execução dos trabalhos, solicitação de transporte, diárias e reservas de hospedagem.\r\n\r\nMICHEL SCAPINI DE CARVALHO\r\n\r\nAUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL\r\n\r\nCORREGEDOR-AUXILIAR\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 4365207-7\r\n\r\nFÁBIO MORAES MARTINS DA FONSECA\r\n\r\nAUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL\r\n\r\nCORREGEDOR-AUXILIAR\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 4384963-6\r\n\r\nMAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI\r\n\r\nAUDITORA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL\r\n\r\nCORREGEDORA-AUXILIAR\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 4387062-7\r\n\r\nGUILHERME SILVA ANDRADA\r\n\r\nAUDITOR DO ESTADO\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 5032576-0\r\n\r\nLARYSSA OLIVEIRA GALVÃO\r\n\r\nADVOGADA - OAB/RJ 181.501\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 4440822-6\r\n\r\nJÉSSICA AGUILAR DA COSTA\r\n\r\nADVOGADA - OAB/RJ 1841.087\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 5109532-7\r\n\r\nNOTAS DE FIM\r\n\r\n1. Art. 87 - A atividade funcional do Fiscal de Rendas, bem como a dos exercentes das funções de chefia e assessoramento superior, de órgãos diretamente vinculados à fiscalização e tributação, está sujeita à inspeção permanente, através de correições ordinárias e extraordinárias, realizadas pela Corregedoria Tributária do Controle Externo.\r\n\r\n§ 1º A correição ordinária é feita, em caráter de rotina, para verificar a eficiência e assiduidade do Fiscal de Rendas, bem como a regularidade dos serviços que lhe sejam afetos.\r\n\r\n§ 2º A correição extraordinária é determinada sempre que conveniente ao interesse da Administração Pública.Art. 88 - Concluída a correição, o Corregedor - Chefe da Corregedoria Tributária do Controle Externo adotará as medidas cabíveis.\r\n\r\n2. Art. 9º O procedimento de correição, ordinária ou extraordinária, geral ou específica, tem por objeto a aferição da regularidade, eficiência, moralidade, impessoalidade, assiduidade e integridade da execução das atividades desenvolvidas pelos agentes públicos da Administração Tributária.\r\n\r\n3. Art. 10. A correição ordinária consiste nas atividades de fiscalização, controle e orientação desenvolvidas pela Corregedoria, de forma rotineira e periódica, realizadas de acordo com o Plano Anual de Correição estabelecido pela CTCE por meio de Portaria.\r\n\r\n4. Decreto 46.823/2019\r\n\r\nArt. 1º A Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE é o órgão criado pelo art. 110 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, integrado na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, com a função precípua de prevenir, detectar e remediar as irregularidades praticadas no âmbito da Administração Tributária, tendo as seguintes competências:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º Consideram-se agentes públicos da Administração Tributária, sujeitos à competência da CTCE em razão do disposto na Lei Complementar nº 69/90, os ocupantes de cargos efetivo ou em comissão, lotados em unidades da SEFAZ, que executem atividades tributárias ou de administração das receitas não-tributárias referidas no§ 1º, do art. 1º da Lei nº 5.139, de 29 de novembro de 2007, bem como atividades-meio de gestão e operação dos recursos humanos, materiais e de tecnologia da informação desenvolvidos para execução das atividades tributárias.\r\n\r\n5. FERREIRA, Ricardo J. Manual de Auditoria. Rio de Janeiro: Editora Ferreira, 2009.\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nCRONOGRAMA PRÉVIO DE CORREIÇÕES ORDINÁRIAS - 2026\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nI. PLANEJAMENTO\r\n\r\nLevantamento de dados prévios para definição de unidades por indicadores\r\n\r\nASS/CA\r\n\r\nAnálise dos dados prévios e definição das unidades\r\n\r\nASS/CA/CC\r\n\r\nASS/CA/CC\r\n\r\nSorteio para definição das unidades por órdem aleatória\r\n\r\nASS/CA/CC\r\n\r\nASS/CA/CC\r\n\r\nII. EXECUÇÃO\r\n\r\nDefinição dos Corregedores-Auxiliares responsáveis pela condução dos procedimentos\r\n\r\nCC\r\n\r\nColeta de dados, verificação, elaboração dos Relatórios de Correição\r\n\r\nASS/CA\r\n\r\nASS/CA\r\n\r\nASS/CA\r\n\r\nASS/CA\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nApresentação dos Relatórios de Correição ao Corregedor-Chefe\r\n\r\nCA\r\n\r\nAprovação dos relatórios\r\n\r\nCC\r\n\r\nIV. PUBLICIDADE E REGISTRO\r\n\r\nEnvio de cópias dos Relatório de Correição às unidades correicionais e à respectiva Chefia imediata\r\n\r\nASS\r\n\r\nRegistro e arquivamento na CTCE\r\n\r\nDA\r\n\r\nSETORES DA CTCE RESPONSÁVEIS PELAS AÇÕES\r\n\r\nASS - ASSESSORIA\r\n\r\nCA - CORREGEDOR-AUXILIAR\r\n\r\nCC - CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nDA - DIVISÃO DE APOIO\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nROTEIRO DE VERIFICAÇÃO PARA CORREIÇÕES GERAIS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nO QUE VERIFICAR\r\n\r\nMETODOLOGIA\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nESTRUTURA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nInstalações físicas\r\n\r\nSão adequadas as instalações físicas (prédio) e o espaço disponível para a execução dos serviços?\r\n\r\nEsta informação deverá ser objeto de questionário prévio com posterior verificação in loco.\r\n\r\nTodas as unidades\r\n\r\nAcessibilidade\r\n\r\nPossui acessibilidade para pessoas deficientes?\r\n\r\nEsta informação deverá ser objeto de questionário prévio com posterior verificação in loco.\r\n\r\nTodas as unidades\r\n\r\nClimatização\r\n\r\nOs ambientes disponíveis para execução dos serviços possuem ar-condicionado?\r\n\r\nEsta informação deverá ser objeto de questionário prévio com posterior verificação in loco.\r\n\r\nTodas as unidades\r\n\r\nEquipamentos e mobiliário\r\n\r\nO órgão possui equipamentos e móveis suficientes (quantidade) e adequados (qualidade) para execução dos trabalhos?\r\n\r\nEsta informação deverá ser objeto de questionário prévio, dados obtidos junto ao DGAF, com posterior verificação in loco.\r\n\r\nTodas as unidades\r\n\r\nTecnologia da informação\r\n\r\n1) A estrutura de informática utilizada é adequada para atender as necessidades do trabalho?\r\n\r\nEsta informação deverá ser objeto de questionário prévio com posterior verificação in loco.\r\n\r\nTodas as unidades\r\n\r\n2) Os servidores possuem acesso a todos os sistemas corporativos necessários à execução dos serviços?\r\n\r\nEsta informação deverá ser objeto de questionário prévio com posterior verificação in loco.\r\n\r\nTodas as unidades\r\n\r\n3) Têm ocorrido problemas nos sistemas corporativos que impedem ou retardam a execução dos trabalhos? Se sim, com que periodicidade?\r\n\r\nEsta informação deverá ser objeto de questionário prévio com posterior verificação in loco.\r\n\r\nTodas as unidades\r\n\r\n4) As eventuais dificuldades encontradas nos sistemas corporativos estão sendo comunicadas ao setor responsável?\r\n\r\nEsta informação deverá ser objeto de questionário prévio com posterior verificação in loco.\r\n\r\nTodas as unidades\r\n\r\n5) Como e onde estão arquivados os documentos e dados eletrônicos? Existe backup periódico? Há risco de perda de documentos importantes para a tributação?\r\n\r\nEsta informação deverá ser objeto de questionário prévio com posterior verificação in loco.\r\n\r\nTodas as unidades\r\n\r\nArquivo físico\r\n\r\n1) Como e onde os processos e documentos físicos que tramitem na unidade estão armazenados?\r\n\r\nEsta informação deverá ser objeto de questionário prévio com posterior verificação in loco.\r\n\r\nTodas as unidades\r\n\r\n2) Há documentos e processos físicos arquivados no órgão? Se sim, por qual razão?\r\n\r\nEsta informação deverá ser objeto de questionário prévio com posterior verificação in loco.\r\n\r\nTodas as unidades\r\n\r\nITEM\r\n\r\nO QUE VERIFICAR\r\n\r\nMETODOLOGIA\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nPORTE DA UNIDADE\r\n\r\nValor da arrecadação\r\n\r\n1) Qual o valor da arrecadação dos contribuintes abrangidos pela unidade?\r\n\r\nVerificar junto aos órgãos centrais.\r\n\r\nAuditorias\r\n\r\n2) Houve variação significativa?\r\n\r\nVerificar junto aos órgãos centrais.\r\n\r\nAuditorias\r\n\r\nContribuintes cadastrados\r\n\r\nQual a quantidade de contribuintes cadastrados?\r\n\r\nVerificar junto aos órgãos centrais.\r\n\r\nAuditorias\r\n\r\nMaiores contribuintes\r\n\r\nLista dos 50 maiores contribuintes no último ano.\r\n\r\nVerificar junto aos órgãos centrais.\r\n\r\nAuditorias\r\n\r\nFiscalização\r\n\r\nOs maiores contribuintes foram fiscalizados nos últimos 5 anos?\r\n\r\nVerificar junto aos órgãos centrais.\r\n\r\nAuditorias\r\n\r\nITEM\r\n\r\nO QUE VERIFICAR\r\n\r\nMETODOLOGIA\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nQuadro funcional\r\n\r\nRelação de servidores lotados no órgão, com nome, ID, funções, setor, tempo de serviço no órgão e atividades desempenhadas.\r\n\r\nEsta informação deverá ser objeto de questionário prévio, verificação no SRH e no local.\r\n\r\nTodas as unidades\r\n\r\nRisco de perda de pessoal\r\n\r\nAlgum servidor está próximo de sair definitivamente ou provisoriamente? Se sim, por qual motivo? Houve comunicação à chefia?\r\n\r\nEsta informação deverá ser objeto de questionário prévio, verificação no local.\r\n\r\nTodas as unidades\r\n\r\nDesvio de função\r\n\r\nHá pessoas estranhas ao serviço público desempenhando funções no órgão?\r\n\r\nVerificação no local.\r\n\r\nTodas as unidades\r\n\r\nAssiduidade e pontualidade\r\n\r\nOs horários de trabalho estão sendo cumpridos?\r\n\r\nVerificação no local.\r\n\r\nTodas as unidades\r\n\r\nCapacitação e aperfeiçoamento\r\n\r\nQue tipo de capacitação ou aperfeiçoamento os servidores lotados no órgão poderiam receber?\r\n\r\nEsta informação deverá ser objeto de questionário prévio, verificação no SRH e no local.\r\n\r\nTodas as unidades\r\n\r\nReforma Tributária\r\n\r\nOs servidores estão sendo capacitados para adequar-se às mudanças produzidas pela reforma tributária?\r\n\r\nQuestionário prévio e verificação no local.\r\n\r\nTodas as unidades\r\n\r\nProdutividade\r\n\r\nQual a quantidade de trabalho realizada pelos servidores lotados no órgão?\r\n\r\nVerificação de indicadores junto a órgãos centrais e no local.\r\n\r\nTodas as unidades\r\n\r\nConhecimento \r\n\r\nOs servidores dominam o conhecimento necessário para a execução dos trabalhos?\r\n\r\nEsta informação deverá ser objeto de questionário prévio, verificação no SRH e no local.\r\n\r\nTodas as unidades\r\n\r\nAmbiente de trabalho\r\n\r\nHouve algum incidente no órgão? Há alguma queixa de alguma forma de assédio por parte dos servidores?\r\n\r\nEsta informação deverá ser objeto de questionário prévio e no local.\r\n\r\nTodas as unidades\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nHouve algum incidente de quebra de disciplina? Os servidores cumprem as determinações que lhes são dirigidas?\r\n\r\nEsta informação deverá ser objeto de questionário prévio com a Chefia e no local.\r\n\r\nTodas as unidades\r\n\r\nITEM\r\n\r\nO QUE VERIFICAR\r\n\r\nMETODOLOGIA\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nDIVISÃO INTERNA DE TRABALHO\r\n\r\nDistribuição interna de pessoal\r\n\r\nA distribuição de cargos para o órgão é adequada? O perfil dos servidores lotados no órgão é compatível com as exigências das funções da unidade?\r\n\r\nEsta informação deverá ser objeto de questionário prévio, verificação no SRH e no local.\r\n\r\nTodas as unidades\r\n\r\nDistribuição interna de serviço\r\n\r\nComo é feita a distribuição interna de serviço na unidade?\r\n\r\nEsta informação deverá ser objeto de questionário prévio, verificação no local.\r\n\r\nTodas as unidades\r\n\r\nFuncionamento\r\n\r\nComo é a percepção do funcionamento da unidade?\r\n\r\nEsta informação deverá ser objeto de verificação no local.\r\n\r\nTodas as unidades\r\n\r\nITEM\r\n\r\nO QUE VERIFICAR\r\n\r\nMETODOLOGIA\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nCONTROLE INTERNO DOS SERVIÇOS\r\n\r\nControle geral\r\n\r\nHá indicadores utilizados pela Chefia para controle dos serviços executados na unidade?\r\n\r\nEsta informação deverá ser objeto de questionário prévio, verificação no local.\r\n\r\nTodas as unidades\r\n\r\nProcessos com auditores fiscais\r\n\r\nQuantos processos estão distribuídos para os auditores fiscais na unidade? Há proporcionalidade?\r\n\r\nEsta informação deverá ser objeto de questionário prévio, verificação no local.\r\n\r\nTodas as unidades\r\n\r\nRAF em poder de Auditores Fiscais há mais de 180 dias\r\n\r\nExistem RAF com AF há mais de 180 dias? Qual a razão?\r\n\r\nEsta informação deverá ser objeto de questionário prévio, verificação no local.\r\n\r\nTodas as unidades\r\n\r\nPrescrição e decadência\r\n\r\nHá controle para evitar prescrição e decadência?\r\n\r\nEsta informação deverá ser objeto de questionário prévio, verificação no local.\r\n\r\nTodas as unidades\r\n\r\nNotas de lançamento\r\n\r\nHá notas de lançamento aguardando andamento no órgão?\r\n\r\nEsta informação deverá ser objeto de questionário prévio, verificação no local.\r\n\r\nTodas as unidades\r\n\r\nITEM\r\n\r\nO QUE VERIFICAR\r\n\r\nMETODOLOGIA\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nSERVIÇO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO\r\n\r\nHorário \r\n\r\nOs horários de atendimento ao público estão sendo observados?\r\n\r\nVerificação no local.\r\n\r\nAuditorias\r\n\r\nORGANOGRAMA - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nImagem disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de janeiro (SEFAZ-RJ) link: https://portal.fazenda.rj.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/sites/16/2024/01/Organograma_SEFAZ.pdf\r\n\r\n*Republicação por incorreção no original publicado no D.O. de 16/04/2026\r\n\r\nId: 2729746"
                    ],
                    "2729942": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 783ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 16 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000069/2022, instaurado em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de comunicação judicial que noticiou o recebimento de denúncia criminal apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, imputando ao servidor investigado o suposto auferimento de vantagem indevida para promover a reativação da inscrição estadual de determinada sociedade empresária, feito reincluído em pauta, em razão do pedido de vista formulado em sessão anterior pelo membro Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, por entender inexistente nos autos prova de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I, e do artigo 20, § 6º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2729942"
                    ],
                    "2729943": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 784ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 16 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa SEI-040084/000214/2024, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que descumpriram dever legal de, dentro do prazo regulamentar, entregar a Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 503276-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Sindicância Administrativa em favor da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, por reconhecer a ocorrência de motivo de força maior, consubstanciado em intercorrências obstétricas que culminaram em cesariana de urgência, seguidas de complicações no pós-parto, inclusive quadro de depressão pós-parto, bem como problemas de saúde enfrentados por sua filha recém-nascida, circunstâncias devidamente comprovadas por laudos médicos acostados aos autos, que ensejaram a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI após o decurso do prazo regulamentar. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2729943"
                    ],
                    "2729944": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 785ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 16 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa SEI-040084/000215/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que descumpriram dever legal de, dentro do prazo regulamentar, entregar a Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, reincluída em pauta após suspensão do feito para aguardar o cumprimento de diligência nos autos da Sindicância Administrativa SEI-040084/000214/2024, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; e o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o Corregedor membro suplente representante da OAB/RJ, o Advogado MARCUS WAGNER DE SEIXAS, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausente o membro titular representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, em razão de impedimento declarado nos autos, na forma do artigo 4º, parágrafo 9º, c/c artigo 24, inciso II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, após análise dos autos, divergindo do Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Sindicância Administrativa em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, por reconhecer a ocorrência de motivo de força maior, decorrente do contexto familiar excepcional vivenciado pelo investigado, relacionado às intercorrências obstétricas que acometeram sua esposa, culminando em cesariana de urgência, seguidas de complicações no pós-parto, bem como problemas de saúde enfrentados por sua filha recém-nascida, circunstâncias devidamente comprovadas por laudos médicos acostados aos autos do Processo Administrativo SEI-040084/000214/2024, que ensejaram a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI após o decurso do prazo regulamentar. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARCUS WAGNER DE SEIXAS\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2729944"
                    ],
                    "2729945": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 786ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 16 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000383/2024, instaurada em decorrência de comunicação judicial que noticiou alegação de apocrifia e inidoneidade de relatório elaborado pelo setor de inteligência da SEFAZ/RJ, deduzida em ação na qual se pleiteia a nulidade de Procedimento de Investigação Criminal (PIC) instaurado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por suposta ilicitude na obtenção dos elementos de convicção que lhe deram origem, sob o argumento de que o compartilhamento de informações fiscais não teria respeitado os limites estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 990 da repercussão geral, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, após análise dos autos, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), em face do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I, e artigo 18, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Restou vencido o Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, que votou pelo arquivamento da Investigação Preliminar, nos termos do artigo 17, § 5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2729945"
                    ],
                    "2729946": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 787ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 16 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000127/2025, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que descumpriram dever legal de, dentro do prazo regulamentar, entregar a Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2024, exercício de 2025, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 503276-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, após análise dos autos, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pela rejeição da proposta de celebração de TAC, por não atendimento ao requisito previsto no art. 4º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 46.339/2018, e no art. 4º, inciso VI, da Portaria CTCE nº 771/2018, em razão da irrazoabilidade e da inadequação da medida, bem como DECIDIU, também por maioria, pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I, e artigo 18, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Redator, Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Restou vencida a Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão, que, acolhendo parcialmente a Manifestação Conclusiva, votou pelo arquivamento do feito, nos termos do art. 17, §5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. A Sra. Corregedora Advogada fundamentou seu voto nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por entender que, no caso concreto, não se configurou recusa injustificada ou dolo por parte do servidor investigado, tratando-se de conduta sem gravidade, sanada com a apresentação espontânea da declaração referente ao SISPATRI, consignando, conforme pontuado pelo Sr. Corregedor-Auxiliar designado para a condução do feito, que a entrega a destempo evidencia a ausência de dolo no descumprimento da obrigação e afasta a configuração de recusa, caracterizando-se a hipótese como mera perda de prazo regulamentar. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2729946"
                    ],
                    "2729947": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 788ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 16 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000128/2025, instaurada em desfavor de Auxiliar de Fazenda, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que descumpriram dever legal de, dentro do prazo regulamentar, entregar a Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2024, exercício de 2025, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 503276-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, após análise dos autos, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pela rejeição da proposta de celebração de TAC, por não atendimento ao requisito previsto no art. 4º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 46.339/2018, e no art. 4º, inciso VI, da Portaria CTCE nº 771/2018, em razão da irrazoabilidade e da inadequação da medida. O Colegiado, igualmente por maioria, entendendo haver indício de violação dos princípios da legalidade, da moralidade e da lealdade funcional, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), em desfavor do Auxiliar de Fazenda investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I, e artigo 18, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Redator, Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Restou vencida a Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão, que, acolhendo parcialmente a Manifestação Conclusiva, votou pelo arquivamento do feito, nos termos do art. 17, §5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. A Sra. Corregedora Advogada fundamentou seu voto nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por entender que, no caso concreto, não se configurou recusa injustificada ou dolo por parte do servidor investigado, tratando-se de conduta sem gravidade, sanada com a apresentação espontânea da declaração referente ao SISPATRI, consignando, conforme pontuado pelo Sr. Corregedor-Auxiliar designado para a condução do feito, que a entrega a destempo evidencia a ausência de dolo no descumprimento da obrigação e afasta a configuração de recusa, caracterizando-se a hipótese como mera perda de prazo regulamentar. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2729947"
                    ],
                    "2728984": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTE\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83997. - Processo nº SEI-040039/000821/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.475. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 12/02/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 84014 - Processo nº SEI-040039/000648/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20454 - EMENTA: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20445 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 03/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 84015. - Processo nº SEI-040039/000736/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de vos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.460. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 17/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 84016 - Processo nº SEI-040039/000771/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20488 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 05/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 84018 - Processo nº SEI-040039/000798/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20463 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 17/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 84019 - Processo nº SEI-040039/000457/2023 - Recorren te: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20485 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 84020 - Processo nº SEI-040039/000456/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20468 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 17/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 84064 - Processo nº SEI-040039/000599/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20486 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 05/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 84076 - Processo nº SEI-040039/000513/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20466 - EMENTA: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20445 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 17/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 84077 - Processo nº SEI-040039/000595/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20482 - EMENTA: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20445 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 84079. - Processo nº SEI-040039/000684/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.471. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 05/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 84115 - Processo nº SEI-040039/000607/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20465 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 84116 - Processo nº SEI-040039/000753/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20476 - EMENTA: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20445 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 84117 - Processo nº SEI-040039/000761/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20472 - EMENTA: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20445 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 17/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 84189 - Processo nº SEI-040039/000506/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C-2026-20.487. - Acórdão nº 20487 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 17/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 84192 - Processo nº SEI-040039/000768/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20483 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 17/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 84215. - Processo nº SEI-040039/000782/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.487. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2728984"
                    ],
                    "2729899": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 07/04/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 83810 - Processo nº SEI-040224/004377/2022 - Recorrente: ÁGUAS PRATA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.830 - EMENTA: ICMS - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Presente o motivo relevante para fins de levantamento da perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 14/04/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 79553 - Processo nº E-04/031/000657/2017 - Recorrente: TRELAR - SUL MADEIREIRA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Bruno Souza Barros, que votaram pelo provimento parcial. - Acórdão nº 20.835 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento foi lavrado em conformidade com os requisitos legais, contendo descrição clara dos fatos, adequada fundamentação normativa e correta identificação da infração. As alegações do contribuinte quanto à base de cálculo da multa é matéria de mérito, já enfrentada inclusive com realização de diligências e ajustes pela fiscalização.\r\n\r\nAdemais, a consolidação de diversas infrações em um único auto decorre de critério de economia processual, não havendo ilegalidade na apuração da penalidade, cujo limite deve ser considerado por infração individualmente. Não se verifica qualquer prejuízo ao direito de defesa, razão pela qual se mantém a validade do lançamento e se afasta a alegada nulidade. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. MULTA FORMAL. ENTREGAR EFD COM DADOS OMISSOS E RETIFICADO NO PRAZO DA 1ª INTIMAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Restou devidamente observada a base de cálculo da multa aplicada. Base de cálculo que levou em conta o disposto no artigo 67, V da Lei nº 2.657/96.RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 84242 - Processo nº SEI-040006/022649/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: POSTO DE COMBUSTIVEL TRES M DE CAMPO GRANDE LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.836 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82084 - Processo nº SEI-040040/000651/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, pela conclusão, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.837 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84194 - Processo nº SEI-040040/000873/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, pela conclusão, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.838 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84261 - Processo nº SEI-040006/027697/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: HOTEL E BAR PRAIA DAS FLEXAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.839 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2729899"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2729924": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040135/000282/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente aos resíduos de pensão da pensionista, do TJ, MANUELLA CORDEIRO COSTA, no valor total de R$ 164.385,76 (cento e sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), não paga até então.\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/771/2019 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha da ex-servidora, da Secretaria de Estado de Educação, ELIZABETH ARAUJO DO ESPIRITO SANTO, no valor total de R$ 2.576,26 (dois mil quinhentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros Lívia do Espírito Santo Costa e Eduardo Espírito Santo Costa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/602005/2004 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente a resíduos de pensão da pensionista, da Secretaria de Estado de Educação, ADRIANA DE OLIVEIRA MOURA (PROCURADORA DO BENEFICIÁRIO JORGE ALBERTO SARDOU), no valor total de R$ 5.429,71 (cinco mil quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e um centavos), não paga até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/001439/2017 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha da ex-servidora, da Secretaria de Estado de Educação, FRANCISCA AZEVEDO CUNHA, no valor total de R$ 1.340,20 (mil trezentos e quarenta reais e vinte centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros MARIA TEREZA PEREIRA e JOSE FRANCISCO PEREIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/149/000556/2018 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao pagamento da reversão de cota de pensão da pensionista, do RIOPREVIDENCIA, KATIA ATHAYDE ANTONELLI, no valor total de R$ 62.928,88 (sessenta e dois mil novecentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos), não paga até então.\r\n\r\nId: 2729924"
                        ],
                        "2729925": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/161/2048//2019 - DEFIRO o requerimento de isenção do desconto de Imposto de Renda, em nome da servidora inativa THEREZA CHRISTINA DA CUNHA BASTOS, ID. Funcional n° 20606478, de acordo com instrução processual, com base Lei Federal nº 7.713, de 22/12/1988 e Lei nº 11.052 de 29/12/2004, devendo o benefício ser concedido em caráter permanente a contar de 18/09/2019.\r\n\r\nId: 2729925"
                        ],
                        "2729928": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 16/04/2026, ROSE MARY SUETH DE OLIVEIRA, TÉCNICO DE CONTABILIDADE, LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 6188702, vínculo 1, matrícula 5152-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Nº SEI-150013/000547/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4799/2006 - R$ 5.116,37\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.069,82\r\n\r\nADICIONAL DE CONHECIMENTO LOTERJ - Lei Estadual 4799/2006 - R$ 90,87\r\n\r\nProventos - R$ 8.277,06\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 16/04/2026, MARCIO LUIZ LOPES DE ALMEIDA, PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR, UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, ID funcional nº 26945754, vínculo 2, matrícula 10109-7, nos termos do Art. 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Nº SEI-260002/009542/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4º, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto nº 28.950/2001 - R$ 9.566,06\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 40% - R$ 3.826,42\r\n\r\nProventos - R$ 13.392,48\r\n\r\nAPOSENTA, a contar da data de publicação deste ato, CELIA CRISTINA GRANADO RODRIGUES, ENFERMEIRO LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30915597, vínculo 1, matrícula 865812-2, nos termos do Art. 2º, inciso I, da Lei Complementar 195/2021. Processo Nº SEI-080001/039263/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4, da Lei Complementar 195/2021 e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração LC195/2021 (art. 7º, §4): R$ 4.299,25\r\n\r\nProventos: R$ 2.923,49\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 15/04/2026, TURIBIO COELHO LEAL FILHO, MÉDICO LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 32340664, vínculo 1, matrícula 295895-7, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Nº SEI-080001/004378/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.270,74\r\n\r\nProventos - R$ 8.721,97\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 13/04/2026, HELIO MARTINS VIEIRA, ART PAV.ALV. E PEDREIRA, FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID funcional nº 28470060, vínculo 1, matrícula 55222-4, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo N\r\n\r\nº SEI-330002/047179/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art. 7º LC 195/2021): R$ 3.510,07\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 32\r\n\r\nPercentual a Receber: 124%\r\n\r\nProventos: R$ 4.352,49\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 14/04/2026, CLAUDIO DE MOURA RANGEL, MÉDICO LEI 7946'18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 42143705, vínculo 1, matrícula 922010-4, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea b, da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Nº SEI-080001/027802/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração EC 41/2003 (art. 1° Lei 10.887/2004): R$ 4.215,76\r\n\r\nLimite Remuneratório: R$ 6.658,09\r\n\r\nFração da proporção: 7.297/12.775\r\n\r\nProventos: R$ 2.408,02\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 13/04/2026, LUIS JORGE ABRAHAO, MEDICO LEI 7946/18, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 30434882, vínculo 1, matrícula n° 299285-7, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo Nº SEI-080001/011804/2026.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 14/04/2026, CELSO LUIZ DE AZEVEDO, TÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 5487986, vínculo 1, matrícula 286064-1, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Nº SEI-080001/033568/2024.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.697,11\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.618,27\r\n\r\nProventos - R$ 4.315,38\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 14/04/2026, ANA MARIA DA CONCEICAO ALVES, TÉCNICO DE LABORATÓRIO LEI 7946'18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31221246, vínculo 1, matrícula 207502-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Nº SEI-080001/022597/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.697,11\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.618,27\r\n\r\nProventos - R$ 4.315,38\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 14/04/2026, SONIA MARILIA MATSUDA LESSA, PSICÓLOGO LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 5459478, vínculo 2, matrícula 813455-3, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Nº SEI-080001/001027/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 2.998,18\r\n\r\nProventos - R$ 8.449,41\r\n\r\nId: 2729928"
                        ],
                        "2729926": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-SEI-040014/001152/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição, de FRANCISCA XAVIER ALVES, emitida pelo Tribunal de Justiça.\r\n\r\nId: 2729926"
                        ],
                        "2729927": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/048479/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, AUGUSTO CESAR COSTA SOUZA, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada REGINA CELI COSTA NOGUEIRA, ID Funcional nº 30238625 da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação à pensão por morte na qualidade de filho inválido, não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5.260/2008, alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/040119/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ZILDA CUPELLO FERREIRA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MÁRCIO JOSÉ PINTO FERREIRA, matrícula nº 00-0011876-4 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, por não atender ao disposto no inciso I, item 8, do art. 8º da Lei nº 285/1979, alterada pela Lei nº 3.189/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001281/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, TADGH ROBERT SIQUEIRA O'TOOLE, na qualidade de DEPENDENTE (NETO), NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada CELMI MARIA PEÇANHA, ID Funcional nº 3744863-3 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por falta de amparo legal, uma vez que o requerente não se enquadra no rol de beneficiários de pensão, conforme o art. 14 da Lei 5.260/2008, alterada pela Lei 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/046718/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, VILMA MARQUES, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ROBERTO FLEGLER, ID Funcional nº 147737-4 da SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, por não atender ao disposto no § 3° do art. 29, da Lei Estadual nº 285/1979, alterada pela Lei nº 4.320/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/037287/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA ANTONIA LUIZ MACHADO, na qualidade de COTISTA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado IVAN MACHADO, ID Funcional nº 329047-6 da SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, por não atender ao disposto no § 1º do art. 17, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/036640/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CARMO PEREIRA FILHO, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada DORALICE ARAÚJO DA SILVA, ID Funcional nº 3581811-5 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000220/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ALCEIA DUARTE MIRANDA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSÉ ARIMATHEA DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 2134001-3 da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/065678/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA SALETE DA SILVA LOPES, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ANTÔNIO IGNACIO DO AMARAL, ID Funcional nº 400133-8 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº PD-04/143.244/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA APARECIDA MIGUEL DE CARVALHO, na qualidade de COTISTA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado AZUIL TEIXEIRA DE CARVALHO, ID Funcional nº 8852880 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, por não atender ao disposto no § 1º do art. 17, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/037967/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ELIZÂNGELA BATISTA DE LIMA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado FRANCISCO DE PAULA VIVEIROS DA SILVA, ID Funcional nº 2939875-4 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, por não atender ao disposto no art. 4º da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº PD-04/135.52/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, KAINER SILVA BASTOS, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado SILVIO GARCIA LUCIANO DA SILVA, ID Funcional nº 24328618 da SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/059812/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ELIANE DE ALMEIDA PIRES, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado CIRO PIRES, ID Funcional nº 4152011-4 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, conforme o art. 29 inciso I da Lei nº 285/1979, combinado com a alteração do art. 49 da Lei nº 3.189/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/015904/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MANOELINA SOUZA DOS SANTOS, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado SEBASTIÃO CUSTÓDIO DOS SANTOS, MATRÍCULA nº 1835910, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por tratar-se de servidor público federal, não atendendo ao disposto no art. 7º, alínea j, do Decreto-Lei nº 163/1969.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº PD-04/139.154/2018 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, NERIARA CANDIDA MENEZES, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado BENEDITO MENEZES, ID Funcional nº 2051222 da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação à pensão por morte na qualidade de filha inválida, não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5.260/2008, alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/044460/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LARISSA DA FONSECA PIRES, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada GILCIMERY DA FONSECA VALLE, ID Funcional nº 4123204-6 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, uma vez que o parecer da Perícia Médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação à pensão por morte na qualidade de filha inválida, não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14, da Lei Estadual nº 5.260/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/050417/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, GABRIEL DE POLY OLIVEIRA, na qualidade de COMPANHEIRO, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada ROSÁRIA LOURENÇO FARIAS, ID Funcional nº 3796924-2 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/034673/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, SOLANGE DE ASSIS SILVA, na qualidade de FILHA MAIOR, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado AMILTON DE ASSIS, ID Funcional nº 5063404-6 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, uma vez que a requerente contraiu matrimônio após o falecimento do segurado, não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha, conforme o inciso I da Lei nº 285/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/309778/2010 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA DE OLIVEIRA, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 739464-0 da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação à pensão por morte na qualidade de filha inválida, não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5.260/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/300339/2012 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MATILDE KATIA OLIVEIRA ROÑÍÀ, na qualidade de COMPANHEIRA, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ANDRÉ LUIZ GOMES FIGUEIRA, ID Funcional nº 23437510 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, por não atender ao disposto no inciso I do art. 14, da Lei Estadual nº 5.260/2008.\r\n\r\nId: 2729927"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2729822": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8697 DE 15 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº. SEI-350021/019677/2026, o qual indica servidor para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada, a contar de 14 de abril de 2026, a servidora 2º SGT PM RG 88.871 CARINE DE MEDEIROS FORÇA, ID FUNC. 4382894-9 para compor a Comissão de Fiscalização do 27º BPM no Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/2025 celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a comissão a ter a seguinte composição: \r\n\r\n- SUBTEN PM RG 62.293 JOSÉ ALEXANDRE MOURA DOS SANTOS, ID: 2501073-5: 27º BPM - Fiscal\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 64.561 ANACLETO JOSÉ GOMES, ID FUNC. 2477057-4: 27° BPM - Fiscal\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 66.658 ROBSON CORRÊA SOARES, ID FUNC. 2475137-5: 27° BPM- Fiscal\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 70.913 MARCIO TEIXEIRA FERRAZ, ID: 2349305-4: 27º BPM - Fiscal\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 71.081 PAULO MARCIO GONÇALVES DE SOUZA, ID FUNC. 2153476-4: 27° BPM- Fiscal.\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 73.037 VALQUIRIA ALVES DOS SANTOS MOLINO, ID FUNC. 2456447-8: 27° BPM- Fiscal.\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 79.167 VANDERSON MÁRCIO DA SILVA MELO, ID: 594436-8: 27° BPM - Fiscal.\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 79.958 RICARDO FIGUEIREDO DE BRITO, ID: 0595211-5: 27º BPM - Fiscal.\r\n\r\n-2º SGT PM RG 88.871 CARINE DE MEDEIROS FORÇA, ID FUNC. 4382894-9 : 27º BPM - Fiscal.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 96.546 GUILHERME SALVADOR IGAYARA DIAS NETTO, ID FUNC. 5005327-2: 27° BPM - Fiscal.\r\n\r\n-3º SGT PM RG 98.927 LEVI JUNIOR CANDIDO GUIMARÃES, ID: 5015112-6 : 27° BPM - Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99196985) e do Contrato (doc. 95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2729822"
                    ],
                    "2729772": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8689 DE 14 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta nos Processos SEI-350002/004997/2026: \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DELEGAR ao servidor Caio Ferraz Firme, Tenente Coronel PM, RG 77.548, Id. Funcional0592841-9, Diretor de Orçamento da Secretaria de Estado de Polícia Militar, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, tais como: \r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos; \r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos, suprimento de fundos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço; \r\n\r\nVI - editar normas de rotina no âmbito da Diretoria de Orçamento; \r\n\r\nVII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação;\r\n\r\nArt. 2°- Ficam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras:\r\n\r\nI - (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - (UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança; \r\n\r\nIV - (UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública.\r\n\r\nV - UG 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ;\r\n\r\nVI - UG 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Publica e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em cumprimento ao §1º do Art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2729772"
                    ],
                    "2729773": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8690 DE 14 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta nos Processos SEI-350002/005017/2026: \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DELEGAR à servidora RENATA ALVES DE MORAIS, Major PM, RG 77.289, Id. Funcional 2450345-2, Subdiretora da Diretoria de Orçamento da Secretaria de Estado de Polícia Militar, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, tais como: \r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos; \r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos, suprimento de fundos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço; \r\n\r\nVI - editar normas de rotina no âmbito da Diretoria de Orçamento; \r\n\r\nVII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação;\r\n\r\nArt. 2°- Ficam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras:\r\n\r\nI - (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - (UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança; \r\n\r\nIV - (UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública.\r\n\r\nV - UG 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ;\r\n\r\nVI - UG 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Publica e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em cumprimento ao §1º do Art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2729773"
                    ],
                    "2729774": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8691 DE 14 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta nos Processos SEI-350002/004996/2026: \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DELEGAR à servidora LILIAN SOARES FERREIRA, Coronel PM, RG 63.370, Id. Funcional 02436536, Diretora Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Polícia Militar, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, tais como: \r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos; \r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos, suprimento de fundos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço; \r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor dos integrantes da Corporação e seus beneficiários;\r\n\r\nVII - editar normas de rotina no âmbito da Diretoria Geral de Administração e Finanças; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação;\r\n\r\nArt. 2°- Ficam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras:\r\n\r\nI - (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - (UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança; \r\n\r\nIV - (UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública.\r\n\r\nV - UG 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ;\r\n\r\nVI - UG 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Publica e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em cumprimento ao §1º do Art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2729774"
                    ],
                    "2729756": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.692 DE 14 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL ADMINISTRATIVO PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/006384/2025, o qual indica servidor para substituir Fiscal Administrativo do CFAP 31 Vol.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 13 de Abril de 2026, a substituição dos Fiscais Administrativos e Administrativos Substitutos, para compor a Comissão de Fiscalização dos Contratos nº. 055/2025, 068/2025, 069/2025, 071/2025, 072/2025, 075/2025 e 076/2025, oriundos dos Processos nº. SEI-350006/005115/2025, SEI-350006/005967/2025, SEI-350006/005965/2025 e SEI-350006/005966/2025, celebrado com as empresas ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA, CONTROLE SERVIÇOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, METALURGICA ARTFRIO LTDA, M.K.R. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP, TAVELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI e VIXNU COMERCIO LTDA-EPP, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão a ficar:\r\n\r\n- TEN CEL PM RG 67.798 Marcio Alexandre Santos da Silva, ID 2449627-8 - Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 65.258 Paulo Sérgio Araujo Faulhaber, ID 2484713-5 Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 77.650 Paulo Celso de Brito Siqueira, ID 0592943-1 - Fiscal Técnico.\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 73.760 Claudio de Souza Barbosa, ID 2437346-0 - Fiscal Técnico.\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 85.784 Diego de Souza Domingues Sanchez, ID 4330099-5 - Fiscal Técnico Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 106757660) e do Contrato (doc. 106757668, 106757676, 106757687, 106757695, 106756222, 106756673 e 106757730), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2729756"
                    ],
                    "2729823": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8696 DE 15 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº.SEI-350021/019704/2026, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 14 de abril de 2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 156/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/012327/2025, firmado com a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA:\r\n\r\n2º CPA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.965 EDNEI DE JESUS SOARES\r\n\r\nID. FUNC.:2378174-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.530 FABIO HIATH DA SILVA\r\n\r\nID FUNC.:4268129-4\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 103.466 BRUNO DO NASCIMENTO VIEIRA\r\n\r\nID FUNC.:5030541-7\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89922949)) e do Contrato (doc. 121533870), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2729823"
                    ],
                    "2729751": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.699 DE 15 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/003339/2026, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 15 de Abril de 2026, o(s) servidor(es): TEN CEL 61.943 LEILSON GOMES DO NASCIMENTO, ID: 2368294-9, da DT, como Gestor dos instrumentos contratuais nº. 059/2026, oriundo do Processo SEI-350005/005222/2025, firmado com a empresa AUTOMOB PARTICIPAÇÕES S.A. - TRANSRIO, e o CAP PM 84.595 REMO DOS SANTOS, ID: 4276059-3, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 123273223) e do Contrato (doc. 129779263), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2729751"
                    ],
                    "2729752": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.700 DE 15 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/003339/2026, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 15 de Abril de 2026, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização dos Contratos nº. 059/2026, oriundos do Processo nº. SEI-350005/005222/2025, celebrado com a empresa AUTOMOB PARTICIPAÇÕES S.A. - TRANSRIO, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- SUBTEN 62.499 DAVI GOMES DA SILVA, ID 2481357-5, DT;\r\n\r\n- 3º SGT 87.460 FRANCISCO JACKSON LIMA DE SOUZA, ID 4369298-2, DT;\r\n\r\n- SD 110.185 ISRAEL CARVALHO COSTA, ID 5120731-1, DT;\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 123273223) e do Contrato (doc. 129779263), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Ressalta-se que na ausência do Fiscal Administrativo, o Fiscal Técnico mais antigo deverá acumular tais atribuições.\r\n\r\nArt. 11 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2729752"
                    ],
                    "2729878": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 8701 DE 15 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\n- O Processo SEI-350010/040076/2025 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº:594/2024, que versa sobre contratação de empresa especializada com fornecimento de Bombeiros Profissionais Civis (BRIGADA CIVIL DE INCÊNDIO), mão de obra exclusiva.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt.1°- Fica designado os servidores: \r\n\r\nGestor da DGS/DSS: EDUARDO QUEIROZ DOS SANTOS, ID. Funcional 50287320, \r\n\r\nGestor Substituto da DGS/DSS: KASSYA GOTELIP STEVENS, ID. Funcional 43275710. \r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nHCPM: RAFAEL DIOGO DE CARVALHO LEANDRO, Id. Funcional nº 44031017, LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 50266497 e LEONARDO FERREIRA FONSECA, Id. Funcional nº 50784676.\r\n\r\nHPM-NIT: WELLINGTON DUARTE RAMOS DE BRITO, Id. Funcional nº 50170562, MARCERIVAL SOUZA DE SÁ, Id. Funcional nº 5020448-3, BRUNA MATTOS BARBOSA MELLCHIADES, Id. Funcional nº 5031674-5 e THIAGO BEZERRA DE SOUZA, Id. Funcional n°50251791.\r\n\r\nPPM-OLARIA: ALEX SANDRO GOMES DO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 0593036-7, FABIO DA SILVA PEREIRA, Id. Funcional nº 2389583-7, RODOLFO PAULO SILVA STUMPF ,Id. Funcional n° 5103942-7 e MICHEL JACKSON PESSANHA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5114028-4.\r\n\r\nPPM-CASCADURA: MARCELO DA COSTA PEREIRA, Id. Funcional nº 2315943-0,LEANDRO GONÇALVES FERREIRA, Id. Funcional nº 2437537-3 e CINTIA MATHIAS WANDERLEY DIAS LUIZ, Id. Funcional n° 44057741.\r\n\r\nPPM- SÃO JOÃO: CARLOS EDUARDO NUNES BRAGA, Id.Funcional n°42689848,GISELE DO NASCIMENTO LIMA , Id Funcional n°: 44123426 e AMANDA DE OLIVEIRA SILVA ALVES, Id Funcional 51011751 .\r\n\r\nDMP: LUCIANO MOREIRA MOURA, Id. Funcional nº 2487066-8, MARCELO DE MEDEIROS FERNANDES, Id Funcional n°: 2497125-1 e EZEQUIEL SOARES ANDRÉ, Id. Funcional nº 4366007-0.\r\n\r\nCFR-PM: PAULO FIGUEIREDO DE ALMEIDA, Id. Funcional nº 23488115, OTÁVIO WILSON VIEIRA DE CASTRO, Id. Funcional nº 42081050 e ANDERSON PIRES DE CARVALHO, Id. Funcional nº 44033966.\r\n\r\nCABIS: LEANDRO MODESTO TEIXEIRA, Id. Funcional nº 4405056-9,JÚLIO GOMES DO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 4424657-9, NILO MELLO DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5005551-8,ANDRÉ CIPRIANO GOMES LIMA, Id. Funcional 5020032-1,VALTAIR SANGI, Id Funcional n°42083567,JESSICA PEREIRA ANDRADE, Id Funcional n°51344343. \r\n\r\nPara compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato Nº:594/2024, oriundo do Processo nº SEI-350207/000378/2023, firmado com a empresa SEVEN SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. \r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico: gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 10 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026 \r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2729878"
                    ],
                    "2729682": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.04.2026\r\n\r\nPROMOVE post-mortem, a contar de 15 de novembro de 2025, ao posto de Capitão PM, do Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM),do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Extinto Primeiro Tenente PM RG 107.963 JONATHAN FRANCISCO DA SILVA, em conformidade com o disposto no art. 8º e 26, alínea “c”,do Decreto-Lei nº 216, de 18 de julho de 1975, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em acidente em serviço. do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644/2007 c/c art.1º do Decreto do Interventor nº 01/2018 e parágrafo único do art. 3º, do Decreto Estadual nº 46.559/2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-350021/066448/2025.\r\n\r\nId: 2729682"
                    ],
                    "2729797": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto SUBTEN PM RG 71.108 ALTAMIRO PIRES DO AMARAL JÚNIOR, a contar da data de seu falecimento em 04/02/2026, Registrado no Livro B-477, Folha 1, Termo 85908, expedida pelo 15° RCPN do Rio de Janeiro - RJ. Processo n° SEI-350010/010325/2026.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto SD PM RG 110.795 ANNE CAROLINA DA SILVA LIMA, a contar da data de seu falecimento em 05/02/2026, Registrado no Livro C-00046, Folha 205, Termo 13700, expedida pelo Cartório do 1° Ofício de Rio das Ostras. Processo n° SEI-350016/009882/2026.\r\n\r\nId: 2729797"
                    ],
                    "2729633": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/016661/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2729633"
                    ],
                    "2729694": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/011552/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/016109/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/018229/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/009603/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/008710/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/008710/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/010793/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/010536/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/010473/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/010436/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/009793/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/009733/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/008681/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/009226/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/003368/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2729694"
                    ],
                    "2729982": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/010266/2026 - CONCEDE ao SD PM RG 111.299 SD Renan Matheus dos Santos Gabriel, afastamento de cargo a fim de ingressar no Curso de Formação Profissional, no cargo de agente de segurança socioeducativo do Quadro Permanente do Departamento de Ações Socioeducativa , a contar de 09 de março de 2026 e com duração prevista de aproximadamente 1 mês a contar da apresentação, Ainda de acordo com o Bol da PM nº 007 - 11 Jan 18 optando o policial militar pela remuneração do cargo que ocupa, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350021/010266/2026. \r\n\r\nId: 2729982"
                    ],
                    "2729890": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 06/02/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350019/000163/2026 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7353 de 13 de maio de 2025.\r\n\r\nDE 22/02/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/062997/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350014/031495/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350001/000356/2026 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350001/000357/2026 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nDE 26/02/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350001/021583/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nDE 05/03/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350007/027138/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE12/03/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350023/034730/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nId: 2729890"
                    ],
                    "2729861": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-350008/001423/2026 - COMISSÃO PROCESSANTE, PORTARIA 114 DOERJ 050 DE 19/03/2026 - DEFIRO o requerimento de dilação do prazo para conclusão de Processo Administrativo Sancionatório em desfavor da empresa BRAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ 41.851.336/0001-45, devido à complexidade na juntada de documentos comprobatórios. Fica estabelecido novo prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2729861"
                    ],
                    "2729858": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/006243/2025 - COMISSÃO PROCESSANTE, PORTARIA 93 DOERJ 046 DE 13/03/2026 - DEFIRO o requerimento de dilação do prazo para conclusão de Processo Administrativo Sancionatório em desfavor da empresa Life Clean Comércio de Equipamentos, CNPJ 43.219.256/0001-05, devido à complexidade na juntada de documentos comprobatórios. Fica estabelecido novo prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2729858"
                    ],
                    "2729825": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350207/000473/2021 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica, assessoria científica com o respectivo fornecimento de peças de reposição dos equipamentos de Raio X, para atender as necessidades do HCPM, HPM/NIT e PPM/SJM (Pregão Eletrônico n° 006/2022), em favor da Empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, no valor total de R$ 89.070,48 (oitenta e nove mil, setenta reais e quarenta e oito centavos), em decorrência do Quarto Termo Aditivo ao Contrato n°129/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/04/2026.\r\n\r\nId: 2729825"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2729813": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 980 DE 15 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/000011/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe. \r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2024; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 048, de 17 de março de 2026, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, e suas alterações.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO SEPOL N.º 980 DE 15 DE ABRIL DE 2026.\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2024\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50228927\r\n\r\nJoão Alberto Fraga Alves\r\n\r\n50220071\r\n\r\nPatricia Pueyo do Amaral\r\n\r\n50221680\r\n\r\nRaquel da Costa Pinheiro\r\n\r\n50214950\r\n\r\nDiogo Gaspar Dias\r\n\r\n50220837\r\n\r\nGustavo Pirassol Braz de Souza\r\n\r\n50218450\r\n\r\nLia Fonseca\r\n\r\n50221787\r\n\r\nPriscila Chaves Teixeira Segade\r\n\r\n50229117\r\n\r\nGilberto Szterenzejer Paesler\r\n\r\n44232020\r\n\r\nSergio Luís Mendonça\r\n\r\n50216830\r\n\r\nPedro Marcos Alves de Sousa da Silveira\r\n\r\n50217933\r\n\r\nHugo de Novaes Almeida\r\n\r\n50227335\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Carvalho\r\n\r\n44422148\r\n\r\nLuiz Guilherme Coppolecchio Pires\r\n\r\n50219723\r\n\r\nDeolindo Barreto Lima Neto\r\n\r\n50219936\r\n\r\nFelipe André Inácio de Rezende\r\n\r\n50215418\r\n\r\nLuciana Carvalho de Oliveira\r\n\r\n5950333\r\n\r\nJoão Paulo da Silva Souza\r\n\r\n50228293\r\n\r\nMarcelo Viveiros Cajueiro\r\n\r\n50223143\r\n\r\nRodrigo Camaz de Oliveira dos Santos\r\n\r\n50223623\r\n\r\nLucia Maria Leite de Almeida Dias\r\n\r\n50213911\r\n\r\nPatricia Vianna Castro\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50330683\r\n\r\nSergio Ricardo Oliveira Pereira\r\n\r\n50330730\r\n\r\nPaulo Cesar Barbosa Lisboa\r\n\r\n50227220\r\n\r\nClaudio Cotrin Lins\r\n\r\n42122090\r\n\r\nMichelly Souza de Oliveira\r\n\r\n50215221\r\n\r\nMonique Moreira Paiva\r\n\r\n50329570\r\n\r\nJuliana Bucaresky da Fonseca Pinho\r\n\r\n50221531\r\n\r\nWayner Vigorito Gomide Filho\r\n\r\n23643668\r\n\r\nSavio Ferreira de Assis\r\n\r\n50330810\r\n\r\nFabricio Barbosa Santos\r\n\r\n50331493\r\n\r\nCatherine Guedes Macchiarulo\r\n\r\nId: 2729813"
                    ],
                    "2729815": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 982 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/000014/2026; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Perito Legista à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2025; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 056, de 27 de março de 2026, com retificação publicada no Diário Oficial nº 061, de 07 de abril de 2026, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, e suas alterações.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO SEPOL 982 DE 16/04/2026.\r\n\r\nPERITO LEGISTA À 1ª CLASSE \r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2025\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n41377931\r\n\r\nGustavo Figueira Rodrigues\r\n\r\n5647231\r\n\r\nMonica Aparecida Santos Coutinho\r\n\r\n31607306\r\n\r\nWagner Teixeira\r\n\r\n41383699\r\n\r\nMonica Christina Rodrigues Carvalho\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50100122\r\n\r\nDiego Rissi Carvalhosa\r\n\r\n5660416\r\n\r\nLeonardo Dias Ribeiro\r\n\r\nId: 2729815"
                    ],
                    "2729818": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 983 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/003514/2025; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Oficial de Cartório Policial à Classe Comissário de Polícia, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução. \r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21 de abril de 2025; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 056, de 27 de março de 2026, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, e suas alterações.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO 983 DE 16/04/2026\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À CLASSE COMISSÁRIO DE POLÍCIA\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2025\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5647509\r\n\r\nAndrea Neves de Almeida\r\n\r\n5647304\r\n\r\nAdriano Mello Sene\r\n\r\n5647525\r\n\r\nAndreia Tatiany Leonardo Guerra\r\n\r\n5647487\r\n\r\nAndre Vieira Schlegel\r\n\r\n5709024\r\n\r\nRenato Araújo Leitão\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n41378075\r\n\r\nMarli Tavares da Costa\r\n\r\n41378121\r\n\r\nThiago Bendon Leite\r\n\r\n30912644\r\n\r\nPaulo Silas Santos de Araújo\r\n\r\nId: 2729818"
                    ],
                    "2729765": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, RENATA SILVA MONTENEGRO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 43292305, com validade a contar de 14/04/2026, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Gabinete de Recuperação de Ativos, do Departamento-Geral de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-360008/001044/2026.\r\n\r\nId: 2729765"
                    ],
                    "2729830": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.04.2026\r\n\r\nATO DE 28.03.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 01.04.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360006/000572/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360006/002202/2024 e nº SEI-905-00260/2024 (SS 905-00260/2024), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor LUIZ ROBERTO PACHECO DA SILVA, Oficial de Polícia Civil, (antigo Inspetor de Polícia), Id. Funcional nº 565.649-4, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de mais 20% (vinte por cento), dos vencimentos do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do disposto no art. 58, §2º, c/c art. 59, §1º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 13/06/2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2729830"
                    ],
                    "2729831": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nATO DE 05.03.2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 06.03.2026 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360009/001990/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360010/001692/2025 e nº SEI-SS 060-03611/2025 (SS 060-03611/2025), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor RAFAEL DE SA SCHAEWER, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 4.392.562-6, à Classe Comissário de Polícia, na forma do disposto no art. 58, § 2º, da LC nº 204/2022, com redação dada pela LC nº 224/2025, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 06/03/2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2729831"
                    ],
                    "2729769": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/009352/2025 - INDEFIRO o pedido de reconsideração do servidor RODRIGO MENEZES PEREIRA DA ROCHA, Cargo Oficial de Polícia Civil de 4ª Classe, Id. Funcional 5.156.087-9, com base na Promoção ASSEJUR/SEPOL, índice nº 128129964, e nos despachos da CHGAB de índices nº 123520627 e 128168752, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2729769"
                    ],
                    "2729851": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000226/2026 - DEFIRO o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 01 (uma) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores LEANDRO DE LIMA COSTA, Oficial de Polícia Civil de 5ª Classe, Id. Funcional nº 5.147.714-9; LEONARDO VAZ DE MELLO ROZENTUL, Oficial de Polícia Civil da Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 5.022.052-7; MARCELLO DE MELO, Oficial de Polícia Civil de 2ª Classe, Id. Funcional nº 4.196.073-4 e CHRISTIAN CAMARA DE MOURA, Oficial de Polícia Civil da Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 5.021.769-0, referente ao segundo semestre de 2025, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2729851"
                    ],
                    "2729898": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-360022/000045/2026 - DEFIRO o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 1 (uma) arma de fogo do tipo fuzil aos servidores THIAGO PENA COSTA BAPTISTA, Oficial de Polícia Civil da classe Comissário, Id. Funcional 4.274.681-7; ROGÉRIO BENAMOR DE ALMEIDA, Agente de Polícia Científica de 1ª classe, Id. Funcional 4.251.359-6; RUBEM SANTOS DE FIGUEIREDO JÚNIOR, Oficial de Polícia Civil de 2ª classe, Id. Funcional 4.177.487-6; referente ao segundo semestre de 2025, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2729898"
                    ],
                    "2729901": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000064/2026 - DEFIRO o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 3 (três) armas de fogo do tipo fuzil aos servidores WELITON SILVA SANTOS, Oficial de Polícia Civil da classe Comissário, Id. Funcional 5.033.938-9; ANDERSON SANTANA LOPES, Oficial de Polícia Civil de 3ª classe, Id. Funcional 5.149.214-8 e VITOR ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS, Oficial de Polícia Civil de 6ª classe, Id. Funcional 5.156.722-9, referente ao primeiro semestre de 2025, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2729901"
                    ],
                    "2729696": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/12/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00007/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, XXVI, do Decreto-lei 218/75 - Processo nº SEI-360025/002098/2026.\r\n\r\nId: 2729696"
                    ],
                    "2729637": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14/04/2026\r\n\r\nSUSPENDE por 41 (quarenta e um) dias a servidora ELISETE ABREU SANTOS, Oficial de Polícia Civil, ID n.º 571339-0, em razão do apurado no PAD 16/19 (E-09/196/100084/2018) por infração ao artigo 14, incisos XV e XXXV, na forma do artigo 10, incisos VII, XI, e XIII do Decreto-lei 218/75. Processo n° SEI-360320/001443/2020.\r\n\r\nId: 2729637"
                    ],
                    "2729697": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404- 00080/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, XVIII, do Decreto-lei 218/75 - Processo nº SEI-360025/002103/2026.\r\n\r\nId: 2729697"
                    ],
                    "2729186": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 13/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004862/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 406-00070/2025, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “b” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2729186"
                    ],
                    "2729968": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 08/04/2026, a servidora VALESCA RODRIGUES CLETO BEZERRA, Oficial de Polícia Civil, ID. Funcional nº 4.364.797-9 na função de Agente de Pessoal da U.A. 126202090407900 - 079ª DELEGACIA DE POLÍCIA - JURUJUBA Núcleo Simples 0115-26 da Secretaria de Estado de Polícia Civil conforme consta no Processo nº SEI 360011/003012/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 08/04/2026, a servidora DELFINA PATRÍCIA MACHADO SOARES, Oficial de Polícia Civil, ID. Funcional nº 4.398.169-0 da função de Agente de Pessoal da U.A. 126202090407900 - 079ª DELEGACIA DE POLÍCIA - JURUJUBA Núcleo Simples 0115-26 da Secretaria de Estado de Polícia Civil conforme consta no Processo nº SEI 360011/003012/2026.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 07/04/2026, o servidor ARY DUARTE DE CARVALHO, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 566.045-9 na função de Agente de Pessoal das U.A's 126108000000000 - CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL, 126108010000000 - SUBCORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL, 126108020000000 - ASSISTÊNCIA DA CORREGEDORIA GERAL, 126108030000000 - SERVIÇO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, 126108050000000 - DEPARTAMENTO GERAL DE INSPEÇÃO E CORREIÇÃO, 126108050200000 - SERVIÇO DE CONTROLE E ARRECADAÇÃO, 126108050300000 - SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL, 126108050400000 - SERVIÇO DE ANÁLISE ROTINAS POLICIAIS E MONITORAMENTO, 126108060000000 - DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS INTERNOS, 126108060200000 - SERVIÇO DE APURAÇÃO PRELIMINAR, 126108060300000 - SERVIÇO DE INVESTIGAÇÃO, 126108060400000 - SERVIÇO DE ANÁLISE DA INFORMAÇÃO, 126108060500000 - SERVIÇO DE PLANTÃO POLICIAL, 126108060600000 - SERVIÇO DE INVESTIGAÇÃO COMPLEXA, 126108070000000 - DEPARTAMENTO GERAL COMISSÕES PERMANENTE DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVO, 126108070100000 - SERVIÇO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, 12610807020000 - 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, 126108070300000 - 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, 126108070400000 - 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO no Núcleo Composto 0074-26 da Secretaria de Estado de Polícia Civil conforme consta no Processo nº SEI 360025/001870/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 07/04/2026, o servidor MARCELO PEREIRA DA CRUZ FRANCO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional 2.925.098-6, da função de Agente de Pessoal das U.A's 126108000000000 - CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL, 126108010000000 - SUBCORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL, 126108020000000 - ASSISTÊNCIA DA CORREGEDORIA GERAL, 126108030000000 - SERVIÇO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, 126108050000000 - DEPARTAMENTO GERAL DE INSPEÇÃO E CORREIÇÃO, 126108050200000 - SERVIÇO DE CONTROLE E ARRECADAÇÃO, 126108050300000 - SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL, 126108050400000 - SERVIÇO DE ANÁLISE ROTINAS POLICIAIS E MONITORAMENTO, 126108060000000 - DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS INTERNOS, 126108060200000 - SERVIÇO DE APURAÇÃO PRELIMINAR, 126108060300000 - SERVIÇO DE INVESTIGAÇÃO, 126108060400000 - SERVIÇO DE ANÁLISE DA INFORMAÇÃO, 126108060500000 - SERVIÇO DE PLANTÃO POLICIAL, 126108060600000 - SERVIÇO DE INVESTIGAÇÃO COMPLEXA, 126108070000000 - DEPARTAMENTO GERAL COMISSÕES PERMANENTE DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVO, 126108070100000 - SERVIÇO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, 12610807020000 - 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, 126108070300000 - 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, 126108070400000 - 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO no Núcleo Composto 0074-26 da Secretaria de Estado de Polícia Civil conforme consta no Processo nº SEI 360025/001870/2026.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 07/04/2026, a servidora CLAUDIA BARBOSA COSTA VALLE, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 565.196-4, na função de Agente de Pessoal da U.A. 126202070101100 - 011ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ROCINHA Núcleo Simples 0015-26 da Secretaria de Estado de Polícia Civil conforme consta no SEI 360009/002923/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 07/04/2026, a servidora CAROLINE DE SOUZA AMORIM LOPES, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 5.155.930-7, na função de Agente de Pessoal da U.A. 126202070101100 - 011ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ROCINHA Núcleo Simples 0015-26 da Secretaria de Estado de Polícia Civil conforme consta no Processo nº SEI 360009/002923/2026.\r\n\r\nId: 2729968"
                    ],
                    "2729755": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360006/001489/2026 - EDUARDO SARDENBERG DA ROCHA, Oficial de Polícia Civil (Classe Comissário de Polícia), Id. Funcional nº. 4.138.411-3 - períodos base: 28/12/2012 a 26/12/2017 e 27/12/2017 a 25/12/2022, 06 meses. CONCEDO as licenças-prêmio.\r\n\r\nId: 2729755"
                    ],
                    "2729897": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360005/001500/2026 - CARLOS JOSÉ QUEIROZ VIANNA, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (Comissário classe), Id. Funcional nº 4.177.136-2 - períodos bases: 13/06/2013 a 10/08/2018; 11/08/2018 a 09/08/2023, 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360164/000019/2020 - WILLIAM DE SOUZA RODRIGUES, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (2ª classe) Id. Funcional nº 2.480.925-0 - período base: 10/03/2021 a 09/03/2026, 03 meses. \r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/001910/2026 - ANA PAULA DA COSTA MACHADO. PERITO PAPILOSCOPISTA (2ª classe), Id. Funcional nº 5.096.146-2 - período base: 11/10/2018 a 09/10/2023, 03 meses. \r\n\r\nPROC. N° SEI-360011/000927/2026 - LEONARDO DE ALMEIDA BASTOS. OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (3ª classe), Id. Funcional nº 5.079.538-4 - período base: 27/01/2021 a 25/01/2026, 03 meses. \r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. N° SEI-420001/002846/2026 - CONCEDO a Anderson Moraes Bezerra, Oficial de Polícia Civil (3ª classe), Id. Funcional 5.009.870-5, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 10/03/2026 a 08/04/2026.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360009/002776/2026 - CONCEDO 30 dias de licença aleitamento à Thamires Teixeira da Silva, Oficial de Polícia Civil (6ª classe), Id. Funcional 4.208.434-2, no período de 04/04/2026 a 03/05/2026, sendo este o primeiro período.\r\n\r\nId: 2729897"
                    ],
                    "2729776": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360010/000956/2026 - CONCEDO a VITOR VASCONCELOS MENEZES, Oficial de Polícia Civil (6ª classe), Id. Funcional 5.156.657-5, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 30/03/2026 a 28/04/2026.\r\n\r\nId: 2729776"
                    ],
                    "2729900": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 17/04/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000826/2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 117, caput, da Lei 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n083/SEPOL/2025\r\n\r\nContratação de empresa especializada para confecção, fornecimento e administração de cartão alimentação.\r\n\r\nLE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, CNPJ Nº 19.207.352/0001-40\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPriscila Alves Sá\r\n\r\n5.021.665-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRafael Vieira Cavalcanti\r\n\r\n4.392.453-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRenata Honório Christiano\r\n\r\n5.083.403-7\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFábio Augusto da Costa\r\n\r\n5.083.576-9\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nJonas Thiago Dutra Moreira\r\n\r\n5.032.972-3\r\n\r\nGestor\r\n\r\nLilian Yuri Fukuchi\r\n\r\n4.338.346-7\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2729900"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                "Atos": {
                    "2729889": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31/03/2026\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, LUIZ CARLOS LUIZ, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 1993256-1 e Matrícula: 853.223-6 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI - 210001/035170/2026. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------ R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% --------------------R$ 4.606,15 \r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 ---------------------------------- R$ 1.535,38\r\n\r\nProventos ------------------------------------------------------------R$ 13.818,44\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, GILMAR DE SOUZA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 1993016-0 e Matrícula: 868.095-1 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI - 210001/026737/2026. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------ R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 45% -----------------------R$ 3.454,61\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 ---------------------------------- R$ 1.535,38\r\n\r\nProventos ------------------------------------------------------------R$ 12.666,90\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, MARSELO BERNARDINO STILBEN DE SOUZA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 1994645-7 e Matrícula: 822.555-9 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI - 210001/032680/2026. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------ R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -----------------------R$ 4.222,30\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -----------------------------------R$ 1.535,38\r\n\r\nProventos ------------------------------------------------------------R$ 13.434,59\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, ULISSES BARREIROS DE CARVALHO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 1967974-2 e Matrícula: 816.698-5 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI - 210001/018379/2026. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -----------------------R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 ----------------------------------R$ 1.538,38\r\n\r\nProventos ------------------------------------------------------------R$ 13.818,44\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09/04/2026\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, SOLANGE SANTOS SILVANO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 2ª Classe, ID. Funcional: 4393595-8 e Matrícula: 969.312-8 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI - 210001/037997/2026. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------ R$ 6.909,22\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 30% -----------------------R$ 2.072,77\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 ---------------------------------- R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos ------------------------------------------------------------R$ 10.363,83\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, MIGUEL DE SA FERREIRA FILHO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 2011064-2 e Matrícula 939.875-1 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI - 210001/040716/2026. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------ R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50% -----------------------R$ 3.838,46\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 ---------------------------------- R$ 1.535,38 \r\n\r\nProventos ------------------------------------------------------------R$ 13.050,75\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente ANDRE SOARES VALENTIM, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 2004755-0 e Matrícula: 822.298-6 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI - 210001/034459/2026. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------ R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -----------------------R$ 4.222,30\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 ---------------------------------- R$ 1.535,38\r\n\r\nProventos ----------------------------------------------------------- R$ 13.434,59\r\n\r\nId: 2729889"
                    ],
                    "2729648": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.04.2026\r\n\r\nEXONERA LUIS FELIPE DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50002074, com validade a contar de 07 de abril de 2026, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Escola de Inteligência Penitenciária, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo n° SEI-210001/042539/2026.\r\n\r\nId: 2729648"
                    ],
                    "2729713": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nDESIGNA THIAGO LUIZ GOMES FRANÇA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50230301 para a função de Assessor Parlamentar desta Secretaria de Estado de Polícia Penal do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-210001/150492/2025.\r\n\r\nId: 2729713"
                    ],
                    "2729804": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nEXCLUI o candidato RAFAEL GOMES DE ALMEIDA, inscrição nº 9991049700, do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, referente ao Edital de 2024, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro em 25/11/2024, tendo em vista a deliberação da Comissão de Concurso, constante em Ata de Reunião, datada de 14 de abril de 2026, conforme Processo SEI-210001/107188/2025. PROCESSO Nº SEI-210001/086302/2025.\r\n\r\nId: 2729804"
                    ],
                    "2729782": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nEXONERA WILLIAM ELORZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42531160, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Controle de Armamento e Munições, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/040007/2026.\r\n\r\nNOMEIA LUCIANO CAMPOS PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43715516, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Controle de Armamento e Munições, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de William Elorza, ID Funcional nº 42531160. Processo nº SEI-210001/040007/2026.\r\n\r\nId: 2729782"
                    ],
                    "2729863": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/028486/2026 - LEILA MARIA DE CARVALHO PEREIRA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 5000102-7 e Matrícula: 00-3020323-6, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5° da Emenda Constitucional 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 29/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/037993/2026 - ANDRÉ LUIZ GUEDES, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 1965462-6 e Matrícula: 816.591-2, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 19/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/129937/2024 - RENATO PEREIRA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 2003724-4 e Matrícula: 822.392-7, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e Caput do Artigo 5º c/c §11 da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 14/02/2024.\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/039217/2026 - PAULA ANDREA ATHAYDE FERREIRA, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, ID Funcional: 2038688-5 e Matrícula: 814.961-9, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Artigo 4° da Emenda Constitucional 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 03/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/039250/2026 - JANETE JANE BARTA DA SILVA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ID Funcional: 2036164-5 e Matrícula: 836.033-1, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Artigo 3° da Emenda Constitucional 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 05/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210076/000296/2022 - RENATA DE OLIVEIRA GONÇALVES, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 1992278-7 e Matrícula: 868.209-8, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Artigo 5° c/c §11 da Emenda Constitucional 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 23/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/088366/2025 - FLAVIO HENRIQUE CARDOSO DANTAS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 1992964-1 e Matrícula: 868.025-8, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Artigo 5° c/c §11 da Emenda Constitucional 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 27/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/042739/2026 - ALESSANDRA ANDRADE DE PAULA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 4354635-8 e Matrícula: 953.009-8, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Artigo 5° da Emenda Constitucional 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 29/03/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/109200/2024 - ISABELE PINHEIRO DE OLIVEIRA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 4354451-7 e Matrícula: 953.004-9, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Artigo 5° c/c §11 da Emenda Constitucional 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 22/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/042542/2026 - ANDREA GONÇALVES PEREIRA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 4319252-1 e Matrícula: 969.286-4, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Artigo 5° da Emenda Constitucional 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 19/03/2026.\r\n\r\nId: 2729863"
                    ],
                    "2729857": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA, ID. 5009287-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/040627/2026.\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDSON RIBEIRO DOS SANTOS ID 4336924-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/044932/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MAX MATIAS DOS SANTOS ID. 4381043-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/043282/2026.\r\n\r\nPENITENCIARIA Dr. SERRANO NEVES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.03. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/031257/2026.\r\n\r\nPRESIDIO ROMERO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ELIANE NASCIMENTO BORGES, ID 43714854. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/043322/2026.\r\n\r\nPRESIDIO HELIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetora de Polícia Penal THAIS DA SILVA ALCANTARA, ID 5009821-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/044667/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA ID 19983271. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/041122/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 1999956-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210001/042977/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/026977/2026.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nAT DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID. 4356778-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210001/044452/2026.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RUBEM OLIVEIRA SANTANA JÚNIOR, ID. 4394666-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo SEI-210001/139325/2025.\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUÍS NEVES ID 5027660-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/034487/2026.\r\n\r\nDE 20.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUÍS NEVES ID 5027660-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/036129/2026.\r\n\r\nDE 09.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELO DA SILVA MELO ID 50300679-1 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal FELIPE GOMES MEIRA DE VASCONCELLOS, ID 50298364. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/012283/2026.\r\n\r\nDE 14.04.2026\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetora de Polícia Penal CARLA MICHELLE MARTINS DA COSTA, ID. 5082601-8, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/105473/2025.\r\n\r\nId: 2729857"
                    ],
                    "2729874": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2026\r\n\r\nDESIGNA o servidor LEANDRO ROSA BRAZ, IDF.4196048-3, Inspetor de Polícia Penal, para a função de Agente de Pessoal da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha,da Coordenação de Unidades Prisionais do Complexo Penitenciário de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional da Secretaria de Estado de Polícia Penal do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, (125502030708000), com 38 (trinta e oito) servidores, em decorrência, à dispensa do servidor FLÁVIO LIMA ALECIO, IDF. 4268271-1, Inspetor de Polícia Penal, a contar da publicação. Processo SEI-210001/043103/2026.\r\n\r\nId: 2729874"
                    ],
                    "2729964": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nAta da 203ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 27 de março de 2026 na sede da OAB/RJ. SEI-210001/048022/2026.\r\n\r\nATA 203/26. Aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Plenária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 202.26. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Andrezza Duarte Cançado, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto S. K. De Oliveira e Wagner de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Felippe Barcellos e Adriana Vasconcelos H. Dias. Estiveram presentes, como membros suplentes, sem direito a voto os conselheiros Gabriela Rodrigues F. Pereira e Roberto de Assis Almeida Conceição, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Manifestação da Direção da Unidade Esmeraldino Bandeira em relação ao cronograma das obras (deliberado na sessão do dia 17/03/26). Conselheira Tatiana P. Flores. Após exposição do teor da manifestação da Direção da Unidade, foi acordado pelo Colegiado em solicitar o “detalhamento dos seguintes pontos relativos à manutenção da Unidade Prisional no prazo de 10 (dez) dias: 1. Relatório de Intervenções Executadas: Visto que as obras ocorrem conforme a demanda e necessidades da rotina, solicita-se a listagem das intervenções realizadas nos últimos 60 dias. 2. Especificação das Necessidades: Quais são as carências estruturais urgentes que hoje dependem exclusivamente da liberação do Suprimento de Fundos para serem sanadas? Há algum estudo para identificar as prioridades de reforma a fim de inseri-las em cronograma no momento oportuno? 3. Situação do Recurso Financeiro: Qual o estágio atual da solicitação do referido recurso e se existe um plano de contingência caso a liberação sofra atrasos prolongados? 4. Estimativa de Início do Planejamento Estruturado: Uma vez liberado o recurso, qual a previsão estimada para a apresentação de um cronograma formal de obras para o Pavilhão A?”. Foi ressaltado ainda que tais informações são indispensáveis para que o Conselho possa cumprir sua função de fiscalização e auxílio na garantia das condições de dignidade da pessoa humana no sistema prisional. Continuando, a presidente passou para o Item 4. Manifestação da SEAP em relação ao fato narrado pela equipe de fiscalização realizada no Presídio Ary Franco. Conselheira: Marta Cristina P.A. Martins. Após análise da manifestação por parte das conselheiras Marta Cristina e Tatiana Pollo juntamente com os conselheiros presentes, foi decidido incluir despacho no SEI à Exma. Sra. Secretária da SEPPEN/RJ: “Cumprimentando-a cordialmente, este Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ) acusa o recebimento da CI SEAP/GABSEC Nº36, datada de 14 de março de 2026, a qual encaminhou as manifestações da Subsecretaria de Gestão Operacional e da Direção do Presídio Ary Franco. Após a devida análise da documentação, o Conselho Penitenciário manifesta que a resposta apresentada é insatisfatória por diversos e graves motivos. A alegação formalizada pela Direção da Unidade Prisional Ary Franco de que as conselheiras teriam solicitado permanecer \"sozinhas no interior da cela com os presos\" não corresponde à verdade dos fatos. Conforme relatado na exordial deste Conselho, o que houve foi um pedido discreto de *privacidade* para a obtenção de relato de um interno, o que de forma alguma se confunde com um pedido para isolamento irrestrito. Além disso, o procedimento adotado pelo Diretor de trancar externamente a cela com o ferrolho, confinando três conselheiras junto a 33 detentos sem rota de evasão, é técnico e institucionalmente falho, violando ainda a Lei Complementar Estadual nº 206, de 21 de julho de 2022 (artigo 13, XXX). A justificativa de \"protocolos de segurança\" apresentada na resposta não se sustenta: caso houvesse risco à segurança, o procedimento adequado seria que o policial penal acompanhasse as conselheiras dentro da cela ou, alternativamente, sugerisse que a entrevista fosse realizada fora do recinto. A tentativa da Direção de normalizar o ocorrido, citando inspeções de órgãos como Defensoria Pública, Ministério Público e ONU, revela-se contraditória. O próprio Diretor admite em sua resposta que, nessas ocasiões, membros desses órgãos solicitam que os presos sejam retirados das celas para entrevistas privadas \"dentro de sala reservada\". O erro de procedimento não reside em conceder privacidade, mas sim no trancamento e confinamento de visitantes no interior de uma cela superlotada. Finalmente, este Conselho repudia veementemente a manifestação do Superintendente de Gestão Operacional*, que buscou desqualificar a denúncia ao atribuí-la a uma suposta \"percepção subjetiva\" e à \"ausência de familiaridade e convivência rotineira com o ambiente carcerário\" por parte das conselheiras. Cumpre lembrar que o Conselho Penitenciário é órgão de execução penal, composto por membros com notória expertise técnica para realizar inspeções prisionais. A justificativa de \"questão de segurança\" para trancar as conselheiras é manifestamente improcedente. O procedimento adotado configura erro grave: havendo real risco, a entrevista não deveria ocorrer no interior da cela, mas através das grades com vigilância contínua, ou com o acompanhamento presencial do policial. Ademais, a conduta viola diretamente a Lei Complementar Estadual nº 206, de 21 de julho de 2022 (artigo 13, XXX). Diante do exposto e da gravidade institucional do ocorrido, *solicitamos a manifestação direta de Vossa Excelência (Secretária de Estado da Pasta)* quanto ao mérito da questão. Requeremos, outrossim, que seja informado a este Conselho se alguma medida concreta foi ou será tomada para evitar que circunstâncias dessa natureza se repitam, tanto na Unidade Prisional Ary Franco quanto nas demais unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro”. Item 5. Breves comentários sobre as reuniões das câmaras temáticas dos dias 16 e 25 e março de 2026. Felippe Barcellos, Rayssa Vieira, Isabel Schprejer e Daniel Diamantaras. O conselheiro Felippe informou que a reunião com base na Câmara temática “Ambiência e Serviços” teve como propósito organizar o cronograma de trabalho e definir ações para a regularização técnico-documental das unidades prisionais, com foco no levantamento do status das metas até dezembro de 2025 e conformidade com normas do Corpo de Bombeiros e da vigilância sanitária. Durante as apresentações foram relatadas ações em andamento pela SEAP e pela CEPP. O colegiado aprovou diligências para esclarecer normas técnicas junto ao Corpo de Bombeiros, UCREA, prefeituras e vigilância sanitária, mapear procedimentos e laudos existentes, e expedir ofícios específicos sobre as metas de dezembro de 2025, com tratativa separada para 2026; também foi decidido oficiar vigilâncias e prefeituras para verificar normas locais. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda de Magalhães, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Leonardo Guida, Cláudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros: 23/03/2026: Roberto de Assis Almeida Conceição; 24/03/2026: Roberto de Assis Almeida Conceição, Gabriela R. Figueiredo Pereira e Eduardo C. Linhares; 25/03/2026: Eunice Cavalcante e Eduardo C. Linhares; 26/03/2026: César Augusto S. K de Oliveira e Eduardo C. Linhares. 27/03/2026: Eduardo C. Linhares Realizaram inspeção no dia 26/03/2026 os conselheiros Sandra Regina da S. de Almeida, Claudia Maria P. da Mota, Lívia Madeira, Felippe Barcellos e Roberto de Almeida Silva Conceição.\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2729964"
                    ],
                    "2729963": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nAta da 204ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 31 de março de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/048032/2026.\r\n\r\nATA 204/26. Aos trinta e um dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 203/26. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. Anciães Martins, Leonardo Guida, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto S. K. De Oliveira, Cláudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Ana Paula Ribeiro e Felippe Barcellos. Esteve presente, como membro suplente, sem direito a voto a conselheira Rayssa Vieira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Manifestação da SEPPEN/RJ acerca do relatório de inspeção realizada no Instituto Penal Cândido Mendes - dia 21/01/2026. Equipe: Fátima Elisabeth, Felippe Barcellos, Rayssa Vieira, Wagner de Oliveira a) Ofício VEP - GABINETE nº 023/2026 - Indulto Humanitário - Instituto Penal Cândido Mendes - Conselheira Rayssa C. Vieira; b) Resposta acerca da Ausência de canetas apropriadas para aplicação de insulina durante a fiscalização no Instituto Penal Cândido Mendes. Os conselheiros, responsáveis pela equipe de fiscalização, apresentaram as respostas fornecidas pela SEPPEN, pela Vara de Execuções Penais e pela Secretaria Estadual de Saúde ao Colegiado. Após explanação, restou acordado, por unanimidade, em encaminhar ofício ao Juiz da Vara de Execuções Penais, como resposta ao Ofício VEP - GABINETE nº 023/2026, com o seguinte teor: “Diante da informação prestada por esse Juízo quanto à inexistência de ferramenta no SEEU para extração dos dados relativos ao indulto humanitário, indaga-se se, então, se há ferramenta de controle acerca dos pedidos de prisão domiciliar de caráter humanitário (PAD humanitário), especialmente quanto ao quantitativo de pedidos deferidos, indeferidos e eventualmente pendentes de apreciação”. Em seguida, em relação as manifestação da Secretaria Estadual de Saúde acerca de ausência de canetas de insulinas, restou acordado, por unanimidade, em apresentar questionamentos à Coordenação do PNAISP e a Secretaria Estadual de Saúde, com o seguinte teor: “Diante das informações constantes nos autos, especialmente no sentido de que o fornecimento de insumos relacionados à insulinoterapia no âmbito da atenção básica prisional se insere na lógica prevista pelo PNAISP, bem como considerando que persiste, no caso concreto, a ausência de canetas apropriadas para aplicação de insulina na unidade, e ainda a recente liberação emergencial de repasses pelo Governo do Estado à Prefeitura do Rio de Janeiro para manutenção dos serviços de saúde nas unidades prisionais, requer-se o encaminhamento da presente demanda à coordenação do referido Programa, para que se manifeste acerca do caso concreto.” Continuando, a presidente passou para o Item 4. Breves comentários acerca das reuniões do Pena Justa: - 3ª câmara temática: Cidadania e Reintegração Social. Representante do CPERJ: Tatiana Pollo; - 4ª câmara temática: Transparência, participação e controle externo. Representante do CPERJ: Lívia Madeira. A conselheira Marta Cristina P. Anciães Martins informou que já existe calendário pré-definido com as datas das próximas reuniões das câmaras temáticas do Plano Pena Justa. Nesse sentido, a ilustre conselheira solicitou ao Colegiado que encaminhe suas propostas sobre o tema da 4ª câmara temática até o dia 20/04/2026. A presidente sugeriu então que a pauta da sessão do dia 10/04/26 tenha com objeto a apresentação das sugestões solicitadas. Quanto ao assunto da 3ª câmara temática, tendo em vista a ausência justificada da conselheira Tatiana Pollo Flores, será colocado em pauta oportuna. Item 5. Assuntos relacionados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e quinze minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Tatiana Pollo Flores, Andrezza Cançado, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Wagner de Oliveira, Lívia Madeira, Adriana Vasconcelos, Elizabeth Félix e Fátima Elisabeth de Souza Silva não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros: 30/03/2026: Wagner de Oliveira; 31/03/2026: Adriana Dias e Andrezza Cançado.\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2729963"
                    ],
                    "2729962": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nAta da 205ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 07 de abril de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/048039/2026.\r\n\r\nATA 205/26. Aos sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, de forma virtual, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 204.26. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (Presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Murilo Nunes de Bustamante, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Ana Paula Ribeiro Rodrigues, Felippe Oliveira Barcellos, LÍvia Madeira, Isabel Schprejer conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Lei nº 15.358/2026, conhecida popularmente como Lei Antifacção: Sancionada em 24 de março de 2026, a nova legislação institui o marco legal de combate ao crime organizado no Brasil e altera regras do Código de Processo Penal (CPP)- Prioridade para Audiências Virtuais: A lei estabelece que as audiências de custódia e outros atos processuais, envolvendo membros de organizações criminosas passem a ser realizados preferencialmente por videoconferência. A conselheira Ana Paula Ribeiro Rodrigues teceu breves comentários sobre a aplicabilidade da lei dentro da competência da Justiça Federal e sugeriu que os espaços sejam adequados para a realização de audiências virtuais nas unidades prisionais. A conselheira Isabel Schprejer falou sobre as Centrais de Custódia no Estado do Rio de Janeiro. A presidente do CPERJ sugeriu que seja realizada nova inspeção na unidade Frederico Marques para verificar o tema. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente solicitou aos conselheiros que encaminhem suas propostas para a pauta de sexta-feira, dia 10.04.2026. Na oportunidade, o Colegiado solicitou que seja encaminhado e-mail ao Comitê de Políticas Penais para esclarecimento do tema a ser tratado na 4ª câmara temática. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Tatiana Pollo Flores, Andrezza Duarte Cançado, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Leonardo Guida, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Rayssa Costa Vieira, Enzo Andre Luchione, Gabriela Rodrigues Figueiredo Pereira, Mariáh Soares da Paixão, Rita Cid Varela M.Guitti Guimarães, Adriana Vasconcelos Henriques Dias e Roberto de Assis Almeida Conceição (LC), Elizabeth Rodrigues Félix (LC), Eunice Silva Cavalcante e Fátima Elizabeth de Souza Silva (LC) não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2729962"
                    ],
                    "2729961": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nAta da 206ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 10 de abril de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/048048/2026.\r\n\r\nATA 206/26. Aos dez dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, de forma virtual, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 205.26. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (Presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Ana Paula Ribeiro Rodrigues, Isabel Schprejer e Adriana V. Henrique Dias. Esteve presente também, sem direito a voto, a conselheira Rayssa Costa Vieira conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Apresentação das propostas a serem encaminhadas ao comitê de políticas penais 4ª câmara temática: A presidente solicitou que o tema retorne na sessão do dia 14.04.26. Item 4. Ofício VEP n.33/2026 - resposta sobre pedidos de Indulto Humanitário: Nesse sentido, restou acordado, por unanimidade, que deverá ser encaminhado ofício ao Conselho Nacional de Justiça com redação proposta pela conselheira Rayssa C. Vieira e acolhido, por unanimidade, pelo Colegiado: “Sirvo-me do presente para encaminhar solicitação relacionada ao aperfeiçoamento do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, no que se refere à necessidade de criação de mecanismos específicos de controle e acompanhamento de determinados benefícios de natureza humanitária no âmbito da execução penal. Conforme informado pela Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro, atualmente não há, no SEEU, ferramenta própria que permita a identificação, categorização e extração de dados relativos aos pleitos de prisão domiciliar de caráter humanitário (PAD humanitário), tampouco quanto aos pedidos de indulto humanitário. Ademais, foi esclarecido que o sistema é integralmente gerido por esse Egrégio Conselho, não sendo possível às unidades jurisdicionais promover qualquer customização ou adaptação local para suprir tal lacuna. Nesse contexto, a ausência de parametrização específica para tais pedidos acarreta dificuldades relevantes na gestão da informação, especialmente no que diz respeito ao controle quantitativo de requerimentos formulados, ao acompanhamento de decisões (deferimentos e indeferimentos) e à atuação de órgãos de fiscalização e controle, como o Conselho Penitenciário. Trata-se de temática sensível, diretamente relacionada à tutela de direitos fundamentais de pessoas privadas de liberdade em condições de vulnerabilidade, notadamente aquelas acometidas por enfermidades graves ou em situações excepcionais que justifiquem a concessão de medidas humanitárias. Diante disso, solicita-se a esse Conselho a análise da viabilidade de implementação, no âmbito do SEEU, de ferramentas específicas que permitam: a) o registro de pedidos/deferimentos/indeferimentos de prisão domiciliar humanitária e indulto humanitário; b) a extração de relatórios estatísticos. A medida ora pleiteada contribuirá significativamente para o aprimoramento da gestão da execução penal em âmbito nacional, conferindo maior transparência e eficiência”. Item 5. Indicação dos nomes que integrarão a 4ª câmara temática a fim de manter organizada sua composição bem como viabilizar o envio dos convites e demais informações pertinentes: A presidente solicitou à Secretaria do CPERJ que encaminhe e-mail com as indicações das conselheiras Sandra Almeida e Lívia Madeira. Item 6. Reunião Política Antimanicomial dia 17.04.2026 - comparecimento dos representantes do CPERJ. A presidente informou que o e-mail foi encaminhado aos conselheiros Leonardo Guida e Lívia Madeira que são os representantes do CPERJ. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Daniel Diamantaras de Figueiredo, Murilo Nunes de Bustamante, Felippe Oliveira Barcellos, Elisabeth R. Félix, Roberto de Assis de Almeida Conceição e Fátima Elisabeth de Souza Silva não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de livramento condicional: Roberto de Assis e Wagner Oliveira (06.04), Roberto de Assis, Fátima Elisabeth de Souza Silva, Elisabeth Rodrigues Félix (07.04), Rayssa C. Viera, Enzo Luchione, Fátima Elisabeth S. Silva (08.04), Roberto de Assis Fátima Elisabeth S. Silva, Elisabeth Félix Rodrigues (09.04).\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2729961"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2729777": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nDISPENSA o Subtenente BM Q05/98 ANDERSON DE MATTOS BARBOSA, RG 23.585, Id Funcional 2588247-3, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012104 (13º GBM Campo Grande). Processo nº SEI-270007/006808/2026.\r\n\r\nDESIGNA o 1º Sargento BM Q02/02 JONATHAN DE SOUZA ALMEIDA, RG 31.675, Id Funcional 614606-6, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012104 (13º GBM Campo Grande). Processo nº SEI-270007/006808/2026.\r\n\r\nId: 2729777"
                    ],
                    "2729781": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nDISPENSA o 2º Sargento BM Q00/08 THIAGO DE LIMA BARROS, RG 43.975, Id Funcional 4341724-8, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012110 (24º GBM - Irajá). Processo nº SEI-270007/020217/2026.\r\n\r\nDESIGNA o Soldado BM Q02/24 EDUARDO DA SILVA SOUTO TEIXEIRA, RG 54.128, Id Funcional 5150878-8, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012110 (24º GBM - Irajá). Processo nº SEI-270007/020217/2026.\r\n\r\nId: 2729781"
                    ],
                    "2729791": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nNOMEIA, por determinação judicial, na condição sub judice, FILLIPE ARAUJO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 140.925.317-10, no cargo de Soldado Bombeiro Militar, no Quadro de Praças, na Qualificação de Bombeiro Militar QBMP/00 (Combatente) - Eletricista Predial, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com validade a contar de 21 de julho de 2025, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana nos autos do processo nº 0801095-26.2025.8.19.0010, e considerando os processos de autorização (SEI-270137/000032/2022), do Edital do Concurso (SEI-270137/000123/2022) e o que consta do Processo nº SEI-140001/035801/2025.\r\n\r\nId: 2729791"
                    ],
                    "2729829": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010246/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa PARTS LUB DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.116.488/0001-45, no valor de R$ 1.093.214,22 (um milhão, noventa e três mil duzentos e quatorze reais e vinte e dois centavos) , visando a AQUISIÇÃO DE BATERIAS AUTOMOTIVAS, ESTACIONÁRIAS, TRACIONÁRIAS E NÁUTICAS, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços nº 015/2026, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL/CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEDEC/CBMERJ) , com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010246/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa PROATIVA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.365.229/0001-71, no valor de R$ 69.508,00 (sessenta e nove mil quinhentos e oito reais), visando a AQUISIÇÃO DE BATERIAS AUTOMOTIVAS, ESTACIONÁRIAS, TRACIONÁRIAS E NÁUTICAS, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços nº 016/2026, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL/CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEDEC/CBMERJ) , com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010246/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa GBG PNEUS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.070.114/0001-08, no valor de R$ 666.414,25 (seiscentos e sessenta e seis mil quatrocentos e quatorze reais e vinte e cinco centavos), visando a AQUISIÇÃO DE BATERIAS AUTOMOTIVAS, ESTACIONÁRIAS, TRACIONÁRIAS E NÁUTICAS, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Atas de Registro de Preços nº 017/2026, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL/CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEDEC/CBMERJ) , com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2729829"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2729906": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3999 DE 17 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nREGULAMENTA O EXPEDIENTE NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE ESTADUAIS E NA FARMÁCIA ESTADUAL DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS - RIO FARMES, EM RAZÃO DOS FERIADOS DE TIRADENTES E DE SÃO JORGE.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/012000/2026 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar o funcionamento das unidades de saúde da rede estadual durante o período de feriado;\r\n\r\n- a imprescindibilidade de assegurar a continuidade da assistência à população;\r\n\r\n- o Decreto nº 50.252, de 13 de abril de 2026 que estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 24 de abril de 2026;\r\n\r\n- a Portaria MGI Nº 11.460, de 29 de dezembro de 2025 que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2026;\r\n\r\n- a Lei nº 5.198, de 05 de março de 2008, que institui como feriado estadual o dia 23 de abril, \"Dia de São Jorge\".\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamenta o expediente nas Unidades de Saúde da Rede Pública Estadual e na Farmácia Estadual de Medicamentos Especiais - RIO FARMES, nos dias 21, 23 e 24 de abril de 2026, em razão do feriado nacional e feriado estadual, a saber:\r\n\r\nI - Hospitais e Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24hs funcionarão normalmente;\r\n\r\nII - Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - RIO IMAGEM CENTRO, RIO IMAGEM BAIXADA, RIO IMAGEM ZONA OESTE e RIO IMAGEM LAGOS funcionarão nos dias 21/04/2026, 23/04/2026 e no dia 24/04/2026;\r\n\r\nIII - Farmácia Estadual de Medicamentos Especiais - RIO FARMES não funcionará nos dias 21/04/2026, 23/04/2026 e 24/04/2026;\r\n\r\nIV - Centro Estadual de Diagnóstico para o Transtorno do Espectro Autista - CEDTEA e Ambulatório Médico de Especialidades Suzana Naspolini - AME não funcionarão nos dias 21/04/2026 e 23/04/2026, e terão funcionamento regular no dia 24 de abril de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2729906"
                    ],
                    "2729984": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ Nº 1.333 \r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM, O PROJETO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO RELACIONADO À PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 01606604000126008 PARA AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE NO VALOR TOTAL DE R$ 260.998,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n\r\n- o Ofício SMS nº 131/2026/GABINETE de 14/04/2026 oriundo da/SMS do município de Barra do Piraí que solicita pactuação do projeto técnico do serviço de transporte sanitário com ambulância tipo A - simples remoção visando aquisição de 1 (uma) ambulância tipo A por emenda parlamentar;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/011906/2026.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt.1º- Pactuar ad referendum o projeto de transporte sanitário eletivo relacionado à proposta de emenda parlamentar nº 01606604000126008 para aquisição de 1 (uma) ambulância Tipo A - Simples Remoção tipo furgão no valor total de R$ 260.998,00 (Duzentos e sessenta mil novecentos e noventa e oito reais) destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2729984"
                    ],
                    "2729985": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ Nº 1.334 \r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM O PROJETO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO RELACIONADO À PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 08640219000126001PARA AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE NO VALOR TOTAL DE R$ 312.730,00 (TREZENTOS E DOZE MIL SETECENTOS E TRINTA REAIS), DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n\r\n- o Ofício SMS nº 71/GAB/SMS/2026, de 14/04/2026, do município de Conceição de Macabu que solicita pactuação do projeto técnico do serviço de transporte sanitário com ambulância tipo A - simples remoção visando aquisição de 1 (uma) ambulância tipo A por emenda parlamentar;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-430001/001550/2026.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt.1º- Pactuar ad referendum o projeto de transporte sanitário eletivo relacionado à proposta de emenda parlamentar nº 08640219000126001 para aquisição de 1 (uma) ambulância Tipo A - Simples Remoção tipo furgão no valor total de R$ 312.730,00 (trezentos e doze mil setecentos e trinta reais) destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Conceição de Macabu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2729985"
                    ],
                    "2729836": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora CLAUDIA SOARES PEREIRA DANCOUR, Médico - Clínica Médica, classe “A - XII”, matrícula nº 286409-8, ID nº 872064-9, nos termos do artigo 4º, § 5º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-080001/025037/2022.\r\n\r\nId: 2729836"
                    ],
                    "2729837": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025037/2022 - CLAUDIA SOARES PEREIRA DANCOUR, Médico - Clínica Médica, classe “A - XII”, matrícula nº 286409-8, ID nº 872064-9. Ficam FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Provento (Lei nº 7.946/2018 c/c Lei nº 9.299/2021) R$ 5.451,23; Triênio (60%) (Lei Estadual nº 1.608/1990) R$ 3.270,74; Proventos R$ 8.721,97. Integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 2°, inciso I da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021.\r\n\r\nId: 2729837"
                    ],
                    "2729937": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/04/2026\r\n\r\nCONCEDO 18 (dezoito) meses de licença prêmio ao servidor para fins de regularização funcional por se tratar de servidor inativo, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/23669/1988\r\n\r\nCARLOS SINVAL LYRA DE ANDRADE\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n31922252\r\n\r\n01/03/1985 A 30/03/1990\r\n\r\n01/09/1995 A 29/08/2000\r\n\r\n30/08/2000 A 28/08/2005 \r\n\r\n29/08/2005 A 27/08/2010\r\n\r\n28/08/2010 A 26/08/2015\r\n\r\n27/08/2015 A 24/08/2020\r\n\r\nCONCEDO 24 (vinte e quatro) meses de licença prêmio ao servidor para fins de regularização funcional por se tratar de servidor inativo, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI-08/0001/009150/2026\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DUARTE AZEVEDO (INATIVO)\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n31973388\r\n\r\n16/08/1978 A 14/08/1983\r\n\r\n15/08/1983 A 12/08/1988\r\n\r\n13/08/1988 A 11/08/1993\r\n\r\n12/08/1993 A 10/08/1998\r\n\r\n11/08/1998 A 09/08/2003\r\n\r\n10/08/2003 A 07/08/2008\r\n\r\n08/08/2008 A 06/08/2013\r\n\r\n07/08/2013 A 05/08/2018\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o Despacho de 01/03/1990. publicado em DOERJ de 06/03/1990, que concedeu 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor CARLOS SINVAL LYRA DE ANDRADE, Médico, Id. Funcional nº 31922252, para fins de regularização funcional, tendo em vista inatividade a contar de 26/10/2024 - referente ao período base 21/12/1980 a 20/09/1986, por inclusão de 245 dias de licença médica entre 1982 e 1985, que de acordo com o Decreto Estadual nº 2479/1979, impedem a contagem. Processo nº SEI E-08/23669/1988.\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o Despacho de 30/03/2026 publicado em DOERJ de 01/04/2026, que concedeu 09 (nove) meses de licença prêmio, referente aos períodos base 24/01/2010 a 22/01/2015, 23/01/2015 a 21/01/2020 e 22/01/2020 a 19/01/2025 por duplicidade de publicação - Servidora GLADYS COSTA, Médico - Id Funcional nº 5539404. Processo nº SEI E-08/008/959/2014.\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o Despacho de 18/10/2019 publicado em DOERJ de 25/11/2019, que concedeu 03 (três) meses de licença prêmio, referente ao período base 22/07/2014 a 30/07/2019, tendo em vista constar ocorrência em 2016 no Mapa de Tempo de Serviço, que impede a contagem - Servidora MARCIA SEPULVEDA GUILHERME, Farmacêutico - Id Funcional nº 42195527. Processo nº SEI E-08/606607/2010.\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o Despacho de 29/03/2022 publicado em DOERJ de 04/04/2022, que concedeu 03 (três) meses de licença prêmio, referente ao período base 12/11/2015 a 09/11/2020, tendo em vista constar ocorrência em 201/2017 e 2020 no Mapa de Tempo de Serviço, que impede a contagem - Servidora LILIANA IVON GONZALEZ ALLENDE SANTOS, Téc. Enfermagem - Id Funcional nº 42142520. Processo nº SEI E-08/003/761/2013.\r\n\r\nId: 2729937"
                    ],
                    "2729938": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/04/2026\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/600022/1998\r\n\r\nTEREZINHA C. G. ANDRADE (INATIVA)\r\n\r\nASSIST. SOCIAL\r\n\r\n31844685\r\n\r\n05/03/2018 A 12/04/2023\r\n\r\nSEI E-08/600703/2008\r\n\r\nMARIA APARECIDA SALES\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n31015034\r\n\r\n26/01/2016 A 08/04/2021\r\n\r\nSEI E-08/600.665/1993\r\n\r\nARACELIA BERNARDINO DUTRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n19772807\r\n\r\n16/12/2020 A 21/12/2025\r\n\r\nSEI E-08/600940/2005\r\n\r\nJANETE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n30776538\r\n\r\n02/12/2014 A 28/02/2020\r\n\r\nSEI E-08/604238/2007\r\n\r\nMARIA DO CARMO SILVA ARAUJO\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n31119425\r\n\r\n07/10/2016 A 12/10/2021\r\n\r\nSEI-080001/021637/2020\r\n\r\nCINTIA PINHO ERTHAL\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n20439725\r\n\r\n09/10/2020 A 06/11/2025\r\n\r\nSEI E-08/008/1922/2018\r\n\r\nKATIA REGINA FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n31120245\r\n\r\n24/11/2016 A 22/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/23780/1988\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE FARIA\r\n\r\nAUXILIAR OPER SERV SAUDE\r\n\r\n30714150\r\n\r\n05/06/2020 A 03/06/2025\r\n\r\nSEI E-08/607775/2007\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE BRITO REAL M. RIBEIRO\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n31601669\r\n\r\n30/12/2019 A 05/01/2025\r\n\r\nSEI E-08/600265/1994\r\n\r\nEDWALDO LAMEIRA NOVAES (INATIVO)\r\n\r\nASSISTENTE ADMIN SAUDE\r\n\r\n29356750\r\n\r\n25/09/2018 A 23/09/2023\r\n\r\nSEI E-08/601041/2005\r\n\r\nLURIA DE AZEVEDO MELLO\r\n\r\nTEC. LABORATÓRIO\r\n\r\n30812976\r\n\r\n13/01/2020 A 10/01/2025\r\n\r\nSEI E-08/003/5457/2013\r\n\r\nJOCELY APARECIDA GOECKING DE SOUSA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n31474683 Vínc. 02\r\n\r\n03/02/2021 A 01/02/2026\r\n\r\nSEI E-08/604836/2011\r\n\r\nMONICA MARIA PEIXOTO FONSECA\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n42121922\r\n\r\n30/04/2019 A 27/04/2024\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/607026/2009\r\n\r\nJOAO CARLOS CORREA GAMA\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n30580943\r\n\r\n11/11/2011 A 08/11/2016 09/11/2016 A 07/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/601400/1991\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE VASCONCELOS (INATIVO)\r\n\r\nAUXILIAR. ADMIN SERV SAUDE\r\n\r\n30725933\r\n\r\n01/07/2010 A 29/06/2015 30/06/2015 A 27/06/2020\r\n\r\nSEI E-01/140880/2004\r\n\r\nMARIZETE EUGENIA DA SILVA\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n30335370\r\n\r\n19/09/2014 A 17/09/2019 18/09/2019 A 15/09/2024\r\n\r\nSEI E-08/603649/2005\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGOS MOREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n31112269\r\n\r\n28/10/2014 A 25/11/2019 26/11/2019 A 23/11/2024\r\n\r\nSEI E-08/600301/2007\r\n\r\nJOSE EDIMAR CALLEGARIO\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n31498310 Vínc. 02\r\n\r\n08/12/2011 A 20/12/2016 21/12/2016 A 19/03/2022\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E -08/604363/2003\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA CATARINA\r\n\r\nASSISTENTE ADMIN SAUDE\r\n\r\n31505880\r\n\r\n23/06/2003 A 20/06/2008 21/06/2008 A 19/06/2013 20/06/2013 A 18/06/2018 19/06/2018 A 17/06/2023\r\n\r\nId: 2729938"
                    ],
                    "2729936": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/03/2026\r\n\r\nPÁGINA Nº 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020552/2024 \r\n\r\nOnde se lê: ... ALDA MARTA S. PEDRO...\r\n\r\nLeia-se: ...ADA MARTA DA SILVA PEDRO...\r\n\r\nId: 2729936"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2729809": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/024277/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 273/25, cujo objetivo consistiu na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Terapia Renal Substitutiva - TRS, nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023, para atender as necessidades das Unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa RENAL ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, perfazendo o valor total de R$ 3.585.000,00 (três milhões e quinhentos e oitenta e cinco mil reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 129912553).\r\n\r\nId: 2729809"
                        ],
                        "2729784": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/015094/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 224/25, cujo objetivo consistiu na Aquisição de ECMO com Fornecimento de Equipamento por Comodato, nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023, para atender as necessidades das Unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA (CNPJ N.º 07.171.033/0001-43), vencedora do item 01, perfazendo o valor total de R$ 454.588,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e oitenta e oito reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 129962908).\r\n\r\nId: 2729784"
                        ],
                        "2729785": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/015094/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 231/25, cujo objetivo consistiu na AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO INDUSTRIALIZADO, nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023, para atender as necessidades das Unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor das empresas NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI (32.350.180/0001-28), vencedora do item 01, no valor de R$ 728.144,00 (setecentos e vinte e oito mil cento e quarenta e quatro reais); MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (36.958.637/0001-32), vencedora do item 02, no valor de R$ 36.078,97 (trinta e seis mil setenta e oito reais e noventa e sete centavos); MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (17.700.763/0001-48), vencedora do item 03, no valor de R$ 173.044,80 (cento e setenta e três mil quarenta e quatro reais e oitenta centavos); FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA (06.628.333/0001-46), vencedora do item 04, no valor de R$ 93.727,08 (noventa e três mil setecentos e vinte e sete reais e oito centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 130003655).\r\n\r\nId: 2729785"
                        ],
                        "2729799": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/009923/2026 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 61.335,92 (sessenta e um mil trezentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), conforme relatório e em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2729799"
                        ],
                        "2729800": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/009709/2026 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 780.006,89 (setecentos e oitenta mil e seis reais e oitenta e nove centavos), conforme relatório e em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nPaulo Ricardo Lopes da Costa\r\n\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde - DIREX\r\n\r\nId. Funcional nº. 3047547-3\r\n\r\nATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPUBLICADO NO DOERJ DE 01.07.2025\r\n\r\nId: 2729800"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2729888": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/04/2026\r\n\r\n*PROMOVE por formação o servidor LUCIA DE FATIMA C DE MENDONÇA, ID. Funcional 43359191/01, matrícula 945851-4, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/034636/2026.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. DE 16/04/2026.\r\n\r\nId: 2729888"
                    ],
                    "2729775": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTIANE DA PAZ PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 34092170/1, da função de Diretor do C.E. Max Fleiuss, U.A. 118201030605557, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/032129/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ANDRESSA MOISINHO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 50109499/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Max Fleiuss, U.A. 118201030605557, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cristiane da Paz Pereira, ID 34092170/1. Processo nº SEI-030001/032129/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSANE CRISTINA DE SOUZA ALFREDO, Prof. Doc. II, ID 35277521/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Américo Pimenta, U.A. 118201030305562, Município de Quatis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/031045/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOSÉ AUGUSTO DE MOURA FIRMINO PERES, Prof. Doc. I, ID 50187538/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 383 Máximo Gorki, U.A. 118201030405576, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 16/06/2025, publicado no DOERJ de 17/06/2025. Processo nº SEI-030001/034898/2026.\r\n\r\nDESIGNA JEFFERSON DOS SANTOS DE FREITAS, Prof. Doc. I, ID 51456060/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. 1º de Maio, U.A. 118201031205589, Tipo C, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado por Andreia Santos Coutinho, ID 5614228/6. Processo nº SEI-030001/028617/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLOS GUSTAVO DA COSTA FERNANDES, Prof. Doc. I, ID 43879888/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 339 Mário Tamborindeguy, U.A. 118201030605589, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/033084/2026.\r\n\r\nDESIGNA VALÉRIA SIQUEIRA DE CARVALHO FREITAS, Prof. Doc. I, ID 41926781/5, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Pedro Álvares Cabral, U.A. 118201030905529, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cátia Patrícia Abrahão dos Santos, ID 44158491/1. Processo nº SEI-030001/030554/2026.\r\n\r\nId: 2729775"
                    ],
                    "2729778": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nDESIGNA FRANCISCA DAS CHAGAS SALES DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 44630042/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Olímpio Saturnino de Brito, U.A. 118201031205531, Tipo D, Município de São João da Barra, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ivani Lopes Rangel Martins, ID 50236741/1. Processo nº SEI-030001/017067/2026.\r\n\r\nId: 2729778"
                    ],
                    "2729656": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIELE CARVALHO ROSA, Funcional 42075858/01, matrícula 918779-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/035216/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SIMONE FERREIRA DUQUE, ID. Funcional 35237180/01, matrícula 5019982-7, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/124443/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA LUCIA LIMA SILVA, ID. Funcional 50756206/01, matrícula 3082771-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/037288/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA CRISTINA CASSEMIRO DA SILVA, ID. Funcional 51544601/01, matrícula 5154460101, Profes sor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/033151/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BRUNA DE OLIVEIRA SILVA, ID. Funcional 51460190/01, matrícula 5146019001, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/034472/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANA DE OLIVEIRA ALMEIDA, ID. Funcional 42772770/01, matrícula 921038-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/036838/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SANDRO JERONIMO DOS SANTOS, ID. Funcional 41923260/04, matrícula 939974-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/033519/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor REGINALDO PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional 41938950/02, matrícula 918751-9, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/036357/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARILUCIA DA HORA OLIVEIRA ANDRADE, ID. Funcional 51446073/01, matrícula 5144607301, Professor Docente I 18 h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/036159/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor REGINALDO PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional 41938950/04, matrícula 3066389-2, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/036355/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EDUARDO LUIZ DA FONSECA ALMEIDA, ID. Funcional 42844215/01, matrícula 935971-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/036143/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EUNICE MOREIRA AMALIO DA SILVA, ID. Funcional 41788052/01, matrícula 878350-8, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/037252/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MONICA MARIA PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional 44157223/01, matrícula 971396-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/035707/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KATIA BEATRIZ MARTINS HYGINO, ID. Funcional 33207500/01, matrícula 804918-1, Professor Docente II 22h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/009330/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ERNANE SIMOES DE MELLO FILHO, ID. Funcional 42781710/01, matrícula 921840-5, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/092631/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA LUIZA DE CASTRO DIAS, ID. Funcional 50967959/01, matrícula 3110721-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/036089/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SANDRO JERONIMO DOS SANTOS, ID. Funcional 41923260/03, matrícula 917803-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/034400/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JACIRA NUNES DA SILVA GONCALVES, ID. Funcional 41914805/01, matrícula 904258-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/037494/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EUNICE MOREIRA AMALIO DA SILVA, ID. Funcional 41788052/02, matrícula 915190-3, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/037268/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LORIMAR COSTA OLIVEIRA, ID. Funcional 43264468/01, matrícula 942562-0, Professor. Inspetor. Escolar 25h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/036248/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TATIANA TOSTES ALVES, ID. Funcional 51360969/01, matrícula 5136096901, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/035775/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ERNI CLAUDIO MONTEIRO CESPEDES, ID. Funcional 32971443/01, matrícula 836956-3, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/034861/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FLAVIA DA SILVA CARIUS, ID. Funcional 43254373/01, matrícula 940777-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/037287/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VANESSA COUTINHO DA SILVA, ID. Funcional 50134566/02, matrícula 3045390-6, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/029303/2026\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROBERTO PEREIRA MENDES, ID. Funcional 41790723/04, matrícula 941247-9, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/037089/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROBERTO PEREIRA MENDES, ID. Funcional 41790723/03, matrícula 918652-9, Professor Docente I 30h Ex 18 h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/023909/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLOS FERNANDO FERREIRA DE ARAUJO, ID. Funcional 40730450/03, matrícula 846077-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/035801/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SHIRLEY SILVEIRA DE SOUZA, ID. Funcional 39098559/01, matrícula 844383-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/035198/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LALIANN ROCHA SILVA, ID. Funcional 50163841/02, matrícula 5016384102, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/034179/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WENDELL NOGUEIRA FERREIRA, ID. Funcional 43291880/01, matrícula 940145-6, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/026027/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROBERTH COSTA MELO, ID. Funcional 42737354/02, matrícula 964957-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/034027/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALINE MAGALHAES BARRETO, ID. Funcional 43696368/02, matrícula 3044247-9, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/037037/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDA CEIA NOCCHI MARCOLINI DE SOUZA, ID. Funcional 41976363/02, matrícula 917569-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/036753/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA CRISTINA VALENTIM CARVALHO, ID. Funcional 34399216/01, matrícula 5009637-9, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/035574/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANE GUERRA BIANCHI FERNANDES,ID. Funcional 43175570/01, matrícula 936404-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/036259/2026.\r\n\r\nId: 2729656"
                    ],
                    "2729867": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/04/2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUANA GOMES BRAGA, Assistente Executivo, ID 50139878/1, da função de Secretário do CIEP 281 Gabriela Mistral, U.A. 118201031305509, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/031681/2026.\r\n\r\nDESIGNA LUANA GOMES BRAGA, Assistente Executivo, ID 50139878/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 472 Cândido Portinari, U.A. 118201031305510, Tipo B, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Isabella Gonzalez Couto, ID 50211269/1. Processo nº SEI-030001/031681/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LENILDA DE ARAUJO SILVA CARDOZO, Merendeira, ID 3658975-6/1, da função de Secretário do CIEP 223 Olympio Marques dos Santos, U.A. 118201030705560, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/124347/2025.\r\n\r\nDESIGNA DANIELLE COSTA LOPES GONÇALVES DA SILVA, Assistente Executivo, ID 50142763/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 223 Olympio Marques dos Santos, U.A. 118201030705560, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Lenilda de Araujo Silva Cardoso, ID 3658975-6/1. Processo nº SEI-030001/124347/2025.\r\n\r\nDESIGNA ANSELMO DOMINGOS BIASSE, Prof. Doc. I, ID 20964170/5, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Serrana II, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/041782/2026. \r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 23/03/2026, FABIO ARTHUR SANTOS DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 43920462/1, da função de Diretor do C.E. Ignácio Azevedo do Amaral, U.A. 118201030905526, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/032399/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ALAN PIMENTA, Prof. Doc. I, ID 50328263/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Ignácio Azevedo do Amaral, U.A. 118201030905526, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fábio Arthur Santos da Costa, ID 43920462/1. Processo nº SEI-030001/032399/2026.\r\n\r\nDESIGNA MÁRCIO REVORÊDO RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 51482126/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. André Maurois, U.A. 118201030905525, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Simone Pierassol, ID 42003709/2. Processo nº SEI-030001/032361/2026.\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA ERMIDA DE CASTRO LIMA, Prof. Doc. I, ID 50256572/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Presidente Rodrigues Alves, U.A. 118201030205545, Tipo C, Município de Paracambi, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Débora de Vilhena Alves Andrade, ID 43843328/1. Processo nº SEI-030001/020972/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, e com validade a contar de 08/04/2026, DANILLO AVELLAR BRAGANÇA, Prof. Doc. I, ID 43855636/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 241 Nação Mangueirense-Governador Leonel de Moura Brizola, U.A. 118201030905557, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/035943/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MARILÉA CAETANO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5078720-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 303 Ayrton Senna da Silva, U.A. 118201030905556, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcio Antonio Soledade Santos, ID 3572327-0/1. Processo nº SEI-030001/114033/2025.\r\n\r\nId: 2729867"
                    ],
                    "2729933": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/04/2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RICHARD MARCELO SANTOS FONSECA, Assistente Executivo, ID 5027218-7/1, da função de Secretário do C.E. Gandhi, U.A. 118201030705595, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/018751/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, WESLEY DUARTE NEVES FILHO, Prof. Doc. I, ID 50317113/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Montese, U.A. 118201031205514, Município de São Fidélis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/027635/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, WESLEY DUARTE NEVES FILHO, Prof. Doc. I, ID 50317113/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Barão de Macaúbas, U.A. 118201031205512, Tipo D, Município de São Fidélis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fernando Augusto da Silva, ID 50071823/01. Processo nº SEI-030001/027635/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, JULIANA GOMES CUSTÓDIO, Prof. Doc. I, ID 44140690/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 173 Rainha Nzinga de Angola, U.A. 118201030605552, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/027951/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, SHEILA PEREIRA DA SILVA STABOLI, Prof. Doc. I, ID 41941438/4, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 053 Dr. Nelson dos Santos Gonçalves, U.A. 118201030305519, Tipo C, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Tatiana Nogueira da Silva Negrão, ID 33352852/1. Processo nº SEI-030001/021653/2026.\r\n\r\nId: 2729933"
                    ],
                    "2729954": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/04/2026\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DAVI CORREA MARTINS, ID. Funcional 43038760/01, matrícula 936197-3, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/035993/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSANE APARECIDA VIEIRA SERGIO, ID. Funcional 35919760/01, matrícula 5019794-6, Professor Docente II 40 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/056589/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENATA VICENTE APOLINARIO DOS SANTOS, ID. Funcional 43598846/01, matrícula 953714-3, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/039348/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIO DA COSTA MEIRELLES NETO, ID. Funcional 43034080/02, matrícula 970247-3, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/038486/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TANIA AMORA DO NASCIMENTO, ID. Funcional 43891764/02, matrícula 973925-1, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/039310/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIELLY GONCALVES MONTEIRO, ID. Funcional 43269753/01, matrícula 939446-1, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/041807/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RICARDO MOREIRA NICOLAO, ID. Funcional 50175254/02, matrícula 5017525402, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/038522/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADILEA DE CARVALHO CASTRO DE AZEVEDO, ID. Funcional 40589218/02, matrícula 844308-7, Professor Docente II 22 horas, do nível A para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº E-03/013/2580/2013.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FLAVIA BATISTA DE AGUIAR SANTOS AFONSO, ID. Funcional 43222676/01, matrícula 938717-6, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/037858/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANA INACIO SOARES, ID. Funcional 42546214/02, matrícula 960202-0, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/038240/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA, ID. Funcional 50124072/02, matrícula 3067934-4, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/037278/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDRE LUIZ DA SILVA FAYAO, ID. Funcional 5695481/02, matrícula 3111746-8, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/007653/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MOISANIEL PAES FURTADO, ID. Funcional 38449560/01, matrícula 826456-6, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/035905/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TELMA DA SILVA INACIO, ID. Funcional 43251510/01, matrícula 936573-5, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/037653/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MAURICIO DOS SANTOS COSTA, ID. Funcional 50356623/01, matrícula 3073029-5, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/036561/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TELMA DA SILVA INACIO, ID. Funcional 43251510/02, matrícula 3054058-7, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/037660/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELMIRO GOMES MAIA JUNIOR, ID. Funcional 50251937/02, matrícula 3082706-7, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/105426/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANGELICA OLIVEIRA NOGUEIRA, ID. Funcional 41909615/02, matrícula 928864-8, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/037518/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor AMANDA DE AGUIAR BRAGA PIRES, ID. Funcional 34372946/02, matrícula 844975-3, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/037569/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANA INACIO SOARES, ID. Funcional 42546214/01, matrícula 927049-7, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/038231/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JORGE DA SILVA PAULA JUNIOR, ID. Funcional 43868924/01, matrícula 963707-5, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/038227/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JORGE DA SILVA PAULA JUNIOR, ID. Funcional 43868924/02, matrícula 3065366-1, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/038237/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARTA DE JESUS SILVA DE SOUZA, ID. Funcional 38020548/01, matrícula 870247-4, Professor Docente II 22 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/026864/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor HELOISA DE CASTRO PONTES, ID. Funcional 42007704/02, matrícula 3066390-0, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/038331/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LINDINALVA ALVES DE MENESES EQUEY, ID. Funcional 35558733/01, matrícula 5020665-5, Professor Docente II 40 horas, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/034939/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUIZ CLAUDIO GARCEZ FERREIRA, ID. Funcional 50764586/01, matrícula 3083821-3, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/035474/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIO DA COSTA MEIRELLES NETO, ID. Funcional 43034080/01, matrícula 936283-1, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/038476/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ERICK DELGADO RIBEIRO, ID. Funcional 50167464/02, matrícula 3089169-1, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/038208/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor AMANDA DE AGUIAR BRAGA PIRES, ID. Funcional 34372946/02, matrícula 844975-3, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/037565/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSE FABRICIO VIANA DE SOUZA, ID. Funcional 43704310/01, matrícula 4370431001, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/039163/2026.\r\n\r\nId: 2729954"
                    ],
                    "2729868": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/04/2026\r\n\r\nATO DE 31/03/2026, PUBLICADO NO DOERJ DE 06/04/2026. Fica retificado para 23/03/2026, a validade do ato que dispensou a servidora TAÍS BRANDÃO CAMARGO, ID 50270850/1, da função de Secretário do C.E. Rosária Trotta, U.A. 118201030705601, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/028617/2026. \r\n\r\nId: 2729868"
                    ],
                    "2729844": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 4010 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 15 DE 14 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nCREDENCIA A ESCOLA DE MEDIAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMEDI, localizada na Rua Dom Manuel, s/nº - Fórum Central, 4° andar, bloco F, sala 416, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CNPJ nº 28.538.734/0001-48, com capacidade total de matrículas de 570 alunos, para a oferta presencial dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu em Métodos Adequados de Resolução de Conflitos e Métodos Adequados de Solução de Conflitos e Tecnologia, com base nas Deliberações CEE/RJ nº 325/2012 e 328/2012. VOTO DO RELATOR: Considerando as Deliberações CEE/RJ nº 325 e nº 328, ambas de 2012, bem como os documentos analisados, sou de Parecer Favorável ao credenciamento pelo prazo legal de cinco anos, como ESCOLA DE GOVERNO, a ESCOLA DE MEDIAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, criada pela Resolução OE/TJRJ n° 34/2022, localizada na Rua Dom Manuel, s/n - Fórum Central, 4° andar, bl. F, sl. 416, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para a oferta de Cursos de Pós-graduação Lato Sensu, presenciais, em Métodos Adequados de Resolução de Conflitos e Métodos Adequados de Solução de Conflitos de Tecnologia com capacidade total de 570 matrículas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2025-06328675.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 16 DE 14 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nRENOVA O RECONHECIMENTO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS ATUARIAIS, na modalidade presencial, e regulariza os estudos realizados de 2013 a 2026, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Campus Maracanã, localizado à Rua São Francisco Xavier nº 524, 6° andar, Bloco B, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ, com base nas Del. CEE 325/2012 e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando a Deliberação CEE nº 325/2012 defiro a Renovação do Reconhecimento do curso de graduação em Ciências Atuariais, por 05 (cinco) anos, na modalidade presencial, e regularização dos estudos realizados de 2013 até a data da publicação, na Rua São Francisco Xavier nº 524, 6° andar, Bloco B, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.550-013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/5372/2016.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 17 DE 14 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINDEFERE o pedido de recurso de autorização do CENTRO EDUCACIONAL PIRAQUARA, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL PIRAQUARA LTDA, CNPJ inscrito sob o nº 30.463.178/0001-30, localizado no endereço na Rua Piraquara, nº 579, Realengo, Município do Rio de Janeiro/RJ, para ofertar os cursos de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos e Curso Técnico em Processamento de Dados e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, voto pelo INDEFEREMENTO do pedido de recurso de autorização do CENTRO EDUCACIONAL PIRAQUARA, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL PIRAQUARA LTDA, CNPJ inscrito sob o nº 30.463.178/0001-30, localizado no endereço na Rua Piraquara, nº 579, Realengo, Município do Rio de Janeiro/RJ, para ofertar os cursos de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos e Curso Técnico em Processamento de Dados. Determino a convalidação dos estudos dos alunos que frequentaram os referidos cursos no período compreendido entre 1995 e 2007, nos termos da deliberação 412/2025 que altera o parágrafo único do art. 54 da Deliberação CEE nº 388/2020, bem como que a Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar proceda ao acompanhamento do recolhimento do acervo escolar, caso tal providência ainda não tenha sido efetivada.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6302556/1995.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2729844"
                    ],
                    "2729915": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.01.2026\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007375/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-320001/001106/2025\r\n\r\nNirmo Antonio Araújo Filho-Id. 50325728\r\n\r\nJorge Adalberto Martins José-Id. 32193440\r\n\r\nWallace Polydoro Carvalho-Id. 50149717\r\n\r\nFernando Faria Cordeiro-Id. 50257722\r\n\r\nDezembro/2025\r\n\r\nR$ 111.971,55\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-320001/001106/2025\r\n\r\nNirmo Antonio Araújo Filho-Id. 50325728\r\n\r\nJorge Adalberto Martins José-Id. 32193440\r\n\r\nFernando Faria Cordeiro-Id. 50257722\r\n\r\nDezembro/2025\r\n\r\nR$ 111.971,55\r\n\r\nId: 2729915"
                    ],
                    "2729658": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 14/04/2026, publicado no DOERJ de 16/04/2026, que dispensou, a pedido e com validade a contar de 13/04/2026, WALTER LAURO DE QUEIROZ, Agente de Segurança Socioeducativa, ID 4201505-7/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CENSE Maria Luiza Marcate Ramos, U.A. 118301200500506, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/002058/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 13/04/2026, JOSÉ FELIPE VIANA DA LUZ, Agente de Segurança Socioeducativa, ID 50367641/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CENSE Maria Luiza Marcate Ramos, U.A. 118301200500506, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/002058/2022.\r\n\r\nId: 2729658"
                    ],
                    "2729833": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE LOURDES SANT'ANA DE SOUZA, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33837520, vínculo 1, matrícula nº 5019474-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/095768/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA APARECIDA DE SOUZA, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35523883, vínculo 1, matrícula nº 5.012.143-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51 e Adicional de Qualificação - Doutorado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 1.243,04. Processo nº SEI-030001/114207/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LEILA ARAUJO CARVALHO DOS SANTOS, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36221236, vínculo 1, matrícula nº 840.450-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19.e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/121057/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CELINA DE FATIMA MENEZES CORDEIRO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40184854, vínculo 2, matrícula nº 839.172-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1º e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84.Processo nº SEI-030001/001742/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ROBERTO MOURA DA MATTA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade funcional nº 42000840, vínculo 1, matrícula nº 916073-0, nos termos do art. 5º, caput e § 6º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030002/001445/2026.\r\n\r\nAPOSENTA TEREZINHA ANDRADE AGUIAR, Datilógrafo - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 32925425, vínculo 1, matrícula nº 5.017.156-0, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Datilógrafo - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.179,37 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 441,63. Processo nº SEI-030001/021354/2026.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FATIMA PEDREIRA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 36095613, vínculo 1, matrícula nº 824.786-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.399,64. Processo nº SEI-030001/029554/2026.\r\n\r\nAPOSENTA MANUELA COUGIL RIOS, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 42531071, vínculo 1, matrícula nº 925.304-8, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030036/002195/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FATIMA SILVA LOPES, Professor Docente II 22 horas, nível B, referência 7, Identidade funcional nº 2348683, vínculo 2, matrícula nº 249.536-4, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-E-03/030/786/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZETE SOUZA MELO DA SILVA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 41369700, vínculo 01, matrícula nº 827.721-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/085618/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ELIS REGINA TORRES PEREIRA, Professor Docente II 22 horas, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 33307083, vínculo 1, matrícula nº 292.159-1, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/100410/2025.\r\n\r\nId: 2729833"
                    ],
                    "2729934": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2026\r\n\r\nDESIGNA EDUARDO DIAS MARQUES, Prof. Doc. I, ID 4180361-2/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Padre Manuel da Nóbrega, U.A. 118201030505572, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/036332/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LEONARDO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES, Prof. Doc. I, ID 5034776-4/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CEJA Prof.ª Rosa Soares, U.A. 118201031005502, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-260004/000315/2026.\r\n\r\nId: 2729934"
                    ],
                    "2729789": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005277/2023 - MARIA JOSE SANTOS DE JESUS, Identidade Funcional 33961450/01, matrícula 5000346-6, Agente Administrativo Biblioteca - CIEP. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 15/03/1990 a 31/07/1990 e de 15/08/1990 a 31/12/1990, num total de 272 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1805/2016 - CLAUDIA DE OLIVEIRA CASTILHOLI, Identidade Funcional 41883454/05, matrícula 934461-5, Professor Docente I 18h. TORNO SEM EFEITO o despacho de 28/09/2018, publicado no D.O. de 04/10/2018, que averbou tempo de serviço totalizando 1.530 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1805/2016 - CLAUDIA DE OLIVEIRA CASTILHOLI, Identidade Funcional 41883454/05, matrícula 934461-5, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/12/2003 a 29/07/2007, num total de 1337 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado da Saúde do Governo do Espírito Santo (RPPS), como Auxiliar Administrativo (efetivo), desprezando-se os períodos de 26/09/1989 a 22/12/1989, de 30/07/1990 a 31/12/1990, de 01/01/1991 a 15/02/1991, de 21/02/1991 a 17/09/1991, de 18/09/1991 a 19/10/1994 e de 21/10/1994 a 30/11/2003, a pedido da servidora e de 30/07/2007 a 30/12/2009, por ser concomitante com o exercício do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/013455/2023 - RICARDO GOMES PINTO, Identidade Funcional 51402726/01, matrícula 5140272601, Professor DEGASE I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 21/04/2000 a 30/08/2005, num total de 1958 dias de serviço prestado à Marinha do Brasil (RPPS), como Soldado Fuzileiro Naval (serviço voluntário).\r\n\r\nId: 2729789"
                    ],
                    "2729886": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/04/2026\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002677/2021\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-030035/002674/2021...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº 030035/002677/2021...\r\n\r\nId: 2729886"
                    ],
                    "2729904": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020266/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GILMA MARCIA GAMA DE OLIVEIRA, Agente Coord. de Turno-CIEP, referência I, Identidade Funcional no 37706446, vínculo 1, matrícula: 5005442-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015186/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALVARO DE PAULA CARVALHO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 40287530, vínculo 2, matrícula 0839555-0, tendo em vista ter reunido, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081831/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor REJANE GENTIL DE PAULA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional no 33699437, vínculo 2, matrícula: 938807-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096278/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCINETI MARTINS NUNES, Servente-CIEP, referência I, Identidade Funcional no 36515833, vínculo 1, matrícula 5002918-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099319/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JANAINA THOME DA SILVA MARQUES, Professor Docente II 40h, nível A, referência 6, Identidade Funcional no 36765120, vínculo 1, matrícula 5008433-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/121375/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SOFIA APARECIDA DE FAZIO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 43694390, vínculo 1, matrícula 956511-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/122622/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DENISE VEIGA TEIXEIRA VERDADE, Professor Docente I 30h Ex 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 32549539, vínculo 01, matrícula 840367-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/123221/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VERA LUCIA CARVALHO DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência. 9, Identidade Funcional no 37834754, vínculo 1, matrícula 840772-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000467/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor TANIA CRISTINA CARVALHO CORREA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 39349152, vínculo 2, matrícula 939083-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/001026/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SHEILA SANTOS VIANA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 35824948, vínculo 1, matrícula 5020197-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004956/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LIDIA MARIA BATISTA RIBEIRO, Servente - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 33832455, vínculo 1, matrícula 5006856-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010790/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCINETE CRISTINA VIEIRA GALDINO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 33908141, vínculo 01, matrícula 5024924-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012671/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARISTELA DE SANT ANNA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 40711668, vínculo 1, matrícula 832490-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013871/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor TATIANA NOGUEIRA DA SILVA NEGRAO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 33352852, vínculo 1, matrícula 5007518-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014345/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FLAVIA DANIELE RODRIGUES LIMA DE QUEIROZ, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 33881375, vínculo 2, matrícula 0831195-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015132/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VERONICA ZAMBONI RIBEIRO MOREIRA, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 40049183, vínculo 1, matrícula 830523-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021271/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIETE CORDEIRO CARDOSO, Professor Docente I, nível D, referência 7, Identidade Funcional no 42101573, vínculo 2, matrícula 927227-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002780/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JULIO CEZAR DA SILVA MARA NHAO, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional no 42486750, vínculo 1, matrícula 0921144-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 5º, caput e §6º da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 29/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002930/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCOS AURELIO PINTO DE ANDRADE, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional no 42060265, vínculo 1, matrícula: 0921121-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 5º, caput e §6º da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 05/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025163/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NELI DE VASCONCELLOS PETERMAN TESCH, Professor Docente II 40h, nível D, referência. 9, Identidade Funcional no 33317526, vínculo 1, matrícula 5001847-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028639/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LIDIA BARCELOS BAZILEU, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 32903669, vínculo 1, matrícula 0831699-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028736/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SOLANGE DE FATIMA DE OLIVEIRA GAMA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 33355452, vínculo 1, matrícula 0833772-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032130/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIANE GOMES DA SILVA, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 40560368, vínculo 2, matrícula 839731-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032482/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA ANDRADE DAMASCENO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 34163166, vínculo 1, Matrícula: 0836984-5, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032888/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SANDRA APARECIDA QUINTANILHA PINTO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional no 42537649, vínculo 1, matrícula 0927555-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058676/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CONCEICAO COSTA LEITE BATALHA, Professor Docente I 18h, nível D, referência. 9, Identidade Funcional no 34995552, vínculo 2, matrícula 975209-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090644/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA MARIA GOMES BARBOSA DE PAULA, Professor Docente I 30h Ex 18h, nível D, referência. 7, Identidade Funcional no 5667712, vínculo 3, Matrícula: 919482-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092843/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ERNANE DARUICH TANNUS FILHO, Professor Docente I, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 39317226, vínculo 1, matrícula 825913-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/109960/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANGELICA DOS REIS RODRIGUES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 33971277, Vínculo 01, matrícula 833980-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115773/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CRISTINA MARIA THALES DE MENDONCA ALVARENGA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 39067858, vínculo 1, matrícula 834153-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/118268/2025- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RITA DE CASSIA CASTRO DE AQUINO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 40613674, vínculo 2, Matrícula: 833825-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/118421/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PATRICIA PINHEIRO ALVES, Professor Docente II 40h, nível A, referência 6, Identidade Funcional no 34772243, vínculo 1, matrícula 5023172-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004289/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALEXANDER FIGUEIREDO DA MATA ALMEIDA, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 40543145, vínculo 1, matrícula 5005002-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/009280/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NILZELINA DA CONCEICAO GONCALVES, Servente-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 36638048, vínculo 1, matrícula 5004711-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/009814/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VIVIANE LOPES TEIXEIRA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 36420646, vínculo 1, matrícula 5023785-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015709/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIZA NUNES, Servente-CIEP, referência I, Identidade Funcional no 35831987, vínculo 1, matrícula 5005140-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015815/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor KATIA REGINA SANTOS RAMOS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 40312330, vínculo 2, matrícula 840697-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016659/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MONCLAIR DE CASTRO SAMPAIO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 40483444, vínculo 1, matrícula 829216-1, tendo em vista ter reunido, na forma do art. 6° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021137/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LAURA JANE SOARES CARDOSO GONCALVES, Agente Adm. Creche-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 34182250, vínculo 1, matrícula 5000503-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024205/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANGELA MATOS PESSANHA MARQUES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 37086618, vínculo 1, matrícula 841901-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026474/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIA HELENA GUIMARAES BITTENCOURTH BRUM, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 35476826, vínculo 1, matrícula 5023800-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002868/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SILVANO COSTA DE OLIVEIRA, Servente, referência I, Identidade Funcional no 35987243, vínculo 1, matrícula: 273037-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005828/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VANILZA DA SILVA FREITAS MACHADO, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 33879567, vínculo 1, matrícula 5252133-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018528/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JEFERSON SANTORO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional no 42030692, vínculo 2, matrícula 917026-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081414/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCOS WELLINGTON SALES DE ALMEIDA, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 37773534, vínculo 1, matrícula 5001597-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/05/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28/05/2020\r\n\r\nPÁGINA 9 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000179/2020\r\n\r\nOnde se lê: ...tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º da Emenda Constitucional nº. 41/03, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/06/2019.\r\n\r\nLeia-se: ...tendo em vista ter reunido, com base no art. § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da C.F. c/c o § 5o do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/01/2020.\r\n\r\nD.O. DE 06/02/2023\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/010345/2023 \r\n\r\nOnde se lê: ...tendo em vista ter reunido, com base §1º do art. 5º da EC nº90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 23/01/2023.\r\n\r\nLeia-se: ...com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/08/2021.\r\n\r\nD.O. DE 24/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/05/2024,\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/004682/2024 \r\n\r\nOnde se lê: ...os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 19/04/2024.\r\n\r\nLeia-se: ...os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 30/03/2024.\r\n\r\nD.O. DE 14/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005204/2024 \r\n\r\nOnde se lê: ...os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 07/07/2024.\r\n\r\nLeia-se: ...os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 04/04/2024.\r\n\r\nD.O. DE 21/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/012191/2023 \r\n\r\nOnde se lê: ...os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 30/03/2024.\r\n\r\nLeia-se: ...os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 17/01/2023.\r\n\r\nD.O. DE 22/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/011952/2023 \r\n\r\nOnde se lê: ...os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 19/07/2023.\r\n\r\nLeia-se: ...os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 29/09/2022.\r\n\r\nD.O. DE 13/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037869/2025 \r\n\r\nOnde se lê: ...os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/02/2025.\r\n\r\nLeia-se: ...os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/02/2024.\r\n\r\nId: 2729904"
                    ],
                    "2729629": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/116185/2025 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA II, nos termos do Artigo 50 da Lei Estadual Nº 2472/2009, TORNA EXTINTO, por inércia da Representante Legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial do PAULO CEZAR TEC, mantido por TEC MAIS PC CURSOS TÉCNICOS -LTDA, CNPJ nº 57.373.997/0001-42, localizada na Rua Cesar Monteiro, nº 461, Bloco B, Centro, Cordeiro/RJ, referente a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - EIXO TECNOLÓGICO: CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS; TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS - EIXO TECNOLÓGICO: GESTÃO E NEGÓCIOS; TÉCNICO EM ENFERMAGEM - EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE E SAÚDE; TÉCNICO EM ESTÉTICA - EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE E SAÚDE; TÉCNICO EM FARMÁCIA - EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE E SAÚDE; TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR - EIXO TECNOLÓGICO: DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, nas formas CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE. DEFIRO.\r\n\r\nDE 04/05/2023\r\n\r\n*PARECER Nº 22/2023/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005952/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22, da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 07/03/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CEPRAMED CAMPO GRANDE, mantida(o) por CENTRO DE ENSINO E PRÁTICAS MÉDICAS CAMPO GRANDE EIRELI - CEPRAMED CAMPO GRANDE, CNPJ nº 34.467.682/0001-69, localizada à Rua Padre Pawels, nº 0 - entrada suplementar pela Rua Campo Grande, nº 354 - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, a oferta do curso: CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE NA FORMA SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 624 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 07/03/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 1190246 - 3º ofício, data do registro em 09/11/2022. Laudo Conclusivo emitido em 07/03/2023 pelos servidores: Lilian Marttorelli Lima, ID 4332626-9, Clarice Souza de Oliveira, ID 4428423-3 e Solange Ornelas Ramos, ID 4370623-1.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 09/05/2023.\r\n\r\nId: 2729629"
                    ],
                    "2729929": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.04.2026\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/02498/2003\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 14/06/2019 a 23/09/2024.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 14/06/2019 a 23/06/2024.\r\n\r\nId: 2729929"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2729678": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000246/2026 - RATIFICO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fulcro na art. 74, inciso III, alínea \"f\", da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa Associação Brasileira de Educação a Distância - ABED (CNPJ nº. 00.975.548/0001-57), no valor de R$ 2.780,00 (dois mil setecentos e oitenta reais), objetivando a inscrição de servidores da Fundação Cecierj na 31ª edição do Congresso Internacional ABED de Educação a Distância (CIAED).\r\n\r\nId: 2729678"
                        ],
                        "2729683": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA SETORIAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA para apuração dos fatos veiculados no Processo nº SEI-260004/000319/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os servidores GERALDO GUIMARÃES ROCHA ALVES - ID: 5029165-3, MARIANA CASER DA COSTA, ID 4342966-1 e VITTORIO LEANDRO OLIVEIRA LO BIANCO, ID 5029284-6, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260004/000475/2026.\r\n\r\nId: 2729683"
                        ],
                        "2729939": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 021/2024, referente ao processo nº SEI-260005/011.457/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, como Gestor de Contrato o servidor CLÁUDIO VIEIRA DE MELO - ID: 5777453 de ETE JOÃO LUIZ NASCIMENTO e DISPENSA, os servidores PEDRO WILLIAM DA COSTA - ID: 4003635-9 / 221334-6, JORGE MILITÃO DA SILVA - ID: 578892-7 e TEREZINHA DE J. DA CONCEIÇÃO DUTRA - ID: 20803444-3 de ETE JOÃO LUIZ NASCIMENTO , no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. \r\n\r\nProcesso n° SEI-260005/011457/2024.\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 022/2024, referente ao processo nº SEI-260005/011.458/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, como Gestor de Contrato o servidor CLÁUDIO VIEIRA DE MELO - ID: 5777453 de ETE JOÃO LUIZ NASCIMENTO e DISPENSA, os servidores PEDRO WILLIAM DA COSTA - ID: 4003635-9 / 221334-6, JORGE MILITÃO DA SILVA - ID: 578892-7 e TEREZINHA DE J. DA CONCEIÇÃO DUTRA - ID: 20803444-3 de ETE JOÃO LUIZ NASCIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. \r\n\r\nProcesso n° SEI-260005/011458/2024.\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 020/2024, referente ao processo nº SEI-260005/011.456/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, como Gestor de Contrato o servidor CLÁUDIO VIEIRA DE MELO - ID: 5777453 de ETE JOÃO LUIZ NASCIMENTO E DISPENSA, os servidores PEDRO WILLIAM DA COSTA - ID: 4003635-9 / 221334-6, JORGE MILITÃO DA SILVA - ID: 578892-7 e TEREZINHA DE J. DA CONCEIÇÃO DUTRA - ID: 20803444-3 de ETE JOÃO LUIZ NASCIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. \r\n\r\nProcesso n° SEI-260005/011456/2024.\r\n\r\nId: 2729939"
                        ],
                        "2729979": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo n° SEI-E-26/005/2571/2016, designado para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias e designa para compor a comissão, os servidores: MONIQUE MAGALHÃES SOARES ID 5157724-0, Presidente da Comissão, TATYANA SANT'ANNA REIS, ID 4147521-6 , Membro da Comissão e ANA PAULA PILLAR DOS SANTOS LEITÃO, ID 2083074-2, Membro da Comissão. Processo n° SEI-260005/003600/2026.\r\n\r\nId: 2729979"
                        ],
                        "2729953": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 0225.132-0, ID 576961-2, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE10 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo Art. 2º, Inciso II da LC 195/2021, a contar de 02.03.2026. Processo nº SEI-260005/003586/2026. \r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUIZA RIBEIRO MERLINDO, matrícula nº 0221.337-9, ID 4038538-8, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/003343/2026. \r\n\r\nDE 17/04/2026\r\n\r\nAPOSENTA MARCÍLIO JOSÉ PORFÍRIO, matrícula nº 0220.353-7, ID 20736681, vínculo 1, cargo INSTRUTOR PAFRA DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES, referência DOC INSM7 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo Art. 2º, Inciso II da LC 195/2021, a contar de 02.01.2024. Processo nº SEI-260005/012152/2024. \r\n\r\n/ \r\n\r\nId: 2729953"
                        ],
                        "2729965": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nAto de 02.03.2026 - EVANDRO BARBOZA LOPES, matrícula nº 00/0220.048-3, identidade funcional nº 20902050, vínculo 1, cargo de Inspetor de Alunos II - FICA retificada a referência do servidor para “FUND 15 S”; publicado no DOERJ de 06.03.2026, página 39, processo n° SEI-260005/001280/2026.\r\n\r\nId: 2729965"
                        ],
                        "2729914": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/3461/2021 - AURILENE ELIAS DA SILVA - INSPETOR DE ALUNOS II - matrícula nº 0224770-8 e Id. funcional nº 41988353, período base de 13.08.2020 a 01.12.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/1874/2018 - BRUNA CORREA WAGNER BARROS - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 0223.834-3 e Id. funcional nº 5788323, período base de 14.12.2020 a 13.01.2026. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/35738/2009 - GRASIELA MARTINS BARROS - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0221.780-0 e Id. funcional nº 20835183, período base de 21.03.2021 a 19.03.2026. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003176/2026 - JOSE VALERIO ROCHA DO NASCIMENTO - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0223694-1 e Id. funcional nº 32268211, período base de 06.01.2003 a 31.12.2022. RECONHEÇO o direito a 12 (doze) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003318/2026 - LUIZ CLAUDIO ALVES LING - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0222669-4 e Id. funcional nº 40072851, período base de 01.06.2000 a 28.05.2015 e 08.12.2017 a 11.12.2022. RECONHEÇO o direito a 09 (nove) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/1527/2018 - MARCIA VALERIA LOPES BORGES - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0224.993-6 e Id. funcional nº 41971825, período base de 19.02.2021 a 17.02.2026. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/101233/2018 - MONICA VALERIA PINHEIRO - SUPERVISOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0225.819-2 e Id. funcional nº 44043376, período base de 04.04.2021 a 02.04.2026. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/77.077/2004 - TULA CILENE LORETO - INSTRUTOR DISC PROF I - matrícula nº 0222080-4 e Id. funcional nº 20724357, período base de 10.06.2019 a 07.07.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 17/04/2026\r\n\r\n/ \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003412/2026 - DEBORAH MONTEIRO MAIA ALVES - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0226875-3 e Id. funcional nº 39643301, período base de 26.03.2014 a 22.03.2024. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003366/2026 - LUIZ CARLOS TEIXEIRA JUNIOR - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0226454-7 e Id. funcional nº 43718850, período base de 01.02.2016 a 12.02.2026. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2729914"
                        ],
                        "2729941": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000571/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2026, os proventos mensais de ANICE DE ALMEIDA VARGAS, matrícula nº 00/0223.296-5, identidade funcional nº 5771080, vínculo 2, cargo de Professor FAETEC I - 20h, re ferência DOC 20HE12, de acordo com o artigo 4º e do seu § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 6.803,79 (Seis mil, oitocentos e três reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001280/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 06 de março de 2026, os proventos mensais de EVANDRO BARBOZA LOPES, matrícula nº 00/0220.048-3, identidade funcional nº 20902050, vínculo 1, cargo de Inspetor de Alunos II, referência FUND 15 S, de acordo com o artigo 4º e do seu § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 6.615,02 (Seis mil, seiscentos e quinze reais e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4197/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2017, os proventos mensais de FERNANDO DA SILVA MOTA, matrícula nº 00/0158.777-3, identidade funcional nº 39856054, vínculo 3, cargo de Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HM12, de acordo com o artigo 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003, no valor de R$ 13.942,54 (Treze mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/012623/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 23 de janeiro de 2026, os proventos mensais de GENILSON SOUZA ZAMBA, matrícula nº 00/0221.163-9, identidade funcional nº 20947852, vínculo 3, cargo de Professor FAETEC I - 20h, referência DOC 20HM12, de acordo com o artigo 4º e do seu § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 8.345,98 (Oito mil, trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/8437/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 25 de abril de 2016, os proventos mensais de PEDRO NACARATI NETO, matrícula nº 00/0165.615-6, identidade funcional nº 39877655, vínculo 4, cargo de Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HE12, de acordo com o artigo 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003, no valor de R$ 12.123,95 (Doze mil, cento e vinte e três reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006354/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 31 de julho de 2025, os proventos mensais de OCTACILIO ALVARENGA FILHO, matrícula nº 00/0222.017-6, identidade funcional nº 32262876, vínculo 2, cargo de Professor FAETEC I - 40h, com o percentual da média, de acordo com a Lei Complementar nº 195, de 05.10.2021, artigo 7º, § 4º, no valor de R$ 7.926,12 (Sete mil, novecentos e vinte e seis reais e doze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011838/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2026, os proventos mensais de WALDEMAR MADEIRA MAGNAVITA FILHO, matrícula nº 00/0224.008-3, identidade funcional nº 5778301, vínculo 2, cargo de Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HM12, de acordo com o artigo 4º e do seu § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 14.605,50 (Quatorze mil, seiscentos e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2729941"
                        ],
                        "2729966": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003347/2026 - CLAUDIA LUCIA SILVA MENDES, matrícula nº 00/0223.979-6, ID 20407246/05 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 24.08.1998 a 30.07.2000, no total de 707 (setecentos e sete) dias de efetivo exercício prestado à SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 2729966"
                        ],
                        "2729636": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 15.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/051898/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 1.917,96 conforme Correspondência Interna - NA 170 (718975370 e Relação de Autônomos (129838322), em favor de ANA LUIZA SPADANO ALBUQUERQUE, CPF 828.453.107-06, bem como a parcela correspondente ao INSS patronal do valor R$ 402,77 em favor do Ministério da Fazenda, CNPJ 00.394.460/0108-80.\r\n\r\nId: 2729636"
                        ],
                        "2729883": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/005539/2026 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 27.533,33 conforme Relação de Pagamento (129883408), em favor de JIMENA DE GARAY HERNANDEZ E OUTROS, credor genérico 8004484 - UERJ, bem como a parcela correspondente ao INSS patronal do valor R$ 5.729,50 em favor do Ministério da Fazenda, CNPJ 00.394.460/0107-08 considerando Correspondência Interna - NA 4 (124747176).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038484/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 17.669,64 em nome da beneficiária GIOVANA FAGUNDES LUCZINSKI, CPF 011.661.896-51, conforme Despacho CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO FÉRIAS (129530514) e Despacho 129950113.\r\n\r\nId: 2729883"
                        ],
                        "2729676": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 361/2026 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão constituída através da Portaria n.º 119/REITORIA/2016, a contar da respectiva data, Processo nº SEI-260006/017254/2026:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nEstabilidade\r\n\r\n410134\r\n\r\nAmarildo Caetano de Matos\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCAP\r\n\r\n24/03/2026\r\n\r\n410076\r\n\r\nJoseli Fonseca de Brito\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\nCST\r\n\r\n19/08/2025\r\n\r\n410308\r\n\r\nJaziel Rodrigues Silva\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nNESA\r\n\r\n31/08/2025\r\n\r\n414201\r\n\r\nMarcela Cristina Moraes Reis\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nCST\r\n\r\n15/04/2026\r\n\r\n412320\r\n\r\nAriley Pinto Rainho Dias\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nICS\r\n\r\n01/04/2026\r\n\r\n413351\r\n\r\nFlávia Maria de Menezes\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFFP\r\n\r\n30/10/2025\r\n\r\n413278\r\n\r\nRegina Casz Schechtman\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFCM\r\n\r\n01/11/2025\r\n\r\n411421\r\n\r\nHelcio Ferreira de Frias Júnior\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nFCM\r\n\r\n23/03/2026\r\n\r\n414052\r\n\r\nReilze Ferreira da Costa De Melo\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\nCST\r\n\r\n25/01/2026\r\n\r\n414771\r\n\r\nRodrigo Batista Lobato\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFEBF\r\n\r\n11/03/2026\r\n\r\n413757\r\n\r\nPedro Henrique Oliveira Medrado\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nCAP\r\n\r\n09/03/2026\r\n\r\n413666\r\n\r\nBárbara Antunes da Silva\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n06/04/2026\r\n\r\n414243\r\n\r\nMarcelo Neves Ferreira\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n14/03/2026\r\n\r\n414532\r\n\r\nDiego Araujo Cole dos Santos\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n19/02/2026\r\n\r\n415950\r\n\r\nCaroline Rodrigues da Silva\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFSS\r\n\r\n16/03/2026\r\n\r\n415968\r\n\r\nLeonardo Souza Silveira\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nICS\r\n\r\n16/03/2026\r\n\r\n415992\r\n\r\nRosiane Aparecida Miranda\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nIBRAG\r\n\r\n16/03/2026\r\n\r\n416479\r\n\r\nAline Batista de Paula\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFSS\r\n\r\n16/03/2026\r\n\r\n414110\r\n\r\nAlexandre Buzzani Pacheco de Meirelles\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nIBRAG\r\n\r\n16/03/2026\r\n\r\n416008\r\n\r\nRafael da Costa Gonçalves de Almeida\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nIGEOG\r\n\r\n16/03/2026\r\n\r\n416081\r\n\r\nMaria Carolina Villaça Gomes\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nIGEOG\r\n\r\n16/03/2026\r\n\r\n414185\r\n\r\nRaphael Freitas Jaber De Oliveira\r\n\r\nMedico\r\n\r\nCAM\r\n\r\n16/03/2026\r\n\r\n416453\r\n\r\nMarianna Fernandes Moreira\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nIGEOG\r\n\r\n16/03/2026\r\n\r\n414458\r\n\r\nLeivy Zucker Cytryn\r\n\r\nMedico\r\n\r\nCAM\r\n\r\n16/03/2026\r\n\r\n415414\r\n\r\nLuiz Eduardo Veras Lopes Pontes\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nHUPE\r\n\r\n16/03/2026\r\n\r\n415471\r\n\r\nEmily Mendonça Dantas\r\n\r\nBibliotecario\r\n\r\nSIRIUS\r\n\r\n16/03/2026\r\n\r\n415828\r\n\r\nNelson José De Carvalho Marques\r\n\r\nTécnico em Química\r\n\r\nFGEL\r\n\r\n16/03/2026\r\n\r\n415901\r\n\r\nRogério Barbosa De Elizeu\r\n\r\nTécnico em Farmácia\r\n\r\nCST\r\n\r\n16/03/2026\r\n\r\n415216\r\n\r\nCarolina Santos De Mendonça\r\n\r\nBibliotecario\r\n\r\nSIRIUS\r\n\r\n17/03/2026\r\n\r\n415943\r\n\r\nMayra França Floret\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFFP\r\n\r\n17/03/2026\r\n\r\n417030\r\n\r\nCarlos Henrique Soares Fonseca\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nCAP\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\n417048\r\n\r\nNataly da Costa Afonso\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\nCAP\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\n414169\r\n\r\nAdrianny Andrade Avelino\r\n\r\nTécnico em TI\r\n\r\nIESP\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\n414078\r\n\r\nDiego Madeira da Silva\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nPSI\r\n\r\n23/03/2026\r\n\r\n415521\r\n\r\nAnelizi Coelho dos Santos\r\n\r\nBibliotecario\r\n\r\nSIRIUS\r\n\r\n23/03/2026\r\n\r\n416206\r\n\r\nMayksoel Medeiros de Freitas\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nIPRJ\r\n\r\n24/03/2026\r\n\r\n415935\r\n\r\nAmanda Chaves Pinto\r\n\r\nBiologo\r\n\r\nCST\r\n\r\n24/03/2026\r\n\r\n415182\r\n\r\nAna Paola da Silva Salgado Araujo\r\n\r\nBibliotecario\r\n\r\nSIRIUS\r\n\r\n24/03/2026\r\n\r\n413641\r\n\r\nJosé Armando da Silva\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n25/03/2026\r\n\r\n415083\r\n\r\nRodrigo Augusto Monteiro Lisboa\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n26/03/2026\r\n\r\n415372\r\n\r\nThaís Mathias da Costa Fontainha\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nNUC-TIXUS\r\n\r\n26/03/2026\r\n\r\n415398\r\n\r\nGabriela Carvalho de Assis Milani\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nFCM\r\n\r\n26/03/2026\r\n\r\n415489\r\n\r\nFelipe Caldonazzo de Almeida Pereira\r\n\r\nBibliotecario\r\n\r\nSIRIUS\r\n\r\n26/03/2026\r\n\r\n416396\r\n\r\nLaila Ribeiro Fernandes\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nIBRAG\r\n\r\n28/03/2026\r\n\r\n415554\r\n\r\nRafael Chaves Alem Martins\r\n\r\nBibliotecario\r\n\r\nSIRIUS\r\n\r\n29/03/2026\r\n\r\n414565\r\n\r\nCamila Medina Azevedo Da Silva\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n29/03/2026\r\n\r\n413617\r\n\r\nGisele Teixeira Fernandes Rosa\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n30/03/2026\r\n\r\n415380\r\n\r\nRenata Cascardo Corrêa\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDIHH\r\n\r\n03/04/2026\r\n\r\n415406\r\n\r\nRodrigo Gomes Fernandes\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDEPFIN\r\n\r\n03/04/2026\r\n\r\n415059\r\n\r\nLaís Araujo de Sousa\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\nCST\r\n\r\n29/03/2026\r\n\r\n414631\r\n\r\nAlexandre de Souza Jatobá\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n31/03/2026\r\n\r\n414284\r\n\r\nPamela Bento dos Santos\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n02/04/2026\r\n\r\n416347\r\n\r\nTiago Motta Quirino\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFEN\r\n\r\n12/04/2026\r\n\r\n413195\r\n\r\nKeila do Nascimento Moreira\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nNUCEH\r\n\r\n12/04/2026\r\n\r\n414144\r\n\r\nVanessa Corrêa Silva de Souza\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nCEPUERJ\r\n\r\n13/04/2026\r\n\r\n415117\r\n\r\nChristiane Fialho Ribeiro\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nCST\r\n\r\n16/04/2026\r\n\r\n416263\r\n\r\nTiago Rezende de Castro Alves\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nIFCH\r\n\r\n16/04/2026\r\n\r\nId: 2729676"
                        ],
                        "2729871": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UENF/REITORIA Nº 512 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTIUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2021 - UENF E NAVEBRAS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Reitoria nº 326/2024 de 18/07/2024;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/001749/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Simone Flores Soares de Oliveira Barros, ID Funcional nº 640035-3 na função de Fiscal, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 003/2021, em substituição à Roseane Marchezi Missagia, ID Funcional nº 642652-2.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão supracitada fica assim constituída:\r\n\r\n- Victor Hugo Santos, ID Funcional nº 4316647-4 - Gestor;\r\n\r\n- Kátia Rosane de Athayde Sandzer, ID Funcional nº 4145114-7 - Fiscal;\r\n\r\n- Simone Flores Soares de Oliveira Barros, ID Funcional nº 640035-3 - Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de abril de 2026\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2729871"
                        ],
                        "2729872": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UENF/REITORIA Nº 513 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PGRS) DA UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 4.191, de 30 de setembro de 2003;\r\n\r\n- a necessidade de atualização do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) da UENF;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-260002/002845/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão com a finalidade de promover a atualização do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os seguintes membros para compor a Comissão:\r\n\r\n- Rogério Almeida Ribeiro de Castro, ID Funcional nº 641565-2 - Representante da Prefeitura da UENF;\r\n\r\n- Robison Pecioli de Queiroz - Representante da Prefeitura da UENF;\r\n\r\n- Diogo de Abreu Meireles, ID Funcional nº 642456-2 - Representante do CBB;\r\n\r\n- Marcelo da Silva Mathias, ID Funcional nº 4440833-1 - Representante do CCT;\r\n\r\n- Maria Clara Caldas Bussiere, ID Funcional nº 641271-8 - Representante do CCTA;\r\n\r\n- Helena Kiyomi Hokamura, ID Funcional nº 4180836-3 - Representante do Hospital Veterinário.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será responsável por revisar, atualizar e propor diretrizes para o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de abril de 2026\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2729872"
                        ],
                        "2729873": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UENF/REITORIA Nº 514 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO SETORIAL DE CARREIRA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DO CENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM - CCH DA UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo nº SEI-260002/009786/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Setorial de Carreira Técnico-Administrativa - CSECTA, do Centro de Ciências do Homem - CCH da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os seguintes membros para compor a Comissão:\r\n\r\n- Julio César Ramos Esteves, ID Funcional nº 641503-2 (Presidente);\r\n\r\n- Marcelo Carlos Gantos, ID Funcional nº 641361-7 (Membro Titular);\r\n\r\n- Maria Clareth Gonçalves Reis, ID Funcional nº 4411806-6 (Membro Suplente);\r\n\r\n- José Manoel de Siqueira Pereira, ID Funcional nº 640010-8 (Membro Titular);\r\n\r\n- Viviane Lima Ribeiro Gomes Gonçalves, ID Funcional nº 641370-6 (Membro Suplente);\r\n\r\n- Daliane da Mata Almeida, ID Funcional nº 4263730-9 (Membro Titular);\r\n\r\n- Denise Arantes Ribeiro, ID Funcional nº 641581-4 (Membro Suplente);\r\n\r\n- Adriana Luísa Figueiredo Ribeiro, ID Funcional nº 641573-3 (Secretária).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de abril de 2026\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2729873"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2729922": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001760/2026 - DEFIRO com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (129590339/129607519).\r\n\r\nId: 2729922"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2729880": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONEMA Nº 104 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nESTABELECE A ESTRATÉGIA E PLANO DE AÇÃO ESTADUAL PARA A BIODIVERSIDADE - RIO DE JANEIRO PARA O PERÍODO 2025-2030. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO - CONEMA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em sua reunião de 06/04/2026, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 10.060, de 07/07/2023 e no Decreto Estadual nº 49.324, de 15/10/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-070001/000939/2026,\r\n\r\n- o compromisso assumido pelo Brasil como signatário da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), internalizada pelo Decreto Federal nº 2.519, de 16 de março de 1998,\r\n\r\n- o Marco Global de Biodiversidade de Kunming-Montreal, que estabelece metas globais para deter e reverter a perda de biodiversidade até 2030, e a Decisão 15/12 da Conferência das Partes da CDB (COP-15), que reconhece o papel fundamental dos governos subnacionais e autoridades locais na implementação efetiva deste marco,\r\n\r\n- o compromisso institucional assumido pelo Estado do Rio de Janeiro no âmbito da Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Meio Ambiente (ABEMA), por meio da \"Carta da ABEMA pela Biodiversidade\", que estabelece a diretriz de atuação conjunta e coordenada dos entes subnacionais para o cumprimento das metas de conservação, restauração e uso sustentável, reafirmando o protagonismo dos Estados na governança ambiental brasileira,\r\n\r\n- o Decreto 12.485, de 3 de junho de 2025, que dispõe sobre a Estratégia e o Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade (EPANB) e a Portaria GM/MMA nº 1.519, de 25 de novembro de 2025, que a institui para o período de 2025 a 2030,\r\n\r\n- a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em especial o seu Art. 261, que impõe ao Poder Público o dever de preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético, bem como proteger a fauna e a flora,\r\n\r\n- a singularidade da biodiversidade do território fluminense, centro de endemismos do Bioma Mata Atlântica, e a imperativa necessidade de promover a sinergia entre as três Convenções do Rio: a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) e a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (UNCCD),\r\n\r\n- a relevância da participação de toda a sociedade na implementação de ações de conservação, restauração, uso sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o caráter participativo e democrático da elaboração deste instrumento, consolidado por diversos momentos de escuta ativa e diálogo com o terceiro setor, academia e órgãos públicos, garantindo a legitimidade social e a aplicabilidade técnica das ações previstas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Estabelecer a 1ª Estratégia e Plano de Ação Estadual para a Biodiversidade - Rio de Janeiro (EPAEB-RJ), para o período 2025-2030, conforme o Anexo I desta Resolução.\r\n\r\n§1º A Estratégia e o Plano de Ação Estadual para a Biodiversidade é um instrumento de planejamento que busca coordenar os esforços do Poder Executivo Estadual e de toda a sociedade fluminense para avançar na conservação, no uso sustentável e na repartição dos benefícios da biodiversidade no período 2025-2030.\r\n\r\n§2º A EPAEB-RJ possui natureza programática e estratégica, fundada na cooperação e na sinergia entre os diversos atores com vistas à ação concreta e efetiva.\r\n\r\n§3º A implementação da EPAEB-RJ será coordenada pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, por meio da Subsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade, e pelo Instituto Estadual do Ambiente, por meio da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas.\r\n\r\n§4º O acompanhamento sistemático da implementação e do cumprimento das metas será realizado pela Câmara Técnica de Biodiversidade, Ecossistemas e Áreas Protegidas do CONEMA, a partir de relatórios de monitoramento anuais e outras informações que solicite.\r\n\r\n§5º A EPAEB-RJ deverá ser avaliada e revisada em 2030 e posteriormente a cada 10 anos.\r\n\r\nArt. 2º A EPAEB-RJ é composta por:\r\n\r\nI - Estratégia para a Biodiversidade: visão para 2050, missão, propósito, valores e objetivos estratégicos,\r\n\r\nII - Plano de ação para o período 2025 - 2030: metas estaduais e as ações e atividades relacionadas,\r\n\r\nIII - Estratégias de implementação relacionadas à governança, ao monitoramento, ao financiamento e à comunicação.\r\n\r\n§1º O Anexo I desta Resolução apresenta a Estratégia para a Biodiversidade e o Plano de Ação contendo metas e ações, e o Anexo II apresenta a relação das instituições e setores presentes no Plano de Ação.\r\n\r\n§2º O conteúdo integral da EPAEB-RJ será disponibilizado no Portal da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Resolução.\r\n\r\n§3º Informações sobre a implementação da EPAEB-RJ serão disponibilizadas, pelo menos anualmente, no Portal da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º A implementação das ações previstas na EPAEB-RJ observará as dotações orçamentárias vigentes dos órgãos envolvidos, priorizando a otimização da aplicação dos recursos e o desenvolvimento de estratégias e mecanismos de financiamento.\r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026.\r\n\r\nDiego de Andrade Faro Teles\r\n\r\nPresidente do CONEMA\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nVisão (2050)\r\n\r\nSer um modelo de conservação dos ecossistemas, integrando pessoas e políticas de maneira que a biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro seja reconhecida e valorizada como essencial para o desenvolvimento econômico e social, a qualidade de vida e a resiliência climática.\r\n\r\nMissão\r\n\r\nConhecer e conservar a biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro por meio de uma gestão participativa e integradora.\r\n\r\nPropósito\r\n\r\nLiderar e inspirar a transformação na relação entre a sociedade e a biodiversidade, dando visibilidade à Mata Atlântica e aos ecossistemas costeiros, marinhos e de águas continentais, promovendo sua conservação.\r\n\r\nValores\r\n\r\nCooperação, transparência, inovação e pesquisa, equidade, educação e conhecimento, responsabilidade.\r\n\r\nObjetivos Estratégicos \r\n\r\n1. Produzir, organizar e disponibilizar informações qualificadas para subsidiar a gestão da biodiversidade nos ecossistemas terrestres e aquáticos (continentais e marinhos).\r\n\r\n2. Assegurar a conservação da biodiversidade, in situ e ex situ, contemplando a variabilidade genética, as espécies, os ecossistemas e os serviços ambientais que sustentam a vida.\r\n\r\n3. Fomentar o uso sustentável da biodiversidade, considerando seus valores ambientais, sociais e culturais, de forma integrada e equitativa.\r\n\r\n4. Monitorar e avaliar continuamente o estado da biodiversidade fluminense e as pressões antrópicas, visando prevenir, reduzir e mitigar impactos ambientais.\r\n\r\n5. Reconhecer os territórios, saberes e práticas dos quilombolas, povos indígenas e demais comunidades tradicionais, assegurando o acesso à terra, aos recursos naturais e à repartição justa dos benefícios da biodiversidade.\r\n\r\n6. Sistematizar, integrar e difundir informações sobre a biodiversidade e a importância de sua conservação, promovendo a repartição de benefícios e a conscientização em todos os níveis de educação, junto à sociedade e aos tomadores de decisão.\r\n\r\n7. Fortalecer a governança da biodiversidade, promovendo meios e condições para sua gestão integrada e articulada às demais políticas públicas setoriais.\r\n\r\nMetas Estaduais de Biodiversidade \r\n\r\n1. Lograr para que em 2030 todo o território fluminense estejam sujeitos a planejamentos espaciais participativos integrados que levem em conta as vulnerabilidades e potencialidades existentes, a diversidade biológica e/ou processos de gestão eficazes, abordando as mudanças no uso da terra, das águas continentais e do oceano e garantindo a conservação das áreas de suma importância para a biodiversidade do bioma Mata Atlântica e seus ecossistemas associados, como as áreas úmidas, as restingas, os mangues e demais ambientes costeiros e marinhos, propiciando o uso e ocupação do território e as atividades econômicas em bases sustentáveis e respeitando os direitos dos povos indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais.\r\n\r\n2. Zerar o desmatamento e a conversão de vegetação nativa, por meio da eliminação do desmatamento e da conversão da vegetação nativa ilegais e da compensação da supressão legal da vegetação nativa e monitorar, prevenir e combater incêndios florestais, visando a redução da perda da biodiversidade, da degradação das terras e da desertificação.\r\n\r\n3. Lograr a ampliação de ao menos 10% da cobertura de vegetação nativa até 2050, tendo como ano base 2015, e que as áreas degradadas, contemplando os ecossistemas terrestres, aquáticos e da zona costeira e marinha, estejam em processo de restauração ou recuperação efetiva, com vistas a garantir a integridade ecológica; a recuperação e incremento da biodiversidade nativa, das funções e dos serviços ecossistêmicos; a ampliação da conectividade da paisagem e o combate à desertificação, priorizando áreas que forneçam serviços ecossistêmicos críticos para o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4. Conservar e manejar efetivamente, até 2030, pelo menos 30% da Mata Atlântica fluminense e ecossistemas associados, incluindo suas águas continentais, e 15% do sistema costeiro-marinho, nas áreas de importância para a biodiversidade e sociobiodiversidade, e nas áreas importantes para a manutenção das funções e serviços ecossistêmicos, especialmente ecossistemas frágeis como manguezais, restingas, áreas úmidas e ecossistemas de montanha, por meio da ampliação, incluindo demarcação e regularização territorial, gestão e monitoramento de áreas protegidas que sejam ecologicamente representativas, bem conectadas, equitativamente governadas e integradas a paisagens terrestres e marinhas e ao oceano.\r\n\r\n5. Adotar com urgência medidas de reconhecimento e gestão para a recuperação e conservação das espécies, em particular, espécies endêmicas e ameaçadas, e manter e restaurar a diversidade genética entre as populações e dentro delas, das espécies autóctones, silvestres e domesticadas, a fim de preservar seu potencial adaptativo, entre outras coisas, mediante a conservação in situ, on farm e ex situ e as práticas de conservação e gestão sustentável, e a gestão eficaz das interações entre seres humanos e fauna e flora silvestres, com vistas a reduzir ao mínimo o conflito entre os seres humanos e a vida silvestre para a coexistência.\r\n\r\n6. Assegurar que o uso, a coleta e o comércio das espécies silvestres seja sustentável, seguro e de acordo com a legislação; fortalecer as políticas para a fiscalização e o combate aos ilícitos contra a fauna e flora e à biopirataria; elaborar e implementar políticas públicas que promovam a proteção, defesa e direitos animais, a redução dos riscos de propagação de patógenos, aplicando o enfoque ecossistêmico e respeitando o uso sustentável.\r\n\r\n7. Reconhecer, no território do estado, incluindo o sistema costeiro-marinho, as espécies exóticas e invasoras, conhecidas ou potenciais, suas taxas de introdução e estabelecimento, controlando, eliminando, minimizando, reduzindo ou mitigando as vias de introdução e seus impactos sobre a biodiversidade e serviços ecossistêmicos, em áreas sensíveis ou prioritárias para a conservação da biodiversidade.\r\n\r\n8. Reduzir as fontes de poluição e contaminação, bem como seus riscos e os impactos negativos, para níveis que não sejam prejudiciais à biodiversidade, à sociobiodiversidade e às funções e serviços ecossistêmicos, considerando seus efeitos cumulativos, com a redução da perda de nutrientes para o meio ambiente, incluindo métodos mais eficientes de ciclagem e uso; a redução do risco ambiental proveniente do uso de agrotóxicos; a redução do risco proveniente de substâncias químicas perigosas; a redução de emissões de poluentes industriais, de transportes e de contaminantes ambientais relevantes; a redução, trabalhando para a eliminação, da poluição por plásticos, inclusive no ambiente marinho e a redução da poluição térmica, sonora, luminosa e por vibração.\r\n\r\n9. Minimizar o impacto da mudança do clima e da acidificação do oceano sobre a biodiversidade e a sociobiodiversidade e aumentar a sua resiliência, mediante estratégias de mitigação e adaptação que contribuam com a redução do risco de desastres e o combate à desertificação, incluindo o uso das abordagens ecossistêmicas e soluções baseadas na natureza, e promoção de uma economia de baixo carbono inclusiva, seguindo os princípios da justiça climática, combatendo o racismo ambiental, ampliando e fortalecendo a participação de comunidades vulneráveis.\r\n\r\n10. Assegurar que o manejo e o uso da biodiversidade sejam sustentáveis, evitando a sobre-explotação e garantindo, no longo prazo, a manutenção das populações locais e das espécies, com pesquisa, inovação, fortalecimento do manejo comunitário e/ou tradicional e agregação de valor em cada região, que proporcionem benefícios sociais, econômicos e ambientais para as pessoas, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade e as que mais dependem da biodiversidade, promovendo a bioeconomia, o pagamento por serviços ambientais, a economia solidária, e valorizando e fortalecendo a sociobiodiversidade.\r\n\r\n11. Assegurar que as áreas de agricultura, pecuária, aquicultura e silvicultura sejam manejadas de maneira sustentável e integradas à paisagem, considerando a intensificação sustentável, sistemas agroflorestais, sistemas agroecológicos, a agricultura regenerativa, entre outros, contribuindo para a segurança alimentar e nutricional, a melhoria da qualidade de vida, a resiliência e eficiência, a melhoria da produtividade, a segurança e transição energética e o equilíbrio ambiental e climático, e a manutenção da contribuição da natureza às pessoas, compatibilizando a preservação ambiental e a conservação da biodiversidade com o desenvolvimento social e econômico.\r\n\r\n12. Assegurar que toda a atividade extrativa pesqueira e de bionsumos aquáticos, continental, costeira e marinha, seja manejada de forma sustentável e, quando aplicável, a partir da abordagem ecossistêmica, promovendo a manutenção do ciclo de vida dos organismos, a proteção dos recursos aquáticos vivos e seus ecossistemas, a melhoria da qualidade de vida das populações tradicionais ligadas às atividades pesqueiras, a segurança alimentar e nutricional, e compatibilizando a preservação ambiental e a conservação da biodiversidade com o desenvolvimento social e econômico.\r\n\r\n13. Mapear, quantificar, valorar e monitorar os serviços ecossistêmicos de provisão, de suporte, de regulação e culturais prioritários no estado do Rio de Janeiro, e garantir e ampliar as contribuições da natureza para as pessoas, tais como a regulação hídrica, a saúde do solo, o conforto térmico, a polinização, a proteção frente a riscos e desastres naturais e adaptação e mitigação das mudanças climáticas, favorecendo em particular pessoas em situação de vulnerabilidade social e povos indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais, por meio da promoção de soluções baseadas na natureza e estratégias baseadas nos ecossistemas.\r\n\r\n14. Ampliar a área, a qualidade, a conectividade, o acesso e os benefícios de espaços verdes e azuis nas cidades, por meio de um planejamento urbano integrado e baseado na natureza, com uso de espécies nativas, priorizando áreas densamente povoadas, periferias e localidades com déficit desses espaços e regiões mais vulneráveis aos impactos da mudança do clima, valorizando a biodiversidade e promovendo os serviços ecossistêmicos, o bem-estar e o bem-viver em áreas urbanas e periurbanas.\r\n\r\n15. Buscar a plena integração da biodiversidade e da sociobiodiversidade e seus múltiplos valores, incluindo valores ambientais, econômicos, sociais e culturais, em políticas, programas, planos e projetos, alinhando progressivamente todas as atividades públicas e privadas relevantes e os fluxos fiscais e financeiros com os objetivos e metas da Estratégia e Plano de Ação Estadual para a Biodiversidade - EPAEB.\r\n\r\n16. Adotar políticas públicas e medidas legais e administrativas claras, objetivas e adaptadas à realidade fluminense para regulamentar, incentivar e viabilizar que as empresas, em particular as de grande porte e transnacionais, e as instituições financeiras:\r\n\r\na) avaliem, divulguem e monitorem de forma periódica, com transparência, seus riscos, dependências, impactos sobre a diversidade biológica e oportunidades associadas ao longo de suas operações, cadeias de valor e carteiras de projetos,\r\n\r\nb) forneçam as informações necessárias aos consumidores, a fim de promover padrões de consumo sustentáveis; e\r\n\r\nc) reportem sobre o cumprimento de regulamentações sobre o acesso e repartição de benefícios, quando aplicáveis; com o objetivo de reduzir gradualmente os impactos negativos e aumentar os impactos positivos sobre a biodiversidade e a sociobiodiversidade; promover a bioeconomia; e assegurar que as empresas, em particular as de grande porte e transnacionais, e as instituições financeiras fomentem e desenvolvam ações que garantam padrões de produção sustentáveis que contribuam com a implementação das metas estaduais de biodiversidade; de forma a contribuir para a transformação ecológica da economia, e, quando pertinente, considerando a consulta livre, prévia e informada a povos indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais e seus protocolos relevantes.\r\n\r\n17. Sensibilizar, incentivar e orientar as pessoas, as empresas e os órgãos e instituições públicas a fazerem escolhas de produção e consumo sustentáveis, para reduzir o desperdício de alimentos, o consumo excessivo e a geração de resíduos, de maneira equitativa e inclusiva, prioritariamente dos setores com maior impacto sobre a biodiversidade.\r\n\r\n18. Aumentar consideravelmente e progressivamente, de modo eficaz e oportuno, e com fácil acesso, o nível de recursos financeiros procedentes de todo tipo de fontes estaduais, nacionais e internacionais, públicas e privadas, para a implementação da EPAEB-RJ e das EPALBs; identificar, revisar, reduzir ou eliminar, de forma justa e efetiva, subsídios e incentivos econômicos e fiscais diretamente prejudiciais à biodiversidade e aumentar proporcionalmente incentivos positivos para a conservação, recuperação e uso sustentável da biodiversidade e da sociobiodiversidade, nos diferentes ecossistemas, de forma participativa e democrática.\r\n\r\n19. Fortalecer a formação, a capacitação, o desenvolvimento, o acesso, o intercâmbio e a transferência de tecnologias; promover o desenvolvimento e acesso à inovação e à cooperação técnico-científica, valorizando conhecimentos e saberes tradicionais e ancestrais, e metodologias e estratégias apropriadas à conservação, manejo e uso sustentável da sociobiodiversidade, com atenção ao engajamento, à formação e ao protagonismo das juventudes, promovendo o diálogo intergeneracional.\r\n\r\n20. Buscar que dados, informações e conhecimentos estejam disponíveis aos profissionais e ao público em geral para:\r\n\r\na) a tomada de decisões, de forma a orientar as políticas públicas, uma governança eficaz e equitativa, uma gestão integrada e participativa da diversidade biológica e da sociobiodiversidade;\r\n\r\nb) fortalecer a comunicação, a conscientização, a educação, o monitoramento, a pesquisa e a gestão do conhecimento. Essa busca deve considerar diferentes escalas territoriais e fontes de dados e garantir que os conhecimentos tradicionais, inovações, práticas e tecnologias dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais somente sejam acessados com o consentimento livre, prévio e informado e com a repartição justa e equitativa dos benefícios decorrentes.\r\n\r\n21. Buscar a participação e representação plena, equitativa, inclusiva, efetiva, de todas as pessoas, incluindo as com deficiência, com perspectiva de gênero, intergeracional, de raça e etnia, na tomada de decisões, garantindo o acesso à justiça e à informação em matéria de diversidade biológica, e, assegurando, em especial, aos povos indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais, a consulta livre, prévia e informada, quando pertinente, respeitando suas culturas e seus direitos sobre as terras, os territórios, os maretórios, os recursos e os conhecimentos tradicionais.\r\n\r\n22. Buscar a equidade de gênero na implementação da EPAEB-RJ, por meio de uma abordagem intergeracional, interseccional e sensível ao gênero, para que todas as mulheres, meninas e pessoas LGBTQIAPN+ tenham as mesmas oportunidades e capacidades para contribuir com os três objetivos da Convenção sobre Diversidade Biológica, incluindo o reconhecimento de sua igualdade de direitos e acesso à terra, territórios, maretórios, bens e recursos naturais e culturais e aos recursos financeiros; a sua participação e liderança plenas, equitativas, significativas, informadas e qualificadas em todos os níveis de ação, engajamento, política e de tomadas de decisões relacionados à biodiversidade e à sociobiodiversidade; e a equidade salarial nas cadeias da bioeconomia.\r\n\r\nPlano de Ação 2025-2030\r\n\r\nMeta Estadual\r\n\r\nObjetivo Estratégico\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nAção\r\n\r\nProduto\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nAno inicio\r\n\r\nAno Fim\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1.1\r\n\r\nElaborar o Zoneamento Ecológico Econômico Estado do Rio de Janeiro para promover o ordenamento e compatibilização dos usos do solo\r\n\r\nMinuta do decreto do ZEE-RJ\r\n\r\nCOOGET/SEAS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1.2\r\n\r\nElaborar o Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro do Estado do Rio de Janeiro para promover o ordenamento e compatibilização dos usos costeiro-marinhos\r\n\r\nInstrumento Normativo Publicado\r\n\r\nCOOEAZ/SEAS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2029\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1.3\r\n\r\nImplementar e/ou apoiar o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro\r\n\r\nInstrumentos normativos publicados\r\n\r\nSEENEMAR, COOEAZ/SEAS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1.4\r\n\r\nElaborar o Atlas da Biodiversidade para consolidar informações e orientar ações estratégicas de conservação.\r\n\r\nAtlas da Biodiversidade publicado\r\n\r\nCOOBIO/SEAS, GERPAT/INEA\r\n\r\n2026\r\n\r\n2030\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n1.5\r\n\r\nFortalecer a gestão ambiental municipal\r\n\r\nCapacitações e instrumentos de cooperação estabelecidos\r\n\r\nDIRPOS/INEA, DIRSUP/INEA\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n2.1\r\n\r\nFortalecer o Programa Olho no Verde de monitoramento remoto da cobertura vegetal e combate ao desmatamento ilegal\r\n\r\nAções de implementação do programa realizadas\r\n\r\nCOOGET/SEAS, GERGET/INEA\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n2.2\r\n\r\nExpandir o Programa Olho no Verde - Monitoramento de atividades de extração mineral por sensoriamento remoto\r\n\r\nAtividades de extração mineral monitoradas\r\n\r\nGERGET/INEA\r\n\r\n2025\r\n\r\n2026\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n2.3\r\n\r\nAprimorar o uso dos canais de denúncia dos crimes ambientais no ERJ\r\n\r\nCanais de denúncia implementados e difundidos\r\n\r\nCPAM, CEPERJ\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n2.4\r\n\r\nRegulamentar o Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais e \r\n\r\nSistema regulamentado\r\n\r\nCEAACRE/SEDEC, COOGET/SEAS, \r\n\r\n2025\r\n\r\n2026\r\n\r\naprimorar estratégias de monitoramento e mitigação.\r\n\r\nGERGPAR/INEA, GERGPAR/INEA\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n2.5\r\n\r\nCriar um sistema de monitoramento e previsão do risco de incêndios florestais.\r\n\r\nSistema de monitoramento criado\r\n\r\nGERHIDRO/INEA\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n2.6\r\n\r\nImplementar o programa Olho no Verde Queimadas para monitoramento de cicatrizes de incêndios e responsabilização dos envolvidos.\r\n\r\nPrograma operando com \r\n\r\nCOOGET/SEAS, \r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\nmonitoramento e fiscalização de queimadas no ERJ\r\n\r\nDIRPOS/INEA, DIRBAPE/INEA, CEPERJ\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n2.7\r\n\r\nPrevenir incêndios florestais\r\n\r\nPlanos de contingência e sistema de alerta implementados nas UCs estaduais\r\n\r\nGERGPAR/INEA, GERGET/INEA\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n2.8\r\n\r\nExecutar o programa Fumaça Zero para prevenção e mitigação de incêndios florestais\r\n\r\nEventos, reuniões, operações e campanhas realizadas\r\n\r\nGERGPAR/INEA\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n3.1\r\n\r\nRestaurar áreas, por meio do programa Florestas do Amanhã, priorizando corredores ecológicos, APPs, reservas legais e áreas de uso restrito\r\n\r\n6000 ha em processo de restauração\r\n\r\nCOORE/SEAS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n3.2\r\n\r\nFomentar a restauração ecológica e fortalecer mecanismos que garantam sua escala e efetividade\r\n\r\nProgramas municipais criados e áreas para restauração disponibilizadas\r\n\r\nTNC, AÇÃO SOCIOAMBIENTAL, GERSEF/INEA\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n3.3\r\n\r\nElaborar e monitorar o Plano Estadual de Restauração\r\n\r\nPlano publicado e sistema de monitoramento implementado\r\n\r\nCOORE/SEAS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\nCapacitações realizadas, sistema de monitoramento remoto desenvolvido e\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n3.4\r\n\r\nAprimorar a qualidade e a efetividade dos projetos de restauração ecológica no Estado.\r\n\r\nindicadores de flora e fauna integrados aos projetos\r\n\r\nCOORE/SEAS, GERSEF/INEA\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n3.5\r\n\r\nPromover a regularização ambiental de APPs e reservas legais, incentivando práticas sustentáveis entre proprietários rurais\r\n\r\nRegistros de CAR analisados, termos de compromisso assinados, cota de reserva ambiental implementada, \r\n\r\nGERSEF/INEA, SERVEAM/INEA, \r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\nplano de ação educação ambiental para práticas sustentáveis elaborado\r\n\r\nDIRBAPE/INEA, EMATER-RIO, AÇÃO SOCIOAMBIENTAL\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n3.6\r\n\r\nFomentar a produção de sementes e mudas de espécies de restinga\r\n\r\nManual publicado e horto adaptado\r\n\r\nGERSEF/INEA\r\n\r\n2025\r\n\r\n2027\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n3.7\r\n\r\nFortalecer o Sistema de sementes e mudas florestais estadual, fomentando a conservação de espécies nativas\r\n\r\nSistema fortalecido\r\n\r\nGERSEF/INEA, COORE/SEAS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n3.8\r\n\r\nRestaurar manguezais na APA Guapi-mirim, sua zona de amortecimento e no recôncavo da Baía de Guanabara\r\n\r\n53 ha de áreas em processo de restauração\r\n\r\nGUARDIÕES DO MAR\r\n\r\n2025\r\n\r\n2027\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3.9\r\n\r\nPromover políticas públicas para a recuperação de áreas degradadas por atividades industriais e não industriais\r\n\r\nInstrumentos e estudos implementados\r\n\r\nGERGET/INEA, DIRLAM/INEA\r\n\r\n2025\r\n\r\n2027\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3.10\r\n\r\nFortalecer o monitoramento florestal do Estado via Segundo Ciclo do Inventário Florestal\r\n\r\nInventário publicado\r\n\r\nSUPCLIF/SEAS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2029\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3.11\r\n\r\nRealizar o monitoramento contínuo das áreas reflorestadas pelo Projeto UÇÁ no Rio de Janeiro\r\n\r\nAções de monitoramento realizadas\r\n\r\nGUARDIÕES DO MAR\r\n\r\n2025\r\n\r\n2028\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n4.1\r\n\r\nAprimorar a implementação e gestão das Unidades de Conservação estaduais\r\n\r\nInstrumentos normativos e painel de monitoramento publicados, planos de \r\n\r\nDIRBAPE/INEA, GERUC/INEA\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\nmanejo elaborados e UCs readequadas e redelimitadas\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n4.2\r\n\r\nElaborar e implementar instrumentos de planejamento e gestão do uso público em Unidades de Conservação estaduais\r\n\r\nInstrumentos elaborados e implementados\r\n\r\nGERVINS/INEA\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n4.3\r\n\r\nAvançar na regularização fundiária das Unidades de Conservação estaduais\r\n\r\nAmpliação da área regularizada das UCs Estaduais\r\n\r\nGERUC/INEA, SEAS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n4.4\r\n\r\nAprimorar a gestão e a implementação de Unidades de Conservação municipais\r\n\r\nInstrumentos de gestão aprimorados\r\n\r\nCOOBIO/SEAS, COMITÊ DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n4.5\r\n\r\nApoiar a criação e a implementação das RPPNs\r\n\r\nPortal e banco de áreas para a criação de RPPNs elaborados e mecanismos \r\n\r\nSERVRPPN/INEA, TNC\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\nde sustentabilidade financeira operacionais\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n4.6\r\n\r\nCriar e consolidar áreas protegidas marinhas para a conservação da biodiversidade costeiro-marinha\r\n\r\nÁreas protegidas marinhas e costeiras estaduais criadas\r\n\r\nSUPGECOS/SEAS, GERUC/INEA\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n4.7\r\n\r\nApoiar a criação de Unidades de Conservação municipais, com foco na bio e sociobiodiversidade, especialmente em áreas costeiras e marinhas prioritárias\r\n\r\nÁreas protegidas marinhas e costeiras municipais criadas\r\n\r\nCOOBIO/SEAS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n4.8\r\n\r\nPromover a integração de Unidades de Conservação e a conexão de ecossistemas por meio de mosaicos e corredores ecológicos\r\n\r\nUnidades de Conservação integradas por meio de corredores, mosaicos e trilhas de longo curso\r\n\r\nSERVPCON/INEA, GERUC/INEA, GERGET/INEA, COOGET/SEAS, \r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\nSUBCLIM/SEAS, ICMBIO, GERVINS/INEA\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n4.9\r\n\r\nFortalecer a conservação de manguezais, dunas, costões rochosos e restingas\r\n\r\nMapeamento, monitoramento e regulamentação realizados\r\n\r\nGERGET/INEA, SUPCLIF/SEAS\r\n\r\n2026\r\n\r\n2030\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n4.10\r\n\r\nImplementar e fortalecer projetos de conservação e manejo sustentável em manguezais e restingas, promovendo a participação social\r\n\r\nProjetos implementados e fortalecidos\r\n\r\nSUPESUS/SEAS, SERVEAM/INEA\r\n\r\n2026\r\n\r\n2030\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n4.11\r\n\r\nConsolidar um sistema de trilhas no Estado do Rio de Janeiro como estratégias efetivas de conservação e conectividade da paisagem e como produtos turísticos.\r\n\r\nSistema de trilhas consolidado\r\n\r\nGERVINS/INEA, SEDEICS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n5.1\r\n\r\nAvaliar o risco de extinção das espécies da fauna do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLista Vermelha de fauna publicada\r\n\r\nCOOBIO/SEAS\r\n\r\n2026\r\n\r\n2030\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n5.2\r\n\r\nAvaliar o risco de extinção das espécies da flora e funga do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLista Vermelha de flora e funga publicada\r\n\r\nCOOBIO/SEAS\r\n\r\n2027\r\n\r\n2030\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n5.3\r\n\r\nAtualizar a lista de espécies endêmicas da flora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLista Estadual de Espécies Endêmicas da flora atualizada e publicada\r\n\r\nCOOBIO/SEAS\r\n\r\n2029\r\n\r\n2030\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5.4\r\n\r\nRealizar levantamento da fauna costeira da Baía de Sepetiba\r\n\r\nRelatórios e trabalhos acadêmicos publicados\r\n\r\nGUARDIÕES DO MAR\r\n\r\n2025\r\n\r\n2026\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5.5\r\n\r\nFortalecer o Centro de Primatologia do Rio de Janeiro\r\n\r\nInfraestrutura do Centro de Primatologia readequada e programas de manejo populacional apoiados\r\n\r\nGERFAU/INEA\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5.6\r\n\r\nElaborar Projetos de Conservação de Primatas no estado do RJ\r\n\r\nProjetos elaborados e executados\r\n\r\nGERFAU/INEA, PREA/PCSS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5.7\r\n\r\nPromover ações de conservação para as abelhas-nativas-sem-ferrão em Unidades de Conservação Estaduais e possíveis parceiros\r\n\r\nAções de conservação executadas\r\n\r\nGERFAU/INEA\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5.8\r\n\r\nAvançar em ações de conservação para espécies endêmicas e/ou ameaçadas de extinção e seus habitats por meio da implementação de Planos de Ação Estaduais por regiões ou grupos taxonômicos.\r\n\r\nPlanos elaborados e executados\r\n\r\nCOOBIO/SEAS, FIPERJ\r\n\r\n2026\r\n\r\n2030\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5.9\r\n\r\nElaborar e implementar o Programa de Refaunação do estado do RJ\r\n\r\nPrograma elaborado e executado\r\n\r\nREFAUNA, GERFAU/INEA\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5.10\r\n\r\nImplementar o Plano de Ação Nacional para Conservação da Herpetofauna Ameaçada do Sudeste do Brasil\r\n\r\nAções implementadas\r\n\r\nICMBIO\r\n\r\n2025\r\n\r\n2029\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5.11\r\n\r\nImplementar o Plano de Ação Nacional para Conservação de Grandes Felinos\r\n\r\nAções implementadas\r\n\r\nICMBIO\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5.12\r\n\r\nImplementar o Plano de Ação Nacional para Conservação de Pequenos Felinos\r\n\r\nAções implementadas\r\n\r\nICMBIO\r\n\r\n2026\r\n\r\n2027\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5.13\r\n\r\nImplementar o Plano de Ação Nacional para Conservação dos Pequenos Mamíferos de Áreas Florestais\r\n\r\nAções implementadas\r\n\r\nICMBIO\r\n\r\n2026\r\n\r\n2027\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5.14\r\n\r\nImplementar o Plano de Ação Nacional para Conservação das Aves da Mata Atlântica\r\n\r\nAções implementadas\r\n\r\nICMBIO\r\n\r\n2025\r\n\r\n2028\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5.15\r\n\r\nImplementar o Plano de Ação Nacional para Conservação das Aves Marinhas\r\n\r\nAções implementadas\r\n\r\nICMBIO\r\n\r\n2026\r\n\r\n2029\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5.16\r\n\r\nImplementar o Plano de Ação Nacional para Conservação do Paraíba do Sul\r\n\r\nAções implementadas\r\n\r\nICMBIO\r\n\r\n2025\r\n\r\n2029\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5.17\r\n\r\nImplementar o Plano de Ação Nacional para a Conservação dos Albatrozes e Petréis\r\n\r\nAções implementadas\r\n\r\nICMBIO\r\n\r\n2026\r\n\r\n2030\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5.18\r\n\r\nImplementar o Plano de Ação Nacional para Conservação dos Insetos Polinizadores Ameaçados de Extinção\r\n\r\nAções implementadas\r\n\r\nICMBIO\r\n\r\n2026\r\n\r\n2027\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5.19\r\n\r\nImplementar o Plano de Ação Nacional para Conservação dos Peixe Rivulídeos Ameaçados de Extinção\r\n\r\nAções implementadas\r\n\r\nCEPTA/ICMBIO, PROJETO PIABANHA\r\n\r\n2025\r\n\r\n2027\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5.20\r\n\r\nPromover a Rede de Atendimento à Fauna Silvestre no estado do Rio de Janeiro, possibilitando o atendimento a animais silvestres.\r\n\r\nRede criadas e implementada\r\n\r\nGERFAU/INEA\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5.21\r\n\r\nElaborar Plano de Contingência de Fauna Silvestre em Desastres Ambientais\r\n\r\nPlano de contingência elaborado e implementado\r\n\r\nGERFAU/INEA\r\n\r\n2026\r\n\r\n2030\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5.22\r\n\r\nProduzir e monitorar peixes nativos para reintrodução controlada\r\n\r\nBancos criados e implementados\r\n\r\nPROJETO PIABANHA\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5.23\r\n\r\nAções para a conservação de populações da linhagem pau-brasil-arruda-RJ, exclusiva do estado do RJ\r\n\r\nAções realizadas\r\n\r\nHB/DBV/UERJ, GERGET/INEA\r\n\r\n2026\r\n\r\n2030\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6.1\r\n\r\nRealizar o controle do tráfico de biodiversidade\r\n\r\nAções de controle realizadas\r\n\r\nDIRPOS/INEA, CPAM, COOBIO/SEAS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6.2\r\n\r\nPrevenir e responder a acidentes com produtos perigosos, com foco no atendimento à fauna silvestre\r\n\r\nAções de prevenção realizadas\r\n\r\nGEROPEM/INEA, CPAM\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6.3\r\n\r\nReduzir a pesca e caça predatórias via engajamento social e ações de fiscalização\r\n\r\nAções implementadas para coibir tais práticas\r\n\r\nFIPERJ, CPAM, DIRPOS/INEA, DIRBAPE/INEA\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n7.1\r\n\r\nAtualizar e publicar a Lista de Espécies Exóticas e Invasoras, além de avaliar impactos ambientais e identificar áreas prioritárias para seu controle\r\n\r\nInstrumento normativo publicado, documento com a avaliação de \r\n\r\nCOOBIO/SEAS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2029\r\n\r\nimpactos ambientais e áreas prioritárias divulgadas\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n7.2\r\n\r\nFortalecer o manejo de espécies exóticas e invasoras\r\n\r\nAções de regulamentação e planejamento realizadas\r\n\r\nCOOBIO/SEAS, FIPERJ, GERUC/INEA\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n7.3\r\n\r\nReduzir e mitigar o impacto de espécies exóticas e invasoras\r\n\r\nAções de mitigação realizadas\r\n\r\nCOOBIO/SEAS, GERFAU/INEA, \r\n\r\n2026\r\n\r\n2030\r\n\r\nGERLAF/INEA, DIRBAPE/INEA\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n8.1\r\n\r\nRegulamentar e incentivar a produção e o uso de bioinsumos na restauração florestal e na agricultura.\r\n\r\nAções de regulamentação e incentivo\r\n\r\nCOORE/SEAS, SEDEICS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2028\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8.2\r\n\r\nRealizar ações de combate ao despejo irregular de resíduos\r\n\r\nCapacitações e materiais elaborados\r\n\r\nDIRLAM/INEA, DIRPOS/INEA, SERVEAM/INEA\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8.3\r\n\r\nDiagnosticar as contaminações dos solos e das águas subterrâneas que impactam a biodiversidade\r\n\r\nRelatórios e capacitações realizadas\r\n\r\nGERPASSI/INEA, DIRPOS/INEA\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8.4\r\n\r\nMapear os valores de referência de qualidade dos solos do Estado\r\n\r\nMapeamento realizado\r\n\r\nGERPASSI/INEA\r\n\r\n2025\r\n\r\n2028\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8.5\r\n\r\nMonitorar e combater o descarte irregular de resíduos por meio do Olho no Verde Resíduos.\r\n\r\nPrograma implementado\r\n\r\nCOOGET/SEAS, GEROPEM/INEA, GERGET/INEA\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8.6\r\n\r\nMonitorar a poluição hídrica\r\n\r\nBoletins e relatórios dos monitoramentos, capacitações e \r\n\r\nGERQUALI/INEA, DIRPOS/INEA, DIRSUP/INEA, \r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\naprimoramento de instrumentos e sistemas\r\n\r\nGERGET/INEA\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8.7\r\n\r\nMonitorar a poluição atmosférica\r\n\r\nRelatórios de monitoramento e avaliação\r\n\r\nGERAR/INEA\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8.8\r\n\r\nExpandir o Programa de Olho no Mar - monitoramento sistemático do tráfego aquaviário nas baías fluminenses\r\n\r\nPrograma expandido e operacionalizado com sistema de \r\n\r\nGEROPEM/INEA\r\n\r\n2025\r\n\r\n2028\r\n\r\nmonitoramento e estrutura de pronta resposta nas baías fluminenses.\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8.9\r\n\r\nImplantar sistemas de saneamento em municípios fluminenses e Unidades de Conservação\r\n\r\nSistemas de saneamento implantados\r\n\r\nPSAM/SEAS, DIRRAM/INEA\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8.10\r\n\r\nElaborar o diagnóstico e gerir os dados de saneamento básico do Estado\r\n\r\nDiagnóstico e atualização de metadados realizados\r\n\r\nPSAM/SEAS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8.11\r\n\r\nElaboração, atualização, complementação dos planos municipais de saneamento básico\r\n\r\nPlanos municipais elaborados, atualizados ou revisados\r\n\r\nCOMITÊ DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8.12\r\n\r\nImplementar sistemas de saneamento em áreas rurais e periurbanas da Região Hidrográfica V.\r\n\r\nSistemas de saneamento rural e periurbano implementados na RH-V.\r\n\r\nCOMITÊ DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\n2025\r\n\r\n2027\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8.13\r\n\r\nReduzir resíduos em corpos hídricos através da operação de ecobarreiras.\r\n\r\nEcobarreiras instaladas e em operação\r\n\r\nDIRRAM/INEA\r\n\r\n2025\r\n\r\n2026\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8.14\r\n\r\nRealizar a recuperação ambiental das margens dos corpos hídricos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAções de recuperação realizadas\r\n\r\nDIRRAM/INEA\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8.15\r\n\r\nMonitorar a saúde do ecossistema costeiro e de manguezal da Baía de Guanabara, avaliando o impacto da poluição por resíduos sólidos e comprovando a eficácia das ações \r\n\r\nMonitoramento da saúde ecossistêmica e quantificação de \r\n\r\nGUARDIÕES DO MAR\r\n\r\n2025\r\n\r\n2028\r\n\r\nde limpeza na redução das pressões antrópicas sobre a biodiversidade\r\n\r\nresíduos removidos da Baía de Guanabara\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8.16\r\n\r\nIdentificar possíveis influências antrópicas nos ecossistemas praiais\r\n\r\nEstudos realizados\r\n\r\nGUARDIÕES DO MAR\r\n\r\n2025\r\n\r\n2026\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n9.1\r\n\r\nQuantificar carbono em áreas com diferentes idades de restauração em manguezais da APA de Guapimirim\r\n\r\nAnálises realizadas\r\n\r\nGUARDIÕES DO MAR\r\n\r\n2025\r\n\r\n2027\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n9.2\r\n\r\nElaborar Plano Estadual de Monitoramento Florestal e desenvolver linha de base de carbono no solo e elaborar plano de negócio para o mercado de carbono no solo\r\n\r\nPlano e documentos elaborados\r\n\r\nSUPCLIF/SEAS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2027\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n9.3\r\n\r\nReduzir os impactos da mudança do clima sobre a biodiversidade por meio da avaliação dos impactos e da identificação de medidas possíveis para reduzir sua vulnerabilidade, da \r\n\r\nPlano de Mudanças Climáticas do Estado do Rio de Janeiro, áreas \r\n\r\nCOOCLIM/SEAS, COOBIO/SEAS, \r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\npriorização de áreas para conservação e do monitoramento de secas\r\n\r\nprotegidas criadas e monitoramento realizado\r\n\r\nGERSEG/INEA\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n9.4\r\n\r\nMitigar riscos de inundações através de estudos e obras de controle hídrico\r\n\r\nAções de prevenção realizadas\r\n\r\nDIRRAM/INEA\r\n\r\n2025\r\n\r\n2027\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n9.5\r\n\r\nDesenvolver Planos de Ação Climática Municipais\r\n\r\nPlanos de Ação Climática elaborados\r\n\r\nSUPCID/SEAS\r\n\r\n2026\r\n\r\n2027\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n10.1\r\n\r\nImplementar o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e fortalecer Cadeias Produtivas Sustentáveis - Conexão Mata Atlântica\r\n\r\nPrograma implementado\r\n\r\nSUBCLIM/SEAS\r\n\r\n2027\r\n\r\n2030\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n10.2\r\n\r\nPromover o turismo sustentável em Unidades de Conservação e seu entorno\r\n\r\nInstrumentos normativos publicados, roteiros implementados e condutores formados e credenciados\r\n\r\nGERVINS/INEA\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n10.3\r\n\r\nPromover o turismo sustentável por meio do planejamento e sua implementação\r\n\r\nPlano elaborado e implementado\r\n\r\nSETUR/TURISRIO\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n10.4\r\n\r\nFomentar a socioeconomia dos povos do mar\r\n\r\nCadeia produtiva da meliponicultura estabelecida e operando de forma sustentável em territórios tradicionais\r\n\r\nGUARDIÕES DO MAR\r\n\r\n2025\r\n\r\n2027\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n10.5\r\n\r\nRegulamentar a meliponicultura, conferindo segurança jurídica para a atividade.\r\n\r\nRegulamentações realizadas\r\n\r\nGERFAU/INEA, SEDEICS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2030\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n10.6\r\n\r\nPromover a bioeconomia no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDistritos de bioeconomia implementados\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2027\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n10.7\r\n\r\nPromover o uso sustentável do ecossistema de manguezal, integrando a conservação ambiental com a valorização social e cultural da comunidade local\r\n\r\nAções de conservação realizadas\r\n\r\nGUARDIÕES DO MAR\r\n\r\n2025\r\n\r\n2027\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n11.1\r\n\r\nPromover a transição agroecológica no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAções de implementação e promoção realizadas\r\n\r\nEMATER-RIO, SUBCLIM/SEAS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n11.2\r\n\r\nPromover práticas agrícolas conservacionistas para adaptação às mudanças climáticas e segurança alimentar.\r\n\r\nAções de fomento e difusão realizadas\r\n\r\nEMATER-RIO, SUBCLIM/SEAS, SEDEICS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n11.3\r\n\r\nFomentar ao acesso a políticas públicas de incentivo e financiamento para pequenos produtores rurais\r\n\r\nAções de fomento realizadas\r\n\r\nEMATER-RIO, GERLAF/INEA\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n11.4\r\n\r\nPromover o desenvolvimento florestal do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPlano, programa, estudo e instrumentos normativos elaborados\r\n\r\nSUPCLIF/SEAS, SEAPA, SEDEICS, DIRSUP/INEA, \r\n\r\n2025\r\n\r\n2028\r\n\r\nGERSEF/INEA, ERLAF/INEA, DIRLAM/INEA\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n11.5\r\n\r\nMapear pastagens degradadas e propor modelos para sua recuperação\r\n\r\nMapeamento realizado e modelos levantados\r\n\r\nGERGET/INEA, COORE/SEAS\r\n\r\n2026\r\n\r\n2030\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n11.6\r\n\r\nFortalecer a adoção de práticas agrícolas sustentáveis no setor por meio da capacitação de produtores e agentes multiplicadores via E-campo\r\n\r\nCapacitações realizadas\r\n\r\nEMBRAPA SOLOS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n12.1\r\n\r\nPromover a pesca e a aquicultura sustentável e agroecológica\r\n\r\nPlanos e ações implementadas\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n12.2\r\n\r\nProduzir conhecimento científico como ferramenta de gestão sustentável, engajando comunidades locais em práticas de manejo sustentável de pescado\r\n\r\nTrabalhos acadêmicos e materiais informativos realizados\r\n\r\nGUARDIÕES DO MAR\r\n\r\n2025\r\n\r\n2026\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n12.3\r\n\r\nAções com foco em pesca fantasma\r\n\r\nAções implementadas para redução da pesca fantasma\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n2026\r\n\r\n2030\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n13.1\r\n\r\nFomentar a adoção de Soluções baseadas na Natureza por meio de avaliação do arcabouço legal, capacitação de líderes comunitários, agentes multiplicadores e gestores, \r\n\r\nInstrumentos normativos propostos, capacitações realizadas, serviços \r\n\r\nSUPCID/SEAS, GERSEG/INEA, FIPERJ\r\n\r\n2025\r\n\r\n2028\r\n\r\nmapeamento e quantificação de serviços ecossistêmicos hídricos, de polinização e conforto térmico e identificação de mecanismos financeiros\r\n\r\necossistêmicos mapeados e quantificados e instrumentos financeiros identificados\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n13.2\r\n\r\nMapear e quantificar serviços ecossistêmicos relacionados à retenção de sedimentos, disponibilidade hídrica, estoques de carbono e biodiversidade no ERJ\r\n\r\nMapeamentos disponíveis em plataforma e atlas\r\n\r\nGERGET/INEA\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n13.3\r\n\r\nAtualizar o Atlas dos Mananciais\r\n\r\nAtlas dos Mananciais atualizado\r\n\r\nGERGET/INEA\r\n\r\n2027\r\n\r\n2030\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n13.4\r\n\r\nApoiar a regularização fundiária das APPs de rios para a conservação dos recursos hídricos\r\n\r\nProposta de zoneamento\r\n\r\nGERSEG/INEA\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n13.5\r\n\r\nPromover paisagens rurais sustentáveis por meio do fomento ao uso sustentável e boas práticas\r\n\r\nPrograma e ações implementadas\r\n\r\nSUBCLIM/SEAS, SUPCLIF/SEAS, SERVEAM/INEA\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n13.6\r\n\r\nPromover o Monitoramento e Prevenção de Desastres Ambientais e desequilíbrios ecossistêmicos\r\n\r\nAções de monitoramento e prevenção realizadas\r\n\r\nGEROPEM/INEA\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n14.1\r\n\r\nPromover paisagens urbanas sustentáveis por meio da ampliação de áreas verdes\r\n\r\nPlanos de adaptação climática elaborados\r\n\r\nSUPCID/SEAS\r\n\r\n2026\r\n\r\n2027\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n15.1\r\n\r\nInstituir uma gestão estadual estratégica da biodiversidade\r\n\r\nGestão estadual estratégica da biodiversidade estruturada e implementada\r\n\r\nCOOBIO/SEAS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n15.2\r\n\r\nFortalecer a gestão da biodiversidade no estado do Rio de Janeiro por meio do aprimoramento do arcabouço legal e outros instrumentos\r\n\r\nInstrumentos normativos e de gestão da biodiversidade fortalecidos e integrados.\r\n\r\nCOOBIO/SEAS, GERLAF/INEA, PREA/PCSS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n15.3\r\n\r\nIntegrar o planejamento para a biodiversidade às políticas públicas municipais e estaduais\r\n\r\nPMMAs e EPALBs elaboradas e integradas aos instrumentos de planejamentos estaduais e municipais.\r\n\r\nCOOBIO/SEAS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n15.4\r\n\r\nAprimorar o ICMS Ecológico\r\n\r\nSistema do ICMS aprimorado e implementado\r\n\r\nCOOGET/SEAS, CEPERJ, GERTEC/INEA, GERSEG/INEA\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n15.5\r\n\r\nElaborar e Implementar Plano de Comunicação para a Biodiversidade\r\n\r\nPlano de Comunicação elaborado e implementado\r\n\r\nCOOBIO/SEAS\r\n\r\n2026\r\n\r\n2030\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n16.1\r\n\r\nIncentivar a adoção de práticas sustentáveis que integrem a necessidade de conservação da biodiversidade nos setores empresariais, abrangendo a cadeia de valor\r\n\r\nProjeto piloto para o Complexo Industrial de Santa Cruz\r\n\r\nDIRLAM/INEA, SEDEICS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n16.2\r\n\r\nImplementar critérios de sustentabilidade no licenciamento\r\n\r\nInstrumentos elaborados\r\n\r\nDIRLAM/INEA\r\n\r\n2025\r\n\r\n2026\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n17.1\r\n\r\nAprimorar a gestão de resíduos sólidos\r\n\r\nGestão regionalizada fortalecida via consórcios e planos municipais de gestão integrada atualizados\r\n\r\nSUPREC/SEAS, IRM, COMITÊ DA BAÍA DA GUANABARA\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n17.2\r\n\r\nElaborar e implementar estratégias para o enfrentamento ao lixo no mar\r\n\r\nEstratégia estadual implementada com governança instituída e rede de aproveitamento de resíduos da pesca\r\n\r\nFIPERJ, SUPREC/SEAS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n17.3\r\n\r\nPromover e aprimorar os sistemas de logística reversa\r\n\r\nSistema SISREV-RJ em plena operação e marco regulatório estadual atualizado.\r\n\r\nSUPREC/SEAS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n17\r\n\r\n3\r\n\r\n17.4\r\n\r\nPromover programas de conscientização do consumo sustentável de pescado\r\n\r\nProgramas e ações implementadas\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n17.5\r\n\r\nPromover a reciclagem no Estado, fomentando a inserção dos catadores\r\n\r\nRede estadual de reciclagem formalizada com inclusão socioeconômica de catadores e cooperativas\r\n\r\nSUPREC/SEAS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n18.1\r\n\r\nElaborar e implementar o Plano de Financiamento para a Biodiversidade\r\n\r\nPlano de Financiamento elaborado e implementado\r\n\r\nCOOBIO/SEAS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2027\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n18.2\r\n\r\nImplementar o Programa Estadual de Sustentabilidade Econômica das Unidades de Conservação, Hortos e outras áreas afins\r\n\r\nPrograma implementado\r\n\r\nGERVINS/INEA\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n18.3\r\n\r\nValorar danos ambientais\r\n\r\nMetodologia criada e publicada\r\n\r\nDIRSUP/INEA\r\n\r\n2025\r\n\r\n2026\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n19.1\r\n\r\nIncluir o eixo biodiversidade e cultura oceânica no Programa Estadual de Educação Ambiental (PROEEA-RJ)\r\n\r\nPROEEA-RJ atualizado com inclusão do eixo em biodiversidade e cultura oceânica\r\n\r\nSUPESUS/SEAS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2027\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n19.2\r\n\r\nLevar educação ambiental sobre cultura oceânica e conservação da biodiversidade para a sociedade\r\n\r\nAções de educação ambiental e cultura oceânica implementadas para a sociedade fluminense.\r\n\r\nSEENEMAR, SUPESUS/SEAS, COOBIO/SEAS, GUARDIÕES DO MAR, CPAM\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n19.3\r\n\r\nPromover a educação ambiental sobre a biodiversidade nas escolas\r\n\r\nAções de educação ambiental implementadas\r\n\r\nSEEDUC, GUARDIÕES DO MAR, SERVEAM/INEA, COOBIO/SEAS, EMBRAPA \r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\nSOLOS, CPAM, PROJETO PIABANHA\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n19.4\r\n\r\nCriar mecanismos para a ampla divulgação das espécies ameaçadas de extinção no Estado do Rio de Janeiro, promovendo conscientização e engajamento da sociedade.\r\n\r\nAções de divulgação e sensibilização realizadas\r\n\r\nCOOBIO/SEAS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n19\r\n\r\n2\r\n\r\n19.5\r\n\r\nElaborar estratégias de sensibilização da sociedade para conservação, utilizando a visitação em UCs e trilhas\r\n\r\nEstratégias de sensibilização elaboradas e implementadas\r\n\r\nGERVINS/INEA, SERVEAM/INEA, \r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\nCOOBIO/SEAS, GERGET/INEA\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n19.6\r\n\r\nReconhecer e registrar os saberes e as práticas das comunidades tradicionais da Baía de Guanabara\r\n\r\nEstudo técnico realizado\r\n\r\nGUARDIÕES DO MAR\r\n\r\n2026\r\n\r\n2028\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n19.7\r\n\r\nRealizar capacitação em biodiversidade das Forças de Segurança (polícias e bombeiros)\r\n\r\nCapacitações realizadas\r\n\r\nCOOBIO/SEAS, SEDEC\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n19.8\r\n\r\nIncorporar o tema biodiversidade e cultura oceânica nos programas e produtos de divulgação da SEAS e INEA\r\n\r\nConteúdos elaborados dentro da temática\r\n\r\nCOOBIO/SEAS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n19.9\r\n\r\nFormar jovens em educação ambiental e conservação pelo Programa Guarda-Parque Mirim\r\n\r\nPrograma estruturado e implementado\r\n\r\nGERGPAR/INEA\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n19.10\r\n\r\nFomentar a sensibilização para conservação da biodiversidade através do Programa Fera.\r\n\r\nPrograma estruturado e implementado\r\n\r\nGERGPAR/INEA\r\n\r\n2026\r\n\r\n2030\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n20.1\r\n\r\nFomentar o monitoramento sistemático da biodiversidade no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRede de monitoramento de biodiversidade estabelecida com suporte técnico e comunitário.\r\n\r\nCOOBIO/SEAS, CEPERJ, GERGET/INEA, GERUC/INEA, FIOCRUZ\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\n20.2\r\n\r\nOrganizar e integrar os dados de biodiversidade para subsidiar políticas públicas e a tomada de decisão\r\n\r\nDiretrizes e padrões para integração e gestão dos dados de biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro definidos\r\n\r\nSUPGECOS/SEAS, GERGET/INEA\r\n\r\n2026\r\n\r\n2029\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\n20.3\r\n\r\nOrganizar, integrar e publicar os dados de biodiversidade da SEAS e do INEA\r\n\r\nDados de biodiversidade do INEA e da SEAS organizados, integrados e publicados\r\n\r\nGERGET/INEA, DIRLAM/INEA\r\n\r\n2026\r\n\r\n2030\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n20.4\r\n\r\nDifundir informações sobre biodiversidade e a EPAEB-RJ via Portal da Biodiversidade.\r\n\r\nPortal da Biodiversidade atualizado\r\n\r\nCOOBIO/SEAS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\n20.5\r\n\r\nProduzir um manual de identificação de aves da APA de Guapi-mirim\r\n\r\nManual publicado\r\n\r\nGUARDIÕES DO MAR\r\n\r\n2026\r\n\r\n2026\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n21.1\r\n\r\nLevantar as comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas, seus territórios e usos associados à biodiversidade\r\n\r\nEstudo e levantamento realizados\r\n\r\nGERUC/INEA, GERSEF/INEA, SUBCLIM/SEAS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2026\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n21.2\r\n\r\nFortalecer a interlocução entre o Estado e as comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas, com vistas a assegurar seus direitos e promover uma agenda de cooperação mútua\r\n\r\nCapacitações realizadas, normativa publicada e diálogo com comunidades estabelecido\r\n\r\nGERUC/INEA, SABERES, SUBCLIM/SEAS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n21.3\r\n\r\nMapear comunidades pesqueiras e de catadores de caranguejo das Baías de Guanabara e Sepetiba, registrando práticas, percepções e uso dos recursos naturais\r\n\r\nMapeamento realizado e disponível\r\n\r\nGUARDIÕES DO MAR\r\n\r\n2025\r\n\r\n2026\r\n\r\n22\r\n\r\n7\r\n\r\n22.1\r\n\r\nAmpliar a inclusão da temática da equidade de gênero nos projetos e programas desenvolvidos\r\n\r\nTemática incluída em projetos e programas\r\n\r\nSUBCLIM/SEAS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2030\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nInstituições e setores presentes no Plano de Ação\r\n\r\nInstituição/Setor\r\n\r\nRepresentação na planilha\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nSEAS\r\n\r\nSubsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade.\r\n\r\nSUBCLIM/SEAS\r\n\r\nSuperintendência de Mudanças do Clima e Florestas\r\n\r\nSUPCLIF/SEAS\r\n\r\nCoordenação de Mudanças Climáticas\r\n\r\nCOOCLIM/SEAS\r\n\r\nCoordenação de Restauração Ecológica\r\n\r\nCOORE/SEAS\r\n\r\nSuperintendência de Cidades Resilientes\r\n\r\nSUPCID/SEAS\r\n\r\nSuperintendência de Gestão Ecossistêmica\r\n\r\nSUPGECOS/SEAS\r\n\r\nCoordenação de Biodiversidade\r\n\r\nCOOBIO/SEAS\r\n\r\nCoordenação de Gestão Territorial\r\n\r\nCOOGET/SEAS\r\n\r\nSuperintendência de Educação Ambiental e Sustentabilidade\r\n\r\nSUPESUS/SEAS\r\n\r\nSuperintendência de Resíduos Sólidos e Economia Circular\r\n\r\nSUPREC/SEAS\r\n\r\nCoordenação de Economia Azul e Baías\r\n\r\nCOOEAZ/SEAS\r\n\r\nPrograma de Saneamento Ambiental\r\n\r\nPSAM/SEAS\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nINEA\r\n\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\n\r\nDIRBAPE/INEA\r\n\r\nServiço de Planejamento para a Conservação\r\n\r\nSERVPCON/INEA\r\n\r\nGerência das Unidades de Conservação\r\n\r\nGERUC/INEA\r\n\r\nServiço de Reservas Particulares do Patrimônio Natural\r\n\r\nSERVRPPN/INEA\r\n\r\nGerência de Visitação, Negócios e Sustentabilidade\r\n\r\nGERVINS/INEA\r\n\r\nGerência de Fauna\r\n\r\nGERFAU/INEA\r\n\r\nGerência do Serviço Florestal\r\n\r\nGERSEF/INEA\r\n\r\nGerência de Guarda-Parques\r\n\r\nGERGPAR/INEA\r\n\r\nDiretoria de Licenciamento Ambiental\r\n\r\nDIRLAM/INEA\r\n\r\nGerência de Licenciamento Agropecuário e Florestal\r\n\r\nGERLAF/INEA\r\n\r\nDiretoria de Pós-licença e Fiscalização Ambiental\r\n\r\nDIRPOS/INEA\r\n\r\nGerência de Operações em Emergências Ambientais com Produtos Perigosos\r\n\r\nGEROPEM/INEA\r\n\r\nGerência de Recuperação de Passivos Ambientais\r\n\r\nGERPASSI/INEA\r\n\r\nDiretoria de Recuperação Ambiental\r\n\r\nDIRRAM/INEA\r\n\r\nDiretoria das Superintendências Regionais\r\n\r\nDIRSUP/INEA\r\n\r\nGerência de Segurança Hídrica\r\n\r\nGERSEG/INEA\r\n\r\nGerência de Qualidade das Águas\r\n\r\nGERQUALI/INEA\r\n\r\nGerência de Qualidade do Ar\r\n\r\nGERAR/INEA\r\n\r\nGerência de Hidrometeorologia\r\n\r\nGERHIDRO/INEA\r\n\r\nGerência de Gestão de Território e Informações Geoespaciais\r\n\r\nGERGET/INEA\r\n\r\nGerência de Publicações e Acervo Técnico\r\n\r\nGERPAT/INEA\r\n\r\nGerência de Tecnologia da Informação\r\n\r\nGERTEC/INEA\r\n\r\nServiço de Educação Ambiental\r\n\r\nSERVEAM/INEA\r\n\r\nOutras instituições públicas estaduais e federais, incluindo instituições de pesquisa\r\n\r\nSecretaria de Estado da Defesa Civil\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\nCoordenação Especial para Assuntos Ambientais e de Cidades Resilientes\r\n\r\nCEAACRE/SEDEC\r\n\r\nFundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\nInstituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade\r\n\r\nICMBIO\r\n\r\nComando de Polícia Ambiental (Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Unidade Solos\r\n\r\nEMBRAPA SOLOS\r\n\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\nHerbário Bradeanum / Departamento de Biologia Vegetal / UERJ\r\n\r\nHB/DBV/UERJ\r\n\r\nInstituto Rio Metrópole\r\n\r\nIRM\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nSecretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\nSecretaria de Estado de Turismo / Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSETUR/TURISRIO\r\n\r\nOrganizações da sociedade civil e iniciativa privada\r\n\r\nInstituto de Ação Socioambiental\r\n\r\nAÇÃO SOCIOAMBIENTAL\r\n\r\nComitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá\r\n\r\nCOMITÊ DA BAÍA DA GUANABARA\r\n\r\nGuardiões do Mar\r\n\r\nGUARDIÕES DO MAR\r\n\r\nPrograma de Educação Ambiental (PREA) / Programa de Conservação dos Saguis-da-Serra (PCSS)\r\n\r\nPREA/PCSS\r\n\r\nProjeto Piabanha\r\n\r\nPROJETO PIABANHA\r\n\r\nRefauna\r\n\r\nREFAUNA\r\n\r\nSaberes - Projetos Socioambientais e Educacionais\r\n\r\nSABERES\r\n\r\nThe Nature Conservancy\r\n\r\nTNC\r\n\r\nId: 2729880"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2729992": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRESI Nº 1512 DE 17 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 1.416 DE 18 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO TITULAR E SUPLENTE DE CONVÊNIOS CONFORME DETERMINA O DECRETO Nº44.879, DE 15 DE JULHO DE 2014 E SUAS ALTERAÇÕES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/008481/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria Inea/Pres nº 1416, de 18/06/2025, publicada em 10/07/2025, que dispõe sobre a designação de servidores para o exercício das atribuições de Gerente Executivo Titular e Suplente de Convênios, do Instituto Estadual do Ambiente INEA, relacionados aos convênios e instrumentos congêneres decorrentes da EMENDA Nº1359 IMPOSITIVA MODIFICATIVA, conforme preceitos estabelecido pelo artigo 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\n§1º - Fica excluído os servidores Bárbara Lúcia de Souza Santos, ID.: 51010119, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo Titular de Convênios, e Tarcísio Silva e Cunha, ID: 51156300, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo Suplente de Convênios, do Instituto Estadual do Ambiente INEA.\r\n\r\n§2º - Fica incluído os servidores Erick da Cruz Farias, ID.: 5167119-0, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo Titular de Convênios, e Alexandre de Sant' ana Patrocinio, ID: 5162517-2, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo Suplente de Convênios, do Instituto Estadual do Ambiente INEA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Abril de 2026\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nId: 2729992"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2729853": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPA/DGAF Nº 22 DE 17 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E A AVANTE MARKETING ELOGÍSTICA LTDA. \r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a AVANTE MARKETING ELOGÍSTICA LTDA - Processo nº SEI-020001/001334/2026.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLeonardo Blanchart, ID Funcional nº 50365789;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nLays Fernandes Carbral ID Funcional nº 50995316;\r\n\r\nClaudio de Souza Pinto, ID Funcional nº 5116247-4;\r\n\r\nLeandro Medeiros Figueiredo, ID Funcional nº 51162199.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato o servidor Sergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 17 de abril de 2026\r\n\r\nCARLOS GUTTENBERG CHAVES VICTORINO\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2729853"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2729641": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/000413/2026 - AUTORIZO a contratação e RATIFICO o ato de dispensa de licitação em favor de IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, para o fornecimento de certificado digital do tipo e-CNPJ/e-CPF, modelo A1 ou A3, 36 (trinta e seis) meses, conforme necessidade da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, incluindo suporte técnico para instalação e utilização, conforme especificações constantes no Termo de Referência, no valor total de R$ 3.080,00 (três mil e oitenta reais), na forma do art. 29, II, da Lei 13.303/2016 e do art. 160 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO.\r\n\r\nId: 2729641"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2729881": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/003708/2025 - Tendo em vista o que consta na Ata de Reunião, referente ao Pregão Eletrônico 006/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na produção e montagem de exposições museológicas - CENTRO CULTURAL JUSTIÇA FEDERAL , HOMOLOGO o presente certame adjudicando a empresa ESTUDIO NNOS ARQUITETURA E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS CNPJ: 18.809.505/0001-67, no valor total de R$ 533.200,00 (quinhentos e trinta e três mil e duzentos reais)\r\n\r\nId: 2729881"
                        ],
                        "2729657": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS, GRUPOS E PROFISIONAIS\r\n\r\nDA CULTURA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas e dois minutos, reuniu-se, em caráter ordinário, a Comissão de Avaliação do Edital de Credenciamento de Artistas, Grupos e Profissionais da Cultura para compor a programação do Teatro Gláucio Gill, composta pelos membros Rafael Raposo de Carvalho, Rosalvo da Silva Barreto e Cristiano Gonçalves de Almeida, nomeados pela Portaria FUNARJ Nº 1706, de 24 de Fevereiro de 2026.\r\n\r\nA reunião teve como objetivo a análise dos artistas, grupos e profissionais da cultura encaminhados para o espaço Teatro Gláucio Gill por meio do formulário disponibilizado no sitio eletrônico https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfClxQwtWtb_bIFNNHiJzcEqr5e6n6QxePILfW5BL_gkPUFrw/viewform . A comissão deliberou que seriam avaliados, na sessão do dia quatorze de abril de dois mil e vinte e seis, as solicitações interessadas em ingressar para os projetos \"Cabaré do Glaucio\", \"Palco Glaucio Gill - Cenas Musicais\" e \"Primeiros Passos\" competentes do Edital de Credenciamento que deram entrada entre os dias vinte e três de março de dois mil e vinte seis e quinze de abril de dois mil e vinte e seis.\r\n\r\nCredenciamentos avaliados para o espaço Teatro Gláucio Gill e seus proponentes:\r\n\r\nI. DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO PARA O CABARÉ DO GLÁUCIO:\r\n\r\nAtor / Atriz I\r\n\r\nEDUARDA CAMPOS BRACK 85474916000, CNPJ 19.732.003/0001-48, com a artista DUDA BRACK, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 85,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nAtor / Atriz II\r\n\r\n11.532.075 JEFFERSON ALMEIDA DE SOUZA, CNPJ 11.532.075/0001-30, com o artista JEFFERSON ALMEIDA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 95,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nOYADIVINA PRODUCOES LTDA, CNPJ 14.067.167/0001-84, com a artista ANNA PAULA BLACK, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 95,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nLAURA DE CASTRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 15.525.359/0001-50, com o artista LAURA DE CASTRO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nMALHASSAUM REPRESENTACOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 52.624.276/0001-44, com a artista FERNANDA FUCHS, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\n15.349.162 MARIANA RIBEIRO LENARTOVICZ, CNPJ 15.349.162/0001-07, com a artista MÁ RIBEIRO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nSASSARA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 47.771.876/0001-03, com o artista JADE SASSARÁ, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 85,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\n65.654.764 JULIA BOTELHO DOMINGUES FRADE, CNPJ 65.654.764/0001-46, com a artista JÚLIA BOTELHO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 50,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nOYADIVINA PRODUCOES LTDA, CNPJ 14.067.167/0001-84, com a artista ANNA PAULA BLACK, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 45,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nAtor / Atriz III\r\n\r\n60.834.615 ALEXSANDRO MIRANDA DA SILVA, CNPJ 60.834.615/0001-45, com a artista ALEH SILVA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 85,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\n60.445.203 GUILHERME OLIVEIRA CANELLAS, CNPJ 60.445.203/0001-13, com a artista GUILHERME CANELLAS, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 85,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nAYLA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 60.926.605/0001-30, com a artista AYLA GABRIELA, após avaliação dos critérios estabe lecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 50,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nDireção Artística\r\n\r\nCOMPLEXO DUPLO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 27.613.928/0001-06, com o artista FELIPE VIDAL, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 95,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nAssistente de Direção\r\n\r\nNão Houve Inscritos.\r\n\r\nMaquiador Artístico\r\n\r\nNão Houve Inscritos.\r\n\r\nFigurinista\r\n\r\nWANDERLEY GOMES DO NASCIMENTO 00333202767, CNPJ 13.856.890/0001-80, com o artista WANDERLEY GOMES, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 95,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nPABLOM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 41.214.904/0001-05, com o artista PABLO MONAZEQUI, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 85,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nDiretor Musical\r\n\r\nLUCIANO VICENTE MOREIRA, CPF 907.272.407-06, com o artista LUCIANNO MOREIRA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\n39.459.592 LUCAS FORASTIERE SILVEIRA JUPY, CNPJ 39.459.592/0001-40, com o artista JUPY, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 60,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nMúsica - Cantor/Cantora I\r\n\r\n66.128.217 YARA PINHEIRO CAVALCANTE, CNPJ 66.128.217/0001-90, com o artista YARA CANTA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\n50.689.079 AZULA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, CNPJ 50.689.079/0001-88, com o artista AZULA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nMúsica - Cantor/Cantora II\r\n\r\nNão Houve Inscritos.\r\n\r\nMúsica - Cantor/Cantora III\r\n\r\nNão Houve Inscritos.\r\n\r\nMúsica - Instrumentista\r\n\r\nMAMUNIA PRODUCOES LTDA, CNPJ 48.041.718/0001-52, com a artista MARI ROMANO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 95,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nALINE LESSA LOPES RAPOSO 14117507729, CNPJ 23.832.901/0001-45, com a artista LINE LESSA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\n39.459.592 LUCAS FORASTIERE SILVEIRA JUPY, CNPJ 39.459.592/0001-40, com a artista JUPY, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 45,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nDramaturgo\r\n\r\n66.167.252 LEONARDO DA ROCHA CORAJO PEREIRA, CNPJ 66.167.252/0001-18, com o artista LEONARDO CORAJO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 95,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nDiretor de Fotografia\r\n\r\nNão Houve Inscritos.\r\n\r\nDiretor Cinematográfico\r\n\r\nNão Houve Inscritos.\r\n\r\nII. DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO PARA O PALCO GLÁUCIO GILL: \r\n\r\nCantor / Banda Iniciante (Sem Show)\r\n\r\n65.654.764 JULIA BOTELHO DOMINGUES FRADE, CNPJ 65.654.764/0001-46, com o artista JÚLIA BOTELHO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 55,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nCantor / Banda - Shows Feitos (Teatro ou Similar)\r\n\r\n39.459.592 LUCAS FORASTIERE SILVEIRA JUPY, CNPJ 39.459.592/0001-40, com o artista JUPY, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 55,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nCantor / Banda - Shows Feitos e Teatros ou Similares e Um Álbum Lançado\r\n\r\nNão Houve Inscritos.\r\n\r\nCantor / Banda - Shows Feitos em Teatros ou Similares e Dois Álbuns Lançados\r\n\r\nPROJETAR GESTAO ARTISTICA LTDA, CNPJ 35.540.100/0001-95, com o artista JULIANO MENEGON, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nCantor / Banda - Shows Feitos em Teatros ou Similares e Três Álbuns Lançados ou Mais\r\n\r\nNão Houve Inscritos.\r\n\r\nIII. DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO PARA O PRIMEIROS PASSOS: \r\n\r\nCantor / Banda Iniciante (Sem Show)\r\n\r\n54.469.352 LUIZ PHILIP WENNERSTROM (MATRIZ E FILIAIS), CNPJ 54.469.352/0001-10, com a artista PHIL ZAQ, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 100,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\n59.490.031 JHONATAN WALACE OLIVEIRA GENOVEZ, CPF 59.490.031/0001-10, com a artista JHONATAN WALACE, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nWELITON ALEXANDRINO DA SILVA JÚNIOR, CPF 010.365.944-75, com o artista TOM ZAHIR, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 86,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\n56.937.240 LETICIA GUIMARAES DA SILVA, CNPJ 56.937.240/0001-71, com o artista LETÍCIA GUIMARÃES, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 83,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\n58.334.362 KATARINE DE LIMA BAPTISTA, CNPJ 58.334.362/0001-07, com o artista KAY LIMA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 80,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\n63.652.240 GABRIELLA CASAGRANDE BERTOLLO, CNPJ 63.652.240/0001-90, com a artista GABI NIARA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 80,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\n48.837.153 CAMILA PAREDES NUNES, CNPJ 48.837.153/0001-14, com o artista CAMILA PAREDES, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 80,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nGECINILDO ANTÔNIO DA SILVA, CPF 041.546.267-36, com a artista NILDO RACINE, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 70,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprova ção do credenciamento.\r\n\r\nCantor / Banda - Shows Feitos (Teatro ou Similar)\r\n\r\nNão Houve Inscritos.\r\n\r\nId: 2729657"
                        ],
                        "2729677": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000345/2026 - TABATA VARZEA SALLES, Identidade Funcional nº 51328992. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2729677"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2729819": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/GSI N° 60 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA COORDENAR E CONDUZIR AS AÇÕES NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO AO DECRETO Nº 50.254, DE 14 DE ABRIL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-320001/001082/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 50.254, de 14 de abril de 2026, que determina a realização de auditoria nos órgãos e entidades do poder executivo estadual;\r\n\r\n- a necessidade de atuação integrada das áreas do sistema central de controle interno e inteligência de estado para a adequada execução das medidas previstas no referido Decreto;\r\n\r\n- o poder-dever da Administração Pública de exercer a autotutela, bem como de assegurar a legalidade, a eficiência e a transparência na gestão pública;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de apoiar, coordenar e monitorar a execução das medidas previstas no Decreto nº 50.254, de 14 de abril de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Auditor-Geral do Estado;\r\n\r\nII - Corregedor-Geral do Estado;\r\n\r\nIII - Ouvidor-Geral do Estado;\r\n\r\nIV - Superintendente de Integridade;\r\n\r\nV - Subsecretário de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica.\r\n\r\n§ 1º - O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Auditor-Geral do Estado.\r\n\r\n§ 2º - Em suas ausências ou impedimentos, o Coordenador será substituído por membro por ele designado.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Grupo de Trabalho, no âmbito de suas atribuições e em apoio à execução do Decreto nº 50.254, de 14 de abril de 2026:\r\n\r\nI - coordenar a análise dos relatórios encaminhados pelos órgãos e entidades do poder executivo estadual, nos termos do art. 2º do referido Decreto;\r\n\r\nII - definir diretrizes, metodologias e critérios para a seleção de contratações e atos administrativos a serem objeto de auditoria, com ênfase nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação com valor relevante;\r\n\r\nIII - supervisionar a execução das auditorias instauradas, especialmente aquelas destinadas à verificação da legalidade das contratações diretas com valor relevante em vigor ou em fase de formalização;\r\n\r\nV - consolidar achados de auditoria, identificando riscos, irregularidades e desconformidades relevantes, inclusive aquelas com potencial dano ao erário;\r\n\r\nV - propor medidas corretivas, recomendações e providências cautelares a serem submetidas ao Controlador-Geral do Estado;\r\n\r\nVI - articular-se com a Casa Civil, a Procuradoria Geral do Estado e demais órgãos competentes para o encaminhamento dos resultados das auditorias e adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nVII - acompanhar o cumprimento, pelos órgãos e entidades, das determinações e recomendações decorrentes das auditorias realizadas;\r\n\r\nVIII - elaborar relatório consolidado dos trabalhos desenvolvidos, a ser submetido ao Controlador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Para o desempenho de suas atribuições, o Grupo de Trabalho poderá:\r\n\r\nI - requisitar, a quaisquer órgãos e entidades da Administração Pública estadual, direta e indireta, documentos, processos, dados e informações necessários ao desenvolvimento de seus trabalhos;\r\n\r\nII - solicitar apoio técnico e administrativo de unidades de outros órgãos estaduais;\r\n\r\nIII - convocar servidores para prestar esclarecimentos;\r\n\r\nIV - realizar reuniões, diligências e outras atividades necessárias à execução de suas competências.\r\n\r\nParágrafo Único - As requisições formuladas pelo Grupo de Trabalho possuem caráter obrigatório e não poderão ser objeto de negativa pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, nos termos do art. 33 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018.\r\n\r\nArt. 5º - A participação no Grupo de Trabalho será considerada serviço público relevante, não remunerado, e não implicará aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nROBERTO LISANDRO LEÃO\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nId: 2729819"
                    ],
                    "2729803": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERALDE 17.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000570/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, na Resolução SECC 91/2023 e no Parecer 77/2026/CGE/ASSJUR, a conversão em pecúnia de 20 (vinte) dias, referente ao período aquisitivo 2024-2025 proporcionalmente ao período trabalhado, em favor do ex-servidor WILSON LAROCCA JUNIOR, ID Funcional n.º 5155169-1, exonerado, a pedido, do cargo de Auditor do Estado, de acordo com a Certidão n° 2 de 2026, expedida pela Assessoria de Gestão de Pessoas, no valor de R$ 21.053,42 (vinte e um mil e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2729803"
                    ],
                    "2729807": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERALDE 17.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000857/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer 80/2026/CGE/ASSJUR, a conversão de férias em pecúnia de 25 (vinte e cinco) dias, referentes aos períodos aquisitivos 2025-2026 proporcionalmente ao período trabalhado em favor da ex-servidora ELAINE PEREIRA DOS SANTOS, ID Funcional n.º 5151198-3, exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, de acordo com a Certidão nº 12, expedida pela Assessoria de Gestão de Pessoas, no valor de R$ 1.801,11 (mil oitocentos e um reais e onze centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2729807"
                    ],
                    "2729893": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/042971/2019 - AVERBE-SE para fins de aposentadoria o tempo de efetivo exercício prestados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, no período de: 01/07/1983 a 31/07/1985, perfazendo um total de 760 (setecentos e sessenta) dias em conformidade com o art. 9º da a Lei nº 530, de 04.03.82 para o servidor MARCO AGOSTINI, Auditor do Estado, ID Funcional 32155034. TORNANDO SEM EFEITO a publicação do DOERJ nº 220 de 21/11/2019, Parte I, Pág 21, Coluna 1.\r\n\r\nId: 2729893"
                    ],
                    "2729930": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004345/2022 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), instaurado para apurar possível irregularidade cometida pelo servidor BRIAN KIGLER CORREA RAMOS, Professor Docente I, Matrícula nº 0962524-5, Id. 42190517, Vínculo 2, na forma do art. 57, inciso I, do Decreto-Lei Nº 220/1975. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004345/2022 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), instaurado para apurar possível irregularidade cometida pela servidora CLAUDIA DE SOUZA CHAVES, Professora Docente II, Matrícula nº 50095504, Id. 35462442, Vínculo 1, na forma do art. 57, inciso I,do Decreto-Lei Nº 220/1975. \r\n\r\nId: 2729930"
                    ],
                    "2729931": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDe 15/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000226/2024 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar suposta infração administrativa atribuída ao servidor RENÉ AUGUSTO RAMOS CAVALHEIRO, Identidade Funcional nº 4022004-4, Matrícula nº 829.589-1, ocupante do cargo de Professor Docente I - Educação Física, ante a ausência de comprovação de materialidade das infrações imputadas, fundamentado na aplicação do princípio do in dubio pro reo. \r\n\r\nId: 2729931"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2729993": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO \r\n\r\nGOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SERGB/SUBADM Nº 40 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO N° 014/2023 INSTITUIDA PELA PORTARIA SERGB/SUBADM 028, DE 20 de DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Resolução SERGB nº 039, de 218 de Março de 2026, que trata de delegação de competência para práticas de atos de gestão.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 (Ultratividade da Lei), o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Ultratividade da Lei), que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 (Ultratividade do Decreto); e\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo SEI-370004/000105/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar e consolidar a composição da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato n.º 014/2023, instituída pela Portaria SERGB/SUBADM n.º 028, de 20 de dezembro de 2023, para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - SANDRO RAMOS FECHÓ, Id. 51739488 (Gestor)\r\n\r\nII - NADSON DIEGO RIBEIRO DE ALECRIM, Id. Funcional nº 5115315-7, (Gestor Substituto)\r\n\r\nIII - DIANA DA SILVA MEIRE, Id. 51742055 (Fiscal Requisitante)\r\n\r\nIV - REINALDO LOPES COSTA, Id. 50978497 (Fiscal Técnico)\r\n\r\nV - PEDRO ZAMDONADE JÚNIOR, Id 51740257 (Fiscal Substituto)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2729993"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2729814": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 148 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SETD Nº 64, DE 08 DE ABRIL DE 2025, QUE ESTABELECE RESULTADOS ESPERADOS E INDICADORES PARA OS OBJETIVOS DA ESTRATÉGIA ESTADUAL DE GOVERNO DIGITAL (EEGD).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-430001/002119/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o Decreto Estadual nº 49.326, de 16 de outubro de 2024, que institui a Estratégia Estadual de Governo Digital (EEGD) do Estado do Rio de Janeiro, para o período de 2024 a 2027;\r\n\r\n-a Resolução SETD nº 64, de 08 de abril de 2025, que estabelece resultados esperados e indicadores para os objetivos da Estratégia Estadual de Governo Digital; e\r\n\r\n- a necessidade de atualizar os resultados esperados e indicadores da Estratégia Estadual de Governo Digital (EEGD), de modo a contemplar ações relacionadas à Política de Inteligência Artificial Fluminense.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da Resolução SETD nº 64, de 08 de abril de 2025, passa a vigorar com a redação constante no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de abril de 2026\r\n\r\nFEU BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nInserir imagem 1 ao 6\r\n\r\nId: 2729814"
                    ],
                    "2729959": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 150 DE 17 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O MARCO DE COMPETÊNCIAS DIGITAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 48.671/2023 e o disposto no Processo nº SEI-430001/001701/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Marco de Competências Digitais da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de orientar o desenvolvimento de capacidades necessárias à transformação digital dos serviços públicos estaduais. \r\n\r\nArt. 2º - O Marco de Competências Digitais tem como finalidades:\r\n\r\nI - orientar o desenvolvimento de capacidades digitais dos servidores;II - apoiar a melhoria contínua dos serviços públicos;III - promover o uso qualificado de dados na gestão pública;IV - fortalecer a proteção de dados pessoais no contexto de trabalho;V - estimular o uso integrado de sistemas e tecnologias;VI - consolidar a transformação digital como capacidade institucional.\r\n\r\nArt. 3º - O Marco de Competências Digitais observa as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - desenvolvimento transversal, aplicável a diferentes áreas e perfis de atuação;II - progressão por níveis de maturidade;III - orientação à prática e aos problemas reais do contexto de trabalho;IV - integração entre serviços, dados, tecnologia, processos e governança;V - foco no cidadão, na experiência do usuário e na melhoria da prestação dos serviços públicos;VI - promoção da aprendizagem contínua e da colaboração entre áreas e órgãos\r\n\r\nArt. 4º - O Marco de Competências Digitais estrutura-se nas seguintes dimensões:\r\n\r\nI - Serviços Digitais;II - Uso e Gestão de Dados;III - Proteção de Dados Pessoais;IV - Sistemas e Tecnologias;V - Processos Administrativos Digitais;VI - Inovação e Tecnologias Emergentes.\r\n\r\nArt. 5º - No âmbito da dimensão Serviços Digitais, serão desenvolvidas capacidades relacionadas a:\r\n\r\nI - compreensão da jornada do usuário e de suas necessidades;II - identificação de barreiras de acesso e pontos de fricção;III - redesenho e simplificação de processos;IV - aplicação de linguagem simples, acessibilidade e foco no cidadão.V - utilização e aprimoramento das plataformas digitais oficiais do Estado para disponibilização e gestão de serviços públicos.\r\n\r\nArt. 6º - No âmbito da dimensão Uso e Gestão de Dados, serão desenvolvidas capacidades relacionadas a:\r\n\r\nI - coleta, organização e interpretação de dados;II - cruzamento de informações para apoio à decisão;III - utilização de indicadores para acompanhamento de serviços e processos;IV - incorporação do uso de dados na melhoria contínua das políticas e serviços.V - utilização das plataformas institucionais de dados do Estado, a exemplo do Dados RJ e do Portal de Dados Abertos, para análise, gestão e disseminação de informações.\r\n\r\nArt. 7º - No âmbito da dimensão Proteção de Dados Pessoais, o desenvolvimento das capacidades observará a Lei Federal nº 13.709/2018 e o Decreto Estadual nº 48.891/2024, especialmente quanto à compreensão e aplicação dos princípios da legislação de proteção de dados pessoais, à identificação e avaliação de riscos no tratamento de dados, à adoção de práticas seguras no uso de dados e à articulação entre as áreas envolvidas no tratamento de dados pessoais.\r\n\r\nI - compreensão e aplicação dos princípios da legislação de proteção de dados pessoais;II - identificação e avaliação de riscos no tratamento de dados;III - adoção de práticas seguras no uso de dados;IV - articulação entre áreas técnicas, jurídicas e finalísticas.\r\n\r\nArt. 8º - No âmbito da dimensão Sistemas e Tecnologias, serão desenvolvidas capacidades relacionadas a:\r\n\r\nI - uso autônomo de sistemas institucionais;II - compreensão de fluxos digitais e processos informatizados; \r\n\r\nIII - redução de retrabalho e redundâncias;IV - integração entre sistemas, ferramentas e processos de trabalho.V - utilização adequada das plataformas e sistemas corporativos oficiais do Estado, promovendo sua integração e uso eficiente.\r\n\r\nArt. 9º - No âmbito da dimensão Processos Administrativos Digitais, serão desenvolvidas capacidades relacionadas a:\r\n\r\nI - uso estruturado do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ);II - organização e padronização de processos digitais;III - utilização de funcionalidades avançadas dos sistemas;IV - uso e aprimoramento de controles internos ao sistema, com foco na padronização, na eliminação de duplicidades e na redução de retrabalho.\r\n\r\nArt. 10 - No âmbito da dimensão Inovação e Tecnologias Emergentes, serão desenvolvidas capacidades relacionadas a:\r\n\r\nI - uso responsável de tecnologias emergentes no contexto de trabalho;II - identificação de oportunidades de aplicação no setor público;III - avaliação de riscos, limites e impactos de seu uso;IV - adoção de práticas éticas, seguras e orientadas ao interesse público.\r\n\r\nArt. 11 Constituem capacidades transversais ao Marco:\r\n\r\nI - atuação colaborativa em rede;II - compartilhamento de práticas e soluções;III - participação em comunidades de prática;IV - adaptação a mudanças tecnológicas;V- aprendizagem contínua e aplicação prática de novos conhecimentos.\r\n\r\nArt. 12 - Compete à Secretaria de Estado de Transformação Digital:\r\n\r\nI - coordenar a implementação do Marco de Competências Digitais;II - promover ações de capacitação e desenvolvimento;III - apoiar os órgãos e entidades na aplicação prática das competências;IV - fomentar redes, pontos focais e comunidades de prática;V - monitorar a evolução das capacidades digitais no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 13 - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão:\r\n\r\nI - apoiar a implementação do Marco;II - incentivar a participação de seus servidores nas ações de desenvolvimento;III - promover a aplicação prática das competências no contexto de trabalho;IV - colaborar com o acompanhamento e a avaliação das ações relacionadas ao Marco.\r\n\r\nArt. 14 - O desenvolvimento das competências digitais poderá ocorrer por meio de:\r\n\r\nI - capacitações abertas;II - capacitações in company;III - oficinas práticas baseadas em problemas reais;IV - produção de guias, referenciais e materiais de apoio;V - redes de aprendizagem e comunidades de prática.\r\n\r\nArt. 15 - A Secretaria de Estado de Transformação Digital poderá editar atos complementares para detalhar a implementação do Marco de Competências Digitais.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de abril de 2026\r\n\r\nFEU BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2729959"
                    ],
                    "2729951": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº151 DE 17 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM DE SIMPLIFICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; pelo disposto nos incisos I e III do art. 41 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução SETD n.º 5/2023; e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-430001/002023/2026\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública está subordinada ao princípio da eficiência previsto no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.726, de 08 de outubro de 2018, que versa sobre a criação de grupos setoriais de trabalho com o objetivo de desburocratização, pelos entes federados;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre as regras e instrumentos para o governo digital e o aumento da eficiência pública;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.128, de 11 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a transformação digital dos serviços públicos estaduais; \r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.151, de 08 de julho de 2022, que criou a Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), e alterou a vinculação do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ);\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.378, de 01 de março de 2023, que criou, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transformação Digital;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.326, de 16 de outubro de 2024, que institui, sem aumento de despesa, a Estratégia Estadual de Governo Digital do Estado do Rio de Janeiro, para o período de 2024 a 2027; \r\n\r\n- a necessidade de desburocratização e simplificação do funcionamento do Poder Executivo Estadual, emprestando-lhe maior celeridade, transparência, eficiência e eficácia, objetivando a melhoria dos serviços públicos e no atendimento à população fluminense;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Fórum de Simplificação do Estado do Rio de Janeiro, a ser observado por todos os Órgãos e Entidades membros do Fórum.\r\n\r\nParágrafo único. O Regimento Interno do Fórum de Simplificação do Estado do Rio de Janeiro visa regulamentar e organizar as ações do Fórum.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\n\r\nFEU BRAGASecretário de Estado de Transformação Digital \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO FÓRUM DE SIMPLIFICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDa Natureza, Da Estrutura e Dos Princípios e Diretrizes\r\n\r\nArt. 1º - A Política Estadual de Simplificação e o Fórum de Simplificação do Estado possuem a finalidade de promover a transformação e a simplificação contínua da Administração Pública Estadual, orientada pela centralidade no cidadão e pela melhoria da qualidade regulatória, mediante a adoção de mecanismos permanentes de participação social, inovação, colaboração interinstitucional e governança digital, visando ao aprimoramento da prestação de serviços públicos e ao fortalecimento do ambiente econômico e institucional do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins da Política Estadual de Simplificação, considera-se como ações concretas de simplificação administrativa, entre outras:\r\n\r\nI - eliminar etapas desnecessárias de processos administrativos que resultem em serviços públicos digitais;\r\n\r\nII - reduzir prazos de atendimento ao cidadão;\r\n\r\nIII - eliminar exigências documentais que constem em bases de dados oficiais;\r\n\r\nIV - assegurar a oferta online de serviços públicos, sempre que tecnicamente possível, com a redução gradual de atendimentos presenciais, etapas redundantes e exigências documentais desnecessárias;\r\n\r\nV - adotar e ampliar soluções digitais para a realização, acompanhamento e confirmação de pagamentos de serviços públicos, incluindo meios eletrônicos de pagamento, notificações, comprovantes digitais e outros mecanismos que facilitem a experiência do cidadão;\r\n\r\nVI - padronizar e racionalizar formulários e interfaces digitais;\r\n\r\nVII - assegurar, pelos órgãos e entidades, a padronização e a otimização dos processos que resultem em serviços públicos digitais, com redução de fluxos, etapas e exigências ao cidadão, inclusive mediante articulação interinstitucional, quando envolver mais de um órgão ou entidade, no âmbito do Fórum de Simplificação;\r\n\r\nVIII - promover, no âmbito dos órgãos e entidades, ações de alfabetização e orientação digital voltadas aos servidores que atuam na prestação direta de serviços públicos e aos cidadãos, com vistas a ampliar o uso efetivo dos serviços públicos digitais, reduzir barreiras de acesso e promover a acessibilidade; e\r\n\r\nIX - assegurar a adoção de mecanismos complementares de participação social e acesso aos serviços públicos, de modo a garantir a inclusão, a acessibilidade e o atendimento de cidadãos com limitações no uso de meios digitais, podendo ser viabilizados, entre outros, por meio de canais de ouvidoria, unidades de atendimento ao cidadão com mediação presencial e outras estruturas físicas de atendimento existentes no âmbito da Administração Pública Estadual, ou que venham a ser instituídas.\r\n\r\nArt. 3º - O Fórum de Simplificação do Estado é um órgão consultivo responsável pelo apoio na articulação, implementação, monitoramento e avaliação da Política Estadual de Simplificação.\r\n\r\nParágrafo Único. O Fórum observará os seguintes eixos temáticos:\r\n\r\nI - ambiente econômico próspero - ampliação da competitividade, investimento e produtividade, por meio da redução das barreiras ao empreendedorismo, inovação e simplificação do arcabouço regulatório de competência estadual;\r\n\r\nII - capacidades de Estado moderno - aprimoramento do capital humano, da governança pública e da infraestrutura do estado fluminense, para atuar de modo ágil e eficiente;\r\n\r\nIII - evolução dos serviços públicos - desburocratização e simplificação na prestação dos serviços públicos, com ampliação da efetividade na ação governamental, de modo a garantir o atendimento das necessidades da sociedade, e priorizando o autosserviço pelo cidadão ao serviço público por meio digital, com devidas medidas para que não aconteça a exclusão digital;\r\n\r\nIV - cooperação e articulação entre os agentes públicos e também com os privados - articulação para a transferência de conhecimento, fortalecimento das iniciativas existentes e construção colaborativa e integrada de soluções inovadoras para desburocratização e simplificação do Estado; e\r\n\r\nV - governo digital - transformação digital do Estado do Rio de Janeiro, com atenção à governança de dados, à internet das coisas, à digitalização da economia, à digitalização de serviços, à integração das bases e à estrutura de conectividade.\r\n\r\nArt. 4º - O Fórum de Simplificação do Estado funcionará por meio de:\r\n\r\nI - Plenário;\r\n\r\nII - Comitês;\r\n\r\nIII - Grupos de Trabalho; e\r\n\r\nIV - Secretaria Executiva.\r\n\r\nArt. 5º - São princípios e diretrizes a serem observados no âmbito do Fórum de Simplificação do Estado:\r\n\r\nI - Transparência;\r\n\r\nII - Eficiência;\r\n\r\nIII - Planejamento;\r\n\r\nIV - Cooperação entre agentes públicos e privados; e\r\n\r\nV - Conhecimento como fonte de ação.\r\n\r\nArt. 6º - No âmbito do Poder Executivo estadual fica instituída a plataforma digital oficial de participação cidadã, destinada à realização de consultas públicas digitais e ao acompanhamento das contribuições relativas à formulação, implementação e avaliação de políticas públicas em geral, podendo ser utilizada pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, sob sua responsabilidade, observadas as diretrizes da Política Estadual de Simplificação.\r\n\r\nParágrafo Único. Quando a matéria objeto da consulta envolver a Política Estadual de Simplificação e abranger mais de um órgão ou entidade, ou possuir caráter transversal ou estratégico, o órgão responsável deverá articular-se com o Fórum de Simplificação.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDo Plenário\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Composição e da Organização\r\n\r\nArt. 7º - O Plenário do Fórum de Simplificação do Estado é a instância superior de deliberação sobre as questões submetidas a consulta, de acordo com os requisitos estabelecidos neste Regimento.\r\n\r\nArt. 8º - O Plenário do Fórum de Simplificação do Estado é composto:\r\n\r\nI - Pelo Secretário de Estado de Transformação Digital, que o presidirá; e\r\n\r\nII - Por representantes dos seguintes órgãos/entidades:\r\n\r\na) Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nb) Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) Controladoria-Geral do Estado;\r\n\r\nd) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\ne) Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nf) Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\ng) Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1° - Cada membro do Fórum terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.\r\n\r\n§ 2° - O suplente do membro do inciso I do caput deste artigo será o representante indicado pelo Secretário da Secretaria de Estado de Transformação Digital.\r\n\r\n§ 3° - Os membros do Fórum a que se referem o inciso II do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos/entidades.\r\n\r\n§ 4° - O Fórum poderá convidar especialistas, cidadãos e representantes da sociedade civil para contribuir com as discussões e trabalhos.\r\n\r\n§ 5° - O Fórum contará com mecanismo permanente de participação da sociedade civil, operacionalizado por meio de plataforma digital institucional de participação cidadã, que permitirá o envio de contribuições e propostas relativas às matérias de sua competência.\r\n\r\nArt. 9º - Ao Fórum de Simplificação do Estado compete:\r\n\r\nI - apoiar e incentivar a integração das ações e iniciativas adotadas pelo Poder Executivo estadual, pelos outros Poderes, pelos entes federativos, pelos organismos internacionais e pela iniciativa privada que envolvam a temática de simplificação do estado fluminense;\r\n\r\nII - propor a adoção de modelos e estratégias nacionais ou internacionais que envolvam a temática da simplificação;\r\n\r\nIII - buscar o alinhamento com as autoridades federais e municipais no caso de medidas que, compreendidas nos objetivos do Programa, escapem à competência estadual;\r\n\r\nIV - promover, junto aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, mediante cooperação com os respectivos titulares, a adoção, em caráter prioritário, das medidas necessárias à realização dos objetivos da Política, procedendo-se, com esse propósito, à revisão, atualização e eventual revogação de leis, regulamentos e atos normativos em vigor, respeitando, quando for o caso, a competência do Poder Legislativo;\r\n\r\nV - acompanhar e propor à Política de Simplificação as ações que visem à modernização da prestação de serviços públicos e do ambiente de negócios, à desburocratização e à simplificação administrativas; e\r\n\r\nVI - atuar, no âmbito de suas competências, como comitê de governança da Estratégia Estadual de Governo Digital, conforme art. 6º, inciso III, do Decreto Estadual nº 49.326, de 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nParágrafo Único. O Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial (COGIRE) subsidiará as decisões do Plenário, a partir de discussões técnicas e apresentação de propostas de simplificação com relação ao estímulo do empreendedorismo. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Atribuições\r\n\r\nArt. 10 - São atribuições do Presidente do Plenário:\r\n\r\nI - Instalar o Fórum de Simplificação do Estado e presidir o Plenário;\r\n\r\nII - Definir a pauta de assuntos a serem discutidos em cada reunião;\r\n\r\nIII - Aprovar a inclusão de assuntos que não constem da pauta, quando revestidos de caráter de urgência, relevante interesse público ou de natureza sigilosa;\r\n\r\nIV - Convocar e coordenar as reuniões do Plenário;\r\n\r\nV - Coordenar os trabalhos do Plenário;\r\n\r\nVI - Participar nas discussões e votações;\r\n\r\nVII - Designar relator de matéria sujeita à apreciação do Fórum;\r\n\r\nVIII - Expedir atos decorrentes de deliberações do Plenário;\r\n\r\nIX - Promover o pleno acesso às informações relevantes para fins de deliberação do Plenário;\r\n\r\nX - Propor diligências consideradas imprescindíveis ao exame da matéria;\r\n\r\nXI - Zelar pelo pleno e total desenvolvimento das ações do Fórum;\r\n\r\nXII - Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno, submetendo os casos omissos à apreciação do Plenário; e\r\n\r\nXIII - Realizar articulações para integrar atores, ações e políticas em prol do desenvolvimento e implementação da Política Estadual de Simplificação (Simplifica RJ).\r\n\r\nArt. 11 - São atribuições dos Membros:\r\n\r\nI - Relatar, nos prazos preestabelecidos, matérias que lhes forem atribuídas;\r\n\r\nII - Apreciar as matérias submetidas ao Fórum para votação;\r\n\r\nIII - Apresentar recomendações ou outras proposições em prol do desenvolvimento da Política Estadual de Simplificação (Simplifica RJ);\r\n\r\nIV - Solicitar votação de matéria em regime de urgência;\r\n\r\nV - Pedir vistas em assuntos submetidos à análise, quando julgar necessário;\r\n\r\nVI - Manter o sigilo das informações que não sejam de domínio público, nos termos da legislação;\r\n\r\nVII - Cumprir o Regimento Interno e zelar pelo pleno e total desenvolvimento das ações no âmbito do Fórum; e\r\n\r\nVIII - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas atribuições e ao bom desenvolvimento e implementação da Política Estadual de Simplificação (Simplifica RJ).\r\n\r\nParágrafo Único. As atribuições dos incisos III, IV e V poderão ser exercidas, pontualmente, durante as reuniões ou endereçadas, antecipadamente, à Secretaria-Executiva do Fórum.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Funcionamento\r\n\r\nArt. 12 - As reuniões ordinárias do Fórum de Simplificação do Estado realizar-se-ão, em caráter ordinário, quadrimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do Presidente. As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, mediante comunicação que conterá a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Leitura e aprovação da ata da reunião anterior;\r\n\r\nII - Comunicação do Presidente do Fórum;\r\n\r\nIII - Apresentação e discussão de propostas que visem: a simplificação da gestão pública no Estado, o empreendedorismo, a qualidade dos serviços, a modernização da gestão pública no Estado e a otimização da gestão pública no Estado;\r\n\r\nIV - Proposição de projetos a serem acompanhados no âmbito do Fórum;\r\n\r\nV - Organização e estruturação de palestras, oficinas, debates e outros eventos relacionados à desburocratização; e\r\n\r\nVI - Outros assuntos de interesse do Fórum.\r\n\r\n§ 1° - A Ordem do Dia das reuniões ordinárias poderá ser alterada mediante aprovação da maioria simples dos membros presentes.\r\n\r\n§ 2° - As reuniões poderão ser gravadas para fim de registro.\r\n\r\n§ 3° - As atas das reuniões serão lavradas pela Secretaria Executiva do Fórum de Simplificação do Estado e disponibilizadas no Portal Único do Estado do Rio de Janeiro e na plataforma digital oficial de participação cidadã.\r\n\r\n§ 4° - O prazo previsto no caput poderá ser menor devido à superveniência de eventuais fatos ensejadores de situação ou circunstâncias extraordinárias ou imprevisíveis.\r\n\r\n§ 5° - O quórum para a realização das reuniões do Fórum de Simplificação do Estado é de maioria absoluta.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDas Deliberações\r\n\r\nArt. 13 - O Plenário deverá apreciar as matérias que constam da Ordem do Dia.\r\n\r\nParágrafo Único. As matérias relevantes, com caráter de urgência, supervenientes à elaboração da pauta, poderão constar da ordem do dia, desde que, aprovadas pelo Plenário, sendo notificada a alteração de pauta e distribuído material sobre o assunto aos membros.\r\n\r\nArt. 14 - Mediante justificativa aceita pelo Plenário, qualquer matéria poderá ser retirada de pauta para reestudo ou instrução complementar, por iniciativa do Presidente ou a pedido de qualquer membro.\r\n\r\nArt. 15 - Qualquer membro poderá pedir vista dos processos para avaliação da pauta, remetendo-se a discussão sobre o tema para a reunião ordinária subsequente\r\n\r\n§ 1° - Havendo pedido de vista, o Presidente consultará o Plenário quanto ao interesse de mais algum membro utilizar-se do mesmo direito.\r\n\r\n§ 2° - A matéria retirada da Ordem do Dia, em virtude de pedido de vista, será devolvida à Secretaria Executiva em até 15 (quinze) dias antes da reunião subsequente, para ser disponibilizada aos membros, acompanhada de Parecer emitido pelo membro que pediu vista.\r\n\r\nSubseção V\r\n\r\nDa Votação\r\n\r\nArt. 16 - O quórum de aprovação é de maioria simples.\r\n\r\nArt. 17 - Será considerada aprovada a matéria que obtiver a maioria dos votos favoráveis, salvo nos casos em que o número de abstenções for maior que o somatório dos votos favoráveis e contrários.\r\n\r\nArt. 18 - Terminada a votação, o Presidente proclamará seu resultado, especificando os votos favoráveis e os contrários e as abstenções.\r\n\r\nParágrafo Único. Caberá à Secretaria Executiva do Fórum proceder ao adequado encaminhamento, no âmbito do Poder Executivo Estadual, das medidas e ações deliberadas para os assuntos que envolvam a temática de modernização do Estado.\r\n\r\n§ 2° - Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Fórum terá o voto de qualidade.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDos Atos do Plenário\r\n\r\nArt. 19 - As deliberações do Plenário são consubstanciadas quanto a atos normativos por meio de Resoluções e, nos demais casos, por meios de Recomendações.\r\n\r\n§ 1° - Os atos normativos sob a forma de Resoluções serão utilizados para estabelecer procedimentos ou diretrizes gerais para as ações e iniciativas, bem como, o desenvolvimento dos trabalhos do Fórum.\r\n\r\n§ 2° - As Recomendações serão o resultado das análises dos membros acerca das demandas propostas mediante a exposição dos argumentos, sendo numeradas correlativamente após aprovação.\r\n\r\n§ 3° - As Recomendações poderão:\r\n\r\nI - Apresentar sugestões, advertências ou avisos a respeito de matéria relevante, a serem submetidas e apreciadas pelo órgão público responsável pelo tema, desde que, previamente aprovadas pelo Plenário; e\r\n\r\nII - Ser propostas, de maneira preventiva ou corretiva, preliminar ou definitiva, sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da Modernização do Estado.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDos Comitês e Grupos de Trabalho\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Comitês\r\n\r\nArt. 20 - Os Comitês são instâncias permanentes, de caráter consultivo, criadas ou não pela Política Estadual de Simplificação (Simplifica RJ), que têm como finalidade auxiliar o Fórum na gestão dessa Política, e subsidiar as decisões do Plenário, a partir de discussões técnicas e apresentação de propostas sobre temas específicos.\r\n\r\nArt. 21 - Compete aos Comitês:\r\n\r\nI - Analisar assuntos relativos às competências previstas na legislação e às que lhes forem delegadas pelo Plenário do Fórum;\r\n\r\nII - Elaborar e encaminhar ao Plenário subsídios para tomada de decisão quando requisitado;\r\n\r\nIII - Propor ao Plenário ações e projetos relativos à sua área de atuação;\r\n\r\nIV - Elaborar propostas ao Plenário de Resoluções e Recomendações relativas à sua área de atuação;\r\n\r\nV - Manifestar-se sobre consulta que lhe for encaminhada;\r\n\r\nVI - Convocar representantes dos Usuários dos Serviços Públicos por meio da plataforma digital de participação cidadã;\r\n\r\nVII - Solicitar à Secretaria Executiva a inclusão de matéria na pauta do Plenário; e\r\n\r\nVIII - Propor itens para a pauta de reunião do Plenário.\r\n\r\nArt. 22 - Na composição dos Comitês deverão ser consideradas a natureza técnica do assunto de sua competência, a finalidade dos órgãos ou entidades representadas, bem como a notória especialização e atuação na área dos membros.\r\n\r\nArt. 23 - Os membros dos Comitês serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam, pelos representantes dos Usuários de Serviços Públicos ou pelas Organizações da sociedade civil e designados em ato do Presidente do Fórum Estadual de Simplificação.\r\n\r\nParágrafo Único. No ato de designação dos membros de cada Comitê, deverá haver um coordenador nomeado que será o responsável por prestar informações aos membros do Fórum sobre o andamento dos projetos sob sua responsabilidade.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Grupos de Trabalho\r\n\r\nArt. 24 - Os Comitês poderão instituir grupos de trabalho com o objetivo de auxiliá-lo no cumprimento de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 25 - Os grupos de trabalho terão caráter temporário e têm por finalidade a elaboração de projetos específicos na área de atuação do Comitê.\r\n\r\nArt. 26 - O Comitê disporá, por meio de Processo Administrativo, sobre a criação, atribuições específicas, tempo de duração, composição e coordenação do grupo de trabalho.\r\n\r\nArt. 27 - Os membros dos grupos de trabalho serão designados em ato do Secretário Executivo do Fórum Estadual de Simplificação, após indicação pelos Comitês definidos pelos integrantes elencados do art. 8º.\r\n\r\n§ 1º - O objetivo da criação de um grupo é instituir projetos com equipes técnicas interdisciplinares para desenvolver temas específicos dentro do escopo da simplificação, sob a coordenação do Comitê definido pelo Fórum.\r\n\r\n§ 2º - Os grupos de trabalho deverão ter um coordenador nomeado, o qual será o responsável por prestar informações aos membros do Comitê sobre o andamento dos projetos sob sua responsabilidade.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Atribuições\r\n\r\nArt. 28 - São atribuições do Coordenador do Comitê:\r\n\r\nI - Convocar e coordenar as reuniões;\r\n\r\nII - Definir a pauta de assuntos a serem discutidos em cada reunião;\r\n\r\nIII - Ordenar o uso da palavra;\r\n\r\nIV - Intervir na ordem dos trabalhos, ou suspendê-los sempre que necessário;\r\n\r\nV - Assinar as atas aprovadas nas reuniões junto com os demais integrantes; e\r\n\r\nVI - Convidar, por decisão própria ou a pedido dos demais membros, especialistas para participar de determinadas reuniões, a fim de subsidiar a tomada de decisão.\r\n\r\nArt. 29 - São atribuições dos membros dos Comitês:\r\n\r\nI - Comparecer às reuniões;\r\n\r\nII - Debater as matérias em discussão;\r\n\r\nIII - Requerer informações, providências e esclarecimentos ao Coordenador do Comitê ou Grupo de Trabalho;\r\n\r\nIV - Apresentar análise técnica, quando designado, nos prazos fixados;\r\n\r\nV - Manter o sigilo das informações que não sejam de domínio público, nos termos da legislação;\r\n\r\nVI - Propor temas e assuntos a serem debatidos, respeitadas as atribuições específicas de cada instância; e\r\n\r\nVII - Propor questões de ordem nas reuniões.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDa Secretaria-Executiva\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Composição e da Organização\r\n\r\nArt. 30 - A Secretaria Executiva será composta pela Subsecretaria de Desburocratização e Governo Digital (SUBDGD) da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD).\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Atribuições\r\n\r\nArt. 31 - Compete à Secretaria Executiva do Fórum Estadual de Simplificação:\r\n\r\nI - Realizar o planejamento das atividades do Fórum, em consonância com as orientações do Presidente e dos demais membros do Fórum;\r\n\r\nII - Estabelecer comunicação permanente com membros do Fórum e integrantes dos Comitês e dos grupos de trabalho, no intuito de mantê-los devidamente informados e orientados para a adequada execução do trabalho;\r\n\r\nIII - Redigir as atas das reuniões do Fórum, contendo a data, local, hora de início e término, os presentes, a Ordem do Dia, as deliberações tomadas e os encaminhamentos definidos;\r\n\r\nIV - Buscar parcerias com órgãos e entidades da administração pública estadual, as entidades da sociedade civil, o setor acadêmico e organismos internacionais, com o objetivo de promover ações de modernização do Estado para construção e implementação do Plano de Simplificação apresentados ao Fórum;\r\n\r\nV - Sugerir especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar do Fórum Estadual de Simplificação; e\r\n\r\nVI - Fornecer subsídios para auxiliar na tomada de decisão e executar quaisquer atividades que sejam essenciais para o perfeito funcionamento do Fórum.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDas Disposições Gerais e Transitórias\r\n\r\nArt. 32 - O presente Regimento Interno poderá ser alterado por decisão de dois terços (T) dos membros do Fórum, respeitadas as normas legais vigentes.\r\n\r\nArt. 33 - Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pela Presidência, ad referendum do Fórum.\r\n\r\nArt. 34 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2729951"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2729912": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1100 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 042/2022, CELEBRADO ENTRE SI O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS- SEIOP, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/000277/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 042/2022, que tem por objeto a “ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA A CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO MODULAR PARA A IMPLANTAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ MELODIA NO IMÓVEL SITUADO NA RUA CORDOVIL, LOTE 3, PARADA DE LUCAS, RIO DE JANEIRO-RJ”, Processo Administrativo n° SEI-170026/000277/2021.\r\n\r\n- gestor:\r\n\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0.\r\n\r\nSuplente: Jehniffer Pires de Souza Berlamino - Id Funcional: 5090340-3.\r\n\r\n- fiscais técnicos:\r\n\r\nDanrlei Braga Gomes - Id Funcional: 5141795-2;\r\n\r\nIgor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8.\r\n\r\nSuplente: Carlos Alberto Pereira Ramalho - Id Funcional: 5142384-7.\r\n\r\n- fiscal administrativo:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453 -7.\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor e surtirá efeitos a contar de 16 de Abril de 2026, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2729912"
                    ],
                    "2729908": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1095 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 029/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/000821/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 029/2021, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA A CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO MODULAR PARA NOVA SEDE DO COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (COE) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ), NÃO CONTEMPLANDO AS SEDES DO BATALHÃO DE AÇÃO COM CÃES -BAC, DO GRUPAMENTO AEROMARÍTICO - GAM, DO ESTANDE DE TIROS OU DA DIRETORIA DE TRANSPORTES - DT, NA AVENIDA ALMIRANTE FRONTIN , S/N- RAMOS, RIO DE JANEIRO - RJ”, em trâmite no Processo Administrativo n° SEI-170026/000821/2021.\r\n\r\n- gestor:\r\n\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0.\r\n\r\nSuplente: Jehniffer Pires de Souza Berlamino - Id Funcional: 5090340-3.\r\n\r\n- fiscais técnicos:\r\n\r\nHigor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3;\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id Funcional: 5142384-7.\r\n\r\nSuplente: Danrlei Braga Gomes - Id Funcional: 5141795-2.\r\n\r\n- fiscal administrativo:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453 -7.\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor e surtirá efeitos a contar de 16 de Abril de 2026, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2729908"
                    ],
                    "2729909": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1096 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 057/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA FARO CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000066/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 057/2022, que tem por objeto a \"IMPLANTAÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E ESGOSTO NOS BAIRROS RETA E BENTO ARGON, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ\", em trâmite no Processo Administrativo n° SEI-330018/000066/2022.\r\n\r\n- gestora:\r\n\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7.\r\n\r\nSuplente: Isadora Costa Gualberto Rosalino - Id. Funcional: 5144375-9.\r\n\r\n- fiscais técnicos:\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 5158868-4,\r\n\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8.\r\n\r\nSuplente: Anderson Ferreira da Silva - Id. Funcional: 5161385-9.\r\n\r\n- fiscal administrativo:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453 -7.\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor e surtirá efeitos a contar de 16 de Abril de 2026, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2729909"
                    ],
                    "2729910": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1097 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2025, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A., COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/000414/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 016/2025, que tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ELETROMECÂNICOS PARA AS SEIS ESTAÇÕES E INSTALAÇÃO DOS COMPONENTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE POR CABOS PARA O TELEFÉRICO DO ALEMÃO/RJ”, em trâmite no Processo Administrativo n° SEI-330001/000414/2024:\r\n\r\n- gestor:\r\n\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0.\r\n\r\nSuplente: Jehniffer Pires de Souza Berlamino - Id Funcional: 5090340-3.\r\n\r\n- fiscais técnicos:\r\n\r\nDanrlei Braga Gomes - Id Funcional: 5141795-2;\r\n\r\nIgor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8.\r\n\r\nSuplente: Carlos Alberto Pereira Ramalho - Id Funcional: 5142384-7.\r\n\r\n- fiscal administrativo:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453 -7.\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor e surtirá efeitos a contar de 15 de Abril de 2026, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2729910"
                    ],
                    "2729911": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1098 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/000416/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 007/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DA PONTE DO PILAR, DRENAGEM, CILOVIA E ILUMINAÇÃO E PASSEIOS PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RJ\", em trâmite no âmbito do Processo Administrativo n° SEI-460001/000416/2023:\r\n\r\n- gestor:\r\n\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0.\r\n\r\nSuplente: Jehniffer Pires de Souza Berlamino - Id Funcional: 5090340-3.\r\n\r\n- fiscais técnicos:\r\n\r\nDanrlei Braga Gomes - Id Funcional: 5141795-2;\r\n\r\nHigor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3.\r\n\r\nSuplente: Carlos Alberto Pereira Ramalho - Id Funcional: 5142384-7.\r\n\r\n- fiscal administrativo:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453 -7.\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor e surtirá efeitos a contar de 15 de Abril de 2026, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2729911"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2729741": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1651 DE 15 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PSRS COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nº 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ e a indicação da Comissão de Gestora do Novo PAC (129679665) constante do Processo SEI-330003/002764/2005.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato EMOP-PAC nº 016/2026 (128604098), publicado no DOERJ de 07/04/2026 (129127580), referente à construção de uma unidade CEU da Cultura - Núcleo Básico Edificado de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nEverton Oliveira da Silva, ID Funcional nº 45698862\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nRicardo Teixeira dos Santos, ID Funcional nº 4271238-6;\r\n\r\nMario Fuchs Pinheiro, ID Funcional nº 5171629-1\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 25/03/2026, data da publicação do Contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2729741"
                        ],
                        "2729740": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/002635/2025 - Trata o presente processo do Contrato nº 001/2026, firmado com a Empresa Irmãos Haddad Construtora Ltda, referente à construção da Escola em Tempo Integral C.E. ÂNGELA MARIA, em Marechal Hermes, no Município do Rio de Janeiro, no âmbito do Programa NOVO PAC. Considerando a Portaria nº 1284 de 16 de agosto de 2024 , que, em seu Artigo 1º, dispõe que a suspensão da execução ocorrerá por ordem escrita da Autoridade competente, com a devida publicação no Diário Oficial, dispensada a celebração de Termo Aditivo; a Justificativa (129883930) apresentada pela Comissão de Gestão e Fiscalização do referido Contrato, que informa ser necessário promover a suspensão da contagem do prazo contratual por 60 dias, a contar de 07/04/2026 e os demais documentos constantes nos autos: Carta de concordância da empresa contratada (129879106), o ofício da CAIXA apontando a pendência para a AIO (autorização de início de obra) (129840326). AUTORIZO a suspensão da contagem do prazo contratual por 60 (sessenta) dias, contados a partir de 07/04/2026 até 05 /06//2026, do Contrato nº 001/2026.\r\n\r\nId: 2729740"
                        ],
                        "2729940": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/087225/1991 - ANTONIO MANOEL DE LIMA RAMOS, Matrícula nº 13/56827-9, Id.nº 2843915-5. CONCEDE 03 (três) meses de Licença-prêmio, relativo ao (s) quinquênio (s) apurado (s) no período base de 11/07/2017 a 09/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-10/221448/1990 - LYDIA PAULA FERREIRA DOS SANTOS, Matrícula nº 13/70225-8, Id.nº 2847703-0. CONCEDE 03 (três) meses de Licença-prêmio, relativo ao (s) quinquênio (s) apurado (s) no período base de 18/04/2021 a 16/04/2026.\r\n\r\nId: 2729940"
                        ],
                        "2729603": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar a data de publicação, CLAUDIO FERREIRA PENA, Id. 2831885-4, para exercer o cargo de Chefe de Residência, símbolo DAS-8, na 4ª Residência de Obras e Conservação, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Ricardo de Souza Costa, Id. 5140094-4, e considerá-lo EXONERADO, com validade a contar da data de publicação, do cargo Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 4ª Residência de Obras e Conservação, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II, da mesma Fundação. - Processo nº SEI- 330002/010199/2026.\r\n\r\nId: 2729603"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2729747": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003360/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Promoção SEENEMAR/ASSJUR Nº 02/2026/SEENEMAR/ASSJUR - MC, a conversão em pecúnia de 15 (quinze) dias de férias não gozadas do exercício de 2025, referente ao período aquisitivo de 01/01/2025 a 31/12/2025, e 30 (trinta) meses trabalhados no período de 01/01/2026 a 31/12/2026 acrescido de 1/3 proporcional ao tempo de atividade relativo a férias não gozadas (conforme §2º do artigo 1º do Decreto 48.244/2022), da ex-servidora MARIANA PISANI MATA, ID Funcional nº 43461263/02, exonerado do cargo comissionado do cargo de Subsecretário, símbolo SS, RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 2 (128376877), expedida pela Assessoria de Gestão de Pessoas, no valor de R$ 11.053,20 (onze mil e cinquenta e três reais e vinte centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar.\r\n\r\nId: 2729747"
                    ],
                    "2729808": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR/SUPAF Nº 124 \r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 008/2025, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE OUTSOURCING PARA OPERAÇÃO DE ALMOXARIFADO VIRTUAL E NATUREZA CONTÍNUA, ENVOLVENDO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSUMO ADMINISTRATIVO E MATERIAIS DE COPA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SEENEMAR DA EMPRESA AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas, bem como no inciso V do Art. 1º da Resolução SEENEMAR nº 57 de 24 de março de 2026 e o Processo Administrativo nº 480001/000396/2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 117º da Lei nº 14.133/2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato Administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; - o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023; e\r\n\r\n- o que consta dos autos do Processo nº SEI-480001/000396/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato n.º 008/2025, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nComo Gestor Titular:\r\n\r\nRegina Célia Martins da Veiga - ID 5006803-2 - Cargo: Coordenadora;\r\n\r\nComo Gestor Suplente:\r\n\r\nMarcelo Soares Magalhães - ID 4377560-8 - Cargo: Assistente;\r\n\r\nComo Fiscais Titulares:\r\n\r\nJoão Guilherme Meireles Sant'anna- ID - 5.156.945-0 - Cargo: Assistente II.\r\n\r\nBeatriz Oliveira de Paula - ID 5153927-6 - Cargo: Ajudante II.\r\n\r\nComo Fiscal Suplente:\r\n\r\nAline de Deus de Melo - ID 5173595-4 - Cargo: Ajudante I.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nDEBORA DE SOUZA CRAVEIRO\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2729808"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2729805": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 90 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS AGENTES DO CICLO DE CONTRATAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DO PROCESSO QUE VISA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE OUTSOURCING DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCON\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto de 23 de outubro de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-240001/000455/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes do ciclo de contratação referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de outsourcing de equipamentos de informática (computadores, notebook e monitores), englobando o fornecimento, instalação, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico presencial e remoto, substituição tempestiva de equipamentos, gerenciamento centralizado do parque computacional e logística reversa, com o objetivo de assegurar a continuidade dos serviços institucionais prestados pela Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, de acordo com a Lei n. 14.133/2021, Decreto Estadual n. 48.650/2023; Decreto Estadual n. 48.816/2023 e Decreto Estadual n. 48.817/23, para atuarem nas seguintes funções:\r\n\r\nEQUIPE DE PLANEJAMENTO:\r\n\r\nCláudio Luiz Silva de Freitas, Id. Funcional n. 5148060-8 (integrante técnico);\r\n\r\nVictor Marques da Silva Alves, Id. Funcional n. 4279717-9 (integrante administrativo);\r\n\r\nRodrigo Pereira da Silva, Id. Funcional nº 613976-0 (Pesquisa de Preços titular);\r\n\r\nRayanne da Gama Guimarães, Id. Funcional nº 5151457-5 (Pesquisa de Preços suplente);\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nAna Cristina Pinheiro Rosa, Id. Funcional nº 616557-5 (pregoeiro/agente da contratação titular);\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nCláudio Luiz Silva de Freitas, Id. Funcional nº 5148060-8 (integrante técnico);\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nRobson Santos de Oliveira Junior, Id. Funcional nº 5151345-5 (gestor do contrato);\r\n\r\nGutenberg Guedes Lucinda - Id. Funcional nº 5122066-0 (fiscal do contrato titular);\r\n\r\nMilton Alves Pereira Júnior - Id. Funcional nº 5117007-8 (fiscal do contrato suplente).\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação a condução da fase preparatória do processo licitatório ou da contratação direta, conforme estabelece o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, devendo atuar de forma integrada, multidisciplinar e responsável na elaboração de todos os documentos técnicos que compõem a instrução da contratação, conforme Decreto Estadual n. 48.816/2023; Decreto Estadual n. 48.650/2023 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Agente de Contratação/Pregoeiro tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação ou Contratação Direta, dar impulso ao procedimento e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, conforme art. 7º da Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Equipe de Apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no cumprimento de suas atribuições, conforme o disposto nos arts. 39 a 41 deste Decreto Estadual n. 48.650/2023;\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a Comissão de Fiscalização receber, examinar e verificar o cumprimento, pela contratada, das obrigações estabelecidas em contrato. conforme previsto no Decreto Estadual n. 48.817/23;\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nROGÉRIO PIMENTA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2729805"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2729990": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nEXONERA, THAIS LUCIEN COSTA PEREIRA SABINO ANTÔNIO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 4270689-0, com validade a contar de 15 de abril de 2026, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Logística, da Diretoria Administrativo-Financeira, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo SEI-090002/000163/2026.\r\n\r\nId: 2729990"
                        ],
                        "2729986": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nEXONERA, RODRIGO DE SOUZA RICHA, ID Funcional nº 4394480-9, com validade a contar de 15 de abril de 2026, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria de Administração-Financeira, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo SEI-090002/000161/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUCAS DA COSTA MOREIRA, ID Funcional nº 5171939-8, com validade a contar de 15 de abril de 2026, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo SEI-090002/000161/2026.\r\n\r\nEXONERAR WESLEY YURI ROCHA DE SOUZA, ID Funcional nº 5161503-7, com validade a contar de 15 de abril de 2026, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria de Administração-Financeira, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo SEI-090002/000161/2026.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIUS FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 2486733-0, com validade a contar de 15 de abril de 2026, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo SEI-090002/000161/2026.\r\n\r\nEXONERAR JÚLIO CESAR DA CUNHA HORTA, ID Funcional nº 5144674-0, com validade a contar de 15 de abril de 2026, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo SEI-090002/000161/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUIS CLAUDIO MARTINEZ MESQUITA, ID Funcional nº 5106342-5, com validade a contar de 15 de abril de 2026, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Contratos e Convênios, da Diretoria Administrativo-Financeira, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo SEI-090002/000161/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCELLE MARQUES DE ALMEIDA, ID Funcional nº 5146464-0, com validade a contar de 15 de abril de 2026, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-1, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo SEI-090002/000161/2026.\r\n\r\nEXONERAR GIOVANNA MACCHIUTTI LOMBA GUIMARÃES, ID Funcional nº 5156883-7, com validade a contar de 16 de abril de 2026, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo SEI-090002/000161/2026.\r\n\r\nEXONERAR JORGE AUGUSTO SERRA ANTONIO, ID Funcional nº 5116615-1, com validade a contar de 18 de abril de 2026, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria de Administração-Financeira, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo SEI-090002/000161/2026.\r\n\r\nEXONERAR ZAQUEU SOARES PEREIRA, ID Funcional nº 2324357-0, com validade a contar de 20 de abril de 2026, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria de Administração-Financeira do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo SEI-090002/000161/2026.\r\n\r\nId: 2729986"
                        ],
                        "2729552": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nEXONERA, NICOLY ALMEIDA DE ALBUQUERQUE, ID Funcional nº 5168850-6, com validade a contar de 14 de abril de 2026, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria Jurídica, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo SEI-090002/000158/2026.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS AUGUSTO CANELI MACIEL, ID Funcional nº 4276503-0, com validade a contar de 14 de abril de 2026, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo SEI-090002/000158/2026.\r\n\r\nId: 2729552"
                        ],
                        "2729564": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nEXONERA, ANDRÉ MACHADO DE ANDRADE, ID Funcional nº 5106155-4, com validade a contar de 15 de abril de 2026, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo SEI-090002/000166/2026.\r\n\r\nId: 2729564"
                        ],
                        "2729535": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nEXONERA, MARIANA PEREIRA MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional nº 5021786-0, com validade a contar de 15 de abril de 2026, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Diretoria de Polícia Judiciária, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo SEI-090002/000165/2026.\r\n\r\nId: 2729535"
                        ],
                        "2729558": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nNOMEIA NICOLY ALMEIDA DE ALBUQUERQUE, ID Funcional nº 5168850-6, com validade a contar de 14 de abril de 2026, no cargo em comissão Assessor, símbolo DAS-8, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, anteriormente ocupado por Carlos Augusto Caneli Maciel, ID Funcional nº 4276503-0. Processo SEI-090002/000158/2026.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS AUGUSTO CANELI MACIEL, ID Funcional nº 4276503-0, com validade a contar de 14 de abril de 2026, no cargo em comissão Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria Jurídica, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, anteriormente ocupado por Nicoly Almeida de Albuquerque, ID Funcional nº 5168850-6. Processo SEI-090002/000158/2026.\r\n\r\nId: 2729558"
                        ],
                        "2729529": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/04/2025\r\n\r\nNOMEIA VANESSA CAMPAGNAC DA SILVA BARROS, ID Funcional nº 4336695-3, com validade a contar de 15 de abril de 2026, no cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, anteriormente ocupado por Leonardo D'Andréa Vale, ID Funcional nº 2446625-5. Processo SEI-090002/000162/2026.\r\n\r\nId: 2729529"
                        ],
                        "2729539": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nNOMEIA MARIANA PEREIRA MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional nº 5021786-0, com validade a contar de 15 de abril de 2026, no cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, anteriormente ocupado por Rosangela Feliciano Guimarães de Campos, ID Funcional nº 4410882-6. Processo SEI-090002/000165/2026.\r\n\r\nId: 2729539"
                        ],
                        "2729994": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nNOMEIA, JORGE LUIZ MONTEIRO DOS SANTOS, ID Funcional nº 2516454-6, com validade a contar de 15 de abril de 2026, no cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Logística, da Diretoria Administrativo-Financeira, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, anteriormente ocupado por Thais Lucien Costa Pereira Sabino Antônio do Nascimento, ID Funcional nº 4270689-0. Processo SEI-090002/000163/2026.\r\n\r\nId: 2729994"
                        ],
                        "2729565": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nNOMEIA JOSÉ RENATO BIRAL BELARMINO, ID Funcional nº 4214238-5, com validade a contar de 15 de abril de 2026, no cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, anteriormente ocupado por André Machado de Andrade, ID Funcional nº 5106155-4. Processo SEI-090002/000166/2026.\r\n\r\nId: 2729565"
                        ],
                        "2729527": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nEXONERA LEONARDO D'ANDRÉA VALE, ID Funcional nº 2446625-5, com validade a contar de 15 de abril de 2026, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo n° SEI-090002/000162/2026.\r\n\r\nId: 2729527"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2729981": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nCOLOCA à disposição da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, o Procurador do Estado RAFAEL ROLIM DE MINTO, Id. Funcional nº 41954947, com ônus para o cessionário, com validade a contar de 15 de abril de 2026. Processo nº SEI-140001/029778/2026.\r\n\r\nId: 2729981"
                    ],
                    "2729645": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 13.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016263/2026 - RECONHECE a dívida da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO no valor total de R$ 3.345,49 em favor do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003371/2026 - RECONHECE a dívida da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO no valor total de R$ 163.194,60 em favor da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nId: 2729645"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2729763": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2025\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL TORNA PÚBLICO o resultado do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos pelas licitantes FÁCIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM INFORMÁTICA S/A e NEOCONSIG TECNOLOGIA S/A na Concorrência Pública 01/2025, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO E CONTROLE DE MARGEM CONSIGNÁVEL.\r\n\r\nDa análise dos recursos à vista das normas estabelecidas no ato convocatório, o Secretário de Estado da Casa Civil DECIDIU conhecer os recursos e NEGAR-LHES PROVIMENTO, com fundamento no Parecer Conclusivo emitido pela Comissão Técnica da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP, mantendo a pontuação técnica atribuída aos licitantes.\r\n\r\nO fundamento da decisão recursal encontra-se disponível no processo administrativo, doc. SEI 128836443.\r\n\r\nFicam os licitantes FÁCIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM INFORMÁTICA S/A, QUANTUM WEB TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA e NEOCONSIG TECNOLOGIA S/A intimados nesta data para a sessão pública de abertura do envelope “C” PROPOSTA COMERCIAL, que será realizada no dia 22 de abril de 2026 às 11:00h, no auditório da Secretaria de Estado da Casa Civil, sito a Rua Pinheiro Machado s/n, - Palácio Guanabara - Prédio Anexo - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ - Processo SEI-150001/011808/2024. \r\n\r\nId: 2729763"
                        ],
                        "2729672": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 012/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato SECC nº 012/2024, relativo à prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência, por mais 12 (doze) meses, a contar de 16/04/2026, com inclusão de cláusula resolutiva.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.581.020,33 (dois milhões, quinhentos e oitenta e um mi,l vinte reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002361/2024\r\n\r\nId: 2729672"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2727023": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 069/2026. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e 3STRUCTURE IT LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços, por empresa especializada, de subscrições de software de backup do fabricante VEEAM, com garantia e acesso às atualizações por 60 (sessenta) meses, além de serviço de treinamento oficial, conforme os requisitos, especificações e quantitativos, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.895.140,89 (dois milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, cento e quarenta reais e oitenta e nove centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00650. \r\n\r\nGESTORES: Wanderson de Freitas Pereira Neto, Diretor Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, Id. Funcional nº 5035478-7, como Gestor e Jorge Felipe de Oliveira Costa, Coordenador, Id. Funcional nº 5143226-9, como Gestor Substituto. \r\n\r\nFISCAIS: Michelle Ferreira da Gama e Silva, Ajudante I, Id. Funcional nº 5028459-2 e Victor Hugo Silva Santos, Ajudante I, Id. Funcional nº 5168878-3, como Fiscais e Alexandre Bastos Mattioli, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 4347442-0, como Substituto. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21 e normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/225644/2025.\r\n\r\nId: 2727023"
                            ],
                            "2729957": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 112/2023. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança Pública. OBJETO: Prorrogar por 30 meses e alteração da gestão e da fiscalização por parte da SMSP: Aguilar da Silva Oliveira, Diretor de Departamento Municipal de Trânsito, matrícula n° 9143, em substituição ao servidor Wellington Lima Sobrinho, ex-Secretário Municipal de Segurança Pública, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas e a fiscalização caberá ao servidor Romulo Antunes Bruno, Guarda Municipal, matrícula nº 9149, em substituição ao servidor Arialdo dos Santos Lacerda Júnior. DATA DA ASSINATURA: 15/04/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e Lei Estadual/RJ nº 6.657/13. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150110/002573/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 037/2026. PARTES: DETRAN/RJ E TREVO CAR AUTO PEÇAS USADAS LTDA. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças usadas de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEI N.º 6880/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/205823/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 038/2026. PARTES: DETRAN/RJ E RECICAR COMÉRCIO PEÇAS ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças usadas de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEI N.º 6880/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/219025/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 050/2026. PARTES: DETRAN/RJ E ZECAR AUTO PEÇAS LTDA. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças usadas de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEI N.º 6880/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/006320/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 092/2026. PARTES: DETRAN/RJ E LUCIO CAR COMÉRCIO DE PEÇAS USADAS E DESMANCHE DE SUCATA DE VEÍCULOS LTDA. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresa nos ramos da desmontagem e comércio de peças usadas de veículos automotores terrestres no estado do rio de janeiro. PRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 15/04/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEI n.º 6880/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/017199/2026.\r\n\r\nId: 2729957"
                            ],
                            "2729097": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 167/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e a Clima'air Reformas, Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses.\r\n\r\nPRAZO: 27/05/2026 até 26/05/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.572.243,94 (sete milhões, quinhentos e setenta e dois mil, duzentos e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00858.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/039723/2024.\r\n\r\nId: 2729097"
                            ],
                            "2729646": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/000633/2026.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nColgate Palmolive Industrial Ltda\r\n\r\n03.816.532/0003-51\r\n\r\n2103965\r\n\r\n27/04/2026 às 09:00h\r\n\r\nShampoo detox - brilho e leveza extratos cítricos c/350ml - Darling\r\n\r\nColgate Palmolive Industrial Ltda\r\n\r\n03.816.532/0003-51\r\n\r\n2103965\r\n\r\n27/04/2026 às 09:00h\r\n\r\nCondicionador ceramidas force cabelo opaco e quebradiço c/350ml - Palmolive\r\n\r\nColgate Palmolive Industrial Ltda\r\n\r\n03.816.532/0003-51\r\n\r\n2103965\r\n\r\n27/04/2026 às 09:00h\r\n\r\nCondicionador tília com pró vitamina B5 repara e hidrata c/350ml - Darling\r\n\r\nSavoy Indústria de Cosméticos S.A.\r\n\r\n15.392.876/0001-06\r\n\r\n2103966\r\n\r\n27/04/2026 às 10:00h\r\n\r\nPó descolorante camomila c/20g - Blondor\r\n\r\nSavoy Indústria de Cosméticos S.A.\r\n\r\n15.392.876/0001-06\r\n\r\n2103966\r\n\r\n27/04/2026 às 10:00h\r\n\r\nHidratante com óleo de amêndoas (inspiradora) c/200ml - Paixão\r\n\r\nSavoy Indústria de Cosméticos S.A.\r\n\r\n15.392.876/0001-06\r\n\r\n2103966\r\n\r\n27/04/2026 às 10:00h\r\n\r\nShampoo hidratação intensiva ceramidas, pantenol, óleo de ol c/325ml - Monange\r\n\r\nBaston Indústria de Aerossois Ltda\r\n\r\n05.855.974/0001-70\r\n\r\n2103954\r\n\r\n27/04/2026 às 10:50h\r\n\r\nDesodorante em creme antitranspirante unissex c/50g - Above\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0068-00\r\n\r\n2103969\r\n\r\n27/04/2026 às 11:10h\r\n\r\nSabonete líquido rosas francesas c/200ml - Lux Botanicals\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0068-00\r\n\r\n2103969\r\n\r\n27/04/2026 às 11:10h\r\n\r\nSabonete líquido orquídea negra c/200ml - Lux Botanicals\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n2103974\r\n\r\n27/04/2026 às 11:40h\r\n\r\nCreme hidratante original c/45g - Dove\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n2103967\r\n\r\n27/04/2026 às 11:40h\r\n\r\nShampoo brilho ceramidas c/325ml - Seda\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n2103967\r\n\r\n27/04/2026 às 11:40h\r\n\r\nDesodorante antitranspirante stick poder dry c/45g - Rexona\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n2103967\r\n\r\n27/04/2026 às 11:40h\r\n\r\nDesodorante antitranspirante stick citrus c/45g - Rexona\r\n\r\nGuimarães Filhos & Cia Ltda\r\n\r\n04.885.728/0001-07\r\n\r\n2103944\r\n\r\n28/04/2026 às 09:00h\r\n\r\nConcentrado líquido p/refresco de fruta manga c/500ml - Imbiara\r\n\r\nGuimarães Filhos & Cia Ltda\r\n\r\n04.885.728/0001-07\r\n\r\n2103944\r\n\r\n28/04/2026 às 09:00h\r\n\r\nConcentrado líq.p/refresco de fruta sabor cajú c/500ml - Imbiara\r\n\r\nGuimarães Filhos & Cia Ltda\r\n\r\n04.885.728/0001-07\r\n\r\n2103944\r\n\r\n28/04/2026 às 09:00h\r\n\r\nConcentrado líq.p/refresco de fruta sabor goiaba c/500ml - Imbiara\r\n\r\nLeitinho Comércio e Indústria de Lácteos Ltda\r\n\r\n02.866.758/0006-47\r\n\r\n2103941\r\n\r\n28/04/2026 às 11:00h\r\n\r\nLeite em pó integral instantâneo c/350g - Leitino \r\n\r\nLandim Ferreira Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n03.690.406/0001-31\r\n\r\n2103930\r\n\r\n28/04/2026 às 11:20h\r\n\r\nLinguiça de carne suína tipo defumada com pimenta c/400g - Landim\r\n\r\nUtilar Embalagens e Utilidades Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n18.889.258/0001-56\r\n\r\n2103833\r\n\r\n28/04/2026 às 11:40h\r\n\r\nSacos para lixo c/10un - Utilar (dim.: 59cm X 62cm)\r\n\r\nUtilar Embalagens e Utilidades Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n18.889.258/0001-56\r\n\r\n2103833\r\n\r\n28/04/2026 às 11:40h\r\n\r\nSacos para lixo c/5un - Utilar (dim.: 75cm X 105cm)\r\n\r\nNestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n08.334.818/0001-52\r\n\r\n2103932\r\n\r\n29/04/2026 às 09:00h\r\n\r\nBebida láctea UHT sabor morango c/200ml - Nesquik Nestlé\r\n\r\nGodiva Alimentos Ltda\r\n\r\n01.892.202/0001-58\r\n\r\n2103942\r\n\r\n29/04/2026 às 09:40h\r\n\r\nRequeijão cremoso c/200g - Godam\r\n\r\nBracell SP Celulose Ltda\r\n\r\n53.943.098/0001-87\r\n\r\n2103936\r\n\r\n29/04/2026 às 10:00h\r\n\r\nToalhas de papel c/2un - Absoluto (dim.: 20cm X 20cm)\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0056-85\r\n\r\n2103940\r\n\r\n29/04/2026 às 10:20h\r\n\r\nTorrada integral 45% integral c/142g - Bauducco\r\n\r\nMondelez Brasil Norte Nordeste Ltda\r\n\r\n10.144.076/0001-44\r\n\r\n2103934\r\n\r\n29/04/2026 às 10:40h\r\n\r\nBiscoito recheado sabor chocolate c/126g - Trakinas\r\n\r\nMondelez Brasil Norte Nordeste Ltda\r\n\r\n10.144.076/0001-44\r\n\r\n2103934\r\n\r\n29/04/2026 às 10:40h\r\n\r\nBiscoito recheado sabor morango c/126g - Trakinas\r\n\r\nMondelez Brasil Norte Nordeste Ltda\r\n\r\n10.144.076/0001-44\r\n\r\n2103934\r\n\r\n29/04/2026 às 10:40h\r\n\r\nBiscoito recheado sabor chocolate e chocolate branco c/126g - Trakinas\r\n\r\nQuímica Amparo Ltda\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n2103912\r\n\r\n29/04/2026 às 11:30h\r\n\r\nLoção hidratante desodorante karitê e flor de amêndoas c/200ml - Flor de Ypê\r\n\r\nQuímica Amparo Ltda\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n2103912\r\n\r\n29/04/2026 às 11:30h\r\n\r\nLoção hidratante desodorante ameixa e flor de lótus c/200ml - Flor de Ypê\r\n\r\nLaticínios Tirol Ltda\r\n\r\n83.011.247/0023-46\r\n\r\n2103937\r\n\r\n30/04/2026 às 09:00h\r\n\r\nBebida láctea UHT sabor chocolate c/200ml - Showkinho Tirol\r\n\r\nCM Hospitalar S.A.\r\n\r\n12.420.164/0019-86\r\n\r\n2103971\r\n\r\n30/04/2026 às 09:20h\r\n\r\nDiscos de algodão c/50un - Cremer \r\n\r\nR G Guimarães\r\n\r\n31.520.265/0001-44\r\n\r\n2103945\r\n\r\n30/04/2026 às 09:40h\r\n\r\nConcentrado líquido para refresco de fruta maracujá c/500ml - Imbiara\r\n\r\nSoftys Brasil Ltda\r\n\r\n44.145.845/0011-12\r\n\r\n2103964\r\n\r\n30/04/2026 às 10:00h\r\n\r\nLenços higiênicos umedecidos c/48un - Cotton (dim.: 19,7cm X 13,7cm)\r\n\r\nPedras Lisas de Paulo de Frontin Mineração e Distribuidora de Águas Ltda\r\n\r\n08.083.779/0001-68\r\n\r\n2103943\r\n\r\n30/04/2026 às 10:20h\r\n\r\nÁgua mineral natural sem gás c/510ml - Original Brasil \r\n\r\nL.R.Nordeste S/A\r\n\r\n03.470.672/0001-59\r\n\r\n2103972\r\n\r\n30/04/2026 às 10:40h\r\n\r\nDesodorante c/310ml - Leite de Rosas\r\n\r\nSentinelli - Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n73.351.140/0001-88\r\n\r\n2103929\r\n\r\n30/04/2026 às 11:00h\r\n\r\nGeléia de mocotó sabor uva c/220g - Italianinho \r\n\r\nSentinelli - Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n73.351.140/0001-88\r\n\r\n2103931\r\n\r\n30/04/2026 às 11:00h\r\n\r\nGeléia de mocotó sabor framboesa c/220g - Italianinho\r\n\r\nSentinelli - Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n73.351.140/0001-88\r\n\r\n2103947\r\n\r\n30/04/2026 às 11:00h\r\n\r\nBatata palha tradicional c/70g - Italianinho\r\n\r\nQuímica Amparo Ltda\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n2103973\r\n\r\n30/04/2026 às 11:20h\r\n\r\nSabonete líquido flor de laranjeira e Damasco c/200ml - Flor de Ypê\r\n\r\nPrincipal Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\n30.740.773/0001-75\r\n\r\n2103935\r\n\r\n30/04/2026 às 11:30h\r\n\r\nFiltro de papel 102 c/30un - 3 Corações\r\n\r\nCosmo Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda\r\n\r\n24.769.185/0001-61\r\n\r\n2103968\r\n\r\n30/04/2026 às 11:40h\r\n\r\nShampoo cereja mania cabelo sem brilho e desidratados c/250ml - Da Belle Hair \r\n\r\nProvider Indústria e Comércio S/A\r\n\r\n02.138.483/0001-10\r\n\r\n2103970\r\n\r\n30/04/2026 às 12:00h\r\n\r\nShampoo toque de seda c/300ml - Seda\r\n\r\nCamil Alimentos S.A.\r\n\r\n64.904.295/0028-23\r\n\r\n2103946\r\n\r\n07/05/2026 às 09:00h\r\n\r\nSardinhas com óleo comestível c/125g - Pescador (peso drenado: 75g)\r\n\r\nJBS S/A\r\n\r\n02.916.265/0008-36\r\n\r\n2103938\r\n\r\n07/05/2026 às 10:00h\r\n\r\nSalsicha tipo viena c/300g - Anglo (peso drenado: 180g) \r\n\r\nFornello Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n61.021.507/0001-16\r\n\r\n2103924\r\n\r\n07/05/2026 às 11:00h\r\n\r\nChampigon fatiado em conserva c/180g - Fornello (peso drenado:100g)\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2729646"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2729973": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 012/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante FATNA MARIANA DE ALMEIDA GOURAINY, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000851/2026.\r\n\r\nId: 2729973"
                        ],
                        "2729779": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL MÉDIO VALE \r\n\r\nDO PARAÍBA - AUDR 63.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDR 63.01 - MÉDIO VALE DO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, vem cientificar o sujeito passivo abaixo citado do início de ação fiscal objetivando apurar o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITD), dos bens inventariados no processo judicial n.º 0027767.19.2014.8.19.0066. Após 15 dias da publicação do presente edital inicia-se o prazo de 10 dias para apresentação da Declaração e respectiva Guia de Lançamento acompanhada de comprovante de pagamento do tributo em questão na sede da AUDR 63.01 situada na Avenida Amaral Peixoto, nº. 287 - Centro - Volta Redonda - CEP 27.253-222. O sujeito passivo pode ter acesso ao processo administrativo via SEI após cadastro de usuário externo em www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno e solicitação de concessão de acesso a ser apresentada na sede da AFR 63.01. \r\n\r\nProcesso: SEI-140010/000891/2023\r\n\r\nInventariado: MARIA DE LOURDES DA SILVA\r\n\r\nSujeito Passivo (Adquirente/inventariante): MARIA DAS GRAÇAS TROCCOLI DA SILVA\r\n\r\nEndereço: Rua Cento e Sessenta e Cinco, nº 197, Vila Santa Cecília, Volta Redonda/RJ \r\n\r\nCEP: 27.255-320\r\n\r\nCPF: 469.108.407-04\r\n\r\nId: 2729779"
                        ],
                        "2729780": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL SERRANA - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário, o AUDITOR - CHEFE DE FISCALIZAÇÃO, DA AFR SERRANA 34.01 NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais, INTIMA a contribuinte PATRICIA DA ROCHA SANTOS, CPF 121.421.477-04, para comparecer à sede da repartição fazendária, localizada na Rua Doutor Ernesto Basílio, 25, Centro, Nova Friburgo, RJ, no horário de 10 h às 16 h, de segunda a sexta-feira e para tomar ciência dos créditos tributários de ITD exigidos na declaração nº 2019-051342-00-3-01 concernente ao inventário de Jamerson Ribeiro Chagas. Prazo para atendimento: 15 (quinze) dias. Processo de ação fiscal: SEI-140001/091585/2025. PROC. ADMINISTRATIVO SEI-040006/017733/2026.\r\n\r\nId: 2729780"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2729642": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 52/2026. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.424.344/0001-53.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos anti-infecciosos gerais para uso sistêmico 2, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 077/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18 de março de 2026 \r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese, ID 44286163\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro Silva, ID 23962682\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Rebecca RG 89495 /ID 4349917-1 CAP PM FARM Patricia Vollu RG 89492 / ID 4398917-9 TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 3/00029 / ID 5115378-5 SUPLENTE: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 /ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO:O constante do Processo Administrativo nº SEI350010/028621/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 53/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.355.394/0002-32.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos anti-infecciosos gerais para uso sistêmico 2, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 077/2025. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 41.425,20 (quarenta e um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18 de março de 2026\r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese, ID 44286163\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro Silva, ID 23962682\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Rebecca RG 89495 /ID 4349917-1 CAP PM FARM Patricia Vollu RG 89492 / ID 4398917-9 TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 3/00029 / ID 5115378-5 SUPLENTE: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 /ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO:O constante do Processo Administrativo nº SEI350010/028621/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 54/2026. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 52.969.017/0001-55. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos anti-infecciosos gerais para uso sistêmico 2, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 077/2025. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 289.451,00 (duzentos e oitenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e um reais) \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18 de março de 2026 \r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese, ID 44286163\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro Silva, ID 23962682\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Rebecca RG 89495 /ID 4349917-1 CAP PM FARM Patricia Vollu RG 89492 / ID 4398917-9 TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 3/00029 / ID 5115378-5 SUPLENTE: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 /ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO:O constante do Processo Administrativo nº SEI350010/028621/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 55/2026. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 23.864.942/0001-13. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos anti-infecciosos gerais para uso sistêmico 2, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 077/2025. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 75.071,00 (setenta e cinco mil e setenta e um reais) \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18 de março de 2026 \r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese, ID 44286163\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro Silva, ID 23962682\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Rebecca RG 89495 /ID 4349917-1 CAP PM FARM Patricia Vollu RG 89492 / ID 4398917-9 TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 3/00029 / ID 5115378-5 SUPLENTE: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 /ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO:O constante do Processo Administrativo nº SEI350010/028621/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 56/2026. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A, inscrita no CNPJ nº 01.571.702/0001-98. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos anti-infecciosos gerais para uso sistêmico 2, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 077/2025. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais) \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18 de março de 2026\r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese, ID 44286163\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro Silva, ID 23962682\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Rebecca RG 89495 /ID 4349917-1 CAP PM FARM Patricia Vollu RG 89492 / ID 4398917-9 TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 3/00029 / ID 5115378-5 SUPLENTE: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 /ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO:O constante do Processo Administrativo nº SEI350010/028621/2024 \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 57/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.700.763/0001-48.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos anti-infecciosos gerais para uso sistêmico 2, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 077/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 102.786,00 (cento e dois mil setecentos e oitenta e seis reais) \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18 de março de 2026\r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese, ID 44286163\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro Silva, ID 23962682\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Rebecca RG 89495 /ID 4349917-1 CAP PM FARM Patricia Vollu RG 89492 / ID 4398917-9 TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 3/00029 / ID 5115378-5 SUPLENTE: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 /ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI350010/028621/2024\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/03/2026.\r\n\r\nId: 2729642"
                        ],
                        "2729679": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, ATRAVÉS DO PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto o reajuste dos valores do PROEIS, conforme previsto no Decreto Estadual nº 49.988/25, e no Decreto Estadual nº 50.243/26.\r\n\r\nPRAZO: Sem prorrogação de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.358.027,10 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, vinte e sete reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei Estadual n° 6.162/12, o Decreto Estadual nº 49.988/25 e o Decreto nº 50.243/26, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/017204/2025.\r\n\r\nId: 2729679"
                        ],
                        "2729824": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n°129/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica, assessoria científica com o respectivo fornecimento de peças de reposição dos equipamentos de Raio X. \r\n\r\nGESTORES: 3° SGT PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS, Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9;\r\n\r\nFISCAIS: HCPM: SUBTEN PM RG 64.308 Josemery Lourenço Oliveira - ID 24562564, SUBTEN PM RG 66.840 Claudio Damasio da Silva - ID 2345154-8 e CB PM RG 92.431 Alex Sandro Pyrrho de Carvalho - ID 4412645-0; HPM/NIT: SUB TEN PM RG 64.224 Valmir Mendonça Mattos - ID 32295146, 2º SGT PM RG 85.481 Marco Antônio de Lima - ID 43280560 e CB PM RG 98.481 Rodrigo Machado Dias - ID 43779166. PPM/SJM: MAJ PM RG 104.889 Luciane Domingues Carvalho Velasco - ID 30667739, SUBTEN PM RG 64.330 Cláudio Moreira - ID 2471257-4 e SUBTEN PM RG 68.511 Edmilson Silveira de Oliveira Junior - ID 22238069.\r\n\r\nPRAZO: 18/04/2026 a 17/04/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 89.070,48 (oitenta e nove mil, setenta reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-350207/000473/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/04/2026.\r\n\r\nId: 2729824"
                        ],
                        "2729971": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 06/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar, através da Diretoria Geral de Saúde, e a empresa ABMR Conservadora de Elevadores Ltda, CNPJ nº 04.615.160/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Liquidação e pagamento de despesa, devidos à empresa ABMR Conservadora de Elevadores Ltda, referente à prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva dos 07 (sete) Elevadores do Hospital Central da Polícia Militar, por equipe de sobreaviso e/ou prontidão, mediante deslocamento de técnico, para atender as demandas imediatas da Unidade, com cobertura total de peças por meio de verba pré definida em contrato, além de ferramentas, equipamentos e materiais de consumo necessários para a execução do serviço nos equipamentos instalados, realizados no período de 27 de outubro de 2025 a 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.600,00(três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350010/040685/2025.\r\n\r\nId: 2729971"
                        ],
                        "2729972": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 05/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar, através da Diretoria Geral de Saúde, e a empresa ABMR Conservadora de Elevadores Ltda, CNPJ nº 04.615.160/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Liquidação e pagamento de despesa, devidos à empresa ABMR Conservadora de Elevadores Ltda, referente à prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva dos 07 (sete) Elevadores do Hospital Central da Polícia Militar, por equipe de sobreaviso e/ou prontidão, mediante deslocamento de técnico, para atender as demandas imediatas da Unidade, com cobertura total de peças por meio de verba pré definida em contrato, além de ferramentas, equipamentos e materiais de consumo necessários para a execução do serviço nos equipamentos instalados, realizados no período de 27 de setembro de 2025 a 26 de outubro de 2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.600,00(três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350010/039155/2025.\r\n\r\nId: 2729972"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2729589": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE \r\n\r\n(3ª CONVOCAÇÃO)\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, cuja abertura foi autorizada por meio do processo n° SEI-360050/000105/2020, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICA a INDICAÇÃO na Prova de Investigação Social da candidata abaixo nominada.\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n1. \r\n\r\nLeticia Rodrigues Moreira\r\n\r\n161004446\r\n\r\nId: 2729589"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                    "Atos": {
                        "2729710": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n.º 65/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Penal e a EMPRESA LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.820.990/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão unilateral do Contrato nº 65/2023, relativo à concessão para fornecimento de cestas de custódia às unidades carcerárias do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, (lote 2), descrito nos autos do processo administrativo nº SEI-210098/000280/2023, por inexecução parcial com fundamento nos artigos 78, XVII e 79, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993, ficando rescindido o referido Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000280/2023.\r\n\r\nId: 2729710"
                        ],
                        "2729711": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n.º 66/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Penal e a EMPRESA LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.820.990/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão unilateral do Contrato nº 66/2023, relativo à concessão para fornecimento de cestas de custódia às unidades carcerárias do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, (lote 3), descrito nos autos do processo administrativo nº SEI-210098/000281/2023, por inexecução parcial com fundamento nos artigos 78, XVII e 79, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993, ficando rescindido o referido Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000281/2023.\r\n\r\nId: 2729711"
                        ],
                        "2729712": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n.º 67/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Penal e a EMPRESA LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.820.990/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão unilateral do Contrato nº 67/2023, relativo à concessão para fornecimento de cestas de custódia às unidades carcerárias do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, (lote 4), descrito nos autos do processo administrativo nº SEI-210098/000282/2023, por inexecução parcial com fundamento nos artigos 78, XVII e 79, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993, ficando rescindido o referido Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000282/2023.\r\n\r\nId: 2729712"
                        ],
                        "2729865": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada NOTIFIQUE-SE a empresa COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ nº 42.454.330/0001-05, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação às irregularidades: NÃO FOI APRESENTADO CERTIFICADO CIS-A EM DESACORDO COM T.R. E GRAMATURA PROTEICA ABAIXO DO ESTIPULADO EM T.R. (118g); poderá sofrer a sanção Advertência, de acordo com a Lei 14.133/21, Art. 156, inciso I, Cláusula Décima Segunda, do instrumento contratual firmado. Processo SEI-210001/028142/2026.\r\n\r\nId: 2729865"
                        ],
                        "2729866": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ nº 42.454.330/0001-05, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação às irregularidades: NÃO FOI APRESENTADO CERTIFICADO CIS-A EM DESACORDO COM T.R.; Sendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção Advertência, de acordo com a Lei 14.133/21, Art. 156, inciso I, Cláusula Décima Segunda, do instrumento contratual firmado. Processo SEI-210001/030476/2026.\r\n\r\nId: 2729866"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2729811": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 007/2026.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa B & A COMERCIO DE EPI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual Aquisição de CAPAS DE CHUVA.\r\n\r\nVALOR: Com propostas no valor unitário de R$ 100,08 (cem reais e oito centavos) para os respectivos itens: 01 - ID 167068, 02 - ID 167069, 03 - ID 167070, 04 - ID 171523, 05 - ID 171524 e 06 - ID 171525.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/007028/2025.\r\n\r\nId: 2729811"
                        ],
                        "2729846": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato Nº 124/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa G&E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA;\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a repactuação dos valores que atualiza o valor dos insumos a partir de 08/07/2025 e a tarifa de transporte a partir de 19/12/2025 conforme Planilhas de decomposição dos Custos (127822409 e 123124271) a vigorar a partir das datas de 08/07/2025 e 19/12/2025, respectivamente, com as medições dos postos de trabalho;\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação;\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 115.275,70 (cento e quinze mil duzentos e setenta e cinco reais e setenta centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000371/2026.\r\n\r\nId: 2729846"
                        ],
                        "2729848": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo de Apostilamento ao Contrato Nº 61/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA;\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a atualização dos valores pelo reajuste dos insumos e das tarifas de transporte da mão de obra decorrentes do Contrato nº 61/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para o lote 06 (CBA IV - NORTE NOROESTE);\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação;\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 4.359,88 (quatro mil trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000561/2026.\r\n\r\nId: 2729848"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2729838": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 020/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a ELOAR SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CAPA PROTEÇÃO TABLET.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.183,00 (nove mil cento e oitenta e três reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 17/03/2026 a 13/09/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, Inc. II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/030586/2024.\r\n\r\nId: 2729838"
                        ],
                        "2729839": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 015/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 17/04/2026 a 16/04/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007187/2024.\r\n\r\nId: 2729839"
                        ],
                        "2729840": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº. 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 4.640,00 ( quatro mil, seiscentos e quarenta reais), no processo apuratório n° SEI-080001/006627/2025, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital Estadual Roberto Chabo, regido pelo Contrato de Gestão nº 007/2021.\" Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 6ª da Resolução SES nº 3929 de 2026, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2729840"
                        ],
                        "2729841": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/008580/2026, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 006/2021, no Hospital Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica escrita em atendimento ao art. 3º, §6º da Resolução 3.929 de 2026 c/c o art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2729841"
                        ],
                        "2729842": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/010789/2025, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE-IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 006/2021, no Hospital Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2729842"
                        ],
                        "2729843": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº. 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 4.100,00 ( quatro mil e cem reais), no processo apuratório n° SEI-080001/040482/2025, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Complexo Estadual de Saúde (Hospital Estadual Alberto Torres, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e Unidade de Pronto Atendimento 24H São Gonçalo I)., regido pelo Contrato de Gestão nº 002/2022.\" Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 6ª da Resolução SES nº 3929 de 2026, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2729843"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2729790": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 017/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. HIDROJET AMBIENTAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência contratual.\r\n\r\nVALOR: sem alteração de valor, apenas prorrogação de prazo. \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080005/000270/2022.\r\n\r\nId: 2729790"
                            ],
                            "2729802": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 056/2026-A. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 113/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CELLCO BIOTEC DO BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de reagentes laboratoriais (MARCADORES DNA; INIBIDOR RNASE; PRIMER RANDÔMICO; ÁGUA ULTRA PURA; DEOXI - NTPS e DNA POLIMERASE) - Itens: 1, 2, 3, 4, 7, 8 e 9, para realização de técnicas moleculares indispensáveis no acompanhamento de pacientes portadores de doenças hematológicas do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 9.609,99 (nove mil, seiscentos e nove reais e noventa e nove centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1084/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99677056) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 128066476). Processo Administrativo SEI-080002/010299/2024. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 056/2026-B. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 113/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROMEGA BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de reagentes laboratoriais (PRODUTO QUIMICO (SOLUCAO DE BROMETO ETIDIO); AGAROSE e TRANSCRIPTASE REVERSA) - Itens: 5, 6 e 11, para realização de técnicas moleculares indispensáveis no acompanhamento de pacientes portadores de doenças hematológicas do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 10.614,46 (dez mil, seiscentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1084/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99677056) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 128066476). Processo Administrativo SEI-080002/010299/2024. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2026.\r\n\r\nId: 2729802"
                            ],
                            "2729801": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 287/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião - IEISS, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 365 (SEI-124558697). VALOR TOTAL: R$ 10.308,80 (dez mil, trezentos e oito reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001714/2026. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 295/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED-SUR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/10/2025 a 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 391 (SEI-124753379). VALOR TOTAL: R$ 221.600,79 (duzentos e vinte e um mil, seiscentos reais e setenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031395/2025. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 303/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Niterói, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 407 (SEI-124887765). VALOR TOTAL: R$ 66.666,13 (sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e treze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/000489/2026. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 321/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED-SUR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/12/2025 a 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 443 (SEI-125087940). VALOR TOTAL: R$ 72.392,47 (setenta e dois mil, trezentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002207/2026. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 354/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 499 (SEI-125364922). VALOR TOTAL: R$ 72.560,34 (setenta e dois mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003702/2026. DATA DA ASSINATURA: 15/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 358/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans, (HTO Baixada), no período de 01/12/2025 à 29/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 581 (SEI-125792739). VALOR TOTAL: R$ 113.908,04 (cento e treze mil, novecentos e oito reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/000520/2026. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 382/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos, para o Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 537 (SEI-125555380). VALOR TOTAL: R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002922/2026. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 388/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz (HERCRUZ), no período de 05/10/2023 à 09/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 548 (SEI-125591161). VALOR TOTAL: R$ 4.875.604,07 (quatro milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e quatro reais e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/033290/2025. DATA DA ASSINATURA: 04/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 414/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOSÉ LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 595 (SEI-125880512). VALOR TOTAL: R$ 109.128,11 (cento e nove mil, cento e vinte e oito reais e onze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004243/2026. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 435/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED-SUR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/11/2025 a 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 720 (SEI-126565610). VALOR TOTAL: R$ 205.149,42 (duzentos e cinco mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/033102/2025. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 463/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED-SUR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de órtese, próteses e materiais especiais - OPME, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas (HEGV, no período de 01/12/2025 a 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 671 (SEI-126320541). VALOR TOTAL: R$ 192.205,61 (cento e noventa e dois mil duzentos e cinco reais e sessenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002227/2026. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 877/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACCESS GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de guarda de prontuário médico, para o Hospital Estadual da Mãe - HMAE, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1183 (SEI-129017913). VALOR TOTAL: R$ 3.998,73 (três mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008115/2026. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 905/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACCESS GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de guarda de prontuário médico, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1259 (SEI-129380643). VALOR TOTAL: R$ 751,29 (setecentos e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008340/2026. DATA DA ASSINATURA: 15/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 913/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1233 (SEI-129278296). VALOR TOTAL: R$ 75.297,16 (setenta e cinco mil, duzentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008470/2026. DATA DA ASSINATURA: 15/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 937/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1265 (SEI-129401238). VALOR TOTAL: R$ 428.651,70 (quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e cinquenta e um reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008536/2026. DATA DA ASSINATURA: 15/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 943/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1282 (SEI-129503011). VALOR TOTAL: R$ 822.984,33 (oitocentos e vinte e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008367/2026. DATA DA ASSINATURA: 15/04/2026.\r\n\r\nId: 2729801"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2729917": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a Decisão Judicial Liminar prolatada no processo nº 3001047-45.2026.8.19.0000, torna público o nome da aluna concluinte Processo nº SEI-030001/031959/2026.\r\n\r\n1 - SISTEMA EDUCANDUS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMonica Vitoria da Cunha Gomes - 2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO DE ENSINO ULYSSES GUIMARÃES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086421/2025\r\n\r\nJoice Meire do Rego Pereira - 2006\r\n\r\n2 - COLÉGIO CRISTO REI - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE NÍVEL MÉDIO DO 1º ANO AO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/000687/2026\r\n\r\nNelcy Franco Batista - 1973\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, de Daniele Brandão da Silva, ano 2009 - Processo nº SEI-030001/033585/2025.\r\n\r\nId: 2729917"
                        ],
                        "2729630": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a Decisão Judicial prolatada no processo nº 0814968-31.2023.8.19.0021, torna público o nome da aluna concluinte. Processo nº SEI-140001/023095/2026.\r\n\r\n1 - COLÉGIO E CURSO EVOLUÇÃO - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nAdrielle Marinho de Souza - 2015\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a Decisão Judicial prolatada no processo nº 3001047-45.2026.8.19.0000, torna público o nome da aluna concluinte. Processo nº SEI-030001/031959/2026.\r\n\r\n1 - SISTEMA EDUCACIONAL EDUCANDUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMaria Vitória da Cunha Gomes - 2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/031601/2026\r\n\r\nJoaquimeres Teixeira dos Reis - 2001\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/034377/2026\r\n\r\nAline Silva Fontes - 2002\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/036584/2026\r\n\r\nAngélica Jorge Coaracy Beraba - 2002\r\n\r\n2 - INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/032058/2026\r\n\r\nWelington Luiz Martins Silva - 2004\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035071/2026\r\n\r\nAdriano Alves Aguiar - 2007\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA HENNY DE MENDONÇA GAMA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/052594/2025\r\n\r\nFernando e Silva Souza - 2007\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA NASCIMENTO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/036486/2026\r\n\r\nReinaldo da Costa Barros Filho - 2018\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/036548/2026\r\n\r\nAntonia Adriana de Sousa Freitas - 2003\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/032168/2026\r\n\r\nJoyce Oliveira de Magalhães Minguta - 2014\r\n\r\n5 - ESCOLA TÉCNICA ELECTRA - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/032030/2026\r\n\r\nMarcos Antonio de Araujo Silva - 2010\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/038255/2026\r\n\r\nLeandro Machado de Quadros - 2014\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/038282/2026\r\n\r\nJarlesson da Silva Vieira - 2016\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/034352/2026\r\n\r\nWandson Nascimento Sampaio da Cunha - 2019\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/032084/2026\r\n\r\nMarcos Antonio de Araujo Silva - 2010\r\n\r\n6 - COLÉGIO TRINDADE - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/032316/2026\r\n\r\nMauricea Silva Fontes Matos - 1994\r\n\r\n7 - SOCIEDADE EDUCACIONAL CALIFÓRNIA - São Gonçalo \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035141/2026\r\n\r\nElias Barroso de Oliveira - 2000\r\n\r\n8 - COLÉGIO NET-INFO - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/034968/2026\r\n\r\nVinicius do Amaral Lima - 2013\r\n\r\n9 - INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/016106/2026\r\n\r\nAdriana das Graças Rosa da Silva - 2008\r\n\r\n10 - CEMOB - CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/019060/2026\r\n\r\nViviane Valente Vergueiro Gonçalves - 2007\r\n\r\n11 - RAEC - CENTRAL DE CURSOS E CONCURSOS - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035520/2026\r\n\r\nRodrigo Sebastião Damasceno - 2003\r\n\r\n12 - CEAD - CENTRO DE ENSINO A DISTÂNCIA DE ANGRA DOS REIS - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/037797/2026\r\n\r\nRicardo Rocha de Melo Diniz - 2014\r\n\r\n13 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói\r\n\r\nCURSO DE SUPLÊNCIA DE 2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027641/2026\r\n\r\nDjalma Vieira da Rocha - 1994\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/018936/2026\r\n\r\nBruno Costa Monteiro - 2003\r\n\r\n14 - COLÉGIO ARNALDO PRIETO - Niterói\r\n\r\nCURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NA HABILITAÇÃO DE TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035177/2026\r\n\r\nOdir Soares Encarnação - 2015\r\n\r\n15 - INSTITUTO DE FORMAÇÃO TÉCNICO NA ÁREA DE SAÚDE - CETEP - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/019559/2026\r\n\r\nJeane de Brito Marins Ferreira - 2003\r\n\r\n16 - COLÉGIO ESTADUAL CAPITÃO DE FRAGATA DIDIER BARBOSA VIANNA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/026060/2026\r\n\r\nWilly Silva Matias - 2013\r\n\r\n17 - CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU- FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/038131/2026\r\n\r\nDaisy Lucide Nascimento dos Santos - 1985\r\n\r\n18 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONTESE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/034253/2026\r\n\r\nAngelita Maria do Nascimento - 2011\r\n\r\n19 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO- TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/030575/2026\r\n\r\nKleicy Miranda da Silva - 2000\r\n\r\n20 - COLÉGIO MV1 CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/028764/2026\r\n\r\nFabiane Almeida Cerqueira - 2000\r\n\r\n21 - CENTRO EDUCACIONAL DE BANGU - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011679/2026\r\n\r\nFabiano da Caetana Dias - 2017\r\n\r\n22 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035049/2026\r\n\r\nRafael de Souza Moreira - 2003\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES - São Gonçalo\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/032044/2026\r\n\r\nKemilly Vitória Moraes Belarmino - 2024\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/039695/2026\r\n\r\nLuiz Felipe Morais Gabril Nunes - 2019\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/031635/2026\r\n\r\nKelvyn Vianna Pereira da Silva - 2020\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL MÚLTIPLA ESCOLHA - São Gonçalo\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/039452/2026\r\n\r\nRhaysa Eduarda Carvalho da Silva - 2020 \r\n\r\n3 - COLÉGIO JOÃO CAETANO - São Gonçalo\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/033618/2026\r\n\r\nManuela Landin Soares Medeiros - 2020\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA - São Gonçalo\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/032158/2026\r\n\r\nJoão Pedro Parreiras Silva - 2023\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA NASCIMENTO - São Gonçalo\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/037059/2026\r\n\r\nRoberta Caroline Conceição dos Santos - 2015\r\n\r\n6 - SISTEMA EDUCACIONAL CEM - Niterói\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/103805/2025\r\n\r\nGuto Affonso Paciello - 2021\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL ALEXIS NOVELINO - Cabo Frio\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/036689/2026\r\n\r\nLucas Loyola de Oliveira - 2021\r\n\r\n8 - COLÉGIO CENECISTA IGUABA - Iguaba Grande\r\n\r\n8ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/103870/2025\r\n\r\nCediney Mendes de Souza - 1976\r\n\r\n9 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\n2ª ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062472/2025\r\n\r\nRafael Luna da Silva - 2000\r\n\r\n10 - COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias\r\n\r\n8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027408/2026\r\n\r\nThiago Muniz da Gama - 2003\r\n\r\n11 - ABEU - COLÉGIOS DA ILHA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO 2º GRAU - COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/001562/2025\r\n\r\nMacson Roberto da Silva - 1985\r\n\r\n12 -SACA - COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\n8ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027237/2026\r\n\r\nRenata da Silva Francisco - 1989\r\n\r\n13 - CENTRO EDUCACIONAL BENÍZIO SILVA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/040414/2026\r\n\r\nJennifer da Silva Bezerra - 2018\r\n\r\n14 - CENTRO EDUCACIONAL DE INTEGRAÇÃO CULTURAL - CENIC - Duque de Caxias\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/030614/2026\r\n\r\nJoão Gabriel Furtado Alves - 2014\r\n\r\n15 - COLÉGIO FUTURO VIP JARDIM AMÉRICA - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/094893/2024\r\n\r\nKaique Pinheiro Rodrigues - 2022\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a Decisão Judicial prolatada no processo nº 0030188-54.2014.8.19.0042 torna público o nome da aluna concluinte. Processo nº SEI-140001/021176/2026.\r\n\r\n1 - SPAGNHOL CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - Petrópolis\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nAniélen Pacheco Almeida - 2013\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 08/04/2026.\r\n\r\nId: 2729630"
                        ],
                        "2729892": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR, no uso de suas atribuições e considerando a Lei nº 5555 de 07/10/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, torna público o planejamento alimentar - Anexos I, II, III, IV e V, composto por quatro semanas de cardápios, que poderá ser substituído de acordo com as orientações descritas nele e as diretrizes preconizadas pela Resolução SEEDUC nº 6379/2025. Esclarecemos ainda a obrigatoriedade da afixação dos cardápios em local visível por toda a comunidade escolar. Em havendo necessidade, a Coordenação de Segurança Alimentar se coloca à disposição para esclarecimentos e eventuais dúvidas, pelo telefone: (21) 2380-9240. Processo nº SEI-030029/002300/2021.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARDÁPIO MERENDA QUENTE - MAIO/2026\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR (EJA, INTEGRAL, REGULAR)\r\n\r\n01/05 - SEX\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n04/05 - SEG\r\n\r\nCafé com leite e pão careca com requeijão\r\n\r\nIogurte e maçã\r\n\r\nSalada de alface, ensopadinho de frango com cenoura, arroz, feijão carioca.\r\n\r\n05/05 - TER\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nCafé com leite e pão francês com margarina\r\n\r\nCouve refogada, iscas de carne acebolada, arroz, feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n06/05 - QUA\r\n\r\nSuco de caju e pão de forma com queijo muçarela\r\n\r\nIogurte banana\r\n\r\nSalada de alface e tomate, Isca de frango, farofa de ovos, arroz, feijão.\r\n\r\n07/05 - QUI\r\n\r\nIogurte e banana\r\n\r\nSuco de uva e biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\nEnsopadinho de moela com batata, arroz, feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n08/05 - SEX\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nIogurte e mamão\r\n\r\nSalada de pepino, frango desfiado ao molho, abobrinha refogada, macarrão parafuso ao alho e óleo, feijão.\r\n\r\n11/05 - SEG\r\n\r\nCafé com leite e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSuco de maracujá e pão francês com muçarela\r\n\r\nCenoura ralada, ovos mexidos com cheiro verde, arroz e feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n12/05 - TER\r\n\r\nSuco de manga e pão francês com queijo minas\r\n\r\nLeite batido com abacate\r\n\r\nSalada verde, carne picadinha ensopada com aipim, arroz, feijão.\r\n\r\n13/05 - QUA\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nIogurte e maçã\r\n\r\nSalada de alface e tomate, isca de fígado acebolada, purê de batata, arroz, feijão.\r\n\r\n14/05 - QUI\r\n\r\nIogurte e mamão\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nSalada verde, risoto de frango com cenoura, feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n15/05 - SEX\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nIogurte e biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, pirão, arroz, feijão. Sobremesa: Doce de leite.\r\n\r\n18/05 - SEG\r\n\r\nSuco de goiaba e pão careca com requeijão\r\n\r\nIogurte e maçã\r\n\r\nSalada de pepino, iscas de frango ao sugo, macarrão padre nosso ao alho e óleo, feijão.\r\n\r\n19/05 - TER\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nCafé com leite e pão de forma com margarina\r\n\r\nSobrecoxa assada, quibebe, arroz, feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n20/05 - QUA\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nLeite batido com abacate\r\n\r\nCenoura ralada, pernil suíno ao cubo, farofa de couve, arroz, feijão.\r\n\r\n21/05 - QUI\r\n\r\nCafé com leite e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nSalada verde, estrogonofe de carne, batata sauté, arroz, feijão.\r\n\r\n22/05 - SEX\r\n\r\nIogurte e mamão\r\n\r\nCafé com leite e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nRepolho refogado, Iscas de frango ao sugo, arroz, feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n25/05 - SEG\r\n\r\nCafé com leite e minibolo sem recheio\r\n\r\nSuco de caju e pão francês com queijo prato\r\n\r\nSalada de alface e pepino, carne de panela, macarrão padre nosso ao alho e óleo, feijão.\r\n\r\n26/05 - TER\r\n\r\nSuco de uva e pão francês com queijo muçarela\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\nSalada de tomate, risoto de frango com cenoura, arroz, feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n27/05 - QUA\r\n\r\nMingau de maisena com canela\r\n\r\nIogurte e mamão\r\n\r\nIscas de fígado à lisboeta, abóbora com cheiro verde, arroz, feijão.\r\n\r\n28/05 - QUI\r\n\r\nIogurte e maçã\r\n\r\nLeite batido com abacate\r\n\r\nSalada verde, sobrecoxa assada, berinjela refogada, arroz, feijão carioca.\r\n\r\n29/05 - SEX\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nCafé com leite e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSalada de alface, filé de peixe ao molho, pirão, arroz, feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n*Os cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 6379/2025. Sugerimos a aquisição de frutas da estação e/ou ofertadas pela Agricultura Familiar.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARDÁPIO MERENDA FRIA - MAIO/2026\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\n01/05 - SEX\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n04/05 - SEG\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão careca com queijo minas.\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maisena. \r\n\r\n05/05 - TER\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com requeijão. \r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maria.\r\n\r\n06/05 - QUA\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão francês com queijo muçarela.\r\n\r\n07/05 - QUI\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com margarina. \r\n\r\nIogurte, biscoito salgado tipo cream cracker.\r\n\r\n08/05 - SEX\r\n\r\nIogurte, pão de forma com muçarela.\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo maisena. \r\n\r\n11/05 - SEG\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão de forma com queijo prato. \r\n\r\nIogurte, Minibolo sem recheio.\r\n\r\n12/05 - TER\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com queijo minas.\r\n\r\n13/05 - QUA\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com requeijão.\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria.\r\n\r\n14/05 - QUI\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha. \r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com requeijão. \r\n\r\n15/05 - SEX\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com queijo minas.\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria.\r\n\r\n18/05 - SEG\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\n19/05 - TER\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo muçarela. \r\n\r\n20/05 - QUA\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com queijo minas.\r\n\r\nIogurte, biscoito salgado tipo cream cracker.\r\n\r\n21/05 - QUI\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo muçarela. \r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria. \r\n\r\n22/05 - SEX\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maisena. \r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão francês com requeijão\r\n\r\n25/05 - SEG\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com requeijão. \r\n\r\nIogurte, minibolo sem recheio\r\n\r\n26/05 - TER\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha. \r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão careca com queijo prato\r\n\r\n27/05 - QUA\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com queijo minas\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\n28/05 - QUI\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo muçarela. \r\n\r\n29/05 - SEX\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com queijo minas.\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maisena. \r\n\r\n*Este cardápio se destina às Unidades Escolares que não possuem infraestrutura de cozinha para o preparo das refeições planejadas nos cardápios de Café da manhã, lanche e almoço/jantar.\r\n\r\n*Os cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 6379/2025. Sugerimos a aquisição de frutas da estação e/ou ofertadas pela Agricultura Familiar.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARDÁPIO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 7.987/2023 - MAIO/2026\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR (EJA, INTEGRAL, REGULAR)\r\n\r\n01/05 - SEX\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n04/05 - SEG\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga \r\n\r\nSalada de alface, ensopadinho de frango com cenoura, arroz, feijão carioca.\r\n\r\n05/05 - TER\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nCouve refogada, iscas de carne acebolada, arroz, feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n06/05 - QUA\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nSalada de alface e tomate, Isca de frango, farofa de ovos, arroz, feijão. \r\n\r\n07/05 - QUI\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nEnsopadinho de moela com batata, arroz, feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n08/05 - SEX\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nSalada de pepino, frango desfiado ao molho, abobrinha refogada, macarrão parafuso ao alho e óleo, feijão. \r\n\r\n11/05 - SEG\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nCenoura ralada, ovos mexidos com cheiro verde, arroz e feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n12/05 - TER\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nIogurte natural e maçã\r\n\r\nSalada verde, carne picadinha ensopada com aipim, arroz, feijão. \r\n\r\n13/05 - QUA\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nSalada de alface e tomate, isca de fígado acebolada, purê de batata, arroz, feijão. \r\n\r\n14/05 - QUI\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga e laranja\r\n\r\nMingau de Aveia\r\n\r\nSalada verde, risoto de frango com cenoura, feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n15/05 - SEX\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia.\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, pirão, arroz, feijão. Sobremesa: Doce de leite.\r\n\r\n18/05 - SEG\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nSalada de pepino, iscas de frango ao sugo, macarrão padre nosso ao alho e óleo, feijão.\r\n\r\n19/05 - TER\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nArroz doce \r\n\r\nSobrecoxa assada, quibebe, arroz, feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n20/05 - QUA\r\n\r\nMingau de fubá \r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nCenoura ralada, pernil suíno ao cubo, farofa de couve, arroz, feijão. \r\n\r\n21/05 - QUI\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nMingau de aveia \r\n\r\nSalada verde, estrogonofe de carne, batata sauté, arroz, feijão. \r\n\r\n22/05 - SEX\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nLeite batido com banana\r\n\r\nRepolho refogado, Iscas de frango ao sugo, arroz, feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n25/05 - SEG\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nSalada de alface e pepino, carne de panela, macarrão padre nosso ao alho e óleo, feijão.\r\n\r\n26/05 - TER\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nSalada de tomate, risoto de frango com cenoura, arroz, feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n27/05 - QUA\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nIscas de fígado à lisboeta, abóbora com cheiro verde, arroz, feijão.\r\n\r\n28/05 - QUI\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga e maçã\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nSalada verde, sobrecoxa assada, berinjela refogada, arroz, feijão carioca.\r\n\r\n29/05 - SEX\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSalada de alface, filé de peixe ao molho, pirão, arroz, feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n*Os cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 6379/2025. Sugerimos a aquisição de frutas da estação e/ou ofertadas pela Agricultura Familiar.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCARDÁPIO ESPECÍFICO PARA DIABÉTICOS - MAIO/2026\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR (EJA, INTEGRAL, REGULAR)\r\n\r\n01/05 - SEX\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n04/05 - SEG\r\n\r\nCafé com leite desnatado e pão integral com requeijão\r\n\r\nIogurte desnatado + fruta\r\n\r\nSalada de alface, ensopadinho de frango com cenoura, arroz integral, feijão carioca.\r\n\r\n05/05 - TER\r\n\r\nLeite desnatado batido com fruta e aveia\r\n\r\nCafé com leite desnatado e pão integral com margarina\r\n\r\nCouve refogada, iscas de carne acebolada, arroz integral, feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n06/05 - QUA\r\n\r\nCafé e pão integral com queijo muçarela\r\n\r\nIogurte desnatado + fruta\r\n\r\nSalada de alface e tomate, Isca de frango, arroz integral, feijão.\r\n\r\n07/05 - QUI\r\n\r\nIogurte desnatado + fruta\r\n\r\nCafé e biscoito integral\r\n\r\nEnsopadinho de moela com cenoura, arroz integral, feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n08/05 - SEX\r\n\r\nLeite desnatado batido com frutas e aveia\r\n\r\nIogurte desnatado + fruta\r\n\r\nSalada de pepino, frango desfiado ao molho, abobrinha refogada, macarrão integral ao alho e óleo, feijão.\r\n\r\n11/05 - SEG\r\n\r\nCafé com leite desnatado e biscoito integral\r\n\r\nCafé e pão integral com queijo muçarela\r\n\r\nCenoura ralada, ovos mexidos com cheiro verde, arroz integral e feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n12/05 - TER\r\n\r\nCafé e pão integral com queijo minas\r\n\r\nLeite desnatado batido com fruta\r\n\r\nSalada verde, carne picadinha ensopada com espinafre, arroz integral, feijão.\r\n\r\n13/05 - QUA\r\n\r\nMingau de aveia dietético\r\n\r\nIogurte desnatado + fruta\r\n\r\nSalada de alface e tomate, isca de fígado acebolada, purê de abóbora, arroz integral, feijão.\r\n\r\n14/05 - QUI\r\n\r\nLeite desnatado batido com fruta\r\n\r\nMingau de aveia dietético\r\n\r\nSalada verde, risoto de frango com cenoura (com arroz integral), feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n15/05 - SEX\r\n\r\nLeite desnatado batido com frutas e aveia\r\n\r\nIogurte desnatado e biscoito integral\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, abobrinha refogada, arroz integral, feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n18/05 - SEG\r\n\r\nCafé com leite desnatado e pão integral com requeijão light\r\n\r\nIogurte desnatado + fruta\r\n\r\nSalada de pepino, iscas de frango ao sugo, macarrão integral ao alho e óleo, feijão.\r\n\r\n19/05 - TER\r\n\r\nLeite desnatado batido com frutas e aveia\r\n\r\nCafé com leite desnatado e pão integral com margarina\r\n\r\nSobrecoxa assada, quibebe, arroz integral, feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n20/05 - QUA\r\n\r\nMingau de aveia dietético\r\n\r\nLeite desnatado batido com fruta\r\n\r\nCenoura ralada, pernil suíno ao cubo, couve refogada, arroz integral, feijão.\r\n\r\n21/05 - QUI\r\n\r\nCafé com leite desnatado e biscoito integral\r\n\r\nMingau de aveia dietético\r\n\r\nSalada verde, ensopadinho de carne com cenoura, arroz integral, feijão.\r\n\r\n22/05 - SEX\r\n\r\nIogurte desnatado + fruta\r\n\r\nCafé com leite desnatado e biscoito integral\r\n\r\nRepolho refogado, Iscas de frango ao sugo, arroz integral, feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n25/05 - SEG\r\n\r\nLeite desnatado batido com frutas e aveia\r\n\r\nCafé e pão integral com queijo prato\r\n\r\nSalada de alface e pepino, carne de panela, macarrão integral ao alho e óleo, feijão.\r\n\r\n26/05 - TER\r\n\r\nCafé com leite desnatado e pão integral com queijo muçarela\r\n\r\nLeite desnatado batido com fruta\r\n\r\nSalada de tomate, risoto de frango com cenoura (com arroz integral), arroz, feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n27/05 - QUA\r\n\r\nMingau de maisena com canela\r\n\r\nIogurte desnatado + fruta\r\n\r\nIscas de fígado à lisboeta, abóbora com cheiro verde, arroz integral, feijão.\r\n\r\n28/05 - QUI\r\n\r\nIogurte desnatado + fruta\r\n\r\nLeite desnatado batido com fruta\r\n\r\nSalada verde, sobrecoxa assada, berinjela refogada, arroz integral, feijão carioca.\r\n\r\n29/05 - SEX\r\n\r\nLeite desnatado batido com frutas e aveia\r\n\r\nCafé com leite desnatado e biscoito integral\r\n\r\nSalada de alface, filé de peixe ao molho, espinafre refogado, arroz integral, feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n*As orientações para adaptação dos cardápios com o intuito de atender aos alunos com diabetes encontram-se no Manual de Fichas Técnicas enviado mensalmente junto com os cardápios e suas respectivas informações nutricionais. Sugerimos a aquisição de frutas da estação e/ou ofertadas pela Agricultura Familiar.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCARDÁPIO INDÍGENA - MAIO/2026\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ/ LANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR (EJA, INTEGRAL, REGULAR)\r\n\r\n01/05 - SEX\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n04/05 - SEG\r\n\r\nLeite com café, pão careca com queijo prato.\r\n\r\nCenoura ralada, músculo ensopado, angu, arroz, feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n05/05 - TER\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nOvos mexidos com brócolis, arroz, feijão, abóbora com cheiro verde.\r\n\r\n06/05 - QUA\r\n\r\nLeite batido com banana\r\n\r\nCarne picadinha, tutu de feijão, couve refogada, arroz. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n07/05 - QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá com queijo minas.\r\n\r\nSalada de feijão fradinho com atum, sobrecoxa assada, espinafre refogado, arroz, feijão. \r\n\r\n08/05 - SEX\r\n\r\nSuco de caju, pão de forma com queijo prato.\r\n\r\nCarne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão, berinjela. \r\n\r\n11/05 - SEG\r\n\r\nMingau de maisena com canela\r\n\r\nSalada de tomate, isca de frango acebolada, arroz à grega, feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n12/05 - TER\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo cream cracker \r\n\r\nAngu com molho de carne bovina, espinafre refogado, arroz, feijão. \r\n\r\n13/05 - QUA\r\n\r\nLeite batido com banana \r\n\r\nSalada verde, ovos mexidos com cenoura, quibebe, arroz, feijão. Sobremesa: Fruta. \r\n\r\n14/05 - QUI\r\n\r\nSuco de goiaba, tipá com queijo prato\r\n\r\nCozido à moda escolar, arroz, feijão. \r\n\r\n15/05 - SEX\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nCanjica com frango, chuchu refogado, arroz. \r\n\r\n18/05 - SEG\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com queijo minas\r\n\r\nRisoto de frango, milho cozido, feijão. Sobremesa: Fruta. \r\n\r\n19/05 - TER\r\n\r\nLeite com café, batata doce servida com manteiga\r\n\r\nSalada de alface e tomate picadinho, carne de panela, couve refogada, arroz, feijão. \r\n\r\n20/05 - QUA\r\n\r\nCafé, espiga de milho cozida \r\n\r\nSalada de alface com pepino, ensopadinho de frango com batata, arroz, feijão. \r\n\r\n21/05 - QUI\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nOvos mexidos com brócolis, arroz, feijão, inhame com cheiro verde. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n22/05 - SEX\r\n\r\nIogurte, biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\nIscas de frango aceboladas, arroz com cenoura, feijão forte. \r\n\r\n25/05 - SEG\r\n\r\nLeite com café, minibolo sem recheio.\r\n\r\nSalada de repolho temperado, carne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão. \r\n\r\n26/05 - TER\r\n\r\nMingau de maisena com canela\r\n\r\nSalada de alface e tomate, bife de panela, couve refogada, arroz, feijão. \r\n\r\n27/05 - QUA\r\n\r\nLeite com café, batata doce servida com manteiga.\r\n\r\nEnsopadinho de frango com aipim, agrião refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n28/05 - QUI\r\n\r\nIogurte, biscoito salgado tipo cream cracker.\r\n\r\nSalada de pepino com tomate, coxa/sobrecoxa de frango assada, macarrão talharim ao sugo, feijão. \r\n\r\n29/05 - SEX\r\n\r\nSuco de caju, tipá com queijo prato\r\n\r\nCarne picadinha, espinafre refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n*Os cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 6379/2025. Sugerimos a aquisição de frutas da estação e/ou ofertadas pela Agricultura Familiar.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nId: 2729892"
                        ],
                        "2729631": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Censo Escolar 33008485, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Técnico de Contabilidade, Ano 1990: Patricia Cardoso; Curso de Ensino Médio, Ano 2007: Pricila Gomes Cabral; Curso De Ensino Médio Na Modalidade Educação De Jovens E Adultos, Ano-2025, 2º Semestre: Alcilene Abreu Machado, Herlan Machado de Souza. Diretora: Simone Trindade Rosário Pessanha, designada no DOERJ de 07/02/2025, Página 38/39, anexo único, Secretária Escolar: Adriana de Souza Manhães, designado no DOERJ de 26/08/2025, Página 26, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Scheila Maria Rocha Ribeiro, ID. 4194039-3 e Rosimere Viana Ferreira dos Santos, ID. 4328939-8. Processo nº SEI-030001/038977/2026.\r\n\r\nId: 2729631"
                        ],
                        "2729635": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA DE SÃO FIDÉLIS, Censo Escolar 33138699 - torna pública a seguinte listagem dos concluintes: Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano - 2025: Isabele Figueiredo da Silva, Isadora Luiza Nascimento Santana, Isaque Senra Pessanha, Mariane Moraes Garcia Cavararo, Mateus Miranda dos Santos. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no Ano - 2025: Giovanna Guimarães Contílho, Jeane Carla Campos de Soares Santana, João Paulo da Guia Almeida, Kaio Victor Bonfim da Mota, Lucas da Silva Gomes, Luzinete Carvalho Campos Gomes, Marcia Roberta de Oliveira Ornellas Cruz, Nelsiane Siqueira Dias, Nelsilene Campos da Silva Joia, Raissa Silva Saraiva de Oliveira, Ruty Araujo Ferreira, Sofia Barcelos Canedo, Yasmim da Cunha Santos. Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no CEJA CAMBUCI vinculado ao CEJA DE SÃO FIDÉLIS, no Ano - 2025: Ana Lucia Dias da Silva, Mateus Rodrigues Gomes, Monique Chagas Rodrigues, Nilzangela Barbosa Ferreira Dias, Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no CEJA CAMBUCI vinculado ao CEJA DE SÃO FIDÉLIS, no Ano - 2025: Daiane Nogueira Soares, Jane Lourosa Souza, Leonne Aguiar Santiago, Lucas Martins Dias Peres, Maria Eduarda Pereira de Azevedo, Rosemeri Assis Leal, Vitor da Silva Corrêa Cota. Diretora: Isabela Nunes Abreu de Menezes, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 39. Secretária Escolar: Kátyna Maria Monteiro Beliene Ferreira, designada no DOERJ de 27/12/2022, página 11, 1ºcoluna. Servidores responsáveis pela publicação: Jeane Ladeira Batista Derossi, ID 4187932-5e Scheila Maria Rocha Ribeiro, ID 4194039-3. Processo n° SEI-030001/017441/2026.\r\n\r\nId: 2729635"
                        ],
                        "2729444": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROSELÂNDIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROSELÂNDIA, Censo Escolar 33030189, torna sem efeito o edital publicado em 10/03/2026, página 36, 1ª coluna. Diretor Geral: Fabricio Duarte Mendes, designado no D.O. de 17/09/2019, pág. 19, 2ª coluna. Secretária Escolar: Maria Aparecida da Silva Conceição, designada no D.O. de 12/05/2011, pág. 14, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Carla Roberto de Freitas, ID 43685196 e Adriana Andrade Martins, ID: 43685170. Processo SEI n.º 030001/018505/2025.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROSELÂNDIA, Censo Escolar 33030189, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Resolução SEEDUC 5230/2015, no ANO LETIVO DE 2025 - 1º Semestre, Turma EJA-GD-IV01: Glaucia Cristina dos Santos , no ANO LETIVO DE 2025 - 2º Semestre, Turma EJA-GD-IV01: Evelyn Cristina Bento de Oliveira, Flora Maria de Oliveira Pereira, Geralda Christina Galvão do Nascimento, Jonathan Ricardo da Silva, Liciane Rodrigues da Silva, Paloma Cristina de Souza Morais Martins. Secretária Escolar: Maria Aparecida da Silva Conceição, designada no D.O. de 12/05/2011, pág. 14, 3ª coluna; Diretor Geral: Fabricio Duarte Mendes, designado no D.O. de 17/09/2019, pág. 19, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Carla Roberto de Freitas, ID 43685196 e Adriana Andrade Martins, ID: 43685170. Processo SEI nº 030001/018505/2025.\r\n\r\nId: 2729444"
                        ],
                        "2729847": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO, Censo Escolar nº 33106614, torna público o nome do aluno concluinte: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; ANO 2021 - 2º SEMESTRE: Felipe Gonçalves da Cruz Dutra. Diretora: Rizocleide Santos Gonçalo da Silva, designada no DOERJ de 29/01/2024, página 60, 2ª coluna. Secretária Escolar: Georgete Ferreira das Neves, designada no DOERJ de 10/03/2003, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº 4368508-0 e Adriana dos Santos Viana Alves, ID. Funcional nº 4368445-9. Processo nº SEI-030001/027932/2026.\r\n\r\nId: 2729847"
                        ],
                        "2729860": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARGARIDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARGARIDA, Censo Escolar 33082251, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2021/ 1º SEMESTRE: Marcio Vinicius Dias Andre, Rafaela Teixeira dos Santos, ANO 2020/ 1º SEMESTRE: Paulo Roberto Oliveira Silva, ANO 2020/ 2º SEMESTRE: Maryene de Oliveira Souza, ANO 2019/ 2º SEMESTRE: José Augusto Marques de Farias, ANO 2018/ 2º SEMESTRE: Deise Lucia dos Santos, ANO 2016/ 1º SEMESTRE: Eliane Freire Trindade Lopes, Gizelli Lopes dos Santos, Michelle Souza Carolino, ANO 2016/ 2º SEMESTRE: Stephanie Leite da Silva Rocha, ANO 2023/1º SEMESTRE: Nailane Santos da Silva, ANO 2006/ 2º SEMESTRE: Rosiene Torres de Souza Stadtlober. Diretora: Jeane Cristina Duarte Pinto, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Secretário Escolar: Janilson Romualdo de Freitas, designado no DOERJ de 06/04/2015, página 13, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº 4368508-0 e Adriana dos Santos Viana Alves, ID. Funcional nº 4368445-9. Processo nº SEI-030001/018084/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09/03/2026\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2005, TURMA: 3003 \r\n\r\nOnde se lê: Janaina da Silva Pires \r\n\r\nLeia-se: Janaina Morais da Silva\r\n\r\nD.O. DE 10/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2015/2º SEMESTRE, TURMA: NEJA IV-01 \r\n\r\nOnde se lê: Devid Brayan Alves de Araujo.\r\n\r\nLeia-se: David Brayan Alves de Araujo.\r\n\r\nD.O. DE 15/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2008/1º SEMESTRE, TURMA: 3003 \r\n\r\nOnde se lê: Cleonice Cassimiro Marques.\r\n\r\nLeia-se: Cleunice Cassimiro dos Santos.\r\n\r\nD.O. DE 08/11/2007\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2005, TURMA: 3003 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/018084/2026.\r\n\r\nOnde se lê: Mônica da Conceição Nascimento \r\n\r\nLeia-se: Monica da Conceição Nascimento\r\n\r\nId: 2729860"
                        ],
                        "2729869": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY, Censo Escolar 33125304, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO - ANO 2006: Camila Navarro Gomes; CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2024/2º SEMESTRE: Eduardo Lincoln Lopes Campos; ANO 2007/2º SEMESTRE: Angela da Silva Martins. Diretor Adjunto: Diogo Gentil Barreto Dias, designado no DOERJ de 24/06/2025, página 71. Secretária Escolar: Maria da Conceição de Lima Tavares, designada no DOERJ de 02/10/2020, página 15, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Solange Ornelas Ramos, ID. Funcional nº 4370623-1 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3. Processo nº SEI-030001/013284/2026.\r\n\r\nId: 2729869"
                        ],
                        "2729659": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN, Censo Escolar 33062919 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2025/2º SEMESTRE: Julia Cortes Braz, Victor Timoteo Gouveia. Diretor: Fábio de Souza Alves da Cruz, designado no DOERJ de 29/08/2017, página 11, 2ª coluna, Secretário Escolar: Zoraide Sueli Sesana Spyker de Oliveira, designada no DOERJ de 24/01/2024, página 31, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: André Vianna Carneiro, ID 4280166-4 e Denise de Azevedo Lacerda, ID,4326363-1. Processo n° SEI-030001/00139/2026.\r\n\r\nId: 2729659"
                        ],
                        "2729921": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCEJA PROFESSORA ROSA SOARES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PROFESSORA ROSA SOARES - Censo Escolar 33057982, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2025: Cláudia Sobreira Gonçalves Geneó, Cristiane Pereira Alves, Daniel de Souza Batista, Eduardo Eliodoro Santiago, Hosana Liberato de Souza Gonçalves, Rita de Cássia Gonçalves da Silva, Robson Pereira Augusto. CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2011:Jonildo Salustiano de Pontes, ANO LETIVO DE 2023: Marcelly Radja Barboza da Costa, ANO LETIVO DE 2025: Anderson da Silva Nogueira , Andreia dos Santos da Silva, Andreia Pereira da Silva Rosa, Cláudio José da Cunha Lopes, Eric Pereira da Silva, Evandro Xavier Leite, Evanilda Sanches Lessa, Evelyn Bernardo Luiz, Isaac Vitorino Bento, Joice da Silva Adelaide Gama, Jovelino David de Paiva Filho, Juliana da Costa Nascimento , Kauã Lima Santos, Lígia Camilo, Marcos Paulo Moura Bentemuller de Oliveira, Maria das Graças Oliveira dos Santos, Regina Célia Tomaz de Oliveira da Silveira, Ryan Mazin de Souza, Rita Vilani Araujo Mendes, Vitória dos Santos Nunes da Silva, Viviane Barroso Ramos, ANO LETIVO DE 2026: Júlio César Sodré Carlins, Mirella de Oliveira Santos. Diretor: Luis Carlos Henriques Monteiro, designado no DOERJ de 06/02/2025, página 51, Anexo Único. Secretária Escolar: Luci Maria da Silva Dornelles, designada no DOERJ de 17/11/2020, página 20, 1ª coluna. Servidor responsável pela publicação: Ana Paula Soares Fagundes, ID. 4327910-4. Processo nº SEI - 030001/024877/2026.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PROFESSORA ROSA SOARES - BELFORD ROXO - Censo Escolar 33057982, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2025: Isabella Cristina Santos da Silva. CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2025: Adriana Lugão da Silva, Bruna Cristina Machado Nunes, Érica Aparecida da Silva Silveira, Rafaela da Conceição Mateus, Regina Celia da Silva Lopes Madeira, Stefanny Vieira Cintra Marques. ANO LETIVO DE 2026: Crislane Pinheiro dos Santos. Diretor: Luis Carlos Henriques Monteiro, designado no DOERJ de 06/02/2025, página 51, Anexo Único. Secretária Escolar: Luci Maria da Silva Dornelles, designada no DOERJ de 17/11/2020, página 20, 1ª coluna. Servidor responsável pela publicação: Ana Paula Soares Fagundes, ID. 4327910-4. Processo nº SE I- 030001/024877/2026.\r\n\r\nId: 2729921"
                        ],
                        "2729764": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 001/2026.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa V&D TECH INOVAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos odontológicos das Unidades do DEGASE.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a contar do dia 02 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.051.000,00 (um milhão e cinquenta e um mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/004446/2024.\r\n\r\nId: 2729764"
                        ],
                        "2729771": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 002/2026.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa POLAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLHÕES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de colchões antichamas.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar do dia 02 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 484.800,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil e oitocentos reais) \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/011788/2024.\r\n\r\nId: 2729771"
                        ],
                        "2729767": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 004/2026.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa TEK ALL UTILIDADES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de creme dental.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar do dia 27 de março de 2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 37.250,00 (trinta e sete mil e duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-030002/011614/2024 e SEI-030002/001433/2026.\r\n\r\nId: 2729767"
                        ],
                        "2729760": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 006/2026.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, no fornecimento de materiais de consumo administrativo, materiais de copa e materiais de limpeza.\r\n\r\nPRAZO: 24 (doze) meses, a contar do dia 27 de março de 2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 780.342,69 (setecentos e oitenta mil trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/005261/2025.\r\n\r\nId: 2729760"
                        ],
                        "2729770": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 003/2025.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE-RJ) e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a retificação da ementa do 2º termo de apostilamento, em face de erro material.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/004481/2026.\r\n\r\nId: 2729770"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2729987": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 021/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e VINIL SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE CALDEIRARIA LTDA-ME\r\n\r\nOBJETO: Constitui o presente instrumento a repactuação do Contrato nº 021/2021 com base na ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2024/2026, do Sindicato Ofs Elet Trab Ind Inst e Manut Elet Gas Hidr Sanit Mec e Telf RJ e Vinil Gestao e Facilities Ltda, REGISTRADA NO MTE RJ002863/2025, com vigência 01º de maio de 2025 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio, em razão de reajuste concedido à categoria profissional e do reajuste do valor do auxílio alimentação e benefício social familiar.\r\n\r\nVALOR: R$ 85.636,39 (oitenta e cinco mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei 8.666/93 e os demais atos constantes do processo SEI-260005/002125/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002125/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 023/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e VINIL SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE CALDEIRARIA LTDA-ME\r\n\r\nOBJETO: Constitui o presente instrumento a repactuação do Contrato nº 023/2021 com base na ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2025/2027, do Sindicato Ofs Elet Trab Ind Inst e Manut Elet Gas Hidr Sanit Mec e Telf RJ e Vinil Gestao e Facilities LTDA, REGISTRADA NO MTE RJ002863/2025, com vigência 01º de maio de 2025 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio, em razão de reajuste concedido à categoria profissional e do reajuste do valor do auxílio alimentação e benefício social familiar.\r\n\r\nVALOR: R$ 388.953,02 (trezentos e oitenta e oito mil novecentos e cinquenta e três reais e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei 8.666/93 e os demais atos constantes do processo SEI-260005/002218/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002218/2021\r\n\r\nId: 2729987"
                            ],
                            "2729671": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 114/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos necessários à realização de exames laboratoriais de imunofenotipagem por citometria de fluxo para a UDA de Patologia Geral do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 199.703,24 (cento e noventa e nove mil setecentos e três reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nN.E: 2026NE00449. \r\n\r\nGESTOR: Vinícius da Cunha Lisboa - matrícula nº 38.361-2.\r\n\r\nFISCAIS: Maluah Tostes de Carvalho - matrícula nº 41.197-5 e Lorena Viannay Corrêa - matrícula nº 41.536-4.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2592/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 74 - Inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/012564/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 153/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e AM SPECIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário para o Centro Universitário de Controle do Câncer (CUCC) do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00089. \r\n\r\nGESTOR: Henrique Constantino da Silveira - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAL: Aline Muniz de Souza - matrícula nº 37.301-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2595/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 510/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/009173/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 166/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MONTEGGIA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 26.325,00 (vinte e seis mil trezentos e vinte e cinco reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE01220. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Fernanda Dolores Pinto - matrícula nº 43.415-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2596/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 049/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/014399/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 178/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e E. TAMUSSINO & CIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Cirurgia Vascular do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE01219. \r\n\r\nGESTOR: Carlos Eduardo Virgini Magalhães - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAL: Cristiane Ferreira de Araújo Gomes - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2594/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 068/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/016719/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 206/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e XEMEN SAÚDE E TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Cirurgia Vascular do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE01548. \r\n\r\nGESTOR: Carlos Eduardo Virgini Magalhães - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAL: Cristiane Ferreira de Araújo Gomes - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2593/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 099/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/014041/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 206/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e XEMEN SAÚDE E TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/014041/2025.\r\n\r\nId: 2729671"
                            ],
                            "2729932": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato 019/2026. PARTES: UERJ e ELEKTA SOLUTIONS AB, neste ato representada pela ELEKTA MEDICAL SYSTEMS COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA RADIOTERAPIA LTDA. OBJETO: Aquisição de equipamento de uso hospitalar (acelerador linear), para atender a demanda da radioterapia do HUPE. PRAZO: 18 meses. VALOR: R$ 10.139.800,00. NOTA DE EMPENHO: 2026NE00981 e 2026NE00982. NOMEAÇÃO: Portaria n° 048/DAF/2026. GESTOR DO CONTRATO: Claudia Regina Scaramello Hadlich Willis Fernandez, mat.: 36.428-1. FISCAL DO CONTRATO: Tharcisio Machado Coelho, mat.: 42.238-6. DATA DA ASSINATURA: 13/03/2026. FUNDAMENTO DO ATO: PE 458/2025, SEI-260007/016010/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/03/2026.\r\n\r\nId: 2729932"
                            ],
                            "2729850": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 06 ao Contrato 39/2022. PARTES: UERJ e SCALLE CONSTRUÇÕES, REFORMAS E INSTALAÇÕES LTDA. OBJETO: Fica prorrogado o prazo de vigência contratual por mais 12 meses, contado de 09/06/2026 a 09/06/2027, totalizando o prazo de vigência de 60 meses. VALOR TOTAL: Sem acréscimo de valores. DATA DA ASSINATURA: 13/04/2026. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005011/2022.\r\n\r\nId: 2729850"
                            ],
                            "2729978": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 473/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e HOMACC COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de aproximadamente 4,52% ao item 2.6 do valor inicial do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 25.065,00 (vinte e cinco mil sessenta e cinco reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 580.305,91 (quinhentos e oitenta mil trezentos e cinco reais e noventa e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010148/2024.\r\n\r\nId: 2729978"
                            ],
                            "2729827": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM QUÍMICA/ QUÍMICA BÁSICA - ÁREA DE ATUAÇÃO: RESENDE\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo n° SEI-260006/008033/2026, CONVOCA a candidata JULIANA GOMES SANTOS, 12ª classificada, devido vacância gerada pela exoneração de Antonio Carlos de Oliveira, matrícula 419374, ID 51422921, conforme DOERJ do dia 20/03/2026, pág. 42, col. 02, e portaria 263/SGP/2026.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo n° SEI-E-26/007/13464/2014.\r\n\r\nId: 2729827"
                            ],
                            "2729828": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo n° SEI-260007/001492/2026, CONVOCA o candidato LUIS HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, 20º classificado, devido vacância gerada pela exoneração Maria Fernanda Perrut de Almeida, matrícula 432096, ID 51016257, conforme DOERJ do dia 02/10/2025, pág. 24, col. 01, e portaria 1273/SGP/2025.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo n° SEI-E-26/007/2854/2014.\r\n\r\nId: 2729828"
                            ],
                            "2729832": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis nº 129256314.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e UNIÃO ESTADUAL CAMPONESA DE COMERCIALIZAÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: Doação simples de bens móveis de propriedade do doador, relacionados no relatório SEI nº 128320656, especialmente para que sejam utilizados nas atividades da União Estadual Camponesa de Comercialização, devidamente rubricado pelas partes e que integra de pleno direito o presente instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16.04.2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/002165/2026.\r\n\r\nId: 2729832"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2729675": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2026. \r\n\r\nPARTES: CODERTE e STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de captura, roteamento, transmis são, processamento, compensação e liquidação financeira das transações realizadas por meio de cartões de crédito e débito, à vista, e PIX, por maquininhas - POS, sendo 13 (treze) maquininhas. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: 32.762,40 (trinta e dois mil, setecentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/01/2026. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DE INICIO: 30/01/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-100004/000710/2025.\r\n\r\nId: 2729675"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2729761": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a ausência o responsável para o recebimento da Notificação n° INEA/COOBGNOT/2049/2026. Processo nº SEI-070002/023037/2025\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: VO BILITA BUFFET INFANTIL LTDA (BEE HAPPY) CPF: 11.666.078/0001-66 ENDEREÇO: Avenida Presidente Roosevelt, 312 - São Francisco - NITERÓI- RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2729761"
                            ],
                            "2728490": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA 01.439.921/0001-18\r\n\r\nO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANGRAMARES FLAT, torna público que recebeu do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA - LAI nº IN053855, com validade até 17 de dezembro de 2027, para instalação de cobertura da garagem náutica, do sistema de armazenamento de resíduos temporário, do conjunto separador água e óleo, da instalação de canaletas de drenagem e troca do piso do pátio, no seguinte local: Rua D, S/N LOTES 08 E 10 - Praia da Ribeira, no Município de Angra dos Reis. Processo n° SEI-E-07/002.11665/2015.\r\n\r\nResponsável pela Publicação: Júlio César Lopes de Avelar\r\n\r\nE-mail: julio@igaraconsultoria.com\r\n\r\nTelefone: (24) 3367-1565\r\n\r\nEndereço: Avenida José Elias Rabha nº 280 lojas 33/148/150 (Angra Shopping Center) Parque das Palmeiras - CEP 23906-510, Angra dos Reis/RJ\r\n\r\nCNPJ: 07.808.138/0001-60O cliente efetuou o pagamento em 17/04/2026.\r\n\r\nId: 2728490"
                            ],
                            "2729759": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/SUPLAJAI/466/2026\r\n\r\nNOME: Marcos Gomes Fernandes Massa CNPJ: 43.712.428/0001-70 ENDEREÇO: Avenida Oceânica, 216 - Itaúna - Saquarema INFRAÇÃO: Art. 76 Ins. II da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.224,18 PROCESSO Nº: SEI-070002/004549/2026\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/SUPLAJAI/343/2026 \r\n\r\nNOME: Pousada La Maison Henry de Araruama Ltda CNPJ: 10.977.963/0001-01 ENDEREÇO: Rua dos Albatrozes, 471 Km 35,5 - RJ 124 - Iguabinha - Araruama INFRAÇÃO: Art. 76 Ins. II da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.201,11 PROCESSO Nº: SEI-070002/027950/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/SUPLAJAI/133/2026 \r\n\r\nNOME: Hilda Gourmet São Pedro Ltda CNPJ: 58.071.321/0001-67 ENDEREÇO: Avenida São Pedro, 85 - Centro - São Pedro da Aldeia INFRAÇÃO: Art. 76 Ins. II da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.236,17 PROCESSO Nº: SEI-070002/000229/2026\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/SUPLAJAI/132/2026 \r\n\r\nNOME: Posto Buriti Ltda CNPJ: 32.103.798/0001-93 ENDEREÇO: Rua Doutor Antônio Alves, 373 - Centro - São Pedro da Aldeia INFRAÇÃO: Art. 76 Ins. II da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.263.41 PROCESSO Nº: SEI-070002/000231/2026\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO INEA/SERVMMACON/3/2026\r\n\r\nNOME: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF N° 42.087.254/0002-10 ENDEREÇO: Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n Fazenda Arizona - Nova Cidade MUNICIPIO: Macaé-RJ INFRAÇÃO: Artigo 76 E 86 da Lei Estadual 3.467/2000. DATA DA OCORRENCIA: 06/01/20026 PENALIDADE SUGERIDA: SUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DAS ATIVIDADES. PROCESSO: SEI-070002/000121/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/527/2026\r\n\r\nNOME: HEBRON INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.CNPJ/CPF: 08.492.144/0001-14. ENDEREÇO: ESTRADA CAMPO DA AREIA, 182, PECHINCHA. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO - RJ INFRAÇÃO: ART.: 76 DA LEI ESTADUAL 3.467/2000. PENALIDADE: MULTA SIMPLES VALOR: R$ 2.110,92. PROCESSO: SEI-070002/010317/2025.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO Nº INEA/SUPBGNOT/3535/2026\r\n\r\nNOME: CONDOMINIO RESIDENCIAL COUNTRY VILLE CNPJ/CPF: 29.302.571/0001-62 ENDEREÇO: ESTRADA MARAPORA, S/Nº - PAPUCAIA - CACHOEIRAS DE MACACU - RJ DESCRIÇÃO: Para ciência de que a impugnação apresentada em face ao Auto de Infração n° SUPBGEAI/00160649, foi analisada pela Diretoria de Pós-Licença e foi INDEFERIDA. Sendo assim, mantêm-se integralmente o Auto de Infração N° SUPBGEAI/00160649 e a multa simples, no valor de R$ 2.215,82, uma vez que o autuado não trouxe elementos de fato e de direito capazes de elidir o procedimento fiscalizatório, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico da Dirpos (84445209) e Manifestação Técnica (81934541) PROCESSO Nº: SEI-070002/007944/2024.\r\n\r\nId: 2729759"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2729976": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 533. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A (CEASA-RJ) e CA & MI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. OBJETO: Promove-se a transferência da área referente aos Box 07 do Pavilhão 75, na Unidade Grande Rio, situada na Av.Brasil,n°19001,Irajá, com espaço físico de 120,60 m², para o Pavilhão 11, box 45, com área de 73,50 m² pela permissionária. DATA DA \r\n\r\nASSINATURA: 17/04/2026. VALOR: R$ 2.409,33 (dois mil, quatrocentos e nove reais e trinta e três centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI-E-06/002/983/2013.\r\n\r\nId: 2729976"
                            ],
                            "2729977": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 612. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A (CEASA-RJ) e BARÃO BOX 26 DE FRUTAS LTDA-EPP. OBJETO: Promove-se a transferência da área referente ao Box 26 do Pavilhão 31, na Unidade Grande Rio, situada na Av. Brasil, n° 19001, Irajá, com espaço físico de 98,00 m², para o Pavilhão 31, box 10, com área de 98,00 m² pela permissionária. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2026. VALOR: R$ 2.409,33 (dois mil, quatrocentos e nove reais e trinta e três centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/002/724/2013.\r\n\r\nId: 2729977"
                            ],
                            "2729980": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 612. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A (CEASA-RJ) e BARÃO BOX 26 DE FRUTAS LTDA-EPP. OBJETO: Promove-se a transferência da titularidade da área do Box 10, do Pavilhão 31 da Unidade Grande Rio, situada na Av. Brasil, 19.001, Irajá, Rio de Janeiro, com 98,00m², para empresa do mesmo grupo econômico da permissionária, denominada BARÃO BOX 10 DE FRUTAS LTDA. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2026. VALOR: R$ 2.409,33 (dois mil, quatrocentos e nove reais e trinta e três centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº \r\n\r\nSEI-E-06/002/724/2013.\r\n\r\nId: 2729980"
                            ],
                            "2729903": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2023. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato n.º 010/2023, relativo à prestação de Serviços de Hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS) para atender as necessidades de criação de infraestrutura de serviços de AD, e File Server com no mínimo 2TB de armazenamento, e Gerenciamento do ambiente computacional hospedado, conforme Proposta de Prestação de Serviços, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, com fundamento no art.71, da Lei Federal n.º 13.303/16, e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do Contrato, bem como correção de erro material constante no Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira do Segundo Termo Aditivo e a aplicação do reajuste contratual, com fundamento no artigo 69, inciso III, da Lei 13.303/2016, e no Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona do Contrato. PRAZO: 12 (doze) meses, com início em 20 de abril de 2026 e término previsto para 19 de abril de 2027, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. VALOR: R$ 44.383,32 (quarenta e quatro mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 165.741,48 (cento e sessenta e cinco mil setecentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos). PROCESSO SEI- 020003/000089/2026. DATA DE \r\n\r\nASSINATURA: 14/04/2026.\r\n\r\nId: 2729903"
                            ],
                            "2729905": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2024. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e a LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 012/2024, relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de Vale Alimentação, na modalidade eletrônica, ou seja, na forma de cartão magnético com chip, com possibilidade de carga e recarga de valor de face, na modalidade online, com fundamento no art.71, da Lei Federal n.º 13.303/16, e no Parágrafo Único da Cláusula Segunda do Contrato. VALOR: R$ 3.715.369,42 (três milhões, setecentos e quinze mil, trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), totalizando o Contrato o valor estimado de R$ 9.102.681,43 (nove milhões, cento e dois mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e três centavos). PRAZO: 12 (doze) meses, com início em 27 de junho de 2026 e término previsto para 26 de junho de 2027, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. DATA DE ASSINATURA: 14.04.26. PROCESSO SEI-02/0003/000215/2026.\r\n\r\nId: 2729905"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2729975": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Apostilamento ao Contrato nº 14/2024 \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Constitui o objeto do presente instrumento a inclusão da Dotação Orçamentária, prevista na Cláusula Quinta do referido contrato, conforme solicitado pela Subsecretaria de Planejamento e Gestão, através do documento SEI nº 128502785.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.33.01\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.700.212.004328\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0509.8209\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00248\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, Inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/04/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002216/2024.\r\n\r\nId: 2729975"
                        ],
                        "2729970": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 17/04/2026 \r\n\r\nPÁGINA 45 - 2° Coluna\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nProcesso SEI 180001/000991/2026\r\n\r\n01- Patrocinador: ARTEFATOS TÉCNICOS DE BORRACHA\r\n\r\nLTDA., CNPJ 33.551.912/0001-00\r\n\r\nOnde se lê: ...Valor total Incentivado: R$ 60.000,00...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/6 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/6 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n3/6 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/6 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n5/6 Valor Incentivado:\r\n\r\n6/6 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória\r\n\r\n(1/5 Valor \r\n\r\nIncentivado):\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n02- Patrocinador: HIDROPARTES COMERCIAL LTDA., CNPJ 30.928.949/0001-17\r\n\r\nOnde se lê: ...Valor total Incentivado: R$ 60.000,00...\r\n\r\nLeia-se:...\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/8 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/8 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 7.500,00\r\n\r\nR$ 7.500,00\r\n\r\n3/8 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/8 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 7.500,00\r\n\r\nR$ 7.500,00\r\n\r\n5/8 Valor Incentivado:\r\n\r\n6/8 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 7.500,00\r\n\r\nR$ 7.500,00\r\n\r\n7/8 Valor Incentivado:\r\n\r\n8/8 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 7.500,00\r\n\r\nR$ 7.500,00\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória\r\n\r\n(1/5 Valor \r\n\r\nIncentivado):\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nId: 2729970"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2729989": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/192/2026 PARTES: FUNARJ E A PESSOA FÍSICA WESLEY MAY DA SILVA. OBJETO: Prestação de serviços artísticos e culturais de Ator II pelo profissional Wesley May da Silva, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo \"CABARÉ SEM PORTEIRAS\" como parte da programação do projeto \"CABARE DO GLAUCIO\", no Teatro Glaucio Gill. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2026. VALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2026NE00496 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/001073/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/193/2026 PARTES: FUNARJ E EMPRESA YASMIN LIMA FERREIRA RODRIGUES 06008026390. OBJETO: Prestação de serviços artísticos e culturais de Atriz II pela profissional Yasmin Lima Ferreira Rodrigues, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo \"CABARÉ SEM PORTEIRAS\" como parte da programação do projeto \"CABARE DO GLAUCIO\", no Teatro Glaucio Gill. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2026. VALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2026NE00487 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/001077/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/195/2026 PARTES: FUNARJ E EMPRESA 65.736.606 GUIGA PONTES GOUVEA CAMARATE. OBJETO: Prestação de serviços artísticos e culturais de Atriz III pela profissional Guiga Pontes Gouvea Camarate, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo \"CABARÉ SEM PORTEIRAS\" como parte da programação do projeto \"CABARE DO GLAUCIO\", no Teatro Glaucio Gill. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2026. VALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2026NE00479 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/001072/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/187/2026 PARTES: FUNARJ E EMPRESA ANTELLO & SHIMURA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços artísticos e culturais de Atriz I pela profissional Josiane Antello Vieira, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo \"CABARÉ SEM PORTEIRAS\" como parte da programação do projeto \"CABARE DO GLAUCIO\", no Teatro Glaucio Gill. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2026. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2026NE00490 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/001068/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/188/2026 PARTES: FUNARJ E EMPRESA DUAS MIL PRODUÇÕES ARTÍSTICA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços artísticos e culturais de Atriz I pela profissional Maria Stella Azevedo Miranda, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo \"CABARÉ SEM PORTEIRAS\" como parte da programação do projeto \"CABARE DO GLAUCIO\", no Teatro Glaucio Gill. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2026. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2026NE00486 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/001070/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/191/2026 PARTES: FUNARJ E EMPRESA LOROZA PRODUCOES LTDA. OBJETO: Prestação de serviços artísticos e culturais de Atriz II pela profissional Luiza Rennó Loroza, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo \"CABARÉ SEM PORTEIRAS\" como parte da programação do projeto \"CABARE DO GLAUCIO\", no Teatro Glaucio Gill. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2026. VALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2026NE00478 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/001071/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/190/2026 PARTES: FUNARJ E EMPRESA 58.034.852 VINICIUS ROCHA RESENDE. OBJETO: Prestação de serviços artísticos e culturais de Ator II pelo profissional Vinícius Rocha Resende, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo \"CABARÉ SEM PORTEIRAS\" como parte da programação do projeto \"CABARE DO GLAUCIO\", no Teatro Glaucio Gill. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2026. VALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2026NE00481 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/001036/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/196/2026 PARTES: FUNARJ E EMPRESA 50.162.750 ERIKA CRISTINA BERNARDO FARIA. OBJETO: Prestação de serviços artísticos e culturais de Atriz III pela profissional Erika Cristina Bernardo Faria, em artes Bernardo Poeta, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo \"CABARÉ SEM PORTEIRAS\" como parte da programação do projeto \"CABARE DO GLAUCIO\", no Teatro Glaucio Gill. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2026. VALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2026NE00488 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/001076/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/183/2026 PARTES: FUNARJ E EMPRESA CARAMINHOLAS FIGURINOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços artísticos e culturais de Figurinista pela profissional Fernanda Garcia Nunes, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo \"CABARÉ SEM PORTEIRAS\" como parte da programação do projeto \"CABARE DO GLAUCIO\", no Teatro Glaucio Gill. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2026. VALOR: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2026NE00480 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/001074/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/185/2026 PARTES: FUNARJ E EMPRESA AVANTE PORTES PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços artísticos e culturais de Musicista - Instrumentista pelo profissional Frederico Santiago Ribeiro da Encarnação, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo \"CABARÉ SEM PORTEIRAS\" como parte da programação do projeto \"CABARE DO GLAUCIO\", no Teatro Glaucio Gill. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2026. VALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2026NE00484 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/001080/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/181/2026 PARTES: FUNARJ E EMPRESA TRECO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA.. OBJETO: Prestação de serviços artísticos e culturais de Direção Artísticas pelo profissional Cesar Augusto da Silva Junior, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo \"CABARÉ SEM PORTEIRAS\" como parte da programação do projeto \"CABARE DO GLAUCIO\", no Teatro Glaucio Gill. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2026. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2026NE00493 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/001029/2026.\r\n\r\nId: 2729989"
                            ],
                            "2729640": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO N.º 18/010/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e COMANDO DA AERONAUTICA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Autorização de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO JOÃO CAETANO de propriedade da FUNARJ, sendo destinado, exclusivamente, para a apresentação da Orquestra Sinfônica da FAB, Dia da Aviação de Caça, no dia 22 de abril de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2026. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000436/2026.\r\n\r\nId: 2729640"
                            ],
                            "2729757": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/158/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E ELIANO SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para a realização do espetáculo \"VÔO 372\", no dia 26 de junho de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2026. \r\n\r\nVALOR: 15% sobre a receita bruta das vendas de ingressos para o uso do teatro. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001046/2026.\r\n\r\nId: 2729757"
                            ],
                            "2729758": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/0045/2026.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ANA ADELAIDE REBELO BARROSO. \r\n\r\nOBJETO: Ficam alteradas a cláusula primeira e o Anexo I - Período de apresentações de 09 a 31 de maio. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000306/2026.\r\n\r\nId: 2729758"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2729882": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo SEI-320001/000239/2026 - (SEI-260005/010330/2023), tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220/75, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital o servidor \r\n\r\nALEXANDRE DE CASTRO DUARTE, ID Funcional: 4.176.690-3, Professor FAETEC I, 20 horas, Matrícula 0.224.538-9, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Ja neiro - RJ - Telefone: (21) 2333-1887 - e-mail: fesilva@cge.rj.gov.br, rrnunes@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; wfirmino@cge.rj.gov.br, no horário das 10:00 as 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por transgressão ao artigo 52, VI do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto 2479/79, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96 por ter cometido FALTAS INTERPOLADAS, no período compreendido entre 03/05/2023 e 03/04/2024, conforme consulta ao SIGRH, como foi verificado nos autos.\r\n\r\nId: 2729882"
                        ],
                        "2729859": [
                            "I - Aviso",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPROCEDIMENTO DE DISPENSA ELETRÔNICA - PED 004/2026.\r\n\r\nTorna-se público que a CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO através do Fundo de Aprimoramento Controle Interno, realizará a Dispensa Eletrônica com disputa, com base no disposto no art. 75 e no Decreto Estadual nº 48.820/2023, e demais legislações aplicáveis, do seguinte objeto:\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 2 (duas) fragmentadoras de papel, novas e sem uso, destinadas à destruição segura de documentos físicos no âmbito da Controladoria Geral do Estado - CGE, compreendendo o fornecimento de equipamentos com corte, nível de segurança compatível com a norma DIN 66399, capacidade mínima de fragmentação e desempenho adequados ao uso administrativo, incluindo garantia e assistência técnica, conforme especificações técnicas e condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 20/04/2026 ÀS 12:00.\r\n\r\nDATA LIMITE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS: 30/04/2026 ÀS 12:00.\r\n\r\nDATA E HORA INÍCIO DA DISPUTA: 30/04/2026 ÀS 13:00.\r\n\r\nDATA E HORA FINAL DA DISPUTA: 30/04/2026 ÀS 17:00.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nCritério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nContato para dúvidas: assgel@cge.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003229/2025 \r\n\r\nId: 2729859"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2729742": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEPOL nº 013/2026. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e o Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL. \r\n\r\nOBJETO: estabelecer a mútua cooperação, entre a SEPOL e EMOP-RJ, visando reforma geral da 92ª Delegacia de Polícia, situada na Rua João de Carvalho Rocha, 71 - Centro, município de Rio das Flores-RJ, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelos partícipes, que passa a fazer parte integrante deste termo independente de transcrição\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 390 (trezentos e noventa) dias, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, pelo mesmo período, a critério dos partícipes, desde que tal interesse seja manifestado previamente e por escrito.\r\n\r\nVALOR: não há. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-360192/000068/2023.\r\n\r\nId: 2729742"
                            ],
                            "2729877": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEDSODH nº 011/2026. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH. \r\n\r\nOBJETO: estabelecer a mútua cooperação, entre a SEDSODH e EMOP-RJ, visando a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução de reforma para implantação de instalações do setor de Justiça de atendimento à população, no ANEXO do Edifício Pedro II, localizado Rua Barão de São Félix, entre estação VLT e Terminal Rodoviário - Central do Brasil, Centro, RJ, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelos partícipes, que passa a fazer parte integrante deste termo independente de transcrição. \r\n\r\nVALOR: não há. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº. 46.473/18 e demais Legislação aplicável - Processo n° SEI-330003/000419/2026.\r\n\r\nId: 2729877"
                            ],
                            "2729920": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: XX TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 064/2014. PARTES: DER/RJ e SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Alteração Quantitativa e Qualitativa, decréscimo de valor de R$ 239.212,24 (duzentos e trinta e nove mil, duzentos e doze reais e vinte e quatro centavos), referente à Obras de restauração e melhorias físico-operacionais da RJ-099, do entroncamento com BR-465 ao entroncamento com a BR-101. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2026. FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nLEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e demais alterações. PROCESSO Nº SEI-330002/002385/2026.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/04/2026.\r\n\r\nId: 2729920"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2729949": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica aos representantes das empresas reguladas, do poder concedente, vogal e aos interessados a respeito da 4ª SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DIRETOR, a ser realizada no dia 29/04/2026, quarta-feira, às 14h, por meio da plataforma digital Zoom Meetings, a qual permitirá o acompanhamento e participação, bem como por transmissão ao vivo na plataforma do YouTube.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a manifestação e a participação prévia (por parte do Vogal, do poder concedente, das reguladas e interessados) serão viabilizadas mediante inscrição, através do envio de um e-mail para secex@agenersa.rj.gov.br. Nesse sentido, solicitamos que sejam efetuadas até às 14h do dia 28/04/2026, observando-se um prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória. Processo n.º SEI-480002/003560/2026.\r\n\r\nPauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados:\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-E-12/003.100022/2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DE EXPANSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA TRATADA PARA O BAIRRO FOGUETE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nConselheiro Antenor Lopes Martins Junior\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-E-22/007/250/2019\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nRECURSO- AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nConselheira Gisele de Lima Pereira\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-220007/000452/2022\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nPROJETO DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, SEGUNDO DISTRITO - TAMOIOS, BAIRRO UNAMAR, MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ.\r\n\r\nConselheiro-Presidente Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-E-12/003.291/2016\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nPROJETO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO BAIRRO PRAIA DE IPITANGAS - GOLF CLUB - SAQUAREMA/RJ.\r\n\r\nConselheiro-Presidente Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-480002/001915/2023\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nRECURSO. CCO REGIÃO METROPOLITANA. INSTALAÇÃO E CUSTEIO DE PONTOS DE MEDIÇÃO. DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 4.931/2025\r\n\r\nConselheira Gisele de Lima Pereira\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-E-12/003.196/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nPROGRAMA DE REDUÇÃO DE PERDAS E COMBATE A FRAUDE.\r\n\r\nConselheiro José Antonio de Melo Portela Filho\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-220007/004727/2022\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4\r\n\r\nPLEITO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO REFERENTE À TARIFA SOCIAL (VOTO VISTA)\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-480002/004232/2024\r\n\r\nIGUÁ\r\n\r\nPLEITO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO REFERENTE À TARIFA SOCIAL (VOTO VISTA)\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-480002/009203/2024\r\n\r\nIGUÁ\r\n\r\nTAXA DE RECURSOS HÍDRICOS. ÍNDICE DE PERCENTUAL FIXO (IPF). 2025.\r\n\r\nConselheira Gisele de Lima Pereira\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-220007/000323/2022\r\n\r\nIGUÁ\r\n\r\nCRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS REFERENTE AO COLETOR EM TEMPO SECO (CTS) - BLOCO 2.\r\n\r\nConselheiro José Antonio de Melo Portela Filho\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-220007/004090/2022\r\n\r\nCEG e CEG-RIO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA DE OFERTA DE GÁS PARA AS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - 2022.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-480002/007984/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nIRREGULARIDADES CONSTATADAS EM VISTORIA NA ESTAÇÃO DE DESCOMPRESSÃO DE PEQUENO PORTE EM ITACURUÇÁ, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-480002/003608/2026\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE DE GÁS NATURAL - GN E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2026).\r\n\r\nConselheiro Antenor Lopes Martins Junior\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-480002/003609/2026\r\n\r\nCEG-RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE DE GÁS NATURAL - GN E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2026).\r\n\r\nConselheiro Antenor Lopes Martins Junior\r\n\r\nId: 2729949"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Mulher": {
                    "Atos": {
                        "2729876": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO SEM Nº 001/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E A EMPRESA CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEM nº 001/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de veículos de serviço e utilitários, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vi gência do contrato por 60 (sessenta) dias, a contar de 18/04/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 38 (trinta e oito) meses. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 20.160,54 (vinte mil, cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 359.922,53 (trezentos e cinquenta e nove mil, novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-500001/000058/2023.\r\n\r\nId: 2729876"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2729967": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES comunica aos interessados que as licitações nas modalidades Concorrências Públicas: \r\n\r\nNº 002/2026, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS EM PONTOS DE ÔNIBUS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA/RJ, com abertura realizada no dia 05 de maio de 2026 às 11:00 horas;\r\n\r\nNº 003/2026, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS DE REFORMA DA PRAÇA ABIDON ASSIS INOJOSA NA LOCALIDADE OUTEIRO, MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA/ RJ, com abertura realizada no dia 06 de maio de 2026 às 11:00 horas;\r\n\r\nNº 004/2026, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OBRAS DE RECONSTRUÇÃO DA PONTE SITUADA NA RUA MISTER WALKINS E CANALIZAÇÃO DE TRECHO DO RIO DONA EUGÊNIA COM IMPLANTAÇÃO DE TRAVESSIA VIÁRIA, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA-RJ, com abertura realizada no dia 08 de maio de 2026 às 11:00 horas;\r\n\r\nNº 005/2026, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA DE DIVERSAS RUAS DOS BAIRROS CIDADE NOVA, PRESIDENTE COSTA E SILVA E JOÃO BEDIM, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA - RJ, com abertura realizada no dia 11 de maio de 2026 às 11:00 horas;\r\n\r\nNº 006/2026, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS RUAS DO BAIRRO PARQUE ESTORIL, EM SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, com abertura realizada no dia 12 de maio de 2026 às 11:00 horas; \r\n\r\nNº 007/2026, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, EM DIVERSAS RUAS DO BAIRRO VISTA ALEGRE, LOCALIDADES DE PARQUE IPANEMA, VILA SCINTILA E GRANJA ROSALINA NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS-RJ, com abertura realizada no dia 13 de maio de 2026 às 11:00 horas;\r\n\r\nN° 001/2026, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REURBANIZAÇÃO DO ACESSO AO VIADUTO DE COMENDADOR SOARES, INCLUINDO INTERVENÇÕES EM TRECHOS DAS RUAS LAFAIETE PIMENTA E TANCREDO NEVES, COM ADEQUAÇÕES EM DUAS PASSARELAS DE PEDESTRES, NO BAIRRO COMENDADOR SOARES, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/ RJ; com abertura realizada no dia 02 de abril de 2026 às 11:00 horas; e \r\n\r\nN° 021/2025, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NA ESTRADA DA VENDINHA - FAZENDA DA GRAMA E; DRENAGEM E CALÇAMENTO EM TRECHO DA RJ-139 - PASSA TRÊS, 4o. DISTRITO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO - RJ; com abertura realizada no dia 05 de fevereiro de 2026 às 00:00 horas; encontram-se adiadas Sine Die, em atendimento ao Decreto nº 50.271, de 16 de abril de 2026, de acordo com PROCESSO Nº SEI-150001/004494/2026.\r\n\r\nId: 2729967"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2729639": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. PARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ e o IBRAC Indústria Brasileira de Condutores LTDA - CNPJ nº 44.463.638/0001-34. OBJETO: Estabelecimento de obrigações visando à adequação da produção, oferta e comercialização de fios e cabos condutores elétricos às normas de proteção e defesa do consumidor, com a cessação do fornecimento de produtos impróprios ou em desacordo com as normas técnicas aplicáveis, bem como a compensação por danos coletivos e o cumprimento de medidas destinadas à regularização da atividade e à prevenção de novas infrações. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2026. FUNDAMENTO: \r\n\r\nProcesso nº SEI-240002/001074/2026.\r\n\r\nId: 2729639"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                    "Atos": {
                        "2729794": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo de Apostilamento ao Contrato nº 005/2024. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a retificação CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, constante no indexador (doc. SEI 86401618), referente ao contrato nº 005/2024, visando a alteração da dotação orçamentária originária. RETIFICAÇÃO: Fica retificado a redação da CLÁUSULA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, do contrato n.º 005/2024, passando a adotar a seguinte redação:\r\n\r\n\"CLÁUSULA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nAs despesas com a execução do presente Contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2026, assim classificadas:\r\n\r\nNatureza da Despesa: 33904011 e 33904048\r\n\r\nFonte de Recurso: 500.100 (SESP) / 713.224 (FUSP) / 799.240\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26010.06.122.0002.2016 / 26670.06.181.0470.1864\r\n\r\nNota de Empenho: 2026NE00012\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\"\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:16/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-090001/001667/2024.\r\n\r\nId: 2729794"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2729919": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ/FUNPERJ n.º 12/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária DB2 ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alterações quantitativa e qualitativa, e prorrogação do prazo de execução e vigência contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 848.139,03 (oitocentos e quarenta e oito mil, cento e trinta e nove reais e três centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 17 de abril de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 124, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 14.133/2021 e subitem 14.8 da Cláusula Décima Quarta do Contrato, e art. 132, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/001681/2023.\r\n\r\nId: 2729919"
                        ],
                        "2729693": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ n.º 20/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária \r\n\r\nORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, com início em 02 de maio de 2026 e término previsto para 01 de maio de 2027, sem renúncia ao reajuste. \r\n\r\nVALOR: R$ 65.680,80 (sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de abril de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: arts. 57, inciso II e 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/002560/2024.\r\n\r\nId: 2729693"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}