{
    "2026-04-29": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2731281": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/04/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n102778-4/2026\r\n\r\nAGUINALDO BALLON\r\n\r\nCAD-TI 140/2026\r\n\r\n130.129.188-92\r\n\r\n102279-6/2025\r\n\r\nAGUINALDO BALLON\r\n\r\nCGC 7586/2026\r\n\r\n130.129.188-92\r\n\r\n102778-4/2026\r\n\r\nALEX MAROTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAD-TI 161/2026\r\n\r\n115.173.907-37\r\n\r\n101686-6/2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nCGC 7144/2026\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n101686-6/2025\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nCGC 7151/2026\r\n\r\n107.882.177-12\r\n\r\n101686-6/2025\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nCGC 7147/2026\r\n\r\n106.804.237-02\r\n\r\n102778-4/2026\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nCAD-TI 171/2026\r\n\r\n616.603.027-49\r\n\r\n102778-4/2026\r\n\r\nDANIELA CUINSE ABREU SOARES\r\n\r\nCAD-TI 146/2026\r\n\r\n057.275.437-03\r\n\r\n102778-4/2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nCAD-TI 188/2026\r\n\r\n708.037.737-49\r\n\r\n230086-2/2025\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\nCGC 7490/2026\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n102778-4/2026\r\n\r\nEDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAD-TI 164/2026\r\n\r\n089.666.077-05\r\n\r\n101495-6/2017\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nCGC 7571/2026\r\n\r\n012.905.387-27\r\n\r\n102778-4/2026\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCAD-TI 157/2026\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n210154-2/2017\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 7543/2026\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n102778-4/2026\r\n\r\nHINGO HAMMES\r\n\r\nCAD-TI 166/2026\r\n\r\n078.765.957-66\r\n\r\n210154-2/2017\r\n\r\nHINGO HAMMES\r\n\r\nCGC 7538/2026\r\n\r\n078.765.957-66\r\n\r\n102778-4/2026\r\n\r\nJAMILLE COZZOLINO HARB\r\n\r\nCAD-TI 159/2026\r\n\r\n124.341.227-52\r\n\r\n101206-2/2025\r\n\r\nJOSE CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nCGC 7134/2026\r\n\r\n939.479.177-91\r\n\r\n102778-4/2026\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nCAD-TI 186/2026\r\n\r\n007.507.796-59\r\n\r\n104981-7/2021\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nCGC 7086/2026\r\n\r\n007.507.796-59\r\n\r\n102778-4/2026\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCAD-TI 175/2026\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n102778-4/2026\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nCAD-TI 170/2026\r\n\r\n002.601.557-99\r\n\r\n102778-4/2026\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCAD-TI 148/2026\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\n212821-0/2020\r\n\r\nMARCIO ALVIM TRINDADE BRAGA\r\n\r\nCGC 7495/2026\r\n\r\n085.298.867-20\r\n\r\n102778-4/2026\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nCAD-TI 190/2026\r\n\r\n204.955.768-08\r\n\r\n102778-4/2026\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCAD-TI 155/2026\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n202104-2/2022\r\n\r\nMAURO RAPHAEL COZZOLINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 7569/2026\r\n\r\n287.092.501-82\r\n\r\n210154-2/2017\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 7528/2026\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n101088-0/2026\r\n\r\nNICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO\r\n\r\nCAD-TI 139/2026\r\n\r\n108.622.637-27\r\n\r\n101686-6/2025\r\n\r\nREGINALDO JARDIM FERREIRA\r\n\r\nCGC 7142/2026\r\n\r\n713.610.657-53\r\n\r\n102778-4/2026\r\n\r\nRENATO JORDAO BUSSIERE\r\n\r\nCAD-TI 144/2026\r\n\r\n024.812.977-50\r\n\r\n102778-4/2026\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCAD-TI 141/2026\r\n\r\n111.542.447-50\r\n\r\n101686-6/2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCGC 7146/2026\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\n210154-2/2017\r\n\r\nRUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO\r\n\r\nCGC 7527/2026\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n102778-4/2026\r\n\r\nSERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nCAD-TI 152/2026\r\n\r\n093.184.147-06\r\n\r\n102778-4/2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCAD-TI 185/2026\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n105111-9/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 7529/2026\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\nId: 2731281"
                    ],
                    "2731262": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 054/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 04/05/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.590-5/2026 - RECURSO/DE RECONSIDERAÇÃO (PROC)/FUNDO MUN DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por JOÃO FERREIRA NETO.\r\n\r\nId: 2731262"
                    ],
                    "2731451": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 055/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 11/05/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.290-8/2021 - TOMADA DE CONTAS/EX OFFÍCIO/CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA/Recurso de Reconsideração interposto por ADAMASTOR PEREIRA BARROS, JOSÉ RENATO SIQUEIRA DA SILVA, ROBERTO CARLOS DUTRA, TALLES TAVARES BARREIROS, VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA; VÂNIA MARIA BARROS BRIZOLA IGGNÁCIO; ESPÓLIO DE EDUARDO PAULO CORRÊA.\r\n\r\nId: 2731451"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2731274": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/04/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207929-2/2017 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/04/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234675-5/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/04/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232590-0/2013 - Interessado: SILVINO CONSTÂNCIO NUNES - Decisões: QUITAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105666-4/2025 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108556-8/2005 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205899-6/2025 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215792-4/2025 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225748-3/2024 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237162-5/2022 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242405-8/2025 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245363-5/2025 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245405-9/2025 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245632-4/2025 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249411-4/2024 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210084-1/2017 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219145-6/2018 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225343-1/2020 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2731274"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2731306": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 09/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.485-0/2025\r\n\r\nDIA: 14.05.2026\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para o fornecimento de acessórios para composição dos ambientes de escritório dos prédios do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 1.225.979,85\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2731306"
                        ],
                        "2731339": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 08/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.094-8/2026\r\n\r\nDIA: 30.04.2026\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para o fornecimento e a instalação de persianas do tipo colmeia.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 277.448,00\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência foi REMARCADA para o dia 30.04.2026 às 11:00 horas. Os interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2731339"
                        ],
                        "2731341": [
                            "IB - Edital Administrativo",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO CPA Nº 01/2026\r\n\r\nA Comissão de Condução de Processo Administrativo de Responsabilização de Licitação e Contratos (CPA), designada pelo Ato Executivo nº 26.104/24, publicado no D.O.E.R.J. de 21/03/2024, com base ainda no Ato Normativo n.º 247/23, no uso de suas atribuições, e valendo-se do disposto no art. 158 pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, NOTIFICA/INTIMA a pessoa jurídica JVM COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS LTDA., CNPJ n° 33.944.645/0001-31, por seu representante legalmente constituído, sobre a sua condição de investigada no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade de Fornecedor TCE-RJ nº 303.007-4/2025, intimando-a a comparecer ao local onde a Comissão encontra-se instalada, à Praça da República, n.º 70, 5º andar, ou por meio do endereço eletrônico cpa@tcerj.tc.br, telefone (21) 3231-4130, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa prévia escrita, objetivando esclarecer os fatos sob apuração, e especificar as eventuais provas que pretenda produzir, facultando ainda à empresa o direito de pedir vistas do processo.\r\n\r\nId: 2731341"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2731540": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, ÀS 14H05, NO DIA 30 DE ABRIL, NO PLENÁRIO DO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\n14H05\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1528/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. AMAURY TRINDADE DA SILVA.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1600/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR LUCIANO INÁCIO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1173/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRA. CAROLINE ALVES DA COSTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1252/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A MARINA IRIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1310/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A MARIA APARECIDA SILVA JOÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2335/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA DRA. TEREZA CRISTINA FELIPPE GUIMARÃES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1653/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD À PASTORA VALÉRIA FELICIANO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1695/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA AO SARAU EU GRITO PRA SER OUVIDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1922/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2042/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDIO CAIADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR GERSON RIBEIRO CASTELO BRANCO, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2253/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR RONALD GUSTAVO SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2340/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE ÀO ILUSTRÍSSIMO PROFESSOR DR. MARCIO TADEU RIBEIRO FRANCISCO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2355/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A AMAURI FRANCISCO CABRAL JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 890/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME SCHLEDER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR PAULO RICARDO OLIVEIRA NERY DE MEDEIROS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2448/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SR. FREDERICO RANGEL PAES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nId: 2731540"
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO DE ATIVIDADE MILITAR EXIGIDO PARA A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS FEDERAIS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, de Segu rança Pública e Assuntos de Polícia, de Defesa Civil, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle,\r\n\r\nEm 28.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei Complementar estabelece diretrizes para a fixação do tempo mínimo de atividade militar exigido para a transferência para a reserva remunerada dos policiais militares e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro, observadas as normas gerais editadas pela União.\r\n\r\nArt. 2º O tempo mínimo de efetivo exercício em atividade de natureza militar será fixado em conformidade com as normas gerais federais, podendo ser ajustado no âmbito estadual, desde que respeitados os limites por elas estabelecidos.\r\n\r\nParágrafo único. A definição do tempo mínimo deverá observar:\r\n\r\nI - a preservação do tempo total de serviço exigido para a reserva remunerada;\r\n\r\nII - o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de proteção social dos militares estaduais;\r\n\r\nIII - as peculiaridades da atividade militar estadual, caracterizada pelo risco permanente, desgaste físico e exigência de disponibilidade integral.\r\n\r\nArt. 3º A definição dos requisitos para a transferência para a reserva remunerada deverá considerar:\r\n\r\nI - a natureza especial da atividade militar;\r\n\r\nII - o desgaste físico e psicológico inerente às funções desempenhadas;\r\n\r\nIII - a necessidade de renovação dos quadros e manutenção da eficiência das corporações.\r\n\r\nArt. 4º A implementação das medidas decorrentes desta Lei Complementar deverá ser precedida de estudo técnico que assegure a sustentabilidade do sistema de proteção social dos militares estaduais.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo estabelecer diretrizes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a fixação do tempo mínimo de atividade militar exigido para a transferência para a reserva remunerada dos policiais militares e bombeiros militares, em estrita observância às normas gerais da União.\r\n\r\nDesde logo, cumpre ressaltar que a presente iniciativa se insere no campo material reservado à LEI COMPLEMENTAR, uma vez que versa sobre aspectos estruturantes do regime jurídico dos militares estaduais, notadamente no que se refere à sua passagem para a reserva remunerada. Nesse sentido, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro é expressa ao dispor, em seu art. 118, parágrafo único, inciso IX, que o Estatuto dos Servidores Públicos Militares constitui matéria reservada à lei complementar. Assim, qualquer disciplina normativa que impacte diretamente esse regime jurídico deve observar essa natureza qualificada, sob pena de inconstitucionalidade formal.\r\n\r\nCabe destacar, sob o enfoque da técnica legislativa e da juridicidade, que a propositura se faz fundamental para sanar uma lacuna conceitual contida na própria Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A alínea \"b\", do inciso II, do § 1º do art. 112 da Carta Estadual, ao versar sobre as regras de iniciativa, refere-se muito genericamente à regra para a \"transferência de militares para a inatividade\".\r\n\r\nOcorre que o termo \"inatividade\" não corresponde a um instituto individualizado, mas sim a um \"gênero\" jurídico. Conforme dis põe pacificamente a legislação federal primária aplicável aos militares - em especial o Estatuto dos Militares (Lei Federal nº 6.880/1980, art. 3º) - e corrobora a sólida jurisprudência de nossos Tribunais Superiores (STJ e STF), a inatividade subdivide-se em duas \"espécies\" complementares, porém distintas: a \"reserva remunerada\" e a \"reforma\". A legislação federal e a jurisprudência deixam claro que o militar na reserva remunerada se mantém vinculado à reserva da corporação, sujeito à convocação para o serviço ativo sob circunstâncias específicas, enquanto o militar reformado encontra-se dispensado de forma definitiva da prestação de serviços.\r\n\r\nReforça ainda mais essa distinção o fato de que a própria Constituição Federal, em seu art. 61, § 1º, inciso II, alínea \"f\", emprega expressamente e de forma apartada os termos \"reforma\" e \"transferência para a reserva\", jamais se valendo da expressão genérica \"inatividade\". Trata-se de escolha deliberada do constituinte originário, que reconheceu e consagrou no texto constitucional federal a distinção técnica entre os dois institutos, conferindo-lhes tratamento autônomo e individualizado. Dessa forma, a generalidade trazida pela Carta Fluminense revela-se imprecisa diante do modelo constitucional federal, deixando uma brecha que o vertente Projeto de Lei Complementar vem equacionar ao referir-se expressamente ao instituto correto: a transferência para a reserva remunerada.\r\n\r\nAlém dessa fundamental precisão técnico-jurídica, a iniciativa se insere no contexto da evolução legislativa nacional sobre o tema, especialmente diante da tramitação do Projeto de Lei nº 317/2022, já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e atualmente encaminhado ao Senado Federal, o qual busca conferir maior flexibilidade aos Estados e ao Distrito Federal para disciplinar o tempo mínimo de atividade militar no âmbito de seus respectivos sistemas de proteção social.\r\n\r\nA proposta estadual não inova de forma autônoma sobre matéria de competência da União, mas se limita a estruturar diretrizes normativas para permitir a adequada implementação, no plano estadual, das regras gerais federais, respeitando o pacto federativo, nos termos do art. 25, §1º, da Constituição Federal.\r\n\r\nA atividade militar estadual apresenta características singulares, marcadas por risco permanente, elevado desgaste físico e psicológico, além de jornadas irregulares e exigência de disponibilidade contínua. Tais fatores justificam a adoção de critérios diferenciados para a previsão de transição à reserva remunerada, em consonância com a evolução normativa nacional.\r\n\r\nAo mesmo tempo, o projeto preserva o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de proteção social dos militares estaduais, condicionando qualquer implementação à realização de estudos técnicos, o que afasta riscos de inconstitucionalidade material.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida que harmoniza a autonomia estadual com as diretrizes federais, respeita a exigência constitucional de veiculação por lei complementar e promove segurança jurídica à Constituição local, propiciando justiça funcional, valorização estratégica dos profissionais de segurança pública e eficiência na gestão dos quadros das corporações militares do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7530/2026\r\n\r\nRECONHECE OS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL COMO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, IMPÕE AOS MUNICÍPIOS O DEVER DE REALIZAR O ENQUADRAMENTO DE CARGOS NAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. \r\n\r\nAutor: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Servidores Públicos; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam reconhecidos como profissionais do magistério público da educação básica aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, incluídos os professores da educação infantil, reconhecendo o princípio da integralidade entre cuidar, brincar e educar, independentemente da designação do cargo ou da função que ocupam, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.\r\n\r\nArt. 2º São considerados professores da educação infantil, devendo ser enquadrados na carreira do magistério, independentemente da designação do cargo que ocupam, os que exercem função docente e atuam diretamente com as crianças educandas, com formação no magistério ou em curso de nível superior e aprovados em concurso público.\r\n\r\nArt. 3º Os Municípios do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a promover as medidas legislativas para o enquadramento na carreira do magistério, como professores da educação infantil, dos profissionais da educação que, independentemente da designação do cargo que ocupam, exerçam função docente e atuem diretamente com as crianças educandas, com formação no magistério ou em curso de nível superior e aprovados em concurso público, conforme definido pela Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, sob pena de reprovação das contas e demais cominações legais decorrentes do descumprimento de lei federal em vigor.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHistoricamente, profissionais que atuam diretamente com crianças na educação infantil foram admitidos sob diferentes denominações como auxiliares, monitores e agentes, embora desempenhem, na prática, funções docentes. Tal distorção gera desigualdade funcional, precarização das relações de trabalho e desvalorização profissional. \r\n\r\nA Lei Federal nº 15.326/2026 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional já estabelece que integram o magistério os profissionais que exercem atividades de docência e suporte pedagógico, entendimento reforçado pela nova legislação federal. \r\n\r\nNesse contexto, o presente projeto consolida, no plano estadual, o reconhecimento desses profissionais como integrantes do magistério; obriga a adequação dos Municípios e fortalece a política pública de valorização dos profissionais da educação básica. \r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida que promove justiça funcional, segurança jurídica e melhoria da qualidade da educação pública, especialmente na etapa da educação infantil, fundamental para o desenvolvimento humano.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7531/2026\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica alterado o artigo 1º da Lei Estadual nº 5.628/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica instituído o Bilhete Único Intermunicipal no âmbito de todo o Estado do Rio de Janeiro, aplicável aos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, conforme regulamentação específica.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6° - A renda mensal a que se refere o §2º é o valor correspondente ao salário bruto, auferidos mensalmente pelo cidadão, recebidos de todas as fontes pagadoras, sejam elas Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas.\r\n\r\n§7° - A comprovação da renda mensal a que se refere o §6º poderá ser solicitada a qualquer tempo, pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, órgão fiscalizador e responsável pela concessão do benefício. \r\n\r\nI - Quando solicitada a comprovação de renda mensal a que se refere o §6º, o beneficiário terá 30 (trinta) dias para comprovar o teor da declaração, sob pena de ter seu benefício suspenso em caso de não atendimento, até que se efetue a referida comprovação. \r\n\r\n§ 8° - O solicitante do benefício é responsável pelo integral teor da declaração apresentada, bem como pela atualização de sua declaração, caso não esteja mais elegível para o Bilhete Único Intermunicipal, sob pena de responder penal, civil e administrativamente pela indevida utilização do benefício.” \r\n\r\nArt. 2° - Fica alterado o artigo 3º da Lei Estadual nº 5.628/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 3º (...) \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - ônibus convencionais, dotados de duas portas, de empresas com concessão ou permissão de linhas municipais, delegadas pelos municípios do Estado do Rio de Janeiro, quando houver integração com serviço intermunicipal; \r\n\r\nIV - e outros modos de transporte coletivo de passageiros que venham a ser instituídos ou assumidos pelo Estado, ou quando houver integração com serviço de transporte intermunicipal;\r\n\r\n§ 1º Os municípios do Estado do Rio de Janeiro que desejarem integrar seus sistemas municipais ao Bilhete Único Intermunicipal deverão implementar sistema de bilhetagem eletrônica compatível com o sistema estadual, conforme regulamentação específica. \" \r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de abril de 2026. \r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa modernizar e expandir o alcance do Bilhete Único Intermunicipal, instituído pela Lei Estadual nº 5.628/2009, adaptando-o às necessidades atuais de mobilidade urbana e integração regional. Ao estender sua abrangência para todo o Estado do Rio de Janeiro, busca-se promover maior equidade no acesso ao transporte público, beneficiando um número mais amplo de cidadãos. \r\n\r\nPor fim, ao estabelecer a obrigatoriedade de bilhetagem eletrônica nos sistemas municipais para integração com o intermunicipal, assegura-se a compatibilidade tecnológica necessária para a efetiva implementação do Bilhete Único em todo o território estadual, promovendo uma gestão mais transparente e eficiente dos subsídios e facilitando o monitoramento e a fiscalização dos serviços. \r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei complementar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7532/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.531, DE 28 DEZEMBRO DE 2021, PARA ESTABELECER AS DIRETRIZES DO PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE PARA CONSTRUÇÃO E REFORMA DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Obras Públicas; de Pessoa com Deficiência; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei aperfeiçoa e complementa a legislação estadual que dispõe sobre a criação do Programa de Infraestrutura do Esporte, incorporando objetivos e estabelecendo diretrizes em conformidade com a legislação federal.\r\n\r\nArt. 2º A ementa da Lei nº 9.531, de 28 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE PARA CONSTRUÇÃO E REFORMA DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” (NR)\r\n\r\nArt. 3º O parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 9.531, de 28 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ………………………………………...\r\n\r\nParágrafo único. O Programa de Infraestrutura do Esporte se funda na democratização do acesso ao esporte, com observância dos princípios da universalidade, equidade territorial, inclusão social, acessibilidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos.”(NR)\r\n\r\nArt. 4º O art. 2º da Lei nº 9.531, de 28 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescido dos incisos VI a X, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º ……………………………….………\r\n\r\n………………………………………………..\r\n\r\nVI - ampliar a rede de infraestrutura esportiva no Estado;\r\n\r\nVII - reduzir desigualdades regionais na oferta de equipamentos;\r\n\r\nVIII - qualificar instalações existentes;\r\n\r\nIX - fomentar a realização de eventos esportivos;\r\n\r\nX - promover a inclusão social por meio do esporte.” (NR)\r\n\r\nArt. 5º A Lei nº 9.531, de 28 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescida do art. 2º-A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A. O Programa de Infraestrutura do Esporte observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - universalização do acesso aos equipamentos esportivos, com prioridade para áreas de vulnerabilidade social;\r\n\r\nII - promoção da acessibilidade plena às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nIII - adoção de padrões técnicos de qualidade, segurança e sustentabilidade ambiental;\r\n\r\nIV - integração com políticas públicas de educação, saúde, lazer e desenvolvimento urbano;\r\n\r\nV - estímulo à prática do paradesporto;\r\n\r\nVI - racionalidade, transparência e controle na aplicação dos recursos públicos;\r\n\r\nVII - articulação com políticas públicas federais e municipais;\r\n\r\nVIII - incentivo à gestão compartilhada e ao uso multifuncional dos equipamentos esportivos.”\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade promover o aperfeiçoamento da Lei nº 9.531, de 28 de dezembro de 2021, mediante a incorporação de objetivos e o estabelecimento de diretrizes normativas para o Programa de Infraestrutura do Esporte no Estado do Rio de Janeiro, conferindo-lhe maior precisão técnica, coerência sistêmica e efetividade jurídica.\r\n\r\nA legislação vigente apresenta caráter predominantemente autorizativo e programático, não dispondo de parâmetros normativos suficientes para orientar, de forma estruturada, o planejamento, a execução e a avaliação das ações públicas voltadas à implantação, ampliação e qualificação de equipamentos esportivos. Tal circunstância limita a eficácia da norma e dificulta a consolidação de uma política pública consistente no setor.\r\n\r\nPor conseguinte, as alterações ora propostas se apresentam no intuito de promover a densificação normativa da política estadual de infraestrutura esportiva, em consonância com o arcabouço jurídico federal aplicável. Nesse sentido, observa-se a compatibilidade material com a Lei nº 14.597/2023, que institui o Sistema Nacional do Esporte e estabelece diretrizes voltadas à democratização do acesso, à equidade territorial, à inclusão social e ao desenvolvimento do paradesporto, bem como com a Lei nº 9.615/1998, que consagra o esporte como direito de todos e dever do Estado. Igualmente, a proposta se harmoniza com os comandos da Lei nº 13.146/2015, ao prever a observância da acessibilidade universal nos equipamentos esportivos.\r\n\r\nNo que concerne à técnica legislativa, o projeto promove a adequação da ementa da Lei nº 9.531/2021 aos preceitos da Lei Complementar nº 95/1998, de modo a assegurar maior correspondência entre o enunciado normativo e o conteúdo da lei, em observância aos princípios da clareza, precisão e ordem lógica: “Art. 5º A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei”.\r\n\r\nSob o aspecto material, a proposta introduz diretrizes explícitas para a execução do Programa de Infraestrutura do Esporte, dentre as quais se destacam: a universalização do acesso aos equipamentos esportivos, com priorização de áreas em situação de vulnerabilidade social; a promoção da acessibilidade plena; a adoção de padrões técnicos de qualidade, segurança e sustentabilidade ambiental; a integração com políticas públicas setoriais; o estímulo ao paradesporto; e o fortalecimento da transparência e do controle na aplicação de recursos públicos.\r\n\r\nAdicionalmente, a inclusão de objetivos específicos, tais como a ampliação da rede de infraestrutura esportiva, a redução das desigualdades regionais, a qualificação das instalações existentes e o fomento à realização de eventos esportivos, contribui para conferir maior racionalidade ao planejamento estatal e viabiliza a futura definição de indicadores de desempenho e mecanismos de avaliação de políticas públicas.\r\n\r\nA proposição observa, ainda, os limites constitucionais da iniciativa parlamentar, por não implicar criação de órgãos, aumento obrigatório de despesa pública ou interferência na organização administrativa do Poder Executivo, restringindo-se ao estabelecimento de normas gerais e diretrizes de política pública, em conformidade com a jurisprudência consolidada sobre a matéria.\r\n\r\nDessa forma, o presente Projeto de Lei promove o aprimoramento do marco normativo estadual relativo à infraestrutura espor tiva, alinhando-o às diretrizes nacionais e contribuindo para o fortalecimento da efetividade das políticas públicas no setor.\r\n\r\nDiante do exposto, conclui-se pela relevância e adequação da presente proposição, razão pela qual se submete à apreciação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7533/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.610, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI A SEMANA EDUCATIVA \"NÃO FIQUE POR BAIXO - PIPAS SEM CORTES\" E CRIA O PIPÓDROMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa Civil; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei aperfeiçoa a legislação estadual dispondo sobre medidas de segurança, prevenção de acidentes e diretrizes para implementação de pipódromos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A Lei nº 5.610, de 18 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescida do art. 2º-A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A. A Semana Educativa de que trata esta Lei deverá observar as diretrizes de prevenção de acidentes e segurança pública, incluindo:\r\n\r\nI - conscientização sobre os riscos do uso de linhas cortantes, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nII - orientação quanto à proibição do uso de materiais que possam causar danos a terceiros;\r\n\r\nIII - incentivo à utilização de materiais seguros e adequados à prática recreativa;\r\n\r\nIV - divulgação de normas de segurança relacionadas à rede elétrica e ao tráfego urbano.”\r\n\r\nArt. 3º O art. 6º da Lei nº 5.610, de 18 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescido dos incisos IV e V com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º …………………………………………\r\n\r\n…………………………………………………..\r\n\r\nIV - observar distanciamento seguro de vias públicas, rodovias e redes de distribuição de energia elétrica;\r\n\r\nV - promover a utilização exclusiva de linhas não cortantes e materiais que não ofereçam risco à integridade física de terceiros.” (NR)\r\n\r\nArt. 4º A Lei nº 5.610, de 18 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescida do art. 6º-A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º-A. A implementação dos pipódromos compreende, no que couber:\r\n\r\nI - a observância às normas gerais de segurança pública e de proteção à vida;\r\n\r\nII - o cumprimento da legislação federal aplicável à prevenção de acidentes e à proteção do consumidor;\r\n\r\nIII - a cooperação entre Estado e Municípios;\r\n\r\nIV - a participação da sociedade civil e de associações representativas.”\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo aperfeiçoar a Lei nº 5.610/2009, atualizando seus dispositivos à luz das atuais demandas de segurança pública, prevenção de acidentes e harmonização com a legislação federal vigente.\r\n\r\nA norma original representou importante avanço ao reconhecer a prática de soltar pipas como manifestação cultural e recreativa, ao mesmo tempo em que buscou incentivar ações educativas e a criação de espaços apropriados - os denominados pipódromos. Contudo, ao longo dos anos, verificou-se que a ausência de diretrizes mais claras e atualizadas tem limitado sua efetividade prática.\r\n\r\nDo ponto de vista técnico, a proposta introduz parâmetros mínimos de segurança, especialmente no que se refere: 1. à vedação e conscientização quanto ao uso de linhas cortantes, reconhecidamente associadas a acidentes graves; 2. à necessidade de distanciamento seguro de vias públicas e redes de energia elétrica; 3. à promoção de materiais adequados à prática recreativa segura.\r\n\r\nTais medidas dialogam diretamente com normas federais relacionadas à proteção da vida, segurança do consumidor e prevenção de acidentes, reforçando a necessária integração entre os diferentes níveis normativos, sem invadir competências administrativas do Poder Executivo.\r\n\r\nSob o aspecto jurídico-constitucional, a iniciativa respeita os limites da atuação parlamentar, ao estabelecer diretrizes gerais e normas de caráter educativo e preventivo, sem criar obrigações administrativas específicas, estruturas ou despesas diretas, preservando, assim, a esfera de competência do Poder Executivo.\r\n\r\nNo campo das políticas públicas, a proposição fortalece o caráter pedagógico da lei ao vincular a Semana Educativa a conteúdos contemporâneos de segurança, além de conferir maior densidade normativa à implementação dos pipódromos, incentivando a cooperação entre Estado e Municípios e a participação da sociedade civil organizada.\r\n\r\nSob a perspectiva social, a medida busca enfrentar um problema recorrente nos centros urbanos: os acidentes envolvendo linhas cortantes, que atingem especialmente motociclistas, ciclistas e pedestres, muitas vezes com consequências graves ou fatais. Ao mesmo tempo, preserva e valoriza uma prática cultural amplamente difundida, promovendo seu exercício em condições seguras.\r\n\r\nDessa forma, o projeto promove o equilíbrio entre lazer, cultura e segurança pública, conferindo maior efetividade à legislação vigente e contribuindo para a proteção da vida e da integridade física da população fluminense.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7534/2026\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR SINAL DE INTERNET SEM FIO NOS POLOS DO CONSÓRCIO CEDERJ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, nas unidades físicas da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro (Cecierj), incluídos os polos de apoio presencial do Consórcio CEDERJ, os Centros de Estudos de Jovens e Adultos (CEJA), as unidades do Pré-Vestibular Social (PVS) e o Museu Ciência e Vida, rede gratuita de acesso à internet sem fio (Wi-Fi). \r\n\r\nArt. 2º A implantação dependerá de estudo prévio do órgão técnico competente que ateste: \r\n\r\nI - a viabilidade de infraestrutura elétrica e física; \r\n\r\nII - a segurança da rede e a disponibilidade de espectro de radiofrequência; \r\n\r\nIII - a conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), especificando o modelo de governança e os responsáveis pelo tratamento dos dados de sessão; \r\n\r\nIV - o modelo de gestão e manutenção da rede, identificando o ente responsável pela operação contínua em cada unidade. \r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação, definindo os prazos, a ordem de prioridade de instalação e os parâmetros mínimos de velocidade e disponibilidade das redes. \r\n\r\nArt. 4º As despesas de implantação e instalação de infraestrutura decorrentes desta Lei correrão por conta do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro, criado pelo art. 226-A da Constituição Estadual, nos termos da Lei Complementar nº 200, de 2 de março de 2022. \r\n\r\nParágrafo único. As despesas de manutenção e operação contínua das redes implantadas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias dos órgãos gestores competentes, consignadas nas leis orçamentárias anuais. \r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de abril de 2026. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei atende à diretriz de infraestrutura, tecnologia e acesso considerada prioritária, ao mesmo tempo em que supera os óbices que levaram ao veto total do Projeto de Lei nº 933-A/2011, de autoria dos Deputados Átila Nunes e Cidinha Campos, que determinava a disponibilização de sinal de internet sem fio em todos os prédios da administração pública estadual. \r\n\r\nNa ocasião, o Governador Luiz Fernando de Souza apontou, em suas razões de veto, a inviabilidade técnica pela falta de infraestrutura elétrica e climatização em muitos prédios, os problemas de interferência no espectro de radiofrequência e as dificuldades de segurança da rede; o agravamento da grave crise financeira do Estado, com custo mensal estimado em cerca de R$ 15 milhões sem a correspondente previsão orçamentária e a invasão da competência privativa do Chefe do Poder Executivo, violando o princípio da separação dos poderes. \r\n\r\nO novo projeto resolve cada uma dessas questões porque, diferentemente do anterior, ele apenas autoriza o Executivo a agir, não o obriga, e limita sua aplicação aos polos do Consórcio CEDERJ, locais de inequívoca relevância educacional e com maior probabilidade de dispor da infraestrutura mínima necessária. \r\n\r\nAlém disso, o artigo 2º condiciona a implantação a estudo prévio do órgão técnico competente, que atestará a viabilidade de infraestrutura, segurança da rede e espectro de frequência em cada polo, afastando os riscos técnicos. \r\n\r\nQuanto ao custo, o artigo 4º estabelece que as despesas correrão por conta do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro, que possui dotação própria e finalidade legal compatível com investimentos em tecnologia, ciência e educação, não se criando despesa sem lastro nem se onerando o tesouro estadual em momento de restrição fiscal. \r\n\r\nPor fim, a regulamentação fica a cargo do Poder Executivo, respeitando sua esfera de gestão administrativa. Dessa forma, preserva-se a boa intenção do legislador original - ampliar o acesso digital à população -, mas dentro dos limites constitucionais, técnicos e financeiros do Estado do Rio de Janeiro, com uma solução factível e responsável. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7535/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROTOCOLO ESTADUAL DE ABORDAGEM POLICIAL À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CAPACITAÇÃO CONTINUADA DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Protocolo Estadual de Abordagem Policial à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de assegurar o respeito, a dignidade e a integridade física e psicológica das pessoas com TEA durante interações com agentes de segurança pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: \r\n\r\nI - pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA): aquela assim definida pela Lei Federal nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), caracterizada por dificuldades de comunicação social, comportamentos repetitivos e interesses restritos, com manifestações variáveis em grau e intensidade; \r\n\r\nII - abordagem policial: qualquer contato profissional entre agente de segurança pública e cidadão no exercício da função, incluindo ações de patrulhamento, averiguação, atendimento de ocorrência, prisão, condução ou prestação de socorro; \r\n\r\nIII - deficiência percebida: avaliação circunstancial, por parte do agente, de que a pessoa abordada apresenta sinais ou comportamentos compatíveis com TEA, ainda que não haja diagnóstico prévio ou documentação apresentada no momento. \r\n\r\nArt. 3º A capacitação continuada de policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes socioeducativos para o atendimento adequado e respeitoso às pessoas com TEA será realizada nos termos do Art. 5º da Lei Estadual nº 9.913, de 6 de dezembro de 2022, observando-se os seguintes parâmetros mínimos: \r\n\r\nI - carga horária mínima de 4 (quatro) horas na formação inicial, com reciclagem bienal de, no mínimo, 2 (duas) horas; \r\n\r\nII - conteúdo programático baseado em evidências científicas, devendo incluir, no mínimo: \r\n\r\na) definição e características do TEA, com ênfase em comportamentos que podem ser confundidos com desobediência, uso de substâncias ou transtornos mentais; \r\n\r\nb) dados epidemiológicos e prevalência local; \r\n\r\nc) estratégias de comunicação - uso de frases curtas, literais, tempo de processamento e recursos de comunicação alternativa (pranchas, aplicativos); \r\n\r\nd) técnicas de desescalada sem uso de força, especialmente em situações de sofrimento, autoagressão ou fuga; \r\n\r\ne) simulação com casos reais ou gravados (imagens de câmeras corporais); \r\n\r\nf) manejo sensorial - redução de estímulos (sirenes, luzes, contato físico não autorizado); \r\n\r\ng) distribuição e uso de kits sensoriais (abafadores de ruído, óculos escuros, objetos táteis, prancha de comunicação) nas viaturas designadas para atendimento a populações vulneráveis; \r\n\r\nh) orientação sobre a obrigação de documentar a deficiência percebida nos termos do art. 5º desta Lei. \r\n\r\nIII - o treinamento será ministrado preferencialmente de forma presencial e interativa, com participação de profissionais especializados em TEA (psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais) e, sempre que possível, de pessoas autistas ou familiares, em consonância com as melhores práticas indicadas pela literatura internacional; \r\n\r\nArt. 4º O Protocolo Estadual de Abordagem Policial à Pessoa com TEA observará as seguintes diretrizes operacionais: \r\n\r\nI - antes da abordagem, o agente deverá observar comportamentos sugestivos de TEA (evitação de contato visual, ecolalia, estereotipias, não resposta a comandos, agitação sem agressividade); \r\n\r\nII - durante a abordagem: \r\n\r\na) falar em tom de voz calmo, com frases curtas e literais, evitando ironias, metáforas ou gírias; \r\n\r\nb) conceder tempo mínimo de 10 (dez) segundos para que a pessoa processe e responda; \r\n\r\nc) manter distância de segurança compatível com a situação, evitando toques inesperados; \r\n\r\nd) sempre que possível, desligar sirenes, reduzir luzes fortes e afastar terceiros que possam gerar sobrecarga sensorial; \r\n\r\ne) se a pessoa não se comunicar verbalmente, utilizar recursos visuais (pranchas, gestos, aplicativos); \r\n\r\nf) oferecer objeto de conforto sensorial (se disponível) antes de qualquer contenção física. \r\n\r\nIII - na presença de cuidador ou familiar, priorizar a coleta de informações sobre estratégias eficazes de comunicação e possíveis gatilhos; \r\n\r\nIV - em caso de crise com risco de auto ou heteroagressão, tentar desescalada antes de qualquer contenção; se inevitável, empregar força proporcional e mínima, cessando imediatamente após o controle da situação. \r\n\r\nArt. 5º O agente que, no curso de ocorrência, perceber indícios de que a pessoa abordada possa ter TEA (deficiência percebida) deverá obrigatoriamente registrar essa informação no boletim de ocorrência, relatório de uso de força ou documento equivalente, nos seguintes termos: \r\n\r\nI - campo específico para indicação de \"deficiência do desenvolvimento percebida\", com opções para \"sim\", \"não\" ou \"não foi possível avaliar\"; \r\n\r\nII - breve descrição dos comportamentos observados que fundamentaram a percepção (ex.: \"não respondia ao nome\", \"balançava o corpo repetidamente\", \"não mantinha contato visual\"); \r\n\r\nIII - menção às estratégias de desescalada utilizadas e ao resultado. \r\n\r\n§1º O registro não constitui diagnóstico médico nem substitui documento oficial de deficiência, servindo exclusivamente para fins estatísticos, planejamento de políticas públicas e responsabilização em caso de violações de direitos. \r\n\r\n§2º Os dados coletados serão consolidados anualmente em relatório público, resguardado o anonimato das pessoas envolvidas. \r\n\r\nArt. 6º As polícias civil e militar do Estado do Rio de Janeiro deverão disponibilizar, no prazo de 12 (doze) meses após a publicação desta Lei: \r\n\r\nI - Cartão de Comunicação de Emergência para pessoas com TEA, contendo informações relevantes (diagnóstico, formas de contato, estratégias de regulação), a ser fornecido mediante solicitação às unidades de saúde ou associações; \r\n\r\nII - aplicativo ou linha direta para que cuidadores informem previamente à polícia sobre pessoas com TEA que possam apresentar comportamento de fuga ou crises recorrentes, permitindo cadastro de alerta georreferenciado (medida facultativa e com consentimento). \r\n\r\nArt. 7º O descumprimento das diretrizes de abordagem e documentação sujeitará o agente às penalidades previstas no Código de Ética e Disciplina da respectiva corporação, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabíveis, especialmente nos casos de uso excessivo de força ou omissão de socorro. \r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de abril de 2026. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer um protocolo específico, humanizado e baseado em evidências para a abordagem de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelas polícias do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEstudos internacionais recentes (Holke et al., 2025) demonstram que policiais frequentemente carecem de treinamento específico sobre autismo, confundindo comportamentos típicos do TEA - como ausência de contato visual, ecolalia ou movimentos repetitivos - com desobediência, intoxicação por drogas ou transtorno mental. Essa falta de preparo resulta em abordagens inadequadas, uso desproporcional de força e vitimização de pessoas autistas. \r\n\r\nNo âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 9.913/2022 já estabelece a necessidade de treinamento de profissionais que realizam atendimento direto a pessoas com TEA, mas carece de diretrizes específicas para a atuação policial em situação de rua, patrulhamento ou ocorrências emergências. \r\n\r\nO presente projeto complementa essa legislação ao: (1) obrigar a capacitação continuada de todas as forças de segurança, com carga horária mínima e conteúdo programático baseado em evidências; (2) instituir um protocolo operacional padrão, com técnicas de desescalada, manejo sensorial e comunicação alternativa; (3) exigir o registro da deficiência percebida, permitindo a coleta de dados estatísticos e o planejamento de políticas públicas, nos moldes da bem-sucedida experiência da Califórnia (SB 882); (4) prever adaptações ambientais e materiais (kits sensoriais, cartão de comunicação, aplicativo de alerta), de baixo custo e alto impacto humanitário. \r\n\r\nA iniciativa alinha-se à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), à Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconhece a necessidade de políticas públicas específicas para populações vulneráveis. \r\n\r\nDiante da crescente prevalência do autismo, é imperativo que o Estado do Rio de Janeiro capacite seus agentes de segurança para uma abordagem respeitosa, segura e eficaz, protegendo tanto os direitos das pessoas autistas quanto a segurança dos próprios policiais. \r\n\r\nConto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7536/2026\r\n\r\nRECONHECE A QUADRILHA JUNINA NAZARÉ SHOW COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 28.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica reconhecida como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Quadrilha Junina Nazaré Show, sediada no bairro de Anchieta, Município do Rio de Janeiro, em razão de sua relevância histórica, social e cultural na preservação e promoção das tradições juninas.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei busca reconhecer oficialmente a Quadrilha Junina Nazaré Show como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFundada no ano 2000, a Quadrilha Nazaré Show se consolidou como referência na cultura popular carioca, especialmente na Zona Norte da cidade. Há mais de duas décadas, mantém vivas as tradições juninas, unindo dança, música, literatura de cordel e religiosidade popular, sempre com grande participação comunitária.\r\n\r\nMais do que manifestações artísticas, suas atividades têm caráter social, educativo e comunitário, promovendo inclusão, diversidade, acessibilidade e sustentabilidade, além de fortalecer a identidade cultural fluminense.\r\n\r\nO reconhecimento da Quadrilha como Patrimônio Imaterial garante maior visibilidade, valorização e preservação de seu legado, incentivando as novas gerações a manterem vivas as tradições juninas.\r\n\r\nDiante de sua relevância histórica, cultural e social, contamos com o apoio dos(as) nobres parlamentares para a aprovação da matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7537/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), PARA ATUALIZAR OS LIMITES DE VALOR VENAL PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E INCLUIR EXPRESSAMENTE AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; da Pessoa com Deficiência; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O inciso V do artigo 5º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º (…)\r\n\r\nV - de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, intelectual ou mental, severa ou profunda, ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou de seu representante legal, quando o beneficiário for não condutor, observadas as condições estabelecidas em regulamento e os seguintes limites de valor venal:\r\n\r\na) não exceda o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para veículos usados;\r\n\r\nb) não exceda o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para veículos novos, desconsiderando-se o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidentes ou que incidiriam quando da venda;\r\n\r\nc) não exceda o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para veículos novos importados.\"\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao de sua publicação, em observância ao princípio da anterioridade tributária.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo objetivo é atualizar e aprimorar a legislação estadual fluminense no que tange à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nInicialmente impende consignar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 155, inciso III, confere expressamente aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Dessa competência constitucional decorre, necessariamente, a competência legislativa para disciplinar todas as matérias relacionadas ao tributo, incluindo a concessão, alteração, ampliação ou restrição de isenções.\r\n\r\nVale registrar que essa competência plena inclui, expressamente, a faculdade de estabelecer limites de valor para concessão de benefícios fiscais.\r\n\r\nO artigo 150, § 6º, da Constituição Federal determina que qualquer isenção, redução de base de cálculo ou concessão de benefício fiscal só pode ser concedida mediante lei específica que regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo. Portanto, apenas o Poder Legislativo, por meio de lei ordinária, possui competência para alterar os limites de valor da isenção de IPVA, não podendo o Poder Executivo inovar nessa matéria por meio de decretos ou resoluções, salvo nos estritos limites de delegação prevista em lei.\r\n\r\nA alteração proposta respeita integralmente os princípios constitucionais tributários, notadamente o princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, \"b\" e \"c\", CF/88), ao estabelecer que a lei produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao de sua publicação, garantindo segurança jurídica e previsibilidade ao contribuinte.\r\n\r\nDe outro vértice, é importante registrar que a Lei Federal nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelecendo em seu art. 1º, § 2º, que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. \r\n\r\nApesar dessa equiparação federal, a ausência de menção expressa na legislação tributária estadual frequentemente gera entraves burocráticos e insegurança jurídica para essas famílias. A inclusão explícita do TEA e de seus representantes legais (quando o beneficiário for não condutor) no texto da Lei nº 2.877/1997 visa pacificar o entendimento, desburocratizar o acesso ao direito e garantir a mobilidade e o tratamento adequado a essas pessoas, que muitas vezes dependem de veículos adaptados ou específicos para suas terapias e rotinas.\r\n\r\nAdemais, o limite atual de isenção de IPVA no Estado do Rio de Janeiro encontra-se severamente defasado em relação à realidade do mercado automotivo brasileiro. Nos últimos anos, o setor automobilístico sofreu uma escalada inflacionária sem precedentes, impulsionada pela crise global de semicondutores, variação cambial e encarecimento de matérias-primas.\r\n\r\nAtualmente, é praticamente impossível adquirir um veículo zero quilômetro, especialmente com câmbio automático (requisito essencial para a maioria das pessoas com deficiência física) e espaço adequado para cadeiras de rodas, dentro do teto de R$ 70.000,00. A manutenção desse limite irrealista, na prática, anula o benefício fiscal, transformando um direito garantido por lei em uma \"letra morta\".\r\n\r\nA proposta de elevar o teto para R$ 120.000,00 para veículos novos (nacionais e importados) busca restabelecer o poder de compra desse segmento vulnerável da população, garantindo o acesso a veículos seguros e adequados às suas necessidades.\r\n\r\nPor outro lado, a atualização proposta alinha o Estado do Rio de Janeiro às melhores práticas tributárias já adotadas por outros entes federativos, que reconheceram a defasagem dos valores e agiram para proteger os direitos das pessoas com deficiência:\r\n\r\nMinas Gerais: Através do Decreto nº 48.744/2023, o estado vizinho elevou o teto de isenção integral de IPVA para R$ 120.000,00 a partir de janeiro de 2024.\r\n\r\nBahia: Em março de 2024, o governo baiano também ampliou a faixa de isenção para R$ 120.000,00.\r\n\r\nSão Paulo: O estado paulista inovou ao criar um sistema de isenção parcial para veículos de até R$ 120.000,00, cobrando o imposto apenas sobre o valor que excede os R$ 70.000,00.\r\n\r\nManter o Rio de Janeiro com um teto de R$ 70.000,00 coloca os cidadãos fluminenses com deficiência em flagrante desvantagem em relação aos residentes de estados vizinhos, ferindo o princípio da isonomia e dificultando a renovação da frota adaptada no estado.\r\n\r\nA aprovação deste Projeto de Lei, portanto, não representa renúncia fiscal irresponsável, mas sim a adequação da norma tributária à realidade econômica e a efetivação dos preceitos constitucionais de proteção à pessoa com deficiência (art. 227, II, da CF/88) e de promoção da acessibilidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7538/2026\r\n\r\nPROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE CANETAS DE EMAGRECIMENTO SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a comercialização, distribuição, dispensação ou oferta de canetas de emagrecimento - compreendidos medicamentos injetáveis à base de semaglutida, liraglutida, dulaglutida, tirzepatida e demais análogos do GLP-1, bem como qualquer produto assemelhado comercializado sob a denominação de “caneta para perda de peso” - que não esteja acompanhada de receita médica válida, legível e específica para o paciente.\r\n\r\nParágrafo único. A proibição alcança estabelecimentos físicos, farmácias de manipulação, drogarias, clínicas, consultórios, academias, estabelecimentos estéticos, comércio eletrônico, plataformas digitais, marketplaces e qualquer outra modalidade de comércio, presencial ou virtual.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto no artigo 1º sujeitará o estabelecimento infrator, independentemente da identificação do vendedor ou preposto, às seguintes sanções, aplicáveis de forma cumulativa:\r\n\r\nI - multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR/RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro) por unidade comercializada irregularmente, observado o disposto na Legislação em vigor bem como no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nII - suspensão do alvará de funcionamento e da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS, por até 90 (noventa) dias, em caso de reincidência simples;\r\n\r\nIII - cassação definitiva da inscrição estadual, com consequente impedimento de emissão de notas fiscais, e fechamento compulsório do estabelecimento por prazo indeterminado, mediante auto de interdição sanitária, nas hipóteses de:\r\n\r\na) reincidência em período inferior a 12 (doze) meses;\r\n\r\nb) comercialização ilegal que resulte em dano comprovado à saúde do consumidor;\r\n\r\nc) falsificação, adulteração ou ausência de registro do produto na ANVISA.\r\n\r\nArt. 3º - Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - “caneta de emagrecimento”: todo medicamento ou produto injetável apresentado em dispositivo tipo caneta cuja finalidade declarada ou implícita seja redução de peso corporal, controle de apetite, aceleração do metabolismo ou ação análoga, e que contenha princípios ativos sujeitos a controle especial ou que exijam prescrição médica com retenção de receita, nos termos da Portaria SVS/MS nº 344/98 e normas complementares da ANVISA;\r\n\r\nII - reincidência: nova infração ao artigo 1º cometida pelo mesmo estabelecimento ou por empresa que lhe suceda, ainda que sob razão social ou CNPJ diversos, quando evidenciada a continuidade societária ou participação majoritária dos mesmos sócios.\r\n\r\nArt. 4º - A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pelo Poder Executivo, podendo atuar ainda a Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ), pelo Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON-RJ) no âmbito de suas respectivas competências bem como a SEFAZ para inibir a emissão de qualquer nota fiscal pelo infrator.\r\n\r\n§ 1º A Vigilância Sanitária estadual ou municipal, conforme o caso, poderá lavrar auto de infração, determinar a interdição cautelar do estabelecimento e promover o lacre do local, independentemente do processo de cassação da inscrição estadual.\r\n\r\n§ 2º O processo administrativo para aplicação das penalidades de suspensão e cassação da inscrição estadual observará o princípio do contraditório, da ampla defesa e a notificação prévia do autuado, nos termos da legislação em vigor aplicável ao caso.\r\n\r\nArt. 5º - Os valores arrecadados com as multas previstas nesta Lei serão recolhidos ao Fundo Estadual de Saúde (FES-RJ) e destinados, preferencialmente, a:\r\n\r\nI - campanhas educativas sobre os riscos do uso de medicamentos para emagrecer sem prescrição médica;\r\n\r\nII - ações de fiscalização e monitoramento do comércio ilegal de medicamentos sujeitos a prescrição.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa coibir prática grave e crescente no Estado do Rio de Janeiro: a comercialização irrestrita de canetas de emagrecimento contendo análogos do GLP-1 (semaglutida, liraglutida, tirzepatida, entre outros), sem qualquer prescrição médica.\r\n\r\nTais medicamentos, originalmente indicados para diabetes tipo 2, passaram a ser amplamente utilizados para perda de peso de forma indiscriminada, muitas vezes adquiridos em academias, clínicas de estética, por redes sociais ou até mesmo em “consultórios” sem qualquer estrutura de saúde. A ausência de avaliação médica prévia expõe os consumidores a riscos graves: pancreatite aguda, gastroparesia, lesão renal aguda, reações alérgicas severas, além de contraindicações ignoradas (histórico de neoplasia medular de tireoide, gestação, entre outras).\r\n\r\nA legislação federal vigente (Lei nº 5.991/73, que regula o comércio de medicamentos) não prevê sanções administrativas tão gravosas quanto a cassação da inscrição estadual e o fechamento compulsório do estabelecimento. Por essa razão, é necessário que o Estado do Rio de Janeiro, no exercício de sua competência concorrente em matéria de saúde e defesa do consumidor (art. 24, incisos V, VIII e XII, da Constituição Federal), complemente a norma federal com medidas mais eficazes.\r\n\r\nA proposta é legítima e proporcional: apenas estabelecimentos reincidentes ou que causem dano à saúde serão punidos com a cassação da inscrição estadual - o que equivale à morte civil da empresa para efeitos fiscais. A inclusão da SEFAZ-RJ na fiscalização permite o bloqueio imediato da emissão de notas fiscais, inviabilizando na prática a continuação da atividade ilegal.\r\n\r\nPelo exposto, contamos com o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto, que protege a saúde de todo o cidadão fluminenses e combate o comércio ilegal e perigoso de medicamentos controlados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7539/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE QR CODE INFORMATIVO ACERCA DOS MEDICAMENTOS GRATUITOS NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as farmácias e drogarias, públicas ou privadas, localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a disponibilizarem QR Code informativo contendo a relação de medicamentos gratuitos disponíveis no respectivo estabelecimento e/ou em outros pontos da rede pública de distribuição gratuita de medicamentos.\r\n\r\nArt. 2º O QR Code a que se refere o Art. 1º desta Lei deverá direcionar o usuário a plataforma digital oficial ou sistema integrado aos programas públicos de assistência farmacêutica, contendo, no mínimo:\r\n\r\nI - a relação atualizada dos medicamentos gratuitos disponíveis no estabelecimento;\r\n\r\nII - a indicação de outros estabelecimentos da rede pública ou conveniada onde os medicamentos possam ser retirados;\r\n\r\nIII - endereço, telefone e horário de funcionamento dos locais indicados;\r\n\r\nIV - orientações sobre os requisitos necessários para a retirada dos medicamentos.\r\n\r\nArt. 3º O QR Code deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso ao público, preferencialmente na entrada do estabelecimento ou próximo ao balcão de atendimento.\r\n\r\nArt. 4º A atualização das informações disponibilizadas por meio do QR Code será de responsabilidade:\r\n\r\nI - das unidades públicas, em articulação com os órgãos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\nII - das farmácias privadas participantes de programas de distribuição gratuita, conforme dados oficiais disponibilizados pelo Poder Público.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei quanto:\r\n\r\nI - ao padrão visual e às especificações técnicas do QR Code;\r\n\r\nII - à plataforma digital ou sistema de integração das informações;\r\n\r\nIII - aos critérios de atualização e fiscalização.\r\n\r\nArt. 6º - Para o devido cumprimento desta Lei, o estabelecimento ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente bem como de outras penalidades administrativas cabíveis, sendo:\r\n\r\nI - Advertência;\r\n\r\nII - Multa, conforme a legislação consumerista em vigor;\r\n\r\nIII - Suspensão temporária do alvará de funcionamento;\r\n\r\nIV - Cassação definitiva do alvará em caso de reincidência grave.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa aprimorar o acesso da população fluminense às informações relativas à distribuição gratuita de medicamentos, fortalecendo os princípios da transparência, eficiência administrativa e do direito fundamental à saúde, assegurado pelo Art. 196 da Constituição Federal.\r\n\r\nA disponibilização de QR Code informativo nas farmácias e drogarias constitui medida de baixo custo e alto impacto social, permitindo que o cidadão identifique, de forma rápida e acessível, a disponibilidade de medicamentos gratuitos, bem como os locais onde possam ser obtidos, evitando deslocamentos desnecessários e contribuindo para a racionalização do atendimento na rede pública de saúde.\r\n\r\nA iniciativa não cria novos programas nem impõe obrigações financeiras diretas ao Poder Executivo, limitando-se à organização e divulgação de informações já existentes, razão pela qual se mostra compatível com a iniciativa parlamentar e com a competência legislativa estadual em matéria de proteção à saúde e defesa do consumidor.\r\n\r\nDiante do exposto, requeiro o apoio dos meus pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7540/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RESPOSTA RÁPIDA A INTERDIÇÕES DE VIAS ESTRUTURAIS, ESTABELECE MECANISMOS DE MONITORAMENTO E PREVÊ SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Resposta Rápida a Ocorrências destinada a coordenar ações de atendimento a ocorrências que acarretem interdição total ou parcial de vias estruturais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Consideram-se vias estruturais aquelas de grande circulação e relevância logística, incluindo rodovias, vias expressas e corredores de transporte.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - reduzir o tempo de resposta a ocorrências que impactem a mobilidade;\r\n\r\nII - minimizar prejuízos econômicos e sociais decorrentes de interdições viárias;\r\n\r\nIII - garantir a segurança viária durante o atendimento às ocorrências;\r\n\r\nIV - promover eficiência na atuação dos responsáveis pela gestão das vias.\r\n\r\nArt. 4º Constituem diretrizes da Política Estadual de Resposta Rápida a Ocorrências:\r\n\r\nI - prioridade absoluta no atendimento de ocorrências com interdição viária;\r\n\r\nII - atuação integrada entre órgãos públicos e concessionárias;\r\n\r\nIII - estabelecimento de protocolos operacionais emergenciais;\r\n\r\nIV - manutenção de equipes técnicas em regime de prontidão;\r\n\r\nV - preferência pela realização de intervenções em períodos de menor impacto ao tráfego, especialmente no período noturno;\r\n\r\nVI - transparência das informações à população.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo deverá estabelecer, por decreto, metas e indicadores de desempenho relativos ao tempo de atendimento e de liberação das vias, observados os seguintes parâmetros mínimos:\r\n\r\nI - o tempo máximo para o início do atendimento emergencial, contado da comunicação da ocorrência;\r\n\r\nII - o tempo máximo para a liberação parcial da via ao tráfego, conforme a natureza e a gravidade da ocorrência;\r\n\r\nIII - critérios técnicos e de segurança a serem observados durante as intervenções.\r\n\r\nArt. 6º As concessionárias responsáveis pela administração de vias estruturais deverão:\r\n\r\nI - manter equipes de atendimento emergencial disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana;\r\n\r\nII - dispor de equipamentos adequados para resposta imediata às ocorrências;\r\n\r\nIII - comunicar prontamente às autoridades competentes e à população as ocorrências e o seu tempo estimado de solução;\r\n\r\nIV - registrar e reportar ao órgão estadual competente o tempo de resposta e de solução de cada ocorrência, na forma estabelecida em regulamento.\r\n\r\nArt. 7º O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeitará as concessionárias às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das previstas nos contratos de concessão:\r\n\r\nI - advertência, na primeira ocorrência de descumprimento;\r\n\r\nII - multa, nos casos de reincidência ou de descumprimento que cause dano relevante à coletividade, calculada na forma do art. 8º desta Lei;\r\n\r\nIII - obrigação de apresentação de plano de melhoria operacional, com cronograma de implementação, nos casos de reincidência.\r\n\r\nArt. 8º As multas previstas no inciso II do art. 7º desta Lei observarão os seguintes critérios:\r\n\r\nI - valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por ocorrência;\r\n\r\nII - proporcionalidade à gravidade da ocorrência e ao tempo excedido em relação às metas estabelecidas na forma do art. 5º desta Lei;\r\n\r\nIII - agravamento de cinquenta por cento no caso de reincidência;\r\n\r\nIV - extensão do impacto causado à coletividade, aferida pelo volume de tráfego afetado e pelo tempo de interdição.\r\n\r\nParágrafo único. Os valores das multas previstos neste artigo serão atualizados anualmente pelo índice oficial de inflação adotado pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9º Os recursos arrecadados com as multas previstas nesta Lei serão destinados a melhorias na infraestrutura viária e à segurança no trânsito, conforme definido em regulamento.\r\n\r\nArt. 10º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7541/2026\r\n\r\nINSTITUI O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO COM IDENTIFICAÇÃO VISUAL NAS PULSEIRAS DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM HOSPITAIS, MATERNIDADES, UNIDADES DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Saúde, e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 28.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica garantido o atendimento prioritário, com identificação visual na pulseira de classificação de risco, às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos hospitais, maternidades, unidades da rede de Atenção Primária à Saúde e estabelecimentos similares da rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º A pulseira de classificação de risco deverá conter identificação visual específica, conforme previsto no § 3º do art. 2º da Lei Federal nº 13.977, de 08 de janeiro de 2020.\r\n\r\n§ 2º Os profissionais responsáveis pela classificação de risco deverão orientar os acompanhantes e sinalizar a equipe multidisciplinar quanto à necessidade de atendimento prioritário, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de 2000.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar atendimento prioritário e humanizado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO TEA é um transtorno do neurodesenvolvimento caracterizado por alterações na comunicação, na interação social e no comportamento, podendo se manifestar em diferentes níveis de suporte, desde casos leves até situações que demandam acompanhamento integral.\r\n\r\nA adoção de identificação visual nas pulseiras de classificação de risco permite que as equipes de saúde reconheçam de forma imediata a condição do paciente, garantindo maior celeridade, acolhimento adequado e redução de situações de estresse, especialmente em ambientes hospitalares, que podem ser desafiadores para pessoas com TEA.\r\n\r\nDiante do aumento significativo de diagnósticos e da necessidade de aprimorar o atendimento na rede pública de saúde, a presente medida contribui para a efetivação de direitos já previstos em legislação federal, promovendo dignidade, inclusão e melhor qualidade no atendimento.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7542/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO DESTINADO À ORAÇÃO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro obrigados a disponibilizar espaço físico adequado, reservado e de uso facultativo, destinado à oração por pacientes, acompanhantes e profissionais de saúde.\r\n\r\nArt. 2º O espaço de que trata esta Lei deverá observar as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - garantir acesso universal aos usuários da unidade hospitalar;\r\n\r\nII - assegurar ambiente de respeito, silêncio e recolhimento;\r\n\r\nIII - permitir a utilização de forma individual ou em grupo, desde que não haja prejuízo ao funcionamento da unidade;\r\n\r\nIV - ter caráter facultativo, sendo vedada qualquer forma de imposição, constrangimento ou interferência nas convicções individuais.\r\n\r\nArt. 3º É vedado:\r\n\r\nI - o uso do espaço para finalidades diversas daquelas previstas nesta Lei;\r\n\r\nII - a realização de atividades que comprometam as rotinas médicas, assistenciais e administrativas;\r\n\r\nIII - a prática de atos que contrariem normas sanitárias, de segurança ou de funcionamento da unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 4º A implementação do disposto nesta Lei deverá ocorrer, preferencialmente, mediante a adequação de espaços já existentes nas unidades hospitalares, observadas as normas de segurança, acessibilidade e vigilância sanitária.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, estabelecendo os parâmetros necessários à sua execução.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito dos hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de disponibilização de espaço destinado à oração, reconhecendo a relevância da espiritualidade como elemento de apoio emocional em contextos de enfermidade.\r\n\r\nO ambiente hospitalar é marcado por situações de fragilidade física e psicológica, nas quais pacientes, familiares e profissionais de saúde são frequentemente submetidos a elevados níveis de estresse e ansiedade. Nesse contexto, a existência de um espaço reservado para oração pode contribuir para o fortalecimento emocional, o acolhimento e a promoção do bem-estar.\r\n\r\nA proposta respeita o princípio da laicidade do Estado, ao não impor qualquer prática religiosa, assegurando o caráter facultativo do uso do espaço e o respeito às convicções individuais.\r\n\r\nAlém disso, trata-se de medida de baixo impacto orçamentário, tendo em vista que sua implementação poderá ocorrer por meio da adaptação de espaços já existentes, em consonância com os princípios da eficiência e economicidade da administração pública.\r\n\r\nDiante do exposto, a iniciativa busca promover a humanização do atendimento na rede pública de saúde, aliando o respeito às liberdades individuais à valorização da dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7543/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONVENÇÃO DA ASSEMBLEIA DE DEUS NO BRASIL - CADB, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 2 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 28.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Convenção da Assembleia de Deus no Brasil - CADB, a ser comemorado, anualmente, no dia 2 de dezembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMÊS DE DEZEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n02 DE DEZEMBRO - DIA ESTADUAL DA CONVENÇÃO DA ASSEMBLEIA DE DEUS NO BRASIL - CADB.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Público Estadual poderá apoiar, nos termos da Lei, a realização de eventos comemorativos relacionados à data.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Convenção da Assembleia de Deus no Brasil - CADB, a ser celebrado anualmente no dia 2 de dezembro.\r\n\r\nA Convenção da Assembleia de Deus no Brasil - CADB representa uma importante instituição de organização e fortalecimento das igrejas evangélicas, desempenhando relevante papel na promoção de valores espirituais, sociais e comunitários em todo o país.\r\n\r\nAo longo de sua atuação, a CADB tem contribuído significativamente para o desenvolvimento de ações voltadas ao bem-estar social, à assistência a famílias, à orientação espiritual e à promoção de princípios éticos e morais que impactam positivamente a sociedade.\r\n\r\nA instituição da data comemorativa visa reconhecer a importância histórica, religiosa e social da CADB, bem como valorizar o trabalho desenvolvido por seus líderes e membros.\r\n\r\nRessalta-se que a presente proposta não impõe qualquer obrigação, tampouco interfere na liberdade religiosa ou na laicidade do Estado, tratando-se apenas de reconhecimento institucional de relevante interesse social.\r\n\r\nDessa forma, a presente proposição se justifica pelo seu caráter cultural, social e comunitário.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7544/2026\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONVENÇÃO ESTADUAL DE MINISTROS DA ASSEMBLEIA DE DEUS - CEMAD\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 28.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica declarado Patrimônio Histórico, Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Convenção Estadual de Ministros da Assembleia de Deus - CEMAD.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa reconhecer a Convenção Estadual de Ministros da Assembleia de Deus - CEMAD como Patrimônio Histórico, Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA CEMAD exerce relevante papel na organização do ministério pastoral e na promoção de valores éticos, espirituais e sociais, além de desenvolver ações que impactam positivamente diversas comunidades fluminenses.\r\n\r\nSeu reconhecimento se justifica pela contribuição contínua à formação cultural, social e religiosa da população, bem como pelo fortalecimento de vínculos comunitários e ações de cunho assistencial.\r\n\r\nDiante de sua importância, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7545/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE RETIROS ESPIRITUAIS EVANGÉLICOS, A SER REALIZADA ANUALMENTE DURANTE O PERÍODO DO CARNAVAL.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça \r\n\r\nEm 28.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluída no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Retiros Espirituais Evangélicos, a ser realizada durante o período do feriado de Carnaval de cada ano.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nPeríodo do Carnaval - Semana de Retiros Espirituais Evangélicos\r\n\r\n(…) (NR)”\r\n\r\n;\r\n\r\nArt. 3º O Poder Público Estadual poderá apoiar, nos termos da Lei, a realização da Semana de Retiros Espirituais Evangélicos.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Retiros Espirituais Evangélicos, realizada durante o período do Carnaval, reconhecendo uma prática consolidada em diversas regiões do Estado.\r\n\r\nDurante o feriado carnavalesco, milhares de pessoas participam de retiros espirituais promovidos por igrejas evangélicas, buscando momentos de reflexão, comunhão, fortalecimento da fé e convivência comunitária.\r\n\r\nEssas iniciativas possuem relevante alcance social, especialmente entre jovens e famílias, contribuindo para a promoção de valores como a paz, o respeito, a solidariedade e o fortalecimento dos vínculos familiares, além de oferecerem uma alternativa saudável de ocupação do tempo durante o período festivo.\r\n\r\nA proposta não impõe qualquer obrigação, tampouco interfere na liberdade individual ou na laicidade do Estado, tratando-se apenas do reconhecimento institucional de uma prática amplamente difundida na sociedade fluminense.\r\n\r\nAlém disso, a inclusão da data no calendário oficial possibilita o incentivo a ações educativas, eventos comunitários e atividades de integração social, fortalecendo a participação da sociedade civil.\r\n\r\nDessa forma, a presente proposição se justifica pelo seu relevante interesse social, cultural e comunitário.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7546/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA RECARGA DE VEÍCULOS ELÉTRICOS EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS E EDIFICAÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE NORMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários; de Minas e Energia; e de Defesa Civil\r\n\r\nEm 28.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei regula a instalação, adequação e utilização de sistemas de recarga de veículos elétricos em:\r\n\r\nI - condomínios residenciais e comerciais;\r\n\r\nII - edifícios-garagem;\r\n\r\nIII - estacionamentos privados de uso coletivo.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - veículo elétrico: todo veículo automotor com propulsão elétrica total ou híbrida;\r\n\r\nII - ponto de recarga: equipamento destinado ao fornecimento de energia elétrica ao veículo;\r\n\r\nIII - carregador modo 3 ou superior: sistema de recarga com proteção e controle dedicados, conforme normas técnicas vigentes;\r\n\r\nIV - infraestrutura elétrica dedicada: circuito exclusivo com dispositivos de proteção e medição individual.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO DIREITO À INSTALAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º É assegurado ao condômino o direito de instalar ponto de recarga em sua vaga de garagem, desde que:\r\n\r\nI - às suas expensas;\r\n\r\nII - respeitadas as normas técnicas e de segurança;\r\n\r\nIII - não haja comprometimento da estrutura ou segurança da edificação.\r\n\r\nArt. 4º O condomínio não poderá impedir a instalação, salvo quando:\r\n\r\nI - houver risco comprovado à segurança;\r\n\r\nII - inviabilidade técnica devidamente fundamentada por profissional habilitado;\r\n\r\nIII - descumprimento das normas desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º A instalação deverá ser previamente comunicada ao condomínio, acompanhada de:\r\n\r\nI - projeto técnico;\r\n\r\nII - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT);\r\n\r\nIII - memorial descritivo da instalação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS\r\n\r\nArt. 6º A instalação dos pontos de recarga deverá observar obrigatoriamente:\r\n\r\nI - as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, especialmente:\r\n\r\na) NBR 5410;\r\n\r\nb) NBR 17019;\r\n\r\nc) NBR IEC 61851-1;\r\n\r\nII - normas da concessionária de energia elétrica;\r\n\r\nIII - regulamentações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º É obrigatório:\r\n\r\nI - circuito elétrico exclusivo;\r\n\r\nII - sistema de proteção com disjuntor, dispositivo diferencial residual (DR) e proteção contra surtos (DPS);\r\n\r\nIII - medição individual do consumo, quando possível.\r\n\r\nArt. 8º É vedado:\r\n\r\nI - uso de tomadas convencionais para recarga contínua;\r\n\r\nII - utilização de extensões, adaptadores ou dispositivos improvisados;\r\n\r\nIII - instalação sem projeto técnico aprovado.\r\n\r\nArt. 9º Somente será permitida a utilização de carregadores:\r\n\r\nI - do tipo fixo (wallbox) ou superior;\r\n\r\nII - compatíveis com os modos 3 ou 4 de recarga.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO\r\n\r\nArt. 10 As instalações deverão atender às normas de segurança contra incêndio estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11 Poderão ser exigidos, conforme regulamentação:\r\n\r\nI - sistemas de detecção de incêndio;\r\n\r\nII - ventilação ou exaustão adequada;\r\n\r\nIII - sinalização de emergência;\r\n\r\nIV - dispositivos de desligamento rápido de energia.\r\n\r\nArt. 12 O Corpo de Bombeiros poderá:\r\n\r\nI - fiscalizar as instalações;\r\n\r\nII - emitir normas complementares;\r\n\r\nIII - exigir adequações em edificações existentes.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS NOVAS EDIFICAÇÕES\r\n\r\nArt. 13 Os novos empreendimentos imobiliários deverão prever:\r\n\r\nI - infraestrutura elétrica compatível com futura instalação de pontos de recarga;\r\n\r\nII - capacidade de carga dimensionada para veículos elétricos;\r\n\r\nIII - espaços adequados para instalação de equipamentos.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS RESPONSABILIDADES\r\n\r\nArt. 14 O custo da instalação e do consumo de energia será de responsabilidade exclusiva do usuário interessado.\r\n\r\nArt. 15 O condomínio poderá:\r\n\r\nI - regulamentar procedimentos internos;\r\n\r\nII - estabelecer padrões técnicos complementares;\r\n\r\nIII - implantar sistema coletivo de recarga.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 16 O descumprimento desta Lei poderá acarretar:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa;\r\n\r\nIII - interdição do ponto de recarga;\r\n\r\nIV - comunicação aos órgãos competentes.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 17 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.\r\n\r\nArt. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 28 de abril de 2026\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo disciplinar a instalação de infraestrutura de recarga de veículos elétricos no Estado do Rio de Janeiro, diante do crescimento exponencial da eletromobilidade no Brasil e da ausência de legislação estadual específica.\r\n\r\nA proposta fundamenta-se na competência concorrente dos Estados para legislar sobre consumo, energia e segurança, conforme os arts. 24 e 25 da Constituição Federal, bem como na legislação federal de prevenção contra incêndios, que atribui aos Corpos de Bombeiros a regulamentação técnica.\r\n\r\nA ausência de normatização tem gerado insegurança jurídica em condomínios, conflitos entre moradores e síndicos, além de riscos à segurança das edificações, especialmente quanto à instalação inadequada de pontos de recarga.\r\n\r\nO projeto inspira-se em legislações mais avançadas do país, como a do Estado de São Paulo, adaptando-as à realidade fluminense, e incorpora as normas técnicas da ABNT e as diretrizes dos Corpos de Bombeiros.\r\n\r\nAdota-se como princípio o equilíbrio entre:\r\n\r\n· o direito do condômino à inovação tecnológica; \r\n\r\n· a autonomia condominial; \r\n\r\n· a segurança coletiva. \r\n\r\nAlém disso, a proposta antecipa a necessidade de adaptação das novas edificações, evitando custos futuros elevados e garantindo planejamento urbano sustentável.\r\n\r\nDiante disso, trata-se de medida moderna, necessária e alinhada com a transição energética global, razão pela qual se solicita o apoio dos nobres parlamentares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7547/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À MONETIZAÇÃO DE CONTEÚDOS VINCULADOS À PRÁTICA DE ILÍCITOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Prevenção à Monetização de Conteúdos Vinculados à Prática de Ilícitos, com a finalidade de prevenir e mitigar a obtenção de vantagem econômica decorrente da exploração de conteúdos associados à prática de ilícitos penais.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se monetização de conteúdo associado a ilícito a obtenção de vantagem econômica, direta ou indireta, decorrente da produção, publicação, transmissão ou divulgação de conteúdo vinculado à prática de ilícitos.\r\n\r\n§ 1º Considera-se monetização, entre outras formas:\r\n\r\nI - receitas provenientes de publicidade ou impulsionamento;\r\n\r\nII - remuneração por visualizações, engajamento ou alcance;\r\n\r\nIII - assinaturas, doações ou contribuições financeiras;\r\n\r\nIV - patrocínios, parcerias comerciais ou ações de marketing;\r\n\r\nV - comercialização de produtos ou serviços vinculados ao conteúdo.\r\n\r\n§ 2º A caracterização prevista neste artigo não implica tipificação penal, sendo utilizada exclusivamente para fins administrativos.\r\n\r\nArt. 3º São diretrizes da Política Estadual:\r\n\r\nI - atuação integrada entre órgãos públicos;\r\n\r\nII - prevenção da exploração econômica de práticas ilícitas;\r\n\r\nIII - proteção de grupos vulneráveis;\r\n\r\nIV - respeito à liberdade de expressão.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá instituir mecanismos de cooperação com empresas de tecnologia, provedores de aplicação de internet, instituições financeiras e órgãos de investigação, com vistas a:\r\n\r\nI - identificar fluxos de monetização associados a conteúdos vinculados à prática de ilícitos;\r\n\r\nII - fomentar a adoção de medidas voltadas à redução de incentivos econômicos relacionados à disseminação de conteúdos ilícitos;\r\n\r\nIII - incentivar a transparência quanto aos critérios de monetização, impulsionamento e recomendação de conteúdos;\r\n\r\nIV - promover o intercâmbio de informações, na forma da legislação vigente;\r\n\r\nV - apoiar a atuação das autoridades competentes na apuração de ilícitos.\r\n\r\nArt. 5º- O Estado poderá incentivar a adoção, por parte das empresas de tecnologia e plataformas digitais, de políticas de integridade e responsabilidade voltadas a:\r\n\r\nI - desestimular a monetização de conteúdos associados à prática de ilícitos;\r\n\r\nII - aprimorar mecanismos de denúncia e resposta a conteúdos potencialmente ilícitos;\r\n\r\nIII - reduzir a amplificação de conteúdos vinculados a práticas ilícitas;\r\n\r\nIV - promover ambientes digitais mais seguros, especialmente para crianças, adolescentes e grupos vulneráveis.\r\n\r\nParágrafo único. As medidas previstas neste artigo terão caráter colaborativo e não implicarão imposição de obrigações diretas às empresas, devendo observar a legislação federal vigente.\r\n\r\nArt. 6º Fica autorizada a criação do Observatório Estadual de Monetização Ilícita, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - monitorar padrões e estratégias de monetização de conteúdos ilícitos;\r\n\r\nII - produzir estudos sobre a economia digital associada à prática de ilícitos;\r\n\r\nIII - identificar mecanismos de incentivo econômico à disseminação de conteúdos ilícitos;\r\n\r\nIV - subsidiar políticas públicas baseadas em evidências;\r\n\r\nV - apoiar a cooperação com órgãos nacionais e internacionais.\r\n\r\nArt. 7º Os órgãos da administração pública poderão:\r\n\r\nI - priorizar a apuração administrativa dos casos;\r\n\r\nII - promover ações educativas;\r\n\r\nIII - compartilhar informações com autoridades competentes, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 8º Fica vedada a contratação, pelo Poder Público estadual, de pessoas físicas ou jurídicas que:\r\n\r\nI - promovam ou incentivem práticas ilícitas com finalidade econômica;\r\n\r\nII - obtenham vantagem financeira por meio da exploração de conteúdos vinculados à prática de ilícitos.\r\n\r\nArt. 9º O Estado poderá promover campanhas educativas voltadas à conscientização sobre os impactos da monetização de conteúdos ilícitos.\r\n\r\nArt. 10 O disposto nesta Lei observará o devido processo legal, a ampla defesa, a presunção de inocência e a vedação à censura prévia.\r\n\r\nArt. 11 Esta Lei não se aplica a conteúdos de natureza jornalística, artística, acadêmica ou documental, desde que não tenham finalidade de promover ou explorar economicamente práticas ilícitas.\r\n\r\nArt. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, uma política pública voltada ao enfrentamento da monetização de conteúdos associados à prática de ilícitos penais, fenômeno que se intensificou com a expansão das plataformas digitais. Mais do que a ocorrência de condutas ilegais isoladas, observa-se a consolidação de um modelo econômico no qual práticas ilícitas são convertidas em audiência, engajamento e receita, transformando o crime em produto e a ilegalidade em fonte de renda.\r\n\r\nNesse contexto, a atuação estatal não pode se limitar à repressão penal, sendo necessário enfrentar também o incentivo econômico que sustenta essas práticas. A proposta parte da premissa de que a lucratividade associada a conteúdos ilícitos contribui para sua disseminação, especialmente em ambientes digitais marcados por mecanismos de recomendação e monetização baseados em engajamento.\r\n\r\nO projeto não inova no campo do direito penal ou processual, cuja competência é da União, mas estabelece diretrizes administrativas no âmbito estadual, com foco na prevenção, no monitoramento e na cooperação institucional. Prevê, nesse sentido, a atuação integrada entre órgãos públicos, a articulação com instituições financeiras e empresas de tecnologia, bem como a criação de instrumento voltado à produção de dados e análise da economia digital associada à prática de ilícitos.\r\n\r\nPor fim, a proposição preserva integralmente os direitos e garantias fundamentais, assegurando o respeito ao devido processo legal, à liberdade de expressão e à vedação à censura prévia, além de vedar a contratação, pelo Poder Público, de agentes que obtenham vantagem econômica a partir da exploração de conteúdos ilícitos. Trata-se, portanto, de medida equilibrada, moderna e juridicamente adequada para enfrentar um desafio crescente da sociedade digital.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7548/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ÁREA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutora: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica tombado por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro a área edificável da Quadra A do PA n°. 9369/31660, compreendida entre a Avenida Nilo Peçanha, Praça Melvin Jones, atualmente Praça Mário Lago, Rua São José e o prolongamento não reconhecido da Avenida Graça Aranha, na II Região Administrativa da Cidade do Rio de Janeiro, mais conhecida como Buraco do Lume. \r\n\r\nParágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo será destinada, exclusivamente, à construção e implantação de equipamentos destinados a atividades culturais, vedada qualquer outra destinação.\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Executivo, por seu órgão competente, deverá adotar as medidas administrativas necessárias para a efetivação do tombamento da área mencionada por esta Lei, com base nas disposições do Decreto-Lei nº. 25, de 30 de novembro de 1937.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA área conhecida como Buraco do Lume, oficialmente denominada Praça Mário Lago, é um dos logradouros de maior significação histórica, cultural e simbólica do Centro do Rio de Janeiro. O sítio em questão é um espaço territorial remanescente do arrasamento do Morro do Castelo, berço da Cidade, demolido no início dos anos 1920. Trata-se, portanto, de um terreno que se constitui em um eloquente vínculo material com as origens coloniais do estado e por extensão com a fundação e a construção do próprio estado-nacional.\r\n\r\nIncorporado ao patrimônio do Banco do Estado da Guanabara durante a década de 1960, o logradouro foi vendido ao grupo econômico LUME para a construção de sua sede, obra que nunca avançou para além das escavações iniciais das quais resultou um imenso buraco, logo apelidado pela população, metonimicamente, como buraco do lume.\r\n\r\nO Buraco do Lume é um local que faz parte da vida política e cultural do Rio de Janeiro, servindo de espaço físico para a manifestação do pensamento e o exercício da cidadania, razão pela qual é portador de uma distinção que merece e precisa ser preservada em nome da afirmação de valores e princípios que estruturam o estado democrático de direito e que são consolidados pela prática cotidiana da participação política em espaços como esse.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição à avaliação deste Parlamento na certeza de poder contar com a compreensão e o apoio dos meus pares. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7549/2026\r\n\r\nIMPLEMENTA A TORNOZELEIRA ROSA NOS DISPOSITIVOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO UTILIZADOS NO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA OU CAUTELARES APLICADAS A AGRESSORES DE MULHERES EM TODAS AS SUAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, VIOLÊNCIA VICÁRIA, VIOLÊNCIA DE GÊNERO E VIOLÊNCIA PRATICADA POR QUAISQUER AGRESSORES NO ÂMBITO DE RELAÇÕES AFETIVAS, FAMILIARES, SOCIAIS OU INSTITUCIONAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a adoção de identificação visual padronizada, na cor rosa, nos dispositivos de monitoramento eletrônico utilizados no âmbito de medidas protetivas de urgência ou medidas cautelares aplicadas a agressores de mulheres, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a legislação federal vigente.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - monitoramento eletrônico: uso de dispositivos tecnológicos de rastreamento e localização, especialmente tornozeleiras eletrônicas, para fiscalização do cumprimento de medidas protetivas de urgência ou de medidas cautelares aplicadas a agressores, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 e demais normas aplicáveis;\r\n\r\nII - agressor de mulher: qualquer pessoa que pratique ato de violência contra mulher em razão de seu gênero, independentemente do vínculo ou da relação preexistente, abrangendo, exemplificativamente:\r\n\r\na) violência doméstica e familiar, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.340/2006;\r\n\r\nb) violência vicária, nos termos do art. 7º, VI, da Lei Federal nº 11.340/2006, com a redação dada pela Lei Federal nº 15.384/2026;\r\n\r\nc) violência de gênero praticada em contextos afetivos, sociais, profissionais ou institucionais, quando reconhecida pelo juízo competente;\r\n\r\nd) violência sexual, assédio, perseguição (stalking) e qualquer outra forma de violência praticada contra mulher, independentemente de coabitação ou relação afetiva prévia;\r\n\r\nIII - identificação visual padronizada: marcação cromática, símbolo ou insígnia visualmente perceptível, aposta ou integrada ao dispositivo de monitoramento eletrônico, na cor rosa, para fins de reconhecimento funcional por agentes públicos em contextos operacionais de segurança pública; \r\n\r\nIV - violência vicária: qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la, nos termos do art. 7º, VI, da Lei Federal nº 11.340/2006.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO ÂMBITO DE APLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º A identificação visual padronizada prevista nesta Lei aplica-se aos dispositivos de monitoramento eletrônicos utilizados em face de qualquer agressor de mulher sujeito a medida protetiva de urgência ou medida cautelar determinada por autoridade judicial competente, incluídos, sem exclusão de outros:\r\n\r\nI - agressores em contexto de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006;\r\n\r\nII - agressores em contexto de violência vicária, nos termos do art. 121-B do Código Penal, incluído pela Lei Federal nº 15.384/2026, quando houver determinação de monitoramento eletrônico;\r\n\r\nIII - agressores em contexto de perseguição (stalking), assédio ou violência sexual, nos casos em que o juízo determinar o monitoramento eletrônico como medida cautelar ou protetiva;\r\n\r\nIV - quaisquer agressores de mulheres sujeitos a monitoramento eletrônico por determinação judicial, independentemente da tipificação do crime ou da natureza da relação com a vítima.\r\n\r\nParágrafo único - O juízo competente poderá, mediante fundamentação, aplicar ou dispensar a identificação visual padronizada em cada caso concreto, observados os critérios de proporcionalidade, necessidade e adequação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA IDENTIFICAÇÃO VISUAL - REQUISITOS E CRITÉRIOS\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo estadual poderá adotar a identificação visual padronizada nos dispositivos de monitoramento eletrônico de agressores de mulheres, observadas as disponibilidades orçamentárias e operacionais.\r\n\r\nArt. 5º A identificação visual contemplará, preferencialmente, a cor rosa, podendo incluir símbolo ou insígnia alusiva ao combate à violência contra a mulher, nos moldes a serem regulamentados pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1º - A regulamentação técnica definirá:\r\n\r\nI - a tonalidade da cor e o padrão dimensional da marcação;\r\n\r\nII - os critérios de aplicação progressiva, podendo estabelecer graduação conforme o nível de risco e a natureza da violência praticada;\r\n\r\nIII - as hipóteses excepcionais em que o juízo competente, mediante fundamentação, poderá dispensar a identificação visual padronizada.\r\n\r\n§ 2º - A adoção da identificação visual não implicará qualquer custo ao monitorado, sendo vedada a cobrança de taxa ou encargo em razão desta medida.\r\n\r\n§ 3º - A identificação visual é medida de natureza administrativa e funcional, não configurando pena acessória, sanção disciplinar ou restrição autônoma de direitos, devendo ser aplicada em estrita observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nArt. 6º O uso da identificação visual padronizada tem por objetivos:\r\n\r\nI - facilitar o reconhecimento funcional do monitorado por agentes de segurança pública em ocorrências de campo;\r\n\r\nII - ampliar o efeito dissuasório do monitoramento eletrônico, inibindo a reincidência em todas as formas de violência contra a mulher;\r\n\r\nIII - fortalecer a segurança das vítimas e de suas redes de proteção, incluídas as vítimas de violência vicária;\r\n\r\nIV - aprimorar a fiscalização do cumprimento das medidas protetivas de urgência e das medidas cautelares determinadas pelo Poder Judiciário;\r\n\r\nV - integrar a política estadual de proteção integral da mulher, em consonância com a Lei Federal 11.340, de 7 de agosto de 2006.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS GARANTIAS CONTRA A EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA\r\n\r\nArt. 7º É expressamente vedada qualquer utilização da identificação visual padronizada que configure exposição vexatória, humilhação pública ou violação da dignidade humana do monitorado.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por exposição vexatória a divulgação intencional da identidade do monitorado associada à identificação visual em meio de comunicação ou rede social, sem finalidade legítima de segurança pública.\r\n\r\n§ 2º - Não configura exposição vexatória o reconhecimento incidental do dispositivo por terceiros em espaços públicos, decorrente da natureza funcional da identificação visual.\r\n\r\n§ 3º - A violação do disposto neste artigo por agente público sujeitará o infrator às sanções previstas na legislação de responsabilidade civil, penal e administrativa, sem prejuízo de medida disciplinar.\r\n\r\nArt. 8º O monitorado receberá, no ato da instalação do dispositivo, orientação expressa e por escrito sobre:\r\n\r\nI - a finalidade exclusivamente funcional da identificação visual;\r\n\r\nII - seus direitos em face de eventual exposição vexatória;\r\n\r\nIII - os canais de reclamação junto aos órgãos competentes.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA MULHER\r\n\r\nArt. 9º. As medidas previstas nesta Lei integrarão a Política Estadual de Proteção Integral da Mulher, devendo ser implementadas de forma articulada com os programas estaduais de enfrentamento à violência de gênero, de monitoramento eletrônico de agressores, de reeducação e responsabilização de autores de violência doméstica e familiar, bem como em consonância com a Lei Maria da Penha, com as diretrizes da legislação federal pertinente e com as demais normas de proteção e promoção dos direitos da mulher, visando à prevenção, ao acolhimento, à segurança e à garantia da dignidade da mulher em situação de violência. \r\n\r\nArt. 10. O Poder Executivo poderá instituir grupo de trabalho interinstitucional para:\r\n\r\nI - elaborar o regulamento técnico da identificação visual padronizada;\r\n\r\nII - avaliar periodicamente a eficácia da medida na redução dos índices de violência contra a mulher em todas as suas formas;\r\n\r\nIII - propor ajustes normativos e operacionais.\r\n\r\nArt. 11. O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa, anualmente, relatório contemplando:\r\n\r\nI - número de monitorados com dispositivos dotados de identificação visual, por tipo de violência praticada;\r\n\r\nII - ocorrências de descumprimento de medidas protetivas e cautelares durante o monitoramento;\r\n\r\nIII - impacto da medida nos índices de violência contra a mulher, incluídos os casos de violência vicária, feminicídio e vicaricídio.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS\r\n\r\nArt. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes fontes de custeio:\r\n\r\nI - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado do Rio de Janeiro destinadas à aquisição e manutenção de equipamentos de monitoramento eletrônico;\r\n\r\nII - recursos transferidos pela União ao Estado do Rio de Janeiro no âmbito do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), inclusive a cota mínima de 6% (seis por cento) destinada ao enfrentamento da violência contra a mulher, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 15.383/2026, que alterou o § 4º do art. 5º da Lei Federal nº 13.756/2018;\r\n\r\nIII - recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública (FUNESP-RJ), na forma da legislação estadual aplicável;\r\n\r\nIV - eventuais recursos oriundos de convênios, transferências voluntárias ou cooperação técnica firmados com a União, outros estados ou organismos internacionais.\r\n\r\n§ 1º - O impacto financeiro da medida restringe-se ao custo marginal de padronização cromática dos dispositivos já adquiridos ou a adquirir, não caracterizando despesa obrigatória de caráter continuado nos termos do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000).\r\n\r\n§ 2º - Em futuros contratos de aquisição de dispositivos de monitoramento eletrônico, o Poder Executivo incluirá, como especificação técnica, o requisito de identificação visual padronizada, sem ônus adicional ao erário.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por finalidade fortalecer a Política Estadual de Proteção Integral da Mulher, ampliando os mecanismos de prevenção, fiscalização e enfrentamento à violência de gênero, especialmente por meio da integração entre medidas protetivas, monitoramento de agressores e instrumentos de proteção efetiva às mulheres em situação de vulnerabilidade. Cumpre destacar que a iniciativa desta proposta chegou ao nosso gabinete parlamentar por meio do Projeto Respeitar e Amar, idealizado pela Sra. Viviane Carvalho, cuja atuação social e comprometimento com a defesa da dignidade, segurança e integridade das mulheres inspiraram a construção desta matéria legislativa, trazendo importante contribuição prática e social para o aperfeiçoamento da rede de proteção estadual. A proposta apresentada revelou sensibilidade às demandas reais enfrentadas diariamente por mulheres vítimas de violência, especialmente no tocante à necessidade de instrumentos mais eficazes de prevenção e resposta imediata por parte do Poder Público.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei representa significativo avanço em relação às proposições tradicionalmente limitadas à violência doméstica e familiar, adotando uma perspectiva de proteção integral da mu lher e reconhecendo que a violência de gênero ultrapassa o ambiente doméstico, manifestando-se também em relações afetivas sem coabitação, no ambiente profissional, institucional, em situações de perseguição, assédio, violência sexual praticada por terceiros e, de forma ainda mais cruel, na violência vicária, recentemente incorporada ao ordenamento jurídico nacional. A ampliação do alcance normativo encontra respaldo direto nas recentes alterações legislativas federais, especialmente no novo marco legal sancionado em abril de 2026, que fortaleceu o sistema nacional de enfrentamento à violência contra a mulher, consolidando instrumentos mais efetivos de monitoramento eletrônico, proteção preventiva e repressão qualificada aos agressores.\r\n\r\nDados oficiais demonstram a urgência da medida. Informações do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro apontam crescimento expressivo das violações de medidas protetivas e do descumprimento de ordens judiciais de afastamento, sendo que, em diversos casos, tais descumprimentos culminam em feminicídios consumados. O crescimento dos crimes de perseguição, violência psicológica e violência vicária evidencia que a proteção estatal não pode permanecer restrita apenas aos vínculos domésticos tradicionais, sendo necessária a ampliação do alcance protetivo para todas as formas de violência de gênero que exponham a mulher a risco concreto.\r\n\r\nA constitucionalidade da matéria encontra sólido amparo na competência legislativa concorrente dos Estados para suplementar a legislação federal em matéria de proteção social, segurança pública, direito penitenciário e procedimentos administrativos, nos termos do artigo 24 da Constituição Federal. Trata-se de norma que não cria tipos penais nem interfere na competência privativa da União, limitando-se ao aperfeiçoamento de mecanismos administrativos de proteção, fiscalização e prevenção, em plena consonância com a Lei Maria da Penha e com a legislação federal correlata. Ademais, a técnica legislativa adotada observa rigorosamente os limites da separação dos Poderes, não impondo obrigações inconstitucionais ao Poder Executivo, mas autorizando e orientando a implementação das medidas dentro da discricionariedade administrativa e da conveniência pública.\r\n\r\nOutro aspecto de elevada relevância reside no fortalecimento do monitoramento eletrônico como instrumento preventivo real e não meramente simbólico. A efetividade da medida protetiva depende de fiscalização concreta e imediata, sendo indispensável que o Estado disponha de mecanismos capazes de impedir a aproximação do agressor e de proteger não apenas a vítima direta, mas também seus filhos, familiares e rede de apoio, especialmente nos casos de violência vicária, onde o agressor instrumentaliza terceiros para atingir psicologicamente a mulher.\r\n\r\nSob o aspecto orçamentário, a proposta revela-se plenamente viável, contando com múltiplas fontes de custeio já previstas na legislação vigente, inclusive recursos oriundos de fundos estaduais e repasses federais destinados ao enfrentamento da violência contra a mulher, não havendo criação de despesa obrigatória incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas sim aprimoramento da aplicação de recursos já existentes.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de uma proposição moderna, constitucional, socialmente necessária e alinhada às mais recentes diretrizes nacionais de proteção à mulher, representando importante resposta legislativa às demandas concretas da sociedade fluminense. A presente iniciativa não busca apenas punir agressores, mas, sobretudo, impedir que a violência se consume, protegendo vidas, preservando famílias e reafirmando o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a dignidade da mulher.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, e reconhecendo a relevante contribuição social, espera-se a sensibilidade e o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta importante proposição legislativa, que representa verdadeiro instrumento de justiça, proteção e respeito à mulher fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2512/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À CONVENÇÃO BATISTA FLUMINENSE, EM COMEMORAÇÃO AOS SEUS 135 ANOS EM SOLO FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.04.026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd à Convenção Batista Fluminense, em comemoração aos seus 135 (cento e trinta e cinco) anos em solo fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo homenagear a Convenção Batista Fluminense pela passagem de seus 135 anos de atuação em solo fluminense, concedendo-lhe o Diploma Russell Philip Shedd, honraria destinada a reconhecer relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\nFundada no século XIX, a Convenção Batista Fluminense desempenha um papel histórico e contínuo na promoção de valores éticos, espirituais e sociais, contribuindo significativamente para o desenvolvimento humano, educacional e comunitário em diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro. Ao longo de sua trajetória, a instituição tem se destacado não apenas pela expansão de suas atividades religiosas, mas também pelo envolvimento em ações sociais, educacionais e missionárias que impactam positivamente milhares de famílias.\r\n\r\nA escolha do nome Russell Philip Shedd para o diploma reforça ainda mais o caráter simbólico da homenagem, uma vez que se trata de uma referência de grande relevância no meio teológico e cristão, cuja vida foi marcada pelo compromisso com o ensino, a fé e o serviço à sociedade.\r\n\r\nDessa forma, ao reconhecer publicamente a importância da Convenção Batista Fluminense, esta Casa Legislativa reafirma seu apreço por instituições que, ao longo dos anos, contribuem para a construção de uma sociedade mais justa, solidária e comprometida com valores fundamentais.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2513/2026\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MISSIONÁRIA MONICA DA C. SOUSA SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro a Missionária Mônica da C. Sousa Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 14 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Anderson Moraes, André Correa, Carlos Macedo, Delegado Carlos Augusto, Filipe Soares, Jari Oliveira, Marcelo Dino, Renan Jordy, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMissionária Mônica da C. Sousa Santos nasceu em 22 de setembro de 1967, na cidade de Governador Valadares, sendo filha de Ermezinda Igídio de Souza e João Inácio de Souza. Ainda na adolescência, mudou-se com sua mãe para o Rio de Janeiro, em busca de melhores condições de vida.\r\n\r\nOriunda de uma infância e adolescência marcadas por limitações socioeconômicas, destacou-se pelo empenho na promoção da coesão familiar e pelo comportamento íntegro, conquistando o respeito de sua comunidade. Em decorrência de seu matrimônio com um militar, ainda aos 18 anos de idade, residiu temporariamente em diferentes estados da Federação, fixando, contudo, sua residência definitiva no Rio de Janeiro a partir de 1994.\r\n\r\nReconhecida por sua compaixão, espírito agregador e trato cordial, sempre manteve estreita proximidade com sua comunidade, atuando de forma ativa na assistência espiritual e social, levando fé, auxílio material e esperança aos mais necessitados. Ao longo de sua trajetória ministerial, exerceu relevantes funções, dentre as quais se destacam: Presidente da União Feminina da Assembleia de Deus em Jardim Nogueira; Professora no Seminário Teológico das Assembleias de Deus em Jardim Nogueira; e Presidente da União de Esposas de Ministros das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro, vinculada à Convenção Estadual das Assembleias de Deus do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMovida pelo compromisso de melhor servir à sociedade, investiu em sua formação acadêmica e profissional, concluindo o curso Técnico em Enfermagem; formação em Capelania pela Capelania Federal Brasileira e Internacional; Bacharelado em Teologia pela Faculdade Evangélica de Tecnologia, Ciências e Biotecnologia; e Pós-graduação em Psicologia Pastoral pela Faculdade de Teologia Filadélfia.\r\n\r\nNa esfera familiar, é casada com o senhor Adilson Henrique dos Santos, com quem constituiu uma sólida família, sendo mãe de Adimon Henrique Sousa Santos e Ariel Henrique Sousa Santos, e avó de Adiel Henrique Figueiredo Santos.\r\n\r\nSua trajetória é marcada por notável dedicação ao serviço cristão, pelo compromisso contínuo com a promoção da dignidade humana e pelo cuidado com o desenvolvimento espiritual e social da comunidade. Ao longo de sua caminhada, consolidou-se como uma liderança sensível, atuante e respeitada, cuja influência ultrapassa o âmbito religioso, refletindo-se de forma significativa na transformação de vidas e no fortalecimento dos valores familiares e sociais.\r\n\r\nSendo assim, o homenageado é merecedor desta honraria uma vez que contribui imensamente com o Estado do Rio de Janeiro, solicitando aos nobres Pares a devida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2514/2026\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR ADILSON HENRIQUE DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Pastor Adilson Henrique dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 14 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Anderson Moraes, André Correa, Carlos Macedo, Delegado Carlos Augusto, Filipe Soares, Jari Oliveira, Marcelo Dino, Renan Jordy, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPastor Adilson Henrique dos Santos nasceu em 15 de janeiro de 1965, na cidade de São João del-Rei, sendo filho de Iraci Maria dos Santos e João da Cruz Magalhães. Ainda na infância, mudou-se com sua mãe para o Rio de Janeiro, em busca de melhores condições de vida.\r\n\r\nOriundo de uma infância e adolescência marcadas por limitações socioeconômicas, destacou-se por sua determinação e disciplina, logrando êxito ao ingressar nas Forças Armadas por meio de concurso público, onde alcançou o posto de Oficial Superior. Em razão de sua carreira militar, residiu temporariamente em diferentes estados da Federação, fixando, contudo, sua residência definitiva no Rio de Janeiro a partir de 1994.\r\n\r\nReconhecido por seu caráter ilibado, inteligência e espírito conciliador, desenvolveu notável trajetória no ministério evangélico, exercendo relevantes funções, dentre as quais se destacam: Pastor Presidente da Assembleia de Deus em Jardim Nogueira; Presidente da Ordem de Ministros Evangélicos do Brasil em São Gonçalo; membro do Conselho de Ética dos Pastores da Convenção Estadual das Assembleias de Deus do Rio de Janeiro (CEADER); Diretor Executivo do Seminário Teológico das Assembleias de Deus em Jardim Nogueira; Primeiro Vice-Presidente da CEADER; e, atualmente, Presidente da referida Convenção.\r\n\r\nMovido por constante busca por conhecimento e aperfeiçoamento, construiu sólida formação acadêmica e profissional, sendo graduado em Licenciatura em Geografia pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Mestre em Filosofia da Religião e Mestre em Psicologia Pastoral, bem como Doutor em Divindade pela Faculdade de Teologia Filadélfia. No âmbito militar, concluiu o Curso de Formação de Oficiais pelo Centro de Instrução Almirante Wandenkolk e o Curso de Estado-Maior para Oficiais pela Escola Superior de Guerra Naval.\r\n\r\nEm reconhecimento aos relevantes serviços prestados, foi agraciado com importantes condecorações, dentre elas a Medalha Militar de Prata, a Medalha Mérito Tamandaré e a Medalha Joaquim Lavoura.\r\n\r\nNa esfera familiar, é casado com a senhora Mônica da C. Sousa Santos, com quem constituiu uma sólida família, sendo pai de Adimon Henrique Sousa Santos e Ariel Henrique Sousa Santos, e avô de Adiel Henrique Figueiredo Santos.\r\n\r\nSua trajetória é marcada pela dedicação ao serviço público, à fé cristã e ao desenvolvimento humano e espiritual, consolidando-se como uma liderança respeitada em âmbito religioso e social.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2515/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À MAJOR TATIANE CRUZ.\r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à Major TATIANE CRUZ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados FRANCIANE MOTTA, André Correa, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Delegado Carlos Augusto, Giselle Monteiro, India Armelau, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Munir Neto, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Val Ceasa. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTatiane Cruz é um exemplo de dedicação, competência e liderança no serviço público. Major Bombeira Militar, construiu uma trajetória sólida e admirável ao longo dos anos, marcada pelo compromisso com a proteção da vida e o bem-estar da sociedade.\r\n\r\nSua formação é consistente e demonstra constante busca por aprimoramento. Desde o ingresso no Curso de Formação de Oficiais do CBMERJ, em 2009, até a conclusão da pós-graduação em Gestão em Administração Pública pela FGV, Tatiane investiu continuamente em conhecimento técnico e estratégico, qualificando-se para assumir funções de grande responsabilidade.\r\n\r\nAo longo de sua carreira, acumulou experiências relevantes e de alto impacto. Atuou como oficial na Seção de Serviços Técnicos do 21º GBM em Itaperuna, exercendo funções essenciais para a segurança operacional. Posteriormente, destacou-se em posições de comando, liderando unidades em Italva, Itaocara, Guarus e Cambuci. Em cada uma dessas localidades, demonstrou firmeza, capacidade de decisão e excelência na condução de equipes.\r\n\r\nSeu desempenho também se evidencia na área de especialização, com cursos como busca, resgate e salvamento com cães, além de operações com motocicletas - área na qual atuou como coordenadora de curso, contribuindo diretamente para a formação de novos profissionais.\r\n\r\nMais recentemente, assumiu funções estratégicas como Subcomandante Operacional e, atualmente, como Subcomandante Administrativa e Operacional do 21º Grupamento de Bombeiro Militar de Itaperuna, reforçando sua versatilidade e competência tanto na gestão operacional quanto administrativa.\r\n\r\nAlém de sua formação técnica e experiência prática, Tatiane se destaca por sua excelente capacidade de comunicação, forte liderança e habilidade no relacionamento interpessoal - qualidades que a tornam uma profissional respeitada e admirada por seus pares e subordinados.\r\n\r\nDiante de uma trajetória tão consistente, marcada por dedicação, coragem e excelência, esta homenagem se justifica como forma de reconhecimento por sua contribuição inestimável à corporação e à sociedade, sendo Tatiane Cruz uma verdadeira referência de profissionalismo e compromisso no Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2516/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ATOR E DIRETOR JULIANO CAZARRÉ.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao ator e diretor Juliano Cazarré\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alexandre Knoploch, Bruno Dauaire, Carlinhos BNH, Filipe Soares, Franciane Motta, Giselle Monteiro, India Armelau, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Rosenverg Reis, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO ator e diretor Juliano Cazarré construiu uma carreira sólida e respeitada na dramaturgia brasileira, com participações marcantes em produções de grande alcance popular. Ao longo de sua trajetória, destacou-se em diversas obras da televisão, do cinema e do teatro, incluindo novelas e séries de grande audiência, como Avenida Brasil, Insensato Coração, Amor de Mãe, entre outras, nas quais demonstrou versatilidade interpretativa e profundo comprometimento com a arte de representar.\r\n\r\nNo cinema, também se fez presente em produções relevantes, consolidando sua posição como um dos atores mais expressivos de sua geração, contribuindo significativamente para o fortalecimento da indústria audiovisual nacional e para a difusão da cultura brasileira.\r\n\r\nAlém de sua atuação artística, o homenageado é reconhecido por se posicionar publicamente em defesa de valores conservadores, manifestando opiniões alinhadas a princípios de valorização da família e liberdade religiosa. Sua postura evidencia o exercício pleno da cidadania, ao contribuir para o debate público em uma sociedade democrática e plural.\r\n\r\nIdealizador do curso “O Farol e a Forja”, que é constituído por palestras sobre liderança, espiritualidade e papéis sociais dos homens, está sendo alvo de duras críticas, principalmente no meio artístico, por seu posicionamento firme e pautado em valores conservadores. \r\n\r\nNesse sentido, a homenagem ora proposta não se restringe ao mérito artístico, mas também reconhece a relevância de personalidades que, por meio de sua visibilidade pública, participam ativamente da construção do debate de ideias no país, reforçando o pluralismo e a liberdade de expressão como pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nDiante do exposto, resta plenamente justificada a concessão da Medalha Tiradentes ao ator e escritor Juliano Cazarré, como forma de reconhecimento por sua contribuição à cultura nacional e por sua atuação firme e coerente no cenário público.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2517/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À CIENTISTA, PESQUISADORA E PROFESSORA, DOUTORA LIVIA SCHIAVINATO EBERLIN.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Cientista, Pesquisadora e Professora, Doutora Livia Schiavinato Eberlin.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de abril de 2026. \r\n\r\nDeputados CHICO MACHADO, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Luiz Paulo, Professor Josemar, Rafael Picciani, Val Ceasa, Veronica Lima.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à cientista, pesquisadora e professora Livia Schiavinato Eberlin. Graduada em Química pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), a homenageada possui doutorado (PhD) em Química Analítica pela Purdue University, nos Estados Unidos, e realizou pós-doutorado em Química na Universidade de Stanford. Ao longo de sua trajetória acadêmica, destacou-se internacional mente por sua atuação inovadora na área de química analítica aplicada à saúde.\r\n\r\nGanhou notoriedade por desenvolver a tecnologia denominada “MasSpec Pen”, um dispositivo capaz de identificar, em poucos segundos, a presença de tecidos cancerígenos por meio da espectrometria de massa, contribuindo significativamente para avanços no diagnóstico rápido e preciso do câncer.\r\n\r\nPor suas contribuições científicas, foi agraciada com a prestigiada bolsa MacArthur Fellowship, conhecida como “Genius Grant”, além de diversos outros reconhecimentos, como o NIH K99/R00 Pathway to Independence Award, a inclusão na lista Forbes 30 Under 30 na categoria Healthcare, a Sloan Fellowship e a Moore Inventor Fellowship.\r\n\r\nAtualmente, a Dra. Eberlin atua como Professora e Pesquisadora no Departamento de Cirurgia da Baylor College of Medicine, nos Estados Unidos, onde lidera pesquisas voltadas ao desenvolvimento de novas tecnologias de espectrometria de massa aplicadas ao diagnóstico e à detecção de doenças. Nesse contexto, destaca-se o desenvolvimento de dispositivos capazes de analisar amostras de tecido humano e identificar células cancerosas, com resultados promissores já demonstrados em centenas de amostras analisadas.\r\n\r\nSua atuação científica, marcada pela inovação e pelo impacto direto na área da saúde, rendeu-lhe ainda importantes distinções da comunidade acadêmica internacional, consolidando seu nome como referência na pesquisa em espectrometria de massa e oncologia.\r\n\r\nDiante de sua relevante contribuição à ciência e à humanidade, mostra-se plenamente justa e meritória a concessão da Medalha Tiradentes, a mais alta honraria desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPor todo o exposto, solicito aos meus pares a apreciação e aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2518/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR CARLOS ANTÔNIO DA SILVA\r\n\r\nAutor(es): Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Carlos Antônio da Silva.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade conceder o Diploma Russell Philip Shedd, in memoriam, ao Pastor Carlos Antônio da Silva, em reconhecimento à sua relevante trajetória dedicada ao ministério pastoral, à evangelização e ao serviço social prestado à comunidade.\r\n\r\nCasado com a Sra. Maria José de Assis Silva e pai de quatro filhos, o Pastor Carlos Antônio da Silva construiu uma vida pautada na fé, no compromisso com a família e na dedicação ao próximo.\r\n\r\nNo ano de 2000, fundou e assumiu como pastor presidente a Igreja Batista Memorial de Olavo Bilac, no município de Duque de Caxias, onde exerceu papel fundamental na condução espiritual da comunidade, sendo referência de liderança, acolhimento e orientação cristã.\r\n\r\nMovido por seu chamado missionário e vocação para o evangelismo, desenvolveu importante atuação no campo espiritual e social, impactando diretamente a vida de inúmeras pessoas, especialmente em sua comunidade local.\r\n\r\nFormado em Teologia pelo Seminário Batista Caxiense, atuou também como capelão e educador religioso, contribuindo para a formação espiritual e moral de diversas gerações.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, como fundador da congregação da Igreja Jardim das Oliveiras, em São João de Meriti, onde exerceu liderança por aproximadamente 10 anos. A congregação, fruto de seu trabalho e dedicação, posteriormente foi emancipada, tornando-se a atual Primeira Igreja Batista de Jardim Metrópole, consolidando seu legado de expansão e fortalecimento da fé cristã.\r\n\r\nSua trajetória foi marcada por dedicação integral ao ministério pastoral, ao ensino da Palavra de Deus e ao cuidado com vidas, sempre exercidos com amor, zelo e excelência.\r\n\r\nInfelizmente, não pôde testemunhar plenamente a continuidade de seu legado institucional, tendo sua vida interrompida aos 76 anos em razão de um câncer agressivo. Ainda assim, sua história permanece viva por meio das vidas que impactou, das igrejas que ajudou a edificar e da fé que semeou ao longo de sua caminhada.\r\n\r\nDiante de sua significativa contribuição à sociedade, especialmente no campo espiritual, educacional e comunitário, revela-se justa e meritória a concessão do Diploma Russell Philip Shedd, in memoriam, ao Pastor Carlos Antônio da Silva, como forma de reconhecimento por seu legado de fé, serviço e dedicação ao próximo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2519/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR FLAVIO LUIZ PEREIRA LAGE.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Flávio Luiz Pereira Lage.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,14 de abril 2026.\r\n\r\nDEPUTADO ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFlávio Luiz Pereira Lage, em reconhecimento à sua relevante trajetória de dedicação à vida A presente proposição tem por finalidade conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor espiritual, ao serviço comunitário c à promoção de valores cristãos na sociedade fluminense.\r\n\r\nNascido em 06 de outubro de 1975, no bairro de Irajá, Zona Norte do Rio de Janeiro, o Pastor Flávio Luiz Pereira Lage construiu uma trajetória marcada pelo compromisso com a disciplina, a responsabilidade e o serviço ao próximo.\r\n\r\nIngressou na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2000, onde, ao longo de 26 anos de serviço, desempenhou suas funções com honra, ética e profissionalismo, alcançando posto de Subtenente. exercendo suas atribuições com elevado senso de dever e responsabilidade na proteção da sociedade.\r\n\r\nParalelamente à sua carreira na segurança pública, desenvolveu sólida formação acadêmica graduando-se em Administração de Empresas pela Universidade UNISUAN, no ano de 2010 demonstrando comprometimento com o aprimoramento intelectual e profissional.\r\n\r\nNo âmbito familiar, é casado desde 2003 com a Sra. Silvana Rodrigues da Silva Lage, sendc pai de Gustavo Rodrigues da Silva Lage e Téo Rodrigues da Silva Lage, aos quais transmite valores de integridade, respeito e fé.\r\n\r\nNo campo espiritual, foi consagrado Ministro da Palavra de Deus no ano de 2005, passando a exercer, até os dias atuais, relevante atuação como pastor auxiliar e vice-presidente na comunidade de fé Filadélfia Church, no bairro de Campo Grande, onde desempenha importante papel no cuidado, orientação e fortalecimento espiritual de sua comunidade.\r\n\r\nSua atuação pastoral, aliada à sua trajetória na segurança pública, representa um exemplo de dedicacão ao bem coletivo, contribuindo tanto para a proteção da sociedade quanto para o fortalecimento de valores éticos, familiares e espirituais.\r\n\r\nDiante de sua relevante contribuição à sociedade, especialmente por meio de sua atuação na vida espiritual, comunitária e institucional, revela-se justa e meritória a concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Flávio Luiz Pereira Lage, como forma de reconhecimentc pelos serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2520/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR SERGIO ADRIANO SANTANA LOPES.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Sergio Adriano Santana Lopes.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem por finalidade conceder o Diploma Russel Philip Shedd ao Pastor Sergio Adriano Santana Lopes, amplamente conhecido como Pastor Adriano Lopes, em reconhecimento à sua trajetória de vida marcada pela fé, dedicação ao próximo, liderança espiritual e relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\nNascido em 31 de março de 1989, no município de Duque de Caxias, o homenageado construiu sua história com base em valores sólidos, pautados na disciplina, na responsabilidade e no compromisso com o bem coletivo. Casado com Isabelle Gadelha de Souza Lopes e pai de Bernardo Gadelha Lopes, desenvolve sua vida familiar alicerçada em princípios éticos e cristãos.\r\n\r\nSua trajetória profissional teve início aos 18 anos, quando ingressou nas Forças Armadas, onde permaneceu por 8 anos, exercendo a função de cabo na área da construção civil, com atuação como técnico em edificações. Nesse período, consolidou valores como disciplina, liderança e espírito de coletividade, que se tornaram pilares de sua atuação ao longo da vida.\r\n\r\nApós sua passagem pelo Exército, direcionou sua carreira para o setor privado, atuando no ramo de manutenção e comercialização de aparelhos celulares, onde se destaca como empresário e técnico especializado, exercendo suas atividades com responsabilidade e comprometimento.\r\n\r\nParalelamente à sua vida profissional, o homenageado desenvolveu expressiva atuação no campo espiritual, exercendo a função de pastor, por meio da qual promove orientação, acolhimento e suporte a diversas pessoas em sua comunidade, desempenhando papel relevante na formação moral e espiritual de seus assistidos.\r\n\r\nNo âmbito social, destaca-se por iniciativas de grande impacto comunitário, como o projeto denominado “Sopão da Vida” e ações de distribuição de refeições para pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo moradores do bairro e pessoas em situação de rua. Tais ações evidenciam seu compromisso com a dignidade humana e com a promoção de assistência social efetiva.\r\n\r\nOs resultados de sua atuação transcendem o auxílio material, refletindo na transformação de vidas por meio do acolhimento, da orientação e da promoção de esperança, contribuindo para a construção de uma sociedade mais solidária e humana.\r\n\r\nAtualmente, o Pastor Sergio Adriano Santana Lopes atua como pastor e empresário, mantendo-se ativo em suas atividades profissionais e em sua missão de apoio à comunidade, promovendo inclusão social, assistência aos mais necessitados e fortalecimento de valores humanos e espirituais.\r\n\r\nDiante do exposto, resta plenamente justificada a concessão do Diploma Russel Philip Shedd ao Pastor Sergio Adriano Santana Lopes, como forma de reconhecimento institucional por sua trajetória exemplar e por suas relevantes contribuições à sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2521/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JONAS DE BARROS GONÇALVES.\r\n\r\nAutor: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Jonas de Barros Gonçalves.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 abril de 2026.\r\n\r\nDeputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem por finalidade conceder o Diploma Russel Philip Shedd ao Pastor Jonas de Barros Gonçalves, amplamente conhecido como Pastor Jonas Gonçalves, em reconhecimento à sua trajetória de vida marcada pela fé, dedicação ao próximo, liderança espiritual e relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\nNascido em 09 de julho de 1982, no município de Duque de Caxias, o homenageado construiu sua história com base em valores sólidos, pautados no trabalho, na disciplina e no compromisso com o bem coletivo. Casado com Aniella de Oliveira Gonçalves, desenvolve sua vida pessoal alicerçada em princípios éticos e cristãos.\r\n\r\nSua trajetória profissional teve início aos 18 anos, quando ingressou na formação técnica como torneiro mecânico, passando a atuar na empresa Trillor Máquinas, onde permaneceu por aproximadamente 11 anos, consolidando experiência e desenvolvendo habilidades técnicas com dedicação e responsabilidade.\r\n\r\nPosteriormente, direcionou sua atuação para a área de refrigeração, onde exerce a função de técnico, destacando-se pelo comprometimento, profissionalismo e constância em sua atividade no setor privado.\r\n\r\nParalelamente à sua vida profissional, o homenageado desenvolveu expressiva atuação no campo espiritual, exercendo a função de pastor, por meio da qual promove orientação, acolhimento e suporte a diversas pessoas em sua comunidade, desempenhando papel relevante na formação moral e espiritual de seus assistidos.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, seu envolvimento direto na construção de uma nova igreja, iniciativa que demonstra seu compromisso com o fortalecimento da comunidade de fé e com a ampliação de espaços de acolhimento e desenvolvimento espiritual.\r\n\r\nNo âmbito social, o homenageado atua em projetos de grande impacto comunitário, como o “Sopão da Vida” e ações de distribuição de refeições para pessoas em situação de vulnerabilidade, atendendo membros da igreja, moradores do bairro e pessoas em situação de rua. Tais iniciativas evidenciam sua dedicação à promoção da dignidade humana e à assistência social.\r\n\r\nOs resultados de sua atuação ultrapassam o aspecto material, refletindo na transformação de vidas por meio do acolhimento, da orientação espiritual e da promoção de esperança, contribuindo diretamente para o fortalecimento do tecido social.\r\n\r\nAtualmente, o Pastor Jonas de Barros Gonçalves atua como técnico em refrigeração e pastor, conciliando suas atividades profissionais com sua missão espiritual e social, mantendo-se ativo no apoio à comunidade e na promoção de valores fundamentais à convivência social.\r\n\r\nDiante do exposto, resta plenamente justificada a concessão do Diploma Russel Philip Shedd ao Pastor Jonas de Barros Gonçalves, como forma de reconhecimento institucional por sua trajetória e por suas relevantes contribuições à sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2522/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR DANIEL DOS SANTOS LAGE.\r\n\r\nAutor: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Daniel dos Santos Lage.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 abril de 2026.\r\n\r\nDeputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem por finalidade conceder o Diploma Russel Philip Shedd ao Pastor Daniel dos Santos Lage, em reconhecimento à sua trajetória de vida marcada pela honra, pela fé, pelo serviço à sociedade e pela dedicação à obra espiritual.\r\n\r\nNascido em 28 de junho de 1950, no bairro de Coelho Neto, Zona Norte do município do Rio de Janeiro, o homenageado é oriundo de uma família simples e numerosa, sendo o nono filho entre dez irmãos. Desde a infância, demonstrou senso de responsabilidade e espírito de superação, iniciando ainda muito jovem sua contribuição para o sustento familiar, o que evidencia, desde cedo, seu caráter resiliente e comprometido.\r\n\r\nAos 12 anos de idade, ingressou formalmente no mercado de trabalho como office boy, destacando-se pela dedicação, respeito e integridade no trato com as pessoas. Sua postura ética e comprometida despertou a atenção de um empresário da área jurídica, que o incentivou a buscar novos caminhos, orientando-o ao ingresso na Força Aérea Brasileira, onde serviu por sete anos, período no qual consolidou valores fundamentais como disciplina, hierarquia e senso de dever.\r\n\r\nFoi também nesse período que constituiu sua família, ao lado de sua esposa, Erli Pereira Lage, com quem construiu uma base sólida pautada no amor, na fé e no compromisso familiar. Dessa união nasceram seus filhos, Flávio Lage e Fábio Lage, que hoje também se dedicam ao ministério da Palavra, perpetuando o legado espiritual familiar.\r\n\r\nEm 17 de outubro de 1974, ingressou na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, iniciando sua trajetória no Batalhão Tiradentes e, posteriormente, sendo designado para atuar no Palácio Guanabara. Em razão de sua conduta exemplar, integridade e elevado grau de confiança, foi convidado a chefiar a segurança pessoal do Governador do Estado, função de extrema relevância que exerceu com honra e responsabilidade ao longo das gestões dos governadores Leonel Brizola, Moreira Franco e Marcelo Alencar.\r\n\r\nAinda no ano de 1974, vivenciou o marco mais transformador de sua vida: seu encontro com a fé cristã. A partir desse momento, passou a dedicar-se intensamente à obra espiritual, conciliando suas atividades profissionais com o serviço religioso e comunitário.\r\n\r\nNa Igreja Batista Nova Filadélfia, localizada no bairro de Rocha Miranda, iniciou sua caminhada ministerial, atuando com dedicação em diversas frentes, sendo posteriormente consagrado ao diaconato. Em busca de aprofundamento teológico, ingressou no Seminário Vida e Luz, no bairro de Sampaio, ampliando sua formação e preparo ministerial.\r\n\r\nNo ano de 1995, ainda em formação, assumiu a liderança da Congregação Nova Filadélfia em Campo Grande, enfrentando o desafio de conciliar suas funções profissionais, atividades na iniciativa privada e o cuidado pastoral da comunidade. Com perseverança, fé e o apoio constante de sua esposa, manteve-se firme em sua missão.\r\n\r\nApós a conclusão de sua formação teológica e aprovação em concílio da Convenção Batista Nacional, foi oficialmente consagrado ao ministério pastoral em 8 de agosto de 1998. A partir de então, passou a dedicar-se integralmente à liderança espiritual, contribuindo para o crescimento e fortalecimento da congregação, que, em novembro de 2003, foi emancipada, tornando-se a Igreja Batista Nova Filadélfia da Estrada do Moinho.\r\n\r\nSob sua liderança, a instituição consolidou-se como importante referência comunitária, desenvolvendo ações voltadas à evangelização, ao fortalecimento das famílias e à promoção de assistência social, por meio de campanhas de alimentação, iniciativas voltadas à saúde e projetos comunitários que beneficiaram diretamente a população local.\r\n\r\nA trajetória do Pastor Daniel dos Santos Lage é marcada pela integridade, pelo trabalho contínuo, pela fé inabalável e pelo compromisso com o próximo. Sua vida representa um exemplo de dedicação ao serviço público, à família e à missão espiritual, refletindo valores que contribuem para o fortalecimento da sociedade.\r\n\r\nSua história permanece como legado de perseverança, responsabilidade e amor ao próximo, inspirando gerações e reafirmando a importância da fé e do serviço como instrumentos de transformação social.\r\n\r\nDiante do exposto, resta plenamente justificada a concessão do Diploma Russel Philip Shedd ao Pastor Daniel dos Santos Lage, como forma de reconhecimento institucional por sua trajetória exemplar e por suas relevantes contribuições à sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2523/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. PASTOR JUNIOR TROVÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Exmo. Sr. Pastor Junior Trovão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Alexandre Knoploch, Felipinho Ravis, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Márcio Gualberto, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder a mais alta honraria do Poder Legislativo fluminense, a Medalha Tiradentes, ao Exmo. Sr. Pastor Junior Trovão, em reconhecimento à sua destacada atuação e aos relevantes serviços prestados à sociedade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Exmo. Sr. Pastor Junior Trovão tem se notabilizado por sua dedicação ao ministério pastoral, exercendo liderança com firmeza, responsabilidade e compromisso com os valores cristãos, impactando positivamente inúmeras vidas por meio da pregação da Palavra e de ações voltadas ao fortalecimento da comunidade.\r\n\r\nSua trajetória é marcada pelo serviço ao próximo, pela promoção da fé e pela contribuição efetiva na construção de uma sociedade mais justa, solidária e pautada em princípios éticos e morais.\r\n\r\nDiante do exposto, revela-se justa e merecida a concessão da Medalha Tiradentes ao Exmo. Sr. Pastor Junior Trovão.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 647/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. RICARDO COUTO, A INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA ESTADUAL NA VILA DO JOÃO, LOCALIZADA NA AVENIDA BRASIL, Nº 4200 - MARÉ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 28.04.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA ESTADUAL NA VILA DO JOÃO, NO COMPLEXO DA MARÉ, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo implantará uma unidade de escola estadual na localidade denominada Vila do João, situada na Avenida Brasil, nº 4200 - Maré, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A unidade escolar terá como objetivo atender prioritariamente as comunidades da Vila do João, Vila do Pinheiro, Salsa e Merengue, Morro do Timbau, Baixa do Sapateiro, Fogo Cruzado e Conjunto Esperança.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por finalidade solicitar ao Poder Executivo a instalação de uma unidade de escola estadual na região da Vila do João, localizada no Complexo da Maré, área densamente povoada e marcada por elevados índices de vulnerabilidade social.\r\n\r\nA ausência de equipamentos públicos educacionais adequados impacta diretamente o acesso à educação de qualidade, comprometendo o desenvolvimento social, econômico e humano dessas comunidades. A implantação de uma escola estadual na localidade permitirá ampliar o acesso ao ensino, reduzir a evasão escolar e oferecer novas perspectivas de futuro para milhares de jovens.\r\n\r\nDestaca-se que a unidade atenderá não apenas a Vila do João, mas também comunidades adjacentes, como Vila do Pinheiro, Salsa e Merengue, Morro do Timbau, Baixa do Sapateiro, Fogo Cruzado e Conjunto Esperança, promovendo inclusão social, cidadania e oportunidades.\r\n\r\nInvestir em educação é investir em segurança pública, desenvolvimento regional e transformação social. Trata-se de medida estruturante, com potencial de gerar impacto positivo duradouro, contribuindo para a redução das desigualdades e para a construção de um futuro mais digno para a população local.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 648/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO XIII DO ART. 10 E DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 11.003, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA DE NÍVEL SUPERIOR A TODOS OS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS DETENTORES DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 28.04.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, que seja oficiado o Exmo. Sr. Governador, a fim de que envie a esta Casa de Leis, mensagem dispondo sobre a ALTERAÇÃO DO INCISO XIII DO ART. 10 E DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 11.003, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA DE NÍVEL SUPERIOR A TODOS OS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS DETENTORES DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA O INCISO XIII DO ART. 10 E O ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 11.003, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA DE NÍVEL SUPERIOR A TODOS OS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS DETENTORES DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o inciso XIII do art. 10 da Lei Estadual nº 11.003, de 22 de outubro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII - gratificação de Atividade Técnico-Científica (GATC) de Nível Superior;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 2º - Altera o art. 17 da Lei Estadual nº 11.003, de 22 de outubro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 17. A Gratificação de Atividade Técnico-Científica (GATC) de Nível Superior é devida a todos os servidores policiais civis detentores de cargos de nível superior, correspondendo a 100% (cem por cento) do vencimento-base do respectivo cargo.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se cargos de nível superior àqueles cujo requisito de ingresso seja diploma de graduação em curso superior, nos termos do art. 22 desta Lei.\"\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por finalidade assegurar, de forma expressa e inequívoca, que a Gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior (GATC) seja devida a todos os servidores policiais civis detentores de cargos de nível superior, mediante a alteração do inciso XIII do art. 10 e do art. 17 da Lei Estadual nº 11.003, de 22 de outubro de 2025.\r\n\r\nA redação atual do inciso XIII do art. 10 da Lei Estadual nº 11.003/2025 remete a concessão da gratificação à regulamentação posterior (“na forma da lei”), criando lacuna normativa que tem impedido a efetividade do direito já reconhecido na Lei Orgânica da Polícia Civil. A presente proposta suprime essa ressalva, consagrando o direito diretamente no texto legal.\r\n\r\nO caráter técnico-científico da atividade policial civil encontra fundamento expresso no ordenamento jurídico estadual. O art. 8º, inciso III, e o §3º da Lei Complementar nº 204/2022 (Lei Orgânica da Polícia Civil) declaram, de forma categórica, que a investigação policial tem caráter técnico-científico e jurídico, produzindo conhecimentos e indicadores que permitem a adoção de políticas públicas e medidas preventivas de combate ao crime.\r\n\r\nNessa mesma linha, o art. 38, inciso XXVII, da LC 204/2022 assegura ao policial civil a acumulação com uma função pública de magistério, prerrogativa constitucionalmente reservada aos cargos de natureza técnica ou científica (art. 37, XVI, 'b', CF/88). Tal previsão reafirma o reconhecimento legal do caráter técnico-científico de todos os cargos policiais civis de nível superior.\r\n\r\nA concessão da GATC no percentual de 100% sobre o vencimento-base harmoniza-se com o art. 42 da LC 204/2022, que determina que a remuneração dos servidores policiais civis seja fixada em valores compatíveis com a natureza, grau de responsabilidade, complexidade das funções e os requisitos para a investidura no cargo.\r\n\r\nA supressão da expressão “na forma da lei” do inciso XIII do art. 10 da Lei 11.003/2025 é medida indispensável para conferir efetividade imediata ao direito, eliminando a dependência de regulamentação ulterior que, na prática, tem servido como mecanismo de postergação indefinida do benefício.\r\n\r\nAlém do já exposto, a alteração prevê adequação às novas atribuições dos cargos de nível superior, conforme o art. 2º da Lei 11.003/2025, que inovou nas atividades, atos e serviços a serem praticados pelos servidores policiais civis. Exemplo disso está presente na alínea “s” do inciso V do art. 2º, que diz: “s) exercer outras atividades de nível superior que forem definidas por lei ou outro ato normativo, desde que compatíveis com suas atribuições.”\r\n\r\nDiante do exposto, a presente Indicação Legislativa representa medida necessária, oportuna e de estrita observância ao ordenamento jurídico vigente, razão pela qual se espera o acolhimento da presente proposição pelo Poder Executivo.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 649/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 658, DE 05 DE ABRIL DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE INATIVIDADE DOS SERVIDORES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 28.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, que seja oficiado o Exmo. Sr. Governador, a fim de que envie a esta Casa de Leis, mensagem dispondo sobre a ALTERAÇÃO DA LEI Nº 658, DE 05 DE ABRIL DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE INATIVIDADE DOS SERVIDORES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 658, DE 05 DE ABRIL DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE INATIVIDADE DOS SERVIDORES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 5º, da Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983, que passa a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\n''Art. 5 - A Indenização Adicional de Inatividade será calculada, mensalmente, sobre os respectivos proventos, nas seguintes condições:\r\n\r\nI - 50% (cinqüenta por cento), quando o tempo computado, para todos os efeitos legais for de 40 (quarenta) anos;\r\n\r\nII - 45% (quarenta e cinco por cento), quando o tempo computado, para todos os efeitos legais for de 30 (trinta) anos;\r\n\r\nIII - 40% (quarenta por cento), quando o tempo computado, para todos os efeitos legais, for inferior a 30 (trinta) anos.”\r\n\r\nArt. 2°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta legislativa tem por objetivo viabilizar o aumento do percentual da indenização denominada Adicional de Inatividade, destinada aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de medida necessária diante do cenário remuneratório enfrentado pelos militares estaduais, que, diferentemente de outras categorias, não foram contemplados com compensações financeiras aptas a mitigar as perdas decorrentes das alterações promovidas pela Lei Federal nº 13.954/2019.\r\n\r\nNesse contexto, a iniciativa revela-se justa e adequada, na medida em que busca restabelecer, ainda que parcialmente, o equi líbrio remuneratório desses profissionais, valorizando aqueles que dedicaram suas carreiras à proteção da sociedade fluminense. A recomposição proposta não apenas reconhece o relevante papel desempenhado pelos militares estaduais ao longo de sua vida funcional, como também contribui para a preservação da dignidade e da segurança financeira na inatividade.\r\n\r\nAdemais, a medida alinha-se aos princípios da razoabilidade e da isonomia, ao buscar corrigir uma distorção que impacta diretamente uma categoria essencial à manutenção da ordem e segurança pública, bem como quanto à proteção da vida.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados desta Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei, por se tratar de medida de justiça, reconhecimento e valorização dos militares estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2026\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.04.2026\r\n\r\nDEPUTADOS DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 7182/2026, de minha autoria, que “DECLARA O ANO DE 2026 COMO O ANO DO CENTENÁRIO DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS - MINISTÉRIO DE MADUREIRA”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 24 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Carlinhos BNH, Célia Jordão, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, India Armelau, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Rafael Nobre, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Val Ceasa, Zeidan.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 84/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 28.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Baixa em Diligência do Projeto de Lei nº 6659/2025.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 26, VII, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 6659/2025, a ser convertido em diligência à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, por sete dias, a fim de que seja elaborado parecer técnico sobre as emendas de plenário apresentadas à proposição.\r\n\r\nA medida foi proposta e deliberada na 9ª Reunião Ordinária deste colegiado, realizada em 15 de abril de 2026.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nGUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente da Alerj \r\n\r\nOFÍCIO PRS/SSE/CGC 6579/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPelo presente ofício, fica V.Exa comunicado que, em Sessão Plenária de 01/04/2026 nos autos do Processo TCE/RJ 101.716-9/2026, foi proferido Acórdão pela REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA aos responsáveis, sobre as contas de gestão anual do FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNPGT, referente ao exercício de 2025, conforme voto do Relator Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nEDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nAnexos:\r\n\r\nI-Acórdão 10971/2026 PLEN\r\n\r\nII-Pen-Drive com o Processo TCE/RJ 101.716-9/26\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nI - visualização do inteiro teor dos autos disponível em:\r\n\r\nII - no caso de indisponibilidade de visualização do inteiro teor por meio do sítio eletrônico, a vista dos autos poderá ser solicitada na Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos - CGP (cgp@tcerj.tc.br), localizada na Praça da República, 70, 11° andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, das 10 às 17horas.\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nPresidente Interino da ALERJ - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO PRS/SSE/CGC 6580/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPelo presente ofício, fica V.Exa comunicado que, em Sessão Plenária de 01/04/2026, nos autos do Processo TCE/RJ 101.782-8/26, foi proferido Acórdão pela REGULARIDADE DAS CONTAS COMQUITAÇÃO PLENA aos responsáveis, sobre as contas de gestão anual do FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEM/TCE-RJ, referente ao exercício de 2025, conforme voto do Relator Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nEDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nAnexos:\r\n\r\nI-Acórdão 10972/2026 PLEN\r\n\r\nII-Pen-Drive com o Processo TCE/RJ 101.782-8/26\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nI - visualização do inteiro teor dos autos disponível em:\r\n\r\nII - no caso de indisponibilidade de visualização do inteiro teor por meio do sítio eletrônico, a vista dos autos poderá ser solicitada na Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos - CGP (cgp@tcerj.tc.br), localizada na Praça da República, 70, 11° andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, das 10 às 17horas.\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nPresidente Interino da ALERJ - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO PRS/SSE/CGC 6581/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPelo presente ofício, fica V.Exa comunicado que, em Sessão Plenária de 01/04/2026, nos autos do Processo TCE/RJ 102.000-5/2026, foi proferido Acórdão pela REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA aos responsáveis, sobre as contas de gestão anual do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE-RJ, referente ao exercício de 2025, conforme voto do Relator Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nEDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nAnexos:\r\n\r\nI-Acórdão 10973/2026 PLEN\r\n\r\nII-Pen-Drive com o Processo TCE/RJ 102.000-5/26\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nI - visualização do inteiro teor dos autos disponível em:\r\n\r\nII - no caso de indisponibilidade de visualização do inteiro teor por meio do sítio eletrônico, a vista dos autos poderá ser solicitada na Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos - CGP (cgp@tcerj.tc.br), localizada na Praça da República, 70, 11° andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, das 10 às 17horas.\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nPresidente Interino da ALERJ - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a Vossa Excelência e aos demais membros da Mesa Diretora, na qualidade de Lider do União Brasil, indicar o deputado BRUNO DAUAIRE, para compor como membro da comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nNestes termos peço deferimento\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da ALERJ\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n2535 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Bombeiro Militar MAURO ANTÔNIO SOUZA CAMPOS, em reconhecimento aos seus 33 anos de dedicação e relevantes serviços prestados ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e à sociedade fluminense.\r\n\r\n2536 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Tenente-Coronel ELISANGELA FRANCISCA DE MATOS, Comandante do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (GBM) Campo Grande, por sua notável trajetória e relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2537 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º Tenente Bombeiro Militar JULIO CESAR DOS ANJOS, por sua inestimável contribuição ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e à comunidade.\r\n\r\n2538 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Senhora LUCÍLIA GALVÃO COLETA, em reconhecimento à sua dedicação, à saúde e educação e a promoção social.\r\n\r\n2575 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. SILAS DA COSTA VASCONCELLOS, pelo seu exemplo de cidadania, integridade e relevante atuação junto à sociedade.\r\n\r\n2576 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ISAIAS DIAS, pelo seu exemplo de cidadania, integridade e relevante atuação junto à sociedade.\r\n\r\n2665 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao “OBSERVATÓRIO DA GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, pela excelência técnico-científica e relevante contribuição à gestão de resíduos sólidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2731541"
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(70), assume a Presidência o Senhor Deputado Jari Oliveira, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º secretário, Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jari Oliveira) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h56min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Boa tarde a todos. Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Obrigada. presidente, eu queria falar sobre a ex-Vereadora Luciana Novaes. Eu não vou pedir aqui agora um minuto de silêncio porque o coração da Luciana ainda está batendo, presidente. Ontem, o que foi atestado foi morte cerebral. Ela deu entrada no hospital, teve complicações, teve um aneurisma e foi constatada morte cerebral. Mas o coração da Luciana, guerreira do jeito que é, ainda segue batendo. E por isso eu não vou pedir agora um minuto de silêncio, mas peço atenção ao que Luciana representa para muita gente. Ela sobreviveu a uma violência muito grande, uma violência urbana, ficou um ano e dez meses no hospital, com vários médicos desacreditando que ela tinha 1% de sobrevivência. Sobreviveu, se formou em serviço social, pós-graduada em gestão pública. Enfim, foi a primeira vereadora tetraplégica, muito atuante, são mais de 50 leis colocadas de sua autoria. E agora ela está nesse estado.\r\n\r\nEntendendo o que Luciana representa para as pessoas com deficiência, a vida dela foi lutando para a acessibilidade das pessoas com deficiência e mais inclusão, presidente. Eu protocolei um projeto de resolução aqui que institui o Prêmio Luciana Novaes. Esse prêmio, presidente, é destinado a premiar pessoas físicas e jurídicas com reconhecimento que tenham prestado relevante e destacada contribuição e direito das pessoas com deficiência.\r\n\r\nEu sei, presidente, que aqui na Casa a gente tem honrarias no âmbito da Casa Legislativa para premiar empresas, reconhecer as empresas que tenham muito acolhimento a essa pauta das pessoas com deficiência. Mas uma honraria, um prêmio específico para uma pessoa que tenha se dedicado tanto quanto a Luciana nós não temos, então, protocolei hoje.\r\n\r\nQueria pedir, presidente - inclusive abrir a coautoria para a V.Exa. e para os demais deputados e deputadas que queiram participar -, celeridade. A pauta desta semana está muito tranquila, hoje temos cinco projetos.\r\n\r\nEntão, se puder colocar em regime de urgência para ser votado hoje ou esta semana seria muito importante para a família da Luciana também.\r\n\r\nÉ isso, presidente. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Está registrado o pedido aqui, Deputada Elika Takimoto, que tem nosso apoio. Como não está publicado, não se consegue trazer hoje, mas a gente traz essa semana ainda, está bom?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Presidente, são dois temas rápidos. Primeiro, eu queria parabenizar V.Exa. hoje pela condução da audiência pública que nós tivemos sobre a questão dos royalties do petróleo. A gente está falando de uma compensação extremamente justa, extremamente necessária e que há de se pensar o que faremos nós caso esse absurdo venha a ser, de fato, estabelecido. Acho que a gente tem instrumentos, como PDLs, para sustar, inclusive, licenças ambientais de exploração de petróleo, já que o estado não teria seu ressarcimento. E, também, pensar até em questões tributárias, se for o caso, estaduais para essa questão.\r\n\r\nEntão, eu queria parabenizar V.Exa. pela condução. Foi belíssima a audiência pública, belíssima. Nós tivemos uma audiência de altíssima qualidade.\r\n\r\nO outro tema, não tão importante quanto, mas ainda assim, presidente, a gente tem uma mensagem do governo que está nesta Casa, que há muito a gente não volta à discussão, que é o tema dos imóveis, que pode gerar um 1,5 bilhão de caixa ao Estado.\r\n\r\nVeja, sábado, eu fiz uma denúncia de invasão da milícia em um desses imóveis lá na Barra da Tijuca, na Ilha Pombeba. O que está acontecendo? Essa falta de decisão do que vai ser feito com esses imóveis, se serão vendidos ou não, se o Estado dará outra destinação ou não, está fazendo com que esses imóveis não sejam cuidados da forma devida e tenham ocupações como essa.\r\n\r\nEntão, quero trazer à Presidência o que aconteceu lá em um desses imóveis e, quando for possível, que a gente consiga votar esse tema tão importante.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Alexandre Knoploch. Aproveito aqui para agradecer a todos os deputados que estiveram presentes na audiência pública realizada hoje pela manhã, na pessoa do nosso amigo, o Deputado André Corrêa, que foi quem teve a iniciativa através da Comissão do Orçamento. Parabéns pela iniciativa e pela organização. Tivemos um debate muito produtivo, de altíssimo nível, questões técnicas e jurídicas que foram bem assertivas na defesa do Estado do Rio de Janeiro. Devemos nos manter unidos daqui até que se tenha uma solução para esse imbróglio junto ao Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nEntão, muito obrigado, Deputado Alexandre Knoploch, pela fala. Deputado....\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Pela ordem) - Sr. Presidente, vou quebrar o protocolo rapidamente. Queria fazer um registro de três autoridades, mas não são autoridades públicas, são autoridades da minha vida, que estão fazendo presença hoje aqui no plenário pela primeira vez, que são as minhas três filhas: Maria, Lívia e Antônia. E parabenizo a Antônia pelo aniversário dos 12 anos de idade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Parabéns, Antônia. Seja muito bem-vinda.\r\n\r\nO SR. CARLINHOS BNH - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nO SR. CARLINHOS BNH - Presidente, este é um momento de tristeza. Acho que todos acompanharam o que está acontecendo na minha cidade, Nova Iguaçu. Tive a perda de um amigo, de um irmão, um cara do bem, um cara trabalhador, que foi assassinado covardemente trabalhando, Vereador Maninho de Cabuçu. Hoje, eu usei a tribuna para pedir que a gente una as nossas forças e para cobrar justiça, cobrar para que quem cometeu esse crime realmente pague, porque tirou a vida de um cara trabalhador, de um cara do bem. Não foi ataque a um político, não. Foi ataque à democracia, ataque à família, ataque ao cidadão de bem. Então, quero cobrar o mesmo empenho que tiveram para descobrir quem matou a Marielle tenham para descobrir quem matou o Maninho de Cabuçu. Eu estou três dias sem dormir, Presidente, escutando o choro do filho dele, da vizinha, a Priscila, a esposa dele, o Lucas. É uma família muito amada lá naquela região. O Maninho era um cara, Presidente, que ele não tinha nem cartão eletrônico. O senhor o conheceu, esteve com ele lá na nossa cidade. É um cara que, quando falava para ele que ele tinha que usar o cartão, ele falava: “Carlinho, eu não sei fazer nem PIC (sic)”. Eu o chamava de meu ogro. É um cara do coração, coração do bem, um cara que amava cuidar das pessoas e estava ali ajudando uma rua muito prejudicada no bairro, muito feliz, porque estava acompanhando uma obra lá, montou em uma Honda Biz, um vagabundo, um canalha, um bandido, passou ao lado da moto dele e disparou contra ele, o mesmo veio a falecer.\r\n\r\nEntão, eu queria pedir a V.Exa. que esta Casa aqui fizesse um minuto de silêncio em homenagem ao Maninho porque a nossa cidade está sentindo muito pela perda que tivemos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Deputado Carlinhos BNH, é importante. Peço atenção de todos os deputados e deputadas. Logo que tomei conhecimento do fato, entrei em contato com o Secretário de Polícia Civil, Dr. Delmir, falei da importância e a manifestação desta Casa por celeridade nas investigações, que a gente possa ter uma resposta o quanto antes. Nós estamos falando de um parlamentar eleito pelo voto popular e que estava exercendo o seu mandato em favor da população.\r\n\r\nEntão, nossa solidariedade a toda a cidade de Nova Iguaçu, a todos os familiares e entes queridos.\r\n\r\nPeço a todos agora, atendendo ao pedido do Deputado Carlinhos BNH, que façamos um minuto de silêncio em respeito a essa perda lastimável do Vereador Maninho, de Nova Iguaçu.\r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Pela ordem) - Sr. Presidente, boa tarde, gostaria de chamar a atenção de todos os nossos pares.\r\n\r\nAcabei de protocolar uma indicação legislativa em que peço ao governo do estado que implemente, o mais urgente possível, uma escola pública estadual na região da Maré, de forma que possamos atender as pessoas que moram na Vila do João, na Vila do Pinheiro, Salsa e Merengue, Morro do Timbau, Baixa do Sapateiro, Fogo Cruzado, Conjunto Esperança.\r\n\r\nNossos jovens daquela região necessitam neste momento ter um estudo de qualidade, um estudo em que não haja nenhum tipo de influência, de ideologia alguma, de forma que aqueles jovens tenham a oportunidade de aprender as matérias de português, matemática, geografia, história, ciência, matérias que serão pertinentes ao futuro de cada um deles, de forma que eles possam virar grandes profissionais.\r\n\r\nPortanto, peço encarecidamente a esta Casa que a gente aprove essa indicação legislativa o mais breve possível, que para a gente possa fazer a implementação dessa unidade escolar naquela região para trazer oportunidade para tantos jovens. É através da educação, desse trabalho que vamos conseguir dar oportunidade para os nossos jovens para que eles nem pensem em, talvez, entrar para a vida do crime.\r\n\r\nPortanto, peço celeridade desta Casa para que a gente aprove essa indicação legislativa o mais breve possível e a gente faça a implementação dessa unidade escolar nesse ponto tão sensível do Município do Rio de Janeiro, do nosso estado, e a gente dê oportunidade para esses jovens melhorarem de vida, de forma bem justa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nAnuncia-se a redação final - assim emendada -, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 7195/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANIEL MARTINS, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 10.348, DE 24 DE ABRIL DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA INFORMATIVA E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS MÉTODOS E DAS TÉCNICAS DE CONTRACEPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única -, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 42/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, IV, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 8º-A, 8º-B E 8º-C, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 210, DE 21 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 09, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 04, 08, 11 E 16, E NºS 02 E 06, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 03, 07, 10, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 E 31, PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 05, 12, 13 E 14, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CHICO MACHADO, DANI MONTEIRO, CLAUDIO CAIADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH E FRED PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, Deputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, Deputado Cláudio Caiado.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO CAIADO (Para emitir parecer) - Boa tarde, presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, Deputado Arthur Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse projeto tramitou na CCJ e foi objeto de grandes discussões. Eu fui relator na CCJ, fiz muitas modificações para tentar fazê-lo constitucional e também produzir emendas de plenário. É uma questão complexa pois, quando você aumenta muito o volume de moradias populares, há uma sobrecarga nos cartórios, que têm fazer os registros. Esses cartórios alegam, e fizeram a exposição no projeto do Deputado Amorim, que o ressarcimento que vem do fundo do Judiciário não dá conta do total que eles têm que gastar, gerando prejuízo.\r\n\r\nTentamos mediar o conflito fazendo uma emenda: 50% do FECP, como tinha proposto o Deputado Amorim, e outros 50% do próprio fundo do Judiciário. Essa emenda foi acatada com subemenda. Estou só dizendo a concepção do projeto.\r\n\r\nEntão, votando pela Comissão de Tributação na qualidade de vice-presidente, que foi a maior patente que eu já consegui nesta Casa, ser vice-presidente, eu estou votando favorável ao parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização, Financeira e Controle, Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, eu não posso porque eu acho que eu sou um dos autores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Autoria só o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Então, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Com os pareceres emitidos em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça concluindo por substitutivo às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nAprovada. Salvo o destaque.\r\n\r\nHá sobre a Mesa o seguinte requerimento: requeiro na forma regimental o destaque para a votação em separado pela aprovação da Emenda Aditiva nº 31 ao Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2025, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nAutoria da Deputada Renata Souza.\r\n\r\nEm votação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, posso defender o destaque?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Pois não, por favor.\r\n\r\nCom a palavra, Deputada Renata Souza para encaminhar.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada.\r\n\r\nSr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o projeto em tela trata justamente de dispor do Fundo Estadual da Pobreza e as Desigualdades Sociais, o FECP, para pagar custas cartoriais com relação a questões habitacionais, documentação, para que possa regularizar fundiariamente essas habitações.\r\n\r\nBom, nós já fizemos um debate longo aqui com relação ao que representa isso. É importante dizer que os dados do Conselho Nacional de Justiça informam que só no ano de 2024 a arrecadação dos cartórios brasileiros bateu um recorde histórico de R$ 31.4 bilhões, ou seja, os cartórios não são pobres. Hoje, já está previsto em lei a possibilidade dessa documentação que pessoas extremamente pobres tenham acesso à gratuidade. Grande parte desse valor vem exatamente dos cartórios de registro de imóveis. Então, estamos falando de um setor que é altamente rentável e com pouca transparência.\r\n\r\nEu trago também aqui a recente matéria do portal UOL, de janeiro, que demonstrou que o mesmo Conselho Nacional de Justiça em resolução de dezembro de 2025 praticamente blindou o acesso à íntegra de informações das remunerações dos responsáveis por cartórios. Dados da Receita Federal, de 2023, mostram que titular de cartório é a ocupação mais bem paga do país. Não estamos falando de uma categoria pobre, pelo contrário, com renda mensal de R$ 156.000. Vai tirar do Fundo de Combate à Pobreza recursos para pagar esses mesmos cartórios já bilionários com dinheiro que deveria estar enfrentando a pobreza com o argumento de que seria para a habitação e formalização da habitação popular, coisa que é completamente contraditória àquilo que a gente acha onde deve ser utilizado o Fundo de Combate à Pobreza. O Fundo de Combate à Pobreza tem que ser para combater à pobreza e não para garantir mais dinheiro aos cartórios que já têm uma rentabilidade gigante neste país.\r\n\r\nEntão, esse projeto trata-se exatamente disso.\r\n\r\nEnquanto isso, a política habitacional do ex-Governador que renunciou covardemente, cassado e inelegível por 8 anos, por abuso de poder econômico e político na estrutura do Governo do Estado, demonstrou que a sua política habitacional não teve resultados proporcionais nem a urgência necessária com relação às habitações de especial interesse social.\r\n\r\nÉ importante dizer também que os recursos, hoje, disponíveis estão muito distantes da eficiência econômica que se espera do Estado. O nosso principal instrumento da política de habitação, hoje, é sem dúvida nenhuma, o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Especial e Social, FEIS, que tem como fonte de recurso exatamente o Fundo de Combate à Pobreza de onde se quer tirar recursos para pagar os cartórios.\r\n\r\nConforme a lei, 5% do FECP deveriam ser direcionados exatamente para o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social. Digo “deveria” porque, na análise do Tribunal de Contas do Estado, em 2024, o ex-governador, que renunciou covardemente, que foi cassado e está inelegível por 8 anos, deixou de investir no Fehis 25 milhões. Ou seja, o governador aplicou um percentual abaixo dos 5% que determina a lei. Isso significa, na prática, que os programas que deveriam garantir acesso à moradia digna e adequada especialmente para a população de baixa renda, para a população de classe média baixa que hoje não tem acesso a um imóvel, à propriedade deste mesmo imóvel, num estado onde a gente tem o maior índice de especulação imobiliária deste país, onde a casa própria virou um sonho muito distante para classe trabalhadora, é nesse mesmo estado que a gente vai tirar o dinheiro do Fundo Estadual de Combate à Pobreza para entregar nas mãos dos cartórios.\r\n\r\nDados de 2024 da Fundação João Pinheiro mostraram que o estado apresentou um déficit habitacional de 544 mil domicílios. São habitações precárias, improvisadas e insalubres. Esse número é o maior desde 2016. E aqui, Sr. Presidente, eu faço destaque importante com relação à situação das mulheres, pois esse mesmo estudo revela que 62% desses domicílios são chefiados exclusivamente por mulheres. Uma das nossas emendas em destaque é a emenda nº 16, de autoria do Deputado Cozzolino, que diz que esses recursos que iriam sair do Fundo Estadual de Combate à Pobreza para as custas cartoriais devem sair do fundo da Justiça, que é um fundo riquíssimo e que poderia pagar essas custas. Uma primeira defesa é que essa emenda seja aprovada para a gente garantir o mínimo de transparência com o que estamos falando aqui: orçamento público entregue a um ente privado em nome de uma suposta regularização fundiária, com pessoas tendo que pagar as custas com um fundo que já é para combater a pobreza.\r\n\r\nEntão, não faz sentido.\r\n\r\nSr. Presidente, quanto às demais emendas, V.Exa. quer fazer em bloco e eu defendo todos os destaques logo ou defendo um por um?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Pode defender, Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - O primeiro destaque é para aprovação da emenda nº 16, que garante que essas custas cartoriais que deveriam sair do Fundo Estadual de Combate à Pobreza saiam do fundo da Justiça, que é riquíssimo e que poderia custear esses documentos de regularização fundiária junto aos cartórios.\r\n\r\nOutra emenda que nós apresentamos é a emenda aditiva nº 25, também garantindo que esses fundos sejam vinculados ao sistema notarial e registral do Poder Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOu seja, são duas emendas que convergem para a possibilidade de a gente tirar dinheiro de quem tem para custear aquilo que está colocado aqui e que já deveria ser gratuitamente. Mas, vejam só, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que deveria enfrentar a pobreza, está garantindo mais dinheiro para os cartórios, que é exatamente a categoria com maior rentabilidade nesse país, o que não faz o menor sentido.\r\n\r\nAssim, peço às deputadas e aos deputados sensibilidade para que possamos aprovar essas emendas em destaque. Em um estado onde a gente tem as finanças completamente destituídas do que deveria ser a sua principal função, que é combater a miséria e a extrema pobreza, que deveria garantir a possibilidade da casa própria, que deveria garantir a possibilidade de projetos habitacionais que garantam à população de baixa renda ou em situações extremas de miserabilidade um teto sobre as suas cabeças, o que a gente está vendo aqui é uma lógica de um interesse que, a meu ver, é de uma lógica completamente execrável, porque a gente está tirando dinheiro de pobre para botar numa categoria que já é extremamente rica.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, é fundamental que haja transparência, mas que essa Casa aqui, a Casa do Povo, se sensibilize com o povo que mais sofre sem recursos.\r\n\r\nO Fundo de Combate à Pobreza é para combater a pobreza. O Fundo que deveria ser utilizado para Habitação de Especial Interesse Social também deveria ser utilizado de maneira concreta de garantir a moradia digna para a população. Mas o que estamos vendo aqui é a possibilidade de tirar dinheiro do Fundo de Combate à Pobreza para arcar com as custas cartoriais de um possível, e aí quando esse morador for ter a possibilidade de tirar e registrar o seu imóvel, será para pagar esses documentos.\r\n\r\nEntão, é um contrassenso. A gente não está combatendo a miséria aqui com esse projeto. A gente não está garantindo acesso à moradia digna com esse projeto. A gente está garantindo aqui mais do mesmo: privilégios para quem já goza de privilégio nessa sociedade, que são os cartórios.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. Peço a aprovação e sensibilidade dessa Casa junto ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em votação Requerimento de Destaque para a Emenda número 16.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Voto da Bancada do PSOL pela aprovação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Consignado o voto da Bancada do PSOL pela aprovação.\r\n\r\nConsignado o voto do PDT, PSB e PT. E da Deputada do PCdoB.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - PCdoB, obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em votação. Requerimento de Destaque para a Emenda número 25. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA -Voto da Bancada do PSOL favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Consignado. PDT, PCdoB. Deputada Elika Takimoto, PT também.\r\n\r\nEm votação Requerimento de Destaque pela Emenda número 30. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA -Voto da Bancada do PSOL pela aprovação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Consignado o voto favorável da Bancada do PSOL, do PT, PCdoB, PT e PSB.\r\n\r\nEm votação Requerimento de Destaque para a Emenda número 31. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai incorporar ao texto aprovado.\r\n\r\nA matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, só para registrar o voto do PSOL contrário a esse Projeto de Lei Complementar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) -Registrado.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Sr. Presidente, rapidamente. Queria registrar a abstenção da Bancada do PT ao projeto anterior, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) -Bancada do PT registrou abstenção.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, como a minha Emenda foi acatada no projeto, o meu voto especificamente é abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Consignado voto abstenção da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1286/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI 9.374 DE 21 DE JULHO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS OU CONTRATADOS, RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS DE ATÉ 12 (DOZE) ANOS INCOMPLETOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, GISELLE MONTEIRO, TIA JU, POUBEL E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4155/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. PEDRO RICARDO E ÍNDIA ARMELAU, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL DOS SERVIÇOS ASSISTIDOS POR ANIMAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES, DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, PROF. JOSEMAR, POUBEL, FLAVIO SERAFINI E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável às emendas 1, 4, 5, 6, 7, 8, 12, 13 e 16; favorável com subemenda aglutinativa às emendas 2, 10 e 14; favorável com subemenda aglutinativa às emendas 9 e 15; favorável com subemenda aglutinativa 11 e 17; contrário à emenda nº 3, concluindo por substitutivo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4155/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL DOS SERVIÇOS ASSISTIDOS POR ANIMAIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Dr. Pedro Ricardo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Jari Oliveira (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 05 a 09)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior (n.ºs 10 e 11)\r\n\r\nDeputada Sarah Poncio (n.ºs 12 a 14)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc (n.ºs 15 a 17)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 04, 05, 06, 07, 08, 12, 13 E 16,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02, 10 E 14,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 09 E 15,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 11 E 17,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA Nº 03,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 17 (dezessete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 4155/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL DOS SERVIÇOS ASSISTIDOS POR ANIMAIS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 04, 05, 06, 07, 08, 12, 13 e 16 aperfeiçoam o projeto original e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já as emendas nºs 02, 10 e 14; nºs 09 e 15; nºs 11 e 17 somam à proposta, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda nº 03 não se coaduna com a proposta e por isso será rejeitada.\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02, 10 E 14\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a organização e oferta dos Serviços Assistidos por Animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Consideram-se Serviços Assistidos por Animais (SAA) o conjunto de práticas estruturadas que envolvem a interação planejada entre pessoas e animais devidamente avaliados, treinados e acompanhados, conduzidas por profissionais habilitados, com finalidade terapêutica, educacional ou de apoio psicossocial, assegurado, em todas as modalidades, o bem-estar animal.\r\n\r\n§2º A finalidade dos Serviços Assistidos por Animais é auxiliar no tratamento ou no desenvolvimento da pessoa assistida, utilizando o animal como agente mediador para melhoria da qualidade de vida.”\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 09 E 15\r\n\r\nModifique-se o art. 13 do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os infratores às penalidades administrativas, civis e penais pre vistas na legislação ambiental vigente, especialmente na Lei Estadual nº 11.096, de 2026 (Código Estadual de Direito dos Animais), e na Lei Estadual nº 3.467, de 2000, sem prejuízo da suspensão ou perda do direito de atuar com Serviços Assistidos por Animais.”\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 11 E 17\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTIDOS POR ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO ESTADUAL DE DIREITO DOS ANIMAIS (LEI Nº 11.096, DE 07 DE JANEIRO DE 2026).”\r\n\r\nAs emendas nºs 01, 04, 05, 06, 07, 08, 12, 13 e 16 foram acolhidas por se mostrarem compatíveis com a Constituição e com a legislação vigente, além de contribuírem para o aperfeiçoamento do texto sem alterar sua estrutura normativa essencial. Em especial, reforçam garantias sanitárias, princípios de proteção e bem-estar animal e mecanismos de segurança jurídica, em consonância com o art. 225 da Constituição Federal e com a Lei Estadual nº 11.096/2026.\r\n\r\nAs emendas nºs 02, 10 e 14 foram acolhidas na forma de subemenda aglutinativa, tendo em vista que incidem sobre o mesmo dispositivo (art. 1º) e apresentam conteúdos compatíveis e complementares. A consolidação em redação única permite o aproveitamento integral das proposições, conferindo maior precisão conceitual, técnica legislativa e segurança jurídica, ao mesmo tempo em que evita sobreposição normativa.\r\n\r\nAs emendas nºs 09 e 15 também foram acolhidas mediante subemenda aglutinativa, por tratarem do mesmo tema relativo ao regime sancionatório (art. 13). A redação consolidada harmoniza as referências à legislação ambiental e ao Código Estadual de Direito dos Animais, evitando duplicidade e assegurando coerência sistêmica.\r\n\r\nNo mesmo sentido, as emendas nºs 11 e 17 foram aglutinadas por incidirem sobre a ementa do projeto, sendo possível compatibilizar seus conteúdos em formulação única que aprimora a técnica legislativa e explicita a vinculação ao ordenamento estadual vigente.\r\n\r\nA emenda nº 03 foi rejeitada por restringir indevidamente o alcance da norma ao limitar a prestação dos serviços a particulares, o que compromete a possibilidade de implementação no âmbito de políticas públicas e se mostra incompatível com os princípios da universalidade e do acesso às ações de saúde, educação e assistência social previstos na Constituição Federal.\r\n\r\nDiante do elevado número de alterações promovidas e da necessidade de sistematização das modificações aprovadas, conclui-se pela apresentação de substitutivo, como medida adequada de técnica legislativa para consolidar o texto final do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 4155/2024 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 04, 05, 06, 07, 08, 12, 13 E 16, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02, 10 E 14, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 09 E 15, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 11 E 17, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4155/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTIDOS POR ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO ESTADUAL DE DIREITO DOS ANIMAIS (LEI Nº 11.096, DE 07 DE JANEIRO DE 2026).\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização e oferta dos Serviços Assistidos por Animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Consideram-se Serviços Assistidos por Animais (SAA) o conjunto de práticas estruturadas que envolvem a interação planejada entre pessoas e animais devidamente avaliados, treinados e acompanhados, conduzidas por profissionais habilitados, com finalidade terapêutica, educacional ou de apoio psicossocial, assegurado, em todas as modalidades, o bem-estar animal.\r\n\r\n§2º A finalidade dos Serviços Assistidos por Animais é auxiliar no tratamento ou no desenvolvimento da pessoa assistida, utilizando o animal como agente mediador para melhoria da qualidade de vida.\r\n\r\n§ 3º O animal deverá estar vacinado e ser higienizado antes do contato com a pessoa a ser assistida, e seu condutor deverá possuir o atestado veterinário e o controle de ectoparasitas.\r\n\r\nArt. 2º Os Serviços Assistidos por Animais no Estado do Rio de Janeiro devem:\r\n\r\nI - promover os benefícios biopsicossociais da interação pessoa-animal para pessoas que apresentam algum tipo de dificuldade, transtorno e/ou deficiência no seu desenvolvimento e que mostram resistência aos tratamentos convencionais; e\r\n\r\nII - otimizar o desenvolvimento dessas pessoas, melhorando sua qualidade de vida e facilitando processos de inclusão, ao mesmo tempo em que se garante o bem-estar dos animais envolvidos.\r\n\r\nArt. 3º Apenas adestradores e/ou especialistas em comportamento animal, com formação em Serviços Assistidos por Animais e/ou cães de assistência, podem avaliar e treinar os animais, devendo apresentar certificações na área.\r\n\r\nArt. 4º Os animais utilizados nos Serviços Assistidos por Animais, especialmente os que atuam em Educação e Tratamento Assistidos por Animais, devem possuir os seguintes documentos:\r\n\r\na) Certificado de avaliação de perfil;\r\n\r\nb) Declaração de treinamento;\r\n\r\nc) Certificado de conclusão de adestramento e de treinamento;\r\n\r\nd) Certificado de TCS (Teste de Cão Sociável).\r\n\r\nArt. 5º Os animais dos Serviços Assistidos por Animais devem ser monitorados constantemente por adestradores ou especialistas em comportamento animal, sendo reavaliados a cada 6 (seis) meses.\r\n\r\nArt. 6º Os animais dos Serviços Assistidos por Animais deverão ter acompanhamento veterinário e apresentar, a cada 6 (seis) meses, atestado de saúde e bem-estar, bem como carteira de vacinação devidamente atualizada.\r\n\r\nArt. 7º Os animais devem estar uniformizados, utilizando coletes ou acessórios que garantam visibilidade e segurança no exercício de suas atividades.\r\n\r\nArt. 8º Quanto à prestação e habilitação para os Serviços Assistidos por Animais, os profissionais e condutores devem apresentar certificação conforme as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Programa de Apoio Assistido por Animais (PAAA): os condutores, embora não precisem ser da área da saúde ou educação, devem possuir certificação mínima em curso básico com ênfase no PAAA;\r\n\r\nII - Educação Assistida por Animais (EAA): os profissionais da educação devem apresentar formação específica em EAA;\r\n\r\nIII - Tratamento Assistido por Animais (TAA): os profissionais da área da saúde devem possuir certificação que comprove sua capacitação para integrar animais no tratamento.\r\n\r\n§ 1º Os profissionais das áreas da educação, saúde humana e assistência social devem contar com o apoio de condutores específicos para os animais;\r\n\r\n§ 2º Os profissionais habilitados devem elaborar um plano individual de atendimento e documentar as sessões de atendimento;\r\n\r\n§ 3º O serviço assistido por Animais deve ocorrer em ambiente seguro e controlado.\r\n\r\nArt. 9º As instituições e profissionais que utilizam animais em Serviços Assistidos por Animais devem garantir o bem-estar dos animais, respeitando as normas e certificações adequadas, além de:\r\n\r\nI - garantir que os animais sejam mantidos em condições adequadas de saúde, alimentação e bem-estar;\r\n\r\nII - obter certificações periódicas de profissionais e instituições especializadas na formação e avaliação de animais utilizados em Serviços Assistidos e de assistência;\r\n\r\nIII - respeitar as regulamentações e normas de proteção aos animais estabelecidas por órgãos competentes; e\r\n\r\nIV - respeitar a carga horária de trabalho dos animais em Serviços Assistidos, conforme as diretrizes de cada modalidade, ensinadas nos cursos de formação e orientadas pelo profissional de adestramento que acompanha o animal.\r\n\r\nArt. 10 Fica vedado:\r\n\r\nI - A utilização de animais em situações que comprometam seu bem-estar ou segurança; e\r\n\r\nII - O uso de animais não certificados ou treinados para a modalidade de serviço.\r\n\r\nParágrafo único A execução dos Serviços Assistidos por Animais deverá observar, obrigatoriamente, o princípio do bem-estar animal previsto no Código Estadual de Proteção Animal, vedada qualquer prática que resulte em estresse, sobrecarga física, sofrimento ou exploração indevida dos animais envolvidos.\r\n\r\nIII - a utilização de animais silvestres ou qualquer outra vedação contida no Novo Código de Proteção Animal, Lei nº 11096/2026.\r\n\r\nArt. 11 Os responsáveis por animais de Serviços Assistidos poderão acessar locais públicos e privados, desde que respeitadas as normas sanitárias, de segurança e as restrições previstas na legislação estadual e federal vigente, especialmente quanto a eventos com aglomeração e ambientes de risco.\r\n\r\nArt. 12 Os Serviços Assistidos por Animais poderão ser oferecidos nas áreas de saúde, educação e assistência social.\r\n\r\nArt. 13 O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os infratores às penalidades administrativas, civis e penais previstas na legislação ambiental vigente, especialmente na Lei Estadual nº 11.096, de 2026 (Código Estadual de Direito dos Animais), e na Lei Estadual nº 3.467, de 2000, sem prejuízo da suspensão ou perda do direito de atuar com Serviços Assistidos por Animais.\r\n\r\nArt. 14 Os animais utilizados nos Serviços Assistidos por Animais são reconhecidos como seres sencientes, devendo todas as atividades serem planejadas e executadas de modo a respeitar sua dignidade e prevenir qualquer forma de sofrimento físico, emocional ou psicológico.\r\n\r\nArt. 15 Os animais utilizados nos Serviços Assistidos por Animais deverão ter sua jornada de atuação limitada, assegurado repouso adequado, vedada a utilização contínua ou excessiva, devendo ser observados critérios técnicos de carga horária, frequência e tempo de exposição, definidos em regulamento, sempre com prevalência do bem-estar animal.\r\n\r\nArt. 16 A aplicação desta Lei observará, obrigatoriamente, os princípios, direitos e garantias estabelecidos na Lei nº 11.096 de 07 de janeiro de 2026 que \"Dispõe sobre o Novo Código Estadual de Direito dos Animais no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, e da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, e revoga a Lei Estadual n.º 3.900, de 19 julho de 2002., especialmente no que se refere à proteção da dignidade, do bem-estar, da integridade física e psicológica e à limitação da jornada de trabalho dos animais utilizados nos Serviços Assistidos por Animais.\r\n\r\nArt. 17 A interpretação e a aplicação desta lei deverão observar, de forma prioritária, os princípios, direitos e garantias estabelecidos no Código Estadual de Proteção Animal (Lei nº 11.096/2025), prevalecendo, sempre, a norma mais protetiva do animal.\r\n\r\nArt. 18 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator “\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa e Proteção dos Animais no Estado do Rio de Janeiro tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Sarah Poncio. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Professor Josemar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Giselle Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rafael Nobre.\r\n\r\nO SR. RAFAEL NOBRE (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência tem a palavra o Sr. Deputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação tem a palavra o Sr. Deputado Alan Lopes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jari Oliveira.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Comissão de um, sempre sou eu para dar o parecer.\r\n\r\nFavorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6439/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DO MANDARIM NA GRADE DE DISCIPLINAS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou dar o parecer com uma questão de ordem. Na verdade, fazer um encaminhamento para a bancada do Psol. Conversei agora com a Sra. Deputada Tia Ju, autora, no que diz respeito ao idioma mandarim. Alega, a Sra. Deputada Tia Ju, que não há professor concursado para mandarim na rede estadual, o que inviabilizaria a aplicação da lei. Então, faço um acordo de incorporação das emendas, excetuando-se a específica do mandarim, conforme foi apresentado pela autora.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Inclusive, eu acho que a Milena trouxe algumas sugestões com relação ao parecer da CCJ, garantindo a questão do convênio, a relação com instituições de ensino público superior, que acho que garante aquilo que a gente está imaginando, porque a gente quer que, de fato, o projeto prospere.\r\n\r\nNesse sentido, se for incorporado, como a Milena nos trouxe a sugestão, e já conversado com a Sra. Deputada Tia Ju, a gente topa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mas, eu não sei. A Sra. Deputada Tia Ju falou comigo para não levar em consideração essa do mandarim especificamente, mas, as demais emendas, sim.\r\n\r\nMinha sugestão, Presidente, é dar o parecer pela constitucionalidade com emendas, e construir o texto do Substitutivo juntos, captando essas emendas, excetuando essa do mandarim.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Agradeço a disposição do Presidente da CCJ. Conversávamos eu e Renata - e a nossa liderança foi muito solícita para que a gente chegasse, Presidente, a um denominador comum porque a realidade é que hoje a gente não tem no Brasil graduação e licenciatura em mandarim, e tem alguns bacharéis. Então, você tem um gargalo enorme na formação de alguns profissionais, ainda. Inclusive, a maior parte do português e mandarim, que são consoantes, é o português de Portugal.\r\n\r\nEntão, Presidente, embora nossa pauta histórica na defesa dos profissionais de Educação, é muito difícil. Esse é realmente o caso da excepcionalidade de contratação temporária.\r\n\r\nEntão, Renata é feliz quando traz um acordo que celebra as garantias desse profissional temporário, mas a gente entende também que a meta do concurso para este momento é uma realidade um pouco difícil. Então, agradeço ao Presidente da CCJ e a autora, Sra. Deputada Tia Ju. Espero que o projeto prospere e, em breve, também faça a coautoria.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só para deixar claro, Presidente, há uma emenda do Sr. Deputado Luiz Paulo, uma emenda técnica da questão da regulamentação que está suprimindo do texto original. É um padrão que a gente já vem adotando pela CCJ, dessas emendas genéricas, tanto para a questão orçamentária, de custeio, e para a necessidade de regulamentação porque já está tácito, implícito, que a lei tem que ser regulamentada.\r\n\r\nEntão, é uma emenda técnica do Sr. Deputado Luiz Paulo que também está sendo incorporada ao parecer e aí, portanto, o parecer é pela constitucionalidade com emendas, e o texto final, com base nesse acordo feito com a bancada do Psol.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Alan Lopes. (Pausa.)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa.)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa.)\r\n\r\nDeputado Jari Oliveira.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Educação é favorável com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa.)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa.)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Tutuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h24min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; JARI OLIVEIRA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; GUSTAVO TUTUCA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 30ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2026. \r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinho BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1286/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° O servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo, cargo em comissão ou contratado da Administração Direta e Indireta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro que sejam pai, mãe, padrasto, madrasta, tutor ou responsável legal por menores de até 16 (dezesseis) anos incompletos ou filhos com deficiência, em qualquer idade, será dispensado para acompanhamento em atendimentos de saúde, incluindo consultas médicas, terapias, procedimentos médicos e cirurgias, tratamentos odontológicos, fisioterápicos, psicológicos e exames laboratoriais ou médicos especializados.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nId: 2731542"
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Nesse sentido, manifestamo-nos favoravelmente às emendas de plenário nº 01 a 34.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 3969/2018 é favorável às emendas de plenário nº 01 a 34. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2026, APROVOU o parecer do relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3969/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, Membros Efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO, Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1103/2023, QUE “DECLARA O ESPAÇO CULTURAL CASARÃO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1103/2023, que declara como patrimônio histórico-cultural, do Estado do Rio de Janeiro, o Espaço Cultural Casarão.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela tem por declarar como patrimônio histórico-cultural e turístico, no Estado do Rio de Janeiro, O Espaço Cultural Casarão, um ambiente dedicado à valorização de artistas e empreendedores locais do município de Seropédica e Baixada Fluminense. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1103/2023 é favorável.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2026, APROVOU o parecer do relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1103/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, Membros Efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO, Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2219/2023, QUE “DECLARA A REDE DE BAIXADA LITERÁRIA DE BIBLIOTECAS COMUNI TÁRIAS PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2219/2023, que declara como patrimônio histórico-cultural imaterial, do Estado do Rio de Janeiro, a Rede Baixada Literária.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela tem por declarar como patrimônio histórico-cultural imaterial, no Estado do Rio de Janeiro, a Rede Baixada Literária, um coletivo de 19 bibliotecas comunitárias que contribuem com a democratização do acesso ao livro, leitura e literatura em Nova Iguaçu. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2219/2023 é favorável.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2026, APROVOU o parecer do relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 2219/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, Membros Efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO, Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2287/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESTÁDIO OLÍMPICO NILTON SANTOS.”\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2287/2023, que declara como patrimônio cultural imaterial e turístico, do Estado do Rio de Janeiro, o estádio Olímpico Nilton Santos.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela tem por declarar como patrimônio histórico-cultural imaterial, no Estado do Rio de Janeiro, o estádio Olímpico Nilton Santos, construído para os jogos Pan-Americanos de 2007 é considerado o mais moderno da América Latina. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2287/2023 é favorável.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2026, APROVOU o parecer do relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 2287/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, Membros Efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO, Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2665/2023, QUE “AUTORIZA O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE A FORMALIZAR, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARCERIAS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR PARA A CONSECUÇÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE AO INCÊNDIO FLORESTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2665/2023, que autoriza o órgão ambiental competente a formalizar parcerias com entidades do Terceiro Setor, em regime de mútua cooperação, para a consecução de prevenção e combate ao incêndio florestal.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo autorizar o órgão ambiental competente, estadual ou municipais, a formalizar parcerias com entidades do terceiro setor para a prevenção e o combate a incêndios florestais, permitindo o aumento da capilaridade e da efetividade dessa importante atividade pública. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2665/2023 é favorável. \r\n\r\nSala das Comissões, 7 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2026, APROVOU o parecer do relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 2665/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, Membros Efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO, Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2823/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO ÀS FEIRAS LITERÁRIAS E FESTIVAIS DE LIVROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2823/2023, que institui o Programa de Fomento às Feiras Literárias e Festivais do Livro do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de coordenar e desenvolver atividades que valorizem a continuidade da cultura literária.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem a finalidade de criar o Programa de Fomento às Feiras Literárias e Festivais do Livro do Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de importante iniciativa, uma vez que as feiras do livro constituem importante evento cultural em diversos municípios do estado, como Rio de Janeiro, Maricá, Resende e Paraty. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2823/2023 é favorável. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2026, APROVOU o parecer do relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 2823/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, Membros Efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO, Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3572/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE NO ECOTURISMO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA Machado\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3572/2024, que obriga que todas as infraestruturas de prática de ecoturismo no Estado do Rio de Janeiro sejam adaptadas e acessíveis às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nO presente projeto de lei busca obrigar que todas as infraestruturas usadas na prática de ecoturismo no Estado do Rio de Janeiro sejam adaptadas e acessíveis, promovendo a inclusão e igualdade de acesso às atividades em áreas de natureza. Trata-se de importante iniciativa, garantindo uma igualdade material no acesso ao ecoturismo e promovendo a inclusão social e cultural das mais diversas pessoas. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3572/2024 é favorável. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2026, APROVOU o parecer do relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 3572/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, Membros Efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO, Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4461/2024, QUE “DECLARA O “SAMBA DO MULATO” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 4461/2024, que declara como patrimônio cultural, imaterial, do Estado do Rio de Janeiro, o “Samba do Mulato”.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela tem por declarar como patrimônio imaterial, no Estado do Rio de Janeiro, O “Samba do Mulato” reconhecendo sua importância histórica e cultural para Barra Mansa e o sul fluminense. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4461/2024 é favorável.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2026, APROVOU o parecer do relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 4461/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, Membros Efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO, Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 6397/2025, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A 'FESTA DA ROSCA E DO BISCOITO', NO DISTRITO DE VILA NOVA, MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado VÍTOR JÚNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 6397/2025, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a “Festa da rosca e do biscoito”, a ser realizada anualmente no último sábado do mês de abril, no Distrito de Vila Nova, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nO projeto de lei em tela tem a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro a “Festa da rosca e do biscoito”, a ser comemorada anualmente no último sábado do mês de abril, no Distrito de Vila Nova, no Município de Campos dos Goytacazes. Trata-se de importante evento regional, que atrai turistas e movimenta a economia local. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6397/2025 é favorável. \r\n\r\nSala das Comissões, 7 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2026, APROVOU o parecer do relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 6397/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, Membros Efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO, Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 5475 DE 2025, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO INSTITUTO SONHOS SÃO PARA SE VIVER.\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 5475 de 2025, de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco, que concede o Título e Utilidade Pública à Associação Instituto Sonhos São Para se Viver.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 28 de maio de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há óbices legais ou regimentais à tramitação do projeto, tendo sido preenchidos os requisitos estatutários e os documentos necessários à declaração de Utilidade Pública, em conformidade com a Resolução nº 01/1992 da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5475/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5475/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 6934 DE 2025, QUE “CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA PROLETÁRIA DA PENHA”.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 6934 de 2025, de autoria da nobre Deputada Tia Ju, que concede o Título e Utilidade Pública ao CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA PROLETÁRIA DA PENHA.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 10 de dezembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há óbices legais ou regimentais à tramitação do projeto, tendo sido preenchidos os requisitos estatutários e os documentos necessários à declaração de Utilidade Pública, em conformidade com a Resolução nº 01/1992 da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6934/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6934/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2450/2026, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A SENHORA JOICE DE OLIVEIRA ROSA MUNIZ ALVES, MEMBRO DA IGREJA ATITUDE DE REALENGO.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Tia Ju, que pretende conceder o Diploma Russell Philip Shedd a Sra. Joice de Oliveira Rosa Muniz Alves, membro da Igreja Atitude de Realengo.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 14 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd, a Sra. Joice de Oliveira Rosa Muniz Alves, membro da Igreja Atitude de Realengo.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip Shedd destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA homenageada exerce relevante papel na formação, capacitação e fortalecimento de mulheres, especialmente no contexto da Igreja Atitude de Realengo, da qual faz parte, por meio de mentorias, cursos e ações desenvolvidas tanto no âmbito institucional, quanto no eclesiástico, promovendo o desenvolvimento pessoal, a valorização e o direcionamento de diversas vidas.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto toda sociedade, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Russell Philip Shedd.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2450/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2453/2026, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À DRª. QUÉSIA BETÂNIA DE ALMEIDA SANTOS.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 2453/2026, de autoria da Deputada Martha Rocha, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À DRª. QUÉSIA BETÂNIA DE ALMEIDA SANTOS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA homenageada construiu uma trajetória marcada pelo compromisso com o interesse público, destacando-se por sua atuação profissional pautada na ética, na responsabilidade social e na defesa de direitos. Ao longo de sua carreira, a Drª. Quésia Betânia de Almeida Santos tem contribuído significativamente para o desenvolvimento de políticas, ações e iniciativas voltadas à promoção da cidadania, à valorização humana e ao fortalecimento institucional.\r\n\r\nSeu histórico revela dedicação contínua às causas sociais, bem como relevante participação em atividades que impactam positivamente a coletividade, sendo reconhecida por sua competência técnica, sensibilidade social e capacidade de liderança. Tais atributos justificam plenamente a concessão da mais alta honraria deste Parlamento.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2453/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2453/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2469/2026, QUE CONCEDE O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MOVIMENTO MISSÃO SOMOS UM.\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco, pretende conceder o Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro ao Movimento Missão Somos Um.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 14 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a conceder o Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro ao Movimento Missão Somos Um.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 770 de 20 de dezembro de 2018 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro deve ser entregue às entidades e/ou seus representantes considerados patrimônio histórico, cultural e imaterial através de lei.\r\n\r\nO Deputado que propuser a concessão do Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro deverá fazê-lo mediante a apresentação de Projeto de Resolução, devidamente justificado, acompanhado de cópia da lei que concedeu o mencionado título.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista o homenageado já possuir o título de Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, concedido através da Lei 10.346 de 24 de abril de 2024, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta, com a concessão do Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2469/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2478/2026, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À MARIA JOSÉ DA SILVA, ZEZÉ LUZ.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto que pretendem conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à Senhora Maria José da Silva, conhecida como Zezé Luz.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 15 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à Senhora Maria José da Silva, conhecida como Zezé Luz, nascida em Campina Grande, no Estado da Paraíba.\r\n\r\nConforme o §1º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedido a personalidades nacionais que tenham dado provas inequívocas de identidade afetiva com o Estado do Rio de Janeiro ou estrangeiras que tenham prestado serviços à humanidade, ao Brasil ou ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2478/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2483/2026, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. JOSEMAR GIMENEZ RESENDE, PRESIDENTE DA SUPER RÁDIO TUPI - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins que pretendem conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Josemar Gimenez Resende - Presidente da Super Rádio Tupi - Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 15 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Josemar Gimenez Resende - Presidente da Super Rádio Tupi - Rio de Janeiro, nascido em São João Del Rei, Minas Gerais.\r\n\r\nConforme o §1º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedido a personalidades nacionais que tenham dado provas inequívocas de identidade afetiva com o Estado do Rio de Janeiro ou estrangeiras que tenham prestado serviços à humanidade, ao Brasil ou ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2483/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 2490/2026 QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CÃO FAREJADOR “HULK”, INTEGRANTE DO BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES - BAC, DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputados RODRIGO AMORIM, MARCELO DINO, SARAH PONCIO\r\n\r\nRelator: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Sarah Poncio ao qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao cão farejador “Hulk”, integrante do batalhão de ações com cães - BAC, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 14 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes ao cão farejador “Hulk”, inte grante do batalhão de ações com cães - BAC, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 2490/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2490/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2494/2026, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MARCELO JANDRE DELAROLI - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nAutoria: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Guilherme Delaroli que pretende conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Marcelo Jandre Delaroli - Prefeito do Município de Itaboraí.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 16 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio ao Senhor Marcelo Jandre Delaroli - Prefeito do Município de Itaboraí.\r\n\r\nConforme o inciso I, §2º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham concorrido decisivamente para o desenvolvimento econômico, científico, artístico, cultural ou desportivo do Estado.\r\n\r\nNesse sentido, o homenageado, atua ativamente na política do município de Itaboraí, atualmente como prefeito da cidade.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2494/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2499/2026, QUE CONCEDE DIPLOMA LEONEL BRIZOLA À PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE.\r\n\r\nAutoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Yuri que pretende conceder o Diploma Leonel Brizola à Professora Luciene Cavalcante.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 16 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Leonel Brizola à Professora Luciene Cavalcante.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 82 de 2011, o Diploma Leonel Brizola destina-se a premiar anualmente personalidades e entidades que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição em defesa dos direitos do trabalhador e do trabalhismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA homenageada tem uma vida dedicada à educação pública, à justiça social e à defesa dos direitos dos trabalhadores. Nascida na Zona Oeste da cidade de São Paulo, Luciene é professora de carreira da rede pública municipal desde o ano 2000, tendo iniciado sua atuação na educação infantil e construído uma trajetória consistente como educadora, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Leonel Brizola.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2499/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nId: 2731543"
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6, junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REI, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1552/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6571/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEBORA ALVES CONSTANTINO, matrícula nº 434.753-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REI, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1553/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6565/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANE SABARINO FARIA, matrícula nº 434.749-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REI, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1554/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6567/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTOR GABRI DA SILVA, matrícula nº 434.752-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REI, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1555/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6568/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA THAYS DA SILVA LIMA, matrícula nº 434.750-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REI, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1556/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6570/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SAMARA BARROS DE MOURA SILVA, matrícula nº 434.751-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REI, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1557/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3767/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\n- LOTAR A SERVIDORA MICHELE DA SILVA MOURA, MATRÍCULA 433.312- 6, NA SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS, COM A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR VIII, CCDAL-8, QUE VINHA OCUPANDO ATÉ 29/04/2026, EM VIRTUDE DE ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL - C.E., ART. 83, INCISO XII, NO PERÍODO DE 29/04/2026 A 05/09/2026, REFERENTE AO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REI, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1558/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR LARA PEREIRA GOMES SANTOS, matrícula nº 431.675-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REI, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1559/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LARA PEREIRA GOMES SANTOS, matrícula nº 431.675-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de Eduardo Rodrigues Júnior, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REI, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1560/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA REGINA BUARQUE SALVADOR, matrícula nº 433.097-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Filinto dos Anjos do Souto Branco, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REI, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1561/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANNA CAROLINA SALVADOR VALADÃO, matrícula nº 425.915-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Simone Abreu Pessanha, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REI, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1562/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR GUTEMBERG DOS SANTOS BELEM, matrícula nº 433.546-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da TV ALERJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REI, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1563/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAIS TAVARES DA FONSECA, matrícula nº 434.754-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da TV ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de Gutemberg dos Santos Belem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REI, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1564/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THARSILA MENEZES DE MATTOS COELHO, matrícula nº 430.749-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Camila Rodrigues de Oliveira Reina Gomes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REI, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1565/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4653/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete da Deputada Martha Rocha, MICHELE DA SILVA MOURA, matrícula nº 433.312-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ricardo da Karol. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REI, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1566/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6599/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANNA CAROLINA SALVADOR VALLADÃO, matrícula nº 425.915-6, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto 1ª Vice-Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REI, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1567/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6600/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA REGINA BUARQUE SALVADOR, matrícula nº 433.097-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REI, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1568/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6607/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THARSILA MENEZES DE MATTOS COELHO, matrícula nº 430.749-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REI, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1569/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6629/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TIAGO DA SILVA ANTONIO, matrícula nº 433.827-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima, na vaga decorrente da exoneração de Natalia Freitas Cardoso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REI, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 28.04.2026.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15605/2022 - DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o reajuste solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n763/2024 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, empenho estimativo para despesas de exercício de 2026, em favor da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20351/2025 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a emissão de empenho por estimativa solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n4577/2026 - DEPUTADO FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar publicação do Contrato de Locação, empresa Luso Automóveis LTDA, referente à locação de veículo com verba disciplinada pelo Ato/N/MD 641/2019, bem como dados de vinculação da placa do veículo locado tal como: Processo de nº 4577/2026, Toyota Corolla XEI20, placa SRI-0D32, Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nCONTRATO DE ALUGUEL DE CARRO\r\n\r\nLUSO AUTOMOVEIS LTDA, sociedade empresária limitada, com sede à Rua Oscar Soares, 554-Califómia -Nova Iguaçu - RJ, CEP: 26 220-099, inscrita no CNPJ sob o nº 17.293.983/0001-02, neste ato representada pelo sócio administrador MARCELO RODRIGUES DA FONSECA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº 02540705 expedida pelo CRECI/RJ, inscrito no CPF sob o n 002.771.527-20, doravante denominada LOCADORA:\r\n\r\nFELIPE RANGEL GARCIA, brasileiro, casado, deputado estadual, portador da cédula de identidade n 213214976 expedida pelo DIC/RJ, inscrito no CPF sob o n 131.185.157-75, com gabinete à Rua da Ajuda, n 5, Centro, Rio de Janeiro-Gabinete 1405, doravante denominado LOCATÁRIO.\r\n\r\n1. DISPOSIÇÕES INICIAIS - ANÁLISE CADASTRAL CONDIÇÕES DA LOCAÇÃO - CÓPIA DE DOCUMENTOS RESPONSABILIDADES\r\n\r\n1.1. O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO e seu ANEXO são os documentos que identificam a LOCADORA, O LOCATÁRIO, o período da locação, os preços (tarifas), os prazos da locação, dentre outras informações.\r\n\r\n1.2. A LOCADORA é a pessoa jurídica de direito privado, cuja razão social consta no cabeçalho do CONTRATO DE LOCAÇÃO de veículo, sendo sempre a única e exclusiva responsável pela operação da locação.\r\n\r\n1.3. A LOCADORA se reserva o direito de promover a análise cadastral e a documentação do LOCATÁRIO, anteriormente à sua aceitação nessa condição e, para tanto, despenderá do tempo que se fizer necessário, podendo inclusive recusar a locação.\r\n\r\n1.4. Como condição da locação O LOCATÁRIO deverá:\r\n\r\na) Ter mais de 21 (vinte e um) anos,\r\n\r\nb) Possuir carteira de habilitação válida há mais de 02 (dois) anos;\r\n\r\nc) Estar plenamente apto a conduzir o(s) veículo locado(s), em conformidade com as exigências da legislação de trânsito.\r\n\r\n§1º. Em sendo a locação aprovada, o LOCATÁRIO deverá apresentar no ato da contratação seu documento de identidade e sua Carteira Nacional de Habilitação, autorizando nesse ato que a LOCADORA retire cópia dos mesmos e os mantenha em seus cadastros/arquivos.\r\n\r\n§2º. O LOCATÁRIO deverá assinar o CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO e seu ANEXO conjuntamente ao \"Termo de Responsabilidade\" e a \"Autorização de Débito de Multas de Trânsito\".\r\n\r\n1.5. O LOCATÁRIO possui responsabilidade e responde em caso de ocorrência de um \"evento\" com \"culpa\" por parte do mesmo, devendo assumir diretamente os pagamentos dos prejuízos/lucros cessantes/danos de qualquer natureza, extrajudicialmente/judicialmente (caso a caso) causados à/ao(s):\r\n\r\na) LOCADORA;\r\n\r\nb) TERCEIROS:\r\n\r\nc) PATRIMÔNIO PÚBLICO.\r\n\r\n1.6. O LOCATÁRIO deverá responder diretamente pelas ações judiciais porventura interpostas por terceiros/outros em face da LOCADORA ante a ocorrência de sinistro(s)/evento(s) ocorrido(s) no prazo da locação, sendo que se for constatada a \"culpa\" do mesmo no(s) evento(s)/ações, o LOCATÁRIO deverá pagar diretamente a totalidade do(s) prejuízo(s)/danos de qualquer natureza para a LOCADORA e/ou terceiro(s) elou patrimônio público, declarando desde já que caso seja movida alguma ação judicial somente em face da LOCADORA sem que o mesmo seja nela incluído, que aceita a \"Denunciação à Lide\" ou o \"Chamamento ao Processo descritos no CPC, bem como que a LOCADORA é parte ilegítima para constar no polo passivo da ação, sendo ele, LOCATÁRIO a parte legitima.\r\n\r\n1.7. Caso a LOCADORA seja condenada judicialmente de forma solidária juntamente com o LOCATÁRIO em ações judiciais porventura interpostas por terceiros/outros em face da LOCADORA ante a ocorrência de evento(s) ocorrido(s) por culpa do LOCATÁRIO no prazo da locação, o LOCATÁRIO declara que deverá pagar diretamente em juízo os valores condenatórios aos terceiros/outros e, se for o caso da LOCADORA vir a efetuar tais pagamentos (posto que se ela assim o fez foi devido a eventual condenação solidária), deverá ressarcir quaisquer valores pagos pela LOCADORA judicialmente, no montante de 100% (cem por cento), tanto devido à responsabilidade contratual ora assumida pelo mesmo, quanto pelo fato da solidariedade não ser presumida e, finalmente, por não ser da vontade da LOCADORA efetuar tais pagamentos, posto não ter logrado ela com culpa no(s) evento(s), tudo consoante ao art. 265 do Código Civil.\r\n\r\n2. OBJETO DO CONTRATO ESTADO DE ENTREGA DO VEÍCULO COMBUSTÍVEL\r\n\r\n2.1 O objeto do presente contrato é o da locação do veículo descrito no ANEXO deste instrumento, este devidamente discriminado de acordo com sua marca, modelo e placa.\r\n\r\n2.2. O veículo é entregue ao LOCATÁRIO em perfeito estado e já revisado, conforme \"TERMO DE ENTREGA DO VEÍCULO e ficará sob sua guarda e à sua disposição ininterruptamente durante o prazo contratual e na sua eventual prorrogação, comprometendo-se o LOCATÁRIO a devolvê-lo no termo final deste contrato (caso não ocorra à prorrogação deste) ou na data estimada de devolução, nas mesmas condições em que o recebeu, salvo os desgastes naturais decorrentes do uso normal do veículo.\r\n\r\n2.3. O veículo locado deverá ser devolvido para a LOCADORA findo o prazo da locação com a mesma quantidade de combustível que possuíam quando foi entregue ao LOCATÁRIO, quantidade essa que consta no ANEXO ao presente instrumento.\r\n\r\n3. PREÇO-DATA E FORMA DE PAGAMENTO-REAJUSTE QUILOMETRAGEM ATRASOS NOS PAGAMENTOS\r\n\r\n3.1. O valor locativo mensal do presente contrato é o discriminado no ANEXO deste instrumento e será pago pelo LOCATÁRIO na data e na forma neles indicadas.\r\n\r\n§1: A falta de pagamento do valor locativo, no prazo convencionado, implicará na automática incidência de juros de mora cumulativos, na proporção de 1% ao mês sobre o valor total devido, correção monetária do débito de acordo com a variação mensal do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que o venha substituir, previstas nesse instrumento e ainda multa de mora de 2% (dois por cento) sobre o valor tota do débito, sendo que tais acréscimos são devidos até a data do efetivo pagamento e liquidação.\r\n\r\n§2º: O pagamento de fatura/boleto em atraso não implicará na quitação total do débito enquanto perdurar a pendência do pagamento da multa de mora e demais acréscimos previstos neste instrumento.\r\n\r\n§3º: O LOCATÁRIO autoriza neste ato que no caso de falta de pagamento de qualquer fatura/boleto, outros previstos neste instrumento em prazos superiores a 10 (dez) dias das datas dos seu vencimentos, que a LOCADORA proteste o nome do mesmo, bem como que seu nome seja incluído nos cadastros de inadimplentes, além de que o mesmo deverá reembolsar a LOCADORA dos valores por ela despendidos para tanto, incluindo as despesas cartorárias.\r\n\r\n3.2. A locação terminará na data em que o veículo tiver efetivamente sido devolvido a LOCADORA e. no caso de devolução em datas diferentes, a locação continuará em vigor em relação a cada veículo até a data da efetiva devolução.\r\n\r\n3.3. Haverá reajuste dos valores contratados pelo índice IGPM a cada período de 12 (Doze) meses e/ou quando ocorrer a expiração do prazo do presente instrumento seguida de novo contrato/prorrogação.\r\n\r\n§único: O índice utilizado poderá ser alterado em caso de mudanças bruscas na economia do país ou em caso de prorrogação\r\n\r\n3.4. O LOCATÁRIO deverá informar a LOCADORA, mensalmente, todo dia 1º (primeiro) de cada mês acerca da quilometragem do veículo marcada no velocímetro deste, para fins de registro de quilometragem parcial e controle de revisões.\r\n\r\n§1º: Em caso de ultrapassagem da franquia de km contratada no ANEXO deste instrumento, o valor do km excedente será cobrado conforme também discriminado no ANEXO.\r\n\r\n§2º: O LOCATÁRIO autoriza neste ato que LOCADORA some os valores referentes ao Kms excedentes ou ainda quaisquer valores outros previstos neste instrumento na fatura/boleto.\r\n\r\n4. PRAZO DA LOCAÇÃO - CLÁUSULA PENAL ENTREGA/DEVOLUÇÃO DO(S) veículo -APROPRIAÇÃO INDÉBITA-REINTEGRAÇÃO DE POSSE\r\n\r\n4.1. A presente locação tem prazo de início, fim (ensejando a devolução do veículo caso não seja prorrogado) e vigor de acordo com o ANEXO que é parte integrante deste instrumento.\r\n\r\n4.2. No caso de estar o veículo à disposição do LOCATÁRIO para ser retirado na data aprazada e este atrasar em sua retirada ou não vier a retirá-lo de uma só vez, a data do início da locação será aquela constante do ANEXO deste instrumento.\r\n\r\n4.3. No caso do veículo ter sido colocado à disposição do LOCATÁRIO e esse vier a rescindir o contrato, tal atitude, implicará em pagamento de multa compensatória/cláusula penal para a LOCADORA no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor correspondente ás parcelas vincendas do contrato.\r\n\r\n4.4. O veículo deverá ser retirado e devolvido pelo LOCATÁRIO na sede da LOCADORA, às expensas desse.\r\n\r\n4.5. No caso do LOCATÁRIO continuar detendo o veículo locado após o prazo contratual, sem ajuste expresso entre as partes ou apropriar-se indevidamente deste, o LOCATÁRIO autoriza neste ato a LOCADORA a resgatar o veículo onde quer que se encontrem e a trazê-lo para a sede/filial da LOCADORA, fazendo uso da chave reserva ou, caso não encontre o veículo a lavrar o Boletim de Ocorrência e a realizar a Reintegração de Posse do mesmo, sem prejuízo da responsabilidade do LOCATÁRIO pelas perdas e danos que forem apurados, multas de trânsito ou quaisquer débitos, além do pagamento do aluguel correspondente ao período em que o LOCATÁRIO releve o veículo, somado a juros, multa e a correção prevista nesse instrumento.\r\n\r\n5. REVISÕES E MANUTENÇÕES PREVENTIVAS - MAU USO-USO INDEVIDO DESGASTE PREMATUROUSO SEVERO\r\n\r\n5.1. A LOCADORA efetuará a(s) manutenção(ões) e revisão(ões) preventiva(s) do veículo locado, em local por ela indicado ou em oficinas credenciadas no território nacional, sem qualquer ônus para o LOCATÁRIO, desde que este utilize o veículo locado de acordo com as instruções da LOCADORA e/ou com as instruções do fabricante e/ou o disponibilize para as revisões de garantia dentro dos prazos estipulados pelo fabricante, elou o disponibilize para as revisões de garantia dentro dos prazos estipulados pela LOCADORA, elou desde que a(s) manutenção(ões) e revisão(ões) advier(em) do uso normal do(s) veículo e não de \"Mau Uso\" elou \"Uso Indevido\" e/ou \"Desgaste Prematuro\" e/ou \"Uso Severo\r\n\r\n§1º. Excetuam-se da(s) manutenção(ões) e revisão(ões) por conta do LOCADORA prevista nesta cláusula, o(s) reparo(s) corretivo(s) no veículo locado e/ou a(s) troca(s) de peças que se fizerem necessária(s) devido ao \"Mau Uso\" elou \"Uso Indevido\" e/ou \"Desgaste Prematuro\" e/ou \"Uso Severo\" e/ou utilização do veículo locado em desacordo com as instruções da LOCADORA e/ou em desacordo às instruções do fabricante e/ou sem a disponibilização do veículo para as revisões de garantia nos prazos estipulados pelo fabricante/LOCADORA e/ou em situações em que o LOCATÁRIO tiver infringido quaisquer cláusulas do presente instrumento.\r\n\r\n§2º. Considera-se \"Mau Uso\" ou \"Uso Indevido\" ou \"Desgaste Prematuro\" ou \"Uso Severo no/do veículo:\r\n\r\nI-Utilizar o veículo fora das especificações impostas pela LOCADORA:\r\n\r\nII-Utilizar o veículo fora das especificações impostas pelo fabricante;\r\n\r\nIII- Deixar de informar a LOCADORA, mensalmente, todo dia 1 (primeiro) de cada mês acerca da quilometragem do veículo marcada no velocímetro deste, para fins de registro de quilometragem parcial e controle de revisões:\r\n\r\nIV. Não disponibilizar o veículo para as revisões de garantia dentro dos prazos estipulados pelo fabricante/LOCADORA, sendo que esta desde já convenciona que a cada 10.000 (dez mil) KM o LOCATÁRIO deverá disponibilizar o veículo na sede da LOCADORA para tanto,\r\n\r\nV- Agir com vandalismo na condução do veículo,\r\n\r\nVI- Quebras ou avarias mecânicas não cobertas pela garantia da fábrica;\r\n\r\nVII- Colidir com a suspensão ou bater o veículo em sua parte de baixo:\r\n\r\nVIII - Avarias no interior do veículo, tais como tapetes, carpetes, estofamentos, manchas não removíveis, cortes, painel, rádio ou similar, alto-falantes, antena, cinzeiros, porta-luvas, retrovisores, anotações no quebra sol e forro do teto com caneta ou tintas/outros, rasgos/danos no revestimento interno do veículo e quaisquer outros danos aparentes:\r\n\r\nIX-Danos causados por enchentes,\r\n\r\nX-Utilização do veículo para fins ilícitos ou incompatíveis com a sua natureza,\r\n\r\nXI-Calço hidráulico;\r\n\r\nXII- Desgaste prematuro de peças por ter o LOCATÁRIO agido em desacordo com as especificações do fabricante:\r\n\r\nXIII- Avarias no console e no painel provocadas por uso indevido do acendedor de cigarros, dentre outros,\r\n\r\nXIV Perda de qualquer complemento de acabamento interno e externo, tais como ponteiras de para-choques, calotas, presilha de para-choques, acabamentos dos bancos, frisos das portas, antena, lanternas, inutilização de para-choques, dentre outros,\r\n\r\nXV-Inutilização de pneumáticos ou rodas decorrentes do tráfego em locais incompatíveis ou severos, esmagamento em meio fio ou similar, excesso de peso, desgaste irregular devido a desalinhamento da direção causado por colisões, ocasionados por situações em que o veículo não se envolveu em sinistros:\r\n\r\nXVI-Desgaste prematuro dos pneus, tendo como base a duração mínima de 30.000 (trinta mil) quilômetros;\r\n\r\nXVII -Transporte de produtos químicos, tintas e outros que venham a danificar a pintura ou o interior do veículo, dentre outros produtos da mesma natureza;\r\n\r\nXVIII-Arranhões ou danos na pintura provocados por galhos de árvores, pedras e outros,\r\n\r\nXIX- Quebras que impliquem em substituição de canos de descarga cujo veículo não tenha no mínimo 30.000 (trinta mil) Km rodados no período contratual ou após incidência de substituição dele:\r\n\r\nXX-Necessidade de substituição de amortecedores e peças de suspensão do veículo que não possuam no mínimo 30.000 (trinta mil) km rodados no período contratual ou após incidência de substituição dele\r\n\r\nXXI- Necessidade de substituição da embreagem do veículo que não estiver no mínimo com 30.000 (trinta mil) km rodados no período contratual ou após incidência de substituição dele;\r\n\r\nXXII Avarias no conjunto propulsor provocadas pela continuidade e insistência em conduzir o veículo em condições de superaquecimento do sistema de refrigeração, ou tendo o painel do(s) veículo acusado qualquer irregularidade quanto ao sistema de lubrificação do motor, sendo que em tais condições o condutor do veículo deverá estacioná-lo em local seguro e entrar em contato imediatamente com a LOCADORA, não podendo continuar a rodar com o mesmo:\r\n\r\nXXIII-Problemas ocasionados pela inobservância do \"Manual do Veículo\"\r\n\r\nXXIV-Defeitos ocasionados por oxidação de peças eletrônicas, devido à lavagem incorreta do motor ou carroceria:\r\n\r\nXXV Outros danos advindos do \"mau uso/má utilização do veículo, constatados ou não por laudo técnico de oficinas credenciadas e/ou concessionárias do fabricante do veículo,\r\n\r\nXXVI-Outros danos advindos da desobediência em lavar o veículo a cada 30 (trinta) dias, constatados ou não por laudo técnico de oficinas credenciadas e/ou concessionárias do fabricante do veículo:\r\n\r\nXXVII-Trincas ou quebras do para-brisa do veículo e demais vidros e espelhos, exceto quando houver sinistro com o veículo,\r\n\r\nXXVIII-Puxar outro veículo\r\n\r\nXXIX-Conduzir o veículo locado fora do território nacional ou em vias com condições anormais de rodagem, tais como estradas de terra e afins etc:\r\n\r\nXXX-Circular com o veículo em dunas, praias, vias inundadas ou sem condição de tráfego normal, que venha colocar em risco o veículo;\r\n\r\nXXXI-Circular com o veículo para fim diverso da destinação específica constante do seu Certificado de Registro e/ou especificações do fabricante, tais como: transportar pessoas e/ou bens mediante a cobrança de remuneração de qualquer espécie, transportar pessoas e/ou bens além da capacidade informada pelo fabricante; guinchar e/ou rebocar qualquer veículo, participar de corridas, testes, competições, gincanas, \"racha\", e/ou \"pegas\", fazer instrução de direção a pessoas não habilitadas a conduzir elou treinamento de motoristas para qualquer situação, transporte de explosivos, combustíveis e/ou materiais químicos ou inflamáveis e quaisquer finalidades ilegais\r\n\r\nXXXIII-Circular com as Luzes de advertência de óleo ou de temperatura acesas no painel de instrumentos do veículo:\r\n\r\nXXXIV-Danificar a lataria, pintura, estofamentos ou partes mecânicas por descuido no uso do veículo:\r\n\r\nXXXV Outros aqui não especificados que venham a causar danos ou prejuízos ao veículo por imprudência do LOCATÁRIO.\r\n\r\n§3º. Em caso da ocorrência de qualquer das situações elencadas nesta cláusula, o LOCATÁRIO perderá o direito a \"Proteção e deverá pagar/ressarcir a LOCADORA a integralidade dos valores referente às revisões e/ou despesas com eventuais reparo e/ou despesas e/ou prejuízos com troca de peça e/ou despesas/prejuízos/perdas e danos materiais suportados por esta.\r\n\r\n6. OBRIGAÇÕES DA LOCADORA\r\n\r\n6.1. Durante o prazo de vigência do presente contrato e de sua eventual prorrogação/renovação, se compromete a LOCADORA:\r\n\r\n6.1.1 Entregar ao LOCATÁRIO o veículo solicitado ou similar, devidamente revisado, em condições satisfatórias de uso;\r\n\r\n6.1.2 Entregar o veículo ao LOCATÁRIO devidamente emplacado, licenciado e com o IPVA'S, DPVAT's e Taxa de Licenciamento devidamente quitado:\r\n\r\n6.1.3 Efetuar as manutenções e revisões preventivas conforme previsto neste instrumento;\r\n\r\n6.1.4 Fornecer veículo reserva em caso de parada para manutenção por um período superior a 48 (quarenta e oito) horas;\r\n\r\n6.1.5 Substituir o veículo em caso ocorrência de defeitos, sinistro(s)/colisão(ões)/perda total/roubo/furto/incêndio/explosão/outros com o veículo em até 48 (quarenta e oito) horas contados da data entrega do Boletim de Ocorrência pelo LOCATÁRIO à LOCADORA, desde que o LOCATÁRIO tenha agido de acordo com o previsto nesse instrumento, sem culpa.\r\n\r\n§único: Quando se tratar de situações que impossibilitem o veículo de rodar, a LOCADORA providenciará a remoção e a substituição do veículo no prazo desta cláusula, desde que o LOCATÁRIO tenha cumprido o previsto neste instrumento, mas caso tenha ele descumprido alguma cláusula do presente contrato, a remoção/reboque será custeada pelo LOCATÁRIO.\r\n\r\n7. OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO\r\n\r\n7.1. Durante o prazo de vigência do presente contrato e de sua eventual prorrogação/renovação, o LOCATÁRIO se compromete a\r\n\r\n7.1.1 Fazer uso do veículo sempre de porte da habilitação, devendo observar as normas de trânsito e de segurança aplicáveis à condução do veículo:\r\n\r\n7.1.2 Conduzir o veículo sempre portando a Carteira Nacional de Habilitação CNH, válida, regular, sem que esta esteja vencida/suspensa/cassada, em perfeitas condições físicas e psíquicas, devendo observar a legislação de trânsito vigente, as condições de uso e manutenção recomendadas pelo fabricante no \"Manual do Veiculo e as orientações da LOCADORA para o uso normal e prudente do veículo:\r\n\r\n7.1.3 Não entregar a condução do veículo a pessoa não habilitada e não autorizada pela LOCADORA ou a menor de 21 (vinte e um) anos, ainda que emancipada:\r\n\r\n7.1.4 Guardar, conservar e conduzir o veículo com as cautelas normais e zelar para que assim aja(m) aquele(s) que vier(em) a utilizar o veículo locado, respeitando as instruções da LOCADORA, as normas do fabricante, as normas brasileiras de trânsito, legislação pátria e as normas de segurança vigentes, bem como as determinações das autoridades competentes;\r\n\r\n7.1.5 Paralisar o veículo locado e comunicar imediatamente a LOCADORA, em caso da ocorrência de defeito(s):\r\n\r\n7.1.6. Informar imediatamente a LOCADORA em caso de ocorrência de qualquer avaria/sinistro/colisão/roubo/furto/incêndio/explosão/outros no veículo locado;\r\n\r\n7.1.7 Promover em qualquer hipótese, por todos os meios ao seu alcance, a necessária vigilância sobre o veículo locado que porventura venha a sofrer algum sinistro, colisão ou incêndio, para evitar o agravamento dos danos e/ou atos de vandalismo;\r\n\r\n7.1.8 Permitir a qualquer tempo, na vigência da locação e em qualquer local a livre vistoria do veículo por representante credenciado da LOCADORA independentemente de aviso prévio.\r\n\r\n7.1.9 Entregar o veículo locado à LOCADORA para as revisões e manutenções nas ocasiões acordadas conforme contrato, de acordo com instruções da LOCADORA e do fabricante do veículo:\r\n\r\n7.1.10. Obedecer às normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro, bem como não cometer nenhum crime de trânsito nele elencado ou ainda atos ilícitos,\r\n\r\n7.1.11 Efetuar os pagamentos convencionados nas formas, datas e ocasiões especificadas neste instrumento e seus ANEXOS,\r\n\r\n7.1.12 Não permitir o transporte de passageiros ou carga mediante pagamento, no veículo locado;\r\n\r\n7.1.13 Não permitir a participação do veículo locado em teste de velocidade, competições \"rally\" ou outras modalidades de competições ou gincanas;\r\n\r\n7.1.14 Não utilizar o veículo locado para empurrar ou rebocar outro veículo:\r\n\r\n7.1.15 Não utilizar o veículo locado para transportar gasolina, explosivos ou material inflamável ou qualquer tipo de carga que possa causar qualquer tipo de dano ao veículo;\r\n\r\n7.1.16 Não utilizar o veículo locado para fins incompatíveis com sua natureza, mas sempre de acordo com as instruções da LOCADORA e as especificações do fabricante;\r\n\r\n7.1.17 Informar imediatamente a LOCADORA sobre qualquer defeito no velocímetro, respectivos lacres e/ou hodômetro do veículo locado;\r\n\r\n7.1.18 Informar a LOCADORA mensalmente acerca da quilometragem do veículo:\r\n\r\n7.1.19 Não fazer \"Mau Uso\" ou \"Uso Indevido\" ou \"Desgaste Prematuro\" ou \"Uso Severo\" com o veículo locado;\r\n\r\n7.1.20 Não utilizar o veículo locado em campanhas políticas;\r\n\r\n7.1.21 Não conduzir o veículo locado sob efeito de álcool, substâncias análogas ou drogas de qualquer espécie, incluindo medicamentos que possam afetar a condução do veículo,\r\n\r\n7.1.22 Responsabilizar-se pelo pagamento de multas de trânsito previstas no art. 165 A do CTB, bem como as consequências advindas dessa infração;\r\n\r\n7.1.23 Avisar a LOCADORA imediatamente qualquer mudança em sua razão social;\r\n\r\n7.1.24 Utilizar o veículo locado somente no território nacional e em vias com condições normais de rodagem, à exceção de prévia e expressa autorização da LOCADORA para tal;\r\n\r\n7.1.25 Providenciar o registro do Boletim de Ocorrência em caso de ocorrência de sinistro/colisão/perda/dano parcial ou total/dano material/incêndio/roubo/furto/explosão/outros, bem como a documentação dos envolvidos (RG, CPF, Carteira de habilitação, dados do seguro) e/ou testemunhas, em até 24 (vinte e quatro) horas da data do sinistro, comunicando imediatamente o ocorrido à LOCADORA, sendo que será devido o pagamento da locação do veículo até a data da entrega do mesmo à LOCADORA\r\n\r\n7.1.26 Não transportar pessoas e/ou bens além das capacidades informadas pelo fabricante do veículo:\r\n\r\na) Não utilizar o veículo locado com o fim de instruir pessoas não habilitadas a conduzir e treinamento de motoristas para qualquer situação:\r\n\r\nb) Não utilizar o veículo locado com o fim de efetuar transporte remunerado, táxi ou lotação;\r\n\r\nc) Não transportar explosivos, combustíveis e/ou materiais químicos ou inflamáveis,\r\n\r\nd) Não utilizar o veículo para escolta ou serviços de segurança, exceto se o objeto social do LOCATARIO for a prestação de serviços de segurança:\r\n\r\ne) Não utilizar o veículo para fins ilícitos ou incompatíveis com as suas características e finalidades;\r\n\r\nf) Não trafegar em dunas, praias e minério;\r\n\r\ng) Em caso de locações de veículo para rodarem em vias de minério, lavá-los por dentro e por fora no mínimo 1 (uma) vezes por semana;\r\n\r\nh) Estacionar o veículo locado em estacionamento privado e pago (às expensas do LOCATÁRIO trancando-o e acionando o alarme se o veículo o possuir.\r\n\r\ni) Diligenciar para assegurar o livre acesso da LOCADORA nas dependências do local onde o veículo locado se encontrarem.\r\n\r\nj) Efetuar o pagamento à LOCADORA dos valores de locações nas datas contratadas;\r\n\r\nk) Arcar com despesas de combustível e lavagem do veículo, sendo que o não cumprimento desta obrigação implicará na responsabilidade do LOCATÁRIO por quaisquer ônus que possam ocorrer devido a sua negligência;\r\n\r\nl) Arcar com o pagamento de eventuais multas de trânsito cometida pelo LOCATÁRIO, ainda que estejam essas na fase da \"Notificação da Autuação\", descabendo, no caso, qualquer discussão do LOCATÁRIO sobre a justiça ou injustiça das notificações da autuação/multas de trânsito/notificações da penalidade/infrações de trânsito, mesmo que estejam sendo discutidas administrativamente através de Defesa(s)/Recurso(s), sendo que tal cobrança poderá ser efetuada tanto na vigência do contrato quanto após o encerramento do mesmo/devolução do(s) veículo por até 05 anos, desde que as multas tenham sido cometidas no prazo da locação;\r\n\r\nm) Efetuar o pagamento da taxa de administração referente às multas de trânsito porventura cometidos no prazo da locação/prorrogações, equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor integral da multa;\r\n\r\nn) Apresentar o \"Real Infrator\" (condutor) que porventura tiver cometido a(s) infração(ões) de trânsito, comprometendo-se a enviar para a LOCADORA ou diretamente para o órgãos de trânsito (caso a LOCADORA assim requeira) o Formulário de Identificação do Condutor Infrator FICI constante da Notificação da Autuação ou o \"Termo de Responsabilidade\", ambos com a afixação da assinatura do respectivo \"Real Infrator\" (condutor) de forma idêntica a da CNH, juntamente com a cópia xerox da carteira de habilitação, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da comunicação por parte da LOCADORA da Notificação da Autuação de Trânsito especifica\r\n\r\no) Caso o veículo locado tenha sido apreendido/removido pelo poder público em razão de cometimento de infração de trânsito pelo condutor/responsável, ao LOCATÁRIO responsabilizar-se-á por todas as despesas decorrentes de guinchos, estadias, taxas, multas, diárias, depósitos públicos, obrigando-se ainda a providenciar a imediata liberação do veículo mediante o devido pagamento destes às suas expensas;\r\n\r\np) Comunicar a LOCADORA a ocorrência de defeitos ou anormalidades no veículo antes da devida reparação ou recuperação deste, sendo que caso esta cláusula seja descumprida, tal implicará no não reembolso da LOCADORA por estas despesas, sendo que anormalidades e/ou defeitos causados por culpa, negligência ou imprudência do LOCATÁRIO não serão, em nenhuma hipótese, reembolsadas e/ou custeadas pela LOCADORA\r\n\r\nq) Programar as revisões obrigatórias e de manutenção preventiva de acordo com a prévia com o previsto nesse instrumento, sendo que o não cumprimento desta cláusula implicará na responsabilidade do LOCATÁRIO por quaisquer ônus que possam ocorrer devido a sua negligência.\r\n\r\nr) Reembolsar à LOCADORA todas as despesas com a imobilização e a desmobilização do veículo, seja a que tempo for, quando ultrapassados 100 (cem) km de raio:\r\n\r\ns) Devolver o veículo em estado de conservação compatível com o uso normal, permitindo-se apenas os desgastes naturais.\r\n\r\nt) Responsabilizar-se pelo pagamento de 100% (cem por cento) dos prejuízos e danos causados ao veículo da LOCADORA:\r\n\r\nu) Responsabilizar-se pelo pagamento de 100% (cem por cento) dos prejuízos e/ou danos de qualquer natureza causados a terceiros e/ou passageiros e/ou patrimônio público no uso/condução do veículo locado e pagar diretamente a eles, ainda que judicialmente;\r\n\r\nv) Responsabilizar-se criminalmente ante a ocorrência de eventos no uso/condução do veículo locado;\r\n\r\nw) Reembolsar a LOCADORA todas as despesas judiciais ou extrajudiciais, inclusive os honorários advocatícios e despesas incorridas na elaboração de eventuais defesas e recursos, que essa vier a despender na hipótese de vir a ser citada para integrar ação judicial em qualquer condição processual;\r\n\r\nx) Pagar/ressarcir a LOCADORA no montante de 100% (cem por cento) caso essa venha a ser condenada judicialmente/solidariamente em ação movida por terceiro/outros juntamente com o LOCATÁRIO, devido à culpa desse no evento;\r\n\r\ny) Efetuar a troca dos pneus do veículo locado a cada 40.000 (quarenta mil) km;\r\n\r\nz) Respeitar o presente contrato em sua totalidade, ainda que a obrigação especifica neste não esteja constando na presente cláusula.\r\n\r\n§1º. O LOCATÁRIO perderá o direito a \"Proteção\" descrita neste instrumento caso descumpra com o estipulado nesta cláusula, suas alíneas e a totalidade do contrato, devendo, portanto, reembolsar/pagar/ressarcir a LOCADORA os valores integrais das despesas/prejuízos que esta vier a suportar.\r\n\r\n§2º O LOCATÁRIO perderá o direito a \"Proteção\" descrita neste instrumento caso descumpra com o estipulado nesta cláusula, suas alíneas e a totalidade do contrato, devendo pagar diretamente os valores condenatórios aos terceiros/outros e, se for o caso da LOCADORA vir a efetuar tais pagamentos (posto ter sido eventualmente condenada de forma solidária), deverá ressarcir quaisquer valores pagos pela LOCADORA no montante de 100% (cem por cento), tanto devido a responsabilidade contratual ora assumida pelo mesmo, quanto pelo fato da solidariedade não ser presumida e, finalmente, por não ser da vontade da LOCADORA efetuar tais pagamentos, posto não ter logrado ela com culpa no evento, tudo consoante ao art. 265 do Código Civil.\r\n\r\nDA POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PELO LOCATÁRIO -DAS RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO DAS ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA LOCADORA\r\n\r\n8.1 O LOCATÁRIO poderá optar a seu exclusivo critério pela contratação de seguros facultativos de responsabilidade tanto para o veículo locado quanto para terceiros, sendo que a contratação do seguro/tipos será intermediada pela LOCADORA e correrá ás expensas do LOCATÁRIO, devendo para tanto esse comunicar à LOCADORA por escrito acerca desta opção no ANEXO ao presente instrumento e, em caso de opção pela contração, os valores de franquia, tipos e limites da apólice de seguros estarão discriminados.\r\n\r\n8.2 Caso haja a opção pela contratação de seguro pelo LOCATÁRIO, em caso de sinistro/perda parcial/perda total/roubo/furto/incêndio/explosão/outros com o veículo locado ou diante a prejuízos causados pelo LOCATÁRIO a terceiros/patrimônio público/passageiros, caberá ao LOCATARIO a responsabilidade pelo pagamento do valor referente à \"franquia, valor este que o LOCATÁRIO deverá disponibilizar para a LOCADORA antecipadamente para que esta o repasse para a SEGURADORA\r\n\r\n8.3 A responsabilidade em caso de contratação de seguro pelo LOCATÁRIO e em caso de ocorrência de sinistros/outros com o veículo locado ou a terceiros limita-se aos tipos e limites contratados junto a SEGURADORA e discriminados nos ANEXOS ao presente instrumento, sendo essa responsabilidade exclusivamente da SEGURADORA (e não da LOCADORA) até o limite da apólice.\r\n\r\n8.4 Os valores que excederem os limites da apólice contratada com a SEGURADORA ficarão a cargo do LOCATÁRIO, assim como os valores referentes a tipos de seguros não contratados pelo LOCATÁRIO, ou caso por algum motivo o LOCATÁRIO descumpra o presente contrato ou o contrato existente com a SEGURADORA de forma a perder o direito à liberação dos valores da apólice, devendo, portanto, em todas essas hipóteses pagar os prejuízos/danos de qualquer natureza a quaisquer pessoas/terceiros/patrimônio público e a LOCADORA às suas expensas.\r\n\r\n§único: Em caso de ocorrência de sinistro/perda parcial/perda total/roubo/furto/incêndio/explosão/outros em veículo pertencente a LOCADORA/terceiro(s) ou de danos pessoais/estéticos/morais/danos de qualquer natureza causados à terceiros por culpa do LOCATÁRIO, a SEGURADORA será a responsável pelo ressarcimentos ou indenizações do veículo locado/terceiro(s) prejudicado(s)/outros até o limite da apólice especificado no ANEXO deste instrumento, sendo que diante aos valores que excederem os limites contratados na apólice e especificado(s) nos ANEXOS e/ou referentes a tipos de seguros não contratados e for caso o LOCATARIO descumpra o contrato existente com a SEGURADORA de forma a perder o direito à liberação dos valores da apólice, a responsabilidade integral pelos pagamentos dos prejuízos será exclusivamente do LOCATÁRIO, devendo o mesmo pagar diretamente o(s) terceiro(s) prejudicados/outros a integralidade dos prejuízos/danos/indenizações de qualquer natureza, ficando neste caso afastada toda e qualquer responsabilidade contratual da LOCADORA de indenizá-los, declarando nesse ato o LOCATÁRIO que caso a LOCADORA seja demanda judicialmente pelo(s) terceiro(s), que é ela parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, sendo ele parte legitimas, bem como que aceita ser Denunciado à Lide ou Chamado(s) ao Processo Judicial especifico, tudo conforme preleciona o Código de Processo Civil-CPC, bem como que deverão pagar/ressarcir a LOCADORA no montante de 100% (cem por cento) de quaisquer valores que forem por ela porventura pagos judicialmente devido a condenação judicial/solidária, tanto devido a responsabilidade contratual ora assumida pelos mesmo(s), quanto pelo fato da solidariedade não ser presumida e, finalmente, por não ser da vontade da LOCADORA efetuar tais pagamentos, posto não ter logrado ela com culpa no(s) evento (s), tudo consoante ao art. 265 do Código Civil.\r\n\r\nPROTEÇÃO-CAUSAS DE PERDA DA PROTEÇÃO ACESSÓRIOS NÃO COBERTOS PELA PROTEÇÃO -PERDA TOTAL\r\n\r\n9.a) A \"Proteção\" é prevista no presente instrumento e, diante a mesma, em caso de ocorrência de sinistro/perda parcial/perda total/roubo/furto/incêndio/explosão/outros com o veículo locado sem culpa por parte do LOCATÁRIO, como é devidamente explicitado neste contrato, o LOCATÁRIO pagará a LOCADORA somente os valores referentes à \"Participação\".\r\n\r\n§ único: A \"Proteção não possui natureza jurídica de seguro, nem implica qualquer obrigação da LOCADORA de contratar de seguro para o LOCATÁRIO, sendo que caso o LOCATÁRIO opte pela contratação de seguro às suas expensas (o que deverá ser feito no ANEXO ao presente instrumento), a sinistro/perda parcial/perda total/roubo/furto/incêndio/explosão/outros (dependendo da contratação especifica da apólice) será da responsabilidade em caso de ocorrência de SEGURADORA ou do LOCATÁRIO, tudo conforme cláusulas acerca do tema inseridas no presente instrumento.\r\n\r\n9.b) O LOCATÁRIO perderá seu direito a \"Proteção\", passando a ter responsabilidade integral pelos danos ocorridos no veículo locado/terceiros/passageiros/patrimônio público, devendo, portanto, pagar/ressarcir a LOCADORA/terceiros/passageiros/património público a integralidade de seus prejuízos caso:\r\n\r\na) Fique configurado que o LOCATARIO, tenha cometido qualquer infração as normas do Código de Trânsito Brasileiro de forma a a causar sinistro/perda parcial/perda total/roubo/furto/incêndio/explosão/outros ao veículo locado ou de forma a vir a causar danos de qualquer natureza à terceiros e/ou passageiros e/ou patrimônio público;\r\n\r\nb) Fique configurado que o LOCATÁRIO, tenha agido com dolo eventual, negligência, imprudência ou imperícia (culpa) na condução do veículo locado de forma a vir a causar algum sinistro/perda parcial/perda total/ roubo/furto/incêndio/explosão/outros ao veículo locado ou de forma a vir a causar danos de qualquer natureza a terceiros e/ou passageiros e/ou patrimônio público,\r\n\r\nc) Fique configurado que o locatário tenha feito \"Mau Uso\" elou \"Uso Indevido\" elou \"Desgaste Prematuro\" elou \"Uso Severo com o veículo locado\r\n\r\nd) Fique configurado que o LOCATÁRIO, tenha cometido qualquer infração ao presente contrato, de forma a vir a causar algum sinistro/perda parcial/perda total/roubo/furto/incêndio/explosão/outros ao veículo locado ou de forma a vir a causar danos de qualquer natureza a terceiros e/ou passageiros e/ou patrimônio público,\r\n\r\ne) Fique constatado que o LOCATARIO tenha ficado inadimplente perante as obrigações por ele assumidas perante a LOCADORA no presente contrato, sejam elas de que natureza forem.\r\n\r\n§1º: Diante ao descumprimento dessa cláusula e em ocorrendo o evento (sinistro/perda parcial/perda total/roubo/furto/incêndio/explosão/outros) que cause prejuízos à LOCADORA, LOCATÁRIO, deverá reembolsar/pagar/ressarcir a LOCADORA os valores integrais das despesas/prejuízos que esta vier a suportar\r\n\r\n§2º: Diante ao descumprimento dessa cláusula e em ocorrendo o evento (sinistro/perda parcial/perda total/roubo/furto/incêndio/explosão/outros) que cause danos materiais/pessoais/corporais/estéticos/morais/emergentes/outros de qualquer natureza à terceiros/passageiros/patrimônio público causados pelo LOCATÁRIO, LOCATÁRIO (caso o LOCATÁRIO não tenha optado no ANEXO pela contratação de seguro/caso o valor da apólice não cubra) ou a SEGURADORA (caso o LOCATÁRIO tenha optado no ANEXO pela contratação de seguro) será o responsável pelos pagamentos das indenizações ao(s) terceiros/passageiros/patrimônio prejudicado(s), não respondendo a LOCADORA em hipótese alguma pelos prejuízos causados pelo LOCATÁRIO ao(s) mesmo(s), ficando neste caso afastada toda e qualquer responsabilidade contratual da LOCADORA de indenizá-los, sendo que, caso a LOCADORA seja demandada pelo(s) terceiro(s) em Ações Judiciais, declara o LOCATÁRIO neste ato que a LOCADORA é parte ilegítima para constar no polo passivo da ação, sendo ele parte legitima, bem como que aceita ser Denunciado à Lide ou Chamado ao Processo Judicial especifico, tudo conforme prevê o Código de Processo Civil - CPC, bem como que deverá pagar diretamente os valores condenatórios aos mesmos ou ressarcir a LOCADORA no montante de 100% (cem por cento) de quaisquer valores que forem porventura por ela pagos judicialmente devido a condenação solidária, tanto devido a responsabilidade contratual ora assumida pelo mesmo(s), quanto pelo fato da solidariedade não ser presumida e, finalmente, por não ser da vontade da LOCADORA efetuar tais pagamentos, posto não ter logrado ela com culpa no(s) evento(s), tudo consoante ao art. 265 do Código Civil.\r\n\r\nO valor a ser pago a título de \"Participação será:\r\n\r\nTIPO DE OCORRÊNCIA\r\n\r\nVALOR DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n. Sinistro . Dano Parcial\r\n\r\n. Colisão . Dano Material\r\n\r\n- Percentual definido nos ANEXOS do presente instrumento, sobre o valor veículo 0 (zero) km de acordo com a tabela da LOCADORA.\r\n\r\n. Perda Total . Roubo\r\n\r\n. Incêndio . Furto\r\n\r\n. Explosão . outros...\r\n\r\n- Percentual definido nos ANEXOS do presente instrumento, sobre o valor veículo 0 (zero) km de acordo com a tabela LOCADORA.\r\n\r\n9.c). Em caso de ocorrência de qualquer sinistro, o LOCATÁRIO fica obrigado a providenciar, obter e entregar à LOCADORA em até 24 HORAS (vinte e quatro horas) da data do evento o Boletim de Ocorrência referente ao sinistro, devendo imediatamente anotar o número do mesmo, a autoridade que o lavrou, colher os dados do terceiro e de eventuais testemunhas existentes no local, bem como devendo colher o número da apólice de seguro do terceiro envolvido (se o mesmo possuir seguro), repassando tais informações à LOCADORA \r\n\r\n9.4 Para todos os efeitos, considera-se \"Perda Total\" quando a soma dos valores dos reparos/necessários alcançar 60% (sessenta por cento) do preço do veículo.\r\n\r\n§ único: Na falta de quaisquer das providências elencadas nesta cláusula, o LOCATÁRIO perderá seu direito à \"Proteção\", devendo, portanto, ressarcir a LOCADORA a totalidade dos(as) despesas/prejuízos que essa vier a suportar.\r\n\r\n9.5. Os acessórios abaixo relacionados não são cobertos pela \"Proteção\", devendo, em caso de dano/perda ter seu valor ressarcido para a LOCADORA\r\n\r\na) Antena:\r\n\r\nb) CD player rádio/toca-fitas;\r\n\r\nc) Cinto de segurança:\r\n\r\nd) Controle de volante:\r\n\r\ne) Controle remoto,\r\n\r\nf) Controle de bancos:\r\n\r\ng) Espelhos interno/externos;\r\n\r\nh) Janelas (laterais, traseiras, vidros, para-brisa);\r\n\r\ni) Estepe,\r\n\r\nj) Extintor de incêndio;\r\n\r\nk) Faróis, lanternas e setas,\r\n\r\nl) Limpador de para-brisa:\r\n\r\nm) Chave de rodas;\r\n\r\nn) Macaco;\r\n\r\no) Triângulo de segurança,\r\n\r\np) Calotas;\r\n\r\nq) Pneus e rodas;\r\n\r\nr) Bateria:\r\n\r\ns) Protetor de motor,\r\n\r\nt) Carter:\r\n\r\nu) Revestimento do porta-malas;\r\n\r\nv) Tampa do porta-malas:\r\n\r\nw) Chave do veículo,\r\n\r\n10. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA LOCADORA\r\n\r\n10.1 A LOCADORA não é responsável civilmente ou criminalmente, direta ou indiretamente, por\r\n\r\n10.1.1 Quaisquer danos materiais e/ou pessoais e/ou estéticos e/ou morais e/ou emergentes e/ou de qualquer natureza e/ou lucros cessantes causados pelo LOCATÁRIO, a terceiros ou ainda ao(s) passageiro(s) que estiverem dentro do veículo locado juntamente com o LOCATÁRIO ou no veículo do(s) terceiro(s);\r\n\r\n10.1.2 Quaisquer danos materiais e/ou pessoais e/ou estéticos e/ou morais e/ou emergentes e/ou de qualquer natureza e/ou lucros cessantes sofridos pelo LOCATARIO/passageiro(s) que estiverem dentro do veículo locado juntamente com este\r\n\r\n10.1.3 Quaisquer danos materiais e/ou pessoais e/ou estéticos e/ou morais elou emergentes e/ou lucros cessantes e/ou de qualquer natureza causados por terceiros ao LOCATÁRIO ou ainda ao(s) passageiro(s) que estiverem dentro do veículo locado juntamente com este:\r\n\r\n10.1.4 Quaisquer danos materiais e de qualquer natureza causados pelo LOCATÁRIO ao patrimônio público.\r\n\r\nLUCROS CESSANTES REBOQUE PERDA DO DOCUMENTO ORIGINAL/CHAVE-OBJETOS PESSOAIS\r\n\r\n11.1 O LOCATÁRIO reconhece, expressamente, que a LOCADORA tem por finalidade precípua a prestação de serviços relacionada à locação de veículo automotor de via terrestre, explorando essa atividade comercialmente. Assim sendo, no caso de ocorrência de qualquer evento ou dano causado por culpa do LOCATARIO ou por infringência a qualquer cláusula do presente contrato, que gere a impossibilidade da LOCADORA se utilizar economicamente do veículo objeto deste contrato e ressalvadas todas e quaisquer outras responsabilidades estabelecidas no presente contrato, o LOCATÁRIO se responsabilizará pelo ressarcimento dos prejuízos que a LOCADORA vier a suportar, correspondentes aqueles montantes que a mesma razoavelmente deixou de lucrar em razão da indisponibilidade do(s) veículo, desde já prefixados no equivalente a 100% (cem por cento) do valor locativo vigente a título de lucros cessantes.\r\n\r\n11.2 A LOCADORA arcará com as despesas de reboque (guincho) quando este se fizer necessário em caso de defeitos mecânicos, mas em caso de sinistros ocasionados por culpa do LOCATÁRIO ou em casos de \"Mau Uso\" e/ou \"Uso Indevido\" e/ou \"Desgaste Prematuro\" elou \"Uso Severo do veículo locado elou desobediência à legislação de trânsito, o LOCATÁRIO arcará com a totalidade das despesas de reboque/guincho/estadia.\r\n\r\n11.3 Caso não ocorra a devolução das chaves ao final da locação, independentemente do motivo e ainda que em situações em situações de \"Caso Fortuito\" ou \"Força Maior\", será cobrado do LOCATÁRIO o valor referente ao valor da chave de acordo com a tabela das concessionárias, considerando-se a categoria do veículo que consta no ANEXO ao presente instrumento\r\n\r\n11.4 A LOCADORA não se responsabiliza por objetos pessoais do LOCATÁRIO esquecidos no interior do veículo:\r\n\r\nTERMO DE ENTREGA DE VEÍCULO-TERMO DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO-RESCISÃO DENÚNCIA DEVOLUÇÃO ANTECIPADA\r\n\r\n12.1 A entrega do veículo será feita ao LOCATÁRIO ou a seu(s) preposto(s) devidamente autorizados/credenciado(s) e indicado(s) expressamente pelo LOCATÁRIO para a LOCADORA, sendo que este ou aquele(s) assinará(ao) o \"TERMO DE ENTREGA DO VEÍCULO, declarando que recebeu o veículo constante no ANEXO e que vistoriou o mesmo conjuntamente ao preposto da LOCADORA e que o veículo encontrava-se em perfeito estado de funcionamento e apto a ser utilizado ao fim a que se destina\r\n\r\n12.2 A devolução do veículo será feita pelo LOCATÁRIO ou seu(s) preposto(s) devidamente autorizados/credenciado(s) e indicado(s) expressamente pelo LOCATÁRIO para a LOCADORA, sendo que este ou aquele(s) assinará(ao) o \"TERMO DE DEVOLUÇÃO DO veículo\", declarando que o devolveu, bem como o preposto da LOCADORA constará nesse documento o estado em que o veículo foi devolvido, devendo o LOCATARIO ou seu preposto devidamente credenciado assinar o \"TERMO DE DEVOLUÇÃO DO veículo.\r\n\r\n12.3 Nos casos de denúncia ou rescisão ou finalização deste contrato, o veículo deverá ser devolvido pelo LOCATÁRIO & LOCADORA em perfeitas condições, tolerados os desgastes naturais pelo uso normal, mediante assinatura do \"TERMO DE DEVOLUÇÃO DO veículo, sendo que os aluguéis e encargos serão considerados devidos até a data da devolução efetiva, sem prejuízo da multa prevista neste instrumento.\r\n\r\n12.4 O presente contrato será rescindido independente de notificação judicial ou extrajudicial, no(s) caso(s) de:\r\n\r\n12.4.1 Inadimplência por parte do LOCATÁRIO:\r\n\r\n12.4.2 Falência do LOCATÁRIO\r\n\r\n12.4.3 Descumprimento do presente contrato por parte do LOCATÁRIO:\r\n\r\n12.4.4 Por decisão pessoal da LOCADORA, sendo que neste caso, esta deverá notificar o LOCATÁRIO acerca de tal, independente da(s) causas motivadoras(s) da rescisão.\r\n\r\n§1º: O LOCATÁRIO poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo, de forma total ou parcial, sem a incidência de qualquer multa penal compensatória.\r\n\r\n§2º Para exercer o direito de rescisão, o(a) LOCATÁRIO(A) deverá notificar a LOCADORA, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data pretendida para a devolução do veículo.\r\n\r\n§3º. Durante o período de aviso prévio, todas as cláusulas contratuais, incluindo o pagamento do aluguel e demais encargos, permanecerão em pleno vigor.\r\n\r\n§4º. A rescisão só será considerada efetivada após a devolução do veículo à LOCADORA e a quitação de todos os débitos pendentes, como aluguéis, avarias, multas de trânsito e quilometragem excedente, se houver.\r\n\r\n13. ILEGITIMIDADE DA LOCADORA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS DENUNCIAÇÃO À LIDE-CHAMAMENTO AO PROCESSO\r\n\r\n13.1 Sempre que demandada judicialmente por questões relacionadas à locação objeto deste contrato quer seja por terceiros/patrimônio público/outros, a LOCADORA fica neste ato autorizada pelo LOCATÁRIO a inseri-lo(s) no Processo Judicial específico e o LOCATÁRIO, a seu turno, declara que a LOCADORA é parte ilegítima para constar no polo passivo da ação, sendo ele parte legitima, bem como que aceita a Denunciação à Lide ou o Chamamento ao Processo via Intervenção de Terceiros, ambos previstos no Código de Processo Civil CPC, quando assumirá diretamente sua responsabilidade indenizatória para com o(s) terceiros(s)/passageiro(s)/patrimônio público ou para com a LOCADORA, declarando outrossim que deverá pagar/ressarcir a LOCADORA no montante de 100% (cem por cento) de quaisquer valores que forem porventura por ela pagos judicialmente (posto que se ela vier a pagar quaisquer valores foi devido a eventual condenação solidária), tanto devido à responsabilidade contratual ora assumida pelos mesmo(s), quanto pelo fato da solidariedade não ser presumida e, finalmente, por não ser da vontade da LOCADORA efetuar tais pagamentos, posto não tudo consoante ao art. 265 do Código Civil.\r\n\r\n14. DIFERENÇAS DE VALORES\r\n\r\n14.1 A apuração e a cobrança dos valores convencionados no presente contrato ficam sujeitas a conferência posterior ao encerramento da locação, ficando o LOCATARIO responsável pelos valores que estiverem em aberto e podendo a LOCADORA cobrá-los em até 05 (cinco) anos posteriores à devolução do veículo.\r\n\r\n15. NOVAÇÃO\r\n\r\n15.1 As eventuais tolerâncias da LOCADORA para com o LOCATÁRIO em relação às obrigações assumidas por este(a) no presente contrato significarão mera liberalidade, não importando novação em nenhuma hipótese ou alteração das cláusulas e condições aqui estipuladas.\r\n\r\n16. MULTA(S) DE TRÂNSITO\r\n\r\n16.1 A LOCADORA será reembolsada pelo LOCATÁRIO do valor integral decorrente de infrações/multas de trânsito cometida(s) pelo LOCATÁRIO.\r\n\r\n16.2 O LOCATÁRIO deverá efetuar o pagamento das multas/infrações de trânsito anteriormente a data de vencimento destas.\r\n\r\n16.3 A cobrança das multas será feita mediante cartão de crédito ou faturamento em caso de pessoa jurídica.\r\n\r\n16.4 O LOCATÁRIO assume neste ato a responsabilidade pela apresentação do \"Real Infrator\" (condutor) que porventura tiver cometido infração(ões) de trânsito no prazo do CONTRATO DE LOCAÇÃO DE veículo e suas prorrogações, comprometendo-se a reenviar para LOCADORA o \"Formulário de Identificação do Condutor Infrator FICI\" constante da \"Notificação da Autuação ou o Termo de Responsabilidade que foi(ram) anteriormente enviada(os) pela LOCADORA ao LOCATÁRIO em até 10 (dez) dias anteriores ao prazo apontado na \"Notificação da Autuação\", devendo essa/esse estar devidamente assinada/o no campo \"Condutor/Real Infrator\" de forma idêntica a da Carteira Nacional de Habilitação CNH, devendo também anexar a xerox da sua Carteira Nacional de Habilitação CNH\r\n\r\n16.5 Será de responsabilidade do LOCATÁRIO o pagamento das multas em dobro, (Multa NIC), aplicadas por falta de apresentação do \"Real Infrator\" no prazo estipulado neste contrato.\r\n\r\n16.6 A LOCADORA poderá cobrar antecipadamente do LOCATÁRIO os valores das Notificações da Penalidade/Multas de Trânsito cometida(s) pelo LOCATÁRIO, ainda que estejam essas na fase da \"Notificação da Autuação\", descabendo, no caso, qualquer discussão do LOCATÁRIO sobre a justiça ou injustiça das notificações da autuação/multas de trânsito/notificações da penalidade/infrações de trânsito, mesmo que estejam sendo discutidas administrativamente através de Defesa(s)/Recurso(s), sendo que tal cobrança poderá ser efetuada tanto na vigência do contrato quanto após o encerramento do mesmo/devolução do(s) veículo por até 05 anos, desde que as multas tenham sido cometidas no prazo da locação.\r\n\r\n17. CESSÃO-TRANSFERÊNCIA SUBLOCAÇÃO APROPRIAÇÃO INDÉBITA\r\n\r\n17.1 O LOCATÁRIO não poderá, sob qualquer pretexto, ceder, transferir, emprestar ou sublocar o veículo locado à pessoa/empresa estranha a relação contratual, sendo que somente as pessoas que façam parte do quadro de funcionários pertencentes ao LOCATÁRIO poderão fazer uso do veículo.\r\n\r\n18. MODIFICAÇÕES NO VEÍCULO LOCADO\r\n\r\n18.1 O LOCATÁRIO somente poderá promover modificações ou introduzir acessório(s) no veículo objeto deste contrato mediante autorização expressa da LOCADORA, sendo que tais acessórios incorporar-se-ão definitivamente ao veículo sem direito de retenção, compensação ou indenização para o LOCATÁRIO, à exceção da(s) situação(ões) em que possam ser retirado(s) sem deixar vestígios ou causar dano(s) ao veículo.\r\n\r\n19. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n19.1 O LOCATÁRIO concorda que a sua assinatura neste instrumento, no ANEXO, no \"Termo de Responsabilidade\", na \"Autorização de Débito de Multas de Trânsito no \"Termo de Entrega de Veículos e no \"Termo de Devolução de Veículos que são parte integrante deste, implica ciência, consentimento e autorização por si, seus herdeiros e/ou sucessores a respeito das cláusulas do presente instrumento, ás quais teve amplo acesso e conhecimento.\r\n\r\n19.2 O término deste contrato não desobrigará quaisquer das partes das respectivas obrigações devidas na ocasião nem prejudicará qualquer reivindicação a que as partes tenham ou venham a ter direito em decorrência de qualquer inadimplência cometida pela outra, ou mesmo qualquer obrigação, inclusive em relação a terceiros.\r\n\r\n19.3 A LOCADORA não reconhece em qualquer hipótese e condição o LOCATÁRIO como seu agente ou preposto.\r\n\r\n19.4 Onde se lê \"LOCATÁRIO\" leia-se onde couber \"PREPOSTO DO LOCATARIO/FUNCIONÁRIO DO LOCATÁRIO / onde se le no \"singular\" leia-se no \"plural\" onde couber, ainda que não conste da cláusula específica.\r\n\r\n19.5 Onde se \"EVENTO\" leia-se sinistro/colisão/perda parcial/perda total/roubo/furto/incêndio/explosão/outras ocorrências com os veículos locado envolvendo ou não terceiros.\r\n\r\n20. FORO\r\n\r\n20.1 Para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente contrato, as partes elegem o foro de domicílio do(a) LOCATÁRIO(A), em conformidade com a legislação processual vigente para contratos de adesão, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nE, por estarem assim justas e contratadas, assinam as partes o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.\r\n\r\nRio de Janeiro-RJ, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nMARCELO LUSO DA FONSECA\r\n\r\nLuso Automóveis LTDA - Locadora\r\n\r\nFELIPE RANGEL GARCIA - Locatário\r\n\r\nBRUNO ROCHA RODRIGUEZ - Testemunha\r\n\r\nGIANNI MACHADO DO NASCIMENTO DA SILVA - Testemunha\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 08/2026\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ORÇAMENTO. FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, como membro efetivo o Senhor Deputado, GUSTAVO TUTUCA-PP, em substituição ao senhor Deputado, ANDRÉ CORRÊA - PP.\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 09/2026\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ORÇAMENTO. FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, como membro efetivo o Senhor Deputado, BRUNO DAUAIRE- UNIÃO, em substituição ao senhor Deputado, VINÍCIUS COZZOLINO - PSD.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 28.04.2026.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6564/2026 - DEPUTADO RENAN JORDY\r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº: 1940/2020; 1159/2019; 5681/2025; 5071/2025; 4564/2024; 5815/2022 e 1698/2019.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos da alínea \"i\", §1°º do Art. 26 do Regimento Interno. \r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 28.04.2026.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 113/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 6300/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado EDVALDO CRUZ DE ANDRADE, matrícula n° 309.099-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 28.04.2026\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15423/2025 - VANILDA SANTANA DA SILVA DIAS\r\n\r\n17347/2025 - ICLÉA BEATRIZ NASCIMENTO DA ROSA\r\n\r\n2859/2026 - MAYARA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n3475/2026 - RONALD MOREIRA CAMPOS\r\n\r\n3546/2026 - DANIEL NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n3819/2026 - JULIANA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n4056/2026 - MATHEUS MALAQUIAS DOS SANTOS\r\n\r\n4607/2026 - CAIQUE BARRETO DE SOUZA\r\n\r\n4835/2026 - SHIRLEY DE PAULA CARDOSO LEANDRO\r\n\r\n4893/2026 - MICHELE DE SOUZA SALLES DA SILVA\r\n\r\n5485/2026 - DANIEL RODRIGUES SOARES GONÇALVES\r\n\r\n5576/2026 - DOUGLAS CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n5680/2026 - JEFERSON FRANCELINO BASTOS\r\n\r\n5897/2026 - JEFFERSON PEREIRA LIMA\r\n\r\n5900/2026 - CLEITON LIMA DA SILVA\r\n\r\n5909/2026 - EMILEIDE ROCHA DOS SANTOS CRISTINO\r\n\r\n5941/2026 - MARCELO DA CRUZ NUNES\r\n\r\n6018/2026 - EDUARDO ROSA DE MORAIS\r\n\r\n6216/2026 - JULIANA BOTELHO DE ANDRADE GONÇALVES\r\n\r\n6219/2026 - RENAN DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n6322/2026 - PAULA ARAGÃO COUTINHO\r\n\r\n6328/2026 - RUANA LOUREIRO SERRA D'ALMEIDA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11549/2025 - PAULO ROBERTO ABBOUD PINTO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 19/21, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15058/2025 - ANDREA SABRINA SOARES DE ARAUJO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 20/22 e 38/46, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19358/2025 - MARCIO CESAR DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 17/19, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5364/2026 - JULIO CESAR DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5883/2026 - ALEXANDRE PINHEIRO DE LIMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3292/2023 - RENATA GRACE VERÇOSA\r\n\r\n4045/2026 - RENATA PEREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 22.04.2026\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 187/2026\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 2889/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 02 de março de 2026, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº 06/2026\r\n\r\nProcesso nº 2889/2024\r\n\r\nObjeto: Contratação de Solução SAAS de Busca Legislativa para a ALERJ, com Suporte e Manutenção.\r\n\r\nContratada: PARADIGMA S A PROJETOS E SOLUÇÕES INOVADORES.\r\n\r\nGestor: WELLINGTON PACHECO SILVA, matrícula nº 201.859-6.\r\n\r\nFiscal: KARLA PATRICIA COSTA RALIN REIS, matrícula nº 411.677-8.\r\n\r\nEm 27.04.2026\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 190/2026\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cessar o efeito das seguintes Portarias:\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 183/2025, publicada no DOERJ de 20/04/2026.\r\n\r\nEm 28.04.2026\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 191/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Secretaria Geral da Mesa Diretora,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento Financeiro para a Secretaria Geral da Mesa Diretora o cargo em comissão de Assistente VIII símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor WANDERSON RAMOS MATOS nº 429.801-4 com efeito a partir de 27 de abril de 2026.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 31.03.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6097/2026 CRISTHIANE SILVA DE ALBUQUERQUE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 15.04.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3905/2026 JAQUELINE SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n3911/2026 CENARIA MOTA NEVES\r\n\r\n4946/2026 SHIRLEI FERREIRA DA SILVA PIMENTA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 16.04.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5071/2026 MARCEL SILVANO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n5451/2026 MIGUEL DE MORAES FILHO\r\n\r\n5382/2026 RENATA CRISTINA DE JESUS VENTURA\r\n\r\n5795/2026 VANESSA XAVIER LACERDA\r\n\r\n5821/2026 RAFAEL VITAL DE SOUSA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 17.04.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5380/2026 JACIELLEN GUIMARÃES FERNANDES OLIVEIRA\r\n\r\n5069/2026 LUCAS MACHADO LUIZ FERREIRA BORGES\r\n\r\n5456/2026 LUANA SARMENTO LIMA CORRÊA\r\n\r\n5383/2026 CLEUDARINA MENDONÇA DE MENEZES SIQUEIRA\r\n\r\n5758/2026 ALEXANDRE SANTANA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 20.04.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n3909/2026 VITOR SILVA CORVINO\r\n\r\n4118/2026 SILVIA RIBEIRO GOMES\r\n\r\n5563/2026 MARCELA MIRANDA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n5871/2026 VANESSA CRISTINA BARBOSA VAZ\r\n\r\n5872/2026 SERGIO LUIZ SANTOS MARINS\r\n\r\n5914/2026 ROSYARA DA COSTA RUBIM CAMARA\r\n\r\n5915/2026 MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n5933/2026 ROBERTO MARINHO CARDOSO JUNIOR\r\n\r\n6046/2026 PEDRO AVILA ROGAR\r\n\r\n6087/2026 JULIA PAES DIAS\r\n\r\n6089/2026 LUCAS DA FONSECA DOS SANTOS\r\n\r\n6090/2026 RODRIGO ALMEIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\n3902/2026 FABRICIO DIAS MARTINS DE AZEVEDO\r\n\r\n5794/2026 NATHALIA LOPES DIAS\r\n\r\n6002/2026 MARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS\r\n\r\n4386/2026 MARIA CRISTINA DA SILVA ANDRIOTTI\r\n\r\n5486/2026 ANA PAULA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n5742/2026 PEDRO DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 22.04.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1153/2026 JORGE DA CONCEIÇÃO CANECA\r\n\r\n2890/2026 SUELLEN ALVES DA SILVA BRITO\r\n\r\n3117/2026 GUSTAVO CODECEIRA LOPES GONÇALVES\r\n\r\n3133/2026 ALEX DE PAULA OLIVEIRA\r\n\r\n3271/2026 DANILLA SOUZA COSTA BARBOSA\r\n\r\n3575/2026 VALNEI SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n4995/2026 MARIA DALVA ALVES\r\n\r\n5063/2026 DANIELA CAROLINA BROSCO\r\n\r\n5064/2026 EMILIA JOMALINIS DE MEDEIROS SILVA\r\n\r\n5065/2026 FELIPE TRIGUEIRO DE MOURA\r\n\r\n5467/2026 ARLENE BARBOSA\r\n\r\n5483/2026 LILIAN DE ARAUJO ALVES ANTUNES\r\n\r\n5510/2026 THAIANA DA SILVA LIMA\r\n\r\n5522/2026 JOÃO CAETANO MORAES MANZINI\r\n\r\n5561/2026 ANA MARIA DE FREITAS\r\n\r\n5571/2026 MARCOS ANTÔNIO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n5741/2026 LUCIA ELENA NUNES DE ARAUJO\r\n\r\n5867/2026 ROMULO DA COSTA MOURA\r\n\r\n5955/2026 TANIZZA ROCHA LACERDA CABRAL\r\n\r\n6056/2026 ROMULO THADEU LIMA AZEVEDO\r\n\r\n6057/2026 EDUARDO CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n6063/2026 GERLANE PEREIRA DA COSTA CABRAL\r\n\r\n6088/2026 BRUNA DE ALMEIDA PEREIRA DE MATOS TOSTES\r\n\r\n6125/2026 ADRIANA SARDINHA RIBEIRO\r\n\r\n6192/2026 DIEGO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n6206/2026 FLAVIA MAHLER ROSSI\r\n\r\n6312/2026 CAROLINA CROSS DE AMORIM\r\n\r\n6335/2026 PETERSON DE JESUS OLIVEIRA NEDY\r\n\r\n6358/2026 MÔNICA ARAUJO MACEDO CARVALHO\r\n\r\n6379/2026 MARCELO MAGALHÃES CASTRO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3649/2026 CAMILA SILVEIRA DOS SANTOS (PRORROGAÇÃO)\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20382/2025 ANA RITA DA SILVA BECKER\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 27.04.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1884/2026 JOSÉ EDUARDO MAGALHÃES DA SILVA\r\n\r\n3078/2026 VITORIA MELLO FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\n4265/2026 KILDARE IGOR RICCO SANTOS\r\n\r\n4850/2026 MARCELE CAROLINO DE SANTANA RAMOS\r\n\r\n6065/2026 HINAR MASO SABAG\r\n\r\n6275/2026 ROSANA DA SILVA FELIPE\r\n\r\n6286/2026 KAWANY PEDROZA LOPES TOMÉ\r\n\r\n6287/2026 JOÃO VITOR DOS SANTOS\r\n\r\n6311/2026 ROMARIO RODRIGUES SUHET\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6387/2026 JULIANA AROMATIS MACHADO SILVA REGO\r\n\r\n6388/2026 DAYANA JARDIM DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2731544"
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                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES\r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo Edital de Convocação para a 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, publicado no D.O de 27/04/2026, n° 072, pág. 27, 1ª coluna,\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n48. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2490/2026, autoria Deputados Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ROBSON LEITE.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n48. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2490/2026, autoria Deputados Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Sarah Poncio, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CÃO FAREJADOR “HULK”, INTEGRANTE DO BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES - BAC, DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026. \r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente.\r\n\r\nId: 2731545"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, vice-presidente; RODRIGO AMORIM e BRAZÃO, membros efetivos; MARCELO DINO, DIONÍSIO LINS, JÚLIO ROCHA, SAMUEL MALAFAIA e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes da COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de abril de 2026, às 9h30, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação do parecer às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nProposta de Emenda Constitucional nº 30/2026, que “ADICIONA O INCISO VII AO ART. 77; ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XXX DO ART. 77; ADICIONA-SE O ART. 122-A; ADICIONA-SE O ART. 122-B; ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 128; ACRESCENTA-SE O ART. 123-A; ACRESCENTA-SE O INCISO XX NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 212-A, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nProposta de Emenda Constitucional nº 31/2026, que “MODIFICA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DISPOR SOBRE AS EMENDAS IMPOSITIVAS”.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Artigo 35 do Regimento Interno e do Ato da Presidência “E”/GP/Nº 33/2025, de 19/02/2025, os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO e PROFESSOR JOSEMAR, membros titulares, e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, MARCIO GUALBERTO, GISELLE MONTEIRO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO, membros suplentes, para a Audiência Pública a ser realizada dia 08 de maio de 2026, às 11:30h, no auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ordem do Dia: \r\n\r\n- Debater sobre Segurança Viária, Formação de Condutores e Regulação das Atividades de Ensino de Trânsito\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCINEDEBATE - COMIDA DE MENTIRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará de forma colaborativa o Cinedebate sobre o documentário Comida de Mentira, em parceria com o mandato da Deputada Estadual Marina do MST e a Comissão de Segurança Alimentar da Alerj.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 07 de maio de 2026 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO documentário \"Comida de Mentira\", dirigido por Rafael Mellim e Chica Andrade, demonstra como a indústria de ultraprocessados no Brasil vem priorizando lucros em detrimento da saúde pública, inclusive com utilização de ingredientes nocivos. Com narração de Denise Fraga, a obra aborda a produção, marketing e impactos no consumo de ultraprocessados.\r\n\r\nDEBATEDORES:\r\n\r\nDeputada Estadual Marina do MST - Lucia Marina dos Santos, popularmente conhecida como Marina do MST, é deputada estadual eleita pelo Partido dos Trabalhadores (PT) com 46.422 votos. É assistente social e mestre em Geografia pela UNESP. Natural de Cascavel, no Paraná, coordenou o escritório nacional do MST em Brasília.\r\n\r\nJoão Peres - Jornalista investigativo brasileiro e um dos fundadores do projeto O Joio e O Trigo, criado em 2017 com o objetivo de investigar a indústria de alimentos e seus impactos sociais, ambientais e na saúde pública. Ao longo de sua carreira, ele se destacou pela produção de reportagens aprofundadas sobre temas como o poder das grandes corporações do agronegócio, políticas alimentares e desigualdade no acesso à comida.\r\n\r\nGiovanna Nader - Comunicadora, apresentadora e criadora de conteúdo brasileira que vem ganhando destaque por sua atuação na interseção entre sustentabilidade, alimentação e consumo consciente. Ao longo de sua trajetória, ela construiu uma carreira voltada à conscientização sobre os impactos ambientais e sociais dos nossos hábitos de consumo, especialmente no que diz respeito à indústria da moda e, mais recentemente, à alimentação.\r\n\r\nRegina Tchelly - Chef de cozinha, empreendedora social e educadora brasileira reconhecida por seu trabalho na promoção da alimentação saudável, acessível e sustentável. Ela é fundadora do projeto Favela Orgânica, criado no Morro da Babilônia, que ensina receitas utilizando cascas, talos e sementes, mostrando que é possível preparar refeições nutritivas e saborosas com baixo custo. A iniciativa ganhou destaque nacional e internacional por unir gastronomia, sustentabilidade e impacto social, além de fortalecer a autonomia alimentar em territórios periféricos.\r\n\r\nPaula Johns - Diretora-executiva da ACT Promoção da Saúde, uma organização não governamental que trabalha na formulação e defesa de políticas públicas para prevenir doenças crônicas não transmissíveis. Sob sua liderança, a ACT tem atuado em temas como regulação de ultraprocessados, rotulagem de alimentos, tributação de produtos prejudiciais à saúde e restrições à publicidade, especialmente voltada ao público infantil.\r\n\r\nRute Costa - Professora doutora vinculada ao Instituto de Alimentação e Nutrição da UFRJ Macaé, onde atua na formação de nutricionistas e no desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão voltadas à saúde coletiva e à alimentação. No âmbito da pesquisa, Rute Costa tem atuação destacada em temas como educação alimentar e nutricional, segurança alimentar e desigualdades sociais, incluindo reflexões sobre relações étnico-raciais na formação em nutrição. Ela também participa da produção científica na área, contribuindo com estudos que articulam alimentação, saúde e justiça social.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 06 de maio de 2026:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 01******\r\n\r\nhttps://forms.gle/KSVsiQ49BZKKhfJu6\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade. Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 07 de maio de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 13 de abril de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2731546"
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                "2731435": [
                    "V - Ata",
                    "SUSTENA SOLUÇÕES RIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 42.885.404/0002-30 - NIRE: 33.2.1327234-0\r\n\r\nAta da Reunião de Sócios da Sustena Soluções Rio Ltda.\r\n\r\nrealizada em 27 de abril de 2026\r\n\r\nAos 27 dias do mês de abril de 2026, às 10h00, foi realizada, por meio de videoconferência, a Reunião de Sócios da SUSTENA SOLUÇÕES RIO LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Estrada Rio São Paulo, nº 6011, Lote Área 6, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, CEP 23.075-900, inscrita no CNPJ sob o nº 42.885.404/0002-30 e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE nº 33.2.1327234-0 (“Sociedade”). Participou da Reunião de Sócios a única sócia da Sociedade, Sustena Soluções Rio Holding Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 41.706.637/0001-85 (“Sócia Única”), titular da totalidade do capital social da Sociedade. Tendo em vista a integral representação do capital social, foram dispensadas as formalidades de convocação, conforme permite a legislação vigente. Os trabalhos foram abertos pelo Sr. Daniel Henrique Pastro, que assumiu a presidência da mesa, convidando o Sr. Guilherme Chambarelli Neno para exercer a função de secretário. Pauta do Dia: (i) Deliberação sobre a redução do capital social da Sociedade; e (ii) Demais assuntos de interesse da Sociedade. Deliberação: (i) A Sócia Única deliberou, por unanimidade, aprovar a redução do capital social da Sociedade, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade. O valor da redução será restituído à Sócia Única, observado o disposto no artigo 1.084 do Código Civil, inclusive quanto ao prazo de 90 (noventa) dias para oposição por parte de eventuais credores da sociedade; (ii) Passou-se à análise de assuntos gerais, tendo sido registrado que nenhuma matéria adicional foi submetida à deliberação ou tratada sob este item. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente, pelo Secretário e pelo representante legal da Sócia Única. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2026 Mesa: Daniel Henrique Pastro; Guilherme Chambarelli Neno. Sócia Única: Sustena Soluções Rio Holding Ltda.\r\n\r\nAta da Reunião de Sócios da Sustena Soluções Rio Ltda.\r\n\r\nrealizada em 27 de abril de 2026\r\n\r\nId: 2731435"
                ],
                "2731433": [
                    "V - Ata",
                    "SUSTENA SOLUÇÕES RIO HOLDING LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 41.706.637/0001-85 - NIRE: 33.2.1343235-5\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS DA SUSTENA SOLUÇÕES RIO HOLDING LTDA. REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nAos 27 dias do mês de abril de 2026, às 10h30, foi realizada, por meio de videoconferência, a Reunião de Sócios da SUSTENA SOLUÇÕES RIO HOLDING LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Estrada Rio São Paulo, nº 6011, Lote Área 6, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, CEP 23.075-900, inscrita no CNPJ sob o nº 41.706.637/0001-85 e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE nº 33.2.1343235-5 (“Sociedade”). Participou da Reunião de Sócios a única sócia da Sociedade, Sustena Soluções Holding Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 58.319.689/0001-00 (“Sócia Única”), titular da totalidade do capital social da Sociedade. Tendo em vista a integral representação do capital social, foram dispensadas as formalidades de convocação, conforme permite a legislação vigente. Os trabalhos foram abertos pelo Sr. Daniel Henrique Pastro, que assumiu a presidência da mesa, convidando o Sr. Guilherme Chambarelli Neno para exercer a função de secretário. Pauta do Dia: (i) Deliberação sobre a redução do capital social da Sociedade; e (ii) Demais assuntos de interesse da Sociedade. Deliberação: (i) A Sócia Única deliberou, por unanimidade, aprovar a redução do capital social da Sociedade, no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão e quatrocentos e cinquenta mil reais), por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade. O valor da redução será restituído à Sócia Única, observado o disposto no artigo 1.084 do Código Civil, inclusive quanto ao prazo de 90 (noventa) dias para oposição por parte de eventuais credores da sociedade; (ii) Passou-se à análise de assuntos gerais, tendo sido registrado que nenhuma matéria adicional foi submetida à deliberação ou tratada sob este item. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente, pelo Secretário e pelo representante legal da Sócia Única. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2026. Mesa: Daniel Henrique Pastro e Guilherme Chambarelli Neno. Sócia Única: Sustena Soluções Holding Ltda.\r\n\r\nId: 2731433"
                ],
                "2731372": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN JACAREPAGUÁ I LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 14.552.021/0001-24 - NIRE 35.2.2865796-1\r\n\r\n29ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito,MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., companhia com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.816.890/0001-53 e no NIRE 33.3.0027840-1, neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Armando d'Almeida Neto, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 04.738.209-8, inscrito no CPF/MF sob o nº 757.797.307-68, e Hans Christian Melchers, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade DETRAN/RJ nº 12.259.511-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.805.057-73, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102 (“Sócia Titular”); única sócia da MULTIPLAN JACAREPAGUÁ I LTDA., sociedade com sede na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.640-102, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.552.021/0001-24 e NIRE 35.2.2865796-1 (“Sociedade”). resolve alterar o Contrato Social da Sociedade, conforme abaixo: 1. Reduzir o capital social da Sociedade no montante de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), em razão de ter o mesmo se tornado excessivo, nos termos do art. 1.082, inciso II, da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil Brasileiro”), mediante o cancelamento de 15.000.000 (quinze milhões) de quotas representativas do capital social da Sociedade, sendo tal montante restituído à Sócia Titular. 2. A redução fica condicionada, entretanto, à inexistência de oposição de credores da Sociedade durante o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, conforme previsto no art. 1.084, §1º, do Código Civil Brasileiro. 3. Ficam autorizados os Administradores da Sociedade a tomarem todas as providências necessárias à consumação da redução de capital ora aprovada, incluindo, sem limitação: (a) a publicação do respectivo instrumento, para os fins e efeitos do art. 1.084, §1º, do Código Civil Brasileiro; e (b) o arquivamento do presente instrumento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da publicação. 4. Em face às deliberações acima, a Cláusula Quarta do Contrato Social da Sociedade passará a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL. 4.1 O capital social é de R$ 72.833.088,00 (setenta e dois milhões, oitocentos e trinta e três mil e oitenta e oito reais), totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente do país, dividido em 72.833.088 (setenta e dois milhões oitocentas e trinta e três mil e oitenta e oito) quotas, indivisíveis, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, todas de propriedade da Sócia Titular.” 5. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato Social da Sociedade, não alteradas expressamente por meio do presente instrumento. A Sócia Titular firma o presente de forma eletrônica. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2026. Sócia Titular: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Armando d'Almeida Neto; Hans Christian Melchers.\r\n\r\nId: 2731372"
                ],
                "2731369": [
                    "V - Ata",
                    "RIBEIRÃO RESIDENCIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 13.512.460/0001-40 - NIRE 33.2.0892390-7\r\n\r\n40ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., companhia com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.816.890/0001-53 e no NIRE 33.3.0027840-1, neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Armando d'Almeida Neto, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 04.738.209-8, inscrito no CPF/MF sob o nº 757.797.307-68, e Hans Christian Melchers, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade DETRAN/RJ nº 12.259.511-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.805.057-73, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas, nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102 (“Sócia Titular”); única sócia da Ribeirão Residencial Empreendimento Imobiliário Ltda., sociedade com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, CEP 22.640-102, Barra da Tijuca, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.512.460/0001-40 e no NIRE 33.2.0892390-7 (“Sociedade”). resolve alterar o Contrato Social da Sociedade, conforme abaixo: 1. Reduzir o capital social da Sociedade no montante de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), em razão de ter o mesmo se tornado excessivo, nos termos do art. 1.082, inciso II, da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil Brasileiro”), mediante o cancelamento de 13.000.000 (treze milhões) de quotas representativas do capital social da Sociedade, sendo tal montante restituído à Sócia Titular. 2. A redução fica condicionada, entretanto, à inexistência de oposição de credores da Sociedade durante o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, conforme previsto no art. 1.084, §1º, do Código Civil Brasileiro. 3. Ficam autorizados os Administradores da Sociedade a tomarem todas as providências necessárias à consumação da redução de capital ora aprovada, incluindo, sem limitação: (a) a publicação do respectivo instrumento, para os fins e efeitos do art. 1.084, §1º, do Código Civil Brasileiro; e (b) o arquivamento do presente instrumento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da publicação. 4. Em face às deliberações acima, a Cláusula Quarta do Contrato Social da Sociedade passará a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL. 4.1 O capital social é de R$ 13.249.056,00 (treze milhões, duzentos e quarenta e nove mil e cinquenta e seis reais), totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente do país, dividido em 13.249.056 (treze milhões, duzentas e quarenta e nove mil e cinquenta e seis) quotas, indivisíveis, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, todas de propriedade da Sócia Titular.” 5. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato Social da Sociedade, não alteradas expressamente por meio do presente instrumento. A Sócia Titular firma o presente de forma eletrônica. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2026. Sócia Titular: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Armando d'Almeida Neto; Hans Christian Melchers.\r\n\r\nId: 2731369"
                ],
                "2731390": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2731390"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2731459": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAMOC - SOCIEDADE ASSISTENCIAL MÉDICA\r\n\r\nODONTO CIRÚRGICA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.721.226/0001-30 - NIRE nº 33.300.135.740\r\n\r\nSede: Rua Silvio Romero, nº 37, Santa Teresa, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da SAMOC - SOCIEDADE ASSISTENCIAL MÉDICA ODONTO CIRÚRGICA S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 07 de maio de 2026, às 15h00, na sede social da Companhia, localizada na Rua Silvio Romero, nº 37, Santa Teresa, Rio de Janeiro/RJ [1], a fim de deliberarem sobre a seguinte: ORDEM DO DIA: *Re-ratificação de Eleição: Deliberar sobre a re-ratificação dos atos deliberativos que elegeram o Sr. BRUNO RIBEIRO SCAF para o cargo de Diretor Geral, em sucessão ao falecido Diretor Geral e administrador da operadora, Dr. José Roberto Scaf, visando sanar erro material identificado na redação da ata anterior e garantir a fidedignidade dos registros perante a ANS e a Junta Comercial; *Estrutura Societária: Deliberar sobre a conveniência de manutenção da atual estrutura de Sociedade Anônima (S.A.) ou a ratificação da transformação para Sociedade Limitada (Ltda.), em virtude das recentes alterações na legislação tributária, objetivando assegurar os interesses dos acionistas; *Consolidação Estatutária: Aprovar a consolidação do Estatuto Social e a devida atualização do quadro de acionistas/sócios, independentemente da deliberação do item 2, visando a regularização formal da estrutura vigente e o atendimento às exigências regulatórias; *Assuntos Gerais e ANS: Prestar esclarecimentos quanto ao Ofício enviado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e deliberar sobre outros assuntos de interesse social correlatos. QUÓRUM DE INSTALAÇÃO: Nos termos do Art. 135 da Lei nº 6.404/76, a Assembleia Geral Extraordinária que tiver por objeto a reforma do estatuto somente se instalará, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 2/3 (dois terços) do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto. Não havendo quórum, a Assembleia poderá instalar-se em segunda convocação com qualquer número. INFORMAÇÕES AOS ACIONISTAS: Os documentos pertinentes às matérias a serem debatidas, incluindo a proposta da administração para a consolidação estatutária e os esclarecimentos relativos ao Ofício da ANS, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, conforme o §3º do Art. 135 da Lei das S.A. Rio de Janeiro/RJ, 28 de abril de 2026. BRUNO RIBEIRO SCAF - Diretor Geral; ROGÉRIO JESUS DE SOUZA - ADVOGADO.\r\n\r\nId: 2731459"
                        ],
                        "2731408": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º das Leis nº 6.979/2015 ou 8.960/2020-RJ, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n21148/2026-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7601.20.00\r\n\r\n21149/2026-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7601.20.00\r\n\r\n21150/2026-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n21153/2026-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7318.23.00\r\n\r\n21154/2026-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8479.50.00\r\n\r\n21161/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8482.99.90\r\n\r\n21162/2026-RJ\r\n\r\n08.484.108/0001-09\r\n\r\n3920.20.19\r\n\r\n21163/2026-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n7606.12.90\r\n\r\n21164/2026-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n7606.12.90\r\n\r\n21168/2026-RJ\r\n\r\n10.997.032/0001-67\r\n\r\n5603.12.50\r\n\r\n21171/2026-RJ\r\n\r\n10.997.032/0001-67\r\n\r\n5603.12.50\r\n\r\n21172/2026-RJ\r\n\r\n10.997.032/0001-67\r\n\r\n5603.12.50\r\n\r\n21173/2026-RJ\r\n\r\n10.997.032/0001-67\r\n\r\n5603.12.50\r\n\r\n21174/2026-RJ\r\n\r\n10.997.032/0001-67\r\n\r\n5603.13.50\r\n\r\n21176/2026-RJ\r\n\r\n10.997.032/0001-67\r\n\r\n5603.13.50\r\n\r\n21178/2026-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8462.49.00\r\n\r\n21180/2026-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n7601.10.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 29 de abril de 2026\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2731408"
                        ],
                        "2731280": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE DE EDUCACAO INTEGRAL\r\n\r\nE DE ASSISTENCIA SOCIAL-SEIAS\r\n\r\nCNPJ N° 33.352.543/0014-41\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCentro Popular de Educação e Assistência Social Stella Maris - SEIAS, inscrita no CNPJ n° 33.352.543/0014-41, com sede na Estrada do Vidigal, n° 75, Gávea, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22450-230, vem, por meio deste, CONVOCAR a Sra. BIANCA DIAS NUNES, para que retorne imediatamente às suas atividades laborais ou apresente justificativa para suas faltas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data desta publicação, pois encontra-se em local incerto e não sabido. A referida funcionária encontra-se ausente de suas atividades desde 02 de fevereiro de 2026, sem apresentar qualquer jus tificativa. A empregadora não conseguiu contato com a colaboradora nos endereços e contatos fornecidos, razão da publicação deste edital. O não atendimento à solicitação deste edital, no prazo acima estipulado, poderá caracterizar abandono de emprego, nos termos do artigo 482, alinea \"i, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ensejando a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Rio de Janeiro/RJ, 01 de abril de 2026. Edna de Souza Borges, Direção.\r\n\r\nId: 2731280"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2730514": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CARMO MANGIA\r\n\r\nCNPJ. 03.650.383/0001-31\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CARMO MANGIA, CNPJ 03.650.383/0001-31, Censo Escolar 33126674, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2017, 2º Semestre: Matheus Chaves Pereira Jorge; CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025, 1º Semestre: Ana Larissa Rosa da Silva; no ANO LETIVO DE 2025, 2º Semestre: Douglas Nunes Carvalho; João Augusto Bastos Boaventura; Laura Souto Cerqueira Ferreira Neves; Lucas Gabriel de Souza Lima; Miguel Barbosa dos Santos; Miguel da Motta; Murilo Oliveira Brum; Pedro Mykael Tavares Dantas; Roberta Machado Nogueira da Silva; Sarah de Oliveira Mapeli; Sophie Taranco Linck Camargo. Vice-Diretora Pedagógica: Luciana Constantino Braga , designado no Proc. E-03/015/3719/2014. Secretária Escolar, Luciana Dias Pinto, designada no Proc.COOIEMVI.CAD06.066.2023 Servidores responsáveis pela publicação: Márcia Antonia Rocha Canivello, ID. 4429158-2 e Marcia Cristina de Souza ID. 3695250-8.\r\n\r\nId: 2730514"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2731365": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90028/2026\r\n\r\nPROCESSO: SEI Nº 0013.000005/2025-50\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM \r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRAS.GOV\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 13/05/2026 ÀS 10 h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2731365"
                        ],
                        "2731366": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90029/2026\r\n\r\nPROCESSO: SEI Nº 31.0001622025-47\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE TUBULAÇÃO DE COBRE PARA INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO PARA CLIMATIZAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ-RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: Bolsa Nacional de Compras (BNC)\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 14/05/2026 ÀS 10 h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2731366"
                        ],
                        "2731367": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO\r\n\r\nEXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 013/AGEVAP/2025\r\n\r\nPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AGEVAP: 4.104.18825.3.05.01.32600.2026\r\n\r\nSEI ITABORAÍ: 20.000034/2025-22\r\n\r\nVALIDADE: 36 (trinta e seis) meses, a partir da assinatura.\r\n\r\nPARTES: Município de Itaboraí e Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP), com interveniência do Comitê das Bacias Hidrográficas da Baía de Guanabara(COMITÊ GUANABARA).\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico e Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de fevereiro de 2026. Alyne Saldanha Antunes Felizardo - Secretária Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo\r\n\r\nId: 2731367"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2731315": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CHAMAMENTO\r\n\r\nAto Chamamento Público 001/2026 SMDDH\r\n\r\nA Comissão de Credenciamento da SMDDH, torna pública que fica aberto do dia 29 de abril de 2026 ao dia 01 de junho de 2026 o CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO PARA A CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) EDIFÍCIO HABITACIONAL COM 50 (CINQUENTA) UNIDADES HABITACIONAIS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Direitos Humanos e Habitação, processo administrativo nº 5798/2025. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 28 de abril de 2026.\r\n\r\nComissão de Seleção da SMDDH\r\n\r\nId: 2731315"
                        ],
                        "2731316": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 010/2026 SRP\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E PERIFÉRICOS DE REDES PARA MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 827/2026, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 010/2026, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 14 de maio de 2026, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio portal ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 28 de abril de 2026.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2731316"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2731298": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÂO DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA\r\n\r\nFica suspensO, SINe DIE, A CONCoRRÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL (srp) Nº 002/2026, Processo Administrativo Nº: VLC - 020505/000176/2025, Objeto: Formação de Ata de Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada, visando a execução, sob demanda, de serviços comuns de engenharia, incluindo paisagismo, jardinagem, plantio, corte, poda, conservação, revitalização, limpeza, recuperação e/ou construção de passeios, criação de áreas de convivência, manutenção de mobiliários urbanos, fontes e chafarizes, logradouros, meios-fios, dentre outras intervenções similares, em praças, parques, jardins, áreas verdes, desportivas ou espaços públicos correlatos, com o fornecimento de todos os insumos (materiais, ferramentas, equipamentos e mão de obra) necessários à perfeita execução do objeto, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano do Município de Valença/RJ.\r\n\r\nVanessa Cristina Pereira Fraga\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2731298"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2731549": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.165 DE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE PRADER-WILLI\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 15 de maio como DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE PRADER-WILLI.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDIA 15 de maio - DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE PRADER-WILLI (NR)\r\n\r\n(....)\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5779-A/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Bruno Dauaire.\r\n\r\nId: 2731549"
                    ],
                    "2731550": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.166 DE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a transferência de R$ 29.750.000,00 (vinte e nove milhões setecentos e cinquenta mil reais) do Fundo Especial da Assembleia Legislativa aos Municípios abaixo listados, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - ANGRA DOS REIS, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nII - BARRA MANSA, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nIII - BOM JESUS DO ITABAPOANA, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nIV - CANTAGALO, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nV - ITAPERUNA, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nVI - LAJE DO MURIAÉ, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nVII - NATIVIDADE, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nVIII - PARATY, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nIX - PATY DO ALFERES, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nX - PIRAÍ, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nXI - PORCIÚNCULA, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nXII - RIO DAS OSTRAS, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nXIII - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nXIV - SÃO JOÃO DE MERITI, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nXV - SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nXVI - SILVA JARDIM, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nXVII - VASSOURAS, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos referidos no caput deste artigo deverão ser utilizados em ações emergenciais de assistência social, saúde e infraestrutura urbana e rural.\r\n\r\nArt. 2º - Somente farão jus ao auxílio determinado pelo artigo primeiro aqueles municípios que tiverem seus estados de emergência ou calamidade homologados pelo Governador do Estado e publicados em diário oficial até o dia 5 de março de 2026.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7206/2026\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Guilherme Delaroli, André Correa, Douglas Ruas, Bruno Boaretto, Carlos Macedo, Índia Armelau, Tia Ju, Dionísio Lins, Fred Pacheco, Dr. Deodalto, Franciane Motta, Thiago Gagliasso, Fábio Silva, Val Ceasa, Thiago Rangel, Munir Neto, Rafael Picciani, Felipinho Ravis, Poubel, Vinícius Cozzolino, Marcelo Dino, Flávio Serafini, Bruno Dauaire, Vítor Júnior, Dr. Pedro Ricardo, Lucinha, Luiz Paulo, Carla Machado, Jair Bittencourt, Giovani Ratinho, Chico Machado, Júlio Rocha, Brazão, Elika Takimoto, Valdecy da Saúde, Danniel Librelon, Célia Jordão, Anderson Moraes, Carlos Minc, Rodrigo Amorim, Verônica Lima, Renata Souza, Cláudio Caiado, Sarah Poncio, Dani Balbi, Yuri Moura e Rosenverg Reis.\r\n\r\nId: 2731550"
                    ],
                    "2731551": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.167 DE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA \r\n\r\n“COZINHA EXPERIMENTAL MINI CHEFS” NAS ESCOLAS ESTADUAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa “Cozinha Experimental Mini Chefs”, nas escolas estaduais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Deverá ser disponibilizado, nas escolas, um espaço físico para a realização do Programa.\r\n\r\nArt. 3º - São diretrizes do Cozinha Experimental Mini Chefs:\r\n\r\nI - estimular a formação da consciência alimentar e o consumo de frutas, legumes e verduras;\r\n\r\nII - incentivar a prática de experimentar e degustar novos sabores;\r\n\r\nIII - despertar os sentidos básicos para a escolha de ingredientes que estimulem a compreensão sobre o sistema alimentar sustentável e inclusivo;\r\n\r\nIV - desconstruir o preconceito alimentar ao trabalhar receitas elaboradas para crianças que necessitam de cardápio restritivo (isento de glúten, lactose e ovo);\r\n\r\nV - resgatar a importância do lúdico na prática de atividades que permeiam a vida das crianças, como a escolha de um lanche ou preparo de uma refeição;\r\n\r\nVI - garimpar a história das raízes culturais e familiares, a partir do resgate das receitas de família;\r\n\r\nVII - cultivar as habilidades não cognitivas (socioemocionais) que estimulem a determinação, cooperação, autonomia e a sociabilidade;\r\n\r\nVIII - promover saúde e redução de doenças crônicas não transmissíveis em crianças.\r\n\r\nArt. 4º - A implantação do disposto nos artigos anteriores poderá se valer dos recursos financeiros advindos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos do Art. 5º da Lei Federal n.º 11.947, de 16 de junho de 2009.\r\n\r\nArt. 5º - Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1750-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Munir Neto, Luiz Paulo, Lucinha e Célia Jordão.\r\n\r\nId: 2731551"
                    ],
                    "2731552": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.168 DE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SELO AMIGO DA LIBERDADE ECONÔMICA E DESBUROCRATIZAÇÃO” PARA PESSOAS JURÍDICAS OU FÍSICAS QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o “Selo Amigo da Liberdade Econômica e Desburocratização”, para pessoas jurídicas ou físicas que contribuam com a liberdade econômica e desburocratização.\r\n\r\nArt. 2º - O Selo Amigo da Liberdade Econômica e Desburocratização será concedido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n\r\nArt. 3º - São requisitos:\r\n\r\nI - contribuir para liberdade econômica;\r\n\r\nII - contribuir para desburocratização estatal;\r\n\r\nIII - contribuir para revogação de atos normativos, com o objetivo de simplificar a pesquisa de legislação e extinguir normas consideradas desnecessárias (revogaço).\r\n\r\nArt. 4º - O Selo terá a validade de um ano, podendo ser revogado, a qualquer tempo, caso os requisitos de sua concessão deixem de ser atendidos.\r\n\r\nArt. 5º - As pessoas jurídicas ou físicas contempladas pelo Selo ficam autorizadas a utilizar a informação e a marca gráfica do “Selo Amigo da Liberdade Econômica e Desburocratização” em suas peças publicitárias, embalagens de produtos e sítio eletrônico.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2901-A/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: Elton Cristo.\r\n\r\nId: 2731552"
                    ],
                    "2731553": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.169 DE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5.705, DE 27 DE ABRIL DE 2010, “QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA OU QUE UTILIZEM CADEIRA DE RODAS”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se a ementa da Lei Estadual n.º 5.705, de 27 de abril de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS COM ACESSIBILIDADE E LAVATÓRIO EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ONDE SEJAM DISPONIBILIZADOS BANHEIROS QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Modifiquem-se o caput do artigo 1º e o § 2º da Lei n.º 5.705, de 27 de abril de 2010, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos com acessibilidade e lavatório, em eventos públicos e privados de qualquer natureza, onde sejam ofertados banheiros químicos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º O número mínimo de banheiros químicos acessíveis corresponderá a 10% (dez por cento) do total de banheiros, garantindo-se pelo menos 1 (uma) unidade acessível caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a 1 (um) (NR).”\r\n\r\nArt. 3º - Adicione-se o artigo 2º-A à Lei n.º 5.705, de 27 de abril de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A. Para os fins desta lei, o Poder Executivo Estadual poderá firmar convênios com os municípios para garantir a oferta dos banheiros químicos com acessibilidade e lavatórios. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o artigo 3º da Lei n.º 5.705, de 27 de abril de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º - Fica revogado o § 1º do artigo 1º da Lei n.º 5.705, de 27 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6604/2025\r\n\r\nAutoria do Deputado: Daniel Martins.\r\n\r\nId: 2731553"
                    ],
                    "2731554": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 093\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 15 de abril de 2026, do Ofício nº 1363-M, de 14 de abril de 2026, Projeto de Lei n.º 1040-A de 2023 de autoria dos Deputados Filippe Poubel, Índia Armelau e Fred Pacheco que “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 8.486, DE 23 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM AS CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL EM BRAILE”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1040-A/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS FILIPPE POUBEL, INDIA ARMELAU, FRED PACHECO QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 8.486, DE 23 DE AGOSTO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM AS CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL EM BRAILE” \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei Estadual nº 8.486, de 23 de agosto de 2019, para ampliar o rol de documentos pessoais emitidos em sistema de leitura Braile assegurado às pessoas com deficiência visual.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o compromisso em assegurar maior acessibilidade e inclusão em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015).\r\n\r\nEntretanto, a iniciativa invade a competência legislativa privativa, disciplinada no artigo 22, inciso XXV da Carta Magna, na medida em que cabe à União estabelecer as normas sobre “Registros Públicos”. \r\n\r\nNessa perspectiva, cumpre destacar que a proposta, ao ampliar o rol de documentos abrangidos pela norma vigente, acaba por dispor diretamente sobre a forma de emissão e características de documentos vinculados aos serviços de registros públicos. \r\n\r\nLogo, ao pretender tratar de matéria afeta a outro ente federado, a iniciativa acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, infringindo, assim, o Pacto Federativo, estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ destacou que a identificação civil é regulada pela Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.977, de 20 de fevereiro de 2022, que estabelece rol taxativo dos modelos nacionais de cédulas de identidade.\r\n\r\nRessaltou, ainda, que não há previsão do modelo em Braile entre os formatos oficialmente admitidos, o que impede sua instituição por legislação estadual.\r\n\r\nJá a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que a medida tem o potencial condão de violar o Regime de Recuperação Fiscal, por desrespeito às vedações dispostas nos incisos VII e XI do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2731554"
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            "Atos do Poder Executivo": {
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                    "2731568": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.276 DE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/004934/2026; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.101, de 26 de maio de 2022; que consolidou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil; \r\n\r\n- o Decreto nº 48.807, de 21 de novembro de 2023, que criou a Subsecretaria Adjunta de Eventos e Ações Promocionais; alterado pelo Decreto nº 49.266, de 29 de agosto de 2024, que alterou a nomenclatura para Subsecretaria de Eventos e Ações Promocionais; \r\n\r\n- o Decreto nº 49.941, de 28 de outubro de 2025, que transferiu a Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais - SUBPAN, \r\n\r\n- o Decreto nº 50.013, de 25 de novembro de 2025, que criou as Unidades Administrativas na Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais - SUBPAN; e \r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil, na forma a seguir:\r\n\r\n§1º - Ficam criadas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas, conforme Anexo I deste Decreto.\r\n\r\n§2º - Ficam alteradas as subordinações das Unidades Administrativas, conforme Anexo II deste Decreto.\r\n\r\n§3º - Fica transformada, sem aumento de despesa, a Assessoria Jurídica em Subsecretaria Jurídica.\r\n\r\n§4º - Fica transformada, sem aumento de despesa, a Subsecretaria Adjunta de Relações Internacionais em Subsecretaria de Relações Internacionais.\r\n\r\nArt. 2º - O Secretário de Estado da Casa Civil será substituído e representado, em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo titular da Subsecretaria Geral, sem prejuízo do exercício de suas próprias funções.\r\n\r\nArt. 3º - Fica transferida, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Grandes Eventos e Ações de Promoção Governamental e suas unidades subordinadas da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador para a Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil, bem como os cargos em comissão, conforme Anexo III deste Decreto.\r\n\r\n§1º - Consideram-se exonerados os atuais ocupantes dos cargos em comissão mencionados no Anexo III ao presente Decreto.\r\n\r\n§2º - Em consequência do disposto no caput, ficam nomeados os servidores mencionados no Anexo III na lotação resultante.\r\n\r\nArt. 4º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador para a estrutura da Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Fica transferida, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais - SUBPAN e suas unidades subordinadas, bem como os cargos em comissão, para a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, conforme Anexo V ao presente Decreto.\r\n\r\n§1º - Consideram-se exonerados os atuais ocupantes dos cargos em comissão mencionados no Anexo V ao presente Decreto.\r\n\r\n§2º - Em consequência do disposto no caput, ficam nomeados os servidores mencionados no Anexo V na lotação resultante.\r\n\r\nArt. 6º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, na estrutura do Gabinete do Governador, da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo VI ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026 \r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS CRIADAS\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Coordenação e Inteligência Institucional\r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Avaliação da Execução Orçamentária\r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO ATUAL\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nAssessoria do Programa Cidade Integrada\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\nAssessoria Técnica e suas unidades subordinadas\r\n\r\nChefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\nAssessoria de Avaliação em Políticas Públicas\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\nSecretaria Executiva do Comitê Gestor de Políticas Públicas de Segurança dos Programas de Policiamento de Proximidade ou Comunitário\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nAssessoria do Programa Cidade Integrada, da Subsecretaria Geral\r\n\r\nSubsecretaria de Relações Internacionais\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\nSuperintendência de Empoderamento e Equidade de Gênero\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretaria de Políticas Inclusivas\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial e suas unidades subordinadas\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\nSubsecretaria Executiva e suas unidades subordinadas\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas e suas unidades subordinadas\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\nSubsecretaria Especial de Controle de Divisas e suas unidades subordinadas\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade e suas unidades subordinadas\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\nSubsecretaria de Políticas Inclusivas e suas unidades subordinadas\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\nSubsecretaria de Concessões e Parcerias e suas unidades subordinadas\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\nSubsecretaria de Projetos Estratégicos e Pacto RJ e suas unidades subordinadas\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n50989197\r\n\r\nMANU MIGUEL IGREJAS\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51736276\r\n\r\nMARIA MARTA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50802895\r\n\r\nMONICA ELISE REBOUÇAS GOMES\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51496747\r\n\r\nRAQUEL DE MELO MENESES\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50120077(ÚLTIMO OCUPANTE)\r\n\r\nCARGO VAGO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\n51525860\r\n\r\nBRUNO GODOY STELING SOBRAL\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51489740\r\n\r\nDIOGO PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51496127\r\n\r\nHUGO POSSE BRAGA\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51577372\r\n\r\nJULIANA NUNES PINHEIRO\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51207923\r\n\r\nEDUARDA LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n50377949\r\n\r\nADRIANO LOPES DE MELO\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n50009206\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA ORTIZ\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51668335\r\n\r\nANDERSON SIMÕES\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51285541\r\n\r\nANNA CLARA CORREA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51664240\r\n\r\nANNA HELENA GOMES RUFINO\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51632926\r\n\r\nANTONIO PEDRO SOUZA PINTO DE ASSUMPCAO\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51239388\r\n\r\nCLAUDIA SANTIAGO MARQUES\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51698323\r\n\r\nIGOR DE ASSUNCAO VENTURA\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n50977423\r\n\r\nILNISLENE BARBOSA FERREIRA\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n43852920\r\n\r\nLEONARDO BRONZE\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51363267\r\n\r\nPAMELLA DA SILVA COSTA PROENÇA\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51649551\r\n\r\nPEDRO PAULO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51578719\r\n\r\nRENATO FARIA DE SOUZA\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51373890\r\n\r\nRENATO PEREIRA LIMA\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n41825250\r\n\r\nSHANA LAGO MOREIRA BARROS\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51274302\r\n\r\nTHIAGO VINICIUS MARTINS SILVA\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51611180\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSS\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DE SERVIDOR\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n50735241\r\n\r\nGABRIELA ADRIANA PINELL CAMPAGNA\r\n\r\nSubsecretário Adjunta\r\n\r\nSA\r\n\r\n51717077\r\n\r\nZEID ABDALA WARRAK\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51577720\r\n\r\nAMANDA ARCANJO BARBOSA BRIEL\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n24226483\r\n\r\nANTONIO BARBOSA LEAL\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51751585\r\n\r\nCARMEN VERONICA FREDERICO DIAS\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51677261\r\n\r\nCLEIDER SILVA POVOA\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51703360\r\n\r\nCRISTINA ARAUJO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51750597\r\n\r\nDANIELLE DE SOUZA GONCALVES DE CARVALHO\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51687054\r\n\r\nFERNANDO LINHARES ROMEU\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n5781515\r\n\r\nGLAUCIO TEIXEIRA ALVES\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51738422\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51610213\r\n\r\nHENRIQUE DIAS DA COSTA\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51335875\r\n\r\nISAAC TREIGER\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51686481\r\n\r\nJOAO VICTOR DO NASCIMENTO ARAUJO\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51686848\r\n\r\nKELLEN CRISTIANE MARTINS COELHO\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51727641\r\n\r\nMARCELO DE BARROS SANTOS\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51646978\r\n\r\nMURILO MELO ALEXANDRE\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51689472\r\n\r\nRODRIGO ALVES GREGORIO\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51737710\r\n\r\nSAIMITON CLEMENTE PEREIRA\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51675781\r\n\r\nALEXANDRA CAUTCHS DE QUEIROZ\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51674980\r\n\r\nANA CRISTINA DE LISBOA\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51668343\r\n\r\nCARLOS ALFREDO DE CARVALHO VIEIRA\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51675064\r\n\r\nCINTHIA BASTOS FARIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51669099\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA ESCOBAR\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n43590314\r\n\r\nFELIPE RAFAEL CAVALCANTI MENDES DA SILVA\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51675404\r\n\r\nFRANCIELE FARIAS DA SILVA\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51673037\r\n\r\nMAICON QUINTINO DA SILVA\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51668513\r\n\r\nMARCIO LUIZ MARQUES FIORINI\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51675200\r\n\r\nMARIANA KAPPS DOS SANTOS DANTAS\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51671115\r\n\r\nNATHALIA PINHEIRO DO VALE MELO\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51669005\r\n\r\nSAMARA ALVES DA SILVA\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51674521\r\n\r\nSILVANA APARECIDA DA SILVA ALVES NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51247488\r\n\r\nANDRESSA LIMA NEIVA\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51511690\r\n\r\nAGATHA CRISTIAN DA SILVA COSTA\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51671360\r\n\r\nREIQUI ABE\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51671425\r\n\r\nJOSE RUBENS DELLIVENERI FILHO\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51735733\r\n\r\nDOUGLAS VIEIRA BARBOZA\r\n\r\nSuperintendente \r\n\r\nDAS-10\r\n\r\n51056682\r\n\r\nFERNANDA LACERDA SANTA\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGO RESULTANTE\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n50875868\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n\r\nCG\r\n\r\nId: 2731568"
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            "Atos do Governador": {
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADILSON DE FARIA MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 50879766/05, do cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-150001/004932/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL VENTURA ABREU, ID FUNCIONAL Nº 50077570/01, para exercer o cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-150001/004932/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANO PASQUAL, ID FUNCIONAL Nº 51585820/1, do cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-150001/004932/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME MACEDO REIS MERCÊS, ID FUNCIONAL Nº 51087316, para exercer o cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-150001/004932/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIEGO DE ANDRADE FARO TELES, ID FUNCIONAL Nº 51068745/3, do cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/004932/2026.\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS, ID FUNCIONAL Nº 19232470, para exercer o cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, sem prejuízo de suas funções na Procuradoria Geral do Estado. Processo nº SEI-150001/004932/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, ID FUNCIONAL Nº 4195504-8, para exercer o cargo de Procurador-Geral do Estado, símbolo SE, da Procuradoria-Geral do Estado. Processo nº SEI-150001/004932/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nDECRETOS DE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR DEISY OLIVEIRA GONÇALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 20225776, para exercer o cargo de Subsecretária Adjunta, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Coordenação e Inteligência Institucional, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por FLÁVIO RIBEIRO DE ARAÚJO CID, ID Funcional nº 5128873-7. Processo nº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 1922097-9, para exercer o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.276, de 28 de abril de 2026, mantendo-se a responsabilidade temporária e interina do gerenciamento de suas atribuições pela Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN , bem como sem prejuízo de suas funções na Procuradoria Geral do Estado. Processo nº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nNOMEAR JULIANE DOS SANTOS JULIO, ID FUNCIONAL Nº 99991250, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do Gabinete do Governador, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.276, de 28 de abril de 2026, sem prejuízo de suas funções na Procuradoria Geral do Estado. Processo nº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO SANTOS DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 50120077/3, do cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nEXONERAR SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 1922097-9, do cargo de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN. Processo nº SEI-150001/004898/2026. \r\n\r\nEXONERAR RAFAEL VENTURA ABREU, ID FUNCIONAL Nº 50077570/01, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nEXONERAR DEISY OLIVEIRA GONÇALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 20225776, do cargo de Assessor Especial, símbolo DG, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Chefe de Gabinete LUIZ GALHARDO PESSOA, ID FUNCIONAL Nº 5139064-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do Centro de Tecnologia de\r\n\r\nInformação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, no período de 29 de abril a 18 de maio de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-430002/001926/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de abril de 2026, \r\n\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 50326660/2, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças (Dgaf), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo. Processo nº SEI-390002/001149/2026.\r\n\r\nId: 2731569"
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                    "2731566": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de abril de 2026, publicado no D.O. de 17/04/2026, que nomeou JULIANE DOS SANTOS JULIO, ID FUNCIONAL Nº 99991250, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por GUSTAVO MENNA BARRETO DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51677342. Processo nº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de março de 2026, publicado no D.O. de 13/03/2026, que nomeou VIVIAN SILVA TEIXEIRA DE LIMA do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.209, de 11 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de março de 2026, publicado no D.O. de 13/03/2026, que nomeou `MATHEUS MALAQUIAS DOS SANTOS do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.209, de 11 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nEXONERAR SOPHIA DE SOUZA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51450100/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOILCE ALVES DA PENHA, ID FUNCIONAL Nº 51718596/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nEXONERAR PATRICIA RITA DA SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51532883/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nEXONERAR ISABELA CRISTINA CASTRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51123932/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALBERTO SIRATI, ID FUNCIONAL Nº 42536456/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nEXONERAR ROMULO ODALVO VIANNA BRANDAO, ID FUNCIONAL Nº 51606470/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARILZA OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51199238/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da \r\n\r\nCasa Civil. Processo nº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nEXONERAR MONICA MARIA SANTOS DE SOUZA, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51419300/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nEXONERAR LIVIA MACIEL VALENTE, ID FUNCIONAL Nº 51568675/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nEXONERAR BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 51629763/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nEXONERAR ISABELA PINTO DE FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 51641704/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nEXONERAR JULIA ALZIRA DA SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51198614/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCELLE GONCALVES MONTEIRO GALDINO, ID FUNCIONAL Nº 51222035/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nEXONERAR RAYANNE FLAVIA DE PAULA NICODEMO, ID FUNCIONAL Nº 51419548/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nEXONERAR NOELLY SOARES FAITANIN, ID FUNCIONAL Nº 51543788/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos Sociais (Seps), da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALDA VANESSA TEIXEIRA XAVIER PIONTKOVSKY, ID FUNCIONAL Nº 51554569/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos Sociais (Seps), da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANA CAROLINA DE ANDRADE CHATEAUBRIAND LOURENCO, ID FUNCIONAL Nº 51459108/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos Sociais (Seps), da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANDREA COPOLILO, ID FUNCIONAL Nº 51724200/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Supe-\r\n\r\nrintendência de Projetos Sociais (Seps), da Subsecretaria de Polí-\r\n\r\nticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nEXONERAR CLEBER JOSE ABRAO, ID FUNCIONAL Nº 51656370/1, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Supe-\r\n\r\nrintendência de Projetos Sociais (Seps), da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCELE CHRISTINA MAGALHAES DO ESPIRITO SANTO, ID FUNCIONAL Nº 51644673/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos Sociais (Seps), da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nEXONERAR MATHEUS ALEX VIEIRA DAMASCENA SOUTO, ID FUNCIONAL Nº 51450488/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Projetos Sociais (Seps), da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANA CRISTINA CUNHA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 44275013/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos Sociais (Seps), da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANDREA CHICANEL DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 51607018/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Projetos Sociais (Seps), da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS COSTA VIANNA, ID FUNCIONAL Nº 51736926/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos Sociais (Seps), da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nEXONERAR GILBRANDO FREITAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51445999/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Projetos Sociais (Seps), da Subsecretaria de \r\n\r\nPolíticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARIANA FERREIRA VELLOSO, ID FUNCIONAL Nº 51589664/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos Sociais (Seps), da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARTHA SOLANGE BRIZOLA, ID FUNCIONAL Nº 50751492/5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos Sociais (Seps), da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANDREA MEDRADO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51512785/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos Sociais (Seps), da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANNA LUIZA PERNI DA CRUZ CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 51578433/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos Sociais (Seps), da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nEXONERAR DENIZE DA SILVA CLARO, ID FUNCIONAL Nº 5645387/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Projetos Sociais (Seps), da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nEXONERAR SOLANGE VIANA DE AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 51736934/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos Sociais (Seps), da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALVARO LUCAS COUTINHO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51450887/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Projetos Sociais (Seps), da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nEXONERAR DANIELA LIMA BARBARA, ID FUNCIONAL Nº 51596270/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Projetos Sociais (Seps), da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nEXONERAR WAGNER SANTANA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51688441/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Projetos Sociais (Seps), da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO LANARI NELSON DE SENNA, ID FUNCIONAL Nº 51658984/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Projetos Sociais (Seps), da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARVIN GRICZYNSKI CALAZANS SIMAO, ID FUNCIONAL Nº 51033283/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos Sociais (Seps), da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nEXONERAR ROSANA FERREIRA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 51543737/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos Sociais (Seps), da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nEXONERAR THAYLANE ANDRADE DO VALLE CORREA, ID FUNCIONAL Nº 51678560/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos Sociais (Seps), da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANO GUIMARAES DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 51329999/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Projetos Sociais (Seps), da Subsecretaria de \r\n\r\nPolíticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nEXONERAR BERNARDO DE PAULA LEMOS, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51651327/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/075579/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de abril de 2026, DIEGO JOSE MENDES RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 11371862/1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/045824/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de abril de 2026, \r\n\r\nMARCELO ARANTES ALVIM, ID FUNCIONAL Nº 51379511/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Superintendência Executiva de Integração, da Subsecretaria de Integração e Bilhetagem, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/001090/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de abril de 2026, \r\n\r\nFABRICE BLANCARD, ID FUNCIONAL Nº 51389517/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão de Projetos e Informações, da Superintendência Executiva de Integração, da Subsecretaria de Integração e Bilhetagem, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana. Processo \r\n\r\nnº SEI-100001/001091/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de abril de 2026, FILIPE RODRIGUES ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 51053047/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Unidade de Controle Interno - Uci, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/002188/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de abril de 2026, FABIO DE MELO MANHAES, ID FUNCIONAL Nº 51069806/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Convênios, da Superintendência Executiva, da Subsecretaria de Governança e Gestão, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/002177/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de abril de 2026, BRUNO ROBERTO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51739070/1, do\r\n\r\ncargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Planejamento e Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de\r\n\r\nDesenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº \r\n\r\nSEI-310001/001461/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de abril de 2026, \r\n\r\nANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51427583/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Planejamento e Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/002171/2026.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS CESAR DOS SANTOS SOARES, ID FUNCIONAL Nº 50154710/1, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por \r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LIMA, ID Funcional nº 20135882/1. Processo nº SEI-320001/000827/2026.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER VILLARES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 21782377/5, para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, anteriormente ocupado por RUBENS DE SOUZA PALADINI, ID Funcional nº 29633281/2. Processo nº SEI-390002/000995/2026.\r\n\r\nNOMEAR CHARLES ALEXANDRE DE ALMEIDA GRECO, ID FUNCIONAL Nº 44058268/3, para exercer, com validade a contar de 14 de abril de 2026, o cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-8, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, anteriormente ocupado por ALINE DA COSTA DE CARVALHO, ID Funcional nº 41835930/3. Processo nº SEI-390002/001073/2026.\r\n\r\nNOMEAR ARMANDO RAMON SILVA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 50786440, para exercer, com validade a contar de 17 de abril de 2026, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por LUCA CONDE OTTONI, ID Funcional nº 51099195/2. Processo nº SEI-390002/001125/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2026 \r\n\r\nDECRETO DE 01/11/2024 -PUBLICADO NO D.O DE 04/11/2024 - Tendo em vista o que consta no Processo SEI-350009/012693/2026, fica retificado que ANDRE LUIS DA SILVEIRA SANTOS, ID FUNCIO NAL Nº 22752978, CEL PM, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante Intermediário - 6° CPA, símbolo DG, do 6º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, ficando sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O. de 28/04/2026.\r\n\r\nDECRETO DE 25/06/2025 -PUBLICADO NO D.O DE 26/06/2025 - Tendo em vista o que consta no Processo SEI-350009/012693/2026, fica retificado que ALEX BENEVENUTO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 23177608, CEL PM, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante Intermediário - COE, símbolo DG, do Comando de Operações Especiais, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, ficando sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O. de 28/04/2026.\r\n\r\nATO DE 26/11/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/11/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/026419/2025, fica retificado para ALYTA KARINE DA COSTA LIMA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 21/11/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 22/11/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/008610/2026, fica retificado para VANESSA COUTO ALBUQUERQUE, o nome da servidora a quem se refere o presente de nomeação para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Serviço de Cobrança, da Gerência Financeira, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2731566"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2731449": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7054 DE 22 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A INDICAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº. 174/25, DESIGNADA NA PORTARIA DETRAN SEI Nº 7032 DE 10 DE MARÇO DE 2026.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-160192/000048/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a indicação da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 174/25, celebrado com a Imprensa Oficial, que foi designada na Portaria DETRAN SEI Nº 7032 de 10 de março de 2026, publicada no DOERJ nº 060 de 19 de março de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2026\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2731449"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/076592/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 23.073,26 (vinte e três mil e setenta e três reais e vinte e seis centavos), referente a inclusão na folha de pagamento de abril/2026, dos valores devidos aos servidores, referentes ao exercício anterior ao ano de 2026, que por algum motivo legal, deixaram de ser pagos na época devida de sua competência, através do novo sistema SIGRH-RJ, gerido pela SECC/SEPLAG, fundamentada pelo Art. 82 da Lei Estadual n.º 287 de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2731447"
                        ],
                        "2731448": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/015784/2025 - DETERMINO o Cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação, Registro Nacional nº 00521644524, em nome de ANTONIO AUGUSTO TOLEDO ALVES, em virtude do óbito do condutor, nos termos do §3º do art. 7º da Resolução CONTRAN nº 1020/2025.\r\n\r\nId: 2731448"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2731535": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 158 DE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 183 de 13 de abril de 2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/001302/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º-Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 012/2026, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA\r\n\r\nGestora Titular: Marcella Andrade Vilar Saá, ID Funcional nº 5154935-2\r\n\r\nGestor Suplente: Gabriela Lages de Melo, ID Funcional nº 5110438-5;\r\n\r\nOperação Segurança Presente\r\n\r\nFiscal Técnico: Fernanda Feitosa da Silva, ID Funcional nº 5014861-3;\r\n\r\nFiscal Técnico: Liliane Costa Miranda, ID Funcional nº 4401083-4;\r\n\r\nFiscal Suplente: Eduardo Veiga Barbosa, ID Funcional nº 2474548-0.\r\n\r\nOperação Lei Seca\r\n\r\nFiscal Técnico: Diego Senna Aiade, ID Funcional nº 2443605-4\r\n\r\nFiscal Setorial: Rodrigo de Abreu Freitas, ID Funcional nº 24501778\r\n\r\nFiscal Técnico: Jefferson da Rocha Leopoldino, ID Funcional nº 5084437-7\r\n\r\nFiscal Suplente: Carlos Roberto de Sampaio, ID Funcional nº 4268783-7\r\n\r\nFiscal Suplente: Anderson Moraes Pereira, ID Funcional nº 0593975-5\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt.4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026\r\n\r\nÚRSULA BONOMO ABELHA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2731535"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2723958": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 875 DE 20 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI FERRAMENTA DIGITAL DE APOIO AO CÁLCULO DO DEPÓSITO AO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o disposto em processo n° SEI-040007/000015/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação de alterações no Decreto nº 47.057, de 4 de maio de 2020, que regulamenta o depósito no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), em decorrência das alterações introduzidas pela Lei nº 11.071, de 22 de dezembro de 2025 na Lei nº 8.645, de 9 de dezembro de 2019, em especial a inclusão do art. 11-A; e\r\n\r\n- a conveniência de orientar os contribuintes ao adequado cumprimento da obrigação de recolhimento ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT), uma vez instituídos novos percentuais de recolhimento,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída ferramenta digital de apoio ao cálculo do depósito ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT), disponibilizada pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro em sítio eletrônico próprio.\r\n\r\nParágrafo Único - A ferramenta empregará, para efeito de orientação do cálculo, a classificação dos benefícios e incentivos listados em anexo único desta resolução, feita a partir de critérios previstos na Lei nº 8.645, de 9 de dezembro de 2019 e no Decreto nº 47.057, de 4 de maio de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro manterá página oficial para consulta pública da ferramenta instituída por esta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2026\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO ÚNICO - CLASSIFICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS - DECRETO Nº 47.057, DE 4 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nTIPO DE ATO\r\n\r\nNÚMERO DO ATO\r\n\r\nDATA DO ATO\r\n\r\nEMENTA OU ASSUNTO\r\n\r\nDATA LIMITE DA FRUIÇÃO\r\n\r\nONEROSO?\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nLei\r\n\r\n2804\r\n\r\n08/10/97\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, CARGAS E VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRIBUTAÇÃO SOBRE A SAÍDA (ART. 17).\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n24270\r\n\r\n06/05/98\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPETRÓLEO, REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 8/75, SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, PELO DECRETO Nº 22.921/1997.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 2º, art. 6º e art. 8º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n25404\r\n\r\n02/07/99\r\n\r\nTIJOLOS DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO; TIJOLEIRAS, TAPA-VIGAS E PRODUTOS SEMELHANTES DE CERÂMICA; TELHAS DE CERÂMICA; ELEMENTOS DE CHAMINÉ, CON- DUTORES DE FUMAÇA, ORNAMENTOS ARQUITETÔNICOS DE CERÂMICA E OUTROS PRODUTOS CERÂMICOS PARA CONSTRUÇÃO - CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n26140\r\n\r\n04/04/00\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DAS REGIÕES NORTE E NOROESTE FLUMINENSE - RIONORTE/NOROESTE. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 2º, art. 6º e art. 7º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n26274\r\n\r\n04/05/00\r\n\r\nEMPRESAS QUE VIEREM A IMPLANTAR E DESENVOLVER ATIVIDADES INDUSTRIAIS NO TERRITÓRIO DO ESTADO E QUE TIVEREM SEUS PROJETOS ENQUADRADOS NOS FUNDES TÊM DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n26278\r\n\r\n04/05/00\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - FUNDES, REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 8/1975 E REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 22.921/1997, O PROGRAMA MOEDA VERDE - FRUTIFICAR, DESTINADO A ESTIMULAR AS ATIVIDADES AGRÍCOLAS NO ESTADO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º, art. 2º e art. 3º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n28776\r\n\r\n09/07/01\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO CINEMA - PROCINE, REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 8/1975, SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, E REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 22.921/1997 E UTILIZAÇÃO DO FUNDES.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 2º e art. 6º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n29722\r\n\r\n05/11/01\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES INTERNAS COM ESTACAS PRÉ-FABRICADAS EM CONCRETO POR EXTRUSÃO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n30779\r\n\r\n05/03/02\r\n\r\nINSTITUI O INSTITUI O PROGRAMA MOEDA VERDE - PROSPERAR / AGROINDÚSTRIA, CRIA O GRUPO EXECUTIVO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO NO ÂMBITO DO FUNDES.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º ao art. 4º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n31175\r\n\r\n03/04/02\r\n\r\nDIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO DE POLPAS DE FRUTAS, REALIZADA POR EMPRESA ENQUADRADA NO DECRETO Nº 26.140/2000, PARA O MOMENTO EM QUE OCORRER A SAÍDA SUBSEQUENTE DA MESMA MERCADORIA OU DE PRODUTO RESULTANTE DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n31339\r\n\r\n04/06/02\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO ECOPOLO NO ÂMBITO DO FUNDES.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nArts. 2º, 5º ao 7º\r\n\r\nLei\r\n\r\n4344\r\n\r\n27/05/04\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR GRÁFICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOGRAF. FUNDES E DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nArts. 2º ao 8º\r\n\r\nLei\r\n\r\n4531\r\n\r\n31/03/05\r\n\r\nTRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DOS SETORES DE COUROS, PELES E ASSEMELHADOS, CALÇADOS, MALAS, BOLSAS E ARTEFATOS AFINS, ALÉM DOS FABRICANTES DE ARTIGOS DE JOALHERIA, OURIVESARIA E BIJUTERIA, CUJA SEDE ESTEJA ESTABELECIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COUROS, PELES E ASSEMELHADOS, CALÇADOS, MALAS, BOLSAS E ARTEFATOS AFINS, ARTIGOS DE JOALHERIA, OURIVESARIA E BIJUTERIA. - 3,5% DO FATURAMENTO E DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 7º\r\n\r\nLei\r\n\r\n4534\r\n\r\n04/04/05\r\n\r\nCRIA O FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS, ATRAVÉS DO FINANCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS GERADORES DE EMPREGO E RENDA, NOS SETORES DA INDÚSTRIA, AGROINDÚSTRIA, AGRICULTURA FAMILIAR, MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, SERVIÇOS E COMÉRCIO ATACADISTA, CONSIDERADOS RELEVANTES PARA O DESENVOLVIMENTO COM\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nArts. 2º, 5º e 6º\r\n\r\nSUSTENTABILIDADES DO ESTADO COM ENFOQUE ECONÔMICO, SOCIAL, CULTURAL E AMBIENTAL, BEM COMO ATRAVÉS DO APORTE DE RECURSOS A AÇÕES ESTATAIS QUE VISEM AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES RELATIVAMENTE AOS MESMOS SETORES.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n38938\r\n\r\n07/03/06\r\n\r\nTRIGO E PRODUTOS DERIVADOS DE TRIGO. CRÉDITO PRESUMIDO; DIFERIMENTO; ISENÇÃO; REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n39116\r\n\r\n05/04/06\r\n\r\nCONCEDE À ATAR DO BRASIL DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA. DIFERIMENTO DO ICMS.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\n§ 3º do art. 1°\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n41244\r\n\r\n02/04/08\r\n\r\nEMPRESA COM PROJETO ENQUADRADO NOS PROGRAMAS DO FUNDES PODE USUFRUIR DE DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n41858\r\n\r\n07/05/09\r\n\r\nCONCEDE DIFERIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM PEDRA BRUTA DE MÁRMORE E GRANITO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42398\r\n\r\n09/04/10\r\n\r\nSUSPENSÃO DO ICMS NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS OU BENS IMPORTADOS DO EXTERIOR ADMITIDOS EM REGIME ADUANEIRO DE DEPÓSITO ES- PECIAL.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42647\r\n\r\n05/10/10\r\n\r\nCONCEDE AS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO DO ICMS.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42649\r\n\r\n05/10/10\r\n\r\nPRODUTOS DE INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICOS RELACIONADOS NOS CAPÍTULOS 84, 85 E 90 E OS CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 4821 E SUBITENS 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20, 7104.90.00 DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - NCM E COM ELETRODOMÉSTICOS PRODUZIDOS NO PAÍS. CRÉDITO PRESUMIDO; DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nArts. 8º e 10\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42683\r\n\r\n04/11/10\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.- APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDES. E DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nArts. 2º e 3º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43457\r\n\r\n07/02/12\r\n\r\nCONCEDE AO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL ESTABELECIDO OU QUE VENHA A SE ESTABELECER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E QUE REALIZAR OPERAÇÕES DE SAÍDA DE ÔNIBUS, CARROCERIAS, SUAS PARTES, PEÇAS E COMPONENTES, INDUSTRIALIZADOS E/OU FABRICADOS NESSE ESTABELECIMENTO, CRÉDITO PRESUMIDO DE 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS SAÍDAS DAS REFERIDAS MERCADORIAS, EXCETO SOBRE AS SAÍDAS IMUNES E ISENTAS.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 8º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43502\r\n\r\n05/03/12\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERNAS E DE IMPORTAÇÃO COM COBRE E PRODUTOS DE COBRE.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43503\r\n\r\n05/03/12\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA COBRE E PRODUTOS DE COBRE. CRÉDITO PRESUMIDO E DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nArts. 8º e 9º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43512\r\n\r\n09/03/12\r\n\r\nREGULAMENTA DA LEI Nº 4.534/2005 , QUE INSTITUIU O FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES - FREMF, DISPOSTO POR MEIO DO DECRETO Nº 38.787/2006 .\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nArts. 4º ao 6º e art. 10\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43879\r\n\r\n09/10/12\r\n\r\nAPROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA GERDAU AÇOS LONGOS S/A, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.358.761/0001-69 NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVES- TIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, PARA FUNDES, NA AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DE PRODUÇÃO DA CITADA EM- PRESA, NO SEU ESTABELECIMENTO MATRIZ, COM INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 82.310.797, NOS SEUS ESTABELECIMENTOS FILIAIS COM INSCRIÇÕES ESTADUAIS Nº 85.890.859 E Nº 79.563.544. DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 3º\r\n\r\nLei\r\n\r\n6331\r\n\r\n10/10/12\r\n\r\nCONCEDE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2032, PARA OS ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE PRODUTOS TÊXTEIS, ARTIGOS DE TECIDOS, CONFECÇÃO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS DE VESTUÁRIO E AVIAMENTOS PARA COSTURA. DIFERIMENTO; INEXIGIBILIDADE DE ESTORNO DE CRÉDITO; TRIBUTAÇÃO SOBRE SAÍ- DA.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\narts. 6º, I e 9º, I\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44418\r\n\r\n02/01/13\r\n\r\nCRIA UM TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA OS CONTRIBUINTES INTEGRANTES DA CADEIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO PRE- SUMIDO; DIFERIMENTO; REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO.\r\n\r\n31/12/2028\r\n\r\nSIM\r\n\r\nArts. 4º e 6º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44550\r\n\r\n02/01/14\r\n\r\nTRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS EXECUTADOS MEDIANTE CONCESSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REDUZ EM 100%) A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS EXECUTADOS MEDIANTE CONCESSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VEDADO O APROVEITAMENTO DE QUAISQUER CRÉDITOS FISCAIS.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nLei\r\n\r\n6662\r\n\r\n08/01/14\r\n\r\nCONCEDE À JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., EM SUAS FASES DE IMPLANTAÇÃO, PRÉ-OPERAÇÃO E OPERAÇÃO DA FÁBRICA, DIFERIMENTO; TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR ACUMULADO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 7º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44636\r\n\r\n06/03/14\r\n\r\nDISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA INDÚSTRIAS DO SETOR ALIMENTÍCIO. CRÉDITO PRESUMIDO; DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nArts. 2º e 4º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44865\r\n\r\n02/07/14\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 6.821/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE CERVEJAS E CHOPE ARTESANAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44868\r\n\r\n03/07/14\r\n\r\nPRODUÇÃO DE BIODIESEL POR ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIFERIMENTO; TRIBUTAÇÃO SOBRE SAÍDA.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 4º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45072\r\n\r\n04/12/14\r\n\r\nENQUADRAMENTO DA EMPRESA BMB MODE CENTER - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., INSCRITA NO CNPJ Nº 04.532.167/0001-54, E INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 76.171.769 NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, DE 25 DE MARÇO DE 1997, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDES. DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º\r\n\r\nLei\r\n\r\n6953\r\n\r\n05/01/15\r\n\r\nCONCEDE À MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., EM SUA FASE DE EXPANSÃO E OPERAÇÃO, O SEGUINTE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL REFERENTE AO ICMS, DIFERIMENTO; TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR ACUMULADO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º, § 5º, 6º, 7º e 8º\r\n\r\nLei\r\n\r\n7122\r\n\r\n03/12/15\r\n\r\nISENTA DE ICMS A ENERGIA ELÉTRICA GERADA PELO MICROGERADOR E MINIGERADOR PARTICIPANTES DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 482, DE 17 DE ABRIL DE 2012 DA ANEEL.\r\n\r\n17/12/2025\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45780\r\n\r\n04/10/16\r\n\r\nDISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA INDÚSTRIAS DE PRODUTOS DE PAPEL E HIGIENE PESSOAL.\r\n\r\n05/10/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 4º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45781\r\n\r\n04/10/16\r\n\r\nAPROVA O ENQUADRAMENTO DA AMBEV S.A., CNPJ Nº 07.526.557/0063-02 E INSCRIÇÃO ESTADUAL - IE Nº 79.984.582, NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE IN- VESTIMENTOS ESTRUTURANTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012, DE 25 DE MARÇO DE 1997, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDES E DÁ DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 4º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45782\r\n\r\n04/10/16\r\n\r\nDISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DA EMPRESA APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S.A.\r\n\r\n04/10/2026\r\n\r\nSIM\r\n\r\n§ 3º do art. 2º\r\n\r\nLei\r\n\r\n7657\r\n\r\n02/08/17\r\n\r\nPRORROGA, ATÉ 31.12.2032, A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS. 6.331/2012 E 4.531/2005.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nLei\r\n\r\n8792\r\n\r\n13/04/20\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O SETOR DE CARNES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nLei\r\n\r\n8922\r\n\r\n30/06/20\r\n\r\nREVOGA O ART. 8º DA LEI Nº 7.122, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015 E ADERE À ISENÇÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SUJEITAS A FATURAMENTO SOB O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONCEDIDA PELO ITEM 222 DO ANEXO I, DO DECRETO EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, COM BASE NO § 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nLei\r\n\r\n8960\r\n\r\n30/07/20\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR METALMECÂNICO, COM BASE NO § 7º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 COMO TAMBÉM DA CLÁUSULA 12ª DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 16\r\n\r\nLei\r\n\r\n9025\r\n\r\n25/09/20\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nArts. 8º; 16\r\n\r\nLei\r\n\r\n9355\r\n\r\n15/06/21\r\n\r\nADERE À ALÍQUOTA DE ICMS DISPOSTA NO ARTIGO 75, XXXIX DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), DECRETO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nLei\r\n\r\n10329\r\n\r\n10/04/24\r\n\r\nADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 07 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, À CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DISPOSTO NO ITEM 2, DA PART\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 4º § 1° I\r\n\r\nLei\r\n\r\n10335\r\n\r\n16/04/24\r\n\r\nADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, AO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA CIMENTOS, ARGAMASSAS E CONCRETOS, NÃO REFRATÁRIOS, DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI Nº 10.568, DE 26 DE JULHO DE 2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nLei\r\n\r\n10431\r\n\r\n21/06/24\r\n\r\nADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, AO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA EMPRESAS CUJA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL SEJA IDENTIFICADA PELO CÓDI_GO CNAE 6311-9/00 (TRATAMENTO DE DADOS, PROVEDORES DE SERVIÇOS DE APLICAÇÃO E SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM NA INTERNET), DISPOSTO NA LEI Nº 10.550, DE 30 DE JUNHO DE 2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 2º, § 4º\r\n\r\nLei\r\n\r\n10456\r\n\r\n16/07/24\r\n\r\nESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS OU CONSÓRCIOS RESPONSÁVEIS POR PROJETOS INDEPENDENTES DE USINAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARTIR DO GÁS NATURAL.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 2º, I\r\n\r\nLei\r\n\r\n10638\r\n\r\n26/12/24\r\n\r\nINSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE TRIBU_TAÇÃO PARA O SETOR DE EMBALAGEM DE PAPEL E DE PAPELÃO, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁU_SULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 2° parágrafo único, II\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n26004\r\n\r\n10/02/2000\r\n\r\nREDUZ A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À INFRAESTRUTURA DOS AEROPORTOS.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43128\r\n\r\n10/08/2011\r\n\r\nCONCEDE DIFERIMENTO DO ICMS NAS SAÍDAS DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV).\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44945\r\n\r\n10/09/2014\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE ICMS NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS CÁRNEOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 2º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n29365\r\n\r\n10/10/2001\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR MOVELEIRO E DE ARTEFATOS DE DECORAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOMÓVEIS NO ÂMBITO DO FUNDES.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 5º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n29366\r\n\r\n10/10/2001\r\n\r\nREDUZ A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA REALIZADAS COM PRODUTOS DA INDÚSTRIA MOVELEIRA.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nVER DECRETO 29.365/2001\r\n\r\nLei\r\n\r\n5592\r\n\r\n10/12/2009\r\n\r\nCONCEDE DIFERIMENTO À EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS E ÀS EMPRESAS INTEGRANTES DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO - COMPERJ EM SUAS FASES DE IMPLANTAÇÃO, PRÉ-OPERAÇÃO E OPERAÇÃO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nArts. 5º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n35418\r\n\r\n11/05/2004\r\n\r\nCONCEDE DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA OPERAÇÕES COM PERFUME E ÁGUA DE COLÔNIA DE QUALQUER TIPO, DESODORANTE, TALCO, COSMÉTICO E PRODUTOS DE TOUCADOR, FABRICADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIFERIMENTO; REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO; TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR ACUMULADO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 4º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n35419\r\n\r\n11/05/2004\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES DE QUE TRATA O DECRETO Nº 35.418/2004.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 2º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45339\r\n\r\n11/08/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL NAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA ATIVO FIXO NA IMPLEMENTAÇÃO DE PRO- JETOS DE BASE NAVAL OFFSHORE NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 3º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43751\r\n\r\n11/09/2012\r\n\r\nDIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTO ACABADO POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nArts. 1º, 3º e 4º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43771\r\n\r\n11/09/2012\r\n\r\nDISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS PRODUTORAS DE PESCADO PROCESSADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nArts. 4º e 5º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45446\r\n\r\n11/11/2015\r\n\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS E DÁ DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43922\r\n\r\n11/12/2012\r\n\r\nCONCEDE, NA OPERAÇÃO DE SAÍDA INTERNA, COM DESTINO A CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, PROMOVIDA POR INDUSTRIAL, IMPORTADOR, DISTRIBUIDOR OU ATACADISTA, DAS MERCADORIAS RELACIONADAS NOS SUBITENS 28.7, 28.8, 28.9, 28.10, 28.11, 28.12, 28.13, 28.14, 28.15, 28.16, 28.17, 28.18, 28.19, 28.20, 28.21, 28.24, 28.25, 28.26, 28.27, 28.28, 28.29, 28.30, 28.31 E 28.32, \r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nDO ITEM 28 DO ANEXO I DO LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/2000) APROVADO PELO DECRETO Nº 27427/2000 , DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000, REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, DE FORMA QUE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO RESULTE NO PERCENTUAL DE 14% (QUATORZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO PRÓPRIA, SENDO QUE 2% (DOIS POR CENTO) SERÃO DESTINADOS AO FECP.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45631\r\n\r\n12/04/2016\r\n\r\nCONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA COMPLEXOS EMPRESARIAIS COMPOSTOS DE UNIDADE FABRIL E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO IMPLANTADOS PARA A PRO- DUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ELETROPORTÁTEIS E DE UTILIDADES DOMÉSTICAS.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nArts. 3º e 7º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n25519\r\n\r\n12/08/1999\r\n\r\nINSTITUÍDO O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DAS ESTRUTURAS DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO FOMENTO, NO ÂMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - FUNDES, REGIDO POR ESTE DECRETO E PELO DECRETO ESTADUAL Nº 22.921, DE 10 DE JANEIRO DE 1997\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º\r\n\r\nLei\r\n\r\n3916\r\n\r\n12/08/2002\r\n\r\nPROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA A UTILIZAÇÃO DE GÁS NATURAL COMO ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO NAS INDÚSTRIAS DO RAMO DE CERÂMICA VERMELHA (OLARIAS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 7º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27091\r\n\r\n12/09/2000\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO DE EMPRESAS FLUMINENSES - RECUPERA RIO, DESTINADO À REESTRUTURAÇÃO DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS EM SITUAÇÃO DE DIFICULDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA, LOCALIZADAS NO INTERIOR DO ESTADO, ASSIM ENTENDIDAS AS QUE SE SITUAM FORA DA REGIÃO METROPOLITANA DA CAPITAL. TRANS- FERÊNCIA DE SALDO CREDOR ACUMULADO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 2º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n30853\r\n\r\n13/03/2002\r\n\r\nPROGRAMA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE PREPARAÇÃO DE CONSERVAS E SUBPRODUTOS DA CARNE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO; DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37590\r\n\r\n13/05/2005\r\n\r\nTIMKEN DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.- APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA TIMKEN DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, NO PROGRAMA DE FOMENTO E INCREMENTO À MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PELOS PORTOS E AEROPORTOS FLUMINENSES - RIOPORTOS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.184/2003. DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37598\r\n\r\n13/05/2005\r\n\r\nAPROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL S/A, NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOIN- VEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - FUNDES E DÁ DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º, e parágrafo único do art. 3º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37599\r\n\r\n13/05/2005\r\n\r\nAPROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA NO PROGRAMA RECICLA-RIO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.178/2003, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDES E DÁ DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37600\r\n\r\n13/05/2005\r\n\r\nAPROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA CONFAB INDUSTRIAL S/A E/OU QUALQUER DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, COLIGADAS OU CONTROLADAS NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - FUNDES E DÁ DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º\r\n\r\nLei\r\n\r\n6108\r\n\r\n13/12/2011\r\n\r\nCONCEDE À PEUGEOT CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. EM SUA FASE DE EXPANSÃO E OPERAÇÃO, O SEGUINTE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL REFERENTE AO ICMS, DIFERIMENTO; TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR ACUMULADO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 7º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n24584\r\n\r\n14/08/1998\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO DE RESINAS PETROQUÍMICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPLAST, REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 8/1975, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, PELO DECRETO Nº 22.921/1997.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 3º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n38231\r\n\r\n14/09/2005\r\n\r\nAPROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA PROSINT QUÍMICA S.A. NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012, DE 25 DE MARÇO DE 1997, PARA, UMA VEZ CUMPRIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - FUNDES E DÁ DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º\r\n\r\nResolução SER\r\n\r\n84\r\n\r\n15/03/2004\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS E DE DIFERIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DA CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA. REGULAMENTA A LEI 4.183/2003.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n35220\r\n\r\n15/04/2004\r\n\r\nSISTEMA FLUTUANTE DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO - DISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA A CONSTRUÇÃO DE SISTEMA FLUTUANTE DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIFERIMENTO, ISENÇÃO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42588\r\n\r\n16/08/2010\r\n\r\nCONCEDE AO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DA EMPRESA INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., EM CARÁTER EXCEPCIONAL, TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL, CRÉDITO PRESUMIDO; DIFERIMENTO\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nArts. 6º e 7º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n29409\r\n\r\n16/10/2001\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA MOEDA VERDE- MULTIPLICAR, CRIA O GRUPO EXECUTIVO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45450\r\n\r\n16/11/2015\r\n\r\nCONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESA BENEFICIADORA DE AÇO EM DIVERSAS ETAPAS DE PRODUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 4º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44607\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nSUCO NATURAL DE FRUTAS - EMPRESAS PRODUTORAS - CONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS EMPRESAS PRODUTORAS DE SUCO NATURAL DE FRUTAS, LO- CALIZADAS EM TERRITÓRIO FLUMINENSE. CRÉDITO PRESUMIDO; DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 8º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27.427 art.44 do Livro IV do RICMS/2000\r\n\r\n17/11/2000\r\n\r\nÓLEO LUBRIFICANTE BÁSICO. DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45085\r\n\r\n17/12/2014\r\n\r\nCONCEDE DIFERIMENTO DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERNAS E DE IMPORTAÇÃO, BEM COMO EM RELAÇÃO AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS, REALIZADAS COM BENS INDICADOS NO ANEXO ÚNICO, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DA LINHA 4 DO METRÔ DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 2º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43603\r\n\r\n18/05/2012\r\n\r\nCONCEDE À PLANTA INDUSTRIAL DA HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO LTDA. E AO CENTRO DE DIS- TRIBUIÇÃO DA BMC HYUNDAI S/A, EM SUAS FASES DE IMPLANTAÇÃO, PRÉ-OPERAÇÃO, OPERAÇÃO E EXPANSÕES, O SEGUINTE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL RE- FERENTE AO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO; DIFERIMENTO; REPASSE DO CRÉDITO FISCAL.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 5º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n39566\r\n\r\n18/07/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS INDÚSTRIAS PRODUTORAS DE ÓLEOS LUBRIFICANTES DE PETRÓLEO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 2º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n41483\r\n\r\n18/09/2008\r\n\r\nCONCEDE ÀS EMPRESAS DO GRUPO P&G - BRASIL E À BELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA S/A, DIFERIMENTO DO ICMS, CRÉDITO PRESUMIDO; REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO; TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR ACUMULADO; TRIBUTAÇÃO SOBRE SAÍDA.\r\n\r\n18/09/2022 (art. 2º) 31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36376\r\n\r\n18/10/2004\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA RIOESCOLAR COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER, RECUPERAR, EXPANDIR E MODERNIZAR A INDÚSTRIA DE MATERIAL ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO PRESUMIDO; DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nArts. 3º, 5º e 6º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n41557\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\nDIFERIMENTO O DO ICMS INCIDENTE SOBRE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, PEÇAS, PARTES, ACESSÓRIOS, ESTRUTURAS METÁLICAS E GALPÕES PRÉ-FABRICADOS EM AÇO, QUANDO ADQUIRIDOS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL LOCALIZADO NESTE ESTADO E DESTINADOS A INTEGRAR O SEU ATIVO FIXO. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º\r\n\r\nLei\r\n\r\n6078\r\n\r\n18/11/2011\r\n\r\nCONCEDE À NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. EM SUA FASE DE EXPANSÃO E OPERAÇÃO, O SEGUINTE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL REFERENTE AO ICMS, DIFERIMENTO; TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR ACUMULADO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 7º\r\n\r\nLei\r\n\r\n2869\r\n\r\n18/12/1997\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRIBUTAÇÃO SOBRE A SAÍDA (ART. 22).\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nLei\r\n\r\n6868\r\n\r\n19/08/2014\r\n\r\nREGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA OS ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO, E MÓVEIS DE USO DOMÉSTICO E EMPRESARIAL. DIFERIMENTO; INEXIGIBILIDADE DE ESTORNO DE CRÉDITO; TRIBUTAÇÃO SOBRE FATURAMENTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nArts. 4º e 10\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45417\r\n\r\n19/10/2015\r\n\r\nCRIA TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL NAS OPERAÇÕES INTERNAS E DE IMPORTAÇÃO PARA ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA OU DISTRIBUIDOR DE PESCADO E/OU ORGANISMOS AQUÍCOLAS.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 7º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45047\r\n\r\n19/11/2014\r\n\r\nFICA CONCEDIDO AO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL FABRICANTE DE ADITIVOS PARA LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS, LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DI- FERIMENTO DO ICMS E REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 2º; art. 4º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n41766\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS EM PROJETOS E INVESTIMENTOS NAS INDÚSTRIAS LÁCTEAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR ACUMULADO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º, § 1º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44677\r\n\r\n20/03/2014\r\n\r\nCONCEDE AO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DO SETOR DE DEFESA LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA QUE REALIZAR COM PRODUTOS DE SUA FABRICAÇÃO, LISTADOS NO ANEXO DESTE DECRETO, REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27308\r\n\r\n20/10/2000\r\n\r\nREDUZ A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS E DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS COM PRODUTOS DE INFORMÁTICA QUE MENCIONA.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n40435\r\n\r\n20/12/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA PRODUTO DE ARTESANATO REGIONAL TÍPICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DIFERIMENTO E ISENÇÃO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nLei\r\n\r\n6648\r\n\r\n20/12/2013\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR METAL MECÂNICO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27857\r\n\r\n21/02/2001\r\n\r\nESTABELECE PRAZO ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DA BOLSA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45607\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nA CARGA TRIBUTÁRIA DAS MERCADORIAS A SEGUIR INDICADAS, JÁ INCLUÍDO O PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) DESTINADO AO ADICIONAL DO FECP, CORRESPONDERÁ À INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE: I - 29% (VINTE E NOVE POR CENTO), PARA CIGARRO, CHARUTO, CIGARRILHA, FUMO E ARTIGO CORRELATO; II - 27% (VINTE E SETE POR CENTO), PARA PERFUME E COSMÉTICO; BEBIDA ALCOÓLICA, EXCETO CERVEJA, CHOPE E AGUARDENTE DE CANA E DE MELAÇO; E EMBARCAÇÃO DE ESPORTE E DE RECREIO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n39758\r\n\r\n21/08/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTECNOLOGIA E REVOGA O DECRETO Nº 38.722/2005, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 3º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27159\r\n\r\n21/09/2000\r\n\r\nISENTA DO ICMS AS SAÍDAS DE FRUTAS FRESCAS PRODUZIDAS NO POLO DE FRUTICULTURA DOS MUNICÍPIOS DAS REGIÕES NORTE E NOROESTE FLUMINENSE, A QUE SE REFERE O DECRETO 26.278/2000, DE 4 DE MAIO DE 2000, QUANDO DESTINADAS A AGROINDÚSTRIAS ESTABELECIDAS NA MESMA REGIÃO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nLei\r\n\r\n2.657 art. 14. inc. XIII alínea \"b\"\r\n\r\n21/12/2006\r\n\r\nOPERAÇÃO COM ÓLEO DIESEL QUANDO CONSUMIDO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS URBANO, BEM COMO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO SISTEMA HIDROVIÁRIO (AQUAVIÁRIO), REGULARMENTE CONCEDIDO E/OU PERMITIDO PELO PODER CONCEDENTE ESTADUAL OU PELO PODER CONCEDENTE MUNICIPAL \r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nQUE TENHA ES- TABELECIDO CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO E COM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO RODOVIÁRIO - DETRO OU COM ÓRGÃO REPRESENTANTE DO PODER CONCEDENTE MUNICIPAL PARA EFEITOS DE REGULAMENTAÇÃO A SER ESTABELECIDA PELA MENCIONADA SECRETARIA, A ALÍ- QUOTA É DE 6% (SEIS POR CENTO).\r\n\r\nLei\r\n\r\n2.657 art. 14. inc. XXV\r\n\r\n21/12/2006\r\n\r\nOPERAÇÃO COM GÁS NATURAL VEICULAR - GNV QUANDO CONSUMIDO POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS OU POR VEÍCULO HIDROVIÁRIO (AQUAVIÁRIO) REGULARMENTE CONCEDIDO E/OU PERMITIDO PELO PODER CONCEDENTE ESTADUAL OU PELO PODER CONCEDENTE MUNICIPAL QUE TENHA ESTABELECIDO CONVÊNIO COM A \r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO E COM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO RODOVIÁRIO - DETRO OU COM ÓRGÃO REPRESENTANTE DO PODER CONCEDENTE MUNICIPAL PARA EFEITOS DE REGULAMENTAÇÃO A SER ESTABELECIDA PELA MENCIONADA SECRETARIA.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n29882\r\n\r\n22/11/2001\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA NÁUTICA, MEDIANTE A ADOÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO ICMS PARA AS INDÚSTRIAS NÁUTICAS E DE NAVIPEÇAS QUE VENHAM A SE INSTALAR, AMPLIAR OU REATIVAR SUAS ATIVIDADES NA REGIÃO DA BAÍA DA ILHA GRANDE. DIFERIMENTO; REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 2º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n40456\r\n\r\n22/12/2006\r\n\r\nCONCEDE ÀS SOCIEDADES MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A., MMX MINAS-RIO MINERAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA., MMX METÁLICOS BRASIL LTDA., MPC - MI- NERAÇÃO, PESQUISA E COMÉRCIO LTDA. E SUAS CONTROLADAS E COLIGADAS, DORAVANTE DENOMINADAS GRUPO MMX, TODAS EMPREENDEDORAS DO SISTEMA MMX MINAS-RIO, DIFERIMENTO DO ICMS, \r\n\r\n30/09/2027\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nNAS FASES DE CONSTRUÇÃO, PRÉ-OPERAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA MMX MINAS-RIO NO COMPLEXO MINERO-SIDERÚRGICO E UNIDADES DE APOIO, A SER IMPLANTADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA E, PARA TODA A LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA DE APOIO NO ESTADO.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27.427 art. 35-B. inc. I do Livro V do RICMS/2000\r\n\r\n23/05/2012\r\n\r\nAS PADARIAS E CONFEITARIAS QUE REALIZEM, EXCLUSIVAMENTE, VENDAS DIRETAMENTE A CONSUMIDOR FINAL PODEM OPTAR, EM SUBSTITUIÇÃO AO SISTEMA COMUM DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO A CADA MÊS, PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DISCIPLINADO NESTE TÍTULO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n33934\r\n\r\n23/09/2003\r\n\r\nCONCEDE BENEFÍCIO FISCAL PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DA REFINARIA DO NORTE FLUMINENSE E DE SUA INFRAESTRUTURA. ISENÇÃO; DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42042\r\n\r\n23/09/2009\r\n\r\nCONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS DO SETOR AUDIOVISUAL QUE ESPECÍFICA. ISENÇÃO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 2º, § 1º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42897\r\n\r\n24/03/2011\r\n\r\nTRANSPORTE AQUAVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - REDUZ EM 100% (CEM POR CENTO) A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA PRESTAÇÃO INTERNA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, VEDADO O APROVEITAMENTO DE QUAISQUER CRÉDITOS FISCAIS.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n23082\r\n\r\n24/04/1997\r\n\r\nINSUMO, MATERIAL E EQUIPAMENTO PARA CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E REPARO DE EMBARCAÇÕES. DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n39784\r\n\r\n24/08/2006\r\n\r\nAPROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES.DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDES, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE EX- PANSÃO DA ATIVIDADE INDUSTRIAL DA EMPRESA E DÁ DIFERIMENTO E CRÉDITO PRESUMIDO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n29261\r\n\r\n24/09/2001\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE REATIVAÇÃO DA AGROINDÚSTRIA SUCROALCOOLEIRA FLUMINENSE - RIOCANA-INDUSTRIAL NO ÂMBITO DO FUNDES.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36279\r\n\r\n24/09/2004\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA RIOFERROVIÁRIO E INSTITUI TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA O SETOR FERROVIÁRIO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 7º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n34169\r\n\r\n24/10/2003\r\n\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA QUÍMICA FINA DE APLICAÇÕES BIOTECNOLÓGICA, FARMACÊUTICA, DE FÁRMACOS E DE COSMÉTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOFÁRMACOS E DÁ DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n34170\r\n\r\n24/10/2003\r\n\r\nAPROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA INDÚSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS INAL S.A NO PROGRAMA BÁSICO DE FOMENTO À ATIVIDADE IN- DUSTRIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 24.937/1998, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDES. - DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n34171\r\n\r\n24/10/2003\r\n\r\nAPROVA O ENQUADRAMENTO DA CSN CIMEN TOS S.A. NO PROGRAMA BÁSICO DE FOMENTO À ATIVIDADE INDUSTRIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 24.937/1998, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDES - DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44629\r\n\r\n25/02/2014\r\n\r\nDISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA ESTABELECIMENTOS QUE BENEFICIEM E/OU INDUSTRIALIZEM PRODUTOS APLICADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DIFE- RIMENTO, REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 2º, § 3º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n23012\r\n\r\n25/03/1997\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES, RIOINVEST, REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 8/1975, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, PELO DECRETO Nº 22.921/1997.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 2º\r\n\r\nLei\r\n\r\n6821\r\n\r\n25/06/2014\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES ARTESANAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n26788\r\n\r\n25/07/2000\r\n\r\nCONTRAPARTIDA FINANCEIRA DO ESTADO PARA AS COMUNIDADES DE BAIXA RENDA BENEFICIADAS PELO PROGRAMA LUZ NO CAMPO SERÁ REALIZADA MEDIANTE CRÉDITO DO ICMS NA ESCRITA FISCAL DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA EXECUTORAS DOS PROJETOS.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.111 art. 5º\r\n\r\n25/08/2004\r\n\r\nFICA CONCEDIDO AO ESTABELECIMENTO FABRICANTE LOCALIZADO NO TERRITÓRIO FLUMINENSE CRÉDITO PRESUMIDO NAS SAÍDAS INTERNAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS INDUS- TRIALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCETO CERVEJA E CHOPE, CONFORME A SEGUIR: I - AGUARDENTE DE CANA E DE MELAÇO: 7% (SETE POR CENTO); II - DEMAIS BEBIDAS ALCOÓLICAS DA POSIÇÃO 2204 A 2208 DA NBM/SH: 14% (QUATORZE POR CENTO).\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42139\r\n\r\n25/11/2009\r\n\r\nAPROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA BUNGE ALIMENTOS S/A NO PROGRAMA DE FOMENTO E INCREMENTO À MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PELOS PORTOS E AEROPORTOS FLUMINENSES - RIOPORTOS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.184/2003.\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44684\r\n\r\n26/03/2014\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROGRAMA BÁSICO DE FOMENTO À ATIVIDADE INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NOVO RIO INDÚSTRIA EM SUBSTITUIÇÃO AO RIO INDÚSTRIA.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 2º\r\n\r\nLei\r\n\r\n4164\r\n\r\n26/09/2003\r\n\r\nAPROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA CERVEJARIA TERESÓPOLIS LTDA. NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO N0 23.012/97, FIXA CONDIÇÕES PARA FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n31/12/2032 (art. 4º, I); 30/09/2029 (art. 4º, II e III).\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º\r\n\r\nLei\r\n\r\n4166\r\n\r\n26/09/2003\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS JÁ INSTALADAS E QUE VENHAM A SE INSTALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VOLTADAS PARA O REPARO E PARA A CONSTRUÇÃO NAVAL E NÁUTICA, BEM COMO AQUELAS FABRICANTES DE EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA NAVAL, NÁUTICA E PETROLÍFERA.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º, § 4º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43210\r\n\r\n26/09/2011\r\n\r\nDIFERE O PAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, PEÇAS, PARTES, ACESSÓRIOS DESTINADOS À GERAÇÃO DE ENERGIA EÓLICA OU FO- TOVOLTAICA.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º, § 1º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n24857\r\n\r\n26/11/1998\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE QUÍMICA FINA DE APLICAÇÕES BIOTECNOLÓGICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO- FÁRMACOS.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 2º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n24858\r\n\r\n26/11/1998\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DOS SETORES DE AUTOPEÇAS E NAVIPEÇAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPEÇAS.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 2º\r\n\r\nLei\r\n\r\n2.657 art. 14. inc. IX\r\n\r\n26/12/1996\r\n\r\nOPERAÇÃO COM PRODUTOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO, QUE ESTEJAM BENEFICIADOS COM REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E SEJAM FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE ATENDA AO DISPOSTO NO ARTIGO 4.º DA LEI FEDERAL 8.248/1991, A ALÍQUOTA É DE 7% (SETE POR CENTO), ES- TORNANDO-SE O CRÉDITO SUPERIOR A 7% (SETE POR CENTO), OBTIDO NA OPERAÇÃO ANTERIOR, SEJA OPERAÇÃO INTERNA OU INTERESTADUAL.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n29042\r\n\r\n27/08/2001\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O INCENTIVO DO GOVERNO DO ESTADO À PRODUÇÃO DE LEITE.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n25665\r\n\r\n27/10/1999\r\n\r\nDILATAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO E DIFERIMENTO PARA EMPRESAS QUE VIEREM A IMPLANTAR E DESENVOLVER ATIVIDADES NO POLO INDUSTRIAL DENOMINADO \"POLO GÁS QUÍMICO\", INSTALADO NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n25666\r\n\r\n27/10/1999\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES COM ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE CLASSIFICADA NOS CÓDIGOS ABAIXO REFERIDOS DO CATÁLOGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº 1.636/1989, QUE TRABALHEM EXCLUSIVAMENTE COM MÁRMORES, GRANITOS E PEDRAS DE REVESTIMENTOS PODERÃO, EM SUBSTITUIÇÃO AO SISTEMA NORMAL DE TRIBUTAÇÃO, SE CREDITAR DO ICMS PELA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 13% (TREZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DAS OPERAÇÕES DE SAÍDA OCORRIDAS NO PERÍODO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n24859\r\n\r\n27/11/1998\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES PRIORIZADOS NO PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDÁRIA - RIOSOLIDÁRIO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 2º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n16358\r\n\r\n28/02/1991\r\n\r\nDIFERE O PAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR, REALIZADA POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL COM CICLO DE PRODUÇÃO SUPERIOR A 12 (DOZE) MESES.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37149\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA SOCAN PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA NO PROGRAMA DE FOMENTO PARA O SETOR DE AGRONEGÓCIO E DA AGRICULTURA FAMILIAR FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 2º, PÚ\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37154\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\nAPROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA NUTRIARA ALIMENTOS LTDA. NO PROGRAMA DE FOMENTO PARA O SETOR DE AGRONEGÓCIO E DA AGRICULTURA FAMILIAR FLUMINENSE, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.177/2003 E DÁ DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 2º, PÚ\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37159\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\nAPROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA AGROINDÚSTRIA SÃO JOÃO S/A NO PROGRAMA DE FOMENTO PARA O SETOR DE AGRONEGÓCIO E DA AGRICULTURA FAMILIAR FLUMINENSE, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.177/2003 E DÁ DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 2º, PÚ\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37168\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\nAPROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA CONLEY CORPORATION NO PROGRAMA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPETRÓLEO, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 24.270/1998 E DÁ DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37170\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\nAPROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA DEEPLEX - ANGRA PORTO OFFSHORE LOGÍSTICA LTDA NO PROGRAMA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPETRÓLEO, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 24.270/1998 E DÁ DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37172\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\nAPROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA ISOCAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. NO PROGRAMA BÁSICO DE FOMENTO À INDÚSTRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOINDÚSTRIA, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 24.937/1998 E DÁ DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37177\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\nAPROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES - IBF, NO PROGRAMA DE FOMENTO E INCREMENTO À MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PELOS PORTOS E AEROPORTOS FLUMINENSES - RIOPORTOS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.184/2003. DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37179\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\nAPROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA RIOCIM - INDÚSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA., NO PROGRAMA DE FOMENTO E INCREMENTO À MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PELOS PORTOS E AEROPORTOS FLUMINENSES - RIOPORTOS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.184/2003 E DÁ DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37198\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\nAPROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA PWR MISSION INDÚSTRIA MECÂNICA NO PROGRAMA BÁSICO DE FOMENTO À INDÚSTRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOINDÚSTRIA, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 24.937/1998 E DÁ DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37207\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\nAPROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ES- TRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO - FUNDES. SUBSTITUÍDA \r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º\r\n\r\nA SOCIEDADE EMPRESÁRIA WELLS- TREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA PELA GE OIL & GAS DO BRASIL LTDA, EM RAZÃO DE INCORPORAÇÃO DA PRIMEIRA SOCIEDADE PELA SEGUNDA (DECRETO 44.226/2013). DIFERIMENTO.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37210\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\nCONCEDE DIFERIMENTO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, PEÇAS, PARTES E ACESSÓRIOS QUE VENHAM A COMPOR OS ATIVOS DAS USINAS DE ÁLCOOL E SISTEMAS DE PRODUÇÃO DAS EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n33976\r\n\r\n28/10/2003\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA - PLAST-RIO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 6º\r\n\r\nLei\r\n\r\n2.657 art. 14. inc. VI. alínea \"d\"\r\n\r\n28/12/2005\r\n\r\nOPERAÇÃO COM ENERGIA ELÉTRICA, QUANDO UTILIZADA NO TRANSPORTE PÚBLICO ELETRIFICADO DE PASSAGEIROS, A ALÍQUOTA É DE 6% (SEIS POR CENTO).\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n40478\r\n\r\n28/12/2006\r\n\r\nCONCEDE ÀS EMPRESAS INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS LINHAS DE FABRICAÇÃO E PRODUÇÃO DE RISERS (NCM 7304.21.90) O SEGUINTE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL: CRÉDITO PRESUMIDO E DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 2º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45586\r\n\r\n29/02/2016\r\n\r\nSINIAT S.A. MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. - APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA SINIAT S.A. MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, PARA UTILIZAR OSRECURSOS DO FUNDES E DÁ DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n26116\r\n\r\n29/03/2000\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERNAS E DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO APARELHAMENTO DOS PORTOS DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37888\r\n\r\n29/06/2005\r\n\r\nINSTITUI O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL AERONÁUTICO SOB CONTROLE INFORMATIZADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RECOF AE- RONÁUTICO-RJ. DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 5º, VI da Resoluçao SEFAZ nº 078/2007\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43739\r\n\r\n29/08/2012\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A PRODUÇÃO DE ETANOL E AÇÚCAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DIFERIMENTO\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 6º\r\n\r\nLei\r\n\r\n4169\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nAUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO E RECICLAGEM DE PRODUTOS PLÁSTICOS QUE VIEREM A SE INSTALAR, EM QUALQUER MUNICÍPIO SITUADO NA BAIXADA FLUMINENSE, EM RAZÃO DO COMPLEXO DE MATÉRIAS PRIMAS DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS, EM CONSOLIDAÇÃO NAQUELA REGIÃO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º, § 2º\r\n\r\nLei\r\n\r\n4170\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nAPROVA O ENQUADRAMENTO DA CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, DE 25 DE MARÇO DE 1997, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - FUNDES, COM O OBJETIVO DE EXPANDIR UMA PLANTA INDUSTRIAL DESTINADA À FABRICAÇÃO DE CERVEJA E CONEXOS, REFRIGERANTES, ASSIM COMO O ENGARRAFAMENTO DE ÁGUA MINERAL E DÁ DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º\r\n\r\nLei\r\n\r\n4174\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nAUTORIZA A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS, POR TEMPO DETERMINADO, ÀS EMPRESAS QUE VIEREM A INVESTIR EM PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO OU EXPANSÃO DE SUAS ATIVIDADES NA ÁREA DE INFLUÊNCIA DO PORTO DE SEPETIBA, QUE IMPLIQUEM EM INVESTIMENTO FIXO, IGUAL OU SUPERIOR A 500.000 (QUINHENTAS MIL) UFIR¿S-RJ E \r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º\r\n\r\nQUE NÃO ESTEJAM ASSOCIADOS À DESCONTINUAÇÃO DE OUTRAS ATIVIDADES DA MESMA EMPRESA OU GRUPO ECONÔMICO LOCALIZADO NO TERRITÓRIO FLUMINENSE. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, CRÉDITO PRESUMIDO E DIFERIMENTO\r\n\r\nLei\r\n\r\n4175\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO À MÚSICA BRASILEIRA - RIOMÚSICA, NO ÂMBITO DO FUNDES, PELO DECRETO-LEI Nº 8/1975, DE 15 DE MARÇO DE 1975, PELO DECRETO Nº 22.921/1997.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º\r\n\r\nLei\r\n\r\n4176\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOINFO, NO ÂMBITO DO FUNDES, PELO DECRETO-LEI Nº 8/1975, DE 15 DE MARÇO DE 1975, PELO DECRETO Nº 22.921/1997.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 2º\r\n\r\nLei\r\n\r\n4177\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nPROGRAMA DE FOMENTO PARA O SETOR DE AGRONEGÓCIO E DA AGRICULTURA FAMILIAR FLUMINENSE. CRÉDITO PRESUMIDO; DIFERIMENTO; ISENÇÃO; REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO; TRIBUTAÇÃO SOBRE RECEITA.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 2º\r\n\r\nLei\r\n\r\n4178\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nCONCEDE ÀS EMPRESAS DESTINADAS À RECICLAGEM DE VIDRO, PLÁSTICO, PAPEL, PNEU E METAL, OS SEGUINTES BENEFÍCIOS FISCAIS: REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, CRÉDITO PRESUMIDO E DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1A, § 2º\r\n\r\nLei\r\n\r\n4181\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AERONÁUTICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOAEROTEC, NO ÂMBITO DO FUNDES, PELO DECRETO-LEI Nº 8/1975, DE 15 DE MARÇO DE 1975, PELO DECRETO Nº 22.921/1997.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 2º\r\n\r\nLei\r\n\r\n4183\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR A EMPRESA CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA. NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETONº 23.012/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º\r\n\r\nLei\r\n\r\n4184\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE FOMENTO À MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PELOS PORTOS E AEROPORTOS FLUMINENSES - RIOPORTOS, NO ÂMBITO DO FUNDES, REGIDO POR ESTA LEI, PELO DECRETO-LEI Nº 8/1975, COMPLEMENTADO PELO DECRETO-LEI Nº 265/1975, PELO DECRETO Nº 22.921/1997. DIFERIMENTO\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º\r\n\r\nLei\r\n\r\n4185\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO À ATIVIDADE ECONÔMICA NA REGIÃO DO PORTO DE SEPETIBA - PRÓ SEPETIBA, NO ÂMBITO DO FUNDES, REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 8/1975, COMPLEMENTADO PELO DECRETO-LEI Nº 265/1975 E PELA LEI Nº 3.055/1998, REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 22.921/1997.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 2º\r\n\r\nLei\r\n\r\n4186\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nRIOINFRA - PROGRAMA DE FOMENTO À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA, REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 8/1975, COMPLEMENTADO PELO DECRETO-LEI Nº 265/75, REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 22921/1997.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 2º\r\n\r\nLei\r\n\r\n4189\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nCONCEDE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE VIEREM A INVESTIR EM PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO OU EXPANSÃO DE SUAS ATIVIDADES NAS REGIÕES NORTE E NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE IMPLIQUEM INVESTIMENTO FIXO IGUAL OU SUPERIOR A 250.000 UFIR¿S-RJ E QUE NÃO ESTEJAM ASSOCIADOS À DESCONTINUAÇÃO DE OUTRAS ATIVIDADES DA MESMA EMPRESA OU GRUPO ECONÔMICO LOCALIZADO NO TERRITÓRIO FLUMINENSE. DIFERIMENTO, CRÉDITO PRESUMIDO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 3º, §4º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n33975\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nCONCEDE, COM BASE NA LEI Nº 4.166/2003, ISENÇÃO FISCAL DO ICMS, NA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, PEÇAS, PARTES E ACESSÓRIOS QUE VENHAM A COMPOR O ATIVO DESTINADO À PRODUÇÃO DAS EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VOLTADAS PARA A CONSTRUÇÃO, REPARO NAVAL E NÁUTICO, BEM COMO AQUELES FABRICANTES DE EQUIPAMENTOS E COMPONENTES DESTINADOS À INDÚSTRIA NAVAL, NÁUTICA E PETROLÍFERA E AOS FABRICANTES DE EMBARCAÇÕES DE RECREIO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º, § 2º da Lei nº 4.166/2003\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36448\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nSETOR ÓPTICO. - DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS EMPRESAS DO SETOR ÓPTICO, CONCEDENDO INEXIGIBILIDADE DE ESTORNO DE CRÉDITO; REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO; DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 4º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36449\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nCONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA OPERAÇÕES DE SAÍDAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS VENDIDAS POR INTERNET, SERVIÇOS DE TELEMARKETING E PLATAFORMAS ELETRÔNICAS EM GERAL, REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, CUJA SEDE ESTEJA LOCALIZADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OU EMPRESA COMERCIAL ATACADISTA, INCLUSIVE CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO; DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 2º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36450\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nTRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES INTEGRANTES DA CADEIA FARMACÊUTICA LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 2º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36451\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nBENS DE CAPITAL E DE CONSUMO DURÁVEL CLASSIFICADOS NOS CAPÍTULOS: 32, 39 (EXCETO EMBALAGENS PLÁSTICAS UTILIZADAS PARA O ENVASE DE LUBRIFICANTES) 44, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85 E 87; SUBITENS: 37.01.30.21, 38.24.50.00 E 89.07.90.00 DA NCM - EMPRESAS INDUSTRIAIS. CRÉDITO PRESUMIDO; INEXIGIBILIDADE DE ESTORNO DE CRÉDITO; REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 5º, § 4º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36452\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nA EMPRESA INDUSTRIAL ESTABELECIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE REALIZAR OPERAÇÕES DE SAÍDA COM PRODUTOS DE BENS DE CONSUMO DURÁVEIS, DE USO DOMÉSTICO, RELACIONADOS NOS CAPÍTULOS 84 E 85 DA NCM, PODERÁ UTILIZAR CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DE FORMA QUE A CARGA TRIBUTÁRIA EFETIVA RELATIVA ÀS OPERAÇÕES INTERNAS DE SAÍDA SEJA EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 7% (SETE POR CENTO).\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36458\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nAPROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA PURAC SÍNTESES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDES. DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36460\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.- APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDES E DÁ DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36461\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nAPROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA PROSINT QUÍMICA S/A NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDES. DIFERIMENTO\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36463\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nAPROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA FALMEC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A NO PROGRAMA DE FOMENTO E INCREMENTO À MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PELOS PORTOS E AEROPORTOS FLUMINENSES - RIOPORTOS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.184/2003, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDES - DIFERIMENTO\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36468\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nAPROVO O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA ALÓES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA NO PROGRAMA DE FOMENTO E INCREMENTO À MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PELOS PORTOS E AEROPORTOS FLUMINENSES - RIOPORTOS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.184/2003 - DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36474\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nAPROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INS- TITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, DE 25 DE MARÇO DE 1997, PARA, UMA VEZ CUMPRIDO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES, UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - FUNDES. DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36478\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nAPROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA ALÓES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA NO PROGRAMA DE FOMENTO E INCREMENTO À MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PELOS PORTOS E AEROPORTOS FLUMINENSES - RIOPORTOS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.184/2003, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDES. DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36489\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nAPROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A E/OU SOCIEDADES A SEREM CONSTITUÍDAS POR ESTA PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM COMPLEXO PETROQUÍMICO, NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST. DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n24862\r\n\r\n30/11/1998\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR ELETROELETRÔNICO E DE TELECOMUNICAÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTELECOM, REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 8/1975, SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, PELO DECRETO Nº 22.921/1997.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 2º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n24863\r\n\r\n30/11/1998\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DOS SETORES TÊXTIL E DE CONFECÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTÊXTIL, REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 8/75, SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, PELO DECRETO Nº 22.921/1997.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 2º\r\n\r\nLei\r\n\r\n4529\r\n\r\n31/03/2005\r\n\r\nAPROVA O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO, THYSSENKRUPP STAHL A. G E COMPANHIA VALE DO RIO DOCE E DAS SOCIEDADES INTEGRANTES DO COMPLEXO SIDERÚRGICO, DAS QUAIS ELAS PARTICIPEM, AINDA QUE MINORITARIAMENTE, NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, \r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 2º\r\n\r\nPARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDES, PARA A CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DE UM COMPLEXO SIDERÚRGICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ DIFERIMENTO.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37256\r\n\r\n31/03/2005\r\n\r\nAPROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA UNIDADE DE PETROQUÍMICOS BÁSICOS - UPB A SER IMPLANTADA PELA EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS E/OU SOCIEDADES DE PROPÓSITOS ESPECÍFICOS - SPE E DEMAIS SOCIEDADES DE 1ª E 2ª GERAÇÃO, \r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º\r\n\r\nA SEREM CONSTITUÍDAS PARA SUA IMPLAN- TAÇÃO, NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUN- DES E DÁ DIFERIMENTO.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37257\r\n\r\n31/03/2005\r\n\r\nAPROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA PROTON PRIMUS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, NO PROGRAMA DE FOMENTO E INCREMENTO À MO- VIMENTAÇÃO DE CARGAS PELOS PORTOS E AEROPORTOS FLUMINENSES - RIOPORTOS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.184/2003 E DÁ DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º da Lei nº 4184/2003\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37260\r\n\r\n31/03/2005\r\n\r\nAPROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA SAFE DO BRASIL COMPRESSORES PARA GÁS NATURAL LTDA. NO PROGRAMA BÁSICO DE FOMENTO À INDÚSTRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOINDÚSTRIA, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 24.937/1998, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDES E DÁ DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37261\r\n\r\n31/03/2005\r\n\r\nCONCEDE À METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S/A DIFERIMENTO DO ICMS\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37263\r\n\r\n31/03/2005\r\n\r\nSIDERÚRGICA BARRA MANSA S.A. - APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A - NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVES- TIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDES E DÁ DIFERIMENTO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 1º\r\n\r\nLei\r\n\r\n6979\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\nCRIA TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE ICMS COM O OBJETIVO DE REDUZIR AS DESIGUALDADES REGIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIFERIMENTO; ISENÇÃO; SUSPENSÃO; TRIBUTAÇÃO SOBRE SAÍDA.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nSIM\r\n\r\nart. 8º\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n28494\r\n\r\n31/05/2001\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM FERRO E AÇO NÃO PLANOS COMUNS.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nN/A\r\n\r\nId: 2723958"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 1012 DE 27 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 124428948), presente no processo administrativo n° SEI-040008/000118/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Paulo Marcelo da Rocha Silva, portador da ID Funcional nº 4323383-0, na qualidade de integrante demandante; o servidor Rafael Barbosa de Souza, portador da ID Funcional nº 5025488-0, na qualidade de integrante técnico; e o servidor Mateus Martins de Almeida, portador da ID Funcional nº 5148259-2, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022. \r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2731226"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1583 DE 24 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio do Anexo Único da Portaria SUPFINF n° 1232 de 2025, constante do SEI-040006/038911/2025, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: \r\n\r\nRazão Social: RIO SULER TRANSPORTE E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.955.78-9\r\n\r\nCNPJ: 40.503.601/0001-31\r\n\r\nEndereço: Rua Visconde de Inhauma, 00083 Sal 1701 Centro - Rio de Janeiro RJ 20.091-007\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III da Lei n.º 2657/96\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 21/01/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.955.78-9, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2730825"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1584 DE 24 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio do Anexo Único da Portaria SUFIS n° 610 de 2025, constante do SEI-040006/022470/2025, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: \r\n\r\nRazão Social: LABEL COMÉRCIO DE ALIMENTOS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.723.60-8\r\n\r\nCNPJ: 37.367.659/0001-90\r\n\r\nEndereço: Rua do Arroz, 00123 E 123 A Penha Circular - Rio De Janeiro RJ 21.011-070\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, II e III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I, II e III da Lei n.º 2657/96\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 09/06/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.723.60-8, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2730826"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1589 DE 24 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio do Anexo Único da Portaria SUFIS n° 271 de 2024, constante do SEI-E-04/236/42/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: \r\n\r\nRazão Social: N.L. COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.142.354\r\n\r\nCNPJ: 30.436.222/0001-12\r\n\r\nEndereço: RUA MARIA HELENA, 5 PARQUE ULISSES - NOVA IGUAÇU RJ 26.010-790\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III da Lei n.º 2657/96\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 12/05/2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.142.354 com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2730823"
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                    "2731220": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 14/04/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 80749. - Processo nº SEI-E-04/211/009968/2020. - Recorrente: LITOGRAFIA VALENÇA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida preliminar de decadência parcial, do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator que também votou pelo provimento parcial, mas por fundamento distinto. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.176. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Inexistência de vício formal ou material no lançamento. Divergência do contribuinte quanto à metodologia jurídica de quantificação do crédito glosado que se insere no exame do mérito. Auto de infração que descreve adequadamente os fatos, indica os fundamentos legais da exigência e explicita o critério de cálculo adotado, atendendo aos requisitos legais. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Parte dos créditos objeto do presente Lançamento já estava decaída na data de sua ciência ao Contribuinte, limite para fins de fixação do prazo decadencial. Ressalte-se que não há indícios da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, logo não há que se falar em aplicação supletiva da regra geral constante do artigo 173, inciso I, do CTN. Observada a regra prevista no artigo 150, §4º, do CTN, com a consequente extinção parcial do crédito tributário, conforme preceitua o artigo 156, inciso V, do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. REGIME ESPECIAL. LEI Nº 6.979/2015. Regime especial que institui benefícios distintos: apuração do imposto pela aplicação de carga tributária reduzida (2%/3%) e destaque do ICMS próprio nos documentos fiscais pela alíquota normal ou específica prevista em lei. Inexistência de previsão legal para substituição do imposto destacado pelo imposto efetivamente apurado na composição da base de cálculo das transferências. Impossibilidade de interpretação restritiva que limite o alcance do benefício fiscal (art. 111, inc. I, do CTN). Lei que contempla expressamente as operações de transferência, inclusive com mecanismo próprio para tratamento de eventual acúmulo de crédito (§ 5º do art. 5º). Metodologia fiscal que carece de suporte legal expresso. Crédito não caracterizado como indevido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2731220"
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Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE\r\n\r\n43850928\r\n\r\nCARLA MOREIRA MARQUES\r\n\r\n08/07/2010\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão V para a classe C padrão VI\r\n\r\n08/01/2026\r\n\r\n43851100\r\n\r\nMARCIO MARTINS ROCHA RAMOS\r\n\r\n08/07/2010\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão V para a classe C padrão VI\r\n\r\n16/01/2026\r\n\r\n43544444\r\n\r\nRODRIGO SANTOS MARTINS\r\n\r\n19/07/2010\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão V para a classe C padrão VI\r\n\r\n19/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/001066/2023 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos a Progressão Funcional da classe C padrão II para a classe C padrão III dos servidores da carreira de Especialista em Previdência Social do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE\r\n\r\n50150464\r\n\r\nGUILHERME SARAIVA DE SA\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão II para a classe C padrão III\r\n\r\n02/01/2026\r\n\r\n44060653\r\n\r\nJORGE LEONARDO MOSQUERA TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão II para a classe C padrão III\r\n\r\n02/01/2026\r\n\r\n50150553\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão II para a classe C padrão III\r\n\r\n02/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/001066/2023 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos a Progressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI do servidor da carreira de Especialista em Previdência Social do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE\r\n\r\n50764829\r\n\r\nEVANILSON DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n14/12/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/001066/2023 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos a Progressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V do servidor da carreira de Especialista em Previdência Social do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE\r\n\r\n50182285\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE AGUIAR DE MORAES\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-040161/014563/2023 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos a Promoção da classe B padrão VI para a classe C padrão I do servidor MARCELO DA ROCHA (ID 44246412) Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE\r\n\r\n44246412\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA\r\n\r\n23/01/2012\r\n\r\nPromoção da classe B padrão VI para a classe C padrão I\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-040161/001067/2023 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos a Progressão da classe B padrão V para a classe B padrão VI da servidora da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE\r\n\r\n50769553\r\n\r\nCLAUDIA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão da classe B padrão V para classe B padrão VI \r\n\r\n15/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/001067/2023 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos a Progressão da classe C padrão II para a classe C padrão III do servidor da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE\r\n\r\n44557930\r\n\r\nRONALDO COSTA TAVARES\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\nProgressão da classe C padrão II para classe C padrão III \r\n\r\n15/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/001067/2023 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos a Progressão da classe C padrão I para a classe C padrão II dos servidores da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE\r\n\r\n43233198\r\n\r\nFLAVIO CAMARA CARREIRO\r\n\r\n08/07/2014\r\n\r\nProgressão da classe C padrão I para classe C padrão II\r\n\r\n08/01/2026\r\n\r\n44214944\r\n\r\nJONATHAN FERNANDES AMORIM SILVA\r\n\r\n08/07/2014\r\n\r\nProgressão da classe C padrão I para classe C padrão II \r\n\r\n08/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/014566/2023 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos a Promoção da classe B padrão VI para a classe C padrão I da servidora da carreira de Especialista em Previdência Social do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE\r\n\r\n44246684\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA GASPAR BITTENCOURT\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nPromoção da classe B padrão VI para a classe C padrão I\r\n\r\n02/01/2026\r\n\r\nId: 2731401"
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Processo SEI Nº PD-04/154.222/2021.\r\n\r\nDE 27/04/2026\r\n\r\nCONCEDO a ANA CLARICE LIMA CARVALHO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SERGIO MADUREIRA CARVALHO, matrícula 175273, cargo de MAJOR PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 15.131,34, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/05/2020. Processo SEI Nº PD-04/147.38/2020.\r\n\r\nCONCEDO a WALTER DOS SANTOS OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) SONIA MARIA HENTZY OLIVEIRA, matrícula 00-0512970-5, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.690,78, correspondente a cota de 100%, no período de 07/04/2018 a 21/07/2019 e no valor de R$ 1.345,39, correspondente a cota de 50% a partir do período de 22/07/2019 com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008. Processo Nº SEI-040161/004662/2021.\r\n\r\nCONCEDO a LIZZIANE HENTZY OLIVEIRA, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) SONIA MARIA HENTZY OLIVEIRA, matrícula 00-0512970-5, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.345,39, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/07/2019. Processo Nº SEI-040161/004662/2021.\r\n\r\nCONCEDO a LIZZIANE HENTZY OLIVEIRA, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) SONIA MARIA HENTZY OLIVEIRA, matrícula 00-0197407-0, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.438,17, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/07/2019. Processo Nº SEI-040161/004289/2023.\r\n\r\nCONCEDO a WALTER DOS SANTOS OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) SONIA MARIA HENTZY OLIVEIRA, matrícula 00-0197407-0, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.876,35, correspondente a cota de 100%, no período de 07/04/2018 a 21/07/2019 e no valor de R$ 1.438,17, correspondente a cota de 50% a partir do período de 22/07/2019 com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008. Processo Nº SEI-040161/004289/2023.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA RITA DA CRUZ, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex segurado(a) ERY FRANCISCO DA CRUZ, matrícula 00-0096387-6, cargo de AUXILIAR DE FAZENDA do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.114,56, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/10/2020 até 23/06/2023. Processo SEI Nº PD-04/135.761/2020.\r\n\r\nCONCEDO a LAURA DA CRUZ, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex segurado(a) ERY FRANCISCO DA CRUZ, matrícula 00-0096387-6, cargo de AUXILIAR DE FAZENDA do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.114,56, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/07/2024. Processo SEI Nº PD-04/135.761/2020.\r\n\r\nCONCEDO a TADEU TEIXEIRA MARTINS D' AVILA, na qualidade de COMPANHEIRO do ex-segurado SILVIA CRISTINA VIEIRA MACHADO PEREIRA, matrícula 00-0195638-2, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 12.419,11, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/08/2021. Processo SEI Nº PD-04/146.470/2021.\r\n\r\nCONCEDO a ARLETE DE VASCONCELLOS MUNIZ, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ISMAYR PEIXOTO MUNIZ, matrícula 218362, cargo de 1º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.850,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/07/2021. Processo SEI Nº PD-04/137.154/2021.\r\n\r\nCONCEDO a ELIANE FREIRE DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado MARCOS PAULO DA SILVA, matrícula 33744-4, cargo de 2° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.862,04, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/03/2016, tornando sem efeito o ato datado de 22/10/2025, publicado no D.O. de 24/10/2025. Processo SEI Nº PD-01/025.29/2016.\r\n\r\nCONCEDO a PAULO MARIO BUZZI DONATO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex segurado(a) WANDYLMA GARCIA FIGUEIRA, matrícula 504349-2, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.969,14, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/03/2021. Processo SEI Nº PD-04/144.57/2021.\r\n\r\nCONCEDO a YOLANDA SILVESTRE CAETANO, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) JOSE FRANCISCO DE LIMA, matrícula 02/1831/3-8, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO do(a) TCE, a pensão por morte, no valor de R$ 17.583,68, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 89 §17° da CE, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/01/2022. Processo Nº SEI-040150/000304/2022.\r\n\r\nCONCEDO a REGINA BROITMAN SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex segurado(a) OSMAR SANTOS, matrícula 1446046, cargo de PERITO LEGISTA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 17.225,52, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/04/2022. Processo Nº SEI-040150/000739/2022.\r\n\r\nCONCEDO a DIANA FRANCO DUARTE CRUZ, na qualidade de VIÚVA do(a) ex segurado(a) ANNANIAS CRUZ, matrícula 6172324, cargo de AGENTE AUXILIAR ADM DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.569,56, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/12/2025. Processos nº SEI-040014/053186/2025 e SEI-040014/053187/2025.\r\n\r\nCONCEDO a ZELIA BARRETO DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex segurado(a) LUIZ ALMADA DE SOUZA, matrícula 12805, cargo de ARTÍFICE ESPECIALIZADO do(a) RIOPREVIDÊNCIA, a pensão por morte, no valor de R$ 2.366,28, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/11/2025. Processos nº SEI-040014/052479/2025 e SEI-040014/052477/2025.\r\n\r\nCONCEDO a TANIA REGINA VELLOSO TAVARES, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) AMARO EUGENIO NETO, matrícula 00 0802935-7, cargo de ENFERMEIRO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 7.109,82, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/04/2025. Processos Nº SEI-040014/026431/2024 e SEI-040014/026432/2024.\r\n\r\nCONCEDO a ROSENILDA RODRIGUES DO NASCIMENTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) WALDYR BARBOZA DO NASCIMENTO, matrícula 00-0116607-3, cargo de INSPETOR DE POLICIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.837,96, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/04/2025. Processos nº e SEI-040014/029471/2025 e SEI-040014/029472/2025.\r\n\r\nCONCEDO a PALMYRA DA CONCEICAO FERREIRA MAGALHAES DIAS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE DIAS, matrícula 1873-9, cargo de TÉCNICO DE CONTABILIDADE do(a) FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.755,16, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/09/2025. Processos Nº SEI-040014/044107/2025 e SEI-040014/044108/2025.\r\n\r\nCONCEDO a CARLOS ROBERTO ALVES DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) BRENDA JOYCE MORLEY DOS SANTOS, matrícula 22364, cargo de TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 8.324,14, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/12/2025. Processo Nº SEI-040014/001175/2026.\r\n\r\nCONCEDO a JANETE BASTOS LIMA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ROBERTO RIBEIRO GOMES LIMA, matrícula 2852770, cargo de ASSISTENTE JURÍDICO do(a) PGE, a pensão por morte, no valor de R$ 11.717,25, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/11/2025. Processos nº SEI-040014/051073/2025 e SEI-040014/051075/2025.\r\n\r\nCONCEDO a GERALDO JOSE DE MELLO CEZAR FILHO, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) MARLICER TERESA DA CONCEICAO, matrícula 173831-9, cargo de AUXILIAR DE EDUCAÇÃO do(a) FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, a pensão por morte, no valor de R$ 5.178,40, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/06/2023. Processo Nº SEI-040150/000715/2023.\r\n\r\nCONCEDO a ARACY DA COSTA CUNHA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex segurado(a) LUIZ FERREIRA DA SILVA, matrícula 00-0087352-1, cargo de OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 6.480,36, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/11/2016, tornando sem efeito o ato datado de 25/09/2025, publicado no D.O. de 29/09/2025. Processo SEI Nº PD-04/138.58/2017.\r\n\r\nCONCEDO a CRISTINA APARECIDA DE PAULA BASTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE EDUARDO BASTOS PUREZA, matrícula 00-5017910-0, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 7.385,86, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/06/2021. Processo SEI Nº PD-04/151.25/2021.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA HELENA MARINHO GONTHIER, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ITACI MAURICIO GONTHIER, matrícula 23785-9, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 5.881,92, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/11/2018. Processo SEI Nº PD-04/137.127/2018.\r\n\r\nCONCEDO a RITA DE CASSIA FARINAZZO SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PAULO ROBERTO DE SOUZA SANTOS, matrícula 527739, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.546,16, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/09/2021. Processo SEI Nº PD-04/169.97/2021.\r\n\r\nCONCEDO a LUIZA MOREIRA OLIVEIRA, na qualidade de FILHO (A) MAIOR UNIVERSITÁRIO do(a) ex-segurado(a) SIMONE GERMANO MOREIRA, matrícula 37.212-8, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 722,50, correspondente a cota de 16,67%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/03/2021. Processo SEI Nº PD-04/231.51/2021.\r\n\r\nCONCEDO a JOÃO PEDRO OLIVEIRA, na qualidade de FILHO MENOR do(a) ex-segurado(a) SIMONE GERMANO MOREIRA, matrícula 37.212-8, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 722,50, correspondente a cota de 16,67%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/03/2021. Processo SEI Nº PD-04/231.51/2021.\r\n\r\nCONCEDO a LAÍS MOREIRA OLIVEIRA, na qualidade de FILHA MENOR do(a) ex-segurado(a) SIMONE GERMANO MOREIRA, matrícula 37.212-8, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 722,50, correspondente a cota de 16,67%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/03/2021. Processo SEI Nº PD-04/231.51/2021.\r\n\r\nCONCEDO a ALBERTO CARLOS OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) SIMONE GERMANO MOREIRA, matrícula 37.212-8, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.167,07, correspondente a cota de 50%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/03/2021. Processo SEI Nº PD-04/231.51/2021.\r\n\r\nCONCEDO a EDINE SCHAUTZ DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do ex segurado WAGNER EUGENIO DA SILVA, matrícula 577588-7, cargo de 2º TENENTE BM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 11.490,19, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/09/2020. Processo SEI Nº PD-04/143.498/2020.\r\n\r\nCONCEDO a DIVA ASUNÇÃO PIRES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado MARIO ALVES PIRES, matrícula 12729-0, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.989,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/08/2017. Processo SEI Nº PD-04/142.281/2017.\r\n\r\nCONCEDO a ELZA MARIA MAGALHAES, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JOSE MARIANO PINTO, matrícula 1702653, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.664,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/12/2018. Processo SEI Nº PD-04/138.237/2018.\r\n\r\nCONCEDO a DAMIANA DE CARVALHO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex segurado(a) SERGIO ALVES DO NASCIMENTO, matrícula 00-0031463-3, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.957,75, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/04/2016. Processo SEI Nº PD-04/143.105/2018.\r\n\r\nCONCEDO a RENATA DA SILVA OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex segurado(a) ROBERTO CORDEIRO DA SILVA FILHO, matrícula 00-0045672-3, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.954,67, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/04/2021. Processo SEI Nº PD-04/137.105/2021.\r\n\r\nCONCEDO a SARA VICTORIA CORDEIRO DA SILVA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) ROBERTO CORDEIRO DA SILVA FILHO, matrícula 00-0045672-3, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.954,67, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/04/2021. Processo SEI Nº PD-04/137.105/2021.\r\n\r\nCONCEDO a ROSANA DARC DE SOUSA CASTRO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex segurado(a) SILVIO DE CASTRO ALMEIDA, matrícula 40384-0, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.795,49, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/04/2020. Processo SEI Nº PD-04/143.213/2020.\r\n\r\nCONCEDO a BRUNO CAUA DE SOUSA CASTRO ALMEIDA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) SILVIO DE CASTRO ALMEIDA, matrícula 40384-0, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.795,49, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/04/2020. Processo SEI Nº PD-04/143.213/2020.\r\n\r\nCONCEDO a MICHELLI AMARAL CORDEIRO FIGUEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) FRANK COSTA FIGUEIRA, matrícula 00-0041053-0, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.850,15, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/08/2020. Processo SEI Nº PD-04/136.145/2020.\r\n\r\nCONCEDO a MICAELI VITORIA AMARAL FIGUEIRA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) FRANK COSTA FIGUEIRA, matrícula 00-0041053-0, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.425,07, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/08/2020. Processo SEI Nº PD-04/136.145/2020.\r\n\r\nCONCEDO a JESSICA VICTORIA AMARAL FIGUEIRA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) FRANK COSTA FIGUEIRA, matrícula 00-0041053-0, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.425,07, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/08/2020. Processo SEI Nº PD-04/136.145/2020.\r\n\r\nCONCEDO a JORGE LUIZ DE JESUS SILVA, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) JOSE LUIZ DOMINGOS DA SILVA, matrícula 31776-8,cargo de 2º SARGENTO DA PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.894,98 correspondente a cota de 50% no período de 03/11/2020 a 17/02/2021 , no valor de R$ 965,00 no período de 28/06/2021 a 07/10/2021 correspondente a cota de 16,67% e no valor de R$ 1.447,48 correspondente a cota de 25% a partir de 08/10/2021 com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, tornando sem efeito o ato datado de 15/12/2025 , publicado no D.O. de 17/12/2025. Processo SEI Nº PD-04/154.238/2020.\r\n\r\nCONCEDO a BRUNA BARBOSA DA SILVA, na qualidade de FILHO(A) MAIOR UNIVERSITÁRIO do ex-segurado(a) JOSE LUIZ DOMINGOS DA SILVA, matrícula 31776-8,cargo de 2º SARGENTO DA PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.447,48 correspondente a cota de 25% no período de 18/02/2021 a 27/06/2021 e no valor de R$ 965,00 correspondente a cota de 16,67% no período de 28/06/2021 a 07/10/2021 com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, tornando sem efeito o ato datado de 15/12/2025 , publicado no D.O. de 17/12/2025. Processo SEI Nº PD-04/154.238/2020.\r\n\r\nCONCEDO a LARISSA APARECIDA AQUINO DA SILVA, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do ex-segurado(a) JOSE LUIZ DOMINGOS DA SILVA, matrícula 31776-8,cargo de 2º SARGENTO DA PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 965,00 correspondente a cota de 16,67% no período de 28/06/2021 a 07/10/2021 e no valor de R$ 1.447,48 correspondente a cota de 25% a partir de 08/10/2021 com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, tornando sem efeito o ato datado de 15/12/2025 , publicado no D.O. de 17/12/2025. Processo SEI Nº PD-04/154.238/2020.\r\n\r\nCONCEDO a GENI MARIA GOMES NUNES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex segurado(a) JOAO GOMES NUNES NETO, matrícula 29422-3, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.502,74, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/08/2021. Processo SEI Nº PD-04/154.466/2021.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA LUIZA BARROS DE ALARCAO ANDRADE, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NEY HENRIQUES DE ANDRADE, matrícula 133890 4, cargo de DELEGADO DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 18.815,39, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/01/2015. Processo SEI Nº PD-01/017.183/2015.\r\n\r\nCONCEDO a ISA MARQUES ALVES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EDGAR MARQUES ALVES, matrícula 269440-4, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 5.614,44, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/03/2020. Processo SEI Nº PD-04/137.127/202009.\r\n\r\nCONCEDO a GUILHERME MARQUES ALVES, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) EDGAR MARQUES ALVES, matrícula 269440-4, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 5.614,44, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/03/2020. Processo SEI Nº PD-04/137.127/202009.\r\n\r\nId: 2731402"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO RIOPREVIDÊNCIA - 16 DE ABRIL DE 2026.\r\n\r\nAos 16 dias do mês de abril do ano de 2026, às 9 horas, em sua Sede no Rua da Alfândega, nº 08, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se os servidores Henrique Nery Badaró - ID Funcional nº 50999664 e Gabriel Luis Bigó de Souza - ID Funcional nº 51252589, membros efetivos, e Ricardo Souza de Abreu - ID Funcional nº 44422709, membro suplente da Comissão de Avaliação de Desempenho designada por ato do Diretor-Presidente do Rioprevidência em 14/03/2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 19 de março de 2025, para analisar o Parecer nº 14/2026/RIOPREV/COODES, o Parecer nº 15/2026/RIOPREV/COODES e o Parecer nº 16/2026/RIOPREV/COODES, emitidos pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas e Educação Corporativa, com os resultados das Avaliações Especiais de Desempenho Finais dos servidores das carreiras de Especialista em Previdência Social e de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, que tomaram posse de acordo com a tabela abaixo. Após análise para a aquisição do instituto da estabilidade, a Comissão ratificou que todos os servidores cumpriram a contagem de tempo de estágio probatório, assim como alcançaram a média exigida na Avaliação Especial de Desempenho, conforme o disposto na Lei Complementar nº132/2009, no Decreto nº 44.912/2014 e na Portaria Rioprevidência/ PRE nº 272/2015 e suas alterações. Por fim, a Comissão validou o Parecer nº 14/2026/RIOPREV/COODES, o Parecer nº 15/2026/RIOPREV/COODES e o Parecer nº 16/2026/RIOPREV/COODES, e deliberou pela efetivação e estabilidade dos servidores abaixo relacionados, admitidos pelo Concurso Público para Especialista em Previdência Social homologado em 27 de junho de 2014 e publicado no DOERJ Nº 116 PARTE I, de 30 de junho de 2014, Proc. Nº E-01/008/4239/2013, e pelo Concurso Público para Assistente Previdenciário homologado em 22 de maio de 2014 e publicado no DOERJ Nº 092 PARTE I, de 23 de maio de 2014, Proc. Nº E 01/008/4239/2013. Nada mais havendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião e lavrada a presente ata assinada pelos presentes. Processo Nº SEI-040014/001560/2025.\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nESTABILIDADE A PARTIR DE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n51375893\r\n\r\nGUSTAVO MELCHER NETO\r\n\r\nESPECIALISTA EM PREV. SOCIAL\r\n\r\n19/01/2023\r\n\r\n18/01/2026\r\n\r\nSEI-040014/013887/2025\r\n\r\n51385961\r\n\r\nERCIL POMPEU DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n27/02/2023\r\n\r\n26/02/2026\r\n\r\nSEI-040014/008629/2025\r\n\r\n50152696\r\n\r\nMAURICIO VILLELA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n27/02/2023\r\n\r\n26/02/2026\r\n\r\nSEI-040014/008640/2025\r\n\r\n51385996\r\n\r\nVERONICA PARADA MAGDALENA\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n27/02/2023\r\n\r\n26/02/2026\r\n\r\nSEI-040014/008639/2025\r\n\r\n51393000\r\n\r\nVERONICA ALVES DA SILVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n21/03/2023\r\n\r\n20/03/2026\r\n\r\nSEI-040014/013947/2025\r\n\r\nId: 2731406"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2731285": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8703 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350010/018232/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização de contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para gestão e fiscalização do Contrato n°545/2025, a contar de 19 de Fevereiro de 2026, oriundo do processo SEI-350010/018232/2025, firmado com a Empresa OPERAÇÃO RESGATE TRANSPORTES LTDA, CNPJ/MF 03.788.266/0001-39, cujo objeto é a prestação de serviços de contratação ordinária de empresa especializada em serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos de saúde (RSS) do grupo D - resíduos comuns, com comodato de contentores nos tamanhos 240L e 120L, entre outras, a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: \r\n\r\nGESTOR: ROSEMBERG DUARTE DO ANJOS - ID 4412319-1\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: ALEX OLIVEIRA DE BARROS - ID 5075980-9\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nHCPM: PATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO, Id. Funcional nº 2471204-3, FLAVIO DOS SANTOS RIBEIRO, Id. Funcional nº 231704-1, CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, Id. Funcional nº 4327775-6 e MARCIO FEUCHARD MOREIRA, Id. Funcional nº 2453582-6;\r\n\r\nHPM-NIT: MARCIA LOPES RIBAS DE ARAUJO, Id. Funcional nº 24430021, MARIVALDO DA COSTA FONSECA, Id. Funcional nº 05942853, GRAZIELE DA SILVA CHAGAS COIMBRA, Id. Funcional nº 50118790, RONALDO BEZZI CORREIA, Id. Funcional nº 50145533 e LUCIANA GUIMARÃES MENDES LOPES, Id. Funcional nº 50167952;\r\n\r\nPPM/SJM: ADRIANO PASSOAS DE FARIAS, Id. Funcional nº 2276535-2, CARLOS EDUARDO NUNES BRAGA, Id. Funcional nº 4258984-8 e AMANDA DE OLIVEIRA SILVA ALVES, Id. Funcional nº 5101175-1;\r\n\r\nPPM/OLARIA: ANDERSON DA SILVA RODRIGUES, Id. Funcional nº 05927803, EDUARDO DO COUTO ARAUJO, Id. Funcional nº 50170350 e TALITA DE SOUZA MORAES, Id. Funcional nº 51275600;\r\n\r\nCABIS: JANAINA MARIA COSTA DO VALE, Id. Funcional nº 2456344-7, VALTAIR SANGI, Id. Funcional nº 42083567, JEFERSON RODRIGUES BATISTA DE CASTRO, Id. Funcional nº 43800181, WANDERSON SILVA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 44261365 e ANDRÉ CIPRIANO GOMES LIMA, Id. Funcional nº 50200321;\r\n\r\nPPM/CASCADURA: CELSO EUGÊNIO DA SILVA, Id. Funcional nº 2274306-5, WAGNER PRAVATO, Id. Funcional nº 2293654-8 e JUAN CÂMARA PINHEIRO, Id. Funcional nº 5005401-5;\r\n\r\nCFRPM: RODOLFO JOSÉ DE SOUZA, Id. Funcional nº 24698423, FERNANDA DOS SANTOS BANDEIRA DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 22777083 e JORGE CARDOSO DE ARAUJO JÚNIOR, Id. Funcional nº 44222440.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2731285"
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                    "2730494": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2026\r\n\r\nPROMOVE, por bravura, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 28 de outubro de 2025, de acordo, com o Art. 4º Item “c”, 7º, 25º §1º, do Decreto-Lei nº 216, de 18 de julho de 1975, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-350014/010314/2026:\r\n\r\n- Ao Posto de CEL PM: o TEN CEL PM (RG 67.805) MARCELO DE CASTRO COBARGE, Id funcional 2471453;\r\n\r\nPROMOVE, por bravura, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 28 de outubro de 2025, de acordo, com o Art. 4º Item “c”, 7º, 25º §1º, do Decreto-Lei nº 216, de 18 de julho de 1975, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-350014/010314/2026:\r\n\r\n- Ao Posto de MAJ PM: o CAP PM (RG 85.882) JANSEN JONATHAS DE ALBUQUERQUE FERRET, Id funcional 43547893;\r\n\r\nPROMOVE, por bravura, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 28 de outubro de 2025, de acordo, com o Art. 4º Item “c”, 7º, 25º §1º, do Decreto-Lei nº 216, de 18 de julho de 1975, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-350014/010314/2026:\r\n\r\n- Ao Posto de MAJ PM: o CAP PM (RG 88.457) SLAN GUIMARAES PROCOPIO, Id funcional 43820476;\r\n\r\nId: 2730494"
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                    "2731181": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares: \r\n\r\nANDRÉ LUIZ CARVALHO DOS SANTOS, Subtenente PM RG 73.900, do QP-1/Q-I, praça de 18.06.2001, com 31 anos de serviço, a contar de 08/12/2025. Processo nº SEI-350021/007821/2026. \r\n\r\nEDSON SOUZA SILVA, Subtenente PM RG 63.510, do QP-1/Q-I, praça de 24.04.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 20/02/2026. Processo nº SEI-350025/005157/2026. \r\n\r\nEMERSON PINTO DA SILVEIRA, Subtenente PM RG 61.792, do QP-1/Q-I, praça de 13.06.1997, com 31 anos de serviço, a contar de 08/10/2025. Processo nº SEI-350022/006448/2026. \r\n\r\nGERALDO JOSÉ DOS SANTOS, Subtenente PM RG 68.788, do QP-1/Q-I, praça de 13.04.2000, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 26/06/2025. Processo nº SEI-350024/016774/2025.\r\n\r\nJOÃO MÁRCIO DE MENEZES, Subtenente PM, RG 53.733, do QP-1/Q-I, praça de 14.06.2024, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 13/01/2026. Processo nº SEI-350025/001918/2026. \r\n\r\nJOÃO VICENTE CARVALHO CALIXTO, Subtenente PM RG 65.177, do QP-1/Q-I, praça de 19.07.1999, com 33 anos de serviço, a contar de 19/02/2026. Processo nº SEI-350013/006396/2026. \r\n\r\nJOSÉ CAMPOS DE SOUZA, Subtenente PM RG 59.580, do QP-1/Q-I, praça de 15.05.1996, com 31 anos de serviço, a contar de 13/01/2026. Processo nº SEI-350025/001942/2026. \r\n\r\nLUIS MAIA CARVALHO, Subtenente PM RG 57.273, do QP-1/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 20/05/2025. Processo nº SEI-350013/030572/2026.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS, Subtenente PM RG 64.882, do QP-1/Q-I, praça de 15.03.1999, com 31 anos de serviço, a contar de 23/01/2026. Processo nº SEI-350018/000683/2026.\r\n\r\nMARCOS ADRIANO OLIVEIRA DA CUNHA, Subtenente PM RG 65.363, do QP-1/Q-I, praça de 19.07.1999, com 35 anos de serviço, a contar de 17/10/2025. Processo nº SEI-350020/005814/2026. \r\n\r\nPAULO JOSÉ DA SILVA JUNIOR, Subtenente PM RG 69.455, do QP-1/Q-1, praça de 30.06.2000, com mais de 35 anos de serviço, a contar de 12/12/2025. Processo nº SEI-350020/010125/2026. \r\n\r\nRICARDO ALVES DE ANDRADE, Subtenente PM RG 71.353, do QP-1/Q-1, praça de 11.12.2000, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 07/01/2026. Processo nº SEI-350016/001875/2026.\r\n\r\nRONALDO OLIVEIRA LEMOS TIMOTEO, Subtenente PM RG 68.590, do QP-1/Q-I, praça de 18.04.2000, com 32 anos de serviço, a contar de 10/12/2025. Processo nº SEI-350013/008511/2026.\r\n\r\nSERGIO LUIS SILVA LEITE, Subtenente PM RG 66.330, do QP-1/Q-I, praça de 04.11.1999, com 31 anos de serviço, a contar de 20/02/2026. Processo nº SEI-350022/008323/2026. \r\n\r\nVALDEIS GUIMARÃES DE OLIVEIRA, Subtenente PM RG 61.100, do QP-1/Q-I, praça de 05.05.1997, com 32 anos de serviço, a contar de 24/02/2026. Processo nº SEI-350018/001480/2026.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nA contar de 07/01/202. Processo nº SEI-350024/006300/2026:\r\n\r\nCARLO ALBERTO SIMONE TEIXEIRA, 3º Sargento PM RG 98.837, do QP-1/QI, praça de 04.06.2013, com 20 anos de serviço, a contar de 13/01/2026. Processo nº SEI-350025/002182/2026.\r\n\r\nCARLOS JOSÉ MORELI BARBOSA, Subtenente PM RG 59.081, do QP-1/QI, praça de 29.04.1996, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 24/03/2026. Processo nº SEI-350021/016881/2026.\r\n\r\nRAFAEL JULIANO BARBOSA, 3º Sargento PM RG 95.636, do QP-1/QI, praça de 24.01.2012, com 20 anos de serviço, a contar de 07/01/2026. Processo nº SEI-350024/006300/2026.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nATO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. LUIZ ALBERTO MENDES, SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-58.503). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/004879/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI- 350023/006352/2023.\r\n\r\nId: 2731181"
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                    "2731464": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/002597/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/002798/2026- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/010294/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/002606/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/000885/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/012161/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/010890/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/000897/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/011976/2026- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/010900/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/003659/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2731464"
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                    "2731141": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n18/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/007898/2026 - SUBTENENTE PM RG 66.544 CLEONICE BARROSO PEREIRA DEOLINDO, ID Funcional 22511032 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/12/2025.\r\n\r\nDE 22/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350020/009826/2026 - SUBTENENTE PM RG 72.067 NELSON FELIX TANNES - ID Funcional 23018151 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350026/005375/2026 - SUBTENENTE PM RG 68.360 CARLOS ALBERTS SANTOS DA SILVA - ID Funcional 24061964 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350016/025390/2025 - 1º SARGENTO PM RG 79.210 EDMAR LOURENÇO GIMENES - ID Funcional 05944775 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350022/013741/2026 - SUBTENENTE PM RG 65.845 ARISTOTELES MONTEIRO DA CUNHA SANTOS, ID Funcional 23026065 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350021/052230/2025 - SUBTENENTE PM RG 70.731 SIDNEY PINTO QUARESMA, ID Funcional 21602069 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350007/008936/2026 - 2º TENENTE PM RG 74.988 HENRIQUE LEITE MORAES, ID Funcional 24358746 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350020/007513/2026 - SUBTENENTE PM RG 65.208 EMANUEL ALEXANDRE P. DA SILVA, ID Funcional 24775711 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350010/005146/2026 - 1º SARGENTO PM RG 74.394 PAULO HENRIQUE MARIANO DA COSTAS, ID Funcional 24829757 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350020/004692/2026 - 1º SARGENTO PM RG 72.876 RENATO LUIZ DE MORAES, ID Funcional 24356581 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350021/002264/2026 - SUBTENENTE PM RG 56.798 LEONARDO MARTINS CASACA, ID Funcional 23106379 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350021/003465/2026 - SUBTENENTE PM RG 69.340 ALEXANDRE FERREIRA CAMPOS, ID Funcional 22577289 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350024/003545/2026 - SUBTENENTE PM RG 62.032 WELLINGTON DE OLIVEIRA CAMARGO, ID Funcional 22598650- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350026/006855/2026 - SUBTENENTE PM RG 67.745 ALEXSANDRO ZOZIMO DA SILVA, ID Funcional 22327681 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350021/014985/2026 - SUBTENENTE PM RG 62.671 LUCIANO FRANCISCO NOGUEIRA, ID Funcional 22883908 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/012217/2026 - SUBTENENTE PM RG 72.283 GISLEY DE OLIVEIRA DE SOUZA SILVA, ID Funcional 21786828 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/03/2026.\r\n\r\nId: 2731141"
                    ],
                    "2731244": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003867/2026 - AUTORIZO a cessão do TEN CEL PM RG 77.323 MARLOW RODRIGO DA SILVA ROCHA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no CPM/RJ, para a Secretaria de Estado de Governo/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022, em permuta com o TEN CEL PM RG 57.365 SERGIO MAURICIO GUINANCIO COELHO, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/022322/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão dos seguintes policiais militares, na Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 62.908 ANDRE LUIZ MARAU PEDROSO - a contar de 25/11/2025\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 65.576 EDGARD ANTUNES LEITE - a contar de 28/01/2026\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 60.954 JOSE ANTONIO DAVI BRAZ - a contar de 03/01/2026\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 78.484 ALAIR RICARDO DA ROCHA JUNIOR - a contar de 28/05/2025\r\n\r\n- SD PM RG 109.868 ALEXANDRE BATISTA - a contar de 28/11/2025\r\n\r\nId: 2731244"
                    ],
                    "2731463": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001103/2026 - AUTORIZO a cessão dos seguintes policiais militares, ambos do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 61.997 ALEX FERREIRA SALLES\r\n\r\n1° SGT PM RG 81.293 RODRIGO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2731463"
                    ],
                    "2731183": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/041098/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 06.04.2017, os proventos de MADSON SILVA DE ARAÚJO, 3º SGT PM RG 72.982.\r\n\r\nId: 2731183"
                    ],
                    "2731179": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010947/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 07/04/2026, os proventos de JOEL DE OLIVEIRA SUHETT FILHO , CEL PM RG 55.530.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000281/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 02/03/2026 , os proventos de ROBERTO CARDOSO MARTINS, SUBTEN PM RG 50.220.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/005435/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 08/10/2025, os proventos de GERALDO CLÁUDIO FILHO , SUBTEN PM RG 54.503.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/001937/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 15/01/2026, os proventos de FÁBIO PEREIRA, SUBTEN PM RG 56.993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/006738/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 28/11/2025, os proventos de RICARDO DA SILVA PEREIRA , SUBTEN PM RG 57.298.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/010359/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 26/11/2025, os proventos de PETER KOVALEFF DA COSTA , SUBTEN PM RG 59.427.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/001478/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 24/02/2026, os proventos de MARCO ANTÔNIO MONTEIRO BUGINI , SUBTEN PM RG 63.531.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/001194/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 14/11/2025, os proventos de MARCELO PAGANOTTI DE FREITAS, SUBTEN PM RG 63.928.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/008705/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 18/03/2026, os proventos de ALEXANDER BILHALBA VIEIRA , SUBTEN PM RG 65.037.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/006154/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 22/05/2025, os proventos de MARCELO FERREIRA DUARTE , SUBTEN PM RG 65.250.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/066384/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 16/12/2025, os proventos de PAULO CESAR MEDEIROS DANTAS , SUBTEN PM RG 64.548.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/004955/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 18/11/2025, os proventos de LUCIANO PINTO MOURA , SUBTEN PM RG 65.330.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/007027/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 23/01/2026, os proventos de RODOLFO GONÇALVES RIBEIRO, SUBTEN PM RG 67.390.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/001938/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 13/01/2026, os proventos de FÁBIO MACHADO DA SILVA , SUBTEN PM RG 69.645.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/000891/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 16/12/2025, os proventos de MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA BERNARDES , SUBTEN PM RG 70.210.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/003952/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 02/02/2026, os proventos de ALEXANDRE JUBIM CASTRO , SUBTEN PM RG 71.712.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/008252/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 08/07/2025, os proventos de RODRIGO LEONARDO DA COSTA , 3ºSGT PM RG 87.115.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/067521/20525 - FIXADOS, com validade a contar de 30/12/2025, os proventos de MARCIO NUNES , 3ºSGT PM RG 100.474.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/030699/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 11/11/2025, os proventos de THIAGO QUINTÃO DE SOUZA, 3ºSGT PM RG 100.674.\r\n\r\nId: 2731179"
                    ],
                    "2731269": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/011713/2025 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, os documentos (127873630) / (127873632), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), os documentos (127905488) / (127905869), RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa MORAESCAR AUTO CENTER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.055.806/0001-05, estabelecida no endereço Rua Sete S/N Lote 05, Quadra 15 - Santo Antonio (Manilha) - Cep: 24856-556, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2731269"
                    ],
                    "2731264": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/013001/2025 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (127231677), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (127315165), RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa OFICINA J Z CAR LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 12.429.805/0001-34, estabelecida no endereço Rua José Motta Vasconcelos, S/N, Lote 2 - Área III A - Bairro Bananeiras - Araruama - RJ - CEP: 28.970-000, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2731264"
                    ],
                    "2731268": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 20.03.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/011713/2025 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, os documentos (127873630) / (127873632), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), os documentos (127905488) / (127905869), este Subdiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 8.193 de 18/11/2025, AUTORIZA a despesa na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa MORAESCAR AUTO CENTER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.055.806/0001-05, estabelecida no endereço Rua Sete S/N Lote 05, Quadra 15 - Santo Antonio (Manilha) - Cep: 24856-556, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2731268"
                    ],
                    "2731263": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/013001/2025 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (127231677), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (127315165), este Subdiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 8.193 de 18/11/2025, AUTORIZA a despesa na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa OFICINA J Z CAR LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 12.429.805/0001-34, estabelecida no endereço Rua José Motta Vasconcelos, S/N, Lote 2 - Área III A - Bairro Bananeiras - Araruama - RJ - CEP: 28.970-000, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2731263"
                    ],
                    "2731287": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 22.04.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350207/000575/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Quarto Termo Aditivo ao Contrato n°169/2023, que tem como objeto à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, sem fornecimento de peças, dos videoendoscópios (videoprocessadoras, videocolonoscópios e videogastroscópios), da marca PENTAX, instalados nos serviços de endoscopia do Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Hospital da Polícia Militar de Niterói, em favor da Empresa PROMOVENDO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ/MF nº 11.637.221/0001-91, no valor total de R$ 249.508,32 (duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e oito reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350207/000575/2022 - RATIFICO a autorização da despesa referente ao Quarto Termo Aditivo ao Contrato n°169/2023, que tem como objeto à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, sem fornecimento de peças, dos videoendoscópios (videoprocessadoras, videocolonoscópios e videogastroscópios), da marca PENTAX, instalados nos serviços de endoscopia do Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Hospital da Polícia Militar de Niterói, em favor da Empresa PROMOVENDO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ/MF nº 11.637.221/0001-91, no valor total de R$ 249.508,32 (duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e oito reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27/04/2026.\r\n\r\nId: 2731287"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 120 DE 27 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº SEI-350011/001170/2025, noticiando que a empresa Oi S/A, CNPJ 76.535.764/0001-43, a qual celebrou com a Secretaria de Estado de Polícia Militar o Contrato n.° 009/2023, formalizados através do processo SEI-350487/003905/2022 cujo objeto é à prestação de serviços contínuos de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços, em conformidade com as especificações e condições do contrato e documentos instrutórios da contratação; e\r\n\r\n- que, a apuração dos descumprimentos contratuais trata-se de recorrente falha na prestação de serviço essencial, consubstanciada na indisponibilidade do sistema de recepção de chamadas emergenciais, fato que impacta diretamente a atividade-fim desta Corporação e, por conseguinte, a segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçado no que preconiza os artigos 86 e 87, ambos, da Lei Federal nº. 8.666/1993, este Ordenador de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução contratual, perpetradas pela empresa Oi S/A, CNPJ 76.535.764/0001-43, situada na Rua Do Lavradio, nº 71, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o 1° TEN PM RG 10.4590 JONATHAN BARROS SILVEIRA DUARTE ID FUNCIONAL: 50343874, lotado na DGTIC/DIT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Contratada sujeita à sanção de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no Artigo 7º, da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002. E, subsidiariamente, as sanções previstas nos Artigos 86 e 87, Incisos, I, II, III, IV, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme o teor do Art. 56, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no Art. 34 e Art. 48, Inciso VIII, da Lei nº. 5.427/2009, resta comunicado a CONTRATADA, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo n.º SEI-350487/005125/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao Sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DGTIC), situada na Rua Carmo Neto - s/nº, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.210-051, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2276-6502 e e-mail: diretor_dgtic@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2731394"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 121 DE 10 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350011/002072/2025 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 12 de Outubro de 2025 os servidores SUBTEN 57.596 FÁBIO PEREIRA PINTO ID Funcional 22518282, 3º SGT 88.637 DAVID BARINA DE OLIVEIRA ID Funcional 43799272, 3º SGT 88.710 OSVALDO HERMANO DE OLIVEIRA CORREIA ID Funcional 43801790 e o 3º SGT 92.845 THIAGO LUIZ PRAZERES DOS SANTOS ID Funcional 44166788 na Comissão de Fiscalização da Ajudância Geral - AJG, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n- SUBTEN 57.596 FÁBIO PEREIRA PINTO, ID Funcional 22518282\r\n\r\n- 3º SGT 88.637 DAVID BARINA DE OLIVEIRA, ID Funcional 43799272\r\n\r\n- 3º SGT 88.710 OSVALDO HERMANO DE OLIVEIRA CORREIA, ID Funcional 43801790 \r\n\r\n- 3º SGT 92.845 THIAGO LUIZ PRAZERES DOS SANTOS, ID Funcional 44166788 \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2731215"
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Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n- 1º TEN 107.974 RODRIGO DA SILVA CUNHA, ID Funcional 5103303-8\r\n\r\n- SUB. TEN 56.888 MARCIO BATALHA DE D'ASSUNÇÃO, ID Funcional 2231013-4\r\n\r\n- 2º SGT 84.943 ROGERIO MARINELLI SCHERRES, ID Funcional 4320776-6\r\n\r\n- 3º SGT 91.584 PAULO ROBERTO DOS ANJOS PINHEIRO, ID Funcional 4409990-8\r\n\r\n- 3º SGT 92.722 WANDERSON PEREIRA HERDY, ID Funcional 4416445-9\r\n\r\n- 3º SGT 93.298 GLAUFFER FIGUEIRA SCHUMACKER, ID Funcional 4418441-7\r\n\r\n- 3º SGT 94.374 CARLOS ALBERTO WENDEROSCKY, ID Funcional 4422212-2 \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2731209"
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                    "2731180": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 123 DE 10 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos autos do Processo nº SEI-350011/000794/2026, CONTRATO 068/2026;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350011/001283/2026 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores lotados na SEPM/DIT:\r\n\r\n- GESTOR: 1º Ten PM JOSÉ HUMBERTO EMÍDIO DE LUCENA, matrícula nº 44012268, telefone: 21 964245584, e-mail: humberto@pm.rj.gov.br;\r\n\r\n- GESTOR SUBSTITUTO: 1º Ten PM JONATHAN BARROS SILVEIRA DUARTE, matrícula nº 50343874, telefone: 21 979958889, e-mail: silveira.duarte@pm.rj.gov.br;\r\n\r\n- FISCAL: SubTen PM GELCIO GONÇALVES MARTINS, matrícula nº 22521577, telefone: 21 999861461, e-mail: gelcio@pm.rj.gov.br;\r\n\r\n- FISCAL: 2º SGT PM ALAN DE CARVALHO FERNANDES, matrícula nº 42689856, telefone 21 964186039, e-mail: papamike26@gmail.com;\r\n\r\n- FISCAL SUBSTITUTO: 3º SGT PM JULIO CESAR MOTA DUARTE, matrícula nº 50167693, telefone: 21 988011472, e-mail: julio_duarte@id.uff.br.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/ASSTEC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário \r\n\r\nId: 2731180"
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                    "2731395": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 124 DE 27 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350022/015964/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores SUBTEN PM RG 74.353 FÁBIO JOSÉ FERREIRA DA SILVA - ID Funcional 2486245-2 e o SD PM RG 110.007 JOAO VICTOR RANGEL DA SILVA CRUZ - ID Funcional 5120188-7 para compor a Comissão de Fiscalização do Décimo Quinto Batalhão de Polícia Militar - 15° BPM, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores, membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIT/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/ASSTEC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário \r\n\r\nId: 2731395"
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                    "2731199": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 126 DE 15 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350026/003522/2026 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designado a contar de 06 de fevereiro de 2026 os servidores SUBTEN PM 68.222 André de Souza Rosa ID Funcional 23454253-1, 1º SGT PM 76.512 Alessandro dos Santos Almeida ID Funcional 21660441-1, 2º SGT PM 85.970 Carlos Bernardo Teixeira Andrade ID Funcional 43566375-1 e o CB PM 101.731 Wagner Luiz Batista de Carvalho ID Funcional 50253875-1 em substituição aos servidores SUBTEN PM 66.479 Elson de Oliveira ID Funcional 2159727-8 e o 3º SGT PM 84.902 Leonardo Gonçalves Patrão ID Funcional 4321452-5 para compor a Comissão de Fiscalização do Vigésimo Sexto Batalhão de Polícia Militar - 26° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundos do Processo SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n- 1º TENENTE PM 60.437 Alex Viana dos Santos Maestrelo, ID Funcional 2343194-6\r\n\r\n- 2º TENENTE PM 62.037 Willer Antônio da Costa Braga, ID Funcional 2344234-4\r\n\r\n- SUBTEN PM 62.500 Cleber de Oliveira Souza, ID Funcional 2205678-5\r\n\r\n- SUBTEN PM 68.222 André de Souza Rosa, ID Funcional 23454253-1\r\n\r\n- 1º SGT PM 75.258 Jeferson Ferreira de Castro, ID Funcional 2345605-1\r\n\r\n- 1º SGT PM 76.512 Alessandro dos Santos Almeida, ID Funcional 21660441-1\r\n\r\n- 3º SGT PM 84.992 Rafael Keller Paulino, ID Funcional 4320499-6\r\n\r\n- 2º SGT PM 85.970 Carlos Bernardo Teixeira Andrade, ID Funcional 43566375-1\r\n\r\n- CB PM 101.731 Wagner Luiz Batista de Carvalho, ID Funcional 50253875-1\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2731199"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/017353/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 076/25, tipo menor preço por item, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE ESTOMIAS, FÍSTULAS, DRENOS E INCONTINÊNCIAS ( URINÁRIAS E FECAL), os itens 1, 2, 3, 4 e 5 em favor da empresa BTG COMERCIAL CIRÚRGICO, CNPJ:23.139.891/0001-67, com o valor total registrado R$ 86.604,00 (oitenta e seis mil seiscentos e quatro reais), os itens 6, 7, 9, 10 e 12 em favor da empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA , CNPJ: 02.794.555/0004-20, com o valor total registrado R$ 55.651,60 (cinquenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), os itens 8 e 1 em favor da empresa RIOQUIMICA S.A, CNPJ: 55.643.555/0001-43, com o valor total registrado R$ 80.146,50 (oitenta mil cento e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), os itens 11 e 15 em favor da empresa FIRST LINE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 32.493.837/0001-06, com o valor total registrado R$ 6.564,00 (seis mil quinhentos e sessenta e quatro reais). Perfazendo o valor total de R$ 228.966,10 (duzentos e vinte e oito mil novecentos e sessenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 2731354"
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                    "2731340": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 986 DE 27 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nESTABELECE MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO E INFORMATIZAÇÃO DAS ROTINAS DE CONTROLE DO ARMAMENTO E MUNIÇÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL, DISCIPLINA AS HIPÓTESES DE CAUTELA E SUBCAUTELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo parágrafo único do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Portaria PCERJ nº 594, de 11 de julho de 2012,\r\n\r\n- a necessidade de contínuo aprimoramento do controle sobre a distribuição, a guarda, a utilização e a movimentação do armamento e das munições utilizados pela Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - SEPOL,\r\n\r\n- a implantação do cadastro informatizado de bens patrimoniais afetos à área de armas e explosivos, consubstanciado no Sistema de Cadastramento de Bens Patrimoniais - SICABEP, no âmbito da SEPOL,\r\n\r\n- a conclusão, amplamente reconhecida em estudos institucionais e normativos, de que o controle do armamento das instituições de segurança pública depende da marcação, do cadastro, da uniformização e da individualização das armas patrimoniais,\r\n\r\n- a necessidade de adequação e informatização das rotinas administrativas da SEPOL relativas ao controle do armamento patrimonial e de seus acessórios,\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar, de forma clara e padronizada, as hipóteses de cautela e subcautela de armamentos e munições no âmbito das Unidades de Polícia Judiciária e demais órgãos da Instituição, e\r\n\r\n- o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-360021/001701/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O armamento patrimonial de emprego operacional (fuzis, metralhadoras, carabinas, entre outros), pertencente à Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - SEPOL, será distribuído, em regra, às Unidades subordinadas, constituindo carga patrimonial da respectiva Unidade.\r\n\r\nArt. 2º - O Delegado de Polícia, ao assumir a titularidade da Unidade de Polícia Judiciária, determinará a imediata verificação dos armamentos e munições ali acautelados, devendo constar, no respectivo auto de passagem, a discriminação detalhada do armamento existente na Unidade, sem prejuízo das demais providências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - A obtenção de acautelamento de armamentos e munições junto à Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos - CFAE somente será procedida mediante processo eletrônico no SEI, instaurado pela Autoridade Policial competente, a qual credenciará formalmente servidor para o recebimento do material acautelado.\r\n\r\nArt. 4º - Os armamentos e munições recebidos da CFAE deverão ser descritos no Registro de Comunicações Administrativas - RCA, com imediata ciência da Autoridade Policial responsável pela Unidade.\r\n\r\nArt. 5º - Fica vedada a transferência direta de armamentos patrimoniais e munições entre Unidades Operacionais, competindo exclusivamente à CFAE decidir acerca de quaisquer transferências, redistribuições ou recolhimentos.\r\n\r\nArt. 6º - A cautela, guarda e manutenção dos armamentos e munições patrimoniais serão de responsabilidade do Chefe de Serviços, conforme a estrutura da Unidade, a quem caberá o controle do uso do material, por intermédio do RCA.\r\n\r\nArt. 7º - A CFAE, por meio de seu Coordenador, em caso de necessidade operacional, observados os critérios de oportunidade e conveniência, poderá proceder à cautela individual de arma longa de uso operacional para servidor da SEPOL, devendo constar do registro a numeração do armamento, bem como a quantidade de munições, o calibre e o lote disponibilizados.\r\n\r\nArt. 8º - Os dirigentes das Unidades, em caso de necessidade operacional ou investigativa, poderão proceder à subcautela individual de arma longa de uso operacional para servidor lotado em sua Unidade, devendo a medida ser registrada no RCA, com a identificação do servidor, a numeração do armamento, a quantidade de munições, o calibre e o lote disponibilizado.\r\n\r\nArt. 9º - A CFAE, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade, zelará pela fiel observância do disposto nesta Resolução, promovendo o recolhimento imediato de qualquer armamento que se encontre em desacordo com os preceitos estabelecidos.\r\n\r\nArt. 10 - O armamento patrimonial de emprego individual somente poderá ser cedido em cautela a servidores de outros órgãos mediante despacho do Coordenador da CFAE, precedida a entrega de regular cadastro no sistema SICABEP, desde que previamente autorizada pela Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional - SSPIO.\r\n\r\nArt. 11 - O armamento patrimonial de emprego operacional (fuzis, metralhadoras, carabinas etc.), somente poderá ser cedido em cautela a outros órgãos, com autorização do SEPOL, se estes pertencerem à Segurança Pública, ao Sistema de Justiça ou Segurança Institucional dos órgãos do Poder Legislativo e Tribunais de Contas, e possuírem em seus quadros agentes com porte legal de arma de fogo compatível com o equipamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Este tipo de armamento só poderá ser cedido a outros órgãos se comprovada a necessidade de segurança pessoal de seus dirigentes, devendo o mesmo ficar acautelado com Servidor Policial com porte de arma e treinamento para tanto, sendo vedado o emprego do armamento nas atividades fins destes órgãos. \r\n\r\nArt. 12 - O Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT implementará as adaptações necessárias no Sistema de Cadastramento de Bens Patrimoniais - SICABEP, de modo a viabilizar a plena operacionalização das regras estabelecidas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 13 - O Departamento-Geral de Gestão de Pessoas - DGGP remeterá à Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos - CFAE, mensalmente, relação contendo nome, cargo e identidade funcional dos servidores readaptados que não devam permanecer com porte de arma de fogo, conforme recomendado nos respectivos atos de readaptação regularmente publicados, bem como dos servidores em licença para tratamento de saúde com recomendação de suspensão de porte de arma de que tiver conhecimento.\r\n\r\n§ 1º - O agente de pessoal do servidor em licença para tratamento de saúde com recomendação de suspensão de porte de arma deverá encaminhar Correspondência Interna à CFAE e ao Serviço de Núcleo de Pessoal (SNP/DGGP), informando a atual condição funcional do servidor.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese prevista no caput e no § 1º, o recolhimento da arma de fogo e a publicação do respectivo ato ficarão a cargo da CFAE, competindo ao Serviço de Registros Funcionais (SRF/DGGP) proceder à troca da carteira funcional e as anotações correspondentes.\r\n\r\n§ 3º - A publicação do respectivo ato deverá conter, expressamente, a determinação de comparecimento obrigatório do servidor à CFAE e ao Serviço de Registros Funcionais (SRF/DGGP), sob pena de responsabilização administrativa disciplinar.\r\n\r\nArt. 14 - O servidor com atribuição para a emissão de cautela de armamento ou acessório no âmbito da CFAE será designado por ato do Diretor da Coordenadoria, o qual deverá ser publicado no Boletim Interno e na ficha funcional do servidor.\r\n\r\nArt. 15 - Toda aquisição de arma de fogo, munição ou acessório, no âmbito da SEPOL, deverá ser realizada com a participação da CFAE, para fins de controle, cadastro, rastreabilidade patrimonial e conformidade administrativa.\r\n\r\nArt. 16 - A Corregedoria Geral de Polícia, no âmbito de suas atribuições, fiscalizará o integral cumprimento desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A Corregedoria Geral de Polícia fará constar das Atas Correicionais quaisquer irregularidades eventualmente constatadas, bem como promoverá a comunicação à CFAE, visando à regularização imediata e ao ajuste patrimonial da Unidade.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mantendo-se em vigência a Portaria PCERJ nº 594, de 11 de julho de 2012, no que não for contraditório a esta Resolução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2731340"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/04/2026\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora DELMO MOTA DOS SANTOS, Oficial de Polícia Civil de 2ª classe, Id. Funcional nº 571.159-2, com base no Parecer da SES/SUPCPMSO, de índice 130190485, pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, no artigo 1ºdo Decreto Estadual nº 14.870/1990. Processo nº SEI- 360010/000067/2026.\r\n\r\nId: 2731324"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/04/2026\r\n\r\nAPOSENTA ROBERTO ANDRADE SILVA, identidade funcional nº 2.939.974-2, matrícula nº 264.072-0, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360011/010934/2025.\r\n\r\nAPOSENTA GILKA CARLA TORRES CARNEIRO, identidade funcional nº 2.915.573-8, matrícula nº 269.678-9, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360025/001482/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ELVIO DAMASCENO MACIEL JUNIOR, identidade funcional nº 564.670-7, matrícula nº 870.767-1, Perito Legista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360007/008353/2025.\r\n\r\nId: 2731240"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001786/2026 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor Carlos Fernando Ferreira de Araújo, Perito Criminal de 1ª classe, Id. Funcional 4.073.045-0, a contar de 26/02/2026, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000469/2026 - DEFIRO o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 02 (duas) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores RAPHAEL MARTINS DOS SANTOS, Oficial de Polícia Civil de 5ª classe, Id. Funcional 5.147.570-7 e ROBSON RODRIGUES ALVES DA COSTA, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, Id. Funcional 4.177.549-0, referente ao segundo semestre de 2025, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2731277"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360023/000188/2021 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de ROSANGELA DOS SANTOS DE ASSUMPÇÃO, identidade funcional nº 2.963.662-0, matrícula nº 289.579-5, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 17-04-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/001910/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de MARCELO PEREIRA DA CRUZ FRANCO, identidade funcional nº 2.925.098-6, matrícula nº 289.863-3, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 17-04-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/001923/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de OSVALDIM SUHET REIS, identidade funcional nº 2.940.404-5, matrícula nº 266.653-5, Oficial de Polícia Civil, de 4ª classe, com efeitos a contar de 14-04-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, de 4ª classe (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.132,98; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 4.905,85; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 4.223,30; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de 2.132,98. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000773/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de ALEXANDRE OVELHEIRO GARCIA, identidade funcional nº 2.943.652-4, matrícula nº 175.204-7, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 17-03-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360022/000284/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de SIGMAR RODRIGUES DE ALMEIDA, identidade funcional nº 1.967.902-5, matrícula nº 888.748-1, Oficial de Polícia Civil, de 3ª classe, com efeitos a contar de 22-04-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, de 3ª classe (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.341,08; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 5.384,48; 50% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 3.862,78; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de 2.341,08.\r\n\r\nId: 2731273"
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                    "2731214": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n22/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/027531/2026 - AUTORIZO por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho do servidor ANA PAULA DA COSTA OLIVEIRA, Inspetora de Polícia Penal, ID 4336755-0, conforme disposto no Art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2731214"
                    ],
                    "2731375": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 15.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 5000887-0 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/043860/2026.\r\n\r\nDE 15.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal YURI MENÊSES NASCIMENTO GOMES, ID 5010353-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/045403/2026.\r\n\r\nDE 15.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 5000887-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/045370/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JANAÍNA LONGO ID. 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/045395/2026.\r\n\r\nDE 15.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JANAÍNA LONGO ID. 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/046329/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCOS ROCHA DE SOUZA, ID. 5023614-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/045953/2026\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/048408/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MAX MATIAS DOS SANTOS ID. 4381043-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/048439/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MAX MATIAS DOS SANTOS ID. 4381043-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/048507/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/046181/2026.\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/047690/2026.\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.04. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDSON RIBEIRO DOS SANTOS ID. 4336924-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/045933/2026.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO RIBEIRO GANDARELA, ID 4265535-8 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal Marcello Erick Siqueira Praça, ID 2184347-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/036470/2026\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/045743/2026.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.03. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID. 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/033879/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA ID 1998327-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/047578/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CLÁUDIO MION, ID.4214652-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/046770/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THIAGO SANTOS RAINHO, ID. 50103245. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210001/046673/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SILVANO FONSECA DA VEIGA, ID. 43815588. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/046182/2026.\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID. 4356778-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/046964/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RICARDO DE OLIVEIRA CAETANO, ID: 5001213-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/041011/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/047983/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ROGÉRIO JOAQUIM DA LUZ LIMA, ID 5082659-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/041369/2026.\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGDORA\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal MARCELO DA SILVA MELO, ID 503006791. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/042997/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal EMERSON DE SOUZA FURTADO DE MELO ID. 50298267. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/043037/2026\r\n\r\nDE 10.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUÍS NEVES, ID. 5027660-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/044409/2026.\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal FELIPE DE ARAÚJO SCUDIERE PALHANO, ID. 42696518, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/098534/2025.\r\n\r\nDE 20.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal SÉRGIO ROBERTO PALHARES, ID 5010276-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/044141/2026\r\n\r\nId: 2731375"
                    ],
                    "2731389": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nANTONIO CARLOS MARINS VIEIRA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 50098802, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARCELO GUSTAVO NOGUEIRA BARBOSA, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 50278738, Subdiretor;\r\n\r\nSAULO EVARISTO PEREIRA Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43227619, Chefe do Serviço de Administração\r\n\r\nFABIO SOUZA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43182356, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO PEREZ PIÑEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID nº41962354, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nVICTOR MONTEIRO MARTIN, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 50103377, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nMÁRCIO LEMOS CONRADO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43375839, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nFRANCISCO NALDIM DE LAVOR, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 5903904, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SILVA DE BARCELOS, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43547257, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nGUSTAVO DOS SANTOS NOGUEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 51541335, Chefe de Seção da Turma IV;\r\n\r\nProcesso nº SEI-210001/050732/2026.\r\n\r\nDeixa de nomear médico psiquiatra, psicólogo e assistente social por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta unidade.\r\n\r\nId: 2731389"
                    ],
                    "2731210": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.04.2026\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCIO MACHADO PORTELLA VIEIRA Inspetor de Polícia Penal ID. 43182640 como Agente de Pessoal, na vaga decorrente da dispensa a pedido de LUIZ CARLOS LUIZ, Inspetor de Polícia Penal, ID 19932561, para as Unidades Administrativas abaixo relacionadas, com total de 73 (setenta e três) servidores, com validade a contar da data de publicação. Processo SEI-210001/031125/2025.\r\n\r\nDistribuição de Servidores por Unidade\r\n\r\nNome\r\n\r\nCódigo UA\r\n\r\nNº de Servidores\r\n\r\nSUPEP\r\n\r\n125502003000000\r\n\r\n04\r\n\r\nCOOEPMC\r\n\r\n125502003040000\r\n\r\n13\r\n\r\nDIVEPA\r\n\r\n125502003050000\r\n\r\n06\r\n\r\nCOOEPCL\r\n\r\n125502003060000\r\n\r\n04\r\n\r\nDIVCLAUI\r\n\r\n125502003060100\r\n\r\n21\r\n\r\nCOOEPJ\r\n\r\n125502003070000\r\n\r\n07\r\n\r\nDIVEPAS\r\n\r\n125502003070100\r\n\r\n16\r\n\r\nDIVEPCR\r\n\r\n125502003040100\r\n\r\n02\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n73\r\n\r\nId: 2731210"
                    ],
                    "2731207": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/124528/2025 - MARCOS ANTONIO\r\n\r\nALBANO RIBEIRO, ID 51539845 ANOTE-SE para fins de apo-\r\n\r\nsentadoria o tempo de serviço prestado à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, nos períodos de 01/02/15 a 31/03/15, 01/04/15 a 30/09/15 e 01/10/15 a 10/10/18, no total de 1.348 dias de efetivo.\r\n\r\nId: 2731207"
                    ],
                    "2731386": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/04/2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 16/04/2026\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nDIERLAN VERLY, Inspetor de Polícia Penal, ID: 20100221, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRUDIARD PIMENTA DE MELLO, Policial Penal, ID: 50229001, Subdiretor;\r\n\r\nFRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR, Policial Penal, ID: 50127519, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOSA DE ALCANTARA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4354744-3, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nALEX MORAES VIANA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 1992594-8, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nTESPES GOMES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 501229139, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nROBERTO CARLOS DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5703069, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA BALLESTERO ANAYA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 42525462, Chefe da seção I de turma de Policiais;\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43567878, Chefe da seção II de turma de Policiais;\r\n\r\nJEPHERSON FELLIPE SANTANA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50299573, Chefe da seção III de turma de Policiais; \r\n\r\nFAGNER SOUZA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50008919, Chefe da seção IV de turma de Policiais;\r\n\r\nDesignar o servidor RUDIARD PIMENTA DE MELLO, Policial Penal, ID: 50229001, Subdiretor, para presidir a CTC em substituição eventualmente, nos impedimentos, conforme preceitua o art. 3º, parágrafo único do Decreto 8897/86.\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo SEI nº 210023/001056/2023.\r\n\r\nId: 2731386"
                    ],
                    "2731374": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 14.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/158508/2025 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP-RN), a favor do servidor WANDERSON JOSÉ AVILA DE SOUZA, ID. 50827758., nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/104394/2024.\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/097991/2025 - TORNA SEM EFEITO o ato do dia 09/03/2026, publicado no D.O. n.º 051 de 20/03/2026.\r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/039225/2026 - TORNA SEM EFEITO o ato do dia 27/03/2026, publicado no D.O. n.º 064 de 10/04/2026.\r\n\r\nDE 20.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/047603/2026 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP-GC), a favor do servidor ANDRÉ NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE, ID 50300652, nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/096574/2025.\r\n\r\nId: 2731374"
                    ],
                    "2731445": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 208ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 17 DE ABRIL DE 2026, ATRAVÉS DO GOOGLE MEET. \r\n\r\nAos dezessete dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 207.26. Foi realizada a leitura da ata e propostas alterações, que foram acolhidas pelos membros presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Lucas Castellar, Eduardo C. Linhares, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina S. de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Ana Paula Ribeiro, Adriana Vasconcelos Dias, Isabel Schprejer. Estiveram presentes, como membros suplentes, sem direito a voto, os conselheiros Roberto de Assis Almeida Conceição e Fátima Elisabeth de S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Resposta da Fundação Municipal de Saúde de Niterói quanto aos esclarecimentos referentes às equipes odontológicas que atuam em cada unidade prisional no Município de Niterói- Conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição. O conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição apresentou a resposta enviada pela Fundação Municipal de saúde: “Em atenção ao Ofício no 9900016177/2026, informamos que, nos termos da Portaria GM/MS nº 418 e da Portaria GM/MS no 2.449, as Equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP) do Município de Niterói foram devidamente credenciadas para atuar nas Unidades Prisionais, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, conforme previsto nas referidas normativas. Esclarecemos que a eAPP é composta por equipe multiprofissional, incluindo cirurgião-dentista, auxiliar de saúde bucal e demais profissionais de saúde, conforme normativas vigentes. Destaca-se que a carga horária de 20 (vinte) horas semanais refere-se ao funcionamento da equipe como um todo em cada unidade prisional. Atualmente, os profissionais atuam em regime de escala, de modo a garantir a cobertura assistencial em todas as Unidades Prisionais, assegurando o cumprimento da carga horária mínima estabelecida e a continuidade do atendimento à população privada de liberdade. O atendimento odontológico nas quatro Unidades Prisionais do Município de Niterói é realizado por 02 (duas) Cirurgiãs-Dentistas e 01(uma) Assistente de Saúde Bucal. A organização da escala ocorre da seguinte forma: uma profissional realiza atendimentos às segundas-feiras e sextas-feiras, enquanto a outra atua às terças-feiras, quartas-feiras e quintas-feiras. Ambas as profissionais cobrem todas as Unidades Prisionais do Município, conforme cronograma previamente estabelecido, de modo a assegurar a continuidade do cuidado e a cobertura integral dos horários de atendimento.” Nesse sentido, o conselheiro roberto o arquivamento do feito e sugeriu ao Colegiado que utilize as informações a titulo de verificação nas próximas inspeções que serão realizadas nas unidades prisionais de Niterói. Continuando, a presidente passou para o Item 4. Assuntos relacionados à Execução Penal: - propostas debatidas sobre o tema da 4ª câmara temática. As conselheiras Sandra Regina da Silva de Almeida, Lívia Madeira e César Augusto S. K. De Oliveira apresentaram suas propostas que foram acolhidas, com alterações, pelo Colegiado. “Dimensão Estruturante - Aperfeiçoamento do Fluxo de Informações do Custodiado no Sipen e Indicador de acesso qualificado - Eixo 4 - Políticas de não repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional. - Problema: Falta de fluxo/rotina de informação entre a base de dados já existente da SEPPEN e os servidores e magistrados que atuam na audiência de custódia. Ação mitigadora. criação de um fluxo procedimental obrigatório, estabelecendo que servidores e magistrados que atuam nas audiências de custódias acessem o sistema com a base de dados do custodiado já existente na SEPPEN e seja inserido no processo originário.” Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Andrezza Cançado, Murilo Nunes de Bustamante, Leonardo Guida, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Gabriela Pereira, Felippe Barcellos e Elizabeth não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros: 13/04/2026: Roberto de Assis Almeida Conceição e Wagner de Oliveira; 14/04/2026: Roberto de Assis Almeida Conceição e Eunice Cavalcante; 15/04/2026 - Fátima Elisabeth de S. Silva, Lucas Castellar e Eunice Cavalcante; 16/04/2026: Roberto de Assis Almeida Conceição e Gabriela Pereira. Realizaram inspeções em unidades prisionais nos dias 13/04/26 e 16/04/26 os conselheiros: Elizabeth Félix, Enzo Luchione, Fátima Elisabeth, Rayssa Costa Vieira, Amanda de Magalhães e Marta Cristina P. Anciães Martins. Processo n° SEI-210001/050886/2026.\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2731445"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/042026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/001798/2025 -DISPENSO a Licitação com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14133/2021 e suas alterações posteriores, em favor da empresa OUR PEST CONTROL IMUNIZAÇÃO LTDA sob o CNPJ nº 36.970.684/0001-00, no valor total de R$ 17.880,00(Dezessete mil e oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2731231"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nDISPENSA o Cabo BM Q02/14 ALBERT MAX SOUZA CORREA DE SÁ, RG 49.448, Id Funcional 5033357-7, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012192 (Grupamento de Operações Aéreas - GOA). Processo nº SEI-270007/014422/2026.\r\n\r\nDESIGNA o Soldado BM Q08/25 BRENO PEREIRA DOS SANTOS, RG 54.962, Id Funcional 5166000-8, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012192 (Grupamento de Operações Aéreas - GOA). Processo nº SEI-270007/014422/2026.\r\n\r\nId: 2731190"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nDISPENSA a Major BM QOS/Farm/08 ALINE SCARAMUSSA DEPRÁ, RG 41.724, Id Funcional 4339231-8, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012067 (4ª Policlínica - Campos dos Goytacazes). Processo nº SEI-270006/010988/2026.\r\n\r\nDESIGNA o Capitão BM QOA/91 RODRIGO MUNIZ PINTO, RG 16.152, Id Funcional 4142222-8, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012067 (4ª Policlínica - Campos dos Goytacazes). Processo nº SEI-270006/010988/2026.\r\n\r\nId: 2731191"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nDISPENSA o 2º Sargento BM Q00/08 WILLIAM CESAR FERNANDES VENTURA PEREIRA, RG 44.237, Id Funcional 4341891-0, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012099 (11º GBM - Vila Isabel). Processo nº SEI-270007/019045/2026.\r\n\r\nDESIGNA o Cabo BM Q00/14 RODRIGO SILVA DA CONCEIÇÃO, RG 49.605, Id Funcional 5033878-1, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012099 (11º GBM - Vila Isabel). Processo nº SEI-270007/019045/2026.\r\n\r\nId: 2731192"
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                    "2731198": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 12 de março de 2026 (Processo nº SEI-270006/011021/2026):\r\n\r\nTen Cel BM QOA/91 ROGERIO SANTOS DA SILVA, RG 15.538, Id Funcional 2606505-3;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/06 RODRIGO RANGEL COUTINHO, RG 37.895, Id Funcional 4262719-2;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/98 FELIPE MARTINS BORBA, RG 22.749, Id Funcional 4142381-0;\r\n\r\nTen Cel BM QOA/94 JOESIL PERES FARIA, RG 18.233, Id Funcional 2666652-9;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/00 GLAUCO SANTOS SILVA, RG 26.487, Id Funcional 613491-2;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/01 DIOGO MAIA MERISIO, RG 28.963, Id Funcional 613970-1;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/01 ALEXANDRE MACHADO MARCHESINI, RG 28.989, Id Funcional 613982-5;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/01 FERNANDO ROBERTO BARRETO DA COSTA, RG 28.929, Id Funcional 613962-0;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/01 ROBERTO RONZEI BENTES, RG 28.961, Id Funcional 2645154-9;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/01 ANDRE LUIS DE ANDRADE THEES, RG 28.941, Id Funcional 2645096-8;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/01 SANDRO SAMPAIO PINTO, RG 28.921, Id Funcional 2645398-3;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/02 ANDRE MORELO ROCHA, RG 31.260, Id Funcional 614199-4;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/02 GUSTAVO RUMBLESPERGER GUERRA DA SILVA, RG 29.024, Id Funcional 613986-8;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 ALESSANDRO GUSTAVO BERNARDINO SILVA, RG 34.057, Id Funcional 4149292-7; e\r\n\r\nTen Cel BM QOC/05 EDUARDO FERREIRA GONÇALVES, RG 36.604, Id Funcional 4214927-4.\r\n\r\nId: 2731198"
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                    "2731267": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1343 DE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do Art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, e o que consta no Processo nº SEI-270006/010380/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” a Capitão Bombeiro Militar QOA/00 SABRINA DE MORAES FERREIRA, RG 27.947, Id Funcional 613873-0, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso de Capacitação ao Oficialato Superior dos Quadros de Oficiais Administrativos e Especialistas do ano letivo de 2025 - Turma B - CCOS/2025-Turma B.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2731267"
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                    "2731197": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/056065/2025 - CONCEDO, a contar de\r\n\r\n3 de outubro de 2025, ao Subtenente BM Ref JOSE GERALDO\r\n\r\nLOMEU, RG 11.294, Id Funcional 2685464-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada \r\n\r\nem lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 022/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/042111/2025 - CONCEDO, a contar de 7 de outubro de 2025, a Coronel BM RR SILVANA VENDAS DOHERTY, RG 28.375, Id Funcional 2587074-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 124/2026.\r\n\r\nId: 2731197"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte servidor: CAP BM QOC/16 DANIEL DA COSTA PEDRA BARROS - RG:53.363, ID:0005081903-8, na função de FISCAL do contrato em substituição ao servidor: TEN CEL BM QOA/94 JOESIL PERES FARIA, RG 18.233, ID:0026666529, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato nº 61/2022, oriundo do processo n° SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo n° SEI-270007/016730/2026.\r\n\r\nId: 2731184"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/009016/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI, no valor estimado de R$ 3.389,26 (três mil trezentos e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), visando à aquisição de DOXORRUBICINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 090/2025, consolidada pelo SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE nº 032/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000192/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, no valor estimado de R$ 14.301,00 (quatorze mil trezentos e um reais), visando à aquisição de CATETER INTRAVENOSO CALIBRE G22, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 049/2025-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 99/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/009637/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BLAU FARMACEUTICA S.A., no valor estimado de R$ 2.306,00 (dois mil trezentos e seis reais), visando à aquisição de SUCCINATO SODICO DE METILPREDNISOLONA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 159/2025-E, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 141/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/006427/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA, no valor estimado de R$ 864,60 (oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), visando à aquisição de AMIDO HIDROXIETILICO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 083/2025-E, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 030/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/009041/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ), no valor estimado de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), visando à aquisição de FULVESTRANTO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 131/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE nº 039/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/009825/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, no valor estimado de R$ 2.621,70 (dois mil seiscentos e vinte e um reais e setenta centavos), visando à aquisição de CLORIDRATO DE TRAMADOL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 149/2025-D, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 164/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/009650/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, no valor estimado de R$ 1.220,12 (mil duzentos e vinte reais e doze centavos), visando à aquisição de BUPIVACAINA CLORIDRATO 0,5%+GLICOSE (HIPERBARICA), a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 159/2025-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 141/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/009627/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALATRES LTDA, no valor estimado de R$ 53,28 (cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), visando à aquisição de CLONAZEPAM, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 173/2025-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 146/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2731293"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2731539": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECC/SUBEAP Nº 1.511 \r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE GRANDES EVENTOS E AÇÕES DE PROMOÇÃO GOVERNAMENTAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-080001/009247/2026.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio institucional e patrocínio desta Secretaria de Estado de Saúde para a realização da 3ª Edição do Congresso Jornada do Autismo, que ocorrerá nos dias 28 e 29 de março de 2026, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/03/2026 Término 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nSubsecretaria de Grandes Eventos e Ações de Promoção Governamental - SUBEAP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/1.761.122/1.500.107 Valor: R$ 6.161.271,90\r\n\r\nArt.2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 1° de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nFLAVIO DE ARAÚJO WILLEMAN \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DE CASTRO \r\n\r\nSubsecretário de Grandes Eventos e Ações \r\n\r\nde Promoção Governamental \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2731539"
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2731326": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6444 DE 27 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nCRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL DE AVALIAÇÃO E FINANCIAMENTO EDUCACIONAL, PARA ANÁLISE INSTITUCIONAL E OPERACIONAL DO PROJETO DE LEI Nº 6659/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/044097/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Projeto de Lei nº 6659/2025, que dispõe sobre a distribuição da cota-parte municipal do ICMS, mediante a instituição do Índice de Progressão da Aprendizagem com Equidade do Estado do Rio de Janeiro (IPAERJ);\r\n\r\n- a necessidade de análise aprofundada das emendas parlamentares apresentadas ao projeto, notadamente aquelas que alteram a metodologia de cálculo do índice e os critérios de participação mínima nas avaliações externas, com potenciais reflexos técnicos, pedagógicos, estatísticos, financeiros e jurídicos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, o Grupo de Trabalho Intersetorial de Avaliação e Financiamento Educacional, para análise institucional e operacional do Projeto de Lei nº 6659/2025.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será integrado por 1 (um) titular e 1 (um) suplente indicados das subsecretarias, e ficará sob a gestão da Chefia de Gabinete da SEEDUC, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nI - Chefia de Gabinete (CHEGAB):\r\n\r\nTitular: GABRIEL MARTINS DOS SANTOS - Id Funcional n.º 5127045-5;\r\n\r\nSuplente: RAFAELA DOS SANTOS RODRIGUES - Id Funcional n.º 5115491-9;\r\n\r\nII - Subsecretaria Executiva (SUBEX):\r\n\r\nTitular: GILVANIA AMARAL SICUPIRA DE LIMA - Id Funcional n.º 5108551-8;\r\n\r\nSuplente: JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA BRAZ - Id Funcional n.º 5114243-0;\r\n\r\nIII - Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas (SUBPAE):\r\n\r\nTitular: ISRAEL DAS CHAGAS, Id Funcional n.º 5027295-0;\r\n\r\nSuplente: RAFAELA RODRIGUES RAMOS, Id Funcional n.º 5019117-9.\r\n\r\nIV - Subsecretaria de Gestão de Ensino (SUBGEN):\r\n\r\nTitular: ÉRIKA DO NASCIMENTO PINHEIRO, Id Funcional n.º 4388125-4;\r\n\r\nSuplente: EDGAR BERINQUE BRAGA, Id Funcional n.º 4375106-7;\r\n\r\nV - Subsecretaria de Gestão Administrativa (SUBAD):\r\n\r\nTitular: LEANDRA BASTOS GOMES - Id. Funcional n.º 4368955-8\r\n\r\nSuplente: MARISE DE SOUZA OLIVEIRA - Id. Funcional n.º 03312865-0\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - realizar análise técnica, institucional e operacional do Projeto de Lei nº 6659/2025;\r\n\r\nII - examinar a metodologia de cálculo, os indicadores, os critérios de aferição e os parâmetros estatísticos que comporão o IPAERJ, avaliando sua consistência técnica, viabilidade operacional e aderência às diretrizes educacionais da Secretaria;\r\n\r\nIII - analisar as emendas parlamentares apresentadas ao Projeto de Lei, especialmente aquelas que impliquem alteração na metodologia de cálculo do índice ou nos critérios de participação mínima nas avaliações externas;\r\n\r\nIV - avaliar os impactos técnicos, pedagógicos, estatísticos, financeiros, orçamentários e jurídicos decorrentes da eventual aprovação da norma;\r\n\r\nV - consolidar entendimentos técnicos entre as áreas envolvidas, promovendo alinhamento institucional quanto à implementação do índice;\r\n\r\nVI - identificar riscos institucionais e propor medidas mitigadoras;\r\n\r\nVII - propor, quando necessário, medidas regulamentares complementares à adequada execução da norma;\r\n\r\nVIII - definir fluxos internos, procedimentos operacionais e responsabilidades das unidades administrativas competentes para cálculo, validação, monitoramento e divulgação dos indicadores;\r\n\r\nIX - elaborar relatório técnico conclusivo, com recomendações e encaminhamentos à autoridade competente.\r\n\r\nArt. 4º - Os membros titulares e suplentes indicados para compor o Grupo de Trabalho Intersetorial instituído por esta Resolução serão individualmente responsáveis pela condução técnica das matérias afetas às suas respectivas áreas de atuação, cabendo-lhes, no âmbito de suas competências:\r\n\r\nI - analisar, de forma diligente e fundamentada, todas as questões, demandas, dúvidas e controvérsias que lhes forem submetidas no curso dos trabalhos;\r\n\r\nII - produzir manifestações técnicas formais, devidamente instruídas com dados, informações, estudos, evidências e referências normativas pertinentes, assegurando consistência, rastreabilidade e suporte documental às conclusões apresentadas;\r\n\r\nIII - dirimir, de maneira tempestiva e qualificada, eventuais dúvidas interpretativas, operacionais ou metodológicas relacionadas ao objeto da análise, promovendo o adequado esclarecimento técnico no âmbito do Grupo de Trabalho;\r\n\r\nIV - elaborar relatórios técnicos parciais e/ou conclusivos, sempre que demandado, contendo análise circunstanciada, exposição de fundamentos, avaliação de impactos e proposição de encaminhamentos, observando rigor técnico, clareza, objetividade e alinhamento institucional;\r\n\r\nV - zelar pela fidedignidade, integridade e completude das informações prestadas, sendo vedada a apresentação de dados genéricos, imprecisos ou desacompanhados do respectivo lastro documental;\r\n\r\nVI - promover a articulação interna, quando necessário, com outras unidades administrativas de sua Subsecretaria ou de demais áreas da SEEDUC, a fim de assegurar a coerência, consistência e abrangência das informações e análises apresentadas;\r\n\r\nVII - observar estritamente os prazos estabelecidos no âmbito desta Resolução e das diretrizes fixadas pela Chefia de Gabinete, garantindo a tempestividade das entregas e o adequado andamento dos trabalhos;\r\n\r\nVIII - responder, administrativa e funcionalmente, pelas informações, análises e manifestações técnicas por eles produzidas, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\n§ 1º - As manifestações e relatórios produzidos deverão, obrigatoriamente, estar vinculados a processos administrativos no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, com a devida indicação dos números dos processos correlatos e dos documentos que lhes dão suporte.\r\n\r\n§ 2º - Compete à Chefia de Gabinete, na qualidade de instância de coordenação do Grupo de Trabalho, dirimir conflitos de entendimento, consolidar as manifestações técnicas e validar os relatórios finais produzidos, podendo, para tanto, requisitar complementações, revisões ou esclarecimentos adicionais aos membros.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2026\r\n\r\nLUCIANA CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2731326"
                    ],
                    "2731349": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 27/04/2026, GISELLI AVÍNCULA CAMPOS, Prof. Doc. I, ID 42635098/1, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana III, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/044773/2026.\r\n\r\nDESIGNA MARILDA PERES DA SILVA MIGUEZ, Prof. Doc. I, ID 42611873/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Natividade Patrício Antunes, U.A. 118201030405510, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado por Maria de Fatima Rodrigues Vilar Teodoro, ID 33299110/1. Processo nº SEI-030001/034268/2026.\r\n\r\nDESIGNA BRUNA REGINA BLOOMFIELD BAPTISTA, Assistente Executivo, ID 50209930/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 030 Marinheiro João Cândido, U.A. 118201031005511, Tipo A, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cláudia da Silva de Carvalho, ID 34300147/1. Processo nº SEI-030001/034064/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, BIANCA DE ALMEIDA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4257058-1/2, da função de Orientador Educacional do C.E. República Italiana - Brasil-Itália, U.A. 118201030305512, Município de Porto Real, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/011069/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GABRIEL MOREIRA BERALDI, Prof. Doc. I, ID 4389297-3/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Antonio Prado Júnior, U.A. 118201030905541, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/028074/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, JOSIANE MURILLO MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID 42785103/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Antonio Prado Júnior, U.A. 118201030905541, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Gabriel Moreira Beraldi, ID 4389297-3/2. Processo nº SEI-030001/028074/2026.\r\n\r\nId: 2731349"
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                    "2731474": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, DAYANA SILVA JESUINO, Prof. Doc. I, ID 50745611/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do I.E. Prof. Manuel Marinho, U.A. 118201030305536, Tipo A, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Aline Souza Reis, ID 43866883/3. Processo nº SEI-030001/025476/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ROSSAN MARFÓRIO DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID 42634938/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Marechal Souza Dantas, U.A. 118201030305510, Tipo B, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Patricia de Sá Ferreira, ID 41972120/2. Processo nº SEI-030001/022482/2026.\r\n\r\nDESIGNA SAMIRA DA PENHA VIDAL BASILIO, Prof. Doc. I, ID 42723159/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Alcebiades Schwartz, U.A. 118201031205561, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Leila Cristina Barreto Maciel de Moraes, ID 42545307/1. Processo nº SEI-030001/116896/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, CELI BARBOSA ALVES DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 4391214-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 029 Josué de Castro, U.A. 118201031005526, Tipo A, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Roselane Padilha Costa Cacholi, ID 3429931-9/1. Processo nº SEI-030001/121782/2025.\r\n\r\nDESIGNA JACQUELINE DE FÁTIMA MASCHIO DE SÁ, Prof. Doc. I, ID 41914724/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Sol Nascente, U.A. 118201031405529, Tipo C, Município de Cachoeiras de Macacu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marlene Soares Coelho Santana, ID 35054077/1. Processo nº SEI-030001/031543/2026.\r\n\r\nDESIGNA MAISA DA SILVA FERNANDES, Prof. Doc. I, ID 4355562-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 293 Walmir de Freitas Monteiro, U.A. 118201030305545, Tipo D, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Angélica Estanislau Corrêa Bartole, ID 33766711/1. Processo nº SEI-030001/029120/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 17/04/2026, FELIPE QUEIROZ DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 43744893/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 285 Luiz José Daflon Gomes, U.A. 118201031305534, Município de Sapucaia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/041232/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALEXON SILVA TAVARES, Prof. Doc. I, ID 50763571/1, da função de Diretor do C.E. Quinze de Novembro, U.A. 118201031205566, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 23/10/2025, publicado no DOERJ de 24/10/2025. Processo nº SEI-030001/041843/2026.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 20/04/2026, ÂNGELO DAMACENO HOTTZ, Prof. Doc. I, ID 42526868/2, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metro politana III, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº Processo nº SEI-030001/042890/2026.\r\n\r\nId: 2731474"
                    ],
                    "2731289": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020773/2026 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, pelo período de 12 meses, a contar da data de publicação, em favor de RENAN DE OLIVEIRA RODRIGUES, Professor Docente I 18h, Disciplina de Ingresso Sociologia, Id. Funcional n.º 50731335, vínculo 01, matrícula n.º 3079874-8, para participar do curso de Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Sociologia (PPGS), da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nId: 2731289"
                    ],
                    "2731334": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 693 DE 27 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE PROFESSORA MARIA APARECIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024 e considerando o contido no processo nº SEI-030001/037338/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Fabíola Tonázio Reis, ID Funcional nº 42184770 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Professora Maria Aparecida e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Marcelo Cabral Pacheco, ID Funcional nº 43277411.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 01/04/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2026\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 694 DE 27 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE MOACYR PADILHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024 e considerando o contido no processo nº SEI-030001/059897/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Luciana Silva de Oliveira, ID Funcional nº 37963511 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Moacyr Padilha e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Edna Teixeira Barcellos, ID Funcional nº 34576452.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 07/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2026\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2731334"
                    ],
                    "2731168": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2026\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LUZIA CRISTINA DE OLIVEIRA FREIRE, Professor Docente I 18h, nível C, referência 4, Identidade Funcional n° 43249507, vínculo 01, matrícula n° 938204-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 14/04/2026. Processo nº SEI-E-03/008/2392/2018.\r\n\r\nId: 2731168"
                    ],
                    "2731201": [
                        "I - Ato",
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Processo nº SEI-030001/032343/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CELIA REGINA DE SOUZA LIMA, Professor Docente II 22 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 34401563, vínculo 1, matrícula nº 252.608-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/103240/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIO LUIZ ALMEIDA BRITTO, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade funcional nº 19871767, vínculo 1, matrícula nº 835.943-2, nos termos do art. 5º, caput e § 6º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030002/012658/2025.\r\n\r\nAPOSENTA BERNADETE GUALBERTO COIMBRA GIROLAMY, Professor Docente II 22 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 37236733, vínculo 2, matrícula nº 292.112-0, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/003133/2026.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CRISTINA COSTA MARCELINO, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33090661, vínculo 1, matrícula nº 5007188-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/004643/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ANA PATRICIA ALVES PIZZANO, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33036470, vínculo 1, matrícula nº 5.001.049-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/019832/2026.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 22/04/2026, ROSALIA MARIA RANGEL ARAUJO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 43897258, vínculo 1, matrícula nº 965.222-3, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e §6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/032021/2026.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 10/03/2026, MARCOS ANTONIO DINIZ PEREIRA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 42134587, vínculo 3, matrícula nº 966.910-2, nos termos do art.2°, inciso II e art. 7, caput e §6° da Lei Complementar nº 195/2021 Processo nº SEI-030001/028974/2026.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 12/04/2026, LUIZ CARLOS DE MELLO, Professor Docente I 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 32864620, vínculo 1, matrícula nº 5.023.118-2, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e §6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/026948/2026.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 22/04/2026, RONALDO VASCONCELOS DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 5790670, vínculo 2, matrícula nº 825.010-2, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e §6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/027489/2026.\r\n\r\nAPOSENTA CHRISTIANE ANDRADE SILVA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 36410632, vínculo 3, matrícula nº 911.409-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/013582/2026.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA FERNANDA FREITAS DOS SANTOS, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35262273, vínculo 1, matrícula nº 5.006.878-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51.Processo nº SEI-030001/122308/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ALESSANDRA FELIX PINTO, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 7, Identidade funcional nº 41919823, vínculo 2, matrícula nº 912.176-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.499,36 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.124,71. Processo nº SEI-030001/088222/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANA MAGALHAES DA SILVA VIEIRA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 42723841, vínculo 1, matrícula nº 919.353-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/073948/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JANE INNOCENCIO DA SILVA TEIXEIRA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 36570753, vínculo 1, matrícula nº 841.372-6, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propos tos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/021791/2025.\r\n\r\nId: 2731439"
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                    "2731311": [
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Secretaria-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 33461236, vínculo 1, matrícula 5008236-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042489/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA, Merendeira-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 33100748, vínculo 1, matrícula 5006915-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036236/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA CELIA MARQUES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 37330047, vínculo 1, Matrícula: 840127-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071328/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIA CRISTINA DUARTE DOS SANTOS, Bibliotecário-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 33973369, vínculo 1, matrícula 5007712-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018755/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LAUDICEA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 34215662, vínculo 1, matrícula 841562-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019182/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA ELIANE PERRI MATHEUS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 40663582, vínculo 02, matrícula 839611-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019369/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PEDRO RODRIGUES FILHO, Servente, nível I, Identidade Funcional no 36111970, vínculo 1, matrícula 278250-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021247/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RICARDO MARIANO DUBLASIEVICZ, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 36010022, vínculo 1, matrícula 825314-8, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021122/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA SERGIO DOS SANTOS, Servente-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 33357730, vínculo 1, matrícula 5007335-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021893/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RITA DE CASSIA PORTELLA DE ANDRADE, Professor Docente I-18h, nível D, referência 6, Identidade Funcional no 41249143, vínculo 2, matrícula 974090-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024886/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIANA FIGUEIREDO DE AZEVEDO, Professor II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 35846038, vínculo 1, matrícula 5002624-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/112506/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA MARIA NOBREGA LEVI, Servente-CIEP, nível I, Identidade Funcional nº 33561559, vínculo 1, matrícula 5008507-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/118198/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SUELI DE OLIVEIRA VIEIRA MORAES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 6, Identidade Funcional no 42546192, vínculo 2, matrícula 3033641-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005052/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SAIONARA MOREIRA A DAS CHAGAS, Professor Docente I 30h Ex 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 40616380, vínculo 1, matrícula 834042-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007102/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao YEDA BERNADETE DA SILVA, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 32849427, vínculo 1, matrícula 5002912-3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001402/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOAO BATISTA SOARES DA SILVA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional no 5691672, vínculo 1, matrícula 877835-9, tendo em vista ter reunido, com base §11 do art. 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 24/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011738/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA, Inspetor de Alunos I, Identidade Funcional no 39381048, vínculo 1, matrícula 271679-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017828/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO, Servente-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 36808547, vínculo 1, matrícula 5002439-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027088/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CAMILLE MOTA ALMEIDA, Professor Docente II 40h, nível A, referência 6, Identidade Funcional no 35177519, vínculo 1, matrícula 5020167-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028879/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CATIA CILENE NESTOR SILVA DOS SANTOS, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 33780145, vínculo 1, matrícula 5007467-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029558/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA FATIMA BUENO GOMES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 34209964, vínculo 1, matrícula 832541-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030461/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIA TINOCO DO AMARAL, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 36444847, vínculo 1, matrícula 5025221-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033086/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA APARECIDA FURLANI DO VALLE, Professor Docente II, nível A, referência 6, Identidade Funcional no 38359979, vínculo 1, matrícula 294280-3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/124159/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA, Encarregado. Eletrica/Hidraulica-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 36115819, vínculo 1, matrícula 5020727-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008304/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SOLANGE DA SILVA SANTOS DE OLIVEIRA, Agente Admnistrativo. Biblioteca-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 34411640, vínculo 1, matrícula 5013713-2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018670/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VERONICA ARAUJO SILVA, Servente-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 34319034, vínculo 1, matrícula 5009432-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018738/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIULA SILVEIRA DIAS LEAL, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional no 33307636, vínculo 2, matrícula 920194-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/113971/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RUTH LUCIA DA SILVA, Professor Docente I, nível D, referência 7, Identidade Funcional no 33497001, vínculo 2, matrícula 934258-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/11/2025.\r\n\r\nId: 2731438"
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                        "I - Despacho",
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Duque de Caxias. a oferta do(s) curso(s): ENSINO MÉDIO com capacidade máxima de matrícula de 690 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 03/02/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 3º Ofício de Justiça de Duque de Caxias. Sob Nº 4977 em 04/10/2021; Nº 9411 em 22/07/2024; Nº 9633 em 19/09/2024 e Nº 9739 em 10/10/2024, Laudo Conclusivo emitido em 29/12/2025 pelos servidores: Maria de Fátima F. de Oliveira ID. 4329285-2, Marcia Conceição Moreira da Silva ID.4336142-0 e Stela da Silva Baiense ID. 3696824-2.\r\n\r\nPARECER Nº 65/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000555/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 10/08/2021, o qual autoriza para todos os fins a ESCOLA PEDRA DA GÁVEA, mantida por ESCOLA PDG LTDA, CNPJ nº 05.617.926./0002-25, localizado na Avenida Vitor Konder nº 459, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.611-250, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 620 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 01/03/2021. Regimento Escolar registrado sob o nº 1020489, 5º RTD, data do registro 29/08/2023 e Adendo registrado sob o nº 1026653, 5º RTD, data do registro 24/05/2024. Laudo Conclusivo emitido em 10/08/2021 pelos servidores: Márcia Cristina de Souza ID 3695250-8; Zilda Maria Braga Barros Ferreira da Rosa ID 4272166-0 e Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco ID 4280586-4.\r\n\r\nPARECER Nº 13/2025/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075050/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 11/02/2025, o qual autoriza para todos os fins o GRUPO ECOA, mantido por GRUPO ECOA EDUCAÇÃO CONSCIENTE E INOVADORA LTDA, CNPJ nº 28.635.220/0001-00, localizado na Avenida dos Mananciais nº 278, Taquara, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP. 22.720-410, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 124 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 11/02/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 1421611, 6º RTD-RJ, data do registro em 14/11/2024 e Adendo ao Regimento Escolar registrado sob o nº 1423134 no 6º RTD, data de registro em 04/02/2025.. Laudo Conclusivo emitido em 11/02/2025 pelos servidores: Eduardo Emerenciano Tavares ID 5089175-8; Joana D'arc Reis dos Santos ID 43210798-9 e Marcio Luiz Aliano ID 43331965-3.\r\n\r\nPARECER Nº 69/2025/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075070/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 18/12/2024, o qual autoriza para todos os fins o NÚCLEO DE PESQUISAS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ nº 07.306.174/0001-26, localizado na Rua Gago Coutinho nº 14, Laranjeiras, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP. 22.221-070, a oferta do curso: ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 1252 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 18/12/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 1419945, 6º RTD-RJ, data do registro em 27/08/2024. Laudo Conclusivo emitido em 18/12/2024 pelos servidores: Andreia Barros Vancini ID 4429156-6; Vania Lucia Alves Moreira ID 34181333-4 e Cacilda de Souza de Almeida ID 4369708-9.\r\n\r\nPARECER Nº 72/2025/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006255/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do artigo 58 combinado com o artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, após ser atestada pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações ao funcionamento do curso autorizado, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 23/07/2025, ato que autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO da CASA DA MANGUEIRA, mantida por ESCOLA CASA DA MANGUEIRA LTDA, CNPJ nº 26.434.989/0001-35, localizada na Rua das Palmeiras, nº 67, Botafogo, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.270-070, que passa a funcionar, a partir de 08/02/2023, no endereço Rua das Palmeiras, nº 35, Botafogo, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.270-070, ofertando ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1º ao 5º ano), com capacidade máxima de matrículas de 240 alunos distribuída em 02 turnos de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 23/07/2025 pelos servidores: Andreia Barros Vancini ID 4429156-6; Cacilda de Souza de Almeida ID 4369708-9 e Vânia Lúcia Alves Moreira ID 3418133-4.\r\n\r\nPARECER Nº 03/2026/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055563/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 e 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 21/01/2026, o qual autoriza para todos os fins, o COLÉGIO E CURSO AZ, mantido por ESCOLAS DE ALTA PERFORMANCE S.A., CNPJ nº 33.268.567/0024-99, localizada na Rua Vitorino Fernandes, nº 275 lote 01, Pal 49402 bairro: Barra da Tijuca, município do Rio de Janeiro, CEP. 22.790-000 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS (1º AO 9º ANO) E ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 1126 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 21/01/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº 1427405, cartório 6º RTD RJ, data do registro em 28/07/2025. Laudo Conclusivo emitido em 21/06/2026 pelos servidores: Suzencarla de Barcellos Fernandes ID: 4328885-5, Ana Paula do Nascimento Carias Fernandes ID: 3456681-3 e Raquel Garcia Braga de Lima ID: 3456255-9.\r\n\r\nDE 03/08/2022\r\n\r\n*PARECER Nº 19/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004341/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 29/11/2022, o qual autoriza para todos os fins o COLÉGIO ÍCARO LTDA, CNPJ nº 02.816.609/0002-40, localizado na Estrada de Jacarepaguá, 7503/prédio, Freguesia, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.753-032, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 570 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 29/11/2022. Regimento Escolar registrado sob o nº 1146010, 2º RTD, data do registro 08/11/2022. Laudo Conclusivo emitido em 29/11/2022 pelos servidores: Flávia Gomes de Paula ID 3830773-1; Maria Xavier Dias ID 4336260-5 e Márcia Antônia Rocha Canivello ID 4429158-2.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 08/03/2023.\r\n\r\nDE 14/12/2023\r\n\r\n*PARECER Nº 76/2023/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004087/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 29/11/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) INSTITUTO EDUCACIONAL PROFESSORA WILMA PASSOS, mantida(o) por INSTITUTO EDUCACIONAL PROFESSORA WILMA PASSOS LTDA, CNPJ nº 03.153.497/0003-38, localizada à Rua Magalhães Azevedo, S/Nº - Lote 05 - PAL 16253 - Quadra 11 -Cosmos - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23.059-460 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO) E ENSINO MÉDIO REGULAR, com capacidade máxima de matrícula de 656 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 29/11/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 1021310 no 5º RTD-RJ, data do registro em 10/10/2023. Laudo Conclusivo emitido em 29/11/2023 pelos servidores: Cyntia Fumie Otsuka, ID Funcional 4347369-5, Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID Funcional 4329305-0 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID Funcional 4390787-3.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 18/12/2023.\r\n\r\nDE 03/12/2024\r\n\r\n*PARECER Nº 45/2024/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037195/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 07/10/2024, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CFP ITABORAÍ, mantida(o) por CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE ITABORAÍ LTDA-ME, CNPJ nº /21.805.661/0001-64, localizada na Rua Padre Joaquim Mariano, nº 5139 - loja 8 a 13 - Centro, Itaboraí/RJ, CEP: 24.800-101 a oferta do(s) curso(s): DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO: AUXILIAR EM ENFERMAGEM - EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE; TÉCNICO EM ENFERMAGEM - EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE E ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, com capacidade máxima de matrícula de 428 alunos, distribuída em 03 (três) turno(s)de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 07/10/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 41939, Fls. 15, Lv B375 no Cartório de 2º Ofício de Justiça de Itaboraí/ RJ, data do registro em 24/07/2023; 1º Adendo: Nº 42061, Fls. 76, Lv. B377 no Cartório de 2º Ofício de Justiça de Itaboraí/ RJ, data do registro em 14/09/2023; 2º Adendo: Nº 41939, Fls. 123, Lv. B380 no Cartório de 2º Ofício de Justiça de Itaboraí/ RJ, data do registro em 08/12/2023; 3º Adendo; Nº 41939, Fls. 52, Lv. B388 no Cartório de 2º Ofício de Justiça de Itaboraí/ RJ, data do registro em 26/06/2024; 4º Adendo: Nº 41939, Fls. 283, Lv. B388 no Cartório de 2º Ofício de Justiça de Itaboraí/ RJ, data do registro em 29/07/2024; 5º Adendo: Nº 41939, Fls. 117, Lv. B389 no Cartório de 2º Ofício de Justiça de Itaboraí/ RJ, data do registro em 16/08/2024. Laudo Conclusivo emitido em 07/10/2024 pelos servidores: Rosacleide Barbosa Menon Albuquerque, ID. 4332119-5; Solange Maria Peixoto Rodrigues, ID. 4276300-2; Katia Elisa de Andrade Baptista, ID. 4329257-7.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 04/12/2024.\r\n\r\nId: 2731426"
                    ],
                    "2731173": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 27/04/2026\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exma. Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030001/069593/2024, onde informa conhecer o recurso administrativo interposto, e no mérito NEGAR PROVIMENTO, mantendo a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias ao servidor CLEBER HENRIQUE SILVA DE SOUZA, Id. Funcional 4207030-9.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exma. Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030001/075647/2025, onde informa conhecer o recurso administrativo interposto, e no mérito NEGAR PROVIMENTO, mantendo a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 15 (quinze) dias ao servidor MARCELO PEREIRA DE SOUZA, Id. Funcional 4343140-2.\r\n\r\nId: 2731173"
                    ],
                    "2731185": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 27/04/2026\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância objeto do processo nº SEI-030001/034948/2026, publicado no D.O. de 09/04/2026.\r\n\r\nId: 2731185"
                    ],
                    "2731319": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 27/04/2026\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância objeto do Processo nº SEI-030001/033492/2026, publicado no D.O. de 07/04/2026.\r\n\r\nId: 2731319"
                    ],
                    "2731331": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022191/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos termos do inciso VIII do art. 72 e Parágrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “f” c/c § 3º da Lei 14.133/2021, para contratação direta da empresa INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.498.974/0002-81, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), referente a 02 (duas) vagas para servidores desta Secretaria participarem do 21º Congresso Brasileiro de Pregoeiros e Agentes de Contratação, conforme Termo de Referência (126694620).\r\n\r\nId: 2731331"
                    ],
                    "2730701": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 23/03/2026\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO por 15 (quinze) dias ao servidor BRUNO LUIZ DA SILVA MIRANDA, ID. 51325772, pelo descumprimento dos deveres funcionais previstos nos incisos III, IV e V, do art. 285, do Decreto nº 2.479/79 no Processo nº SEI-030002/011136/2025.\r\n\r\nId: 2730701"
                    ],
                    "2731194": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 27/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/000430/2026 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2731194"
                    ],
                    "2731188": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 27/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/007046/2025 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2731188"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2731470": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2026\r\n\r\nDESIGNA, para responder interinamente pela Direção da ETE Ferreira Viana, a servidora ELIANE LEITE DA SILVA, ID Funcional n°. 20936745. Processo nº SEI-260005/003749/2026.\r\n\r\nId: 2731470"
                        ],
                        "2731332": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 27/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003442/2026 - JOSEBEL BRUNO DE OLIVEIRA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 02241628 e Id. funcional nº 20924682, período base de 22.12.2015 a 27.02.2021 e 28.02.2021 a 26.02.2026. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/40280/2011 - MARCIO BELO RODRI-\r\n\r\nGUES DA SILVA - PROFESSOR FAETEC ENS SUP 40h - ma-\r\n\r\ntrícula nº 0224924-1 e Id. funcional nº 5785871, período base de 14.08.2020 a 12.08.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2731332"
                        ],
                        "2731471": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 27/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720084/2001 - ANA CLAUDIA BASILIO ALVES - PROFESSOR FAETEC II 40h - matrícula nº 0294241-5 e Id. funcional nº 39882926, período base de 25.10.2000 a 15.11.2005 e 16.11.2010 a 11.11.2025. RECONHEÇO o direito a 12 (doze) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002744/2021 - LAURA DE CASTRO AGUIAR CORREA - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 0226131-1 e Id. funcional nº 4412927-0, período base de 07.04.2021 a 19.04.2026. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2731471"
                        ],
                        "2731216": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\nDISPENSA o(a) servidor(a) LUIZ EDUARDO CABRAL FERNANDES, matrícula nº 26.851-6, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no SETOR DE MATRÍCULA E AGENDAMENTO - SEMAG, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade, a contar de 14/04/2025. Processo nº SEI-260007/004599/2025.\r\n\r\nId: 2731216"
                        ],
                        "2731219": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/04/2026\r\n\r\nDISPENSA o(a) servidor(a) MAGDA MARQUES GOULART, matrí-\r\n\r\ncula 35.329-2, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no AUDITORIA\r\n\r\nGERAL DA UERJ - AGUERJ, a contar de 07/04/2026, indicando\r\n\r\ncomo substituto o(a) servidor(a) FLAVIA ASTORGA SIMÕES CARDOSO, matrícula 35.231-0, a contar de 08/04/2026. Processo nº\r\n\r\nSEI-260006/015736/2026.\r\n\r\nId: 2731219"
                        ],
                        "2731275": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA \r\n\r\nDE 25.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/061665/2026 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 5.596,72 em favor da empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA, CNPJ 23.314.240/0001-66.\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260006/000902/2026 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 524.142,54 em nome de JOSE LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE, CPF 332.272.257-00, conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÉMIO NÃO GOZADAS SEI nº 129519090 considerando manifestação da PGUERJ08 SEI nº 129811813.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/04/2026.\r\n\r\nId: 2731275"
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                        "2731362": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/062702/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 349.330,83 em favor da empresa HORIZONTE MAR COMÉRCIO E SERVIÇOS NÁUTICOS LTDA, CNPJ nº 02.272.761/0001-28.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000385/2026 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 797,16 em favor da empresa HOMACC COMÉRCIO DE MAT MÉDICO HOSPITALAR, CNPJ nº 07.797.579/0001-04, considerando Declaração do Ordenador de Despesa 130144870.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/060408/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 5.596,72 em favor da empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA, CNPJ nº 23.314.240/0001-66.\r\n\r\nId: 2731362"
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                        "2731356": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 422/2026 - DESIGNA RODRIGO MARCELINO DA C. BELO, matr. 35.002-4, como sindicante único, em substituição aos servidores Telma F. Farias T. Costa, matr. nº 35.523-0, Ana Paula B. dos Santos, matr. nº 37.363-9 e Rogério P. de Melo Marçal, matr. nº 40.549-8. Processo nº SEI-260006/038885/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 423/2026 - NOMEIA GUSTAVO SILVEIRA SIQUEIRA, matr. nº 35.987-7, para exercer a função de Coordenador Geral do Convênio entre a UERJ e a Universidade Federal de Roraima. Processo nº SEI-260007/003735/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 424/2026 - EXONERA ROBERTO BARBOSA MARQUES, matr. nº 37.233-4, ID nº 44600550, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Diretor, símbolo CC-07, código 531, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014908/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 425/2026 - EXONERA ANDRÉ LUIZ CARVALHO CARDOSO, matr. nº 38.061-8, ID nº 44660790, Professor Associado, do cargo em comissão de Coordenação do Museu do Meio Ambiente, símbolo CC-09, código 1176, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014908/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 426/2026 - NOMEIA ANDRÉ LUIZ CARVALHO CARDOSO, matr. nº 38.061-8, ID nº 44660790, Professor Associado, para exercer o cargo em comissão de Diretor do DEPPLAN, símbolo CC-07, código 531, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014908/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 427/2026 - EXONERA LUSIANA BRANDAO PESSANHA DOS SANTOS, matr. nº 38.152-5, ID nº 25369644, Técnico Universitário Superior / Arquiteto, do cargo em comissão de Diretor do DAENG, símbolo CC-09, código 1247, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014908/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 428/2026 - NOMEIA LUSIANA BRANDAO PESSANHA DOS SANTOS, matr. nº 38.152-5, ID nº 25369644, Técnico Universitário Superior / Arquiteto, para exercer o cargo em comissão de Coordenador da COOGEF, símbolo CC-09, código sequencial 3180, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014908/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 429/2026 - DISPENSA ALUISIO MARQUES DE SOUZA MENDES, matr. nº 32.762-7, ID nº 25343165, Técnico Universitário II / Desenhista, da função gratificada de Chefe do SERARQ, símbolo FG-01, código 886, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014908/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 430/2026 - DESIGNA ALUISIO MARQUES DE SOUZA MENDES, matr. nº 32.762-7, ID nº 25343165, Técnico Universitário II / Desenhista, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 3202, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014908/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 431/2026 - NOMEIA GLAUCINEIDE DO NASCIMENTO COELHO, matr. nº 39.994-9, ID nº 51038757, Professor Adjunto, para exercer o cargo em comissão de Coordenador da COODINFR, símbolo CC-09, código 3181, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014908/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 432/2026 - DISPENSA MATHEUS SANTOS AYRES DA SILVA, matr. nº 41.011-8, ID nº 51331519, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Seção de Apoio Administrativo (DEGSEG), símbolo FG-03, código 1249, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014908/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 433/2026 - DESIGNA MATHEUS SANTOS AYRES DA SILVA, matr. nº 41.011-8, ID nº 51331519, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código sequencial 3203, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014908/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 434/2026 - EXONERA ANGELICA DIAS RIBEIRO, matr. nº 34.221-2, ID nº 41419120, Técnico Universitário Superior / Analista de TI, do cargo em comissão de Coordenador de Planejamento, Métricas e Controle de Conformidade, símbolo CC-09, código 1246, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014801/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 435/2026 - EXONERA GUSTAVO MOZART SANTOS DA SILVA, matr. nº 41.286-6, ID nº 50127624, Extraquadro Comissionado, do cargo em comissão de Coordenador de Gestão de Tecnologia em Saúde, símbolo CC-09, código 988, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014801/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 436/2026 - NOMEIA GUSTAVO MOZART SANTOS DA SILVA, matr. nº 41.286-6, ID nº 50127624, Extraquadro Comissionado, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1246, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014801/2026.\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 437/2026 - NOMEIA MARIA FERNANDA ESCURRA, matr. nº 39.591-3, para exercer a função de Coordenadora Geral do Projeto \"Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único de Assistência Social/SUAS (CapacitaSUAS)\". Processo nº SEI-310001/001524/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 438/2026 - EXONERA, a pedido, RONALDO DAMIÃO, matr. nº 43.577-6, ID nº 8975825, Extraquadro Comissionado, do cargo em comissão de PRÓ-REITOR DE SAÚDE, símbolo CC-03, código 06, a contar de 27/04/2026. Processo nº SEI-260006/018310/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 439/2026 - EXONERA, a pedido, MARCOS JUNQUEIRA DO LAGO, matrícula nº 31434-4, do cargo em comissão de Coordenador de Vigilância em Saúde, símbolo CC-09, código 365, a contar de 27/04/2026. Processo nº SEI-260006/018310/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 440/2026 - NOMEIA MARCOS JUNQUEIRA DO LAGO, matr. nº 31434-4, para exercer o cargo em comissão de PRÓ-REITOR DE SAÚDE, símbolo CC-03, código 06, a contar de 27/04/2026. Processo nº SEI-260006/018310/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.04.2026\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 25.04.2026\r\n\r\nPortaria nº 420/2026 - Processo nº SEI-260006/008514/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...Despachos da Reitora...\r\n\r\nLeia-se: ...Atos da Reitora...\r\n\r\nId: 2731356"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 1063/2025 - FELIPE DA SILVA SANTOS // FERNANDA GABRIEL DE ARAUJO, matr. nº43.148-6 / ID nº 51328011 / matr. nº 37.339-9 / ID nº 44617593 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “durante o período de 05/10/2025 a 17/11/2025”, leia-se “durante o período de 05/10/2025 a 16/04/2026”. Processo nº SEI-260006/039167/2025.\r\n\r\nId: 2731358"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/012939/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de MARGARETH DA SILVA MAGALHÃES, matr. nº 35.917-4 Professor Titular, no período de 12/04/2026 a 18/04/2026, para participar do evento \"RILEM 2026 Spring Convention\", em Ghent, Bélgica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/017557/2026 - AUTORIZO o afastamento de ROSE MELO VENCELAU MEIRELES, matr. nº 35.766-5, Professor Associado, no período de 09/05/2026 a 16/05/2026, para participar do evento \"Observação e discussão sobre mediação nas cortes civis\", na Georgia, EUA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/017282/2026 - AUTORIZO o afastamento de HENRIQUE COUTO DA NOBREGA, matr. nº 34.273-3, Procurador da UERJ, no período de 09/05/2026 a 16/05/2026, para participar do evento \"Observação e discussão sobre mediação nas cortes civis\", na Georgia, EUA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/017316/2026 - AUTORIZO o afastamento de HANNAH OLIVEIRA COUTINHO, matr. nº 36.994-2, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, no período de 09/05/2026 a 16/05/2026, para participar do evento \"Observação e discussão sobre mediação nas cortes civis\", na Georgia, EUA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/017262/2026 - AUTORIZO o afastamento de JOSÉ EDUARDO LEÓN SZWAKO, matr. nº 38.825-6, Professor Associado, no período de 25/05/2026 a 31/05/2026, para participação no \"44º Congresso Internacional da Associação de Estudos Latino-Americanos\" (LASA), a ser realizado na cidade de Paris, França, com ônus CAPES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/016948/2026 - AUTORIZO o afastamento de ANA MARIA DE ALMEIDA SANTIAGO, matr. nº 33.267-6, Professor Associado, no período de 01/06/2026 a 03/06/2026, para participar do evento \"57º Encontro Nacional Forproex\", a ser realizado na cidade de Natal/RN.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003170/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de BERNARDO JOSÉ MOREIRA CHAVES, matr. nº 43.180-9, T.U.S/Médico, no período de 26/03/2026 a 11/04/2026, para participar do evento \"10º SICUI e Observeship Spine na Universidade do Colorado\", em Denver, EUA. \r\n\r\nId: 2731357"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.04.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 346/2026 - EXONERA, a pedido, BERNARDO DE MOURA CANAAN, matr. nº 42.212-1, ID funcional: 51461463, vínculo 01, Técnico Universitário Superior / Médico, lotado no HUPE/SCG, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/04/2026. Processo nº SEI-260006/013715/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 347/2026 - EXONERA, a pedido, PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, matr. nº 40.948-2, ID funcional: 51304457, vínculo 01, Docente - Professor Assistente, lotado na FCM/DMIF, \r\n\r\ndo Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro, a contar de 30/04/2026. Processo nº SEI-260006/013303/2026.\r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 370/2026 - DECLARO vago o cargo de Docente / Professor Auxiliar, por motivo de falecimento de MARIO CORDEIRO DE CARVALHO JUNIOR, matr. nº 07.927-7, ID 25592785, vínculo 01, com lotação na ADMIN/FAF ocorrido em 17/04/2026. Processo nº SEI-260006/017701/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 374/2026 - EXONERA, a pedido, \r\n\r\nLAIS MARQUES BOTTINO, matr. nº 42.680-9, ID funcional: 51529971, vínculo 01, Técnico Universitário Superior / Médico, lotada no HUPE/SEM, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro, a contar de 01/04/2026.Processo nº \r\n\r\nSEI-260006/016011/2026\r\n\r\nId: 2731359"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2602 DE 27 DE ABRIL DE 2026 \r\n\r\nATUALIZA O COMITÊ ESTRATÉGICO DE QUALIDADE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/011623/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição do Comitê Estratégico de Qualidade, que será integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nMárcia Fernandes Mendes de Araújo, Mat. 30.854-4, Coordenadora;\r\n\r\nRoberto Pozzan, Mat. 27.891-1, Coordenador Adjunto;\r\n\r\nLuana Ferreira de Almeida, Mat. 34.955-5;\r\n\r\nMarcos Junqueira do Lago, Mat. 31.434-4;\r\n\r\nCarla Campos do Nascimento, Mat. 37.006-4;\r\n\r\nMônica Oliveira Duarte Martins, Mat. 31.429-4;\r\n\r\nChristiane Lopes de Albuquerque, Mat. 34.138-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2026\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2731420"
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                        "2731335": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nDESIGNA como encarregados de bens móveis das subunidades, com início a partir da data indicada, e terá a responsabilidade pelos bens móveis colocados sob sua guarda enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo listados, com as atribuições descritas no art. 18, Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024. Processo nº SEI-260002/003133/2026. \r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM\r\n\r\nDIRETORIA DO CENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM \r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCentro Acadêmico Unificado \r\n\r\nGERALDO MÁRCIO TIMÓTEO, ID Funcional nº 4415016-4\r\n\r\n16/04/2026\r\n\r\nLABORATÓRIO DE GESTÃO E POLITICAS PÚBLICAS\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nAnexo 9B \r\n\r\nROBERTO DUTRA TORRES JUNIOR, ID Funcional nº 642909-2\r\n\r\n07/04/2026\r\n\r\nAnexo 9C\r\n\r\nMAURO MACEDO CAMPOS, ID Funcional nº 4389776-2\r\n\r\n07/04/2026 \r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS\r\n\r\nNova Unidade\r\n\r\nLABORATÓRIO DE QUÍMICA BIOORGÂNICA\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nESI\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4284279-4\r\n\r\n16/04/2026\r\n\r\nGabinete IV\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RIBEIRO MATOS, ID Funcional nº 641447-8\r\n\r\n16/04/2026 \r\n\r\nNaturais I\r\n\r\nIVO JOSÉ CURCINO VIEIRA, ID Funcional nº 641247-5 \r\n\r\n16/04/2026\r\n\r\nNaturais II\r\n\r\nLEDA MATHIAS, ID Funcional nº 641256-4 \r\n\r\n16/04/2026\r\n\r\nProdutos Naturais Bioativos\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4284279-4\r\n\r\n16/04/2026\r\n\r\nSíntese II\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RIBEIRO MATOS, ID Funcional nº 641447-8\r\n\r\n16/04/2026\r\n\r\nSíntese III\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RIBEIRO MATOS, ID Funcional nº 641447-8\r\n\r\n16/04/2026\r\n\r\nSala de Instrumentos\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RIBEIRO MATOS, ID Funcional nº 641447-8\r\n\r\n16/04/2026\r\n\r\nSíntese Orgânica e Química Fina \r\n\r\nEDMILSON JOSÉ MARIA, ID Funcional nº 641225-4\r\n\r\n16/04/2026\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS QUÍMICAS\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nGAB P3 101 A \r\n\r\nSÉRGIO LUIS CARDOSO, ID Funcional nº 4145089-2\r\n\r\n16/04/2026\r\n\r\nGAB P3 101 B\r\n\r\nMARIA CRISTINA CANELA GAZOTTI, ID Funcional nº 641515-6\r\n\r\n16/04/2026\r\n\r\nId: 2731335"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2731232": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/AGENERSA Nº 231 \r\n\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM E O CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, de acordo com a Lei Estadual nº 10.899/2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, a Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026, o Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-480002/002213/2026;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Custear despesas condominiais pela Cessão de Uso do 23º andar do Edifício Darke, ocupado pela Coordenadoria do Vale Social da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 14/04/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM\r\n\r\nUO: 31010 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM\r\n\r\nUG: 310100 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 6432 - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nUO: 64320 - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nUG: 043500 - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 3101.26.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 51.669,30\r\n\r\nP.T.: 3101.26.122.0002.8021\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 39.004,41\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2026\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2731232"
                    ],
                    "2731342": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1913 DE 22 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/000383/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 004/2024, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, tendo como objeto prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de reserva, cancelamento, marcação, remarcação, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas, no âmbito nacional e internacional.\r\n\r\nI - Rosane A. Da Luz Martins - ID. Funcional n° 4267424-7- Gestora do Contrato;\r\n\r\nII - Lauricio Nunes Borges - ID. Funcional n° 2029505-7- Gestor substituto;\r\n\r\nIII - Laurence Doria dos Santos - Matrícula n° 51610051 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nIV - Beatriz do Nascimento Pereira da Silva - ID. Funcional nº 5102909-0 - Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1.779, de 18 de setembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2026 \r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2731342"
                    ],
                    "2731348": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1914 DE 27 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-100001/002742/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestores e Fiscais do Contrato SETRAM nº 001/2026, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA-SETRAM e a empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA, que tem por objeto a prestação dos serviços de locação de veículos tipo Sedan, com quatro portas, destinados às atividades de representação e escolta, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nI - Vanessa Munique da Silva Xavier - ID. Funcional n.º 5037444-3 - Gestora de Contrato\r\n\r\nII - Rita de Cássia Custodio da Silva - ID. Funcional nº 5058909-5 - Gestora de Contrato Substituta\r\n\r\nIII - Rosane Aparecida da Luz Martins - ID. Funcional n.º 4267424-7 - Fiscal Titular do Contrato\r\n\r\nIV - Beatriz do Nascimento Pereira da Silva - ID. Funcional n.º 5102909-0 - Fiscal Titular do Contrato\r\n\r\nV - Lauricio Nunes Borges - ID. Funcional nº 20295057 - Fiscal Substituto do Contrato\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1889 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 (125345244).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2026\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2731348"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/01383/2026 - DEFIRO com base na análise da Diretoria Técnica Operacional (126109409/126193785).\r\n\r\nId: 2731227"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA INEA Nº 1515 DE 17 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 02/2023, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BUNKER (ABRABUNKER).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/013180/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Rodrigo Régis Lopes de Souza, ID. 5149398- 5, em substituição ao Ricardo Marcelo da Silva, ID. 4459432-1, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Acordo de Cooperação Técnica 02/2023, celebrado entre a Associação Brasilira de Bunker e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, cujo objeto é ações de apoio à prevenção ambiental, nas atividades marítimas, em especial, àquelas relacionadas com o abastecimento de combustível nas embarcações atracadas e fundeadas nas águas interiores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria INEA PRES Nº 1245, de 10 de agosto de 2023, e retroagindo seus efeitos a contar de 07 de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIEREPresidente \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22 de abril de 2026.\r\n\r\nId: 2731425"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/007529/2026 - RECONHEÇO a dívida, em favor de Wallace Gomes Machado, ID 5143379-6, com o valor líquido a receber de R$ 2.878,94 (dois mil, oitocentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas do exercício 2025/2026, em razão de \r\n\r\nrompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 20 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/002013/2026 - RECONHEÇO a dívida, em favor de Luisa Gomes da Silva Costa, ID 5149204-0, com o\r\n\r\nvalor líquido a receber de R$ 1.071,54 (mil e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), referente à conversão em pecúnia \r\n\r\nde férias não usufruídas do exercício 2025/2026, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 04 de março de 2026.\r\n\r\nId: 2731428"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/03/2026 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070005/000403/2022 - INDEFIRO a Impugnação em face do AUTO DE INFRAÇÃO nº SUPMEPEAI / 00159461, interposta por QUIMVALE FLORESTAL LTDA., e a consequente manutenção da MULTA SIMPLES, no valor de R$ 36.409,11, considerando que a empresa operava sem o devido licenciamento. A referida reunião virtual, mencionada na Impugnação, realizada no Ministério Público e com os representantes do INEA, referente ao INQUÉRITO CIVIL nº 04.22.0008.0001226/2023 - 61, FOI REALIZADA APÓS A AÇÃO FISCALIZATÓRIA, conforme Manifestação da Assessoria de Apoio Jurídico e Manifestação Técnica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070005/000789/2023 - INDEFIRO a impugnação apresentada por ARNALDO ABÍLIO GODOY BARREIRA CRAVO, face ao Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00161256, que aplicou a penalidade de multa simples no valor de R$ 5.377,52, tendo em vista que o autuado não trouxe elementos de fato e de direito capazes de elidir o procedimento fiscalizatório, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico da Dirpos.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070005/000475/2023 - INDEFIRO a impugnação apresentada por HEBRON INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, face ao Auto de Infração SUPMEPEAI/00159862 que aplicou a penalidade de multa simples no valor de R$ 75.882,14, tendo em vista que o autuado não trouxe elementos de fato e de direito capazes de elidir o procedimento fiscalizatório, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico da Dirpos.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/002.6530/2018 - INDEFIRO a impugnação apresentada por LITOGRÁFICA CALIFÓRNIA CORTE E IMPRESSÃO LTDA, face ao Auto de Infração SUPMEPEAI/00157702 que aplicou a penalidade de multa simples no valor de R$ 22.454,87, tendo em vista que o autuado não trouxe elementos de fato e de direito capazes de elidir o procedimento fiscalizatório, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico da Dirpos.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/002.9696/2019 - DEFIRO o requerimento de impugnação apresentado por EXTRATORA DE AREIA VOLTA REDONDA LTDA (31.348.444/0001-46), para cancelar o Auto de Infração n° SUPMEAI/00153788, bem como a sanção de multa, no valor de R$ 5.816,34, considerando que autuada não concorreu para a prática do ilícito, não havendo o que se falar em dolo ou culpa por parte da autuada para a ocorrêcia da infração ambiental, acolhendo, assim, o parecer da Assesoria de Apoio Jurídico.\r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/016761/2024 - INDEFIRO a impugnação apresentada por MERCADO MOURA (53.922.405/0001-43), face ao Auto de Infração No GEFISEAI/00161359, tendo em vista que restou comprovada a extração de água bruta proveniente de poço artesiano para diversas atividades entre elas consumo e higiene humana, sem a devida licença/autorização do órgão ambiental competente e em local abastecido pela rede pública de água da concessionária, conforme Manifestação Técnica (99524565) e Parecer da ASSJURDIRPOS (102892260). \r\n\r\nId: 2731276"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOASGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTEDE 13/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/511774/2011 - Giovanna de Moureau Castellani, ID. Funcional nº 21502536, Secretaria Executiva. AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período base 03/04/2021 a 01/04/2026.\r\n\r\nId: 2731278"
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            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006538/2022 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal 8.666/93, artigo 26, a dispensa de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal art. 24, inciso XVI, em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no valor de R$ 200.640,00 (duzentos mil seiscentos e quarenta reais), pela prestação de serviços de hospedagem de sistemas, conforme autorização do Sr. Diretor Geral.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/002094/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto OCA (CDSV/RJ nº 2424) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa CHDS DO BRASIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 18858234000130, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2731290"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 173 DE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS AGENTES DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS BENS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e seus respectivos regulamentos no âmbito deste Estado;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Municipal nº 7856, de 03 de fevereiro de 2026;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 50.172, de 02 de março de 2026;\r\n\r\n- a necessidade de instituir Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos bens para os anos de 2026/2027 e 2028; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-520003/000188/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores públicos abaixo para compor a Comissão de acompanhamento dos bens da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, composta pelos seguintes agentes da seguinte forma:\r\n\r\nI - agentes:\r\n\r\na) titular: RAMON DE SOUSA REGO, ID. Funcional 5034552-4.; e\r\n\r\nb) membro: KETHYLLI DA SILVA REIS, ID. Funcional 5137541-9.\r\n\r\nArt. 2º - O Agente e o membro exercerão o mandato pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, considerando a presença de cláusula de reversão e a fixação de prazo para acompanhamento da execução dos encargos, em consonância com o §6º, do artigo 76, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 28 de abril de 2026\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2731398"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 174 DE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nRECONHECE A ATUAÇÃO DA FIPERJ COMO INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO (ICT), INSTITUI O SEU NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA (NIT) E APROVA A POLÍTICA DE INOVAÇÃO INSTITUCIONAL.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Fundação, aprovado pelo Decreto Estadual nº 16.444, de 16 de julho de 1991, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Marco Legal Federal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Leis nº 10.973/2004 e nº 13.243/2016) e o Decreto Federal nº 9.283/2018;\r\n\r\n- as diretrizes do Guia de Caracterização de Entidade como ICT nos Termos do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI, 2022), que estabelece a autodeclaração fundamentada como instrumento suficiente para a caracterização de uma ICT;\r\n\r\n- que a FIPERJ atende ao critério material de ICT Pública por sua missão estatutária de realizar pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e extensão nos setores da pesca e aquicultura consolidado pelo Decreto Estadual nº 16.444/1991;\r\n\r\n- o Parecer nº 04/2020/CP-CT&I/PGF/AGU, que consolida a desnecessidade de ato formal externo ou chancela ministerial para o reconhecimento de uma ICT;\r\n\r\n- a obrigatoriedade legal de manutenção de uma Política de Inovação e de um Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) para o pleno exercício das atividades de C&T e acesso a recursos de fomento; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-520003/000052/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO RECONHECIMENTO COMO ICT\r\n\r\nArt. 1º - Fica formalizada a atuação da FIPERJ como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) Pública, integrando o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (SISTECTI-RJ).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA INSTITUIÇÃO DO NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA (NIT)\r\n\r\nArt. 2º - Fica instituído o Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) da FIPERJ, estrutura responsável pela gestão da política institucional de inovação.\r\n\r\nArt. 3º - A função de NIT será exercida de forma funcional e transversal pelas unidades organizacionais já existentes, sem criação imediata de novos cargos.\r\n\r\nArt. 4º - Exercerão a função de NIT, de forma articulada:\r\n\r\nI - a Coordenação de Aquicultura e Pesca Interior: Unidade de formação, condução técnica e interface científica;\r\n\r\nII - a Diretoria Administrativa e Financeira: Gestão jurídico-administrativa e conformidade;\r\n\r\nIII - a Presidência: Coordenação estratégica e representação externa.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao NIT gerir a Política de Inovação, zelar pela proteção da propriedade intelectual, apoiar parcerias e assegurar o preenchimento anual do FORMICT.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA POLÍTICA DE INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º - Fica aprovada a Política de Inovação da FIPERJ, na forma do Anexo Único, estabelecendo as diretrizes para a gestão da inovação e ativos tecnológicos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 7º - A Coordenação responsável apresentará, em até 90 dias, contados a partir da publicação da Porta proposta de Regimento Interno do NIT.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 28 de abril de 2026\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPOLÍTICA DE INOVAÇÃO DA FIPERJ\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1. OBJETIVO\r\n\r\nAlinhar as estratégias, as estruturas, os processos e as equipes de trabalho para o fortalecimento das competências e das capacidades da FIPERJ visando à geração e promoção da inovação em benefício da sociedade brasileira. Ainda, estabelecer diretrizes, princípios, estruturas, competências e instrumentos para a organização, a gestão e a promoção da inovação no âmbito da FIPERJ, alinhando estratégias, processos e equipes ao Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, com vistas ao fortalecimento das capacidades institucionais e à geração de benefícios econômicos, sociais e ambientais à sociedade.\r\n\r\n2. PALAVRAS-CHAVE\r\n\r\nInovação, PD&I, Transferência de Tecnologia, Parcerias, Negócios e Propriedade Intelectual.\r\n\r\n3. CAMPO DE APLICAÇÃO\r\n\r\nEsta Política aplica-se às Unidades organizacionais da FIPERJ e orienta sua atuação institucional, inclusive na relação com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, no que se refere à gestão da inovação, observada a legislação aplicável e os instrumentos jurídicos específicos firmados para cada parceria ou iniciativa.\r\n\r\n4. REFERÊNCIAS\r\n\r\nEsta Política fundamenta-se, entre outros, nos seguintes diplomas legais e normativos:\r\n\r\n- BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 03 fev. 2026.\r\n\r\n- BRASIL. Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [1994].\r\n\r\n- BRASIL. Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Brasília, DF: Presidência da República, [1996].\r\n\r\n- BRASIL. Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [1997].\r\n\r\n- BRASIL. Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2004].\r\n\r\n- BRASIL. Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação. Brasília, DF: Presidência da República, [2014].\r\n\r\n- BRASIL. Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015. Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. Brasília, DF: Presidência da República, [2015].\r\n\r\n- BRASIL. Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016. Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação. Brasília, DF: Presidência da República, [2016].\r\n\r\n- BRASIL. Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. Brasília, DF: Presidência da República, [2016].\r\n\r\n- BRASIL. Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio. Brasília, DF: Presidência da República, [2010].\r\n\r\n- BRASIL. Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Brasília, DF: Presidência da República, [2016].\r\n\r\n- BRASIL. Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, e demais dispositivos legais que dispõem sobre incentivos à inovação. Brasília, DF: Presidência da República, [2018].\r\n\r\n- RIO DE JANEIRO (Estado). Lei nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Rio de Janeiro, RJ: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, [2008].\r\n\r\n- RIO DE JANEIRO (Estado). Lei nº 9.809, de 22 de julho de 2022. Institui o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) do Rio de Janeiro e dá outras providências. Rio de Janeiro, RJ: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, [2022].\r\n\r\n5. SIGLAS E ABREVIATURAS\r\n\r\n- NIT - Núcleo de Inovação Tecnológica\r\n\r\n- PD&I - Pesquisa, Desenvolvimento & Inovação\r\n\r\n- ICT - Instituição de Ciência e Tecnologia\r\n\r\n6. DEFINIÇÕES\r\n\r\n6.1 Aceleradoras: Apoiam o desenvolvimento e rápido crescimento de startups.\r\n\r\n6.2 Adicional Variável: Retribuição pecuniária eventual por participação efetiva em projetos.\r\n\r\n6.3 Aliança Estratégica: União de esforços para fortalecer a missão institucional em PD&I.\r\n\r\n6.4 Ambientes Promotores da Inovação: Ecossistemas e mecanismos de geração de empreendimentos.\r\n\r\n6.5 Ativos de Inovação: Produtos, processos e conhecimentos gerados pela FIPERJ.\r\n\r\n6.6 Bolsa de Estímulo à Inovação: Destinada à formação e agregação de especialistas a projetos.\r\n\r\n6.7 Bônus Tecnológico: Subvenção a micro, pequenas e médias empresas para serviços tecnológicos.\r\n\r\n6.8 Capital Intelectual: Conhecimento acumulado passível de aplicação em inovação.\r\n\r\n6.9 Capital Social: Parcela do patrimônio líquido investido em uma empresa.\r\n\r\n6.10 Contrapartida Não Financeira: Recursos materiais e humanos utilizados no projeto.\r\n\r\n6.11 Contrapartida Financeira: Investimentos e despesas financeiras diretas no projeto.\r\n\r\n6.12 Contrato de Prestação de Serviços: Vínculo jurídico mediante contraprestação.\r\n\r\n6.13 Criação: Invenção ou desenvolvimento tecnológico que gere novo produto ou processo.\r\n\r\n6.14 Criador: Pessoa física inventora, obtentora ou autora da criação.\r\n\r\n6.15 Encomenda Tecnológica: Compras públicas para solucionar desafios sem solução no mercado.\r\n\r\n6.16 Empreendedorismo: Habilidade de transformar invenção em inovação.\r\n\r\n6.17 Fundação de Apoio: Apoia projetos de pesquisa e inovação das ICTs (Lei 8.958/94).\r\n\r\n6.18 Gestão da Inovação: Gerenciamento sistêmico de ideias, recursos e processos.\r\n\r\n6.19 Governança: Sistema de liderança, estratégia e controle da gestão.\r\n\r\n6.20 Inclusão Tecnológica: Aperfeiçoamento tecnológico visando a inclusão produtiva.\r\n\r\n6.21 Inovação: Introdução de novidade com efetivo ganho de qualidade ou desempenho.\r\n\r\n6.22 Inovação Aberta: Criações geradas em parceria com outras instituições.\r\n\r\n6.23 Licenciamento: Permissão para explorar conhecimento ou tecnologia mediante contrato.\r\n\r\n6.24 Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): Estrutura de gestão da política de inovação.\r\n\r\n6.25 Parque Tecnológico: Complexo planejado para promover sinergia entre empresas e ICTs.\r\n\r\n6.26 Polo Tecnológico: Ambiente industrial e tecnológico em determinado espaço geográfico.\r\n\r\n6.27 Propriedade Intelectual: Direitos sobre obras científicas, invenções, marcas e cultivares.\r\n\r\n6.28 Prospecção: Análise sistemática para antecipar tendências tecnológicas.\r\n\r\n6.29 Política de Inovação: Documento normativo que orienta a geração de inovação.\r\n\r\n6.30 Pesquisa, Desenvolvimento & Inovação (PD&I): Trabalho criativo para aumentar o estoque de conhecimento.\r\n\r\n6.31 Risco: Possibilidade de evento desfavorável (tecnológico, ambiental, financeiro, etc.).\r\n\r\n6.32 Subvenção: Apoio financeiro público não reembolsável concedido a empresas.\r\n\r\n6.33 Trabalho Compartilhado: Modelo baseado no compartilhamento de espaço e infraestrutura.\r\n\r\n6.34 Transferência de tecnologia: Processo de transferência de conhecimento técnico ou científico.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDISPOSIÇÕES NORMATIVAS\r\n\r\n7. PREMISSAS\r\n\r\nA Política de Inovação da FIPERJ está fundamentada nas seguintes premissas:\r\n\r\n7.1 Alinhamento à legislação nacional e estadual de ciência, tecnologia e inovação, e de propriedade intelectual;\r\n\r\n7.2 Perspectiva corporativa de inovação, alinhada à missão, visão, valores e seus objetivos estratégicos;\r\n\r\n7.3 Compromisso das atividades de inovação com critérios de excelência científica e tecnológica;\r\n\r\n7.4 Observância dos aspectos legais, morais e éticos no estabelecimento das parcerias;\r\n\r\n7.5 Papel central da inovação como estratégia para o desenvolvimento competitivo, sustentável e tecnológico da pesca, da aquicultura e dos sistemas produtivos correlatos;\r\n\r\n7.6 Escopo transversal e contínuo do processo de inovação que contempla a inteligência, prospecção, pesquisa, desenvolvimento, transferência de tecnologia, adoção, impacto e processos conexos e complementares;\r\n\r\n7.7 Orientação da gestão da inovação para a geração de resultados e valor aos públicos de interesse;\r\n\r\n7.8 Desburocratização e celeridade do processo de inovação para sua maior agilidade, reduzindo riscos e aumentando as probabilidades de sucesso;\r\n\r\n7.9 Observância dos princípios da governança pública, da transparência, da gestão de riscos e da prestação de contas na implementação das ações de inovação.\r\n\r\n8. DIRETRIZES\r\n\r\n8.1. Diretriz 1: Promover a excelência na gestão da inovação na FIPERJ\r\n\r\n8.1.1. Esta Diretriz pressupõe o fortalecimento da governança corporativa voltada para a inovação.\r\n\r\n8.1.2. Com base nessa Diretriz, a FIPERJ, de acordo com seus interesses, poderá:\r\n\r\na) formular estratégias de inovação fundamentadas em sinais, tendências e demandas de mercado;\r\n\r\nb) institucionalizar conceitos, modelos e métricas para a inovação e a avaliação de impactos;\r\n\r\nc) ampliar a capacidade, agilidade e flexibilidade da FIPERJ na execução do processo de gestão da inovação.\r\n\r\n8.2. Diretriz 2: Estruturar e consolidar ambientes promotores da inovação aberta \r\n\r\n8.2.1. Esta diretriz pressupõe a conexão de pessoas e ideias em ambientes colaborativos de inovação, a prospecção e a implementação de parcerias e alianças estratégicas, o compartilhamento de competências, capacidades e infraestrutura com o intuito de otimizar o fluxo da inovação de base tecnológica para o mercado e para a sociedade, no Brasil e no exterior.\r\n\r\n8.2.2. Com base nessa Diretriz, a FIPERJ, de acordo com seus interesses, poderá:\r\n\r\na) constituir parcerias e alianças estratégicas para desenvolvimento de iniciativas de cooperação em PD&I que envolvam agentes públicos e privados, nacionais e internacionais;\r\n\r\nb) participar e/ou criar parques e polos tecnológicos, incubadoras de empresas, bem como ambientes de trabalho compartilhado voltados para PD&I, ações com aceleradoras e programas de aceleração de forma a apoiar o empreendedorismo tecnológico;\r\n\r\nc) compartilhar e/ou permitir a utilização, por prazo determinado, de seus laboratórios, campos experimentais, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações, mediante contrapartida financeira ou não financeira.\r\n\r\n8.3. Diretriz 3: Promover a cultura, as práticas e o ambiente interno para a inovação \r\n\r\n8.3.1. Esta diretriz pressupõe estimular e reconhecer talentos, criatividade e espírito empreendedor dos empregados e parceiros da FIPERJ.\r\n\r\n8.3.2. Com base nesta Diretriz, a FIPERJ poderá, de acordo com seus interesses:\r\n\r\na) promover iniciativas e estruturar ambientes de ideação, de trabalho compartilhado e de aprendizagem para inovação;\r\n\r\nb) investir na capacitação continuada em temas relacionados à inovação e sua gestão;\r\n\r\nc) instituir mecanismos de reconhecimento e recompensa aos resultados de destaque voltados à inovação.\r\n\r\n8.4. Diretriz 4: Ampliar a participação e o protagonismo da FIPERJ no mercado de inovação.\r\n\r\n8.4.1. Esta Diretriz pressupõe a integração das estratégias tecnológicas com mecanismos de interação com o ambiente produtivo, visando à transformação do conhecimento científico e tecnológico em soluções inovadoras de interesse público, por meio da transferência de tecnologia e da cooperação institucional;\r\n\r\n8.4.2. Com base nessa Diretriz, a FIPERJ poderá, de acordo com seus interesses:\r\n\r\na) efetivar a proteção intelectual dos ativos de inovação;\r\n\r\nb) celebrar contratos de parceria com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, para realização de programas, projetos e atividades conjuntas de pesquisa e desenvolvimento de tecnologias, produtos, processos ou serviços;\r\n\r\nc) celebrar contratos de transferência de tecnologia para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria ou por terceiros;\r\n\r\nd) celebrar contratos de prestação de serviço com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, com vistas a serviços pertinentes à área de atuação da FIPERJ;\r\n\r\ne) celebrar contratos de encomenda tecnológica;\r\n\r\nf) atuar no exterior de forma articulada com a política externa brasileira, fomentando sua presença internacional e a cooperação técnica e científica para atender a interesses estratégicos da Empresa e do País;\r\n\r\ng) apoiar redes, iniciativas e novas estratégias para inovação e negócios internacionais relacionados à missão da FIPERJ, por meio de organizações e representações formais da FIPERJ no exterior, bem como por meio de programas, projetos e ações financiadas por cooperação governamental brasileira e/ou por terceiros.\r\n\r\n8.5. Diretriz 5: Compartilhar os riscos e os benefícios da inovação\r\n\r\n8.5.1. Esta Diretriz pressupõe atuar nos desafios da inovação de maneira dinâmica e contínua, contemplando as incertezas deste processo.\r\n\r\n8.5.2. Com base nesta Diretriz, a FIPERJ poderá, de acordo com seus interesses:\r\n\r\na) ampliar a participação de parcerias na FIPERJ, a fim de mitigar os riscos associados ao processo de inovação;\r\n\r\nb) ceder seus direitos de propriedade intelectual aos seus respectivos criadores e a terceiros;\r\n\r\nc) autorizar a participação dos servidores nos eventuais ganhos econômicos auferidos pela FIPERJ oriundos de contratos de transferência de tecnologia e licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida da qual o empregado tenha sido o inventor, obtentor ou autor;\r\n\r\nd) conceder ao servidor que não esteja em período de experiência, licença sem remuneração para constituir, individual ou associadamente, empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação;\r\n\r\ne) pagar ou autorizar o percebimento de bolsa de ESTÍMULO à inovação aos seus empregados, especialistas e/ou estudantes que contribuam para a execução de projetos de PD&I, para as atividades de inclusão tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia, produto, serviço ou processo;\r\n\r\nf) pagar ou autorizar o percebimento de adicional variável aos seus empregados que participem da execução de contratos de prestação de serviços.\r\n\r\n8.6. Diretriz 6: Promover a diversificação e a ampliação de mecanismos de financiamento da inovação\r\n\r\n8.6.1. Esta Diretriz pressupõe incentivar a captação de recursos financeiros de terceiros, estruturar fundos e mecanismos para o financiamento da inovação, bem como destinar, prioritariamente, recursos financeiros próprios e de terceiros para inovação.\r\n\r\n8.6.2. Com base nesta Diretriz, a FIPERJ poderá, de acordo com seus interesses:\r\n\r\na) utilizar todos os instrumentos legais de estímulo e financiamento da inovação, tais como, subvenção econômica, financiamento, participação societária, bônus tecnológico, encomenda tecnológica, incentivos fiscais, fundos de investimentos, fundos de participação, títulos financeiros, incentivados ou não;\r\n\r\nb) prover recursos para cobertura de despesas operacionais e administrativas nos instrumentos jurídicos firmados entre a FIPERJ, as instituições de apoio, agências de fomento e as entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para iniciativas de PD&I, cujo objeto seja compatível com a finalidade desta Política;\r\n\r\nc) permitir a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação de PD&I da FIPERJ para outra.\r\n\r\n9. GOVERNANÇA E GESTÃO DA POLÍTICA DE INOVAÇÃO\r\n\r\n9.1. A gestão, a implementação, a revisão e a manutenção desta Política de Inovação serão coordenadas pelo Diretor-Presidente da FIPERJ, podendo contar com instâncias colegiadas de apoio à governança da inovação, conforme regulamentação interna.\r\n\r\n9.2. As competências do NIT serão previstas em Regimento Interno, observando as disposições do artigo 16 da Lei nº 10.973, de 2004.\r\n\r\n9.3. A captação, gestão e aplicação das receitas próprias e dos pagamentos de despesas decorrentes do disposto nos artigos 4º a 9º, 11º e 13º da Lei nº 10.973, de 2004, deverão seguir as orientações e procedimentos definidos pela Diretoria Administrativa e de Finanças, em consonância com as diretrizes corporativas que orientam a captação de recursos financeiros pela FIPERJ.\r\n\r\n9.4. A gestão financeira das receitas próprias da FIPERJ de que trata a Lei nº 10.973, de 2004, poderá ser delegada, com prévia autorização do Diretor-Presidente, à(s) Fundação(ões) de Apoio, devendo estas receitas serem investidas exclusivamente em objetivos institucionais de PD&I, incluindo projetos institucionais e atividades inerentes à gestão da Política de Desenvolvimento e Inovação da FIPERJ, observadas as normas de controle, transparência, prestação de contas e fiscalização aplicáveis.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\n10.1. As ações decorrentes das diretrizes previstas nesta Política que não se encontram reguladas no âmbito interno da FIPERJ poderão ser executadas em concomitância a edição de normas específicas.\r\n\r\n10.2. Enquanto não forem editadas as normas previstas na seção 10.1, poderão ser utilizados como bases normativas as Leis Federais e Estaduais estabelecidas para a questão tratada neste documento. \r\n\r\nA FIPERJ poderá apresentar atos normativos específicos para os itens apresentados, desde que não contrariarem o disposto nesta Política;\r\n\r\n10.3 A implementação dos instrumentos previstos nesta Política \r\n\r\nocorrerá de forma gradual, condicionada à edição de atos normativos internos específicos e à disponibilidade orçamentária e financeira da FIPERJ.\r\n\r\nId: 2731467"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2731368": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR\r\n\r\nDE 22/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/003940/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, no uso das atribuições legais que me foram conferidas pela Resolução SECEC nº 172 de 14 de outubro de 2020, em especial o inciso VII do artigo 1º, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 002/2026, tipo menor preço global por lote, referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de difusão cinematográfica itinerante, visando a execução do projeto CINE ZEZÉ MOTTA, com disponibilização de infraestrutura, equipamentos, materiais e equipe técnica, bem como fornecimento de pipocas, refrescos, material gráfico e suporte operacional, para realização de 150 (cento e cinquenta) sessões de projeção públicas e gratuitas pelo Estado do Rio de Janeiro, atendendo a capacidade mínima de 250 (duzentos e cinquenta) pessoas por dia de execução do projeto, no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), em favor da empresa, FERREIRAS UP SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 48.211.105/0001-16 , no o valor global de R$ 2.278.999,50 (dois milhões, duzentos e setenta e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), tendo em vista os autos do presente administrativo. \r\n\r\nId: 2731368"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2731329": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1742 DE 27 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls 04 e o que consta do processo n° SEI-180002/003117/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, Dorgival Alves de Moura Junior - ID - 51646331 Eduarda Lacerda Dantas - ID - 51687437 Jefferson Lyrio Cruz Zelma - ID - 51678900 e Ana Lúcia Germano - ID - 20269382, como fiscais e suplentes, de todos os contratos decorrentes do \"PROJETO PALCO FUNARJ: CULTURA EM MOVIMENTO\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2731329"
                        ],
                        "2731396": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1743 DE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 010/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo n° SEI-180002/001298/2026 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, Eduarda Lacerda Dantas - ID:51687437 Jefferson Lyrio Cruz Zelma - ID:51678900 e Ana Lúcia Germano - ID:20269382, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 010/26, no processo SEI nº 180002/001298/2026 , cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 28/04/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2731396"
                        ],
                        "2731193": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/015561/2025 - De acordo com a Nota Técnica CONSU/SUNOC nº 14/TCM, de 2025, e a Manifestação SECC/CONSU nº16, constates no Processo (SEI-150001/015561/2025), esta Fundação AUTORIZA a concessão de auxílio-alimentação ou auxílio-refeição durante os afastamentos dos servidores públicos por até 30 (trinta) dias, nos termos do art. 11 do Decreto-Lei nº 220/1975.\r\n\r\nId: 2731193"
                        ],
                        "2731323": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 545 DE 22 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989; e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no art. 9º do Decreto Estadual n.º 48.449, de 04 de abril de 2023, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-430001/002444/2023. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como representante da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, no Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesa e sem prejuízo de suas atribuições, o servidor Sergio Maurício Nunes Tavares, ID funcional 1942984-3 e, como encarregado Marcio Ferreira Angelo, ID funcional 4322900-0, em conformidade com o Decreto Estadual nº 48.449 de 04 de abril de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2026\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2731323"
                        ],
                        "2731322": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 546 DE 22 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nCRIA COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC, NO ÂMBITO DA FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180005/000300/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Art. 5º, ítens I e II do PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC (Anexo C), instituído pelo PRODERJ,\r\n\r\n- a necessidade de implementar parâmetros e diretrizes nas ações de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC para assegurar o cumprimento do propósito e das políticas institucionais;\r\n\r\n- a necessidade de se dar um tratamento eficiente, eficaz, efetivo e sustentável à Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, propiciando sua governança; e\r\n\r\n- o Art. 5º, ítens I e II do PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC (Anexo C), instituído pelo PRODERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, no âmbito da “Fundação Teatro Municipal”, o Comitê Permanente do PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC. \r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Permanente do PEDTIC é Órgão de natureza deliberativa e consultiva dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico de estabelecer, apoiar e aprimorar as informações com a finalidade de assessorar o(s) NSTIC/RJ facilitando o recebimento e circulação de informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Permanente do PEDTIC será constituído por:\r\n\r\nI - (Principal responsável do NSTIC/RJ) - Márcio Ferreira Ângelo - ID 4323300-7\r\n\r\nII - (Representante da área de Planejamento): Victor Valle da Cunha - ID 5091619-0\r\n\r\nIII - (Representante da área de Orçamento): Ângela Mendes da Costa - ID 4317049-8\r\n\r\nIV - (Representante da área de Administração e Patrimônio): Marcelo Cruz Mira - ID 5099918-4 (Administração) - Leonardo Silva da Costa - ID. 5167296-0 (Patrimônio)\r\n\r\nV - (Representante da atividade fim do órgão ou entidade): Adriana Rio Doce - ID 651644-0\r\n\r\nVI - (Representante designado pela Alta Administração do órgão ou entidade): Barbara Dutra Lameiro Ottero - ID 50899937\r\n\r\n§1º - São atribuições do Presidente do Comitê:\r\n\r\nI - Cumprir e fazer cumprir, principalmente, que as informações pertinentes à elaboração do PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC sejam levantadas e enviadas a este Comitê;\r\n\r\nII - Convocar e presidir reuniões do Comitê;\r\n\r\nIII - Definir diretrizes, orientações, mecanismos de coleta, organização e disseminação das informações sobre as informações necessárias à elaboração do PEDTIC definindo prazos de entrega;\r\n\r\nIV - Monitorar se as previsões dos investimentos de TIC planejados para o ano corrente estão dentro do planejado no PEDTIC, não o desobrigando quanto a demais obrigações;\r\n\r\nV - Programar e divulgar um cronograma de atividades do Comitê Permanente para o exercício anual vigente;\r\n\r\nVI - Determinar e solicitar aos componentes do Comitê informações necessárias para elaboração/atualização do Plano Estratégico Institucional - PEI da Fundação Teatro Municipal ao que compete a área de TIC, propondo ao setor interno, responsável pelo PEI, as informações;\r\n\r\n§2º - São atribuições do Representante da área de Planejamento do Comitê:\r\n\r\nI - traçar planos e metas para a elaboração do PEDTIC;\r\n\r\nII - acompanhar a execução do PEDTIC.\r\n\r\n§3º - São atribuições do Representante da área de Orçamento do Comitê:\r\n\r\nI - analisar o orçamento mensal e elaborar relatórios para manter o controle das despesas de TIC;\r\n\r\nII - orientar a elaboração de relatórios orçamentários periódicos.\r\n\r\n§4º - São atribuições do Representante da área de Administração e Patrimônio do Comitê\r\n\r\nI - controlar e armazenar os bens patrimoniados que compõem a reserva técnica da instituição, para atendimento às demandas das unidades administrativas;\r\n\r\nII - controlar a movimentação em sistema próprio dos bens patrimoniados, bem como dos termos de responsabilidade.\r\n\r\n§5º - São atribuições do Representante da atividade fim do Comitê\r\n\r\nI - acompanhar e informar ao NSTIC/RJ as demandas das áreas finalistas relacionadas a TIC;\r\n\r\nII - participar proativamente da elaboração e acompanhamento do PEDTIC;\r\n\r\nIII - avaliar de que forma é possível melhorar a qualidade dos processos de TIC da FTM/RJ.\r\n\r\n§6º - São atribuições do Representante designado pela Alta Administração do Comitê:\r\n\r\nI - zelar pela governança do TIC;\r\n\r\nII - coordenar a execução do plano de trabalho estabelecido do PEDTIC;\r\n\r\nIII - promover a integração e a sinergia entre os demais integrantes do Comitê.\r\n\r\n§7º - Compete ao Suplente do NSTIC/RJ auxiliar o principal responsável do NSTIC/RJ, na condição de Presidente do Comitê, em suas atribuições, bem como substituí-lo na hipótese de sua ausência ou impossibilidade de atuação.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê Permanente do PEDTIC estará estabelecido no edifício sede da Fundação Teatro Municipal onde as reuniões do Comitê serão desenvolvidas.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de ocorrência que impossibilite o seu funcionamento na sede, o Comitê Permanente do PEDTIC poderá reunir-se, eventualmente, em qualquer outro local a ser indicado previamente.\r\n\r\nArt. 5º - As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC serão realizadas com a presença de, no mínimo 03 integrantes, maioria simples dos participantes.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 6º - O Presidente do Comitê Permanente do PEDTIC decidirá pela conveniência da presença ou não da consultoria técnica às reuniões;\r\n\r\nArt. 7º - O Comitê Permanente, por intermédio de um único processo SEI, anualmente, providenciará a publicação do resumo das decisões, imediatamente posterior à reunião, enviando o mesmo para onde for pertinente, caso seja necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2026\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2731322"
                        ],
                        "2731338": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000364/2026 - FELIPE FORTUNA LOPES PRAZERES, Identidade Funcional nº 51406489. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2731338"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2731182": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 259 \r\n\r\nDE 22 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 25/2025, 26/2025, 27/2025, 28/2025, 29/2025 e 30/2025.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 117 da Lei 14.133/2021 e o Decreto n.º 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração pública estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais dos Contratos nº: 25/2025, 26/2025, 27/2025, 28/2025, 29/2025 e 30/2025, celebrado com a empresa A.C.F DA SILVA LTDA, CNPJ/MF - 10.555.527/0001-36, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de refeições do tipo café da manhã saudáveis e nutricionalmente balanceados, a preços subsidiados, produzidos em processos seguros e adequados, e servidos nas unidades do Café do Trabalhador, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, (106770134) Processo nº SEI-310001/001302/2024, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nJoão Paulo dos Santos, Id. funcional nº 5157998-7\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE DO CONTRATO\r\n\r\nPriscilla Loureiro Martins, Id. funcional nº 5129847-5\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nAnderson José da Silva Ferreira, Id Funcional: 5107733-7\r\n\r\nReinaldo dos Santos Oliveira, Id funcional nº 5164031-7\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE DO CONTRATO\r\n\r\nAgatha Tomazino Mendonça, Id funcional nº 5168294-0\r\n\r\nCaroline dos Santos de Castro, Id funcional nº 5168837-9.\r\n\r\nArt. 2º - O fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - É competência comum aos fiscais do contrato promover a abertura de processo administrativo de gestão e fiscalização da contratação, para efetuar o registro de ocorrências, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados e comunicar ao gestor quaisquer irregularidades detectadas, a fim de assegurar o fiel cumprimento das cláusulas contratuais.\r\n\r\nArt. 4º - Cabem ao gestor do contrato o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais.\r\n\r\nArt. 5º - Os gestores e fiscais deverão observar estritamente as orientações quanto aos limites de suas atuações estabelecidos no Decreto nº 48.817/2023 que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações, no âmbito da Administração Pública estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2026\r\n\r\nHUGO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão\r\n\r\nId: 2731182"
                    ],
                    "2731187": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 260 \r\n\r\nDE 22 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 31/2025.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 117 da Lei 14.133/2021 e o Decreto n.º 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração pública estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato nº 31/2025, celebrado com a empresa NUTRIVITA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ/MF - 13.810.515/0001-07, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de refeições do tipo café da manhã saudáveis e nutricionalmente balanceados, a preços subsidiados, produzidos em processos seguros e adequados, e servidos nas unidades do Café do Trabalhador, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, (106770134) Processo nº SEI-310001/001302/2024, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nJoão Paulo dos Santos, Id. funcional nº 5157998-7\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE DO CONTRATO\r\n\r\nPriscilla Loureiro Martins, Id. funcional nº 5129847-5\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nAnderson José da Silva Ferreira, Id Funcional: 5107733-7\r\n\r\nReinaldo dos Santos Oliveira, Id funcional nº 5164031-7\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE DO CONTRATO\r\n\r\nAgatha Tomazino Mendonça, Id funcional nº 5168294-0\r\n\r\nCaroline dos Santos de Castro, Id funcional nº 5168837-9.\r\n\r\nArt. 2º - O fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - É competência comum aos fiscais do contrato promover a abertura de processo administrativo de gestão e fiscalização da contratação, para efetuar o registro de ocorrências, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados e comunicar ao gestor quaisquer irregularidades detectadas, a fim de assegurar o fiel cumprimento das cláusulas contratuais.\r\n\r\nArt. 4º - Cabem ao gestor do contrato o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais.\r\n\r\nArt. 5º - Os gestores e fiscais deverão observar estritamente as orientações quanto aos limites de suas atuações estabelecidos no Decreto nº 48.817/2023 que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações, no âmbito da Administração Pública estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2026\r\n\r\nHUGO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão\r\n\r\nId: 2731187"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2731317": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000077/2024 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinadores: M Dias Branco S/A Industria e Comercio de Alimentos - Ponteland Distribuição S/A\r\n\r\nProjeto: Ironman 70.3 Rio de Janeiro 2024\r\n\r\nProponente: Unlimited Sports Eventos S/A\r\n\r\nCNPJ: 34.622.939/0002-90\r\n\r\nValor Total: R$ 243.805,66 (duzentos e quarenta e três mil oitocentos e cinco reais e sessenta e seis centavos). \r\n\r\nId: 2731317"
                    ],
                    "2731211": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001532/2026 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, no valor de R$ 12.327,56 em favor do ex servidor Paulo Roberto Boa Morte, ID 5137689-0, referente a conversão de férias em pecúnia, relativo ao exercício de 2025 de acordo com o Decreto nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001274/2026 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, no valor de R$ 11.137,27 em favor do ex servidor Renato Rodrigues, ID 5125823-4, referente a conversão de férias em pecúnia, relativo ao exercício de 2025, de acordo com o Decreto nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001197/2026 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, no valor de R$ 14.617,66 em favor da ex servidora Priscilla da França Mesquita, ID 5137477-3, referente a conversão de férias em pecúnia, relativo aos exercícios de 2024 e 2025 de acordo com o Decreto nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001529/2026 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, no valor de R$ 7.656,87 em favor do ex servidor Ronaldo de Figueiredo Medina, ID 5149240-7, referente a conversão de férias em pecúnia, relativo aos exercícios de 2024 e 2025, de acordo com o Decreto nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001689/2026 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, no valor de R$ 5.830,66 em favor da ex servidora Simone Vieira Cupello, ID 5132663-9, referente a conversão de férias em pecúnia, relativo aos exercícios de 2023 e 2024, de acordo com o Decreto nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002095/2026 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, no valor de R$ 7.349,06 em favor do ex servidor Fagner Vinicius Miranda Mendonça Ribeiro, ID 4401021-4, referente a conversão de férias em pecúnia, relativo aos exercícios de 2023 e 2024, de acordo com o Decreto nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001710/2026 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, no valor de R$ 29.583,37 em favor da ex servidora Flavia Salme Daniel, ID 4422763-9, referente a conversão de férias em pecúnia, relativo aos exercícios de 2023, 2024 e 2025 de acordo com o Decreto nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001385/2026 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, no valor de R$ 4.524,52 em favor da ex servidora Ana Cristina Ferreira de Andrade Machado, ID 5143531-4, referente a conversão de férias em pecúnia, relativo aos exercícios de 2024 e 2025, de acordo com o Decreto nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000333/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, no valor de R$ 1.228,63 em favor da ex servidora Andressa Malizia de Paula, ID 5130162-8, referente a conversão de férias em pecúnia, relativo aos exercícios de 2022 e 2023, de acordo com o Decreto nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nId: 2731211"
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                    "2731221": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000076/2026 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, no valor de R$ 32.019,65 em \r\n\r\nfavor do ex servidor Admilson Delourdes Ferreira, ID 4270879-6, referente a conversão de férias em pecúnia, relativo aos exercícios de 2024 e 2025, de acordo com o Decreto nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000723/2026 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, no valor de R$ 3.132,36 em\r\n\r\nfavor da ex servidora Monalisa dos Santos Duffrayer, ID 5125667-3, referente a conversão de férias em pecúnia, relativo ao exercí-\r\n\r\ncio de 2025, de acordo com o Decreto nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002028/2026 - RECONHEÇO a dívida \r\n\r\nde despesas de exercícios anteriores, no valor de R$ 3.190,36 em favor da ex servidora Thais Fernandes Amado, ID 5081760-4, \r\n\r\nreferente a conversão de férias em pecúnia, relativo ao exercício\r\n\r\nde 2024, de acordo com o Decreto nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nId: 2731221"
                    ],
                    "2731222": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000579/2026 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, no valor de R$ 1.459,78 em \r\n\r\nfavor da servidora Michelle Guimaraes Farias, ID 5114119-1, refe-\r\n\r\nrente a conversão de férias em pecúnia, relativo ao exercício de \r\n\r\n2024 de acordo com o Decreto nº 48.244/2022 e Resolução \r\n\r\nSECC nº 91/2023.\r\n\r\nId: 2731222"
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                    "2731312": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001188/2026 - RECONHEÇO a dívida \r\n\r\nde despesas de exercícios anteriores, no valor de R$ 8.666,67 \r\n\r\nem favor do ex servidor Leandro Santos da Silva, ID 5139515-0,\r\n\r\nreferente a conversão de férias em pecúnia, relativo ao exercí-\r\n\r\ncio de 2024 de acordo com o Decreto nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nId: 2731312"
                    ],
                    "2731234": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 11.03.2026\r\n\r\nPÁGINA 47 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-300001/002692/2025.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n\"...conforme consta no index SEI-119539580, de acordo com o Decreto nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n\"...conforme consta no index SEI-119539580.”\r\n\r\nId: 2731234"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2731346": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000470/2026 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa E.N.F. PASSOS PRODUÇÕES E EVENTOS, inscrita no CNPJ nº 17.064.850/0001-56, com sede na Rua Carmem Lopes Costa, nº 888, Independência, Mendes/RJ - CEP 26.700-000, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR/RJ, por meio de contrato de patrocínio, ao evento “Ipiabas Bike Fest - 2ª Edição”, a ser realizado nos dias 23 e 24 de maio de 2026, no Município de Barra do Piraí/RJ, com percurso abrangendo a Praça do Avião, Avenida Antônio de Freitas Tinoco, Rodovia RJ-147, incluindo a Rota Turística Ipiabas x Conservatória, com retorno pelo mesmo trajeto, no valor total de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).\r\n\r\nId: 2731346"
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            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2731416": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 406 DE 28 ABRIL DE 2026\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO 1º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO EFETIVO DE AUDITOR DO ESTADO.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Art. 37, inciso III, da Constituição Federal e no art. 4º do Decreto Estadual nº 43.876 de 08 de outubro de 2012, bem como as normas estabelecidas no Edital de Abertura do certame e em observância aos autos do Processo nº SEI-320001/000669/2026 e SEI-320001/001713/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por mais 02 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva do cargo efetivo de Auditor do Estado, regido pelo Edital n° 01/2023, publicado no DOERJ nº 195, de 20 de Outubro de 2023.\r\n\r\nArt. 2° - O prazo de prorrogação será contado a partir do dia 28 de maio de 2026, conforme homologação do resultado final do Concurso Público, publicado no DOERJ nº 096, de 28 de maio de 2024, de acordo com o previsto no item 12.29 do Edital n° 01/2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA, Controlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2731416"
                    ],
                    "2731468": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/047/001160/2019 - AVERBE-SE para fins de aposentadoria os períodos de 12/06/1989 a 10/08/1989, 02/04/1992 a 08/03/1994, perfazendo um total de 766 (setecentos e sessenta e seis dias) o tempo de contribuições prestados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS para a servidora VALERIA DE MORAES BARBOSA, Auditor do Estado, ID Funcional 32166141, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82. Desprezando-se o período de 01/10/1998 a 31/12/1998 por ser concomitante com o Estado. TORNANDO SEM EFEITO as publicações do DOERJ nº 220 de 21/11/2019 Parte I, Pág 21, Coluna 1 e DOERJ nº 221 de 22/11/2019 Parte I, Pág. 20, Coluna 3.\r\n\r\nId: 2731468"
                    ],
                    "2731363": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1493 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO AS PORTARIAS CGE/CORREG Nº 1475/2026 E 1476/2026, AMBAS DE 19 DE MARÇO DE 2026. \r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984, bem como fundamentado no Art. 96, incisos I, II e X da Resolução CGE n.º 332/2024, e o contido no Processo nº SEI-320001/001112/2026\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito as Portarias nº 1475/2026 e nº 1476/2026, ambas datadas de 19 de março de 2026, referentes aos fatos relacionados aos Processos SEI-320001/000794/2026 e SEI-320001/000793/2026, respectivamente, publicadas no D.O.E.R.J. nº 053 de 24 de Março de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2731363"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2731020": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390002/001064/2026 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2731020"
                    ],
                    "2731409": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000074/2026 - RATIFICO a Autorização da Despesa da Diretoria Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional, alusiva ao Adiantamento de DESPESAS DE CARÁTER SECRETO OU RESERVADO, em favor do servidor Anderson Santos de Almeida, Id. Funcional: 565.709-1, com base nos Art. 27, PU, Art. 29, V e Art. 33, § 1º do Decreto Estadual n° 49.134 de 06/06/2024, no valor de R$ 26.196,82 (vinte e seis mil cento e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2731409"
                    ],
                    "2731279": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/042656/2026 - Desvinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/043839/2026 - Desvinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/024667/2026 - Desvinculação de Placa Particular - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000059/2026 - Desvinculação de Placas Particulares - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000104/2026 - Desvinculação de Placa Particular - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/002696/2026 - Revalidação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2731279"
                    ],
                    "2731284": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000073/2026 - Revalidação de Placas Particulares - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/001337/2026 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000037/2026 - Revalidação de Placas Particulares - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/006625/2026 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/008058/2026 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000109/2026 - Revalidação de Placas Particulares - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2731284"
                    ],
                    "2731295": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000114/2026 - Vinculação de Placa Particular - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000116/2026 - Vinculação de Placa Particular - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/007427/2026 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000117/2026 - Vinculação de Placas Particulares - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350012/000782/2026 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/002440/2026 - Revalidação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2731295"
                    ],
                    "2731418": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 24/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000059/2026 - nos termos do disposto no Art. 9, do Decreto Estadual n.º 47.353/2020, RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 23.911,96 (vinte e três mil novecentos e onze reais e noventa e seis centavos) na UG 06020, constante na folha de pagamento de pessoal de Abril de 2026. \r\n\r\nId: 2731418"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2731455": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO\r\n\r\nGOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SERGB N° 041 DE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e no § 1º do Art. 82 da Lei Estadual Nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, o que dispõe os Artigos 10 a 12 da Lei Estadual nº 5427, de 01 de abril de 2009, bem como o que consta no Processo SEI-370001/000316/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a competência a DIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, ID nº 5029178-5, Subsecretário de Administração, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária, financeira, técnica e de gestão de pessoal, tais como:\r\n\r\na) Autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NADs, a movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, a emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nb) Autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nc) Autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes.\r\n\r\nd) Instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, bem como designar e dispensar os respectivos membros.\r\n\r\ne) Dispensar, revogar, anular licitações ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\n\r\nf) Assinar contratos, convênios e acordos;\r\n\r\ng) Firmar acordos, contratos, convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço.\r\n\r\nh) Requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral;\r\n\r\ni) Receber intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais;\r\n\r\nj) Aposentadoria;\r\n\r\nk) Abono de permanência;\r\n\r\nl) Afastamento para pleito eletivo;\r\n\r\nm) Afastamento para mandato legislativo ou executivo;\r\n\r\nn) Ajuda de custos e indenização de transportes;\r\n\r\no) Aplicação de penalidades e revisão;\r\n\r\np) Fixação e refixação de proventos;\r\n\r\nq) Licença sem vencimentos para trato de interesse particular; e\r\n\r\nr) Licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge.\r\n\r\nArt. 2º - Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º, do art. 12 da Lei Estadual n.º 5.427 de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do art. 289, da Lei Estadual n.º 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4° - Da presente Resolução será dada ciência imediata à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto Estadual n.º 10.443 de 09 de setembro de 1987.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a resolução SERGB N° 039 de 18/03/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026\r\n\r\nGUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação \r\n\r\ndo Governo em Brasília\r\n\r\nId: 2731455"
                    ],
                    "2731472": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO\r\n\r\nGOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SERGB/SUBADM Nº 42 DE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO N.º 15/2024 INSTITUÍDA PELA PORTARIA SERGB SUBADM N° 032, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Resolução SERGB nº 39, de 18 de março de 2026, que trata de delegação de competência para práticas de atos de gestão.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 (Ultratividade da Lei), o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Ultratividade da Lei), que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 (Ultratividade do Decreto); e\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo SEI-370003/000432/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar e consolidar a composição da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato n.º 15/2024, instituída pela Portaria SERGB/SUBADM n.º 032, de 06 de dezembro de 2024, para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - NEEMIAS CORDEIRO BARBOSA Id. Funcional n.º 5139648-3 (Gestor)\r\n\r\nII - RENATO SANTANA DA SILVA, Id Funcional nº 5150078-7 (Gestor Substituto)\r\n\r\nIII - LARYSSA RAQUEL SANTOS DE OLIVEIRA, Id. Funcional n.º 5149788-3 (Fiscal)\r\n\r\nIV - DIANA DA SILVA MEIRA, Id. Funcional n.º 5174205-5 (Fiscal)\r\n\r\nV - REINALDO LOPES COSTA Id Funcional nº 5097849-7 (Fiscal Substituto)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2026.\r\n\r\nBrasília, 28 de abril de 2026\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2731472"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2731254": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2026\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-330003/002759/2025 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Procedimento Licitatório nº 019/2025 que tem por objeto a contratação de empresa para construção de uma Unidade CEU da Cultura - Núcleo Básico Edificado de Seropédica/RJ - projeto padrão elaborado e fornecido pelo Ministério da Cultura com implantação de área total projeção da edificação 363,90 m2., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa RR Fenix Tecnologia em Serviços Ltda., CNPJ/MF sob o nº 04.812.114/0001-97, declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 10/04/2026, pelo valor de RS 2.100,000,00 (dois milhões e cem mil reais), e HOMOLOGO o Procedimento Licitatório nº 019/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/04/2026.\r\n\r\nId: 2731254"
                        ],
                        "2731255": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-330003/000076/2026 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data referente ao Procedimento Licitatório nº 017/2025, que tem por objeto a \"contratação da construção de Escola em Tempo Integral, FAETEC (Padre Miguel), localizada no bairro Padre Miguel - Rio de Janeiro / RJ - Projeto Padrão FNDE - 13 salas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. HOMOLOGO o Procedimento Licitatório nº 017/2025 e ADJUDICO o objeto supramencionado no valor total de R$ 14.685.209,99 (quatorze milhões seiscentos e oitenta e cinco mil duzentos e nove reais e noventa e nove centavos) à empresa RL2 Engenharia Ltda., CNPJ Nº 02.149.434/0001-83, declarada vencedora do certame conforme consta na Ata de 10/03/2026 (127230655).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/03/2026.\r\n\r\nId: 2731255"
                        ],
                        "2731259": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170002/001865/2022 - Considerando a justificativa da comissão de gestão e fiscalização (130219485), a carta de concordância da empresa (130220689), o despacho de atestação habilitatória (130220209), o despacho da Diretoria de Obras (130226538), AUTORIZO a prorrogação da suspensão da contagem de prazo por 90 (noventa) dias, do Contrato nº 073/2022, firmado com a empresa TERRAPLENO TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA, referente à contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de serviços de reforma e ampliação do Horto Municipal de Varre-Sai.\r\n\r\nId: 2731259"
                        ],
                        "2731266": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330003/000561/2025 - Considerando a justificativa da comissão de gestão e fiscalização (130246432), a carta de concordância da empresa (130247685), o despacho de atestação habilitatória (130248140) e o despacho da Diretoria de Obras (130249050), AUTORIZO a prorrogação da suspensão da contagem de prazo por 90 (noventa) dias do Contrato nº 025/2025, firmado com a empresa APD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de reforma geral com modificação no CANIL da SEPOL, localizado nas dependências da CORE (Coordenadoria de Recursos Especiais) na Cidade da Polícia.\r\n\r\nId: 2731266"
                        ],
                        "2731252": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330003/000887/2026 - RECONHEÇO a dívida, em favor da Concessionária ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A, no valor de R$ 1.147,22 (mil cento e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos), referente a efetiva Prestação de Serviços de Fornecimento de Água e Tratamento de Esgoto no 2º DEPMAN - Miracema, nos meses de novembro e dezembro/25, referente as Faturas nº 775925, de 01/12/2025, index 129882793 e 779756, de 03/12/2025, index 129882920, uma vez que o crédito a ser reconhecido perfaz valor inferior a 6000 UFIR-RJ para o atendimento das despesas com Dívida de Exercício Anterior, com fulcro no despacho index 130451913.\r\n\r\nId: 2731252"
                        ],
                        "2731330": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001421/2025 - Considerando os documentos constantes nos autos, a justificativa da Comissão de Fiscalização (130379043), a Carta de concordância da empresa (130379486), o despacho de atestação habilitatória (130379518), o despacho da Diretoria de Obras (130378812), AUTORIZO a prorrogação da suspensão da contagem de prazo por 90 (noventa) dias, do Contrato nº 030/2025, firmado com a Empresa FB CHAVES CONSTRUÇÃO LTDA, referente à execução de obras para demolição parcial da Unidade Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - SEAP-PC, situada no Complexo Prisional de Gericinó e construção de cinturão de segurança.\r\n\r\nId: 2731330"
                        ],
                        "2731410": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/008539/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, na Resolução SECC nº 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despacho da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 110 (cento e dez) dias de férias não gozadas, referentes à 30 dias do período de 01/01/2026 à 31/12/2026, 30 dias do período de 01/01/2025 à 31/12/2025, 20 dias referente ao período de 01/01/2024 à 31/12/2024, 15 dias do período de 01/01/2023 à 31/12/2023 e 15 dias em relação ao período de 15/01/2021 à 14/01/2022, da ex-servidora DORALICE RIBEIRO ZACHARIAS, Id. 5116376-4, e RECONHEÇO a dívida relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, no valor total de R$ 18.498,33 (dezoito mil quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nId: 2731410"
                        ],
                        "2731411": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/031657/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, na Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despacho da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias de licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, referente aos períodos de 30/08/1997 à 28/08/2002, 29/08/2002 à 27/08/2007, 28/08/2007 à 25/08/2012, 26/08/2012 à 24/08/2017 e 25/08/2017 à 23/08/2022, e 90 (noventa) dias de férias não gozadas referente aos períodos de 01/01/2006 à 31/12/2006, 01/01/2003 à 31/12/2003 e 01/01/1997 à 31/12/1997, do ex-servidor LUIZ CARLOS MUNIZ, Id. 2845882-4, e RECONHEÇO a dívida relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, no valor total de R$ 54.342,128 (cinquenta e quatro mil trezentos e quarenta e dois reais e doze centavos).\r\n\r\nId: 2731411"
                        ],
                        "2731412": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/048381/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, na Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despacho da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias de férias não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria , referente aos períodos de 06/09/2020 à 04/09/2025, 05/09/2015 à 03/09/2020, 06/09/2010 à 04/09/2025, 07/09/2005 à 05/09/2010 e 02/09/1990 à 09/09/1995, e de 85 (oitenta e cinco) dias de férias não gozadas referentes aos períodos de 1992 (30 dias), 2000 (15 dias), 2024 (30 dias) e 2025 (10 dias), do ex-servidor ROBERTO KOHLHASE LARANJA, ID Funcional 28478746-1, e RECONHEÇO a dívida relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, no valor total de R$ 85.903,74 (oitenta e cinco mil novecentos e três reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2731412"
                        ],
                        "2731413": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/008524/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, na Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despacho da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 105 (cento e cinco) dias de férias não gozadas, do ex-servidor LUIZ TCHANG MARQUES CAMPOS, ID Funcional 51151545-1, e RECONHEÇO a dívida relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, no valor total de R$ 21.350,00 (vinte e um mil trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2731413"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2731261": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003360/2026 - TORNO SEM EFEITO o Despacho publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, em 20 de abril de 2026 (doc. SEI nº 130152867), referente ao reconhecimento de dívida e à autorização de pagamento pela conversão em pecúnia de 15 (quinze) dias de férias não gozadas do exercício de 2025, relativas ao período aquisitivo de 01/01/2025 a 31/12/2025, bem como de valores correspondentes ao período de 01/01/2026 a 31/12/2026, acrescidos de 1/3 proporcional ao tempo de atividade, nos termos do §2º do art. 1º do Decreto Estadual nº 48.244/2022, em favor da ex-servidora MARIANA PISANI MATA, ID Funcional nº 43461263/02, exonerada do cargo comissionado de Subsecretária.\r\n\r\nId: 2731261"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2731308": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/004448/2026 - AUTORIZO em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019 e Parecer 380/2023/AGENERSA/PROC, Promoção PGE/PG04/PP Nº36 - GW.\r\n\r\nId: 2731308"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2731328": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/000636/2026 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto n.º 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa GHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA -EPP, no valor de R$ 49.762,03 (quarenta e nove mil setecentos e sessenta e dois reais e três centavos), Nota Fiscal nº 30, referente a 2ª Medição de Reajuste Global dos serviços de obras de recuperação das edificações multifamiliares que compõe o Conjunto Residencial Poesi situado na Estrada do Itararé, 690, Ramos, no Município do Rio de Janeiro/RJ, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme contrato N.º 042/2023.\r\n\r\nId: 2731328"
                        ],
                        "2731371": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/000638/2026 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto n.º 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa GHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA -EPP, no valor de R$ 98.819,68 (noventa e oito mil oitocentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos), Nota Fiscal n.º 31, referente a 3ª Medição de Reajuste Global dos serviços de Obras de recuperação das edificações multifamiliares que compõem o Conjunto Residencial Poesi, situado na Estrada Velha do Itararé, bairro Ramos, Rio de Janeiro/RJ, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, conforme contrato Nº 042/2023.\r\n\r\nId: 2731371"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2731165": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 91 DE 22 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS AGENTES DO CICLO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL COM GERENCIAMENTO DE FROTA A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SEDCON.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo por base o disposto na Lei Federal 14.133/2021, e o decreto n. 48.650 de 23/08/2023, que dispõe sobre a Governança das Contratações no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, e o disposto no Processo n° SEI-240001/000235/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes do ciclo de contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de gestão informatizada de abastecimento de combustíveis da frota, para a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON/RJ, de acordo com a Lei n. 14.133/2021, Decreto Estadual n. 48.650/2023; Decreto Estadual n. 48.816/2023 e Decreto Estadual n. 48.817/23, para atuarem nas seguintes funções:\r\n\r\nEQUIPE DE PLANEJAMENTO:\r\n\r\nVictor Marques da Silva Alves, Id. Funcional n. 4279717-9 (Administrativo);\r\n\r\nRaphael Domingos Campos Teixeira, ID Funcional nº 5152072-9 (Técnico).\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nAna Cristina Pinheiro Rosa, Id. Funcional nº 616557-5 (pregoeiro/agente da contratação titular);\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nRaphael Domingos Campos Teixeira, ID Funcional nº 5152072-9 (gestor do contrato);\r\n\r\nLucas de Melo Silva, ID Funcional nº 5099815-3 (fiscal do contrato titular);\r\n\r\nWalter José Guimarães Júnior, ID Funcional n° 5148992-9 (fiscal suplente do contrato).\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação a condução da fase preparatória do processo licitatório ou da contratação direta, conforme estabelece o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, devendo atuar de forma integrada, multidisciplinar e responsável na elaboração de todos os documentos técnicos que compõem a instrução da contratação, conforme Decreto Estadual n. 48.816/2023; Decreto Estadual n. 48.650/2023 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Agente de Contratação/Pregoeiro tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação ou Contratação Direta, dar impulso ao procedimento e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, conforme art. 7º da Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Equipe de Apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no cumprimento de suas atribuições, conforme o disposto nos arts. 39 a 41 deste Decreto Estadual n. 48.650/2023;\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a Comissão de Fiscalização receber, examinar e verificar o cumprimento, pela contratada, das obrigações estabelecidas em contrato. conforme previsto no Decreto Estadual n. 48.817/23;\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2026\r\n\r\nROGÉRIO PIMENTA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2731165"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2731164": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/6971/2013-VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001456/2021-DROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/5325/2015-GRUPO EDUCACIONAL MOPI\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100989/2018-ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/3116/2015-BAR, RESTAURANTE E LIVRARIA CPB LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/6695/2014-SISTEMA P. H. DE ENSINO\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/79/2015-BOND CAR VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-12/140138/2011-EXPOENTE 1000 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/855/2015-AEROLINEAS ARGENTINAS SA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2283/2015-SARAIVA E SICILIANO S.A-EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/3739/2013-TIM CELULAR SA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-12/129692/2010-SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/26/2017-HOTELARIA ACCOR BRASIL\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/78/2015-S R ALTA PERFORMANCE PNEUS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/63/2016-BANCO BMG SA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/04/855/2016-BANCO BMG SA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2906/2014-FAB ZONA OESTE\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/289/2016-FAB ZONA OESTE S A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2040/2016-BANCO BMG SA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/585/2018-BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/97/2016-BANCO BMG SA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000977/2021-DROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4211/2015-BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4514/2014-COLEGIO SANTO AGOSTINHO\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/9303/2013-TECHNOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/003/405/2014-CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/7271/2014-VALISERE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1012/2016-BANCO BMG SA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2891/2015-DOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/954/2016-BANCO BMG SA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4192/2014-BANCO CETELEM\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/846/2015-STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/3431/2015-RIOTER-RIO TERMINAIS RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2101/2016-PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001612/2021-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/5622/2013-RIO ITA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/473/2015-SUPERMERCADO E PADARIA MERCADEZ\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/81/2019-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/3437/2013-EBAZAR.COM.BR.LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1975/2016-FAB ZONA OESTE S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/003/297/2013-ASSOCIACAO DA ESCOLA MODELAR CAMBAUBA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2328/2013-SECULUS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/7057/2014-CONDOMINIO GERAL NORTE SHOPPING\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/794/2015-ELO 7 SERVICOS DE INFORMATICA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/7406/2013-HOTEL HURBANO SERVICOS DIGITAIS S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/6018/2015-SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2114/2014-WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/3600/2015-M.E MONTE CASTELO IMOBILIARIA S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-12/082/2003/2013-MAPFRE VIDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/5845/2014-WANKE\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/8442/2013-VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/531/2016-SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-12/121160/2007-MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000976/2021-COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO- DENNER B.MASCARENHAS BARBOSA-OAB/RJ 220028\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2933/2013-BANCO PAN S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-12/120594/2007-MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2691/2015-LOJAS RENNER\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/6634/2014-GRAMPARRILHA RESTAURANTE\r\n\r\nPROCESSO SEI E-12/122166/2007-MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-12/120099/2007-MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-12/122159/2007-MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4638/2014-ACOUGUE CARMANO\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1294/2016-CIELO SA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/152/2015-QUINTA MARIACHE E LULU LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2460/2015-DEUTSCHE LUFTHANSA AG\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2681/2015-FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/946/2015-CALVES DT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/7344/2014-RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/5837/2015-UTIL-UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/509/2015-COMBRAS ARMAZENS GERAIS S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/5755/2015-TECHNOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO SA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/5044/2015-HOTEL CRUZ DE OURO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/121/2019-TIM CELULAR S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1743/2015-AWESOME PRESTADORA DE SERVICOS DE MANOBRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/483/2014-ESTACAO CINEMA E CULTURA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100629/2018-DROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/742/2015-LECADO DOCERIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1213/2017-DROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/3242/2015-NOAH COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2285/2015-GRUPO DE MODA SOMA SA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100453/2018-DROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-220003/000010/2020-DIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/53/2016-CAR SYSTEM ALARMES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4550/2015-LEROY MERLIN CIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/156/2016-MAXMIX COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/153/2015-BOMFIM BRASIL ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001651/2020-COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO-DENNER B.MASCARENHAS BARBOSA-OAB/RJ 220028\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/6662/2014-L.N.SALAO DE BELEZA E ESTETICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1916/2016-CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GRANTIAS S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/3993/2015-BARCAS S/A-TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nPROCESSO SEI E-12/140672/2011-ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2813/2015-SPECIAL ADVENTURE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/108/2015-ASSIST-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTAD E FEDERAIS RJ\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1915/2015-A BODYTECH PARTICIPACOES SA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/5096/2015-IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/7030/2014-RENOVA CONSULTORIA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/3208/2013-TAM LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/3190/2014-BONOTEL ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/3366/2013-NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/7585/2014-MADE IN BRAZIL COMERCIAL E IMPORTADORA EIRELI\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/003/1002/2014-CASAS BAHIA COMERCIAL\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/274/2015-MAGAZINE LUIZA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100560/2018-DROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4186/2013-AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100396/2018-DROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100533/2018-DROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4343/2015-ANDO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1879/2013-QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/561/2018-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001337/2022-CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4386/2013-AVON COSMETICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/5393/2015-A.F.CALCADOS E ACESSORIOS\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2106/2015-PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002844/2022-MICROSOFT INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1545/2014-ASSOCIACAO CIRCO VOADOR ATIVIDADES CULTURAIS ARTISTICAS SOCIAIS E AMBIENTAIS-ACASA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-12/082/1218/2013-P K K CALCADOS\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003539/2022-INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1750/2016-YIELDING ENGLISH SCHOOL\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/5505/2014-CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2070/2016-TECHNOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/5205/2014-CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/5355/2015-VIACAO VERDUN\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/550/2016-APPLE COMPUTER BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/6797/2013-MICROSOFT INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1971/2013-TAM LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4646/2015-MAGAZINE LUIZA S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/3274/2015-SORVETERIA COPA 74 LTDA\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos relacionados.\r\n\r\nId: 2731164"
                        ],
                        "2731166": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DE DIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nDE 10/09/2024\r\n\r\nPara publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/3272/2015 - SAO SALVADOR LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/5909/2014 - UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/9028/2013 - ELETROLUX DO BRASIL S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/4465/2015 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/4920/2015 - QUIOSQUE TIA LUCIA DE CAMBOINHAS BAR EIRELI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/598/2016 - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/128218/2009 - LOJAS AMERICANAS S/A INCORPORADA POR B2W COMPANHIA DIGITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/4207/2015 - PANIFICACAO CONFEITARIA FLOR DE COPACABANA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/7501/2014 - PAGGO ADMINISTRADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/144820/2012 - LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/2507/2015 - LORD BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/3368/2015 - BANCO CETELEM SA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/6726/2013 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/4369/2015 - RESTAURANTE CHINESE PALACE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/1092/2015 - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/2190/2015 - TARGET MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/518/2015 - ESTACAO CHARITAS BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/8465/2013 - AMIL ASSIS. MEDICA INTERNACIONAL SA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/4302/2014 - QUENTE TODA HORA MASSAS E SALGADOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/1349/2013 - BANCO ITAUCARD\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/782/2016 - BANCO BMG SA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/8645/2013 - ELETROLUX DO BRASIL S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 240002/001619/2023 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ 220.028\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/58/2016 - KABUM COMERCIO ELETRONICO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/7620/2014 - BANCO DAYCOVAL S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/2037/2016 - VIA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/2055/2015 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/5385/2015 - LINHA AMARELA S/A - LAMSA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/6623/2014 - PBG S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/1565/2013 - CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/309/2016 - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL SA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/3157/2015 - ANGRA HOTELARIA SUSTENTAVEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/4680/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/3146/2015 - SIRLEY DE FATIMA COUPE DANTAS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/4403/2013 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/4801/2015 - ABRIL COMUNICACOES S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/1137/2016 - VIA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/7107/2013 - MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/917/2016 - KABUM COMERCIO ELETRONICI S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/1798/2015 - KALUCA DECORACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/6436/2014 - TIJUCA TENIS CLUBE \r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos acima relacionados\r\n\r\nId: 2731166"
                        ],
                        "2731174": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/5498/2015-SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/5530/2014-SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4898/2015-BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1971/2016-AMERICANAS S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/5708/2015-AMERICANAS S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/5427/2015-SABEMI SEGURADORA S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1324/2015-WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/478/2016-AMERICANAS S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4931/2015-CHAMY FRUTAS HORTIFRUTIGRANJEIROS\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/534/2016-INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/6106/2015-DROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4948/2015-AMERICANAS S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/3262/2015-A1 COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/6075/2015-BANCO BRADESCO SA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2503/2015-CAFE E BAR AGUIA DOS ANDES LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/7018/2014-EZESA BRASIL PARTICIPACOES\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/7336/2014-CALZEDONIA BRASIL COM. DE MODA E ACESSORIOS\r\n\r\nPROCESSO SEI E-12/082/793/2013-FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/5307/2015-SISTEMA PH DE ENSINO\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/792/2016-CATHO ONLINE LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-12/082/2363/2013-ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/5339/2015-FOLHA DOURADA COM. DE ARTIGOS FEMININOS\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2211/2014-BANCO CETELEM S/A-ANTIGO BANCO BGN S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/160/2016-CNOVA COMERCIO ELETRONICO\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/703/2016-COLEGIO BAHIENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-12/082/1013/2013-FINANCEIRA ITAU CDB S/A-CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1607/2014-UNIVERSO ONLINE S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4116/2015-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1924/2016-SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2064/2016-TIM S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/100/2016-POSITIVO TECNOLOGIA S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/982/2014-LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/5070/2015-REAL LATAS PECAS E ACESSORIOS\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2008/2015-MADE IN CEARA ADEGA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/5779/2015-COMERCIO DE PETROLEO E DERIVADOS COND DO RIO NOVO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003196/2022-SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/880/2018-M CARTOES ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/8510/2013-DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/184/2016-UNIAO DE LOJAS LEADER SA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1537/2016-WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/5854/2015-AGIBANK FINANCEIRA SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001868/2024-NA BRASA PEPE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2007/2016-CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4463/2014-BANCO DAYCOVAL\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/439/2016-UPGRADE BARES INTERATIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1266/2016-NOVA IGUACU GNV-POSTO DE GASOLINA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1083/2016-ITAU UNIBANCO S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1169/2015-BANCO BMG S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1257/2016-NEOLIFE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4045/2015-ITAU UNIBANCO S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/3250/2015-CONCESSIONARIA RIO PAX\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2127/2014-LAVE'STOP AUTO SERVICOS\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/857/2016-TIM CELULAR S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1803/2016-INGLERAMA IDIOMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/3577/2015-ETNA COM. DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1140/2016-TIM CELULAR S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1583/2015-ACOUGUE SAO PAULO\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1402/2016-CASA & VIDEO BRASIL S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/6938/2014-J.M. GURGEL\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1025/2015-ADAO E FERREIRA BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2652/2015-SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2128/2015-MONTE TAQUARA COMERCIO E INDUSTRIA DE COMESTIVEIS FINOS LTD A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/7004/2013-SINGER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/625/2015-ALBERGUE CULTURAL HABITAT CARIOCA EIRELI\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/3207/2014-CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002507/2024-BAR E RESTAURANTE 443 NA BRASA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/3810/2015-SAMSUNG ELETRNICA DA AMAZONIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002022/2023-COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO-DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA-OAB/RJ 220028\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003734/2023-POSTO VILA GUARANI LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001106/2024-AUTO SERVICO CACHOEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-12/130635/2009-LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4258/2014-GIBSON INNOVATIONS DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2/2014-CIASPREV CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/8141/2013-POSITIVO TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/6246/2014-RRM REDE RIO DE MEDICINA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1889/2016-SPRINGER CARRIER LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/507/2015-MIDEA DO BRASIL AR CONDICIONADO\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001585/2023-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1234/2014-SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/887/2018-CLARO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/3336/2015-POSITIVO TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2930/2014-ESCOLA CANADENSE EDUCACAO GLOBAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002012/2023-COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO-DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA-OAB/RJ 220028\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/410/2015-SPRINGER CARRIER LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/197/2017-ARNO SA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/907/2016-INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4883/2015-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002018/2023-CENCOSUD BRASIL COMERCIAL\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/958/2016-BALADO VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1970/2016-AMERICANAS S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/676/2016-WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001212/2020-CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1721/2016-AMERICANAS S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/5552/2014-AUTO POSTO DE SERVICOS MARISOL\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1326/2015-BANCO PAN S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/9448/2013-BANCO BMG SA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/4/2017-AMERICANAS S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/3912/2014-CAR RENTAL SYSTEMS S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/650/2016-PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1087/2014-FAB.ZONA OESTE\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/541/2019-AMERICAN AIR LINES INC\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/3110/2014-LUIGI'S ZUCCHINE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/5070/2013-M.E.MONTE CASTELO IMOBILIARIA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/7521/2014-FAB.ZONA OESTE\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/5055/2013-M.E.MONTE CASTELO IMOBILIARIA S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2104/2015-CLARO NXT TELECOMUNICACOES S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001158/2022-HUBLA TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/7604/2014-CANTIN BUONASERA DA BARRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/7623/2014-NINA PARK ESTACIONAMNETO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4274/2015-SUPERMERCADO PADRAO DO FONSECA EIRELI\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1975/2015-BACAXA-LAGOS SERVICOS E TRANSPORTES\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2731174"
                        ],
                        "2731176": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURIDICA:\r\n\r\nDE 22/11/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4939/2014-CORIS BRASIL TURISMO VIAGENS E ASSISTENCIA INTERNACIONA L;\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/738/2016-ZAMP S.A;\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2731176"
                        ],
                        "2731178": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURIDICA:\r\n\r\nDE 16/12/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/74/2016-TOP GOURMET ICARAI EIRELI\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/3779/2015-TEL TRANSPORTES ESTRELA SOCIEDADE ANONIMA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1107/2016-DRUMATTOS BRASIL ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/247/2016-MILLY CULTURAL SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/392/2016-CACHACARIA ALTERNATIVA BAR E RESTAURANTE LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1453/2016-ZAMP S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1105/2016-BROWNIE TIJUCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1042/2016-PANIFICACAO E CONFEITARIA FECHO DE OURO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/3231/2013-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1638/2016-LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/863/2016-COMITE ORGANIZADOR DOS JOGOS OLIMPICOS RIO 2016\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/5843/2015-RENNER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/3220/2015-SARAIVA E SICILIANO S.A-EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1171/2016-MONTEBIANCO GASTRONOMIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4759/2015-AUTO POSTO M.W.CARD LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/3218/2015-CASA BRASIL COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/702/2017-CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/341/2016-AMERICANAS S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/252/2017-CENARIO ANTIQUE CENTER ANTIQUARIOS EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/5304/2015-SOCIEDADE EDUCADORA DE VANGUARDA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/886/2016-VIA VAREJO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/435/2017-BANCO BRADESCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/683/2016-BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1692/2016-MYPLACE INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1373/2016-PFE MOVEIS DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1153/2014-TAM LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/646/2018-LINDT & SPRUNGLI (BRAZIL) COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/542/2016-ODONTOPREV S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2604/2015-COMPANHIA ULTRAGAZ S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/433/2016-RESTAURANTE PREDILETO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/406/2016-ANTARES EDUCACIONAL S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/3173/2015-RESTAURANTE RANCHO VERDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-35/58779/2007-AULIK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4022/2015-BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/7156/2014-HOTEL CASABLANCA COPACABANA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/326/2017-MONTEBIANCO GASTRONOMIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1316/2016-MRY TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/6119/2015-CENTRO DE ENSINO SÓCRATES LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/3103/2015-SUPERMERCADO SOUZA & AZEVEDO PARATY LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000172/2021-POSTO DE GASOLINA CANARIO\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/885/2018-C&A MODAS S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/301/2014-SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/84/2016-BANCO BRADESCO-S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001978/2022-C&A MODAS S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/131/2016-CONFEITARIA OFICINA DOS PASTEIS DE NATA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1105/2018-PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4923/2015-SLICE KING QUIOSQUE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1088/2016-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1087/2016-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/393/2016-RESTAURANTE CHINESE PALACE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/363/2016-GRAO RARO CAFE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1086/2016-ITAU UNIBANCO S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/413/2016-PRINCIPE CINCINATO MATE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4462/2014-ALLPARK EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/3569/2015-ITAU UNIBANCO S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI E-12/147248/2012-BRITANIA ELETRODOMESTICOS S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1046/2016-TERE FRUTAS COMERCIO DE ALIMENTOS E PANIFICACAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/6099/2015-DROGARIA PACHECO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1228/2016-ZAMP S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/176/2017-ABRIL COMUNICACOES S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/946/2016-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/35/2017-RITZ PLAZA HOTEL LEBLON LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/5131/2015-DROGARIA PACHECO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1262/2016-POSTO MEGA EQUADOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/728/2016-BSBV COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1619/2016-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/402/2016-TABERNA ATLANTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/710/2016-LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/85/2016-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1094/2016-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-12/126618/2008-AMERICANAS S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/709/2016-SETE LAN COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1630/2016-BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/540/2017-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/776/2016-VIA S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1221/2016-PADARIA E CONFEITARIA ARTE DO TRIGO DA BARREIROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4919/2015-TOKITO FRUTOS DO MAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4017/2015-ITAU UNIBANCO SA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2053/2015-CSB DROGARIA S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/85/2016-NECTAR PRODUTOS ALIMENTARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/568/2016-VIA MATE DA URCA COMERCIO DE ALIMENTOS\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1620/2016-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4888/2015-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1026/2015-EXPRESSO DAS BARCAS ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1926/2015-PASTELARIA KOONG LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1033/2015-ESTEPHANIO\"S BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2006/2015-A AMP LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/302/2016-BRASAS PENHA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-12/082/1464/2013-BANCO CETELEM S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/969/2016-SUPERMERCADO ULTRA SUL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/812/2016-GLAMOUR CONFEITARIA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1102/2016-ARTE SALA MOVEIS PLANEJADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/6111/2015-FARMACIA CONDOMINIO RIO 2\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4766/2015-AUTO POSTO ESTRELA DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4279/2015-M J S BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1532/2014-UNIVERSON ONLINE S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4886/2015-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/718/2016-CASA DE QUEIJOS PIONEIRA DE ITAPEBA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/572/2016-GGT REFEICOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1353/2016-VALQUEIRE FRUT HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/3627/2015-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1111/2016-GRAMACHO SHOW MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/5405/2015-WBR INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/5099/2015-AZURRA VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1001/2016-PADARIA E CONFEITARIA PEDERSETTI LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1079/2016-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/118/2017-MDWQ COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/973/2016-PADARIA E CONFEITARIA VJZ DE QUEIMADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1486/2016-MICROSOFY MOBILE TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2731178"
                        ]
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            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
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                    "Atos": {
                        "2731351": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 191 DE 20 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE GESTORES PARA INTEGRAR O SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRISIONAIS E SOBRE DROGAS-SINESO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ISP/RJ, no exercício das atribuições legais que lhe confere a Lei nº3329/1999, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Decreto Nº 36.872, de 17 de janeiro de 2005 atribui ao Instituto de Segurança Pública competência para centralizar, consolidar e divulgar os dados estatísticos relativos à Segurança Pública, bem como promover o intercâmbio de informações, na área de segurança pública, com as administrações públicas federal, estadual e municipal;\r\n\r\n- que as informações pessoais constantes nos registros de ocorrências, e que originam a produção de microdados, constituem os inquéritos policiais que são protegidos, por sigilo, conforme dispõe o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941) e a Lei Estadual nº 5.061, de 05 de julho de 2007, sendo vedado seu acesso a pessoas estranhas ao Poder Judiciário e a atividade de polícia judiciária;\r\n\r\n- o que dispõem a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o Decreto Estadual nº 46.622, de 03 de abril de 2019, que regulam o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do art. 5º e no inciso II, do § 3º do art. 37 e no § 2º, do art. 216 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de se disciplinar o fornecimento de microdados e/ou quaisquer informações relevantes no campo da segurança pública sem que, no entanto, sejam infringidas as normas citadas;\r\n\r\n- a necessidade de dar publicidade à indicação de Gestor Titular e Suplente na área de Estatística e Análise Criminal do Estado do Rio de Janeiro, para compor o Sistema Nacional de informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-120239/000360/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indicar o servidor André Henrique de Barros Gomes, ID Funcional nº 5133608-1, Assessor de Análise Criminal do Instituto de Segurança Pública, para a função de Gestor Titular de Estatística e Análise Criminal do Estado do Rio de Janeiro, junto ao SINESP/SENASP/MJ.\r\n\r\nArt. 2º - Indicar a servidora Nathalya Yasmim Moreira, ID Funcional nº 5121206-4, Assessora de Análise Criminal do Instituto de Segurança Pública, para função de Gestora Suplente de Estatística e Análise Criminal do Rio de Janeiro, junto ao SINESP/SENASP/MJ.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores indicados no artigo anterior ficam autorizados a participar dos encontros do SINESO/SENASP/MJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se qualquer disposição em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2026\r\n\r\nBÁRBARA CABALLERO DE ANDRADE\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2731351"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2731344": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5360 DE 20 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nAPROVA CLÁUSULAS-PADRÃO E ANEXOS EDITALÍCIOS PARA LICITAÇÕES INTERNACIONAIS NAS MODALIDADES PREGÃO E CONCORRÊNCIA PARA A AQUISIÇÃO OU FORNECIMENTO CONTÍNUO DE BENS COMUNS OU ESPECIAIS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo SEI-140001/045127/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176), bem ainda elaborar minutas padronizadas (art. 2º, XVI, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980);\r\n\r\n- que a elaboração de minutas-padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, III, da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009, c/c o artigo 3º, VII, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007;\r\n\r\n- as atividades do grupo de trabalho vinculado ao comitê instituído pela Resolução PGE nº 4.937, de 30 de março de 2023, para aprimorar os editais das licitações internacionais realizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas cláusulas-padrão e anexos editalícios para licitações internacionais nas modalidades pregão e concorrência para a aquisição ou fornecimento contínuo de bens.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando se tratar de licitação internacional, as cláusulas-padrão e os anexos editalícios referidos no caput serão inseridos nas minutas-padrão de edital nas modalidades pregão e concorrência para a aquisição ou fornecimento contínuo de bens, aprovadas respectivamente pelas Resoluções PGE nº 5.146, de 27 de novembro de 2024 e nº 5.181, de 10 de março de 2025, da seguinte forma:\r\n\r\nI - a nota explicativa da seção preambular do edital fica acrescida do seguinte parágrafo adicional:\r\n\r\n“NOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nOs prazos mínimos para a apresentação das propostas e lances, contados a partir do 1º dia útil da data de divulgação do edital de licitação no PNCP, serão de:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm licitações internacionais, o prazo para apresentação de propostas e lances deverá ser definido considerando o tempo necessário para a efetivação da divulgação da licitação em portais de compras públicas internacionais e oportunidades de negócios governamentais, na forma do item 2.1.2. Assim, aos prazos mínimos indicados acima, deverão ser acrescidos os dias necessários para assegurar amplo conhecimento pelos interessados estrangeiros, conforme a praxe internacional.”\r\n\r\nII - o subitem 2.1.2 do edital terá a seguinte redação e será acrescido de nota explicativa:\r\n\r\n“2.1.2 O procedimento será divulgado no sítio eletrônico mencionado no item 2.1, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no sítio eletrônico [inserir portal de compras públicas internacionais].\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nEm atenção ao princípio da publicidade e a fim de ampliar a competitividade do certame, o edital deverá, salvo decisão motivada do gestor, ser publicado em um ou mais portais de compras públicas internacionais e oportunidades de negócios governamentais, tais como https://www.globaltenders.com/, www.tenderimpulse.com e www.biddetail.com, dentre outros.”\r\n\r\nIII - o subitem 2.5 do edital terá a seguinte redação:\r\n\r\n“2.5 No presente processo licitatório não há participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.”\r\n\r\nIV - O subitem 2.6 do edital terá a seguinte redação:\r\n\r\n“2.6 No presente processo licitatório não há reserva de cotas para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, III, da Lei Complementar nº 123/2006.”\r\n\r\nV - fica acrescido ao item 3 o subitem 3.4, com a seguinte redação, passando o atual subitem 3.4 a corresponder ao subitem 3.5, renumerando-se os subsequentes:\r\n\r\n“3.4. No caso de empresas estrangeiras que não funcionem no País, o preenchimento dos campos próprios do sistema de que trata o item 3.3 observará o seguinte:\r\n\r\n3.4.1. As declarações relativas a obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, de cotas de aprendizagem ou de inclusão de pessoas com deficiência, bem como de normas que pressupõem a existência de estabelecimento no Brasil, serão interpretadas, para os licitantes estrangeiros sem funcionamento no País, como declarações de que tais obrigações não lhes são aplicáveis na forma da legislação brasileira, não caracterizando, portanto, declaração falsa, fraude ou má-fé.\r\n\r\n3.4.2. A comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação, bem como do atendimento às condições de participação, serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre, observado o disposto na cláusula 7.15.”\r\n\r\nVI - o subitem 3.6 do edital, na redação decorrente do inciso V desta Resolução, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando suprimidos os subitens 3.6.1 e 3.6.2:\r\n\r\n“3.6 O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei n.º 14.133/2021.”\r\n\r\nVII - ficam acrescidos ao item 4 os subitens 4.3 a 4.4, com a seguinte redação, passando o atual subitem 4.3 a corresponder ao subitem 4.5, renumerando-se os subsequentes:\r\n\r\n“4.3 A proposta de preços poderá ser feita em moeda nacional ou ....... (Euro OU Dólar Americano).\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nÉ possível a cotação em moeda estrangeira, desde que haja a opção expressa do edital, na forma do art. 52, I da Lei nº 14.133/2021: “Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo”.\r\n\r\n4.4 Para cadastramento no sistema eletrônico, os valores propostos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional (Real-R$ ) à taxa de câmbio PTAX de venda no fechamento do dia anterior à abertura do certame (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes).\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nÉ possível a fixação de data diversa do fechamento do dia anterior à abertura do certame, desde que consiga refletir com maior precisão a possível variação cambial, o que deve ser justificado pelo gestor.”\r\n\r\nVIII - ao item 4 ficam acrescidos os subitens 4.6 a 4.10 do edital, na numeração decorrente do inciso VII desta Resolução, com a seguinte redação, renumerando-se os subsequentes:\r\n\r\n“4.6 A proposta de preço apresentada por licitantes estrangeiros ou seus respectivos representantes, somente para fins de julgamento, deverão estar equalizadas, isto é, estar acrescidas dos gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes estabelecidos no Brasil quanto à operação final de venda. \r\n\r\n4.7 Serão considerados gravames, para efeito de comparação das propostas, conforme previsto no art. 52, § 4º da Lei nº 14.133/21, no que se aplicar, os percentuais correspondentes aos tributos estabelecidos no Anexo Modelo de Proposta Comercial Para Material Importado.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nDeverá ser verificado, no caso concreto, quais tributos oneram exclusivamente os licitantes nacionais, bem como as respectivas alíquotas médias, em atendimento ao art. 52, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPortanto, os tributos poderão variar de acordo com as especificidades do bem que se pretende adquirir. Exemplificativamente, caso o bem seja imune ou isento do pagamento de IPI para licitantes brasileiros, esse tributo não poderá incidir sobre a proposta dos licitantes estrangeiros.\r\n\r\n4.8 O licitante estrangeiro, no cadastramento da proposta e fase de lances no SIGA, deverá considerar o “valor unitário equalizado”, conforme indicado no Anexo Modelo de Proposta Comercial para Material Importado.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso se adote exclusivamente o modo de disputa fechado, o trecho “e fase de lances” deverá ser excluído da redação do item 4.8.\r\n\r\n4.9 Em caso de aceite da proposta apresentada por licitante estrangeiro, para fins de adjudicação, o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação realizará a negociação para compatibilizar o valor de referência na celebração do contrato, conforme \"valor total contratado referencial\" indicado no Anexo Modelo de Proposta Comercial para Material Importado.\r\n\r\n4.10 O licitante brasileiro, no cadastramento da proposta e fase de lances no SIGA, deverá considerar o “valor unitário com impostos”, conforme indicado no Anexo Modelo de Proposta Comercial para Material Nacional ou Nacionalizado.”\r\n\r\nIX - Ao subitem 4.11 do edital, na numeração decorrente dos incisos VII e VIII desta Resolução, ficam acrescidos os subitens 4.11.1 e 4.11.2, bem como Nota Explicativa, com a seguinte redação:\r\n\r\n“4.11.1 Em se tratando de licitante estrangeiro, a responsabilidade por eventuais encargos que venham a incidir direta ou indiretamente no objeto licitado - tais como, embalagem, licença de importação, seguros diversos, seguro de transporte internacional, frete internacional, motofrete, correspondências postais, taxas/custos (como Siscomex, de companhia aérea, do RADAR da licença de importação, de desembaraço aduaneiro, de armazenagem alfandegária, capatazia, de despesas aeroportuárias e fretes), emissão da carta de crédito e outros custos - será definida no Termo de Referência, conforme disposto no Termo Internacional de Comércio - Incoterm fixado para a contratação.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nOs Incoterms são regras internacionais que definem responsabilidades de comprador e vendedor em operações de comércio exterior, especialmente quanto a custos, riscos e entrega.\r\n\r\nO Incoterm DDP (Delivered Duty Paid) é o que mais atribui responsabilidades ao vendedor, incluindo custos de importação, taxas e tributos. Contudo, o DDP não pode ser utilizado no Brasil, pois a legislação nacional exige que o desembaraço aduaneiro seja feito pelo comprador brasileiro, conforme Resolução SISCOMEX 16/22.\r\n\r\nPor isso, em licitações internacionais, utilizam-se normalmente os Incoterms DAP (entrega no destino, sem descarga) ou DPU (entrega no destino, descarregado). Nesses casos, ainda que os atos de desembaraço sejam praticados pela Administração, é possível imputar ao contratado os custos correspondentes (ex.: taxas, frete nacional, acondicionamento no porto).\r\n\r\nAssim, a escolha do Incoterm deve constar do Termo de Referência, podendo a Administração exigir que o fornecedor assuma, além das responsabilidades previstas no Incoterm, outros custos definidos no edital.\r\n\r\n4.11.2 A proposta de preços apresentada e considerada para efeito de julgamento será de exclusiva e total responsabilidade do licitante, inclusive quanto à consideração de isenções ou incidências de custos, diretos e indiretos, observada, para o licitante estrangeiro, a cláusula 4.11.1.”\r\n\r\nX - a nota explicativa referente ao subitem 7.6 do edital passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“NOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso utilizado o sistema Compras.gov.br, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 7.6:\r\n\r\n7.6 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar será verificada pelo Agente de Contratação OU pela Comissão de Contratação por meio do registro cadastral no SICAF, inclusive para o licitante estrangeiro, quanto aos documentos por este abrangidos.”\r\n\r\nXI - os subitens 7.15 e 7.15.1 do edital passam a vigorar com a seguinte redação, ficando suprimido o subitem 7.15.2:\r\n\r\n“7.15 No caso de licitantes estrangeiros que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre, reservando-se à Administração Pública a prerrogativa de, a seu critério, solicitar a tradução juramentada.\r\n\r\n7.15.1 Caso o licitante estrangeiro não possa atender ao disposto no subitem anterior, por força de legislação específica do seu país de origem, deverá ser preenchida a declaração de inexistência de equivalência de documento, na forma do Anexo ___.”\r\n\r\nXII - fica acrescido ao item 12 o subitem 12.3, com a seguinte redação, passando o atual subitem 12.3 a corresponder ao subitem 12.4, renumerando-se os subsequentes:\r\n\r\n“12.3 Por se tratar de licitação internacional, serão aceitos instrumentos de crédito emitidos sob as normas do UPC 600 (Uniform Customs and Practice for Documentary Credits) da Câmara Internacional do Comércio (ICC), tais como Performance Bonds e Standby Letters of Credit, dentre outros, desde que haja uma instituição financeira correspondente no Brasil para garantir a execução.”\r\n\r\nXIII - Fica acrescido ao item 13 o subitem 13.3, com a seguinte redação, passando o atual subitem 13.3 a corresponder ao subitem 13.4, renumerando-se os subsequentes:\r\n\r\n“13.3 O pagamento ao contratado estrangeiro será realizado da seguinte maneira:\r\n\r\n13.3.1 O pagamento em Dólar Americano ou Euro será efetuado por meio de Carta de Crédito Internacional, irrevogável e intransferível, emitida por Banco oficial em favor do contratado e garantida por instituição financeira idônea por ele indicada, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\n13.3.1.1 A validade da Carta de Crédito Internacional corresponderá ao prazo de entrega do objeto licitado e sua liberação para pagamento ocorrerá mediante comunicação a ser feita ao emissor, após firmado o Termo de Recebimento Definitivo.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nDe maneira justificada poderão ser utilizados outros meios para pagamento ao contratante estrangeiro, como a transferência bancária internacional. Utilizar a seguinte redação para o item 13.3.1, com a exclusão do item 13.3.1.1:\r\n\r\n13.3.1 O pagamento em Dólar Americano ou Euro será efetuado por meio de …… em favor do contratado, nos termos da legislação em vigor, e sua liberação ocorrerá após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo.\r\n\r\n13.3.2 Todas as despesas referentes à emissão de ordem de pagamento e/ou abertura de crédito documentário junto a Banco oficial (abertura, aviso, negociação e demais despesas decorrentes) serão custeadas pelo contratado.\r\n\r\n13.3.3 No caso de pagamento por meio de Carta de Crédito Internacional, sendo necessária a sua emenda, como prorrogação ou alteração de condicionantes, as despesas que venham a incidir serão custeadas por quem lhe deu causa.\r\n\r\n13.3.4 O pagamento será realizado segundo regulamentação da Receita Federal do Brasil e diretrizes das Políticas Monetárias e de Comércio Exterior, conforme o caso, após apresentação da fatura ou nota fiscal ou proforma invoice e emissão do Termo de Recebimento Definitivo pela Comissão de Fiscalização, observado o disposto no art. 52 da Lei nº 14.133/2021, a Lei nº 4.320/1964 e, ainda, a Lei nº 10.192/2001.\r\n\r\n13.3.5 Caso se trate da hipótese de proposta apresentada por empresa brasileira em moeda estrangeira, o pagamento será efetuado necessariamente em moeda corrente nacional conforme disposto no §2º do art. 52 da Lei nº 14.133/2021.”\r\n\r\nXIV - o subitem 13.7 do edital, na numeração decorrente das alterações desta Resolução, fica acrescido do subitem 13.7.1, com a seguinte redação:\r\n\r\n“13.7.1 Para o caso de pagamento por meio de Carta de Crédito Internacional, a comunicação a ser feita ao emissor será efetuada no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, após firmado o Termo de Recebimento Definitivo.”\r\n\r\nXV - a lista de anexos do edital passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:\r\n\r\nAnexo I - Termo de Referência \r\n\r\nAnexo II - Minuta de Termo de Contrato\r\n\r\nAnexo III - Estudo Técnico Preliminar\r\n\r\nAnexo IV - Documentação exigida para Habilitação\r\n\r\nAnexo V - Orçamento estimado\r\n\r\nAnexo VI - Planilha de custos unitários (orçamento de referência)\r\n\r\nAnexo VII - Cronograma físico-financeiro\r\n\r\nAnexo VIII - Modelo de apresentação da proposta\r\n\r\nAnexo IX - Indicação das parcelas de maior relevância técnica\r\n\r\nAnexo X - Eventuais anexos dos documentos supracitados\r\n\r\nAnexo __ - Modelo de declaração de inexistência de documento equivalente para licitante estrangeiro que não funcione no país\r\n\r\nAnexo __ - Modelo de declaração de veracidade de conteúdo de documento para licitante estrangeiro que não funcione no país.\r\n\r\nAnexo __ - Modelo de Proposta Comercial para Material Importado\r\n\r\nAnexo __ - Modelo de Proposta Comercial para Material Nacional ou Nacionalizado”\r\n\r\nXVI - ficam inseridos, no Anexo IV - Documentação exigida para habilitação, os subitens 1.11 a 1.11.3, 2.9 a 2.9.2, 3.1.1 a 3.1.1.2 e 4.6 a 4.6.2.1, bem como subitem à respectiva nota explicativa, com a seguinte redação:\r\n\r\n“1. HABILITAÇÃO JURÍDICA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1.11 No caso de empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil, documento equivalente ao exigido para as empresas brasileiras, e emitido pela autoridade competente do país de origem, que comprove a existência legal da empresa e a capacidade de exercer atividades comerciais em seu país sede.\r\n\r\n1.11.1 Para fins de verificação da equivalência dos documentos, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, admite-se, entre outros:\r\n\r\na) Certidão de registro mercantil ou equivalente;\r\n\r\nb) Documento constitutivo da empresa e eventuais alterações;\r\n\r\nc) Documento comprobatório da identidade e poderes de representação do signatário da proposta;\r\n\r\nd) Declaração emitida por autoridade competente sobre a regularidade da empresa no país de origem, quando disponível;\r\n\r\ne) Certidão emitida por missões diplomáticas ou comerciais atestando a autenticidade e validade da documentação apresentada.\r\n\r\n1.11.2 Na ausência de documento equivalente, poderá ser aceita declaração formal da empresa, sob as penas da legislação aplicável, acompanhada de justificativa e documentação complementar que comprove a existência legal e a regularidade de funcionamento da empresa no país de origem.\r\n\r\n1.11.3 A Administração poderá exigir, em sede de diligência, comprovação da equivalência dos documentos apresentados, inclusive por meio de parecer técnico ou consulta à representação diplomática ou comercial brasileira no país de origem do licitante.”\r\n\r\n“2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.9 Em se tratando de licitante estrangeiro que não funcione no País: documento(s) fornecido(s) por órgão(s) público(s) responsável(eis) pela arrecadação de tributos, contribuição previdenciária e do recolhimento para fundo assemelhado ao da garantia por tempo de serviço, e pela emissão de certidão negativa de débito em processo de execução trabalhista definitiva, observada sua respectiva data de vigência, na medida em que exigidos tais recolhimentos no país em que tenha sido constituída a empresa estrangeira, atestando que esta se encontra regular, no que se refere a tais encargos.\r\n\r\n2.9.1 Na ausência de documento equivalente, poderá ser aceita declaração formal do licitante, acompanhada de justificativa e de elementos probatórios suplementares.\r\n\r\n2.9.2 A Administração reserva-se o direito de, em sede de diligência, verificar a equivalência dos documentos e, se necessário, solicitar parecer técnico e/ou consulta à representação diplomática ou comercial no país de origem.”\r\n\r\n“3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3.1.1 No caso de empresas estrangeiras que não funcionem no País, certidão expedida por órgão oficial do respectivo país atestando que a empresa estrangeira não se encontra em processo de falência ou outro instituto assemelhado que possa de qualquer forma comprometer o fiel cumprimento das obrigações decorrentes da contratação.\r\n\r\n3.1.1.1 Na ausência de documentos que atendam à exigência acima, poderá ser aceita declaração do licitante, sob as penas da legislação aplicável, acompanhada de justificativa técnica e elementos comprobatórios substitutos.\r\n\r\n3.1.1.2 A Administração reserva-se o direito de verificar, em sede de diligência, a equivalência dos documentos apresentados, podendo solicitar parecer técnico, parecer bancário, auditoria externa, ou consulta à representação diplomática/comercial brasileira no país de origem.”\r\n\r\n“4. HABILITAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4.6 No caso de licitante estrangeiro que não funcione no País:\r\n\r\n4.6.1 Os documentos comprobatórios da aptidão técnica, como atestados de capacidade técnico-operacional, contratos anteriores, relatórios técnicos, certificados de conformidade, listas de fornecimentos realizados, ou documentos equivalentes, poderão ser emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, desde que demonstrem a execução de objeto compatível com o contratado.\r\n\r\n4.6.2 Caso não haja documento equivalente ao exigido pela legislação brasileira, a Administração poderá aceitar declarações técnicas complementares emitidas pelo licitante ou por entidade pública ou privada que comprove sua capacitação, desde que acompanhadas de justificativa plausível e de documentação técnica de suporte.\r\n\r\n4.6.2.1 A Administração reserva-se o direito de verificar, em sede de diligência, a equivalência dos documentos apresentados, podendo solicitar parecer técnico ou consulta à representação diplomática/comercial brasileira no país de origem.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“NOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nQuando, por determinação legal, o exercício (...)\r\n\r\n4. _ (...)\r\n\r\n4. Em se tratando de sociedade empresária estrangeira, a exigência de apresentação da solicitação de registro perante a entidade profissional competente no Brasil será atendida no momento da assinatura do contrato, conforme dispõe o §7º do art. 67 da Lei nº 14.133/2021.”\r\n\r\nXVII - fica inserido no edital o Anexo referente ao “Modelo de declaração de inexistência de documento equivalente - exclusiva para licitantes estrangeiros que não funcionem no País”, com a seguinte redação:\r\n\r\nItem\r\n\r\nNomenclatura Comum do Mercosul\r\n\r\nDescrição resumida do item\r\n\r\nUnidade de medida\r\n\r\n[A] Quantidade total (unidades)\r\n\r\n[B] Valor aduaneiro unitário (US$ ou \r\n\r\nEURO)\r\n\r\n[C] Taxa de câmbio (R$ )[1]\r\n\r\n[D] Valor aduaneiro unitário convertido (R$ ) = B x C\r\n\r\n[E] PIS (R$ ) = D x Alíquota PIS\r\n\r\n[F] COFINS (R$ ) = D x Alíquota \r\n\r\nCOFINS\r\n\r\n[G] IPI (R$ ) = G x Alíquota IPI\r\n\r\n[H] ICMS (R$ ) = [(D + E + F + G) / \r\n\r\n(1-Alíquota ICMS)] x Alíquota ICMS\r\n\r\n[I] Custo unitário de outras despesas[2]\r\n\r\n[J] Valor unitário equalizado[3] = D + E + F + G + H + I\r\n\r\n[K] Valor unitário contratado referencial = D + tributos efetivamente incidentes [4]\r\n\r\n[L] Valor total contratado referencial = \r\n\r\nK x A[5]\r\n\r\nANEXO ____:\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO EQUIVALENTE - EXCLUSIVA PARA LICITANTES ESTRANGEIROS QUE NÃO FUNCIONEM NO PAÍS\r\n\r\n(EM PAPEL TIMBRADO DO LICITANTE)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA presente declaração deverá ser preenchida pelo licitante estrangeiro que se enquadre na hipótese descrita no subitem “7.15.1”.\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\nÀ/Ao\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\nRef. \r\n\r\nO/A ___(licitante estrangeiro)______, através de seu representante legal, _____inscrito(a) no CPF sob o nº ____, portador(a) da cédula de identidade nº __, expedida por ______, DECLARA que o documento _______, no país de sua sede, não existe ou não tem equivalência, não sendo possível preencher o requisito de habilitação correspondente.\r\n\r\n____________________________\r\n\r\n(REPRESENTANTE LEGAL DO LICITANTE ESTRANGEIRO)\r\n\r\nXVIII - fica inserido no edital o Anexo referente à “Declaração de veracidade de conteúdo de documento - exclusiva para licitantes estrangeiros que não funcionem no País”, com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO ___:\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE VERACIDADE DE CONTEÚDO DE DOCUMENTO - EXCLUSIVA PARA LICITANTES ESTRANGEIROS QUE NÃO FUNCIONEM NO PAÍS\r\n\r\n(EM PAPEL TIMBRADO DO LICITANTE)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA presente declaração deverá ser entregue em conjunto com os documentos de habilitação exigidos pelo Edital.\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\nÀ/Ao\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\nRef. \r\n\r\nO/A _____(licitante estrangeiro)______, através de seu representante legal, inscrito(a) no CPF sob o nº _____, portador(a) da cédula de identidade nº ___, expedida por ______, DECLARA a veracidade do teor da certidão _____(identificar a certidão)_______, apresentada em tradução livre.\r\n\r\n____________________________\r\n\r\n(REPRESENTANTE LEGAL DO LICITANTE ESTRANGEIRO)\r\n\r\nXIX - fica inserido no edital o Anexo referente ao “Modelo de proposta comercial para material importado - equipamentos adquiridos no exterior, com importação direta pelo contratante - obrigatório para licitantes estrangeiros”, com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO __\r\n\r\nMODELO DE PROPOSTA COMERCIAL PARA MATERIAL IMPORTADO\r\n\r\nEQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR - IMPORTAÇÃO DIRETA PELO CONTRATANTE\r\n\r\nOBRIGATÓRIO PARA LICITANTES ESTRANGEIROS\r\n\r\n(a ser preenchido em papel timbrado da empresa)\r\n\r\nÀ [ÓRGÃO CONTRATANTE],\r\n\r\nRef. [PROCESSO ADMINISTRATIVO]\r\n\r\n[NOME/RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ nº [CNPF] (aplicável somente a empresa estrangeira com autorização para funcionar no Brasil), por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) [IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE], portador (a) da Cédula de Identidade nº [IDENTIDADE DO REPRESENTANTE] e CPF nº [CPF DO REPRESENTANTE], apresenta proposta, cotada na moeda [MOEDA], para a aquisição do objeto descrito na tabela abaixo, de acordo com todas as especificações e condições do Termo de Referência:\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: caso seja permitida apenas a cotação em moeda nacional, o trecho “cotada na moeda ____” deverá ser suprimido do modelo de proposta comercial.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nAs linhas “Item”, “Nomenclatura Comum do Mercosul”, “Descrição resumida do item” e “Unidade de medida” deverão ser preenchidas pela Administração.\r\n\r\nAs linhas [E], [F], [G] e [H] indicam os tributos incidentes de maneira meramente referencial para fins de equalização da proposta. A Administração deverá avaliar, caso a caso, quais são os tributos incidentes para licitantes brasileiros sobre os bens que fazem parte do objeto da contratação, bem como a alíquota média incidente, e os indicar como devidos para fins de equalização da proposta na tabela acima, especificando a alíquota aplicável. Caso determinado(s) tributo(s) não incida(m) sobre um bem produzido ou adquirido por licitante brasileiro, a respectiva linha do tributo deverá ser excluída do modelo de proposta comercial.\r\n\r\nA Administração Pública deverá, ao definir o valor unitário contratado [K], avaliar os tributos efetivamente incidem sobre a contratação no caso concreto, observadas as isenções tributárias as quais a Administração Pública tem direito na figura de importadora. Os tributos efetivamente incidentes deverão constar expressamente no modelo de proposta elaborado pela Administração, para fins de orientação dos licitantes estrangeiros.\r\n\r\na) Valor total da proposta equalizada: R$ [VALOR EM ALGARISMO E POR EXTENSO]\r\n\r\nb) Valor total da proposta, em reais, para fins de referência na celebração do contrato: R$ [VALOR EM ALGARISMO E POR EXTENSO]\r\n\r\nc) Valor total da proposta, na moeda estrangeira escolhida, para fins de referência na celebração do contrato: US$ /EURO [VALOR EM ALGARISMO E POR EXTENSO]\r\n\r\nd) Esta proposta é válida por [QUANTIDADE DE DIAS EM ALGARISMO E POR EXTENSO], a contar da data de sua apresentação.[6]\r\n\r\ne) Prazo de entrega: [EM DIAS, EM ALGARISMO E POR EXTENSO]\r\n\r\nf) Garantia:\r\n\r\ng) Declaramos que nos preços apresentados acima já estão computados todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários e comerciais, inclusive aqueles decorrentes de todos os atos necessários para o desembaraço aduaneiro, compreendendo as taxas, tarifas e impostos referentes a: licença de importação, de desembaraço aduaneiro, de descarregamento do veículo transportador, de armazenagem alfandegária, capatazia, de despesas aeroportuárias, fretes e outras que se fizerem necessárias, custos com o manuseio de carga, inclusive, porventura, com serviços de terceiros ou mão-de-obra, devidos no país de origem ou no Brasil, conforme o caso, e outros custos que venham a incidir direta ou indiretamente no objeto licitado, inclusive indicando a adequada classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), como respectivo destaque.\r\n\r\nh) Declaramos ter ciência de que a omissão de qualquer despesa ou custo necessário à perfeita execução do objeto desta contratação será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não podendo pleitear quaisquer acréscimos após a entrega da proposta.\r\n\r\ni) Declaramos que a proposta apresentada atende integralmente às especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nj) Caso o preço final homologado registrado na Ata da licitação considere qualquer tipo de benefício tributário em face de previsão legal ou de situação específica do órgão gerenciador da licitação que não possa ser aproveitado pelos órgãos aderentes, ou estes possuam situações específicas previstas em lei que permitam ao fornecedor o direito a benefício fiscal não considerado na proposta, o referido preço final poderá ser ajustado, em comum acordo entre fornecedor e órgãos aderentes, no montante do benefício tributário.\r\n\r\nDados da empresa\r\n\r\nRazão social (ou equivalente): __________________\r\n\r\nIdentificação cadastral no país de origem nº: _____________\r\n\r\nCNPJ nº (caso aplicável): ________________\r\n\r\nInscrição Estadual nº (caso aplicável): ______________\r\n\r\nEndereço: ________________\r\n\r\nTelefone: ________________\r\n\r\nE-mail: ________________\r\n\r\nDados do(s) representante(s) legal(is) com poderes para assinar o contrato:\r\n\r\nNome: _______________\r\n\r\nCPF: _______________\r\n\r\nRG: ________________\r\n\r\nTelefone: _________________\r\n\r\nE-mail: ________________ \r\n\r\n[ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL]\r\n\r\n[LOCAL, DATA]\r\n\r\n[1] Taxa de câmbio fixada pelo edital.\r\n\r\n[2] No campo “Outras Despesas” deverão ser informados os custos unitários relacionado a serviços que não compõem o valor aduaneiro, tais como: abertura de carta de crédito, desembaraço, armazenagem, capatazia, estiva e arqueação, frete interno, seguro interno, dentre outros.\r\n\r\n[3] Correspondente ao somatório de todos os custos unitários indicados no edital para fins de equalização das propostas. É o valor que deve ser cadastrado pelos licitantes no portal https://www.compras.rj.gov.br/ e servirá de referência para fase de disputa. Finalizada a fase de lances, o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar proposta, na qual o valor unitário equalizado [J] deverá refletir exatamente o valor final ofertado no sistema.\r\n\r\n[4] Valor de referência para celebração do contrato. O valor unitário aduaneiro convertido deverá ser acrescido apenas dos tributos efetivamente incidentes, conforme o caso, observadas eventuais isenções as quais à Administração Pública tenha direito na qualidade de importadora. O valor referencial poderá ser diferente do valor contratado a depender do valor final ofertado após a fase de lances.\r\n\r\n[5] O valor referencial poderá ser diferente do valor contratado a depender do valor final ofertado na fase de lances.\r\n\r\n[6] Não serão aceitas propostas com prazo inferior ao estabelecido no termo de referência e demais documentos que compõem este edital.\r\n\r\nXX - fica inserido no edital o Anexo referente ao “Modelo de proposta comercial para material nacional ou nacionalizado - equipamentos a serem adquiridos no Brasil - obrigatório para licitantes brasileiros”, com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO __\r\n\r\nMODELO DE PROPOSTA COMERCIAL PARA MATERIAL NACIONAL OU NACIONALIZADO\r\n\r\nEQUIPAMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS NO BRASIL\r\n\r\nOBRIGATÓRIO PARA LICITANTES BRASILEIROS\r\n\r\n(a ser preenchido em papel timbrado da empresa)\r\n\r\nÀ [ÓRGÃO CONTRATANTE],\r\n\r\nRef. [PROCESSO ADMINISTRATIVO]\r\n\r\n[NOME/RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ nº [CNPJ] (aplicável somente a empresa brasileira ou estrangeira com autorização para funcionar no Brasil), por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) [IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE], portador (a) da Cédula de Identidade nº [IDENTIDADE DO REPRESENTANTE] e CPF nº [CPF DO REPRESENTANTE], apresenta proposta, cotada na moeda [MOEDA], para a aquisição do objeto descrito na tabela abaixo, de acordo com todas as especificações e condições do Termo de Referência:\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso seja permitida apenas a cotação em moeda nacional, o trecho “cotada na moeda ____” deverá ser suprimido do modelo de proposta comercial.\r\n\r\nItem\r\n\r\nNomenclatura Comum do Mercosul\r\n\r\nDescrição resumida do item\r\n\r\nUnidade de medida\r\n\r\n[A] Quantidade total (unidades)\r\n\r\n[B] Valor unitário sem impostos\r\n\r\n[C] PIS (R$ ) = B x Alíquota PIS\r\n\r\n[D] COFINS (R$ ) = B x Alíquota COFINS\r\n\r\n[E] IPI (R$ ) = B x Alíquota IPI\r\n\r\n[F] ICMS (R$ ) = [(B + C + D + E) / (1-Alíquota ICMS)] x Alíquota ICMS\r\n\r\n[G] Valor unitário com impostos[1] = B + C + D + E + F\r\n\r\n[H] Valor total com impostos = G x A[2]\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nAs linhas “Item”, “Nomenclatura Comum do Mercosul”, “Descrição resumida do item” e “Unidade de medida” deverão ser preenchidas pela Administração.\r\n\r\nAs linhas [C], [D], [E] e [F] indicam os tributos incidentes de maneira meramente referencial para fins de equalização da proposta. A Administração deverá avaliar, caso a caso, quais são os tributos incidentes para licitantes brasileiros sobre os bens que fazem parte do objeto da contratação, bem como a alíquota média incidente, e os indicar como devidos para fins de equalização da proposta na tabela acima, especificando a alíquota aplicável. Caso determinado(s) tributo(s) não incida(m) sobre um bem produzido ou adquirido por licitante brasileiro, a respectiva linha do tributo deverá ser excluída do modelo de proposta comercial.\r\n\r\na) Valor total da proposta com impostos: R$ [VALOR EM ALGARISMO E POR EXTENSO]\r\n\r\nb) Esta proposta é válida por [QUANTIDADE DE DIAS EM ALGARISMO E POR EXTENSO], a contar da data de sua apresentação.[3]\r\n\r\nc) Prazo de entrega: [EM DIAS, EM ALGARISMO E POR EXTENSO]\r\n\r\nd) Garantia:\r\n\r\ne) Declaramos que os preços ofertados englobam as despesas com material, mão de obra, encargos sociais, trabalhistas, fiscais, previdenciários e comerciais, fretes, transportes, seguros, embalagens, tributos incidentes, isenções (imunidades), e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta contratação, inclusive aquelas referentes à nacionalização do produto, e que a omissão de qualquer despesa ou custo necessário à perfeita execução do objeto desta contratação será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não se podendo pleitear quaisquer acréscimos após a entrega da proposta.\r\n\r\nf) Declaramos que a proposta apresentada atende integralmente às especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\ng) Caso o preço final homologado registrado na Ata da licitação considere qualquer tipo de benefício tributário em face de previsão legal ou de situação específica do órgão gerenciador da licitação que não possa ser aproveitado pelos órgãos aderentes, ou estes possuam situações específicas previstas em lei que permitam ao fornecedor o direito a benefício fiscal não considerado na proposta, o referido preço final poderá ser ajustado, em comum acordo entre fornecedor e órgãos aderentes, no montante do benefício tributário.\r\n\r\nh) Declaramos que aceitamos acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do Contrato, de acordo com o artigo 125 da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\ni) Declaramos que, na execução do contrato, adotaremos as práticas de sustentabilidade estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nDados da empresa\r\n\r\nRazão social: __________________\r\n\r\nCNPJ nº: ________________\r\n\r\nInscrição Estadual nº: ______________\r\n\r\nEndereço: ________________\r\n\r\nTelefone: ________________\r\n\r\nE-mail: ________________\r\n\r\nBanco: ________________\r\n\r\nAgência: ________________\r\n\r\nConta Corrente: ____________\r\n\r\nDados do(s) representante(s) legal(is) com poderes para assinar o contrato:\r\n\r\nNome: _______________\r\n\r\nCPF: _______________\r\n\r\nRG: ________________\r\n\r\nTelefone: _________________\r\n\r\nE-mail: ________________\r\n\r\n[ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL]\r\n\r\n[LOCAL, DATA]\r\n\r\n[1] Correspondente ao somatório de todos os custos unitários indicados no edital para fins de equalização das propostas. É o valor que deve ser cadastrado pelos licitantes no portal https://www.compras.rj.gov.br/ e servirá de referência para fase de disputa. Finalizada a fase de lances, o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar proposta, na qual o valor unitário com impostos [G] deverá refletir exatamente o valor final ofertado no sistema.\r\n\r\n[2] O valor referencial [H] poderá ser diferente do valor contratado a depender do valor final ofertado na fase de lances.\r\n\r\n[3] Não serão aceitas propostas com prazo inferior ao estabelecido no termo de referência e demais documentos que compõem este edital.\r\n\r\nArt. 2º - Quando se tratar de licitação internacional, as minutas-padrão de edital nas modalidades pregão e concorrência para aquisição ou fornecimento de bens deverão ser ajustadas para substituir a expressão “pregão de aquisição e de fornecimento contínuo de bens comuns” por “pregão internacional de aquisição e de fornecimento contínuo de bens comuns”, bem como a expressão “concorrência de aquisição e de fornecimento contínuo de bens especiais” por “concorrência internacional de aquisição e de fornecimento contínuo de bens especiais”.\r\n\r\nArt. 3º - Na minuta-padrão de edital de pregão para aquisição ou fornecimento contínuo de bens comuns, deverá ser promovida, nas cláusulas-padrão previstas no art. 1º, a substituição da expressão “Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação” por “pregoeiro”.\r\n\r\nArt. 4º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico local.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução deverá ser divulgada à Administração direta e indireta e, ainda, no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2026\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador Geral do Estado\r\n\r\nId: 2731344"
                    ],
                    "2731364": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO \r\n\r\nATA DA 620ª SESSÃO\r\n\r\nAos dias 27 de abril de dois mil e vinte e seis, às 10h, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 620ª Sessão do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, sob a presidência do Subprocurador-Geral do Estado Rogério Carvalho Guimarães, os Procuradores do Estado e Conselheiros Patrícia Ferreira Baptista, Fabiana Andrada do Amaral Rudge Braga, Adriana de Biase Ninho, Fernando Barbalho Martins, Ana Cristina Moreira de Menezes (na ausência justificada do titular), Bruno Hazan (na ausência justificada do titular), Bruno Teixeira Dubeux, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, Renata Cotrim Nacif, Gabriel Pacheco Ávila e Ricardo José da Rocha (na ausência justificada do titular). Presentes também a Procuradora-Corregedora, Ana Alice de Oliveira, a Procuradora-Corregedora Assistente, Julia Vinhaes Tortima, o Procurador-Chefe do CEJUR, Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho, e o Procurador-Assistente do CEJUR, Rodrigo de Almeida Távora. Havendo o número legal de presentes, foi aberta a sessão às 10h20min, e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora. A Conselheira Patrícia Ferreira Baptista deu início aos trabalhos, diante da ausência momentânea do Presidente do Conselho, e concedeu a palavra à Procuradora-Corregedora, para exposição da pauta: (1) SEI-140001/014552/2026 - licença para estudo; (2) SEI-140001/017296/2026 - licença para estudo; (3) SEI-140001/015729/2026- Promoção; e (4) Assuntos Gerais. Iniciados os trabalhos, passou-se à análise do item (1), SEI-140001/014552/2026 - licença para estudo, tendo sido o requerimento integralmente deferido por unanimidade, com a recomendação de que o Procurador-Geral e o CEJUR divulguem edital com a fixação de números de vagas a serem disponibilizadas para os eventos jurídicos recorrentes e o prazo para manifestação de interesse. O Presidente do Conselho assumiu os trabalhos e passou-se à análise do item (2), SEI-140001/017296/2026 - licença para estudo. Os Conselheiros, de forma unânime, acompanharam a manifestação da Conselheira Renata Cotrim Nacif, exarada no documento Id. SEI 129742898. Passou-se à apreciação do item (3), SEI-140001/015729/2026 - Promoção. Após os esclarecimentos prestados pela Procuradora-Corregedora de que a promoção, neste ano, começará pelo critério de antiguidade e serão promovidos 6 (seis) Procuradores por antiguidade e 5 (cinco) por merecimento em cada categoria, bem ainda que o critério inicial de promoção deverá ser alternado a cada ano, foram iniciados os debates e votações, tendo sido alcançados os seguintes resultados: (I) Promoção de 3ª para 2ª categoria - (I.1) Antiguidade - Maria Luísa de Magalhães Barbosa; (I.2) Merecimento - lista formada por Leonardo Silveira Antoun Netto (PROMOVIDO), João Manoel Andrade Maciel Da Silva Campos Galdi e Vitor Campos de Azevedo Freitas; (I.3) Antiguidade - Daniel Carvalho Cardinali; (I.4) Merecimento - lista formada por Amanda Colchete Pinto Balestro (PROMOVIDA), Flávio Costa Bezerra Filho e Vitor Campos de Azevedo Freitas; (I.5) Antiguidade - Heloá Paula da Silva Mendes Gomes; (I.6) Merecimento - lista formada por Flávio Costa Bezerra Filho (PROMOVIDO), Juliane dos Santos Júlio e Vitor Campos de Azevedo Freitas; (I.7) Antiguidade - Daniel de Oliveira Pontes; (I.8) Merecimento - lista formada por Vitor Campos de Azevedo Freitas (PROMOVIDO), Juliane dos Santos Júlio e Luiz Filippe Esteves Cunha, (I.9) Antiguidade - Daniel de Souza Vellame; (I.10) Merecimento - Juliane dos Santos Júlio (PROMOVIDA), Luiz Filippe Esteves Cunha e Marcella de Oliveira Ribeiro; (I.11) Antiguidade - João Manoel Andrade Maciel da Silva Campos Galdi; (II) Promoção de 2ª para 1ª categoria - (II.1) Antiguidade - Luis Marcelo Marques do Nascimento; (II.2) Merecimento - lista formada por Cristina Ferreira Tenório Francesconi (PROMOVIDA), Erick Tavares Ribeiro e Bruno Terra de Moraes; (II.3) Antiguidade - Anderson Schreiber; (II.4) Merecimento - lista formada por Bruno Terra de Moraes (PROMOVIDO), Hugo Wilken Maurell e Bruno Fernandes Dias; (II.5) Antiguidade - Pedro Guimarães Loula; (II.6) Merecimento - lista formada por Hugo Wilken Maurell (PROMOVIDO), Erick Tavares Ribeiro e Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque; (II.7) Antiguidade - Tatiana Esteves Natal; (II.8) Merecimento - lista formada por Erick Tavares Ribeiro (PROMOVIDO), Bruno Fernandes Dias e Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque (II.9) Antiguidade - Tatiana Simões dos Santos; (II.10) Merecimento - lista formada por Bruno Fernandes Dias (PROMOVIDO), Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque e Paulo Enrique Mainier de Oliveira; (II.11) Antiguidade - Bruno Binatti da Costa. Passou-se, por fim, à discussão do item (4) da pauta, Assuntos Gerais, no qual o Conselho aprovou os itens destacados para debate constantes no relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído pela Resolução PGE nº 5.355/2026 e referendou a designação do Conselheiro Gabriel Pacheco Ávila como relator do referido expediente para fins de continuidade do acompanhamento do tema no âmbito do Conselho. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos. Processo nº SEI-140001/026623/2026.\r\n\r\nId: 2731364"
                    ],
                    "2731393": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/052929/2021 - ALESSANDRA GIBELLI - Analista de Perícias e Avaliações Imobiliárias de Procuradoria - Id. Funcional nº 50159151. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 16/07/2019 a 13/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/022836/2026 - ISABELA PEIXOTO DE MELLO - Analista de Perícias e Avaliações Imobiliárias de Procuradoria - Id. Funcional nº 43598439. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 09 (nove) meses de licença-prêmio relativos aos períodos base de 22/01/2010 a 07/03/2015, 08/03/2015 a 25/04/2020 e 26/04/2020 a 24/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/016.000176/2015 - MARIANA DOS SANTOS BASTOS - Analista Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 43721516. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 28/08/2020 a 07/09/2025.\r\n\r\nId: 2731393"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2731355": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, por intermédio da Comissão de Contratação constituída para processar e julgar a Concorrência Pública nº 01/2025 em epígrafe, que visa a CONTRATAÇAO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GESTÃO E CONTROLE DE MARGEM CONSIGNÁVEL, torna público o resultado do julgamento da PROPOSTA COMERCIAL - JULGAMENTO FINAL, que considerou a licitante QUANTUM WEB TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA vencedora do certame, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO FINAL\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nNOTA TÉCNICA PONDERADA\r\n\r\nNOTA PREÇO PONDERADA\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\n1ª\r\n\r\nQUANTUM\r\n\r\n7,000\r\n\r\n3,000\r\n\r\n10,000\r\n\r\n2ª\r\n\r\nNECOCONSIG\r\n\r\n3,890\r\n\r\n3,000\r\n\r\n6,890\r\n\r\n3ª\r\n\r\nFÁCIL\r\n\r\n3,630\r\n\r\n3,000\r\n\r\n6,630\r\n\r\nA Ata da sessão e a Planilha do Julgamento Final encontram-se disponíveis no processo SEI e no site www.rj.gov.br. Fica aberto o prazo legal de 03 (três) dias úteis para eventual interposição de recursos, nos termos do art. 165, I letra “b” da Lei 14.133/21 - Processo SEI-150001/011808/2024.\r\n\r\nId: 2731355"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2731446": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, conforme PORTARIA DETRAN nº 6255, de 22 de junho de 2022, publicada no D.O. de 1º de julho de 2022 e o que consta no Processo nº SEI-150016/206276/2025, considerando a necessidade de regulamentação do artigo 11, da Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006, com nova redação dada pela Lei nº 8.396, de 17 de maio de 2019, o pre visto no Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.512, de 09 de fevereiro de 2015, a Portaria DETRAN nº 6255, de 22 de junho de 2022, torna público o resultado da Reavaliação de Desempenho Para Fins de Progressão Funcional, ciclo único 2025, de acordo com o Anexo Único deste Ato. Os servidores do DETRAN-RJ serão considerados aptos e poderão progredir se obtiverem nota final igual ou superior a 60% do total de pontos atribuíveis no conjunto de avaliações a que tenham sido submetidos, de acordo com as condições previstas na PORTARIA DETRAN N.º 6255 de 22 de junho de 2022. O servidor poderá solicitar reconsideração, junto à sua chefia imediata, contra o resultado da sua Reavaliação de Desempenho Para Fins de Progressão Funcional, justificando sua solicitação no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data da divulgação do resultado da reavaliação. Poderá ainda, interpor recurso junto à Comissão de Desenvolvimento Funcional o servidor que tiver seu pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, justificando sua solicitação no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da divulgação do indeferimento da reconsideração. Processo nº SEI-150016/077188/2026.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n44006292\r\n\r\nLEANDRO E SOUZA PAZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n20\r\n\r\nId: 2731446"
                            ],
                            "2731217": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETAIRA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 29.470.333/0001-66 e a empresa AMBIENTAL TEC 2006 TECNOLOGIA EM CONTROLE DE PRAGAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.667.296/0001-48. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializado de dedetização e/ou desinsetização nas unidades administrativas da Fundação CEPERJ localizada na Rua São Bento, nº 8º / 21º e 22º (Mezanino) andares - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas e/ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: valor total e de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), considerando o prazo total da sua vigência. \r\n\r\nDOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: PT: 04.122.0002.2016; ND 3390.39.12; FR: 1.500.100; NE 2026NE00149.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de abril de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Com fundamento no processo administrativo nº SEI nº 150011/000068/2026, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150011/000068/2026. \r\n\r\nId: 2731217"
                            ],
                            "2731414": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atri buições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/002195/2025.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nYoki alimentos S/A\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n2104307\r\n\r\n04/05/2026 as 09:00h\r\n\r\nAmendoim descascado temp. Yoki c/ 110g\r\n\r\nVapza alimentos S/A\r\n\r\n00.186.720/0002-74\r\n\r\n2103717\r\n\r\n04/05/2026 as 09:30h\r\n\r\nLentilha cozida no vapor- Vapza c/ 250g\r\n\r\nUnilever brasil alimentos ltda\r\n\r\n01.615.814/0045-14\r\n\r\n1608831\r\n\r\n04/05/2026 as 10:00h\r\n\r\nMaionese verde - Hellmanns c/ 335g\r\n\r\nUnilever brasil alimentos ltda\r\n\r\n01.615.814/0045-14\r\n\r\n2103649\r\n\r\n04/05/2026 as 10:00h\r\n\r\nMaionese -Hellmanns c/ 600g\r\n\r\nUnilever brasil alimentos ltda\r\n\r\n01.615.814/0044-33\r\n\r\n2103719\r\n\r\n04/05/2026 as 10:30h\r\n\r\nAmido de milho - Maisena c/ 200g\r\n\r\nTrês corações alimentos S/A\r\n\r\n63.310.411/0026-51\r\n\r\n2103207\r\n\r\n04/05/2026 as 11:00h\r\n\r\nFarinha de milho flocada - Dona Clara c/ 500g\r\n\r\nTropdan ind. e com. produtos alimentícios ltda\r\n\r\n04.092.064/0001-10\r\n\r\n2103721\r\n\r\n04/05/2026 as 11:30h\r\n\r\nBanana desidratada em barrinhas - Tropdan c/ 200g\r\n\r\nSanta helena ind. de alimentos S/A\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n2104303\r\n\r\n04/05/2026 as 12:50h\r\n\r\nDoce de amendoim paçoquita Santa helena c/ 150g\r\n\r\nSanta helena ind. de alimentos S/A\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n2104304\r\n\r\n04/05/2026 as 13:20h\r\n\r\nDoce de amendoim c/ cob. choc. Santa helena c/ 432g\r\n\r\nSão Fernando ind. de alim. e bebidas ltda\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n2101479\r\n\r\n04/05/2026 as 13:30h\r\n\r\nMilho de pipoca - Chinezinho c/ 400g\r\n\r\nNestle nordeste alim. e bebidas ltda\r\n\r\n08.334.818/0004-03\r\n\r\n2101478\r\n\r\n04/05/2026 as 14:00h\r\n\r\nContribuição p/ hidrat. Diária p/ cachorro- Purina c/ 100g\r\n\r\nNestle nordeste alim. e bebidas ltda\r\n\r\n08.334.818/0004-03\r\n\r\n2101478\r\n\r\n04/05/2026 as 14:00h\r\n\r\nPetisco com salmão de verdade - Purina c/ 80g\r\n\r\nSouza cruz ltda\r\n\r\n33.009.911/0018-87\r\n\r\n2104301\r\n\r\n05/05/2026 as 09:00h\r\n\r\nLucky stike original na american original - Lucky c/ 20un\r\n\r\nSouza cruz ltda\r\n\r\n33.009.911/0018-87\r\n\r\n2104301\r\n\r\n05/05/2026 as 09:00h\r\n\r\nDunhill London 1907 carlton blend- Dunhill c/ 20un\r\n\r\nPhilip Morris\r\n\r\n04.041.933/0013-11\r\n\r\n2104302\r\n\r\n05/05/2026 as 09:30h\r\n\r\nMarlboro vista double fusion - Marlboro c/ 20un\r\n\r\nReserva de minas ind. com. ltda\r\n\r\n02.744.273/0001-76\r\n\r\n2103183\r\n\r\n05/05/2026 as 10:00h\r\n\r\nDoce de leite - reserva de minas c/ 400g\r\n\r\nPanfis alimentos ind. e comercio \r\n\r\n60.708.328/0001-99\r\n\r\n2104308\r\n\r\n05/05/2026 as 10:30h\r\n\r\nQueijo parmesão ralado - Pamfis c/ 40g\r\n\r\nNacom goya ind. e. com. de alimentos ltda\r\n\r\n61.724.241/0001-78\r\n\r\n2103193\r\n\r\n05/05/2026 as 10:50h\r\n\r\nPimenta biquinho em conserva suave - campo belo c/ 330g\r\n\r\nNacom goya ind. e. com. de alimentos ltda\r\n\r\n61.724.241/0001-78\r\n\r\n2103193\r\n\r\n05/05/2026 as 10:50h\r\n\r\nAzeitonas verde fatiada em conserva - Campo belo c/ 345g\r\n\r\nNova mix ind. e com. de alimentos ltda\r\n\r\n08.142.803/0004-35\r\n\r\n2101474\r\n\r\n05/05/2026 as 12:40h\r\n\r\nQueijo coalho - Quatá c/ 300g\r\n\r\nNeolat com. de laticínios ltda\r\n\r\n07.876.067/0004-86\r\n\r\n2101475\r\n\r\n05/05/2026 as 11:30h\r\n\r\nQueijo de coalho - Ipanema c/ 300g\r\n\r\nMilhão ind. e com. de ingredientes cereais ltda\r\n\r\n08.647.384/0002-21\r\n\r\n2103728\r\n\r\n05/05/2026 as 13:10h\r\n\r\nFlocos de milho pre cozido milharina - Quaker c/ 500g\r\n\r\nSão Fernando ind. de alimentos bebidas ltda\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n2103205\r\n\r\n05/05/2026 as 13:30h\r\n\r\nFeijão fradinho gr 2 classe branca T3 - Chinezinho c/ 500g\r\n\r\nLactalis do Brasil com. importação e exportação \r\n\r\n14.049.467/0017-06\r\n\r\n2103177\r\n\r\n05/05/2026 as 13:40h\r\n\r\nSuplemento alimentar crea. Monoh. 100% pura - Parmalat c/ 240g\r\n\r\nUnilever brasil industrial ltda\r\n\r\n01.615.814/0068-00\r\n\r\n2101477\r\n\r\n05/05/2026 as 14:00h\r\n\r\nLava roupas liquido - Omo c/ 900ml\r\n\r\nLaticinios Bela vista ltda\r\n\r\n02.089.969/0033-93\r\n\r\n2103133\r\n\r\n06/05/2026 as 09:00h\r\n\r\nBebida láctea UHT sabor chocolate - Pira kids c/ 200ml\r\n\r\nJBS S/A \r\n\r\n02.916.265/0008-36\r\n\r\n2103197\r\n\r\n06/05/2026 as 09:40h\r\n\r\nSalsicha - Carioca c/ peso liq. 300g dren. 180g\r\n\r\nJBS S/A \r\n\r\n02.916.265/0008-36\r\n\r\n2103195\r\n\r\n06/05/2026 as 09:40h\r\n\r\nSalsicha - Anglo c/ peso liq. 300g dren. 180g\r\n\r\nJBS S/A \r\n\r\n02.916.265/0008-36\r\n\r\n2103194\r\n\r\n06/05/2026 as 09:40h\r\n\r\nFeijoada - Bordon c/ 430g\r\n\r\nHeinz Brasil S/A\r\n\r\n50.955.707/0004-72\r\n\r\n2103192\r\n\r\n06/05/2026 as 10:40h\r\n\r\nErvilha em conserva - Quero peso liq. 280g drenado 170g\r\n\r\nHeinz Brasil S/A\r\n\r\n50.955.707/0004-72\r\n\r\n2103192\r\n\r\n06/05/2026 as 10:40h\r\n\r\nMilho verde em conserva - Quero peso liq. 280g drenado 170g\r\n\r\nGuimaraês brasil ind. e com. ltda\r\n\r\n14.766.374/0001-27\r\n\r\n2103181\r\n\r\n06/05/2026 as 11:30h\r\n\r\nPasta de amendoim c/ cacau - Guimaraes c/ 450g\r\n\r\nGeneral mills Brasil alimentos ltda\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n2103726\r\n\r\n06/05/2026 as 12:30h\r\n\r\nErvilha verde partida gr II T 2 - Yoki c/ 400g\r\n\r\nFosforeira Brasileira S/A\r\n\r\n78.141.926/0001-94\r\n\r\n2101483\r\n\r\n06/05/2026 as 13:00h\r\n\r\nAcendedor - Paraná c/ 200g\r\n\r\nFabrica de laticínios Lactalis do brasil ltda\r\n\r\n14.049.467/0009-98\r\n\r\n2103180\r\n\r\n06/05/2026 as 13:20h\r\n\r\nQueijo parmesão ralado - Galbani c/ 100g\r\n\r\nEffen Brasil inc & cia\r\n\r\n29.737.368/0002-08\r\n\r\n2103201\r\n\r\n06/05/2026 as 13:40h\r\n\r\nAlimento completo p/ cães s/ carne ao molho - Pedigree c/ 100g\r\n\r\nEnova Foods S/A\r\n\r\n46.948.287/0025-54\r\n\r\n2104310\r\n\r\n07/05/2026 as 09:00h\r\n\r\nAmendoim salgadinho s/ pele salgado - Agtal c/ 100g\r\n\r\nEnova Foods S/A\r\n\r\n46.948.287/0025-54\r\n\r\n2104310\r\n\r\n07/05/2026 as 09:00h\r\n\r\nAmendoim Brasil tipo japones - Agtal c/ 100g\r\n\r\nDacolonia alimentos naturais ltda\r\n\r\n04.330.736/0001-89\r\n\r\n2104306\r\n\r\n07/05/2026 as 09:30h\r\n\r\nAmendoim doce praline - Yoki c/ 150g\r\n\r\nCrac industrias alimenticias ltda\r\n\r\n29.353.919/0001-40\r\n\r\n2103186\r\n\r\n07/05/2026 as 10:00h\r\n\r\nBiscoito de polvilho tradicional - Crac c/ 40g\r\n\r\nCrac industrias alimenticias ltda\r\n\r\n29.353.919/0001-40\r\n\r\n2103186\r\n\r\n07/05/2026 as 10:00h\r\n\r\nPele suína frita sabor limão - Crac c/ 40g\r\n\r\nCombrasil alimentos S/A\r\n\r\n01.022.318/0007-21\r\n\r\n2103206\r\n\r\n07/05/2026 as 10:30h\r\n\r\nLentilha classe misturada T2 - Combrasil c/ 500g\r\n\r\nCombrasil alimentos S/A\r\n\r\n01.022.318/0007-21\r\n\r\n2103206\r\n\r\n07/05/2026 as 10:30h\r\n\r\nTrigo para kibe - Combrasil c/ 500g\r\n\r\nCerealista Pereira importação e exportação ltda\r\n\r\n04.883.814/0001-72\r\n\r\n2103209\r\n\r\n07/05/2026 as 11:00h\r\n\r\nFuba de milho - Pereira c/ 1kg\r\n\r\nCencosud Brasil comercial ltda\r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n2103182\r\n\r\n07/05/2026 as 11:30h\r\n\r\nGeleia de mirtilo vermelho - Menz e gasser c/ 300g\r\n\r\nCencosud Brasil ltda\r\n\r\n39.346.861/0379-10\r\n\r\n2103178\r\n\r\n07/05/2026 as 12:30h\r\n\r\nSalgadinho de batata s/ creme de leite e cebola- Cusine&co c/ 100g\r\n\r\nCencosud Brasil ltda\r\n\r\n39.346.861/0379-10\r\n\r\n2103178\r\n\r\n07/05/2026 as 12:30h\r\n\r\nCreme de avela c/cacau e creme de baunilha - Cuisine & co c/ 350g\r\n\r\nCencosud Brasil ltda\r\n\r\n39.346.861/0379-10\r\n\r\n2103178\r\n\r\n07/05/2026 as 12:30h\r\n\r\nSalgadinho de batata s/ original - Cuisine&co c/ 100g\r\n\r\nCopra indústria e comercio ltda\r\n\r\n15.621.902/0001-12\r\n\r\n2104309\r\n\r\n07/05/2026 as 13:10h\r\n\r\nCoco ralado úmido e adoçado - Coco show c/ 50g\r\n\r\nUrbano agroindustrial ltda\r\n\r\n84.432.111/0012-10\r\n\r\n2103739\r\n\r\n07/05/2026 as 13:30h\r\n\r\nCanjica misturada sub grupo desp branca T1 - Urbano c/ 500g\r\n\r\nCasa do apicultor de Volta redonda ltda\r\n\r\n00.352.451/0001-98\r\n\r\n2103755\r\n\r\n07/05/2026 as 14:00h\r\n\r\nMel Expressão da natureza c/ 270g\r\n\r\nSão Fernando indústria de alimentos bebidas ltda\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n2103740\r\n\r\n11/05/2026 as 09:00h\r\n\r\nMilho de pipoca duro c/ amarel oT1 - Chinezinho c/ 400g\r\n\r\nAmafil ind. e com. de alimentos ltda\r\n\r\n75.784.140/0004-40\r\n\r\n2103741\r\n\r\n11/05/2026 as 09:30h\r\n\r\nFécula de mandioca hidratada - amafil c/ 500g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil alimentos ltda\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n2103742\r\n\r\n11/05/2026 as 10:00h\r\n\r\nMilho de pipoca p/ micro ondas s/ manteiga - Yoki c/ 100g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil alimentos ltda\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n2103742\r\n\r\n11/05/2026 as 10:00h\r\n\r\nTempero p/ feijão c/ cebola,alho,louro - Kitano c/ 60g\r\n\r\nPredilecta Alimentos ltda\r\n\r\n62.546.387/0001-33\r\n\r\n2103747\r\n\r\n11/05/2026 as 10:40h\r\n\r\nGoiabada - Predilecta c/ 300g\r\n\r\nGoiabada cascão Ouro Velho ltda\r\n\r\n26.214.169/0001-39\r\n\r\n2103748\r\n\r\n11/05/2026as 11:20h\r\n\r\nRapadura - Itamarati c/ 600g\r\n\r\nGonçalves Salles S/A ind. e comercio \r\n\r\n61.365.557/0001-10\r\n\r\n2103749\r\n\r\n11/05/2026as 11:50h\r\n\r\nDoce de leite - Aviação c/ 400g\r\n\r\nFabrica de doces três amigos ltda\r\n\r\n30.085.914/0001-63\r\n\r\n2103750\r\n\r\n11/05/2026as 13:00h\r\n\r\nMariola lanchinho - Ouro Velho c/ 500g\r\n\r\nDacolonia alimentos natirais ltda\r\n\r\n04.330.736/0001-89\r\n\r\n2103751\r\n\r\n11/05/2026as 13:30h\r\n\r\nDoce de amendoim - Dacolonia c/ 210g\r\n\r\nChocolate Garoto ltda\r\n\r\n28.053.619/0115-41\r\n\r\n2103754\r\n\r\n11/05/2026as 14:00h\r\n\r\nLeite condensado semi desnatado - Moça c/ 395g\r\n\r\nArpan panificadora e distribuidora \r\n\r\n11.732.239/0001-72\r\n\r\n2103756\r\n\r\n12/05/2026 as 09:00h\r\n\r\nMini bolo baunilha c/ recheio de chocolate - Pandoka c/ 70g\r\n\r\nColombo agroindústria S/A\r\n\r\n44.330.975/0001-53\r\n\r\n1608852\r\n\r\n12/05/2026 as 09:30h\r\n\r\nAçucar ref. Cristal branco T refi.amorfo - Caravelas c/ 1kg\r\n\r\nSococo S/A ind. alimenticias\r\n\r\n12.285.276/0001-42\r\n\r\n2103745\r\n\r\n12/05/2026 as 10:00h\r\n\r\nLeite de coco red. Teor calórico - Sococo c/ 200ml\r\n\r\nSococo S/A ind. alimenticias\r\n\r\n12.285.276/0001-42\r\n\r\n2103745\r\n\r\n12/05/2026 as 10:00h\r\n\r\nCoco flocos integral desi.- Flococo c/ 100g\r\n\r\nAngelo Auricchio companhia ltda\r\n\r\n62.598.586/0008-61\r\n\r\n2101481\r\n\r\n12/05/2026 as 10:40h\r\n\r\nErvilha e milho verde em conserva - Ole dren. 170g liq. 280g\r\n\r\nAntares Brasil ind. e com. de alimentos ltda\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2103198\r\n\r\n12/05/2026 as 11:10h\r\n\r\nErvilha em conserva - Pramesa c/ liq. 280g dre.170g\r\n\r\nBonduelle do Brasil produtos alimentícios ltda\r\n\r\n74.299.660/0009-09\r\n\r\n2103196\r\n\r\n12/05/2026 as 11:40h\r\n\r\nMilho em conserva - Knorr c/ liq. 290g dre. 170g\r\n\r\nBarilla do Brasil ltda\r\n\r\n02.195.380/0007-88\r\n\r\n1608857\r\n\r\n12/05/2026 as 12:30h\r\n\r\nMassa c/ ovos linguine- Barilla c/ 500g\r\n\r\nBarilla do Brasil ltda\r\n\r\n02.195.380/0007-88\r\n\r\n1608857\r\n\r\n12/05/2026 as 12:30h\r\n\r\nMassa c/ ovos parafuso - Barilla c/ 500g\r\n\r\nIndustrias Granfino S/A\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1608855\r\n\r\n12/05/2026 as 13:00h\r\n\r\nFarinha de mandioca seca classe fina- Granfino c/ 1kg\r\n\r\nIndustrias Granfino S/A\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1608855\r\n\r\n12/05/2026 as 13:00h\r\n\r\nFarinha de mandioca seca classe fina T1- Granfino c/ 1kg\r\n\r\nIndustrias Granfino S/A\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1608855\r\n\r\n12/05/2026 as 13:00h\r\n\r\nFuba de milho- Granfino c/ 1kg\r\n\r\nIndustrias Granfino S/A\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1608856\r\n\r\n12/05/2026 as 13:00h\r\n\r\nFarinha de milho flocada - Granfino c/ 500g\r\n\r\nUrbano Agro industrial ltda\r\n\r\n84.432.111/0006-71\r\n\r\n1608854\r\n\r\n13/05/2026\r\n\r\nas 09:00hs\r\n\r\nArroz parbolizado bene. Polido longo fino - Sabor max c/ 1kg\r\n\r\nUrbano Agro industrial ltda\r\n\r\n84.432.111/0006-71\r\n\r\n1608854\r\n\r\n13/05/2026\r\n\r\nas 09:00hs\r\n\r\nFeijão preto - Sabor max c/ 1kg\r\n\r\nCamil alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0003-75\r\n\r\n1608853\r\n\r\n13/05/2026 as 09:40h\r\n\r\nArroz parb. Beneficiado polido longo fino - Carreteiro c/ 1kg\r\n\r\nPontarollo comercio de cereais ltda.\r\n\r\n73.417.735/0001-99\r\n\r\n1608851\r\n\r\n13/05/2026 as 10:10h\r\n\r\nFeijão preto - Caldo carioca c/ 1kg\r\n\r\nSannes Brasil agroindustrial ltda\r\n\r\n03.718.276/0003-60\r\n\r\n1608850\r\n\r\n13/05/2026 as 10:30h\r\n\r\nFeijão preto - Tio Lano c/ 1kg\r\n\r\nTorrefação e moagem de café carvalho ltda\r\n\r\n02.559.761/0001-03\r\n\r\n1608849\r\n\r\n13/05/2026 as 11:00h\r\n\r\nCafé tradicional torrado e moído - Giro c/ 500g\r\n\r\nBunge alimentos S/A\r\n\r\n84.046.101/0001-93\r\n\r\n2103760\r\n\r\n13/05/2026 as 11:30h\r\n\r\nOleo de girassol T1 - Legítimo c/ 900ml\r\n\r\nSupermercado Mundial ltda\r\n\r\n33.304.981/0001-10\r\n\r\n2103759\r\n\r\n13/05/2026 as 12:30h\r\n\r\nAzeite de oliva extra virgem - Oliveira da serra c/ 500ml\r\n\r\nUnipe indústria e comercio ltda\r\n\r\n02.901.843/0001-94\r\n\r\n2103758\r\n\r\n13/05/2026 as 13:00h\r\n\r\nVinagre de álcool - Único c/ 750ml\r\n\r\nCosmed ind. de cosméticos e medicamentos S/A\r\n\r\n61.082.426/0012-89\r\n\r\n2103757\r\n\r\n13/05/2026 as 13:30h\r\n\r\nAdoçante dietético liq. c/ sac. sódica ciclamato -Zero.cal c/ 100ml\r\n\r\nCooperativa Agro pecuária de Barra Mansa ltda\r\n\r\n28.672.996/0006-05\r\n\r\n2103753\r\n\r\n14/05/2026 as 09:00h\r\n\r\nLeite UHT integral - Barra Mansa c/ 1l\r\n\r\nNova Mix ind. e com. de alimentos ltda\r\n\r\n08.142.803/0010-83\r\n\r\n2103752\r\n\r\n14/05/2026 as 09:40h\r\n\r\nLeite em pó integral instantâneo - Gloria c/ 360g\r\n\r\nNestle Brasil ltda.\r\n\r\n60.409.075/0148-89\r\n\r\n2103746\r\n\r\n14/05/2026 as 10:10h\r\n\r\nPreparo para caldo de carne - Maggi c/ 114g\r\n\r\nRefinaria nacional \r\n\r\n60.560.349/0002-90\r\n\r\n2103744\r\n\r\n14/05/2026 as 10:40h\r\n\r\nSal refinado extra - Cisne c/ 500g\r\n\r\nRefinaria nacional \r\n\r\n60.560.349/0002-90\r\n\r\n2103744\r\n\r\n14/05/2026 as 10:40h\r\n\r\nSal refinado extra iodado - Cisne c/ 1kg\r\n\r\nRio D ouro agro industrial alimentos ltda\r\n\r\n73.392.813/0001-48\r\n\r\n2103743\r\n\r\n14/05/2026 as 11:10h\r\n\r\nBatata palha - Mr Frity c/ 80g\r\n\r\nAbaron empacotadora ltda\r\n\r\n05.005.802/0001-08\r\n\r\n2103738\r\n\r\n14/05/2026 as 10:40h\r\n\r\nFeijão G1 comum classe cores T1 D Nuva c/ 500g\r\n\r\nCrusoe Foods ind. importação e exportação ltda.\r\n\r\n11.814.967/0007-19\r\n\r\n2103737\r\n\r\n14/05/2026 as 12:30h\r\n\r\nAtum solido ao natural - Robinson Crusoe c/ dren. 120g liq. 170g\r\n\r\nGDC alimentos S/A\r\n\r\n02.279.324/0001-36\r\n\r\n2103736\r\n\r\n14/05/2026 as 13:10h\r\n\r\nAtum solido em óleo - Gomes da costa c/ peso liq. 170g dren. 120g\r\n\r\nIndustria e com. de prod. alim. Cepera ltda\r\n\r\n82.162.243/0003-45\r\n\r\n2103735\r\n\r\n14/05/2026 as 13:40h\r\n\r\nMolho Bob s Burger & salad - Bob s c/ 200g\r\n\r\nAdko ind. e comercio de alimentos ltda\r\n\r\n15.156.173/0001-70\r\n\r\n2103722\r\n\r\n14/05/2026 as 14:00h\r\n\r\nCebola Palha - Adko c/ 70g\r\n\r\nUnilever Brasil industrial ltda\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n2103153\r\n\r\n18/05/2026 as 09:00h\r\n\r\nLuminousuv ( 6%glycol + vita c) - Seda c/ 110ml\r\n\r\nTotal química ltda\r\n\r\n68.418.433/0001-03\r\n\r\n1608848\r\n\r\n18/05/2026 as 09:30h\r\n\r\nDesinfetante de uso geral - Carrefour c/ 500ml\r\n\r\nProvider ind. e com. ltda\r\n\r\n02.138.483/0001-10\r\n\r\n1608838\r\n\r\n18/05/2026 as 10:00h\r\n\r\nLysoform SC - Johnson c/ 500ml\r\n\r\nNova mix ind. e com. de alimentos ltda.\r\n\r\n08.142.803/0010-83\r\n\r\n2103718\r\n\r\n18/05/2026 as 10:30h\r\n\r\nLeite UHT integral - Gloria c/ 1l\r\n\r\nLaticinios Tirol ltda\r\n\r\n83.011.247/0023-46\r\n\r\n2103134\r\n\r\n18/05/2026 as 11:00h\r\n\r\nBebida láctea sabor leite c/ cohoclate - Tirol c/ 200ml\r\n\r\nJohnson&Jonson industrial ltda\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n2103158\r\n\r\n18/05/2026 as 11:40h\r\n\r\nLoção deo hidratante - Neotrogena c/ 200ml\r\n\r\nIndustria de sabões Neutral ltda\r\n\r\n34.166.223/0001-45\r\n\r\n1608845\r\n\r\n18/05/2026 as 12:30h\r\n\r\nDesinfetante para uso geral - Vitral c/ 2l\r\n\r\nGDC alimentos S/A\r\n\r\n02.279.324/0001-36\r\n\r\n2103199\r\n\r\n18/05/2026 as 13:00h\r\n\r\nAtum em pedaços óleo come.c/vegetal - Gomes da costa c/ 170g x 120g\r\n\r\nFornello produtos alimentícios eireli \r\n\r\n61.021.507/0001-16\r\n\r\n2103200\r\n\r\n18/05/2026 as 13:40h\r\n\r\nChampignon fatiado em conserva - Fornello c/ 180g x 100g\r\n\r\nAmbev S/A F. Jaguaruna \r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n2103656\r\n\r\n18/05/2026 as 14:20h\r\n\r\nSuplemento alimentar carb. Eletrólitos - Gatorade c/ 500ml\r\n\r\nElisete Ribeiro Pinto\r\n\r\n33.345.069/0001-06\r\n\r\n2101482\r\n\r\n19/05/2026 as 09:00h\r\n\r\nAlho frito - Super alho c/ 100g\r\n\r\nFoods Brands ind. de produtos alimentícios S/A\r\n\r\n24.353.832/0001-50\r\n\r\n2103203\r\n\r\n19/05/2026 as 09:30h\r\n\r\nTempero para carnes - Kisabor c/ 40g\r\n\r\nFarmativa ind. e comercio ltda me\r\n\r\n40.177.263/0001-95\r\n\r\n2103191\r\n\r\n19/05/2026 as 10:00h\r\n\r\nManteiga vegetal de frutas p/ cabelo - Lola cosméticos c/ 100g\r\n\r\nFarmativa ind. e comercio ltda me\r\n\r\n40.177.263/0001-95\r\n\r\n2103191\r\n\r\n19/05/2026 as 10:00h\r\n\r\nCreme alisante uso profissional - Lola cosméticos c/ 100g\r\n\r\nIndustrias Granfino S/A\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n2103733\r\n\r\n19/05/2026 as 10:10h\r\n\r\nFarrinha de man. torrada gr seca clsse fina T1 - Granfino c/ 1kg\r\n\r\nIndustrias Granfino S/A\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n2103733\r\n\r\n19/05/2026 as 10:10h\r\n\r\nCanjica branca g/ misturada despeliculado . clas.branca T2 granfino c/ 500g\r\n\r\nHeinz Brasil S/A\r\n\r\n50.955.707/0011-01\r\n\r\n2103723\r\n\r\n19/05/2026 as 10:30h\r\n\r\nKetchup tomato - Heinz c/ 397g\r\n\r\nJav indústria de alimentos ltda\r\n\r\n08.369.748/0001-78\r\n\r\n2103208\r\n\r\n19/05/2026 as 10:40h\r\n\r\nFarinha de milho flocada sem sal - Marata c/ 500g\r\n\r\nIndustria alimentícia Alfa ltda\r\n\r\n38.875.365/0001-32\r\n\r\n2103731\r\n\r\n19/05/2026 as 10:50h\r\n\r\nMistura flocada p/ empanados - Panko c/ 200g\r\n\r\nLiotecnica tecnologia em alimentos ltda\r\n\r\n61.297.784/0001-56\r\n\r\n2103179\r\n\r\n19/05/2026 as 11:40h\r\n\r\nAlimento c/ extrato de cereal cevada e malte s/ choc. - Ovomaltine c/ 300g\r\n\r\nM Dias branco S/A ind. de alimentos \r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n2103174\r\n\r\n19/05/2026 as 12:50h\r\n\r\nBiscoito sabor presunto - Piraque c/ 6x 23g total 138g\r\n\r\nM Dias branco S/A ind. de alimentos \r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n2103174\r\n\r\n19/05/2026 as 12:50h\r\n\r\nBiscoito salgado original - Piraque c/ 6x 23g total 138g\r\n\r\nMinas Mais alimentos ltda\r\n\r\n11.701.319/0001-60\r\n\r\n2103725\r\n\r\n19/05/2026 as 13:30h\r\n\r\nMolho de tomate refogado - Predilecta c/ 300g\r\n\r\nMatinal alimentos ltda\r\n\r\n12.710.766/0001-49\r\n\r\n2103187\r\n\r\n19/05/2026 as 13:50h\r\n\r\nLeite de cabra em pó integral ins. - Caprilat c/ 125g\r\n\r\nAjinomoto do Brasil ind. e com. de alimentos ltda\r\n\r\n46.344.354/0005-88\r\n\r\n2103202\r\n\r\n20/05/2026 as 09:30h\r\n\r\nTempero para carnes - Sazon c/ 60g\r\n\r\nAlho Zana com. e ind. de alimentos \r\n\r\n21.483.351/0001/70\r\n\r\n2103185\r\n\r\n20/05/2026 as 10:00h\r\n\r\nPasta de alho sem sal - Zana c/ 200g\r\n\r\nCoringa alimento ltda\r\n\r\n62.453.774/0001-25\r\n\r\n2104305\r\n\r\n20/05/2026 as 10:20h\r\n\r\nCarne salgada de suíno sem osso c/ lombo - Paineira c/ 400g\r\n\r\nCelupa ind. celulose papel Guaiba ltda\r\n\r\n92.788.009/0001-27\r\n\r\n2103720\r\n\r\n20/05/2026 as 10:30h\r\n\r\nFiltro de papel 102 - Melitta c/ 30un\r\n\r\nCelupa ind. celulose papel Guaiba ltda\r\n\r\n92.788.009/0001-27\r\n\r\n2103720\r\n\r\n20/05/2026 as 10:30h\r\n\r\nFiltro de papel 103 - Brigitta c/ 30un\r\n\r\nCooperativa Arrozera Palmares ltda\r\n\r\n91.877.506/0001-39\r\n\r\n2103729\r\n\r\n20/05/2026 as 10:50h\r\n\r\nArroz polido longo fino T2 Palmares c/ 1kg\r\n\r\nCencosud Brasil comercial ltda.\r\n\r\n39.346.861/0350-38\r\n\r\n2103732\r\n\r\n20/05/2026 as 11:20h\r\n\r\nAveia int. em flocos finos - Cuisine & co c/ 170g\r\n\r\nCencosud Brasil comercial ltda.\r\n\r\n39.346.861/0350-38\r\n\r\n2103732\r\n\r\n20/05/2026 as 11:20h\r\n\r\nFeijão preto gr.1 comum classe preto T1 - Presunic c/ 1kg\r\n\r\nCencosud Brasil comercial ltda.\r\n\r\n39.346.861/0350-38\r\n\r\n2103732\r\n\r\n20/05/2026 as 11:20h\r\n\r\nAçucar classe cristal branco T. refinado - Cuisine &co c/ 1kg\r\n\r\nCeras Johnson ltda\r\n\r\n33.122.466/0007-04\r\n\r\n2103175\r\n\r\n20/05/2026 as 12:30h\r\n\r\nGlade car citrus - Johson c/ 70g\r\n\r\nCamil alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0038-03\r\n\r\n2103172\r\n\r\n20/05/2026 as 13:00h\r\n\r\nAçucar refinado classe cristal branco refinado amorfo - União c/ 1kg\r\n\r\nCafé rancheiro agro industrial ltda\r\n\r\n02.924.249/0001-19\r\n\r\n2103190\r\n\r\n20/05/2026 as 13:30h\r\n\r\nBiscoito wafer s/ chocolate -Rancheiro c/ 78g\r\n\r\nCerealista Pereira imp. e exportação ltda\r\n\r\n04.883.814/0001-72\r\n\r\n2103204\r\n\r\n20/05/2026 as 14:00h\r\n\r\nFeijão fradinho gr. 2 caupi classe branco T1 - Pereira c/ 500g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2731414"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/000717/2026.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nLouis Dreyfus Company Brasil S.A.\r\n\r\n47.067.525/0076-25\r\n\r\n2103896\r\n\r\n05/05/2026 às 09:00h\r\n\r\nÓleo de soja c/900ml - Vila Velha\r\n\r\nTrevo Lácteos S.A.\r\n\r\n04.892.455/0001-10\r\n\r\n2103956\r\n\r\n05/05/2026 às 09:40h\r\n\r\nBebida láctea UHT de soro de leite salada de frutas c/200ml - Trevo\r\n\r\nVigor Alimentos S.A.\r\n\r\n13.324.184/0001-97\r\n\r\n2103898\r\n\r\n05/05/2026 às 10:20h\r\n\r\nMaionese c/200g - Vigor\r\n\r\nPamfis Alimentos Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n60.708.328/0001-99\r\n\r\n2103927\r\n\r\n05/05/2026 às 10:45h\r\n\r\nQueijo parmesão ralado c/40g - Kaman\r\n\r\nCahdam Volta Grande S.A.\r\n\r\n00.433.450/0001-78\r\n\r\n2103948\r\n\r\n05/05/2026 às 11:15h\r\n\r\nToalhas de papel multiuso c/2un - Tootex (dim.: 20cm X 20cm)\r\n\r\nJ Macedo S/A\r\n\r\n14.998.371/0045-30\r\n\r\n2103960\r\n\r\n05/05/2026 às 11:35h\r\n\r\nPó para o preparo de gelatina sabor artificial de abacaxi c/20g - Sol\r\n\r\nJ Macedo S/A\r\n\r\n14.998.371/0045-30\r\n\r\n2103960\r\n\r\n05/05/2026 às 11:35h\r\n\r\nPó para o preparo de gelatina sabor artificial de morango c/20g - Sol\r\n\r\nCooperativa Agroindustrial do Estado do Rio de Janeiro Ltda\r\n\r\n05.500.757/0001-68\r\n\r\n2103958\r\n\r\n05/05/2026 às 09:00h \r\n\r\nAçúcar extra fino c/1kg - Coagro\r\n\r\nTereos Açúcar e Energia Brasil S.A.\r\n\r\n47.080.619/0049-61\r\n\r\n2103957\r\n\r\n06/05/2026 às 09:25h\r\n\r\nAçúcar classe cristal branco branco tipo refinado c/1kg - Guarani\r\n\r\nGtex Brasil Indústria e Comércio S.A.\r\n\r\n43.623.792/0001-63\r\n\r\n2103951\r\n\r\n06/05/2026 às 09:40h\r\n\r\nPasta multiuso rosa c/500g - Urca Cristal\r\n\r\nHeinz Brasil S.A.\r\n\r\n50.955.707/0011-00\r\n\r\n2103961\r\n\r\n06/05/2026 às 10:05h\r\n\r\nMaionese c/200g - Quero\r\n\r\nNova Mix Industrial e Comercial de Alimentos Ltda\r\n\r\n08.142.803/0010-83\r\n\r\n2103952\r\n\r\n06/05/2026 às 10:30h\r\n\r\nCreme de leite leve UHT c/200g - Glória\r\n\r\nSão Fernando Indústria de Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n2103955\r\n\r\n06/05/2026 às 11:25h\r\n\r\nFarofa pronta tradicional c/400g - Chinezinho\r\n\r\nPepsico do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n02.957.518/0007-39\r\n\r\n2103953\r\n\r\n06/05/2026 às 11:55h\r\n\r\nAlimento achocolatado em pó instantâneo c/200g - Toddy\r\n\r\nHygieline Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n16.754.226/0001-18\r\n\r\n2103949\r\n\r\n12/05/2026 às 09:00h\r\n\r\nToalhas umedecidas erva doce e camomila c/100un - Meu Bebê (dim.: 20cm X 13cm)\r\n\r\nUnilever Brasil Ltda\r\n\r\n61.068.276/0001-04\r\n\r\n2103963\r\n\r\n12/05/2026 às 09:40h\r\n\r\nGeléia de mocotó sabor natural c/220g - Arisco\r\n\r\nCpn Alimentos Ltda\r\n\r\n33.227.596/0001-16\r\n\r\n2103897\r\n\r\n12/05/2026 às 10:10h\r\n\r\nBiscoito maisena c/170g - Bertani\r\n\r\nPastifício Selmi SA\r\n\r\n46.025.722/0001-00\r\n\r\n2103962\r\n\r\n12/05/2026 às 10:30h\r\n\r\nMacarrão de sêmola com ovos espaguete 8 c/500g - Renata\r\n\r\nDVT Comércio, Importação e Exportação Ltda \r\n\r\n07.439.329/0003-64\r\n\r\n2103913\r\n\r\n12/05/2026 às 10:50h\r\n\r\nLuva de vinil incolor descartável M8 c/100un - Danny\r\n\r\nDVT Comércio, Importação e Exportação Ltda \r\n\r\n07.439.329/0003-64\r\n\r\n2103913\r\n\r\n12/05/2026 às 10:50h\r\n\r\nLuva de vinil incolor descartável P7 c/100un - Danny\r\n\r\nDVT Comércio, Importação e Exportação Ltda \r\n\r\n07.439.329/0003-64\r\n\r\n2103913\r\n\r\n12/05/2026 às 10:50h\r\n\r\nLuva de vinil incolor descartável G9 c/100un - Danny\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2731473"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 33/2026\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nA FERREIRA DA COSTA INDUSTRIA\r\n\r\nCNPJ 57.332.316/0001-06 - Processo nº SEI-040006/006391/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.689747-8, de 09/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.249,97.\r\n\r\nCONTRAIL LOGISTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 10.140.658/0004-03 - Processo nº SEI-040006/048052/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688197-7, de 09/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRANSPORTES, LOGISTICA E AGRO NEGOCIOS DE CAPAO BONITO\r\n\r\nCNPJ 18.010.374/0001-53 - Processo nº SEI-040006/048991/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.687164-8, de 14/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nI T R DOS REIS UTILIDADES\r\n\r\nCNPJ 59.428.929/0001-69 - Processo nº SEI-040006/008108/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690258-3, de 23/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nI.G.T LOG TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.125.653/0001-46 - Processo nº SEI-040006/011197/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690475-3, de 10/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nINOVE IV SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.723.631/0001-08 - Processo nº SEI-040006/006487/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690080-1, de 09/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.319,02.\r\n\r\nK F V TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 49.197.670/0001-39 - Processo nº SEI-040006/007979/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.689775-9, de 22/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nLOGMAM TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.069.547/0001-60 - Processo nº SEI-040006/049152/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688557-2, de 14/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nM V GRÃOS E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.153.719/0001-04 - Processo nº SEI-040006/010686/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690815-0, de 09/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nMAIS CADEIRAS COMERCIO DE MOVEIS E BRINQUEDOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.384.769/0001-11 - Processo nº SEI-040006/005468/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.689877-3, de 04/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nMERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.121.850/0010-46 - Processo nº SEI-040006/007482/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.689664-5, de 13/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nPALAMAZ PROD ALIMENTIC DA AMAZONIA INDUST E COMERC LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 04.310.119/0001-11 - Processo nº SEI-040006/006779/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.689259-4, de 10/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.078,30.\r\n\r\nPATRUS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.463.456/0010-81 - Processo nº SEI-040006/048647/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688309-8, de 12/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.497,05.\r\n\r\nR D P TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.498.335/0003-18 - Processo nº SEI-040006/011709/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690960-4, de 12/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nRENATO L. COSTA\r\n\r\nCNPJ 52.876.330/0001-49 - Processo nº SEI-040006/049184/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688522-6, de 15/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nRRX COMERCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.575.918/0001-07 - Processo nº SEI-040006/000689/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.689007-7, de 08/01/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nSPOTX LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 37.991.170/0001-95 - Processo nº SEI-040006/048450/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.687131-7, de 11/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 379.267,48.\r\n\r\nSS TIRE REFORMER LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.448.131/0001-01 - Processo nº SEI-040006/007552/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690304-5, de 17/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nTRANSBARUC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.038.936/0001-81 - Processo nº SEI-040006/048666/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688442-7, de 12/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.750,80.\r\n\r\nTRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.831.403/0001-70 - Processo nº SEI-040006/048066/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688200-9, de 09/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nTRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.831.403/0001-70 - Processo nº SEI-040006/048258/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688044-1, de 10/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nTUDO LEGAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.900.076/0009-81 - Processo nº SEI-040006/047573/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688144-9, de 08/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nUNI LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 25.017.284/0002-30 - Processo nº SEI-040006/003320/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688213-2, de 23/01/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.312,04.\r\n\r\nId: 2731189"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO \r\n\r\nE PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, convoca a Sra. MILLENA BITTENCORT DA ROCHA, para entrar em contato com o Rioprevidência através do e-mail: ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar esclarecimentos/defesa, se houver, sobre denúncia no processo Nº SEI-040014/008707/2026, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará a suspensão do benefício.\r\n\r\nId: 2731399"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rj.gov.br/rioprevidencia), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo nº SEI-040014/067248/2024.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040014/037751/2025\r\n\r\nMARLENE APARECIDA DIAS PEDRO\r\n\r\n037.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041273/2025\r\n\r\nVALESKA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n012.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/030330/2025\r\n\r\nMARIA EMILIA DA SILVEIRA SANTANA\r\n\r\n103.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/043394/2025\r\n\r\nHEGLE FRAGA PINHEIRO DIAS\r\n\r\n983.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/045905/2025\r\n\r\nMARLI DOS SANTOS RAPPAPORT\r\n\r\n101.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/000042/2025\r\n\r\nJOSEFA SANTANA DA SILVA\r\n\r\n006.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-330001/000314/2025\r\n\r\nNELIA HENRIQUE CARLOS\r\n\r\n800.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360008/003137/2025\r\n\r\nGIOVANNA DA SILVA SORRILHA MARQUES\r\n\r\n118.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028491/2025\r\n\r\nNORMA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n513.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/020321/2025\r\n\r\nCANDIDA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n054.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/004557/2025\r\n\r\nLEYDE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n822.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037764/2025\r\n\r\nALZIRA MARIA DE SOUZA JOAQUIM\r\n\r\n937.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/056624/2024\r\n\r\nADRIANO JORGE CAVALCANTE\r\n\r\n053.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037360/2025\r\n\r\nELIANE DA CONCEIÇÃO ANDRADE\r\n\r\n101.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/045911/2025\r\n\r\nCELIA CURY DE ALENCAR\r\n\r\n980.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/056241/2024\r\n\r\nMARISTELA NOGUEIRA BASTOS\r\n\r\n736.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041645/2025\r\n\r\nROSANGELA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n983.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/082006/2024\r\n\r\nGLAUCIA DUARTE DE SOUZA\r\n\r\n013.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041648/2025\r\n\r\nELAINE PAULA DOS SANTOS\r\n\r\n068.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/045988/2025\r\n\r\nVIVIANE FERREIRA SANTOS\r\n\r\n091.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/046884/2025\r\n\r\nROSELANE DOS SANTOS\r\n\r\n983.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049541/2025\r\n\r\nROSANGELA SOARES\r\n\r\n000.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/033994/2025\r\n\r\nCARLA OLIVEIRA CARNEIRO\r\n\r\n036.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049045/2025\r\n\r\nJACQUELINE FATIMA DA ROCHA GNAZZO\r\n\r\n009.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080003/000348/2025\r\n\r\nEUSEBIO NESTOR CHAVES\r\n\r\n270.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/043830/2025\r\n\r\nALTAIR DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n284.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/038175/2025\r\n\r\nGILDA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n071.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/038175/2025\r\n\r\nMARILIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n937.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/038175/2025\r\n\r\nMARISTELA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n045.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/088981/2024\r\n\r\nDORLAN LUSIO BASTOS\r\n\r\n339.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/036979/2025\r\n\r\nSHIRLENE DA PENHA PEREIRA RAMOS\r\n\r\n071.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/036979/2025\r\n\r\nCATIA REGINA PEREIRA RAMOS\r\n\r\n011.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/023179/2025\r\n\r\nHILDA MARIA DE SOUZA\r\n\r\n513.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/023179/2025\r\n\r\nMARIA APARECIDA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n023.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/052284/2025\r\n\r\nMARCIA REGINA COSTA VIEIRA\r\n\r\n502.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049564/2025\r\n\r\nNATALINA CRISTINA DOS SANTOS BARROSO\r\n\r\n305.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/022198/2025\r\n\r\nLIA DE ZOUZA\r\n\r\n609.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/038797/2025\r\n\r\nALCIZIA TEREZINHA ALVES DE QUEIROZ\r\n\r\n344.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/034369/2025\r\n\r\nVITORIA BRASIL DE OLIVEIRA\r\n\r\n428.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/024947/2025\r\n\r\nCARLOS PEDRO WERNECK\r\n\r\n059.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080003/000688/2025\r\n\r\nSYMOHN JUDAH PEREIRA DE CASTILHO NETTO\r\n\r\n166.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080003/000688/2025\r\n\r\nZYONH JUDAH PEREIRA DE CASTILHO NETTO\r\n\r\n178.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037417/2025\r\n\r\nMARIA APARECIDA ROSA\r\n\r\n906.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/024547/2024\r\n\r\nMARIA GERALDA MORAES DA SILVA\r\n\r\n529.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/026066/2025\r\n\r\nTANIA MARIA LINDENBLATT MADEIRA DE LEI\r\n\r\n927.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260006/036949/2025\r\n\r\nCELMA SELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n022.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/082261/2024\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE LOPES\r\n\r\n637.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360008/002095/2025\r\n\r\nCLAUDIA IDALINA DA SILVA ARCURI\r\n\r\n726.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010146/2023\r\n\r\nMAGALY MARIA RODRIGUES\r\n\r\n016.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040148/000221/2020\r\n\r\nMARIA CLARA BAYÃO RIBEIRO\r\n\r\n620.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/047289/2025\r\n\r\nVALERIA CRISTINA ALCANTARA VARGAS\r\n\r\n029.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/048170/2025\r\n\r\nERMES LOPES BARRADAS\r\n\r\n056.XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2731403"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 018/2024.\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e CASSIANO VILAS BOAS & KASSYA TOLEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS.OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.VALOR: Taxa de Honorários: 0,01%.DATA DA ASSINATURA: 27/04/2026.PRAZO: 24 meses.FUNDAMENTO: Processo n° SEI-220009/000342/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 019/2024.\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e MARTINEZ & MARTINEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS.OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.VALOR: Taxa de Honorários: 0,01%.DATA DA ASSINATURA: 27/04/2026.PRAZO: 24 meses.FUNDAMENTO: Processo n° SEI-220009/000342/2023.\r\n\r\nId: 2731186"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2026. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BERKANA DEFENSE & SECURITY, LLC. (CNPJ nº 17.386.569/0001-30). \r\n\r\nOBJETO: aquisição de Equipamentos Táticos para atender as necessidades da Companhia de Intervenção Tática do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: US$ 75.557,40 (setenta e cinco mil e quinhentos e cinquenta e sete dólares e quarenta centavos de dólar). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350014/003600/2024, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2731434"
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                        "2731265": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento para inclusão de nova fonte de recurso referente ao Contrato nº 019/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVO S/A. \r\n\r\nOBJETO: O Apostilamento em tela visa alterar a Cláusula Décima Quinta (Dotação Orçamentária), para incluir Fonte de Recurso relativa ao Exercício de 2026. As despesas com a execução do presente Contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, além daquelas já previstas para o corrente exercício de 2026, assim classificadas: Unidades Orçamentárias: 51650 - Fundo Especial da Polícia Militar Programas de Trabalho: 06.302. 0002. 2978 - Apoio à operacionalização da Saúde do Policial Militar; Fontes de Recursos: 501.230 - Recursos Próprios; Objeto: Serviço de Almoxarifado Virtual. Contrato nº 019/2024. Natureza de Despesa: 3.3.90 - Despesa de Custeio. Valor Orçamentário: R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2026 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/003773/2023. \r\n\r\nId: 2731292"
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                        "2730794": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato nº 048/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa GEOAMBIENTE SENSORIAMENTO REMOTO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ/MF sob o nº 00.033.757/0001-81, situada na na Avenida Shishima Hifumi, Parque Tecnólogo Univap, 2911- Módulos M201/202AV Shishima Hifumi - Parque tecnológico UNIVAP, 2911, Módulos M201/202- 2º andar 3º Pavimento Urbanova, São José dos Campos- SP - CEP 12.244-000. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 048/2022, referente à prestação de serviços contínuos, consistentes na disponibilização de acesso à plataforma Google Maps, por meio da contratação de empresa especializada, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, bem como na Cláusula Segunda, Parágrafo Único, do referido contrato.VALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de o valor total de R$ 434.555,04 (quatrocentos e trinta e quatro mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e quatro centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 36.212,92 (trinta e seis mil duzentos e doze reais e noventa e dois centavos), cada uma delas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2026. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, contados a partir de 26 de abril de 2026 a 25 de abril de 2027, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-350487/000411/2020, com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2730794"
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                        "2731286": [
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                        "2731388": [
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                        "2731208": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público o dispositivo abaixo:\r\n\r\nLocal: Seção de Psicologia /DRSP (ao chegar se dirigir ao SAC para ser conduzida à Seção de Psicologia);\r\n\r\nData: A contar de 07 de abril de 2026 (terça feira);\r\n\r\nHora: 09h\r\n\r\nProcesso nº SEI-350009/009800/2026\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA 6ª ETAPA - EXAME PSICOLÓGICO\r\n\r\nORD\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº\r\n\r\n1\r\n\r\n1324501\r\n\r\nFernanda Roque Lunga\r\n\r\n4295\r\n\r\n3037786-48.2025.8.19.0001\r\n\r\nId: 2731208"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 036/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa SPEAR TACTICAL SOLUTIONS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 036/SEPOL/2024, relativo a aquisição de Equipamentos Táticos destinados a Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE.\r\n\r\nVALOR: O valor do presente Termo de Contrato é de U$ 93.646,08 (Noventa e três mil, seiscentos e quarenta e seis dólares e oito cents) correspondente ao valor estimado de R$ 484.563,12 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e três reais e doze centavos), apurados na conversão pela taxa de câmbio PTAX fixada no edital do certame deu origem à ARP (5,1744) a ser atualizado de acordo com a taxa de câmbio.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigên cia do Contrato por 06 (seis) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 27 (vinte e sete) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/04/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, § 1º, II da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000387/2023.\r\n\r\nId: 2731206"
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                        "2731230": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), INCLUI o servidor abaixo elencado no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no DOERJ de 30/07/2024. Processo nº SEI-SEI-360011/009877/2025.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO À 2ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2021\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome \r\n\r\n29608864\r\n\r\nJorge Gomes Barreira\r\n\r\nId: 2731230"
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                        "2731229": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 3ª CLASSE \r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar a retificação do tempo de serviço do servidor elencado abaixo, na apuração Definitiva, publicado no DOERJ nº 095 de 27/05/2024, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Inspetor de Polícia à 2ª Classe, na validade de 21/04/2021, em cumprimento ao despacho de 27/04/2026, no Processo nº SEI-360011/009877/2025.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - Validade 21/04/2021\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nAposentada/Disponibilidade\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29608864\r\n\r\nJorge Gomes Barreira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n31.04.00\r\n\r\nId: 2731229"
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                            "2731343": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2026.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, inscrita no CNPJ sob o nº 29.962.016/0001-67 e HR LOCAÇÕES BETONEIRAS E MUNCKS LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.837.446/0001-36\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente contrato consiste na prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de até 25 (vinte e cinco) gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto e aberto, nos benefícios de Prisão Albergue Domiciliar- PAD e livramento condicional e egressos do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do parágrafo 2º, do art. 28, da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de 22 /04 /2026.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao aludido contrato o valor de R$ 1.133.669,21 (um milhão cento e trinta e três mil seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e um centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-210002/001265/2026.\r\n\r\nId: 2731343"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato Nº 38/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BMS SERVICE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de prazo de vigência por mai 12(doze) meses do contrato nº 038/2023, relativo a contratação de empresa especializada na prestação de Serviço de Teleatendimento para o Agendamento Eletrônico de Consultas e Exames Complementares através do recebimento de ligações telefônicas (serviço receptivo) aos beneficiários do Sistema de Saúde do CBMERJ, seguindo o especificado no Termo de Referência do instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 28/04/2026.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de e R$ 620.568,00 (seiscentos e vinte mil, quinhentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000151/2026.\r\n\r\nId: 2731345"
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                        "2731288": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo à ARP Nº 023/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SAMTRONIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 023/2025, a partir de 30/04/2026, dando-se à ARP o prazo total de 24 meses, com fundamento no art. 84 da Lei nº 14.133/2021, no art. 20 do Decreto nº 48.843/23, e no item 8.2 da ARP 023/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses a contar do dia 30/04/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/004937/2026.\r\n\r\nId: 2731288"
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                        "2731291": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao contrato nº 84/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa do Contrato nº 84/2022, inclusão de unidade no anexo III do Termo de Referência, relativo à contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, seguindo o especificado no termo de referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será a contar da data da publicação em DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/031050/2025\r\n\r\nId: 2731291"
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                        "2731223": [
                            "I - Extrato de Termo",
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                        "2731224": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 066/2025.\r\n\r\nPARTES: O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, a Diretoria de Controle de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e o Condomínio do Edifício Apart Hotel - CNPJ: 28.989.259/0001-26.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada na Rua Barata Ribeiro, n° 370, Copacabana, Rio de Janeiro, com aproximadamente 30.775,43 m² de ATC, possuindo 23 (vinte e três) pavimentos, destinado à finalidade Residencial A-6 - Mista, classificada como Risco Médio 1, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico. \r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPRAZO: 29 de janeiro de 2031.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de março de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975; Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2018; Decreto Estadual nº 46.925, de 05 de fevereiro de 2020; e Notas Técnicas aprovadas por Portaria do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270007/015735/2026.\r\n\r\nId: 2731224"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 001/2026.\r\n\r\nPARTES: O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, a Diretoria de Controle de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e a Associação Amor e Vida - CNPJ: 68.720.168/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada na Avenida Brasil, n° 30.000, Realengo, Rio de Janeiro, com aproximadamente 5.917,79 m² de ATC, 03 (três) pavimentos, sendo: térreo, 1° Pav e 2° Pav, destinado à finalidade Residencial Coletiva A-3 - Lar de idosos, classificada como Risco Médio, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPRAZO: 30 de dezembro de 2031.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de março de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975; Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2018; Decreto Estadual nº 46.925, de 05 de fevereiro de 2020; e Notas Técnicas aprovadas por Portaria do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270006/001190/2026.\r\n\r\nId: 2731225"
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                        "2731432": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 038/2021.\r\n\r\nPARTES: O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, a Diretoria de Controle de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e a empresa pública Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. (Grupo Hospitalar Conceição) - CNPJ: 92.787.118/0024-16, atual responsável pelo Hospital Federal de Bonsucesso.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada na Avenida Londres, nº 616, Bairro Bonsucesso, Município do Rio de Janeiro, com área total construída de 57.858,29 m², variando de 1 (um) a 7 (sete) pavimentos, destinado à finalidade de Serviço de Saúde (H-3 Hospitais e Assemelhados), classificado como Risco Médio, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPRAZO: 30 de setembro de 2029.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 6 de abril de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975; Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2018; Decreto Estadual nº 46.925, de 05 de fevereiro de 2020; e Notas Técnicas aprovadas por Portaria do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270006/029701/2025.\r\n\r\nId: 2731432"
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                        "2731228": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o ex-Soldado BM TEMP/00/22 RUBENS FRANCISCO BRANDAO DE OLIVEIRA, Id Funcional 5131491-6, CPF 121.***.017-22, para comparecer à Diretoria-Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, de segunda-feira a quinta-feira, das 09h às 15h, impreterivelmente, até o dia 11 (onze) de junho de 2026. Processo nº SEI-270007/061059/2025.\r\n\r\nId: 2731228"
                        ]
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                },
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/036632/2026\r\n\r\nLuiz Philipe Gomes Raimundo - 2007\r\n\r\n2 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/041078/2026\r\n\r\nEliane Florentina da Silva - 2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/041078/2026\r\n\r\nEliane Florentina da Silva - 2001\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/041233/2026\r\n\r\nValdemir Amaro da Costa - 2003\r\n\r\n4 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/005764/2021\r\n\r\nCarla Maria dos Santos Moreira - 2000\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042862/2026\r\n\r\nJosé Daniel Martins de Oliveira - 2000\r\n\r\n6 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL SANTA CATARINA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/023013/2026\r\n\r\nFlavia Helena Moraes dos Santos - 1998\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL MARINHO NUNES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO EM AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/121218/2025\r\n\r\nAna de Fatima Pinto Barbosa Vassar - 1985\r\n\r\n8 - SISTEMA ELITE DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/123063/2025\r\n\r\nMilena da Silva Alencar - 2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/037369/2026\r\n\r\nLuciara Soares da Silva - 2007\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/036441/2026\r\n\r\nMaria Margarida da Costa - 1980\r\n\r\n2 - COLÉGIO METTA - Magé\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/043180/2026\r\n\r\nSamiris de Jesus Assis - 2016\r\n\r\n3 - GRUPO POTÊNCIA - Magé\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/043492/2026\r\n\r\nHeitor Nascimento da Silva - 2020\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR AUGUSTO MESCHICK - Petrópolis\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/039295/2026\r\n\r\nJaqueline Fernandes Lima - 2007\r\n\r\n5 - CAIC PREFEITO SEVERINO ANANIAS DIAS - Vassouras\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/043548/2026\r\n\r\nLuiz Henrique de Freitas da Silva Ribas - 2010\r\n\r\n6 - SOCIEDADE EDUCACIONAL RAMOS PINTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082708/2025\r\n\r\nJoão Caldas da Rocha Pedroza - 2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\nThais Braga do Amaral\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA, de SUELLEN THAMIRIS DE ASSIS DE SOUZA, ano 2015 - Processo nº SEI-030001/091805/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de WALLACE DE OLIVEIRA MATHIAS, ano 2008 - Processo nº SEI-030001/016160/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/04/2026\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 7 - COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Magé\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/030644/2026\r\n\r\nLorrane Franco Mendes - 2012\r\n\r\nLeia-se: 7 - COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Guapimirim\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/030644/2026\r\n\r\nLorrane Franco Mendes - 2012\r\n\r\nId: 2731427"
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Diretor: João de Oliveira Timbó, designado no DOERJ de 29/08/2017, página 11. Secretária Escolar: Débora Cristina Oliveira dee Souza, designada no DOERJ de 10/04/2026, página 31, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Zilda Maria Braga Barros Ferreira da Rosa, ID 4272166-0 e Angela Maria Guerra, ID 4368767-9.Processo SEI n° 030001/000163/2026.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VICTOR HUGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL VICTOR HUGO, Censo Escolar n° 33077576, torna pública o nome dos alunos concluinte do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025/ 2° SEMESTRE, Turma: EJA-GD-IV01: Alzira dos Santos, Ariane Justino da Silva, Ariane Silva Sousa, Debora Bispo, Elton Santana de Araujo, Gabriel da Silva Morais, João Lucas Soares Alves, Juliana Ingrid Reis Nogueira, Manoel dos Santos Viana, Marcilene de Souza do Carmo, Maria Clara Beserra dos Santos, Murilo Borges da Silva, Renan Ramos dos Santos, Ryan da Silva Frederico, Sabrina de Sousa Barbosa Silva, Veronica Lins Camilo, Vitor da Silva Furtado, Wallace Camelo de Souza. Diretora: Flávia Ferreira Muchaluat, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 20, coluna única. Secretário Escolar: Cidvaldo Rosa Miranda, designado no DOERJ de 20/09/1996, página 14, 1' coluna, Servidores que autorizam a publicação: Marli Cícera de souza, ID: 4429162-0 e Márcia Antônia Rocha Canivello, ID: 4429158-2.Processo n° SEI-030001/000159/2026.\r\n\r\nCEJA CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA CENTRAL DO BRASIL, Censo Escolar 33138575 - torna pública a seguinte listagem de concluintes; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS - NO ANO LETIVO DE 2026: Rihanna Felix de Jesus. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - NO ANO LETIVO DE 2026: Eduardo Ribeiro da Silva Junior, Gabriela Machado de Andrade. Diretor: Julio Cesar Farias Santos, designado no DOERJ de 05/03/2015, página 17, 2ª coluna, Secretária Escolar: Cristiane Cordeiro de Rezende, designada no DOERJ de 30/11/2020, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Susy Grossman, ID 4326448-4 e Marli Cicera de Souza, ID 4429162-0. Processo SEI-030001/033612/2026.\r\n\r\nCEJA COPACABANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA COPACABANA, Censo Escolar 33062889 torna sem efeito o edital referente à aluna Regina de Fátima de Souza, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2024, publicado no DOERJ em 15/04/2025, página 40, 2ª coluna. Secretária Escolar: Vera Lucia Gama de Oliveira, designada no DOERJ de 20/05/2024, página 28, 2ª coluna. Diretora: Ana Lucia Martins, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 48. Servidores responsáveis pela publicação: Susy Grossman, ID Funcional 4326448-4 e Marli Cicera de Souza, ID Funcional 4429162-0 - Processo SEI-030001/072872/2025.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA COPACABANA, Censo Escolar 33062889 torna sem efeito o edital referente à aluna Ingrid Pinto Leal Costa, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2024, publicado no DOERJ em 30/05/2025, página 43, 2ª coluna. Secretária Escolar: Vera Lucia Gama de Oliveira, designada no DOERJ de 20/05/2024, página 28, 2ª coluna. Diretora: Ana Lucia Martins, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 48. Servidores responsáveis pela publicação: Susy Grossman, ID Funcional 4326448-4 e Marli Cicera de Souza, ID Funcional 4429162-0 - Processo SEI-030001/072872/2025.\r\n\r\nCEJA JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO, Censo Escolar 33097925 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2023: Alexandre da Cruz Pinheiro. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2024: Jessiara de Jesus Pinheiro Pereira, Thiago Adelmo Mendes de Araujo; no ano letivo de 2025: Pedro de Paula Moura. Secretária Escolar: Edilamar Pereira Góz, designada no DOERJ de 07/06/2024, página 24, 2ª coluna, Diretora: Luciana de Oliveira Gavioli, designada no DOERJ de 01/04/2011, página 12, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Cacilda de Souza de Almeida, ID 4369708-9, e Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID: 4429167-1. Processo SEI-030001/078062/2025.\r\n\r\nId: 2730839"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "2731320": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao contrato nº 20/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a FOCO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste contratual com base na homologação da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027\r\n\r\nVALOR: R$ 46.733,30 (quarenta e seis mil setecentos e trinta e três reais e trinta centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-260004/001534/2026. \r\n\r\nId: 2731320"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 180/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BRSIL CONSULTORIA E PROMOÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Cirurgia Plástica do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 083/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE01179. \r\n\r\nGESTOR: Denise Salles Coelho da Mota - matrícula nº 39.482-5.\r\n\r\nFISCAL: Antônia Márcia Branco Cupello - matrícula nº 39.819-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2597/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/015747/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 207/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PUBLIX HOSPITALAR COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para a UDA de Neurocirurgia e a UDA de Ortopedia e Traumatologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 018/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 226.395,00 (duzentos e vinte e seis mil trezentos e noventa e cinco reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE01448. \r\n\r\nGESTOR: Liszt Palmeira de Oliveira - matrícula nº 30.746-2.\r\n\r\nFISCAIS: Nelson Hiroyuki Miyabe Ooka - matrícula nº 37.888-5 e Elington Lannes Simões - matrícula nº 37.905-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2599/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/003853/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 208/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e I11 COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para a UDA de Neurocirurgia e a UDA de Ortopedia e Traumatologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 018/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.399,00 (oito mil trezentos e noventa e nove reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE01475. \r\n\r\nGESTOR: Liszt Palmeira de Oliveira - matrícula nº 30.746-2.\r\n\r\nFISCAIS: Nelson Hiroyuki Miyabe Ooka - matrícula nº 37.888-5 e Elington Lannes Simões - matrícula nº 37.905-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2599/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/003853/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 216/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SELLMED PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 445/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE01552. \r\n\r\nGESTOR: João Antônio Petito do Rio Verde - matrícula nº 35.696-4.\r\n\r\nFISCAL: Victor Vergette de Almeida - matrícula nº 41.847-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2591/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/007713/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 217/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 445/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.998,00 (treze mil novecentos e noventa e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE01549. \r\n\r\nGESTOR: João Antônio Petito do Rio Verde - matrícula nº 35.696-4.\r\n\r\nFISCAL: Victor Vergette de Almeida - matrícula nº 41.847-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2591/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/007713/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 218/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e HOMACC COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 445/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 78.273,50 (setenta e oito mil duzentos e setenta e três reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2026NE01551. \r\n\r\nGESTOR: João Antônio Petito do Rio Verde - matrícula nº 35.696-4.\r\n\r\nFISCAL: Victor Vergette de Almeida - matrícula nº 41.847-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2591/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/007713/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 219/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VIBEMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 075/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 275.010,00 (duzentos e setenta e cinco mil e dez reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE01617. \r\n\r\nGESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nFISCAIS: Leonidas Cardoso - matrícula nº 34.071-1 e Marco Aurélio Damasceno Silva - matrícula nº 34.100-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2600/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/015934/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 219/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VIBEMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/015934/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 221/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e NOVA BIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75 - Inciso III, a, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.177,00 (doze mil cento e setenta e sete reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE01418. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas - matrícula nº 37.028-8\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2598/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000733/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 222/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75 - Inciso III, a, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.240,00 (seis mil duzentos e quarenta reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE01685. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Mauricio de Carvalho Andrade - matrícula nº 30.693-6\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2601/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/001781/2026.\r\n\r\nId: 2731419"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 025/2026. \r\n\r\nPARTES: UERJ e BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de licença do equipamento de firewall Fortigate FG100F, incluindo suporte/garantia. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 48.721,16. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE01094. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 031/DAF/2026. \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Paulo Eduardo Cantuária Corrêa dos Santos, mat.: 37.515-4. \r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO: Ana Carolina Gomes Barbosa, mat.: 43.263-3. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Dispensa de Licitação nº 26/26, processo nº SEI-260006/002516/2026. \r\n\r\nId: 2731450"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Rerratificação ao Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação do Contrato nº 038/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Retificar a Cláusula Segunda, item 2.1 do Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação do Contrato nº 038/2025/HUPE. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 344.000,00 (trezentos e quarenta e quatro mil reais)\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 688.000,00 (seiscentos e oitenta e oito mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008384/2024.\r\n\r\nId: 2731422"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 143/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e VYTTRA DIAGNÓSTICOS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 1.698.120,00 (um milhão seiscentos e noventa e oito mil cento e vinte reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 3.396.240,00 (três milhões trezentos e noventa e seis mil duzentos e quarenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004024/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 232/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e SURGITÊXTIL INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de aproximadamente 8,5% ao item 02 do valor inicial do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 65.325,00 (sessenta e cinco mil trezentos e vinte e cinco reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 842.825,00 (oitocentos e quarenta e dois mil oitocentos e vinte e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/016171/2024.\r\n\r\nId: 2731421"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE ENFERMAGEM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENFERMAGEM, EM EXERCÍCIO, torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 2 (duas) vagas de Professor Adjunto, do Departamento de Enfermagem de Saúde Pública, Área de Enfermagem de Saúde Pública, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260006/042818/2025. \r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nPRISCILLA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n9,12\r\n\r\n8,07\r\n\r\n8,47\r\n\r\n8,55\r\n\r\nId: 2731373"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Enfermagem, área de ENFERMAGEM PSIQUIÁTRICA.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Enfermagem https://www.facenf.uerj.br/, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade (Boulevard 28 de setembro, 157 - 7º andar - sala 706 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ). Processo nº SEI-260006/017689/2026.\r\n\r\nId: 2731360"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 28/04/2026\r\n\r\nPÁGINA 66 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcesso nº SEI-100001/000113/2026\r\n\r\nOnde se lê: “DATA DA PUBLICAÇÃO 28/05/2026”.\r\n\r\nLeia-se: “DATA DA PUBLICAÇÃO 28/04/2026”.\r\n\r\nId: 2731337"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2731309": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2024.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e o CONSÓRCIO ARCHIVARIUS VI\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de tecnologia da comunicação e informação (TIC), para conversão digital de documentos em papel até A3 com mínimo de 300 DPI, em preto e branco, tons de cinza e colorido, com OCR, assinatura digital indexação e Repositório Arquivístico Digital Confiável RDC-Arq, integração e treinamento para sua devida utilização, na forma do Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 32 (trinta e dois) meses.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 24/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-100005/000668/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2024.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e o CONSÓRCIO ARCHIVARIUS VI\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de microfilme digital com duplicação e guarda e de integração e gravação do repositório de arquivos digitais ou nato-digitais em microfilme digital com duplicação e guarda e treinamento para manuseio do legado após o encerramento do Contrato, na forma do Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 26 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 24/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-100005/000668/2024\r\n\r\nId: 2731309"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2731196": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal N° 011/2026. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e do outro lado a empresa EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO tem por objeto a execução indireta de reposição florestal, mediante o depósito da quantia de R$ 4.996,25 (quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos) pela COMPROMISSADA no FMA, como medida compensatória pela supressão de vegetação, correspondendo à área total de 0,0432 ha.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo n° SEI-070002/005327/2026.\r\n\r\nId: 2731196"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2731430": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GERFISAI/90/2026\r\n\r\nNOME: Fernando Lopes Dutra CNPJ/CPF N°: 093.481.397-38 ENDEREÇO: Travessa Moacir Machado, S/Nº, casa 30 MUNICIPIO: Niterói INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 1.511,73 PROCESSO N° SEI-070002/023121/2025.\r\n\r\nId: 2731430"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2731442": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 385/2013. \r\n\r\nPARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A (CEASA-RJ) e GLOBAL AGRONEGÓCIOS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Promove-se a transferência da área do Box 01, do Pavilhão 74 da Unidade Grande Rio, situada na Av. Brasil, 19.001, Irajá, Rio de Janeiro, com área de 432,00m², pela permissionária, para o pavilhão 41, Box 06 com área de 147,00 m². \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.139,12 (cinco mil, cento e trinta e nove reais e doze centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/002/1216/2013.\r\n\r\nId: 2731442"
                            ],
                            "2731444": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 385/2013. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e GLOBAL AGRONEGÓCIOS LTDA. OBJETO: Promove-se o acréscimo da área, correspondente a área dos Boxes 08 e 10, do Pavilhão 41, com área 294,00m², já que a GLOBAL AGRONEGÓCIOS LTDA, ocupa o Box 06 do Pavilhão 41, com 147,00 m², totalizando a área com o acréscimo de 441,00m², situada na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2026. VALOR: R$ 15.417,36 (quinze mil quatrocentos e dezessete reais e trinta e seis centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI-E-06/002/1216/2013.\r\n\r\nId: 2731444"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2731456": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/04/2026\r\n\r\nPÁGINA 58 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 11/2026 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL ALDIR BLANC DE APOIO A AÇÕES CONTINUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/004233/2025.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10.1 Todas as PROPOSTAS cujas INSCRIÇÕES forem concluídas na Plataforma Desenvolve Cultura durante o período definido no subitem 9.2, seguirão primeiramente para a fase de ANÁLISE TÉCNICA, na qual serão analisadas e avaliadas pela Banca Examinadora de PROPOSTAS, composta por especialistas com notório conhecimento nas áreas de objeto do Edital, e coordenada por um servidor designado pela SECEC. Nesta fase será atribuída a pontuação para sua classificação, de acordo com o número de aportes definidos no subitem 5.2.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10.1 Todas as PROPOSTAS cujas INSCRIÇÕES forem concluídas na Plataforma Desenvolve Cultura durante o período definido no subitem 9.2, e cujos PROPONENTES estejam adimplentes com a SECEC, conforme subitem 8.6, seguirão primeiramente para a fase de ANÁLISE TÉCNICA, na qual serão analisadas e avaliadas pela Banca Examinadora de PROPOSTAS, composta por especialistas com notório conhecimento nas áreas de objeto do Edital, e coordenada por um servidor designado pela SECEC. Nesta fase será atribuída a pontuação para sua classificação, de acordo com o número de aportes definidos no subitem 5.2.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2731456"
                        ],
                        "2731233": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/000709/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Machado de Assis\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nACADEMIA BRASILEIRA DE\r\n\r\nLETRAS\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n40.262.404/0001-78\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nId: 2731233"
                        ],
                        "2730645": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/000832/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCurta na Praça Município\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nASSOCIAÇAO CAMINHO DA\r\n\r\nCULTURA\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n17.691.694/0001-53\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 1.495.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 299.000,00\r\n\r\nId: 2730645"
                        ],
                        "2728400": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/000867/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCAPITAL DO SAMBA 2026\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nGH MUSIC PRODUÇÃO MUSICAL EDITORA E GRAVADORA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n19.353.932/0001-46\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 1.499.970,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 299.994,00\r\n\r\nId: 2728400"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/199/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA TERRIVEL MUSIC EDITORA MUSICAL LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico-musical pela dupla artística LUIZ HENRIQUE E LÉO, para 01 (uma) apresentação no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Sumidouro em 01 de maio de 2026 \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE0508 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001222/2026.\r\n\r\nId: 2731205"
                            ],
                            "2731466": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/214/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL 54.939.143 MARIA CRISTINA GONCALVES DUARTE. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços por CRISTINA DUARTE, para a realização de 02 (duas) apresentações no âmbito do projeto “GIRO CULTURAL”, no Teatro Mario Lago no dia 30/04 e no Centro Cultural João Nogueira - Imperator no dia 27/05/2026. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00538 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001116/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/211/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA ESTUDIO NNOS ARQUITETURA E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para o planejamento, produção, confecção, fornecimento, transporte, instalação e montagem de elementos expográficos e museográficos, destinados à realização de ações expositivas no âmbito do Centro Cultural Justiça Federal, em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica nº 065/2025, tendo como iniciativa inicial o projeto “Exposição do Acervo de Artes do BANERJ”. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 533.200,00 (quinhentos e trinta e três mil e duzentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00509 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/003708/2026.\r\n\r\nId: 2731466"
                            ],
                            "2731258": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/165/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES e ESPAÇO GUIOMAR NOVAES, para a realização Série Sala Orquestras - Orquestra Sinfônica Nacional , em 08/05/2026, sexta feira, às 19:00 horas, na SCM; Série Sala Orquestras - Orquestra Sinfônica JovemdoRiode Janeiro , em 09/05/2026, sábado, às 19:00 horas, na SCM; Série Sala Orquestras - Orquestra Geórgia, em 12/05/2026, terça feira, às 19:00 horas, na SCM; Série Sala Orquestras - Encontro de Bandas BR - USA, em 13/05/2026, quarta feira, às 19:00 horas, na SCM; Série Música de Câmara - Ronaldo Miranda - Uma Vidaem Música, em 14/05/2026, quinta feira, às 19:00 horas; Série Música de Câmara -Fabio Zanon, em 15/05/2026, sexta, às 19:00 horas, na SCM; Série Guiomar em Concerto - Camerata Jovem do Rio de Janeiro e Carla Rizzi, em 20/05/2026, quarta feira, às 18:30, no Espaço Guiomar Novaes; Série Música de Câmara - Quarteto Guanabara, em 22/05/2026, sexta feira, às 19:00h, na SCM; Série Sala Orquestras - Academia Jovem Concertante, em 26/05/2026, terça feira, às 19:00, na SCM. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2026. \r\n\r\nVALOR: 15% sobre a receita bruta das vendas de ingressos para o uso do teatro. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001288/2026.\r\n\r\nId: 2731258"
                            ],
                            "2731361": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/157/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA AGUA NA BOCA PRODUCOES ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS EIRELI ME \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do CENTRO CULTURAL JOAO NOGUEIRA - CCJN - IMPERATOR, para a realização do espetáculo \"HISTÓRIAS DE UM GARRAFEIRO\", no dia 29/05/2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2026 \r\n\r\nVALOR: 15% sobre a receita bruta das vendas de ingressos para o uso do teatro. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000964/2026\r\n\r\nId: 2731361"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/165/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA 65.563.572 CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do CENTRO CULTURAL JOAO NOGUEIRA - CCJN - IMPERATOR, para a realização do evento \"NOITE DO FLASHBACK”, no dia 28/05/2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000908/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/154/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E 65.563.572 CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do IMPERATOR, para a realização do evento “SEXTANEJA DO IMPERATOR COM PRISCILA BELLOT CANTA MARÍLIA MENDONÇA”, no dia 12.06.2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001030/2026.\r\n\r\nId: 2731415"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º TPUT 180022/105/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e DOBBS SCARPA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a cláusula primeira e no Anexo I, em razão de requerimento para realizar alteração das datas para 03, 10, 17 e 24 de junho de 2026. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000559/2026.\r\n\r\nId: 2731172"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 180021/152/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EMPRESA GRUPO CLAREOU PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: alteração das datas de realização das 02 (duas) apresentações musicais no projeto \"GIRO CULTURAL\", sendo 01 (uma) no(a) município Cantagalo, em 18 de abril de 2026 e 01 (uma) no(a) município de Itaocara, em 21 de abril de 2026 \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000866/2026.\r\n\r\nId: 2731271"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 49/2026.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Tatiana dos Santos do Carmo.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000272/2026.\r\n\r\nId: 2731242"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 54/2026.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Andrea Barbosa Vacchiano da Silva.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000307/2026.\r\n\r\nId: 2731243"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 50/2026.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Ana Karinny Climaco de Oliveira Grego.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000273/2026.\r\n\r\nId: 2731245"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 51/2026.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Manoela Resende Gomes da Cunha \r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000300/2026.\r\n\r\nId: 2731246"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2731431": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 011/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e Prefeitura municipal de São João de Meriti.\r\n\r\nOBJETO: Programa Cartão Recomeçar.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001805/2026.\r\n\r\nId: 2731431"
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                        "2731437": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 012/ 2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e Prefeitura municipal de Mesquita.\r\n\r\nOBJETO: Programa Cartão Recomeçar.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001954/2026.\r\n\r\nId: 2731437"
                        ],
                        "2731441": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 014/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e Prefeitura municipal de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nOBJETO: Programa Cartão Recomeçar.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002120/2026.\r\n\r\nId: 2731441"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2731336": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1 Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a empresa CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 009/2025, relativo à prestação de serviços de hospedagem de dados e arquivos em nuvem, incluindo a disponibilização de infraestrutura. A solução adequada engloba elementos de hardware e software, além dos serviços de armazenamento, processamento, backup de dados e máquinas virtuais, medidas de segurança, monitoramento, consultoria, suporte técnico e a transferência de dados. Esses serviços serão executados no formato de Data Center, podendo ocorrer presencialmente quando solicitado ou remotamente, durante todo o período de funcionamento do sistema, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento nos arts. 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.e na Cláusula Segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 124, da Lei nº 14.133/2021, e na Cláusula Sétima do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 37.549,56 (trinta e sete mil, quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 106, 107 e 124, da Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 050001/000812/2024.\r\n\r\nId: 2731336"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2731310": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 002/2026 - 2º Termo de Apostilamento.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE, através do FUNDO DE APRIMORAMENTO CONTROLE INTERNO, e a empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA., NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento a retificação do CNPJ da empresa contratante FUNDO DE APRIMORAMENTO DE CONTROLE INTERNO, no contrato nº 002/2026, ora registrado como CNPJ nº 30.881.211/0001-41, passando a constar, em razão de erro material, o CNPJ nº . 30.881.220/0001-32.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 27/04/2026 à 09/03/2027.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/001221/2025.\r\n\r\nId: 2731310"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2731251": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato EMOP-PAC nº 0020/2026. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Rivall Engenharia Ltda. \r\n\r\nOBJETO: contratação para construção de Escola em Tempo Integral, C.E. Jornalista Glória Maria, localizado no Bairro Unamar - Cabo Frio /RJ - Projeto Padrão FNDE - 13 salas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.276.000,00 (quinze milhões, duzentos e setenta e seis mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 540 (trezentos e noventa) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-330003/003034/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/04/2026\r\n\r\nId: 2731251"
                            ],
                            "2731253": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Termo de Cooperação Técnica EMOP/FUNARJ Nº 029/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. \r\n\r\nOBJETO: ajuste promovido no Plano de Trabalho com atualização e a prorrogação por mais 90 (noventa) dias do prazo de execução do Termo de Cooperação nº 029/2025, perfazendo um total de 570 (quinhentos e setenta) dias, passando o seu termino final para 31/01/2027, celebrado entre a EMOP e a FUNARJ, visando a reforma dos equipamentos e da infraestrutura do sistema de climatização, grupo gerador e subestação do Centro Cultural João Nogueira, localizado na Rua Dias da Cruz, s/nº, Bairro do Meier, no município do Rio de Janeiro, de acordo com a atualização do Plano de Trabalho. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2026. \r\n\r\nVALOR: não há. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 46.473/2018 e demais Legislação - Processo nº SEI-180002/000717/2025.\r\n\r\nId: 2731253"
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                            "2731397": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 004 ao Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEPOL nº 030/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas e a Secretaria de Estado de Polícia Civil. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da atualização do Plano de Trabalho anexo ao Termo de Cooperação Técnica nº 030/2022 celebrado entre a EMOP-RJ e a SEPOL. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2026. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-360048/000069/2020.\r\n\r\nId: 2731397"
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                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2731283": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/04/2026\r\n\r\nPÁGINA 53 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-480002/010817/2025. \r\n\r\nReunião Extraordinária Integrada dos Comitês de Monitoramento dos Blocos 1,2,3 e 4.\r\n\r\nOnde se lê: Essa reunião ocorrerá no dia 07 de maio de 2026, às 14h, no Auditório da FIURJ (Faculdade Instituto Rio de Janeiro), localizada na Av. Rio Branco, 277 - 4° andar - Centro-Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nLeia-se: A reunião ocorrerá no dia 07 de maio de 2026, às 14h, de forma exclusivamente on-line, por meio da plataforma digital Zoom Meetings.\r\n\r\nId: 2731283"
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                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2731124": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização do Processo Eletrônico de Dispensa - PED abaixo:\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DIRETA COM DISPUTA ELETRÔNICA - PED N.º 03/2026 (EXCLUSIVA ME/EPP)\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção dos extintores de incêndio, incluindo recarga e eventual substituição de peças nas dependências da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), localizadas no Estado do Rio de Janeiro, incluindo as Procuradorias Regionais, a Câmara de Resolução de Litígios em Saúde e o Centro Cultural PGE-RJ (antigo edifício do Convento do Carmo).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 30/04/2026, às 9:00 horas.\r\n\r\nINÍCIO DA DISPUTA ELETRÔNICA: 06/05/2026, às 9:00 horas.\r\n\r\nFINAL DA DISPUTA ELETRÔNICA: 06/05/2026, às 13:00 horas.\r\n\r\nTODAS AS OPERAÇÕES SERÃO REALIZADAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, II, da Lei 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 48.820/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/000936/2026.\r\n\r\nO Aviso da Contratação Direta encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: licitacao@pge.rj.gov.br / Tel.: (21) 2332-7279.\r\n\r\nId: 2731124"
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