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    "2026-04-08": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 09ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada em 25 de março.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Assessora Daniele Macedo da Silva\r\n\r\nAos vinte e cinco dias de março de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua nona sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 08ª sessão ordinária, de 18 de março de 2026, e da 07ª sessão virtual, de 16 a 20 de março de 2026, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nAUSÊNCIAS\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou as ausências do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, por encontrar-se em gozo de licença, conforme Processo TCE-RJ 300.167-1/26; e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, com causa participada, conforme SIE Circular GAP 0181/2026.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS\r\n\r\nRegistra-se que a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins estava convocada para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, conforme Ato Executivo n° 27.466/2025. Outrossim, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, registra-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren fora convocado pela Presidência, em sessão plenária de 26 de fevereiro de 2026, para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento durante o período de sua licença, de 23 de fevereiro a 23 de abril de 2026.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente, antes de declarar aberta a sessão, registrou agradecimentos, em nome do Tribunal, às Senhoras Conselheiras Marianna Montebello Willeman e Andrea Siqueira Martins pela participação no evento “Elas no Controle”, ressaltando o brilhantismo de suas contribuições. Aduziu que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman fora impecável nas atividades do período da manhã e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins atuara na mediação da mesa. Destacou, ainda, a presença de autoridades, entre as quais a Doutora Renata Gil, Juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a Delegada Doutora Renata do Amaral, bem como a participação da servidora Paula Massena, cuja exposição foi especialmente elogiada. Por fim, reiterou os agradecimentos às Senhoras Conselheiras Marianna Montebello Willeman e Andrea Siqueira Martins, bem como aos Conselheiros José Gomes Graciosa e Thiago Pampolha Gonçalves, que também participaram do referido evento. Registra-se, por oportuno, que a Presidência comunicou que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren participaria da sessão de forma remota, por meio de videoconferência.\r\n\r\nQUESTÕES DE ORDEM\r\n\r\nA Presidência, antes de iniciar os relatos, comunicou que submeteria à deliberação do Colegiado duas questões de ordem que tratavam de interpretação do Regimento Interno em temas relevantes. Aduziu que ambas foram previamente distribuídas aos gabinetes dos Conselheiros. Em seguida, informou as questões que seriam submetidas à deliberação, quais sejam: a primeira, autuada como Processo TCE-RJ nº 300.595-2/26, que tratava dos procedimentos de retificação de acórdãos; a segunda, autuada como Processo TCE-RJ nº 300.585-7/26, em que se discutia o marco temporal de início de julgamento de processos nas hipóteses em que fossem formulados pedidos de destaque ou vista, ou nas quais o processo tenha sido retirado de pauta de sessão virtual após o seu início; destacando que a identificação desse marco era o ponto de partida para que se pudesse definir quais julgadores estariam aptos a proferir voto.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM 03/2026 \r\n\r\nO Conselheiro-Presidente iniciou pela deliberação da questão de ordem autuada como Processo TCE-RJ nº 300.595-2/26, que tratava dos procedimentos de retificação de acórdãos. Aberta a discussão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitou a palavra e informou a intenção de requerer vista. Esclareceu que a controvérsia tivera origem em processo sob sua relatoria, no qual, embora as informações tivessem sido corretamente lançadas por seu gabinete no sistema, ocorrera erro sistêmico no momento da lavratura do acórdão pela Subsecretaria das Sessões, resultando em documento equivocado. Ressaltou que não se tratava de erro de lançamento por parte do gabinete, mas de falha na leitura das informações pelo sistema, razão pela qual entendia não se tratar, propriamente, de hipótese de retificação de acórdão, mas de questão afeta à tecnologia da informação. Ainda assim, registrou não se opor à assinatura de novo acórdão, caso necessário, e manteve o pedido de vista para melhor exame da matéria. Retomando a palavra, o Conselheiro-Presidente ponderou que, à luz da Resolução nº 453/2024, vigente à época, a retificação de acórdãos deveria ser submetida à apreciação do Colegiado por meio de pauta de retificação, independente da razão do erro. Destacou que, no caso concreto, não se verificara erro da relatora ou de sua assessoria, mas duplicidade de certidão gerada pelo sistema, com repetição da assinatura da Conselheira, e que a única forma de preservar a autenticidade do ato seria a submissão do processo à pauta de retificação. Acrescentou que eventual tratamento diferenciado para hipóteses de erro de tecnologia da informação demandaria alteração normativa, razão pela qual considerou oportuno o aprofundamento do tema no pedido de vista inicialmente anunciado. Após os esclarecimentos, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman informou não se opor à adoção do procedimento previsto, desistindo, naquele momento, do pedido de vista, e registrou apenas a necessidade de consignar que não houvera erro da relatoria, considerando que, naquele caso específico, a questão deveria ser resolvida por meio de intervenção da tecnologia da informação. Retomando a palavra, o Conselheiro-Presidente elucidou que, com base na Resolução, independentemente das razões que ocasionaram o erro, o sistema não poderia retirar a assinatura da Conselheira ou alterá-la, uma vez que houve um erro sistêmico. Dessa forma, a única maneira de preservar, inclusive, a autenticidade da assinatura seria a inclusão do feito em pauta de retificação. Dispondo da palavra, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman manifestou que não se opunha ao prosseguimento da deliberação da questão de ordem. Por fim, o Conselheiro-Presidente consignou o entendimento de que, havendo qualquer erro, por qualquer motivo, inclusive de natureza sistêmica, o procedimento a ser adotado seria o retorno do processo à pauta de retificação, com deliberação colegiada. Nesses termos, submetida a proposta ao Plenário, esta foi aprovada por unanimidade.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM 04/2026 \r\n\r\nEm seguida, o Conselheiro-Presidente submeteu à apreciação do Plenário a segunda questão de ordem, autuada como Processo TCE-RJ nº 300.585-7/26, relativa à definição do marco inicial do julgamento nos casos de pedidos de sustentação oral, destaque ou vista formulados no âmbito do Plenário Virtual, com objetivo de identificar os julgadores aptos a votar. Aberta a discussão, solicitaram vista do processo, de maneira conjunta, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves. Registra-se que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman consignou, preliminarmente, não se opor ao entendimento proposto pela Procuradoria da Corte, desde que o Plenário definisse critérios claros e coerentes para aplicação futura, tendo manifestado preocupação quanto à compatibilização do entendimento com o sistema de pautas do Tribunal.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nPreliminarmente, o Conselheiro-Presidente informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta para conferir prioridade ao relato dos processos da pauta do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, acolhendo solicitação do referido Conselheiro, que precisaria se ausentar antes do término da sessão, com causa participada. Após o exposto, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, inicialmente, retirou o Processo TCE-RJ nº 108.762-2/15. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 100.144-5/22 (Recurso de Reconsideração - Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade Ordinária - Fundo Estadual de Saúde), no qual votou pelo conhecimento, não provimento, provimento, comunicações e encaminhamento à SGE, sendo aprovado por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa participado da votação, após manifestar sua aptidão em preliminar indagação da Presidência. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 107.752-3/25 (Denúncia - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pela manutenção do caráter sigiloso, procedência parcial, comunicações, determinação, arquivamento, tendo solicitado vista do processo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 208.931-1/25 (Representação - Prefeitura Municipal de Barra do Piraí), no qual votou por notificação e comunicações, sendo aprovado por unanimidade. Concluída a relatoria, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves despediu-se, tendo o Conselheiro-Presidente consignado sua ausência em caráter permanente, com causa participada.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 111.356-5/25 (Representação em Face de Licitação - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE), de relatoria do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, no qual foi apregoado o nome da requerente, Companhia Estadual de Águas e Esgotos, representada pelo procurador habilitado, Dr. André Luiz Lima Storni Rocha. Preliminarmente, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa registrou breve manifestação para cumprimentar as Senhoras Conselheiras Marianna Montebello Willeman e Andrea Siqueira Martins, destacando o brilhantismo da atuação de ambas no evento “Elas no Controle”, que repercutia junto às mulheres do Tribunal de Contas, à sociedade em geral e aos homens, como um exemplo a ser seguido, tendo ressaltado a importância de se promover, de forma reiterada, eventos dessa natureza. Na oportunidade, mencionou o histórico de participação das mulheres nas decisões da sociedade brasileira, enfatizando tratar-se de uma trajetória marcada por lutas. Acrescentou que avanços que deveriam ocorrer de forma natural, frequentemente, dependiam de intervenção legislativa, especialmente no tocante ao reconhecimento profissional, à igualdade salarial e à participação efetiva na comunidade. Destacou que as considerações feitas pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e a atuação da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins como moderadora de debate, sem dúvida, enriqueceram significativamente esta Corte e a sociedade fluminense. Ao final, o Conselheiro parabenizou às referidas Conselheiras, manifestando o desejo de que o evento fosse repetido, tendo, ainda, estendido elogios à Presidência pela iniciativa de sua realização. No que concernia ao feito em deliberação, após a leitura do relatório, o patrono procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator, inicialmente, solicitou a transcrição da defesa para juntada aos autos e à presente ata, conforme anexo A, tendo, em seguida, detalhado os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo conhecimento, provimento parcial, revogação, improcedência, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Logo após, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 816.444-3/16 (Contrato - Prefeitura Municipal de São João de Meriti), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome da requerente, Meriti Mais Verde SPE Ltda., representada pelo procurador habilitado, Dr. Lucas de Castro Oliveira e Silva. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, o Relatora antecipou que o voto apresentado era pelo reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo a Relatora apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo reconhecimento ex officio da prescrição punitiva, comunicações, determinações e anexação, sendo aprovado por unanimidade. Ato contínuo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 249.613-0/22 (Tomada de Contas Especial - Prefeitura Municipal de São João de Meriti), igualmente de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome da requerente, Meriti Mais Verde SPE Ltda., representada pelo procurador habilitado, Dr. Lucas de Castro Oliveira e Silva, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, a Relatora, inicialmente, solicitou a transcrição da defesa para juntada aos autos, tendo, em seguida, detalhado os aspectos mais relevantes da questão e votado por comunicações, determinações e expedição de ofício, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 102.837-4/20 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária - Secretaria de Estado de Saúde), de relatoria do próprio Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Diante da informação da ausência do patrono, a Presidência determinou que o processo fosse relatado na ordem natural da pauta. Por fim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 255.018-2/24 (Representação em Face de Licitação - Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Gilberto Martins Esteves, atuando em causa própria, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral remotamente. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pela rejeição das razões de defesa, procedência, aplicação de multa e comunicações, sendo aprovado por unanimidade, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman registrado, considerando a manifestação do requerente, que a matéria que o referido processo tratava era bastante diversa daquela que fora apreciada sob sua relatoria no julgamento das suas contas de 2024.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal do YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os correspondentes acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, § 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 20 processos: 11 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 03 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 04 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 02 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa relatou em conjunto os processos de sua pauta ordinária, consoante § 2º do art. 271 do Regimento Interno, os quais foram aprovados por unanimidade, ressalvando-se o Processo TCE-RJ nº 111.356-5/25, o qual já havia sido deliberado, no início da sessão, em razão de pedido de defesa oral.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, inicialmente, agradeceu pelas palavras gentis que lhe foram dirigidas tanto pelo Conselheiro-Presidente quanto pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, afirmando estar emocionada e satisfeita com as manifestações de apreço recebidas, compartilhando tal reconhecimento com a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, em razão de sua participação no evento “Elas no Controle”. Logo após, devolveu, com voto-revisor, pelo conhecimento da representação, indeferimento da tutela provisória e comunicação, o Processo TCE-RJ nº 240.463-6/25 (Representação em Face de Licitação - Fundo Municipal de Saúde de Cabo Frio) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que manteve seu voto registrado em sessão virtual de 02 de fevereiro de 2026, pelo não conhecimento, comunicação e arquivamento; o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, primeiro Revisor, retirou seu voto, consignado em sessão plenária de 11 de março de 2026, e acompanhou a segunda Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo, contudo, apresentado manifestação, nos seguintes termos: “Presidente, quando propus o voto, concedendo a tutela, eu não tinha conhecimento de que já havia a celebração de um contrato de prestação de serviços de transporte de pacientes, decorrente dessa ata de registro de preço que analisamos. Eu me alinho à preocupação externada pela Conselheira Marianna, no sentido de que a descontinuidade do serviço que já vinha sendo prestado, porque o voto que propus foi antes da assinatura do contrato, e esse transporte de pacientes, sem dúvida alguma, destinado ao tratamento - como fez menção a Conselheira Marianna - de ortopedia, oncologia, oftalmologia e demais especialidades, acarretaria a interrupção deste contrato, Presidente, acarretaria enormes prejuízos à coletividade. Porém, eu mantenho e reafirmo as ressalvas consignadas em meu voto acerca da matéria que me conduziu a divergir da ilustre Conselheira Andrea, as quais dizem respeito ao agrupamento dos itens licitados em um único lote, associado ao critério de julgamento pelo menor preço global, em detrimento por item, que é a regra conforme jurisprudência pacífica, cristalizada na Súmula n° 247 do Tribunal de Contas da União. Então, a observação que eu desejaria fazer, Presidente, fiz uma declaração de voto e, nesta oportunidade, eu retiro o meu voto para acompanhar a Conselheira Marianna, contudo, aguardarei a manifestação exauriente do jurisdicionado - se o voto da Conselheira Marianna for o voto vencedor - acerca dos fatos narrados, para que, após a regular instrução processual, eu possa, novamente, me pronunciar sob o mérito da presente representação”. Na fase de votação, o Tribunal deliberou, por três votos a dois, com voto de desempate da Presidência, nos termos do voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que foi acompanhada pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, vencido o voto da Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a quem acompanhou o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, preliminarmente, agradeceu pelas palavras que lhe foram dirigidas tanto pelo Conselheiro-Presidente quanto pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, bem como agradeceu a presença da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman no evento “Elas no Controle”. Destacou que o evento realizado possibilitou relevantes reflexões acerca da condição da mulher na sociedade e no ambiente de trabalho. Sugeriu, ainda, nova participação das esposas dos Conselheiros em futura roda de conversas, assinalando que, durante a atividade por ela conduzida, houvera depoimentos emocionantes, os quais suscitaram visível comoção entre as referidas espectadoras. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 213.920-9/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Areal - Exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. José Augusto Bernardes Lima), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação, além de comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE-RJ nº 227.584-1/25 (Denúncia - Prefeitura Municipal de Niterói), no qual havia pedido de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, tendo votado pela procedência, declaração de ilegalidade, revogação, comunicação, determinação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 104.981-7/21 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Extraordinária - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento), no qual havia pedido de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, tendo votado por comunicação, determinação, recomendação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Registra-se que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman não participou da votação, dado que fora substituída pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren na sessão plenária de início do julgamento do processo, na qual o referido Conselheiro-Substituto atuara como Relator da matéria.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco relatou o Processo TCE-RJ nº 102.837-4/20 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária - Secretaria de Estado de Saúde), em que havia pedido de sustentação oral e constatou-se a ausência do patrono, tendo o Relator detalhado os aspectos mais relevantes da questão e votado pela recepção como recurso de reconsideração, conhecimento, não provimento, comunicação e retorno, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Daniele Macedo da Silva, Representante da Subsecretaria das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nASSESSORA DANIELE MACEDO DA SILVA\r\n\r\nRepresentante da Subsecretaria das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANEXO A - Sustentação Oral - Processo TCE-RJ n° 111.356-5/25\r\n\r\nDR. ANDRÉ LUIZ LIMA STORNI ROCHA - Boa tarde a todos. Excelentíssimo Conselheiro-Presidente, Doutor Márcio Pacheco, Excelentíssimo Conselheiro-Relator, Doutor Graciosa, Eminentes Conselheiras Andrea Siqueira e Marianna Willeman, a quem eu faço uma saudação especial neste mês das mulheres, e pego, também, aqui, carona na fala do Conselheiro Graciosa, quando ressaltou a importância das mulheres, e que até pouco tempo atrás, as mulheres nem votavam e hoje elas estão aqui decidindo processos importantíssimos, aqui para o Estado do Rio de Janeiro. Feitas essas considerações, eu já vou aproveitando, aqui também, o relatório, que foi muito bem esmiuçado, aqui, pelo Conselheiro, eu já vou direto aqui à questão de mérito. E com o devido respeito ao Eminente Conselheiro-Relator, por qual eu nutro profundo respeito, a decisão cautelar merece reforma. Em primeiro lugar, porque não se verifica a fumaça do bom direito. A licitação já havia sido regularmente concluída quando foi exarada a decisão e com homologação em favor do Consórcio Translodo Passarelli/ Nexxus, antes mesmo da decisão cautelar. Dessa forma, a decisão recorrida não incide mais sobre o prosseguimento da licitação, mas sim sobre a execução contratual, já em curso, que é de extrema relevância para a operação da Estação de Tratamento do Guandu. Aqui eu não vou repetir o que em várias outras sustentações já falei e todos, com certeza, sabem da importância do sistema Guandu para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Então, todo esse conjunto de contratações que estão sendo objetos insistentemente de representações, já foi aqui bem explicado. E ainda, caso não entenda pela perda do objeto, a instrução técnica da Coordenadoria de Análise de Recursos desse Tribunal é absolutamente clara ao afirmar que a inabilitação da representante foi correta e tecnicamente irrepreensível. E não bastasse isso, em análise aprofundada pela CAD-Saneamento, já com incursão no mérito, à luz dos novos documentos que foram anexados no processo, opinou-se igualmente pela revogação da tutela provisória e no mérito pela improcedência da representação. E esse entendimento foi acompanhado pelo Ministério Público de Contas, a qual peço aqui desculpa por não saudá-lo, Procurador, mas fazendo agora ainda em tempo, que acolheu as conclusões da CAD-Saneamento em seu parecer final, manifestando-se pela revogação da tutela cautelar e pela improcedência da representação. Como se vê, Excelências... E, mais uma vez pedindo aqui escusas ao Eminente Conselheiro-Relator, por divergir da sua decisão, mas não há qualquer comprovação que ampare a pretensão da empresa representante, muito menos a presença de requisitos autorizadores de uma medida cautelar. O que se verifica, ao contrário, é a clara configuração do periculum in mora inverso, conforme bem destacado pelo Ministério Público Especial, em seu parecer. A contratação é essencial para a Estação de Tratamento do Guandu, responsável por aproximadamente dois terços do abastecimento de água da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Sem a instalação desses sistemas automatizados, a remoção do lodo vai continuar sendo realizada de maneira manual, com a retirada periódica do lodo das unidades de operação, desperdício de água tratada e, consequentemente, redução da capacidade produtiva. Ao analisar o processo como um todo, o Corpo Instrutivo foi preciso ao enfatizar que a resposta, a proposta, digo, vencedora, respeitou o valor estimado, apurado com base em pesquisa de mercado inexistindo qualquer indício de sobrepreço, Excelências. E aqui, Conselheira Andrea, Conselheira Marianna, Conselheiro Graciosa, Conselheiro Márcio, eu chamo a atenção para a alegação de suposto direcionamento do certame, que é o argumento principal da empresa representante, de que teria havido uma alteração indevida dos critérios de qualificação técnica, entre uma licitação que a CEDAE realizou em 2020, que foi a licitação 011, e a licitação aqui discutida nesse processo, partindo da premissa que os objetos seriam substancialmente idênticos e não são. Essa premissa é totalmente equivocada. Em primeiro lugar, que não existe direito adquirido a edital pretérito. Cada licitação constitui um procedimento autônomo regido por seu contexto fático, tecnológico e constitucional próprio. Inexistindo vinculação jurídica que obrigue a administração a reproduzir requisitos anteriormente adotados. E, além disso, Excelências, a comparação desconsidera diferenças estruturais relevantes entre os certames. Na licitação em 2020, o regime de execução era de empreitada por preço unitário. E, já na licitação que é objeto dessa representação em 2025, optou-se pela contratação semi-integrada, regime no qual a contratada assume a elaboração do projeto executivo ampliando significativamente sua responsabilidade técnica e os riscos alocados ao particular. Então a evolução, por si só, justifica maior rigor na qualificação justamente para mitigar os riscos da inexecução, aditivos e paralisações. O escopo contratual também foi ampliado de três para seis decantadores, duplicando a massa crítica da intervenção e o impacto potencial sobre a operação da velha estação de tratamento de água do Guandu. Além disso, há de ser considerado o aprendizado institucional decorrente da execução contratual anterior que proporcionou a CEDAE conhecimento técnico, concreto, sobre os riscos e limitações do modelo então adotado. E, à luz dessa experiência, a revisão dos parâmetros de contratação não apenas se mostra legítima, mas também impõe-se como prevenção às falhas e à proteção do interesse público. E agora já me encaminhando para o final, Excelências, ainda que a representante repute ilegítimos os requisitos editalícios, deveria tê-lo impugnado no momento próprio e não o fez. Ao aderir ao edital, participar do certame, e somente após a inabilitação questionar critérios técnicos, incorre em comportamento incompatível com a boa-fé objetiva e com a preclusão procedimental, não sendo lícito transformar inconformismo em alegação de direcionamento. E agora, concluindo, eu peço vênia aqui para, brevemente, citar um trecho da doutrina especializada que muito se coaduna com o que eu falei aqui anteriormente. E eu vou citar esse trecho dessa doutrina: “Instituições de accountability buscam limitar, disciplinar e restringir o exercício da autoridade política, prevenindo arbitrariedades e procurando assegurar que a sua atuação ocorra de maneira alinhada a regras e procedimentos previamente estabelecidos. Isso absolutamente não significa determinar a forma ou o conteúdo de determinadas decisões políticas. Tampouco eliminar graus de discricionariedades próprios da burocracia estatal.” E essa citação aqui, eu me refiro ao livro de “Accountability democrática e o desenho institucional dos Tribunais de Contas do Brasil” de autoria da Sua Excelência Marianna Montebello Willeman, na sua tese e inspirado na sua tese de doutorado. E aqui eu já agradeço por disponibilizar esse material para nós, operadores de direito, para que possamos trazer, né, enriquecer as nossas citações e as nossas manifestações. E com isso eu concluo considerando que não há necessidade de restringir a autoridade da CEDAE, e que a exigência de qualificação técnico-operacional para a limpeza dos decantadores do Guandu está dentro do grau de discricionariedade da estatal, requer o provimento do agravo e a consequente revogação da tutela e no mérito da representação, a sua improcedência e arquivamento. Muito obrigado pela oportunidade e agradeço a todos. [...]\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111356-5/2025 - Interessados: HYDRA ENGENHARIA SANEAMENTO LTDA, AQUAMEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAME - Acórdão: 10526/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REVOGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL SAUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100144-5/2022 - Interessados: FES - FUNDO ESTADUAL SAUDE, FS - FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ, SEC EST SAÚDE - Acórdão: 10529/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112493-6/2025 (270044/004915/2022) - Interessado: ALICE LEANDRO COUTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 10525/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112392-6/2025 (27025/11/2016) - Interessado: WAGNER DE OLIVEIRA BIZERRA - Acórdão: 10524/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101129-0/2026 (030037/003095/2021) - Interessado: MARIA ALICE GOMES DA SILVA - Acórdão: 10521/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100569-7/2026 (030001/077094/2025) - Interessado: MARIA ANGELICA MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 10516/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100719-4/2026 (030001/030998/2025) - Interessado: NILMA SOARES NEVES ALVES - Acórdão: 10519/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101105-4/2026 (030001/109169/2024) - Interessado: REGINA MARTINS ALVES - Acórdão: 10520/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100671-6/2026 (030001/106862/2025) - Interessado: RENE AUGUSTO RAMOS CAVALHEIRO - Acórdão: 10518/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 111770-5/2025 (350021/054918/2024) - Interessado: ANDRE DE OLIVEIRA MENDES - Acórdão: 10523/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100574-2/2026 (350090/000236/2025) - Interessado: LISANEAS PINHEIRO DE REZENDE - Acórdão: 10517/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102837-4/2020 - Interessados: 3ªCAE, SEC EST SAÚDE - Acórdão: 10528/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101515-3/2026 (080001/014761/2020) - Interessado: ROSILANE CRUZ DA SILVA - Acórdão: 10522/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213920-9/2025 - Interessado: JOSE AUGUSTO BERNARDES LIMA - Acórdão: 10531/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104981-7/2021 - Acórdão: 10536/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208931-1/2025 - Acórdão: 10530/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240463-6/2025 - Acórdão: 10527/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITEROI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227584-1/2025 - Acórdão: 10535/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 816444-3/2016 - Acórdão: 10532/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249613-0/2022 - Acórdão: 10533/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255018-2/2024 - Acórdão: 10534/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2726889"
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                    "2726834": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 01/04/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n243848-1/2025\r\n\r\nANDERSON PEIXOTO DE FARIA\r\n\r\nCGC 6544/2026\r\n\r\n004.026.047-09\r\n\r\n243848-1/2025\r\n\r\nANGÉLICA WERMELINGER DA ROSA\r\n\r\nCGC 6529/2026\r\n\r\n085.426.147-80\r\n\r\n243848-1/2025\r\n\r\nBIANCA DA COSTA LIMA\r\n\r\nCGC 6576/2026\r\n\r\n142.391.187-35\r\n\r\n243848-1/2025\r\n\r\nBISMARCK JOSE NEY\r\n\r\nCGC 6559/2026\r\n\r\n084.478.537-72\r\n\r\n243848-1/2025\r\n\r\nCARLOS ADRIANO KLAFKE DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 6564/2026\r\n\r\n475.164.450-53\r\n\r\n‘\r\n\r\n207414-8/2021\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\nCGC 6479/2026\r\n\r\n457.706.627-00\r\n\r\n243848-1/2025\r\n\r\nCINTHIA MADEIRA DA SILVA’\r\n\r\nCGC 6537/2026\r\n\r\n091.243.107-51\r\n\r\n212648-8/2026\r\n\r\nCRISTIANE DE CARVALHO LEONARDO\r\n\r\nCGC 6519/2026\r\n\r\n086.553.497-71\r\n\r\n220547-9/2019\r\n\r\nCRISTIANO RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nCGC 6541/2026\r\n\r\n072.111.157-26\r\n\r\n243848-1/2025\r\n\r\nDANIELA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nCGC 6522/2026\r\n\r\n087.368.547-43\r\n\r\n243848-1/2025\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\nCGC 6543/2026\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n243848-1/2025\r\n\r\nEDILSON DOS SANTOS SANTANNA\r\n\r\nCGC 6534/2026\r\n\r\n055.063.517-39\r\n\r\n243848-1/2025\r\n\r\nEDUARDO VICENTE DE ASSIS\r\n\r\nCGC 6575/2026\r\n\r\n033.769.137-14\r\n\r\n243848-1/2025\r\n\r\nELIS VERONICA FONTAINE DOS REIS\r\n\r\nCGC 6518/2026\r\n\r\n017.518.997-80\r\n\r\n243848-1/2025\r\n\r\nFABIANO PESSANHA RANGEL\r\n\r\nCGC 6557/2026\r\n\r\n017.774.527-40\r\n\r\n222403-6/2025\r\n\r\nFABIOLA DA SILVA WERNECH\r\n\r\nCGC 6490/2026\r\n\r\n109.117.647-71\r\n\r\n243848-1/2025\r\n\r\nFABRICIO MAZONI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 6565/2026\r\n\r\n007.661.187-62\r\n\r\n241349-9/2024\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 6395/2026\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n243848-1/2025\r\n\r\nGUSMAR SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 6573/2026\r\n\r\n117.710.067-30\r\n\r\n243848-1/2025\r\n\r\nINGRID ANTUNES AMARAL\r\n\r\nCGC 6556/2026\r\n\r\n054.699.656-60\r\n\r\n243848-1/2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE ABREU\r\n\r\nCGC 6516/2026\r\n\r\n569.086.107-30\r\n\r\n243848-1/2025\r\n\r\nJOSÉ FELIPE QUINTANILHA FRANÇA\r\n\r\nCGC 6566/2026\r\n\r\n100.385.917-82\r\n\r\n225340-9/2020\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\nCGC 6302/2026\r\n\r\n886.072.407-49\r\n\r\n225124-1/2024\r\n\r\nJULIANA MAGALHAES NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 6422/2026\r\n\r\n153.477.347-95\r\n\r\n239698-4/2025\r\n\r\nJULIANA MAGALHAES NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 6424/2026\r\n\r\n153.477.347-95\r\n\r\n213932-4/2026\r\n\r\nJULIANA MAGALHAES NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 6474/2026\r\n\r\n153.477.347-95\r\n\r\n243848-1/2025\r\n\r\nJULIANA SALVINI LAGE SOARES\r\n\r\nCGC 6549/2026\r\n\r\n126.384.707-24\r\n\r\n206695-7/2026\r\n\r\nKATIA CRISTINA MIKI DA SILVA\r\n\r\nCGC 6546/2026\r\n\r\n096.047.397-19\r\n\r\n243848-1/2025\r\n\r\nKELLE BARROS CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\nCGC 6545/2026\r\n\r\n090.696.567-52\r\n\r\n243848-1/2025\r\n\r\nLETICIA KLOTZ DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 6505/2026\r\n\r\n415.370.847-04\r\n\r\n243848-1/2025\r\n\r\nLOHAM AMORIM GIMENES\r\n\r\nCGC 6530/2026\r\n\r\n175.715.657-74\r\n\r\n243848-1/2025\r\n\r\nLOUISE SANTOS NUNES\r\n\r\nCGC 6540/2026\r\n\r\n125.326.247-01\r\n\r\n243848-1/2025\r\n\r\nMANUELA RUBEM ALVARENGA VASCONCELLOS\r\n\r\nCGC 6548/2026\r\n\r\n076.356.597-07\r\n\r\n226860-4/2024\r\n\r\nMARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA\r\n\r\nCGC 6029/2026\r\n\r\n104.417.157-02\r\n\r\n215736-0/2025\r\n\r\nMARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA\r\n\r\nCGC 6514/2026\r\n\r\n104.417.157-02\r\n\r\n200729-2/2026\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 6169/2026\r\n\r\n118.758.377-44\r\n\r\n243848-1/2025\r\n\r\nMARIA MADALENA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 6504/2026\r\n\r\n779.321.027-15\r\n\r\n206018-3/2026\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\n1ªCAP 2/2026\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n243848-1/2025\r\n\r\nMAURO COSTA\r\n\r\nCGC 6555/2026\r\n\r\n001.612.827-33\r\n\r\n243848-1/2025\r\n\r\nMURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\nCGC 6524/2026\r\n\r\n119.451.407-39\r\n\r\n243848-1/2025\r\n\r\nNICYARA POEYS DE FREITAS\r\n\r\nCGC 6533/2026\r\n\r\n069.492.567-52\r\n\r\n243848-1/2025\r\n\r\nPAOLLA LEMGRUBER\r\n\r\nCGC 6562/2026\r\n\r\n138.672.577-36\r\n\r\n232925-6/2025\r\n\r\nPRISCILA FRANCA DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nCGC 6469/2026\r\n\r\n095.375.607-67\r\n\r\n226860-4/2024\r\n\r\nROBERTO PONTES\r\n\r\nCGC 6028/2026\r\n\r\n280.433.597-68\r\n\r\n243848-1/2025\r\n\r\nSANDRO ROGERIO VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 6553/2026\r\n\r\n962.288.577-20\r\n\r\n229778-8/2025\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nCGC 6475/2026\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n241265-9/2025\r\n\r\nSERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nCGC 6497/2026\r\n\r\n093.184.147-06\r\n\r\n243848-1/2025\r\n\r\nSERGIO ROBERTO ARENARI GARCIA FILHO\r\n\r\nCGC 6521/2026\r\n\r\n124.258.407-29\r\n\r\n243848-1/2025\r\n\r\nSILVAN LEAL ECCARD\r\n\r\nCGC 6517/2026\r\n\r\n017.449.247-24\r\n\r\n243848-1/2025\r\n\r\nVANDERLEI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 6560/2026\r\n\r\n965.506.437-91\r\n\r\n243848-1/2025\r\n\r\nVANIA ALVES LIMA\r\n\r\nCGC 6551/2026\r\n\r\n026.861.977-81\r\n\r\n209473-6/2020\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nCGC 6481/2026\r\n\r\n918.047.367-91\r\n\r\n243848-1/2025\r\n\r\nWESLEN FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nCGC 6538/2026\r\n\r\n128.548.827-09\r\n\r\nId: 2726834"
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                    "2726845": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 047/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 13/04/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.793-5/2019 - REFORMA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por SHEILA MERCÊS VENÂNCIO SAYED\r\n\r\nId: 2726845"
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                    "2726860": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 050/2026\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 15/04/2026\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR:CONSELHEIRO THIAGO PAMPLONA GONÇALVES\r\n\r\nMUNICÍPIO: MACUCO\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE MACUCO/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a MICHELLE BIANCHINI BISCACIO\r\n\r\nPREFEITURA DE MACUCO - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.518-5/2025\r\n\r\nId: 2726860"
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                    "2726855": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 049/2026\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 15/04/2026\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR:CONSELHEIRO THIAGO PAMPLONA GONÇALVES\r\n\r\nMUNICÍPIO: RESENDE\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE RESENDE/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a DIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nPREFEITURA DE RESENDE - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.365-6/2025\r\n\r\nId: 2726855"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2726844": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/04/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE MARCIO HENRIQUE\r\n\r\nCRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200649-6/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/04/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103263-6/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239891-6/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2726844"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2726818": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 48/2024. PROCESSO Nº: \r\n\r\n303480-0/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEI-\r\n\r\nRO e a empresa NTL NOVA TECNOLOGIA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigên-\r\n\r\ncia do CONTRATO n° 48/2024. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2026. PRAZO: \r\n\r\nde 10/06/2026 a 09/06/2027. VALOR: R$ 518.980,29 (quinhentos e dezoito mil, novecentos e oitenta reais e vinte e nove centavos). GERENCIAMENTO: Washington Emiliano da Silva Campos, Matr. n° 02/3534 (Gestor Administrativo, CGA), Jairo de Araújo Borges, Matr. nº 02/3770 (Gestor Técnico, CSM). FISCALIZAÇÃO: Manoel Claudio dos Santos Pereira, Matr. n.º 02/3810, (Fiscal, CSM) e Celso Starec, Matr. n.º 02/2699 (Fiscal Substituto, CSM).\r\n\r\nId: 2726818"
                        ],
                        "2726823": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 14/2023. PROCESSO Nº: 303290-3/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do CONTRATO n° 14/2023. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2026. PRAZO: de 27/04/2026 a 26/04/2027. VALOR: R$ 690.264,76 (seiscentos e noventa mil, duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos). GERENCIAMENTO: Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira, Matr. n° 02/4585 (Gestor Administrativo, CGA), André de Assis Moreira, Matr. nº 02/4781 (Gestor Técnico, CAV). FISCALIZAÇÃO: Josinete Lourdes Damasceno Crevelario, Matr. n.º 02/4680, (Fiscal, CAV) e Gustavo Bráz Garcia, Matr. n.º 02/5261 (Fiscal Substituto, CAV).\r\n\r\nId: 2726823"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2727265": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4740/2021)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º e Art. 2º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º As concessionárias responsáveis pela operação dos sistemas de trens e metrô do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas ao fornecimento de protetor auricular para pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), nas suas estações, mediante solicitação dos usuários, com o objetivo de amenizar o desconforto auditivo provocado pelo som alto da frenagem dos veículos.” \r\n\r\n“Art. 2º O protetor auricular será fornecido mediante a apresentação da carteira de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou de documento comprobatório de que o passageiro possui TEA ao funcionário da concessionária que esteja presente no momento do embarque, inclusive aqueles que desenvolvam a segurança das estações, antes da roleta de controle de acesso ao embarque nas composições.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir grafia das palavras “sistema”, “transtorno”, “auricular” e “apresentação”.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4740-A/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR AURICULAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) PELO METRÔ DO RIO DE JANEIRO E PELA SUPERVIA, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As concessionárias responsáveis pela operação dos sistemas de trens e metrô do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas ao fornecimento de protetor auricular para pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), nas suas estações, mediante solicitação dos usuários, com o objetivo de amenizar o desconforto auditivo provocado pelo som alto da frenagem dos veículos. \r\n\r\nParágrafo único. As concessionárias de que trata o caput deste artigo poderão utilizar subsídios concedidos pelo poder concedente para o custeio do fornecimento dos protetores auriculares.\r\n\r\nArt. 2º O protetor auricular será fornecido mediante a apresentação da carteira de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou de documento comprobatório de que o passageiro possui TEA ao funcionário da concessionária que esteja presente no momento do embarque, inclusive aqueles que desenvolvam a segurança das estações, antes da roleta de controle de acesso ao embarque nas composições.\r\n\r\nArt. 3º O não cumprimento do que dispõe esta lei implicará na aplicação das sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 4740/2021: Deputada TIA JU\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1889/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica a ementa da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 8.203, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExplicitar o objeto do ato normativo (Art. 5º do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º (...)\r\n\r\n“Art. 2º O programa tem por objetivo criar condições para incluir pessoas com deficiências visuais, auditivas, físicas, intelectuais, Síndrome de Down e Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) no mercado de trabalho formal. (NR)\"'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSuprimir a expressão “além de”, corrigindo construção frasal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1889-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 8.203, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se o caput do artigo 2º da Lei nº 8.203, de 10 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O programa tem por objetivo criar condições para incluir pessoas com deficiências visuais, auditivas, físicas, intelectuais, Síndrome de Down e Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) no mercado de trabalho formal. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1889/2023: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4270-A/2024\r\n\r\n*REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E DO APOIO PSICOSSOCIAL PARA AGRICULTORES FAMILIARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Saúde Mental para Agricultores Familiares, com o objetivo de promover ações de apoio psicossocial e emocional aos trabalhadores da agricultura familiar, visando à prevenção de sofrimento mental e ao fortalecimento da qualidade de vida no campo.\r\n\r\nArt. 2º O programa deverá incluir as seguintes ações:\r\n\r\nI - Atenção psicossocial: garantir acesso a serviços de saúde mental com atuação de equipes multiprofissionais nas comunidades rurais, por meio de parcerias com as redes de atenção à saúde pública;\r\n\r\nII - Educação em saúde mental: desenvolver campanhas educativas que abordem temas como estresse, ansiedade, depressão e a importância da saúde mental, adaptadas à realidade do agricultor familiar.\r\n\r\nIII - Grupos de apoio: criar grupos de apoio e escuta ativa, onde agricultores possam compartilhar experiências e buscar suporte emocional em um ambiente seguro e acolhedor.\r\n\r\nIV - Capacitação de agentes comunitários: treinar agentes comunitários de saúde para reconhecer sinais de sofrimento emocional e encaminhar os agricultores para atendimento adequado.\r\n\r\nV - Linha de apoio emocional: implementar canal de comunicação para suporte psicossocial, com atendimento qualificado para trabalhadores rurais em situação de crise ou sofrimento mental.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 4270/2024: Deputados Val Ceasa, Tia Ju, Carlos Minc, Renata Souza, Elika Takimoto, Marina do MST, Martha Rocha, Dionisio Lins, Claudio Caiado, Flavio Serafini, Verônica Lima, Thiago Rangel, Giovani Ratinho, Lilian Behring, Yuri Moura, Dani Monteiro\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções no D.O. de 20/03/2026)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7408/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE SOLICITAÇÕES MÉDICAS ORIUNDAS DA REDE PRIVADA DE SAÚDE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre o aproveitamento de solicitações médicas oriundas da rede privada de saúde no Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º. Fica autorizado o aproveitamento de solicitações médicas, tais como pedidos de exames, procedimentos e consultas especializadas, emitidas por profissionais regularmente habilitados da rede privada, para fins de atendimento no SUS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\n§1º. O aproveitamento de que trata o caput deste artigo ficará condicionado à validação da solicitação por profissional de saúde integrante da rede pública.\r\n\r\n§2º. A validação deverá observar critérios técnicos, clínicos e de prioridade, respeitados os protocolos e diretrizes do SUS.\r\n\r\nArt. 3º. Para os fins desta Lei, consideram-se solicitações médicas:\r\n\r\nI - encaminhamentos para consultas com especialistas;\r\n\r\nII - pedidos de exames complementares;\r\n\r\nIII - indicações de procedimentos cirúrgicos.\r\n\r\nArt. 4º. As unidades de saúde públicas deverão receber e analisar as solicitações apresentadas pelos usuários, podendo aproveitá-las para fins de inserção nos fluxos do Sistema Único de Saúde, desde que:\r\n\r\nI - contenham identificação do profissional emitente e registro no conselho de classe;\r\n\r\nII - estejam legíveis e dentro do prazo de validade;\r\n\r\nIII - sejam compatíveis com os protocolos clínicos do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\nIV - haja avaliação da pertinência clínica pela equipe responsável. \r\n\r\nArt. 5º. A implementação desta Lei será coordenada pelo órgão estadual competente na área da saúde, podendo ser realizada em articulação com os municípios e demais entes responsáveis pela gestão do SUS. \r\n\r\nArt. 6º. Para fins de operacionalização desta Lei, o Poder Executivo poderá adotar, entre outras, as seguintes medidas:\r\n\r\nI - Criação de fluxos específicos para recebimento e análise de solicitações médicas oriundas da rede privada;\r\n\r\nII - Integração de sistemas de informação em saúde, sempre que possível;\r\n\r\nIII - Estabelecimento de protocolos padronizados para validação e classificação de risco;\r\n\r\nIV - Capacitação de profissionais da rede pública para análise e aproveitamento das solicitações.\r\n\r\nArt. 7º. O aproveitamento das solicitações médicas não implicará preferência automática no atendimento, devendo ser respeitados os princípios da universalidade, equidade e integralidade do SUS, bem como a ordem de prioridade clínica. \r\n\r\nArt. 8º. O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias e termos de cooperação com entidades públicas e privadas para viabilizar a execução desta Lei. \r\n\r\nArt. 9º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Saúde (FES), suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE SOLICITAÇÕES MÉDICAS ORIUNDAS DA REDE PRIVADA DE SAÚDE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual detém competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do art. 24, inciso XII, e dos arts. 196,197 e 198 da Constituição da República Federativa do Brasil, não havendo óbice jurídico à tramitação da presente proposição.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo promover maior eficiência, economicidade e celeridade no acesso aos serviços públicos de saúde, permitindo o aproveitamento de solicitações médicas emitidas por profissionais da rede privada, desde que devidamente validadas pelo Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAtualmente, muitos cidadãos que recorrem inicialmente à rede privada, seja por urgência, seja por dificuldade de acesso imediato ao SUS, acabam tendo que reiniciar todo o processo na rede pública, inclusive com a necessidade de novas consultas para obtenção de pedidos já realizados, o que gera retrabalho, aumento de custos e demora no atendimento.\r\n\r\nNesse contexto, a proposta busca racionalizar o fluxo assistencial, evitar a duplicidade de procedimentos e reduzir o tempo de espera dos pacientes, sem prejuízo da segurança clínica, uma vez que as solicitações deverão ser submetidas à análise e validação por profissionais da rede pública, conforme protocolos estabelecidos.\r\n\r\nImportante destacar que a medida respeita integralmente os princípios do SUS, especialmente a universalidade, a equidade e a integralidade, não estabelecendo privilégios, mas sim otimizando recursos e garantindo maior resolutividade ao sistema de saúde.\r\n\r\nA proposição encontra respaldo na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que prevê a organização racional dos serviços e a utilização eficiente dos recursos disponíveis, bem como nos princípios da administração pública, notadamente a eficiência e a economicidade.\r\n\r\nDessa forma, o presente Projeto de Lei representa importante avanço na modernização da gestão pública em saúde, contribuindo para a melhoria do atendimento à população e para o fortalecimento do SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor essas razões, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7409/2026\r\n\r\n“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO ECOPRESERVAR.” \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 07.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública o Instituto Ecopreservar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 07 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado PEDRO BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO INSTITUTO ECOPRESERVAR foi fundado em 05 de junho de 2004 em Nova Iguaçu, RJ. O Instituto baseia a sua atuação em defender e resguardar o meio ambiente, e em promover e estimular processos, métodos e condutas corretas e legais, visando contribuir com o desenvolvimento sustentável do meio, e, sobretudo, com a preservação da fauna e da flora da Mata Atlântica. Os seus fundadores escolheram o Dia Internacional do Meio Ambiente, 05 de junho, como data de fundação, visando marcar profundamente o espírito de contribuição e participação da instituição na construção e consolidação da cidadania e da implementação de políticas públicas que visem atingir o desenvolvimento sustentável, não só no Município, mas em toda a Região da Baixada Fluminense e também, no Estado como um todo.\r\n\r\nO Instituto Ecopreservar é uma instituição de Utilidade Pública Municipal de Nova Iguaçu reconhecida por meio da Lei nº 4.514 de 10 de agosto de 2015. \r\n\r\nDentro de sua recente história fez parte do Conselho Municipal Para o Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente - CONDEMA na gestão 2012 - 2014, onde exerceu papel de relevância, através de seu assessoramento jurídico, na elaboração do Regimento Interno do CONDEMA de Nova Iguaçu. \r\n\r\nHoje, possui representação no Conselho Gestor Integrado das APAS's Jaceruba, Rio D'ouro e Tinguá. \r\n\r\nNo âmbito estadual, estabeleceu cooperação técnica com a Secretaria Estadual de Defesa Civil, onde capacitou, em conhecimentos Básicos de Informática, Auxiliares de Perícia do Centro de Pesquisas, Perícias e Testes do CBMERJ; e atualmente, tem estabelecida parceria com o Projeto Movimento Urbano, que visa a sensibilização ambiental, através das diversas formas de artes, projeto esse que tem como parceiro a Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE, na disponibilização mudas de árvores nativas da Mata Atlântica, as quais são distribuídas nos vários eventos realizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNa esfera Federal já foi parceiro do Banco do Brasil, através do Projeto Social Infoambiental, onde capacitou diversos jovens e adultos, com os conhecimentos básicos de informática com inserção de conhecimentos socioambientais.\r\n\r\nPrestou cooperação técnica para Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, em ações de Educação Ambiental nos eventos do ICMBio; ministrou palestras de Combate a Incêndio para a Brigada de Prevenção e Combate a Incêndio - PREVIFOGO; e na Gestão Participativa da Rebio Tinguá, fazendo parte do Conselho Consultivo.\r\n\r\nNa Universidade Federal Fluminense - UFF participou em parceria acadêmica com Mestrado de Defesa Civil da referida instituição, na forma de Apoio Técnico, no então projeto de extensão “EM BUSCA DE UMA CIDADE SEGURA”, com o objetivo de elaborar propostas de redução da vulnerabilidade e aumento da resiliência da população brasileira frente a desastres, de forma a auxiliar na otimização no Sistema Nacional de Defesa Civil, como um todo.\r\n\r\nAtualmente, o Instituto Ecopreservar é parceiro do Ministério do Meio Ambiente - MMA, no seu Projeto Sala Verde, de incentivo à implantação de espaços socioambientais para atuarem como potenciais Centros de informação e Formação ambiental as comunidades na região de sua atuação. \r\n\r\nOBJETIVOS\r\n\r\n· Promover, por meio de diversas ações de caráter social, a defesa dos legítimos direitos das comunidades, a uma vida digna; \r\n\r\n· promover e estimular reivindicações pela melhoria das condições de vida dos cidadãos e pela implantação de uma infraestrutura adequada, devidamente equipada e com uma oferta necessária e suficiente de serviços públicos; \r\n\r\n· e promover a defesa do meio ambiente, visando assegurar e garantir uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, conforme está disposto na Constituição Federal, bem como, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMISSÃO\r\n\r\nAtuar como agentes facilitadores das ações socioambientais buscando assegurar o que está pautado no artigo 225, caput, da Constituição Federal: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.\r\n\r\nVISÃO\r\n\r\nSer referência no âmbito socioecológico, na construção e disseminação de ações efetivas socioambientais, que promovam o despertar de atores e organizações, contribuindo para uma sociedade econômica e ecologicamente mais justa.\r\n\r\nVALORES\r\n\r\n· Integridade com atitude plena da moral. \r\n\r\n· Transparência no exercício da ética, utilizando da verdade com as partes interessadas.\r\n\r\n· Humanidade baseada no altruísmo e na solidariedade.\r\n\r\nMister ressaltar, os relevantes serviços que esta Instituição presta ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta Forma, justifica-se a presente proposição, pois os documentos acostados preenchem os requisitos legais para a concessão ora proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7410/2026\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO SEGURO DE BICICLETAS ELÉTRICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Campanha Permanente de Conscientização sobre o Uso Seguro de Bicicletas Elétricas, com o objetivo de promover a educação no trânsito, a segurança viária e a convivência harmoniosa entre ciclistas, pedestres e demais veículos.\r\n\r\nParágrafo único - A campanha de que trata esta Lei poderá priorizar áreas com grande fluxo de ciclistas e ciclovias, incluindo regiões turísticas e áreas de grande circulação urbana.\r\n\r\nArt. 2º - A campanha terá como objetivos:\r\n\r\nI - orientar os usuários sobre o uso seguro das bicicletas elétricas;\r\n\r\nII - informar sobre regras de circulação, limites de velocidade e uso adequado das ciclovias;\r\n\r\nIII - incentivar o uso de equipamentos de segurança, como capacetes e sinalização;\r\n\r\nIV - promover o respeito aos pedestres e às normas de trânsito;\r\n\r\nV - reduzir acidentes envolvendo bicicletas elétricas.\r\n\r\nArt. 3º - A campanha poderá ser realizada por meio de:\r\n\r\nI - ações educativas em escolas públicas e privadas;\r\n\r\nII - distribuição de materiais informativos;\r\n\r\nIII - campanhas em redes sociais, rádio, televisão e meios digitais;\r\n\r\nIV - realização de palestras e eventos educativos;\r\n\r\nV - instalação de sinalizações informativas em ciclovias e locais de grande circulação de bicicletas elétricas.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com:\r\n\r\nI - órgãos de trânsito municipais e estaduais;\r\n\r\nII- organizações da sociedade civil ligadas à mobilidade urbana;\r\n\r\nIII - empresas de vendas, aluguel ou compartilhamento de bicicletas elétricas.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Campanha Permanente de Conscientização sobre o Uso Seguro de Bicicletas Elétricas, como instrumento de promoção da educação no trânsito, prevenção de acidentes e fortalecimento da mobilidade urbana sustentável.\r\n\r\nNos últimos anos, observa-se um crescimento significativo no uso de bicicletas elétricas, impulsionado por fatores como a busca por alternativas de transporte mais econômicas, sustentáveis e eficientes, especialmente em centros urbanos densamente povoados. No entanto, esse avanço também traz novos desafios relacionados à segurança viária, à convivência entre diferentes modais de transporte e à necessidade de adaptação dos usuários às normas de trânsito vigentes.\r\n\r\nAs bicicletas elétricas, por possuírem características específicas, como maior velocidade em relação às bicicletas convencionais, exigem atenção redobrada quanto ao seu uso responsável. A ausência de informação adequada sobre regras de circulação, limites de velocidade, uso de ciclovias e equipamentos de segurança tem contribuído para o aumento de situações de risco, tanto para os próprios ciclistas quanto para pedestres e condutores de outros veículos\r\n\r\nA relevância da presente proposta evidencia-se diante de recente e trágico acidente ocorrido na Tijuca, Zona Norte do Rio de Janeiro, em que uma mãe e seu filho perderam a vida ao serem atingidos por um ônibus enquanto trafegavam em uma bicicleta elétrica. Tal episódio reforça a urgência da adoção de medidas legislativas que promovam maior proteção e fiscalização no tráfego urbano, a fim de prevenir novas tragédias e garantir a preservação da vida. \r\n\r\nNesse contexto, a criação de uma campanha permanente de conscientização se mostra medida essencial para promover a cultura da segurança no trânsito. A iniciativa permitirá a disseminação contínua de informações educativas, incentivando práticas seguras, o respeito às normas legais e a convivência harmoniosa entre os diversos usuários das vias públicas.\r\n\r\nAlém disso, a proposta está alinhada aos princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que prioriza meios de transporte não motorizados e sustentáveis, bem como à necessidade de redução de acidentes e de preservação da vida no trânsito.\r\n\r\nA possibilidade de realização de parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e empresas do setor amplia o alcance e a efetividade das ações, garantindo maior capilaridade às campanhas educativas.\r\n\r\nDessa forma, o presente Projeto de Lei busca não apenas acompanhar a evolução dos meios de transporte, mas também assegurar que essa transformação ocorra de maneira segura, responsável e socialmente consciente.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta relevante proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7411/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE TOLERÂNCIA ZERO À RECEPTAÇÃO DE METAIS E PEÇAS AUTOMOTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Para Prevenir e Combater Pirataria no Estado do Rio de Janeiro; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; e de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece normas de fiscalização, sanções administrativas e multas, para estabelecimentos que comercializem, estoquem, processem, reciclem ou industrializem materiais metálicos, cabos de energia, baterias industriais e peças usadas de veículos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), compete exclusivamente à Comissão de Combate à Pirataria, no exercício de suas atribuições regimentais, fiscalizar, realizar diligências e inspeções in loco em estabelecimentos que comercializem, estoquem, processem, reciclem ou industrializem materiais metálicos, cabos de energia, baterias industriais e peças usadas de veículos.\r\n\r\n§ 1º - Quando da realização das diligências e inspeções prevista no caput do Artigo 2º desta Lei, poderá a Comissão de combate à Pirataria acionar para apoio imediato à Polícia Civil, à Polícia Militar, o Detran/RJ, Inea e CBMERJ.\r\n\r\n§ 2º - Constatada a irregularidade, a posse de materiais proibidos ou o flagrante de receptação, as autoridades competentes realizarão o recolhimento e apreensão imediata de todo o estoque e maquinário e lacração do imóvel, lavrando-se o respectivo auto de apreensão no ato.\r\n\r\n§ 3º - No ato da constatação da(s) irregularidade(s) prevista(s) no § 2º deste artigo, a Comissão de Combate de à Pirataria emitirá o Auto de Constatação de Irregularidade Legislativa (ACIL).\r\n\r\n§ 4º - O Auto de Constatação de Irregularidade Legislativa (ACIL) será formalmente encaminhado à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ) para que adote todas as medidas necessárias para a cassação da inscrição estadual do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 3º - A aquisição, estocagem, transporte ou comercialização de cabos de fiação elétrica de concessionárias, cabos de telecomunicações e fibra óptica, trilhos de trens, dormentes e cabos ferroviários, tampas de bueiros, ralo de escoamento e grelhas, placas de sinalização de trânsito, semáforos e monumentos públicos em metal, hidrômetros e componentes de saneamento só poderão ser realizadas por pessoas físicas, mediante a respectiva nota fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - O estabelecimento comercial fica obrigado a manter um Dossiê de Procedência digital e físico para cada item em estoque, contendo: \r\n\r\nI - Numeração do Dossiê;\r\n\r\nII - Registro fotográfico de alta resolução de cada peça automotiva, com foco na numeração de série e/ou chassi; ou lote de metal, com foco na marca do fabricante e/ou da concessionária de serviços público; \r\n\r\nIII - Identificação biométrica e/ou digital do fornecedor;\r\n\r\na) Em se tratando de vendedor pessoa física, se procederá a coleta da impressão digital e da fotografia do rosto;\r\n\r\nb) Na identificação por foto prevista na alínea anterior não será permitido o uso de óculos, bonés, chapéus ou qualquer outro adorno que possa alterar ou confundir a identificação do vendedor;\r\n\r\nIV - Certidão Negativa de Roubo/Furto: Documento emitido pelo sistema do DETRAN ou Polícia Civil vinculado ao chassi da peça ou ao veículo de origem;\r\n\r\nV - Declaração de responsabilidade de origem a ser assinada pelo vendedor com firma reconhecida ou assinatura digital padrão ICP-Brasil;\r\n\r\nVI - Inventário de pesagem contendo o registro de entrada com peso exato e descrição técnica, vinculado à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).\r\n\r\nParágrafo Único: A ausência de qualquer um dos documentos previstos nos incisos deste artigo caracteriza presunção de receptação e apreensão total do estoque.\r\n\r\nArt. 5º - O DETRAN-RJ, através de sua diretoria responsável pela fiscalização de desmontes, fica obrigado a:\r\n\r\nI - Enviar relatório mensal à Comissão de Combate à Pirataria da ALERJ, contendo a relação atualizada de todos os ferros-velhos e empresas de desmonte com cadastro ativo, suspenso ou cancelado;\r\n\r\nII - Notificar a Comissão de Combate à Pirataria da ALERJ, em tempo real ou no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre qualquer diligência ou autuação realizada pelo próprio órgão nesses estabelecimentos;\r\n\r\nArt. 6º - As empresas de comércio eletrônico e plataformas de marketplace que veicularem anúncios de peças automotivas usadas ou metais provenientes de estabelecimentos sediados no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a exigir e exibir, de forma clara e legível no anúncio, os seguintes dados:\r\n\r\nI - O número do Dossiê de Procedência gerado conforme o Art. 4º desta Lei;\r\n\r\nII - O número da Certidão Negativa de Roubo/Furto da peça anunciada;\r\n\r\nIII - O link de consulta direta ao cadastro do DETRAN-RJ que comprove a baixa do veículo de origem.\r\n\r\n§ 1º - A plataforma digital que permitir o anúncio sem o preenchimento obrigatório dos campos citados nos incisos I, II e III deste artigo será considerada corresponsável administrativa, sujeitando-se à multa de 10 (dez) vezes o valor do produto anunciado.\r\n\r\n§ 2º - Fica a Comissão de Combate à Pirataria da ALERJ, dentro de suas atribuições regimentais, quando identificadas irregularidades nos anúncios das empresas de comércio eletrônico e plataformas de marketplace, autorizada a notificar as plataformas para a remoção imediata de anúncios que não cumpram os requisitos de transparência desta Lei, sob pena de interdição das atividades comerciais da empresa anunciante.\r\n\r\nArt. 7º - As transações financeiras deverão ser preferencialmente por meio eletrônico, via PIX ou transferência bancária para conta de titularidade do vendedor.\r\n\r\nArt. 8º Das Sanções:\r\n\r\nI - Apreensão de todo material do estoque e maquinário;\r\n\r\nII - Cassação da Inscrição Estadual pela SEFAZ e lacre físico do imóvel;\r\n\r\nIII - Multa de 20x o valor de mercado do estoque apreendido;\r\n\r\nIV - Impedimento de contratar com a administração pública direta e indireta, bem com suas autarquias e fundações pelo prazo de 10 (dez) anos, estendendo-se o impedimento aos sócios.\r\n\r\nArt. 9º - As Siderúrgicas que adquirirem material sem o Dossiê previsto no artigo 4º desta Lei perderão os incentivos fiscais que eventualmente lhes tenha sido concedido e, caso não os tenha ficarão impedidos de obtê-los pelo prazo de 10(dez) anos, sem prejuízo de pagam multa de 50% do faturamento bruto mensal.\r\n\r\nArt. 10º - Os estabelecimentos em atividade na data de publicação desta Lei terão o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias para promover a adequação tecnológica e administrativa necessárias previstas nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único: O prazo de adequação previsto no caput não se aplica às proibições contidas no artigo 3º.\r\n\r\nArt. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2026\r\n\r\nDeputado POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por finalidade enfrentar de forma estruturada e eficaz o crescente problema da receptação, do comércio ilegal e da circulação de materiais metálicos, cabos de energia, baterias industriais e peças automotivas usadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNos últimos anos, tem-se observado o aumento significativo de furtos e roubos de cabos de energia, tampas de bueiros, trilhos ferroviários, hidrômetros, peças automotivas e outros bens essenciais à infraestrutura pública e privada. Tais práticas criminosas causam graves prejuízos à coletividade, comprometendo serviços públicos essenciais, como fornecimento de energia elétrica, telecomunicações, mobilidade urbana e saneamento básico, além de gerar elevados custos de reposição ao erário e às concessionárias.\r\n\r\nEsse cenário é diretamente alimentado por um mercado paralelo que, muitas vezes, opera à margem da legalidade, sem mecanismos adequados de controle de procedência dos materiais comercializados. A ausência de rastreabilidade favorece a atuação de organizações criminosas, dificulta a fiscalização pelos órgãos competentes e contribui para a impunidade.\r\n\r\nDiante disso, a proposta estabelece um conjunto rigoroso de mecanismos de controle, fiscalização e responsabilização, com destaque para a criação do Dossiê de Procedência, que permitirá a rastreabilidade completa dos materiais e peças comercializadas. A exigência de identificação biométrica dos fornecedores, registro fotográfico detalhado, certificação de ausência de roubo ou furto e vinculação com nota fiscal eletrônica representa um avanço significativo no combate à receptação.\r\n\r\nAlém disso, a proposição fortalece o papel fiscalizador da Comissão de Combate à Pirataria da ALERJ, permitindo a atuação integrada com órgãos de segurança pública e fiscalização, como as polícias Civil e Militar, o DETRAN-RJ, o INEA e o Corpo de Bombeiros Militar. Essa integração institucional é essencial para garantir maior efetividade nas ações de inspeção e repressão às irregularidades.\r\n\r\nA responsabilização das plataformas digitais e marketplaces também se mostra medida necessária diante da crescente migração do comércio ilegal para o ambiente virtual. Ao exigir transparência e dados de procedência nos anúncios, a lei contribui para coibir a venda de produtos de origem ilícita e responsabiliza solidariamente os intermediários que se omitem.\r\n\r\nNo campo das sanções, o texto prevê medidas severas e proporcionais à gravidade das infrações, como apreensão de bens, cassação da inscrição estadual, multas expressivas e impedimento de contratar com o poder público. Tais medidas têm caráter não apenas punitivo, mas também pedagógico e dissuasório.\r\n\r\nA proposta também alcança as siderúrgicas, estabelecendo critérios rigorosos para aquisição de materiais, de modo a evitar que a cadeia produtiva seja contaminada por insumos de origem ilícita.\r\n\r\nPor fim, o prazo de adequação concedido aos estabelecimentos busca garantir a viabilidade da implementação das novas exigências, sem comprometer a urgência no combate às práticas ilegais.\r\n\r\nDessa forma, a presente iniciativa visa proteger o patrimônio público e privado, assegurar a continuidade de serviços essenciais, fortalecer a segurança pública e promover um ambiente econômico mais justo, transparente e legalizado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7412/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À SITUAÇÃO DE RUA E DEPENDÊNCIA QUÍMICA, COM MECANISMOS DE RESPONSABILIZAÇÃO ASSISTIDA E REINSERÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 07.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Reinserção Social e Responsabilização Assistida da População em Situação de Rua, destinada à promoção do acolhimento, tratamento, acompanhamento socioassistencial e reintegração social de pessoas em situação de rua.\r\n\r\nParágrafo único. A política terá como objetivo prioritário a superação da situação de rua, com especial atenção aos casos de dependência química e vulnerabilidade extrema.\r\n\r\nArt. 2º\r\n\r\nA Política instituída por esta Lei observará os seguintes princípios:\r\n\r\nI - dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nII - proteção integral e promoção da autonomia;\r\n\r\nIII - responsabilização assistida, entendida como adesão progressiva às ações de superação da vulnerabilidade;\r\n\r\nIV - integração entre assistência social, saúde e políticas de trabalho e renda;\r\n\r\nV - atuação articulada entre Estado, Municípios e União;\r\n\r\nVI - prioridade à reinserção social e produtiva.\r\n\r\nArt. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - pessoa em situação de rua: aquela definida pela Política Nacional instituída pelo Decreto Federal nº 7.053/2009;\r\n\r\nII - acolhimento socioassistencial: conjunto de serviços, programas e benefícios ofertados no âmbito do SUAS;\r\n\r\nIII - responsabilização assistida: processo de acompanhamento técnico voltado à adesão do beneficiário às ações de acolhimento, tratamento e reinserção;\r\n\r\nIV - recusa reiterada: negativa registrada, de forma fundamentada, em pelo menos duas abordagens realizadas por equipe técnica.\r\n\r\nArt. 4º O acesso a programas estaduais de reinserção social, qualificação profissional, inclusão produtiva e benefícios eventuais custeados pelo Estado poderá ser condicionado à adesão voluntária e acompanhada do beneficiário às ações previstas nesta Política.\r\n\r\n§1º A adesão deverá ser formalizada por meio de plano individual de acompanhamento, elaborado por equipe técnica.\r\n\r\n§2º É vedada qualquer forma de condicionamento que implique violação a direitos fundamentais ou restrição indevida a benefícios de natureza constitucional ou federal.\r\n\r\nArt. 5º A recusa reiterada e injustificada às ações de acolhimento e acompanhamento poderá ensejar:\r\n\r\nI - reavaliação técnica da prioridade em programas estaduais de inclusão social;\r\n\r\nII - redirecionamento do atendimento para estratégias mais adequadas ao perfil do beneficiário;\r\n\r\nIII - revisão da forma de acesso a benefícios eventuais estaduais, observados critérios técnicos.\r\n\r\n§1º As medidas previstas neste artigo não terão caráter punitivo, devendo observar finalidade pedagógica e de reinserção.\r\n\r\n§2º É vedada a suspensão automática de benefícios, devendo toda decisão ser fundamentada em avaliação técnica individualizada.\r\n\r\nArt. 6º Qualquer medida de reavaliação ou redirecionamento dependerá de:\r\n\r\nI - relatório técnico circunstanciado;\r\n\r\nII - registro das abordagens e ofertas realizadas;\r\n\r\nIII - comprovação da recusa reiterada;\r\n\r\nIV - garantia de contraditório administrativo simplificado.\r\n\r\nArt. 7º Nos casos envolvendo beneficiários de programas federais, o Estado poderá encaminhar relatórios técnicos aos órgãos competentes, em caráter colaborativo.\r\n\r\nParágrafo único. A comunicação não implicará qualquer interferência ou suspensão automática de benefícios federais.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo poderá instituir programas específicos de tratamento e recuperação de dependência química, com:\r\n\r\nI - oferta de atendimento integrado entre saúde e assistência social;\r\n\r\nII - parcerias com comunidades terapêuticas e entidades especializadas, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nIII - programas de capacitação profissional e empregabilidade.\r\n\r\nArt. 9º O Estado poderá firmar convênios e acordos de cooperação com:\r\n\r\nI - Municípios;\r\n\r\nII - União;\r\n\r\nIII - entidades da sociedade civil;\r\n\r\nIV - instituições de ensino técnico e profissionalizante.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição enfrenta uma das questões mais sensíveis e urgentes das grandes cidades: o crescimento da população em situação de rua, especialmente associado à dependência química e à ruptura de vínculos sociais.\r\n\r\nNão se trata apenas de um problema social, mas de um desafio complexo que exige ação coordenada do Estado, com equilíbrio entre acolhimento, tratamento e responsabilização.\r\n\r\nA omissão ou a atuação exclusivamente assistencial, dissociada de estratégias de reinserção, tem se mostrado insuficiente para romper o ciclo de vulnerabilidade extrema. É necessário avançar para um modelo que combine proteção social com estímulo à reconstrução de trajetórias de vida.\r\n\r\nA proposta, portanto, institui uma política pública estruturada, baseada na responsabilização assistida, conceito que preserva a dignidade do indivíduo, mas incentiva sua adesão ativa aos programas de acolhimento, tratamento e reintegração social.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres parlamentares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7413/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.784, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, O USO, O PORTE E A POSSE DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL), ALÉM DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO (LINHA CHILENA), E DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS QUE POSSUA ELEMENTOS CORTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 07.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei altera a Lei nº 7.784, de 13 de novembro de 2017, para endurecer as penalidades, ampliar os mecanismos de fiscalização e estabelecer medidas de responsabilização em casos de acidentes decorrentes do uso de linha cortante, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O art. 2º da Lei nº 7.784, de 13 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei acarretará ao infrator multa administrativa, sem prejuízo da responsabilização penal:\r\n\r\nI - de 500 (quinhentas) a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, em caso de uso, posse, transporte ou manuseio dos materiais proibidos;\r\n\r\nII - de 5.000 (cinco mil) a 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ, em caso de fabricação, distribuição, armazenamento ou comercialização dos materiais proibidos;\r\n\r\n§ 1º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de infração cometida por estabelecimento comercial, poderá ser determinada interdição cautelar imediata, sem prejuízo das demais sanções administrativas.\r\n\r\n§ 3º Em caso de reincidência por estabelecimento comercial, será aplicada a cassação do alvará de funcionamento.” (NR)\r\n\r\nArt. 3º A Lei nº 7.784, de 13 de novembro de 2017, passa a vigorar acrescida do art. 2º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A O Poder Executivo poderá promover ações integradas de fiscalização envolvendo órgãos de segurança pública e ordem pública, com foco na apreensão de materiais proibidos e repressão à sua comercialização.” \r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa corrigir uma grave falha de efetividade normativa existente na Lei Estadual nº 7.784/2017.\r\n\r\nEmbora a legislação vigente já proíba a fabricação, comercialização e utilização de linhas cortantes, como a chamada “linha chilena”, os recentes acidentes fatais demonstram que a norma, na prática, não tem sido suficiente para coibir a conduta.\r\n\r\nCasos recentes, amplamente noticiados, incluindo a morte de motociclistas atingidos por linhas cortantes, evidenciam que a atual legislação possui caráter meramente proibitivo, mas não dissuasório.\r\n\r\nO problema não está na ausência de lei, mas na fragilidade das penalidades e na baixa efetividade da fiscalização.\r\n\r\nAtualmente:\r\n\r\n- as multas são reduzidas diante da gravidade do risco; \r\n\r\n- o fechamento de estabelecimentos depende de reincidência; \r\n\r\n- não há responsabilização adequada da cadeia de fornecimento; \r\n\r\n- não existem mecanismos claros de integração entre órgãos de fiscalização. \r\n\r\nDiante disso, o presente Projeto de Lei propõe:\r\n\r\n- o aumento significativo das multas, tornando-as proporcionais ao risco de morte; \r\n\r\n- a possibilidade de interdição imediata de estabelecimentos flagrados; \r\n\r\n- a cassação do alvará em caso de reincidência; \r\n\r\n- o fortalecimento da fiscalização integrada; \r\n\r\nA iniciativa está plenamente alinhada com o dever do Estado de proteger a vida, a segurança viária e a integridade física da população, especialmente de motociclistas, que figuram entre as principais vítimas desse tipo de acidente.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida necessária, urgente e proporcional, voltada a impedir que novas tragédias continuem ocorrendo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7414/2026\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO ÀS PESSOAS COM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA, DENOMINADA “LEI DO SILÊNCIO INCLUSIVO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 07.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Proteção às Pessoas com Hipersensibilidade Auditiva, denominada Lei do Silêncio Inclusivo, com a finalidade de prevenir, reduzir e mitigar os efeitos nocivos da poluição sonora sobre pessoas em condição de vulnerabilidade sensorial.\r\n\r\nArt. 2º São consideradas beneficiárias desta Lei:\r\n\r\nI - pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);\r\n\r\nII - pessoas com transtornos sensoriais, neurológicos ou psiquiátricos;\r\n\r\nIII - idosos com hipersensibilidade auditiva;\r\n\r\nIV - pessoas com condições de saúde agravadas por exposição a ruídos intensos.\r\n\r\nParágrafo único. A condição será comprovada mediante laudo médico ou documento equivalente, na forma da regulamentação.\r\n\r\nArt. 3º Compete ao Poder Executivo Estadual:\r\n\r\nI - promover campanhas educativas sobre os impactos da poluição sonora;\r\n\r\nII - capacitar agentes públicos para atendimento de ocorrências envolvendo hipersensibilidade auditiva;\r\n\r\nIII - integrar os órgãos de segurança pública, saúde e fiscalização para atendimento prioritário;\r\n\r\nIV - estimular os Municípios a instituírem medidas específicas de proteção sonora.\r\n\r\nArt. 4º As ocorrências envolvendo perturbação do sossego que afetem pessoas beneficiárias desta Lei terão prioridade de atendimento pelos órgãos estaduais competentes, especialmente no âmbito da segurança pública.\r\n\r\nArt. 5º Nos casos de perturbação sonora envolvendo pessoas beneficiárias, poderão ser adotadas medidas administrativas, nos termos da legislação vigente e da regulamentação:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - determinação de cessação do ruído;\r\n\r\nIII - apreensão de equipamentos, quando cabível;\r\n\r\nIV - aplicação de multa, conforme normas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 6º O Estado do Rio de Janeiro incentivará os Municípios a:\r\n\r\nI - instituir cadastros de pessoas com hipersensibilidade auditiva;\r\n\r\nII - criar áreas ou mecanismos de proteção sonora;\r\n\r\nIII - estabelecer critérios diferenciados de controle de ruído.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo poderá instituir sistema integrado de registro de ocorrências relacionadas à poluição sonora envolvendo pessoas beneficiárias, com a finalidade de:\r\n\r\nI - subsidiar políticas públicas;\r\n\r\nII - monitorar reincidências;\r\n\r\nIII - aprimorar a atuação preventiva dos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA poluição sonora é uma realidade crescente no Estado do Rio de Janeiro, impactando diretamente a saúde e a qualidade de vida da população.\r\n\r\nContudo, seus efeitos são ainda mais severos sobre pessoas com hipersensibilidade auditiva, como indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos e pessoas com transtornos neurológicos ou psiquiátricos, que podem sofrer crises, desregulação emocional e agravamento de seu quadro clínico em decorrência de ruídos excessivos.\r\n\r\nA legislação vigente, embora trate da perturbação do sossego, não contempla de forma específica essa parcela da população, criando uma lacuna de proteção que precisa ser enfrentada pelo Poder Público.\r\n\r\nA presente proposição institui a Lei do Silêncio Inclusivo, criando uma política estadual voltada à proteção dessas pessoas, com foco em: atendimento prioritário; integração entre órgãos públicos; conscientização da sociedade; estímulo à atuação municipal.\r\n\r\nImportante destacar que a proposta respeita a autonomia dos Municípios, ao mesmo tempo em que fortalece a atuação do Estado como indutor de políticas públicas.\r\n\r\nTrata-se de medida de justiça social, inclusão e respeito à dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7415/2026\r\n\r\nINSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “DISQUE CRIANÇA PROTEGIDA - 123”, DESTINADO AO RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS, INCLUSIVE EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 07.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei institui diretrizes para a criação e implementação do programa “Disque Criança Protegida - 123”, destinado ao recebimento, registro, classificação e encaminhamento de denúncias de violações aos direitos da criança e do adolescente, inclusive em situações de emergência, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do programa:\r\n\r\nI - ampliar e facilitar o acesso da população a canais de denúncia;\r\n\r\nII - assegurar resposta rápida e eficaz, especialmente em situações de emergência;\r\n\r\nIII - garantir o encaminhamento célere das ocorrências aos órgãos competentes;\r\n\r\nIV - promover a proteção integral da criança e do adolescente;\r\n\r\nV - fortalecer a atuação integrada da rede de proteção;\r\n\r\nVI - atuar de forma complementar e integrada aos canais nacionais e emergenciais já existentes.\r\n\r\nArt. 3º - Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá implementar e disponibilizar, de forma integrada, canais de atendimento, com destaque para:\r\n\r\nI - atendimento telefônico gratuito por meio do número simplificado 123;\r\n\r\nII - aplicativos móveis oficiais;\r\n\r\nIII - plataformas digitais e sítios eletrônicos;\r\n\r\nIV - serviços de mensagens instantâneas, incluindo WhatsApp ou tecnologias equivalentes;\r\n\r\nV - outros meios tecnológicos disponíveis.\r\n\r\nArt. 4º - O programa observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - garantia do anonimato do denunciante, quando solicitado;\r\n\r\nII - proteção e sigilo das informações;\r\n\r\nIII - atendimento humanizado, acessível e em linguagem adequada;\r\n\r\nIV - integração entre os canais de atendimento;\r\n\r\nV - registro, protocolo e acompanhamento das denúncias;\r\n\r\nVI - produção de dados estatísticos para subsidiar políticas públicas;\r\n\r\nVII - classificação das denúncias por nível de risco, com identificação das situações emergenciais;\r\n\r\nVIII - prioridade absoluta no atendimento e encaminhamento das denúncias classificadas como emergenciais;\r\n\r\nIX - encaminhamento das denúncias aos órgãos competentes, inclusive Conselhos Tutelares, autoridades policiais, com atenção às unidades especializadas como a DCAV - Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima, e ao Ministério Público.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá estabelecer protocolos de integração operacional entre o programa “Disque Criança Protegida - 123” e:\r\n\r\nI - o serviço de emergência policial 190, para atendimento imediato de situações de risco iminente;\r\n\r\nII - o serviço nacional de denúncias de violações de direitos humanos, Disque 100, para compartilhamento de informações e atuação coordenada;\r\n\r\nIII - outros canais e sistemas de segurança pública e proteção social.\r\n\r\nArt. 6º - O programa deverá priorizar o encaminhamento imediato das ocorrências classificadas como emergenciais aos órgãos de segurança pública, especialmente por meio da integração com o serviço 190, sem prejuízo das demais providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 7º - Art. 7º O número 123 deverá ser objeto de ampla divulgação pelo Poder Público, especialmente em:\r\n\r\nI - unidades escolares públicas e privadas;\r\n\r\nII - unidades de saúde;\r\n\r\nIII - transportes públicos;\r\n\r\nIV - campanhas institucionais;\r\n\r\nV - meios de comunicação e plataformas digitais.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos públicos, entidades privadas e operadoras de telecomunicações para viabilizar a implementação e o funcionamento do programa, inclusive quanto à gratuidade das ligações ao número 123.\r\n\r\nArt. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir diretrizes para a criação do programa “Disque Criança Protegida - 123”, destinado ao recebimento e encaminhamento de denúncias de violações aos direitos da criança e do adolescente, inclusive em situações de emergência, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta visa ampliar e facilitar o acesso da população aos canais de denúncia, por meio de um número simplificado, de fácil memorização, além de ferramentas digitais como aplicativos e mensagens instantâneas.\r\n\r\nO programa atuará de forma integrada e complementar aos serviços já existentes, como o Disque 100 e o 190, permitindo o encaminhamento rápido das ocorrências, especialmente nos casos de risco iminente, garantindo maior eficiência na atuação do Poder Público.\r\n\r\nA iniciativa também fortalece a atuação da rede de proteção, incluindo Conselhos Tutelares, autoridades policiais, com atenção à DCAV, e o Ministério Público, promovendo resposta mais ágil e coordenada.\r\n\r\nRessalta-se que a proposição possui caráter principiológico, respeitando os limites constitucionais, ao estabelecer diretrizes e permitir que o Poder Executivo regulamente sua implementação.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7416/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MEIOS QUE PERMITAM A VISUALIZAÇÃO DO INTERIOR DAS SALAS DE ATENDIMENTO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos de saúde públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a instalar meios que permitam a visualização do interior das salas utilizadas para o atendimento de crianças com deficiência que permaneçam desacompanhadas de seus pais ou responsáveis durante a realização de terapias, tratamentos ou processos de reabilitação.\r\n\r\n§ 1º - Os meios de visualização do interior da sala poderão consistir em janelas, painéis transparentes ou outros recursos equivalentes que permitam o acompanhamento visual externo do ambiente.\r\n\r\n§ 2º - Será permitida a utilização de dispositivos que restrinjam temporariamente a visualização, como cortinas, persianas ou similares, quando necessários para possibilitar o uso flexível das salas para outros tipos de atendimentos, desde que não haja prejuízo à finalidade prevista nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os meios de visualização de que trata esta Lei deverão ser utilizados de modo a preservar:\r\n\r\nI - a dignidade, a intimidade, a segurança e a privacidade do paciente;\r\n\r\nII - o sigilo profissional;\r\n\r\nIII - a adequação do ambiente às necessidades terapêuticas da criança.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá estabelecer normas complementares para a adequada implementação desta Lei, inclusive quanto aos critérios técnicos mínimos a serem observados pelos estabelecimentos de saúde.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, conselhos profissionais e entidades representativas, visando à orientação, fiscalização e ao aprimoramento das medidas previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo através dos órgãos competentes regulamentará a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, medida de proteção voltada às crianças com deficiência atendidas em estabelecimentos de saúde públicos e privados, especialmente naquelas situações em que permaneçam desacompanhadas de seus pais ou responsáveis durante terapias, tratamentos ou processos de reabilitação.\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece, em seus artigos 196 e 197, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo de relevância pública as ações e os serviços de saúde. Do mesmo modo, o ordenamento jurídico brasileiro impõe ao Poder Público o dever de assegurar proteção integral à criança e à pessoa com deficiência, com prioridade absoluta, garantindo-lhes dignidade, segurança e respeito.\r\n\r\nÉ justamente nesse contexto que se insere a presente iniciativa legislativa. A proposta busca assegurar maior transparência e proteção nos ambientes de atendimento, por meio da instalação de meios simples e eficazes que permitam a visualização do interior das salas utilizadas para assistência a crianças com deficiência, sem comprometer a qualidade técnica do atendimento nem violar o sigilo profissional.\r\n\r\nA medida se revela ainda mais necessária diante de relatos recentes de graves suspeitas de abusos ocorridos durante atendimentos terapêuticos de crianças com deficiência, inclusive crianças com transtorno do espectro autista, muitas vezes com dificuldade de comunicação verbal ou limitação para relatar com precisão situações de violência, constrangimento ou violação de direitos. Tais episódios demonstram a importância de mecanismos preventivos que reforcem a segurança dos pacientes e a confiança das famílias.\r\n\r\nImporta destacar que a proposta não pretende interferir indevidamente no exercício da atividade profissional, tampouco expor o conteúdo técnico das sessões terapêuticas. O objetivo é permitir apenas o acompanhamento visual externo do ambiente, sem captação de áudio, preservando-se, assim, a intimidade do paciente, o sigilo profissional e a adequação terapêutica do espaço.\r\n\r\nAlém disso, trata-se de providência de baixo custo operacional, que pode ser implementada com a instalação de janelas, painéis transparentes ou soluções equivalentes, inclusive com mecanismos reversíveis, quando necessários para compatibilizar o ambiente com outras modalidades de atendimento.\r\n\r\nA iniciativa, portanto, concilia proteção, prevenção, transparência e respeito às prerrogativas dos profissionais de saúde, fortalecendo a rede de cuidado às crianças com deficiência e oferecendo maior tranquilidade às famílias.\r\n\r\nDiante da relevância social e do interesse público que envolvem a matéria, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7417/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À CONCESSÃO E A EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS MANTIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TENHAM SIDO CONDENADOS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA OU TORTURA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a concessão, bem como determinada a exclusão de benefícios oriundos de programas sociais mantidos pelo Estado do Rio de Janeiro, às pessoas que tenham sido condenadas, em decisão judicial transitada em julgado, pela prática de crimes de violência sexual, violência psicológica ou tortura contra crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se crimes contra crianças e adolescentes:\r\n\r\nI - os crimes contra a dignidade sexual previstos no Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, quando praticados contra crianças e adolescentes;\r\n\r\nII - o crime de tortura, previsto na Lei Federal nº 9.455, de 7 de abril de 1997, quando praticado contra crianças e adolescentes;\r\n\r\nIII - a violência psicológica, na forma definida pela Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, quando reconhecida em decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nArt. 3º - A vedação e a exclusão de que trata o art. 1º desta Lei perdurarão durante o período de cumprimento da pena, estendendo-se por 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, salvo na hipótese de reabilitação judicial, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual responsáveis pela gestão de programas sociais e benefícios assistenciais deverão adotar, observada a legislação aplicável, mecanismos de verificação e controle para o fiel cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - A exclusão do beneficiário condenado não prejudicará o direito dos dependentes integrantes do núcleo familiar, desde que não tenham participado do fato criminoso e comprovem a necessidade do benefício para sua subsistência, hipótese em que o benefício poderá ser direcionado a outro membro da unidade familiar ou a responsável legalmente designado.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com órgãos públicos e instituições competentes, visando à implementação dos procedimentos necessários ao cumprimento desta Lei, respeitados os direitos fundamentais e a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8° - O Poder Executivo através dos órgãos competentes regulamentará a presente Lei, no que couber, especialmente quanto aos procedimentos de fiscalização, controle, verificação e manutenção dos benefícios abrangidos por esta norma.\r\n\r\nArt. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal estabelece, em seu Art. 227, ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à dignidade, ao respeito e à proteção contra toda forma de violência, crueldade e opressão.\r\n\r\nA proteção integral da infância e da adolescência também encontra fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente, que consagra a necessidade de atuação firme do Poder Público na prevenção e repressão de condutas que atentem contra a integridade física, psíquica e moral de pessoas em condição peculiar de desenvolvimento.\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo impedir que pessoas condenadas, com decisão transitada em julgado, pela prática de crimes de violência sexual, violência psicológica ou tortura contra crianças e adolescentes permaneçam como beneficiárias de programas sociais mantidos pelo Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de medida que busca compatibilizar a política pública assistencial com os valores da proteção integral, da moralidade administrativa e da responsabilidade social do Estado.\r\n\r\nA proposta não ignora a necessidade de proteção do núcleo familiar, razão pela qual preserva os dependentes que não tenham participado do crime e que dependam do benefício para sua subsistência. Assim, evita-se que a sanção atinja indevidamente crianças, cônjuges ou outros membros vulneráveis da família, permitindo a transferência do benefício a outro responsável, quando cabível.\r\n\r\nA iniciativa também observa a necessidade de segurança jurídica ao exigir condenação com trânsito em julgado, bem como ao prever a possibilidade de reabilitação judicial, harmonizando a proteção da infância com as garantias do devido processo legal.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, o fortalecimento de mecanismos de proteção às crianças e aos adolescentes deve ser tratado como prioridade permanente. A adoção de critérios objetivos para concessão e manutenção de benefícios sociais contribui para o aprimoramento das políticas públicas e reafirma o compromisso do Estado com a defesa da dignidade humana e com a intolerância a qualquer forma de violência praticada contra menores.\r\n\r\nDessa forma, a aprovação deste Projeto de Lei representa medida de relevante interesse público, voltada ao fortalecimento da rede de proteção infantojuvenil e ao aperfeiçoamento da gestão dos programas sociais estaduais, razão pela qual conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7418/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA PARLAMENTO JUVENIL NAS ESCOLAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 07.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Programa Parlamento Juvenil nas Escolas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Parlamento Juvenil é um Projeto de Cooperação Técnica entre a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) e a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) desenvolvido e gerenciado pelo Gabinete da Presidência da ALERJ com a colaboração dos demais setores administrativos da Casa e da Secretaria de Estado envolvida no Projeto.\r\n\r\nArt. 3º. O Programa tem como finalidade:\r\n\r\nI - Incentivar a participação ativa dos jovens na vida política e social;\r\n\r\nII - Promover o conhecimento sobre direitos e deveres do cidadão;\r\n\r\nIII - Proporcionar debates sobre temas relevantes que impactam a sociedade.\r\n\r\nArt. 4º. O Programa será desenvolvido por meio de:\r\n\r\nI - Realização de palestras, seminários e rodas de conversa nas escolas;\r\n\r\nII - Simulações de atividades parlamentares;\r\n\r\nIII - Debates orientados com especialistas e autoridades;\r\n\r\nIV - Produção de propostas legislativas pelos estudantes.\r\n\r\nArt. 5º. As palestras e atividades abordarão temas de interesse público, tais como:\r\n\r\nI - Violência doméstica e familiar;\r\n\r\nII - Direitos da pessoa idosa;\r\n\r\nIII - Meio ambiente e sustentabilidade;\r\n\r\nIV - Saúde pública;\r\n\r\nV - Educação e cidadania;\r\n\r\nVI - Prevenção às drogas;\r\n\r\nVII - Inclusão social e direitos humanos;\r\n\r\nVIII - Outros temas relevantes à realidade local.\r\n\r\nArt. 6º. O Programa poderá contar com a participação de:\r\n\r\nI - Parlamentares;\r\n\r\nII - Profissionais das áreas jurídica, social, educacional e de saúde;\r\n\r\nIII - Representantes de organizaões da sociedade civil;\r\n\r\nIV - Associação de Conselheiros Tutelares e Conselheiros Tutelares;\r\n\r\nV - Órgãos públicos competentes;\r\n\r\nVI - Equipe do Parlamento Juvenil da ALERJ.\r\n\r\nArt. 7º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com:\r\n\r\nI - Universidades;\r\n\r\nII - Organizações não governamentais (ONGs);\r\n\r\nIII - Órgãos públicos;\r\n\r\nIV - Instituições privadas.\r\n\r\nArt. 8º. O Programa poderá ser implementado de forma contínua, sem comprometer o calendário escolar anual.\r\n\r\nArt. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias previstas para a Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa instituir o Programa Parlamento Juvenil nas Escolas, com o objetivo de promover a formação cidadã, política e social dos estudantes, fortalecendo os valores democráticos e o exercício consciente da cidadania desde a juventude.\r\n\r\nA Constituição da República estabelece, em seu artigo 205, que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, o ambiente escolar não deve se limitar à transmissão de conteúdos acadêmicos, mas também atuar como espaço de formação social.\r\n\r\nA implementação do Parlamento Juvenil nas escolas se apresenta como importante ferramenta pedagógica de educação política, permitindo que os estudantes compreendam, na prática, o funcionamento das instituições públicas, especialmente do Poder Legislativo, além de estimular o diálogo e o respeito. \r\n\r\nAdemais, a realização de palestras, debates e atividades educativas voltadas a temas de relevância social - como violência doméstica e familiar, direitos da pessoa idosa, meio ambiente, saúde pública, inclusão social e direitos humanos - contribui diretamente para a conscientização dos jovens acerca de problemas concretos que afetam a sociedade, incentivando o engajamento em soluções coletivas.\r\n\r\nImportante destacar que a abordagem da violência doméstica nas escolas auxilia na identificação precoce de situações de risco, promovendo informação e orientação, em consonância com a legislação vigente de proteção às vítimas. Da mesma forma, o debate sobre os direitos da pessoa idosa fortalece o respeito intergeracional, enquanto a educação ambiental fomenta a responsabilidade socioambiental e o desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nA iniciativa contribui para o fortalecimento de políticas públicas preventivas, reduzindo a vulnerabilidade social por meio da informação, do diálogo e da educação. \r\n\r\nRessalta-se ainda que o programa poderá ser desenvolvido por meio de parcerias com instituições públicas, privadas e da sociedade civil, otimizando recursos e ampliando o alcance das ações, sem necessariamente gerar custos ao erário.\r\n\r\nDessa forma, o presente Projeto de Lei representa um investimento estratégico na formação das futuras gerações, contribuindo para uma sociedade mais justa, consciente e participativa.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7419/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE BANDAS MARCIAIS, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Programa de Bandas Marciais, no âmbito da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 2º. Uma banda marcial é um grupo de músicos que tocam instrumentos de sopro (metais) e percussão enquanto marcham de forma organizada, geralmente ao ar livre, em desfiles cívicos, militares ou competições. Caracteriza-se pela disciplina, uniformidade, movimentos coreografados e pelo uso de instrumentos como trompetes, trombones, tubas e caixas, sem incluir madeiras como clarinetes. \r\n\r\nArt. 3º. O Programa de Bandas Marciais poderá atender prioritariamente estudantes do ensino fundamental e médio, podendo ser estendido à Educação de Jovens e Adultos - EJA,\r\n\r\nArt. 4°. O Programa de Bandas Marciais terá como principais finalidades:\r\n\r\nI - promover a formação cultural, artística e cidadã dos estudantes;\r\n\r\nII - desenvolver disciplina, trabalho em equipe, responsabilidade e protagonismo juvenil;\r\n\r\nIII - incentivar a permanência e o engajamento dos estudantes no ambiente escolar; \r\n\r\nIV - valorizar a cultura musical, cívica e comunitária; \r\n\r\nV - contribuir para a prevenção da evasão escolar e de situações de vulnerabilidade social;\r\n\r\nArt. 5º. O poder executivo poderá atribuir à Secretaria de Estado de Educação a implementação e coordenação do Programa de Bandas Marciais.\r\n\r\nArt. 6º. Para a melhor execução do Programa o poder executivo poderá realizar parcerias com alguns órgãos e instituições tais como:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;\r\n\r\nII - Prefeituras Municipais;\r\n\r\nIII - Instituições culturais, bandas civis, associações musicais;\r\n\r\nIV - Universidades e conservatórios de música;\r\n\r\nV - Organizações da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 7º. A implantação do Programa poderá ocorrer de forma descentralizada, respeitando a realidade de cada unidade escolar, observadas as seguintes etapas:\r\n\r\nI - diagnóstico da infraestrutura e do número de estudantes interessados; \r\n\r\nII - formação ou contratação de equipe técnica especializada; \r\n\r\nIII - implantação gradual das Bandas Marciais nas unidades escolares;\r\n\r\nIV - realização de ensaios regulares e atividades formativas semanais; \r\n\r\nV - incentivo à participação em eventos culturais, cívicos e educacionais.\r\n\r\nArt. 8º. Todas as etapas do Programa deverão ser discutidas com a direção, assim como com a equipe pedagógica da unidade escolar.\r\n\r\nArt. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias previstas para a Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto foi adaptado a partir da proposta apresentada pela Parlamentar Juvenil da 16ª edição, Isabelly Antunes Silva, do Município de Cardoso Moreira. \r\n\r\nA implantação de Bandas Marciais nas escolas da rede pública estadual representa uma política pública de grande impacto educacional, cultural e social, ao integrar a formação acadêmica com práticas artísticas e coletivas. A educação musical é amplamente reconhecida como ferramenta essencial para o desenvolvimento cognitivo, emocional e social dos estudantes, contribuindo para a melhoria da concentração, da memória e do raciocínio lógico, além de estimular a sensibilidade artística.\r\n\r\nNesse contexto, as Bandas Marciais desempenham papel estratégico ao promover valores como disciplina, responsabilidade, cooperação e respeito mútuo, fundamentais para a formação cidadã. \r\n\r\nA participação dos alunos em atividades musicais coletivas fortalece a autoestima, o senso de pertencimento e o engajamento escolar, funcionando, inclusive, como importante instrumento de prevenção à evasão escolar.\r\n\r\nAlém de sua relevância cultural e cívica, as Bandas Marciais resgatam tradições, valorizam a identidade local e incentivam a participação em eventos públicos, desfiles e apresentações, ampliando as oportunidades de protagonismo juvenil. Também contribuem para o fortalecimento dos vínculos entre escola, família e comunidade, transformando o ambiente escolar em um espaço mais atrativo, inclusivo e dinâmico.\r\n\r\nDessa forma, a implementação desse projeto não apenas enriquece o currículo escolar, mas também promove inclusão social, democratização do acesso à cultura e formação integral dos estudantes, alinhando-se aos princípios de uma educação pública de qualidade.\r\n\r\nEsta proposta dialoga com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Base Nacional Comum Curricular e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), ao promover educação de qualidade, inclusão social e valorização da cultura.\r\n\r\nDiante da importância da matéria solicito o apoio dos meus pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7420/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO À INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RECARGA INDIVIDUAL PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários, de Minas e Energia, e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 07.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1° - É assegurado ao condômino o direito de instalar, às suas expensas, estação de recarga individual para veículo elétrico em sua vaga de garagem privativa, em edificações residenciais ou comerciais localizadas no Estado, desde que respeitadas as normas técnicas e de segurança vigentes.\r\n\r\n§ 1° - A instalação referida no \"caput\" observará os seguintes requisitos:\r\n\r\n1 - compatibilidade com a carga elétrica da unidade autônoma;\r\n\r\n2 - conformidade com as normas da distribuidora local de energia elétrica e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);\r\n\r\n3 - instalação por profissional habilitado, com emissão de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT);\r\n\r\n4 - comunicação formal prévia à administração do condomínio.\r\n\r\n§ 2° - A convenção condominial poderá dispor sobre a forma de comunicação, os padrões técnicos e a responsabilização por danos ou consumo, não podendo, contudo, proibir a instalação da estação de recarga sem justificativa técnica ou de segurança devidamente fundamentada e documentada.\r\n\r\n§ 3° - No caso de recusa imotivada ou discriminatória por parte do condomínio, o condômino poderá apresentar representação junto aos órgãos públicos competentes.\r\n\r\nArtigo 2° - Os empreendimentos imobiliários que tiverem seus projetos aprovados após a entrada em vigor desta lei deverão prever, em seus sistemas elétricos, capacidade mínima de suporte à instalação futura de estações de recarga para veículos elétricos por seus condôminos ou usuários.\r\n\r\nArtigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta garante, no âmbito estadual, o direito de condôminos instalarem pontos de recarga para veículos elétricos em suas unidades, incentivando a transição energética, a mobilidade sustentável e o direito à propriedade. \r\n\r\nA medida respeita os limites da competência estadual e trata de temas como interesse local, proteção ambiental e desenvolvimento urbano.\r\n\r\nA eletromobilidade é uma tendência mundial e essencial para reduzir as emissões de poluentes nas cidades. \r\n\r\nO Brasil, com matriz energética majoritariamente limpa, tem grande potencial nesse processo. Porém, moradores de condomínios ainda enfrentam dificuldades e insegurança jurídica para instalar carregadores individuais para veículos elétricos.\r\n\r\nA proposta não impõe obrigações civis ou técnicas aos condomínios, mas assegura o direito à adaptação da infraestrutura às novas demandas energéticas. \r\n\r\nO texto estabelece diretrizes claras, responsabilidade técnica e preservação das áreas comuns, em conformidade com a CRFB/1988.\r\n\r\nPor isso, a aprovação da matéria representa um avanço na modernização da legislação estadual, ao mesmo tempo em que assegura aos condôminos maior autonomia e pleno exercício do direito de uso e fruição de suas propriedades.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7421/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE NO TRABALHO A FIM DE ESTABELECER CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À PARTICIPAÇÃO FEMININA NO MERCADO DE TRABALHO COMO CONDICIONANTES PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Economia Indústria e Comércio, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais , e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer, como critério para a concessão, renovação ou manutenção de incentivos fiscais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a observância, pelas empresas beneficiárias, de políticas internas voltadas à proteção à maternidade e à promoção da permanência da mulher no mercado de trabalho.\r\n\r\n§1º Para os fins do disposto no caput, poderão ser consideradas, entre outras medidas:\r\n\r\nI - a adoção de mecanismos internos de proteção à trabalhadora gestante;\r\n\r\nII - a implementação de práticas que favoreçam a permanência da mulher no emprego durante o período gestacional e após o retorno da licença-maternidade;\r\n\r\nIII - a criação de ambientes de trabalho compatíveis com as necessidades específicas da maternidade.\r\n\r\n§2º As medidas referidas neste artigo terão caráter indutor e poderão ser regulamentadas pelo Poder Executivo, observada a legislação federal aplicável.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá considerar, na avaliação das empresas beneficiárias de incentivos fiscais, a adoção de políticas institucionais voltadas à ampliação da proteção à maternidade, à promoção da igualdade de oportunidades e à redução de desigualdades de gênero no ambiente de trabalho.\r\n\r\nArt. 3º As empresas beneficiárias de incentivos fiscais poderão ser estimuladas a adotar medidas que ampliem a participação feminina em seus quadros funcionais, observado, sempre que possível, percentual mínimo de referência de 30% (trinta por cento) de mulheres, consideradas as especificidades do setor econômico e da atividade desenvolvida.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá estabelecer, em regulamento, critérios de aferição, mecanismos de comprovação e hipóteses de flexibilização do disposto no caput, em razão da natureza da atividade econômica exercida.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo os mecanismos de implementação, monitoramento e avaliação das medidas adotadas pelas empresas beneficiárias de incentivos fiscais.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2026\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma reportagem recente veiculada pelo portal de notícias G1, nos deu conta de que nos últimos 05 anos cerca de 380.000 brasileiras foram demitidas de seus empregos após o curso de suas respectivas licenças-maternidades. Os dados foram fornecidos pela secretaria de inspeção do trabalho, órgão do Ministério do Trabalho e Emprego e ilustram uma grave injustiça cometida contra milhares de brasileiras.\r\n\r\nAcredito que a proteção à maternidade seja um tema central para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, que é um dos objetivos fundamentais da República, além de concretizar o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, elemento estruturante do estado democrático de direito, conforme a Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nConferir estabilidade à mulher na atividade profissional, por um ano no mínimo, após a licença-maternidade, contribui para garantir segurança emocional e financeira para a dinâmica familiar e por via de consequência para a proteção da criança em um período inicial porém decisivo de sua trajetória de vida, por requerer adaptação e cuidados especiais como novo membro da humanidade.\r\n\r\nA proposição também estabelece que empresas beneficiárias de tais incentivos fiscais mantenham percentual mínimo de 30% de mulheres em seu quadro funcional, como medida de promoção da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho. A iniciativa encontra fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que assegura a igualdade entre homens e mulheres e orienta a atuação do poder público na redução de desigualdades. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego, com base na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), indicam que as mulheres representam aproximadamente 44,7% dos vínculos formais de trabalho no país, demonstrando participação expressiva no mercado formal, embora ainda enfrentem desigualdades de acesso e permanência em diversos setores produtivos.\r\n\r\nNesse contexto, a exigência de percentual mínimo de 30% de mulheres no quadro funcional das empresas beneficiárias destes incentivos fiscais mostra-se razoável e proporcional, por situar-se abaixo da média nacional de participação feminina no emprego formal. Trata-se de mecanismo de política pública que utiliza os incentivos fiscais como instrumento de promoção da igualdade de gênero e da inclusão no mundo do trabalho, estimulando práticas empresariais alinhadas aos valores constitucionais e contribuindo para reduzir desigualdades persistentes no mercado laboral.\r\n\r\nA presente iniciativa, portanto, pretende autorizar o Poder Executivo a implementar tal garantia como regra futura para as concessões de incentivos fiscais, conjugando os interesses políticos e econômicos de desenvolvimento do estado do Rio de Janeiro, de acordo com a política econômica, com a necessidade de alinhar tal perspectiva ao desenvolvimento humano das futuras gerações.\r\n\r\nPor estar segura da importância da valorização da maternidade, da proteção dos direitos das trabalhadoras e do fortalecimento das políticas de saúde e bem-estar familiar, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação de tão relevante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7422/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIREITO AO RECOMEÇO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA APOIO À RECONSTRUÇÃO DA VIDA DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.\r\n\r\nAutor(es): Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia , de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Educação, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Servidores Públicos, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Direito ao Recomeço para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, com o objetivo de garantir condições para proteção, autonomia e reconstrução da vida de mulheres ameaçadas, mediante apoio institucional à reorganização territorial, social e econômica das vítimas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A política instituída por esta Lei destina-se às mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos termos da Lei Maria da Penha.\r\n\r\nArt. 2º - A implementação da Política Estadual de Direito ao Recomeço observará os princípios de:\r\n\r\nI - proteção integral da mulher;\r\n\r\nII - respeito à dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nIII - sigilo e segurança das beneficiárias;\r\n\r\nIV - autonomia da vítima;\r\n\r\nV - atuação integrada da rede de atendimento à mulher.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos da Política Estadual de Direito ao Recomeço:\r\n\r\nI - ampliar os mecanismos de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar;\r\n\r\nII - reduzir a exposição das vítimas à convivência territorial com seus agressores;\r\n\r\nIII - promover a reconstrução da autonomia econômica e social das mulheres;\r\n\r\nIV - fortalecer a atuação integrada da rede de proteção à mulher;\r\n\r\nV - assegurar acesso prioritário a políticas públicas essenciais para mulheres em situação de risco.\r\n\r\nArt. 4º - A Política Estadual de Direito ao Recomeço será implementada mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas políticas de:\r\n\r\nI - direitos das mulheres;\r\n\r\nII - assistência social;\r\n\r\nIII - habitação;\r\n\r\nIV - educação;\r\n\r\nV - trabalho e renda;\r\n\r\nVI - segurança pública.\r\n\r\nArt. 5° - Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá adotar, entre outras, as seguintes medidas:\r\n\r\nI - priorização de mulheres em situação de violência doméstica e familiar em programas habitacionais estaduais;\r\n\r\nII - apoio à realocação territorial de mulheres em situação de risco, inclusive mediante articulação com municípios;\r\n\r\nIII - garantia de prioridade para transferência escolar de filhos ou dependentes na rede pública estadual de ensino;\r\n\r\nIV - promoção de programas de qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho em localidade distinta daquela em que ocorreu a violência;\r\n\r\nV - articulação com os municípios para assegurar acesso das beneficiárias aos serviços da rede de atendimento à mulher;\r\n\r\nVI - desenvolvimento de ações de apoio à reorganização social, econômica e territorial das vítimas.\r\n\r\nArt. 6º - Servidoras públicas do Estado poderão solicitar remoção ou transferência prioritária quando comprovada situação de violência doméstica e familiar, observadas as normas administrativas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 7º - Os procedimentos administrativos relacionados às ações previstas nesta Lei terão prioridade de tramitação quando a mulher estiver protegida por medida protetiva concedida nos termos da Lei Maria da Penha.\r\n\r\nArt. 8º - As ações previstas nesta Lei serão implementadas mediante solicitação da mulher em situação de violência doméstica e familiar.\r\n\r\n§1º - A mulher poderá ser orientada ou encaminhada para acesso às medidas previstas nesta Lei por autoridade judicial, Ministério Público, Defensoria Pública ou pelos órgãos integrantes da rede de atendimento à mulher.\r\n\r\n§2º - A implementação das medidas dependerá sempre do consentimento expresso da mulher, respeitada sua autonomia e vontade quanto à reorganização territorial de sua vida.\r\n\r\n§3º - Sempre que possível, as medidas previstas nesta Lei deverão ser articuladas com as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo poderá instituir auxílio financeiro temporário destinado a apoiar a reconstrução da autonomia e a mudança de localidade de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, observada a disponibilidade orçamentária e regulamentação específica.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com municípios, órgãos do sistema de justiça e organizações da sociedade civil para a implementação das ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser financiadas, no que couber, com recursos do Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, instituído pela Lei nº 8.332, de 29 de março de 2019, observadas as normas de programação e execução orçamentária do Estado.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das mais graves violações de direitos humanos no Brasil, exigindo atuação permanente e articulada do poder público para garantir proteção efetiva às vítimas e possibilitar a reconstrução de suas vidas em condições de segurança e dignidade.\r\n\r\nA experiência acumulada na implementação da Lei Maria da Penha demonstra que, embora o país tenha avançado significativamente na criação de instrumentos de proteção jurídica - como as medidas protetivas de urgência -, muitas mulheres continuam expostas a situações de risco por não disporem de condições materiais para se afastar do agressor e reorganizar suas vidas em outro território.\r\n\r\nEsse problema é agravado pela insuficiência de equipamentos públicos de acolhimento. Levantamentos nacionais indicam que apenas cerca de 2,4% dos municípios brasileiros possuíam casas-abrigo destinadas a mulheres em situação de violência, evidenciando uma grave lacuna na rede de proteção institucional disponível às vítimas.\r\n\r\nDiante dessa realidade, muitas mulheres permanecem no mesmo território do agressor por absoluta falta de alternativas, o que contribui para a perpetuação do ciclo de violência e aumenta significativamente o risco de agressões reiteradas e até de feminicídio.\r\n\r\nA relevância desse problema também tem sido reconhecida no âmbito legislativo federal. Nesse sentido, destaca-se o Projeto de Lei 1608/2024, de autoria da deputada federal Laura Carneiro, que busca facilitar o afastamento da mulher do ambiente de violência ao permitir que vítimas utilizem recursos depositados em contas bancárias conjuntas para se reacomodarem em local seguro, independentemente do regime de bens do casal. A iniciativa parte do reconhecimento de que a impossibilidade econômica de sair de casa é um dos principais fatores que mantêm mulheres sob risco de novas agressões.\r\n\r\nAinda que propostas dessa natureza representem avanços importantes, a complexidade do problema exige também políticas públicas estruturadas no âmbito dos estados, capazes de articular proteção institucional, mobilidade territorial, acesso à moradia, educação, trabalho e serviços da rede de atendimento à mulher.\r\n\r\nExperiências internacionais reforçam a importância de políticas públicas voltadas à reconstrução da autonomia das vítimas. A Lei Orgânica nº 1/2004 da Espanha prevê, entre outras medidas, o direito à mobilidade geográfica da trabalhadora vítima de violência, auxílios econômicos específicos para mulheres em situação de vulnerabilidade e prioridade no acesso à habitação pública, reconhecendo que a superação do ciclo de violência depende da criação de condições concretas para que a vítima possa reorganizar sua vida em segurança. \r\n\r\nÉ justamente nesse contexto que se insere o presente Projeto de Lei, que institui a Política Estadual de Direito ao Recomeço, destinada a garantir condições concretas para que mulheres em situação de violência doméstica possam reorganizar suas vidas em segurança.\r\n\r\nA política proposta busca enfrentar um dos aspectos mais críticos da violência doméstica: a permanência forçada da vítima no mesmo território do agressor. Para isso, prevê mecanismos de articulação entre políticas públicas de habitação, assistência social, educação, trabalho e segurança, de modo a possibilitar a reorganização territorial, social e econômica das mulheres ameaçadas.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de iniciativa que complementa e fortalece a rede de proteção já existente, atuando de forma integrada com os instrumentos previstos na Lei Maria da Penha e com as instituições que compõem o sistema de justiça e de atendimento às mulheres.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria, contamos com o apoio das Senhoras Deputadas e dos Senhores Deputados para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7423/2026\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.263, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Economia Indústria e Comércio, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Cultura, de Esporte e Lazer, de Saúde, e de Educação.\r\n\r\nEm 07.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Art. 1º da Lei nº 4.263, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se com deficiência pessoas com aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com Síndrome de Down (T21), com Transtornos Globais de Desenvolvimento (TGD) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).”\r\n\r\nArt. 2º O Art. 2º da Lei nº 4.263, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º A reserva de postos de trabalho específicos, a reserva de postos de estágio profissional, a capacitação para o exercício de funções de maior remuneração, a adoção de soluções arquitetônicas que favoreçam a acessibilidade, tanto para empregados, como para o público em geral, e a promoção ou patrocínio de eventos culturais ou desportivos dirigidos a esse segmento.\r\n\r\n§2º Disponibilizar e capacitar funcionários e colaboradores para atender pessoas com necessidade de atendimento especial, por meio de cursos específicos de atendimento/tratamento deste público, a fim de bem recebê-los em sua instituição, em um ambiente de bem-estar, conforto e segurança. \r\n\r\n§3º Nos ambientes hospitalares com maternidade, a “EMPRESA INCLUSIVA \" deverá disponibilizar atendimento psicológico e de assistência social adequado para os pais de nascituros com qualquer das características elencadas no art. 1° desta Lei.\r\n\r\n§4º Da mesma forma, pais que recebem diagnóstico precoce durante a gravidez deverão receber o mesmo atendimento previsto no número 4 deste artigo.\r\n\r\n§5º.Custear, mesmo que parcialmente, congressos, seminários, simpósios e quaisquer outros eventos em prol da inclusão das pessoas elencadas no art. 1° desta Lei.\r\n\r\n§6º Custear, mesmo que parcialmente, educação básica (ensino fundamental), média (ensino médio), técnica ou tecnológica (ensino técnico ou tecnológico) e superior (ensino superior), além da educação especial, conforme a legislação em vigor, das pessoas elencadas no art. 1° desta Lei.\r\n\r\n§7º Custear, mesmo que parcialmente, o cuidado da saúde das pessoas elencadas no art. 1° desta Lei, especificamente o atendimento básico e emergencial de saúde, incluindo suporte material de saúde (cadeiras de roda, próteses etc.) e cirurgias, exames de saúde, tratamentos de saúde tanto de enfermidades eventuais como de toda forma de comorbidade, além de terapias diversas necessárias ao melhor desenvolvimento deste público, visando garantir um futuro com autonomia e independência. \r\n\r\n§8º Custear, mesmo que parcialmente, a especialização e capacitação de profissionais da área da saúde, por meio de cursos voltados para a educação especial direcionada às pessoas referidas no art. 1° desta Lei, como por exemplo os cursos elencados no parágrafo único deste artigo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade atualizar e aprimorar a Lei nº 4.263, de 30 de dezembro de 2003, que instituiu o selo “Empresa Inclusiva”, conferindo-lhe redação mais abrangente, atual e coerente com as demandas contemporâneas de promoção da inclusão e de respeito à diversidade humana.\r\n\r\n1. Atualização do alcance do Selo “Empresa Inclusiva” Desde a edição da lei original, houve evolução significativa na compreensão social, médica e educacional acerca das necessidades de inclusão e de garantia de direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com condições do neurodesenvolvimento. Nesse contexto, torna-se necessário que a norma reconheça, de forma expressa, públicos que atualmente demandam políticas de acolhimento, acessibilidade, equidade de oportunidades e suporte adequado, como as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), além das pessoas com deficiência em sentido amplo.\r\n\r\nA alteração proposta preserva o espírito da lei original - incentivar boas práticas empresariais - e fortalece sua capacidade de induzir condutas inclusivas, estimulando o setor privado a adotar iniciativas concretas que contribuam para a integração social, educacional e profissional, bem como para a melhoria da qualidade de vida desse público.\r\n\r\n2. Adequação da ementa e harmonização do texto legal A proposição também promove a necessária adequação da ementa e dos dispositivos, alinhando o objeto da lei ao conteúdo normativo efetivamente pretendido. Trata-se de medida que confere maior clareza, segurança jurídica e transparência quanto ao alcance do selo, evitando interpretações restritivas que possam limitar o reconhecimento de iniciativas inclusivas relevantes.\r\n\r\n3. Incentivo a boas práticas e fortalecimento da responsabilidade social Ao detalhar e exemplificar iniciativas empresariais que podem ser consideradas favoráveis à inclusão, a proposta aprimora a lei, tornando-a mais objetiva, aplicável e capaz de orientar a atuação das empresas que desejem obter o selo. Entre as medidas contempladas, destacam-se: a) ações de empregabilidade, estágio, capacitação e ascensão profissional; b) adoção de soluções arquitetônicas e de acessibilidade, ampliando o acesso não apenas para trabalhadores, mas também para o público em geral; c) capacitação de equipes e colaboradores para atendimento adequado, humanizado e seguro de pessoas com necessidade de atendimento especial; d) estímulo ao patrocínio e à promoção de eventos voltados à inclusão; e) incentivo a ações de apoio educacional e de saúde, inclusive com custeio parcial, quando adotadas voluntariamente como política de responsabilidade social; f) apoio à especialização de profissionais da saúde voltada ao atendimento e ao desenvolvimento das pessoas abrangidas pela lei; g) atenção específica em ambientes hospitalares com maternidade, prevendo acolhimento psicológico e assistência social a famílias que recebam diagnóstico pré-natal ou ao nascimento, medida que privilegia o cuidado, a orientação e a proteção do núcleo familiar em momento de especial vulnerabilidade emocional.\r\n\r\nEssas previsões valorizam a inclusão em sentido amplo, reconhecendo que o acesso ao trabalho é fundamental, mas que a inclusão efetiva também depende de atendimento qualificado, acessibilidade, suporte educacional, cuidados de saúde e acolhimento às famílias.\r\n\r\n4. Medida de estímulo, sem imposição de obrigações gerais Importante destacar que o selo possui natureza de reconhecimento e incentivo a práticas voluntariamente adotadas por empresas, fortalecendo uma cultura de responsabilidade social e de respeito aos direitos humanos, sem criar, por si, obrigação universal e imediata a todos os agentes econômicos. Assim, a proposta amplia a relevância da lei como instrumento de fomento e valorização de condutas inclusivas.\r\n\r\n5. Relevância social e alinhamento com princípios constitucionais A iniciativa reforça princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade material e a promoção do bem de todos, além de se harmonizar com o dever do Poder Público de estimular políticas e práticas que reduzam barreiras, combatam a discriminação e ampliem oportunidades.\r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar de medida que moderniza a legislação, amplia a proteção e o reconhecimento a iniciativas empresariais inclusivas e fortalece políticas de acolhimento e acessibilidade, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente alteração legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7424/2026\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.250 DE 22 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Educação\r\n\r\nEm 07.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O § 1º do Art. 1º da LEI Nº 9.250 DE 22 DE ABRIL DE 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º O selo do que trata o caput deste artigo será conferido às escolas que, comprovadamente, contribuem à inclusão social de pessoas com transtornos mentais, pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista (TEA), com Síndrome de Down (T21), Transtornos Globais de Desenvolvimento (TGD), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outros, por meio de ações que visem ao aperfeiçoamento, valorização e humanização nas relações de trabalho, tanto do seu quadro de funcionários contratados diretamente, quanto dos que lhes prestam serviços através de terceiros.\r\n\r\nArt. 2º O inciso I do Art. 3º da LEI Nº 9.250 DE 22 DE ABRIL DE 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI - incluir pessoas com transtornos mentais, além das pessoas com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com transtorno do espectro autista (TEA), com Síndrome de Down (T21), Transtornos Globais de Desenvolvimento (TGD), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH);\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade aprimorar a redação da Lei nº 9.250, de 22 de abril de 2021, ampliando de forma clara e inequívoca o rol de pessoas contempladas pelas políticas de inclusão escolar reconhecidas por meio do selo nela instituído, bem como harmonizando o texto com a evolução conceitual e normativa na área da inclusão e da saúde mental.\r\n\r\nA lei vigente já representa um avanço ao instituir mecanismo de reconhecimento às escolas que desenvolvem ações inclusivas. Todavia, a experiência acumulada desde sua edição, aliada ao amadurecimento do debate sobre direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com transtornos mentais e do neurodesenvolvimento, revela a necessidade de tornar mais explícitas as categorias que se pretende abarcar, evitando lacunas interpretativas e assegurando maior segurança jurídica e efetividade às políticas públicas de inclusão.\r\n\r\nNesse sentido, o Projeto de Lei propõe:\r\n\r\n1. No § 1º do art. 1º, explicitar que o selo será conferido às escolas que comprovadamente contribuem para a inclusão social de pessoas com transtornos mentais, pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dentre outros, vinculando esse reconhecimento a ações concretas de aperfeiçoamento, valorização e humanização nas relações de trabalho de toda a comunidade escolar, abrangendo tanto o quadro próprio de servidores quanto aqueles que prestam serviços terceirizados.\r\n\r\n2. No inciso I do art. 3º, deixar expresso que a inclusão de pessoas com transtornos mentais integra, em pé de igualdade, o conjunto de sujeitos de direito que devem ser contemplados pelas práticas inclusivas estimuladas pela Lei nº 9.250/2021, ao lado das pessoas com TEA, deficiência, Síndrome de Down, TGD e TDAH.\r\n\r\nA proposta reconhece que a escola é espaço privilegiado para a construção de uma cultura de respeito à diversidade, de combate ao preconceito e de promoção da igualdade de oportunidades. Ao valorizar e dar visibilidade às instituições de ensino que adotam políticas de acolhimento, acessibilidade, atendimento especializado, formação continuada de profissionais e práticas pedagógicas inclusivas, o selo previsto na lei consolida-se como importante instrumento de indução de boas práticas.\r\n\r\nAlém disso, a inclusão expressa das pessoas com transtornos mentais e com diferentes condições do neurodesenvolvimento no texto da lei dialoga com princípios constitucionais fundamentais, em especial a dignidade da pessoa humana, a igualdade material e a promoção do bem de todos, sem discriminação. Harmoniza-se, ainda, com a legislação nacional de proteção aos direitos das pessoas com deficiência e com as diretrizes da educação inclusiva, que orientam o poder público e a sociedade na eliminação de barreiras e na garantia de apoio necessário ao desenvolvimento pleno de cada estudante.\r\n\r\nRessalte-se que a natureza do selo permanece como medida de estímulo e reconhecimento, não de imposição genérica, incentivando as escolas a aperfeiçoarem contínua e voluntariamente suas práticas de gestão, atendimento e convivência, em um ambiente mais humano, acolhedor e preparado para lidar com as especificidades de cada aluno, de seus familiares e dos profissionais que ali atuam.\r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar de iniciativa que aperfeiçoa a Lei nº 9.250/2021, amplia a proteção normativa a grupos historicamente vulnerabilizados e fortalece a política de inclusão no ambiente escolar, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7425/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO FATURAMENTO ANUAL PELOS PLANOS DE SAÚDE QUE OPERAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM SEUS RESPECTIVOS SITES.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os planos de saúde que operam no Estado do Rio de Janeiro deverão disponibilizar, em seus respectivos sites, de forma clara e acessível ao consumidor, as seguintes informações:\r\n\r\nI - O índice médio de sinistralidade anual da operadora, conforme regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);\r\n\r\nII - Os critérios utilizados para os reajustes das mensalidades, incluindo uma explicação simplificada sobre os fatores que impactam o aumento dos valores;\r\n\r\nIII - Um link direto para os relatórios financeiros e de desempenho econômico da operadora, conforme já exigido pela ANS.\r\n\r\nArt. 2º As informações previstas no artigo 1º deverão:\r\n\r\nI - Estar disponíveis na página principal do site da operadora, em local de fácil visualização e acesso;\r\n\r\nII - Ser atualizadas anualmente, até o dia 30 de abril, com base nos dados do exercício fiscal anterior;\r\n\r\nIII - Conter uma explicação objetiva e acessível ao consumidor, sem prejuízo das informações técnicas exigidas por regulamentação federal.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento desta norma sujeitará a operadora às medidas cabíveis no âmbito do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), sendo a infração comunicada, pelos consumidores aos órgãos de defesa do consumidor, PROCON - RJ e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º Os planos de saúde que operam no Estado do Rio de Janeiro terão o prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação para se adequar.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 07 de abril de 2026\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo reforçar a transparência nas relações de consumo entre operadoras de planos de saúde e seus beneficiários no Estado do Rio de Janeiro. A proposta se fundamenta na necessidade de garantir ao consumidor o direito à informação clara e acessível sobre critérios de reajuste, índices de sinistralidade e outros aspectos relevantes para a contratação e manutenção dos serviços de saúde suplementar.\r\n\r\nA iniciativa encontra amparo constitucional na competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito do consumidor, conforme previsto no art. 24, V e VIII, da Constituição Federal de 1988:\r\n\r\nArt. 24, V - \"Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: produção e consumo\";\r\n\r\nArt. 24, VIII - \"Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: responsabilidade por dano ao consumidor\".\r\n\r\nDessa forma, o Estado do Rio de Janeiro possui competência legítima para estabelecer normas que garantam maior transparência e proteção ao consumidor, desde que não interfiram diretamente na regulação econômica das operadoras de saúde, competência esta exclusiva da União (art. 22, VII da CF/88).\r\n\r\n1. Adequação da Lei às Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou no sentido de que os Estados não podem legislar sobre aspectos regulatórios específicos dos planos de saúde, pois essa atribuição cabe exclusivamente à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). No entanto, o Tribunal tem permitido a atuação estadual quando a norma se vincula diretamente à proteção do consumidor.\r\n\r\nExemplo disso é a ADI 3197/DF, em que o STF reconheceu a possibilidade de normas estaduais complementares sobre relações de consumo, desde que não invadam a regulação federal.\r\n\r\nPara garantir que a presente lei esteja em conformidade com esse entendimento, foram feitas adaptações para que seu conteúdo se limite à transparência e direito à informação do consumidor, sem criar novas obrigações regulatórias para as operadoras de saúde.\r\n\r\n2. Compatibilidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC)\r\n\r\nA proposta se fundamenta nos princípios do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), em especial nos seguintes dispositivos:\r\n\r\nArt. 6º, III - \"São direitos básicos do consumidor: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem\".\r\n\r\nArt. 31 - \"A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados\".\r\n\r\nA norma proposta não cria novas obrigações financeiras ou contábeis para as operadoras, mas apenas reforça o dever de transparência que já é exigido pelo CDC e pelas resoluções da ANS.\r\n\r\n3. Harmonização com as Regras da ANS\r\n\r\nA ANS já estabelece a obrigatoriedade de prestação de contas das operadoras de planos de saúde por meio de seus relatórios anuais de desempenho. Entretanto, essas informações nem sempre são acessíveis ou compreensíveis para o consumidor médio.\r\n\r\nO presente projeto não interfere na regulação dos planos de saúde, mas apenas obriga a disponibilização mais acessível das informações já exigidas pela ANS, garantindo que o beneficiário possa facilmente compreender os fatores que impactam os reajustes das mensalidades e a saúde financeira das operadoras.\r\n\r\nAlém disso, a proposta se limita a determinar a inclusão de um link direto para os relatórios exigidos pela ANS, sem exigir a criação de novas obrigações contábeis ou de prestação de contas por parte das operadoras.\r\n\r\n4. Aplicação e Fiscalização Sem Conflito com a Regulação Federal\r\n\r\nOutro aspecto essencial para garantir a constitucionalidade do projeto foi a adequação das sanções. Em vez de prever penalidades estaduais que poderiam conflitar com as competências da ANS, a lei determina que eventuais infrações sejam comunicadas aos órgãos de defesa do consumidor e à ANS, para que estas entidades adotem as providências cabíveis dentro de suas atribuições.\r\n\r\nEssa abordagem mantém a harmonia com a regulação federal e evita qualquer alegação de usurpação de competência da União.\r\n\r\nO presente projeto de lei está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico brasileiro, pois não interfere na regulação das operadoras de planos de saúde, mas reforça direitos fundamentais dos consumidores.\r\n\r\nAo exigir que as operadoras tornem suas informações mais acessíveis e compreensíveis, o Estado do Rio de Janeiro cumpre seu dever constitucional de proteger o consumidor, sem invadir a competência privativa da União.\r\n\r\nDiante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta matéria, que trará benefícios diretos para os consumidores fluminenses e contribuirá para um mercado mais transparente e equilibrado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7426/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO EM RAZÃO DA IDADE E CONDIÇÕES DOS TITULARES DE PLANOS DE SAÚDE, NA FORMA COMO MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Saúde; de Pessoa com Deficiência; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 07.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Estabelece vedação aos planos de saúde, em razão da idade e da condição do consumidor de participar de planos privados de assistência à saúde no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Os menores de 18 anos;\r\n\r\nII - Os PCD´s (Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down (T21), Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outras) de qualquer idade.\r\n\r\nArt. 2º Estabelece vedação aos planos de saúde de aumentar os custos das mensalidades:\r\n\r\nI - em razão da idade do consumidor aos maiores de 60 anos\r\n\r\nII - Os consumidores PCD´s (Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down (T21), Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outras) de qualquer idade.\r\n\r\nArt. 3º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei Nº 9.656, de 3 de junho de 1998.\r\n\r\nArt. 4º O menor de idade deverá sempre ter um responsável financeiro que comprove dependência nos termos do ordenamento jurídico brasileiro. \r\n\r\nArt. 5º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:\r\n\r\nI - multa de 50.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nII - inclusão da empresa no Cadastro Geral do PROCON, ficando a mesma impedida de retirar a Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor - C.N.V.D.C, pelo prazo de 1 (um) ano.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar maior proteção a grupos historicamente vulneráveis nas relações de consumo de planos privados de assistência à saúde, especialmente crianças, idosos e pessoas com deficiência, coibindo práticas discriminatórias que ainda persistem no setor.\r\n\r\nEmbora a Constituição Federal de 1988 consagre os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proteção à saúde como direitos fundamentais, verifica-se, na prática, a adoção de condutas por parte de operadoras de planos de saúde que restringem o acesso ou impõem encargos excessivos em razão da idade ou da condição de saúde dos consumidores.\r\n\r\nNo caso dos menores de 18 anos, não raramente há obstáculos indiretos à contratação ou manutenção de planos, sobretudo quando associados a condições específicas de saúde. Já no que se refere às pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), entre outras, observa-se a imposição de barreiras econômicas e contratuais que inviabilizam o pleno acesso à assistência médica adequada.\r\n\r\nQuanto aos idosos, especialmente aqueles com mais de 60 anos, é recorrente a aplicação de reajustes abusivos, muitas vezes incompatíveis com sua capacidade financeira, o que compromete a continuidade do atendimento e afronta diretamente o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que veda a discriminação nos planos de saúde em razão da idade.\r\n\r\nA presente proposição busca, portanto, reforçar a vedação de práticas discriminatórias, garantindo que a idade avançada ou a condição de pessoa com deficiência não sejam utilizadas como critérios para exclusão, limitação ou oneração excessiva dos consumidores. Trata-se de medida que concretiza o direito à saúde, promove a inclusão social e fortalece a proteção do consumidor no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, ao prever sanções administrativas significativas em caso de descumprimento, o projeto confere efetividade à norma, estimulando o cumprimento das obrigações legais por parte das operadoras de planos de saúde.\r\n\r\nDiante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço na defesa dos direitos fundamentais, na promoção da justiça social e na construção de um sistema de saúde suplementar mais equitativo e acessível.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7427/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DE PADRÕES DE VESTIMENTA ADEQUADOS AO AMBIENTE EDUCACIONAL PELOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso\r\n\r\nEm 07.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a observância de padrões de vestimenta compatíveis com o ambiente educacional pelos profissionais da educação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Os profissionais da educação deverão adotar vestimenta compatível com o exercício de suas funções, observando:\r\n\r\nI - adequação ao ambiente pedagógico;\r\n\r\nII - respeito à dignidade da função educacional;\r\n\r\nIII - preservação de ambiente escolar propício ao ensino e à aprendizagem.\r\n\r\nArt. 3º Considera-se inadequada, para os fins desta Lei, a utilização de vestimentas que:\r\n\r\nI - exponham de forma excessiva partes do corpo incompatíveis com o ambiente educacional;\r\n\r\nII - contenham mensagens, imagens ou símbolos de natureza discriminatória, ofensiva, política-partidária ou incompatível com a atividade educacional;\r\n\r\nIII - comprometam o adequado desenvolvimento das atividades pedagógicas.\r\n\r\nArt. 4º As instituições de ensino deverão estabelecer, em seus regulamentos internos, normas complementares sobre vestimenta, observados os princípios desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos competentes da Secretaria de Estado de Educação, no âmbito de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às medidas administrativas cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo estabelecer parâmetros gerais quanto à adequação da vestimenta dos profissionais da educação no ambiente escolar, contribuindo para a manutenção de um espaço pedagógico organizado, respeitoso e propício ao processo de ensino-aprendizagem.\r\n\r\nA escola é ambiente institucional destinado à formação intelectual, social e cidadã de crianças, adolescentes e adultos, exigindo condutas compatíveis com sua finalidade pública e educativa. Nesse contexto, a apresentação pessoal dos profissionais da educação deve observar critérios mínimos de adequação ao ambiente pedagógico, de modo a não interferir negativamente na dinâmica escolar.\r\n\r\nImporta destacar que a proposta não busca restringir direitos individuais ou impor padrões de natureza subjetiva, mas tão somente assegurar que o ambiente educacional seja preservado como espaço de concentração, respeito mútuo e desenvolvimento acadêmico.\r\n\r\nA iniciativa também valoriza a autonomia das instituições de ensino ao permitir a regulamentação complementar por meio de seus regimentos internos, respeitando suas especificidades pedagógicas e organizacionais.\r\n\r\nDessa forma, a presente medida contribui para o fortalecimento do ambiente escolar, promovendo maior harmonia, profissionalismo e foco nas atividades educacionais.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio de meus pares à aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7428/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.750, DE 13 DE MARÇO DE 2020, QUE “CRIA O PROGRAMA 'EMPRESA AMIGA DO ESPORTE' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece mecanismos de incentivo à participação de pessoas jurídicas no fomento ao esporte e ao paradesporto com a finalidade de atribuir eficácia e efetividade ao Programa “Empresa Amiga do Esporte” e consolida as normas inerentes em um só diploma legal.\r\n\r\nArt. 2º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.750, de 13 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º……………………………………………\r\n\r\nParágrafo único. Poderão aderir ao Programa “Empresa Amiga do Esporte” pessoas jurídicas que contribuam, mediante patrocínio, doação ou investimento, para:\r\n\r\nI - projetos esportivos e paradesportivos aprovados pelo órgão competente;\r\n\r\nII - construção, reforma ou manutenção de equipamentos públicos destinados à prática do esporte;\r\n\r\nIII - fornecimento de materiais e serviços;\r\n\r\nIV - iniciativas de inclusão social por meio do esporte;\r\n\r\nV - desenvolvimento de esportes eletrônicos (eSports).” (NR)\r\n\r\nArt. 3º A Lei nº 8.750, de 13 de março de 2020, passa a vigorar acrescida do art. 2º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A. Fica instituído o Selo “Empresa Amiga do Esporte”, a ser concedido às empresas participantes, com validade anual.\r\n\r\n§ 1º O Selo “Empresa Amiga do Esporte” poderá prever categorias de certificação, de acordo com o nível de contribuição da empresa.\r\n\r\n§ 2º As empresas certificadas com Selo “Empresa Amiga do Esporte”, além de divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas, na forma do art. 2º desta Lei, poderão:\r\n\r\nI - receber reconhecimento público em canais oficiais do Estado;\r\n\r\nII - obter benefícios previstos em regulamento, inclusive de natureza fiscal, observada a legislação vigente.\r\n\r\n§ 3º Para os fins da certificação com o Selo “Empresa Amiga do Esporte”, os projetos apoiados deverão priorizar, preferencialmente:\r\n\r\nI - inclusão social e redução de desigualdades;\r\n\r\nII - crianças, adolescentes e pessoas com deficiência;\r\n\r\nIII - comunidades em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\nIV - sustentabilidade ambiental.”\r\n\r\nArt. 4º Fica revogada a Lei nº 6.672, de 13 de janeiro de 2014.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo atualizar e aperfeiçoar a Lei nº 8.750, de 13 de março de 2020, de iniciativa parlamentar, que instituiu o Programa “Empresa Amiga do Esporte”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de modo a conferir-lhe maior efetividade, alcance social e alinhamento às práticas contemporâneas de fomento ao esporte.\r\n\r\nA experiência de implementação da norma vigente evidencia seu caráter predominantemente programático, com baixa densidade normativa e ausência de mecanismos estruturados de incentivo, adesão, monitoramento e transparência, o que limita significativamente seu potencial de impacto prático.\r\n\r\nAdicionalmente, verifica-se a coexistência, no ordenamento estadual, da Lei nº 6.672, de 13 de janeiro de 2014, de iniciativa parlamentar, que institui o “Selo Amigo do Esporte”, criando instrumento de reconhecimento com finalidade semelhante à do programa instituído em 2020. Tal sobreposição normativa resulta em fragmentação de políticas públicas, duplicidade de procedimentos administrativos e redução da efetividade das ações de incentivo ao esporte.\r\n\r\nDiante desse cenário, a presente proposição promove a integração e racionalização desses instrumentos, ao incorporar o modelo de certificação institucional ao Programa “Empresa Amiga do Esporte”, conferindo-lhe maior coerência sistêmica e eficiência administrativa. Como consequência, propõe-se a revogação da Lei nº 6.672/2014, evitando redundâncias e consolidando, em um único diploma legal, os mecanismos de incentivo e reconhecimento às entidades apoiadoras do esporte.\r\n\r\nCumpre destacar que a consolidação normativa ora proposta atende às melhores práticas de técnica legislativa, ao simplificar o ordenamento jurídico, reduzir dispersões normativas e facilitar a compreensão e a aplicação da política pública. Nesse sentido, a iniciativa encontra respaldo nos princípios estabelecidos pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que orienta a elaboração, redação e consolidação das leis, promovendo maior clareza, segurança jurídica e eficiência na atuação estatal.\r\n\r\nSob o aspecto material, o projeto reforça o papel do esporte como instrumento de inclusão social, promoção da saúde, formação cidadã e desenvolvimento humano, com especial atenção às populações em situação de vulnerabilidade, às pessoas com deficiência e à juventude. Ao estimular parcerias entre o poder público e a iniciativa privada, cria-se ambiente favorável à ampliação de oportunidades e à melhoria da infraestrutura esportiva no Estado.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a proposição não implica, de imediato, renúncia de receita ou aumento de despesa obrigatória, uma vez que eventuais incentivos dependerão de regulamentação posterior pelo Poder Executivo, em consonância com a legislação fiscal vigente, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nPor fim, a iniciativa insere-se no âmbito da competência legislativa estadual para dispor sobre políticas públicas de esporte e desenvolvimento social, bem como para instituir programas de incentivo e reconhecimento institucional.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando o relevante interesse público da matéria, a necessidade de racionalização e fortalecimento das políticas públicas de esporte e o caráter positivo da consolidação normativa proposta, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7429/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.439, DE 04 DE MAIO DE 2009, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A ADAPTAÇÃO DOS SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE INFORMÁTICA PARA SEREM OPERADOS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei substitui a expressão “pessoas portadoras de deficiência” por “pessoas com deficiência”, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Decreto Legislativo federal nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nArt. 2º A ementa da Lei nº 5.439, de 04 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“TORNA OBRIGATÓRIA A ADAPTAÇÃO DOS SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE INFORMÁTICA PARA SEREM OPERADOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA” (NR)\r\n\r\nArt. 3º O art. 1º da Lei nº 5.439, de 04 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Todas as unidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional deverão possuir pelo menos um equipamento de telecomunicação e um de informática adaptados de forma a serem utilizados por pessoas com deficiência, considerando suas condições físicas, auditivas, visuais ou outras que demandem acessibilidade.” (NR)\r\n\r\nArt. 4º O art. 3º da Lei nº 5.439, de 04 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e/ou por meio de programas de incentivo à acessibilidade e à inclusão social da pessoa com deficiência.” (NR)\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição objetiva atualizar nomenclatura, aperfeiçoando a norma em simetria com redação da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, com a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e demais diplomas legais em vigor.\r\n\r\nInclusive, note-se o teor da Súmula nº 13 da Comissão de Constituição e Justiça, que fixou tese com base no poder normativo dos princípios constitucionais, notadamente o da dignidade humana, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Decreto Legislativo federal nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, substituindo-se o uso corrente da expressão “Pessoa Portadora de Deficiência” por “Pessoa com Deficiência”.\r\n\r\nPretende-se assim adequar a terminologia utilizada na Lei nº 5.439, de 04 de maio de 2009, substituindo a expressão “pessoas portadoras de deficiência” por “pessoas com deficiência”, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela legislação nacional e internacional vigente.\r\n\r\nCom efeito, a expressão anteriormente utilizada encontra-se superada, por carregar uma concepção inadequada de que a deficiência seria algo “portado” pela pessoa, quando, na realidade, trata-se de uma condição que interage com barreiras sociais, comunicacionais e ambientais.\r\n\r\nDessa forma, a presente proposição não apenas atualiza a redação legal, mas também reafirma o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a promoção da inclusão, da acessibilidade e do respeito à dignidade das pessoas com deficiência, em consonância com os avanços normativos e sociais verificados nas últimas décadas.\r\n\r\nDestaque-se que se trata de alteração legal que não inova ou modifica o objeto da legislação em vigor, corrigindo e atualizando, tão somente, a nomenclatura designativa das pessoas destinatárias da Lei, sem incorrer em vício de iniciativa, incompetência do ente federativo, sequer em aumento de despesa.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7430/2026\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES ORIENTATIVAS PRA ESTÍMULO À INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE APOIO E SEGURANÇA SOBRE PORTAS DE ACESSO DOS TRENS OPERADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes orientativas para estímulo à adoção de dispositivos de apoio e segurança sobre as portas de acesso dos trens operados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se dispositivos de apoio e segurança sobre portas de trens os equipamentos que ofereçam suporte ergonômico aos usuários ao embarcar, desembarcar ou manter equilíbrio durante a circulação.\r\n\r\nI- Os dispositivos mencionados no caput poderão incluir barras, alças ou outros mecanismos equivalentes de apoio manual.\r\n\r\nII- Os equipamentos deverão observar, sempre que possível, critérios de ergonomia, acessibilidade e segurança operacional.\r\n\r\nArt. 3º - As diretrizes previstas nesta Lei observarão:\r\n\r\nI - proteção da integridade física dos usuários;\r\n\r\nII - prevenção de acidentes decorrentes de desequilíbrio e superlotação;\r\n\r\nIII - promoção do conforto e da acessibilidade no transporte público;\r\n\r\nIV - incentivo à modernização e aprimoramento contínuo dos serviços ferroviários;\r\n\r\nV - observância de boas práticas adotadas em sistemas metroferroviários.\r\n\r\nArt.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo incentivar a adoção de medidas que ampliem a segurança dos usuários do transporte ferroviário no Estado do Rio de Janeiro, por meio do estímulo à utilização de dispositivos de apoio sobre as portas dos trens.\r\n\r\nA medida se justifica especialmente em razão da realidade enfrentada diariamente pelos usuários, considerando que, em horários de grande movimento, os trens operam com elevada lotação. Nesses casos, a área próxima às portas de acesso, por sua própria configuração, frequentemente não dispõe de pontos adequados de apoio, o que faz com que muitos passageiros permaneçam sem local apropriado para se segurar, ficando mais vulneráveis a quedas e desequilíbrios durante o deslocamento.\r\n\r\nA proposta busca, portanto, fomentar a adoção de soluções simples que contribuam para a melhoria das condições de segurança e estabilidade dos usuários, especialmente em situações de maior fluxo.\r\n\r\nTrata-se de medida de baixo impacto regulatório, mas com relevante potencial de benefício à população, alinhada à promoção da segurança, do conforto e da acessibilidade no transporte público.\r\n\r\nVisto o exposto, peço o apoio dos pares ao presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7431/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ''PROTETOR CAPACITADO RJ” PARA CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PROTETORES ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criado o Programa “Protetor Capacitado RJ”, destinado à capacitação e qualificação de protetores de animais, que poderá ser realizado presencialmente ou online, com objetivo de promover boas práticas no cuidado, resgate, manejo e bem-estar animal em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa “Protetor Capacitado RJ” terá como objetivos: \r\n\r\nI - Oferecer cursos e treinamentos sobre cuidados básicos, saúde, nutrição, manejo e proteção dos animais;\r\n\r\nII - Promover orientação sobre legislação vigente de proteção animal, incluindo leis estaduais, municipais e federais;\r\n\r\nIII - Incentivar a criação de redes de apoio entre protetores de animais;\r\n\r\nIV - Disponibilizar conteúdo gratuito ou subsidiado;\r\n\r\nV - Fortalecer a atuação dos protetores de animais como agentes de fiscalização e conscientização comunitária.\r\n\r\nVI- capacitação em gestão de abrigo, resgate animal, logística de apoio e educação comunitária; \r\n\r\nVII- orientação para inserção em ONGs, clínicas veterinárias, programas sociais;\r\n\r\nArt. 3º - O Programa será coordenado pelo Órgão Estadual de Proteção Animal, podendo ser realizado em parceria com universidades, ONGs, associações e órgãos públicos municipais, garantindo ampla participação e abrangência.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa poderá utilizar as seguintes modalidades de capacitação:\r\n\r\nI - Cursos presenciais em centros de treinamento e universidades parceiras;\r\n\r\nII - Cursos online, com disponibilização de materiais didáticos, vídeos e fóruns de interação;\r\n\r\nIII - Workshops, palestras e oficinas práticas sobre resgate, manejo e cuidados com animais.\r\n\r\nArt. 5º -Fica assegurado aos participantes:\r\n\r\nI - Certificação de conclusão do curso ou capacitação, reconhecida pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Prioridade em programas complementares de incentivo e apoio à proteção animal, quando disponíveis;\r\n\r\nIII - Acesso a conteúdos, materiais e ferramentas necessárias para o exercício das atividades de proteção animal.\r\n\r\nArt.6º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nArt. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs protetores de animais desempenham papel essencial na sociedade, atuando de forma voluntária na proteção, cuidado, resgate e defesa dos direitos dos animais. Contudo, grande parte desses agentes não dispõe de recursos financeiros para capacitação formal, o que limita a eficácia de suas ações e a disseminação de boas práticas.\r\n\r\nO Programa “Protetor Capacitado RJ” visa preencher essa lacuna, oferecendo treinamento gratuito, que poderá ser realizado presencialmente ou online, promovendo a qualificação técnica e legal necessária para o desempenho de suas funções. Dessa forma, fortalecemos a proteção animal no Estado, incentivamos o engajamento da sociedade e asseguramos que os protetores atuem de forma ética, segura e eficiente, contribuindo para o bem-estar animal e para a conscientização da população.\r\n\r\nA iniciativa está em consonância com os princípios constitucionais estaduais, especialmente aqueles relacionados à proteção do meio ambiente, à saúde pública e à promoção do bem-estar coletivo, respeitando a competência do Estado para legislar sobre políticas sociais de caráter educativo e ambiental.\r\n\r\nVisto o exposto, peço o apoio dos pares ao presente projeto de lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4740/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR AURICULAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) PELO METRÔ DO RIO DE JANEIRO E PELA SUPERVIA, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutores: Deputados TIA JU, Marcelo Dino, Brazão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Pessoa com Deficiência; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6516/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR DE REMÉDIOS DE USO CONTÍNUO DISTRIBUÍDOS AOS IDOSOS E PACIENTES COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO PELA RIOFARMES.\r\n\r\nAutores: Deputados DANIEL MARTINS, Lilian Behring\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLARI, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6530/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADE, CASAS DE PARTO E HOSPITAIS CONGÊNERES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIXAREM PLACAS INFORMANDO OS TELEFONES DAS INSTITUIÇÕES RESPONSÁVEIS PELOS DIREITOS DAS MÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, Renata Souza, Dionisio Lins, Tia Ju\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2436/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ANDERSON CERQUEIRA COSSICH.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Sr. Anderson Cerqueira Cossich, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico, ao fortalecimento do setor produtivo e à promoção da inovação gerencial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2026\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Alan Lopes, André Corrêa, Bruno Dauaire, Dr. Deodalto, Jorge Felippe Neto, Marcelo Dino, Rosenverg Reis, Thiago Gagliasso, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade homenagear o Sr. Anderson Cerqueira Cossich, cuja trajetória profissional se destaca pelo elevado grau de excelência, liderança estratégica e impacto concreto no desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom mais de duas décadas de atuação no setor empresarial, o homenageado consolidou carreira como empreendedor e executivo, exercendo funções de direção em segmentos relevantes da economia, tais como varejo, farmácia, supermercados e alimentação. Sua atuação foi marcada pela expansão de operações, geração de empregos formais, ampliação de mercados e modernização de práticas de gestão, contribuindo diretamente para o fortalecimento do ambiente de negócios no Estado.\r\n\r\nAtualmente à frente de uma empresa especializada na distribuição de carnes e proteínas animais, setor essencial à segurança alimentar e à cadeia de abastecimento, o Sr. Anderson Cerqueira Cossich tem implementado práticas modernas de gestão, logística e governança corporativa. Tais iniciativas têm promovido ganhos de eficiência operacional, incremento da competitividade e fortalecimento da cadeia produtiva, elementos indispensáveis ao desenvolvimento econômico sustentável.\r\n\r\nSua trajetória evidencia compromisso com a profissionalização do setor empresarial, com a inovação na gestão e com a geração de impactos econômicos positivos, alinhando-se aos princípios de eficiência, desenvolvimento e valorização da livre iniciativa.\r\n\r\nDiante do exposto, resta plenamente justificada a concessão da Medalha Tiradentes, a mais alta honraria do Poder Legislativo Fluminense, como forma de reconhecer e valorizar a contribuição relevante do homenageado ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2437/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE SENHOR CRISTIANO SERRA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustre Sr. Cristiano Serra.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Alan Lopes, André Corrêa, Bruno Dauaire, Dr. Deodalto, Jorge Felippe Neto, Marcelo Dino, Poubel, Rosenverg Reis, Thiago Gagliasso, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade conceder a mais alta honraria do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - a Medalha Tiradentes -, nos termos do Regimento Interno desta Casa, ao Ilustre Senhor Cristiano Serra, empresário natural de Campo Grande, com destacada atuação há mais de 30 (trinta) anos no ramo de trio elétrico e na promoção de eventos culturais.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória profissional, o homenageado consolidou-se como importante agente fomentador da cultura e do entretenimento no Estado do Rio de Janeiro, contribuindo significativamente para o fortalecimento da economia criativa, geração de empregos diretos e indiretos e valorização das tradições populares em diversos municípios fluminenses e em outras regiões do país.\r\n\r\nSua atuação transcende a esfera empresarial. Cristiano Serra tem histórico consistente de apoio voluntário e gratuito a eventos comunitários, festas tradicionais, ações beneficentes e projetos sociais voltados à valorização da cultura local e à inclusão social, demonstrando inequívoco compromisso com a cidadania e o desenvolvimento social.\r\n\r\nÉ inegável que o setor de entretenimento e eventos culturais constitui importante instrumento de transformação social, promovendo integração comunitária, estímulo à identidade cultural e dinamização econômica. Nesse contexto, a atuação do homenageado revela-se alinhada aos princípios de promoção da cultura, incentivo à livre iniciativa e valorização das manifestações populares, pilares fundamentais do desenvolvimento do Estado.\r\n\r\nDiante da relevante contribuição prestada à sociedade fluminense ao longo de mais de três décadas de atuação profissional e social, justifica-se plenamente a concessão da Medalha Tiradentes, reconhecimento máximo desta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nAssim, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2438/2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR GIORGIAN DANIEL DE ARRASCAETA BENEDETTI, JOGADOR DO FLAMENGO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Giorgian Daniel de Arrascaeta Benedetti, Jogador Do Flamengo\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados GUILHERME DELAROLI, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlos Minc, Elika Takimoto, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Munir Neto, Thiago Gagliasso, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGiorgian Daniel de Arrascaeta Benedetti, mais conhecido como Arrascaeta, nasceu em Nuevo Berlín, uma pequena cidade do interior do Uruguai, onde passou parte de sua infância, sendo criado por seus pais, Alfredo e Victoria, que desde cedo perceberam seu talento para o futebol, já evidente aos 4 (quatro) anos de idade.\r\n\r\nAinda jovem, destacou-se no clube de sua cidade natal, chegando a marcar impressionantes 49 gols em torneios locais. Posteriormente, foi convocado para a seleção do departamento de Río Negro, oportunidade em que despertou o interesse do Club Anglo. Em seguida, transferiu-se para o Defensor Sporting, onde iniciou sua formação profissional aos 15 anos, mudando-se para Montevidéu.\r\n\r\nSua chegada ao Flamengo, em janeiro de 2019, marcou uma das maiores transferências da história do futebol brasileiro à época. Desde então, Arrascaeta consolidou-se como um dos principais jogadores do elenco e ídolo da torcida rubro-negra, sendo peça fundamental em diversas conquistas históricas do clube.\r\n\r\nEntre seus feitos mais marcantes, destaca-se sua atuação decisiva na final da Copa Libertadores da América de 2019, quando participou diretamente da jogada do gol de empate que antecedeu a virada histórica que consagrou o Flamengo campeão continental.\r\n\r\nAlém disso, Arrascaeta acumulou importantes títulos com o Flamengo, entre os quais se destacam:\r\n\r\nCopa Libertadores da América (2019, 2022 e 2025);\r\n\r\nCampeonato Brasileiro (2019, 2020 e 2025);\r\n\r\nCopa do Brasil (2022 e 2024);\r\n\r\nSupercopa do Brasil (2020, 2021 e 2025);\r\n\r\nRecopa Sul-Americana (2020);\r\n\r\nCampeonatos Cariocas (2019, 2020, 2021, 2024 e 2025).\r\n\r\nTrata-se de um atleta de excelência, reconhecido não apenas por sua habilidade técnica, visão de jogo e capacidade decisiva, mas também por sua postura profissional e dedicação dentro e fora de campo, elevando o nome do Estado do Rio de Janeiro no cenário esportivo nacional e internacional.\r\n\r\nDiante de sua brilhante trajetória e das relevantes contribuições ao esporte, especialmente ao futebol fluminense e brasileiro, justifica-se plenamente a concessão da Medalha Tiradentes, a mais alta honraria concedida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2439/2026\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DESEMBARGADOR JOÃO ZIRALDO MAIA.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo diploma ao Desembargador João Ziraldo Maia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados GUILHERME DELAROLI, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlos Minc, Elika Takimoto, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Munir Neto, Thiago Gagliasso, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Desembargador João Ziraldo Maia construiu uma trajetória sólida e respeitada no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, marcada pelo compromisso com a Justiça, a ética e o aprimoramento institucional. Natural do Estado do Rio de Janeiro, iniciou sua carreira profissional na advocacia, atuando em diversas comarcas dos Estados do Rio de Janeiro e de Pernambuco, tendo exercido, ainda, os cargos de Procurador-Geral dos Municípios de Araruama e de Rio Bonito, onde demonstrou elevado senso de responsabilidade pública e notório saber jurídico.\r\n\r\nIngressou na magistratura estadual no ano de 1992, mediante concurso público, passando a exercer suas funções com dedicação em diversas comarcas do Estado, como São João da Barra, Campos dos Goytacazes, São Fidélis, Porciúncula, Laje do Muriaé, Angra dos Reis e Niterói. Nesta última, destacou-se como titular da 2ª Vara Criminal, função que exerceu até setembro de 2011, consolidando sua reputação como magistrado firme, equilibrado e comprometido com a prestação jurisdicional célere e eficaz.\r\n\r\nAo longo de sua carreira, também desempenhou funções de relevante importância institucional, tendo atuado como Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e como dirigente do então 2º Núcleo da Corregedoria-Geral de Justiça. Sua experiência inclui, ainda, atuação em diversos juízos eleitorais, evidenciando sua versatilidade e profundo conhecimento do sistema judiciário.\r\n\r\nFoi promovido ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tomando posse em 07 de maio de 2012, ocasião em que passou a integrar a 4ª Câmara Criminal, contribuindo de forma significativa para o aprimoramento da jurisprudência e para a efetividade da Justiça. No âmbito da Justiça Eleitoral, teve destacada atuação no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), onde foi membro suplente no biênio 2016-2018, exerceu os cargos de Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral entre dezembro de 2021 e março de 2023, sendo posteriormente eleito, por aclamação, Presidente daquela Corte, função na qual reafirmou seu compromisso com a lisura e a transparência do processo democrático. Sua formação acadêmica é igualmente notável. Graduado em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF), atuou como professor em instituições de ensino jurídico de renome, como as Faculdades Bennett, Plínio Leite e Cândido Mendes (Campus Niterói), além de ter sido instrutor da Escola Superior de Administração Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Participou, ainda, de diversas bancas examinadoras de concursos públicos para a magistratura, bem como integra comissão de concurso para ingresso no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, é diplomado pelo Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia da Escola Superior de Guerra, tendo integrado a Turma Cruzeiro do Sul no ano de 1992, o que evidencia sua formação abrangente e visão estratégica. Em reconhecimento à sua trajetória exemplar, foi agraciado com diversas condecorações e honrarias, dentre as quais se destacam a Medalha do Mérito Tamandaré, concedida pela Marinha do Brasil, e a Medalha Luiz Orlando Gurgel, outorgada pela OAB-Niterói.\r\n\r\nDiante de uma carreira marcada pela dedicação ao serviço público, pela excelência técnica e pelo relevante papel desempenhado no fortalecimento das instituições jurídicas e democráticas, resta plenamente justificada a presente homenagem ao Desembargador João Ziraldo Maia, razão pela qual se conclama o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2440/2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Desembargador Elton Martinez Carvalho Leme.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados GUILHERME DELAROLI, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlos Minc, Elika Takimoto, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Munir Neto, Thiago Gagliasso, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Desembargador Elton Leme construiu uma trajetória exemplar no âmbito do sistema de justiça brasileiro, marcada pela dedicação ao serviço público, excelência técnica e relevante contribuição ao fortalecimento das instituições democráticas.\r\n\r\nIniciou sua carreira na advocacia, atividade que exerceu até o ano de 1988, quando passou a integrar a Defensoria Pública. Em 1992, ingressou na magistratura do Estado do Rio de Janeiro, mediante aprovação em concurso público, dando início a uma sólida carreira judicial.\r\n\r\nComo Juiz de Direito, atuou em diversas competências, inclusive na Justiça Eleitoral, tanto na capital quanto no interior do Estado, demonstrando versatilidade, comprometimento e elevado senso de responsabilidade na prestação jurisdicional. No exercício de suas funções institucionais, destacou-se ainda como Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça e da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que evidencia o reconhecimento de sua capacidade técnica e de sua experiência administrativa em âmbito nacional.\r\n\r\nFoi promovido ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em 2008, passando a integrar a 17ª Câmara Cível, a qual presidiu, contribuindo de forma significativa para o aprimoramento da jurisprudência e para a efetividade da prestação jurisdicional.\r\n\r\nNo âmbito da Justiça Eleitoral, exerceu os cargos de Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) entre março e dezembro de 2021, sendo, na sequência, eleito por aclamação para a Presidência daquela Corte, função que desempenhou até março de 2023, período em que se destacou pela condução segura, transparente e eficiente dos processos eleitorais.\r\n\r\nSua trajetória acadêmica é igualmente relevante. Graduado em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF), é professor da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas (EBAPE) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), instituição na qual também exerce a função de coordenador adjunto do Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário (CIAPJ). É, ainda, Doutor em Direito Público pela tradicional Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, o que reforça sua sólida formação jurídica e vocação para o magistério.\r\n\r\nDiante de uma carreira marcada pela dedicação ao serviço público, pela excelência profissional e pela contribuição significativa ao desenvolvimento do Poder Judiciário e da Justiça Eleitoral, resta plenamente justificada a presente homenagem ao Desembargador Elton Leme, razão pela qual se conclama o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2441/2026\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EXMA. PROCURADORA DE JUSTIÇA DRA. MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Exma. Procuradora de Justiça Doutora Marcia Maria Tamburini Porto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de Abril de 2026.\r\n\r\nDeputados GUILHERME DELAROLI, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlos Minc, Elika Takimoto, Jari Oliveira, Jorge Felippe Netto, Lilian Behring, Munir Neto, Thiago Gagliasso, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Dra. Marcia Maria Tamburini Porto é digna da presente honraria em razão dos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, onde exerce, desde 1993, a função de Promotora de Justiça.\r\n\r\nAtualmente, desde março de 2013, atua como Procuradora de Justiça de Tutela Coletiva, titular da 9ª Procuradoria de Tutela Coletiva, com atuação junto às 15ª e 21ª Câmaras Cíveis. Ao longo de sua carreira, desempenhou funções de destaque, dentre as quais: \r\n\r\n-Coordenadora do Laboratório de Análise de Orçamento e Políticas Públicas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ);\r\n\r\n-Coordenadora do Campus Copacabana da Faculdade de Diereito da Universidade Estácio de Sá;\r\n\r\n-Professora da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n-Integrante da banca examinadora de Direito Administrativo no XXXV concurso para ingresso na carreira do MPRJ.\r\n\r\nA Dra. Marcia é Doutora em Direito Público pela Universidade Gama Filho, tendo realizado estágio de doutoramento no exterior por meio do Progama PDEE/CAPES, junto à Universidade de Montpellier I, na França, sob a orientação do Professor Doutor Jean-Louis Autin, Diretor do Centro de Direito Público (CREAM), no período de março de 2004 a fevereiro de 2005. É, ainda, Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho e possui formação pedagógica. Atuou como professora convidada da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e como docente em curso de MBA da Fundação Getúlio Vargas, além de ter sido professora licenciada da Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta comenda. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2442/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JOÃO CARLOS MIRANDA FREIRE, PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ).\r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. JOÃO CARLOS MIRANDA FREIRE, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) .\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados VAL CEASA, Bruno Dauaire, Dr. Deodalto, Felipinho Ravis, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Munir Neto, Rafael Nobre, Rosenverg Reis.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJOÃO CARLOS MIRANDA FREIRE nasceu em Paraty (RJ) aos 12 de junho de 1948, filho de José Carlos de Oliveira Freire (Zezito Freire) e Helena Miranda Freire. Aos 16 anos de idade iniciou sua vida profissional, lecionando Matemática no Ginásio Paratyense, como Professor Auxiliar; com 19 anos de idade formou-se em Contabilidade, no Curso Técnico Professor Aquino, onde passou também a lecionar Contabilidade e Matemática, e ao mesmo tempo entrou como sócio no Escritório Contábil de seu pai, tendo assumido a responsabilidade técnica. Em 1971 casou-se com Rita Lúcia Gama Freire, e desse casamento nasceram seus três filhos, Lúcio, Suzana e Andreza, que lhes deram os 8 netos atuais.\r\n\r\nSempre ocupado com as questões sociais, entre os anos de 1970 a 1982 foi membro atuante do Lions Clube de Paraty e da Santa Casa de Misericórdia de Paraty, onde prestou serviços gratuitos como Vogal, Diretor Secretário e Diretor Tesoureiro.\r\n\r\nEm 1973 formou-se em Direito na SOBEU, em Barra Mansa, e a seguir foi inscrito na OAB/RJ, tendo advogado até 1986, quando fez concurso para o Ministério Público, sendo aprovado e assumindo sua nova função em outubro de 1986; como Promotor de Justiça foi lotado nas Comarcas de Barra do Piraí, Volta Redonda e Resende, sendo após Titular na Comarca de Angra dos Reis, onde recebeu o Titulo de Cidadão Angrense em votação unânime da Câmara de Vereadores, e nas Comarcas de Nova Iguaçu e São João de Meriti, onde estava até se aposentar, em final de 1996.\r\n\r\nVoltou a residir na sua cidade de Paraty, onde foi convidado a ingressar na esfera politica, desafio que assumiu, tendo sido eleito Vice-Prefeito nas eleições do ano 2000, e cumprido seu mandato entre os anos 2001 a 2004, quando, entre outras ações, foi fundador e Presidente da ONG Pró-Paraty Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, na busca do Título de patrimônio mundial junto à UNESCO, afinal concedido, e liderou, com pleno êxito, a luta da comunidade Paratyense contra o SPU - Serviço do Patrimônio da União, que pretendia um verdadeiro “confisco” das propriedades locais, a pretexto de uma linha avantajada e irreal do preamar médio legal, fato esse que já se arrastava desde o Governo Color de Melo, e foi afinal solucionado. Este fato lhe propiciou uma Moção especial de aplausos concedida unanimemente pela Câmara de Vereadores de Paraty, por proposta de Vereador da oposição.\r\n\r\nEm 2003 descobriu ser portador da Doença de Parkinson, o que lhe causou grande perda da mobilidade e o fez deixar a política para se dedicar à família; mesmo assim, no ano de 2024, co-liderou um grande movimento para exigir melhor atendimento da Ampla na distribuição da energia elétrica em Paraty, com mais de 1.000 assinaturas.\r\n\r\nPelo todo exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta comend.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2443/2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON. \r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma ao Senhor Alessandro Lucciola Molon.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2026\r\n\r\nDeputados JARI OLIVEIRA, Claudio Caiado, Dani Balbi, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Luiz Paulo, Renata Souza, Rosenverg Reis, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlessandro Lucciola Molon é professor, historiador, advogado e político brasileiro, com destacada atuação na vida pública, na defesa dos direitos humanos e no fortalecimento da democracia e das instituições republicanas. Natural de Belo Horizonte (MG), construiu sua trajetória pessoal e política no Estado do Rio de Janeiro, ao qual dedicou grande parte de sua vida profissional e parlamentar. \r\n\r\nÉ graduado e mestre em História pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), instituição na qual também leciona. Atua há décadas como educador, tendo exercido o magistério em escolas públicas e privadas do Rio de Janeiro, contribuindo para a formação acadêmica e cidadã de inúmeras gerações. \r\n\r\nIngressou na vida política como deputado estadual do Rio de Janeiro, cargo que exerceu por dois mandatos consecutivos entre 2003 e 2011, período em que se notabilizou pela fiscalização do Poder Executivo, pela presidência da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e por sua atuação firme em temas relacionados à cidadania, à transparência e à justiça social.\r\n\r\nEleito deputado federal por três mandatos (2011-2023), teve papel de destaque no Congresso Nacional, sendo o principal relator e articulador da aprovação do Marco Civil da Internet, legislação reconhecida internacionalmente como um marco na garantia dos direitos civis, da liberdade de expressão e da neutralidade de rede no Brasil. \r\n\r\nNo exercício do mandato federal, também atuou como líder da oposição em momento de relevância institucional, sempre pautando sua conduta pela defesa do Estado Democrático de Direito, dos direitos fundamentais e do interesse público. \r\n\r\nAo longo de sua trajetória, Alessandro Molon apresentou e apoiou inúmeras proposições legislativas voltadas ao interesse público, inclusive projetos de resolução que resultaram na concessão da Medalha Tiradentes a instituições e personalidades de reconhecido mérito, evidenciando seu compromisso com a valorização de serviços relevantes prestados ao Estado do Rio de Janeiro e à sociedade brasileira.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2444/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA. \r\n\r\nAutor(es): Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme a Resolução nº 1.090, de 30 de junho de 2022, desta Casa Legislativa, o Diploma Russell Philip Shedd destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente tenham contribuído para o crescimento, a divulgação e a promoção da religião evangélica.\r\n\r\nNesse sentido, a presente proposição tem por objetivo conceder tal honraria ao Pastor André Luiz de Almeida Mendonça, cuja trajetória de vida se destaca de forma singular tanto pela vivência autêntica da fé cristã quanto por sua relevante atuação como pastor presbiteriano e homem público de notável expressão nacional.\r\n\r\nO diploma, que leva o nome do notável teólogo Russell Philip Shedd, representa o reconhecimento àqueles que, por meio de sua vida e atuação, irradiam os princípios do Evangelho, tais como a centralidade da Palavra de Deus, o compromisso com a verdade, a integridade moral, a justiça e o serviço ao próximo.\r\n\r\nNo caso do homenageado, sua caminhada cristã não se limita à esfera privada, mas se manifesta concretamente em sua atuação pastoral no âmbito da Igreja Presbiteriana do Brasil. Com sólida formação teológica, exerceu o ministério como pastor assistente voluntário na Igreja Presbiteriana Esperança, em Brasília, e, posteriormente, como pastor colaborador na Igreja Presbiteriana de Pinheiros, evidenciando compromisso contínuo com a pregação do Evangelho, o discipulado e o cuidado espiritual de comunidades.\r\n\r\nSua atuação ministerial é marcada pelo zelo doutrinário característico da tradição reformada, pela defesa dos valores cristãos, pela promoção da família e pela orientação espiritual de fiéis, contribuindo para a formação moral e espiritual de inúmeros cidadãos e para o fortalecimento de uma sociedade mais justa e solidária.\r\n\r\nParalelamente à sua vocação pastoral, o homenageado construiu uma carreira jurídica sólida e respeitada. Advogado da União de carreira desde o ano 2000, alcançou posições de grande relevância no cenário institucional brasileiro, destacando-se como Advogado-Geral da União, função na qual exerceu papel fundamental na defesa jurídica do Estado e na promoção da segurança jurídica.\r\n\r\nPosteriormente, ocupou o cargo de Ministro da Justiça e Segurança Pública, demonstrando elevado senso de responsabilidade pública e compromisso com o Estado Democrático de Direito. Em 16 de dezembro de 2021, tomou posse como Ministro do Supremo Tribunal Federal, após indicação presidencial e aprovação pelo Senado Federal, passando a integrar a mais alta Corte do país.\r\n\r\nSua formação acadêmica também reforça sua notável qualificação, sendo doutor e mestre em Direito pela Universidade de Salamanca, além de possuir especialização em Direito Público e formação teológica, o que evidencia a harmonia entre sua preparação intelectual e sua vocação espiritual.\r\n\r\nMesmo diante das elevadas responsabilidades inerentes à vida pública, o Pastor André Mendonça mantém firme sua identidade cristã, demonstrando, por meio de sua conduta, que é possível conciliar fé e atuação institucional com equilíbrio, responsabilidade e respeito à laicidade do Estado.\r\n\r\nSua trajetória constitui exemplo de integridade, coerência e compromisso com valores que transcendem a esfera individual, impactando positivamente a sociedade brasileira. Ao unir vocação pastoral, excelência jurídica e dedicação ao serviço público, o homenageado revela-se digno da mais elevada consideração desta Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, a concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor André Luiz de Almeida Mendonça revela-se medida justa e meritória, como reconhecimento à sua expressiva contribuição à promoção dos valores cristãos e ao fortalecimento das instituições públicas no Brasil.\r\n\r\nPelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2445/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO(A) INSTITUTO PARQUE IPANEMA\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Instituto Parque Ipanema\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Alan Lopes, Dr. Deodalto, Felipinho Ravis, Franciane Motta, Fred Pacheco, Índia Armelau, Marcelo Dino, Munir Neto, Rafael Nobre, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundado incialmente como UNIDOS DO CANTINHO DO PARQUE IPANEMA F.C., no ano de 1997 pelo Sr. Manoel Luiz da Silva - Brasão (in memoriam), apresentam-se como pilares da instituição o esporte, a arte, cultura, a inclusão social e o caráter educativo.\r\n\r\nEm junho de 2023 transformado estatutariamente em INSTITUTO PARQUE IPANEMA.\r\n\r\nO Instituto possui grande relevância local e missão de oferecer oportunidades para crianças, jovens e adultos que, de outra forma, teriam acesso limitado a serviços e atividades culturais, educacionais e esportivas. \r\n\r\nA atividade desempenhada pela Instituição promove redução da desigualdade social, e criação de um Rio de Janeiro mais justo e igualitário.\r\n\r\nO Instituto Parque Ipanema frequentemente oferece cursos, oficinas e atividades que promovem a educação e o desenvolvimento de habilidades, atuando em diversas frentes, incluindo desde reforço escolar até cursos de capacitação profissional.\r\n\r\nEm bairros periféricos, onde a violência pode ser um desafio, a criação de espaços seguros e a promoção de atividades saudáveis como as desempenhadas brilhantemente pelo Instituto são essenciais. \r\n\r\nUnindo a população e fortalecendo a comunidade, criando redes de apoio mútuo, promovendo o desenvolvimento da cultura local, resgatando tradições e fortalecendo a identidade do bairro. O INSTITUTO PARQUE IPANEMA contribui para a construção de um senso de pertencimento e orgulho entre os moradores.\r\n\r\nEsta Casa Legislativa, como Casa do Povo Fluminense tem como missão também oferecer reconhecimento e homenagear iniciativas que prestam relevantes serviços à causa pública do estado.\r\n\r\nPor todo o exposto peço o apoio de meus pares e a aprovação do referido Projeto de Resolução.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2435/2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR AMADEU HENRIQUE DA SILVA NUNES.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Pastor Amadeu Henrique da Silva Nunes.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Bruno Dauaire, Célia Jordão, Douglas Ruas, Fábio Silva, Renan Jordy, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Munir Neto, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAmadeu Henrique da Silva Nunes nasceu em 8 de setembro de 1973, na cidade de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro. É casado há 25 anos com Renata Barros Dantas Nunes, com quem construiu uma família abençoada, sendo pai de Letícia Dantas Nunes Oliveira e Pedro Henrique Dantas Nunes.\r\n\r\nHá 25 anos exerce o ministério pastoral à frente da Igreja do Nazareno Plenitude, localizada na Avenida Presidente Costa e Silva, n° 739, bairro Edson Passos, Mesquita - RJ, marco que foi completado no último mês de dezembro.\r\n\r\nA trajetória da igreja teve início de forma simples, em uma garagem, passando posteriormente por espaços alugados, até alcançar uma estrutura maior. Atualmente, a Igreja do Nazareno Plenitude conta com cerca de 800 membros, sendo referência espiritual e social na região.\r\n\r\nAo longo de sua caminhada ministerial, o pastor Amadeu residiu em diversas cidades, como Niterói, Duque de Caxias e, de forma especial, Mesquita, onde desenvolve seu trabalho há muitos anos, dedicando-se incansavelmente à restauração de vidas, alcançando não apenas os membros atuais, mas também inúmeros que já passaram pela igreja.\r\n\r\nO ministério que conduz é fortalecido pelo apoio de muitas pessoas que caminham ao seu lado, colaborando para a manutenção e o crescimento da obra que vem sendo realizada com fé, dedicação e compromisso com o Reino de Deus.\r\n\r\nPelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desse Projeto de Resolução.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2026\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2422/2026.\r\n\r\nAutor(es): Deputado PEDRO BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.04.2026. \r\n\r\nDEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO, RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127, § 4°, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Urgência na tramitação do Projeto de Resolução n.º 2422/2026, de minha autoria, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. HERMÓGENES BARBOSA, (CONHECIDO COMO GREGO), SERVIDOR PÚBLICO DA ALERJ”.\r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que a entrega da comenda está agendada para 14 de abril de 2026, próximo\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados PEDRO BRAZÃO, Alan Lopes, André Correa, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos do BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Claudio Caiado, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Felipinho Ravis, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Munir Neto, Poubel, Rafael Nobre, Rosenverg Reis, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°/2026\r\n\r\nREQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 4322/2024\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Inciso V, artigo 106, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o arquivamento em definitivo do Projeto de Lei nº 4322/2024 que DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA CULTURAL BATALHA DO TANQUE de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada VERONICA LIMA\r\n\r\nOFÍCIO N° 27/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nInformo a este colegiado que me filiei ao PSD (Partido Social Democrático), no prazo legal, ocasião em que me desfiliei do PT (Partido dos Trabalhadores).\r\n\r\nSolicito a devida alteração no Painel de Votação.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1° Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO N° 044/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 07.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente:\r\n\r\nCumprimentando-o, venho por meio deste, comunicar a alteração da minha filiação partidária, anteriormente registrada como PARTIDO LIBERAL -PL, para o PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO-PSD.\r\n\r\nSolicito assim a devida atualização em todos os apontamentos desta Casa Legislativa, a fim de constar o nome do meu atual partido.\r\n\r\nDesde já, certa da sua pronta providência, aproveito a oportunidade para renovar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nExmo.Sr.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1° Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 082/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 07.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nExcelentíssimo Sr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o com respeito e apreço, venho por meio deste, informar a Vossa Excelência a minha desfiliação do partido União Brasil e a minha filiação ao partido PSDB-Partido da Social-Democracia Brasileira.\r\n\r\nAproveito para lhe agradecer e reiterar votos de apreço.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nMD. 1º Vice-Presidente no exercício da Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n6457 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Ilmo. Sr. Bruno Dauare, adoção de medidas necessárias e urgentes para a reforma e pintura do Condomínio Residencial 29 de abril, localizado à Rua Matiola, 65, no bairro de Guadalupe - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n6458 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Claudio Castro, que adote as medidas necessárias no sentido de viabilizar a implantação do “Programa Mulher Presente” no Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\n6459 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Claudio Castro, que adote as medidas necessárias no sentido de viabilizar a implantação do “Programa Mulher Presente” no Município de Paraíba do Sul.\r\n\r\n6460 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Claudio Castro, que adote as medidas necessárias no sentido de viabilizar a implantação do “Programa Mulher Presente” no Município de Quissamã.\r\n\r\n6461 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Claudio Castro, que adote as medidas necessárias no sentido de viabilizar a implantação do “Programa Mulher Presente” no Município de Casemiro de Abreu.\r\n\r\n6462 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Claudio Castro, que adote as medidas necessárias no sentido de viabilizar a implantação do “Programa Mulher Presente” no Município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n6463 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Claudio Castro, que adote as medidas necessárias no sentido de viabilizar a implantação do “Programa Mulher Presente” no Município de Cabo Frio.\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n6464 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito de São Gonçalo, Nelson Ruas dos Santos, providências sobre via pública danificada na Rua Irene da Conceição no município de São Gonçalo.\r\n\r\n6465 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito de São Gonçalo, Nelson Ruas dos Santos, providências sobre ausência de rede de esgoto em decorrência de obras públicas no município de São Gonçalo.\r\n\r\n6466 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito Eduardo Paes, providências quanto à degradação ambiental em curso d´água no bairro de Ana Gonzaga, em Inhoaíba\r\n\r\n6467 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito Valmir Tavares Lessa, providências quanto à falta de energia elétrica e ausência de coleta de lixo na Rua Francisco Portela Nº 125, no bairro de Bocaina, em Conceição de Macabu.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n6468 - SOLICITA ao exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Sr. Anderson Moraes, a adoção de medidas necessárias para a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores técnico-administrativos da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n2310 - DE APLAUSOS E LOUVOR à Intérprete da Beija-Flor de Nilópolis JÉSSICA MARTIN, primeira mulher a assumir o posto de puxadora oficial da Beija-Flor de Nilópolis no Grupo Especial.\r\n\r\nId: 2727265"
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                        "II - Ordem do Dia",
                        "ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan (67), assume a Presidência a Senhora Deputada Índia Armelau, 1ª Vogal, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3º Secretário; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Rafael Nobre, 2º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida, pelo Senhor 2º Secretário eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h16)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h25)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6516/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANIEL MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR DE REMÉDIOS DE USO CONTÍNUO DISTRIBUÍDOS AOS IDOSOS E PACIENTES COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO PELA RIOFARMES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6516/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR DE REMÉDIOS DE USO CONTÍNUO DISTRIBUÍDOS AOS IDOSOS E PACIENTES COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO PELA RIOFARMES.”\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 6516/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR DE REMÉDIOS DE USO CONTÍNUO DISTRIBUÍDOS AOS IDOSOS E PACIENTES COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO PELA RIOFARMES.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proteção à saúde e a assistência pública são competências comuns e concorrentes (Art. 23, II e Art. 24, XII, CF/88). No entanto, para evitar que a proposta seja vetada por vício de iniciativa - uma vez que impõe obrigação direta de logística à RIOFARMES (órgão do Executivo) e define o uso de fundos específicos (FECP) -, faz-se necessário ajustar o texto para um caráter de diretriz e garantia de direito, em vez de comando administrativo puro.\r\n\r\nDesta forma, com o intuito de aprimorar o projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica assegurado aos idosos e pacientes com dificuldade de locomoção o direito ao recebimento domiciliar de medicamentos de uso contínuo distribuídos pela rede pública estadual, preferencialmente através da RIOFARMES, conforme regulamentação do Poder Executivo.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Na impossibilidade da entrega domiciliar por razões técnicas ou logísticas, o beneficiário poderá indicar representante legal ou mandatário para a retirada presencial, mediante apresentação de procuração simples ou formulário próprio disponibilizado pelo órgão, dispensado o reconhecimento de firma.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei.\r\n\r\nA Emenda nº 01 realiza o enquadramento do comando normativo como um direito assegurado ao cidadão e não como uma ordem administrativa direta ao órgão executor. Esta é a melhor prática de técnica legislativa para afastar o vício de iniciativa e garantir que a lei não sofra interferência indevida na gestão do Poder Executivo, blindando a norma contra eventuais vetos.\r\n\r\nA Emenda nº 02 promove a desburocratização do acesso ao tratamento de saúde. Ao permitir a representação por procuração simples ou formulário próprio com dispensa de firma reconhecida, o legislador garante que o idoso ou paciente com dificuldade de locomoção tenha acesso célere ao medicamento, eliminando custos e barreiras documentais para a população vulnerável.\r\n\r\nA Emenda nº 03 retira o dispositivo que vinculava o custeio a fundo específico (FECP), o que poderia gerar inconstitucionalidade material. Ao suprimir essa obrigatoriedade orçamentária direta, o projeto concentra o foco na garantia do direito social, permitindo que o Poder Executivo faça o enquadramento orçamentário adequado na LOA, o que assegura a viabilidade da lei.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6516/2025 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Poubel.\r\n\r\nO SR. POUBEL (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - O parecer ao PL 6516, do Deputado Daniel Martins, é favorável, Sr. Presidente, por ser um projeto de muito relevante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente, e cumprimento o Deputado Daniel Martins pela iniciativa. O Município de Valença, cujo prefeito é meu irmão, inclusive, implantou esse serviço de entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo, através dos Correios e a um custo baixíssimo, para os idosos. Isso traz um benefício enorme para a população.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, esse projeto é de extrema relevância não só para idosos, mas também para crianças que necessitam de medicamentos para doenças crônicas e degenerativas - temos programas como o Hiperdia, para hipertensão e diabetes, que são muito relevantes. Assim, aproveito para solicitar coautoria após a aprovação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho comunicar a todos que, hoje, faleceu o Sr. Jodenir Soares dos Santos, que foi deputado estadual nesta Casa por dois mandatos. Assim, solicito a V.Exa. que possamos proceder a um minuto de silêncio em memória desse amigo, desse homem cristão, dessa pessoa que deu um grande exemplo de vida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Não mais havendo quem queria discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nA Presidência defere o pedido de V. Exa., Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, bem rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Queria agradecer aí a todos pela reverência ao nosso ex-Deputado Jodenir. Foi deputado dessa Casa, bispo da nossa igreja, um homem íntegro, reto. Um homem que dedicou sua vida ao serviço cristão, ao serviço para as pessoas como sacerdote e também como Deputado enquanto esteve nessa Casa, sempre voltado para as causas humanitárias, sociais.\r\n\r\nE a gente deixa aqui nossas condolências a toda família. E dizer que ele, enquanto homem de Deus, neste momento foi promovido e agora está nos céus. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado, Deputada tia Ju. Eu queria agradecer a presença do Vereador de Mesquita, Marcelo Radar. Seja bem-vindo a essa Casa.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5108-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI Nº 8.879, DE 5 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), DE EXPEDIÇÃO GRATUITA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6530/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E HOSPITAIS CONGÊNERES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIXAREM PLACAS INFORMANDO OS TELEFONES DAS INSTITUIÇÕES RESPONSÁVEIS PELOS DIREITOS DAS MÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. Estou aqui do seu lado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente Guilherme Delaroli, deputadas e deputados. Queria agradecer a todas e todos pela aprovação desse projeto. É muito importante.\r\n\r\nEle começou numa audiência que a gente fez com a Defensoria, com o movimento de população de rua e vários outros ligados à maternidade.\r\n\r\nO que acontecia? Muitas vezes, uma mulher que está em situação de vulnerabilidade, está na rua, está com dependência, está com um filho pequeno, pega um filho, vai para a linha de adoção, é adotado em cinco dias. Depois a mulher sai dessa situação de vulnerabilidade, porque obviamente é transitória, e depois, onde é que está o filho? Ninguém sabe.\r\n\r\nEntão, o que diz a nossa lei? Diz que tem que ser ouvida a família. Numa dessas, uma irmã, uma tia, uma avó, fica com a criança. E muitas mulheres, sobretudo as mulheres mais humildes, não conhecem essa legislação, não têm os telefones da Defensoria Pública e acabam privadas de informação dos direitos e privadas do próprio filho.\r\n\r\nEntão, essa lei é uma lei de transparência, é uma lei de apoio à maternidade, é uma lei de apoio à família. Inclusive lá atrás quando alguns setores e colegas nossos criticavam, eu falava: vem cá. Mesmo os nossos amigos que são mais conservadores, têm a questão da família.\r\n\r\nEntão, como tirar um filho de uma mulher vulnerável sem ouvir a sua família, a sua irmã, a sua tia? E aí então, todos concordaram. O projeto foi aprovado e agora o que a gente está fazendo é garantir a informação, uma placa.\r\n\r\nEu queria Sr. Presidente, só para concluir, abrir a coautoria para esse projeto, já dizendo, “senador” Marquinhos, que a Deputada Marina do MST, que está vindo de uma missão, pediu a coautoria; e eu estou vendo aqui a minha companheira Elika Takimoto, também quer a coautoria desse projeto; e está aberto, presidente, a todos os demais e as demais.\r\n\r\nDeputada Renata Souza também coautoria.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª discussão -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1889/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 8203, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, GISELLE MONTEIRO, ELIKA TAKIMOTO E MUNIR NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação as emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4740/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR AURICULAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) PELO METRÔ DO RIO DE JANEIRO E PELA SUPERVIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, DIONÍSIO LINS, OTONI DE PAULA PAI, FILIPE SOARES E VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra para declaração de voto a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro agradecer aos nossos pares pela aprovação desse projeto, que é de 2021, cinco anos de tramitação para que a gente pudesse dar aí um conforto a mais e uma possibilidade para as mães e as crianças com autismo poderem fazer uso dos trens e metrôs. Por que isso, Sr. Presidente? O autista tem uma alta sensibilidade a ruídos. E a depender dos altos decibéis que circulam ali nas estações de trem e de metrô, isso causa agitação, irritabilidade à pessoa com transtorno de espectro autista.\r\n\r\nEntão, é uma possibilidade eles poderem usar esses espaços e colocarem o protetor auricular cedido pela própria companhia que administra o espaço. Foram cinco anos, Sr. Presidente, passando pelas comissões. O projeto é de 2021 e nós conseguimos agora trazer para votação.\r\n\r\nEssa proposta visa garantir o fornecimento desse protetor auricular para pessoas com transtorno de aspecto autista, nas estações de trem e de metrô da Supervia, mediante a solicitação. Essa mãe, essa pessoa acompanhante da pessoa com autismo vai solicitar esses protetores com apresentação, é claro, da comprovação devida de que essa criança, esse adolescente, esse adulto possuem autismo e poderá viajar e fazer uso destes modais com mais conforto e tranquilidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nIsso é muito importante, principalmente neste mês em que se faz uma discussão mais ampla sobre o autismo, sobre o reconhecimento desse público que transita entre nós, mães, senhoras na maioria, esses jovens, crianças e adultos, estão sempre na companhia de uma mulher, são poucos os pais e companheiros que estão sempre na companhia dessas crianças, desses adolescentes e adultos, que já estão adultos, e que não conseguiam fazer uso do trem e do metrô. É um direito deles poder fazer uso de todos os modais.\r\n\r\nEntão, pedimos que o mais rápido possível volte à pauta no mês da conscientização do autismo, para que eles possam ter o conforto e a utilização do seu direito básico, que é o direito de ir e vir.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Primeiro, parabenizar a nobre deputada pela sensibilidade, pela importância desse projeto de grande relevância. Quando nós falamos da pessoa com transtorno de espectro autista, nós sabemos da questão do barulho, tanto é que, quando nós vamos bater palma, as pessoas às vezes se esquecem e eu tenho uma preocupação muito grande com relação a isso.\r\n\r\nEntão, eu quero parabenizar V.Exa. e falar da importância de cada deputado poder colaborar um pouco com projetos de relevância como esse. E peço coautoria, se a minha amiga liberar. Parabéns, deputada.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4183/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO, QUE ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, GISELLE MONTEIRO, MARCELO DINO E VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. O Projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 79/2026, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL (REQUERIMENTO Nº 70/2025), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DAS FAVELAS E PERIFERIAS.\r\n\r\nPRAZO 13/02/2026\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para declaração de voto, tem a palavra a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Só para agradecer às deputadas e aos deputados por aprovarem a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial de Favelas e Periferias.\r\n\r\nEu estou presidindo essa comissão, e uma comissão especial que tem ido aos territórios de favelas e periferias do âmbito do Estado do Rio de Janeiro, fiscalizado as políticas públicas para esses territórios. e trazendo também, Sr. Presidente, aquilo que eu acho que é mais central que é expandir os muros da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e estar nos territórios onde as pessoas mais precisam.\r\n\r\nTemos um terço da população do Estado do Rio de Janeiro vivendo em favelas e periferias, então, nada mais justo, importante e legítimo a gente garantir que esses territórios também tenham prioridade na produção de políticas públicas que sejam eficazes, eficientes e que mude a realidade de pobreza e extrema pobreza. Então, nesse sentido, essa prorrogação faz jus a uma reivindicação de movimentos de favelas e periferias que têm acompanhado a gente a partir desta comissão, em especial na fiscalização das políticas públicas para esses territórios.\r\n\r\nEntão, sigamos na luta, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Presidente, queria, no bojo da discussão iniciada pela minha colega e camarada Deputada Renata Souza, primeiro, agradecer também ao conjunto das deputadas e deputados desta Casa, parabenizar a iniciativa da Presidenta da Comissão Especial de Favelas e Periferias, comissão da qual eu tenho muito orgulho de fazer parte, porque foi uma comissão que trouxe a demanda das pessoas que vivem em situação de extrema vulnerabilidade para a Assembleia do Estado do Rio de Janeiro, pensando transversalmente essas demandas; demandas que vão desde assistência social, implementação de tecnologia para garantir saneamento básico, tratamento de água, esgoto, coleta de lixo, até, Presidente, a questão talvez mais sensível que essas pessoas enfrentam, que é a presença do estado através do seu braço armado, impedindo que elas acessem as favelas ou saiam das favelas porque estão sitiadas.\r\n\r\nEntão, parabenizar a prorrogação da comissão, apresentação do requerimento e dizer que a gente continua trabalhando para que pessoas em situação de extrema vulnerabilidade no Estado do Rio de Janeiro possam ter cada vez mais as suas demandas acolhidas aqui na Assembleia Legislativa do Estado, porque esta Casa precisa ter como prioridade a atenção a essas pessoas e a superação dessa situação de extrema, extremíssima vulnerabilidade no campo da segurança pública eficiente, antifascista, antirracista e em outras áreas da administração pública também, Presidente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Pela ordem, Presidente. Tudo bem? Olha só, o que me traz aqui rapidamente é que semana passada eu entreguei aqui uma solicitação - certo, Marquinho? para incluir meu projeto na pauta dessa semana. Entreguei semana retrasada para o senhor. Está aqui, com aprovação do presidente. Presidente, por gentileza me ouça, por favor, só um pouquinho. Eu entreguei à Mesa semana retrasada, “Requer inclusão na ordem do dia do projeto 5057/25. Requer à Mesa na forma regimental a inclusão do projeto que institui o programa estadual de navegação da pessoa com diagnóstico de câncer”.\r\n\r\nFoi na semana retrasada que eu solicitei, Presidente, à Mesa e pedi. E não foi incluído. Queria até esclarecer aos deputados que esse projeto é importantíssimo, porque cria um programa de navegação para quem foi diagnosticado com câncer, com os prazos que têm que ter. O prazo que tem que ter até fazer da tomografia à ressonância; da ressonância até a biópsia; para poder agilizar o tratamento das pessoas com câncer. Porque não é justo demorar, às vezes, 120 dias para ter um diagnóstico de que é necessário fazer uma biópsia. Aí, depois faz a biópsia, até sair o resultado e marcar o tratamento com a quimioterapia, demora mais 60, 180 dias. Quando a mulher, que fica aguardando em casa, consegue entrar na lista do atendimento de quimioterapia, a doença já aumentou.\r\n\r\nEu sou uma lutadora e vencedora, porque eu venci a luta contra o câncer, mas eu lutei dentro das ferramentas que eu tinha. Por eu ser uma pessoa que tem uma certa condição, eu paguei todos os exames, fiz todos os tratamentos: a cirurgia da retirada do tumor, da mama, a quimioterapia, radioterapia. Mas eu posso! Eu estou colocando aqui as pessoas que não podem. Centenas de milhares de pessoas, de mulheres, morrem porque não têm o tratamento adequado, agilizado pelo sistema de saúde.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA LILIAN BEHRING, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Nada mais havendo na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h52min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GUILHERME DELAROLI, 1ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; INDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; LILIAN BEHRING, A CONVITE; LUIZ PAULO, A CONVITE; VERÔNICA LIMA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 23ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2026.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinho BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Pedro Brasão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 6516/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANIEL MARTINS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º: \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados VITOR JUNIOR, Carla Machado, Jari Oliveira\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 2º - (...)\r\n\r\n§ - A RioFarmes criará um cadastro dos beneficiários e de seus representantes que deverá ser atualizado anualmente.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados VITOR JUNIOR, Carla Machado, Jari Oliveira\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4183/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltere-se Artigo 2º, para que possa constar:\r\n\r\nArt. 2º Altere-se o §3° do Art. 104 à Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 104.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3° É assegurado o direito de entrada e permanência em tempo integral de dois acompanhantes junto à pessoa com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista-TEA que se encontre internada em unidades de saúde de responsabilidade do Estado, inclusive nas dependências de tratamento intensivo ou outras equivalentes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 2º- Adicione-se o parágrafo ao art.104, da Lei nº7.329, de 08 de julho de 2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 104 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4°- À pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA será assegurado o direito à presença de acompanhante durante a internação, podendo ser autorizada a permanência de mais de um acompanhante, quando necessário ao seu bem-estar e à adequada assistência, mediante avaliação da equipe de saúde da unidade.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 7206/2026 QUE “DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS DE BARRA MANSA, CANTAGALO, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, PATY DO ALFERES, PORCIÚNCULA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E SILVA JARDIM.”\r\n\r\nAutores: Deputados GUILHERME DELAROLI, Andre Correa, Douglas Ruas, Bruno Boaretto, Carlos Macedo, India Armelau, Tia Ju, Dionisio Lins, Fred Pacheco, Dr. Deodalto, Franciane Motta, Thiago Gagliasso, Fabio Silva, Val Ceasa, Thiago Rangel, Munir Neto, Rafael Picciani, Felipinho Ravis, Poubel, Vinícius Cozzolino, Marcelo Dino, Flavio Serafini, Bruno Dauaire, Vitor Junior, Dr. Pedro Ricardo, Lucinha, Luiz Paulo, Carla Machado, Jair Bittencourt, Giovani Ratinho, Chico Machado, Júlio Rocha, Brazão, Elika Takimoto, Valdecy da Saude, Danniel Librelon, Celia Jordão, Anderson Moraes, Carlos Minc, Rodrigo Amorim, Verônica Lima, Renata Souza, Claudio Caiado, Sarah Poncio, Dani Balbi, Yuri Moura\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, \r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 7206/2026 QUE “DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS DE BARRA MANSA, CANTAGALO, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, PATY DO ALFERES, PORCIÚNCULA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E SILVA JARDIM.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição original previa o repasse de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) distribuídos entre oito municípios. Durante a tramitação nesta Comissão, verificou-se a necessidade de expandir o rol de beneficiários para contemplar outras municipalidades que também enfrentam graves crises decorrentes de desastres climáticos e demandas emergenciais de saúde e infraestrutura, respeitando-se os critérios técnicos de homologação prévia pelo Poder Executivo.\r\n\r\nSob o prisma da constitucionalidade formal, a iniciativa é impecável. O Poder Legislativo goza de autonomia administrativa e financeira, detendo a prerrogativa de gerir seus próprios fundos especiais. O Fundo Especial da Assembleia Legislativa, instituído para prover recursos ao funcionamento e projetos da Casa, pode - e deve - ser utilizado para socorrer a população fluminense em casos de excepcional interesse público, como prevê a doutrina do Direito Público moderno.\r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade material, o projeto apresenta uma trava de segurança jurídica essencial no seu artigo 2º: a vinculação do repasse à homologação da situação de emergência ou calamidade pelo Governador do Estado. Tal medida garante que a transferência voluntária atenda aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e do Art. 167 da Constituição Federal, afastando qualquer natureza de \"doação\" genérica e configurando um autêntico auxílio assistencial interfederativo.\r\n\r\nA inclusão de novos municípios via emenda visa garantir a isonomia parlamentar, assegurando que o socorro financeiro chegue a todas as regiões do Estado que comprovaram tecnicamente o estado de necessidade até o prazo fixado.\r\n\r\nDesta forma, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 7206/2026 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 7206/2026 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizada a transferência de R$ 29.750.000,00 (vinte e nove milhões setecentos e cinquenta mil reais) do Fundo Especial da Assembleia Legislativa aos Municípios abaixo listados, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - ANGRA DOS REIS, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nII - BARRA MANSA, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nIII - BOM JESUS DO ITABAPOANA, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nIV - CANTAGALO, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nV - ITAPERUNA, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nVI - LAJE DO MURIAÉ, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nVII - NATIVIDADE, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nVIII - PARATY, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nIX - PATY DO ALFERES, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nX - PIRAÍ, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nXI - PORCIÚNCULA, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nXII - RIO DAS OSTRAS, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nXIII - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nXIV - SÃO JOÃO DE MERITI, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nXV - SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nXVI - SILVA JARDIM, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nXVII - VASSOURAS, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nParágrafo Único: Os recursos referidos no caput deste artigo deverão ser utilizados em ações emergenciais de assistência social, saúde e infraestrutura urbana e rural.”\r\n\r\nA alteração do montante global para R$ 29.750.000,00 e a redistribuição para R$ 1.750.000,00 por ente federado reflete o compromisso desta Casa com a solidariedade federativa.\r\n\r\nAo ampliar o número de municípios beneficiados de 8 para 17, a Casa assegura que o socorro financeiro atinja mais de 1,5 milhão de fluminenses que residem nestas localidades, muitas das quais foram severamente atingidas por intempéries recentes. O ajuste individual é uma medida de prudência financeira que permite estender a mão a um número maior de prefeituras, garantindo a continuidade de serviços essenciais de saúde e a reconstrução de infraestruturas rurais e urbanas.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 7206/2026 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7206/2026\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a transferência de R$ 29.750.000,00 (vinte e nove milhões setecentos e cinquenta mil reais) do Fundo Especial da Assembleia Legislativa aos Municípios abaixo listados, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - ANGRA DOS REIS, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nII - BARRA MANSA, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nIII - BOM JESUS DO ITABAPOANA, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nIV - CANTAGALO, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nV - ITAPERUNA, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nVI - LAJE DO MURIAÉ, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nVII - NATIVIDADE, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nVIII - PARATY, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nIX - PATY DO ALFERES, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nX - PIRAÍ, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nXI - PORCIÚNCULA, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nXII - RIO DAS OSTRAS, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nXIII - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nXIV - SÃO JOÃO DE MERITI, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nXV - SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nXVI - SILVA JARDIM, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nXVII - VASSOURAS, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nParágrafo Único: Os recursos referidos no caput deste artigo deverão ser utilizados em ações emergenciais de assistência social, saúde e infraestrutura urbana e rural.\r\n\r\nArt. 2º - Somente farão jus ao auxílio determinado pelo artigo primeiro aqueles municípios que tiverem seus estados de emergência ou calamidade homologados pelo Governador do Estado e publicados em diário oficial até o dia 5 de março de 2026.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator \r\n\r\nId: 2727266"
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FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 180/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DISPONIBILIZEM A VENDA DE CIGARROS, COM O CONTEÚDO DO ARTIGO 355 DO DECRETO FEDERAL Nº 7.212/2010, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes em estabelecimentos comerciais que disponibilizem a venda de cigarros, contendo o teor do art. 355 do Decreto Federal nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que estabelece que a comercialização de cigarros no país deve ocorrer exclusivamente em maços, carteiras ou recipientes contendo vinte unidades.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 08 de fevereiro de 2023 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito da proposição, que busca reforçar o cumprimento da legislação federal relativa à comercialização de cigarros, verifica-se que o Projeto de Lei apresenta vício de juridicidade.\r\n\r\nA proposta limita-se a reproduzir e exigir a divulgação de dispositivo constante de norma federal já vigente e aplicável em todo o território nacional, sem inovar no ordenamento jurídico ou acrescentar conteúdo normativo relevante que justifique a edição de lei estadual específica.\r\n\r\nA CCJ consolidou, por meio da Súmula nº 23, o entendimento de que os projetos de lei estão submetidos a um exame mínimo do Princípio da Proporcionalidade, cabendo verificar evidências da adequação entre os meios indicados e os fins pretendidos pela propositura e a viabilidade prática da exigência:\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 23:\r\n\r\nSÍNTESE: INJURIDICIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - INVIABILIDADE - ART. 5º, LIV C/C ART. 37 DA CRFB/88\r\n\r\nTESE FIXADA: \r\n\r\nInjuridicidade de projeto de lei inviável ou irrazoável.\r\n\r\nRESUMO: \r\n\r\nA Comissão fixou entendimento de que os projetos de lei estão submetidos a um exame mínimo do Princípio da Proporcionalidade. Neste sentido, sobre o exame de constitucionalidade material das proposituras, faz-se necessária a verificação, ainda que incidentalmente, de evidências da adequação entre os meios indicados e os fins pretendidos pela propositura e a viabilidade prática da exigência, com base nos artigos 5º, LIV c/c art. 37, CRFB/8.\r\n\r\nDELIBERAÇÃO:\r\n\r\nDeliberada no julgamento do Projeto Lei nº 881/2023, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2024.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 180/2023 é pela INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INJURIDICIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 180/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4197/2024, QUE “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.825, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006.”.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4197/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 4.852/2006, para vedar à empresa contratante, no caso de intermediação por agência de emprego, a realização de descontos destinados ao ressarcimento de despesas com seleção, treinamento e contratação do trabalhador. \r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, dispõe que, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça, se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições apresentadas.\r\n\r\nO projeto em análise busca aprimorar a Lei nº 4.852/2006, para incluir parágrafo único àquela legislação para vedar que trabalhadores que tenham sido contratados através de agências de emprego, sejam descontados em seus vencimentos por ressarcimento com gastos de seleção.\r\n\r\nA relação contratual entre a agência de emprego e o trabalhador em busca de oportunidade no mercado de trabalho, é uma relação consumo, ou seja, prestação de serviço de uma empresa a uma pessoa física.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que o objeto do projeto de lei é matéria de competência concorrente do Estado, na forma do art. 24, V da Constituição Federal.\r\n\r\nO projeto disciplina diretamente a relação entre prestador de serviços, contratante/consumidor, ao vedar descontos incidentes sobre o salário em razão da contratação, que decorre do serviço prestado pela Agência de Empregos.\r\n\r\nContudo com o intuito de aprimorar e adequar o presente projeto de lei, cabe sugestão de emendas para dar segmento ao trâmite regular do projeto ante ao erro material ao anunciar o numero da Lei que se pretendo alterar. Desse modo, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se a Ementa do presente Projeto de Lei que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA: “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.852, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006.”\r\n\r\nEMENDA Nº02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\n“Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 4852 de 25 de setembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único. É vedado à empresa que vier a contratar trabalhadores por meio de agências de emprego efetuar quaisquer descontos a título de ressarcimento com gastos de seleção, treinamento e contratação do recém-contratado.“\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4197/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 4197/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5376/2025, QUE “ESTABELECE DIRETRIZES DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO PARA BABY BLUES PÓS - PARTO NAS REDES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada GISELE MONTEIRO\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Gisele Monteiro, que pretende criar Diretrizes de Diagnóstico e Tratamento para Baby Blues Pós - Parto nas Redes Públicas de nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta. \r\n\r\nO projeto de lei tem como objetivo constituir Política Pública voltada às mulheres pós-parto, ou puerpério, visando um tratamento adequado para a diagnosticação da Tristeza pós-parto.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal que traz a competência do Estado em zelar pela saúde:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre :\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nAlém dos dispositivos acima citamos, há também o art. 196 e 197 da Constituição Federal que trata da responsabilidade do Estado de assegurar a saúde a todas e todos, bem como, sua regulamentação, controle e promoção, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nE visando o aprimoramento da proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei nº 5376/2025 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTABELECE DIRETRIZES DE DISGNÓSTICO E TRATAMENTO PARA A TRISTEZA PÓS-PARTO NAS REDES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei nº 5376/2025 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Esta lei estabelece, nas redes públicas do Estado do Rio de Janeiro, a prática de diagnóstico e tratamento para a Tristeza pós-parto. \r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei, define-se a Tristeza pós-parto como um espectro de transtornos emocionais depressivos do ciclo gravídico puerperal. Ele é uma relação à condição pós-parto, quando a paciente apresenta um choro fácil, uma fragilidade emocional e irritabilidade.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do projeto de lei nº 5376/2025 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º São diretrizes contempladas por esta Lei:\r\n\r\nI - a promoção da disseminação de informações acerca da Tristeza pós-parto;\r\n\r\nII - a promoção da capacitação contínua acerca do diagnóstico e do tratamento da Tristeza pós-parto aos profissionais dos serviços de saúde que atendam no período pré e pós-natal;\r\n\r\nIII - a promoção da busca ativa de pessoas no puerpério que não comparecerem às consultas pós-parto para fins de acompanhamento;\r\n\r\nIV - a garantia de atendimento domiciliar no pós-parto às mulheres que apresentarem sintomas da Tristeza pós-parto;\r\n\r\nV - a garantia de acesso aos medicamentos e suplementos alimentares prescritos após o parto;\r\n\r\nVI - a garantia de acesso à atenção psicossocial para as pessoas com depressão pós-parto e para os seus familiares próximos;\r\n\r\nVII - desenvolvimento de medidas destinadas a diminuição das complicações decorrentes do desconhecimento da doença;\r\n\r\nVIII - desenvolvimento e aprimoramento de métodos de coleta e análise de dados sobre a Tristeza pós-parto, para subsidiar a formulação de políticas e a tomada de decisões.\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES), poderá promover ações de treinamento para os profissionais que atendem mulheres no período pré e pós-natal, que possibilitem o aprimoramento da capacidade de diagnosticar e tratar a Tristeza pós-parto.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 5º do projeto de lei nº 5376/2025 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer a proposição nº 5376/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5376/2025\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO PARA A TRISTEZA PÓS-PARTO NAS REDES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputada GISELE MONTEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei estabelece, nas redes públicas do Estado do Rio de Janeiro, a prática de diagnóstico e tratamento para a Tristeza pós-parto. \r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei, define-se a Tristeza pós-parto como um espectro de transtornos emocionais depressivos do ciclo gravídico puerperal. Ele é uma relação à condição pós-parto, quando a paciente apresenta um choro fácil, uma fragilidade emocional e irritabilidade.\r\n\r\nArt. 2º Os direitos contidos na presente Lei se aplicam a todas as pessoas parturientes atendidas em unidades estaduais de Saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 3º São diretrizes contempladas por esta Lei:\r\n\r\nI - a promoção da disseminação de informações acerca da Tristeza pós-parto;\r\n\r\nII - a promoção da capacitação contínua acerca do diagnóstico e do tratamento da Tristeza pós-parto aos profissionais dos serviços de saúde que atendam no período pré e pós-natal;\r\n\r\nIII - a promoção da busca ativa de pessoas no puerpério que não comparecerem às consultas pós-parto para fins de acompanhamento;\r\n\r\nIV - a garantia de atendimento domiciliar no pós-parto às mulheres que apresentarem sintomas da Tristeza pós-parto;\r\n\r\nV - a garantia de acesso aos medicamentos e suplementos alimentares prescritos após o parto;\r\n\r\nVI - a garantia de acesso à atenção psicossocial para as pessoas com depressão pós-parto e para os seus familiares próximos;\r\n\r\nVII - desenvolvimento de medidas destinadas a diminuição das complicações decorrentes do desconhecimento da doença;\r\n\r\nVIII - desenvolvimento e aprimoramento de métodos de coleta e análise de dados sobre a Tristeza pós-parto, para subsidiar a formulação de políticas e a tomada de decisões.\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES), poderá promover ações de treinamento para os profissionais que atendem mulheres no período pré e pós-natal, que possibilitem o aprimoramento da capacidade de diagnosticar e tratar a Tristeza pós-parto.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de abril de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 5376/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5475/2025, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO SONHO SÃO PARA SE VIVER.”.\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco, que declara de Utilidade Pública a Associação Instituto Sonho São Para se Viver, de São Gonçalo.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto. \r\n\r\nSob o ponto de vista constitucional, o artigo 24, inc. VII e XIV, da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nA Carta Política Fluminense encontra-se em sincronia, com a Carta Magna, na forma do artigo 74 VII e XIV, vejamos: \r\n\r\nArt. 74 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nA presente matéria é regulamentada pela Resolução nº 01/1992 desta Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nAo analisar a compatibilidade da proposição com a norma citada, concluo que a mesma deve prosseguir na sua tramitação, uma vez que cumpre todas as exigências legais para a concessão do título de Utilidade Pública Estadual, não contraria qualquer dispositivo legal, sendo de grande valia para todo povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApenas para reforçar a condição de Legalidade e Juridicidade do presente projeto, o mesmo está em adequação as regras em vigência na Resolução nº 01/1992 e às novas regras propostas no PL nº 2628/2023, como se vê a seguir:\r\n\r\nConstam no processo os documentos relacionados nos normativos estaduais para a análise da Utilidade Pública, a começar pelo seu Estatuto que é (i) específico quanto aos fins públicos de sua atuação; (ii) sem fins lucrativos; (iii) inexistir remuneração aos seus dirigentes ou distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou participante; (iv) aplicação dos recursos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e (v) Escrituração das receitas em livro próprio. Estando os documentos colecionados à proposta.\r\n\r\nDa mesma forma, constam os atos de eleição de sua diretoria, registro de seu Estatuto no cartório de registro competente, comprovação de instalação de sua sede e escrituração de suas receitas e despesas, declaração emitida por autoridade atestando funcionamento regular de funcionalismo e contínuo nos 03 anos anteriores. Registra-se a dispensada apresentação de licença, alvará e/ou autorização do Corpo de Bombeiros, uma vez que dispensado em função da natureza de suas atividades, tudo conforme manda a legislação vigente.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nEntretanto, apenas para aprimorar a técnica legislativa, e considerando que o beneficiado também foi inscrito com o nome fantasia, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N.º 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 5475/2025 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO SONHOS SÃO PARA SE VIVER.\r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 5475/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica considerado de utilidade pública o Instituto Sonhos São Para se Viver, inscrito no CNPJ nº 06.113.875/0001-86, sediado no município de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5475/2025 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 5475/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6643/2025, QUE “DESAFETA ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS DOS BAIRROS CAIÇARAS E SABIÁ, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, DOS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “desafeta áreas urbanas consolidadas dos bairros caiçaras e sabiá, no município de Arraial do Cabo, dos limites do parque estadual da Costa do Sol, e dá outras providências”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende desafetar os limites do Parque Estadual da Costa do Sol das áreas urbanas consolidadas correspondentes aos bairros Caiçaras e Sabiá, localizadas no Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nDe acordo com a redação da proposição a desafetação se faz necessária em razão de apresentarem ocupação permanente, infraestrutura urbana instalada e adensamento populacional consolidado, conforme levantamento técnico e diagnóstico socioambiental. \r\n\r\nA desafetação de áreas integrantes de unidade de conservação configura medida excepcional, que demanda: justificativa técnica robusta, estudos ambientais específicos, e observância ao princípio da vedação ao retrocesso ambiental.\r\n\r\nNo caso em análise, a proposição promove redução de área protegida sem a devida demonstração técnica de ausência de prejuízo ambiental, o que afronta o núcleo essencial do direito ao meio ambiente equilibrado.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto retirando possíveis vícios de constitucionalidade é que apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS DOS BAIRROS CAIÇARA E SABIÁ, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, DOS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 1º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (SUBSTITUTIVA)\r\n\r\nSubstitua-se o art. 3º do projeto de lei por art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º O Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em conjunto com o Município de Arraial do Cabo, deverá elaborar memorial descritivo e mapa de georreferenciamento delimitando as áreas a serem desafetadas, correspondentes aos bairros Caiçaras e Sabiá, para fins de atualização dos anexos cartográficos e memoriais do Decreto Estadual nº 42.929/2011, que criou o Parque Estadual da Costa do Sol.\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (SUBSTITUTIVA)\r\n\r\nSubstitua-se o art. 7º do projeto de lei por art. 3º.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 6643/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4325/2018, QUE CRIA O PROGRAMA DE REPARAÇÃO ECONÔMICA PARA AS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, FILHOS E FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, FEMINICÍDIO OU INVALIDEZ.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 03, 04, 07 E 08)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4325/2018, QUE CRIA O PROGRAMA DE REPARAÇÃO ECONÔMICA PARA AS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, FILHOS E FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, FEMINICÍDIO OU INVALIDEZ.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA meritória proposição legislativa pretende instituir o Programa de Reparação Econômica para crianças, adolescentes e jovens filhos e filhas de mulheres vítimas de violência contra a mulher, feminicídio ou invalidez decorrente dessa violência, reconhecendo que tais situações produzem graves impactos sociais, econômicos e psicológicos na vida dos dependentes das vítimas.\r\n\r\nAo ser submetido ao crivo do Plenário, o projeto recebeu 08 (oito) emendas. Após análise das emendas apresentadas, verifica-se que as Emendas nº 01, 03, 04, 07 e 08 contribuem para o aperfeiçoamento da proposição legislativa, ao promoverem ajustes técnicos e aprimoramentos no texto do projeto. Por sua vez, as Emendas nº 02, 05 e 06 não se mostram adequadas aos objetivos da proposta.\r\n\r\nAssim, diante de todo o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 03, 04, 07 E 08, E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 4325/2018.\r\n\r\nSalas das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a)Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2026, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO nº 1, 3, 4, 7 e 8, e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 2, 5 e 6 ao Projeto de Lei nº 4325/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados(as) DANI MONTEIRO - Presidenta; CARLOS MINC, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO e MUNIR NETO, membros efetivos; e YURI MOURA, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 27/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE “MULHER NO VOLANTE SEGURANÇA CONSTANTE”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor do Projeto: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 27/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE “MULHER NO VOLANTE SEGURANÇA CONSTANTE”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nA proposição legislativa em análise institui a campanha permanente “Mulher no Volante Segurança Constante”, com o objetivo de enfrentar o assédio, o preconceito de gênero e outras formas de violência ou discriminação contra mulheres no trânsito, por meio de ações educativas, divulgação de direitos e incentivo à denúncia. \r\n\r\nA iniciativa reconhece que o trânsito também é um espaço onde se manifestam práticas discriminatórias baseadas em estereótipos de gênero, sendo importante promover ações de conscientização e educação em direitos para garantir às mulheres o exercício pleno do direito de ir e vir com segurança e respeito. \r\n\r\nAo ser submetido ao crivo do Plenário, o projeto recebeu 03 (três) emendas. \r\n\r\nApós análise das emendas apresentadas, verifica-se que as alterações propostas suprimem referências ao preconceito de gênero e à discriminação de gênero presentes no texto original, o que acaba por enfraquecer o objetivo da campanha e reduzir o alcance da política pública proposta. \r\n\r\nAssim, diante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01, 02 E 03 ao Projeto de Lei nº 27/2023. \r\n\r\nSalas das Comissões, 18 de março de 2026. \r\n\r\na)Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2026, aprovou o parecer da Relatora, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 27/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados(as) DANI MONTEIRO - Presidenta; CARLOS MINC, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO e MUNIR NETO, membros efetivos; e YURI MOURA, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 281/2023, QUE VEDA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, ÀS PESSOAS JURÍDICAS, QUE FOREM CONDENADAS POR EXPLORAÇÃO DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame AO PROJETO DE LEI Nº 281/2023, QUE VEDA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, ÀS PESSOAS JURÍDICAS, QUE FOREM CONDENADAS POR EXPLORAÇÃO DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nA proposição em análise pretende vedar a concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária às pessoas jurídicas que tenham sido condenadas judicialmente pela exploração de trabalho em condição análoga à escravidão, conforme tipificado no art. 149 do Código Penal. \r\n\r\nO trabalho escravo contemporâneo constitui uma grave violação de direitos humanos e uma afronta direta à dignidade da pessoa humana. A submissão de trabalhadores a jornadas exaustivas, condições degradantes ou restrição de liberdade evidencia práticas incompatíveis com os princípios que orientam o Estado Democrático de Direito. \r\n\r\nNesse sentido, a proposta estabelece um critério de responsabilidade na política de incentivos públicos, ao impedir que empresas condenadas por exploração de trabalho análogo à escravidão sejam beneficiadas por recursos e estímulos concedidos pelo Estado. \r\n\r\nTrata-se de medida coerente com os compromissos constitucionais de promoção do trabalho digno e de enfrentamento a práticas de exploração que atentam contra os direitos fundamentais dos trabalhadores. \r\n\r\nAssim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 281/2023.\r\n\r\nSalas das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a)Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2026, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 281/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados(as) DANI MONTEIRO - Presidenta; CARLOS MINC, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO e MUNIR NETO, membros efetivos; e YURI MOURA, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 1989/2023, QUE “ESTABELECE NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROTOCOLO 'ACESSO PARA TODOS' NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Filipe Soares, que tem por objetivo instituir o protocolo “Acesso para Todos” nos sítios eletrônicos do Estado do Rio de Janeiro com vistas a promover a acessibilidade digital e a garantir uma experiência inclusiva para todos os cidadãos, especialmente aqueles com deficiência ou com limitações de compreensão textual e visual. A proposta contempla a implementação de recursos técnicos como botões de acessibilidade, tradutores em Libras, ajustes de contrates e opções de linguagem simplificada em páginas institucionais. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta deve ser aprovada, vez que objetiva garantir a acessibilidade nas páginas do Estado do Rio de Janeiro e ampliar o acesso à informação pública. Trata-se, portanto, de medida alinhada com os objetivos da Comissão de Direitos Humanos, ao fomentar políticas que fortalecem a dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nCom efeito, o projeto de lei se coaduna, ainda, com o previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015, artigo 63), que estabelece a obrigação de que as páginas eletrônicas mantidas no Brasil, inclusive aquelas de responsabilidade do poder público, assegurem acessibilidade conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.\r\n\r\nDesta forma, é FAVORÁVEL o parecer ao Projeto de Lei nº 1989/2023, com as emendas aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSalas das Comissões, 05 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1989/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados(as) DANI MONTEIRO Presidenta; CARLOS MINC, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO e MUNIR NETO, membros efetivos; e YURI MOURA, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 2250/2023, QUE CRIA CRITÉRIOS PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA PARA AS POLÍTICAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado CLAUDIO CAIADO \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame AO PROJETO DE LEI Nº 2250/2023, QUE CRIA CRITÉRIOS PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA PARA AS POLÍTICAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nA proposição em análise tem por objetivo estabelecer mecanismos de transparência relacionados à Política Habitacional de Interesse Social no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, ao examinar a matéria, apresentou emendas concluindo por substitutivo, de modo a adequar o texto do projeto à Lei nº 9.534, de 29 de dezembro de 2021, que instituiu o Sistema de Informações sobre Habitação de Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro - SIHABIS. \r\n\r\nA alteração proposta passa a prever a elaboração de relatório anual contendo informações relativas aos programas relacionados à política habitacional de interesse social, com detalhamento das áreas de atuação, dos recursos destinados e da execução das ações desenvolvidas, devendo tais informações ser disponibilizadas no sítio eletrônico da Secretaria de Estado responsável pela política habitacional. \r\n\r\nSob a perspectiva dos direitos humanos, a iniciativa possui relevância ao contribuir para o fortalecimento da transparência e do controle social sobre as políticas públicas voltadas à efetivação do direito à moradia, direito social assegurado pela Constituição Federal. \r\n\r\nA publicidade das informações relativas à execução das políticas habitacionais constitui instrumento fundamental para garantir o acompanhamento pela sociedade e pelos órgãos de controle, permitindo maior fiscalização da aplicação de recursos públicos e maior transparência na implementação de programas destinados à população de baixa renda. \r\n\r\nNesse sentido, a proposta contribui para aprimorar os mecanismos de gestão e monitoramento da política habitacional de interesse social no Estado, fortalecendo instrumentos de acesso à informação e ampliando as condições para o exercício do controle social. \r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2250/2023, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSalas das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a)Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2026, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2250/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados(as) DANI MONTEIRO - Presidenta; CARLOS MINC, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO e MUNIR NETO, membros efetivos; e YURI MOURA, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 4237/2024, QUE INSTITUI O PROGRAMA PARA ATENDIMENTO A JOVENS DESLIGADOS OU EM PROCESSO DE DESLIGAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL. \r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado MUNIR NETO \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame AO PROJETO DE LEI Nº 4237/2024, QUE INSTITUI O PROGRAMA PARA ATENDIMENTO A JOVENS DESLIGADOS OU EM PROCESSO DE DESLIGAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nO Projeto de Lei nº 4237/2024 tem por objetivo aprimorar a política pública voltada ao atendimento de jovens desligados ou em processo de desligamento de instituições de acolhimento destinadas a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, ao examinar a matéria, apresentou emendas concluindo por substitutivo, de modo a adequar a proposição ao ordenamento jurídico estadual, incorporando seu conteúdo à Lei nº 9.152, de 21 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Transição de Acolhimento no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDo ponto de vista dos direitos humanos, a iniciativa se mostra relevante ao tratar da transição para a vida adulta de jovens egressos de serviços de acolhimento institucional, etapa frequentemente marcada por situações de elevada vulnerabilidade social. A ausência de políticas públicas voltadas a esse momento pode expor esses jovens a dificuldades de acesso à moradia, à educação, ao trabalho e à construção de redes de apoio social. \r\n\r\nNesse sentido, a proposta contribui para fortalecer instrumentos de apoio à autonomia e à construção de projetos de vida, por meio da organização de moradias assistidas e do acompanhamento técnico voltado à inserção em políticas públicas de educação, profissionalização, inclusão produtiva e participação comunitária. \r\n\r\nA medida dialoga com os princípios da proteção integral previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como com as diretrizes da política de assistência social e das políticas públicas de juventude. \r\n\r\nAssim, ao promover o fortalecimento de mecanismos de apoio à autonomia de jovens egressos do acolhimento institucional, a proposição contribui para a efetivação de direitos e para a prevenção de situações de exclusão e desproteção social. \r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4237/2024, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSalas das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a)Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2026, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4237/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados(as) DANI MONTEIRO - Presidenta; CARLOS MINC, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO e MUNIR NETO, membros efetivos; e YURI MOURA, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 5253/2025, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ACOLHIMENTO EMERGENCIAL EM EDIFÍCIOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputada SARAH PONCIO \r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em exame, de autoria da nobre Deputada Sarah Poncio, visa planejar, adaptar e preparar edifícios públicos para funcionarem como postos de acolhimento em situações de calamidade pública ou de deslocamento em massa de cidadãos desalojados. \r\n\r\nA matéria foi analisada, sob a ótica constitucional, na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, recebendo parecer pela Constitucionalidade e, em seguida, veio para minha Relatoria nesta Comissão. \r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de iniciativa meritória, que tem como principal finalidade assegurar a proteção, dignidade e segurança à população atingida por eventos climáticos extremos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA proposta estabelece mecanismos para que ginásios, centros comunitários e outros prédios públicos sejam previamente mapeados e preparados para serem utilizados como postos de acolhimento temporário, quando necessário, de forma planejada.\r\n\r\nAlém disso, prevê a capacitação de equipes técnicas, o desenvolvimento de protocolos operacionais, o armazenamento de suprimentos essenciais, e a integração entre os órgãos do Poder Executivo, municípios e sociedade civil, garantindo agilidade e segurança no momento da crise.\r\n\r\nApós análise da proposta, verifica-se que merece prosseguir nesta Casa, sendo certo que não há necessidade de reparos, tendo em vista que é uma norma de natureza programática e organizacional de política pública, admitida ao Parlamento. \r\n\r\nHá de se destacar que a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, em análise peculiar da matéria, entendeu pela grandiosidade da matéria. \r\n\r\nDessa forma, apresento parecer FAVORÁVEL DA COMISSÃO DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA à aprovação do Projeto de Lei nº 5253/2025.\r\n\r\nSala da Comissão, 23 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5253/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados(as) DANI MONTEIRO Presidenta; CARLOS MINC, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO e MUNIR NETO, membros efetivos; e YURI MOURA, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às onze horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj, realizou-se a quinta reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, sob a presidência do Senhor Deputado RODRIGO AMORIM; com a presença dos Senhores Deputados SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO, membros efetivos; CARLOS MINC e DANI MONTEIRO, suplentes. Registrou-se a ausência justificada dos Senhores Deputados FRED PACHECO - Vice-Presidente, e ALEXANDRE KNOPLOCH. Em atenção ao Edital de Convocação publicado em dezesseis de março de dois mil e vinte e seis e verificado o quórum regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e passou ao primeiro item da pauta. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 1. Emendas de Plenário ao Projeto de Resolução nº 2317/2026 (Parecer: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR). Em discussão, o Senhor Presidente, na qualidade de relator, abordou o prazo de três dias úteis para o recebimento de emendas, suscitando dúvida interpretativa acerca do Regimento Interno no que diz respeito ao lapso se referir a dias úteis tradicionais de calendário ou a dias com sessões deliberativas. O parlamentar defendeu a prerrogativa da comissão de analisar previamente a constitucionalidade de qualquer mudança regimental e aproveitou o ensejo para pontuar discordâncias em relação à condução dos trabalhos no plenário. O relator manifestou críticas à gestão da Secretaria-Geral da Mesa Diretora, argumentando que interpretações equivocadas do regimento estariam dificultando o legítimo direito de discussão dos parlamentares na Ordem do Dia. Também expressou insatisfação com as posturas adotadas pela Presidência em exercício da Alerj, sobre as quais relatou inobservância às normas de segurança normativa do processo legislativo de maneira impositiva. Classificou essas condutas como cerceamento de debates e demonstrou preocupação com a tramitação de uma proposição atinente a vagões femininos, de autoria do Presidente em exercício, sobre a qual, embora apresente imperfeições redacionais e clara prejudicabilidade, houve resistência administrativa pela manutenção de sua tramitação. Por fim, informou que dialogaria com a Casa Civil com o propósito de sugerir o veto ao projeto, de modo a preservar o regramento institucional. O Deputado LUIZ PAULO procedeu à leitura do art. 208, § 1º, do Regimento Interno, argumentando que a expressão \"permanecerá na ordem do dia\" induz ao entendimento de que o prazo de três dias úteis equivale a três ordens do dia. O decano sugeriu a formulação de emenda corretiva para afastar qualquer dubiedade no texto e evitar a judicialização do rito legislativo. O Deputado CARLOS MINC endossou as ponderações do relator, ressaltando que a inclusão de projetos na ordem do dia pressupõe obrigatoriamente a garantia de debate, classificando como incabível a vedação às discussões no plenário. Na sequência, a Deputada ELIKA TAKIMOTO observou que a utilização do termo \"sessões legislativas\" remete ao período regimental de um ano, sugerindo a adoção do termo \"sessões ordinárias\". O Deputado LUIZ PAULO ponderou que a manobra de convocação de sucessivas sessões extraordinárias é um recurso de poder de difícil supressão, razão pela qual defendeu que a fixação do termo \"três ordens do dia\" seria a alternativa mais cristalina e segura para o texto. O Senhor Presidente anuiu ao diagnóstico técnico, consolidando o consenso do colegiado para a elaboração de um substitutivo futuro com a redação aprimorada. Diante do alinhamento e a fim de garantir mais um dia regimental para o amplo recebimento de emendas, o relator submeteu o pleito de RETIRADA DE PAUTA ao colegiado, o que foi APROVADO. 2. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 6030/2025 (Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 4, 5, 6, 7, 17, 43, 48 E 50; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 14; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE Nº 8 E 18, 29 E 39; PREJUDICADAS AS EMENDAS DE Nº 16, 19, 30, 38, 40, 42 E 45; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 1, 2, 3, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 41, 44, 46, 47 E 49, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO relatou ter ajuizado ação judicial contra um decreto do Governo do Estado sobre o projeto de videomonitoramento Sentinela, por identificar contradições com a matéria em debate e a revogação indevida de legislação vigente. No escopo da propositura, o parlamentar defendeu o acolhimento das emendas modificativas de número dois e três para determinar que as câmeras funcionem concomitantemente como barreiras fiscais, com o propósito de coibir a sonegação no transporte de mercadorias nas divisas estaduais, exemplificando a urgência do controle com a recente incursão de organizações criminosas no setor de combustíveis. O Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, na qualidade de relator, considerou a proposta plenamente razoável e comprometeu-se a aglutinar as alterações no texto. Em seguida, o Deputado MARCELO DINO reconheceu a relevância da tecnologia e a eficiência das prisões por reconhecimento facial, contudo, externou preocupação quanto à gestão administrativa do sistema. O parlamentar citou o histórico de ineficiência do Centro de Comando Integrado do Município de Duque de Caxias e defendeu que a nova estrutura permaneça sob o controle estrito da Secretaria de Estado de Segurança, visando a afastar o uso político dos equipamentos pelas prefeituras. Em aparte, o relator anuiu às ressalvas e aproveitou o ensejo para manifestar insatisfação com a gestão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Pmerj, argu mentando que o Comando-Geral tem instrumentalizado programas da corporação para fins eleitorais. O parlamentar criticou a criação abrupta do programa Bairro Presente, a utilização de aeronaves oficiais em campanhas e a atribuição do número treze ao batalhão a ser instituído em Maricá, classificando as atitudes como desrespeitosas ao parlamento e motivadoras de ofícios de cobrança de sua autoria. O Deputado MARCELO DINO endossou as críticas, noticiando desordens com o Programa Estadual de Integração na Segurança - Proeis em Duque de Caxias, e rechaçou veementemente relatos de supostos acordos de permissividade com criminosos, frisando que a única resposta aceitável contra o crime é a repressão rigorosa. Retomando o escopo da propositura, o Deputado CARLOS MINC informou que realizou diligência no centro de comando da corporação, acompanhado de representantes do movimento negro, para examinar o sistema de identificação biométrica. O parlamentar atestou que a tecnologia se orienta por parâmetros faciais estruturais e não pela cor da pele, certificando a ausência de viés racista na ferramenta e destacando sua eficiência para prevenir operações letais e indiscriminadas em comunidades. Por fim, o Deputado LUIZ PAULO apontou risco de inconstitucionalidade no artigo primeiro do projeto original, que dispensa a autorização prévia de órgãos municipais para a instalação dos equipamentos, pontuando que a ordenação do uso do solo e de instalações prediais constitui competência local. O decano sugeriu o desmembramento da referida isenção em um dispositivo apartado, de modo que eventual questionamento judicial não comprometa a validade integral da lei. O relator acatou todas as recomendações técnicas e retificou o parecer para INSERIR UM NOVO ARTIGO AGLUTINANDO AS EMENDAS MODIFICATIVAS DE Nº 2 E 3, BEM COMO READEQUAR A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO EM DISPOSITIVO SEPARADO. Encerrada a discussão e posto em votação, o PARECER RETIFICADO foi APROVADO. 3. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 6659/2025 (RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR). O relator justificou que a matéria recebeu mais de cinquenta emendas de alta complexidade técnica, motivo pelo qual registrou a RETIRADA DE PAUTA da proposição para aprofundar a análise. Antes de iniciar a apreciação do quarto item da pauta, o Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, comunicou a necessidade de se ausentar temporariamente para o cumprimento de agendas institucionais e transferiu a presidência dos trabalhos à Deputada SARAH PONCIO, que deu prosseguimento à apreciação dos itens pendentes. Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 4. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4568/2018 (Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 5. Projeto de Lei nº 6945/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, o autor da matéria, Deputado LUIZ PAULO, agradeceu o parecer favorável e pormenorizou os motivos que o levaram a formular a proposição, recordando debate pretérito ocorrido na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, junto ao Secretário Estadual de Fazenda. O parlamentar expôs a alarmante inadimplência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no estado, que já ultrapassa a marca de quarenta por cento e se aproxima da metade dos contribuintes, alertando que a expressiva carga tributária, aliada ao volume da indústria de multas e a outras taxas do departamento de trânsito, tornou o tributo impagável. O decano argumentou que sucessivos programas de parcelamento não resultaram em incremento real da receita e defendeu a tese de extirpação da bitributação, citando que a incidência de tributos federais sobre a base de cálculo onera o cidadão de forma desproporcional. Antecipando eventuais ressalvas quanto a possíveis perdas de arrecadação face à Lei de Responsabilidade Fiscal, fundamentou sua posição em premissas econômicas de sua própria dissertação de mestrado, elucidando o conceito de \"alíquota ótima\", que consiste na busca pelo ponto de equilíbrio capaz de maximizar a receita sem gerar evasão. Ilustrou que, diferentemente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, cujo recente aumento de dezoito para vinte por cento obteve êxito arrecadatório por permitir a seletividade no consumo, o IPVA excessivamente alto afasta a frota pagante ou força o proprietário a manter o bem inativo na garagem para evitar o reboque do veículo. Por fim, o parlamentar esclareceu não comungar da cartilha de redução de receitas, mas sim almejar sua maximização mediante uma tributação inteligente e compatível com a capacidade contributiva da população, de maneira que a proposição provoca o devido estudo técnico pela Secretaria de Estado de Fazenda - Sefaz. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 6. Projeto de Lei nº 6934/2025 (Parecer: JURIDICIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 7. Projeto de Lei nº 6913/2025 (Parecer: JURIDICIDADE). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO anuiu ao parecer e manifestou preocupação com a morosidade na tramitação da matéria, oriunda do Poder Executivo, relatando que a extinção de benefício fiscal pregresso regulado pela Lei nº 10.764, de 2025, gerou uma lacuna normativa desde julho daquele ano, circunstância prejudicial aos municípios no que diz respeito à isenção de ICMS para materiais e equipamentos hospitalares. Diante disso, o parlamentar salientou a urgência de envio do texto ao plenário para suprir o vácuo legal. Na sequência, o relator, Deputado RODRIGO AMORIM, pediu a palavra para endossar integralmente as considerações do parlamentar, lamentando que o projeto esteja tramitando há cerca de um ano na Casa. Parabenizou a manifestação do Deputado LUIZ PAULO e corroborou a necessidade imperiosa de conferir celeridade à matéria para que a aprovação ocorra o mais breve possível. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 8. Projeto de Lei nº 6918/2025 (Parecer: JURIDICIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relatora - Deputada SARAH PONCIO: 9. Projeto de Lei nº 4883/2025 (Parecer: JURIDICIDADE). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC expressou concordância com o mérito da proposição, contudo, recomendou a supressão do artigo quinto do texto, que condicionava a vigência da norma à regulamentação pelo Poder Executivo, evocando a jurisprudência interna da comissão contrária a esse tipo de dispositivo. O Deputado RODRIGO AMORIM secundou o apontamento, esclarecendo que a exigência se afigura tecnicamente redundante. A Deputada SARAH PONCIO, na qualidade de relatora, acolheu a recomendação e alterou o parecer para proceder à supressão do artigo quinto. Encerrada a discussão e posto em votação, o NOVO PARECER, pela JURIDICIDADE COM EMENDA, foi APROVADO. 10. Projeto de Lei nº 3930/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 11. Projeto de Lei nº 5548/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC pontuou que a garantia de manifestações culturais em instituições de ensino não deveria se restringir a vigílias de uma única matriz religiosa, fundamentando sua ressalva no princípio da equidade e na laicidade do estado. A fim de aprofundar a análise técnica da matéria e propor adequações, o parlamentar postulou VISTA da proposição, pleito que foi DEFERIDO pela Presidência em exercício. 12. Projeto de Lei nº 6643/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC alertou que a propositura não observa as exigências da legislação federal do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - Snuc, que demanda a definição de coordenadas exatas no próprio texto legal para a aprovação de desafetação de áreas de proteção. O parlamentar relatou ter dialogado com o autor e reconheceu que as áreas tratam de bairros antigos e consolidados, sugerindo, contudo, o pedido de vista para a obtenção dos limites geográficos precisos junto ao Instituto Estadual do Ambiente - Inea. O Deputado LUIZ PAULO corroborou o diagnóstico e propôs a conversão do feito em diligência à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, argumentando que as assessorias do parlamento não dispõem de estrutura técnica para elaborar memoriais descritivos e mapas. O autor da matéria, Deputado MARCELO DINO, defendeu a iniciativa relatando ter visitado pessoalmente as comunidades de Caiçaras e Sabiá, atestando a extrema carência dos moradores e a omissão estatal por décadas, com pessoas vulneráveis correndo o risco de ficar sem moradia. O parlamentar justificou que o artigo terceiro do projeto solucionaria a questão ao delegar a futura delimitação cartográfica ao Inea, em conjunto com a prefeitura de Arraial do Cabo. Em contraponto, o Deputado CARLOS MINC frisou que a norma nacional exige as coordenadas prévias para a tramitação da desafetação. O Deputado LUIZ PAULO reforçou a inconsistência ao apontar uma contradição no projeto: o artigo primeiro promovia a desafetação imediata, o que tornaria o estudo posterior inútil. O decano alertou para os severos riscos de insegurança jurídica e especulação imobiliária, citando exemplos pretéritos no estado, e reafirmou a necessidade da diligência técnica. Diante do impasse, o Deputado RODRIGO AMORIM fez uso da palavra para manifestar reticência quanto à baixa em diligência ao Poder Executivo, avaliando que o recurso frequente a esse expediente diminui a capacidade e a autonomia legislativa da Casa, e recomendou que o próprio autor solicitasse vista para promover as correções. O Deputado LUIZ PAULO discordou, sustentando que a produção de mapas com coordenadas geográficas foge à competência legislativa e exige o aparato técnico do Poder Executivo, a exemplo do Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - Ceperj ou do próprio Inea. O Deputado CARLOS MINC complementou a discussão resgatando o histórico da criação do Parque Estadual da Costa do Sol, em dois mil e doze, salientando que a eventual retirada das duas comunidades, que somam área ínfima frente aos dez mil hectares do parque, não comprometeria os esforços regionais de preservação ambiental, atestando o mérito da matéria, desde que tecnicamente ajustada. Convencido pela necessidade de sanar as imperfeições, o autor, Deputado MARCELO DINO, postulou VISTA da proposição, solicitação que restou DEFERIDA pela Presidência em exercício. Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 13. Projeto de Lei nº 6011/2025 (Parecer: JURIDICIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 14. Projeto de Lei nº 6015/2025 (Parecer: JURIDICIDADE). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO iniciou uma interação descontraída movido por curiosidade etimológica, indagando se a nomenclatura \"curso normal\" ainda era adotada nas instituições públicas de formação de professores, a exemplo do Instituto de Educação e dos colégios Carmela Dutra e Sarah Kubitschek. Em resposta, a Deputada DANI MONTEIRO, identificando-se como ex-aluna normalista do Colégio Júlia Kubitschek, elucidou que a terminologia e a divisão entre ensino médio geral e normal permanecem vigentes. A parlamentar enalteceu a proposição da Deputada ZEIDAN, alertando que esses colégios de formação enfrentam um severo processo de precarização e muitas vezes carecem de fomento financeiro direto. Pontuou que, enquanto a pedagogia no ensino superior tem se voltado crescentemente à gestão escolar, a expertise da didática de ensino e da alfabetização infantil concentra-se prioritariamente nos cursos de normalistas, profissionais que efetivamente suprem a base da educação, em especial fora dos grandes centros urbanos. O Deputado LUIZ PAULO concordou plenamente com o diagnóstico, ressaltando que a lacuna na especialização didática do ensino superior torna o papel das normalistas imprescindível. O parlamentar aproveitou o ensejo para sugerir que os cursos normais sejam ativamente contemplados nos investimentos obrigatórios de dois por cento da dívida estadual destinados ao ensino médio, previstos no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag. Ao final do debate, a relatora, Deputada ELIKA TAKIMOTO, trouxe a definição conceitual do termo, esclarecendo que a palavra \"normal\" se encontra ligada ao ensino estruturado e ministrado segundo as normas pedagógicas. O Deputado LUIZ PAULO concluiu que a explicação conceitual fortalece inequivocamente a tese de valorização da categoria levantada pela colega parlamentar. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado MARCELO DINO: 15. Projeto de Lei nº 7033/2026. A matéria foi RETIRADA DE PAUTA a pedido do autor. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 16. Projeto de Lei nº 2982/2024. A matéria foi RETIRADA DE PAUTA a pedido do relator. 17. Projeto de Lei nº 5968/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC informou que proposição semelhante, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, havia recebido parecer pela prejudicabilidade ante a existência de três leis pregressas atinentes à comprovação de origem de materiais em ferros-velhos e sucatas. A fim de realizar o cotejo com a legislação vigente e avaliar a formulação de voto pela prejudicabilidade, a Deputada Sarah PONCIO, no exercício da Presidência, deferiu VISTA da proposição ao seu gabinete. 18. Projeto de Lei nº 5880/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO parabenizou o autor da propositura, Deputado MARCELO DINO. O Deputado CARLOS MINC elogiou o mérito do projeto, contudo opôs ressalvas de técnica legislativa à emenda modificativa proposta, a qual impunha ao Poder Executivo o dever de destinar recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - Fecam para o programa. O parlamentar ponderou que as destinações do fundo dependem necessariamente da deliberação e da aprovação de seu próprio conselho gestor, composto por entes governamentais e não governamentais, de forma que a fixação do termo imperativo \"deverá\" se mostrava inadequada. Por essa razão, sugeriu a manutenção do texto original da matéria, que utilizava o vocábulo autorizativo \"poderá\", respeitando a dinâmica de aprovação de projetos pelo conselho. O autor, Deputado MARCELO DINO, acatou a sugestão técnica e relatou sua constante presença e fiscalização na região da Costa Verde, destacando a imperiosidade da preservação dos recifes diante dos graves problemas locais de balneabilidade, exemplificando com o deságue de esgoto nas praias de Angra dos Reis. A Senhora Presidente designou o Deputado CARLOS MINC como NOVO RELATOR, que emitiu o parecer: pela CONSTITUCIONALIDADE. Encerrada a discussão e posto em votação, o NOVO PARECER foi APROVADO. 19. Projeto de Lei nº 4280/2024 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, a Deputada ELIKA TAKIMOTO diagnosticou evidente sobreposição temática com o Projeto de Lei nº 2776/2023, de autoria do Deputado CARLOS MINC, que também dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação subterrânea de redes de telefonia, dados e energia elétrica no estado, pleiteando a anexação das matérias. A Presidência em exercício acolheu a arguição técnica e designou a Deputada ELIKA TAKIMOTO como NOVA RELATORA, que exarou voto pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2776/2023, ressalvando a necessidade de posterior avaliação de constitucionalidade quanto à competência municipal para a referida exigência. Encerrada a discussão e posto em votação, o NOVO PARECER foi APROVADO. Relator - Deputado FRED PACHECO: 20. Projeto de Lei nº 4196/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 21. Projeto de Lei nº 6322/2025 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDA). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 22. Projeto de Lei nº 6590/2025 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDA). Em discussão, a Deputada ELIKA TAKIMOTO levantou a questão de possível prejudicabilidade da proposição, citando a vigência da Lei nº 10.776, de 14 de maio de 2025, que já institui o Dia Estadual do Professor de Jiu-Jitsu, argumentando que as palavras \"mestre\" e \"professor\" figuram como sinônimos na própria justificativa do projeto. O Deputado LUIZ PAULO concordou com o apontamento, reforçando que os termos possuem a mesma acepção genérica no contexto normativo e prático, de modo a não justificar a criação de uma nova data comemorativa. Em contraponto, a Deputada SARAH PONCIO declarou ser praticante da arte marcial e esclareceu que existe, de fato, uma distinção hierárquica e filosófica nas academias entre o profissional que apenas ministra aulas e aquele que atinge o grau de mestre. Com o fito de aprofundar a análise e consultar seu próprio mestre sobre a viabilidade da diferenciação na matéria, a parlamentar postulou VISTA da proposição. Ao final da discussão, a Deputada DANI MONTEIRO fez uma consideração para contribuir com o debate, relatando sua visita recente a um projeto social voltado à formação de jovens no Morro da Providência. A parlamentar evidenciou que a titulação reflete um expressivo acúmulo de conhecimento filosófico, vivência popular e incontáveis anos de dedicação ao ensino, corroborando a real existência de diferenciação na modalidade esportiva. Diante das explanações, a Presidente em exercício deferiu VISTA para o seu gabinete a fim de elucidar as distinções discutidas. 23. Projeto de Lei nº 4902/2021 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDA). Em discussão, a Deputada ELIKA TAKIMOTO suscitou a anexação da matéria ao Projeto de Lei nº 1564-A/2016, de autoria do ex-deputado Márcio Pacheco, justificando que ambas as proposições ostentam redações e objetos idênticos no que tange à isenção de ICMS na aquisição de veículos por pessoas com deficiências severas e autismo. Diante da identidade material confirmada pelos pares, a Presidência em exercício designou a Deputada ELIKA TAKIMOTO como NOVA RELATORA, que proferiu voto pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1564-A/2016. Encerrada a discussão e posto em votação, o NOVO PARECER foi APROVADO. Relatora - Deputada SARAH PONCIO: 24. Projeto de Lei nº 5465/2025 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC recomendou a inclusão de emenda para garantir que a proibição de substâncias químicas nocivas em condomínios abrangesse, de forma explícita, além dos animais domésticos, a proteção à saúde humana. A relatora elucidou que o texto de suas emendas já contemplava o resguardo à saúde humana e animal, restando acordada a necessidade dessa informação ficar registrada na ementa. Encerrada a discussão e posto em votação, o PARECER RETIFICADO foi APROVADO. 25. Projeto de Lei nº 3574/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, a Deputada ELIKA TAKIMOTO propôs a anexação da matéria ao Projeto de Lei nº 1998/2023, de autoria da Deputada VERÔNICA LIMA, apontando evidente superposição temática com a iniciativa em discussão, na criação de programas de incentivo audiovisual no estado. O Deputado LUIZ PAULO concordou com a similaridade, contudo ponderou que a propositura precedente possui um viés mais direcionado à formação e ao acesso social. Com o propósito de promover uma conciliação entre as parlamentares e buscar um consenso técnico, o parlamentar postulou VISTA da proposição e informou que encaminharia o seu voto em separado, o qual conclui pela constitucionalidade com cinco emendas, diretamente a ambas as autoras para avaliar a viabilidade de um acordo antes da votação. O parlamentar registrou que, caso as autoras concordem com a formulação conciliatória, o impasse estará resolvido; do contrário, a divergência será decidida no voto pelo colegiado. A VISTA foi DEFERIDA pela Presidência em exercício. Relator - Deputado LUIZ PAULO: 26. Projeto de Lei nº 1331/2023 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 27. Projeto de Lei nº 2822/2023 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o relator evidenciou que a matéria modifica a Lei nº 8.612, de 6 de novembro de 2019, para incluir obrigatoriamente noções de socorro a vítimas de engasgo no programa de primeiros socorros nas escolas, tema que considerou recorrente e fundamental para a preservação de vidas. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Na sequência, devido à limitação de tempo em razão do horário, a Presidência em exercício comunicou a suspensão da apreciação dos itens subsequentes, invertendo a ordem prevista na pauta para garantir a votação de projetos destacados e dos blocos finais. A Deputada DANI MONTEIRO solicitou destaque a fim de que fosse apreciado o item 31, o que foi deferido pela Presidência. Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 31. Projeto de Lei nº 6085/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Ato contínuo, obteve-se a anuência expressa do colegiado para realizar a apreciação das proposições listadas entre os itens 36 e 59 por meio de blocos de votação. No bloco de pareceres conclusos pela inconstitucionalidade, ilegalidade e injuridicidade, foram submetidos os itens: Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 36. Projeto de Lei nº 5573/2025 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE); 37. Projeto de Lei nº 1431/2023 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA). Relator - Deputado LUIZ PAULO: 38. Projeto de Lei nº 1388/2023 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE); 39. Projeto de Lei nº 1672/2023 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES); 40. Projeto de Lei nº 2205/2023 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES). Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 42. Projeto de Lei nº 5997/2025 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE). Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 43. Projeto de Lei nº 3863/2024 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES); 44. Projeto de Lei nº 4349/2024 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES); 45. Projeto de Lei nº 5840/2022 (Parecer: INJURIDICIDADE). Relator - Deputado MARCELO DINO: 46. Projeto de Lei nº 1844/2023 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA); 47. Projeto de Lei nº 1016/2023 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA). O item 41, Projeto de Lei nº 5889/2025, foi RETIRADO DE PAUTA a pedido da autora. Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. No bloco de proposições com pareceres pela anexação, apreciaram-se os itens: Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 48. Projeto de Lei nº 4661/2025 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4478/2024); 49. Projeto de Lei nº 2586/2017 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1240/2015). Relator - Deputado FRED PACHECO: 51. Projeto de Lei nº 4123/2024 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1818/2023); 52. Projeto de Lei nº 3750/2024 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1153/2019). O item 50, Projeto de Lei nº 6879/2025, restou RETIRADO DE PAUTA a pedido do autor. Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. Por fim, submeteu-se à discussão o bloco de proposições com pareceres conclusos pela prejudicabilidade, assim composto: Relator - Deputado FRED PACHECO: 54. Projeto de Lei nº 5059/2025 (Parecer: PREJUDICABILIDADE); 55. Projeto de Lei nº 5051/2025 (Parecer: PREJUDICABILIDADE). Relatora - Deputada SARAH PONCIO: 56. Projeto de Lei nº 5542/2025 (Parecer: PREJUDICABILIDADE). Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 58. Projeto de Lei nº 3221/2024 (Parecer: PREJUDICABILIDADE). Relator - Deputado MARCELO DINO: 59. Projeto de Lei nº 4712/2025 (Parecer: PREJUDICABILIDADE). Os itens 53, Projeto de Lei nº 5527/2025, e 57, Projeto de Lei nº 1330/2023, foram RETIRADOS DE PAUTA a pedido dos respectivos relatores. Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. Com nada mais a ser tratado, a Senhora Presidente em exercício agradeceu a presença de todos, convocou a próxima reunião para quarta-feira, vinte e cinco de março de dois mil e vinte e seis e encerrou a reunião, às doze horas e quarenta e três minutos, para que fosse lavrada a presente ata, assinada por mim, Tiago Silva Nascimento, Secretário da Comissão, matrícula 201.833-1, e pelo Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente. O registro audiovisual desta reunião pode ser assistido integralmente na plataforma de vídeos online, YouTube, canal Alerj Digital, por meio do endereço: https://www.youtube.com/watch?v=dDEvW09GUsA. (a) Tiago Nascimento, Secretário, matrícula: 201.833-1; (a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às onze horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj, realizou-se a sexta reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, sob a presidência do Senhor Deputado RODRIGO AMORIM, com a presença dos Senhores Deputados FRED PACHECO - Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO, membros efetivos; e DANI MONTEIRO, suplente. Em atenção ao Edital de Convocação publicado em vinte e quatro de março de dois mil e vinte e seis e verificado o quórum regimental, o Deputado FRED PACHECO, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos. Inicialmente, comunicou que o Presidente do colegiado, Deputado RODRIGO AMORIM, justificou sua ausência por alguns minutos por conta de uma reunião com a Presidência da Casa, motivo pelo qual solicitou a inversão da pauta para que a deliberação fosse iniciada pelo segundo item. Em sede preliminar, o Deputado LUIZ PAULO postulou pedido de vista do primeiro item da Ordem do Dia: Emendas de Plenário ao Projeto de Resolução nº 2317/2026, justificando a necessidade de examinar minuciosamente o parecer que englobava mais de cem emendas. O Senhor Presidente em exercício deferiu o pleito, pontuando que se aguardaria a chegada do relator para eventuais explanações sobre o tema. Ato contínuo, passou-se à apreciação do segundo item da pauta. Relator - Deputado FRED PACHECO: 2. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1576/2023 (Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 1 E 2). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO propôs a elaboração de uma subemenda à emenda modificativa de número dois, atinente à ementa da matéria, sugerindo a substituição do verbo \"estabelecer\" pela expressão \"dispor sobre\". O parlamentar argumentou que a redação original possuía potencial para suscitar debates sobre inconstitucionalidade. Ademais, recomendou a adequação do artigo primeiro para incluir o termo \"poderá conceder\", com o propósito de tornar a norma mais branda e evitar resistências por parte do Poder Executivo na sua aplicabilidade. O Senhor Presidente em exercício e relator, Deputado FRED PACHECO, agradeceu as contribuições técnicas e acolheu integralmente as recomendações, retificando o parecer para INCLUIR AS SUBEMENDAS SUGERIDAS NA EMENTA E NO ARTIGO PRIMEIRO. Encerrada a discussão e posto em votação, o PARECER RETIFICADO foi APROVADO. Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 3. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2940/2017 (Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 4. Projeto de Lei nº 957/2023 (Parecer: LEGALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 5. Projeto de Lei nº 3923/2024 (Parecer: JURIDICIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 6. Projeto de Lei nº 5475/2025 (Parecer: JURIDICIDADE). Em discussão, a Deputada ELIKA TAKIMOTO observou a ocorrência de erro material, apontando que o nome da instituição a ser declarada de utilidade pública deveria constar no plural, como \"Instituto Sonhos São Para Se Viver\", corrigindo a grafia no singular presente na ementa e no artigo primeiro do texto original. O Senhor Presidente em exercício DESIGNOU a Deputada ELIKA TAKIMOTO como NOVA RELATORA, para corrigir a grafia da nomenclatura institucional. Encerrada a discussão e posto em votação, o NOVO PARECER, pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, foi APROVADO. 7. Projeto de Lei nº 4889/2025 (Parecer: JURIDICIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado FRED PACHECO: 8. Projeto de Lei nº 5296/2022 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO argumentou que a Casa Legislativa não possui competência para disciplinar o conteúdo de certidões de nascimento, explicando que esses documentos seguem uma padronização nacional e são emitidos por cartórios subordinados ao Tribunal de Justiça. O parlamentar apontou vício de iniciativa e ofensa à competência da União, indicando a necessidade de observância ao art. 22, XXV, da Constituição Federal e à Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Diante dos apontamentos levantados, o relator concordou em reavaliar o texto e solicitou a RETIRADA DE PAUTA da proposição para proceder a uma análise mais apurada do tema na reunião subsequente. 9. Projeto de Lei nº 5438/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 10. Projeto de Lei nº 6387/2025 (Parecer: JURIDICIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 11. Projeto de Lei nº 7218/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, a Deputada ELIKA TAKIMOTO diagnosticou possível sobreposição legislativa com a Lei nº 9.245, de 16 de abril de 2021, que dispõe exclusivamente sobre o monitoramento de agressores, argumentando que a nova proposição abrange também o monitoramento das vítimas. A parlamentar propôs a adequação da norma vigente para incluir a palavra \"vítima\", com o propósito de evitar a prejudicabilidade do projeto. O Deputado LUIZ PAULO concordou com o apontamento e atestou a plena constitucionalidade da matéria, esclarecendo que a propositura não cria medidas penais ou protetivas, o que invadiria a competência da União, mas atua na execução administrativa. O parlamentar sugeriu emendas adicionais aos artigos terceiro e quarto e propôs a aglutinação de suas sugestões com as recomendações da Deputada ELIKA TAKIMOTO. O Senhor Presidente em exercício, Deputado FRED PACHECO, anuiu às contribuições técnicas e DESIGNOU o Deputado LUIZ PAULO como NOVO RELATOR, que exarou o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, incorporando as alterações sugeridas. Encerrada a discussão e posto em votação, o PARECER RETIFICADO foi APROVADO. Relator - Deputado FRED PACHECO: 12. Projeto de Lei nº 4748/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 13. Projeto de Lei nº 2015/2023 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDA). Em discussão, a Deputada ELIKA TAKIMOTO propôs um ajuste redacional para substituir o termo \"portadores de doenças crônicas\" por \"pessoas com doenças crônicas\", recomendação que foi prontamente acolhida pelo relator. Na sequência, o Deputado LUIZ PAULO apontou uma contradição legal na matéria, explicando que o projeto altera a Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, reduzindo o prazo de concessão do vale social para trinta dias, enquanto uma alteração posterior estabeleceu o prazo de noventa dias. O parlamentar alertou que a redução poderia tornar a execução impraticável. O Senhor Presidente em exercício e relator, Deputado FRED PACHECO, decidiu manter a proposição original com a finalidade de exigir maior agilidade do Poder Executivo na prestação do serviço, absorvendo o alerta formulado. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 14. Projeto de Lei nº 884/2019 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, a Deputada ELIKA TAKIMOTO externou preocupação quanto à constitucionalidade da matéria em face do art. 170 da Constituição Federal, questionando a imposição de obrigações a estabelecimentos privados para a destinação de seções exclusivas de vendas. O relator elucidou que o parecer elaborado fundamentou em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que admite a constitucionalidade de leis estaduais que imponham deveres proporcionais a entes privados, especialmente para garantir acessibilidade e proteção a consumidores vulneráveis. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Na sequência, o Presidente em exercício registrou que a apreciação do item 15, Projeto de Lei nº 5773/2025, ficaria suspensa, a pedido do autor, Deputado RODRIGO AMORIM, até a chegada deste. 16. Projeto de Lei nº 4978/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Na sequência, a Deputada ELIKA TAKIMOTO registrou que precisaria se ausentar da reunião por motivo de força maior e retornaria assim que fosse possível. 17. Projeto de Lei nº 6590/2025 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDA). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO aproveitou a oportunidade para registrar que, conforme os debates realizados na quinta reunião ordinária, a Deputada SARAH PONCIO estava correta ao defender a distinção entre as nomenclaturas de \"mestre\" e “professor” de jiu-jitsu, o que fundamentou o parecer aprovado. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Relatora - Deputada SARAH PONCIO: 18. Projeto de Lei nº 4916/2025 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Em declaração de voto, o autor da matéria, Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, agradeceu o apoio dos pares e destacou a importância de homenagear Senor Abravanel, o Silvio Santos, classificando-o como o maior comunicador da história da televisão brasileira. O parlamentar ressaltou a oportunidade de o Poder Legislativo estadual utilizar logradouros, rodovias e estações de transporte para preservar a memória de personalidades relevantes, citando iniciativas análogas de sua autoria. 19. Projeto de Lei nº 5217/2025 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH indagou, por curiosidade, sobre o conceito de \"palhaçaria negra\". Após consultar a justificativa do projeto, o Presidente em exercício esclareceu que a matéria visa efetivamente à valorização da ancestralidade e do fazer artístico de palhaços e palhaças negras em todo o território nacional. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 20. Projeto de Lei nº 6397/2025 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 21. Projeto de Lei nº 6631/2025 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO recordou sua vivência profissional no ano de mil novecentos e sessenta e cinco, quando uti lizava os trens em direção a Santa Cruz, relatando que a estação já possuía a nomenclatura \"Paciência\". O decano argumentou sobre o mérito da proposição, ponderando que a população da Zona Oeste já consolidou o nome original do logradouro ao longo de décadas, de modo que a alteração para \"Mata da Paciência\" seria desnecessária. O Senhor Presidente em exercício concordou que a argumentação procede, contudo, observou que a discussão de mérito deve ocorrer no plenário. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado LUIZ PAULO: 22. Projeto de Lei nº 5888/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 23. Projeto de Lei nº 4245/2024 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 24. Projeto de Lei nº 6329/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 25. Projeto de Lei nº 6149/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 26. Projeto de Lei nº 5519/2025 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 27. Projeto de Lei nº 6154/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 28. Projeto de Lei nº 2741/2023 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDA). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 29. Projeto de Lei nº 4258/2024 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDA). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO indicou que a ementa do projeto se encontrava incompreensível e confusa. A Presidência em exercício observou que a emenda sugerida objetivava justamente corrigir esse aspecto, contudo, o Deputado LUIZ PAULO considerou prudente analisar a adequação com maior profundidade e postulou VISTA da proposição, o que foi DEFERIDO. Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 30. Projeto de Lei nº 4102/2024 (Parecer: JURIDICIDADE). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO solicitou VISTA da matéria, justificando a necessidade de formular correções no texto para afastar riscos de inconstitucionalidade, ressaltando o mérito positivo da iniciativa ambiental, pleito que foi DEFERIDO. Em seguida, o Deputado FRED PACHECO passou a Presidência da reunião para o Deputado RODRIGO AMORIM, que agradeceu ao Vice-Presidente pela condução dos trabalhos e justificou sua ausência momentânea, em razão de uma reunião com a Presidência da Alerj. O Senhor Presidente deu prosseguimento à deliberação das proposições pendentes de discussão e votação. 31. Projeto de Lei nº 4484/2018 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 32. Projeto de Lei nº 4422/2021 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado MARCELO DINO: 33. Projeto de Lei nº 1124/2023 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 34. Projeto de Lei nº 1017/2023 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDA). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 35. Projeto de Lei nº 2103/2023. A matéria foi inicialmente RETIRADA DE PAUTA a pedido do relator, retornando à deliberação em momento posterior da reunião. 36. Projeto de Lei nº 2529/2023 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 37. Projeto de Lei nº 1154/2023 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. O Senhor Presidente aproveitou o ensejo para destacar a presença da comissão da Ordem dos Advogados do Brasil, saudando nominalmente os advogados Alexandre Meirelles, Márcio Vieira, Carlos Guedes, Jully Calil, Carlos André, Flávia Aguiar e transmitindo um cumprimento institucional à entidade, reconhecendo a importância histórica da instituição para os debates na Alerj. 38. Projeto de Lei nº 2211/2023 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO apontou que a proposição estaria prejudicada pela Lei nº 5.038, de 6 de junho de 2007, que já obriga hospitais e laboratórios privados a disponibilizarem equipamentos adaptados para obesos mórbidos. Diante da observação técnica, o relator solicitou a RETIRADA DE PAUTA da matéria para examinar a prejudicabilidade, o que foi deferido pela Presidência. Ato contínuo, o Senhor Presidente chamou os trabalhos à ordem para apreciar o primeiro item da pauta. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 1. Emendas de Plenário ao Projeto de Resolução nº 2317/2026 (Parecer: FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS MODIFICATIVAS ÀS EMENDAS DE Nº 73 E 104; PREJUDICADAS AS EMENDAS DE Nº 23, 39, 40, 41, 51, 82, 94, 95 E 96; RETIRADAS AS EMENDAS DE Nº 52 A 58 E 70; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO postulou pedido de vista da matéria, justificando a necessidade de examinar minuciosamente o parecer recém-apresentado, o qual analisou mais de cem emendas, ressaltando que expressiva parcela dessas alterações é de sua autoria. O Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, na qualidade de relator, concordou com o pleito e aproveitou a ocasião para rememorar debates pretéritos, registrando um pedido desculpas por críticas que considerou duras, destinadas ao Presidente da Alerj. O parlamentar reforçou seu compromisso, como Presidente da CCJ, de atuar de forma imparcial e zelosa pelas prerrogativas legislativas, concordando com a complexidade do texto que busca modernizar o Regimento Interno e equalizar prazos, lembrando que o tema já alcançou debate no Supremo Tribunal Federal. Aproveitou a oportunidade para rechaçar ilações de que possuiria interesse pessoal direto na matéria. O Deputado LUIZ PAULO elogiou a postura do Deputado RODRIGO AMORIM na condução da comissão, comparando-o a um magistrado por sua imparcialidade no colegiado, e salientou que qualquer parlamentar possui o legítimo direito de postular cargos públicos, afastando o peso das críticas externas. O Senhor Presidente fez um agradecimento ao Deputado LUIZ PAULO pelo tratamento respeitoso e cordial sempre dispensado a ele e à sua equipe, mesmo diante de divergências de pensamento. O parlamentar aproveitou a oportunidade para celebrar uma vitória institucional conjunta, atinente à publicação de um Termo de Ajustamento de Conduta pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, enalteceu o empenho coletivo que envolveu a atuação do Deputado MARCELO DINO e do ex-presidente da Casa, Deputado RODRIGO BACELLAR, na articulação de reuniões com o Ministério Público, e reconheceu de maneira especial a dedicação diuturna e pessoal do Deputado LUIZ PAULO nas diligências que culminaram na concretização do acordo. Diante da concordância, o pedido de VISTA ao gabinete do Deputado LUIZ PAULO foi DEFERIDO. Na sequência, o Senhor Presidente chamou os trabalhos à ordem para retomar a deliberação do trigésimo quinto item da pauta, a pedido do relator. 35. Projeto de Lei nº 2103/2023 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDA). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO observou que o projeto estipulava o valor fixo de quatro reais e quarenta centavos para a tarifa, argumentando ser inadequado fixar valores nominais em leis, uma vez que as tarifas sofrem reajustes anuais atrelados ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ou a contratos de concessão, além de impactos por fatos supervenientes. Sugeriu a supressão do valor fixo, deixando a tarifa flutuante, recomendação que foi integralmente acolhida pelo relator. Encerrada a discussão e posto em votação, o NOVO PARECER, pela LEGALIDADE COM EMENDAS, foi APROVADO. Na sequência, o Senhor Presidente anunciou a apreciação do décimo quinto item da pauta. Relator - Deputado FRED PACHECO: 15. Projeto de Lei nº 5773/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO apresentou voto divergente pela inconstitucionalidade, argumentando que a matéria dispõe sobre a organização do Poder Judiciário, cuja iniciativa legislativa é privativa daquele Poder, sugerindo a transformação da proposta em indicação legislativa. O parlamentar sustentou que, por tratar de gratuidade, seria necessária a assinatura do Chefe do Poder Judiciário para suprir o vício de iniciativa, explicando que o parlamento pode legislar sobre tributos, mas não sobre a organização judiciária. O autor da proposição, Deputado RODRIGO AMORIM, defendeu a constitucionalidade do texto, argumentando que a isenção de custas processuais nos juizados especiais configura matéria de direito tributário, inserindo-se na competência concorrente do estado, conforme o art. 24 da Constituição Federal. O parlamentar ressaltou o compromisso com a OAB, cujos representantes estavam presentes na reunião, na defesa dos juizados especiais como a principal porta de acesso do cidadão hipossuficiente à justiça. Explicou ainda que a iniciativa tem o objetivo de antecipar a proteção estadual contra eventuais impactos negativos de reformas tributárias nacionais em andamento no Congresso Nacional. Em resposta, o Deputado LUIZ PAULO ponderou que a Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei Estadual nº 2.556, de 21 de maio de 1996, já preveem a gratuidade no primeiro grau de jurisdição. Como alternativa para atenuar a contradição, propôs o desafio institucional de aprovar a matéria em regime de urgência para testar a sanção do Governador do Estado em exercício, o Desembargador Ricardo Couto, que também preside o Tribunal de Justiça, avaliando que eventual sanção extinguiria o litígio sobre o vício de iniciativa. O autor acolheu a estratégia, enaltecendo a especialidade do governador interino em finanças, e comprometeu-se a elaborar, em conjunto com os pares e a OAB, uma lei complementar ou proposta de emenda constitucional futura para consolidar o direito em definitivo. O relator, Deputado FRED PACHECO, ratificou a defesa do autor, frisando que a proposição trata estritamente de custas de serviços forenses e gratuidade, o que recai na competência legislativa do estado, mantendo seu voto favorável à constitucionalidade da matéria. Diante das explanações e em caráter de teste institucional para o Chefe do Poder Executivo em exercício, o Deputado LUIZ PAULO retirou seu voto divergente, permitindo o avanço da proposição. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Em breve declaração de voto, o Deputado RODRIGO AMORIM agradeceu a compreensão e a contribuição do Deputado LUIZ PAULO e estendeu sua gratidão aos representantes da OAB presentes, saudando a Presidente da instituição, Senhora Ana Basílio. Ato contínuo, a Presidência obteve a anuência do colegiado para realizar a deliberação dos itens remanescentes por meio de blocos de votação. No bloco de pareceres conclusos pela inconstitucionalidade, foram submetidos os itens: Relator - Deputado FRED PACHECO: 39. Projeto de Lei nº 5365/2025 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE). Relator - Deputado LUIZ PAULO: 40. Projeto de Lei nº 3229/2024 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES). Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 41. Projeto de Lei nº 6624/2025 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE). Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 42. Projeto de Lei nº 3055/2020 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE); 43. Projeto de Lei nº 3133/2020 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE). Relator - Deputado MARCELO DINO: 45. Projeto de Lei nº 355/2023 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA). O item 44, Projeto de Lei nº 1505/2023, foi RETIRADO DE PAUTA a pedido do relator. Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. No bloco de proposições com pareceres conclusos pela prejudicabilidade, submeteram-se os itens: Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 49. Projeto de Lei nº 4896/2025 (Parecer: PREJUDICABILIDADE). Relatora - Deputada SARAH PONCIO: 50. Projeto de Lei nº 5690/2025 (Parecer: PREJUDICABILIDADE). Relator - Deputado LUIZ PAULO: 51. Projeto de Lei nº 4224/2024 (Parecer: PREJUDICABILIDADE); 52. Projeto de Lei nº 4239/2024 (Parecer: PREJUDICABILIDADE); 53. Projeto de Lei nº 4466/2024 (Parecer: PREJUDICABILIDADE). Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 54. Projeto de Lei nº 1827/2020 (Parecer: PREJUDICABILIDADE); 55. Projeto de Lei nº 3018/2020 (Parecer: PREJUDICABILIDADE). O item 56, Projeto de Lei nº 953/2023, foi RETIRADO DE PAUTA a pedido do relator. Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. Por fim, no bloco de indicações legislativas, apreciou-se o item: Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 57. Indicação Legislativa nº 97/2023 (Parecer: FAVORÁVEL COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Finalizada a apreciação de todos os itens da pauta, o Deputado LUIZ PAULO pediu a palavra para esclarecer seu entendimento jurídico sobre o recente julgamento do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, que resultou na suspensão de mandatos, anulação de votos e inelegibilidade do ex-governador e do Deputado Estadual que estava afastado da Presidência da Alerj. O parlamentar explicou que, com a anulação total dos votos e faltando mais de seis meses para o término do mandato, o cenário exige a convocação de eleições diretas, em obediência ao art. 224 do Código Eleitoral. O parlamentar ponderou que a renúncia prévia do ex-governador não afasta a regra da eleição direta, visto que a anulação dos votos retroage à chapa eleita. Em relação à presidência da Alerj, pontuou que o Tribunal Regional Eleitoral - TRE deverá realizar a recontagem dos votos para convocar um novo parlamentar, restando à Casa aguardar a publicação do acórdão ou uma comunicação oficial da corte eleitoral para proceder à eleição do novo Chefe do Poder Legislativo. Em seguida, o Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, pontuou que acompanhou a proclamação do resultado e considerou a manifestação final da Presidência do TSE confusa, relatando que houve menções alternadas a eleições diretas, indiretas e majoritárias. O parlamentar destacou que as indefinições sobre a aplicabilidade imediata da decisão e o impacto da renúncia geraram forte instabilidade institucional, transferindo a elucidação do caso para a fase de embargos de declaração. Acrescentou ter recebido notícias de que a corte superior prestou esclarecimentos complementares determinando a execução imediata do julgado, o que trará desdobramentos urgentes. O Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH corroborou a percepção de incerteza, relatando ter organizado um fórum de debates com diversos advogados na noite anterior, no qual não se chegou a qualquer conclusão concreta. Contudo, destacou que o esclarecimento superveniente sobre a perda imediata do mandato que ocupava a Presidência da Casa exigirá que o parlamento fluminense se debruce com celeridade sobre a realização de uma nova eleição interna para substituir a atual presidência em exercício. O Senhor Presidente concluiu as discussões enaltecendo a produtividade da comissão e a qualidade técnica dos debates. Com nada mais a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, convocou a próxima reunião para quarta-feira, primeiro de abril de dois mil e vinte e seis, e encerrou a reunião às doze horas e quarenta e nove minutos, para que fosse lavrada a presente ata, assinada por mim, Tiago Silva Nascimento, Secretário da Comissão, matrícula 201.833-1, e pelo Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente. O registro audiovisual desta reunião pode ser assistido integralmente na plataforma de vídeos online, YouTube, canal Alerj Digital, por meio do endereço: https://www.youtube.com/watch?v=VUIfeQDjAdg&t=61s. (a) Tiago Nascimento, Secretário, matrícula: 201.833-1; (a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às dez horas, realizou-se a primeira reunião ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, por meios digitais, conforme edital de convocação publicado no Diário Oficial em dezoito de março do corrente ano, com a presença dos Senhores Deputados Dani Monteiro - Presidenta, Carlos Minc - Vice-Presidente, Fred Pacheco, Jorge Felippe Neto e Munir Neto, membros efetivos e Yuri Moura, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Presidenta declarou aberta a presente reunião, agradeceu a presença de todos e dando início aos trabalhos, comunicou ter avocado o Projeto de Lei nº 4237/2024 de autoria do Deputado MUNIR NETO; Projeto de Lei nº 3476/2024, de autoria do Deputado CARLOS MINC; Projeto de Lei nº 580/2023, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON; Projeto de Lei nº 2312/2023, de autoria do Deputado RENATO MACHADO; Projeto de Lei nº 5532/2025, de autoria do Deputado RENAN JORDY; e Projeto de Lei nº 3706/2024, de autoria do Deputado BRAZAO. Comunicou ainda, que distribuiu ao Deputado CARLOS MINC o Projeto de Lei nº 4446/2024, de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, e o Projeto de Lei nº 2732/2023, de autoria da Deputada 2732/2023. Em seguida, assumiu a presidência o Senhor Deputado CARLOS MINC, que passou a palavra à Deputada DANI MONTEIRO, para emissão dos pareceres: da relatoria da Deputada DANI MONTEIRO: Projeto de Lei nº 4237/2024, de autoria do Deputado MUNIR NETO, parecer FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 2250/2023, de autoria do Deputado CLAUDIO CAIADO, parecer FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 281/2023, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, parecer FAVORÁVEL. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 4325/2018, de autoria do Deputado CARLOS MINC, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO nº 1, 3, 4, 7 e 8, e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 2, 5 e 6. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 27/2023, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, parecer CONTRÁRIO. Da relatoria do Deputado CARLOS MINC: Projeto de Lei nº 1989/2023, de autoria do Deputado FILIPE SOARES, parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Da relatoria do Deputado FRED PACHECO: Projeto de Lei nº 5253/2025, de autoria da Deputada SARAH PONCIO, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS por unanimidade. Reassumindo a presidência, a Deputada DANI MONTEIRO colocou em discussão e votação as seguintes deliberações: Termo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria Nacional de Juventude, para o desenvolvimento de ações de incentivo ao exercício do primeiro voto e à participação cidadã da juventude; e Termo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério da Igualdade Racial, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), voltado ao monitoramento e avaliação de dados relativos ao ingresso e permanência de estudantes no ensino superior por meio do sistema estadual de cotas. Posto em discussão e votação, as deliberações foram APROVADAS por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a senhora Presidenta agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Nayhara Muniz de Brito Borges, matrícula 201.871-1, Secretária, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidenta. Sala das Comissões, em 19 de março de 2026. (a)Nayhara Muniz de Brito Borges - Secretária (a)Deputada Dani Monteiro - Presidenta\r\n\r\nId: 2727267"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1148/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4410/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, RONICLEI FLORINDO DOS SANTOS, matrícula nº 308.055-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1149/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4411/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS VINICIUS DA ROCHA RITA FILHO, matrícula nº 434.636-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Roniclei Florindo dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1150/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4418/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, FERNANDO RODRIGUES GOMES, matrícula nº 429.812-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1151/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4419/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIA CHRISTINA ROMÃO DAMBROSIO, matrícula nº 415.219-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Fernando Rodrigues Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1152/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4420/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, CLERIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, matrícula nº 308.577-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1153/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4421/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE LISBOA DE CARVALHO, matrícula nº 422.487-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Clerio Fernando de Oliveira Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1154/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4593/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RICARDO JOSÉ RAMOS DA SILVA, matrícula nº 433.976-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Admilson Delourdes Ferreira, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1155/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4594/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO JOSÉ RAMOS DA SILVA, matrícula nº 433.976-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1156/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4595/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADMILSON DELOURDES FERREIRA, matrícula nº 405.209-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1157/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4596/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ADMILSON DELOURDES FERREIRA, matrícula nº 405.209-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Defesa Civil - Deputado Rafael Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Felipe Magalhães de Andrade, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1158/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4726/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RUAN DE MELO PEREIRA, matrícula nº 432.345-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1159/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4727/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TATIANA DE OLIVEIRA MENDONÇA NOGUEIRA, matrícula nº 434.635-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda, na vaga decorrente da exoneração de Ruan de Melo Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1160/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5011/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, TATIANA OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 434.042-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1161/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5048/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MÁRCIO ANDRÉ CHAPELEM RIBEIRO, matrícula nº 428.868-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1162/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5049/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIEL RODRIGUES SOARES GONÇALVES, matrícula nº 434.633-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Marcio André Chapelem Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1163/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5059/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SYLVIO BOTELHO BARBOZA NETO, matrícula nº 434.615-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1164/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5060/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SYLVIO BOTELHO BARBOZA NETO, matrícula nº 434.615-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Rodrigues Alves, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1165/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5169/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINE RAMOS DA CUNHA, matrícula nº 432.907-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1166/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5172/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 431.027-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1167/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5173/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JEFFERSON BATISTA DE SOUZA, matrícula nº 434.300-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1168/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1121/2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1169/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1123/2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1170/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1124/2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1171/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1136/2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1172/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1139/2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1173/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR ADRIANA MARIA FIGUEIREDO SIQUEIRA FALCÃO, matrícula nº 405.475-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1174/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO RODRIGUES DE CARVALHO, matrícula nº 434.634-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Maria Figueiredo Siqueira Falcão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1175/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA CARVALHO CANEJO, matrícula nº 433.956-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Everson Goudard Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1176/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VITOR MATTOS DA COSTA, matrícula nº 434.638-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Luis Otavio Soares de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1177/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA, matrícula nº 434.641-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Lana Vieira de Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1178/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR JULIA COSTA SOARES E ALVES, matrícula nº 432.273-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1179/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL MERLIM MORAES VILLELA, matrícula nº 433.004-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Julia Costa Soares e Alves, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1180/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR MAXIMIANO LINS PRATES, matrícula nº 433.584-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1181/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO SOTON FERREIRA, matrícula nº 420.310-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Maximiano Lins Prates.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1182/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR JESSICA DE JESUS RODRIGUES, matrícula nº 433.056-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1183/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE BAPTISTA BALDUINO, matrícula nº 434.644-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Arquivo, na vaga decorrente da exoneração de Jessica de Jesus Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1184/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA DE MEDEIROS MOURA, matrícula nº 434.647-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Claudio Estania Guerra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1185/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO DE OLIVEIRA PINHO, matrícula nº 201.695-4, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Departamento Gráfico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1186/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA DE ARAUJO FELLINI LAZZAROTTO, matrícula nº 418.682-1, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, junto ao Departamento de Gráfico, na vaga decorrente da exoneração de Leandro de Oliveira Pinho, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1187/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANNA CLARA GONÇALVES MAIATO DE OLIVEIRA, matrícula nº 429.774-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo de Camargo Stuckert, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1188/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KENNIA MOTA VELASCO, matrícula nº 432.231-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Jessica da Silva Melo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1189/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDILENA NASCIMENTO SILVA, matrícula nº 434.646-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre de Almeida Valente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1190/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIAS EBER DE SOUZA, matrícula nº 434.645-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Galileia de Fatima Nogueira do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1191/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4865/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO VICTOR LIMA CARLOS, matrícula nº 427.240-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Silva da Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1192/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4847/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAYENE AIACHE BELARMINO, matrícula nº 434.642-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder, na vaga decorrente da exoneração de Daniane dos Santos Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1193/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5000/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAVID NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 434.648-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Camila Gargaglione Coelho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1194/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5073/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO COSTA DOS SANTOS, matrícula nº 434.643-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Thiago de Oliveira Xavier Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1195/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5202/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANNA CLARA GONÇALVES MAIATO DE OLIVEIRA, matrícula nº 429.774-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1196/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5206/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIEL MERLIM MORAES VILLELA, matrícula nº 433.004-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto 3ª Vice- Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1197/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5235/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CRISTINA DE ARAUJO FELLINI LAZZAROTTO, matrícula nº 418.682-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do Solidariedade - Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1198/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5242/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DE OLIVEIRA PINHO, matrícula nº 201.695-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do Solidariedade - Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Ana Cristina de Araújo Felline Lazzarotto, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 07.04.2026.\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\n18441/2017 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar empenho estimativo para quitar as despesas do exercício de 2026, em favor da Prefeitura do Município de Japeri, relativamente ao ressarcimento de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1251/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ decidiu autorizar emissão de empenho para despesas de exercício anterior e empenho estimativo para o exercício de 2026, em favor da Prefeitura do Município de Angra dos Reis, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4541/2023 - DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar empenho estimativo para o exercício de 2026, a fim de atender as despesas de contribuição previdenciária patronal, em favor do Instituto de Previdência do Município de Macaé-MACAEPREV, relativamente ao ressarcimento de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13746/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar empenho estimativo para o exercício de 2026, em favor da Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes, relativamente ao ressarcimento de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20716/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar empenho estimativo para o exercício de 2026, em favor da Prefeitura do Município de Três Rios, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21846/2023 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICOS - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar empenho estimativo para o exercício de 2026, em favor da Polícia Rodoviária Federal, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24313/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar empenho estimativo para quitar as despesas do exercício de 2026, em favor da Prefeitura do Município de Tanguá, relativamente ao ressarcimento de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10822/2025 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar empenho estimativo para a quitação de despesas do exercício de 2026, em favor da Prefeitura do Município de Duque de Caxias, relativamente ao ressarcimento de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10825/2025 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar empenho estimativo para a quitação de despesas do exercício de 2026, em favor da Prefeitura do Município de Duque de Caxias, relativamente ao ressarcimento de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13497/2025 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar empenho estimativo para o exercício de 2026, a fim para as despesas de contribuição previdenciária patronal em favor do Instituto de Previdência do município de Conceição de Macabu-IPASCON, relativamente ao ressarcimento de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17540/2025 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar empenho estimativo para quitar as despesas do exercício de 2026, a fim de atender as despesas de contribuição previdenciária patronal, em favor do Instituto de Previdência do Município de Macaé-MACAEPREV, relativamente ao ressarcimento de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4171/2026 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4189/2026 - DIRETORIA- GERAL DA ALERJ - DG ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo\r\n\r\nEm 25.03.2026\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*17001/2023 - SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 06/2024, firmado entre a ALERJ e a empresa JRF MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nEm 06.04.2026\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*12502/2023 - VICTOR FERNANDO DA COSTA DE JESUS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho estimativo para quitar despesas de exercício de 2026, em favor do Instituto de Previdência de Macaé - MACAEPREV, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*8198/2025 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho ordinário para quitação total de despesa do exercício anterior e empenho estimativo para quitar despesas de exercício de 2026, em favor da Câmara Municipal de São Sebastião do Alto, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*9579/2025 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenhos estimativos para quitar despesas de exercício anterior e para exercício de 2026, em favor da Prefeitura do Município de Cambuci, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*9618/2025 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho estimativo para quitar despesas de exercício de 2026, em favor da Prefeitura do Município de Paraíba do Sul, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*10823/2025 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho estimativo para quitar despesas de exercício de 2026, em favor da Prefeitura do Município de Duque de Caxias, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*10826/2025 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho estimativo para quitar despesas de exercício de 2026, em favor da Prefeitura do Município de Duque de Caxias, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*12850/2025 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho estimativo para quitar despesas de exercício de 2026, em favor da Prefeitura do Município de Duque de Caxias, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.04.2026\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 88/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 4964/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ROSELI DE FREITAS LIMA, matrícula nº 309.109-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI -16, junto ao Gabinete do Deputado Marcio Gualberto, na vaga decorrente da dispensa de Claudia Helana Correa da Silva Pavão.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 89/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 4412/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado PEDRO JUAN SANTOS SILVA, matrícula nº 308.787-1, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI -17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N 90/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32. do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 4413/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RONICLEI FLORINDO DE FREITAS, matrícula nº 308.055-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI 17, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da dispensa de Pedro Juan Santos Silva.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.04.2026\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15709/2025 - EZEQUIEL SALGADO TIAGO\r\n\r\n3164/2026 - NAYRA DE CASTRO JUNQUEIRA PINTO\r\n\r\n3288/2026 - WANESSA YOHANA DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n3503/2026 - LEONARDO BATISTA RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n3587/2026 - ROGERIA ROSA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n3656/2026 - KATIA RAMOS DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n3802/2026 - CLAUDIO DE PAIVA DA FONSECA\r\n\r\n3849/2026 - ANA PAULA DE AMORIM CHEREM\r\n\r\n3998/2026 - CARLOS MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4002/2026 - VANICE ALEXANDRIA VALL LLOVERAS\r\n\r\n4072/2026 - CRISTIANE GREGORIO SOARES\r\n\r\n4116/2026 - CLEBER JONAS SERPA PAES\r\n\r\n4223/2026 - MAURICIO MORAIS LOPES JUNIOR\r\n\r\n4228/2026 - GILSON PEREIRA DIAS\r\n\r\n4500/2026 - SANDRA REGINA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n4510/2026 - ROBSON JOSE SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n4612/2026 - PRISCILA WANDERLEI MOREIRA\r\n\r\n4666/2026 - MARCEL BASTOS RISTUM\r\n\r\n4753/2026 - JOSE TADEU ARAUJO DE ANDRADE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\n4269/2025 - ROBERTO CARUSO FERNANDES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 25/44, DEFIRO.\r\n\r\n27434/2023 - CARMEM LUCIA DA COSTA CABRAL\r\n\r\n1036/2026 - NATHALIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2372/2026 - FLAVIO NOGUEIRA MARTINS\r\n\r\n2521/2026 - SABRINA MAGALHAES ALMEIDA IGNACIO\r\n\r\n2974/2026 - VIVIANE GIANINE\r\n\r\n3524/2026 - FERNANDA ORNELLAS BRAGA ALVES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 20.03.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n3464/2026 - LEDJANE BARROSO DA SILVA\r\n\r\n3465/2026 - BRUNO SOARES LOUZANO DE MELLO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 23.03.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3837/2026 - INEZ TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 31/03/2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n3121/2026 - VICTOR SANTOS SILVA\r\n\r\n3796/2026 - SAMANTA LEMOS OLIVEIRA\r\n\r\n3876/2026 - ROBSON DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n3877/2026 - RICARDO SILVA BRITO\r\n\r\n4000/2026 - ANA CLAUDIA HERCILIA DA SILVA NASCIMENTO CAMPANI\r\n\r\n4119/2026 - PRISCILA MALDONADO\r\n\r\n4266/2026 - SANDRA REGINA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n4274/2026 - RAONI ROQUE DA COSTA\r\n\r\n4275/2026 - PATRICIA DE ARAUJO COSTA\r\n\r\n4305/2026 - MARIA DE FATIMA LIMA\r\n\r\n4348/2026 - WEMERSON DE OLIVEIRA MARREIRO\r\n\r\n4349/2026 - SERGIO LEANDRO SOUZA DE QUEIROZ\r\n\r\n4352/2026 - MARCELE CRISTINA DA ROCHA BARBOSA\r\n\r\n4357/2026 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4358/2026 - ANA CRISTINA VELLOSO FRANÇA\r\n\r\n4359/2026 - PRISCILLA LOUREIRO LIMA ALVES\r\n\r\n4423/2026 - NATALIA MOORE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n3926/2026 LUCIANO DE ALMEIDA REIS\r\n\r\n3947/2026 ANDRÉ RICARDO FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\n4037/2026 UBIRATAN RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n4368/2026 CLAUDIO MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 01.04.2026\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n168/2026 - ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n2711/2026 - ANAZELITA SILVA GONÇALVES DANTAS\r\n\r\n2837/2026 - CLAUDIO ESTEVAM COUTINHO\r\n\r\n3326/2026 - JORGE LUIS DA SILVA MENDES\r\n\r\n4134/2026 - CELSO DAVID COSTA MOURA\r\n\r\n4264/2026 - HENRIQUE ALBERTO CURTY BAHIA\r\n\r\n4460/2026 - ALBERTO ELY BRIZOLA DA SILVA\r\n\r\n4503/2026 - CAROLINE CARNEIRO CLEMENTINO\r\n\r\n2294/2026 - JORGE SILVEIRA DA SILVA PRADO\r\n\r\n2592/2026 - FABIO DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2727268"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2727269": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais os Senhores Deputados LILIAN BEHRING, Vice-Presidente, RAFAEL NOBRE, RODRIGO AMORIM e TIA JU, membros efetivos, e os Senhores Deputados CARLINHOS BNH, ROSENVERG REIS, GUILHERME DELAROLI, RICARDO DA KAROL e DR. PEDRO RICARDO, membros suplentes, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 09 de abril do corrente ano, às 14 h, no auditório do 21° andar, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nA SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS COM GRANDE \r\n\r\nCONCENTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CARLOS MINC, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO e MUNIR NETO, membros efetivos, e os Senhores Deputados TIA JU, RODRIGO AMORIM, FILIPE SOARES, GUILHERME DELAROLI e YURI MOURA, membros suplentes deste órgão técnico, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 9 de abril de 2026, às 10 horas, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI - Discussão e votação de pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 580/2023, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “Altera a Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário do Estado do Rio de Janeiro, a SEMANA ESTADUAL DE PROMOÇÃO E DISCUSSÃO ACERCA DE AÇÕES VOLTADAS À RESSOCIALIZAÇÃO DOS EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL”\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 3476/2024, de autoria do Deputado CARLOS MINC, que “Dispõe sobre a elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais dos sistemas de reconhecimento por biometria facial no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 3706/2024, de autoria do Deputado BRAZAO, que “Estabelece normas sobre a participação de serviços de transporte intermunicipal concedidos em campanhas educativas estaduais”.\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 2312/2023, de autoria do Deputado RENATO MACHADO, que “Institui o Cadastro Estadual das Cozinhas Comunitárias, Solidárias e Similares e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 2732/2023, de autoria da Deputada TIA JU, que “Altera a Lei Estadual Nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA HUMANA.”\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 4446/2024, de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROMOÇÃO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS)”\r\n\r\nII - Discussão e votação da seguinte deliberação: \r\n\r\n1. Audiência Pública para tratar do tema: Implementação da Lei Estadual nº 9.732/2022 e da reparação às vítimas da segregação parental decorrente da política de hanseníase no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nSala das Comissões, em 8 de abril de 2026. \r\n\r\n(a)Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO MIRANDA, LUIZ PAULO, ZEIDAN e VINICIUS COZZOLINO - membros efetivos, e os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, BRUNO BOARETTO, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, LILIAN BEHREING, CÉLIA JORDÃO, DANNIEL LIBRELON - da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se, de forma remota, conforme termos do Ato “N”/MD/Nº 674/2022 combinado com o §2º do art.43 do Regimento Interno, da Mesa Diretora, no dia 08 de abril de 2026, às 11h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação:\r\n\r\n- Deliberar audiência pública para discutir a Distribuição de Royalties do Petróleo, Participações Especiais e os impactos fiscais e orçamentários decorrentes das ações ajuizadas no Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e MARCELO DINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados FILIPE SOARES, ALAN LOPES, CHICO MACHADO, JULIO ROCHA e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 10 de abril de 2026, às 14 h, no auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Greve dos docentes da UERJ pela recomposição salarial.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA DE CONVERSAÇÃO EM ESPANHOL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover a capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para a Oficina de Conversação em Espanhol. A iniciativa tem como objetivo desenvolver a fluência oral e a segurança na interação em diferentes contextos comunicativos, estimulando a prática do idioma por meio de situações reais de diálogo. A oficina busca qualificar os servidores para uma comunicação mais espontânea e eficaz com o público externo e com outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 50 (cinquenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS CONVERSAS PRESENCIAIS: 13 de Abril de 2026\r\n\r\nHORÁRIO: de 10h às 12h - Segunda e Quarta-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas: Desenvolver a habilidade de se comunicar em qualquer contexto sociointerativo; aprender a distinguir entre a norma padrão e a norma não padrão; praticar o uso de gírias cotidianas; colocar em prática expressões idiomáticas; argumentar; expressar e defender opiniões; discordar; concordar; questionar.\r\n\r\nFunções gramaticais: Tempos verbais do Presente, Passado e Futuro; advérbios; adjetivos; estilo formal; estilo informal; conjunções; preposições; perífrases verbais; gerúndio; particípio; leitura.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 10 de Abril de 2026.\r\n\r\n**************INSERIR IMAGEM 01**************\r\n\r\nhttps://forms.gle/vC7TZbZ8ebT5Ciex7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a oficina, caso não atinja o número mínimo de inscrições. As inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n- O(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo da oficina terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\n- Declaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\n- Para efetivar a inscrição, será necessário apresentar certificado que comprove nível intermediário ou avançado de inglês. Caso o(a) candidato(a) não possua tal comprovação, será aplicado teste de nivelamento pela Escola do Legislativo.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\n- Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nos encontros.\r\n\r\n- Faltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\n- O certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nRio de Janeiro 19 de março de 2026\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição na OFICINA DE CONVERSAÇÃO DE ESPANHOL, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, início 13 de Abril de 2026, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h as 12h, que o(a) funcionário (a) ____________________________, matrícula nº_____, vínculo ____________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _______________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA DE CONVERSAÇÃO EM INGLÊS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover a capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para a Oficina de Conversação em Inglês. A iniciativa tem como objetivo desenvolver a fluência oral e a segurança na interação em diferentes contextos comunicativos, estimulando a prática do idioma por meio de situações reais de diálogo. A oficina busca qualificar os servidores para uma comunicação mais espontânea e eficaz com o público externo e com outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 50 (cinquenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS CONVERSAS PRESENCIAIS: 14 de Abril de 2026\r\n\r\nHORÁRIO: de 10h a 12h - Terça e quintas-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas: Expressar opiniões. Convencer e persuadir em debates/negociações. Propor soluções para problemas. Descrever sobre governo e liderança. Especular sobre problemas globais. Debater a influência da mídia na política. Justificar escolhas. Discutir temas sociais/culturais. Apresentar prós e contras. Reportar notícias. Compartilhar histórias. Discutir projetos. Fazer planos e previsões. \r\n\r\nFunções gramaticais: Advérbios. Vocabulário apropriado para cada tópico. Revisão dos tempos verbais. Modais. Comparativos e superlativos. Perguntas diretas e indiretas. Discurso indireto (Reported Speech). Expressões idiomáticas. Phrasal verbs. Condicionais. Conectivos e conjunções.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Mestre em Estudos Literários pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 10 de Abril de 2026.\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 02***********\r\n\r\nhttps://forms.gle/d9NWJ5hWVeA58dFi6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a oficina, caso não atinja o número mínimo de inscrições. As inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n- O(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo da oficina terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\n- Declaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\n- Para efetivar a inscrição, será necessário apresentar certificado que comprove nível intermediário ou avançado de inglês. Caso o(a) candidato(a) não possua tal comprovação, será aplicado teste de nivelamento pela Escola do Legislativo.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\n- Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nos encontros.\r\n\r\n- Faltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\n- O certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nRio de janeiro, 19 de março de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no OFICINA DE CONVERSAÇÃO DE INGLÊS, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, início 14 de Abril de 2026, às Terças e quintas-feiras, no horário de 10h a 12h, que o(a) funcionário (a) _____________________________________, matrícula nº_________, vínculo __________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _______________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA: A PREVENÇÃO DO CÂNCER COLORRETAL SALVA VIDAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) e o mandato do Deputado Delegado Carlos Augusto, no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizarão a palestra A Prevenção do Câncer Colorretal Salva Vidas. \r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com as reflexões relativas à conscientização, prevenção e diagnóstico precoce do câncer colorretal (intestino e reto). O objetivo é alertar sobre um dos tumores mais comuns e letais no Brasil, incentivando o rastreamento, especialmente a partir dos 45 anos, para aumentar as chances de cura. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 28 de abril de 2026 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h30 às 16h30\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n•Câncer Colorretal: o que é e como afeta o intestino grosso (cólon) e o reto\r\n\r\n•Prevenção e Diagnóstico Precoce\r\n\r\n•Prevenção Assintomática \r\n\r\n•Fatores de Risco e Prevenção\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nDra. Mariceli Santos Costa Madureira, da Sociedade Brasileira de Endoscopia Digestiva Sobed-RJ;\r\n\r\nDr. Afonso Celso Paredes, da Sociedade Brasileira de Endoscopia Digestiva Sobed-RJ;\r\n\r\nDra. Renata Froes, da Associação de Gastroenterologia do Rio de Janeiro AGRJ;Dra. Lúcia Câmara, Sociedade Brasileira de Coloproctologia (SBCP).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de abril de 2026: \r\n\r\n*********INSERIR IMAGEM 03**********\r\n\r\nhttps://forms.gle/Sq6siFtqBvavAKtX7\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 28 de abril de 2026. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/gMcgU9Tpn1Awxe3B8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 12 de maio de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de março de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLANÇAMENTO\r\n\r\nMANUAL ANTI-IDADISTA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará de forma colaborativa o Lançamento do Manual Anti-idadista, em parceria com o mandato do Deputado Estadual Munir Neto.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 15 de abril de 2026 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nNão basta não ser idadista - é preciso ser anti-idadista. O “Manual Anti-idadista”, é uma obra capitaneada pelo médico gerontólogo Alexandre Kalache, uma referência mundial quando o assunto é envelhecimento, e reúne informações sobre diferentes aspectos do preconceito contra os idosos. \r\n\r\nDiante das múltiplas formas de violência contra o idoso - daquela interpessoal, que pode ocorrer dentro de casa, à estrutural, nesse país com tanta desigualdade que impede que uma parcela significativa da população envelheça com dignidade - o manual convida à reflexão: você percebe o envelhecimento em seu horizonte? O que está fazendo ativamente para lutar contra o idadismo? \r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDr. Alexandre Kalache - Médico-gerontólogo, presidente do Centro Internacional da Longevidade (International Longevity Centre, ILC Brazil) e co-diretor do Age Friendly Insititute, baseado em Boston. Mestre em Saúde Pública da Universidade de Londres e Doutor pela da Universidade de Oxford, trabalhou em ambas as universidades como pesquisador senior, tendo fundado a Unidade de Epidemiologia do Envelhecimento da Universidade de Londres onde também criou o primeiro Mestrado em Promoção da Saúde da Europa. Foi diretor do Departamento de envelhecimento e Curso de Vida da OMS em Genebra. Concebeu e publicou, em 2002, o Marco Político do Envelhecimento Ativo e, posteriormente a iniciativa Cidades Amigas do Idoso em 2005. É professor associado da Escuela Andaluza de Salud Publica, na Espanha. Kalache é fonte regular sobre o tema Longevidade para a mídia nacional e internacional e desenvolve atividades acadêmicas em sete universidades.\r\n\r\nCOMENTARISTA:\r\n\r\nDanielle da Silva Freire - Psicóloga formada pela Unisal e Pós-graduada em Planejamento de Gestão de Políticas Sociais pelo Unifoa. Coordenadora do Centro de Atendimento para Pessoa Idosa com Alzheimer e Familiares de Volta Redonda. Autora do capítulo 17 do Livro A prática do serviço social na atenção à pessoa idosa da UERJ/UNATI.\r\n\r\nMEDIADORA:\r\n\r\nChristine Abdalla - Gerente de Cuidados, Consultora em envelhecimento e Moradia Coletiva Assistida. Assistente na Fundação Leão XIII? Estado do RJ. Professora da Pós-graduação em Gerontologia da PUC-MG. Coordenadora Regional e do GT Qualidade do Cuidado da Frente Nacional para o Fortalecimento das Instituições de Longa Permanência para Idosos. Membro fundador/consultora de Cooperação Internacional da Associação Cuidadosa.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de abril de 2026: \r\n\r\n*************INSERIR IMAGEM 04**************\r\n\r\nhttps://forms.gle/w3Ayc2o5uJv2t1Jd9\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 15 de abril de 2026. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/fTdL3EeZzy6hV8XD8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 30 de abril de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 31 de março de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTreinamento para revisão das emendas impositivas à LOA 2026 e apresentação de inovações tecnológicas para acompanhamento da execução orçamentária do exercício de 2026.\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que, nos dias 09 e 16 de abril de 2026, a Consultoria Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças e o Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros realizarão o Treinamento ao Sistema de Emendas para revisão das emendas impositivas à Lei nº 11.098/2026 (LOA 2026), conforme previsto nos Incisos II e III do artigo 37 da Lei nº 10.899/2025 (LDO 2026), bem como ao acompanhamento da execução orçamentária para o exercício de 2026.\r\n\r\nO referido treinamento tem por objetivo apresentar aos assessores parlamentares o acesso e a forma que será realizada a revisão das emendas impositivas, analisadas com impedimento técnico pelo Poder Executivo, no Sistema de Elaboração de Emendas, assim como a apresentação das inovações tecnológicas para acompanhamento da execução orçamentária do exercício de 2026.\r\n\r\nPúblico-alvo: Assessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nModalidade: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nSistema de Elaboração de Emendas: Passo a passo da revisão de emendas impositivas apontadas com impedimento técnico, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas e a revisão das emendas no sistema.\r\n\r\nFerramentais de acompanhamento da execução orçamentária: Apresentação dos painéis, acesso e funcionalidades para acompanhar a execução orçamentária geral e das emendas impositivas para o exercício de 2026.\r\n\r\nCarga horária de cada turma: 3 (três) horas-aula.\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\n-DIA 09/04/2026 - QUINTA-FEIRA - 14h às 17h; \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\n-DIA 16/04/2026 - QUINTA-FEIRA - 14h às 17h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\n-Anderson Monteze \r\n\r\n-Welberth de S. Saddi\r\n\r\n-André Merlo \r\n\r\n-Manuela Ferreira\r\n\r\n-Maurício Pires Augusto\r\n\r\n-Raphael Bandeira \r\n\r\n-Rodrigo Pezzino\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO treinamento será realizado no auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento, o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 08 de abril, por meio de qualquer um dos links abaixo:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 05*******\r\n\r\nhttps://forms.gle/gM3W4dA8UAHtxvte8\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 31 de março de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2727269"
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                        "II - IPALERJ",
                        "IPALERJ\r\n\r\nAVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 02/2026\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços especializados de transporte de pacientes por ambulância terrestre, tipo B, que serão prestados de forma futura e eventual, de acordo com demandas e necessidades dos beneficiários associados do IPALERJ, conforme classificação e critérios estabelecidos por este Instituto:\r\n\r\nDISPONÍVEL A PARTIR DE: 08/04/2026\r\n\r\nHORÁRIO: 09:00h\r\n\r\nPROCESSO: 2.737/2025\r\n\r\nLOCAL: Portal de Compras do Governo Federal - https://www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nUASG: 930377\r\n\r\nEDITAL: http://www.ipalerj.rj.gov.br.\r\n\r\nAVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 03/2026\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços especializados de transporte de pacientes por ambulância terrestre, tipo D, que serão prestados de forma futura e eventual, de acordo com demandas e necessidades dos beneficiários associados do IPALERJ, conforme classificação e critérios estabelecidos por este Instituto:\r\n\r\nDISPONÍVEL A PARTIR DE: 08/04/2026\r\n\r\nHORÁRIO: 09:00h\r\n\r\nPROCESSO: 2.325/2025\r\n\r\nLOCAL: Portal de Compras do Governo Federal - https://www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nUASG: 930377\r\n\r\nEDITAL: http://www.ipalerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2727270"
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                    "Naval Group BR Sistemas de Defesa Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF: 11.158.926/0001-26 - NIRE: 33.2.0847438-0\r\n\r\nExtrato da Ata de Resolução de Sócio Datada de 30.12.2025\r\n\r\nEm 30.12.2025, a única sócia representando a totalidade do capital social, com sede no Rio de Janeiro/RJ, a saber: Naval Group, com sede em Paris/França, CNPJ/MF 11.026.681/0001-83, representada por seu procurador, Sr. Rodrigo Moreira Pinto Beraldo, RG 10323216-1-IFP/RJ, CPF/MF 025.945.587-37; Resolve, observadas as disposições dos artigos 1.117 e 1.118 do Código Civil Brasileiro: Aprovar (i) O Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da Prosin-Projetos e Sistemas Navais S.A., com sede no Rio de Janeiro/RJ, CNPJ/MF 18.127.025/0001-16 (“Prosin”), celebrado em 30.12.2025. (ii) Ratificar a contratação da empresa Apsis Consultoria e Avaliações Ltda., com sede no Rio de Janeiro/RJ, CNPJ/MF 08.681.365/0001-30, CRC/RJ 005112/O-9, para avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da Prosin. (iii) O Laudo de Avaliação, com base no balanço levantado em 31.10.2025, no qual foi apurado o valor contábil de R$ 880.371,74 (“Laudo de Avaliação”). (iv) A Incorporação da Prosin pela Sociedade, conforme os termos e condições indicados no Protocolo e Laudo de Avaliação. A Prosin fica extinta de pleno direito, com a versão de todo seu patrimônio para a Sociedade, sendo por esta sucedida em todos seus direitos e obrigações, sem solução de continuidade. Considerando que, nesta data, a Sociedade detém a integralidade do capital social da Prosin, a implementação da incorporação não resulta em modificação do capital social ou do patrimônio da Sociedade, tampouco em alteração do seu Contrato Social, tendo em vista que a totalidade das ações da Prosin, assim como seu patrimônio, já estão refletidos nas demonstrações financeiras da Sociedade. (v) Autorizar os administradores a praticarem todos e quaisquer atos necessários à implementação e formalização da incorporação. Rio de Janeiro/RJ, 30.12.2025. Naval Group p.p.: Rodrigo Moreira Pinto Beraldo. JUCERJA nº 00007581411 em 09/02/2026 e Protocolo: 2026/00163475-2 em 29/01/2026. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2726848"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
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                        "2726411": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A. -\r\n\r\nCODEMAR\r\n\r\nCNPJ Nº 20.009.382/0001-21 - NIRE Nº 33.3.0031166-11\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS \r\n\r\nDEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nComunicamos aos senhores acionistas da COMPANHIA DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A. - CODEMAR que as demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2025, acompanhadas do Relatório da Administração e do Parecer do Auditor, encontram-se à disposição na sede social da Companhia, localizada na Rua Jovino Duarte de Oliveira, 481, Araçatiba, 24.901-130, Maricá/RJ, em conformidade com o Artigo 133 da Lei nº 6.404/1976.\r\n\r\nId: 2726411"
                        ],
                        "2726607": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.835.932/0001-08\r\n\r\nAVISO AOS DEBENTURISTAS\r\n\r\nA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE (“Emissora”) comunica aos Senhores Titulares da 1ª Emissão Pública de Notas Comerciais Escriturais (“Titulares”), nos termos do disposto na Cláusula 5.1 da Escritura Particular de 1ª (Primeira) Emissão de Notas Comerciais Escriturais, em 2 (Duas) séries, com Garantia Fidejussória que promoverá em 15 de abril de 2026 o Resgate Antecipado da totalidade das Notas Comerciais da 2ª Série em circulação, com o consequente cancelamento de tais Notas Comerciais, mediante o pagamento do Valor Nominal das Debêntures da 2ª Série em circulação, acrescido da Remuneração aplicável e pagamento de prêmio, calculados com base nos termos da referido Termo de Emissão. Salvador, 08 de abril de 2026. Renato de Almeida Rocha - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2726607"
                        ],
                        "2725589": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMBIPAR ENVIRONMENTAL SOLUTIONS - SOLUCOES\r\n\r\nAMBIENTAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ sob o n° 00.679.427/0034-26\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAMBIPAR ENVIRONMENTAL SOLUTIONS - SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 00.679.427/0034-26, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA a Licença de Operação de n° 030/2026, emitida em 26 de março de 2026. Esta licença é validade até 26 de março de 2031. Autoriza a empresa para a atividade como Unidade de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - UGRS, destinada ao recebimento, triagem, segregação, prensagem e estocagem de resíduos das classes I e II, bem como de resíduos recicláveis em geral, além da trituração de vasilhames plásticos e atividades de garageamento, localizada na Avenida Demétrio Ribeiro, n° 345, Quadra 05 Lote 38, Bairro Chácaras Rio-Petropólis, Município de Duque de Caxias - RJ, referente ao processo n° 019/000810/2025. \r\n\r\nId: 2725589"
                        ],
                        "2724481": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.593.962/0001-41\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04/03/2026, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2025, para realizar as atividades de fabricação e comercialização de produtos químicos aditivos para óleos lubrificantes, tintas e explosivos: tais como detergente, melhoradores de viscosidade, pacotes de aditivos, antiespumantes e dispersantes, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Belford Roxo, 1375 - Bom Pastor, no Município de Belford Roxo, no período de 15/04/2026 a 30/04/2026 no horário das 13h às 16h30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/202061/2000)\r\n\r\nId: 2724481"
                        ],
                        "2726756": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E PARTICIPAÇÕES BAPA S/A. \r\n\r\nCNPJ: 30.886.691/0001-33.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nFicam os senhores acionistas convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no endereço da Rua Coronel Carvalho, nº 13A, Centro, CEP 23900-315, Angra dos Reis/RJ, às 14 horas do dia 30 de abril de 2026, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2025. Na mesma data e local, em Assembleia Geral Extraordinária, deliberar sobre: b) Apropriação do custo de manutenção do ativo imobilizado da companhia e a destinação do excedente; c) Examinar e deliberar sobre o plano de liquidez da companhia, incluindo medidas de gestão financeira e estratégias de valorização das ações, em consonância com as demonstrações financeiras do exercício; d) Alteração do Estatuto Social, com vistas à transformação da companhia em sociedade de capital fechado; e) Assuntos Gerais. Angra dos Reis/RJ, 06 de abril de 2026. Marcos Cabral de Lima - Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2726756"
                        ],
                        "2726801": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa Eletrod Engenharia Eireli, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 010/26\r\n\r\nId: 2726801"
                        ],
                        "2727199": [
                            "V - Extravio",
                            "JCL PUBLICIDADE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 27.805.944/0001-92\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 01/2026. PARTES: JCL Publicidade Ltda. e Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro-IOERJ. OBJETO: Prestação de Serviços de Publicações Oficiais no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V (Publicações a Pedido), incluindo, mas não se limitando a, Editais, Avisos e Balanços. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 06/03/2026. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-150012/000054/2026.\r\n\r\nId: 2727199"
                        ],
                        "2726794": [
                            "V - Convocação",
                            "HAGA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Cia Aberta\r\n\r\nCNPJ 30.540.991/0001-66 - NIRE 333.0014610-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas convocados a comparecer no dia 27/04/2026, na sede da Companhia, Av. Engº Hans Gaiser, 26, Nova Friburgo/RJ, de forma presencial (em razão da Cia não dispor no momento de estrutura adequada a realização de Assembleias por meios a distância), para deliberar sobre as seguintes ordens do dia:\r\n\r\nI. Assembleia Geral Ordinária, às 09:00 horas: 1) a) Examinar, discutir e votar, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2025; b) Deliberar sobre a proposta de destinação do resultado; c) Fixar a remuneração global dos administradores; 2) Conselho Fiscal: Será instalado, se houver pedido de acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) das ações com direito a voto, ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto. 3) Em conformidade com o Artigo 124, Parágrafo 6, da Lei 6.404/76, e da Instrução CVM 81/22, encontram-se a disposição dos acionistas para consulta, na sede e no site da Cia, bem como da CVM e da BMFBOVESPA, os documentos objetos de deliberações da Assembleia ora convocada.\r\n\r\nII. Assembleia Geral Extraordinária, às 11:00 horas: 1) Deliberar sobre o Enquadramento da Companhia no Regime Fácil nos termos da Resolução CVM 232 de 13 de julho de 2025, Companhia de Menor Porte (CMP).\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS: Conforme previsto nos Artigos 12° e 13° do Estatuto Social da Cia. somente poderão comparecer a AGO e na AGE os acionistas em cujos nomes as ações estejam registradas em lista de acionistas expedida pelo Banco Bradesco S.A., agente de custódia de Ações da Cia, em até 05 dias antes da data de realização da AGO e da AGE, observando Art. 126 da Lei 6.404/76, munidos dos seguintes documentos: (i) se pessoa física: Identidade e CPF; (ii) se pessoa jurídica: Estatuto ou Contrato Social, com respectiva comprovação da representação legal. Em ambos os casos se forem representados por procuração, que observem o disposto no § 1º do art. 126 da Lei 6.404/76, devendo constar explícitos e detalhadamente dos instrumentos de mandato com os especiais poderes para representação na AGO e na AGE, a que se refere os presentes editais, serem depositados na sede da Cia. ou por e-mail, em até 05 dias antes da data marcada para sua realização. \r\n\r\nBoletim de Voto à Distância: caso o acionista opte por exercer seu direito de voto à distância, nos termos da Instrução CVM 81/22 e alterações, poderá enviar o Boletim de Voto por meio de seu respectivo agente de custódia, ou diretamente à Cia, conforme orientações constantes no boletim de voto a distância, disponível nos sites da Cia “Investidores/Assembleias”, da CVM e da BMFBOVESPA. Nova Friburgo, 08/04/2026.\r\n\r\nJosé Luiz Abicalil - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2726794"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2725504": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO MENDONÇA DA COSTA EDUCACIONAL\r\n\r\nCNPJ: 00.327.824/0001-70\r\n\r\nA Diretora do Instituto Mendonça da Costa Educacional - CNPJ: 00.327.824/0001-70 - CENSO ESCOLAR 33167010 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Educação de Jovens e Adultos - Educação a Distância - Ensino Médio - Ano 2025.1: Adriana Rocha da Silva Morais; Caio de Souza Vital; Daniel de Sousa Cruz; Fabiana Luiz Narciso; Valdiceia de Sant' Anna; Ano 2025.2: Alexander dos Santos Duque Coimbra; Ana Julia Azevedo Ribeiro; Anderson Marinho de Abrantes; Bruna de Souza Leal; Elis Cassiano; Inara Moreira Coelho ; Jeferson de Araujo Inacio; Luana dos Santos Santa Maria Pina; Lucas Alberto Sangy Alves; Marcos Azelman de Avelar; Maria Eduarda Fradique dos Santos Silva; Pricila Rodrigues Gonçalves; Taiana do Socorro Lira Coutinho; Ano 2026.1: Rayane Patricia Pires de Almeida; Curso de Ensino Médio na Modalidade Normal, subsequente - Educação a Distância - Ano 2019.2: Lidiane Gonçalves Alevato; Ano 2021.1: Larissa Anselmo Ferreira da Costa; Ano 2022.1: Beatriz Martins Melo; Caroline de Amorim Gomes Cadilhe; Luana Avelino Cardoso Macena; Ano 2023.1: Vanessa Silvana dos Santos; Ano 2024.1: Amanda dos Santos Mendes; Beatriz Marques de Toledo Pereira; Bianca de Souza Leal; Caroline Panza Vieira Gomes Ferreira; Ano 2024.2: Alessandra Regina dos Santos Godinho; Claudia Nogueira da Silva de Souza; Danielly Rodrigues da Silva; Karine Dutra Moreno da Silva; Nathália da Rocha Henrique; Paloma de Paula Sobrinho; Rogéria Maria do Nascimento Gomes; Valeska Tavares da Silva; Ano 2025.1: Aldilene do Nascimento Bezerra de Santana; Alexandra Gregório Basilio; Ana Carolina da Silva Nascimento; Ana Cléia Pinheiro dos Santos; Beatriz Azevedo de Salles; Bruna Leandro Costa da Silva; Carla Cristina dos Santos Bento; Catia Alves Tavares; Cristina de Sousa Bello; Dâmile Steffane da Silva Vaz; Débora Maria da Silva; Denise de Lima Amorim; Ellen Luiz dos Santos Valentim; Flavia Machado de Carvalho; Isabella Victória Vargas dos Santos; Ivone Maria Gervasio Gonçalves; Karla Heloíza Faria Siqueira; Karolaine Santos Oliveira; Ketelyn Cristina Lopes Pinheiro; Larissa David Muniz de Freitas; Lavinia dos Santos Souza; Liliane Gomes Bezerra de Souza; Luana dos Santos Gonçalves; Luciana França de Almeida; Luciene da Silva França; Mariana de Oliveira Vilmar; Marianna Ferreira de Souza; Mécia Silva Santos; Meyre Sabrine Barbosa da Silva; Miguel Francisco Casola; Millena de Almeida Varella; Monique Valeria da Rocha Santos Ferreira; Nicoly Cristiny Ribeiro da Silva; Pâmela dos Santos; Roberta de Souza Cavalcante; Thayane Ferreira do Nascimento; Thayná dos Santos Cunha; Wellington da Silva Pereira; Yasmin Lopes Teodoro; Zilmara de Amorim de Avelar; Ano 2025.2: Adriana Guerra de Alcantara Saraiva; Andresa Martins Teixeira; Caroline Silva Gonçalves; Daniel Ferreira Moreira da Silva; Danielle Siston de Souza de Medeiros; Dayane Mendonça dos Santos\r\n\r\nCruz; Esther Rodrigues de Paula; Isadora Rodrigues de Oliveira;\r\n\r\nLavínia Costa; Leticia Moraes de Medeiros Leite; Luã Domingos Pompilio da Silva; Luise Serpa de Alcantara Oliveira; Marcia Cecilia Hungria Oliveira; Maria Edna da Silva Cardoso; Maria Heloisa da Silva Teixeira; Maria Izabel da Silva Lopes; Maria José Bezerra da Silva; Michele Griebeler Tavares Barbosa; Mirelly Dias da Silva; Raíssa \r\n\r\nAragonez Almeida dos Santos; Sylvia de Souza Cardoso; Táiane\r\n\r\nOliveira Nascimento; Tatiana de Oliveira Faria Pereira; Thainá Guimarães de Freitas; Thaysa Belisio Alves; Vanessa Rosália Paes Pires; Verônica Rodrigues Gonçalves; Curso Técnico em Secretaria Es-\r\n\r\ncolar - Educação a Distância - Ano 2025.2: Jeannine Teixeira Araujo; Michelle Cristina Oliveira Sousa; Ano 2026.1: Amanda dos Santos \r\n\r\ndo Nascimento; Luciana de Souza Gomes; Diretora: Vergilia dos \r\n\r\nAnjos M. da Costa, designada no processo nº SEI-E-03/10201729/2010; Secretária Escolar: Rosangela Joaquina d'Eça - Registro nº 007.SE.34491.170.0134.0714. Servidores que autorizaram a publicação: Cátia R. B. Fernandes de Oliveira, ID. 4267476-0-8 e Lídia Dias do Amaral Corrêa, ID. 4182154-8.\r\n\r\nId: 2725504"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2726831": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE FOTOGRÁFICA\r\n\r\nCNPJ:42.154.716/0001-93\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nDe acordo com Estatuto Social,a ABAF convoca seus Associados para Assembléia Geral Ordinária na sua sede na Rua Assis Bueno nº 30 Botafogo, Rio RJ, no dia 16 de Abril de 2026 às 12h em primeira convocação ou às 12:30h na segunda convocação com qualquer \r\n\r\nquórum para eleição cuja votação se encerrará as 17h, do Conselho Deliberativo nove membros, do Conselho Fiscal três membros, Presidente e Tesoureiro para o Biênio, 2026/2027.O registro das chapas candidatas poderá ser efetivado na secretaria da ABAF em horário \r\n\r\ncomercial até o dia 13 de Abril de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro , 07 de Abril de 2026.\r\n\r\nRubber Siqueira - Presidente\r\n\r\nId: 2726831"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2726600": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 012/2026\r\n\r\nOBJETO: Ref. a contratação de empresa para montagem, organização e apresentação de RODEIO durante o evento 82ª Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial de Cordeiro - 2026, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 30 de abril de 2026, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 012/2026, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 09 de abril de 2026. Valor estimado/máximo: R$ 506.427,96.\r\n\r\nCordeiro, 06 de abril de 2026.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2726600"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2727179": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2026 - PROCESSO\r\n\r\nADMINISTRATIVO 6710/2025 PMP\r\n\r\nObjeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL \r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO COM MOTORISTA, ATRAVÉS DE VEÍCULOS TIPO: MICRO-ÔNIBUS, ÔNIBUS E VANS DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 30/4/2026 às 08:30 horas.\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 6/2026 - PMP \r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº 208200/2026\r\n\r\nSEI Nº PNH-020805000009/2026\r\n\r\nObjeto: CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL MEDINDO 1.908,86 M², FRENTE PARA RUA LOREN FRANCISCO DA SILVA, MEDINDO 43,00M, LADO DIREITO MEDINDO 52,00 M CONFRONTANDO COM A RUA DOMINGOS MARIANO, LADO ESQUERDO MEDIANDO 39,00 M, CONFRONTANDO COM LOTE 8, E FUNDO MEDINDO 42,00 M, DENOMINADO LOTE 7, QUADRA C, POLO EMPRESARIAL DOMINGOS MARIANO, CENTRO, PINHEIRAL/RJ, DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO PRODUTIVO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; A apresenta-\r\n\r\nção dos envelopes ocorrerá no período de 8 de abril de 2026 a\r\n\r\n5 de maio de 2026, no horário das 9h às 17h. A sessão para análise dos documentos fica designada para o dia 6 de maio de 2026, às 9h.\r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 22102-0240 Ramal: 237. E-mail/ Sites: licitacao@pinheiral.rj.gov.br / https://novobbmnet.com.br/ / https://transparencia.betha.cloud/#/LxwrdDMDjzGjXmlXr0SUBg==/consulta/98595.\r\n\r\nVagner Machado Soares\r\n\r\nAutoridade Competente\r\n\r\nId: 2727179"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2727102": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 026/2025 - Lei Federal nº 14.133/21\r\n\r\nSecretaria Municipal de Finanças - REMARCAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 002/2026, torna público que fará realizar, licitação na mo dalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MAIOR OFERTA, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 025/2025 - Processo de Despesa nº 367/2025\r\n\r\nObjeto: Contratação de instituição financeira pública ou privada, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para a prestação de serviços, com exclusividade, de gerenciamento e processamento da folha de pagamento e, sem caráter de exclusividade, concessão de empréstimo consignado, para servidores ativos, inativos e pensionistas do poder Executivo do Município de Rio Claro e para pagamento dos fornecedores, sem caráter de exclusividade, da Administração Direta e Indireta do município de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 29 de abril de 2026, às 09h.\r\n\r\nLocal: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelo telefone: (24) 3332-1717 ramal 402 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 07 de abril de 2026.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2727102"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2726822": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - Nº: 90.003- 003/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 1982/2026\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: REFORÇO ESTRUTURAL E REFORMA DA UNIDADE ES COLAR MANOELINO DA SILVA CABRAL, para suprir as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 28/04/2026\r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 14:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, estará a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site:www.gov.br/compras - Compras Gov - Sistema de Compras do Governo Federal (Compras Net) a partir de 08 de abril de 2026.\r\n\r\nSeropédica - RJ 06 de abril de 2026.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nMatrícula: 3509 \r\n\r\nId: 2726822"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2727264": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.148 DE 07 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.564, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o artigo 1-A da Lei n.º 9.564, de 17 de fevereiro de 2022, para que conste com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-A. Fica autorizado o Poder Executivo a ampliar os prazos de carência dos financiamentos concedidos com base na Lei n.º 9.564, de 17 de fevereiro de 2022, por 12 meses, a contar do dia 15 de abril de 2026, independentemente da data de assinatura dos contratos de financiamento.\r\n\r\nParágrafo único. A implementação da prorrogação observará o equilíbrio econômico-financeiro das operações, podendo o Poder Executivo adotar medidas compensatórias necessárias, nos termos da legislação vigente. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6960/2025\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Vinícius Cozzolino, Chico Machado e Yuri Moura.\r\n\r\nId: 2727264"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2727273": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, alterado pelo Decreto nº 50.242, de 23/03/2026, na forma do art. 1º, incisos V e XXIX;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR MATHEUS DA SILVA CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 51443090/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Foco, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003637/2026.\r\n\r\nEXONERAR CICERA DELIANE MARCELINO DE JESUS, ID\r\n\r\nFUNCIONAL Nº 51561433/1, do cargo em comissão de Assis-\r\n\r\ntente I, símbolo DAS-6, da Divisão de Recursos Humanos, da \r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ. Processo \r\n\r\nnº SEI-150011/000130/2026.\r\n\r\nEXONERAR YURI PEREIRA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 44309082/1, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ. Processo \r\n\r\nnº SEI-150011/000130/2026.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL DOS SANTOS ANTUNES, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51551683/1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo \r\n\r\nDAS-6, da Divisão de Materiais e Serviços Gerais, da Coordena-\r\n\r\ndoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas Pesquisas e\r\n\r\nFormação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ. Processo \r\n\r\nnº SEI-150011/000130/2026.\r\n\r\nEXONERAR FLAVIA LUIZA DOS SANTOS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51561441/1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Divisão de Patrimônio, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ. Processo nº SEI-150011/000130/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOSE LUCAS GONCALVES BARBOSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51561450/1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Divisão de Expediente, Protocolo e Documentação, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas\r\n\r\nPesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ. Processo nº SEI-150011/000130/2026.\r\n\r\nEXONERAR NICOLE COSTA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51551640/1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo \r\n\r\nDAS-6, da Divisão de Expediente, Protocolo e Documentação, \r\n\r\nda Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ. Processo nº SEI-150011/000130/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2026, \r\n\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 24340669/1, do cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/010114/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de março de 2026, \r\n\r\nROBERTO CHRISTIANO DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 22514953/1, do cargo de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, da Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/009711/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, \r\n\r\nJHONATAN PORTO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 50775081/3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/010275/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, \r\n\r\nJOAO FREITAS DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 50751077/4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/010277/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de \r\n\r\n2026, LEANDRO SANTOS FAVRAUD, ID FUNCIONAL Nº 51455838/1, do cargo em comissão de Secretário - I, símbolo\r\n\r\nDAI-4, do Instituto de Assistência Dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080003/000185/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, \r\n\r\nAMANDA PARMEGIANI FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 51454424/1, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5,\r\n\r\ndo Instituto de Assistência Dos Servidores do Estado do Rio de Ja-\r\n\r\nneiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº \r\n\r\nSEI-080003/000183/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de março \r\n\r\nde 2026, MICHELLE LOUISE DO CARMO PARESQUE, ID FUN_\r\n\r\nCIONAL Nº 51425734/1, do cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/033807/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de abril de 2026, CINTHIA MARTINS GONCALVES, ID FUNCIONAL Nº 43729681/2, do\r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coorde-\r\n\r\nnadoria de Monitoramento de Projetos, da Superintendência de\r\n\r\nProjetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações\r\n\r\nEstratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/032414/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2026, JOÃO PAULO FONSECA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 50094068/1, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Cense - Centro de Socioeducação Maria Luiza Marcate Ramos, da Direção-Geral - Dg, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/003809/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de abril de 2026, ANDRE CARVALHO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51164396/1, do cargo de Assessor Especial, símbolo DG, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000149/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, ANNA CLARA OLIVEIRA PILLONI, ID FUNCIONAL Nº 51679051/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000122/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, DANIEL FREDERICO RAMIREZ AMBIRES, ID FUNCIONAL Nº 23894474/6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Combate Aos Crimes Ambientais - Sicca, da Subsecretaria Executiva - Subexec, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000895/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, MARCIO VARELA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 24455440/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Combate Aos Crimes Ambientais - Sicca, da Subsecretaria Exe cutiva - Subexec, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000895/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, \r\n\r\nMARCELO CABRAL D ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51427222/2, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, \r\n\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo \r\n\r\nnº SEI-070001/000901/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de abril \r\n\r\nde 2026, LUCAS SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51349876/2, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Gerência\r\n\r\nde Contencioso e Relações Institucionais, da Procuradoria, do Ins-\r\n\r\ntituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo \r\n\r\nnº SEI-070002/007793/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de abril de 2026, JACSON BARTHOLOMEU FIALHO, ID FUNCIONAL Nº 51594102/3, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Ouvidoria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de\r\n\r\nEstado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar. Processo nº SEI-520001/000170/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2026, LARYSSA PAZELLI DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51624869/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Leitura e Conhecimento, da Subsecretaria Adjunta de Cultura e Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nCultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/000911/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, \r\n\r\nSIDNALDO DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51692252/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria Dos Crj'S, da Superintendência da Juventude, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000196/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de março de 2026, GABRIELA GARGAGLIONE COELHO, ID FUNCIONAL Nº 51678535/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Enfrentamento À Violência Contra a Mulher, da Subsecretaria de Políticas Para Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher. Processo nº SEI-380001/000323/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de março de 2026, DANIELA BEATRIZ DOS SANTOS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 50933876/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Enfrentamento À Violência Contra a Mulher, da Subsecretaria de Políticas Para Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher. Processo nº SEI-380001/000323/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, CARLOS ALBERTO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 22808426/3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240001/000205/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, CARLOS AUDI LIMA DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 22359109/3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240001/000205/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, LUCAS FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51680378/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240001/000205/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, \r\n\r\nSERGIONOR BAPTISTA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 23712449/3, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo \r\n\r\nnº SEI-240001/000205/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, \r\n\r\nPEDRO PAULO TORRES DE SOUZA FARO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51476851/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6,\r\n\r\nda Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo \r\n\r\nnº SEI-240001/000205/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2026 \r\n\r\nATO DE 03/02/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/02/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100005/000780/2026, fica retificado para SORAYA PEREIRA FAGUNDES, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 29/01/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 29/01/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100005/000636/2026, fica retificado para CRISTINA DA CONSOLACAO ALVES DUARTE, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2727273"
                    ],
                    "2727271": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040001/000427/2026 - AUTORIZO, em confor-\r\n\r\nmidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. \r\n\r\nde 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000325/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais, Assistente Previdenciário, Id Funcional nº 30090369, do Quadro de Pessoal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro -RIOPREVIDÊN-\r\n\r\nCIA, para a Secretaria de Estado de Energia e Economia do \r\n\r\nMar - SEENEMAR, com ônus para o órgão cessionário, com validade a contar de 23 de março de 2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/041864/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Lineker Nunes Vieira, Inspetor de Polícia Penal, Id Funcional 5030779-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN, para a Prefeitura Municipal de Araruama, nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018, com ônus para o órgão cessionário, com validade a contar de 1º de abril de 2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001487/2025 - AUTORIZO a cessão do Maj BM QOA/90 Jorge dos Santos Mesquita, RG 11.816, Id Funcional 0026281279, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, para a Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2727271"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2727088": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 07/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000958/2023- Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo id. (129060973) e de acordo com o parecer da ASSJUR id. (128627717) resolvo Que seja prorrogado o contrato firmado com a Empresa VINICIUS BARCELOS TAVARES, por mais um período de 12 meses, no valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) APROVO a Prorrogação Contratual conforme apresentado; APROVO a Publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, desta Prorrogação Contratual; AUTORIZO elaboração do Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 06/2023, pela Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2727088"
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                        "2726988": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02/04/2026\r\n\r\nDESIGNA CAMILE LEMOS DE MATOS, Advogada D, como Presidente, MAIRA DE FREITAS PACHECO, Advogada C e GIOVANI MORELLI, Advogado C, como Membros Titulares, e CLARA LEMOS AGUIAR ALEXANDRE, Assistente III, como Membra Suplente. Gerente da Contratação DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA, Advogada E, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA SEGURADORA PARA A EMISSÃO DE APÓLICE DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADMINISTRADORES (D&O) PARA CONSELHEIROS, DIRETORES E ADMINISTRADORES, ALÉM DE OUTRAS FIGURAS EQUIPARADAS, DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE”- Processo SEI-E-12/800.701/2020 - Contrato CEDAE nº 085/2021 (DJU). Revoga a Ordem de Serviço P/FIS N° 29.198-06 de 04 de março de 2024. Ordem de Serviço P/FIS N° 29.198-07.\r\n\r\nId: 2726988"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02/04/2026\r\n\r\nDESIGNA RAPHAEL LOPES DA ROSA, Gerente, como Presi-\r\n\r\ndente, ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Advogada D e \r\n\r\nBEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada C, como Membras Titulares, e DANIELA SANGIORGI OLIVETTI, Advogada D, como Membra Suplente. Gerente da Contratação DANIELA BEZERRA \r\n\r\nDE MENEZES ULIANA, Advogada E, bem como VINICIUS ROSA\r\n\r\nDA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Co-\r\n\r\nmissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVI-\r\n\r\nÇOS DE GARANTIA JUDICIAL - Lote 1 - MODALIDADE GARAN-\r\n\r\nTIA JUDICIAL PARA EXECUÇÃO TRABALHISTA” - Processo SEI- 150001/016501/2022. Contrato CEDAE nº 094/2022 (DJU). Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 30.666-02 de 18 de fevereiro de 2025. Ordem de Serviço P/FIS N° 30.666-03. \r\n\r\nId: 2726989"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02/04/2026\r\n\r\nDESIGNA RAPHAEL LOPES DA ROSA, Gerente, como Presidente, ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Advogada D e BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada C, como Membras Titulares, e DANIELA SANGIORGI OLIVETTI, Advogada D, como Membra Suplente. Gerente da Contratação DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA, Advogada E, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscali-\r\n\r\nzação referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL” - Lote 1 - MODALIDADE GARANTIA JUDICIAL PARA EXECUÇÃO TRABALHISTA” - Processo SEI- 150001/018024/2022. Contrato CEDAE nº 095/2022 (DJU). Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 30.667-02 de 18 de fevereiro de 2025. Ordem de Serviço P/FIS N° 30.667-03. \r\n\r\nId: 2726990"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02/04/2026\r\n\r\nDESIGNA RAPHAEL LOPES DA ROSA, Gerente, como Presidente, ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Advogada D e BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada C, como Membras Titulares, e DANIELA SANGIORGI OLIVETTI, Advogada D, como Membra Suplente. Gerente da Contratação DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA, Advogada E, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscali-\r\n\r\nzação referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL - LOTE 1 - MODALIDADE GARANTIA JUDICIAL PARA EXECUÇÃO TRABALHISTA”, - Processo SEI 150001/019819/2022. Contrato CEDAE nº 128/2022 (DJU). Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 30.787-01 de 05 de maio de 2025. Ordem de Serviço P/FIS N° 30.787-02. \r\n\r\nId: 2726991"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02/04/2026\r\n\r\nDESIGNA RAPHAEL LOPES DA ROSA, Gerente, como Presidente, ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Advogada D e BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada C, como Membras Titulares, e DANIELA SANGIORGI OLIVETTI, Advogada D, como Membra Suplente. Gerente da Contratação DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA, Advogada E, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscali-\r\n\r\nzação referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL - LOTE 1 - MODALIDADE GARANTIA JUDICIAL PARA EXECUÇÃO TRABALHISTA” - Processo SEI 150001/021340/2022. Contrato CEDAE nº 130/2022 (DJU). Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 30.788-01 de 17 de fevereiro de 2025. Ordem de Serviço P/FIS N° 30.788-02. \r\n\r\nId: 2726992"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02/04/2026\r\n\r\nDESIGNA RAPHAEL LOPES DA ROSA, Gerente, como Presidente, ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Advogada D e BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada C, como Membras Titulares, e DANIELA SANGIORGI OLIVETTI, Advogada D, como Membra Suplente. Gerente da Contratação DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA, Advogada E, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscali-\r\n\r\nzação referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL - LOTE 1 - MODALIDADE GARANTIA JUDICIAL PARA EXECUÇÃO TRABALHISTA”, - Processo SEI 150001/021053/2022. Contrato CEDAE nº 129/2022 (DJU). Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 30.789-01 de 18 de fevereiro de 2025. Ordem de Serviço P/FIS N° 30.789-02. \r\n\r\nId: 2726993"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02/04/2026\r\n\r\nDESIGNA RAPHAEL LOPES DA ROSA, Gerente, como Presidente, ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Advogada D e BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada C, como Membras Titulares, e DANIELA SANGIORGI OLIVETTI, Advogada D, como Membra Suplente. Gerente da Contratação DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA, Advogada E, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL” - LOTE 1 - MODALIDADE GARANTIA JUDICIAL PARA EXECUÇÃO TRABALHISTA, REF. PROCESSO JUDICIAL Nº. 0182400-60.1996.501.0004 (Execução nº 0101035-41.2020.5.01.0004), MOVIDO POR MARLAINE MOREIRA BRIARD PRINGSHEIM E OUTROS - APÓLICE N.: 017412022000107750093811”, CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS - PERP Nº 657/2021”, - Processo SEI-150001/026304/2022. Contrato CEDAE nº 162/2022 (DJU). Revoga a Ordem de Serviço P/FIS n° 30.916-01 de 18 de fevereiro de 2025. Ordem de Serviço P/FIS N° 30.916-02. \r\n\r\nId: 2726994"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02/04/2026\r\n\r\nDESIGNA RAPHAEL LOPES DA ROSA, Gerente, como Presidente, RAPHAEL DA SILVA CUNHA, Assessor I e ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Advogada D, como Membros Titulares, RICARDO CAVALCANTE PEREIRA, Assessor II como Membro Suplente. Gerente da Contratação DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA, Advogada E, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente ao “SERVIÇO TÉCNICO DE ADVOCACIA PARA O PATROCÍNIO DE DISSÍDIO COLETIVO EM FACE DOS SINDICATOS REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS, COM O OBJETIVO DE NEGOCIAR AS CLÁUSULAS DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2024/2025, PRINCIPALMENTE EM RELAÇÃO À CLÁUSULA DE GARANTIA DE EMPREGO” - Processo SEI-150017/004484/2025. Contrato CEDAE N.º 087/2025 (DJU). Revoga a Ordem de Serviço P/FIS n° 32.930-00 de 01 de setembro de 2025. Ordem de Serviço P/FIS N° 32.930-01. \r\n\r\nId: 2727004"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02/04/2026\r\n\r\nDESIGNA JESSICA ALONSO HANG PINHO, Assistente V, \r\n\r\ncomo Membra Titular e MARIANA TOSTES COELHO PISETE, Assistente V, como Membra Suplente. Gerente da Contratação DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA, Advogada E, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “ASSINATURA DO JUSBRASIL - PLANO DE PESQUISA AVANÇADA + JUS IA (PACOTE PROFIS-\r\n\r\nSIONAL ATÉ 40 USUÁRIOS)” - Processo SEI-150017/004805/2025. Contrato CEDAE N.º 106/2025 (DJU). Revoga a Ordem de Serviço P/FIS n° 32.940-00 de 03 de setembro de 2025. Ordem de Serviço P/FIS N° 32.940-01.\r\n\r\nId: 2727005"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02/04/2026\r\n\r\nDESIGNA RICARDO CAVALCANTE PEREIRA, Assessor II, como Presidente, FLAVIA MARTINS BENAION, Advogada C, e AYRTON OLIVEIRA RIBEIRO, Advogado C, como Membros Titulares, e RICARDO MARTINS DO CARMO, Advogado E, como Membro Suplente. Gerente da Contratação DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA, Advogada E, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA DEFESA DA CEDAE NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS Nº 0040259-34.2020.8.19.0001 (GEOSMINA 01); 0072445-13.2020.8.19.0001 (GEOSMINA 02) E 0009183-07.2022.8.19.0038 (UTR)” - Processo SEI-150017/007013/2025. Contrato CEDAE N.º 124/2025 (DJU). Revoga Ordem de Serviço P/FIS 33.071-00 de 20 de outubro de 2025. Ordem de Serviço P/FIS N° 33.071-01. \r\n\r\nId: 2727006"
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                    "2726808": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 139 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 159 de 30 de abril de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000238/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 002/2025, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A\r\n\r\nGestor Titular: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes, ID Funcional nº 5140637-3;\r\n\r\nGestor Suplente: Luiz Carlos Capetini Bertoque, ID Funcional nº 5092216-5;\r\n\r\nFiscal Técnico: Washington Luiz Sanandrez Teixeira, ID Funcional nº 554745-8;\r\n\r\nFiscal Técnico: Wander de Silva Nunes, ID Funcional nº 5157886-7;\r\n\r\nFiscal Suplente: Wesley de Carvalho Petizero, ID Funcional nº 5168176-5.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt.4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2726808"
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                    "2726807": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 147 DE 26 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 159 de 30 de abril de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/004534/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato por Empenho nº 2026NE00476, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a Concessionária AGUAS DO RIO 4 SPE S.A.\r\n\r\nGestor Titular: Gabriela Lages de Melo, ID Funcional nº 5110438-5\r\n\r\nGestor Suplente: Marcella Andrade Vilar Saá, ID Funcional nº 5154935-2;\r\n\r\nFiscal Técnico: Esiel Ferreira do Nascimento, ID Funcional nº 5008994-3;\r\n\r\nFiscal Técnico: Alan Cordeiro da Silva, ID Funcional nº 5008508-5;\r\n\r\nFiscal Técnico: Angelo Henrique Santos do Nascimento, ID Funcional nº 5016545-3;\r\n\r\nFiscal Suplente: Danielle Valle Braga dos Santos, ID Funcional nº 4183713-4.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt.4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2726807"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 150 DE 06 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 159 de 30 de abril de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/002385/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEGOV, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a BEHAVIOUR BRASIL TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA.\r\n\r\nGestora Titular: Marcella Andrade Vilar Saá, ID Funcional nº 5154935-2\r\n\r\nGestor Suplente: Gabriela Lages de Melo, ID Funcional nº 5110438-5;\r\n\r\nFiscal Técnico: Luiz Guilherme de Oliveira, ID Funcional nº 5080048-5;\r\n\r\nFiscal Técnico: Kauã Coutinho de Freitas, ID Funcional nº5168142-0;\r\n\r\nFiscal Suplente: Paulo Vinicius Feitosa Celebrini, ID Funcional nº 4377713-9\r\n\r\n.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt.4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2726809"
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                    "2726968": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 151 DE 06 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 159 de 30 de abril de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/002897/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 021/2025, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e o CONSÓRCIO VÉRTICE URBANO.\r\n\r\nGestor Titular: Luiz Carlos Capetini Bertoque, ID Funcional nº 5092216-5 e Gestor Suplente: Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional nº 5154945-0;\r\n\r\nFiscal Técnico: Alice Almeida Vieira, ID Funcional nº 5166765-7 e Daniel Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 5157155-2.\r\n\r\nFiscal Suplente: Cinthia Santos Oliveira de Araújo, ID Funcional nº 5159993-7.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2726968"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                    "2724286": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.112 DE 25 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nFIXA COMISSÃO REVISORA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelos artigos 113, VIII, e 120, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990, c/c artigo 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/020009/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão do Governador do Estado do Rio de Janeiro, que conheceu do Pedido de Revisão formulado no âmbito do Processo Administrativo nº SEI-040006/020009/2025, determinando a constituição de Comissão Revisora para elaboração de relatório opinativo e conclusivo quanto ao mérito do pedido revisional;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 77 a 82, do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975, bem como nos artigos 343 a 349, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, que versam acerca da Revisão Administrativa;\r\n\r\n- o previsto no artigo 5º, do Decreto Estadual nº 49.218/2024, que fixa o rito de processamento do Pedido de Revisão Administrativa;\r\n\r\n- o preceito abrigado no artigo 8º, § 6º, da Lei Estadual nº 7.989/2018 c/c art. 1º, § 7º, do Decreto Estadual nº 46823/2019, que assegura a autonomia e a competência correcional desta Corregedoria Tributária de Controle Externo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instaurada a Comissão Revisora para apuração do Pedido de Revisão Administrativa formulado pelo ex-servidor público estadual HOMERO CARLOS SUÍTA MORGADO, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/020009/2025, conforme decisão do Governador do Estado do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 23 de março de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão Revisora incumbida de dar cumprimento ao disposto no art. 1º, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Fábio Moraes Martins da Fonseca, identidade funcional nº 4384963-6, como 1º membro e presidente; a Corregedora-Auxiliar Mayra Lygia Andery Fanuchi, identidade funcional nº 4387062-7, como 2º membro; e o Corregedor-Auxiliar Rafael Guimaraes Flugge Ferraresso, identidade funcional nº 4384245-3, como 3º membro.\r\n\r\nArt. 3º - O objeto da Revisão Administrativa admitida por decisão do Governador do Estado do Rio de Janeiro consiste no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº E-04/084/239/2017, no âmbito do qual ao requerente restou aplicada a pena de demissão, cabendo à Comissão Revisora a devida apuração das questões suscitadas pelo requerente, determinando diligências e a devida instrução processual, observados o contraditório e a ampla defesa e, ao final, emitir relatório opinativo conclusivo quanto ao mérito do pedido revisional.\r\n\r\nArt. 4º - Emitido o relatório opinativo conclusivo de que trata o artigo anterior, a Comissão Revisora enviará o processo ao Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo para encaminhamento, por este, à Secretaria de Estado da Casa Civil, a fim de que o pedido revisional seja submetido à decisão final do Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Os trabalhos da Comissão Revisora deverão ser concluídos observando-se a legislação aplicável, em especial o disposto no art. 81, do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975, e no art. 347, do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2026\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nId: 2724286"
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                    "2726758": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 01/04/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81259 - Processo nº SEI-040041/003336/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: CHRISTA BOHNHOF-GRÜHN - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20762 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2726758"
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                    "2726693": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 7 de maio de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 77765/RV - Processo nº E-04/211/012705/2019 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83313/RV - Processo nº SEI-040091/000593/2023 - Recorrente: ORAFI COMÉRCIO DE ADORNOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83756/RO - Processo nº SEI-040006/022028/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMARY INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83950/RO - Processo nº SEI-040006/020853/2024 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: PRADOLUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2726693"
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                    "2726694": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 7 de maio de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 76063/RV - Processo nº SEI-E-04/211/020174/2019 - Recorrente: RUCAS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: erick Ribeiro Maues Paixao.\r\n\r\nRecurso nº 81908/RV - Processo nº SEI-040043/000095/2021 - Recorrente: GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83863/RO - Processo nº SEI-040006/019395/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSOCEAN BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 84426/RO - Processo nº SEI-040038/000421/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BELPORTAS COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2726694"
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                    "2726695": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 5 de maio de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 40684/RV - Processo nº SEI E-04/006/001723/2013 - Recorrente: SUPERMERCADO E PADARIA PALÁCIO DE CATETE LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento. Patrono: Luiz Carlos Sampaio Afonso, OAB/OAB/RJ sob nº 28.730.\r\n\r\nRecurso nº 77677/RV - Processo nº E-04/211/000347/2020 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 80977/RV - Processo nº SEI E-04/211/016809/2020 - Recorrente: BRISTOW TAXI AÉREO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 82847/RO - Processo nº SEI-040006/000225/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO DE SERVICO AMA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2726695"
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                    "2726696": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 5 de maio de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 71513/RV - Processo nº E-04/033/001197/2015 - Recorrente: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 73923/RV - Processo nº SEI-E-04/040/000767/2017 - Recorrente: HSJ COMERCIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 79364/RV - Processo nº SEI-E-04/211/006659/2021 - Recorrente: SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento. Patrono: Pedro Fernando Faria Fialho, OAB/RJ 199.300.\r\n\r\nRecurso nº 81068/RO - Processo nº SEI-040224/007917/2022 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: SHOPLIBRE COMERCIAL EIRELI - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2726696"
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                    "2727121": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 27 de abril de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 76120/RO - Processo nº SEI-E-04/211/024278/2019 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2727121"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nE DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOPREV/PRODERJ Nº 121 \r\n\r\nDE 25 DE MARÇO 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIOPREVIDÊNCIA E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.899 de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual, com a Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, com o Decreto Nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e como que consta no Processo Administrativo n° SEI-430002/000077/2026.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 20340- Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro- RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nUO: 20340 \r\n\r\nUG: 123425 \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 \r\n\r\nUG: 403200 \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP. T.: 09.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 33904013\r\n\r\nFonte: 1.802.235\r\n\r\nValor: R$ 579.674,76 (quinhentos e setenta e nove mil, seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender às disposições contidas na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março 2026\r\n\r\nNICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO\r\n\r\nDiretor-Presidente em Exercício do Fundo Único de Previdência \r\n\r\nSocial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRODRIGO XAVIER\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação \r\n\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2727013"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/007457/2023 - Resultado da Avaliação Especial de Desempenho Final do servidor ocupante do cargo de Especialista em Previdência Social do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, que tomou posse em Janeiro de 2023. Considerando o Decreto 44.912 de 13 de agosto de 2014 e a Portaria Rioprevidência/PRE N.º 272 de 02 de fevereiro de 2015, torno público o resultado da Avaliação Especial de Desempenho Final do servidor do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, referente ao período de Julho de 2025 a Janeiro de 2026, realizada em Janeiro de 2026, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n51375893\r\n\r\nGUSTAVO MELCHER NETO\r\n\r\n80,51\r\n\r\nO servidor poderá solicitar reconsideração ao resultado da avaliação no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ junto à Gerência de Recursos Humanos. Esta Gerência juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à Chefia Imediata do servidor, que deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento. O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II da Portaria 272 de 02 de fevereiro de 2015 e seus resultados serão publicados em DOERJ. Caso o pedido de reconsideração seja indeferido pela Chefia Imediata, o servidor poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento. O pedido de recurso deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo III da Portaria 272 de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nId: 2727010"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003601/2021 - DEFIRO 03 (três) meses de licença-prêmio, referentes ao 2° quinquênio (período base de 12/02/2021 a 22/02/2026), nos termos dos artigos 129 do Decreto n° 2.479/79, à servidora SUSANA DE CERQUEIRA LIMA OKASAKI, Especialista em Previdência Social, ID. Funcional nº 50764977, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2727011"
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                        "2727012": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/004554/2026 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome da ex-servidora CELINA MARIA DE FREITAS PINHEIRO, ID Funcional nº 20581459.\r\n\r\nId: 2727012"
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                        "2727014": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004449/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor, da SEPM, NEI LUIZ DELGADO DAS NEVES, no valor total de R$ 18.342,71 (dezoito mil trezentos e quarenta e dois reais e setenta e um centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros AVLANID GUIMARÃES DAS NEVES e ANA CAROLINA GUIMARÃES DAS NEVES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003465/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor, da Secretaria de Estado de Educação, MARIA NANCI ALMADA DA COSTA, no valor total de R$ 2.093,69 (dois mil e noventa e três reais e sessenta e nove centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros LEONARDO ALMADA DA COSTA, VITOR ALMADA DA COSTA, ELINA MARIA ALMADA DA COSTA, LUCIANE ALMADA DA COSTA e LEANDRO ALMADA DA COSTA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/009651/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor, da SEPM, CHRISTOVÃO BELLOT, no valor total de R$ 17.677,90 (dezessete mil seiscentos e setenta e sete reais e noventa centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros MARIA DE NAZARETH SAMPAIO BELLOT, MARCOS BELLOT, CHRISTOVAO BELLOT FILHO, MONICA BELLOT, MARCIA BELLOT e MARCELO BELLOÒ.\r\n\r\nId: 2727014"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 06/04/2026\r\n\r\nCONCEDE a MARILZA NOGUEIRA GONCALVES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DILSON DE OLIVEIRA GONCALVES, matrícula 183030-6, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.043,38, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/08/2021. Processo SEI Nº PD-04/143.353/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) SARI ALVES DE AQUINO, matrícula 21289-4, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.838,45, correspondente a cota de 75,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/07/2021, tornando sem efeito o ato datado de 10/03/2026, publicado no D.O. de 13/03/2026. Processo SEI Nº PD-04/137.146/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CANDISBELA CLARA FERREIRA DE AQUINO, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) SARI ALVES DE AQUINO, matrícula 21289-4, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.612,82, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/03/2022, tornando sem efeito o ato datado de 10/03/2026, publicado no D.O. de 13/03/2026. Processo SEI Nº PD-04/137.146/2021.\r\n\r\nCONCEDE a VALMIR ALVES, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) MARLENE BARROSO ALVES, matrícula 2940443, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.210,92, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/07/2021. Processo SEI Nº PD-04/169.85/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ELIZETE MENDES DE ARAUJO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) WALTER DE ARAUJO, matrícula 8671, cargo de TECNICO JUDICIÁRIO I do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.063,54, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/09/2020. Processo SEI Nº PD-04/154.208/2020.\r\n\r\nCONCEDE a LUCI APARECIDA SERGEIRO DOS REIS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ALVARO LEAO DOS REIS, matrícula 1075506, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.783,04, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/10/2021. Processo SEI Nº PD-04/142.331/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA AUGUSTA FERNANDES DE MEDEIROS PONTES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DELIO HUNGRIA HOFFBAUER, matrícula 1775, cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO I do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 19.189,92, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/08/2016, tornando sem efeito o ato datado de 25/03/2026, publicado no D.O. de 27/03/2026. Processo SEI Nº PD-01/012.195/2016.\r\n\r\nCONCEDE a LUCIA FIDELIS DA SILVA KELLY, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ALBERTO KELLY, matrícula 00-0036594-0, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.621,81, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/03/2019, tornando sem efeito o ato datado de 05/03/2026, publicado no D.O. de 10/03/2026. Processo SEI Nº PD-04/137.67/2019.\r\n\r\nCONCEDE a ROSANGELA MOURA DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JAIR AVILEZ GOMES, matrícula 87684, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.561,75, correspondente a cota de 77,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/04/2020. Processo SEI Nº PD-04/146.277/2020.\r\n\r\nCONCEDE a NADIR DE OLIVEIRA GOMES, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) JAIR AVILEZ GOMES, matrícula 87684, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 2.258,70, correspondente a cota de 23,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/04/2020. Processo SEI Nº PD-04/146.277/2020.\r\n\r\nCONCEDE a LUZIA LUCIA FIGUEIREDO DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS, matrícula 00-0036108-9, cargo de AUX DE SERV GERAIS do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.016,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/02/2021. Processo SEI Nº PD-04/169.31/2021.\r\n\r\nCONCEDE a FERNANDO WANDERLEY RABELLO, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) MARIA THEREZA WANDERLEY RABELO, matrícula 00-0335752-2, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 12.100,10, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/12/2021. Processo SEI Nº PD-04/138.284/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ALINE MARTINS RAMOS, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado MAXWELL MARTINS RAMOS, matrícula 00-0043822-6, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.900,03, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/09/2021. Processo SEI Nº PD-04/142.291/2021.\r\n\r\nCONCEDE a GUSTAVO MAXWELL MARTINS RAMOS, na qualidade de FILHO MENOR do ex-segurado MAXWELL MARTINS RAMOS, matrícula 00-0043822-6, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.900,03, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/09/2021. Processo SEI Nº PD-04/142.291/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARGARIDA BUNEL DE SOUZA ROCHA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) RUY DE SOUZA ROCHA, matrícula 1701-2, cargo de PROFESSOR TITULAR do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 10.629,50, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/07/2020. Processo SEI Nº PD-04/154.151/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA LUCIA DIAS OTERO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado MAURICIO PEREIRA OTERO, matrícula 29102-1, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.334,61, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/07/2021. Processo SEI Nº PD-04/142.252/2021.\r\n\r\nCONCEDE a VILMA ALVES MALHEIRO FIGUEIREDO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PAULO ANTONIO FIGUEIREDO, matrícula 11828, cargo de OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.594,12, correspondente a cota de 84,91%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/10/2020. Processo SEI Nº PD-04/152.137/2020.\r\n\r\nCONCEDE a SONIA DE JESUS CORREIA, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) PAULO ANTONIO FIGUEIREDO, matrícula 11828, cargo de OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 1.349,61, correspondente a cota de 15,09%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/08/2020. Processo SEI Nº PD-04/152.137/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ELIZABETE DO ESPIRITO SANTO PEREIRA, na qualidade de COMPANHEIRA HOMOAFETIVA do(a) ex-segurado(a) DARCI RODRIGUES RISCADO, matrícula 1448646, cargo de TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.418,69, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/11/2018. Processo SEI Nº PD-04/139.180/2018.\r\n\r\nCONCEDE a REGINA MARIA DA COSTA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) LUIZ DIAS DE ARAUJO, matrícula 99473, cargo de INSPETOR DE POLICIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 11.099,91, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/03/2025. Processos Nº SEI-040014/017339/2025 e SEI-040014/017343/2025.\r\n\r\nCONCEDE a JOSELIA MONCAO DE MATTOS CORREA ROSA E SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) HEITOR CORREA ROSA E SILVA, matrícula 00-1141510-6, cargo de DELEGADO DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 22.002,69, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/07/2020. Processo SEI Nº PD-04/139.145/2020.\r\n\r\nCONCEDE a HEITOR MONCAO DE MATTOS CORREA ROSA E SILVA, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) HEITOR CORREA ROSA E SILVA, matrícula 00-1141510-6, cargo de DELEGADO DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 22.002,69, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/07/2022. Processo SEI Nº PD-04/139.145/2020.\r\n\r\nCONCEDE a RUTE PIRES DA FONSECA PASCOA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) MANUEL JOSE DA FONSECA PASCOA, matrícula 2921971, cargo de PROFESSOR CORISTA do(a) FUNDACAO THEATRO MUNICIPAL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.449,38, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/09/2021. Processo SEI Nº PD-04/137.231/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ANGELA CHICARINO FIGUEIRA DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ADALBERTO PEREIRA DOS SANTOS, matrícula 00-0177366-2, cargo de INSPETOR DE POLICIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 11.181,80, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/10/2021. Processo SEI Nº PD-04/140.131/2021.\r\n\r\nCONCEDE a IVANILDO HENRIQUE DA SILVA PAES, na qualidade de FILHO INVÁLIDO do ex-segurado IVAN DUTRA MACHADO, matrícula 178749 8, cargo de TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 6.322,49, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/09/2024. Processos Nº SEI-040150/002171/2023 e SEI-040014/061595/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA APARECIDA PORTUGAL, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ALEXANDRE CANDIDO PEREIRA DE ALMEIDA, matrícula 262821-2, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 11.465,98, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/02/2025. Processos Nº SEI-040014/009069/2025 e SEI-040014/009070/2025.\r\n\r\nCONCEDE a FÁTIMA BAPTISTA DE SÁ, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) ADONIS NUNES DE SÁ, matrícula 1741867, cargo de OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.659,36, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/12/2021. Processo Nº SEI-040150/000159/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ANTONIO AUGUSTO DE AZEVEDO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) IRACEMA NOVAES, matrícula 1556-0, cargo de INSTRUTOR EDUCACIONAL do(a) DETRAN, a pensão por morte, no valor de R$ 4.926,09, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, no período compreendido de 12/09/2015 a 17/02/2016 e de R$ 2.463,05 correspondente a cota de 50%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/02/2016. Processo Nº SEI-040161/003429/2020.\r\n\r\nCONCEDE a NATALIA NOVAES DE AZEVEDO, na qualidade de FILHO(A) INVÁLIDO(A) do(a) ex-segurado(a) IRACEMA NOVAES, matrícula 1556-0, cargo de INSTRUTOR EDUCACIONAL do(a) DETRAN, a pensão por morte, no valor de R$ 2.463,05, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/09/2015. Processo Nº SEI-040161/003429/2020.\r\n\r\nCONCEDE a JOANA DARC SOARES VIEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) FRANCISCO VIEIRA ALVES, matrícula 9212-2, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.791,98, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/09/2021. Processo SEI Nº PD-04/135.134/2021.\r\n\r\nCONCEDE a SONIA DE SOUZA, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) HELIO DE SOUZA SANDE, matrícula 1706571, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.127,53, correspondente a cota de 35,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/02/2021. Processo SEI Nº PD-04/138.40/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ANA LUCIA RIGUETI, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) HELIO DE SOUZA SANDE, matrícula 1706571, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.093,98, correspondente a cota de 65,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/02/2021. Processo SEI Nº PD-04/138.40/2021.\r\n\r\nCONCEDE a KAILANY DE JESUS FERREIRA PEIXOTO, na qualidade de filha menor do(a) ex-segurado(a) CRISTIANO FERREIRA PEIXOTO, matrícula 942797, cargo de CABO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 354,57, correspondente a cota de 10,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/05/2020. Processo SEI Nº PD-04/153.73/2020.\r\n\r\nCONCEDE a KAREN DE JESUS FERREIRA PEIXOTO, na qualidade de filha menor do(a) ex-segurado(a) CRISTIANO FERREIRA PEIXOTO, matrícula 942797, cargo de CABO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 354,57, correspondente a cota de 10,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/05/2020. Processo SEI Nº PD-04/153.73/2020.\r\n\r\nCONCEDE a CRISTIANO VELASQUE FERREIRA PEIXOTO, na qualidade de FILHO MENOR do(a) ex-segurado(a) CRISTIANO FERREIRA PEIXOTO, matrícula 942797, cargo de CABO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 354,57, correspondente a cota de 10,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/05/2020. Processo SEI Nº PD-04/153.73/2020.\r\n\r\nCONCEDE a CRISTOPHER PASINATTO PEIXOTO, na qualidade de FILHO MENOR do(a) ex-segurado(a) CRISTIANO FERREIRA PEIXOTO, matrícula 942797, cargo de CABO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 354,57, correspondente a cota de 10,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/05/2020. Processo SEI Nº PD-04/153.73/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MIGUEL ALVES PEIXOTO, na qualidade de FILHO MENOR do(a) ex-segurado(a) CRISTIANO FERREIRA PEIXOTO, matrícula 942797, cargo de CABO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 354,57, correspondente a cota de 10,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/05/2020.. Processo SEI Nº PD-04/153.73/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ISABEL CRISTINA ALVES DA SILVA PEIXOTO, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) CRISTIANO FERREIRA PEIXOTO, matrícula 942797, cargo de CABO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.772,85, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/05/2020. Processo SEI Nº PD-04/153.73/2020.\r\n\r\nCONCEDE a SUZETE DE MATTOS SOUTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) WALDIR SOUTO, matrícula 01/0664, cargo de ESCRIVÃO PADRÃO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 17.696,56, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/11/2021. Processo SEI Nº PD-04/140.184/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ELAN GOMES DE MELO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) LIRO DE SANTA ROSA, matrícula 127561-9, cargo de TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.802,32, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/01/2022. Processo SEI Nº PD-04/143.372/2021.\r\n\r\nCONCEDE a JORGETE DE OLIVEIRA REZENDE, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE MARCELO REZENDE, matrícula 0515710-2, cargo de PROFESSOR DOCENTE-16HS do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.859,25, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/10/2021, tornando sem efeito o ato datado de 23/03/2026, publicado no D.O. de 24/03/2026. Processo SEI Nº PD-04/138.227/2021.\r\n\r\nCONCEDE a GLAUCIO FABIANO SERPA PEREIRA, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) GRACE PEDROZA BORGES FORTES, matrícula 00-0180238-8, cargo de ASSISTENTE JURDICO do(a) PGE, a pensão por morte, no valor de R$ 7.756,06, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/05/2017. Processo SEI Nº PD-04/158.58/2017.\r\n\r\nCONCEDE a VALERIA ELENIR VIEIRA RUBERT, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ISAAC DE SOUZA RUBERT, matrícula 15846-9, cargo de 3º SARGENTO BM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 5.548,98, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/12/2021. Processo SEI Nº PD-04/138.289/2021.\r\n\r\nCONCEDE a VANDA DE SOUZA MOURA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ADEMIR CARVALHO DE MOURA, matrícula 1121670-2, cargo de INSPETOR DE POLICIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.094,50, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/10/2017, tornando sem efeito o ato datado de 25/03/2026, publicado no D.O. de 27/03/2026. Processo SEI Nº pd-04/141.31/2017.\r\n\r\nCONCEDE a CLEA AGUIAR DA COSTA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA, matrícula 183624-6, cargo de AGENTE DE FAZENDA do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.239,63, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/10/2021. Processo SEI Nº PD-04/137.217/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ENI GONÇALVES COUTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ATILANO DOS SANTOS COUTO, matrícula 306928, cargo de TRABALHADOR QD SUPLEMENTAR do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.016,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/06/2020. Processo SEI Nº PD-04/144.26/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ELIANE PEREIRA DE ALMEIDA RAMOS, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) ELAIR DE ALMEIDA RAMOS, matrícula 56895, cargo de PROFESSOR AUXILIAR do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 5.175,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/11/2021. Processo SEI Nº PD-04/137.282/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ROSEMARIE CARNEIRO LEÃO PAIVA, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) RICARDO CEZAR CARNEIRO LEÃO PAIVA, matrícula 8265, cargo de ESCRIVÃO do(a) TJRJ, a pensão por morte, no valor de R$ 17.518,32, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/01/2019. Processo SEI Nº PD-04/136.19/2019.\r\n\r\nCONCEDE a GEORGINA DE ASSIS GOMES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO JOSE NUNES GOMES, matrícula 35463-9, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.051,12, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/08/2020. Processo SEI Nº PD-04/143.470/2020.\r\n\r\nCONCEDE a DOMINGOS GONCALVES FERREIRA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) DALVA AMORIM SANTOS, matrícula 0006332-1, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 10.859,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/08/2020. Processo SEI Nº PD-04/138.134/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ALCIMEIA SOUZA CAETANO GOMES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PAULO ROBERTO DE CASTRO MEDEIROS GOMES, matrícula 13964, cargo de TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.146,28, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/05/2021. Processo SEI Nº PD-04/139.82/2021.\r\n\r\nCONCEDE a EDITH DE CARVALHO TOLEDO E SOUZA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) VALCIR DE CASTRO E SOUZA, matrícula 00-0179392-6, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 8.238,19, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/10/2016. Processo SEI Nº PD-01/021.116/2016.\r\n\r\nCONCEDE a RUTH MARIA FORTUNA PADILHA, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) TARCISIO MEIRELLES PADILHA, matrícula 297-2, cargo de PROFESSOR TITULAR do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 1.358,12, correspondente a cota de 12,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/09/2021. Processo SEI Nº PD-04/135.123/2021.\r\n\r\nCONCEDE a AILEDA DE MATTOS OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ROBERTO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, matrícula 16020-0, cargo de 3 SARGENTO do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.473,85, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/09/2017. Processo SEI Nº PD-04/142.327/2017.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA ISABEL COSTA BLANCO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GILBERTO COSTA BLANCO, matrícula 00-0049516-8, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.026,95, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/05/2021. Processo SEI Nº PD-04/136.87/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ISAAC DE CASTRO BLANCO, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) GILBERTO COSTA BLANCO, matrícula 00-0049516-8, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.026,95, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/05/2021. Processo SEI Nº PD-04/136.87/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ANIDE SILVA MOURA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado AUGUSTO RODRIGUES MOURA, matrícula 22584-7, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.121,54, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/04/2021. Processo SEI Nº PD-04/138.90/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA JOSE RODRIGUES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ILMAR RODRIGUES, matrícula 1079790-0, cargo de INSPETOR DE POLICIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.476,10, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/09/2021. Processo SEI Nº PD-04/140.69/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA APARECIDA IGNACIO, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) ADRIANO AFONSO ROMEU, matrícula 1089127, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 460,91, correspondente a cota de 10,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/11/2021. Processo SEI Nº PD-04/151.52/2021.\r\n\r\nCONCEDE a RUY SA FREIRE, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) GENEROSA COELHO SA FREIRE, matrícula 00-0043168-4, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.117,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/07/2020. Processo SEI Nº PD-04/231.293/2020.\r\n\r\nId: 2727008"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEICS Nº 190 DE 06 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nATRIBUI RESPONSABILIDADE PELA FUNÇÃO DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA SE CRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMEN TO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições legais, considerando o disposto na Lei Estadual nº 7.989/2018, que determina a necessidade de criação da Unidade de Controle Interno UCI em todos os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, e tendo em vista o processo SEI-220001/000262/2026; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1°- Designar a servidora JULYENNE NUNES FERREIRA - Id. Funcional nº 5123042-9, como titular responsável pela Unidade de Controle Interno- UCI da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS. \r\n\r\nArt. 2º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2026\r\n\r\nLEANDRO PINHEIRO - Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços \r\n\r\nId: 2727018"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CODIN Nº 99 DE 01 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E MONITORAMENTO NO ÂMBITO DO TERMO DE FOMENTO Nº 01/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 47 do Estatuto Social desta Companhia, nos termos da legislação vigente e do disposto no Processo SEI-220003/000733/2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Termo de Fomento nº 01/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, a CODIN, o Instituto PROA e a Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. - P&G;\r\n\r\n- o previsto no Parágrafo Segundo da Cláusula Décima do referido instrumento, quanto à constituição de comissão para análise da prestação de contas e emissão de parecer conclusivo;\r\n\r\n- a necessidade de atendimento às recomendações constantes do Processo SEI-220010/000111/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para análise da prestação de contas, emissão de parecer conclusivo e homologação do Relatório Técnico de Monitoramento, no âmbito do Termo de Fomento nº 01/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, para compor a Comissão, os seguintes membros:\r\n\r\nI - FÁBIO LUIZ NOGUEIRA, Id Funcional nº 5152085-0 - representante da Diretoria de Incentivos Fiscais - DIRIF;\r\n\r\nII - LUIS ANTONIO CORREA MACHADO, Id Funcional nº 270658-0 - representante da Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF;\r\n\r\nIII - WANDERLEY SANTANA, Id. funcional nº 2706647 - representante da Diretoria de Governança, Controle e Conformidade - DIRGCC.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá exercer suas atividades em observância às disposições do Termo de Fomento nº 01/2021, à legislação aplicável e às normas internas desta Companhia.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2026\r\n\r\nFÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2726905"
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                        "2726827": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA/SUPAF Nº 62 DE 01 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2026\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto Estadual nº 48.123/22 e, na Portaria JUCERJA nº 2166, de 31 de janeiro de 2024, considerando a Lei Federal nº 14.133/21, o Decreto Estadual nº 48.817/23, e o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-220005/000225/2025;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 004/2026, firmado com a empresa LACUNA SOFTWARE LTDA, objeto do Processo nº SEI-220005/002310/2024, ficando designados os servidores abaixo:\r\n\r\nI - Aldo Fernandes Ávila, Superintendente, Id. Funcional nº 5128984-9, como Gestor; \r\n\r\nII - Felipe Barreiros dos Santos, Chefe de Área, Id. Funcional n.º 4331725-1, como Gestor Substituto;\r\n\r\nIII - Darllan Guimarães do Nascimento, Assessor, Id. Funcional nº 5136993-1, como Fiscal Administrativo;\r\n\r\nIV - Glauco Renato N. Costa, Assessor, Id. Funcional nº 4325992-8, como Fiscal Técnico;\r\n\r\nV - Geovana Mamedio Costa, Secretário II, Id. Funcional nº 5139650-5, como Fiscal Substituto;\r\n\r\nArt. 2º - Aos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalização a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\n\r\nArt. 4º - Os gestores e fiscais designados como substitutos deverão acompanhar a execução contratual quando os titulares estiverem ausentes, seja por férias, licenças, ou demais justificativas, devendo, ainda, os titulares registrarem as ocorrências da contratada em instrumento próprio de fiscalização, a fim de facilitar o acompanhamento pelos suplentes.\r\n\r\nArt. 5º - Estabelecer que a Superintendência de Administração e Finanças, e a Assessoria de Licitações, Contratos, Convênios e Afins, sempre que solicitadas, deverão prestar informações necessárias à Comissão, sobretudo para a disponibilização dos processos, contratos e demais instrumentos necessários.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2026\r\n\r\nLINCOLN NUNES MURCIA\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2726827"
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                        "2727120": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA/SUPAF Nº 63 DE 07 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2026\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto Estadual nº 48.123/22 e, na Portaria JUCERJA nº 2166, de 31 de janeiro de 2024, considerando a Lei Federal nº 14.133/21, o Decreto Estadual nº 48.817/23, e o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-220005/000225/2025;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 005/2026, firmado com a empresa ELEVADORES OTIS LTDA, objeto do Processo nº SEI-220005/000767/2026, ficando designados os servidores abaixo:\r\n\r\nI - Ana Aline Dantas Cardoso Putz, Assessora, Id. Funcional nº 5133476-3, como Gestora; \r\n\r\nII - Ricardo Souza de Menezes, Assessor, Id. Funcional n.º 5152729-4, como Gestor Substituto;\r\n\r\nIII - Wanderley Eneas Gonçalves, Secretário II, Id. Funcional nº 4254716-4, como Fiscal Administrativo;\r\n\r\nIV - Maurício Brandão Carneiro, Engenheiro, Id. Funcional nº 2697381-2, como Fiscal Técnico;\r\n\r\nV - Geovana Mamedio Costa, Secretário II, Id. Funcional nº 5139650-5, como Fiscal Substituto;\r\n\r\nArt. 2º - Aos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalização a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\n\r\nArt. 4º - Os gestores e fiscais designados como substitutos deverão acompanhar a execução contratual quando os titulares estiverem ausentes, seja por férias, licenças, ou demais justificativas, devendo, ainda, os titulares registrarem as ocorrências da contratada em instrumento próprio de fiscalização, a fim de facilitar o acompanhamento pelos suplentes.\r\n\r\nArt. 5º - Estabelecer que a Superintendência de Administração e Finanças, e a Assessoria de Licitações, Contratos, Convênios e Afins, sempre que solicitadas, deverão prestar informações necessárias à Comissão, sobretudo para a disponibilização dos processos, contratos e demais instrumentos necessários.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026\r\n\r\nLINCOLN NUNES MURCIA\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2727120"
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            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2727144": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/PRODERJ Nº 8659\r\n\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no processo nº SEI-430002/000118/2026.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contrato n° 009/2022, celebrado entre o Centro e Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda., referente a prestação de serviço no Exercício Financeiro de 2025 (DEA).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da data de sua publicação até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - De/Concedente: Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nUG: 261100- Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nIV: Para/Executante: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho 06.181.0478.4830 (L4) - Ações Estratégicas e de Tecnologia da Polícia Militar e/ou 06.122.0002.2016 (L2) - Mnt das Atividades Op. / Adm\r\n\r\nFonte: 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.759.103 FISED e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 - Outras Despesas Correntes.\r\n\r\nValor: R$ 143.968,00\r\n\r\nArt. 2º - A Descentralização de Crédito Orçamentário, bem como a Liberação de Limite de Saque, está condicionada ao cumprimento dos atos administrativos disposto no artigo 14, do Decreto Estadual n.º 41.880, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre os procedimentos para execução de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Portaria AGE n.º 10 de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação\r\n\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2727144"
                    ],
                    "2726922": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8593 DE 01 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR GESTOR DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350010/003502/2026, que indica servidor para substituir Gestor de contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor MAJ MED RG 89.735 PRISCILA RYMER, ID No 44029055, lotada no HCPM, para assumir o cargo de Gestor de Contrato em substituição ao atual gestor, MAJ MED RG 89.711 RAFAEL RODRIGUES MARINHO,ID No 44006535, lotado na DASAU, nos seguintes contratos : Contrato nº 154/2023 firmado com a empresa AFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos, sob o CNPJ Nº 30.136.584/0001-98, contrato nº °960/2023 firmado com a empresa AOZOLASSOCIADOS OFTALMOLÓGICOS DA ZONA OESTE, CNPJ/MF sob o n° 01.651.346/0001-12, contrato nº 668/2022 firmado com a empresa CECOF - CENTRAL DE EXAMES COMPLEMENTARES OFTALMOLÓGICOS, CNPJ/MF sob o n° 02.680.581/0001-85, contrato nº 366/2024 firmado com a empresa INSTITUTO MÉDICO VIVER LTDA, inscrito sob CNPJ: 05.829.119/0003-57, contrato nº 158/2023 firmado com a empresa INSTITUTO OFTALMOLÓGICO FERREIRA FILHO, CNPJ/MF sob o n° 00.103.589/0001-53, contrato nº 086/2024 firmado com a empresa MOTTA OFTALMOLOGIA LTDA, CNPJ/MF sob o n° 26. 753.125/0001-86, contrato nº 157/2023 firmado com a empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER CNPJ: 10.994.966/0001-45, contrato nº 610/2022 firmado com a empresa CLÍNICA OFTALMÓLOGICA RICARDO REIS, CNPJ/MF sob o n° 04.592.953/0001-47, contrato nº 426/2024 firmado com a empresa CENTRO DE OLHOS AVENIDA SETE DE SETEMBRO LTDA, CNPJ/MF sob o n° 39.256.128/0001-56 e contrato nº 856/2023 firmado com a empresa INSTITUDO DA VISÃO REGIÃO DOS LAGOS,CNPJ sob o n° 23.853.917/0001-34.\r\n\r\nArt. 2º- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus respectivos aditivos, para os quais foi designado como gestor bem como manter o Coordenador de Gestão e Fiscalização de Contratos da Diretoria de Credenciamento da DGS atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Resolução e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOLPM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalrelatórioscircunstanciadosrelativoàaquisiçãodeequipamentosde grandevulto,respeitados osprazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV - solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV - comunicar ao Coordenador de Gestão e Fiscalização de Contratos da Diretoria de Credenciamento da DGS sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprovatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto a conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nVII - receberas notas fiscais atestadas pelo(s)fiscal(is) do contrato e encaminhá-las para o setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica.\r\n\r\nArt.3º-Fica sob responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre um gestor, bem como um mínimo de dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria Geral de Saúde, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na formado art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria Geral de Saúde, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º- Caberá à DIRETORIA GERAL DE SAÚDE a formalização e os procedimentos relativos à elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos;a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da Diretoria Geral de Saúde, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2726922"
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                    "2726939": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8594 DE 01 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR GESTOR DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350010/003502/2026, que indica servidor para substituir Gestor Substituto de contrato\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor, MAJ MED RG 89.348 ANDRÉA CIVITARESE DE SOUZA LIMA, CPF: 055.290.577-13, lotado na PPM- CASCADURA, para assumir o cargo de Gestor Substituto em substituição à atual gestora substituta TEN CEL ENF RG 56.599 ANA LÚCIA SANTOS CANCELA CASTRO, CPF: 879.080.777-89, nos seguintes contratos da diretoria de credenciamento: Contrato nº154/2023 firmado com a empresa AFAC- Associação Fluminense de Amparo aos Cegos, sob o CNPJ Nº 30.136.584/0001-98, contrato nº960/2023 firmado com a empresa AOZOL ASSOCIADOS OFTALMOLÓGICOS DA ZONA OESTE, CNPJ/MF sob o n° 01.651.346/0001-12, contrato nº 668/2022 firmado com a empresa CECOF - CENTRAL DE EXAMES COMPLEMENTARES OFTALMOLÓGICOS, CNPJ/MF sob o n° 02.680.581/0001-85, contrato nº 366/2024 firmado com a empresa INSTITUTO MÉDICO VIVER LTDA, inscrito sob CNPJ: 05.829.119/0003-57,contrato nº 158/2023 firmado com a empresa INSTITUTO OFTALMOLÓGICO FERREIRA FILHO, CNPJ/MF sob o n° 00.103.589/0001-53, contrato nº 086/2024 firmado com a empresa MOTTA OFTALMOLOGIA LTDA, CNPJ/MF sob o n° 26. 753.125/0001-86, contrato nº 157/2023 firmado com a empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER, CNPJ: 10.994.966/0001-45, contrato nº 610/2022 firmado com a empresa CLÍNICA OFTALMÓLOGICA RICARDO REIS, CNPJ/MF sob o n° 04.592.953/0001-47, contrato nº 426/2024 firmado com a empresa CENTRO DE OLHOS AVENIDA SETE DE SETEMBRO LTDA, CNPJ/MF sob o n° 39.256.128/0001-56 e contrato nº 856/2023 firmado com a empresa INSTITUDO DA VISÃO REGIÃO DOS LAGOS, CNPJ sob o n° 23.853.917/0001-34.\r\n\r\nArt. 2º- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus respectivos aditivos, para os quais foi designado como gestor substituto, bem como manter o Coordenador de Gestão e Fiscalização de Contratos da Diretoria de Credenciamento da DGS atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Resolução e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOLPM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII -receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalrelatórioscircunstanciadosrelativoàaquisiçãodeequipamentosde grandevulto,respeitados osprazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV - solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV - comunicar ao Coordenador de Gestão e Fiscalização de Contratos da Diretoria de Credenciamento da DGS sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprovatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto a conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nVII - receberas notasfiscais atestadas pelo(s)fiscal(is)do contrato e encaminhá-lasparaosetorresponsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica.\r\n\r\nArt.3º-Fica sob responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre um gestor, bem como um mínimo de dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados; \r\n\r\nII- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria Geral de Saúde, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na formado art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria Geral de Saúde, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º- Caberá à DIRETORIA GERAL DE SAÚDE a formalização e os procedimentos relativos à elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos;a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir. \r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da Diretoria Geral de Saúde, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2726939"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8595 DE 01 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350010/003502/2026, que indica servidor para aditar comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor MAJ MED RG 90.260VIVIAN ROCIO REGIO DO NASCIMENTO,CPF no094.689.287- 30,lotada no HPM- NITpara integrar Comissão de fiscalização existente com o objetivo de fiscalizar os seguintes contratos : contrato nº 154/2023 firmado com a empresa AFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos, sob o CNPJ Nº 30.136.584/0001-98, contrato nº °960/2023 firmado com a empresa AOZOLASSOCIADOS OFTALMOLÓGICOS DA ZONA OESTE, CNPJ/MF sob o n° 01.651.346/0001-12, contrato nº 668/2022 firmado com a empresa CECOF - CENTRAL DE EXAMES COMPLEMENTARES OFTALMOLÓGICOS, CNPJ/MF sob o n° 02.680.581/0001-85, contrato nº 366/2024 firmado com a empresa INSTITUTO MÉDICO VIVER LTDA, inscrito sob CNPJ: 05.829.119/0003-57, contrato nº 158/2023 firmado com a empresa INSTITUTO OFTALMOLÓGICO FERREIRA FILHO, CNPJ/MF sob o n° 00.103.589/0001-53, contrato nº 86/2024 firmado com a empresa MOTTA OFTALMOLOGIA LTDA, CNPJ/MF sob o n° 26.753.125/0001-86, contrato nº 157/2023 firmado com a empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER CNPJ: 10.994.966/0001-45, contrato nº 610/2022 firmado com a empresa CLÍNICA OFTALMÓLOGICA RICARDO REIS, CNPJ/MF sob o n° 04.592.953/0001-47, contrato nº 426/2024 firmado com a empresa CENTRO DE OLHOS AVENIDA SETE DE SETEMBRO LTDA, CNPJ/MF sob o n° 39.256.128/0001-56 e contrato nº 856/2023 firmado com a empresa INSTITUDO DA VISÃO REGIÃO DOS LAGOS,CNPJ sob o n° 23.853.917/0001-34.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter os Gestores dos contratos atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Credenciamento) para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2726972"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8597 DE 01 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350208/000275/2026, que indica servidor para aditar comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 3º SGT PM RG 93.810, DANIEL DA SILVA CANUTO, CPFno125.904.657-50, lotado na DC,para integrar Comissão de fiscalização existente com o objetivo de fiscalizar os seguintes contratos : contrato nº259/2023 firmado com a empresa GASTRODUO, sob o CNPJ Nº 38.470.351/0001-39, contrato nº 262/2023 firmado com a empresaCLÍNICA DE FISIOTERAPIA FISIOLAGOS, CNPJ sob o n° 32.534.661/0001-93, contrato nº266/2023 firmado com a empresa ILAGOS DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM, CNPJ sob o n° 07.291.841/0001-44, contrato nº272/2023firmadocom a EMPRESA CENTRO DIAGNÓSTICO CITOLÓGICO, inscrito sob CNPJsob o n° 05.643.103/0001-93, contrato nº372/2023 firmado com a empresa FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO SABRINA DE OLIVEIRA, CNPJ sob o n° 448.895.369/0001-36, contrato nº 376/2023 firmado com a empresaMISSÃO SÃO PEDRO, CNPJ sob o n° 32.103.673/0001-63, contrato nº550/2023firmado com a empresa RIÇA, VERA E STULPEN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJsob o n° 12.696.259/0001-06, contrato nº 478/2024 firmado com a empresa HOSPITAL SANTA HELENA DE CABO FRIO, CNPJ sob o n° 28.847.176/0001-00.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter os Gestores dos contratos atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Credenciamento) para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2726914"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8600 DE 01 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº.SEI-350020/018469/2026 o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 26 de março de 2026, os servidores 2° TEN PM RG 78587 HARLAN DAVIS BARBOSA, ID FUNC.0593865-1, 3° SGT PM RG 96.462 CAMILLA CRISTINA DA SILVA NEVES ID FUNC. 5005347-7, SD PM RG 107.707 ROGÉRIO DE SOUZA PRAZERES JUNIOR ID FUNC. 5101129-8 em substituição aos servidores 1° TEN PM RG 53.214 CARLOS AUGUSTO DA COSTA, ID FUNC. 2230454-1, SUBTEN PM RG 58.189 MARIO CESAR MACHADO ID FUNC. 2323893-3, SUBTEN PM RG 65.850 ENILSON DA CUNHA ROSA ID FUNC. 2325475-0, para compor a Comissão do 23° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 031/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/002447/2025, firmado com a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° TEN PM RG 78587 HARLAN DAVIS BARBOSA, ID FUNC.0593865-1: 23° BPM- Fiscal\r\n\r\n3° SGT PM RG 96.462 CAMILLA CRISTINA DA SILVA NEVES ID FUNC. 5005347-7: 23° BPM - Fiscal\r\n\r\nSD PM RG 107.707 ROGÉRIO DE SOUZA PRAZERES JUNIOR ID FUNC. 5101129-8: 23° BPM - Fiscal\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89922949)) e do Contrato (doc. 95920793), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2726828"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8601 DE 01 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo SEI- 350010/007896/2026, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor MAJ PSI RG 76.982ANDRÉA DE ANDRADE AZEVEDO, CPF: 993.662.237-53, lotado no HCPM, para assumir o cargo de fiscal de contrato em substituição à atual fiscal CAP PSI RG 77.013 MONICA CADEI RAMOS,CPF: 025.340.127-54, lotado na PPM- OLARIA, nos seguintes contratos: contrato nº 340/2022 firmado com a empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMAITÁ, CNPJ/MF sob o n° 00.951.668/0001-14, contrato nº 341/2022 firmado com a empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ROSAZUL, CNPJ/MF sob o n° 040.439.697/0001- 16,contrato nº 475/2022 firmado com a empresa ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE - BELFORD ROXO), CNPJ/MF sob o n° 02.945.580/0001-15, contrato nº 476/2022 firmado com a empresa UNIDADE TERAPÊUTICA HEXÁGONO, CNPJ/MF sob o n° 01.318.816/0001-20, contrato nº 617/2022 firmado com a empresa AFAC - ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE AMPARO AOS CEGOS, CNPJ/MF sob o n° 30.136.584/0001-98, contrato nº Nº633/2022 firmado com a empresa CLÍNICA REABILITAR ICARAÍ, CNPJ sob o n° 18.834.613/0001-90, contrato nº 665/2022 firmado com a empresa APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE- NOVA FRIBURGO), CNPJ sob o n° 30.346.548/0001-59, contrato nº 004/2023 firmado com a empresa INSTITUTO SEVERA ROMANA, CNPJ sob o n° 27.003.680/0001-53, contrato nº 05/2023 firmado com a empresa CRE - CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ sob o n° 24.684.645/0001- 59, contrato nº 11/2023 firmado com a empresa R F CRUZ FISIOTERAPIA, CNPJ/MF sob o n° 29.568.051/0001-04, contrato nº 70/2023 firmado com a empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA ME, CNPJ/MF sob o n° 10.994.966/0001-45, contrato nº 216/2023 firmado com a empresa ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NITERÓI CNPJ: 30.131.205/0001-77, contrato nº 406/2025 firmado com a empresa NOAH TERAPIAS INTEGRAS LTDA, CNPJ sob o n° 46.133.301/0001-94, contrato nº 432/2025 firmado com a empresa GRUPO THECON TERAPIA E CONSULTORIA LTDA ME - CNPJ sob o n° 14.582.676/0001-45, contrato nº 368/2024 firmado com a empresa COINTE CLÍNICA INTEGRADA DE TERAPIAS LTDA, CNPJ sob o n° 40.828.905/0001-79, contrato nº563/2024 firmado com a empresa COINTE CLÍNICA INTEGRADA DE TERAPIAS LTDA, CNPJ sob o n° 40.828.905/0002-50 contrato nº 467/2025 firmado com a empresa NÚCLEO PEDAGÓGICO SEMEANDO FLORES LTDA, CNPJ sob o n° 22.008.648/0001-47.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor dos contratos, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução dos contratos que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor dos contratos, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução dos contratos\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar as contratadas visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidor designado como fiscal deverá ser feita ao gestor do Contrato (Diretoria de Credenciamento) para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2726919"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8656 DE 07 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- os processos SEI-350010/009400/2026 e SEI-350010/008853/2026 , os quais indicam servidores para compor a equipe de fiscalização do contrato n° 443/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para a realização da gestão e fiscalização do contrato nº 443/2025, oriundo do processo SEI-350010/027689/2025, firmado com a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ nº 00.801.512/0001-57, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e conservação hospitalar com a disponibilização de mão-de-obra exclusiva e qualificada, visando à obtenção de adequada condição de salubridade e higiene em áreas administrativas e médico hospitalares, incluindo áreas internas, externas, com fornecimento de uniformes, produtos saneantes, insumos, materiais e equipamentos.\r\n\r\nGestor da DGS/DSS: EDUARDO QUEIROZ DOS SANTOS, ID. Funcional 50287320,\r\n\r\nGestor Substituto da DGS/DSS: KASSYA GOTELIP STEVENS, ID. Funcional 43275710. \r\n\r\nFISCAIS DO HCPM: TERESA CRISTINA GOMES PEREIRA FERREIRA, ID 24441066; DEBORA DE ALBUQUERQUE BRITO, ID 44661681; GISELE APARECIDA DE BRITO NASCIMENTO, ID 2466902. SUPLENTES: FERNANDA REGO PEREIRA DOS SANTOS ID 43981852; ADRIANO FERREIRA DE MELO ID 24805505; ROBSON AUGUSTO FARIA DOMINGUES, ID 23181850.\r\n\r\nFISCAIS DO HPM-NIT: DENISE BEZERRA DE OLIVEIRA ALVES, ID 30643651; BERNARDO DE FRANÇA PAULA, ID 50028090; CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA, ID 05946930; EDILAINE FONSECA DA SILVA ID 42689082; VERÔNICA FERRAZ QUIRINO, ID 44032498; GRAZIELE DA SILVA CHAGAS COIMBRA, ID 50118790; WELLINGTON DUARTE RAMOS DE BRITO, ID 50170562; LUCIANA NAZÁRIO ESTELLITA, ID 50800841; DANIELE DA SILVA BATISTA DE ARAUJO, ID 51092050; JULIANA CARVALHO DE OLIVEIRA, ID 51342170; TAINÁ REGINA LARA DOS SANTOS, ID 51341018.\r\n\r\nFISCAIS DA PPM-CASCADURA: JOÃO BAPTISTA EMILIANO DE SOUSA, ID 22765603; ANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS, ID 44260300; LEANDRO AUGUSTO CORREIA DA SILVA, ID 50111388.\r\n\r\nFISCAIS DA PPM-OLARIA:DIEGO JAPIASSU CAVALCANTE, ID 0595722-2,JANAINA DELFINO DOS SANTOS, ID 24921645; ALEXANDRE LUIS AMORIM ROCHA ID 24777730; SIDNEI FRANCISCO DOS SANTOS ID 24956007; CAROLINA ANDRADE MARTINS FERRET ID 44159340; ANDRÉ LUIZ DA SILVA PERERA ID 44260350.\r\n\r\nFISCAIS DA PPM-SJM: JONATAS GUIMARAES DIAS ID 42487650; AMANDA DE OLIVEIRA SILVA ALVES ID 51011751; JULIO GOMES PEREIRA DA SILVA ID 51131340.\r\n\r\nFISCAIS DA DMP: NICOLAI BOLELI TORRES ID 05945461; FERNANDO DOS SANTOS VIEIRA MAURÍCIO ID 43270433; TATHIANA CONDENSO DE SOUZA ID 44162529.\r\n\r\nFISCAIS DA USM/4°BPM : VAGNER ORACI ABREU DA SILVA ID 4213793; GLEICE ROSELI CAROLLO DA GRAÇA LYRA ID 24554650 E POLYANA LOUREIRO MARTINS ID 57339137.\r\n\r\nFISCAIS DO CFR: RODRIGO TEIXEIRA MACIEL ID 21598525; WILE PEIXOTO GUIMARÃES ID 5930731; ANDERSON DA CONCEIÇÃO SERRANO ID 44194714.\r\n\r\nFISCAIS DO SASP: JULIANA CUNHA DA ROCHA CORRÊA ID 51343169; DAVID HENRIQUE ALVES ID 43574785; CLAUDIO FARIA DOS SANTOS ID 43790950; RAFAEL PEREIRA BUENO ID 44102127.\r\n\r\nFISCAIS DO CABIS: JULIO GOMES DO NASCIMENTO ID 44246579; JESSICA PEREIRA ANDRADE ID 51344343; NILO MELLO DOS SANTOS ID 50055518; VALTAIR SANGI ID 42083567.\r\n\r\nFISCAIS DO GESAR: ANDRE LUIZ DE JESUS FALCÃO ID 24656534; ALEXADRE MARTINS SOARES ID 24648850; TATIANA NERI DA SILVA DOS SANTOS ID 50308718.\r\n\r\nFISCAIS DA DGS: HORTENCIO PONTES DE OLIVEIRA JUNIOR ID 44063016; SERGIO CARBUTT FUMIAN ID 50054236, FERNANDO AUGUSTO CORREA BARROS ID 50251651, WILSON XAVIER DO VALE JUNIOR ID 50287036; ELIANDRO COUTO DA SILVA ID 44258178.\r\n\r\nArt. 2º. A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026 \r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2727116"
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                    "2726769": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares: \r\n\r\nALMIR ROGÉRIO TINGO DE JESUS, Subtenente PM, RG 71.265, do QP-1/Q-I, praça de 10.11.2000, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 07/01/2026. Processo nº SEI-350002/000578/2026. \r\n\r\nANTÔNIO CÉSAR RODRIGUES, Subtenente PM, RG 70.997, do QP-1/Q-I, praça de 25.10.2000, com 32 anos de serviço, a contar de 13/01/2026. Processo nº SEI-350013/002472/2026. \r\n\r\nCRISTIANO DA COSTA GONÇALVES, Subtenente PM, RG 57.461, do QP-1/Q-I, praça de 19.04.1995, com 31 anos de serviço, a contar de 04/12/2025. Processo nº SEI-350009/005414/2026. \r\n\r\nGIOVANI PINHEIRO SOUZA, Subtenente PM, RG 62.962, do QP-1/Q-I, praça de 19.01.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 27/10/2025. Processo nº SEI-350014/028143/2025. \r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA, Subtenente PM, RG 65.595, do QP-1/Q-I, praça de 14.10.1999, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 18/12/2025. Processo nº SEI-350013/074773/2025. \r\n\r\nJOSIEL DA ROCHA, Subtenente PM, RG 58.358, do QP-1/Q-I, praça de 03.04.2000, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 26/11/2025. Processo nº SEI-350024/032962/2025. \r\n\r\nLUCIANO MATTOS GONÇALVES JORGE, Subtenente PM, RG 66.604, do QP-1/Q-I, praça de 22.11.1999, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 09/09/2025. Processo nº SEI-350019/029575/2025. \r\n\r\nMARCELO MAIA SANT'ANNA, Subtenente PM, RG 70.182, do QP-1/Q-I, praça de 18.08.2000, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 06/11/2025. Processo nº SEI-350013/070697/2025. \r\n\r\nMARCELO VIANA CARVALHO, Subtenente PM, RG 59.069, do QP-1/Q-I, praça de 15.05.1996, com 31 anos de serviço, a contar de 18/12/2025. Processo nº SEI-350026/025867/2025.\r\n\r\nMARCIO ROBSON DE LIMA, Subtenente PM, RG 57.827, do QP-1/Q-I, praça de 23.05.1995, com 31 anos de serviço, a contar de 18/09/2025. Processo nº SEI-350013/059109/2025.\r\n\r\nROGÉRIO CARVALHO DA SILVA, Subtenente PM, RG 65.275, do QP-1/Q-I, praça de 19.07.1999, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 21/10/2025. Processo nº SEI-350020/000962/2026.\r\n\r\nWADSON VIEIRA PIMENTEL, 1º Sargento PM, RG 76.509, do QP-1/Q-I, praça de 30.01.2002, com 31 anos de serviço, a contar de 18/09/2025. Processo nº SEI-350020/051141/2025. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/03/2009\r\n\r\nProcesso nº SEI-350009/039052/2025.\r\n\r\nOnde se lê: QPMP - 0Q1\r\n\r\nLeia-se: QPMP - 6 SAUDE\r\n\r\nId: 2726769"
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                    "2727030": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pe-\r\n\r\ndido, com a remuneração a que faz jus, o 1º TENENTE PM QOA RG 47.602 ERNANI BORGES DA SILVA FILHO, a contar de 25 de \r\n\r\njaneiro de 2024, inciso I do art. 93 c/c o art. 95 Caput da Lei Estadual n.° 443 de 01 de julho de 1981 - Estatuto dos Policiais Militares - \r\n\r\nc/c o art. 41 Caput e § 4° da Lei Estadual nº 9.537 de 29 \r\n\r\nde dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350004/000414/2024. \r\n\r\nId: 2727030"
                    ],
                    "2726820": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/031491/2024 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância, o reconhecimento da Despesa de Exercício Anterior encontra amparo nos Arts. 14 e 15 do Decreto Estadual nº 41.880, de 11 de maio de 2009. A apuração de responsabilidades está prevista na Resolução SEPM nº 7737, de 11 de agosto de 2025, e as obrigações dos Fiscais de Contrato são delineadas no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, RECONHECE a dívida de R$ 86.670,00 (oitenta e seis mil seiscentos e setenta reais) em favor da empresa CIENLABOR IND.COM LTDA, referente à Nota Fiscal nº 20676, como Despesa de Exercício Anterior (DEA).\r\n\r\nId: 2726820"
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                    "2726819": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-070002/007031/2026 - AUTORIZO a cessão da MAJ PM RG 82.503 EMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada no GCG para a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, a fim de exercer suas funções no INEA, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/03/2026.\r\n\r\nId: 2726819"
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                    "2726805": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/003477/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/003466/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/006551/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/006153/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/006152/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/006151/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/006150/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350003/002912/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350003/002839/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nId: 2726805"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/012499/2025 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de BEATRIZ SANTOS DE ARAÚJO, (FILHA) do extinto SUBTEN PM RG 64.686 RONALDO FRANCISCO DE ARAÚJO, extinto em 13 de janeiro de 2025, com a cota de 33,33%, inerente a graduação de SUBTEN PM, a contar da data da exclusão, o valor bruto de R$ 5.079,95 (cinco mil e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos), com data de início em 13 de janeiro de 2025, de acordo com a Lei 2.153/72, Art. 2º, § 1°.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/012499/2025 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de EDUARDA SANTOS DE ARAÚJO, (FILHA) do extinto SUBTEN PM RG 64.686 RONALDO FRANCISCO DE ARAÚJO, extinto em 13 de janeiro de 2025, com a cota de 33,33%, inerente a graduação de SUBTEN PM, a contar da data da exclusão, o valor bruto de R$ 5.079,95 (cinco mil e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos), com data de início em 13 de janeiro de 2025, de acordo com a Lei 2.153/72, Art. 2º, § 1°.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/012499/2025 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de LUCIANO RIBEIRO DE ARAÚJO, (FILHO) do extinto SUBTEN PM RG 64.686 RONALDO FRANCISCO DE ARAÚJO, extinto em 13 de janeiro de 2025, com a cota de 33,33%, inerente a graduação de SUBTEN PM, a contar da data da exclusão, o valor bruto de R$ 5.079,95 (cinco mil e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos), com data de início em 13 de janeiro de 2025, de acordo com a Lei 2.153/72, Art. 2º, § 1°.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/037035/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de DENISE DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, (CÔNJUGE) do extinto 2° SGT PM RG 83.546 JEFERSON CANDIDO DE OLIVEIRA, falecido em 29 de outubro de 2025, com a cota de 50%, inerente ao posto de 2° TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.888,00 (seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/037035/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de GUILHERME NASCIMENTO DE OLIVEIRA, (FILHO) do extinto 2° SGT PM RG 83.546 JEFERSON CANDIDO DE OLIVEIRA, falecido em 29 de outubro de 2025, com a cota de 25%, inerente ao posto de 2° TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.443,99 (três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/037035/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de LUCAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA, (FILHO) do extinto 2° SGT PM RG 83.546 JEFERSON CANDIDO DE OLIVEIRA, falecido em 29 de outubro de 2025, com a cota de 25%, inerente ao posto de 2° TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.443,99 (três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/029987/2025 - CONCEDO A PENSÃO MILITAR em favor de LUIZA ENEDINA VIDAL, (CÔNJUGE) do extinto 1ºTEN PM RG 56.102 MARCIO DE OLIVEIRA CARDOSO, falecido em 03 de agosto de 1999, com a cota de 100%, inerente ao posto de CAP PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.054,82 (dez mil e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), acordo com a Lei 2.153/72, Art. 2º,§ 1º.\r\n\r\nId: 2726792"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350003/002839/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/006150/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/006151/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/006152/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/006153/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/006551/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/003477/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350003/002912/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/003466/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nId: 2726749"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/007866/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010007/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/001843/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2726770"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/006035/2025 - TORNA SEM EFEITO a publicação no DOERJ nº 058 de 31 de março de 2026, que tratou da RETIFICAÇÃO D.O. DE 05.01.2026, PÁGINA 37 - 3ª COLUNA, DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 11.12.2025, PROCESSO Nº SEI-420001/006035/2025, Onde se lê: …RG 94.836, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo..., Leia-se: …RG 105.899, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo - Operação Segurança Presente.\r\n\r\nId: 2727020"
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                        "I - Despacho",
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                    "2727061": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/000327/2026, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, os documentos (127962867) / (127963471), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), os documentos (127962867) / (127963471), bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (127963689), este Subdiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 8.193 de 18/11/2025, AUTORIZA A DESPESA na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa AUTO PECAS ROMAVEL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.624.752/0001-96, estabelecida no endereço Rua Arthur Nunes da Silva, 442, Centro, Cantagalo, RJ CEP: 28.500-000, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2727061"
                    ],
                    "2727123": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350006/002526/2026 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, no valor de R$ 441.384,00 (quatrocentos e quarenta e um mil trezentos e oitenta e quatro reais) em favor da empresa W3 INDUSTRIAS REUNIDAS S/A (CNPJ: 81.114.803/0001-79); no valor de R$ 65.087,10 (sessenta e cinco mil oitenta e sete reais e dez centavos) em favor da empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 10.656.610/0001-00); no valor de R$ 267.717,00 (duzentos e sessenta e sete mil setecentos e dezessete reais) em favor da empresa MICROTECNICA INFORMATICA LTDA (CNPJ: 01.590.728/0009-30); no valor de R$ 1.002.136,00 (um milhão dois mil e cento e trinta e seis reais) em favor da empresa OFFICE SOLUÇÃO EM COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA (CNPJ: 06.065.366/0001-25); no valor de R$ 31.139,40 (trinta e um mil cento e trinta e nove reais e quarenta centavos) em favor da empresa QUALYTECK RJ TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA (CNPJ: 12.488.669/0001-53); e no valor de R$ 35.773,05 (trinta e cinco mil setecentos e setenta e três reais e cinco centavos) em favor da empresa SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 31.172.252/0001-21), perfazendo o valor total de R$ 1.843.236,55 (um milhão oitocentos e quarenta e três mil, duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) referentes à aquisição de mobiliários e equipamentos para atender às necessidade da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nId: 2727123"
                    ],
                    "2726719": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350022/004926/2026 - SUBTENENTE PM RG 66.543 BARBARA CRISTINA DORNELAS, Id Funcional 25205030 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350026/009350/2025 - SUBTENENTE PM RG 69.392 ANDERSON VICENTE DA COSTA, ID Funcional 22253157 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350026/006770/2026 - SUBTENENTE PM RG 69.431 SYLVIO DE MAGALHÃES PEREIRA JUNIOR, ID Funcional 23437146 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/006438/2026 - 1º SGT PM RG 77.091 RONALDO DA SILVA SANTOS, ID Funcional 21652570 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350001/003166/2026 - SUBTENENTE PM RG 64.803 RICARDO DE SOUZA CARVALHO ROSA, ID Funcional 22487824 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/12/2025.\r\n\r\nDE 01/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350020/009820/2025 - SUBTENENTE PM RG 66.442 LUIZ EDUARDO FELIX ROSARIO, ID Funcional 22493751 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350014/031325/2025 - SUBTENENTE PM RG 69.870 AILTON MARQUES BATISTA, ID Funcional 24738522 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350025/051205/2025 - SUBTENENTE PM RG 56.992 MARCIO LEANDRO DOS SANTOS FALCÃO, ID. Funcional: 23887141 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350025/051205/2025 - SUBTENENTE PM RG 56.992 MARCIO LEANDRO DOS SANTOS FALCÃO, ID. Funcional: 23887141 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/07/2024.\r\n\r\nId: 2726719"
                    ],
                    "2726829": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350006/002374/2026 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece a § 1º, do Artigo 82, da lei Estadual Nº 287/79, em face da adesão à Ata de Registro de Preço nº 0003/2026/510100-01, proveniente do Pregão Eletrônico nº 089/2025, em favor da empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ nº 03.318.817/0001-09, para fornecimento de gêneros alimentícios do tipo cárneos (aves) para atender as demandas da SEPM, no valor de R$ 5.789.657,30 (cinco milhões, setecentos e oitenta e nove mil seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2726829"
                    ],
                    "2727074": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 20.03.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/013061/2025, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, os documentos (127817817) / (127818251), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), os documentos (127837446) / (127838006), este Subdiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 8.193 de 18/11/2025, AUTORIZA A DESPESA na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa MAG SANTOS MOTORES PEÇAS E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ sob o nº 22.638.730/0001-55, estabelecida no endereço Est de Caramujo, Lt 14 - Quadra 12 - Queimados - RJ - 26.320-270 , no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pelo período de 12 me ses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2727074"
                    ],
                    "2727125": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/000581/2026, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, os documentos (127927860) / (127928770), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), os documentos (127978915) / (127981209), bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (127929475), este Subdiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 8.193 de 18/11/2025, AUTORIZA A DESPESA na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa DHELTASCAP COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 08.101.379/0001-38, estabelecida no endereço Av. Savio Gama N. 1007/1011 Retiro CEP 27281-421 Volta Redonda RJ, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2727125"
                    ],
                    "2727039": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 24.03.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/001097/2026 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, os documentos (127984233) / (127983907), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), os documentos (128037058) / (128058683), bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (127983940), este Subdiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 8.193 de 18/11/2025, AUTORIZA A DESPESA na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa J S R SERVIÇOS COMERCIAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 19.300.126/0001-00, estabelecida no endereço Rua João Ferreira Pinto, 317 - Ponto Chic - Nova Iguaçu - RJ - Cep. 26.030-520, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2727039"
                    ],
                    "2727094": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 24.03.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/000172/2026, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, os documentos (127959752) / (127959427), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), os documentos (127970368) / (127972165), bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (127960966), este Subdiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 8.193 de 18/11/2025, AUTORIZA A DESPESA na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa ESSA DE TERESOPOLIS OFICINA MECANICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.702.751/0001-79, estabelecida no endereço Rua Dr. Oliveira, 469 - Barra do Imbui - Teresópolis - RJ CEP: 25965-175, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2727094"
                    ],
                    "2727147": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 24.03.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/013185/2025 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, os documentos (127980425) / (127980962), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), os documentos (127998358) / (128000790), bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (127982502), este Subdiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 8.193 de 18/11/2025, AUTORIZA A DESPESA na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa SIMOES SERRAZINA AUTOPECAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.308.003/0001-03, estabelecida no endereço Av. José Ribeiro de Moura, 795 - Progresso - Carmo - RJ - Cep. 28.640-000, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2727147"
                    ],
                    "2727040": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/001097/2026 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, os documentos (127984233) / (127983907), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), os documentos (128037058) / (128058683), bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (127983940). RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa J S R SERVIÇOS COMERCIAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 19.300.126/0001-00, estabelecida no endereço Rua João Ferreira Pinto, 317 - Ponto Chic - Nova Iguaçu - RJ - Cep. 26.030-520, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2727040"
                    ],
                    "2727062": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/000327/2026, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, os documentos (127962867) / (127963471), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), os documentos (127997184) / (127997382), bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (127963689). RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa AUTO PECAS ROMAVEL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.624.752/0001-96, estabelecida no endereço Rua Arthur Nunes da Silva, 442, Centro, Cantagalo, RJ CEP: 28.500-000, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2727062"
                    ],
                    "2727075": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/013061/2025, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, os documentos (127817817) / (127818251), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), documentos (127837446) / (127838006), RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa MAG SANTOS MOTORES PEÇAS E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ sob o nº 22.638.730/0001-55, estabelecida no endereço Est de Caramujo, Lt 14 - Quadra 12 - Queimados - RJ - 26.320-270, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2727075"
                    ],
                    "2727095": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/000172/2026, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, os documentos (127959752) / (127959427), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), os documentos (127970368) / (127972165), bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (127960966). RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa ESSA DE TERESOPOLIS OFICINA MECANICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.702.751/0001-79, estabelecida no endereço Rua Dr. Oliveira, 469 - Barra do Imbui - Teresópolis - RJ CEP: 25965-175, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2727095"
                    ],
                    "2727126": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/000581/2026, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, os documentos (127927860) / (127928770), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), os documentos (127978915) / (127981209), bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (127929475). RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa DHELTASCAP COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 08.101.379/0001-38, estabelecida no endereço Av. Savio Gama N. 1007/1011 Retiro CEP 27281-421 Volta Redonda RJ, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2727126"
                    ],
                    "2727148": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/013185/2025 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, os documentos (127980425) / (127980962), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), os documentos (127998358) / (128000790), bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (127982502). RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa SIMOES SERRAZINA AUTOPECAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.308.003/0001-03, estabelecida no endereço Av. José Ribeiro de Moura, 795 - Progresso - Carmo - RJ - Cep. 28.640-000, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2727148"
                    ],
                    "2726826": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/012894/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - EQUIPOS DE BOMBA INFUSORA NA MODALIDADE DE COMODATO, por meio do Pregão Eletrônico nº 037/2025 do FUNESPOM em favor da empresa: SAMTRONIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 58.426.628/0001-33, no valor de R$ 87.060,27 (oitenta e sete mil e sessenta reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nId: 2726826"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2726771": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 152 \r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2026; com a Lei Estadual nº 11.098, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-360007/000158/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a Execução de Reforma Geral do ICCE - Instituto de Criminalística Carlos Éboli, localizado na Rua Pedro I nº 28, Centro, no município do Rio de Janeiro, conforme o Plano de Trabalho - EMOP 124692928:\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2026.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.8250\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\n\r\nFonte: 1.759.103 e 1.500.100\r\n\r\nValor: até R$ 252.004,78 (duzentos e cinquenta e dois mil e quatro reais e setenta e oito centavos) para o exercício 2026.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, às disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2726771"
                    ],
                    "2726772": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 153 \r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2026; com a Lei Estadual nº 11.098, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-170002/001277/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a xecução da conclusão da reforma geral com modificação de layout, reforço/recuperação estrutural e climatização do IMLAP (Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto), localizado na Avenida Francisco Bicalho, nº 300, Centro - R.J - Rio de Janeiro, conforme o Plano de Trabalho - EMOP 124652045:\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2026.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.8250\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\n\r\nFonte: 1.759.103 e 1.500.100\r\n\r\nValor: até R$ 1.095.478,24 (um milhão, noventa e cinco mil quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos) para o exercício 2026.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, às disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2726772"
                    ],
                    "2727016": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 973 DE 06 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES COMO EXCEDENTES NA CATEGORIA DE PERITO PAPILOSCOPISTA À PRIMEIRA CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022 que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no art. 55 da Lei Complementar nº 204/2022 que autoriza a promoção de servidores como excedentes na categoria, caso as vagas para última classe não alcancem o percentual legal;\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo Eletrônico SEI-360008/000825/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a promoção para a categoria funcional de Perito Papiloscopista à 1ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 55 da LC 204/2022, respeitando-se o percentual mínimo legal de progressão funcional aplicado ao número de vagas fixadas em Lei, com a disponibilização de 04 (quatro) vagas excedentes para a validade de 29 de setembro de 2025, resguardando o percentual residual para futuras promoções.\r\n\r\nArt. 2º - Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento da categoria na classe imediatamente inferior, os cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes da classe final, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Os Policiais promovidos ficarão como excedentes na categoria, cujas vagas serão absorvidas na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n\r\nArt. 4º - As vagas que ocorrerem no período de apuração, posteriormente às promoções referidas na parte final do artigo 1º, destinar-se-ão, primeiramente, à absorção dos excedentes na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2727016"
                    ],
                    "2726800": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/03/2026\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a demissão do servidor HELIO MACHADO DA CONCEIÇÃO, Cargo Inspetor de Polícia de 3ª classe, Matrícula 2.699.32-0, publicada no DOERJ nº 232, de 21/12/2009, em razão do deferimento de pedido de revisão administrativa pela Comissão Mista, instituída pelo Decreto nº 48.344 de 31 de janeiro de 2023, posteriormente homologado pelo Governador de Estado, ato publicado no DOERJ nº 051, de 20 de março de 2026, a ensejar a REINTEGRAÇÃO do servidor no quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 20/03/2026, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023. PROCESSO Nº SEI-150001/003297/2026.\r\n\r\nId: 2726800"
                    ],
                    "2726471": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, NATÁLIA BRITO PATRÃO, Delegado de Polícia, Id. Funcional 43856675, com validade a contar de 30/03/2026, do cargo em comissão de Diretor de Área, símbolo DAS-8, do 6º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia do Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo SEI-360008/000914/2026.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, FÁBIO OLIVEIRA BARUCKE, Delegado de Polícia, Id. Funcional 29890470, com validade a contar de 30/03/2026, no cargo em comissão de Diretor de Área, símbolo DAS-8, do 6º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia do Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Natália Brito Patrão. Processo SEI-360008/000914/2026.\r\n\r\nId: 2726471"
                    ],
                    "2726667": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, FLÁVIO PORTO DE MOURA, Delegado de Polícia, Id. Funcional 29587921, com validade a contar de 30/03/2026, do cargo em comissão de Diretor de Área, símbolo DAS-8, do 4º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia do Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/000912/2026\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CARLA MARIANA MERO FERRÃO, Delegado de Polícia, Id. Funcional 50231219, com validade a contar de 30/03/2026, no cargo em comissão de Diretor de Área, símbolo DAS-8, do 4º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia do Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Flávio Porto de Moura. Processo nº SEI-360008/000912/2026\r\n\r\nId: 2726667"
                    ],
                    "2726737": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06/04/2026\r\n\r\nAPOSENTA FLAVIA ARAUJO DE SOUZA, identidade funcional nº 565.391-6, matrícula nº 871.573-2, Oficial de Polícia Civil, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360009/009213/2025.\r\n\r\nId: 2726737"
                    ],
                    "2726780": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06/04/2026\r\n\r\nAPOSENTA CESAR BERNARDO DA COSTA SIMÕES, identidade funcional nº 2.918.415-0, matrícula nº 849.375-1, Oficial de Polícia Civil, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo n° SEI-E-09/158/364/2016.\r\n\r\nId: 2726780"
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                    "2726761": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/003576/2024 - INDEFERE o Pedido de Reconsideração nº 007468-1404/2025 interposto pelo servidor OSCAR PRADO CARCOVICH, Oficial de Polícia Civil, matr.: 30929046, ID nº 50835947, mantendo a penalidade de suspensão de 16 (dezesseis) dias aplicada na Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00033/2023. RECEBE, contudo, o referido requerimento como Recurso Hierárquico, nos termos do art. 202 do Decreto Estadual 2.479/79, determinando a remessa dos autos ao Exm.º Sr. Governador do \r\n\r\nEstado.\r\n\r\nId: 2726761"
                    ],
                    "2726925": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/006213/2025 - DEFIRO o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 4 (quatro) armas de fogo do tipo fuzil aos servidores EDGAR CAIAZZO LEFEVRE, Oficial de Polícia Civil classe Comissário, Id. Funcional 5.006.539-4; ANDERSON MOURA DOS SANTOS, Oficial de Polícia Civil de 2ª classe, Id. Funcional 5.083.410-0; LUCAS SILVA RODRIGUEZ, Oficial de Polícia Civil de 6ª classe, Id. Funcional 5.147.861-7; JOÃO PAULO VIDAL DE FREITAS, Oficial de Polícia Civil de 6ª classe, Id. Funcional 5.147.757-2; FELIPE MEDINA RODRIGUES, Oficial de Polícia Civil de 6ª classe, Id. Funcional 5.157.267-2; WELLERSON ROGGER ANDRADE DA SILVA, Oficial de Polícia Civil de 6ª classe, Id. Funcional, 5.147.927-3; PAULO VINICIUS CARDOSO CHAGAS DE ALMEIDA, Oficial de Polícia Civil de 2ª classe, Id. Funcional 5022482-4; DOUGLAS RODRIGUES PEREIRA, Oficial de Polícia Civil classe comissário, Id. Funcional 5.021.973-1; ALESSANDRO LEMY DA SILVA ARAÚJO, Oficial de Polícia Civil de 6ª classe, Id. Funcional 5.155.892-0; MÁRCIO BERNARDES SECRON, Oficial de Polícia Civil de 3ª classe, Id. Funcional 4.373.351-4; BRUNO SCHUENKUEL LAVRA, Oficial de Polícia Civil de 2ª classe, Id. Funcional 5.033.263-5, referente ao primeiro semestre de 2025, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000256/2026 - INDEFIRO o pedido do servidor LUIZ FELIPE DA FONSECA FERREIRA, Inspetor de Polícia Civil de 4ª classe aposentado, Id. Funcional n.º 2.932.328-2, por falta de amparo legal, com base na manifestação do SDV, índice 126738087, no Art. 5º da Lei Complementar 227 de 11 de dezembro de 2025 c/c e no Art. 6º da LINDB - Decreto-Lei 4657, de 04/09/1942, cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nDE 06/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000524/2025 - INTERROMPO, a pedido, a Licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge do servidor Bernardo Lins de Moura Gomes, Oficial de Polícia Civil de 3ª classe, Id. Funcional nº 5.021.697-0, a contar de 30 de março de 2026, na forma do artigo 19, inciso V, do Decreto-lei n.º 220/75 e o Decreto Estadual 3044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/005412/2025 - INDEFIRO o requerimento do servidor FREDE UILSON SOUZA DE JESUS, Oficial de Polícia Civil de 4ª classe, Id. Funcional 5.022.475-1, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP (128908886) e no PARECER Nº 226/2024/SEPOL/ASSEJUR (128801671), cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2726925"
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                    "2726799": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003295/2026 - TORNO SEM EFEITO a demissão do servidor CLAUDIO PASSOS DO SACRAMENTO, Cargo Inspetor de Polícia de 3ª classe, Matrícula 2.581.56-9, publicada no DOERJ nº 227, de 14/12/2009, em razão do deferimento de pedido de revisão administrativa pela Comissão Mista, instituída pelo Decreto nº 48.344 de 31 de janeiro de 2023, posteriormente homologado pelo Governador de Estado, ato publicado no DOERJ nº 051, de 20 de março de 2026, a ensejar a REINTEGRAÇÃO do servidor no quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 20/03/2026, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023.\r\n\r\nId: 2726799"
                    ],
                    "2726798": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360006/005425/2025 - DEFIRO o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 01 (uma) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores BRUNO MOURA LEONE, Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, Id. Funcional nº 4.378.978-1 e LEANDRO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS, Oficial de Polícia Civil da Classe Comis sário de Polícia, Id. Funcional nº 5.022.038-1, referente ao segundo semestre de 2025, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024. \r\n\r\nId: 2726798"
                    ],
                    "2727060": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003594/2025 - CONCEDO a Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo JORGE LUIZ FIALHO DOS SANTOS, Perito Legista, 1ª classe, Id. Funcional nº 2.035.454-1, a partir de 24/06/2016, data da aposentadoria, em caráter permanente, na forma do índice nº 126872610 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004, tendo em vista que o início da patologia deu-se em data anterior à aposentação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000308/2026 - CONCEDO a Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo JOSE GOMES DA SILVA, Oficial de Polícia, classe Comissário, Id. Funcional nº 2.982.543-1, a partir de 22/10/2025, data do início da Patologia, em caráter permanente, na forma do índice nº 128752160 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2727060"
                    ],
                    "2726506": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 06/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001834/2026 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 407-00057/2025, na forma do art. 30, parágrafo único, inciso “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001836/2026 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 407-00066/2025, na forma do art. 30, parágrafo único, inciso “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2726506"
                    ],
                    "2726843": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL 4ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 409-00009/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE - nº 11/2019), por violação do artigo 14, XV do Decreto-Lei 218/75. Processo nº SEI-360025/000846/2026.\r\n\r\nId: 2726843"
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                    "2726856": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n4ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360025/002066/2024 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº. 409-00007/2024, na forma do artigo 30, parágrafo único, alínea “b” do REPC, aprovada pelo Decreto nº. 3044/80.\r\n\r\nDE 11/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360025/002927/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº. 409-00029/2025, na forma do artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovada pelo Decreto nº. 3044/80.\r\n\r\nDE 26/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360025/005955/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº. 409-00043/2025, na forma do artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovada pelo Decreto nº. 3044/80.\r\n\r\nId: 2726856"
                    ],
                    "2726803": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000100/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de JETER GONÇALVES QUARESMA, identidade funcional nº 2.913.116-2, matrícula nº 817.957-4, Oficial de Polícia Civil, de 4ª classe, com efeitos a contar de 25-03-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, de 4ª classe (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.132,98; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 4.905,85; 55% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 3.871,36; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de 2.132,98.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/001440/2025 - REFIXADOS, os proventos mensais de inatividade de MARCIONILO GUIZARRA, identidade funcional nº 2.974.984-0, matrícula nº 179.635-8, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 11-07-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 50% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 4.721,18; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de 2.861,32; Determinação Judicial Gratificação Pecúnia 50% (Decreto nº 21.753), no valor de R$ 7.081,77.Processo nº E-09/841/1138/2003, inserido nos autos do processo SEI-360011/001440/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/157/196/2016 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de LUCI DOS SANTOS SILVA, identidade funcional nº 2.913.491-9, matrícula nº 264.100-9, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 06-04-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/002308/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de ANA PAULA DA SILVA GOMES, identidade funcional nº 2.965.682-6, matrícula nº 860.404-3, Perito Criminal, de 1ª Classe, com efeitos a contar de 06-04-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Criminal, de 1ª Classe (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 3.251,50; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Decreto nº 21.391/95), no valor de R$ 7.478,45; 45% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 4.828,48; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de 3.251,50; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 3.251,50.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360022/000227/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de RONALDO LUIZ JACQUES AIDA, identidade funcional nº 2.969.067-6, matrícula nº 267.948-8, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 06-04-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de 2.861,32; Determinação Judicial Gratificação Pecúnia 15% (Decreto nº 21.753), no valor de R$ 2.266,17.\r\n\r\nId: 2726803"
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                    "2726705": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/001932/2026 - EMANUEL ESTEVÃO GARCIA, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (2ª classe), ID Funcional nº 5.653.070 - período base: 29/03/2017 a 27/03/2022 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/001462/2026 - CARLOS ANTONIO SOUZA DE ALBUQUERQUE, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (2ª classe), ID Funcional nº 2.950.664-6 - período base: 27/05/2014 a 24/06/2019 e, 25/06/2019 a 22/06/2024, 06 meses\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/002135/2026 - FABRICIO DE LIMA GUEDES, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (2ª[ classe), ID Funcional nº 5.077.171-0 - período base: 09/12/2020 a 30/12/2025, 03 meses\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360013/000098/2026 - SERGIO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (2ª classe), ID Funcional nº 2.940.358-8 - período base: 27/10/2015 a 24/10/2020 e 25/10/2020 a 23/10/2025, 06 meses\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/002157/2026 - ALEXANDRE MAIFREDE XAVIER, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (4ª classe), ID Funcional nº 5.021.931-6 - período base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/010781/2025 - MONALIZA GONÇALVES ARAÚJO, DELEGADA DE POLÍCIA (3ª classe), ID Funcional nº 5.077.099-3 - período base: 10/12/2020 a 08/12/2025, 03 meses\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2726705"
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                    "2726923": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/002734/2026 - FABIO DA APARECIDA GOMES ELLES, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.170.999-6 - 4.348 dias à Prefeitura de Volta Redonda.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/002721/2026 - JOAO VICTOR MOREIRA E SILVA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 4.384.267-4 - 286 dias à Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000925/2026 - SILVIO RIBEIRO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.171.298-9 - 825 dias à Prefeitura de São Gonçalo.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2726923"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                "Atos": {
                    "2727143": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.03.2026\r\n\r\nEXONERA CAMILLA ESCOLA SILVA, ID Funcional nº 50868543, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/035248/2026.\r\n\r\nId: 2727143"
                    ],
                    "2727101": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.03.2026\r\n\r\nEXONERA SEBASTIÃO MARCELO SOUTO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19678339, para exercer, com validade a contar de 19/03/2026, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional de Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/146950/2025.\r\n\r\nId: 2727101"
                    ],
                    "2726815": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.03.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LUIZ ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA, ID Funcional: 26315785, do cargo de Inspetor de Polícia Penal, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Policia Penal, com validade a contar de 09/09/2014. PROCESSO E-21/062.173/2014.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, GABRIELA SILVA DE MEDEIROS, ID Funcional: 50147218, do cargo de Inspetor de Polícia Penal, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Policia Penal, com validade a contar de 27/08/2025. PROCESSO SEI-210001/008744/2025.\r\n\r\nId: 2726815"
                    ],
                    "2726689": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nEXCLUI os candidatos DIEGO BRAGA VIEIRA, inscrição nº9991001876, FABIANO GONÇALVES SANTOS, inscrição nº 9991009579, FELIPE SERRA TEIXEIRA, inscrição nº 9991013088, YURI VINICIUS GUIMARÃES ALVES, inscrição nº 9991047082, do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, referente ao Edital de 2024, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro em 25/11/2024, tendo em vista a deliberação da Comissão de Concurso, constante em Ata de Reunião, datada de 24 de março de 2026, conforme Processo SEI-210001/107188/2025.\r\n\r\nDESLIGA o candidato RAFAEL LYRA VÉO, Inscrição nº 9991047364 do Curso de Formação Profissional, com validade a contar de 01 de março de 2026, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2024, com fundamento no artigo 80, inciso VI, da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015. Processo nº SEI-210001/040920/2026.\r\n\r\nId: 2726689"
                    ],
                    "2726707": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nEXONERA LUIZ FERNANDO PINTO RIBEIRO CHAGAS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50228870, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional do Grande Rio, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/033038/2026.\r\n\r\nNOMEIA DIEGO PIO DIAZ, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50099310, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional do Grande Rio, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Luiz Fernando Pinto Ribeiro Chagas, ID Funcional nº 50228870. Processo nº SEI-210001/033038/2026.\r\n\r\nId: 2726707"
                    ],
                    "2726824": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 01/04/2026\r\n\r\nRESCINDE a pedido, nos termos do inciso IX da Cláusula Décima do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado n° 24/2023, LEONARDO DIAS FURTADO, ID Funcional: 5022847-1, do cargo de Médico Clínico da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 06/02/2026. Processo administrativo n° SEI-210001/020858/2026. \r\n\r\nId: 2726824"
                    ],
                    "2726669": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nEXONERA LEONARDO ALVES DA SILVA FILHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43182313, do cargo em comissão de Chefe de Grupamento, símbolo DAI-6, do Serviço de Portaria Unificada, da Divisão Operacional das Unidades Prisionais de Gericinó, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/035898/2026.\r\n\r\nNOMEIA WALLACE GOMES DIAS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43929214, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Grupamento, símbolo DAI-6, do Serviço de Portaria Unificada, da Divisão Operacional das Unidades Prisionais de Gericinó, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Leonardo Alves da Silva Filho, ID Funcional nº 43182313. Processo nº SEI-210001/035898/2026.\r\n\r\nId: 2726669"
                    ],
                    "2726685": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nEXONERA FATIMA REGINA FERREIRA LUIS, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 20101635, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó,da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. do Processo nº SEI-210001/028805/2026.\r\n\r\nNOMEIA JANAINA FERNANDES PIRES DOS SANTOS, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 42772370, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó,da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Fatima Regina Ferreira Luis, ID Funcional nº 20101635. do Processo nº SEI-210001/028805/2026.\r\n\r\nId: 2726685"
                    ],
                    "2726699": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nEXONERA THIAGO MAGALHÃES FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43579299, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/009688/2026.\r\n\r\nNOMEIA REGINALDO DE SOUZA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43928340, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Thiago Magalhães Ferreira, ID Funcional nº 43579299. Processo nº SEI-210001/009688/2026.\r\n\r\nId: 2726699"
                    ],
                    "2726550": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nNOMEIA SAMUEL FERNANDES DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assessor Revisor, símbolo DAS-6, da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Tainá Silva de Carvalho Gomes, ID Funcional nº 51265753. Processo nº SEI-210001/036212/2026.\r\n\r\nId: 2726550"
                    ],
                    "2726723": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nEXONERA JOÃO VITOR BALUARDO TRISTÃO SANTOS, ID Funcional nº 51256126, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Alimentação, da Coordenação de Contratos, da Superintendência de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/034710/2026.\r\n\r\nNOMEIA ANTÔNIO PAULO BORGES BAPTISTA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Alimentação, da Coordenação de Contratos, da Superintendência de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de João Vitor Baluardo Tristão Santos, ID Funcional nº 51256126. Processo nº SEI-210001/034710/2026.\r\n\r\nId: 2726723"
                    ],
                    "2726453": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nNOMEIA CHANDLER CASANOVA DE BRITO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto 50.179 de 03 de março de 2026. Processo nº SEI-210001/037299/2026.\r\n\r\nId: 2726453"
                    ],
                    "2726653": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nEXONERA VIRGILIO MELO DE ARAUJO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51218682, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/012951/2026.\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO CESAR TAVARES CORREA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51538784, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Virgilio Melo de Araujo, ID Funcional nº 51218682. Processo nº SEI-210001/012951/2026.\r\n\r\nId: 2726653"
                    ],
                    "2726702": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nEXONERA JAIDISON PINHEIRO HEGGDORNE, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50229257, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/033534/2026.\r\n\r\nNOMEIA ALESSANDRO BAPTISTA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50910418, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal., sem aumento de despesas, em substituição de Jaidison Pinheiro Heggdorne, ID Funcional nº 50229257. Processo nº SEI-210001/033534/2026.\r\n\r\nId: 2726702"
                    ],
                    "2726817": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nNOMEIA SEBASTIÃO CONCEICAO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41473876, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de DIEGO FERREIRA DE LIMA, ID Funcional nº 50093967. Processo nº SEI-210001/026455/2026.\r\n\r\nEXONERA DIEGO FERREIRA DE LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50093967, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2026, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, daCoordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/026455/2026.\r\n\r\nId: 2726817"
                    ],
                    "2726725": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nEXONERA MARCOS HENRIQUES GUIMARÃES, ID Funcional nº 51423260, com validade a contar de 10 de março de 2026, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/029406/2026.\r\n\r\nNOMEIA CARLA CRISTINA DE MENEZES DANTAS, para exercer com validade a contar de 10 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Marcos Henriques Guimarães, ID Funcional nº 51423260. Processo nº SEI-210001/029406/2026.\r\n\r\nId: 2726725"
                    ],
                    "2726802": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nEXONERA RICARDO GOMES ALVES DA SILVA, ID funcional nº 51522128, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenação de Concursos e Seleção, da Superintendência de Recursos Humanos, da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/037850/2026.\r\n\r\nId: 2726802"
                    ],
                    "2726806": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nEXONERA ANDERSON PEREIRA SANCHEZ, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20063253, com validade a contar de 31/03/2026, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Estudos, Pesquisa e Publicação, da Academia de Polícia Penal, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/040412/2026.\r\n\r\nId: 2726806"
                    ],
                    "2726718": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nEXONERA CARLOS EDUARDO SANTOS DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19785348, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Atendimento ao Egresso, do Patronato Central Margarino Torres, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Reintegração Social, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/030719/2026.\r\n\r\nNOMEIA LINCOLN SEBASTIÃO DA SILVA FILHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19752350, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Atendimento ao Egresso, do Patronato Central Margarino Torres, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Reintegração Social, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Carlos Eduardo Santos da Silva, ID Funcional nº 19785348. Processo nº SEI-210001/030719/2026.\r\n\r\nId: 2726718"
                    ],
                    "2727033": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.03.2026\r\n\r\nATO de 12/03/2026 - Publicado no DOERJ de 19/03/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/024839/2026, fica retificada para 12/02/2026 a validade da exoneração de FABIO IZIDORO PEREIRA, ID funcional nº 43929753, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Polícia Penal, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO de 12/03/2026 - Publicado no DOERJ de 19/03/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/022338/2026, fica retificada para 30/01/2026 a validade da exoneração de CLAUDIA IZABEL SANTOS DE FREITAS, ID funcional nº 43208398, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Polícia Penal, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO de 12/03/2026 - Publicado no DOERJ de 19/03/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/020724/2026, fica retificada para ADRIANO VASCONCELOS CHEBOM, ID funcional nº 50161890, a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão da estrutura organizacional desta SSecretaria de Estado de Polícia Penal, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO de 12/03/2026 - Publicado no DOERJ de 19/03/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-SEI-210001/019126/2026, fica retificada para 02/02/2026 a validade da exoneração, a pedido, de MARCIELLE AZEVEDO BARBOSA, ID Funcional nº 50294148, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Polícia Penal, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2727033"
                    ],
                    "2727134": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/159231/2025 - DECIDE pela aplicação à empresa SELETA SALADAS LTDA, CNPJ n° 26.906.424/0001-03, a penalidade advertência ao contrato n° 23/2023, previstas nos Incisos I do Artigo 87 da Lei 8.666/1993, modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/012735/2026 - DECIDE pela aplicação à empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, CNPJ n° 09.239.320/0001-73, a penalidade advertência ao contrato n° 27/2023, previstas nos Incisos I do Artigo 87 da Lei 8.666/1993, modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/020679/2026 - DECIDE pela aplicação à empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, CNPJ n° 02.102.125/0013-91, a penalidade advertência ao contrato n° 30/2023, previstas nos Incisos I do Artigo 87 da Lei 8.666/1993, modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/109402/2025 - DECIDE pela aplicação à empresa VERONA SERVICOS LTDA, CNPJ n° 30.431.915/0001-12, a penalidade advertência ao contrato n° 04/2024, previstas nos Incisos I do Artigo 87 da Lei 8.666/1993, modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2727134"
                    ],
                    "2726949": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/03/2026\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/011952/2024-MARCELO DA CUNHA CABRAL ID: 19801475 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 05/02/2021 a 04/02/2026. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/032.06/2015-ABCELIO RODRIGUES ID: 19652348 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 05/02/2016 a 04/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/032.06/2015-ABCELIO RODRIGUES ID: 19652348 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 05/02/2021 a 11/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/953.039/11-SAINT CLAIR PERES NOVAES ID: 42527643 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 08/02/2021 a 07/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E21/088.038/2017-ADRIANO FERREIRA DE SOUZA ID: 50002996 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 14/02/2021 a 20/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210090/000112/2021-GRACIELE ALVES BARAUNA ID: 43933947 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 12/11/2020 a 25/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210125/000029/2021-WALBER FARIA PINHEIRO DE LIMA ID: 43928234 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/11/2020 a 10/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/034143/2026-LEONARDO RAMOS LIMA ID: 43212557 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/07/2014 a 03/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/016337/2024- DECIO COELHO DE MENDONCA ID: 5707803 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 23/12/2020 a 11/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/088.261/15- ADALBERTO MIDON DOS SANTOS ID: 43929729 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 05/01/2021 a 04/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/039.169/2015-RICARDO MONTALDI DE CASTRO ANDRADE ID: 43825273 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 17/05/2020 a 29/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210045/000320/2021-MARCIO BENTO TEIXEIRA ID: 50278797 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/11/2020 a 23/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/032.094/2016-CLEVERSON JOSE DA SILVA ID: 50001809 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/02/2021 a 26/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210055/000445/2021-EDELMO CEZAR PONTES ID: 43929303 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 05/10/2020 a 18/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210081/000361/2021-RAUL FERNANDO SIMOES SANTIAGO ID: 42530334 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/03/2021 a 09/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210035/000101/2021- JOAO ROBERTO DE CARVALHO PASSOS ID: 50001825 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 06/02/2021 a 05/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/016.98/2016-ANDRE DE SANTANA BAPTISTA ID: 42698200 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 30/10/2019 a 16/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/032150/2026-BRUNO OLIVEIRA DO NASCIMENTO ID: 43210791 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/01/2018 a 27/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/030638/2026-MARCELO DE ALMEIDA LIMA ID: 43714439 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 08/04/2020 a 07/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/065.037/2016- ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA ID: 50000659 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 24/03/2021 a 23/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E21/067.15/2013-LUIS ANTONIO DE SA CLEMENTE ID: 43203663 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 15/01/2018 a 14/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/088.184/2016-ANDERSON DE FRANCA FERREIRA ID: 50001949 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/02/2021 a 10/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210053/001807/2020-JOAO RICARDO GOMES DA SILVA ID: 43928129 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 25/11/2020 a 09/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210052/002578/2020- NIVEA MARION DANTAS PETERSEN DE SA ID: 43333338 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 08/01/2021 a 14/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/033884/2026-CAROLINA MARTINS MOTA ID: 50116908 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/06/2018 a 27/06/2023.\r\n\r\nId: 2726949"
                    ],
                    "2726726": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCRECHE TUTA MASSOT KRESS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Unidade Administrativa, nos termos do art.23 do Decreto nº 49.289 de 17 de se tembro de 2024, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta unidade. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo n° SEI-210001/036451/2026.\r\n\r\n- FLAVIA DUARTE DE SOUSA RIBEIRO - ID: 5009624-9 - INSPETOR DE POLICIA PENAL \r\n\r\n- AMANDA DUTRA E SILVA -ID: 5029525-0 - INSPETOR DE POLICIA PENAL\r\n\r\n- MARCOS WILKER RIBEIRO DA SILVA - ID: 5154064-9 - INSPETOR DE POLICIA PENAL \r\n\r\nId: 2726726"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2726406": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/005826/2026 - CRISTIANO PAULO FERREIRA, RG 32.912, Id Funcional 6156762, a contar de 19 de janeiro de 2026;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270002/000923/2026 - ROCK LUIZ SANDMAN DA SILVA RG 27.299, Id Funcional 6136567, a contar de 23 de março de 2026;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/008587/2026 - EMERSON LEMOS CERQUEIRA, RG 27.658, Id Funcional 6137881, a contar de 23 de março de 2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/012861/2026 - HUMBERTO CARMO DE SOUZA, RG 24.362, Id Funcional 26549743, a contar de 06 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do Art. 40, da constituição Federal de 1988, Art.64-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010, e com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 522, de 08 de janeiro 2026, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, os servidores acima discriminados, FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2726406"
                    ],
                    "2726662": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019098/2025 - ADJUDICO E HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO POR ITEM n.º 045/25, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DE FROTA VISANDO A MANUTENÇÃO, conforme os termos do Art. 71 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual n.º 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedora a empresa FLEET CARDS GESTÃO DE FROTAS LTDA (01.312.680/0001-41), com proposta no valor de 46% por taxa administrativa percentual.\r\n\r\nId: 2726662"
                    ],
                    "2727104": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/001728/2025 - ADJUDICO E HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE n.º 027/25, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE MÓDULOS CONTÊINERES HABITÁVEIS, por estar em conformidade com os termos do Art. 71 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual n.º 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedora do lote 01 e 02 a empresa SOLUTIONS WORD COMERCIO E SERVICOS LTDA (28.413.325/0001-15) - com o valor unitário de R$ 15.980,00 (quinze mil novecentos e oitenta reais) - ID 67871 e R$ 6.940,74 (seis mil novecentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos) - ID 52508.\r\n\r\nId: 2727104"
                    ],
                    "2726943": [
                        "I - Despacho",
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Coordenação Médica;\r\n\r\n2. Supervisão de Enfermagem;\r\n\r\n3. Controle de Transporte Inter-hospitalar (TIH).\r\n\r\nb) Seção de Regulação Médica:\r\n\r\n1. Supervisão Médica;\r\n\r\n2. Central de Regulação Médica;\r\n\r\nc) Seção de Controle de Recursos Operacionais:\r\n\r\n1. Controle de Materiais de APH;\r\n\r\n2. Controle de Viaturas de APH;\r\n\r\n3. Controle de Infraestrutura. \r\n\r\nIII - Divisão de Inteligência (DInt):\r\n\r\na) Seção de Estatística;\r\n\r\nb) Seção de Doutrina e Instrução;\r\n\r\nc) Seção de Sistemas de Tecnologia e Comunicação.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Atribuições Específicas\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao COAPH:\r\n\r\nI - efetuar as atividades de regulação e coordenação do Atendimento Pré-Hospitalar do CBMERJ, de forma permanente e ininterrupta, 24 horas por dia, durante todos os dias da semana;\r\n\r\nII - atuar em todo o território do estado do Rio de Janeiro nas operações de Comando e Controle aplicadas ao APH;\r\n\r\nIII - otimizar os recursos de APH móvel, a fim de garantir o equilíbrio operacional, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - gerenciar a operacionalização do transporte inter-hospitalar, em caráter suplementar, conforme protocolos e normativas vigentes na corporação;\r\n\r\nV - assessorar a DGCCO nos treinamentos e avaliações técnico-profissionais dos militares do CBMERJ nos assuntos atinentes ao controle operacional de APH;\r\n\r\nVI - planejar, executar, verificar e atuar frente aos preceitos da doutrina de comando e controle operacional aplicados ao atendimento pré-hospitalar do CBMERJ, fomentando junto à DGCCO a implementação de processos eficazes.\r\n\r\nVII - assessorar o Comando do CBMERJ, nos assuntos tratados nesta Portaria, junto às organizações de direito público ou de direito privado, naquilo que couber ou for determinado.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas atribuições Setoriais\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Direção\r\n\r\nArt. 7º - Compete ao Diretor do COAPH:\r\n\r\nI - exercer a direção do setor; \r\n\r\nII - manter-se informado das atividades e necessidades do CBMERJ no que tange às operações de socorro de APH;\r\n\r\nIII - dirigir, orientar, coordenar os trabalhos desenvolvidos no âmbito do COAPH;\r\n\r\nIV - apoiar a Diretoria-Geral de Comando e Controle Operacional (DGCCO), na realização de treinamento e aprimoramento, relativos ao Comando e Controle Operacional de APH;\r\n\r\nV - assessorar a DGCCO nas etapas dos processos de aquisição de bens e serviços inerentes à atividade de Comando e Controle Operacional de APH, quando solicitado;\r\n\r\nVI - estabelecer o intercâmbio com outras agências, a fim de otimizar a operacionalidade do CBMERJ;\r\n\r\nVII - prestar contas relativas às verbas recebidas, conforme legislação em vigor;\r\n\r\nVIII - assegurar às Divisões os meios necessários para o desempenho das atividades;\r\n\r\nIX - estabelecer junto a DGCCO planos de ação periódicos alinhados com os planos de gestão estratégica do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 8º - Compete ao Subdiretor do COAPH:\r\n\r\nI - exercer a subdireção do COAPH;\r\n\r\nII - substituir, eventualmente, o Diretor no seu impedimento;\r\n\r\nIII - auxiliar e assessorar o Diretor nas atividades desenvolvidas;\r\n\r\nIV - dirigir, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos desenvolvidos nas divisões subordinadas;\r\n\r\nV - cumprir e fazer cumprir o que preceitua a doutrina militar no âmbito do CBMERJ;\r\n\r\nVI - zelar pela justiça e disciplina do COAPH.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Assessoria de Informação Operacional (AIOp)\r\n\r\nArt. 9º - À Assessoria de Informação Operacional (AIOp) compete:\r\n\r\nI - realizar ações de planejamento, controle e aprimoramento da qualidade das atividades exercidas pelo Centro;\r\n\r\nII - receber da Divisão de Sistemas Operacionais, da Divisão Administrativa e da Divisão de Inteligência os relatos de não conformidade dos processos internos de trabalho;\r\n\r\nIII - desenvolver e executar ferramentas ativas de avaliação e diagnóstico dos processos de trabalho junto ao público interno e externo, com a finalidade de aplicar indicadores gerenciais capazes de propiciar a melhoria permanente do serviço prestado;\r\n\r\nIV - promover a gestão com foco em estratégias para garantir a qualidade e conformidade dos processos;\r\n\r\nV - assessorar a Direção na definição de políticas, diretrizes e metas de qualidade;\r\n\r\nVI - propor planos de melhoria contínua e de gestão por resultados;\r\n\r\nVII - fornecer análises técnicas e relatórios gerenciais que subsidiem decisões da Direção;\r\n\r\nVIII - acompanhar indicadores de desempenho organizacional e sugerir ajustes.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Divisão Administrativa\r\n\r\nArt. 10 - A Divisão Administrativa é responsável pelos processos internos de secretaria, escala de serviço, manutenção de arquivos, patrimônio e assuntos relacionados à justiça e disciplina, competindo ainda a governança das atividades exercidas pelas seções a ela subordinadas.\r\n\r\nI - compete à Seção de Secretaria assessorar o Diretor nas decisões atinentes às atividades administrativas, executando serviços inerentes à confecção, tramitação, análise, classificação, controle e arquivamento de documentos de competência da Divisão e da gestão do COAPH;\r\n\r\nII - compete à Seção de Escala a atualização do mapa da força, a elaboração e controle do plano anual de férias dos militares, a confecção e gestão da escala das praças operacionais e administrativos, a produção de consolidado diário de recursos humanos em serviço no Centro, recebimento e processamento das escalas pertinentes ao serviço do COAPH e extraordinários de forma a divulgá-las nos veículos designados para este fim;\r\n\r\nIII - compete à Seção de Patrimônio executar atividades relacionadas à gestão dos bens patrimoniais incorporados e acautelados à unidade, em consonância com a legislação vigente e procedimentos normativos preconizados pela Diretoria de Patrimônio;\r\n\r\nIV - compete à Seção de Justiça e Disciplina gerenciar os assuntos relativos à manutenção da hierarquia e disciplina, conforme orientação da Direção do Centro, promover e coordenar a apuração das infrações penais militares e transgressões disciplinares atribuídas a integrantes do efetivo do COAPH, quando determinado pelo Diretor do Centro, bem como por iniciativa própria, das que tomar conhecimento; assim como às atividades de correição, do que tange ao efetivo subordinado a este Centro.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa Divisão de Sistemas Operacionais\r\n\r\nArt. 11 - A Divisão de Sistemas Operacionais (DSO) é responsável pela coordenação das atividades operacionais do COAPH, abrangendo estruturas voltadas ao gerenciamento das operações, à regulação médica e ao controle das viaturas empregadas no atendimento pré-hospitalar; e ainda coordenar as seções subordinadas, estimular o fluxo de informações entre elas, identificar problemas e buscar soluções que otimizem os fluxos operacionais junto à Assessoria de Informação Operacional (AIOp), bem como assegurar aos operadores deste sistema os meios necessários para o desempenho dos serviços operacionais.\r\n\r\n§1º- À Seção de Gerência Operacional compete prover à Coordenação Médica, à Supervisão de Enfermagem e ao Controle de TIH os recursos adequados e treinamento para o exercício de suas funções.\r\n\r\nI - a Coordenação Médica tem por finalidade exercer o comando e controle das operações de APH e dos meios a serem utilizados pela Corporação para esse fim, de forma global, realizando intervenções pontuais quando necessário, gerando assim mais eficiência às operações;\r\n\r\nII - a Supervisão de Enfermagem atua como o elo entre a coordenação, a regulação médica, as unidades de saúde e as viaturas de APH, assegurando que o serviço funcione de forma integrada e eficiente, através da organização, controle e avaliação contínua das equipes e dos processos;\r\n\r\nIII - o Controle de TIH auxilia a coordenação médica na recepção e tratamento das solicitações de TIH, executando a coleta de dados e a conferência documental conforme protocolos vigentes, bem como auxilia na logística dos recursos necessários para o cumprimento da missão, mantendo comunicação contínua com as equipes de campo, repassando orientações operacionais e informações atualizadas;\r\n\r\n§2º - À Seção de Regulação Médica compete assegurar à Supervisão Médica e à Central de Regulação Médica os meios técnicos e operacionais para a devida execução da função.\r\n\r\nI - a Supervisão Médica atua como elo entre a regulação médica e a DSO, supervisionando a execução dos protocolos vigentes e a consistência técnico-assistencial dos processos da central de regulação, e monitora os indicadores de qualidade assistencial e de desempenho;\r\n\r\nII - a Central de Regulação Médica é formada pelos médicos reguladores, e tem por finalidade executar as atividades de regulação primária e regulação secundária das ocorrências, cabendo ao Médico Regulador:\r\n\r\na) executar a Regulação Primária do Atendimento Pré-Hospitalar estratificando as solicitações de socorro em situações de urgência e emergência, determinando o recurso mais adequado a ser mobilizado e orientando as medidas a serem aplicadas junto à vítima até a chegada da equipe especializada ao local;\r\n\r\nb) executar a Regulação Secundária assessorando tecnicamente e operacionalmente as guarnições do CBMERJ no atendimento pré-hospitalar; e\r\n\r\nc) propiciar o adequado fluxo de distribuição das vítimas na Rede de Urgência e Emergência.\r\n\r\n§3º- A Seção de Controle de Recursos Operacionais tem por objetivo otimizar a alocação estratégica dos recursos de APH disponíveis, a fim de manter o equilíbrio operacional, controlar a manutenção das viaturas patrimoniadas do COAPH e viabilizar a infraestrutura necessária para o funcionamento do Centro de Operações.\r\n\r\nI - o Controle de Materiais de APH é responsável por registrar, acompanhar e monitorar a disponibilidade dos materiais das viaturas da malha operacional, bem como os retidos nas unidades de saúde; autorizar e acompanhar a desinfecção das ASEs, avaliar a necessidade de reposição ou troca de materiais, com o objetivo de manter a capacidade de atuação e o equilíbrio operacional das viaturas de APH;\r\n\r\nII - o Controle de Viaturas de APH é responsável por acompanhar continuamente a situação e operacionalidade da frota de APH do CBMERJ, autorizando a disponibilização das viaturas para a manutenção (preventiva e/ou corretiva), o abastecimento, trocas ou substituições de acordo com o cenário vigente;\r\n\r\nIII - o Controle de Infraestrutura é responsável por atuar na disponibilidade e funcionalidade dos recursos tecnológicos e físicos essenciais à operação, gerenciar o funcionamento de equipamentos (computadores, headsets, PABX e dispositivos de rede), monitorar a conectividade e os sistemas de telefonia, solicitar a execução de manutenções preventivas e corretivas; e ainda é responsável pela organização do ambiente físico e implantação de novos postos de trabalho.\r\n\r\nSubseção V\r\n\r\nDa Divisão de Inteligência\r\n\r\nArt. 12 - A Divisão de Inteligência é responsável pelo suporte estatístico, desenvolvimento doutrinário dos processos internos do COAPH e gestão dos sistemas operacionais de comunicação; além de trabalhar com coleta, análise de dados e produção de informações estratégicas, voltadas à tomada de decisão, bem como a governança das atividades das seções subordinadas.\r\n\r\nI - à Seção de Estatística compete extrair, monitorar e analisar os dados, elaborar indicadores e receber demandas geradas por relatos de problemas ou oportunidades de melhoria, contribuindo para o aprimoramento da doutrina, elaboração de relatórios mensais de desempenho operacional;\r\n\r\nII - à Seção de Doutrina e Instrução compete elaborar, revisar e disseminar doutrinas, produzir manuais operacionais, atualizar procedimentos internos e promover treinamentos ao efetivo, assegurando a geração e a difusão do conhecimento institucional;\r\n\r\nIII - à Seção de Sistemas de Tecnologia e Comunicação cabe planejar, implementar, monitorar e aprimorar continuamente os sistemas tecnológicos e os meios de comunicação utilizados nas operações do COAPH, identificando e direcionando necessidades de manutenção, atualização e integração de equipamentos e plataformas digitais para garantir a continuidade e segurança das comunicações operacionais; sendo ainda responsável por propor inovações tecnológicas e padronizar procedimentos de uso dos sistemas de informação.\r\n\r\nSubseção VI\r\n\r\nDos Chefes de Divisões, Subdivisões e Seções\r\n\r\nArt. 13 - São atribuições dos Chefes de Divisões, Subdivisões, Seções e Subseções internas:\r\n\r\nI - exercer a chefia, orientando, coordenando e controlando as atividades de competência das mesmas;\r\n\r\nII - produzir informações, realizar estudos de situação, apresentar propostas, elaborar planos e ordens e supervisionar a execução destes;\r\n\r\nIII - responder, perante o Diretor do COAPH, pelo funcionamento do setor;\r\n\r\nIV - designar o pessoal classificado no setor para o exercício de funções;\r\n\r\nV - relacionar-se com os demais Chefes de setores do COAPH, para obtenção de auxílio nas suas tarefas;\r\n\r\nVI - redigir os expedientes referentes aos assuntos do setor sempre que assim for determinado;\r\n\r\nVII - zelar pela sinergia dos sistemas que integram o setor e sua integração com as demais divisões, através da busca e análise permanente de dados, gerando informação de problemas ou melhoria no funcionamento do Centro;\r\n\r\nVIII - elaborar proposta de Normas Gerais de Ação (NGA) de sua Divisão, Subdivisão ou Seção, a fim de ser aprovada pelo Diretor do COAPH.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS CARGOS E FUNÇÕES\r\n\r\nArt. 14 - Nos serviços operacionais do COAPH haverá:\r\n\r\nI - Oficial Superior QOS/Méd cumprindo o serviço de Coordenador Médico;\r\n\r\nII - Oficial QOS/Méd cumprindo o serviço de Supervisor Médico;\r\n\r\nIII - Oficiais QOS/Méd em quantidades compatíveis para o cumprimento do serviço de coordenação/regulação médica do CBMERJ;\r\n\r\nIV - Oficial QOS/Enf cumprindo o serviço de Supervisor de Enfermagem;\r\n\r\nV - Praças em quantidades compatíveis com o atendimento e controle dos eventos nas diversas áreas operacionais.\r\n\r\nArt. 15 - A critério do Comando do CBMERJ, poderão ser utilizados na operação do COAPH recursos humanos advindos de outros regimes trabalhistas.\r\n\r\nArt. 16 - A critério do Comando do CBMERJ, poderão ser celebrados convênios para o emprego de recursos humanos nas operações do COAPH, supervisionados pelos militares.\r\n\r\nArt. 17 - A critério do Diretor do COAPH, outros serviços poderão ser criados a fim de suprir as necessidades para o bom funcionamento do Centro.\r\n\r\nArt. 18 - O Diretor do COAPH editará Normas Gerais de Ação definindo atribuições concernentes às competências impostas a cada um dos serviços citados neste regimento ou que, a seu critério, venha a ser criado para suprir as necessidades no bom funcionamento do serviço.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 19 - Os casos omissos neste Regimento Interno serão deliberados pelo Diretor-Geral de Comando e Controle Operacional do CBMERJ.\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nORGANOGRAMA DO CENTRO DE OPERAÇÕES DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR (COAPH) DO CORPO DE BOMBEIROS MI LITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nORGANOGRAMA1\r\n\r\nId: 2726739"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 01/04/2026\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q01/83 CARLOS ALBERTO DE SOUZA WERGLES, RG 07.832, Id Funcional 0026538636, a contar de 06/01/2026, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 031/2026, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo n° SEI-270006/038863/2025.\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o 2º Sargento BM Ref Q01/74 SEBASTIAO ANDRADE, RG 02.772, Id Funcional 0002763885, a contar de 27/02/2026, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 038/2026, com base nos artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo n° SEI-270007/059225/2025.\r\n\r\nId: 2726455"
                    ],
                    "2727124": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 23/03/2026, o seguinte comissão de Gestão e Fiscalização da aquisição associada a Nota de Empenho 2025NE03106, oriundo do processo SEI-270005/001921/2025, firmada com a empresa ML DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270005/001921/2025.\r\n\r\nGESTOR TECNICO OPERACIONAL\r\n\r\nCAP BM QOC/13 EDUARDO ALMADA FERREIRA MENDES, RG: 49.125, ID: 005012972-4.\r\n\r\nGESTOR TECNICO OPERACIONAL SUPLENTE\r\n\r\nCAP BM QOC/17 BRENO MAGNO DOS SANTOS OLIVEIRA, RG: 53.417, ID: 005088016-0.\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP BM QOC/16 ALEXANDER MACHADO DA CUNHA JUNIOR, RG: 53.351, ID: 005081604-7.\r\n\r\n2º SGT BM Q00/08 GLAUCILENE DA SILVA DE MOURA, RG: 42.919, ID: 004339926-6.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE\r\n\r\nCB BM Q10/19 LEONARDO LIMA DE SOUZA, RG: 53.564, ID: 005107321-8.\r\n\r\nId: 2727124"
                    ],
                    "2726782": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 23 de março de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/97 - FLAVIO JORGE DA SILVA, RG 20.685 CBMERJ, Id Funcional 0006122310, CPF 034.XXX.647-10, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/058579/2025.\r\n\r\nLICENCIA, ex officio, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 10 de dezembro de 2025, o Cb BM Q00/14 HEBERT LUIZ NUNES MARTINS, RG 49.339, Id Funcional 0050346083, CPF 125.XXX.217-01, por ter sido empossado no cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com o que estabelece o artigo 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270006/041021/2025.\r\n\r\nId: 2726782"
                    ],
                    "2727103": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/014166/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa FARMACE INDUSTRIA QUIMICO FARMACEUTICA CEARENSE LTDA - CNPJ n.º 06.628.333/0001-46 , no valor de R$ 207,00 (duzentos e sete reais), para AQUISIÇÃO DE PSICOESTIMULADORES, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registros de Preços N.º 065/2025-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do Pregão Eletrônico n.º 209/2024, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/017554/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME - CNPJ n.º 00.683.826/0001-00 , no valor de R$ 169,40 (cento e sessenta e nove reais e quarenta centavos), para AQUISIÇÃO DE SONDA, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 175/2025-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do Pregão Eletrônico n.º 49/2025, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2727103"
                    ],
                    "2726790": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/007076/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa INSTITUTO ITER S.A, CNPJ: 52.845.679/0001-13, no valor de R$ 19.305,00 (dezenove mil e trezentos e cinco reais), visando a CONTRATAÇÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PARA SERVIDORES DA SEDEC/CBMERJ, com fundamentação legal no art. 74, inc. III, al. \"f\", da Lei Federal nº 14.133/21.\r\n\r\nId: 2726790"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2727077": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEDEC Nº 1.462 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-270006/001670/2026, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento das despesas de pessoal e encargos sociais, do exercício de 2026, relativas aos militares pertencentes aos quadros de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro que realizam atendimento de saúde à população do Estado do Rio de Janeiro, considerando-se o Plano Estadual de Atendimento às Urgências e Emergência.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2026 Término 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC \r\n\r\nUO 1601 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nUG 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.182.0098.2183 - Apoio do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro ao SUS/RJ\r\n\r\nND: 3190 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122/1.500.107 Valor: R$ 196.041.868,93\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122/1.500.107 Valor: R$ 1.513.262,40\r\n\r\nTotal: R$ 197.555.131,33\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar relatório trimestral de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde \r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil \r\n\r\nId: 2727077"
                    ],
                    "2727078": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FSERJ Nº 1.486 \r\n\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/008704/2024, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de equipamentos hemoterápicos e materiais permanente para unidade de atenção especializada em saúde visando o abastecimento do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro- IECAC, oriundos de recursos por meio de Emenda Parlamentar cadastrada no Fundo Nacional de Saúde.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\n\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\n\r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nND: 4490 Fonte: 1.601.225 Valor: R$ 986.472,83\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Os bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2727078"
                    ],
                    "2726955": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/034998/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a servidora ELENIR OLIVEIRA SANTOS, ID Funcional nº 3089994-0, no valor de R$ 32.034,27 (Trinta e dois mil, trinta e quatro reais e vinte e sete centavos) e R$ 64.068,53 (Sessenta e quatro mil, sessenta e oito reais e cinquenta e três centavos), a título de FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS, respectivamente, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2726955"
                    ],
                    "2726956": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017813/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a servidora JACQUELINE ADELAIDE DO PRADO DOREA LIMA, ID Funcional nº 3103504-3, no valor de R$ 44.209,95 (Quarenta e quatro mil, duzentos e nove reais e noventa e cinco centavos) e R$ 176.839,81 (Cento e setenta e seis mil, oitocentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos), a título de FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS, respectivamente, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2726956"
                    ],
                    "2726957": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/031356/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor JOÃO RODRIGUES AFONSO, ID Funcional nº,3070056-6, no valor de R$ 63.334,75 (sessenta e três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos),R$ 221.671,62 (duzentos e vinte e um mil seiscentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos)a título de FÉRIAS NÃO GOZADAS e LICENÇA NÃO USUFRUÍDAS em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.”\r\n\r\nId: 2726957"
                    ],
                    "2726958": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/030309/2025- RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor inativo JOSE FERREIRA, ID Funcional 31957510/01, no valor de R$ 46.456,15 (Quarente e seis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos) LICENÇA ESPECIAL e R$ 10.323,59 (dez mil, trezentos e vinte e três reais, cinquenta e nove centavos) FÉRIAS, a título de FÈRIAS E LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2726958"
                    ],
                    "2727079": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/04/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/000034/2026 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores relacionadas na listagem do 22º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 04, de 13 de junho de 2025, publicada no D.O. de 18 de junho de 2025.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 22º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/019841/2025\r\n\r\nRÁDIO SERRA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nChamamento Público de Radioterapia\r\n\r\nNov/24 e Dez/24\r\n\r\nJan/25 e Fev/25\r\n\r\n867.523,87\r\n\r\nSEI-080001/019840/2025\r\n\r\nRADIOVITAE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nChamamento Público de Radioterapia\r\n\r\nDez/24 e Jan/25\r\n\r\n505.944,75\r\n\r\nId: 2727079"
                    ],
                    "2726959": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 518 DE 06 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 48.817/23:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar a servidora Ana Beatriz Young Moura - ID 5004872-4, como Gestora do Contrato nº 043/2025, que têm por objeto AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE RAIOS-X MÓVEL, para atender à Subsecretaria de Atenção à Saúde DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao processo administrativo SEI-080001/026408/2024.\r\n\r\n§1º - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Lenilton Figueira Rocha - ID 5125329-1;\r\n\r\n§2º - Ficam designados como Fiscais Substitutos, os servidores Ricardo Fernandes Silva - ID 5133143-8 e Raoni Dias Arêas - ID 5139917-2.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 06 de abril de 2026 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2026\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2726959"
                    ],
                    "2726953": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024421/2025 - Considerando as alegações das Impugnantes IMEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e VMI TECNOLOGIAS LTDA, e pelos fundamentos expostos, que têm base no pronunciamento da Subsecretaria de Atenção à Saúde no despacho de id. SEI nº 128494038, bem como o manifestado pela Pregoeira responsável pelo certame no id. SEI nº 128640642, DECIDO pelo CONHECIMENTO das Impugnações opostas em face do Edital do Pregão Eletrônico nº 070/2026, que tem como objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO (APARELHOS DE RAIO-X), para atender à Subsecretaria de Atenção à Saúde, na forma estabelecida no referido edital e seus anexos e, no mérito, decido pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela empresa IMEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela empresa VMI TECNOLOGIAS LTDA.\r\n\r\nId: 2726953"
                    ],
                    "2726954": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000594/2024 - Considerando as alegações apresentadas e em respeito à manifestação e aos esclarecimentos fornecidos pela área técnica e pela Pregoeira responsável pelo certame, DECIDO pelo conhecimento da manifestação interposta pela empresa LUKE'S ENGENHARIA LTDA, nos termos do direito de petição, e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos formulados, mantendo integralmente a decisão que a declarou inabilitada no âmbito do Pregão Eletrônico nº 061/24, que tem por objeto a contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo subestação e grupo gerador da sede da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2726954"
                    ],
                    "2726960": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4371 DE 31 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-08/001/009851/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir o processo de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDavita Serviços De Nefrologia Araruama Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pedro Pereira de Souza, S/N° - Centro - Araruama - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.218.020/0001-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-08/001/009851/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nTerapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nEm face do requerente não ter cumprido as exigências no prazo estipulado, conforme o artigo 4º da Resolução SES nº 1822 de 19/03/2019.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2726960"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2726850": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/028892/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 45/2026, para AQUISIÇÃO DE REFRIGERADORES PARA MEDICAMENTOS, em favor da empresa TOP MIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 20.515.983/0001-06, perfazendo o valor total de R$ 726.477,84 (setecentos e vinte e seis mil quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 129102975).\r\n\r\nId: 2726850"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2726890": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6433 DE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAR O ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS E O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE SEMIPRESENCIAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “c”; o que consta no processo nº SEI-260004/004632/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de autorização para a implantação do Ensino Fundamental - Anos Finais e do Ensino Médio, na modalidade semipresencial da Educação de Jovens e Adultos, para fins de amparo legal à certificação de alunos; e\r\n\r\n- o previsto no art. 92 da Resolução SEEDUC nº. 6.219, de 27 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial de 29 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Centro de Educação de Jovens e Adultos Bangu, criado e denominado pelo Decreto nº. 50.031, de 02 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial de 03 de dezembro de 2025, situado na Rua Silva Cardoso, Bangu, no município do Rio de Janeiro, a implantar o Ensino Fundamental - Anos Finais e o Ensino Médio, na modalidade semipresencial da Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 02 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2726890"
                    ],
                    "2726913": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07/04/2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HOSANA MUNIZ VITORINO CORRÊA, Agente Adm.Secretaria-CIEP, ID 34586113/1, da função de Secretário do C.E. José Maria de Brito - Brasil-Japão, U.A. 118201030705503, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/019224/2026. \r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 23/03/2026, OBEDE DE SOUZA PERES, Prof. Doc. II, ID 39981649/2, da função de Secretário do C.E. Dr. César Tinoco, U.A. 118201031205541, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/031476/2026. \r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA APARECIDA RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 42829208/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Jayme Silvestre Camargo, U.A. 118201030305564, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/025593/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SONIA DE ALMEIDA SÉRGIO HOWARD, Prof. Doc. I, ID 33351864/1, da função de Diretor do CIEP 053 Dr. Nelson dos Santos Gonçalves, U.A. 118201030305519, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/014570/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TATIANA NOGUEIRA DA SILVA NEGRÃO, Prof. Doc. II, ID 33352852/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 053 Dr. Nelson dos Santos Gonçalves, U.A. 118201030305519, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/014570/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ADRIANO LACERDA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 44001983/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 053 Dr. Nelson dos Santos Gonçalves, U.A. 118201030305519, Tipo C, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sonia de Almeida Sérgio Howard, ID 33351864/1. Processo nº SEI-030001/014570/2026. \r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DANIELLE CRISTINA DA SILVA CORRÊA MANHÃES, Prof. Doc. I, ID 43906605/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Madre Teresa de Calcutá, U.A. 118201030705591, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/016638/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALDA LUIZA DE SOUZA PIMENTEL, Prof. Doc. I, ID 43035086/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Clodomiro Vasconcelos, U.A. 118201030705508, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/016638/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, DANIELLE CRISTINA DA SILVA CORRÊA MANHÃES, Prof. Doc. I, ID 43906605/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Madre Teresa de Calcutá, U.A. 118201030705591, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Suzy Patrice Duarte Pereira, ID 36330140/1. Processo nº SEI-030001/016638/2026.\r\n\r\nDESIGNA ALDA LUIZA DE SOUZA PIMENTEL, Prof. Doc. I, ID 43035086/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Madre Teresa de Calcutá, U.A. 118201030705591, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado por Danielle Cristina da Silva Corrêa Manhães, ID 43906605/2. Processo nº SEI-030001/016638/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDRÉIA ALVES LISBOA, Prof. Doc. II, ID 34328424/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Artur Vargas, U.A. 118201030305546, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/030657/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DANIELE MUNIZ MAGALHÃES COSTA, Prof. Doc. I, ID 50081160/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Castelnuovo, U.A. 118201030905530, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/028640/2026.\r\n\r\nDESIGNA GLAUCIA DE LIMA PONTES, Prof. Doc. I, ID 41996291/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Carlos Maria Marchon, U.A. 118201031405546, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Lucia Santos Monteiro, ID 35864320/1. Processo nº SEI-030001/029003/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, SUELEN LOPES MARIANO, Prof. Doc. I, ID 50351850/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Luiz Gonzaga de Mattos, U.A. 118201030305565, Tipo D, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Cecilia Vidal Pereira, ID 43767699/1. Processo nº SEI-030001/018265/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RITA DE CÁSSIA RAMOS TOMÁS, Prof. Doc. I, ID 42039827/3, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 092 Federico Fellini, U.A. 118201030605550, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/017398/2026.\r\n\r\nDESIGNA RITA DE CÁSSIA RAMOS TOMÁS, Prof. Doc. I, ID 42039827/3, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Luiza Marinho, U.A. 118201030605597, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado por Jacqueline Pinheiro da Silva, ID 43224199/1. Processo nº SEI-030001/017398/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JAILTON MOURA CAVALCANTE JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 44267584/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 272 Gabriel Joaquim dos Santos, U.A. 118201030105541, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 21/07/2025, publicado no DOERJ de 22/07/2025. Processo nº SEI-030001/020663/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, JAILTON MOURA CAVALCANTE JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 44267584/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Ismênia de Barros Barroso, U.A. 118201030105599, Tipo D, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Oseias de Oliveira Gonçalves, ID 42828848/1. Processo nº SEI-030001/020663/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, CONCHITA LOBO PAZITO ALVES, Prof. Doc. I, ID 34668853/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 272 Gabriel Joaquim dos Santos, U.A. 118201030105541, Tipo A, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jailton Moura Cavalcante Junior, ID 44267584/2. Processo nºSEI-030001/020663/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VANESSA DA SILVA FONSECA DUARTE, Prof. Doc. I, ID 50741403/1, da função de Orientador Educacional do I.E. Carlos Pasquale, U.A. 118201031005571, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI- 030001/004347/2026. \r\n\r\nId: 2726913"
                    ],
                    "2726910": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRÍCIA GONÇALVES ROGÉRIO DALVI, Prof. Doc. I, ID 40346587/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Almirante Frederico Villar, U.A. 118201030105518, Município de Arraial do Cabo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/024242/2026.\r\n\r\nDESIGNA AGDA CRISTINA VALLE, Prof. Doc. I, ID 50067532/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Feliciano Costa, U.A. 118201031405542, Tipo B, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Daniele Pinheiro Rosa, ID 43822681/1. Processo nº SEI-030001/028397/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, CARLOS VIEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 36655228/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Roberto Coelho Pedroso, U.A. 118201031305538, Tipo D, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado por Flávia de Rezende Falco, ID 50364910/1. Processo nº SEI-030001/024445/2026.\r\n\r\nDESIGNA PAULA DE SOUZA PÉCORA, Prof. Doc. I, ID 43252982/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Deborah Mendes de Moraes, U.A. 118201030705525, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado por Fabíola Porto Bezerra Ramos, ID 42841577/2. Processo nº SEI-030001/013865/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, FREDERICO TAVARES RANGEL, Prof. Doc. I, ID 40438090/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Sylvio Bastos Tavares, U.A. 118201031205559, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alessandra Freitas da Silva, ID 3389255-5/1. Processo nº SEI-030001/029363/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRÍCIA LISBOA DE CARVALHO DA CRUZ, Prof. Doc. I, ID 43254837/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 225 Mário Quintana, U.A. 118201030705556, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/003892/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GABRIELLE DE SOUZA PENHA, Prof. Doc. I, ID 43890903/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 225 Mário Quintana, U.A. 118201030705556, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/003892/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, GABRIELLE DE SOUZA PENHA, Prof. Doc. I, ID 43890903/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 225 Mário Quintana, U.A. 118201030705556, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Patrícia Lisboa de Carvalho da Cruz, ID 43254837/1. Processo nº SEI-030001/003892/2026.\r\n\r\nDESIGNA RAFAEL ROCHA DA ROSA, Prof. Doc. I, ID 50246178/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 225 Mário Quintana, U.A. 118201030705556, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado por Gabrielle de Souza Penha, ID 43890903/1. Processo nº SEI-030001/003892/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 20/03/2026, LILIAN APARECIDA ALMEIDA GARRIT DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3501214-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 075 Jardim Cabuçu, U.A. 118201030405563, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/032356/2026.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 21/02/2026, por motivo de aposentadoria, PAULO ROBERTO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 43274293/1, da função de Diretor do CIEP 100 São Francisco de Assis - Brasil-França, U.A. 118201031005540, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/018625/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MICHEL VICENTE PASSOS FRANCO, Prof. Doc. I, ID 50344960/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 100 São Francisco de Assis - Brasil-França, U.A. 118201031005540, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/018625/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MICHEL VICENTE PASSOS FRANCO, Prof. Doc. I, ID 50344960/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 100 São Francisco de Assis - Brasil-França, U.A. 118201031005540, Tipo A, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Paulo Roberto dos Santos, ID 43274293/1. Processo nº SEI-030001/018625/2026.\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉA CARLA NEIVA LIMA, Prof. Doc. I, ID 42785316/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Oswaldo Teixeira, U.A. 118201030605603, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Denise de Moura Motta, ID 50209370/1. Processo nº SEI-030001/023266/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, PATRÍCIA PACHECO GUIMARÃES FIGUEIRÓ, Prof. Doc. I, ID 42003962/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Eliza Maria Dutra, U.A. 118201030505560, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030001/014344/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MARCILANDE FERREIRA DOS SANTOS MARES GUIA, Prof. Doc. I, ID 44164947/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Baltazar Bernardino, U.A. 118201030105567, Tipo B, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Janaina Barros Siqueira, ID 35380454/1. Processo nº SEI-030001/021663/2026.\r\n\r\nDESIGNA IVANA DE SÁ MOREIRA, Prof. Doc. I, ID 5678404/5, para exercer a função de Secretário do C.E. Dr. Moacyr Meirelles Padilha, U.A. 118201030505536, Tipo C, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Monica Gasco Fogagnoli, ID 11046171/2. Processo nº SEI-030001/028758/2026.\r\n\r\nId: 2726910"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANSELMO RODRIGUES TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID 4194391-0/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Mariano Procópio, U.A. 118201031305543, Município de Areal, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/017371/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MARIA ELIZABET MATTOS ALLAN, Prof. Doc. I, ID 44205279/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Ana Neri, U.A. 118201031005504, Tipo C, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mariani da Silva Conceição, ID 33529540/2. Processo nº SEI-030001/025594/2026.\r\n\r\nDESIGNA MARCELLA DE ARAUJO GIRON, Prof. Doc. I, ID 50343726/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Antonieta Palmeira, U.A. 118201030505577, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Cristina Gonçalves Martins, ID 41771834/2. Processo nº SEI-030001/006332/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RITA DE CÁSSIA RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 50820419/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. José de Souza Marques, U.A. 118201030605599, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/005656/2026. \r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FÁBIA ANTUNES LUMAR NUNES DE SANTANA, Prof. Doc. II, ID 34770038/1, da função de Diretor Adjunto do CEJA Senai - Paciência, U.A. 118201030705542, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-260004/000313/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, WALACE DE SOUZA PACHECO, Prof. Doc. I, ID 41929578/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Senai - Paciência, U.A. 118201030705542, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fábia Antunes Lumar Nunes de Santana, ID 34770038/1. Processo nº SEI-260004/000313/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELAINE CRISTINA DE MATTOS FERNANDES VICTORINO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4273744-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 387 Hans Christian Andersen, U.A. 118201030405577, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/013383/2026.\r\n\r\nDESIGNA ELAINE CRISTINA DE MATTOS FERNANDES VICTORINO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4273744-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Santo Antônio de Pádua, U.A. 118201030405548, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado por Luciana Augusta Monteiro, ID 3358538-5/2. Processo nº SEI-030001/013383/2026.\r\n\r\nDESIGNA CLÁUDIA LÚCIA PINTO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4250644-1/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Nova América, U.A. 118201030805561, Tipo C, Município do Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado por Gabriel de Lima Souza, ID 5092377-3/1. Processo nº SEI-030001/119987/2025.\r\n\r\nId: 2727038"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07/04/2026\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BRUNO JOSE BARCELLOS DE PAULA, ID. Funcional 42535743/01, matrícula 925585-2, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/025391/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA FERNANDA M MARQUES, ID. Funcional 42754062/02, matrícula 3045767-5, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/025070/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAUDIO BARRETO DO NASCIMENTO, ID. Funcional 5623170/03, matrícula 891415-2, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/025535/2026. \r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KARINA ELVIRA MARTA DE ASSIS COSTA, ID. Funcional 43034373/01, matrícula 936217-9, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/024539/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FILIPE BRITO DA ROSA, ID. Funcional 50356836/02, matrícula 3080506-3, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/025772/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JACIARA MARINS DUARTE, ID. Funcional 43658989/02, matrícula 3055117-0, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/025859/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NATALIA AZEVEDO CRIVELLO, ID. Funcional 51442752/01, matrícula 5144275201, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/008987/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUIS CLAUDIO DE SOUZA COSTA, ID. Funcional 43291201/02, matrícula 955240-7, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/026171/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSEMERE S DA SILVA AREAS, ID. Funcional 41940296/01, matrícula 904354-8, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/025327/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor IVANIA DE SOUZA EMERICH, ID. Funcional 38451867/01, matrícula 254184-5, Professor Docente II 22 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/025643/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FELIPE GOMES DE AGUIAR, ID. Funcional 41995139/03, matrícula967253-6, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/026108/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIA CRISTINA RIBEIRO DIAS, ID. Funcional 39423913/01, matrícula 5014161-3, Professor Docente II 40 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/11202736/2007.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARTHA LEITE LANDI, ID. Funcional 42734819/01, matrícula 907133-3, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/026496/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALBERTO LOPES DE SOUZA, ID. Funcional 50236687/01, matrícula 50236687/01 Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/016858/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUISA PEREIRA DE CERQUEIRA FIAES, ID. Funcional 50923846/01, matrícula 3105609-6, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/026808/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PRISCILLA DJANE BORGES MARQUES SOUZA, ID. Funcional 42041252/01, matrícula 918935-8, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/026462/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TYANNA PEIXOTO OSORIO, ID. Funcional 43882455/01, matrícula 963735-6, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/027519/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANGELICA CRISTINA CASSIANO DO NASCIMENTO, ID. Funcional 50322389/01, matrícula 3066963-4, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/027517/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELA MORAES COSTA DE SOUZA ALVES, ID. Funcional 44145454/01, matrícula 971554-1, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/027499/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SILVIA REGINA DE OLIVEIRA SILVA, ID. Funcional 51457113/01, matrícula 5145711301, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/027333/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FELIPE GOMES DE AGUIAR, ID. Funcional 41995139/01, matrícula 911215-2, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/026102/2026.\r\n\r\nId: 2727111"
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                    "2726912": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07/04/2026\r\n\r\nATO DE 01/04/2026 - PUBLICADO NO DOERJ DE 06/04/2026 - Fica esclarecido que a servidora NATALIA DE SOUZA BASTOS, Prof. Doc. I, ID 42533309/1, foi designada para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Francisco Jobim, U.A. 118201030605584, e não como constou no referido ato, mantido os demais termos, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/114709/2025.\r\n\r\nId: 2726912"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2026\r\n\r\nCESSA a contar de 12/03/2026, os efeitos estipendiais, do ato os efeitos estipendiais, do ato do Secretário da Secretaria de Estado de Educação, datado de 29/07/1997, e publicado no D.O. de 25/08/1997, que aposentou CLEA VIEIRA, Identidade Funcional n° 18422071, vínculo 2, matrícula n° 133844-1, do cargo de Professor Docente I 16h, nível D, referência 9, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no processo administrativo nº SEI-030001/025638/2026.\r\n\r\nId: 2726830"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 06/04/2026\r\n\r\nAPOSENTA DEODATO ALVES FERREIRA FILHO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40663353, vínculo 1, matrícula nº 825.762-8, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75 Processo nº SEI-030001/114514/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANE LIMA PAVEZI, Professor Docente II 22 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 36952060, vínculo 1, matrícula nº 805.940-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/009142/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 80 -1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028246/2024 - EDNA MARIA SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nOnde se lê: ... Merendeira...\r\n\r\nLeia-se: ...Merendeira - CIEP...\r\n\r\nD.O. DE 23/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086688/2025 - MARIA APARECIDA FRAGA COSTA.\r\n\r\nOnde se lê: ...referência 6...\r\n\r\nLeia-se: ... referência 7...\r\n\r\nId: 2726720"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047195/2025 - SHIRLEI DEBOSSAN RAIMUNDO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional n°37037730, vínculo 2, matrícula n° 958.552-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/10/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 3.632,85 (três mil seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048106/2025 - RITA FIALHO BERNARDES, Professor Docente II 22 horas, nível A, referência 6, Identidade funcional nº 37949764, Vínculo 1, matrícula nº 0161088-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22 horas, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.983,16, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.606,36 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 694,11, revogando - se a fixação de 03/09/2025, publicado no D.O. de 05/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054770/2025 - SORAIA BATISTA LINHARES, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 42004594, vínculo 01, matrícula n° 911804-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/08/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 3.374,14 (três mil trezentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079699/2025 - EDISMAR AMANCIO DOS REIS, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 41884060, vínculo 2, matrícula n° 920270-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/09/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 70% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.116,52 (dois mil cento e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083459/2025 - EDIL GOMES RODRIGUES, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 36011053, vínculo 1, matrícula nº 5009661-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 834,90 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 581,79, revogando - se a fixação de proventos de 18/09/2025, publicado no D.O. de 22/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081002/2025 - DAISE LOPES DE ALMEIDA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 32646534, vínculo 1, matrícula n° 505.191-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 126% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 5.774,17 (cinco mil setecentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087938/2025 - ELIZETE XAVIER LESSA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 41942051, vínculo 5, matrícula n° 929846-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/10/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5335/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.202,97 (mil duzentos e dois reais e noventa e sete centavos) e complementação de R$ 315,03 (trezentos e quinze reais e três centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028246/2024 - EDNA MARIA SANTOS DA SILVA, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 35507837, vínculo 1, matrícula nº 5.000.428-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira - CIEP, nível I(Lei nº3682/02), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 834,90 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 581,79, revogando-se a fixação de proventos de 18/05/2025, publicado no D.O. de 20/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070980/2024 - JORGE MIRANDA BARROS, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 41789202, vínculo 1, matrícula n° 891314-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da 29/10/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6735/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.583,56 (mil quinhentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081801/2025 - MARIA ZILA BLOIS DE OLIVEIRA FONSECA, Professor Docente II 22 horas, nível B, referência 7, Identidade Funcional n° 40756335, vínculo 2, matrícula n° 502.200-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da 22/08/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 122% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 6.047,24 (seis mil e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/030059/2025 - JANDER ANTONIO SA DE ARAUJO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 6, Identidade Funcional n° 38418215, vínculo 2, matrícula n° 971279-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da 11/09/2025, ficando fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.634,96 (mil seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/030060/2025 - JANDER ANTONIO SA DE ARAUJO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 38418215, vínculo 1, matrícula n° 844.646-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da 11/09/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 66% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria,no valor de R$ 2.186,81 (dois mil cento e oitenta e seis reais e oitenta e um \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096067/2025 - STELA COUTINHO BARBOSA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 5686334, vínculo 2, matrícula n° 926475-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da 24/10/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5788/10950a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.384,14 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos) e complementação de R$ 133,86 (cento e trinta e três reais e oitenta e seis centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096068/2025 - STELA COUTINHO BARBOSA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 5686334, vínculo 3, matrícula n° 960188-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da 20/10/2025, ficando título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 4297/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 916,20 (novecentos e dezesseis reais e vinte centavos) e complementação de R$ 601,80 (seiscentos e um reais e oitenta centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102413/2025 - DIONICIO BOMFIM DOS SANTOS, Encarregado, nível I, Identidade Funcional n° 41386779, vínculo 1, matrícula n° 5008574-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da 15/10/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 66% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.013,08 (mil e treze reais e oito centavos) e complementação de R$ 504,92 (quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nId: 2726688"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094187/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUIZA HELENA MOREIRA DE SOUSA, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 40385710, vínculo 1, matrícula 837009-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004227/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADRIANA DA CUNHA LIMA, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 35338210, vínculo 01, matrícula 0805469-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029382/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA VERONICA MELLO RIBEIRO, Professor Docente II 40 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 38103869, vínculo 01, matrícula 5004480-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029356/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor KATIA CRISTINA DO AMARAL DE SOUZA, Agente Adm. Biblioteca - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 36158259, vínculo 01, matrícula 5019867-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029148/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA BERNARDETE FONSECA AMARANTE, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 36138428, vínculo 01, matrícula 0827773-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026337/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CYNTIA LIMA CAVALCANTI, Professor Docente I 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 36248037, vínculo1, matrícula 5013590-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019597/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SANGELA DE SOUZA MEIRELES ANDRADE, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 38541980, vínculo 01, matrícula 5012412-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100498/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSUE DO NASCIMENTO EUSTACHIO, Servente - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 35014881, vínculo 01, matrícula 5016130-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/122121/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NORMA COSTA DE LIMA FIGUEIRA, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 38119323, vínculo 01, matrícula 0833585-3, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de06/10/2023.\r\n\r\nId: 2726984"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066548/2025 - MARIA APARECIDA PINTO SOARES, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 37932187, vínculo 01, matrícula nº 831976-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/09/2025, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 50% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.399,64, revogando-se a fixação de proventos de 29/08/2025, publicado em 02/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087538/2025 - ZULMIRO CAMPISTA CORDEIRO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 32758952, vínculo 2, matrícula n° 939.430-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/11/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,85, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.445,26 (mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos) e complementação de R$ 72,74 (setenta e dois reais e setenta e quatro centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094563/2025 - MARIA IZABEL RODRIGUES, Professor Docente I, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 36499749, vínculo 02, matrícula n° 841.326-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/11/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 68% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.101,54 (dois mil cento e um reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105683/2025 - LUCI DE PAULA LOPES, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 36536237, vínculo 01, matrícula n° 838.717-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/10/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 72% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.624,75 (dois mil seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108865/2025 - SERGIO DE ALMEIDA SIMON, Professor Docente I, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 41789660, vínculo 01, matrícula n° 891.506-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/11/2025, ficando fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 64% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.831,58 (mil oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/110470/2025 - SIDNEI BORGES MACHADO, Zelador Vigilante - CIEP, nível I, Identidade Funcional n° 36483826, vínculo 01, matrícula n° 5.001.995-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/11/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 82% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.370,38 (mil trezentos e setenta reais e trinta e oito centavos) e complementação de R$ 147,62 (cento e quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611470/2012 - JOSE PAULO DE ALMEIDA, Encarregado de Jardinagem - CIEP, nível I, Identidade Funcional n° 36382566, vínculo 01, matrícula n° 5.018.939-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/10/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 76% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.314,95 (mil trezentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos) e complementação de R$ 203,05 (duzentos e três reais e cinco centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nId: 2726985"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 07/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033540/2026 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento do Diretor Adjunto ELAINE MOURA DE PAULA, ID nº 5010990-1, matrícula nº 3037430-0, para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretario(a) Escolar Substituto(a), no COLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS, da Região Metropolitana II, pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer CEE nº 41/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022867/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CURSO AO CUBO VESTIBULAR, mantida por COLÉGIO E CURSO AO CUBO LTDA, CNPJ: 23.075.186/0001-43, Endereço: Rua Professor Gabizo, 334 - Maracanã, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.271-06. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): VIVIANE GUEDES PESSOA, CPF: ***..45.**7-17 em substituição a SIMONE MARIA FERREIRA PELLEGRINI, cadastrado pelo: COOIEMVI.CAD06.002188.2024, com vigência a partir de 14/06/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004572.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/1077763/2025 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, nos termos da(o) Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, da(o) IDEAL CURSO TÉCNICO, mantida(o) por CENTRO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL SOUZA BASTOS LTDA-ME, CNPJ nº 27.006.954/0001-68, localizada na RUA DR. PEREIRA DOS SANTOS, Nº 365 - CENTRO - ITABORAÍ/RJ e CEP. 24.800-041, referente a oferta do(s) curso(s) DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO - ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE DO TRABALHADOR, UTI ADULTO e UTI NEONATAL. DEFIRO.\r\n\r\nPARECER Nº 01/2026/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089346/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 05/01/2026, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO E CURSO ZEROHUM, mantida(o) por ZEROHUM EDUCAÇÃO S.A. - DEMAIS, CNPJ nº 43.467.902/0023-50, localizada na Rua Major Romeu Simões da Fonseca, 260, bloco A, Bairro: Centro, Itaboraí/RJ, CEP: 24.800-217 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 368 alunos, distribuída em 02 (dois) turno(s)de funcionamento, com eficácia a partir de 05/01/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº 1427904, Livro B-143, no Cartório do 6º Ofício - Registro de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro/RJ, data do registro em 20/08/2025 e Adendo nº 01, registrado sob o nº 1429451, Livro -B 149, no Cartório do 6º Ofício - Registro de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro/RJ, data do registro em 31/10/2025. Laudo Conclusivo emitido em 05/01/2026 pelos servidores: Raquel Ignacia Pereira Rocha, ID. 4260169-0; Rosacleide Barbosa Menon Albuquerque, ID. 4332119-4; Rosa Figueiredo de Menezes Neta, ID. 04195695-8\r\n\r\nPARECER Nº 20/2026/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108184/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 27 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o ATO AUTORIZATIVO por decurso de prazo, da MUDANÇA DE ENDEREÇO da ESCOLA LICENCIADA AZ, mantida(o) por Ramalhoto Colégio e Curso - Ensino Médio Ltda., CNPJ nº 09.104.655/0001-84, localizada na Rua Dias da Cruz, nº 605, Loja A, salões 201 e 301 - Méier - Rio de Janeiro - CEP: 20720-011, passando a funcionar a partir de 29/01/2026, no endereço Rua dos Carijós, nº 70, Méier, Rio de Janeiro - CEP. 20720-360, ofertando o(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS FINAIS, DO 6º AO 9º ANO E ENSINO MÉDIO. Fica o Representante Legal cientificado que a publicação deste ATO AUTORIZATIVO não exime a Instituição de Ensino do cumprimento das exigências eventualmente apontadas posteriormente pela Comissão de Vistoria e que o mesmo tem validade até a decisão final do pleito, e ainda que tem o prazo de 180 dias para proceder com a alteração do endereço em toda documentação da instituição de ensino, em especial nos atos societários e alvará de localização que deverá ser disponibilizado ao Órgão Regional de Inspeção Escolar que esteja vinculado para juntada ao processo. Laudo Conclusivo emitido em 23/03/2026 pelos servidores: Flavia Oliveira de Almeida, ID. 4326115-9; Marcelia da Costa Braga, ID. 4368486-6 e Alessandra Medeiros David Lopes, ID. 4326118-3.\r\n\r\nPARECER Nº 07/2026/SEEDUC/COOIEMV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/800/2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 02 de agosto de 2017 o qual autoriza para todos os fins, a(o) ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI, mantida(o) por ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI ME, CNPJ nº 26.945.867/0001-03, localizada na Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy nº 564 - Bairro Jardim 25 de agosto - Duque de Caxias, CEP. 25.075-142 a oferta do(s) curso(s): TÉCNICO EM ANALISES CLÍNICAS EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE com capacidade máxima de matrícula de 186 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, incluindo os sábados, com eficácia a partir de 02/08/2017. Regimento Escolar registrado sob o nº 188.093, RTD 2º Ofício de Duque de Caxias, datado de 19/07/2017. Laudo Conclusivo emitido em 07/08/2017 pelos servidores: Patrícia de Mendonça Trindade Braga ID. 4330612-8, Alessandra Ribeiro Neiva ID. 4330505-9 e Tania Pinheiro dos Santos ID. 370604-3.\r\n\r\nPARECER Nº 09/2026/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090655/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 20/02/2026, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO EDUCACIONAL TAVARES SOARES, mantida(o) por MARCIA PERES SOARES-ME, CNPJ nº 08.598.251/0002-02, localizada na RUA DA CONCEIÇÃO, 129 PAV. 1, 2, 3 - CENTRO, ANGRA DOS REIS, CEP: 23.900-435 a oferta do(s) curso(s): CURSO ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 218 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 20/02/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº 024019, livro B79, cartório 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS/RJ, data do registro em 17/11/2025. Laudo Conclusivo emitido em 20/02/2026 pelas servidoras: Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, 4360731-4; Edimara Medeiros Vaz Alves, 4325057-2, Maria Alice da Mota Gouvêa, 4368520-0.\r\n\r\nPARECER Nº 16/2026/SEEDUC/COOIESI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090832/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 06/04/2026, o qual autoriza para todos os fins, a ESCOLA PLURAL, mantido por INSTITUTO DE ENSINO SINGULAR E PLURAL LTDA-ME, CNPJ nº 32.482.712/0001-80, localizada a Rua Deputado Altair de Oliveira Lima, nº 102 A, bairro: Itaipava, município: Petrópolis/RJ, CEP 25.740-180 a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1º ao 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 242 alunos, distribuídos em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 06/04/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº 72027, livro B 48, em 30/08/2024 - 4º Ofício de Registro de Títulos e Documentos - Petrópolis/RJ e Adendo: nº: 72027, livro B-0, fls 101, Averb.5, 4º Ofício de Registro de Títulos e Documentos - Petrópolis/RJ . Laudo Conclusivo emitido em 06 de abril 2026 pelos servidores: Aline Nunes da Cruz, ID: 4324889-6, Rafael da Silva Gonçalo, ID: 5147302-0, Fernanda do Carmo Carvalho Ramos Pereira, ID: 3303636-5.\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\n*PARECER Nº 95/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075060/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 03/12/2024, o qual autoriza para todos os fins, o MAPLE BEAR CANADIAN SCHOOL, mantido por ESCOLA CANADENSE DO RECREIO LTDA, CNPJ nº 26.959-557/0002-29, localizada na AV. D PLT 5155 12915, nº 00000, SRV D PLT 5155 12915 2310, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro, CEP 22.790-670 a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 522 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 03/12/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 1419971, 6º RTD-RJ, data do registro em 28/08/2024; Adendos registrados sob o nº 1420375 e 1421439, 6º RTD-RJ, datas dos registros em 16/09/2024 e 07/11/2024, respectivamente. Laudo Conclusivo emitido em 03/12/2024 pelos servidores: Angela Cristina Fortes Iório ID 4429150-7; Maria Xavier Dias ID 4336260-5 e Andreia Pereira Fidelis de Souza ID 4368458-0.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/08/2025.\r\n\r\nId: 2727130"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 31/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003700/2026 - RAQUEL GOMES DEVOLDER SUCUPIRA, ID Funcional nº 4393117-0, cargo Psicóloga, CONCEDO A ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2726980"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2726978": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores WANIA SOUZA LIMA, Id. 4421553-3, SILVANO DA SILVA PERIM, Id. 4382656-3 e CAMILA STECKERT VITTO, Id. 4421562-2 para comporem a Comissão de Planejamento; WANIA SOUZA LIMA, Id. 4421553-3, como gestora do contrato, e como gestora substituta Camila STECKERT VITTO, Id. 4421562-2; as servidoras AKANE CRISTIANE WADA, Id. 442158-6, ADRIANA DA SILVA AGUIAR COSTA, Id. 5029277-3 para comporem a Comissão de Fiscalização, e como fiscal substituta, FABIANA CAMPOS VIEIRA CRESPO, Id 425487-1, referente à contratação de 02 (duas) inscrições no Curso de Formação de Fiscal de Obras e Manutenção Predial, com carga horária total de 16 horas, destinado à capacitação das servidoras que atuam nas atividades de fiscalização de obras e serviços de manutenção predial, conforme os autos do processo SEI-260004/000788/2026.\r\n\r\nId: 2726978"
                        ],
                        "2727051": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 266/2026 - INSTAURA processo administrativo apuratório análogo ao de sindicância contraditória para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar eventual irregularidade objeto do processo nº SEI-260006/052692/2025, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para procedê-la, Comissão, integrada por BIANCA FAERTES N. BARBOSA, matr. nº 36.194-9; RODRIGO MARCELINO DA C. BELO, matr. nº 35.002-4; GUSTAVO MOZART S. DA SILVA matr. nº 41.286-6, sob a presidência da primeira. Processo nº SEI-260006/052692/2025.\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 318/2026 - EXONERA CELIA REGINA GUIMARÃES CAVALLO, matr. nº 31.102-7, ID nº 25351974, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Contabilidade, símbolo CC-07, código 49, a contar de 01/04/2026, por motivo de aposentadoria. Processo nº SEI-260006/011293/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 319/2026 - NOMEIA CELIA REGINA GUIMARÃES CAVALLO, matr. nº 43.738-4, ID nº 25351974, Extraquadro Comissionado, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Contabilidade, símbolo CC-07, código 49, a contar de 01/04/2026. Processo nº SEI-260006/011293/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 320/2026 - DESIGNA GABRIEL BARROS GUIMARÃES, matr. nº 40.955-7, ID nº 51353245, como substituto de CLAUDIO DA CRUZ DAVID, matr. 40.548-0, ID nº 51244659, no exercício da Função Gratificada de CH. Seção de Progr. Teatro Dpto. Cultural, símbolo FG-03, código 750, durante o período de 23/03/2026 a 01/04/2026, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/013603/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 321/2026 - DESIGNA MARTA ELISABETE GONÇALVES, matr. nº 31.052-4, ID nº 25623753, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe do Serviço de Desenvolvimento de Sistemas - SEDESI, símbolo FG-01, código 1060, a contar de 23/03/2026. Processo nº SEI-260006/012512/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 322/2026 - DESIGNA MÁRCIA TAKEY, matr. nº 35.887-9, ID nº 44265700, como substituta de EDUARDO JORGE CUSTÓDIO DA SILVA, matr. nº 41.321-1, ID nº 50838482, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenador de Ensino e Pesquisa, símbolo CC-09, código 636, durante o período de 11/03/2026 a 09/04/2026, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/014128/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 323/2026 - TORNA sem efeito a Portaria nº 961/REITORIA/2025, referente à designação de MAURÍCIO COSTA DA SILVA RIBEIRO, matr. nº 42.511-6, ID nº 51498022, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para a função gratificada de Chefe de Serviço de Comunicação, símbolo FG-01, código 1326, a contar de 23/03/2026, publicada no DOERJ em 16/09/2025, página 53, coluna 1, por motivo de exoneração. Processo nº SEI-260006/042494/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 324/2026 - DESIGNA ANDRÉ LUIZ BASTOS DE FREITAS, matr. nº 42.608-0, ID nº 51518805, Técnico Universitário II/Técnico em Áudio e Vídeo - Vídeo, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço de Comunicação, símbolo FG-01, código 1326, a contar de 17/03/2026. Processo nº SEI-260006/042494/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 325/2026 - PROGRIDE, a contar de 25/02/2026, LINCOLN FARIA DA SILVA, matr. nº 40.4418 / ID nº 42028817, lotado na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução nº 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/008078/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 326/2026 - PROGRIDE, a contar de 19/02/2026, MARIA CAROLINE ALVES COELHO AMARAL, matr. nº 40.160-4 / ID: 44408552, lotada na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/007418/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 327/2026 - DESIGNA ROSALINA ALVES PINTO, matr. nº 37.434-8, como sindicante única, em substituição aos servidores Telma F. F. Teles Costa, matr. nº 35.523-0, Luiz Frederico Passeri, matr. nº 38.2432-2 e Rogério P. de Melo Marçal - matr. nº 40.549-8. Processo nº SEI-260006/011837/2026.\r\n\r\nId: 2727051"
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                        "2727052": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/043987/2022 - Manifestando-me de acordo com a CINQA, em seu Relatório de Conclusão do PAD 125391306, placitado pelo Procurador Geral da UERJ 128713733, DETERMINO a absolvição do indiciado e a aplicação da penalidade de repreensão nos termos do despacho SEI 128800846.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001226/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de REGINA FATIMA RODRIGUES, TU/Assistente Administrativo, matr. nº 04.713-4, ID nº 20288735, admitida em 17/05/1979, para continuar a exercer suas atividades no gabinete do Deputado Dionísio Lins, até 31/12/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/028394/2025 - Manifestando-me de acordo com a CINQA, em seu Relatório de Conclusão do PAD 126538373, placitado pelo Procurador Geral da UERJ 128682173, DETERMINO a absolvição do acusado a respeito da prática dos fatos objeto do presente processo e a conversão das faltas injustificadas em faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, nos termos do despacho SEI 128789495.\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/010519/2026 - AUTORIZO o afastamento de WEBSTER UEIPASS MOHRIAK, matr. nº 33.917-6, Professor Titular, no período de 08/05/2026 a 16/05/2026, para participar do evento “Salt Ages - Variability, Preservation, and Contradictions in Evaporite Records”, com fieldtrip, em Bucareste, Romênia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/011374/2026 - AUTORIZO o afastamento de MAURICIO THIEL, matr. nº 42.051-3, Professor Adjunto, no período de 03/05/2026 a 27/05/2026, para participar do evento \"Trabalho de campo no experimento CMS/CERN\", em Genebra, Suíça.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/013401/2026 - AUTORIZO o afastamento de LUCIANA FIGUEIREDO PRADO, matr. nº 41.624-8, Professor Adjunto, no período de 20/04/2026 a 29/04/2026, para participar do evento \"IPCC AR7 Joint Second Author Meeting (LAM2) & Atlas Experting Meeting\", em Santiago, Chile.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/013436/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de STELA MARIA SARDINHA CHAGAS DE MORAES, matr. nº 33.868-1, Professor Associado, no período de 31/03/2026 a 04/04/2026, para participar do evento \"Brèsil-Moçambique: ponts littéraries\", em Pau, França.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/011316/2026 - AUTORIZO o afastamento de MARCELO DOS SANTOS MARCELINO, matr. nº 40.966-4, T.U.II - Assistente Administrativo, no período de 24/05/2026 a 31/05/2026, para participar do evento \"LASA 2026 - Latin American Studies Association Congress\", em Paris, França.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/012319/2026 - AUTORIZO o afastamento de PAULO HENRIQUE PASCHOETO CASSIMIRO, matr. nº 40.280-0, Professor Adjunto, no período de 20/05/2026 a 31/05/2026, para participar dos eventos \"Seminário na Universidade Sorbonne e Encontro da Latin American Studies Association\", em Paris, França.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002577/2026 - AUTORIZO o afastamento de DEBORA OTERO BRITTO PASSOS PINHEIRO, matr. nº 39.549-1, T.U.S - Médico, no período de 16/04/2026 a 22/04/2026, para participar do evento \"ESCMID GLOBAL 2026\", em Munique, Alemanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002634/2026 - AUTORIZO o afastamento de CARLA CRISTINA GONÇALVES, matr. 34.938-1, T.U.S- Enfermeiro, no período de 29/04/2026 a 04/05/2026, para participar do evento \"XIII Jornada Internacional sobre Representações Sociais\", em Natal/RN.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/011377/2026 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da docente TATIANA HENRIQUES LEITE, matr. 40.384-0, para realizar Pós-doutorado na instituição City St George's, University of London, em Londres, Inglaterra, no período de 15/04/2026 a 30/01/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049738/2024 - HOMOLOGO a prorrogação do afastamento integral remunerado pelo Procad, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do docente MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR, matr. nº 31.256-1, para dar continuidade ao curso de doutorado no Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no período de 20/02/2026 a 20/02/2027.\r\n\r\nId: 2727052"
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                        "2727054": [
                            "I - Apostila",
                            "‘FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 190/SGP/2025 - RENATA DA SILVA THIAGO, matr. nº 43.054-6 / ID nº 51586746 - A referida Portaria fica apostilada para FAZER CONSTAR que, onde se lê: \"RENATA THIAGO PONTES\", leia-se: \"RENATA DA SILVA THIAGO\", tendo em vista a alteração de estado civil para divorciado em 02/08/2023. Processo nº SEI-260006/013115/2026.\r\n\r\nId: 2727054"
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                        "2727055": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/056713/2024 - LÍCITA a acumulação de cargos de TATIANA DE SOUZA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.886-2 - UERJ e Universidade Federal Fluminense, matr. nº 3612643, Enfermeiro, na forma do art. 1º do AE DA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2727055"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nPORTARIA FEN Nº 014/2026 - PRORROGA por 30 dias corridos, a contar de 25/03/2026, o prazo da sindicância instaurada pela Portaria FEN nº 07/2026. Processo nº SEI-260006/015285/2026.\r\n\r\nId: 2727056"
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                        "2727106": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2564 DE 02 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nSUBSTITUIR COMPONENTE DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 136/2023/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260008/005093/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora Rejane Araújo de Souza - matrícula nº 30.265-3, pela servidora Fernanda Dolores Pinto - matrícula nº 43.415-9, no acompanhamento e fiscalização do contrato nº 136/2023/HUPE - Processo Administrativo nº SEI-260008/005093/2020.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2026\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2727106"
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                        "2727107": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2571 DE 06 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/001766/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo para compor Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para apuração de possíveis irregularidades descritas no processo nº SEI-260007/001766/2026 e na sindicância nº SEI-260007/002999/2026.\r\n\r\nPaulo Roberto Benchimol Barbosa - matrícula nº 27.896-0;\r\n\r\nDaiana Evangelista La Macchia - matrícula nº 34.177-6;\r\n\r\nDiego Paschoa Trindade - matrícula nº42.662-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2026\r\n\r\nJosé Luiz M. Bandeira Duarte\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2727107"
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                        "2726744": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nEXONERA CARLOS LEONARDO RAMOS PÓVOA, ID Funcional nº 641539-3, a contar de 06 de abril de 2026, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia de Produção, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/006419/2025.\r\n\r\nNOMEIA, pro-tempore, FREDERICO MUYLAERT MARGEM, ID Funcional nº 4208596-9, para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2026, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia de Produção, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por CARLOS LEONARDO RAMOS PÓVOA. Processo nº SEI-260002/006419/2025.\r\n\r\nId: 2726744"
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                        "2726745": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, pro-tempore, por um período de até 06 (seis) meses, RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Professor Associado, ID Funcional nº 4284279-4, para exercer o cargo de Chefe do Laboratório de Química Bioorgânica - LQB, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, conforme previsto no art. 40 do Decreto Estadual nº 30.672/2002 (Estatuto da UENF). Processo nº SEI- 260002/009230/2025.\r\n\r\nId: 2726745"
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                        "2726858": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260002/000435/2024 - TORNO SEM EFEITO os Despachos de: 04/03/2026, publicado no D.O. de 06/03/2026 e de 16/03/2026, publicado no D.O. de 25/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/000435/2024 - ACOLHO o Relatório Final da COMISPARELC (art. 48, § 1º da Lei Estadual nº 5.427/2009) e APLICO à empresa EFATÁ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.992.676/0001-62 a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, com a consequente suspensão/descredenciamento do seu registro no Cadastro de Fornecedores (SICAF ou sistemas semelhantes), pelo prazo de 37 (trinta e sete) dias, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; Resolução SEPLAG nº 429/2011 (art. 23 caput e § único) e no item 17.1 \"a\" do edital 008/2023. Nos termos da Lei Estadual nº 5.427/2009, a empresa poderá pedir a revisão desta decisão a qualquer momento (art. 64, II) e/ou interpor recurso hierárquico impróprio no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de cientificação oficial desta decisão (arts. 60, 66 e 67, caput e § 2º, I)). \r\n\r\nId: 2726858"
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                        "2726891": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/002607/2026 - FICA o servidor, abaixo mencionado, enquadrado, de acordo com a avaliação do processo de progressão por antiguidade, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nAdolfo Puime Pires\r\n\r\n4252909-3\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XIV-1\r\n\r\nE-XIV-2\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nAdolfo Puime Pires\r\n\r\n4252909-3\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XIV-2\r\n\r\nE-XIV-3\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\nAdolfo Puime Pires\r\n\r\n4252909-3\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XIV-3\r\n\r\nE-XIV-4\r\n\r\n01/07/2018\r\n\r\nAdolfo Puime Pires\r\n\r\n4252909-3\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XIV-4\r\n\r\nE-XIV-5\r\n\r\n01/07/2022\r\n\r\nId: 2726891"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2727045": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000662/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA referente à indenização em pecúnia pelas férias não usufruídas da ex-servidora Sophia Vidal Antunes, ID. Funcional nº 4.405.061-5, no valor de R$ 14.366,29 (quatorze mil trezentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), conforme as manifestações da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (SEI nº 126278607 e 126421099), a declaração de disponibilidade orçamentária (SEI nº 128891829), que certifica o valor supracitado, bem como a análise realizada nos autos pelos setores competentes.\r\n\r\nId: 2727045"
                    ],
                    "2727058": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-170004/000415/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA referente à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas pelo servidor RICARDO LUIS NUNES FERREIRA DE LUCAS, ID. Funcional nº 2012824-0, no valor total de R$ 93.321,35 (noventa e três mil trezentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), com fundamento nas manifestações da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (SEI nº 123529211 e 125396089), na certificação de disponibilidade orçamentária (SEI nº 126103871), que atesta a existência de recursos correspondentes a parcela do montante devido, nos termos do art. 4º do Decreto nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, bem como na análise realizada pelas áreas competentes. O pagamento será realizado de forma parcelada, conforme disponibilidade orçamentária e financeira, nos termos da legislação vigente, tornando sem efeito o ato de reconhecimento de dívida publicado no DOERJ nº 059 de 01 de abril de 2026.\r\n\r\nId: 2727058"
                    ],
                    "2727066": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-420001/002140/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas pelo ex-servidor WENDELL SOUSA MAIA, ID. Funcional nº 5.109.579-3, no valor total de R$ 3.763,06 (três mil setecentos e sessenta e três reais e seis centavos), com fundamento nas manifestações da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (SEI nº 125155449 e 125840282), na certificação de disponibilidade orçamentária (SEI nº 126055003), bem como na análise realizada pelas áreas competentes.\r\n\r\nId: 2727066"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2726864": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1970 DE 06 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-100005/008525/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo por 90 (noventa) dias, a contar de 16 de março de 2026, para conclusão dos trabalhos da Comissão designada pela PORTARIA DETRO/PRES N.º 1776 DE 18 DE janeiro DE 2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2026\r\n\r\nRAPHAEL S. SALGADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2726864"
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                        "2726857": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000990/2025 - Com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (112836286/116262763) e no parecer jurídico (116990357), DETERMINO o cancelamento do registro n° RJ-381 conferido à empresa JEM TRUCK TRANSPORTE DE CARGAS E TERRAPLANAGEM LTDA, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento, bem como a baixa do veículo cadastrado nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009918/2025 - Com base na análise da Diretoria Técnica Operacional (124901726/124981193), APROVO o modelo de planta n.º 13283768, requerido por MARCOPOLO S.A., com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMARCOPOLO S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n13283768\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus rodoviário, modelo VIAGGIO G8 900 com ar condicionado\r\n\r\nChassi\r\n\r\nM.Benz OF 1721 L Euro VI\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n5.950 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n44 passageiros sentados\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCom Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M) e com Sanitário\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000993/2026 - Com base na análise da Diretoria Técnica Operacional (125273329/125345359), APROVO o modelo de planta n.º 13284094, requerido por Marcopolo S.A., com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMarcopolo S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n13284094\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus rodoviário modelo MARCOPOLO VIAGGIO 1050 com ar condicionado\r\n\r\nChassi\r\n\r\nM. BENZ M.B.B. OF 1726 L EURO VI\r\n\r\nEntre-eixos\r\n\r\n6500mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n46 passageiros sentados + 01 motorista + D.P.M.\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCom Dispositivo de poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nDE 03.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000273/2026 - DEFIRO com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (125102774/125237563) e da Assessoria Jurídica (125453223).\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003353/2025 - TORNA SEM EFEITO a publicação no Diário Oficial de 01.04.2026, pág129, 1ª coluna.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-100005/006072/2025, SEI-100005/009428/2025, SEI-100005/000787/2026, SEI-100005/000836/2026, SEI-100005/000865/2026, SEI-100005/000874/2026, SEI-100005/000952/2026, SEI-100005/001031/2026, SEI-100005/001227/2026, SEI-100005/001244/2026 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006080/2025 - DEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica (122574691).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006523/2025 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (126989165), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006797/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (127036612).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007825/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (126924868).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007832/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (126943008).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008047/2025 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 126956785), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nId: 2726857"
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                        "2726697": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/008088/2025 - Com base na manifestação da COMISFRET (122331302) e parecer jurídico (122444849), DETERMINO o cancelamento do registro RJ-978 conferido à empresa BLUE ARPORT SERVICES VIAGENS E TURISMO LTDA para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento e, consequentemente, a baixa dos veículos registrados nesta Autarquia.\r\n\r\nId: 2726697"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006530/2025 - Com base na análise promovida pela COMESP (124249084) e parecer jurídico (126453383), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. CARLOS EDUARDO DE ANDRADE VIEIRA, registro nº RJ 501.018.\r\n\r\nId: 2726861"
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                            "I - Ordem de Serviço",
                            "SECRETARIA DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO - CODERTE Nº 115\r\n\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA DE NATUREZA INVESTIGATIVA, PARA APURAR SUPOSTA CONDUTA DO EX-SERVIDOR EXTRAQUADRO MANOEL DO NASCIMENTO RODRIGUES, MATRÍCULA Nº 30.202, RELACIONADA À POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE NORMAS, REGULAMENTOS E CÓDIGO DE ÉTICA DA CIA. \r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, v, do Estatuto Social, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instaurar Sindicância de natureza investigativa, com o objetivo de apurar os fatos e eventuais responsabilidades relacionados ao caso descrito no processo administrativo SEI-100004/000268/2026, no que se refere à suposta conduta do ex-servidor extraquadro Manoel do Nascimento Rodrigues, matrícula nº 30.202, à época em que integrava o quadro de pessoal desta Companhia, relacionada à possível violação de normas e regulamentos internos e do Código de Ética.\r\n\r\nArt. 2º - A presente medida visa atender ao disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975), que determina a apuração imediata, por meio de procedimentos sumários ou mediante inquérito administrativo, de quaisquer irregularidades no serviço público, bem como ao estabelecido nos Decretos Estaduais nº 7.526/1984 e nº 2.479/1979, e suas alterações posteriores, na Lei Estadual nº 7.989/2018, no Decreto Estadual nº 46.873/2019, e na Orientação Administrativa PGE-RJ nº 11.\r\n\r\nArt. 3º - Designar os integrantes da Comissão de Sindicância, que será composta pelos seguintes servidores: \r\n\r\n- Edgar Loureiro Valdetaro Filho - matric. 09482 - Presidente;\r\n\r\n- Vanessa Corbage Engelberg - matric. 30.394 - Membro\r\n\r\n- Thais Christine Oliveira da Silva - matric. 30.372 - Membro\r\n\r\nArt. 4º - A Sindicância de natureza investigativa possui caráter preparatório destinado à produção de elementos de informação quanto à infração e à autoria, servindo de peça informativa para a instauração de Sindicância Punitiva ou Processo Administrativo Disciplinar. \r\n\r\nArt. 5º - A Comissão ora constituída terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da sua publicação, para apresentação de relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 6º - O Relatório deverá ser apresentado dentro do prazo legal, comprovada ou não a existência do fato ou da autoria. Sua redação deverá conter breve relato do fato, desde a sua ocorrência até a instauração da sindicância; narrativa do que foi feito para apurar o fato, nela incluídas as medidas tomadas pelo Sindicante/Comissão para sua elucidação; referência aos elementos de informação colhidos; e conclusão fundamentada que indique a existência ou inexistência de indícios de autoria e/ou materialidade de infração disciplinar, recomendando a instauração de sindicância de natureza punitiva ou sugerindo o arquivamento.\r\n\r\nArt. 7º - A presente Ordem de Serviço entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Processo SEI-100004/000311/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026 \r\n\r\nFABIANO FARACO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2726816"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000002/2026 - RATIFICO a autorização de despesa no valor total estimado de R$ 260.325,50 (duzentos e sessenta mil trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), em atendimento ao previsto no art. 123 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CODERTE e nos mesmos termos da autorização concedida por meio do despacho 127029399, fundamentada no Parecer 127002350, ratificado pela Diretora Jurídica (index 127006735), em favor da MAIS MOBI SERVIÇOS LTDA, em vistas ao fornecimento de vale-transporte eletrônico, cartão RIOCARD, para a locomoção dos empregados, extraquadros e estagiários desta Companhia, conforme Termo de Referência 123719276 e mediante contratação por inexigibilidade de licitação, fundamentada no inciso I, do art. 30 da Lei Federal n.º 13.303/2016, bem como no inciso I do artigo 125 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Companhia.\r\n\r\nId: 2725025"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000035/2026 - RATIFICO a despesa, nos termos do art. 123 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CODERTE, no valor total estimado de R$ 175.500,00 (cento e setenta e cinco mil e quinhentos reais), por Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no Art. 30, inciso I, da Lei Federal nº 13.303/2016, c/c com o inciso I do artigo 125 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Companhia, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, relativo às despesas com o consumo de água e tratamento de esgoto, para o Terminal Rodoviário de Itaperuna, referente ao período de março a dezembro de 2026, conforme Termo de Referência (index 122821421).\r\n\r\nId: 2725048"
                        ],
                        "2727115": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1717\r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO REGULATÓRIO: FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE ENERGIA - ESTAÇÕES NOSSA SENHORA DA PAZ E ANTERO DE QUENTAL - 16/05/2022 - BO RB13252022\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-220008/001009/2022, na Nota Técnica de Estudo CATRA Nº NTE 012/2025 (120707928), na Informação 012/CATRA/INF/2026 (126181318) e no Parecer 234 (117943131) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros,\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer o cumprimento dos procedimentos e das obrigações contratuais por parte da Concessionária;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2727115"
                        ],
                        "2726918": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA AGETRANSP/CODIR Nº 89\r\n\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA AGETRANSP/SETRAM- ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO - RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO -- RESUMO EXECUTIVO Nº 01/CATRA (128843076).\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo SEI-100003/000149/2026, principalmente o que consta do item 6 do Resumo Executivo nº 01/CATRA (128843076), considerando as manifestações consignadas pelos Conselheiros, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a expedição de Ofício à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade (SETRAM), com cópia do Resumo Executivo nº 01/CATRA (128843076) e dos relatórios técnicos: i) Relatório Técnico 01/CATRA/AQV/2026 (123168442); ii) Relatório Técnico 02/CATRA/AQV/2026 (123168885); iii) Relatório Técnico 03-CATRA-AQV-2026 - JANEIRO-2026 (128734147); Relatório de Inspeção 2026.AQV.001 - Flutuantes no Terminal Charitas (128734153); Relatório de Inspeção 2026.AQV.002 - Ocorrência curto-circuito no flutuante Charitas (128734154); Relatório Técnico 04-CATRA-AQV-2026 - FEVEREIRO-2026 (128735041); Relatório de Inspeção 2026.AQV.003 - Ocorrência curto-circuito Terminal Paquetá (128734152); Relatório de Inspeção 2026.AQV.04 - Estaleiro (128822031).\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a expedição de Ofício à Capitania dos Portos do Rio de Janeiro, encaminhando com cópia do Resumo Executivo nº 01/CATRA (128843076) e dos relatórios técnicos: i) Relatório Técnico 01/CATRA/AQV/2026 (123168442); ii) Relatório Técnico 02/CATRA/AQV/2026 (123168885); iii) Relatório Técnico 03-CATRA-AQV-2026 - JANEIRO-2026 (128734147); Relatório de Inspeção 2026.AQV.001 - Flutuantes no Terminal Charitas (128734153); Relatório de Inspeção 2026.AQV.002 - Ocorrência curto-circuito no flutuante Charitas (128734154); Relatório Técnico 04-CATRA-AQV-2026 - FEVEREIRO-2026 (128735041); Relatório de Inspeção 2026.AQV.003 - Ocorrência curto-circuito Terminal Paquetá (128734152); Relatório de Inspeção 2026.AQV.04 - Estaleiro (128822031) - considerando que o desgaste nos roletes de proteção das estacas metálicas dos flutuantes de Charitas configura risco à segurança da navegação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação Interna entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2026\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2726918"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2726841": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DA VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 186 \r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO, SEM AUMENTO DE DESPESA, PARA REVISÃO, PADRONIZAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO ANUAL DOS INDICADORES AMBIENTAIS QUE COMPÕEM OS CRITÉRIOS DE REPARTIÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições constitucionais e legais, conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 13 de março de 2026, processo administrativo nº SEI-E-07/002/6088/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aprimoramento dos critérios ambientais adotados para fins de cálculo do Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA) do ICMS Ecológico;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 2.664/1996, que dispõe sobre os critérios estaduais de repartição do ICMS aos municípios;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.100/2007, que alterou a Lei Estadual nº 2.664/1996, incluindo o critério de conservação ambiental para a repartição do imposto; e\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 46.884/2019, ou outro que venha substituí-lo, que estabelece definições técnicas para alocação do percentual a ser distribuído aos municípios em função do ICMS Ecológico.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho (GT) para fins de revisão, padronização, monitoramento e avaliação anual dos indicadores ambientais que compõem os critérios de repartição do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.\r\n\r\nArt. 2º - As atribuições do Grupo de Trabalho são:\r\n\r\nI - promover a análise, revisão, padronização, cálculo e publicação do conjunto de indicadores ambientais que compõem os critérios estaduais de repartição do ICMS Ecológico, aos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - estimular, acompanhar e avaliar os critérios que compõem o ICMS Ecológico do Estado do Rio de Janeiro, bem como fortalecer sua implementação.\r\n\r\nIII - apoiar tecnicamente os municípios com a oferta de cursos e treinamentos, que visem apoiar as políticas públicas municipais, que proporcionem impactos diretos nos indicadores e critérios que compõem o cálculo do ICMS Ecológico.\r\n\r\nIV - realizar o acompanhamento e criação de indicadores, que monitorem o impacto do ICMS Ecológico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV- avaliar em cada ciclo do ICMS Ecológico os dados enviados pelos municípios, assim como os recursos apresentados por estes.\r\n\r\nArt. 3º O Grupo de Trabalho (GT), será composto, para cada um dos índices temáticos que compõem o ICMS Ecológico, por representantes da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e do Instituto Estadual do Ambiente (INEA).\r\n\r\nArt. 4º A análise do GT levará em conta os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Índice de Tratamento de Esgoto.\r\n\r\nII - Índice de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos:\r\n\r\na) Tipos de Destinação de Resíduos.\r\n\r\nb) Fator da Reciclagem.\r\n\r\nc) Fator de Coleta de Óleo Vegetal Comestível.\r\n\r\nIII- Índice de Remediação de Vazadouros.\r\n\r\nIV- Índice de Mananciais de Abastecimento.\r\n\r\nV - Índice de Área Protegida e Área Protegida Municipal:\r\n\r\na) Grau de Implementação.\r\n\r\nb) Grau de Conservação.\r\n\r\nVI - Índice de Qualidade do Sistema Municipal de Meio Ambiente (IQSMMA) composto por:\r\n\r\na) Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS).\r\n\r\nb) Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA).\r\n\r\nc) Plano Municipal de Saneamento Básico (PSAM).\r\n\r\nd) Programa Municipal de Educação Ambiental (PROMEA).\r\n\r\ne) Licenciamento Ambiental de Impacto Local.\r\n\r\nf) Legislação específica de repasse de parcela do valor recebido do ICMS Ecológico ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.\r\n\r\nArt. 5º - O GT será composto pelos seguintes representantes:\r\n\r\nI- Representantes da SEAS:\r\n\r\na) Silvia Marie Ikemoto - ID: 437914-5 - Subsecretária de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade - SUBCLIM.\r\n\r\nb) Renata de Souza Lopes - ID: 4274660-4 - Superintendente de Gestão Ecossistêmica - SUPGECOS/SUBCLIM.\r\n\r\nc) Julia Kishida Bochner, - ID: 4347935-9 - Coordenadora de Gestão do Território - Coordenadora do Grupo de Trabalho - COOGET/ SUPGECOS/SUBCLIM.\r\n\r\nd) Natalia Rodrigues Gomes - ID: 4366530 - COOGET/SUPGECOS/SUBCLIM.\r\n\r\ne) Ana Larronda Asti - ID: 5099034-9 - Subsecretária de Recursos Hídricos, Saneamento, Sustentabilidade Ambiental - SUBRHISA\r\n\r\nf) Samuel Muylaert Camargo da Silva - ID: 4462375-5 - SUPRH/ SUBRHISA.\r\n\r\ng) Helena Marquino Zuntini Pinto- ID: 3299198 - SUPRH/ SUBRHISA.\r\n\r\nh) Mona Rotolo Mançano - ID: 44612060 - Superintendente de Resíduos Sólidos e Economia Circular -SUPREC/ SUBRHISA.\r\n\r\ni) Maria Fernanda Peralta - ID: 4228825-8 - SUPREC/ SUBRHISA.\r\n\r\nj) Raquel Simões Oliveira Franco Sélos - ID 4461231-1 - SUPREC/ SUBRHISA.\r\n\r\nk) Gilson Carlos Rodrigues Paulino - ID 44209134 - SUPESUS/ SUBRHISA.\r\n\r\nl) Ricardo Rosado de Oliveira - ID: 4461233-8 - Superintendente da Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - PSAM.\r\n\r\nII- Representantes do INEA:\r\n\r\na) Paulo Roberto Nunes Nemy - ID: 50717065 - GERLANI/ SERVSAN\r\n\r\nb) Eduardo Ildefonso Lardosa - ID: 2147626-8 - SERVRPPN/GERUC/DIRBAPE.\r\n\r\nc) Flavio Dias Wanderley Valente - ID: 4347916-2 - GERSEF/DIRBAPE\r\n\r\nd) Luana Almeida Bianquini - ID: 4353934-3- GERSEF/DIRBAPE.\r\n\r\ne) Cristiana Pompeo Amaral Mendes - ID: 41522362 - GREUC/DIRBAPE.\r\n\r\nf) Felipe Mender Rangel Magalhães - ID: 5138311-0 - SERVGAM/ DIRSUP.\r\n\r\ng) Izabela Andrade Barcellos - ID: 51220210 - SERVHIDR/GERSEG/DIRSEQ.\r\n\r\nh) Victor Buznello de Vasconcellos Maluf - ID: 5105712-3 - GERGET/ PRESI.\r\n\r\ni) Beatriz Ambrósio Garcia de Oliveira - ID 51471442 - GERGET/ PRESI.\r\n\r\nArt. 6º - Serão convidados a integrarem este GT os servidores Yuri Guedes Maia - ID. Funcional n°5095703-1 e Vanessa Gonçalves Rodrigues - ID Funcional n° 50885090, representando a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - FUNDAÇÃO CEPERJ, responsável pela realização do cálculo e publicação, no Diário Oficial, do Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA).\r\n\r\nArt. 7º - A Coordenação do GT fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais desta Secretaria ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelos critérios que compõem o ICMS Ecológico, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 8° - A participação no Grupo de Trabalho não será remunerada e se dará sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus membros, sendo seu exercício de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 9º - Fica revogada a resolução SEAS n° 162, de 09 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\n\r\nDIEGO FARO \r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2726841"
                    ],
                    "2721365": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-070001/000391/2026 - AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em conformidade com o art. 74 caput, da Lei 14.133/21, em favor da empresa CEMAFER PRODUÇÕES LTDA (AGÊNCIA SIGA), CNPJ 29.113.947/0001-90, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) referente a contratação de cota de patrocínio institucional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro para a realização do evento “Seminário Integra RJ - Meio Ambiente e Sustentabilidade, a ser promovido em 18 de março de 2026, no Hotel Windsor Guanabara, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/03/2026.\r\n\r\nId: 2721365"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2727097": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/001927/2026 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPA nº 15 de 15 de dezembro de 2025, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 17/12/2025, o registro estadual de número 130 do estabelecimento avícola comercial de POSTURA denominado GRANJA BOA VISTA, de propriedade de ANTONIO MARCOS DA SILVEIRA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPA.\r\n\r\nId: 2727097"
                    ],
                    "2726987": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006008/2021 - AUTORIZO o registro do produto Frango temperado resfriado (sem miúdos), pertencente à REI DO FRANGO DE SÃO JOSÉ LTDA ME - SIE 1187, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2726987"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2727059": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-520002/000631/2026 - DETERMINO a abertura de Processo Administrativo Sancionador - PAS, em caráter sigiloso, originados de comunicação formal do Gestor do Contrato de Vigilância nº 51/2025, celebrado no bojo do Processo nº SEI-520002/000085/2025, conforme os termos do Parecer ASSJUR (129057167), com base na Lei Estadual nº 5.427/2009, o Decreto nº 2.479/1979, Lei nº 13.303/2016 e demais atos legislativos aplicáveis.\r\n\r\nId: 2727059"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2727133": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1733 DE 07 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 748, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, DESIGNANDO NOVO GESTOR PELOS BENS PATRIMONIAIS DA UNIDADE SALA CECÍLIA MEIRELES DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta do Processo nº SEI-180002/000459/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, em parte, o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 748, de 11 de abril de 2019, para designar o gestor pelos bens patrimoniais da unidade apoiada SALA CECÍLIA MEIRELES, ALDO MUSSI LOPES TEIXEIRA, identidade funcional 4270979-2, em substituição a VALDECI DA SILVA, identidade funcional 5073252-8.\r\n\r\nArt. 2° - Tornar sem efeito a Portaria FUNARJ SEI N° 1034, de 10 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2727133"
                        ],
                        "2726917": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 07/04/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-180003/000078/2026- RECONHEÇO a dívida, pela PORTARIA FMIS Nº 417 DE 21 DE JUNHO DE 2022, considerando o disposto no inciso VI do Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, em favor da Secretaria de Estado e Educação - SEEDUC, referente à cessão de servidora cedida, competência 12/2025, no valor de R$ 3.495,18 (três mil quatrocentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos).\r\n\r\nId: 2726917"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2726765": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/000136/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 365.298,62 (trezentos e sessenta e cinco mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), referente a prestação de serviço de entrega de produtos estocáveis, hortifrutis e cárneos, para a unidade de acolhimento CAIPAD Rego Barros, que trabalha no atendimento de 64 (sessenta e quatro) acolhidos adultos do sexo masculino, com transtorno psíquico, mental e outras deficiências e na maioria dos casos sem vínculos familiares, no período de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2025, em favor da empresa C M Distribuidora, Serviços e Locações LTDA, CNPJ: 26.725.081/0001-80.\r\n\r\nId: 2726765"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS \r\n\r\nSOBRE DROGAS\r\n\r\nATA DA 45ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - CEPOPD-RJ.\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, das 10h00 às 12h00, horário de Brasília, de forma presencial, no do endereço: Praça Christiano Ottoni, S/N - Auditório do 7º Andar, Prédio da \r\n\r\nCentral do Brasil, Centro, Rio de Janeiro/RJ - Cep: 20.221-250, realizou-se a 45ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD-RJ, com a presença de maioria absoluta do colegiado. Estiveram presentes: Ana D'arc Machado Dutra, Nelly de Azeredo, Valeria Do Rosário Macieira, Ricardo Valle da Silva, Monica Souza Pinto Tostes, Anderson Vieitas Cabral, Carlos de Castro Luz, Marcelo de Miranda Rodrigues, Daniel Pinto Guimarães Júnior, Gislaine Carla Kepe Ferreira, Secretaria-Executiva: Danila Maria dos Santos, José Ricardo Ferigato. Visitantes: Victoria Antonieta Tapia Gutierrez, Scarlete Medina, Alex Motta Cardoso, Ellen Zacarias, Amanda Frade e Maria Clara S. Machado. Programação: 1. Verificação do quórum. 2. Deliberações I. Leitura e aprovação da Ata da 44ª Reunião Ordinária; II. Conferência Estadual- Definir as datas, local e a Composição do GT da Comissão Especial Provisória. (Permanecerá o mesmo GT da I Pré Conferência ou sofrerá alterações.); III. Habilitação dos Conselheiros e Conselheiras para composição do Grupo de Trabalho da Comissão Especial Provisória para as Eleições da Sociedade Civil; IV. Atualização do GT da Comissão Especial Provisória de Atualização do Regimento Interno. 3. Informes e Considerações Finais I. Conforme indicação do Conselheiro Daniel Pinto Guimarães Júnior, deliberado e aprovado pelo Pleno por unanimidade na 43ª Reunião Ordinária do CEPOPD-RJ e solicitado a data na 44ª Reunião Ordinária: Moção de Reconhecimento, Louvor e Agradecimento à ex-conselheira e colaboradora Victória Antonieta Tápia Gutiérrez, a ser realizada no dia 26 de março, em razão de seu relevante desempenho, dedicação e valiosa contribuição aos trabalhos deste Conselho. II. Assuntos a deliberar pelo Pleno. A Presidente deu prosseguimento aos trabalhos, iniciando pelo primeiro ponto de pauta: a leitura e aprovação da ata da 44ª Reunião Ordinária, aprovada por unanimidade pelo Pleno. Em seguida, a Conselheira Nelly de Azeredo questionou a situação dos conselheiros faltosos, referindo-se a e-mails previamente enviados sobre o tema. A Presidente informou que comunicações foram encaminhadas a todos via e-mail e que, diante da ausência de respostas, seria enviado expediente via SEI às secretarias correspondentes para verificação de interesse na continuidade da participação ou indicação de novo representante. Ressaltou que o Conselho conta com vinte e nove conselheiros, entre titulares e suplentes, e que reuniões frequentemente ini ciam com atraso devido à falta de quórum, sendo que os mesmos conselheiros presentes costumam assumir a maior parte das tarefas. A Coordenadora Danila Maria dos Santos mencionou que, no ano anterior, a Secretaria Executiva já havia feito encaminhamentos nos dias 12 de março e 11 de agosto de 2025, conforme deliberações das 33ª, 34ª e 44ª Reuniões Ordinárias. Na sequência o Conselheiro Suplente da OAB-RJ, Luiz Carlos de Araújo, informou que o Conselheiro Titular da OAB-RJ, Wanderley Rabello de Oliveira Filho, será substituído pelo Dr. Alex Motta, sendo registrada a necessidade de encaminhamento de ofício formalizando a substituição. Quanto ao segundo ponto de pauta, definiu-se a realização da Conferência Estadual nos dias 16 e 17 de julho, no Auditório da Defensoria Pública, previamente agendado, considerando eventos no período como Copa do Mundo, Semana de Prevenção e feriado religioso, com destaque para a importância do comprometimento dos participantes diante do prazo reduzido. Foi aprovada a manutenção do grupo de WhatsApp da Pré-Conferência, com atualização da nova composição, visando articular o calendário de reuniões. O Grupo de Trabalho (GT) da Conferência foi composto por Nelly de Azeredo, Marcelo de Miranda Rodrigues, Alexssandro de Araújo Leite, Gislaine Carla Kepe Ferreira e Marco Antonio Marques da Silva, com apoio da Secretaria-Executiva: Danila Maria dos Santos e participação das convidadas Victória Antonieta Tapia Gutierrez e Scarlet Medina. O terceiro ponto de pauta tratou da criação da comissão para eleições da sociedade civil. A Presidente sugeriu o adiamento da criação da comissão para permitir a participação de outros conselheiros e garantir transparência, podendo ocorrer em reunião extraordinária ou na próxima ordinária. Reforçou a importância de que todos acompanhem e-mails e WhatsApp para assegurar o andamento dos trabalhos. No quarto ponto de pauta, a atualização do GT da Comissão Especial Provisória de Atualização do Regimento Interno. A Conselheira Mônica Tostes apresentou as alterações realizadas e identificando a necessidade de ajustes e revisão de termos excludentes. Deliberou-se que todos os conselheiros realizem a leitura completa do documento, encaminhando sugestões para aprimoramento. Nos informes e considerações finais, foi aprovada Moção de Reconhecimento, Louvor e Agradecimento à ex-conselheira Victória Gutiérrez, a ser realizada em 26 de março, com ampla divulgação do evento. A Presidente destacou a importância do trabalho da homenageada, agradeceu a presença dos visitantes e convidou-os a participarem de futuras reuniões. Nada mais havendo a tratar, a Presidente Ana D'arc Machado Dutra agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a 45ª Reunião Ordinária do CEPOPD-RJ. Eu, Danila Maria dos Santos, lavro e assino a presente ata. Processo nº SEI-310001/001722/2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2026\r\n\r\nANA D'ARC MACHADO DUTRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDANILA MARIA DOS SANTOS \r\n\r\nSecretária Executiva\r\n\r\nId: 2726746"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001225/2026 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores - DEA referente ao reajuste contratual dos serviços de locação de veículos junto a empresa CS Brasil Frotas S.A., relativo ao período de abril à dezembro do exercício de 2025, perfazendo o valor total de valor total de R$ 9.072,56 (nove mil setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), não pagas até então.\r\n\r\nId: 2726738"
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                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/DGAF Nº 259 DE 06 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 04/2026.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na legislação aplicável às contratações públicas e considerando o Processo Administrativo nº SEI- 320001/001143/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 004/2026, celebrado com a empresa TOP MIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que tem como objeto Aquisição de KIT de Computadores e Monitores de vídeo Led Widescreen de 24 Polegadas para Microcomputadores. \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nClaudio José Ascenção de Andrade, Id. Funcional 617767-0\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO SUPLENTE:\r\n\r\nDaiene Dos Santos Costa, Id. Funcional 4421757-9\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR:\r\n\r\nRoberta da Silva Macedo Mello, Id. Funcional 4193268-4\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE:\r\n\r\nEduardo Fernando Silva Alves, Id. Funcional 5172755-2\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO TITULAR:\r\n\r\nLeonardo Vianna Maldonado da Silva, Id. Funcional 5096266-3\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO SUPLENTE:\r\n\r\nPedro Henrique Pestana Justo, Id. Funcional 5167370-3 \r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, ou no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, conforme o regime jurídico aplicável, que regulamentam a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - A atuação dos membros da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública. \r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aqueles ministrados por escolas de governo, devendo, após a conclusão, apresentar o respectivo certificado ao setor de Recursos Humanos para fins de registro funcional. \r\n\r\nArt. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2026\r\n\r\nIÁSKARA NILDES SILVEIRA PROFETA\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2726948"
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                    "2726974": [
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                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/DGAF Nº 260 DE 07 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nCONTRATO Nº 004/2025, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLEMENTAÇÃO, GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, ATRAVÉS DE CARTÃO MAGNÉTICO/ELETRÔNICO, COM TECNOLOGIA DE CHIP, QUE FAZEM ENTRE SI O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE E TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, considerando o Processo Administrativo nº SEI - 320001/001584/2025, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização, que tem como objeto a prestação de serviços de IMPLEMENTAÇÃO, GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, ATRAVÉS DE CARTÃO MAGNÉTICO/ELETRÔNICO, COM TECNOLOGIA DE CHIP, Contrato n.º 004/2025 - SEI 320001/001584/2025, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nJonas Silva dos Santos, ID. Funcional 5099705-0 \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO SUPLENTE:\r\n\r\nJéssica Soares da Costa, ID. Funcional 5118631-4 \r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR:\r\n\r\nLuciane de Sá Mezavilla, ID. Funcional 2042385-3 \r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE:\r\n\r\nJéssica da Silva Borba, ID. Funcional 5154372-3 \r\n\r\nFISCAL TÉCNICO TITULAR:\r\n\r\nRaquel Teixeira da Cruz, ID. Funcional 5149687-9 \r\n\r\nFISCAL TÉCNICO SUPLENTE:\r\n\r\nCristiane Silva de Carvalho, ID funcional nº 4431261-0\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, ou no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, conforme o regime jurídico aplicável, que regulamentam a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - A atuação dos membros da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública. \r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aqueles ministrados por escolas de governo, devendo, após a conclusão, apresentar o respectivo certificado ao setor de Recursos Humanos para fins de registro funcional. \r\n\r\nArt. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a disposição em contrário, especialmente a Portaria CGE/DGAF nº 216 de 28 de julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026\r\n\r\nIÁSKARA NILDES SILVEIRA PROFETA\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2726974"
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                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002414/2025 - AUTORIZO a dispensa de licitação, com fundamento na alínea a, inciso III, do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.820/2023, em favor do GRUPO IBMEC EDUCACIONAL LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 04.298.309/0007-56, no valor total de R$ 3.360,00 (três mil trezentos e sessenta reais), destinada à capacitação de seis servidores para o curso online de Análise de Demonstrações Financeiras/Contábeis.\r\n\r\nId: 2726904"
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                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1479 DE 06 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo administrativo SEI-150071/000261/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000842/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2026\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2726950"
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                    "2726921": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1480 DE 06 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo administrativo SEI-260004/003358/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000834/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2026\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2726921"
                    ],
                    "2726973": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1482 DE 06 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO E INCLUSÃO DE MEMBRO NA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR SEI-320001/004609/2021.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X, do artigo 1º da Resolução CGE n.º 147/2022, e considerando o disposto no inciso XIX do artigo 8° da Lei Estadual n.º 7.898/2018, bem como, os artigos 3° e 12 do Decreto Estadual n.º 46.366/2018, alterado pelos Decreto Estadual n.º 46.788/2019 e Decreto Estadual n.º 50.051/2025, que regulamentaram no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei n.º 12.846/2013 e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo SEI- 320001/000895/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir, com base no caput do Art. 12 do Decreto n. 50.051/2025, como Membro da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização SEI-320001/004609/2021, o Servidor Márcio Aurélio Erasmo Pereira, Identificação Funcional nº 33538620, pela Servidora Liliane da Silva Belizário, Identificação Funcional nº 5013834-0, como 1° membro, e incluir na referida Comissão o Servidor Lucas Santos Ferreira - Auditor do Estado, Identificação Funcional nº 5155214-0, como 2° membro, conforme o constante no Processo SEI-320001/000895/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2026\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2726973"
                    ],
                    "2726951": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1483 DE 06 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo administrativo SEI-030001/067671/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000894/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2026\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2726951"
                    ],
                    "2726936": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1484 DE 06 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo administrativo SEI-030001/035846/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000886/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2026\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2726936"
                    ],
                    "2726942": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1485 DE 06 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo administrativo SEI-030029/015297/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000913/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2026\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2726942"
                    ],
                    "2726952": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1486 DE 06 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo administrativo SEI-030001/102503/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000922/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2026\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2726952"
                    ],
                    "2726971": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDe 01/04/2026\r\n\r\nAPLICA a penalidade de SUSPENSÃO POR 110 (CENTO E DEZ) DIAS à servidora TANIA MARIA SILVA TAVARES, Professor Docente I, Matrícula nº 9628538, Identificação Funcional n.º 43797342, Vínculo 02, por transgressão ao disposto no art. 39, III, IV e V, todos de forma grave, por força do art. 50, I, todos do Decreto - Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto 2479/79. Processo nº SEI-320001/002357/2024.\r\n\r\nId: 2726971"
                    ],
                    "2726970": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002363/2023 - DECIDE pelo INDEFERIMENTO do Pedido de Reconsideração interposto em face da penalidade de SUSPENSÃO POR 60 (SESSENTA) aplicada à servidora Carla Rosa Pereira Lucrécio, Identidade Funcional nº 4343314-6, Professora Docente I, Matrícula nº 0948905-5, Vínculo 1, por transgressão aos artigos 38 e 39, incisos V, VI e VII, Artigo 40, incisos II, XI e XII e Artigo 50, Inciso I, todos do Decreto-Lei N.º 220/75. \r\n\r\nId: 2726970"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2726935": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000404/2025 - DESVINCULAÇÃO de Placas Particulares - COMANDO MILITAR DO LESTE - EXÉRCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/000526/2026 - DESVINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000085/2026 - REVALIDAÇÃO de Placa Particular - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/004013/2026 - REVALIDAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000069/2026 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - RECEITA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000082/2026 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2726935"
                    ],
                    "2726937": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000016/2026 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000083/2026 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - MINISTÉRIO DA GESTÁO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000207/2026 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360014/000103/2026 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/002733/2026 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2726937"
                    ],
                    "2726941": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/004292/2026 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/009575/2026 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000088/2026 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000090/2026 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000091/2026 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2726941"
                    ],
                    "2727092": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000084/2026 - REVALIDAÇÃO de Placas Particulares - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 2ª REGIÃO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2727092"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2726966": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA 9° REUNIÃO ORDINÁRIA DO CEES/RJ\r\n\r\nDATA: 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nFORMATO: Online\r\n\r\nPARTICIPANTES: Lelian Cabral (Subsecretaria - SETRAB) PRESENTE; Sílvia Valeriano (Secretária Executiva CEES-RJ - SETRAB) PRESENTE; Michelle El-Chaer (Cons. Titular - COOSEP-SEDSDH/RJ) AUSENTE; Karina Santos (Cons. Suplente COOSEP-SEDSDH/RJ) PRESENTE; Bruna Lessa (Cons. Titular -Secretaria de Ambiente e Sustentabilidade) PRESENTE; Daniela Mello Duarte (Cons. Titular - SEAPPÀ) AUSENTE; Verônica Pinheiro (Cons. Suplente - SEAPPA) AUSENTE; Júlio Cesar de Souza (Cons. Titular - SECEC) AUSENTE; Denise Acquarone (Cons. Suplente SECEC) AUSENTE; Fábio Picanço (Cons. Titular - CODIN) AUSENTE; Carlos José Leon (Cons. Suplente CODIN) PRESENTE; Irene Cassiano Marques (Cons. Titular - CEDIM) AUSENTE; Edna Ferreira (Cons. Suplente - CEDIM) AUSENTE; José Luiz Germano (Cons. Titular - CEDINE) AUSENTE; Vanderlei Bomfim (Cons. Suplente CEDINE) AUSENTE; Rosayni Aparecida Batalha (Cons. Titular - ACERDAT) PRESENTE; Erivaldo Monteiro Nunes (Cons. Titular - PROMISSAVE) PRESENTE; Robson de Sant'ana (Cons. Suplente - PROMISSAVE) AUSENTE; Antônio Oscar Peixoto Vieira (Cons. Titular - Banco Preventório Solidário) PRESENTE; Marcos Rodrigo Maciel (Cons. Suplente - Banco Preventório Solidário) AUSENTE; Jane Ferreira Lima Sampaio (Cons. Titular - INSTINTO AUPABA) AUSENTE; Beatriz Dottori Gaspar (Cons. Suplente - INSTITUTO AUPABA) AUSENTE; Fabio Aparecido Pequeno (Cons. Titular - INSTITUTO REINVENTAR) AUSENTE; Luana Aparecido Pequeno (Cons. Suplente - INSTITUTO REINVENTAR) AUSENTE; Vilma de Fátima Martins (Cons. Titular - ACAMPAR-RJ/ORGÂNICOS) AUSENTE; João Fernandes Lisboa Neto (Cons. Suplente - ACAMPAR-RJ/ORGÂNICOS) PRESENTE; Yurhii Steinmetz (Cons. Titular - ADEFIMPA-RJ) PRESENTE; Dejanira Augusto de Souza (Cons. Suplente - ADEFIMPA-RJ) AUSENTE; Sandra Ávila (Cons. Titular - APROVAC) PRESENTE; Rita de Cássia (Cons. Suplente - APROVAC) AUSENTE; Gustavo da Silva Demamam Berna (Cons. Titular - REBIA) AUSENTE; Júlio Cesar Rezende (Cons. Suplente - REBIA) AUSENTE; Laudicéa Silva Basílio (Cons. Titular COOPERATIVA DE TRABALHO BRASILEIRA DE RECICLAGEM/SÃO GONÇALO) PRESENTE; Miguel - Jorge Machado (Cons. Suplente - COOPERATIVA DE TRABALHO BRASILEIRA DE RECICLAGEM/SÃO GONÇALO) AUSENTE; Markus Stephan Wolfj-Dünkell Büdzynkz (Cons. Titular - Instituição Suplente APEDEMA-RJ) PRESENTE; Abílio Valério Tozini (Cons. Suplente - Instituição Suplente APEDEMA-RJ) AUSENTE; Jailson Florêncio de Oliveira (Cons. Suplente - Instituição Suplente Movimento Baia Viva) AUSENTE. INFORMAÇÕES: 1° Chamada - 10h05min; 2° Chamada - 10h16min. Elaborado por Sílvia Valeriano. Pauta: ITEM 1 - Abertura; ITEM 2 - Aprovação da Ata 8° Reunião Ordinária; ITEM 3 - Comissões: *Comissão CADSOL RJ e *Comissão do Regimento Interno; ITEM 4 - Informes; ITEM 5 - Encerramento. CONCLUSÕES: 1°- Abertura; A Sílvia Valeriano secretária executiva, às 10h16min iniciou a reunião saudando a todos os Conselheiros do CEES-RJ e agradecendo a presença. A abertura da 9ª Reunião Ordinária do CEES/RJ foi de certa forma atípica em virtude da necessidade de melhor conhecer os integrantes do mesmo, uma vez que se tem uma nova Coordenadora de Economia Solidária e Comércio Justo e acumulando a função de secretária executiva do CEES/RJ. A secretária executiva Sílvia Valeriano, passou a voz para a Bruna Lessa que se apresentou além de expor sua atuação junto ao CEES/RJ e na Comissão do CADSOL. Em seguida a Sra. Laudicéa Silva expôs seu trabalho junto ao conselho e o desenvolvimento de suas atividades como representante da cooperativa de catadores de São Gonçalo. Além de ser atuante em GT (Grupo de Trabalho) direcionado a Economia Solidária. A voz foi passada ao Sr. Carlos José Leon que estava representando como suplente a CODIN. Foi colocada a passagem de voz para os demais presentes na reunião para ser apresentarem e como não houve manifestação passou para o próximo ponto a ser discutido da pauta.2° - Aprovação da Ata da 8° Reunião Ordinária; A secretária executiva Sílvia Valeriano, abriu aos conselheiros a sugestão de alteração ou alguma dúvida sobre a ata da 8° Reunião Ordinária. Sem sugestões ou dúvidas a 8° Ata de reunião do CEES-RJ foi aprovada pelos conselheiros. 3° - Comissões; A secretária executiva Sílvia Valeriano, abriu o diálogo referente às comissões verificando as condições de agendamento das mesmas se estavam condizentes com a possibilidade dos componentes das comissões. No que tange a comissão CADSOL a Bruna Lessa se manifestou, para alinharmos um outro melhor agendamento. O Sr. Markus Büdzynkz sugeriu que se verificasse junto a comissão específica do CADSOL sobre este ponto. Na questão da comissão de atualização do Regime Interno a Bruna Lessa gentilmente esclareceu que estava sendo realizada quinzenalmente. Este ponto será levado na próxima reunião para alinhamento. Sr. Markus Büdzynkz expôs a necessidade da instauração de outras comissões importantes como a Comissão de Integração da Economia Solidária. 4º - Informes; Sr. Markus Büdzynkz foi exposto a necessidade de algumas substituições de membros do conselho de economia solidária. Além de ter o parecer sob o andamento da cessão do espaço físico para o Centro de Economia Solidária.5° - Encerramento; não havendo mais manifestações, a secretária Sílvia Valeriano declarou encerrada a reunião às 11h19min, agradecendo a presença de todos. Processo SEI-400001/000864/2025.\r\n\r\nSÍLVIA VALERIANO\r\n\r\nSecretária Executiva\r\n\r\nLELIAN CABRAL\r\n\r\nPresidente Substituta\r\n\r\nId: 2726966"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2726700": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 06/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/006269/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior no valor total de R$ 240.451,60 (duzentos e quarenta mil quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), competência de SETEMBRO DE 2025, em favor da Empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ: 14.139.773/0001-68. Relativo ao período de 01/09/2025 a 30/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/006270/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior no valor total de R$ 225.429,28 (duzentos e vinte e cinco mil quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), competência de OUTUBRO DE 2025, em favor da Empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ: 14.139.773/0001-68. Relativo ao período de 01/10/2025 a 31/10/2025.\r\n\r\nId: 2726700"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2727136": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.422 DE 01 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/001956/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 004/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Green Card S/A Refeições, Comércio e Serviços, por meio do processo n.º SEI-430002/001956/2023.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Rafaela Pinheiro de Castro, ID Funcional n° 4411805-3;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Pedro Paulo dos Santos Filho, ID Funcional n.º 5158298-8;\r\n\r\nIII - Fiscal 1: Leila Maria dos Santos Silva, ID Funcional n° 4387925-0;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal 1: Carla Luiza da Silva Soares, ID Funcional nº 5147040-3;\r\n\r\nV - Fiscal 2: Gabriela Soares Brandao Montenegro, ID Funcional nº 5153678-1; e\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal 2: Raphaela dos Santos Malafaia, ID Funcional nº 5160864-2.\r\n\r\nArt. 3º A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 004/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, pro duzindo seus efeitos a contar de 11 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE nº 1.292, de 23 de junho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2026\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2727136"
                        ],
                        "2727137": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.423 DE 01 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENTIDADES ESTADUAIS E PÚBLICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - ABEP-TIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-12/211/000059/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Associação Brasileira de Entidades Estaduais e Públicas de Tecnologia de Informação e Comunicação - ABEP-TIC, por meio do processo n.º SEI-12/211/000059/2019.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Rafaela Pinheiro de Castro, Gerente, ID Funcional n.º 4411805-3;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Pedro Paulo Dos Santos Filho, Assessor, ID Funcional n.º 5158298-8;\r\n\r\nIII - Fiscal do Contrato: Leila Maria dos Santos Silva, Assistente, ID Funcional n.º 4387925-0;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal: Carla Luiza da Silva Soares, Assistente, ID Funcional n.º 5147040-3;\r\n\r\nV - Fiscal do Contrato: Raphaela dos Santos Malafaia, Assistente, ID Funcional n.º 5160864-2; e\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal: Gabriela Soares Brandão Montenegro, Assessora, ID Funcional n.º 5153678-1.\r\n\r\nArt. 3º A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Instrumento Contratual firmado e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.299, de 18 de julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2026\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2727137"
                        ],
                        "2727138": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.424 DE 01 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 002/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/002453/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 002/2026, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa 3CORP Technology Infraestrutura Telecom LTDA, por meio do processo n.º SEI-430002/002453/2025.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: José Roberto Perroni da Silva, Gerente, ID Funcional n.º 5149829-4;\r\n\r\nII - Suplente de Gestor: Roberto Charles Vilas, Diretor, ID Funcional n.º 4372004-8;\r\n\r\nIII - Fiscal Técnico: Ricardo Mesquita Matias, Gerente, ID Funcional n.º 5109829-6;\r\n\r\nIV - Suplente de Fiscal Técnico: Luís Cláudio Marinho Coelho, Gerente, ID Funcional n.º 5140902-0;\r\n\r\nV - Fiscal Requisitante: Carla Basso, Secretária I, ID Funcional n.º 5150512-6;\r\n\r\nVI - Suplente de Fiscal Requisitante: Ricardo Godinho Fontes, Analista de Sistemas, ID Funcional n.º 4349687-3;\r\n\r\nVII - Fiscal Administrativo: Adriana Carvalho Coutinho Rique, Assistente II, ID Funcional n.º 5161132-5; e\r\n\r\nVIII - Suplente do Fiscal Administrativo: Natália Maria da Silva Ananias, Assessora, ID Funcional n.º 5160953-3.\r\n\r\nArt. 3º A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 002/2026 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 09 de março de 2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2026\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2727138"
                        ],
                        "2727135": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.425 DE 01 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-430002/000222/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e XIII do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-430002/000222/2026, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Instituir Comissão de Sindicância para investigar e apurar os fatos relatados no processo n.º SEI-430002/000222/2026.\r\n\r\nArt. 2º Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\n\r\nI - Fernanda Redondo, ID Funcional nº 5108452-0;\r\n\r\nII - Murilo de Sousa Richulino, ID Funcional n.º 5098105-6; e\r\n\r\nIII - Juliana Braga Santos, ID Funcional n.º 5164723-0.\r\n\r\nArt. 3º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2026\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2727135"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2727068": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1087 DE 01 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E A EMPRESA SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000681/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 005/2022, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO, CALÇAMENTO, CICLOVIAS, VIADUTOS (OBRAS DE ARTE ESPECIAL DE ENGENHARIA) E ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA MELHORIA DA ESTRUTURA VIÁRIA- DEMOB II, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ\", em trâmite no âmbito do Processo Administrativo SEI-330018/000681/2021;\r\n\r\n- GESTORA: Jaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7.\r\n\r\nSuplente: Isadora Costa Gualberto Rosalino - Id. Funcional: 5144375-9.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 5158868-4,\r\n\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8.\r\n\r\nSuplente: Anderson Ferreira da Silva - Id. Funcional: 5161385-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazola - Id Funcional: 5109722-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 01 de abril de 2026, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2026\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2727068"
                    ],
                    "2727021": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000480/2026 - Consubstanciado no Parecer nº128038953/2026/SEIOP/ASSJUR - BPS (Parecer nº 60/2026), index.128038953, da d. Assessoria Jurídica, nas manifestações, documentações técnicas constantes nos autos e em consonância à Ata de Registro de Preço nº 005/2025 - lote 5, index.128246314, AUTORIZO nos termos da legislação vigente, a contratação do Consórcio OMG EMPREENDIMENTOS, no valor total de R$ 5.883.604,48 ( cinco milhões, oitocentos e oitenta e três mil, seiscentos e quatro reais e quarenta e oito centavos), cujo objeto consiste na \"PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, VIAS, RUAS E ACESSOS, COM VISTAS A ATENDER DE FORMA ADEQUADA À DEMANDA E AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO\".\r\n\r\nId: 2727021"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2727046": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/081095/1991 - ARILDO DE PAIVA MOREIRA, Matrícula nº 13/70183-9, Id.nº 2835549-0. CONCEDE 03 (três) meses de Licença-prêmio, relativo ao (s) quinquênio (s) apurado (s) no período base de 12/04/2021 à 10/04/2026.\r\n\r\nId: 2727046"
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                        "2727099": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 142 DE 25 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA PORTARIA DER N.º 48 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta no processo n.º SEI-330032/005907/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria DER n.º 48, de 22 de dezembro de 2023, responsável por elaborar estudo a fim de apresentar subsídios para contratação de consultoria para elaboração de termo de referência e demais documentos inerentes à fase interna prévia a contratação de entidade de realização de concurso público da Fundação Departamento de Estradas e Rodagens DER-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho passa a ter a seguinte composição, sem prejuízo das atribuições dos servidores designados e sem alteração de suas remunerações:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nThomas Souza Ximenes\r\n\r\n5173720-5\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nIgor Fernando Matias\r\n\r\n5151233-5\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMonica Figueiredo do Amaral\r\n\r\n4359660-6\r\n\r\nAssessora Jurídica\r\n\r\nJosé Renato Sousa de Andrade\r\n\r\n5100841-6\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho será Coordenado pelo Thomas Souza Ximenes - ID 5173720-5.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2727099"
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                        "2727043": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 143 DE 06 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE GESTÃO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO RODOVIÁRIO DO DER-RJ E ESTABELECE NORMAS PARA CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, no âmbito do processo SEI-330002/003252/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os imóveis vinculados ao DER-RJ constituem ativos estratégicos essenciais à execução, ampliação, operação e manutenção da malha rodoviária estadual;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a preservação do patrimônio público afeto à infraestrutura viária;\r\n\r\n- os princípios da eficiência, da supremacia do interesse público, da indisponibilidade do patrimônio público e da gestão responsável dos bens públicos;\r\n\r\n- a decisão proferida pelo Conselho Diretor da Fundação DER-RJ, no âmbito da 3ª Reunião Interna de 2026, conforme consignado na respectiva ata (índex 128704727).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO RODOVIÁRIO\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política de Gestão e Proteção do Patrimônio Imobiliário Rodoviário do DER-RJ, com o objetivo de preservar, planejar e disciplinar a utilização de seus bens imóveis.\r\n\r\nArt. 2º - Os bens imóveis do DER-RJ são considerados ativos estratégicos, vinculados à função pública de implantação, conservação, ampliação, operação e segurança da malha rodoviária estadual.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA CLASSIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS\r\n\r\nArt. 3º - Os imóveis do DER-RJ serão classificados tecnicamente, para fins de gestão, nas seguintes categorias:\r\n\r\nI - Área operacional ou de apoio às atividades do DER-RJ;\r\n\r\nII - Área de reserva técnica para obras, ampliações ou melhorias futuras;\r\n\r\nIII - Área com função de drenagem, proteção ambiental ou segurança viária;\r\n\r\nIV - Área sem utilização imediata, mas com potencial estratégico rodoviário.\r\n\r\nParágrafo Único - Os imóveis enquadrados nos incisos I, II e III são insuscetíveis de cessão total, admitindo-se apenas uso parcial e precário, quando tecnicamente viável.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA CESSÃO DE USO\r\n\r\nArt. 4º - A cessão de uso de bens imóveis do DER-RJ será sempre:\r\n\r\nI - precária;\r\n\r\nII - temporária;\r\n\r\nIII - reversível;\r\n\r\nIV - sem geração de direito adquirido.\r\n\r\nArt. 5º - É vedada a cessão definitiva, alienação indireta, doação ou qualquer forma de transferência irreversível de imóveis estratégicos do DER-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS REQUISITOS PARA A CESSÃO\r\n\r\nArt. 6º - Toda solicitação de cessão deverá ser instruída com:\r\n\r\nI - requerimento formal do interessado;\r\n\r\nII - planta georreferenciada da área;\r\n\r\nIII - justificativa de interesse público;\r\n\r\nIV - estudo técnico de impacto rodoviário;\r\n\r\nV - manifestação da área patrimonial;\r\n\r\nVI - parecer jurídico.\r\n\r\nArt. 7º - A cessão será indeferida automaticamente quando:\r\n\r\nI - comprometer futuras obras ou ampliações;\r\n\r\nII - inviabilizar bases operacionais ou áreas das Residências de Obras e Conservação - ROCs;\r\n\r\nIII - interferir na faixa de domínio;\r\n\r\nIV - afetar sistemas de drenagem, segurança viária ou expansão da malha.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO PRAZO E DA REVERSÃO\r\n\r\nArt. 8º - O prazo máximo de cessão será de 05 (cinco) anos, permitida uma única prorrogação, mediante nova análise técnica.\r\n\r\nArt. 9º - O imóvel retornará automaticamente ao DER-RJ ao término do prazo, sem indenização por benfeitorias, ressalvadas aquelas expressamente autorizadas.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA CONTRAPARTIDA\r\n\r\nArt. 10 - Toda cessão deverá conter contrapartida objetiva, vinculada à atividade rodoviária, como:\r\n\r\nI - manutenção de trechos;\r\n\r\nII - execução de obras de drenagem;\r\n\r\nIII - apoio logístico às ROCs;\r\n\r\nIV - cessão de área equivalente ao DER-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA APROVAÇÃO\r\n\r\nArt. 11 - Nenhuma cessão será formalizada sem:\r\n\r\nI - parecer técnico conclusivo;\r\n\r\nII - parecer jurídico;\r\n\r\nIII - deliberação expressa do Conselho Diretor.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12 - Fica vedada a renovação automática de cessões.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2727043"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nDESIGNA comissão para fins de aceitação provisória: ANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONI, Id. 4373228-3, RENATO ALVES ROMERO, Id. 4373778-1 e LEONARDO DUQUE DE SOUZA, Id. 5142871-7, referente à prestação de serviços do Processo Administrativo SEI - 330002/005941/2024, a favor da ENGEPRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. Processo nº SEI- 330002/005941/2024.\r\n\r\nDESIGNA comissão de fiscalização, a contar da data da publicação: ADILSON DE JESUS OLIVEIRA, Id. 4401564-0 - gestor, VALERIA PERDIGÃO MAURIEL NANTES, Id. 4186607-0 - gestora suplente, ALEXANDRE DA SILVA RAMOS, Id. 2847954-8 - fiscal técnico, MARIA CLARA BESSA LOPES DA SILVA, Id. 5144369-4 - fiscal administrativo e OMAR DA SILVA FERREIRA, Id. 5160693-3 - fiscal suplente, referente à prestação de serviços do Processo Administrativo nº SEI - 330002/012738/2024, a favor da HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. Processo nº SEI-330002/012738/2024.\r\n\r\nId: 2727090"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nDESIGNA comissão para acompanhar a execução e o cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica SPRF-RJ/DER-RJ nº01/2026, a contar de 01/04/2026. JOSÉ LUIZ TEIXEIRA DA SILVA, Id. 2836964-5 - gestor, CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK, Id. 2736582-2 - gestor suplente, ROBERTO NEVES FERREIRA, Id. 2026133-0 - fiscal, e ROBERTO DOMINGUES DOS SANTOS, Id. 2847158-0 - fiscal suplente, referente à prestação de serviços do Processo Administrativo nº SEI - 330002/042659/2025, que entre si celebram a União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e por intermédio do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO/RJ. Processo nº SEI- 330002/010529/2026.\r\n\r\nId: 2727140"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/048683/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da SHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, no valor total de R$ 236.506,39 (duzentos e trinta e seis mil quinhentos e seis reais e trinta e nove centavos), relativo a 71ª medição, referente aos serviços executados no período de 01/07/2025 a 31/07/2025, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando os dispositivos legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/049050/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da SHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, no valor total de R$ 341.849,24 (trezentos e quarenta e um mil oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), relativo a 66ª medição, referente aos serviços executados no período de 01/05/2025 a 31/05/2025, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando os dispositivos legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/049053/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da SHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, no valor total de R$ 350.191,49 (trezentos e cinquenta mil cento e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), relativo a 67ª medição, referente aos serviços executados no período de 01/06/2025 a 30/06/2025, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando os dispositivos legais.\r\n\r\nId: 2727071"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/003590/2026- RECONHEÇO a dívida em favor da CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, no valor total de R$ 14.046,19 (quatorze mil e quarenta e seis reais e dezenove centavos), relativo a 30ª medição de reajuste, referente ao período de agosto de 2023, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando os dispositivos legais.\r\n\r\nId: 2727112"
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                        "2727070": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/004748/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 101.995,83 (cento e um mil novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), relativo a 32ª medição de reajuste, referente aos serviços executados no período de 01/11/2022 a 30/11/2022, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando os dispositivos legais.\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/004749/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 57.004,39 (cinquenta e sete mil e quatro reais e trinta e nove centavos), relativo a 33ª medição de reajuste, referente aos serviços executados no período de 01/12/2022 a 15/12/2022, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando os dispositivos legais.\r\n\r\nId: 2727070"
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                        "2727091": [
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                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000038/2023 - AUTORIZO a Ordem constante no indexador SEI nº 128789206, para os fins legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/007723/2024 - AUTORIZO a Ordem constante no indexador SEI nº 128710131, para os fins legais.\r\n\r\nId: 2727091"
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                        "2727069": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/003402/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, no valor total de R$ 1.245.874,34 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), relativo a 22ª medição, referente aos serviços executados no período de 19/12/2025 a 31/12/2025, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando os dispositivos legais.\r\n\r\nId: 2727069"
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            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2727049": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEENEMAR Nº57 DE 24 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 148, parágrafo único, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como pelos arts. 82, inciso VII e §1º, e 92 da Lei Estadual nº 287/1979, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-480001/000308/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Subsecretário Adjunto de Estado PEDRO HENRIQUE LIMA DE SOUZA, ID Funcional nº 5011643-6 e a Superintendente de Administração e Finanças DEBORA DE SOUZA CRAVEIRO, ID Funcional nº 5027783-9, para responderem como Ordenadores de Despesas deste Órgão, com observância da legislação vigente e nos limites das dotações orçamentárias descritas nos seguintes atos:\r\n\r\nI - autorizar Notas de Autorização de Despesas-NADs, a movimentação de recursos orçamentários e financeiros em geral, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de notas de empenho, ordens bancárias, pagamentos e movimentação de contas bancárias e reconhecer dívidas. \r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas; \r\n\r\nIII - instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, bem como designar e dispensar os respectivos membros; \r\n\r\nIV - requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral; \r\n\r\nV - designar e destituir servidores públicos para compor equipe de planejamento, gestão e fiscalização de contratos, convênios e termo de cooperação técnica. \r\n\r\nVI - autorizar abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias em instituições financeiras. \r\n\r\nArt. 2º- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entra em vigor em 17 de março de 2026, produzindo efeitos a partir dessa data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026\r\n\r\nTHIAGO TAVARES DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nSecretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/03/2026. \r\n\r\nId: 2727049"
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                    "2726811": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000316/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa G&E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA-CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTORISTAS, inscrita no CNPJ sob n.º 08.744.139/0001-51, no valor total de R$ 17.880,74 (dezessete mil oitocentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos), referente à prestação de serviços de motoristas para atender a SEENEMAR, referente à complementação da fatura relativa aos serviços prestados no mês de dezembro de 2025 diante da impossibilidade de emissão, pela empresa, da fatura com medição final, devido à antecipação, o que inviabilizou a adoção das providências administrativas necessárias dentro do referido exercício.\r\n\r\nId: 2726811"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.03.2026\r\n\r\nNOMEIA BRUNA SILVA DE CARVALHO, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, em vaga anteriormente ocupada por Marcus Vinicius Macedo Pessanha, ID Funcional nº 51664518, com validade a contar de 01/04/2026. Processo n° SEI-480002/003343/2026.\r\n\r\nId: 2724016"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2026\r\n\r\nNOMEIA VINICIUS DOS SANTOS LIMA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.118, de 22/01/2026, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 01/04/2026. Processo n° SEI-480002/003618/2026.\r\n\r\nId: 2725767"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5020 DE 26 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCEDAE. REAJUSTE ANUAL DO PREÇO DA ÁGUA - ANO 2025.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/008007/2025, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste tarifário requerido pela CEDAE, referente ao reajuste tarifário anual de 2026, adotando-se os seguintes valores:\r\n\r\nR$ 2,26/m³ (dois reais e vinte e seis centavos por metro cúbico) a partir de 01/12/2025, para os blocos I e IV;\r\n\r\nR$ 2,28/m³ (dois reais e vinte e oito centavos por metro cúbico) a partir de 01/12/2025, para o bloco II; e,\r\n\r\nR$ 2,20/m³ (dois reais e vinte centavos por metro cúbico) a partir de 01/12/2025, para o bloco III.\r\n\r\nArt. 2º - Revogar a decisão cautelar exarada por este Conselho Diretor em 19/11/2025.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada, conforme a Instrução Normativa n.º 141/2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2726867"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5021 DE 26 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCEDAE. REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL DA CEDAE PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NOS MUNICÍPIOS - CICLO 2025/2026.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/010061/2025, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar a decisão cautelar exarada pelo Conselho Diretor da AGENERSA, na 1ª Reunião Interna, realizada no dia 13/01/2026, com publicação no DOERJ de 15/01/2026, para ratificar a decisão que homologou o reajuste tarifário requerido pela CEDAE no percentual total de 5, 1722% (cinco inteiros e um mil setecentos e vinte e dois décimos de milésimo por cento), referente ao reajuste tarifário anual de 2026, conforme cálculos da CAPET (ANEXO I).\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada, conforme a Instrução Normativa n.º 141/2025.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nEvento\r\n\r\nReajuste jan/26\r\n\r\nPercentual\r\n\r\n5,1722%\r\n\r\nData\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nTARIFA 1\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\n\r\nMULTIPLICADOR\r\n\r\nTARIFA\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\nCONTA MÍNIMA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,913304\r\n\r\nPÚBLICA ESTADUAL\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n6,485561\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n14,346847\r\n\r\nTARIFAS 2 E 3\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\n\r\nMULTIPLICADOR\r\n\r\nTARIFA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,00\r\n\r\n5,628681\r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA ÁREA \"B\"\r\n\r\n16 - 30\r\n\r\n2,20\r\n\r\n12,383098\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\n31 - 45\r\n\r\n3,00\r\n\r\n16,886043\r\n\r\n46 - 60\r\n\r\n6,00\r\n\r\n33,772086\r\n\r\n60\r\n\r\n8,00\r\n\r\n45,029448\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n3,40\r\n\r\n19,137515\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n5,99\r\n\r\n33,715799\r\n\r\n30\r\n\r\n6,40\r\n\r\n36,023558\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n4,70\r\n\r\n26,454800\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n4,70\r\n\r\n26,454800\r\n\r\n31 - 130\r\n\r\n5,40\r\n\r\n30,394877\r\n\r\n130\r\n\r\n5,70\r\n\r\n32,083481\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n7,429858\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n16,435748\r\n\r\nTarifa 1 - Unidade predial com volume apurado até 0,5m3/dia/economia\r\n\r\nTarifas 2 e 3 - Demais unidades\r\n\r\nTarifa Social\r\n\r\nConsidera 1 economia e cobrança de 30 dias\r\n\r\nValor de conta para Unidade Predial (atendida com cobrança de água e sem esgoto):\r\n\r\nR$ 25,99\r\n\r\nId: 2726868"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5028 DE 26 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCEDAE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.261/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEDAE a penalidade de MULTA, no valor correspondente a 0,00010% sobre o valor do faturamento da Companhia, correspondente aos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme o rito estabelecido pela Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Ouvidoria da AGENERSA informe ao usuário sobre o teor da presente decisão, encaminhando-lhe além da Deliberação, o relatório e o voto que a compõe, via correio eletrônico.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2726875"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5030 DE 26 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 1 - OCORRÊNCIA Nº 2025003342 - IRREGULARIDADES NO ABASTECIMENTO - OFÍCIO Nº 026/2025 - 3ª PJTCOSGO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/001856/2025, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária Águas do Rio 1 a penalidade de multa, no valor correspondente ao percentual de 0,000075% (7,5 centésimos de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, pelo descumprimento da Cláusula 25, itens 25.2.3 e 25.2.5, do Contrato de Concessão; Artigo 3° da Lei Estadual nº 4.736/2006; Artigo 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95 e Artigo 3º, item 11, do Regulamento dos Serviços c/c Artigo 67 da Instrução Normativa nº 103/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX a abertura de Processo Regulatório específico, com vistas à verificar a viabilidade da normatização, no âmbito desta AGENERSA, da concessão de abatimentos tarifários/ressarcimento automático em situações de descontinuidade do abastecimento de água, estabelecendo critérios objetivos para a recomposição econômica dos usuários afetados.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX que oficie o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ, a fim de informá-lo acerca da presente Decisão.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à Ouvidoria desta Agência que entre em contato com a reclamante, a fim de informá-la acerca dos desdobramentos do presente caso no âmbito regulatório, bem como destacar a relevância da participação dos usuários para o aprimoramento contínuo da prestação dos serviços públicos regulados.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2726877"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5032 DE 26 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO P-126/22 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO 026/22.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/004476/2022, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, nos termos do artigo 12, I, da IN nº 001/2007, com fundamento na Cláusula Primeira, §3º e Cláusula Quarta, §1º, pelas irregularidades detectadas pela CAENE no Relatório P-126/22 e Termo de Notificação 026/22.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2726879"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5033 DE 26 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIAS 2024016988 - FATURA/CONSUMO ELEVADO - RECREIO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/003526/2025, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, nos termos do artigo 12, I, da IN nº 001/2007, com fundamento na Cláusula Primeira, §3º e Cláusula Quarta, §1º, pelas irregularidades constatadas na condução do faturamento por estimativa em desacordo com os limites regulamentares e pela falha na adequada gestão e manutenção do equipamento de medição. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2726880"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5034 DE 26 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/04/2026).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/002412/2026, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/04/2026, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/04/26\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n14,91263\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n14,91263\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n20,1302\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n19,7582\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JÚNIOR\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2726881"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5035 DE 26 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/04/2026).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/002413/2026, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/04/2026, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/04/26\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n14,91263\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n14,91263\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n18,4805\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n18,2027\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JÚNIOR\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2726882"
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            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2726847": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEHIS N° 59 DE 06 DE ABRIL DE 2026 \r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGÃO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO DA SEHIS, NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI- 490001/000452/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o art. 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021;\r\n\r\n- o que preceitua o inciso II, art. 30 e art. 34 do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de Agosto de 2023;\r\n\r\n- o que preceitua o art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010;\r\n\r\nR ESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sob a presidência do primeiro e sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão Permanente de Licitação e Pregão, nas formas Presenciais e Eletrônicas, os servidores a seguir indicados, com mandato de 01 (um) ano contado a partir da data da publicação desta Resolução, os seguintes membros:\r\n\r\nI - Pregoeiro: \r\n\r\nLIANDRO RODRIGUES MARINHO - Id. funcional nº 5099719-0.\r\n\r\nII - Equipe de Apoio: \r\n\r\nALINE DANTAS DE MACEDO - Id. funcional n.º 5148944-9;\r\n\r\nFREDERICO BRANDÃO LOREZONI, Id. funcional n.º 5008093-8;\r\n\r\nMARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA - Id. funcional n.º 1919424-2;\r\n\r\nTHIAGO SOTHER VILLAÇA FONSECA - Id. Funcional n.º 5033719-0.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto FREDERICO BRANDÃO LOREZONI, Id. funcional n.º 5008093-8.\r\n\r\nArt. 3º - Designar como Agente de Contratação, sem prejuízo de suas funções habituais, nos termos do art. 34, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de Agosto de 2023, contado da data de publicação da presente Portaria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, os servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nLIANDRO RODRIGUES MARINHO - Id funcional n.º 5099719-0.\r\n\r\nArt. 4º - Designar para compor a Equipe de Apoio, sem prejuízo de suas funções habituais, nos termos do art. 39, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de Agosto de 2023, contado da data de publicação da presente Portaria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, os servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nFREDERICO BRANDÃO LOREZONI - Id. funcional n.º 5008093-8;\r\n\r\nALINE DANTAS DE MACEDO - Id. funcional n.º 5148944-9;\r\n\r\nMARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA- Id. funcional n.º 1919424-2;\r\n\r\nTHIAGO SOTHER VILLAÇA FONSECA - Id. Funcional n.º 5033719-0.\r\n\r\nArt. 5º - O Agente de Contratação será substituído em seus impedimentos pelo servidor FREDERICO BRANDÃO LOREZONI, Id. Funcional n.º 5008093-8.\r\n\r\nArt. 6º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Resolução SEHIS nº 51, de 19 de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2026\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nId: 2726847"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEHIS N° 60 DE 07 DE ABRIL DE 2026 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 028/2026, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A AÇO FORTE DE MERITI\r\n\r\nINDÚSTRIA METALÚRGICA E LOGÍSTICA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante no processo administrativo n° SEI-490001/000438/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 287, de dezembro de 1979, que aprova o código de administração financeira e contabilidade pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências; e\r\n\r\n26.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 028/2026, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a AÇO FORTE DE MERITI INDÚSTRIA METALÚRGICA E LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 29.622.057.0001-04, cujo objeto é o Fornecimento e Montagem, sob demanda, de Equipamentos permanentes para implantação de áreas destinadas a espaços de lazer, saúde e convivência, nas imediações das Habitações de Interesse Social na BAIXADA LITORÂNEA.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nJosé Beraldo Fortuna Soares - ID Funcional nº 0622037-1\r\n\r\nLiliana Machado Cordeiro - ID Funcional nº 2845732-3\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMonike Freitas de Araújo Berta - ID Funcional n° 4176574-5.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Comissão de Fiscalização emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nId: 2726863"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000392/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa PROJEL ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.416.618/0001-02, no valor total de R$ 6.542,38 (seis mil quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), relativo aos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2025, relacionado ao Contrato nº 016/2024, cujo objeto consiste na EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DO PROJETO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL - PTTS, NO ÂMBITO DO CONJUNTO HABITACIONAL CARMEN PORTINHO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE AREAL/RJ, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 128144205, bem como relatório de sindicância contido no índex nº 128776422, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. \r\n\r\nId: 2726729"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2727122": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003861/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da ex-servidora CAMILA ABREU ALVARES GATTI, ID Funcional 50130463, conforme ato de conversão em pecúnia dos 10 (dez) dias de férias não usufruídas do exercício de 2025 e dos 60 (sessenta) dias de licença-prêmio referentes ao 1º quinquênio, conforme Decretos nº 48.243/2022 e nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nId: 2727122"
                        ],
                        "2727132": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DE PRIMEIRA INSTANCIA \r\n\r\nADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDE 17/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002129/2024 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB/MG Nº 108.112\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001374/2024 - BYHI CONFECCOES EIRELI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001893/2024 - RA RUSSOS CAR II EIRELI - IZABELA RÜCKER CURI, OAB/RJ N° 220023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001235/2023 - IKEG TRADING LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001679/2024 - CLARO S.A - BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN, OAB/RJ N°123705.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003359/2024 - TELE RIO ELETRODOMÉSTICOS LTDA - NELSON WILSON SANTOS DA SILVA BARBOSA - OAB/RJ 162138.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003376/2023 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A - DANIELLE REZENDE, OAB/RJ N° 169.287 - ANA LÚCIA RODRIGUES DE ARAÚJO, OAB/RJ Nº 107.423\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000319/2024 - AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA - GUILHERME MADEIRA DE ALMEIDA, OAB/RJ 196.995.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001832/2024 - ROYAL CENTER COMERCIAL LTDA - LAURA RODRIGUES XAVIER, OAB/RJ N° 206.908\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001807/2024 - DROGARIAS PACHECO S/A - GUILHERME KASCHNY BASTIAN, OAB/SP N° 266.795\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001791/2024 - CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA \r\n\r\nNOTIFICAM-SE as empresas supracitadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da presente publicação, apresentem recurso contra a decisão administrativa de primeira instância que aplicou sanção de multa no processo em epígrafe, nos termos do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011.Na ausência de interposição de recurso, deverá o fornecedor efetuar o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias corridos, também contados da presente publicação, sob pena de emissão de nota de débito e posterior inscrição em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme art. 45 da referida Lei. As empresas que possuam procuradores constituídos deverão renovar a habilitação nos autos, mediante apresentação de documentação válida, devidamente autenticada e com assinaturas digitais certificadas pela ICP-Brasil. Considerando a tramitação eletrônica, o acesso aos autos e eventuais peticionamentos deverão ser realizados por meio do portal: https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nId: 2727132"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2727113": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESP Nº 56 DE 06 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP, COM A FINALIDADE DE PROPOR MEDIDAS PARA O APERFEIÇOAMENTO DA UTILIZAÇÃO DAS CÂMERAS OPERACIONAIS PORTÁTEIS (COP) PELAS SECRETARIAS DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA CIVIL, COM VISTAS À RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI nº 090001/000649/2026 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a missão institucional da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), criada pela Lei Estadual nº 10.245, de 18 de dezembro de 2023, como órgão responsável pela coordenação das estratégias das políticas públicas de segurança pública estadual;\r\n\r\n- a competência da SESP para exercer o controle, a coordenação e o planejamento das atividades da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) e da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM);\r\n\r\n- o dever estatal de promover transparência, controle e accountability na atuação policial, com vistas à proteção dos direitos fundamentais;\r\n\r\n- o entendimento do Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 635/RJ, no sentido de que a atividade policial deve se submeter a mecanismos efetivos de controle e transparência, bem como que o uso de tecnologias de monitoramento, como câmeras corporais, constitui instrumento relevante de proteção de direitos fundamentais e de qualificação da atuação estatal;\r\n\r\n- a Recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (SEI nº 126806685), datada de 10 de março de 2026, voltada à eficácia da utilização das Câmeras Operacionais Portáteis (COP) no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\n- a Recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (SEI nº 090001/000591/2026), datada de 18 de março de 2026, com igual enfoque no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar medidas administrativas e operacionais, bem como fortalecer os mecanismos de governança, controle interno, correição e transparência da atividade policial;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, Grupo de Trabalho com a finalidade de propor, avaliar, consolidar e monitorar medidas destinadas ao aperfeiçoamento da utilização das Câmeras Operacionais Portáteis (COP) pela Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e pela Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), em consonância com as Recomendações do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será coordenado pela SESP e composto por representantes da SEPM e da SEPOL, a serem indicados pelos respectivos titulares, preferencialmente ocupantes de funções estratégicas e com capacidade decisória, devendo contemplar as seguintes áreas:\r\n\r\nI - Planejamento e Integração Operacional;\r\n\r\nII - Corregedoria;\r\n\r\nIII - Ensino e capacitação;\r\n\r\nIV - Inteligência;\r\n\r\nV - Unidades Operacionais Especiais;\r\n\r\nVI - Tecnologia da informação e/ou gestão e operação das Câmeras Operacionais Portáteis (COP).\r\n\r\n§1º - Poderão ser convidados a participar representantes da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), especialmente dos programas Segurança Presente e Lei Seca.\r\n\r\n§2º - Poderão, ainda, ser convidados especialistas e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, inclusive do Ministério Público e do Poder Judiciário, para colaborar com os trabalhos.\r\n\r\n§3º - A coordenação do Grupo de Trabalho caberá a representante da SESP indicado pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, preferencialmente vinculado à Subsecretaria de Operações Integradas.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho deverá propor e consolidar diretrizes para o planejamento, execução, controle, monitoramento, auditoria, capacitação e treinamento sobre o uso das COP, bem como a disponibilidade e capacidade de armazenamento das imagens.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - analisar os fluxos operacionais e administrativos relacionados ao uso das COP;\r\n\r\nII - propor diretrizes para padronização de procedimentos e capacitação dos agentes;\r\n\r\nIII - sugerir mecanismos de controle, auditoria, integridade e transparência;\r\n\r\nIV - identificar lacunas normativas e operacionais;\r\n\r\nV - propor melhorias tecnológicas e de integração de sistemas;\r\n\r\nVI - assegurar a observância da legislação aplicável, especialmente quanto à proteção de dados pessoais e à cadeia de custódia das imagens;\r\n\r\nVII - consolidar informações e propostas para subsidiar o atendimento às Recomendações do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 5º - No exercício de suas atribuições, o Grupo de Trabalho poderá:\r\n\r\nI - requisitar informações e documentos aos órgãos envolvidos;\r\n\r\nII - promover reuniões técnicas, oitivas e diligências necessárias;\r\n\r\nIII - convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades para colaboração.\r\n\r\nArt. 6º - O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Resolução, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada.\r\n\r\nArt. 7º - Ao término dos trabalhos, o Grupo de Trabalho apresentará relatório conclusivo ao Secretário de Estado de Segurança Pública, contendo diagnóstico, medidas, plano de ação e cronograma de implementação.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2026\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOSSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2727113"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2727224": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.355 DE 31 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ANÁLISE, ESTUDO E PROPOSIÇÃO DE MEDIDAS RELACIONADAS AOS IMPACTOS, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS TEMAS 966 E 976 DA REPERCUSSÃO GERAL\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 6º, inciso IV, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e no que consta o processo SEI-140001/024206/2026.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de acompanhamento institucional qualificado da decisão exarada pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto da Reclamação nº 88.319-ED-MC-REF; da ADI 6.606-MC-REF; da ADI 6.601; da ADI 6.604; do RE 968.646; e do RE 1.059.466, conforme os Temas 966 e 976 da Repercussão Geral, acerca do teto remuneratório constitucional, da disciplina das verbas remuneratórias e indenizatórias, da transparência remuneratória e dos respectivos efeitos administrativos, financeiros e jurídicos; \r\n\r\n- que a controvérsia apreciada pelo e. Supremo Tribunal Federal, embora originariamente relacionada à isonomia entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público, projeta efeitos institucionais mais amplos, inclusive sobre temas de interesse da Advocacia Pública; \r\n\r\n- a necessidade de acompanhamento institucional, pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, da publicação do inteiro teor do acórdão, dos votos, da ata de julgamento e de eventuais atos supervenientes relacionados a esse julgamento conjunto e aos Temas 966 e 976 da Repercussão Geral, a fim de permitir exame técnico seguro, completo e atualizado de seus fundamentos, alcance e efeitos; e\r\n\r\n- a importância de subsidiar a Administração Superior da Procuradoria-Geral do Estado com conclusões técnicas e propostas de encaminhamento, à luz da Constituição da República, da jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal e da legislação aplicável;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ, o Grupo de Trabalho sobre os efeitos da decisão exarada pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto da Reclamação nº 88.319-ED-MC-REF; da ADI 6.606-MC-REF; da ADI 6.601; da ADI 6.604; do RE 968.646; e do RE 1.059.466, conforme os Temas 966 e 976 da Repercussão Geral, com a finalidade de analisar, estudar e apresentar conclusões e propostas sobre os impactos, para a Advocacia Pública Estadual, da tese firmada pelo Excelso Pretório sobre a matéria.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho terá caráter temporário, consultivo e propositivo, cabendo-lhe produzir subsídios técnicos para a tomada de decisão pela Administração Superior da PGE-RJ, sem prejuízo da imediata adoção de medidas urgentes pelos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - identificar, consolidar e examinar o teor da tese firmada pelo e. Supremo Tribunal Federal, bem como, quando disponíveis, o acórdão, os votos, a ata de julgamento, os comunicados oficiais e os atos supervenientes correlatos;\r\n\r\nII - avaliar os impactos jurídicos, institucionais, administrativos, financeiros e operacionais do julgamento para a PGE-RJ;\r\n\r\nIII - identificar os atos normativos, procedimentos, fluxos de trabalho, rotinas administrativas e sistemas informatizados da PGE-RJ que possam demandar revisão, adequação ou regulamentação;\r\n\r\nIV - propor medidas, orientações, fluxos, minutas de atos normativos e demais encaminhamentos que se mostrem necessários, bem como apresentar relatório final conclusivo à Administração Superior da PGE-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho será integrado pelos seguintes Procuradores e Procuradoras do Estado:\r\n\r\nI - Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque, que exercerá a coordenação;\r\n\r\nII - Mariana de Almeida Cintra Barroso do Nascimento, que exercerá a coordenação adjunta;\r\n\r\nIII - Hugo Wilken Maurell, que exercerá a função de Secretário-Executivo;\r\n\r\nIV - Filipe Bezerra de Menezes Picanço, que exercerá a função de Secretário-Executivo;\r\n\r\nV - André Cantanhede Amelio;\r\n\r\nVI - Anna Carolina Migueis Pereira;\r\n\r\nVII - Cristina Ferreira Tenório Francesconi;\r\n\r\nVIII - Gabriel Moore Macedo Baltazar Muller;\r\n\r\nIX - Manoel Humberto Ferreira Junior;\r\n\r\nX - Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas;\r\n\r\n§ 1º - Caberá ao Coordenador dirigir os trabalhos do Grupo, convocar e presidir as reuniões, organizar a pauta, distribuir atividades, encaminhar os relatórios e demais produtos elaborados à Administração Superior da PGE-RJ e, conforme Resolução PGE nº 4.971 de 04 de agosto de 2023, encaminhar relatório final de atividades para a Secretaria de Gestão, por meio da Gerência de Inovação e Gestão.\r\n\r\n§ 2º - Caberá à Coordenadora Adjunta auxiliar o Coordenador no exercício de suas atribuições e substituí-lo em seus impedimentos e afastamentos.\r\n\r\n§ 3º - Caberá aos Secretários-Executivos prestar apoio ao Coordenador e à Coordenadora Adjunta, especialmente mediante a obtenção e consolidação de informações e documentos, a articulação do apoio técnico necessário ao desenvolvimento célere dos trabalhos, a organização material das reuniões e a sugestão de pautas e encaminhamentos.\r\n\r\n§ 4º - Os Secretários-Executivos atuarão exclusivamente em funções de apoio, sem participação deliberativa ou decisória, não lhes cabendo a consolidação final nem a subscrição do relatório final e dos demais produtos do Grupo de Trabalho.\r\n\r\n§ 5º - O Coordenador poderá convidar outros Procuradores do Estado para colaborar com os trabalhos do Grupo, sem direito a voto e sem participação na consolidação final ou na subscrição do relatório final e dos demais produtos elaborados.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho deverá apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação do ato de designação de seus membros, relatório final contendo, no mínimo:\r\n\r\nI - síntese do quadro jurídico analisado;\r\n\r\nII - identificação dos principais impactos da tese para a PGE-RJ;\r\n\r\nIII - mapeamento dos atos normativos e procedimentos internos potencialmente afetados;\r\n\r\nIV - proposta de medidas imediatas, intermediárias e estruturais;\r\n\r\nV - eventual minuta de ato normativo interno ou de manifestação institucional.\r\n\r\n§ 1º - O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, mediante prévia justificativa fundamentada da coordenação.\r\n\r\n§ 2º - O Grupo de Trabalho poderá apresentar relatórios parciais ou notas técnicas intermediárias, sempre que entender necessária a adoção célere de providências pela Administração Superior da PGE-RJ.\r\n\r\nArt. 6º - O exercício das atividades no Grupo de Trabalho será considerado serviço público relevante e não ensejará remuneração adicional.\r\n\r\nArt. 7º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 31 de março de 2026\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2727224"
                    ],
                    "2727129": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nATA DA 619ª SESSÃO\r\n\r\nAos dias 06 de abril de dois mil e vinte e seis, às 10h, no Auditório Pequeno do Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo nº 27 - 14º andar, compareceram à 619ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad, os Procuradores do Estado e Conselheiros Patrícia Ferreira Baptista, Oziel Gomes Viana Júnior, Fabiana Andrada do Amaral Rudge Braga, Marcia Latgé Manheimer, Andréa Braga Peixoto Pontes, Adriana De Biase Ninho, Natália Faria de Souza, Marina Corrêa de Mattos Schneider, Fernando Barbalho Martins, Juliana Florentino de Moura (de forma remota), Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque, Flávio de Araújo Willeman, Ana Cristina Moreira de Menezes, Mariana de Almeida Cintra Barroso do Nascimento, Rafael Rolim de Minto, Bruno Hazan, Bruno Teixeira Dubeux, Heloá Paula da Silva Mendes Gomes, Leonardo da Cunha e Silva Espíndola Dias, Gabriela Vieira Leonardos Tomaz, Luís Felipe Sampaio de Almeida, Renata Cotrim Nacif, Veronica Pinheiro Vidal, Flavio Costa Bezerra Filho, Gabriel Pacheco Ávila, Roberta de Oliveira Barcia, André Uryn, Marcelle Figueiredo da Cunha, Ricardo José da Rocha Silva e Daniel Carvalho Cardinali. Presentes também os Subprocuradores -Gerais do Estado, Rogério Carvalho Guimarães e Joaquim Pedro Rohr; o Chefe de Gabinete, Maurício Gomes Vieira e a Procuradora-Corregedora Assistente, Julia Vinhaes Tortima. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Bruno Veloso de Mesquita, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly e Mariana Amarante Guimarães. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão, às 10h15min, e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora Assistente para tratar da seguinte ordem do dia: 1) Posse e apresentação do Conselho; 2) Distribuição de processos e 3) Assuntos Gerais. Iniciados os trabalhos, pelo item 1) Posse e apresentação do Conselho - O Presidente saudou a todos os Conselheiros eleitos, felicitando-os e desejando sucesso no cumprimento do mandato. O Presidente fez ainda considerações acerca de suas expectativas para o biênio 2026/2028.Os Conselheiros assinaram o livro de posse. Os Conselheiros que não puderam comparecer, serão comunicados acerca da necessidade de seu comparecimento à Corregedoria para assinatura do livro de Posse. Item 2) Distribuição dos processos, observadas as disposições regulamentares, foi realizado o sorteio do processo - SEI 140001/090076/2020 (Consolidação do Regimento Interno), que terá a Conselheira Patrícia Ferreira Baptista como relatora. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente deu por encerrados os trabalhos do que, para constar, a Procuradora- Corregedora Assistente lavrou a presente ata, que vai assinada por ambos. Processo nº SEI-140001/023273/2026.\r\n\r\nId: 2727129"
                    ],
                    "2726839": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PGE/CEJUR/ESAP/CORAR Nº 31 \r\n\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA A COORDENAÇÃO-GERAL DO CURSO PREPARATÓRIO ORIENTADO À REPRESENTATIVIDADE, ACESSO E REPARAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 7º, inciso IV da Resolução PGE nº 4.589, de 06 de agosto de 2020, SEI-140001/014102/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Procuradoras do Estado ELISA PONTES DE OLIVEIRA CARLETTI, LÍVIA DOS SANTOS SENA E NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO para exercer os cargos de Coordenadoras-Gerais do Curso Preparatório Orientado à Representatividade, Acesso e Reparação (CORAR).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 17 de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2026\r\n\r\nCARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO\r\n\r\nDiretor-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública\r\n\r\nId: 2726839"
                    ],
                    "2726687": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 31.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000614/2022 - SIMONE CHRISTINE DE SOUZA BARROS DA COSTA - Assistente Jurídico de Categoria Especial - Id. Funcional nº 28490258. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, com validade a contar da data da publicação da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2726687"
                    ],
                    "2727110": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/021994/2026 - LARISSA SILVA LABRUNA MOREIRA - Técnico Processual de Procuradoria, Classe A, Padrão II - Id. Funcional nº 99992965. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE com fundamento no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479/1979, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o período de 26/01/2022 a 12/11/2024, no total de 1.022 (mil e vinte e dois) dias de tempo de serviço/contribuição prestado, em cargo efetivo, à Fundação Municipal de Saúde de Niterói.\r\n\r\nId: 2727110"
                    ],
                    "2727114": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016791/2026 - Requerente: ELVIRA DE FÁTIMA ANTUNES VICTOR - CPF: 021. XXX. XXX - 14 - Falecido: LUIZ CARLOS VICTOR. Louvado na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2727114"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2727037": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 029/2026 (DDC).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SIBELLY TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviços contínuos de locação de caminhões tanques com capacidade de 10.000 e 20.000 litros para atendimento aos municípios na área de abrangência da Diretoria da Região do Interior em Lotes - lote I.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.512.915,20 (dois milhões, quinhentos e doze mil, novecentos e quinze reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/000030/2026 (Dispensa de Licitação - DL n. 002/2026 - DDC).\r\n\r\nId: 2727037"
                            ],
                            "2727034": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 122/2025 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E- ESGOTOS CEDAE - e a LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Rerratificação, com acréscimo quantitativo, perfazendo o to tal de 16,67%.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 296.000,00 (duzentos e noventa e seis mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/011775/2024 (Pregão Eletrônico - PE nº 0019/2025).\r\n\r\nId: 2727034"
                            ],
                            "2727035": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 163/2025 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E- ESGOTOS CEDAE - e a SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de execução das obras.\r\n\r\nPRAZO: 37 (trinta e sete) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/000100/2025 (Pregão Eletrônico - PE nº 0048/2025).\r\n\r\nId: 2727035"
                            ],
                            "2727027": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 074/2026. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e JR COMÉRCIO DE PEÇAS USADAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Retificação do Título/Epígrafe e da Cláusula Primeira (Do Objeto), do Termo de Credenciamento nº 074/2026 que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nTERMO DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA, ATRAVÉS DO QUAL AUTORIZA O CREDENCIAMENTO E O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS NOS RAMOS DA DESMONTAGEM E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS USADAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 12.977/2014, DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 611/2016 E DA PORTARIA DETRAN SEI Nº 6.880, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 E SUAS ATUALIZAÇÕES, QUE ENTRE SI FAZEM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E A JR COMÉRCIO DE PEÇAS USADAS LTDA. \r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nO presente Termo tem por objeto o credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de peças usadas de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e da PORTARIA DETRAN SEI nº 6.880, de 26 de agosto de 2025 e suas atualizações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEI N.º 6880 de 26 de agosto de 2025. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/040822/2024.\r\n\r\nId: 2727027"
                            ],
                            "2727022": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 29 do Decreto nº Decreto 48.816 de 24 de novembro de 2023 que regulamenta a fase preparatória das contratações de que trata a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021. Que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150157/000009/2021- Contratação de empresa especializada na prestação de serviço especializado de LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, para atender a demanda decorrente dos exames práticos de direção veiculares realizados diariamente pelo DETRAN/RJ em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 29 do Decreto nº Decreto 48.816 de 24 de novembro de 2023 que regulamenta a fase preparatória das contratações de que trata a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/032040/2026 - Aquisição de bens móveis permanentes - eletrodomésticos linha branca (refrigeradores, fornos micro-ondas, bebedouros, frigobares e televisores), para atender as necessidades do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/033196/2026 - Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de confecção de 15.000 (quinze mil) unidades de formulários de Certidão de Prontuário, com dispositivos de segurança e especificações técnicas rigorosas, visando atender à demanda dos serviços prestados pela Diretoria de Habilitação do DETRAN-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/070445/2025 - Contratação de empresa previamente credenciada pela SENATRAN - Secretaria Nacional de Trânsito para executar os serviços de confecção, personalização e emissão da CNH - Carteira Nacional de Trânsito, PPD - Permissão para Dirigir, ACC - Autorização para Conduzir Ciclomotor e PID - Permissão internacional para Dirigir, observadas as especificações e as exigências da legislação, inclusive no que concerne a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2727022"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2726690": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEGOV Nº 012/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, e a CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de dispositivos de dispersão, não explosivos (espargidores).\r\n\r\nVALOR R$ 322.351,45 (trezentos e vinte e dois mil trezentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O. como termo inicial de vigência.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00506 / 2026NE00507.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001302/2025.\r\n\r\nId: 2726690"
                        ],
                        "2726969": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao ao Contrato SEGOV Nº 006/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa MAPFRE VIDA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificação do SOBRENOME DE UMA DAS REPRESENTANTES NO PREÂMBULO, DA CLÁUSULA PRIMEIRA, DA CLÁUSULA QUINTA E DA CLÁUSULA SEXTA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 642.990,24 (seiscentos e quarenta e dois mil novecentos e noventa reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO N° SEI-420001/002235/2026.\r\n\r\nId: 2726969"
                        ],
                        "2726701": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato SEGOV Nº 004/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Governo, e o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICACÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo e aplicação de reajuste ao Contrato nº 004/2024, que tem por objeto a prestação de serviços de hospedagem de mensageria eletrônica (e-mail), incluindo armazenamento de arquivos na nuvem, infraestrutura de hardware, software, armazenamento, backup de dados, segurança e monitoramento, visando atender às demandas dos domínios geridos e suprir as necessidades da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.270,40 (dezessete mil duzentos e setenta reais e quarenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 50.301,60 (cinquenta mil trezentos e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00510.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/002124/2023.\r\n\r\nId: 2726701"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2726556": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 011/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante ADRIELE LAPORTE DE FREITAS, e a PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000568/2026.\r\n\r\nId: 2726556"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 111 / 2026\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Polícia Militar e J S R SERVIÇOS COMERCIAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 19.300.126/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/001097/2026.\r\n\r\nId: 2727041"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 102 / 2026\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Polícia Militar e AUTO PECAS ROMAVEL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.624.752/0001-96.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manuten ção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/000327/2026\r\n\r\nId: 2727063"
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                        "2727076": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 107 / 2026\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Polícia Militar e MAG SANTOS MOTORES PEÇAS E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ sob o nº 22.638.730/0001-55.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manuten ção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/013061/2025\r\n\r\nId: 2727076"
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                        "2727096": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 101/ 2026\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Polícia Militar e AUTO CAR CENTER AUTO PECAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.339.204/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/000172/2026\r\n\r\nId: 2727096"
                        ],
                        "2727127": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 117 / 2026\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Polícia Militar e DHELTASCAP COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 08.101.379/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/000581/2026\r\n\r\nId: 2727127"
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                        "2727149": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 104 / 2026\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Polícia Militar e SIMOES SERRAZINA AUTOPECAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.308.003/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/013185/2025.\r\n\r\nId: 2727149"
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                        "2726835": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro CNPJ.:32.690.668/0001-02 e a EMPRESA CLÍNICA DA GÁVEA S/A- CNPJ: 33.501.214/0001-09. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº008/2023, relativo à Prestação de Serviços Médicos Especializados para Área de Saúde Mental (Psiquiatria).\r\n\r\nPRAZO: 16/02/2026 a 15/02/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo n° SEI-350108/001479/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/03/2026\r\n\r\nId: 2726835"
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                        "2725851": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA INTERINA DE VETERANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS - DV CONVOCA:\r\n\r\n2º SGT PM RR RG 1/14.848 ENIVALDO GONÇALVES DOS SANTOS - CPF Nº 414.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2244366-5\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/036886/2025.\r\n\r\nCB PM REF RG 28.403 GILSON TEIXEIRA DE SOUZA - CPF Nº 407.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 0316206-0\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/025621/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 32.400 ANTONIO CEZAR CANDIDO - CPF Nº 464.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2502616-0\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/029524/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 33.261 JOSE GALVAO ALVES - CPF Nº 612.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2413566-6\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/018774/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 39.045 SERGIO DA SILVA SOUZA - CPF Nº 739.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2405223-0\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/033061/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 45.136 SERGIO AURELIO DE SOUZA - CPF Nº 933.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2281297-0\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/017015/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 46.081 MARCIO LUIS DA SILVA - CPF Nº 828.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2328972-4\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/035114/2024.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 52.956 GUILHERME DOS SANTOS - CPF Nº 919.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2173852-1\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/018789/2025.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 53.676 FABRICIO FERREIRA - CPF Nº 007.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2358884-5\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/030051/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 56.313 FERNANDO CESAR LIMA CARVALHO - CPF Nº 014.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2293932-6 \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/010128/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 57.497 JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS - CPF Nº 933.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2416736-3\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/019235/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 57.963 DOUGLAS VINICIUS BARRETO DOS REIS - CPF Nº 030.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2252355-3\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/009615/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.229 JOSE CARLOS LAGO CARVALHO JUNIOR - CPF Nº 013.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2499464-2\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/021945/2024.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 59.284 MARCO ANTONIO VELASCO BARRETO - CPF Nº 007.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2199823-0\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/035049/2024.\r\n\r\n1º SGT PM REF RG 60.255 MARCELO FERNANDES RIBEIRO - CPF Nº 032.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2268824-2\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/032583/2024.\r\n\r\n1º SGT PM REF RG 60.832 CARLOS HENRIQUE BATISTA DE ALMEIDA - CPF Nº 034.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2301746-5\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/036610/2024.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 62.765 ALBERTO MEDEIROS JORDÃO DE ARAUJO - CPF Nº 020.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2310434-1\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/018770/2025.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 63.175 MARCOS PIRES NEPOMUCENO - CPF Nº 017.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2343233-0\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/035117/2024.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 67.023 ENGLER DAVID DA COSTA LIMA - CPF Nº 041.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2239820-1\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/039092/2024.\r\n\r\nCB PM REF RG 70.799 JULIO CESAR ANDRADE BARBI - CPF Nº 073.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2241525-4\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/034379/2025.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 78.810 ROBSON CARVALHO DE MORAES - CPF Nº 047.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 0594083-4\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/008128/2024.\r\n\r\nCB PM REF RG 89.796 JULIO CESAR DOS SANTOS MARQUES - CPF Nº 116.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 4403250-1\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/031849/2025.\r\n\r\nCB PM REF RG 91.173 LUIS FILIPPE DE JESUS DA SILVA - CPF Nº 091.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 4407426-3 \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/012382/2023.\r\n\r\nId: 2725851"
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                        "2727151": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS E MOBILIDADE\r\n\r\nINSTITUCIONAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS E MOBILIDADE INSTITUCIONAL - DRHMI, CONVOCA os candidatos abaixo, aprovados no Edital de Chamada Pública nº 002/2025, o qual possui o objetivo de selecionar Policiais Militares inativos nos termos da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, da Resolução SEPM n.º 5491, de 16 de fevereiro de 2024 e da Portaria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) nº 954, de 28 de novembro de 2018, para comparecerem na Diretoria de Recursos Humanos e Mobilidade Institucional, situada na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no período abaixo informado, munidos de atestado médico recente, e certidões criminais conforme preceitua o item 15.2 e o art. 4º, §3º, da Portaria PMERJ nº 954, de 28 de novembro de 2018, bem como, toda a documentação comprobatória descrita no item 7.1, do edital supracitado, a fim de assinarem Termo de Aceitação. Esclarece que o atestado deve constar que o candidato se encontra em boas condições físicas e psicológicas específicos para a atividade que irá desempenhar, conforme § 2º do art. 2º, da Lei n.º 5.271/2008. Processo nº SEI-350009/020215/2025.\r\n\r\nDATA DA APRESENTAÇÃO: DO DIA 08 a 10/04/2026\r\n\r\n- AUXILIAR DESPACHADOR DE VTR 190 D/N\r\n\r\nPOSTO/GRAD\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n50129\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DE PONTES\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n52918\r\n\r\nPAULO JOSÉ MACHADO\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n47377\r\n\r\nCELSO LUCAS DE AZEVEDO\r\n\r\nId: 2727151"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS NOTIFICA a empresa INNOVA AIR SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 13.411.926/0001-1, situada na Avenida Jose Mendonça de Campos, n. 436 - Casa Fundos - Mutondo, São Gonçalo/RJ., para apuração de condutas faltosas praticadas em prejuízo da SEPOL no curso do Contrato nº 046/SEPOL/2021, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação predial, de que houve a abertura de procedimento sancionatório em seu desfavor, na forma do exposto na Portaria DGCC/SSGA/SEPOL nº 73, de 26 de dezembro de 2025 publicada no DOERJ nº 239 de 30 de dezembro de 2025, , tendo em vista os seguintes fatos:\r\n\r\nConforme relatado nos autos do Processo SEI-360017/002596/2025, a empresa INNOVA AIR SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA ME, teria descumprido obrigações contratuais assumidas, notadamente em razão de reiteradas falhas na execução dos serviços, incluindo a ausência de materiais essenciais, atrasos no pagamento de salários e vale-transporte, abandono de postos de trabalho, descumprimento de obrigações trabalhistas e contratuais, bem como falta de cooperação com a fiscalização, condutas que, em tese, configuram infração à legislação aplicável.\r\n\r\nEm razão do supradito, fica a notificada sujeita às sanções previstas no art. 110, parágrafo único da Lei nº 8.666/1993, sem prejuízo de eventual agravamento, respeitada nova notificação para apresentação de defesa.\r\n\r\nA NOTIFICADA, querendo, poderá produzir todas as provas admitidas no ordenamento jurídico, tais como as aludidas nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\nOs autos do processo administrativo n° SEI-360018/001261/2025, estão disponíveis para consulta através do portal SEI (https://portalsei.rj.gov.br/), no campo consulta a processos, no seguinte endereço eletrônico: https://sei.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=6, sendo ainda ofertada a sua retirada em mídia na sede deste Departamento Geral de Contratações e Convênios, na Rua do Lavradio nº 162, bairro do Centro, município do Rio de Janeiro/RJ ou a remessa por meio eletrônico.\r\n\r\nPor fim, solicita-se que a resposta ao presente documento seja encaminhada ao Departamento-Geral de Contratações e Convênios da Secretaria de Estado de Polícia Civil, via e-mail para livia.silva@pcivil.rj.gov.br, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da presente publicação, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinada pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2726730"
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                        "2725913": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nTERCEIRA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS MEMBROS DA TERCEIRA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS, no uso de suas atribuições, CONVOCAM, pelo presente Edital, por 3 (três) dias consecutivos o servidor MARCELO JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA , oficial de cartório aposentado, ID nº 5.098.714-3 por não atender às convocações, para comparecer à sala de audiências da 3ª CPIA na data de 16/04/25, às 13:30h, situado na Rua da Relação, nº 42, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, para que tome ciência do indiciamento no Processo Administrativo Disciplinar nº 04/23 (SCO 026-05375/2022). Processo nº SEI-360320/000057/2023.\r\n\r\nId: 2725913"
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                        "2727146": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ 09.239.320/0001-73, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades HORÁRIO EM DESACORDO COM O T.R. - 17H, A UNIDADE PRISIONAL NÃO CONTINHA O TERMÔMETRO EM DESACORDO COM O T.R, PESO MÉDIO DA PROTEÍNA DAS QUENTINHAS IRRESTRITA (90,2G) E RESTRITA (78G) ABAIXO DO ESTIPULADO EM T.R. Sendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção Advertência de acordo com o art. 87, I da Lei 8666/93 juntamente com o caput da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual firmado. Processo nº SEI-210001/025409/2026.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ 09.239.320/0001-73, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades NÃO FOI APRESENTADO CERTIFICADO CIS-A EM DESACORDO COM ESTIPULADO EM TR, PESO MÉDIO DA PROTEÍNA: (80G) IRRESTRITA E VEGETAL (25G),PESO MÉDIO D PROTEÍNA (80G) DA DIETA RESTRITA ESTÃO FORA DA GRAMATURA ESTIPULADO EM T.R. Sendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção Advertência de acordo com o art. 87, I da Lei 8666/93 juntamente com o caput da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual firmado. Processo nº SEI-210001/031981/2026.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ 42.454.330/0001-05, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades NÃO FOI APRESENTADO CERTIFICADO CIS-A EM DESACORDO COM ESTIPULADO EM TR, NÃO FORNECIMENTO DA GUARNIÇÃO DA DIETA- ABÓBORA. Sendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção Advertência de acordo com o art. 156, I da Lei 14133/21 juntamente com o caput da Cláusula Décima Segunda do instrumento contratual firmado. Processo nº SEI-210001/035269/2026.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ 42.454.330/0001-05, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades NÃO FOI APRESENTADO CERTIFICADO CIS-A EM DESACORDO COM ESTIPULADO EM TR. Sendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção Advertência de acordo com o art. 156, I da Lei 14133/21 juntamente com o caput da Cláusula Décima Segunda do instrumento contratual firmado. Processo nº SEI-210001/026385/2026.\r\n\r\nId: 2727146"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2727042": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 015/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa PARTS LUB DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual contratação de aquisição de baterias automotivas, estacionárias, tracionárias e náuticas\r\n\r\nVALOR: Com proposta nos valores unitários de R$ 468,42 (quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos) - ID 146824, R$ 355,49 (trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) - ID 170051; R$ 566,69 (quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos) - ID 159712; R$ 1.321,42 (mil trezentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos) - ID 170055; R$ 1.240,60 (mil duzentos e quarenta reais e sessenta centavos) - ID 186386, R$ 1.060,00 (mil e sessenta reais) - ID 186387, R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais) - ID 159716; R$ 155,27 (cento e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos) - ID 170057, R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais) - ID 170054, R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) - ID 170058, R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) - ID 170204, R$ 441,37 (quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos) - ID 159717, R$ 1.875,00 (mil oitocentos e setenta e cinco reais) - ID 170309, R$ 2.301,36 (dois mil trezentos e um reais e trinta e seis centavos) - ID 170197, R$ 6.000,00 (seis mil reais) - ID 170198, R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) - ID 170201, R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - 170200, R$ 996,66 (novecentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos) - ID 186388, R$ 390,51 (trezentos e noventa reais e cinquenta e um centavos) - ID 186389 e R$ 1.184,37 (mil cento e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos) - ID 186390.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/011026/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 016/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa PROATIVA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual contratação de aquisição de baterias automotivas, estacionárias, tracionárias e náuticas\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário de R$ 347,54 (trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) - ID 170052\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/011026/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 017/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GBG PNEUS LTDA\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual contratação de aquisição de baterias automotivas, estacionárias, tracionárias e náuticas\r\n\r\nVALOR: Com proposta nos valores unitários de R$ 504,47 (quinhentos e quatro reais e quarenta e sete centavos) - ID 135553, R$ 645,03 (seiscentos e quarenta e cinco reais e três centavos) - ID 170053, R$ 504,21 (quinhentos e quatro reais e vinte e um centavos) - 135593 e R$ 1.640,81 (mil seiscentos e quarenta reais e oitenta e um centavos) - ID 135594\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/011026/2024\r\n\r\nId: 2727042"
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                        "2726836": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 45/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo com aplicação de reajuste do contrato nº 45/2024, tem por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviço de mão de obra especializada, para a operacionalização do sistema de monitoramento e alerta do estado do rio de janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 03/04/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.450.215,03 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta mil, duzentos e quinze reais e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/004258/2025.\r\n\r\nId: 2726836"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2726961": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 060/2026.\r\n\r\n.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (CLORIDRATO DE BAMIFILINA 300 MG - DRÁGEA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 111.680,16 (cento e onze mil seiscentos e oitenta reais e dezesseis centavos)\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 02\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 009/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013011/2025.\r\n\r\nId: 2726961"
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                        "2726962": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 061/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (GLICOSAMINA, SULFATO 1,5 G + CONDROITINA, SULFATO 1,2 G - PÓ ORAL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 112.706,10 (cento e doze mil setecentos e seis reais e dez centavos) \r\n\r\nITEM DESERTO: 02\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 265/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017411/2025.\r\n\r\nId: 2726962"
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                        "2726963": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 062/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa CM HOSPITALAR S.A.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (OFATUMUMABE 20 MG/0,4 ML (USO S.C.) - SERINGA PREENCHIDA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.362.841,04 (um milhão, trezentos e sessenta e dois mil oitocentos e quarenta e um reais e quatro centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 169/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008147/2025.\r\n\r\nId: 2726963"
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                        "2726964": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 069/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (LURASIDONA 40 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO e LURASIDONA 80 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 390.948,57 (trezentos e noventa mil novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) \r\n\r\nITEM FRACASSADO: 01\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 012/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013861/2025.\r\n\r\nId: 2726964"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 056/2022\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e RIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa do Contrato nº 056/2022, a fim de incluir a empresa Mais Mobi Serviços Ltda, como responsável pela emissão dos boletos de pagamento, arrecadadora e intermediadora financeira referentes aos serviços contratados, os quais passarão a ser emitidos em seu nome.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso I c/c art. 58, inciso I da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006501/2022\r\n\r\nId: 2727080"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 005/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a C.R.P.T ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 30/03/2026 a 29/03/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 18.625.217,21 (dezoito milhões seiscentos e vinte e cinco mil duzentos e dezessete reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 006/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a CLINICA MATERNO-INFANTIL DOMINGOS LOURENÇO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 30/03/2026 a 29/03/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 18.625.217,21 (dezoito milhões, seiscentos e vinte e cinco mil duzentos e dezessete reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 007/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a FESO - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 30/03/2026 a 29/03/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 9.705.217,30 (nove milhões, setecentos e cinco mil duzentos e dezessete reais e trinta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 008/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e o HOSPITAL PEDIATRICO LAGOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 30/03/2026 a 29/03/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 18.625.217,21 (dezoito milhões seiscentos e vinte e cinco mil duzentos e dezessete reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 009/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e o CEPLIN - INSTITUTO DE NEONATOLOGIA E PEDIATRIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 30/03/2026 a 29/03/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 32.005.217,07 (trinta e dois milhões, cinco mil duzentos e dezessete reais e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 013/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a LLAK MEDICINA NEONATAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 30/03/2026 a 29/03/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 36.465.217,02 (trinta e seis milhões quatrocentos e sessenta e cinco mil duzentos e dezessete reais e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 014/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a NEO UNIDAS TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 30/03/2026 a 29/03/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 18.625.217,21 (dezoito milhões seiscentos e vinte e cinco mil duzentos e dezessete reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 015/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e o HOSPITAL E MATERNIDADE NEOMATER LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 30/03/2026 a 29/03/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 39.141.217,00 (trinta e nove milhões cento e quarenta e um mil duzentos e dezessete reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 016/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a NEOTIN PEC UNIDADES MÉDICAS INTENSIVAS LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 30/03/2026 a 29/03/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 36.465.217,02 (trinta e seis milhões quatrocentos e sessenta e cinco mil duzentos e dezessete reais e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 017/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a NEOVIDA CENTRO INFANTIL DE TERAPIA INTENSIVA E URGÊNCIAS DE CAXIAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 30/03/2026 a 29/03/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 18.625.217,21 (dezoito milhões seiscentos e vinte e cinco mil duzentos e dezessete reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 019/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA NEOVIDA RESENDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 30/03/2026 a 29/03/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 9.705.217,30 (nove milhões setecentos e cinco mil duzentos e dezessete reais e trinta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 020/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a UTI NEONATAL NICOLA ALBANO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 30/03/2026 a 29/03/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 18.625.217,21 (dezoito milhões seiscentos e vinte e cinco mil duzentos e dezessete reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 023/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e o CENTRO PERINATAL E PEDIÁTRICO SANTA MARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 30/03/2026 a 29/03/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 9.705.217,30 (nove milhões setecentos e cinco mil duzentos e dezessete reais e trinta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 024/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 30/03/2026 a 29/03/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 9.705.217,30 (nove milhões setecentos e cinco mil duzentos e dezessete reais e trinta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 025/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 30/03/2026 a 29/03/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.353.217,35 (quatro milhões trezentos e cinquenta e três mil duzentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 026/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a UTI INFANTIL DO MEDIO PARAIBA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e alteração de dados bancários.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 30/03/2026 a 29/03/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 5.245.217,35 (cinco milhões duzentos e quarenta e cinco mil duzentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 027/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a UTI RIO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 30/03/2026 a 29/03/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 36.465.217,02 (trinta e seis milhões quatrocentos e sessenta e cinco mil duzentos e dezessete reais e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 010/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a PLAZA MEDICAL SERVICOS ESPECIALIZADOS EM SAUDE LTDA. (Barra Mansa).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 30/03/2026 a 29/03/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 9.705.217,30 (nove milhões, setecentos e cinco mil duzentos e dezessete reais e trinta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 011/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 30/03/2026 a 29/03/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 15.057.217,24 (quinze milhões cinquenta e sete mil duzentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 012/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a PLAZA MEDICAL SERVICOS ESPECIALIZADOS EM SAUDE LTDA. (Angra).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 30/03/2026 a 29/03/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 14.165.217,25 (quatorze milhões cento e sessenta e cinco mil duzentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 021/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a REDE D'OR SAO LUIZ S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 30/03/2026 a 29/03/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.921.217,32 (sete milhões novecentos e vinte e um mil duzentos e dezessete reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nId: 2727081"
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                        "2727086": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 100/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (ORICONAZOL 200 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO E VEMURAFENIBE 240 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/04/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/04/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025940/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2727086"
                        ],
                        "2727087": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 101/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (ARBAMAZEPINA 200 MG - COMPRIMIDO, CARBAMAZEPINA 400 MG - COMPRIMIDO LIBERAÇÃO CONTROLADA e CARBAMAZEPINA 20 MG/ML SUSPENSÃO ORAL), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/04/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/04/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019327/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2727087"
                        ],
                        "2726965": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 089/26 - Processo nº SEI-080001/045160/2025, cujo objeto é a aquisição de kits de enxoval personalizado para puérperas e recém- nascidos, para atender as necessidades da Subsecretaria de Atenção à Saúde, encontra-se adiado “Sine die”.\r\n\r\nId: 2726965"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2726892": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 165/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamento médico hospitalar, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/12/2025 a 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 196 (SEI-123122680). VALOR TOTAL: R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/000217/2026. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 534/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo, para UPA 24h Penha, no período de 01/01/2026 a 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 774 (SEI-126763057). VALOR TOTAL: R$ 863.400,39 (oitocentos e sessenta e três mil, quatrocentos reais e trinta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004147/2026. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 634/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para a Câmara de Resolução de Litígios em Saúde - CRLS, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 887 (SEI-127280754). VALOR TOTAL: R$ 35.166,10 (trinta e cinco mil, cento e sessenta e seis reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004053/2026. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 636/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 979 (SEI-128099313). VALOR TOTAL: R$ 86.852,51 (oitenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005226/2026. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 645/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio operacional e administrativo, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 916 (SEI-127814664). VALOR TOTAL: R$ 199.844,78 (cento e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006306/2026. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 637/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO GILMAR RODRIGUES. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Niterói, no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 881 (SEI-127272538). VALOR TOTAL: R$ 246.803,61 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e três reais e sessenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005524/2026. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 664/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 02/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 911 (SEI-127705015). VALOR TOTAL: R$ 705.663,91 (setecentos e cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001880/2026. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 667/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 920 (SEI-127858536). VALOR TOTAL: R$ 6.526.281,48 (seis milhões, quinhentos e vinte e seis mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004364/2026. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 682/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LC MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, com fornecimento de material, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 959 (SEI-127995694). VALOR TOTAL: R$ 317.427,11 (trezentos e dezessete mil, quatrocentos e vinte e sete reais e onze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005602/2026. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 692/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Penha, no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 946 (SEI-127960941). VALOR TOTAL: R$ 51.689,99 (cinquenta e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006314/2026. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 693/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 956 (SEI-127984231). VALOR TOTAL: R$ 1.768.553,64 (um milhão, setecentos e sessenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005203/2026. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 697/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE e Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - LACEN, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1007 (SEI-128200191). VALOR TOTAL: R$ 2.830.794,84 (dois milhões, oitocentos e trinta mil, setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004135/2026. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 700/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Pronto Socorro Geral Doutor Hamilton Agostinho Vieira Castro do Complexo Penitenciário de Bangu - SEAP, no período de 01/01/2026 a 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 957 (SEI-127991517). VALOR TOTAL: R$ 1.071.177,95 (um milhão, setenta e um mil, cento e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004145/2026. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 710/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas, HEGV, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 991 (SEI-128114598). VALOR TOTAL: R$ 1.451.346,15 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil, trezentos e quarenta e seis reais e quinze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005160/2026. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 717/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Centro Psiquiátrico Rio de Janeiro - CPRJ, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 978 (SEI-128100195). VALOR TOTAL: R$ 177.857,19 (cento e setenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e dezenove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006975/2026. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 719/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Ambulatório Médico de Especialidades Jornalista Susana Naspolini - AME, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 992 (SEI-128116097). VALOR TOTAL: R$ 175.825,63 (cento e setenta e cinco mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001790/2026. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 731/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços apoio assistencial, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1002 (SEI-128183717). VALOR TOTAL: R$ 887.118,31 (oitocentos e oitenta e sete mil, cento e dezoito reais e trinta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007016/2026. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 749/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Nova Iguaçu, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1035 (SEI-128316885). VALOR TOTAL: R$ 60.939,00 (sessenta mil, novecentos e trinta e nove reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001579/2026. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 756/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1019 (SEI-128230524). VALOR TOTAL: R$ 1.796.679,92 (um milhão, setecentos e noventa e seis mil, seiscentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007185/2026. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 759/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços engenharia clínica, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1047 (SEI-128339862). VALOR TOTAL: R$ 102.269,78 (cento e dois mil, duzentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007763/2026. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 764/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços administrativo e operacional, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1034 (SEI-128316533). VALOR TOTAL: R$ 159.145,51 (cento e cinquenta e nove mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006977/2026. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 769/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços apoio técnico assistencial, para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1049 (SEI-128345114). VALOR TOTAL: R$ 127.567,20 (cento e vinte e sete mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007222/2026. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 776/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para a Câmara de Resolução de Litígios em Saúde - CRLS, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1029 (SEI-128305462). VALOR TOTAL: R$ 35.166,10 (trinta e cinco mil, cento e sessenta e seis reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006976/2026. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 777/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para a Central Estadual de Regulação (CER), no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1043 (SEI-128329603). VALOR TOTAL: R$ 27.753,75 (vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006959/2026. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 813/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRX RADIOLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Niterói e São Pedro da Aldeia, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1108 (SEI-128657958). VALOR TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI- 080002/007859/2026. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 838/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1134 (SEI-128766841). VALOR TOTAL: R$ 61.309,40 (sessenta e um mil, trezentos e nove reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/032459/2025. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2414/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SUSTENTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LIMITADA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta diária, transporte, tratamento e destinação final de resíduos, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ e Hospital Estadual Getúlio Vargas, no período de 01/11/2025 a 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3295 (SEI-121201404). VALOR TOTAL: R$ 74.930,80 (setenta e quatro mil, novecentos e trinta reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031190/2025. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nId: 2726892"
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FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2568/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 117824376) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 129109449). Processo Administrativo n° SEI-080002/012912/2025. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 057/2026-B. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 242/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (DINITRATO DE ISOSSORBIDA - Item: 2), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 1.686,00 (mil seiscentos e oitenta e seis reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2568/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 117824376) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 129109449). Processo Administrativo SEI-080002/012912/2025. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 057/2026-C. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 242/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (LOSARTANA POTASSICA - Item: 3), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 108.387,93 (cento e oito mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa e três centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2568/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 117824376) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 129109449). Processo Administrativo SEI-080002/012912/2025. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 057/2026-D. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 242/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONTE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (SULFATO DE NEOMICINA+BACITRACINA ZINCICA - Item: 4), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 42.286,40 (quarenta e dois mil duzentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2568/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 117824376) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 129109449). Processo Administrativo SEI-080002/012912/2025. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 057/2026-E. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 242/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (NISTATINA - Item: 5), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 130.137,00 (cento e trinta mil cento e trinta e sete reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2568/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 117824376) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 129109449). Processo Administrativo SEI-080002/012912/2025. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 057/2026-F. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 242/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (OCITOCINA - Item: 6), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 404.998,33 (quatrocentos e quatro mil novecentos e noventa e oito reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2568/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 117824376) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 129109449). Processo Administrativo SEI-080002/012912/2025. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 057/2026-G. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 242/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIOS B BRAUN S/A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (PROPOFOL - Item: 7), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 463.299,00 (quatrocentos e sessenta e três mil duzentos e noventa e nove reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2568/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 117824376) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 129109449). Processo Administrativo SEI-080002/012912/2025. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 057/2026-H. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 242/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ILG COMERCIAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (SINVASTATINA - Item: 9), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 81.982,20 (oitenta e um mil novecentos e oitenta e dois reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2568/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 117824376) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 129109449). Processo Administrativo SEI-080002/012912/2025. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nId: 2726902"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato n° 128/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 128/2022, relativo à prestação de serviços de locação de aparelhos de ar condicionado dos tipos janela, split comum, piso teto e cassete, de diferentes capacidades. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/04/2026 a 07/04/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.552.812,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e dois mil oitocentos e doze reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer nº 744/2026 FS/DIRJUR/GERCPA id. 126654372 e Autorização do Ordenador de Despesa id. 128835455. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/000815/2021.\r\n\r\nId: 2726900"
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                        "2726888": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, torna pública que fará realizar no portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nINSTRUMENTO: P.E. nº 011/2025.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Aparelhos de Ar Condicionado.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até as 08:00 horas do dia 17/04/2026.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 09:00 horas do dia 17/04/2026.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 10:00 horas do dia 17/04/2026, horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005107/2024.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Rua Taifeiro Osmar de Moraes, 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ e quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 as 16:00 horas, no prazo de até 02 dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 2726888"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2726842": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 024/2026. \r\n\r\nPARTES: UERJ e NOTORIO REPR. E SERV. EM GERAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de CAFÉ DA MANHÃ INDIVIDUAL, pronto para consumo, embalado e transportado. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.720.160,00. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE01057. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 047/DAF/2026. \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Patrícia Maria Périco Perez, matrícula.: 34581-9. \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Amanda Macêdo Cardoso, matrícula.: 38872-8, Anna Beatriz Meirelles Cerqueira, mat.: 41747-7, Fernanda Santos de Oliveira da Silva, matrícula: 43105-6. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 525/2025, processo n° SEI-260006/035260/2025.\r\n\r\nId: 2726842"
                            ],
                            "2727105": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 193/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e QUIRON PHARMA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 56.840,00 (cinquenta e seis mil oitocentos e quarenta reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE01318. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula nº 851.957-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2570/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75 - Inciso III, b, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/001374/2026.\r\n\r\nId: 2727105"
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                            "2727108": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 220/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e LIFETEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 11,4% aos itens 01, 02 e 04 do valor inicial do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 146.474,54 (cento e quarenta e seis mil quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 1.442.047,64 (um milhão quatrocentos e quarenta e dois mil quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/009972/2024.\r\n\r\nId: 2727108"
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                            "2726351": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO \r\n\r\nUNIVERSITÁRIO I, PERFIL BRINQUEDISTA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260007/001641/2026, torna pública a eliminação do(a) candidato(a) GUILHERME FERREIRA MAIA, 13º classificado(a), por desistência da vaga, e CONVOCA em substituição o(a) candidato(a) \r\n\r\nNADIA MARIA DOS SANTOS DE MATOS, 14º classificado(a), na \r\n\r\nvacância gerada pelo(a) servidor(a) Tamires da Silva Dias Paiva, \r\n\r\nmatrícula 43.168-4, ID 51604566, , conforme EXONERAÇÃO no DOERJ do dia 02/10/2025, pág. 24, col. 02, e portaria 1283/SGP/2025.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo n° SEI-26/007/3796/2018.\r\n\r\nId: 2726351"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO \r\n\r\nUNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL BIBLIOTECÁRIO \r\n\r\n- ÁREA DE ATUAÇÃO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260006/005124/2026, resolve eliminar o(a) candidato(a) DIOGO XAVIER DA MATA, 48º classificado(a), por não enviar a documentação nos prazos e, em substituição, CONVOCA o(a) candidato(a) MARCELLY RAMOS COSTA, 50º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) ANA BEATRIZ GUIMARÃES LEVY, matr.: 320374, ID. 25308734, conforme APOSENTADORIA no DOERJ do dia 04/02/2026, pág.20, col.02 e portaria 055/SGP/2026.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por \r\n\r\nintermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo n° SEI-260007/005882/2021.\r\n\r\nId: 2726352"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/ ÁREA DE ATUAÇÃO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo n° SEI-260006/015143/2026, CONVOCA o candidato LEONARDO CARDOSO SINFRONIO, 122º classificado nas vagas reservadas para NI, devido vacância gerada pela exoneração de Iago Henrique Rosa de Souza Silva, matrícula 41.046-4, ID 51336650, conforme DOERJ do dia 11/03/2026, pág. 39, col. 01, e portaria 216/SGP/2026. \r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo n° SEI-E-26/007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2726755"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO \r\n\r\nUNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ENGENHEIRO / CIVIL / CONSTRUÇÃO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260006/009865/2026, torna pública a eliminação do(a) candidato(a) RAFAEL DE LIMA SANFINS, 11º classificado(a), por desistência da vaga, e CONVOCA em substituição o(a) candidato(a) \r\n\r\nWENDER COELHO DE OLIVEIRA, 12º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) LUIZ FERNANDO MARTINS JOIA, matr.: 341982, ID. 6080421, Cargo TUS/Perfil Engenheiro Civil, conforme APOSENTADORIA no DOERJ do dia 3/11/2025, PAG 39 e portaria 1409/SGP/2025.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo n° SEI-2904/2010.\r\n\r\nId: 2726754"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONVOCAÇÃO EXAME DE QUALIFICAÇÃO DO VESTIBULAR \r\n\r\nESTADUAL 2027\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público o presente Edital, com normas, rotinas e procedimentos relativos ao Exame de Qualificação, primeira fase do Vestibular Estadual 2027, para ingresso nos cursos de graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).\r\n\r\n1. DA REALIZAÇÃO\r\n\r\n1.1 A realização do Exame de Qualificação ficará a cargo do Departamento de Seleção Acadêmica (DEPSEA), vinculado à Pró-reitoria de Graduação (PR-1) da UERJ.\r\n\r\n1.2 O Exame de Qualificação poderá ser feito por todos aqueles que tenham concluído ou estejam cursando o último ano do ensino médio.\r\n\r\n1.3 O Exame de Qualificação será realizado em duas datas no decorrer do ano de 2026 - 1º Exame de Qualificação e 2 º Exame de Qualificação do Vestibular Estadual 2027 -, conforme estabelecido no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n1.4 Os resultados dos Exames de Qualificação serão válidos apenas para o Vestibular Estadual 2027.\r\n\r\n2. DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n2.1 Para realizar inscrição em cada um dos Exames de Qualificação, o candidato deverá, nos períodos indicados no calendário (Anexo 1), adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br;\r\n\r\nb) tomar ciência das normas do Edital;\r\n\r\nc) efetuar o cadastro no sistema de concursos do DEPSEA, caso ainda não o possua, informando, obrigatoriamente, o número de seu CPF;\r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição e o Questionário de Informações Socioculturais;\r\n\r\ne) imprimir o recibo do requerimento de inscrição;\r\n\r\nf) imprimir o boleto bancário da taxa de inscrição no valor de R$ 100,00 (cem reais) para cada Exame de Qualificação, excetuando-se os candidatos isentos;\r\n\r\ng) efetuar o pagamento da taxa de inscrição no período estabelecido no calendário (Anexo 1), excetuando-se os candidatos isentos.\r\n\r\n3. DA PROVA\r\n\r\n3.1 A prova do Exame de Qualificação, comum a todos os candidatos inscritos, terá como objetivo avaliar as habilidades e as competências fundamentais para o ingresso no ensino superior e para o exercício pleno da cidadania (Anexo 2).\r\n\r\n3.2 A prova do Exame de Qualificação constará de questões objetivas, versando sobre os conteúdos básicos (Anexo 3) das seguintes áreas de conhecimento:\r\n\r\na) Linguagens;\r\n\r\nb) Matemática;\r\n\r\nc) Ciências da Natureza;\r\n\r\nd) Ciências Humanas.\r\n\r\n3.2.1 É proibida a consulta a qualquer material, inclusive aos livros de literatura indicados, durante a realização das provas.\r\n\r\n4. DOS RESULTADOS\r\n\r\n4.1 De acordo com o número de acertos na prova, o candidato poderá ser aprovado ou reprovado no Exame de Qualificação, recebendo um dos 5 (cinco) conceitos, ao qual será atribuída uma pontuação, conforme o quadro abaixo:\r\n\r\nSituação do candidato/Conceito/Número de acertos na Prova/Pontuação\r\n\r\nAprovado / A / maior que 70% / 20\r\n\r\nAprovado / B / maior que 60% e igual a ou menor que 70% / 15\r\n\r\nAprovado / C / maior que 50% e igual a ou menor que 60% / 10\r\n\r\nAprovado / D / maior que 40% e igual a ou menor que 50% / 5\r\n\r\nReprovado / E / igual a ou menor que 40% / não há pontuação\r\n\r\n4.2 A pontuação obtida pelo candidato no Exame de Qualificação será acrescida ao seu resultado no Exame Discursivo.\r\n\r\n4.3 Os resultados do Exame de Qualificação serão divulgados em data e local informados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n4.4 O candidato aprovado em pelo menos um dos Exames de Qualificação estará apto a realizar o Exame Discursivo, segunda fase do Vestibular Estadual 2027, e somente nesta fase fará opção pelo curso e pelo sistema de cotas, se for o caso.\r\n\r\n5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n5.1 O DEPSEA divulgará, sempre que necessário, editais, normas complementares e avisos oficiais sobre o Exame de Qualificação do Vestibular Estadual 2027.\r\n\r\n5.2 É obrigação do candidato manter-se informado sobre prazos e locais estabelecidos no calendário (Anexo 1), bem como sobre editais, normas complementares e avisos oficiais, referentes ao Exame de Qualificação do Vestibular Estadual 2027.\r\n\r\nAnexo 1 - Calendário\r\n\r\n- Procedimentos de inscrição / 1º EQ - 16/04 a 06/05/2026/ 2º EQ - 17/07 a 07/08/2026 ww.vestibular.uerj.br e UERJ (campus Maracanã), Laboratório de Informática, Pavilhão João Lyra Filho, térreo, das 10 às 16 horas, em dias úteis\r\n\r\n- Emissão do Cartão de Confirmação de Inscrição / 1º EQ - a partir de 23/05/2026 / 2º EQ - a partir de 22/08/2026 / www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Aplicação da prova / 1º EQ - 07/06/2026 / 2º EQ - 06/09/2026 / local indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\n- Divulgação do resultado / 1º EQ - 13/06/2026 / 2º EQ - 12/09/2026 / www.vestibular.uerj.br\r\n\r\nO Edital e os Anexos 1, 2 e 3, na íntegra, estão disponíveis no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br\r\n\r\nProcesso SEI-260006/015591/2026\r\n\r\nId: 2726821"
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                            "2727057": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIREÇÃO DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, no uso de suas atribuições, divulga o RESULTADO FINAL do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/064457/2025:\r\n\r\nÁrea: Design\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\nIgor Santos Affonso\r\n\r\n194,4\r\n\r\n2º\r\n\r\nJoão Paulo Leite Cabrera Pereira da Rosa\r\n\r\n182,3\r\n\r\n3º\r\n\r\nMarina Castilho Ramos\r\n\r\n179,8\r\n\r\n4º\r\n\r\nJoana Bueno Lacerda Moura\r\n\r\n167\r\n\r\n5º\r\n\r\nVitória da Silva Souza*\r\n\r\n165,8\r\n\r\n*Candidato autodeclarado para a reserva de vagas.\r\n\r\nId: 2727057"
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                            "2726813": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO LABORATÓRIO DE VIBRAÇÕES MECÂNICAS E PRÁTICAS INTEGRATIVAS DA UERJ - LAVIMPI faz saber aos interessados que no período de 02/04/2026 a 13/04/2026 estarão abertas as inscrições para a seleção dos candidatos ao projeto com o título “Avaliação dos efeitos da terapia vibratória sistêmica (TVS) e da estimulação transcraniana por corrente contínua (ETCC), associadas ou não, em crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, nas vagas bolsistas de pesquisa. O edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no site https://lavimpi.com/edital-uerj-2026/. Processo nº SEI-260006/004258/2026.\r\n\r\nId: 2726813"
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                            "2726810": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna público aos interessados que realizará no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (SIGA), endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO UENF Nº 005/2026. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos de ar condicionado para atender às necessidades da UENF.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.433.586,50 (um milhão e quatrocentos e trinta e três mil e quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/04/2026, às 17 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 27/04/2026, às 14 horas.\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LANCES: 27/04/2026, às 15 horas. (Horários de Brasília).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/001023/2026.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA (www.compras.rj.gov.br), na página eletrônica da UENF (www.uenf.br) e no sítio do PNCP (www.pncp.gov.br/app/editais). Maiores informações pelo e-mail setlicit@uenf.br.\r\n\r\nId: 2726810"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato N °005/2026 \r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, no fornecimento de materiais de consumo administrativo, insumos de urgência pública e materiais de limpeza, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO:24 (vinte e quatro) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.873,89 (Hum mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos), considerando o prazo total da sua vigência\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de abril de 2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-100005/003353/2025.\r\n\r\nId: 2726859"
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                            "2726883": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 29 de ABRIL de 2026 às 10h00min, no pátio legal, situado à Estrada Dos Bandeirantes, N° 28.137 - Vargem Grande - RJ, realizará o leilão RPCDETRO 03-26, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 90 (NOVENTA) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1874 de 08 de Abril de 2025 , tendo como leiloeira a Sra. ELIZABETH CHRISTINA AMORIM DE ALMEIDA, devidamente matriculada na JUCERJA sob o no 317. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.consorciorioparkingcarioca.com.br\r\n\r\nProcesso SEI-100005/001981/2026\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 29 de ABRIL de 2026 às 10h00min, no pátio legal, situado à Estrada Dos Bandeirantes, N° 28.137 - Vargem Grande - RJ, realizará o leilão RPCDETRORESTJUD 01-26, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 90 (NOVENTA) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1874 de 08 de Abril de 2025 , tendo como leiloeira a Sra. ELIZABETH CHRISTINA AMORIM DE ALMEIDA, devidamente matriculada na JUCERJA sob o no 317. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.consorciorioparkingcarioca.com.br\r\n\r\nSEI-100005/001983/2026\r\n\r\nId: 2726883"
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                            "2727019": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio para Estágio\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e o Centro Universitário La Salle do Rio de Janeiro- UNILASALLE-RJ. \r\n\r\nOBJETO: Estágio Curricular Profissional para Complementação Educacional.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/03/2026 \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100003/000181/2026.\r\n\r\nId: 2727019"
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                            "2726767": [
                                "I - Pauta",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS \r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nComunica aos interessados a abertura da 4ª Sessão Plenária Virtual às 11 horas do dia 13/04/2026 até às 23 horas e 59 minutos do dia 17/04/2026, no Menu Plenário Virtual do sítio eletrônico - http://www.agetransp.rj.gov.br, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 56/2023, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1-SEI-E-12/004.357/2017 - SUPERVIA - BOLETIM DE DEFICIÊNCIA TÉCNICA/SUCESSIVAS AVARIAS DE LOCOMOTIVAS NO RAMAL GUAPIMIRIM - BDT-0703 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n2-SEI-E-12/004.129/2018 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESARME DE SUBESTAÇÃO ENTRE AS ESTAÇÕES DE VILA MILITAR E DEODORO, RAMAIS: JAPERI, SANTA CRUZ E DEODORO, EM 19/0112018 - BO SV7532018. - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n3-SEI-E-12/004.134/2018 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ROMPIMENTO DA REDE AÉREA DE TRAÇÃO NAS PROXIMIDADES DE ESTAÇÃO JACAREZINHO - RAMAL BELFORD ROXO EM 25/12/2017 - B.O SV756201 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n4- E-12/004.241/A/2018 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE TRAÇÃO NO MATERIAL RODANTE DE PREFIXO UP 402, NA PARTE SUPERIOR DA ESTAÇÃO NILÓPOLIS, NO RAMAL JAPERI, EM 23/05/2018 - BO SV7732018 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n5-SEI-E-12/004.100011/2018 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO- QUEDA DE PASSAGEIRA ENTRE O TREM E A PLATAFORMA NA LINHA lB, NA ESTAÇÃO GRAMACHO, NO RAMAL SARACURUNA, EM 12/06/2018 - SV7732018 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n6-SEI-E-22/008/97/2019 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO- AVARIA NO TREM PREFIXO UA 206 TUEs 511 /515- SUPERIOR DA ESTAÇÃO BARROS FILHO - 20/09/2018 - BO SV81120 19 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n7-SEI-E-22/008/101/2019 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO- AVARIA DE PANTÓGRAFOS DO TREM PREFIXO US 186 E DA REDE AÉREA - ESTAÇÃO GUILHERME DA SILVEIRA - 22/ 10/18 - BO SV8182019 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n8-SEI-E-22/008/93/2019 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO- DESACOPLAMENTO DO TREM PREFIXO US150 TUES 915/959- ESTAÇÃO PRAÇA DA BANDEIRA- 26/10/18 - BO SV8202019 - BO SV17322025 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n9-SEI-E-22/008/315/2019 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ENGASTALHAMENTO DE PANTÓGRAFO NA LINHA 2, PLATAFORMA DE TRIAGEM, EM 19/ 11 /2018- BO SV8412019 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n10-SEI-E-22/008/70/2019 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CHOQUE DA COMPOSIÇÃO PREFIXO UH 025 COM O\r\n\r\nPARACHOQUE DE FINAL DE VIA DA ESTAÇÃO SARACURUNA EM 28/03/2019 - RAMAL SARACURUNA - CONSELHEIRO VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n11-SEI-E-22/008/115/2019 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO- PRINCÍPIO DE INCÊNDIO NO TREM PREFIXO UA 073 ENTRE AS ESTAÇ0ES MERCADÃO DE MADUREJRA E ROCHA MIRANDA NO DIA 07/05/2019- B.O SV8252019 - CONSELHEIRO VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n12-SEI-220008/000605/2020 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CIRCULAÇÃO DE TREM COM PORTA ABERTA (CARRO 503) ENTRE AS ESTAÇÕES ENGENHO DE DENTRO E CENTRAL DO BRASIL - RAMAL JAPERI - 15/08/2018 - BO SV8462020 - CONSELHEIRO VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n13-SEI-220008/001377/2020 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE MATERIAL RODANTE, NA SUPERIOR DA ESTAÇÃO EDSON PASSOS - RAMAL JAPERI - 16/06/2020 - BO SV8902020 - CONSELHEIRO VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n14-SEI-220008/000467/2021 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA EM CHAVE DE VIA REALIZADO PELO TREM PREFIXO UH 560 (CARROS 3052 E 3057) - ESTAÇÃO MARACANÃ - 31/01/2020 - BO SV9642021 - CONSELHEIRO VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n15-SEI-220008/000494/2021 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO ENTRE O TREM PREFIXO UA 002, TUE 3068, E VEÍCULO DE PASSEIO, LINHA 2, NA PASSAGEM DE NÍVEL OFICIAL NA SUPERIOR DE PAVUNA - RAMAL BELFORD ROXO - 01/10/2020 - BO SV9302021 - CONSELHEIRO VICENTE LOUREIRO. \r\n\r\n16-SEI-220008/001013/2021 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - SUSPEITA DE GRANADA - NA SUPERIOR DA ESTAÇÃO DE GRAMACHO - RAMAL SARACURUNA - 27/06/2019 - BO SV11262021 - CONSELHEIRO VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n17-SEI-220008/000698/2021 - RIO BARRA - RECEITAS ACESSÓRIAS - EXERCÍCIO DE 2019 - CONSELHEIRO ADOLPHO KONDER. \r\n\r\n18-SEI-220008/000783/2021 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CORPO ENCONTRADO NA LINHA 2 - SUPERIOR DA ESTAÇÃO CAMPO GRANDE - RAMAL SANTA CRUZ - 24/07/2019 - BO SV 10882021 - CONSELHEIRO FERNANDO MORAES. \r\n\r\n19-SEI-220008/000219/2023 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO MERCADÃO DE MADUREIRA - 14/04/2021 - BO SV12152022 - CONSELHEIRO FERNANDO MORAES. \r\n\r\n20-SEI-220008/000223/2023 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER - 15/03/2021 - BO SV12102022 - CONSELHEIRO MURILO LEAL. \r\n\r\n21-SEI-220008/000212/2023 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO QUEIMADOS - 03/05/2021 - BO SV12212022 - CONSELHEIRO MURILO LEAL. \r\n\r\nId: 2726767"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/04/2026\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1º COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/000452/2026\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO DE CONTRATO\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\n\"VALOR :... para R$ 1.636.034,09 (um milhão oitocentos e trinta e seis mil trinta e quatro reais e nove centavos)...\"\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n\"VALOR:... para R$ 1.636.034,09 (um milhão seiscentos e trinta e seis mil trinta e quatro reais e nove centavos)...”\r\n\r\nId: 2727150"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação emitida em 23 de fevereiro de 2026. Processo nº: .\r\n\r\nEXT-PD/006.5339/2020 \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: AREAL DO BETO EXTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO LTDA CNPJ: 09.202.713/0001-02 ENDEREÇO: Rodovia BR-040, 60400, Itaipava, Petrópolis. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Buenos aires ,204 - Centro - Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° INEA/SUPBAPNOT/142/2026 a qual informa que a IMPUGNAÇÃO apresentada referente ao Auto de Infração n° SUPSULEAI/00159964 foi analisada sendo INDEFERIDA pela Diretoria de Pós Licença do INEA. Processo SEI-070022/000545/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CEZAR AMPARO DE SOUZA CNPJ/CPF Nº: 36.329.341/0001-52 ENDEREÇO: RUA VEREADOR JOÃO GOMES DE FIGUEIREDO, 260 - CENTRO, BOM JESUS DO ITABAPOANA /RJ O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2726933"
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                            "2726927": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1104/2025\r\n\r\nNOME: Associação de Moradores da Comunidade Bandeirantes CNPJ/CPF N°: 30.478.846/0001-00 ENDEREÇO: Rua Carlos Palut, 230 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N°: SEI-070002/017052/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/129/2026\r\n\r\nNOME: HANGAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CNPJ/CPF N°: 28.858.229/0001-80 ENDEREÇO: Estrada do Carangola, 1545 MUNICIPIO: Petrópolis INFRAÇÃO: Artigo 44 E 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 88.664,42 PROCESSO N°: SEI-070002/016834/2025.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO Nº INEA/SUPBGNOT/3081/2026\r\n\r\nNOME: MRV MRL RJ E GRANDE RIO INCORPORAÇÕES CNPJ: 34.692.778/0001-20 ENDEREÇO: AV ABDIAS JOSÉ DOS SANTOS S/Nº - MARIA PAULA - SÃO GONÇALO/RJ DESCRIÇÃO: Para ciência de que a impugnação apresentada em face ao Auto de Infração n° SUPBGEAI/ 00160860, foi analisada pela Diretoria de Pós-Licença e foi INDEFERIDA. Sendo assim, mantêm-se integralmente o Auto de Infração N° SUPBGEAI/ 00160860e a multa simples, no valor de R$ 7.258,56, uma vez que a autuada não trouxe elementos de fato e de direito capazes de elidir o procedimento fiscalizatório, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico da Dirpos (84938465). e Manifestação Técnica (83014147). PROCESSO Nº: SEI-070007/000759/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/518/2026\r\n\r\nNOME: INTER 1015 ENPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. CNPJ/CPF: 16.684.504/0001-08. ENDEREÇO: AVENIDA MARECHAL CASTELO BRANCO, 355. MUNICIPIO: RESENDE - RJ INFRAÇÃO: Art.: 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples \r\n\r\nValor: R$ 1.761,72. PROCESSO: SEI-070002/016457/2025.\r\n\r\nId: 2726927"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Atos": {
                        "2726698": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica n° 01/2026. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR - SEDIPAF E O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE - CIDENNF.\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objetos a conjugação de esforços entre as partes para a realização dos Festivais Caminhos do Açúcar em municípios consorciados ao CIDENFF, visando à promoção do turismo do interior do Estado do Rio de Janeiro, divulgação e comercialização dos produtos turísticos regionais e o fortalecimento do desenvolvimento regional.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 53, §4º da Lei 14.133/2024, Art. 132, da \r\n\r\nConstituição Federal de 1988, e 2º, IV, da Lei Complementar 15/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520001/000147/2026.\r\n\r\nId: 2726698"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDE CHAMADA PÚBLICA Nº 10/2026 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2026”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES E FESTIVAIS DE QUADRILHAS JUNINAS, CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa e Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo nº SEI-180001/000139/2026 e deste instrumento, será realizado processo de apoio financeiro a Pessoas Jurídicas ou a Microempreendedores Individuais (MEI), para a realização de apresentações e festivais de Quadrilhas Juninas, celebrações e festas juninas, no formato presencial, obrigatoriamente, no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, no Decreto Estadual nº 45.419, de 19 de outubro de 2015, no Decreto Estadual n° 46.981, de 19 de março de 2020 e das demais disposições legais aplicáveis e das condições do presente Edital.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 As inscrições deverão ser realizadas atendendo às regras e premissas descritas neste Edital.\r\n\r\n1.2 O presente Edital será regida pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade e eficiência.\r\n\r\n1.3 O presente Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.4 As retificações deste Edital, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n1.5 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: arraiaculturalrj@cultura.rj.gov.br, até às 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 389 de 04 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES\r\n\r\n2.1 Para efeito deste Edital adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\n2.1.1 “PROPONENTE”: Pessoa Jurídica (CNPJ), de direito privado, com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos, constituída sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, podendo ser, na CATEGORIA A, constituído como Microempreendedor Individual (MEI).\r\n\r\n2.1.1.1 O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC pela PROPOSTA CULTURAL, ou seja, por sua INSCRIÇÃO neste Edital e por sua execução, caso seja contemplado, comprometendo-se a cumprir todas as regras dispostas neste Edital.\r\n\r\n2.1.1.2 Para a Categoria B, somente serão admitidos como PROPONENTES as Associações, Federações ou Ligas de QUADRILHAS JUNINAS, devendo essa condição ser devidamente comprovada por meio do Estatuto Social.\r\n\r\n2.1.1.3 O CNPJ PROPONENTE deverá possuir, no mínimo, 01 (um) ano de existência anterior à inscrição da PROPOSTA.\r\n\r\n2.1.2 “RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO”: o representante legal da Pessoa Jurídica (PROPONENTE), conforme estabelecido em sua constituição jurídica ou mandatário, com poderes delegados por meio de procuração particular; profissional que responde pela INSCRIÇÃO e execução da PROPOSTA, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo e a supervisionar seu desenvolvimento, assumindo a responsabilidade pela proposta junto à SECEC. O RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO deve, obrigatoriamente, residir no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.3 “PROPOSTA CULTURAL” ou “PROPOSTA”: proposta de uma ação cultural, relativa à FESTAS JUNINAS e apresentação das QUADRILHAS JUNINAS, dentro dos formatos definidos no item 3 e especificadas no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS deste Edital, considerando as CATEGORIAS: \r\n\r\na) CATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nb) CATEGORIA B - FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS\r\n\r\nc) CATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS\r\n\r\n2.1.4 “EQUIPE DA PROPOSTA”: grupo de profissionais técnicos e/ou artísticos direta ou indiretamente envolvidos na elaboração e/ou execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.5 “QUADRILHAS JUNINAS”: grupo artístico-cultural, que possui comprovada atuação no desenvolvimento de pesquisa, produção e realização de apresentações de danças de quadrilha, criadas a partir de figurações coreográficas tradicionais, executadas por, no mínimo, 12 (doze) pares, incluindo personagens específicos, utilizando figurinos característicos, e ordenados por um \"marcador\", que orienta os movimentos dos dançadores. As QUADRILHAS JUNINAS se baseiam nas denominações e movimentos tradicionais e incorporam criações adaptadas pelos marcadores, podendo caracterizar-se como quadrilhas de roça, de salão e infanto-juvenil.\r\n\r\n2.1.6 “APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA”: evento presencial aberto ao público, que preveja a apresentação da QUADRILHA JUNINA com comprovada atuação em atividades ligadas aos festejos juninos, podendo reunir outras atrações e realizado obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2.1.7 “FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS”: evento presencial aberto ao público, reunindo apresentações de QUADRILHAS JUNINAS, organizado em formato competitivo ou não, a ser realizado obrigatoriamente por Associação, Federação ou Liga representante de QUADRILHAS JUNINAS com comprovada atuação em atividades ligadas aos festejos juninos e realizado obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.8 “CELEBRAÇÕES E FESTA JUNINAS”: eventos culturais e tradicionais realizados anualmente, caracterizados por danças populares como a quadrilha junina, música regional, comidas típicas, fogueiras e atividades comunitárias. Com forte presença no calendário sociocultural, constituem importante espaço de convivência, preservação de costumes e valorização do patrimônio imaterial brasileiro. Podem incluir, ainda, apresentações culturais, ornamentações e vestimentas temáticas, cerimônias festivas e ações de caráter educativo ou comunitário.\r\n\r\n2.1.9 “INSCRIÇÃO”: formalização, através de documentos e informações apresentadas à SECEC, realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura; que confirmem a adequação do PROPONENTE às regras da Chamada e detalhem as ações desenvolvidas em sua PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.10 “SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA”: denominada neste Edital simplesmente como SECEC. \r\n\r\n3. OBJETO DA CHAMADA\r\n\r\n3.1 O presente Edital tem por objeto contemplar, na forma deste Regulamento, o total de 130 (cento e trinta) PROPONENTES, constituídos como Pessoas Jurídicas ou Microempreendedores Individuais (MEI), para a realização de PROPOSTAS de APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA, FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS e de CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS, de acordo com as definições e requisitos específicos, dispostos no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS, considerando as seguintes CATEGORIAS: \r\n\r\na) CATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA: 100 (cem) propostas contempladas, que promovam a apresentação das QUADRILHAS JUNINAS individuais, em evento aberto ao público, no território fluminense, contribuindo com seu fazer cultural e mantendo a tradição junina.\r\n\r\nb) CATEGORIA B - FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS: 15 (quinze) propostas contempladas, que promovam a realização de FESTIVAIS DE QUADRILHA JUNINA, em eventos abertos ao público, reunindo apresentações de, no mínimo, 05 (cinco) QUADRILHAS JUNINAS, podendo ser ou não oriundas do mesmo município no qual o FESTIVAL é realizado, a ser organizado, obrigatoriamente, por Associação, Federação ou Liga de QUADRILHA JUNINA, com comprovada atuação na área, e realizado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nc) CATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS: 15 (quinze) propostas contempladas, que promovam a realização de CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS, em evento aberto ao público, no território fluminense, visando à promoção, preservação e difusão da tradição junina e de suas práticas culturais.\r\n\r\n4. PRAZOS \r\n\r\n4.1 Os prazos correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente Edital, conforme disposto no ANEXO 01 - PRAZOS.\r\n\r\n4.1.1 A contagem dos prazos definidos nesta Chamada está estabelecida, em sua forma, de acordo com o Art. 67, da Lei Estadual 5.427, de 01 de abril de 2009, que define a forma de contagem de prazo nos processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4.2 A realização das PROPOSTAS contempladas deverá ser feita dentro do prazo de até 120 (cento e vinte) dias corridos, a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\n\r\n4.3 O prazo de vigência da presente Chamada será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC.\r\n\r\n4.3.1 O prazo de vigência desta Chamada não se confunde com o prazo de Execução e de Comprovação da Execução da PROPOSTA determinados ao PROPONENTE através deste Edital.\r\n\r\n4.4 Fica a critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, a alteração dos prazos dispostos no ANEXO 01, em qualquer tempo, considerando a prorrogação de datas, a fim de acomodar fatos supervenientes, durante o processo desta Chamada.\r\n\r\n5. RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n5.1 O valor total dos recursos disponibilizados para este Edital corresponde à R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\n5.2 Os aportes disponibilizados se darão a partir da seguinte distribuição:\r\n\r\nI. CATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA: 100 (cem) PROPONENTES contemplados com o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) cada; totalizando o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).\r\n\r\nII. CATEGORIA B - FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS: 15 (quinze) PROPONENTES contemplados com o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) cada; totalizando o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).\r\n\r\nIII. CATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS: 15 (quinze) PROPONENTES contemplados com o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada; totalizando o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\n5.3 Considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura, os recursos destinados à capital serão limitados a 40%, sendo o restante distribuído entre as outras regiões.\r\n\r\n5.3.1 As regiões que compõem o Estado serão divididas da seguinte forma: Grupo 1: Região Metropolitana I (Capital); Grupo 2: Regiões Metropolitanas II e III; e, Grupo 3: Demais Regiões. A listagem de municípios e Regiões está disponível no ANEXO 05 - INDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO.\r\n\r\n5.3.2 Caso não haja seleção de PROPOSTAS CULTURAIS em quantidade suficiente para a distribuição dos recursos considerando o percentual mencionado no subitem 5.3, os recursos serão remanejados considerando a ordem decrescente dos Grupos (Grupo 3, Grupo 2 e Grupo 1). Os municípios que compõem cada região estão disponíveis no ANEXO 05.\r\n\r\n5.4 Caso não haja seleção de PROPOSTAS em quantidade suficiente para a utilização da totalidade dos recursos disponibilizados para cada categoria, o saldo dos recursos financeiros não utilizado poderá, a exclusivo critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, ser remanejado para outra categoria desta Chamada ou para outro Edital de Chamada Pública lançado com orçamento oriundo do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n5.5 O presente Edital será custeado com recursos do Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e serão aplicados na modalidade operação não reembolsável, na forma do inciso I, do Art. 39, da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n5.6 Os recursos relativos ao presente exercício financeiro correrão aÌ conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0509.4495 \r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.31.01\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 2.501.230\r\n\r\n5.7 Os recursos financeiros destinados aos PROPONENTES selecionados serão transferidos pela SECEC, através do Fundo Estadual de Cultura, em parcela única.\r\n\r\n5.8 Os valores dos aportes mencionados no subitem 5.2, considerando que os PROPONENTES se caracterizam como Pessoas Jurídicas, não sofrerão retenção de impostos na fonte. Ficará, porém, sob responsabilidade do PROPONENTE, informar à Receita Federal, através da declaração de Imposto de Renda, sobre os rendimentos auferidos referentes ao presente Edital.\r\n\r\n5.9 O PROPONENTE poderáì obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realização da sua PROPOSTA, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidas neste Edital.\r\n\r\na) As despesas referentes à utilização do aporte, previstas na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA enviada pelo PROPONENTE na submissão da INSCRIÇÃO, deverão ser custeadas exclusivamente por este Edital.\r\n\r\n6. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n6.1 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ser Pessoa Jurídica (CNPJ) de direito privado, com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais e/ou de economia criativa em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural e/ou economia criativa, de, pelo menos, 01 (um) ano de funcionamento regular comprovado, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, ou Microempreendedor Individual - MEI (apenas para as CATEGORIAS A e C), que declare atividade principal ou secundária de natureza cultural e/ou economia criativa em seu cadastro (CNAE), com existência e atuação na área cultural e/ou de economia criativa, sob as leis brasileiras, estabelecido no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\na.1) Serão consideradas para validação dos PROPONENTES inscritos, as finalidades culturais verificadas em, pelo menos, 01 (um) dos documentos, apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme disposto no subitem 8.4.1:\r\n\r\na.1.1) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (Cartão do CNPJ) - considerando as atividades principais e/ou secundárias relacionadas nos CNAEs (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) da Pessoa Jurídica;\r\n\r\na.1.2) ESTATUTO SOCIAL - considerando as atividades descritas no objeto ou finalidade da Pessoa Jurídica inscrita na CATEGORIA B (para Pessoas Jurídicas sem fins lucrativos).\r\n\r\nb) Estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no ato da submissão da INSCRIÇÃO, devendo ainda manter-se nesta condição, até a aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA, conforme item 16 deste Edital.\r\n\r\n7. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n7.1 Considerando as INSCRIÇÕES no presente Edital, estão impedidos de participar:\r\n\r\n7.1.1 Na condição de PROPONENTE:\r\n\r\na) Pessoa Física;\r\n\r\na.1) O impedimento mencionado é referente à participação de Pessoas Físicas utilizando seu CPF. Pessoas físicas que possuam MEI não estão impedidas de efetuar a inscrição, porém deverão efetuar a inscrição como Microempreendedor Individual.\r\n\r\nb) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes, que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nc) Pessoa Jurídica que não possua em seu estatuto ou contrato social função ligada a atividades artísticas e culturais;\r\n\r\nd) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC; e\r\n\r\ne) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que esteja impedida de contratar com a Administração Pública, seja por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por ter sido declarada inidônea, na forma dos incisos III e IV do Art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou outro motivo previsto em Lei. \r\n\r\n7.1.2 Na condição de PROPONENTE e/ou EQUIPE, considerando sócios, administradores, diretores ou associados:\r\n\r\na) Agentes culturais que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nb) Agentes culturais que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo Edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nc) Servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo;\r\n\r\nd) Ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais, Vereadores e Deputados; e\r\n\r\ne) Agentes Culturais que possuam impedimento decorrente de processo administrativo de utilização e/ou de recebimento indevido de fomento direto ou de incentivo fiscal da SECEC.\r\n\r\n7.2 Fica vedada a participação direta enquanto proponente, membro da equipe ou colaborador, a qualquer título, de servidores e colaboradores vinculados à Secretaria de Estado de Economia Criativa e Cultura do Rio de Janeiro em projetos financiados por este Edital.\r\n\r\n7.2.1 Esta regra, no entanto, não se aplica à participação institucional, em caráter não remunerado, para fins de representatividade pública, como palestrantes, debatedores ou convidados oficiais, respeitando-se o princípio da moralidade. As atividades aqui descritas possuem caráter exemplificativo, podendo se estender a outras atividades de cunho institucional de representação da SECEC.\r\n\r\n7.3 Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA por PROPONENTE, devendo ser única a PROPOSTA submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 03.\r\n\r\na) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de uma PROPOSTA CULTURAL oriunda do mesmo PROPONENTE, ou ainda que contenha o mesmo grupo de profissionais envolvidos (considerando mais de 50% dos membros da equipe da PROPOSTA, sócios e responsáveis legais), inscritas neste Edital, somente a última INSCRIÇÃO submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\n7.4 Estão impedidas as INSCRIÇÕES da mesma PROPOSTA por PROPONENTES\r\n\r\ndiferentes devendo ser única a PROPOSTA submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 03.\r\n\r\n7.5 Considerando todas as INSCRIÇÕES deste Edital, não será objeto de apoio financeiro a PROPOSTA que:\r\n\r\na) Tenha ou venha a ter como organizadores, realizadores, promotores, copatrocinadores ou apoiadores, instituições financeiras, securitárias ou políticas;\r\n\r\nb) Tenha cunho político-eleitoral;\r\n\r\nc) Se destine ao financiamento de campanhas, realização de comícios ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações;\r\n\r\nd) Infrinja dispositivos da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente;\r\n\r\ne) Viole os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual;\r\n\r\nf) Atente contra a ordem pública;\r\n\r\ng) Cause impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente;\r\n\r\nh) Tenha vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo;\r\n\r\ni) Evidencie preconceito, discriminação ou discurso de ódio de qualquer natureza;\r\n\r\nj) Tenha como objeto principal promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política;\r\n\r\nk) Induza, instigue ou auxilie alguém ao uso indevido de drogas ilícitas;\r\n\r\nl) Incentive violência de qualquer natureza; e\r\n\r\n7.6 Estão impedidas as inscrições de PROPONENTES que estejam com diligências não atendidas ou quaisquer pendências em Editais da SECEC anteriormente lançados, relativas ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA, ou que não tenham enviado os referidos relatórios dentro dos prazos estabelecidos. A verificação de adimplência será realizada após o término do prazo de inscrições estabelecido no subitem 8.2 e no ANEXO 01 - PRAZOS e os proponentes que identificados nestas condições serão automaticamente desclassificados. Dessa forma, as propostas não serão encaminhadas para a etapa de ANÁLISE TÉCNICA.\r\n\r\n7.7 Os projetos contemplados neste Edital não poderão ser realizados como parte integrante de propostas contempladas em outros editais da SECEC.\r\n\r\n7.8 Estão impedidas as inscrições de PROPONENTES que estejam inadimplentes com a SECEC ou com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.9 Não há impedimento para a participação do PROPONENTE que tenha sido contemplado com os Editais da SECEC anteriormente lançados.\r\n\r\n8. INSCRIÇÃO \r\n\r\n8.1 A INSCRIÇÃO neste Edital pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n8.1.1 Para submissão da INSCRIÇÃO será necessário o aceite de forma eletrônica do TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA na Plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo disponibilizado no ANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA.\r\n\r\n8.2 As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período das 09 (nove) horas, do dia 08 (oito) de abril de 2026 até as 18 (dezoito) horas, do dia 26 (vinte e seis) de abril 2026, exclusivamente pela internet, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, estando os anexos disponíveis no endereço eletrônico da SECEC: http://cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n8.3 O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas etapas:\r\n\r\na) CADASTRO DO PROPONENTE \r\n\r\nb) CADASTRO DA PROPOSTA\r\n\r\n8.4 CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\n8.4.1 O PROPONENTE deverá preencher todos os campos referentes ao cadastro de seus dados como Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual (MEI) e dos dados do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO, conforme definições do subitem 2.1 deste Edital, exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura. Durante a realização da INSCRIÇÃO na Plataforma, o PROPONENTE deverá ainda anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload):\r\n\r\na) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (Cartão do CNPJ) - O documento deverá estar atualizado e ativo, comprovando finalidade cultural e atividade econômica e/ou produtiva no Estado do Rio de Janeiro, com data de emissão de até 30 (trinta) dias corridos anteriores à inscrição, diretamente do site da Receita Federal: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp. O documento deve comprovar que o PROPONENTE está apto, regular, ativo e possui as devidas finalidades culturais na data de submissão da INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura;\r\n\r\na.1) O CNPJ PROPONENTE deverá possuir, no mínimo, 01 (um) ano de existência anterior à data final do prazo de inscrição da PROPOSTA.\r\n\r\na.2) O PROPONENTE deverá possuir os CNAEs necessários, comprovando finalidades culturais e/ou economia criativa, no ato da inscrição. Não serão consideradas modificações posteriores nas CNAEs do CNPJ PROPONENTE em caso de inabilitação, para fins de recurso documental.\r\n\r\na.3) Informa-se que o CNAE 8230-0/01 (Organização de Feiras, Congressos, Exposições e Festas) não será elegível para este Edital. Para consulta sobre CNAEs que possuam finalidade cultural, recomenda-se acessar o site da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA: https://cnae.ibge.gov.br.\r\n\r\nb) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL que comprove atividade cultural da empresa e seu Responsável Legal (exceto para Microempreendedor Individual - MEI);\r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DA ATA DE ELEIÇÃO ou ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL (se for o caso e exceto para Microempreendedor Individual - MEI);\r\n\r\nd) CÓPIA SIMPLES DA IDENTIDADE do representante legal ou mandatário (se for o caso), RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO;\r\n\r\ne) CÓPIA SIMPLES DO CPF do representante legal ou mandatário (se for o caso), RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO;\r\n\r\nf) DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO(A) RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 16, devidamente assinada e datada pelo RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO;\r\n\r\ng) DECLARAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENORES DE 18 ANOS, conforme ANEXO 15, devidamente preenchida e assinada;\r\n\r\nh) DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DAS QUADRILHAS JUNINAS, contendo a identificação das QUADRILHAS JUNINAS representadas com suas respectivas assinaturas, afirmando a representação do PROPONENTE para fins da execução da PROPOSTA inscrita neste Edital, conforme modelo disponível no ANEXO 09 para CATEGORIA A e ANEXO 10 para CATEGORIA B;\r\n\r\nh.1) No caso de INSCRIÇÕES na CATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA, o DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO deverá ser assinado pelos integrantes da QUADRILHA JUNINA, considerando o mínimo de 12 (doze) pares e mais 01 (um) marcador. O número total de assinaturas dos integrantes deverá corresponder ao número total de integrantes apresentado para pagamento de cachê no item 1 da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nh.2) No caso de INSCRIÇÕES na CATEGORIA B - FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS, o DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO deverá ser assinado pelos responsáveis das QUADRILHAS JUNINAS representadas pela Associação, Federação ou Liga PROPONENTE da PROPOSTA CULTURAL. Os responsáveis das QUADRILHAS JUNINAS deverão indicar o número de participantes que compõem seu respectivo grupo. O número total de quadrilhas participantes deverá corresponder ao número total de quadrilhas participantes apresentado para pagamento de cachê no item 1 da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nh.3) Em ambas as CATEGORIAS, a SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer momento, as cópias simples dos Documentos de Identidade (RG) dos integrantes da(s) QUADRILHA(S) JUNINA(S) que constam entre as assinaturas enviadas no DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO para fins de comprovação.\r\n\r\ni) DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA EQUIPE (apenas para CATEGORIA C), conforme ANEXO 11, devidamente preenchida e assinada.\r\n\r\n8.4.2 Não serão consideradas assinaturas com manipulação de imagem (assinatura inserida no documento por meio de colagem) para os anexos que solicitam assinatura do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO ou de outros responsáveis legais da Pessoa Jurídica PROPONENTE, assim como de qualquer outro participante da PROPOSTA. \r\n\r\n8.4.3 No caso de assinaturas digitais, serão consideradas apenas as assinaturas digitais com certificação válida. \r\n\r\n8.4.4 Toda documentação obrigatória mencionada no subitem 8.4.1 e suas alíneas, deverá estar atualizada e ativa na data da submissão da INSCRIÇÃO.\r\n\r\n8.5 CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n8.5.1 A PROPOSTA CULTURAL deverá ser descrita de forma objetiva, contendo detalhamento das ações a serem realizadas e dos profissionais envolvidos, e o local de realização, de acordo com os requisitos e especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS.\r\n\r\n8.5.1.1 É de total responsabilidade do PROPONENTE inscrever a PROPOSTA CULTURAL na CATEGORIA a qual se adequa, dentro da Plataforma Desenvolve Cultura e, uma vez submetida a PROPOSTA será expressamente vedada a alteração da CATEGORIA na qual está inscrita dentro da Plataforma.\r\n\r\n8.5.2 Complementando a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, anexar na Plataforma Desenvolve Cultura (via upload) os seguintes documentos referentes à PROPOSTA, conforme detalhados nos seus referidos ANEXOS: \r\n\r\na) PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL, conforme detalhado no ANEXO 06.\r\n\r\nb) PLANILHA ORC'AMENTAìRIA, conforme modelo no ANEXO 07.\r\n\r\nb.1) O valor da planilha orçamentária deverá contemplar o valor total e exato do aporte disponibilizado para a PROPOSTA CULTURAL, de acordo com a CATEGORIA escolhida.\r\n\r\nb.2) O orçamento apresentado pelo PROPONENTE deverá ser coerente na distribuição entre rubricas e compatível com as ações da PROPOSTA CULTURAL, assegurando vínculo direto com o objeto e evitando concentração desproporcional em despesas acessórias. Deverá, ainda, adotar valores compatíveis com o mercado, com base em parâmetros objetivos, podendo utilizar como referência tabelas de sindicatos, fundações, entidades representativas e outras fontes idôneas que expressem valores praticados no setor, garantindo a equiparação de remuneração entre profissionais que exerçam funções equivalentes.\r\n\r\nb.3) A descrição das rubricas deverá conter detalhamento mínimo, de modo a identificar com clareza o(s) produto(s) e/ou serviço(s) a ser(em) pago(s). Não serão consideradas as planilhas orçamentárias que contenham rubricas com descrições genéricas ou com detalhamento insuficiente.\r\n\r\nb.4) Deverão ser respeitadas as seguintes porcentagens:\r\n\r\nb.4.1) CATEGORIA A - mínimo de 50% do valor total da PROPOSTA destinado exclusivamente para o pagamento dos cachês do corpo artístico da QUADRILHA JUNINA, compreendendo dançarinos, marcadores, atores e coreógrafos.\r\n\r\nb.4.2) CATEGORIA B - mínimo de 40% do valor total da PROPOSTA para o pagamento dos cachês das QUADRILHAS JUNINAS participantes do FESTIVAL. Efetuado o repasse pela Associação PROPONENTE, caberá ao responsável de cada QUADRILHA JUNINA, conforme relação nominal constante no ANEXO 10, a remuneração de seus integrantes.\r\n\r\nb.4.3) Em todas as CATEGORIAS, a remuneração individual dos profissionais da área da cultura e/ou demais prestadores de serviço não poderá ultrapassar 15% do valor total do aporte.\r\n\r\nb.4.4) Os responsáveis legais do CNPJ PROPONENTE podem ser remunerados desde que exerçam funções técnicas, artísticas e/ou administrativas dentro do projeto e desde que a soma dos valores não ultrapasse 20% do valor total do aporte.\r\n\r\nb.4.5) Ao menos 70% (setenta por cento) dos recursos financeiros obtidos por meio deste Edital deverão ser revertidos para membros da equipe técnica ou prestadores de serviços residentes ou sediados no Estado do Rio de Janeiro. A verificação será realizada na etapa de comprovação da execução financeira.\r\n\r\nb.5) As despesas referentes à utilização do aporte, previstas na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA enviada pelo PROPONENTE na submissão da INSCRIÇÃO, deverão ser custeadas exclusivamente por este Edital.\r\n\r\nc) CRONOGRAMA DE EXECUC'AÞO, conforme modelo ANEXO 08.\r\n\r\n8.6 Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE e da PROPOSTA deverão ser preenchidos e todos os anexos obrigatórios deverão ser enviados (via upload) exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n8.7 Não será concedido prazo complementar para suprir a falta de documentos ou informações.\r\n\r\n8.8 A SECEC não fornecerá cópia das PROPOSTAS inscritas\r\n\r\n8.9 Nenhuma documentação remetida na INSCRIÇÃO será devolvida.\r\n\r\n8.10 Não será aceito o envio de documentação além da solicitada.\r\n\r\n8.11 Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n8.12 Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de submetida a INSCRIÇÃO.\r\n\r\n8.13 Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do PROPONENTE.\r\n\r\n8.14 Será contemplada somente 01 (uma) PROPOSTA por PROPONENTE a fim de atender o máximo de contemplados e alcançar o maior número de agentes culturais.\r\n\r\n8.15 A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao PROPONENTE a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n8.16 A SECEC não se responsabiliza por PROPOSTAS cuja submissão não tenha sido totalmente finalizada na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n8.16.1 Após 30 (trinta) dias corridos a contar da data de encerramento das inscrições, as PROPOSTAS, incluindo os arquivos anexados, que tenham sido iniciadas, porém não foram submetidas, ou seja, não foram finalizadas e/ou enviadas na Plataforma Desenvolve Cultura, serão removidas da página do PROPONENTE. \r\n\r\n8.17 Para a INSCRIÇÃO e acompanhamento da sua PROPOSTA na Plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome, assim como de:\r\n\r\na) Sistema operacional Windows versão 7 ou superior;\r\n\r\nb) Sistema NVDA instalado ou plugin para o Google Chrome chamado Chromevo (para proponentes com deficiência visual);\r\n\r\nc) Acessar o sistema via notebook ou computador desktop (não é recomendado o acesso através de celular).\r\n\r\n8.18 O ônus da participação nesta Chamada, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE.\r\n\r\n9. ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n9.1 As PROPOSTAS cujas INSCRIÇÕES forem concluídas na Plataforma Desenvolve Cultura durante o período definido no subitem 8.2, e cujos PROPONENTES estejam adimplentes com a SECEC, conforme subitem 7.6, seguirão primeiramente para a fase de ANÁLISE TÉCNICA, na qual serão analisadas e avaliadas pela Banca Examinadora de PROPOSTAS, composta por especialistas com notório conhecimento nas áreas de objeto do Edital, e coordenada por um servidor designado pela SECEC. Nesta fase será atribuída a pontuação para sua classificação, de acordo com o número de aportes definidos no subitem 5.2.\r\n\r\n9.1.1 A função da Banca Examinadora de Propostas consiste em examinar o conteúdo do cadastro de PROPOSTA e de seus ANEXOS complementares de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital.\r\n\r\n9.2 As PROPOSTAS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios, tendo como base o Art. 17 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura. Estes critérios somam um total de até 100 (cem) pontos, considerando os critérios de avaliação abaixo:\r\n\r\n9.2.1 - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nCRITÉRIO - A\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA - 30\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO (por categorias)\r\n\r\nTRAJETÓRIA ARTÍSTICA E CULTURAL DA QUADRILHA JUNINA (Categoria A): Será considerada, para fins de análise, a trajetória artística e cultural da Quadrilha Junina, com base nas comprovações de atuação apresentadas juntamente com a proposta, observando-se os seguintes aspectos:\r\n\r\na) Consistência e relevância da trajetória de atuação cultural da Quadrilha Junina, considerando a experiência acumulada, a continuidade das atividades e a inserção no contexto dos festejos juninos;\r\n\r\nb) Participação qualificada em apresentações, eventos ou festivais, demonstrando reconhecimento artístico, institucional ou comunitário da Quadrilha Junina;\r\n\r\nc) Regularidade de atuação, evidenciando a manutenção contínua da atividade cultural da Quadrilha Junina e seu vínculo ativo com os festejos juninos.\r\n\r\nAtende plenamente ao critério: 30 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério: 15 a 29 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério: 1 a 14 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério: 0 pontos.\r\n\r\nTRAJETÓRIA ARTÍSTICA E CULTURAL DO PROPONENTE E DO FESTIVAL DE QUADRILHA JUNINA (Categoria B): Será considerada, para fins de análise, a trajetória artística e cultural do proponente, especialmente no que se refere à atuação nos festejos juninos, bem como a experiência relacionada à realização de edições do Festival de Quadrilhas Juninas, com base nas comprovações apresentadas juntamente com a proposta, observando-se os seguintes aspectos:\r\n\r\na) Consistência e relevância da trajetória de atuação cultural do proponente, considerando a experiência acumulada, a continuidade das atividades e a inserção no contexto dos festejos juninos e na organização de festivais;\r\n\r\nb) Atuação qualificada da associação, federação ou liga na promoção, organização ou articulação em eventos, festivais ou circuitos juninos relevantes, evidenciando reconhecimento institucional ou comunitário;\r\n\r\nc) Regularidade de atuação, evidenciando a manutenção contínua das atividades do proponente e da realização de festivais de quadrilhas juninas.\r\n\r\nAtende plenamente ao critério: 30 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério: 15 a 29 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério: 1 a 14 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério: 0 pontos.\r\n\r\nTRAJETÓRIA ARTÍSTICA E CULTURAL DO PROPONENTE (Categoria C): Será considerada, para fins de análise, a trajetória artística e cultural do proponente na produção e realização de eventos culturais, com base nas comprovações de atuação apresentadas juntamente com a proposta, observando-se os seguintes aspectos:\r\n\r\na) Consistência e relevância da trajetória de atuação cultural do proponente, considerando a experiência acumulada, a continuidade das atividades e sua inserção no campo da produção e realização de eventos culturais;\r\n\r\nb) Participação qualificada em eventos, projetos, festivais ou ações culturais relevantes, demonstrando reconhecimento artístico, institucional ou comunitário;\r\n\r\nc) Regularidade de atuação, evidenciando a manutenção contínua das atividades culturais do proponente e seu vínculo ativo com o campo cultural da proposta.\r\n\r\nAtende plenamente ao critério: 30 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério: 15 a 29 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério: 1 a 14 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério: 0 pontos.\r\n\r\nCRITÉRIO - B\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA - 15\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO: QUALIDADE E COERÊNCIA DA PROPOSTA: A análise deveraì considerar, para fins de avaliação e valoração, a criatividade, a originalidade e a inovação da proposta, além da clareza, da objetividade e a da coerência entre os seus elementos, sendo possível visualizar de forma evidente os resultados que serão obtidos, observados os seguintes aspectos:\r\n\r\na) Clareza e objetividade na descrição da proposta;\r\n\r\nb) Coerência entre objetivos, ações e resultados esperados;\r\n\r\nc) Nível de detalhamento das etapas de execução;\r\n\r\nd) Definição dos resultados esperados.\r\n\r\nAtende plenamente ao critério: 15 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério: 7 a 14 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério: 1 a 6 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério: 0 pontos.\r\n\r\nCRITÉRIO - C\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA - 15\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO: VIABILIDADE TÉCNICA DA PROPOSTA: A análise deverá avaliar a exequibilidade técnica da proposta, considerando a coerência entre o objeto, o orçamento e o cronograma de execução, bem como a conformidade com as regras estabelecidas neste Edital. A planilha orçamentária e o cronograma de execução deverão estar compatíveis entre si e com as ações propostas, observados os seguintes aspectos:\r\n\r\na) Compatibilidade entre o orçamento, o cronograma de execução e as ações propostas, avaliando-se a coerência entre as etapas previstas, os prazos de realização e os recursos financeiros alocados para cada ação;\r\n\r\nb) Atendimento às regras, limites e percentuais estabelecidos no Edital, incluindo a correta distribuição de recursos entre as rubricas, o cumprimento das porcentagens obrigatórias e demais exigências financeiras;\r\n\r\nc) Compatibilidade dos valores de remuneração entre membros da equipe técnica e/ou prestadores de serviço que executarem funções equivalentes.\r\n\r\nAtende plenamente ao critério: 15 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério: 7 a 14 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério: 1 a 6 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério: 0 pontos.\r\n\r\nCRITÉRIO - D\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA - 15\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO: ACESSIBILIDADE DA PROPOSTA: Considera-se, para fins de avaliação e valoração, se a proposta promove estratégias de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência, observados os seguintes aspectos:\r\n\r\na) Previsão de recursos de acessibilidade, compatíveis com o objeto, o formato e o público-alvo da proposta, considerando soluções comunicacionais, tecnológicas ou outras pertinentes à ação cultural;\r\n\r\nb) Adequação do espaço físico, da estrutura ou da solução adotada em relação às medidas de acessibilidade previstas, considerando a viabilidade de implementação e as características do local e da proposta;\r\n\r\nc) Estratégias de inclusão e ampliação do acesso do público, especialmente de pessoas com deficiência, por meio de ações compatíveis com a natureza da atividade cultural.\r\n\r\nAtende plenamente ao critério: 15 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério: 7 a 14 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério: 1 a 6 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério: 0 pontos.\r\n\r\nCRITÉRIO - E\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA - 15\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO: SUSTENTABILIDADE DA PROPOSTA: Considera-se, para fins de avaliação e valoração, se a proposta adota medidas sustentáveis alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, de forma compatível com o objeto, o formato e o contexto da ação cultural, podendo contemplar uma ou mais ODS, conforme as estratégias apresentadas, observados os seguintes aspectos.\r\n\r\na) Adoção de práticas sustentáveis na execução da proposta, como uso consciente de materiais, gestão responsável de recursos, redução de resíduos, reaproveitamento ou outras ações correlatas alinhadas às ODS;\r\n\r\nb) Incentivo à economia local, ao trabalho decente ou ao desenvolvimento comunitário, por meio da contratação de serviços, fornecedores locais, geração de renda ou fortalecimento da cadeia produtiva cultural, em consonância com as ODS pertinentes;\r\n\r\nc) Ações de conscientização, formação ou impacto socioambiental positivo, incluindo práticas educativas, culturais ou sociais relacionadas à sustentabilidade, justiça social, diversidade, igualdade ou outros objetivos previstos nas ODS.\r\n\r\nAtende plenamente ao critério: 15 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério: 7 a 14 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério: 1 a 6 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério: 0 pontos.\r\n\r\nCRITÉRIO - F\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA - 10\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO: RELEVÂNCIA E IMPACTO DA PROPOSTA PARA O CENÁRIO CULTURAL LOCAL: A análise deveraì considerar, para fins de avaliação e valoração, se a proposta contribui para o fortalecimento e valorização da cultura do território onde será realizada, assim como se estimula a diversidade cultural e a articulação comunitária da localidade, observados os seguintes aspectos:\r\n\r\na) Contribuição para valorização da cultura local;\r\n\r\nb) Promoção da diversidade cultural e articulação comunitária.\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 10 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 5 a 9 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 5 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nTOTAL: 100 pontos\r\n\r\n9.3 A distribuição das PROPOSTAS submetidas entre os membros da Banca Examinadora de Propostas ocorrerá por meio de sorteio randômico pela Plataforma Desenvolve Cultura. Cada PROPOSTA receberá 02 (dois) pareceres.\r\n\r\n9.3.1 As notas dos 02 (dois) pareceres gerará uma média, que será a pontuação final da PROPOSTA.\r\n\r\n9.4 A Banca Examinadora pontuará as PROPOSTAS de forma soberana, respeitando as disposições legais e os critérios definidos neste Edital.\r\n\r\n9.5 Será ainda incorporada à nota final das PROPOSTAS pontuação de INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o município do PROPONENTE, segundo dados do IBGE, que se dará da seguinte forma:\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL POR MUNICÍPIO\r\n\r\nPOPULAÇÃO SEGUNDO O CENSO DE 2022\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nAté 50.000 (cinquenta mil) habitantes\r\n\r\n3 pontos\r\n\r\nDe 50.001 (cinquenta mil e um) até 100.000 (cem mil) habitantes\r\n\r\n2 pontos\r\n\r\nDe 100.001 (cem mil e um) até 200.000 (duzentos mil) habitantes\r\n\r\n1 ponto\r\n\r\n9.5.1 A listagem com o censo populacional de cada município por região do Estado, de acordo com o IBGE, pode ser encontrada no ANEXO 05.\r\n\r\n9.5.1.1 Municípios cuja população for superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes não receberão pontuação de INDUTOR POPULACIONAL.\r\n\r\n9.6 A nota final da PROPOSTA será gerada pela soma da pontuação da PROPOSTA com o INDUTOR POPULACIONAL.\r\n\r\n9.7 Serão desclassificadas as PROPOSTAS que receberem a pontuação final abaixo de 60 (sessenta).\r\n\r\n9.8 Serão desclassificados as PROPOSTAS que receberem a pontuação 0 (zero) em 01 (um) dos critérios descritos no subitem 9.2.\r\n\r\n9.9 O resultado da etapa de ANÁLISE TÉCNICA, contendo a lista de Classificação Geral, com suas respectivas notas, será divulgado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9.9.1 Para a publicação do resultado preliminar de ANÁLISE TÉCNICA não serão considerados os critérios de desempate.\r\n\r\n10. RECURSOS DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA \r\n\r\n10.1 O PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota, no prazo estipulado no ANEXO 01 - PRAZOS, a contar da publicação do resultado final da Seleção no DOERJ, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a INSCRIÇÃO da PROPOSTA, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n10.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n10.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será reaberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n10.3.1 O PROPONENTE deverá apontar o critério de avaliação que deseja que seja revisto. Recursos de nota com solicitações genéricas e sem especificações serão desconsiderados pela Banca.\r\n\r\n10.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de nota na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez, dessa forma o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão referente à nota que deseja contestar.\r\n\r\n10.5 Para o recurso de nota, não será permitido a anexação de arquivos ou complementações da PROPOSTA. \r\n\r\n10.6 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto enviado.\r\n\r\n10.7 Os recursos de notas serão analisados por um terceiro avaliador, integrante da Banca Examinadora de Propostas, que não tenha participado da avaliação inicial da proposta.\r\n\r\n10.8 Os integrantes da Banca Examinadora serão divulgados no endereço eletrônico da SECEC e no DOERJ, após a conclusão do processo seletivo.\r\n\r\n10.9 Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indeferimento, será feita a revisão da avaliação do critério solicitado pelo PROPONENTE. Esta revisão poderá resultar na alteração da nota, tendo em vista o cumprimento dos critérios de análise do Edital.\r\n\r\n10.10 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final de Classificação Geral das PROPOSTAS Selecionadas e Suplentes, com suas respectivas notas finais e status de seleção, considerando os critérios de desempate e os grupos regionais.\r\n\r\n10.11 A listagem dos PROPONENTES selecionados e suplentes se dará de acordo com a classificação, definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada PROPONENTE, de acordo com análise dos critérios definidos nos subitens 9.2 e 9.5, considerando o número de aportes disponíveis, de acordo com o item 5 do Edital.\r\n\r\n10.12 Havendo empate entre as pontuações finais dos PROPONENTES, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida no INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o subitem 9.5, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n10.12.1 Se ainda assim continuarem empatados, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida nos critérios dispostos no subitem 9.2, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate\r\n\r\n10.12.2 Se ainda assim continuarem empatados, o desempate se dará considerando a data de abertura do CNPJ do PROPONENTE, dos mais antigos para os mais novos.\r\n\r\n10.13 Em caso de eventual inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimento(s) da Pessoa Jurídica selecionada, será convocado o PROPONENTE classificado subsequente, respeitando a ordem decrescente da Classificação Geral e os critérios de desempate, conforme estabelecidos neste Edital.\r\n\r\n10.14 Somente as PROPOSTAS CULTURAIS classificadas nas listas de Selecionados seguirão para a fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\n10.15 As PROPOSTAS CULTURAIS classificadas como Suplentes somente seguirão para a fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO em caso de inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimentos das Pessoas Jurídicas ou dos Microempreendedores Individuais (MEI) inicialmente selecionados.\r\n\r\n11. HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n11.1 Durante a fase de Habilitação para Contratação, serão conferidos pela SECEC, os documentos obrigatórios de CADASTRO DO PROPONENTE enviados na submissão da INSCRIÇÃO, a fim de comprovar possuir os requisitos exigidos neste Edital, e para que a sua inscrição seja efetivada, de acordo com o estabelecido no subitem 8.4.\r\n\r\n11.2 Os documentos apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE, de acordo com o subitem 8.4, deverão estar válidos na ocasião da fase de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n11.3 Os procedimentos da etapa de Habilitação para Contratação, bem como a análise dos documentos supracitados, serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 389 de 04 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n11.4 Serão inabilitados para contratação os PROPONENTES que não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Edital, incluindo o preenchimento correto das informações e o envio dos anexos obrigatórios referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE, conforme dispostos no subitem 8.4.\r\n\r\n11.4.1 Serão também inabilitados para contratação os PROPONENTES e as PROPOSTAS que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 7 deste Regulamento.\r\n\r\n11.5 Após análise dos documentos obrigatórios enviados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme subitem 8.4, a SECEC publicará em seu endereço eletrônico, bem como no DOERJ, lista com os PROPONENTES habilitados e inabilitados para contratação e os motivos da inabilitação.\r\n\r\n11.6 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada para contratação.\r\n\r\n12. RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n12.1 O PROPONENTE inabilitado na fase de Habilitação para Contratação poderá apresentar recurso, no prazo estipulado no ANEXO 01 - PRAZOS, através da Plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n12.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n12.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado 01 (uma) única vez, somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição que será aberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n12.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de habilitação na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão da inabilitação e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando todos os motivos de inabilitação os quais deseja contestar.\r\n\r\n12.5 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto ou arquivos anexados.\r\n\r\n12.6 Os recursos da fase de Habilitação para Contratação serão analisados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n12.7 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final das PROPOSTAS CULTURAIS habilitadas para contratação e das PROPOSTAS inabilitadas para contratação (incluindo os motivos da inabilitação).\r\n\r\n12.8 Somente os PROPONENTES habilitados nesta fase seguirão para a fase de\r\n\r\nContratação, na forma deste Edital.\r\n\r\n13. CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PELA SECEC \r\n\r\n13.1 Na fase de Habilitação para Contratação, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da publicação do Resultado Final de Habilitação no DOERJ, os PROPONENTES classificados como HABILITADOS deverão anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura:\r\n\r\na) EXTRATO ou SALDO ZERADO DA CONTA - Após a publicação do resultado da HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO do certame no DOERJ, o PROPONENTE HABILITADO deverá providenciar a abertura de conta bancária obrigatoriamente no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROPOSTA CULTURAL, enviando na Plataforma Desenvolve Cultura o respectivo comprovante (extrato ou saldo zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\na.1) A conta bancária deverá ter, obrigatoriamente, a Pessoa Jurídica ou o Microempreendedor Individual PROPONENTE habilitado como titular.\r\n\r\na.2) A conta bancária deverá ser exclusiva e unicamente utilizada para recebimento e movimentação do aporte do aporte recebido neste Edital. A conta indicada não poderá, em nenhuma hipótese, estar vinculada a um projeto de outro Edital da SECEC que ainda esteja em execução ou em prestação de contas pelo PROPONENTE HABILITADO, ou seja, que ainda não possua as aprovações dos Relatórios de Execução da Proposta e Financeira publicadas em DOERJ.\r\n\r\na.3) O PROPONENTE que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será inabilitado, não prosseguindo no processo de contratação deste Edital.\r\n\r\na.4) A SECEC não se responsabiliza por quaisquer intercorrências entre o PROPONENTE e a instituição bancária referente ao processo de abertura de conta corrente e emissão de documentos.\r\n\r\nb) CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS - CRF, emitido no endereço eletrônico: https://consulta-crf.caixa.gov.br.\r\n\r\nc) CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida no endereço eletrônico: https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes.\r\n\r\nd) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).\r\n\r\ne) CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EXPEDIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, emitida no endereço eletrônico: https://portal.fazenda.rj.gov.br/fisco-facil/emissao-de-certidao-de-regularidade-fiscal/.\r\n\r\nf) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, emitida no endereço eletrônico: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces.\r\n\r\ng) CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, expedida pela procuradoria geral do município do proponente.\r\n\r\nh) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, emitida no endereço eletrônico: https://pge.rj.gov.br/divida-ativa-certidao-de-regularidade-fiscal.\r\n\r\n13.2 O PROPONENTE que não enviar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, assim como não realizar o preenchimento dos dados bancários no sistema conforme subitem 13.1, no prazo previsto neste Edital, será desclassificado e sua participação neste Edital será descontinuada.\r\n\r\n13.3 Após análise da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, de acordo com os subitens 8.4 e 13.1, o PROPONENTE habilitado para contratação receberá o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, conforme ANEXO 12, preenchido pela SECEC. Este documento deve ser assinado e encaminhado de volta à SECEC através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n13.3.1 O PROPONENTE deverá retornar o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL devidamente assinado e digitalizado em até 10 (dez) dias corridos.\r\n\r\na) Caso o PROPONENTE não retorne o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no prazo determinado no subitem 13.3.1, será desclassificado deste Edital.\r\n\r\n13.3.2 O PROPONENTE somente será encaminhado para pagamento pela SECEC, após retorno do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL assinado.\r\n\r\n13.4 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada para contratação.\r\n\r\n14. EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL \r\n\r\n14.1 As PROPOSTAS CULTURAIS devem ser obrigatoriamente realizadas no Estado do Rio de Janeiro, considerando a região na qual o PROPONENTE é sediado, no formato presencial, garantindo a realização de, no mínimo, 01 (uma) ação no município onde o CNPJ é sediado.\r\n\r\n14.2 As movimentações bancárias, assim como o início das ações referentes à PROPOSTA, deverão ser iniciadas somente após a publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n14.3 As movimentações bancárias devem ser realizadas exclusivamente através da conta bancária informada na contratação, não sendo permitida a transferência do aporte da conta do projeto.\r\n\r\n14.4 Todas as movimentações bancárias efetuadas com o aporte recebido pelo PROPONENTE deverão ser feitas somente de forma eletrônica ou através de cheques, não sendo permitida a utilização do aporte através de saque direto da conta.\r\n\r\n14.5 O aporte deverá ser majoritariamente utilizado no Estado do Rio de Janeiro, considerando contratação de profissionais, fornecedores e serviços. Esta utilização será verificada posteriormente pela SECEC no momento da entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA, conforme item 16 deste Edital.\r\n\r\n14.6 Serão permitidas o máximo de 03 (três) alterações no que se refere à adequação da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA durante a execução da PROPOSTA, sendo a primeira, preferencialmente, antes do início da execução e a última, obrigatoriamente, antes da finalização do prazo de execução da PROPOSTA, para remanejamento de possíveis sobras nas rubricas aprovadas e uso do rendimento de possível investimento realizado pelo PROPONENTE.\r\n\r\n14.7 Toda alteração de valores entre os itens da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA que se modifiquem em até 20% (vinte por cento) para mais ou menos em relação ao seu valor original, poderá ser executada sem autorização prévia, desde que não haja mudança no valor total do projeto e que a alteração seja comunicada na última readequação antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA.\r\n\r\n14.7.1 A regra disposta no subitem 14.7 não valerá caso a alteração implique na criação de novos itens na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, sendo apenas permitida quando aplicada em itens existentes originalmente.\r\n\r\n14.7.2 Todos os pagamentos devem ser realizados durante o prazo de execução da proposta, não sendo permitidos pagamentos realizados durante os prazos de envio de comprovação da realização da PROPOSTA.\r\n\r\n14.8 Será permitida o máximo de 02 (duas) alterações no de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO da PROPOSTA.\r\n\r\n14.9 Será permitida apenas 01 (uma) alteração do local de execução da PROPOSTA CULTURAL, desde que não seja alterada a região do CNPJ PROPONENTE e considerando a realização de 01 (uma) ação no município do PROPONENTE.\r\n\r\n14.10 Alterações referentes ao número de dançadores e/ou pares inscritos na CATEGORIA A e ao número de QUADRILHAS JUNINAS inscritas na CATEGORIA B serão permitidas, desde que devidamente justificadas.\r\n\r\n14.10.1 No caso de INSCRIÇÕES na CATEGORIA A, alterações no número de dançadores e/ou pares deverão ser comunicadas via Plataforma Desenvolve Cultura e estarem de acordo com o orçamento da PROPOSTA CULTURAL antes de sua execução, ficando expressamente impedida a redução do número de integrantes da QUADRILHA JUNINA a menos de 12 (doze) pares.\r\n\r\n14.10.2 No caso de INSCRIÇÕES na CATEGORIA B, alterações na quantidade de QUADRILHAS JUNINAS participantes do FESTIVAL deverão ser comunicadas via Plataforma Desenvolve Cultura e estar de acordo com o orçamento da PROPOSTA CULTURAL antes de sua execução, ficando expressamente impedida a redução da quantidade de participantes do FESTIVAL a menos de 05 (cinco) QUADRILHAS JUNINAS.\r\n\r\n14.11 Alterações referentes aos membros da equipe listados na INSCRIÇÃO da PROPOSTA deverão ser devidamente justificadas e encaminhadas para análise, através da Plataforma Desenvolve Cultura, acompanhadas de mini currículo do novo integrante e de carta de desligamento do profissional a ser substituído, devidamente assinada.\r\n\r\n14.11.1 As alterações mencionadas no subitem 14.12 não poderão ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da quantidade de membros da equipe listados na INSCRIÇÃO da PROPOSTA.\r\n\r\n14.12 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA, citada nos subitens 14.6, 14.8, 14.9, 14.10 e 14.11 deverá ser solicitada durante a fase de execução, antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n14.13 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA, citada nos subitens 14.6, 14.8, 14.9, 14.10 e 14.11, deverá ser encaminhada para análise e aprovação da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, através da Plataforma Desenvolve Cultura, com previsão mínima de 10 (dez) dias para análise e resposta.\r\n\r\n14.14 Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n14.15 Fica expressamente proibida a alteração do objeto (incluindo todas as ações previstas), a alteração do nome da PROPOSTA e a alteração do PROPONENTE (Pessoa Jurídica ou MEI) da PROPOSTA.\r\n\r\n14.15.1 A PROPOSTA deverá ser realizada na íntegra, conforme descrita na submissão de sua INSCRIÇÃO.\r\n\r\n14.16 A execução da PROPOSTA CULTURAL poderá ser objeto de fiscalização no local e na data de sua realização.\r\n\r\na) As PROPOSTAS a serem submetidas à fiscalização in loco serão selecionadas por meio de sorteio eletrônico, com publicação dos resultados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ após a execução.\r\n\r\nb) A fiscalização das PROPOSTAS sorteadas será realizada pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura. \r\n\r\nc) A fiscalização in loco possui caráter de monitoramento da execução, não substituindo, em hipótese alguma, o envio e análise do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n14.17 A PROPOSTA deverá ser realizada dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos contados a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n14.18 A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\n15. OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\n15.1 Mencionar o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e comunicação da PROPOSTA (impresso, virtual, audiovisual e sonoro), principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA. Todas as logomarcas deverão ser inseridas de acordo com as orientações do Manual da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n15.2 Todo material de divulgação e comunicação produzido para PROPOSTA deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com (inserindo o nome do Edital no “Assunto”), para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\n15.2.1 A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE ou da PROPOSTA.\r\n\r\n15.3 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas neste Edital deverão prever, ao final de sua realização, a entrega do registro de execução de suas ações e das contrapartidas previstas, conforme exigido nas especificações dispostas no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS.\r\n\r\n15.3.1 A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPONENTE o arquivo original do vídeo estabelecido no subitem 15.3 deste Edital.\r\n\r\n15.3.2 À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução dos arquivos disponibilizados.\r\n\r\n15.4 O(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 13, poderá(ão) ser utilizado(s) em produções de divulgação da SECEC, bem como poderá ser citada a seleção dos PROPONENTES para fins de divulgação institucional.\r\n\r\n15.5 As despesas provenientes de obrigações previdenciárias, fiscais, tributárias, sindicais, trabalhistas, incluindo as decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, como também aquelas resultantes de contratações diretas e/ou indiretas imprescindíveis ou não à execução do objeto cultural, das quais suscitem reivindicações de terceiros quanto a eventuais danos relacionados a participação na PROPOSTA, serão de exclusiva incumbência do PROPONENTE, ficando a SECEC excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n15.5.1 Não será permitida a utilização do aporte para pagamento de despesas mencionadas no subitem 15.5.\r\n\r\n16. RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n16.1 A comprovação de execução da PROPOSTA contemplada será realizada por meio de 02 (dois) relatórios, preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura pelo PROPONENTE, após a finalização da execução da PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\n16.1.1 A comprovação da execução se dará em duas etapas: \r\n\r\na) ETAPA 1 - Comprovação da realização da proposta através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 13, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos após a finalização da execução da PROPOSTA.\r\n\r\nb) ETAPA 2 - Comprovação da execução financeira através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA, conforme modelo no ANEXO 14, a ser enviado em até 50 (cinquenta) dias corridos após a aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA na ETAPA 1. Neste relatório será obrigatório anexar o extrato da conta corrente específica com a informação de que a conta estava inicialmente zerada, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada e informação do extrato zerado como forma de comprovação de execução financeira da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n16.2 Será necessária a juntada de cópia de todos os comprovantes fiscais referentes aos pagamentos realizados com o aporte do Edital, que deverão ser anexados na aba referente à ETAPA 2, através do sistema Desenvolve Cultura, de acordo com o Manual de Prestação de Contas, disponível em: http://cultura.rj.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/SECEC-RJ-Manual-de-Comprova%C3%A7%C3%A3o-Financeira-2023-revis%C3%A3o-20.04.2024.pdf\r\n\r\n16.2.1 Em caso de sobra de valores na conta corrente referente à PROPOSTA, o PROPONENTE deverá restituir aos cofres públicos o valor remanescente da seguinte forma: efetuar o recolhimento identificado com registro da sua RAZÃO SOCIAL e CNPJ e enviar o termo e o comprovante de transferência para os e-mails: comafec@cultura.rj.gov.br e cpc@cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n16.2.2 Os comprovantes citados no subitem 16.2, referente à ETAPA 2, deverão ser guardados por um período de 05 (cinco) anos, podendo ser solicitados a qualquer momento pela SECEC.\r\n\r\n16.2.3 Os procedimentos para a comprovação da execução financeira previstos na ETAPA 2 estão regulamentados pela Resolução SECEC Nº 470, de 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n16.3 Os links enviados no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverão ser disponibilizados na íntegra, de forma permanente e gratuita, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, respeitando as especificidades dispostas no ANEXO 13 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n16.3.1 Deverá ser incluído no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, o material complementar que comprove a realização da PROPOSTA, composto por um arquivo único contendo, obrigatoriamente, registros captados durante a execução da PROPOSTA (fotos, prints e outros), no formato PDF com no máximo 5 MB.\r\n\r\n16.3.2 Deverá ser incluído, ainda, no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, links que comprovem a divulgação da PROPOSTA, contendo, obrigatoriamente, matérias publicadas, clipping de imprensa, posts em redes sociais e outros comprovantes de divulgação.\r\n\r\n16.4 Caso não seja entregue o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL no prazo estabelecido no subitem 16.1.1, ocasionando em sua reprovação publicada em DOERJ, o recurso financeiro recebido deverá retornar ao Fundo Estadual de Cultura da SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil até o efetivo pagamento.\r\n\r\n17. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n17.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Edital ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil até o efetivo pagamento.\r\n\r\n17.1.1 A regra mencionada no subitem 17.1, também se aplicará a todos os casos de desistência da execução da PROPOSTA pelo PROPONENTE, após ter recebido o aporte.\r\n\r\n17.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n17.2.1 Eventuais débitos decorrentes da seleção poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\n18. DA PROTEÇÃO DE DADOS\r\n\r\n18.1 O tratamento dos dados pessoais fornecidos no âmbito deste edital se dá com fundamento no art. 7º, inciso III, e art. 23, inciso I da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para o cumprimento de obrigação legal e regulatória por parte da Administração Pública e para a execução de políticas públicas previstas em normas legais e regulamentares.\r\n\r\n18.2 O consentimento somente será utilizado quando a finalidade do tratamento não estiver amparada nas demais bases legais previstas na LGPD, em especial nos Arts. 7º e 23. Quando utilizado, será específico, destacado e com possibilidade de revogação, nos termos da lei.\r\n\r\n18.3 Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para fins de análise, avaliação e seleção das propostas submetidas, para eventual formalização, execução e fiscalização do objeto pactuado, podendo ser compartilhados internamente entre os setores competentes do órgão/entidade pública, bem como compartilhados com órgãos de controle interno e externo, quando necessário para fiscalização, auditoria, prestação de contas ou comprovação de regularidade do processo de fomento, respeitando os princípios da finalidade, adequação e necessidade.\r\n\r\n18.4 Os dados pessoais serão tratados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades acima descritas, sendo posteriormente eliminados, nos termos dos Arts. 15, inciso I, e 16 da LGPD, salvo hipótese legal de retenção por período superior.\r\n\r\n18.5 Será realizada apenas a coleta de dados pessoais estritamente necessários à análise e execução do objeto deste edital, em conformidade com o princípio da necessidade previsto na LGPD.\r\n\r\n18.6 Alguns dados pessoais poderão ser tornados públicos, em observância ao princípio da transparência e aos deveres de publicidade da Administração Pública, conforme art. 23, §1º da LGPD, resguardados os direitos dos titulares nos termos da legislação vigente. A publicidade se limitará aos dados estritamente necessários, vedada a exposição de dados excessivos, sensíveis ou que possam gerar riscos aos titulares.\r\n\r\n18.7 Serão adotadas medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, conforme estabelece o art. 46 da LGPD.\r\n\r\n18.8 Para assuntos relacionados à proteção de dados pessoais, o titular poderá contatar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO), conforme indicado no Portal da Transparência ou meio oficial da entidade, nos termos do art. 41, §1º da LGPD: https://cultura.rj.gov.br/lgpd.\r\n\r\n19. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n19.1 Eventuais impugnações ao presente Edital de Chamada Pública deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: comiseap@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n19.1.1 Decairá do direito de impugnar o Edital de Chamada Pública perante a Administração aquele que não o fizer no prazo estabelecido no subitem 19.1. Impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n19.1.2 Somente serão aceitas as impugnações na forma do subitem 19.1.\r\n\r\n19.1.3 Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações\r\n\r\n19.2 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da PROPOSTA CULTURAL selecionada.\r\n\r\n19.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n19.4 A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo de seleção, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado.\r\n\r\n19.5 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE que tenha descumprido uma ou mais condições citadas em quaisquer itens, subitens ou alíneas deste Edital, a PROPOSTA será desclassificada, e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n19.6 Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo as condições de todos itens, subitens e alíneas constantes neste Edital, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, ele estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil até o efetivo pagamento.\r\n\r\n19.7 Ao submeter a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL se responsabilizando pela veracidade e conformidade de todos os documentos anexados na Plataforma Desenvolve Cultura, referentes à INSCRIÇÃO neste Edital.\r\n\r\n19.8 Caso seja identificada, a qualquer momento, a não veracidade e a não conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL, a PROPOSTA CULTURAL inscrita será desclassificada e sua participação no processo deste Edital será descontinuada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n19.9 O acompanhamento das atualizações referentes à PROPOSTA inscrita será de total responsabilidade do PROPONENTE, sendo realizadas prioritariamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n19.10 O PROPONENTE ficará também responsável pelo acompanhamento das comunicações referentes a este certame publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC (www.cultura.rj.gov.br), bem como aquelas enviadas por e-mail.\r\n\r\n19.11 Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame, relacionados aos subitens 8.2, 8.4, 8.5, 10.1, 12.1 e 13.1, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n19.12 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\na) ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL\r\n\r\nANEXO 01 - PRAZOS\r\n\r\nANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS\r\n\r\nANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA\r\n\r\nANEXO 05 - INDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nb) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nANEXO 06 - PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\nANEXO 07 - PLANILHA ORC'AMENTAìRIA\r\n\r\nANEXO 08 - CRONOGRAMA DE EXECUC'AÞO\r\n\r\nANEXO 09 - DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DAS QUADRILHAS JUNINAS (CATEGORIA A)\r\n\r\nANEXO 10 - DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DAS QUADRILHAS JUNINAS (CATEGORIA B)\r\n\r\nANEXO 11 - DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA EQUIPE (CATEGORIA C)\r\n\r\nANEXO 15 - DECLARAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENORES DE 18 ANOS\r\n\r\nc) ANEXO OBRIGATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nANEXO 12 - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nd) ANEXOS DE REFERÊNCIA PARA RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 13 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 14 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\ne) ANEXOS DE ENVIO OPCIONAL\r\n\r\nANEXO 16 - DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026.\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\nSecretária de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nAs inscrições para o Edital “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2026” começam às 09h, do dia 08 de abril de 2026 e terminam às 18h, do dia 26 de abril de 2026. Não deixe de acompanhar as publicações do DOERJ e as redes sociais da SECEC.\r\n\r\nRECURSO DA FASE DA ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado da Análise Técnica no DOERJ.\r\n\r\nRECURSO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado Preliminar no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n20 (vinte) dias corridos a partir da publicação do Resultado Final de Classificação no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\n10 (dez) dias corridos a partir da liberação do termo na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nEXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n120 (cento e vinte) dias corridos a partir da publicação do Extrato de Termo no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n30 (trinta) dias corridos após o término do prazo da EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nENVIO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n50 (cinquenta) dias corridos após o término do prazo de envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA.\r\n\r\nIMPORTANTE: impugnações à este Edital deverão ser apresentadas até o dia 17 de abril de 2026.\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nE ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nNo presente termo, o PROPONENTE declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, desde o ato da inscrição até as etapas de comprovação de execução.\r\n\r\nPela presente Declaração, o PROPONENTE aceita que a inscrição pressupõe a prévia e integral aceitação das normas do Edital de Chamada Pública 10/2026 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2026” e de seus respectivos anexos. Além disso, assume a responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC).\r\n\r\nO PROPONENTE declara ciência e reconhece que seus dados pessoais de contato (e-mail e telefone), informados no ato da inscrição, serão tratados pela SECEC exclusivamente para fins de execução da política pública cultural vinculada a este edital, incluindo comunicações institucionais relativas ao processo seletivo, divulgação de resultados, convocações, informações sobre eventos futuros e demais atos administrativos necessários à sua execução, com fundamento nos Arts. 7º, inciso III, e 23 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).\r\n\r\nPara os fins acima descritos, os dados poderão ser utilizados e compartilhados internamente entre os setores da SECEC, observados os princípios da finalidade, necessidade e segurança, não sendo empregados para fins promocionais, publicitários ou de marketing institucional, e mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das obrigações legais e administrativas aplicáveis.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: anexo para fins de orientação. O Termo de Compromisso de Adimplência será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS\r\n\r\nA PROPOSTA CULTURAL deverá se enquadrar em uma das seguintes categorias:\r\n\r\nI. CATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\n1. OBJETO: Apoiar financeiramente PROPOSTAS CULTURAIS que prevejam a APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA em formato presencial, proposta por Pessoa Jurídica representante da QUADRILHA JUNINA.\r\n\r\n- Para INSCRIÇÕES na CATEGORIA A, o PROPONENTE deve ser constituído como Pessoa Jurídica (podendo ser Microempreendedor Individual - MEI), sendo obrigatoriamente representante de QUADRILHA JUNINA individual.\r\n\r\n2. PROPOSTA CULTURAL: A PROPOSTA inscrita na CATEGORIA A deverá prever ao menos 01 (uma) apresentação da QUADRILHA JUNINA de, no mínimo, 20 (vinte) minutos de duração, considerando: dança característica, que inclua todos os elementos coreográficos tradicionais das danças de quadrilha, a serem executadas por um grupo de, no mínimo, 12 (doze) pares, com figurinos que se adequem à proposta prevista e incluindo o acompanhamento de um marcador. A PROPOSTA inscrita deverá, ainda, promover o acesso aos bens, produtos e serviços culturais, principalmente entre as camadas da população menos assistidas, visando a difusão das manifestações e tradições culturais fluminenses e a qualificação da cadeia produtiva da cultura.\r\n\r\n- A QUADRILHA JUNINA a realizar apresentação proposta na CATEGORIA A, deverá possuir comprovada experiência em atividades ligadas aos festejos juninos, no Estado do Rio de Janeiro. A comprovação de atuação deverá ser feita através da documentação a ser enviada no momento de INSCRIÇÃO, conforme alínea a, do subitem 8.5.2 deste Edital.\r\n\r\n- A apresentação da QUADRILHA JUNINA deverá ser realizada em evento aberto ao público, no formato presencial, obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A apresentação prevista na PROPOSTA CULTURAL inscrita na CATEGORIA A, não poderá ser realizada dentro de um festival de caráter competitivo.\r\n\r\n- Na CATEGORIA A, a APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA poderá ser gratuita ou possuir a cobrança de ingressos, sendo, obrigatoriamente, a preços populares. É considerando como preço popular, o valor de, no máximo, o equivalente a 2,5% do valor do salário-mínimo corrente, de acordo com a legislação vigente. Considerando a definição atual do salário mínimo, de acordo com o Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, o valor máximo a ser aplicado como preço popular é de R$ 40,52 (quarenta reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\n- Na CATEGORIA A, o mínimo de 50% do valor total da PROPOSTA deverá ser destinado exclusivamente para o pagamento dos cachês do corpo artístico da QUADRILHA JUNINA, compreendendo dançarinos, marcadores, atores e coreógrafos.\r\n\r\n- A execução da PROPOSTA CULTURAL deverá considerar a região do PROPONENTE, garantindo a realização de, no mínimo, 01 (uma) ação no município onde o CNPJ é sediado.\r\n\r\n3. PRAZO DE EXECUÇÃO: A PROPOSTA deverá ser realizada no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\n4. REGISTRO DE EXECUÇÃO: A PROPOSTA CULTURAL deverá prever, ao final de sua execução, a entrega em formato de vídeo, do registro de sua realização. O conteúdo audiovisual deverá possuir o tempo mínimo de 20 (vinte) minutos, contendo o registro da apresentação, incluindo todos os dançadores da QUADRILHA JUNINA, conforme prevista na PROPOSTA CULTURAL, constando o público presente no evento. O vídeo deverá, obrigatoriamente, reproduzir imagens em movimento, acompanhadas dos respectivos áudios referentes aos acontecimentos retratados visualmente. Desse modo, não serão aceitos vídeos compostos por slides, fotografias, imagens estáticas, animações gráficas e/ou gravações sem a correspondência sonora, visto que, de acordo com o subitem 16.3.1, outras captações midiáticas podem ser anexadas em caráter complementar. O material deverá ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link permanente, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no item 16.\r\n\r\n5. CONTRAPARTIDA:\r\n\r\na) as PROPOSTAS contempladas neste Edital deverão prever a realização de 01 (uma) ação de CONTRAPARTIDA, a ser realizada no Estado do Rio de Janeiro, tendo preferencialmente como público-alvo instituições de ensino (IE) públicas ou organizações da sociedade civil (OSC). A CONTRAPARTIDA deverá ser presencial, no formato de OFICINA, com temática relacionada ao contexto e aos saberes da cultura das quadrilhas juninas.\r\n\r\nb) Caso haja distribuição ou venda de ingressos, o PROPONENTE deverá dispor para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa o total de 20% dos ingressos da apresentação proposta.\r\n\r\n- Os ingressos deverão ser entregues pessoalmente ou enviados via correios e protocolados na recepção da SECEC (no caso de ingressos físicos), com a devida identificação do conteúdo entregue, nome do PROPONENTE, do código do projeto e do Edital, aos cuidados da COMISEAP. O endereço para entrega/envio é: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Av. Pres. Vargas, 1261 / 2º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20071-004. Não serão validados os INGRESSOS entregues à SECEC de outra forma que não a mencionada.\r\n\r\n- Para ingressos disponíveis através de plataforma online (Sympla, Ticketmaster, entre outras), o link de acesso aos ingressos deverá ser enviado para o e-mail: arraiacultural@cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n- Os ingressos deverão ser entregues no prazo mínimo de 10 (dez) dias corridos anteriores à data da apresentação proposta.\r\n\r\n6. RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL: A PROPOSTA deverá prever, ao final de sua execução, a entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA que deverá, obrigatoriamente, conter todas as informações referentes à execução da PROPOSTA, de acordo com as especificações do modelo disponível no ANEXO 13.\r\n\r\n7. PROPOSTAS CONTEMPLADAS: A CATEGORIA A prevê o total de 100 (cem) propostas contempladas.\r\n\r\nIMPORTANTE: os recursos distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro terão 40% do seu valor total disponibilizado para a Capital e 60% disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\n8. VALOR POR PROPOSTA CONTEMPLADA: A CATEGORIA A prevê o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por proposta.\r\n\r\nII. CATEGORIA B - FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS\r\n\r\n1. OBJETO: Apoiar financeiramente PROPOSTAS CULTURAIS que prevejam a produção de FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS, em evento aberto ao público, a ser organizado, obrigatoriamente, por Associação, Federação ou Liga com comprovada atuação na área.\r\n\r\n- Para a Categoria B, somente serão admitidos como PROPONENTES as Associações, Federações ou Ligas de QUADRILHAS JUNINAS, devendo essa condição ser devidamente comprovada por meio do Estatuto Social.\r\n\r\n2. PROPOSTA CULTURAL: A PROPOSTA inscrita na CATEGORIA B deverá reunir, na programação do FESTIVAL, a apresentação de, no mínimo, 05 (cinco) QUADRILHAS JUNINAS, podendo ser ou não oriundas do mesmo município no qual o FESTIVAL é realizado. A PROPOSTA inscrita deverá, ainda, promover o acesso aos bens, produtos e serviços culturais, principalmente entre as camadas da população menos assistidas, visando a difusão das manifestações e tradições culturais fluminenses e a qualificação da cadeia produtiva da cultura.\r\n\r\n- O PROPONENTE a realizar o festival proposto na CATEGORIA B, deverá possuir comprovada experiência prévia em festivais e eventos ligados aos festejos juninos, no Estado do Rio de Janeiro. A comprovação de atuação deverá ser feita através da documentação a ser enviada no momento de INSCRIÇÃO, conforme alínea a, do subitem 8.5.2 deste Edital. \r\n\r\n- O FESTIVAL DE QUADRILHA JUNINA deverá ser realizado em evento aberto ao público, no formato presencial, obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Na CATEGORIA B, o FESTIVAL DE QUADRILHA JUNINA poderá ser gratuito ou possuir a cobrança de ingressos, sendo, obrigatoriamente, a preços populares. É considerando como preço popular, o valor de, no máximo, o equivalente a 2,5% do valor do salário mínimo corrente, de acordo com a legislação vigente. Considerando a definição atual do salário mínimo, de acordo com o Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, o valor máximo a ser aplicado como preço popular é de R$ 40,52 (quarenta reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\n- Na CATEGORIA B, o mínimo de 40% do valor total da PROPOSTA deverá ser destinado para o pagamento dos cachês das QUADRILHAS JUNINAS participantes do FESTIVAL. Efetuado o repasse pela Associação PROPONENTE, caberá ao responsável de cada QUADRILHA JUNINA, conforme relação nominal constante no ANEXO 10, a remuneração de seus integrantes.\r\n\r\n- A execução da PROPOSTA CULTURAL deverá considerar a região do PROPONENTE, garantindo a realização de, no mínimo, 01 (uma) ação no município onde o CNPJ é sediado.\r\n\r\n3. PRAZO DE EXECUÇÃO: A PROPOSTA deverá ser realizada no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ. \r\n\r\n4. REGISTRO DE EXECUÇÃO: A PROPOSTA CULTURAL deverá prever, ao final de sua execução, a entrega em formato de vídeo de realização do FESTIVAL DE QUADRILHA JUNINA. O conteúdo audiovisual deverá possuir o tempo mínimo de 30 (trinta) minutos, contendo o registro das apresentações das QUADRILHAS JUNINAS, conforme prevista na PROPOSTA CULTURAL, constando o público presente no evento. O vídeo deverá, obrigatoriamente, reproduzir imagens em movimento, acompanhadas dos respectivos áudios referentes aos acontecimentos retratados visualmente. Desse modo, não serão aceitos vídeos compostos por slides, fotografias, imagens estáticas, animações gráficas e/ou gravações sem a correspondência sonora, visto que, de acordo com o subitem 16.3.1, outras captações midiáticas podem ser anexadas em caráter complementar. O material deverá ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link permanente, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no item 16.\r\n\r\n5. CONTRAPARTIDA:\r\n\r\na) as PROPOSTAS contempladas neste Edital deverão prever a realização de 01 (uma) ação de CONTRAPARTIDA, a ser realizada no Estado do Rio de Janeiro, tendo preferencialmente como público-alvo instituições de ensino (IE) públicas ou organizações da sociedade civil (OSC). A CONTRAPARTIDA deverá ser presencial, no formato de OFICINA, com temática relacionada ao contexto e aos saberes da cultura das quadrilhas juninas.\r\n\r\nb) Caso haja distribuição ou venda de ingressos, o PROPONENTE deverá dispor para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa o total de 20% dos ingressos do FESTIVAL realizado.\r\n\r\n- Os ingressos deverão ser entregues pessoalmente ou enviados via correios e protocolados na recepção da SECEC (no caso de ingressos físicos), com a devida identificação do conteúdo entregue, nome do PROPONENTE, do código do projeto e do Edital, aos cuidados da COMISEAP. O endereço para entrega/envio é: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Av. Pres. Vargas, 1261 / 2º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20071-004. Não serão validados os INGRESSOS entregues à SECEC de outra forma que não a mencionada.\r\n\r\n- Para ingressos disponíveis através de plataforma online (Sympla, Ticketmaster, entre outras), o link de acesso aos ingressos deverá ser enviado para o e-mail: arraiacultural@cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n- Os ingressos deverão ser entregues no prazo mínimo de 10 (dez) dias corridos anteriores à data do FESTIVAL realizado.\r\n\r\n6. RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL: A PROPOSTA deverá prever, ao final de sua execução, a entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA que deverá, obrigatoriamente, conter todas as informações referentes à execução da PROPOSTA, de acordo com as especificações do modelo disponível no ANEXO 13.\r\n\r\n7. PROPOSTAS CONTEMPLADAS: A CATEGORIA B prevê o total de 15 (quinze) propostas contempladas.\r\n\r\nIMPORTANTE: os recursos distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro terão 40% do seu valor total disponibilizado para a Capital e 60% disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\n8. VALOR POR PROPOSTA CONTEMPLADA: A CATEGORIA B prevê o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por proposta.\r\n\r\nIII. CATEGORIA C - CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS \r\n\r\n1. OBJETO: Apoiar financeiramente PROPOSTAS CULTURAIS que prevejam a realização de CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS, em evento aberto ao público, no território fluminense, visando à promoção, preservação e difusão da tradição junina e de suas práticas culturais.\r\n\r\n- Para INSCRIÇÕES na CATEGORIA C, o PROPONENTE deve ser constituído como Pessoa Jurídica (podendo ser Microempreendedor Individual - MEI), sendo obrigatoriamente representante de QUADRILHA JUNINA individual.\r\n\r\n2. PROPOSTA CULTURAL: A PROPOSTA inscrita na CATEGORIA C poderá prever em sua programação apresentações de quadrilhas juninas, música tradicional, performances cênicas, brincadeiras lúdicas, comidas típicas, cenografia temática e demais elementos relacionados às festividades juninas, contribuindo para o fortalecimento das expressões culturais associadas ao ciclo junino. A PROPOSTA inscrita deverá, ainda, promover o acesso aos bens, produtos e serviços culturais, principalmente entre as camadas da população menos assistidas, visando a difusão das manifestações e tradições culturais fluminenses e a qualificação da cadeia produtiva da cultura.\r\n\r\n- O PROPONENTE a realizar o evento proposto na CATEGORIA C, deverá possuir comprovada experiência prévia em produção e realização de eventos culturais, no Estado do Rio de Janeiro. A comprovação de atuação deverá ser feita através da documentação a ser enviada no momento de INSCRIÇÃO, conforme alínea a, do subitem 8.5.2 deste Edital. \r\n\r\n- A FESTA JUNINA deverá ser realizada em evento aberto ao público, no formato presencial, obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Na CATEGORIA C, a FESTA JUNINA poderá ser gratuita ou possuir a cobrança de ingressos, sendo, obrigatoriamente, a preços populares. É considerando como preço popular, o valor de, no máximo, o equivalente a 2,5% do valor do salário mínimo corrente, de acordo com a legislação vigente. Considerando a definição atual do salário mínimo, de acordo com o Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, o valor máximo a ser aplicado como preço popular é de R$ 40,52 (quarenta reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\n- A execução da PROPOSTA CULTURAL deverá considerar a região do PROPONENTE, garantindo a realização de, no mínimo, 01 (uma) ação no município onde o CNPJ é sediado.\r\n\r\n3. PRAZO DE EXECUÇÃO: A PROPOSTA deverá ser realizada no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ. \r\n\r\n4. REGISTRO DE EXECUÇÃO: A PROPOSTA CULTURAL deverá prever, ao final de sua execução, a entrega em formato de vídeo de realização da CELEBRAÇÃO E FESTA JUNINA. O conteúdo audiovisual deverá possuir o tempo mínimo de 20 (vinte) minutos, contendo o registro da programação e das atividades do evento, conforme previsto na PROPOSTA CULTURAL. O vídeo deverá, obrigatoriamente, reproduzir imagens em movimento, acompanhadas dos respectivos áudios referentes aos acontecimentos retratados visualmente. Desse modo, não serão aceitos vídeos compostos por slides, fotografias, imagens estáticas, animações gráficas e/ou gravações sem a correspondência sonora, visto que, de acordo com o subitem 16.3.1, outras captações midiáticas podem ser anexadas em caráter complementar. O material deverá ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link permanente, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no item 16.\r\n\r\n5. CONTRAPARTIDA:\r\n\r\na) as PROPOSTAS contempladas neste Edital deverão prever a realização de 01 (uma) ação de CONTRAPARTIDA, a ser realizada no Estado do Rio de Janeiro, tendo preferencialmente como público-alvo instituições de ensino (IE) públicas ou organizações da sociedade civil (OSC). A CONTRAPARTIDA deverá ser presencial, no formato de OFICINA, com temática relacionada ao contexto e aos saberes da cultura das quadrilhas juninas.\r\n\r\nb) Caso haja distribuição ou venda de ingressos, o PROPONENTE deverá dispor para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa o total de 20% dos ingressos do FESTIVAL realizado.\r\n\r\n- Os ingressos deverão ser entregues pessoalmente ou enviados via correios e protocolados na recepção da SECEC (no caso de ingres sos físicos), com a devida identificação do conteúdo entregue, nome do PROPONENTE, do código do projeto e do Edital, aos cuidados da COMISEAP. O endereço para entrega/envio é: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Av. Pres. Vargas, 1261 / 2º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20071-004. Não serão validados os INGRESSOS entregues à SECEC de outra forma que não a mencionada.\r\n\r\n- Para ingressos disponíveis através de plataforma online (Sympla, Ticketmaster, entre outras), o link de acesso aos ingressos deverá ser enviado para o e-mail: arraiacultural@cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n- Os ingressos deverão ser entregues no prazo mínimo de 10 (dez) dias corridos anteriores à data do evento realizado.\r\n\r\n6. RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL: A PROPOSTA deverá prever, ao final de sua execução, a entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA que deverá, obrigatoriamente, conter todas as informações referentes à execução da PROPOSTA, de acordo com as especificações do modelo disponível no ANEXO 13.\r\n\r\n7. PROPOSTAS CONTEMPLADAS: A CATEGORIA C prevê o total de 15 (quinze) propostas contempladas.\r\n\r\nIMPORTANTE: os recursos distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro terão 40% do seu valor total disponibilizado para a Capital e 60% disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\n8. VALOR POR PROPOSTA CONTEMPLADA: A CATEGORIA C prevê o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por proposta.\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nA PROPOSTA CULTURAL deverá conter os seguintes conteúdos, a serem preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\nNOME DA QUADRILHA JUNINA (CATEGORIA A) / FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS (CATEGORIA B) / FESTA JUNINA (CATEGORIA C):\r\n\r\nInforme o nome da QUADRILHA JUNINA (Categoria A), do FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS (Categoria B) ou da FESTA JUNINA (Categoria C) correspondente à proposta inscrita.\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO E HISTÓRICO:\r\n\r\nCATEGORIA A: Apresente e descreva, de forma objetiva, um breve relato sobre o histórico da QUADRILHA JUNINA, do início das suas atividades até os dias atuais.\r\n\r\nCATEGORIA B: Apresente e descreva, de forma objetiva, um breve relato sobre o histórico da ASSOCIAÇÃO, FEDERAÇÃO OU LIGA, assim como do FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS, da primeira até a última edição realizada.\r\n\r\nCATEGORIA C: Apresente e descreva, de forma objetiva, um breve relato sobre a trajetória do PROPONENTE na produção e realização de eventos culturais.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA PROPOSTA E OBJETIVOS:\r\n\r\nDescreva detalhadamente a PROPOSTA, quais ações serão executadas com o aporte recebido, os objetivos e para quê está sendo apresentada a proposta, referindo-se à meta que quer se atingir a partir de cada etapa de realização.\r\n\r\nQUANTIDADE DE INTEGRANTES DA QUADRILHA JUNINA (CATEGORIA A) / QUADRILHAS JUNINAS PARTICIPANTES DO FESTIVAL (CATEGORIA B) / MEMBROS DA EQUIPE (CATEGORIA C)\r\n\r\nDescreva a quantidade de integrantes da quadrilha junina, ou de quadrilhas participantes do festival de quadrilhas juninas, ou de integrantes do seu projeto, acordo com cada categoria.\r\n\r\nMEDIDAS DE ACESSIBILIDADE:\r\n\r\nDescreva as ações e medidas de acessibilidade que serão adotadas na execução da PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nMEDIDAS DE SUSTENTABILIDADE:\r\n\r\nDescreva as ações e medidas de sustentabilidade que serão adotadas na execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nDescreva de forma clara e convincente os motivos pelos quais a proposta é relevante, necessária e benéfica.\r\n\r\nDATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO:\r\n\r\nInforme a data e o local previsto para realização da sua PROPOSTA.\r\n\r\nANEXO 05\r\n\r\nINDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nAs informações de população foram retiradas do Censo de 2022, realizado pelo IBGE e podem ser conferidas em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rj/panorama\r\n\r\nGrupo I:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA I (Capital)\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo II:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n41.375\r\n\r\n3\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n80.596\r\n\r\n2\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n96.289\r\n\r\n2\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n140.523\r\n\r\n1\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n146.774\r\n\r\n1\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n167.127\r\n\r\n1\r\n\r\nMagé\r\n\r\n228.127\r\n\r\n0\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n440.962\r\n\r\n0\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n483.087\r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n785.867\r\n\r\n0\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n808.161\r\n\r\n0\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n31.086\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n56.276\r\n\r\n2\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n197.277\r\n\r\n1\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n224.267\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n481.749\r\n\r\n0\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n896.744\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo III:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n21.352\r\n\r\n3\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n27.920\r\n\r\n3\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n30.986\r\n\r\n3\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n40.006\r\n\r\n3\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n46.110\r\n\r\n3\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n89.559\r\n\r\n2\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n104.029\r\n\r\n1\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n129.671\r\n\r\n1\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n156.491\r\n\r\n1\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n222.161\r\n\r\n0\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n8.741\r\n\r\n3\r\n\r\nAreal\r\n\r\n11.828\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n12.242\r\n\r\n3\r\n\r\nMendes\r\n\r\n17.502\r\n\r\n3\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n17.729\r\n\r\n3\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n26.582\r\n\r\n3\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n29.619\r\n\r\n3\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n33.976\r\n\r\n3\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n42.063\r\n\r\n3\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n78.346\r\n\r\n2\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n41.220\r\n\r\n3\r\n\r\nParaty\r\n\r\n45.243\r\n\r\n3\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n116.841\r\n\r\n1\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n167.434\r\n\r\n1\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n8.954\r\n\r\n3\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n13.682\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n17.401\r\n\r\n3\r\n\r\nPorto real\r\n\r\n20.373\r\n\r\n3\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n24.298\r\n\r\n3\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n27.474\r\n\r\n3\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n30.908\r\n\r\n3\r\n\r\nValença\r\n\r\n68.088\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n92.883\r\n\r\n2\r\n\r\nResende\r\n\r\n129.612\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n169.894\r\n\r\n1\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n261.563\r\n\r\n0\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n7.070\r\n\r\n3\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n7.336\r\n\r\n3\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n10.207\r\n\r\n3\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n11.034\r\n\r\n3\r\n\r\nItalva\r\n\r\n14.073\r\n\r\n3\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n14.616\r\n\r\n3\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n15.074\r\n\r\n3\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n17.288\r\n\r\n3\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n22.919\r\n\r\n3\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n26.881\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n35.173\r\n\r\n3\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n41.325\r\n\r\n3\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n101.041\r\n\r\n1\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n12.958\r\n\r\n3\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n13.847\r\n\r\n3\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n21.104\r\n\r\n3\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n22.393\r\n\r\n3\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n36.573\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n38.961\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n45.059\r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n246.391\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n483.540\r\n\r\n0\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n5.415\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n7.750\r\n\r\n3\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n10.232\r\n\r\n3\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n10.302\r\n\r\n3\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n10.980\r\n\r\n3\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n15.206\r\n\r\n3\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n17.198\r\n\r\n3\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n19.390\r\n\r\n3\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n20.783\r\n\r\n3\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n22.080\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n28.102\r\n\r\n3\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n51.696\r\n\r\n2\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n56.943\r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n165.123\r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n189.939\r\n\r\n1\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n278.881\r\n\r\n0\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nPORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\nIMPORTANTE: Este anexo deve ser utilizado apenas para fins de orientação. O PROPONENTE deverá elaborar e enviar o PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL contendo todas as informações necessárias em arquivo único, no formato PDF e com até 5MB.\r\n\r\nOrientações:\r\n\r\n- Para a CATEGORIA A, serão aceitos como comprovações apenas os materiais referentes à QUADRILHA JUNINA inscrita. Em todo material disponibilizado deverá constar o nome da QUADRILHA JUNINA, devendo também estar acompanhado, obrigatoriamente, de imagem, fonte de referência e/ou link para respectiva comprovação. Apenas para atividades comprovadas através de material impresso/físico não há obrigatoriedade de link.\r\n\r\n- Para CATEGORIA B, serão aceitos como comprovações apenas os materiais referentes à Associação, Federação ou Liga, as edições anteriores do FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS e as quadrilhas juninas participantes da proposta inscrita. Em todo material disponibilizado deverá constar o nome da Associação, Federação ou Liga, do FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS e das quadrilhas juninas participantes da proposta inscrita, devendo também estar acompanhado, obrigatoriamente, de imagem, fonte de referência e/ou link para respectiva comprovação. Apenas para atividades comprovadas através de material impresso/físico não há obrigatoriedade de link.\r\n\r\n- Para a CATEGORIA C, serão aceitos como comprovações materiais referentes ao PROPONENTE inscrito. Em todo material disponibilizado deverá constar o nome da PROPONENTE, devendo também estar acompanhado, obrigatoriamente, de imagem, fonte de referência e/ou link para respectiva comprovação. Apenas para atividades comprovadas através de material impresso/físico não há obrigatoriedade de link.\r\n\r\n- Todo material disponibilizado deverá estar organizado, preferencialmente, em ordem cronológica.\r\n\r\n- Todos os links enviados devem estar acessíveis (clicáveis).\r\n\r\n- Todos os conteúdos oriundos de redes sociais e plataformas afins, deverão estar em modo público.\r\n\r\n- O documento deve ser enviado, conforme o subitem 8.5.2 do Edital.\r\n\r\nMateriais aceitos como comprovação:\r\n\r\n- Prints de sites e páginas de redes sociais com a data da publicação (incluindo o ano) visível, acompanhados dos seus respectivos links;\r\n\r\n- Publicações em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas e Documentações emitidas por fontes/órgãos oficiais, nos quais seja mencionado claramente o(s) nome(s) da(s) QUADRILHA(S) JUNINA(S), da Associação, Federação ou Liga, do FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS ou do PROPONENTE inscrito (de acordo com o solicitado em cada Categoria);\r\n\r\n- Fotos nas quais o nome e/ou a logomarca da(s) QUADRILHA(S) JUNINA(S), da Associação, Federação ou Liga, do FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS ou do PROPONENTE inscrito (de acordo com o solicitado em cada Categoria) esteja(m) claramente identificado(s), contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhadas dos seus respectivos links;\r\n\r\n- Notícia, matéria de jornal ou revista impressos - com a menção do nome da(s) QUADRILHA(S) JUNINA(S), da Associação, Federação ou Liga, do FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS ou do PROPONENTE inscrito (de acordo com o solicitado em cada Categoria), claramente sinalizado(s) e legível(eis) - contendo data (incluindo o ano), fonte de referência e link (se houver);\r\n\r\n- Material de divulgação contendo os nomes da(s) QUADRILHA(S) JUNINA(S), da Associação, Federação ou Liga, do FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS ou do PROPONENTE inscrito (de acordo com o solicitado em cada Categoria), contendo local e data de realização da atividade (incluindo o ano);\r\n\r\n- Declaração de empresa para a qual a(s) QUADRILHA(S) JUNINA(S), a Associação, Federação ou Liga ou o PROPONENTE (de acordo com o solicitado em cada Categoria), prestaram serviços com finalidade cultural, devidamente assinada por um representante da empresa, especificando o período (incluindo o ano);\r\n\r\n- Nota fiscal emitida pela(s) QUADRILHA(S) JUNINA(S), pela Associação, Federação ou Liga, pelo FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS ou pelo PROPONENTE inscrito (de acordo com o solicitado em cada Categoria) que comprove a prestação de serviços com finalidade cultural para terceiros.\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nPLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO:\r\n\r\n- Coluna “Descrição”: liste as atividades, serviços, locação de equipamentos, profissionais, materiais, entre outros itens necessários à realização da proposta cultural.\r\n\r\n- Coluna “Quantidade”: insira a quantidade dos itens listados na coluna Descrição.\r\n\r\n- Coluna “Unidade”: indique a unidade de medida referente aos itens listados na coluna Descrição. São unidades de medida: cachê, dia (hora/mês/semana), serviço, período, projeto.\r\n\r\n- Coluna “Quantidade de Unidades”: indique a quantidade de unidades de medida referente a coluna Unidade.\r\n\r\n- Coluna “Valor Unitário”: insira o valor referente a cada um dos itens listados na coluna Grupos de Despesa.\r\n\r\n- Coluna “Total da Linha”: quantidade x quantidade de unidades x valor unitário.\r\n\r\nDEFINIÇÕES E LIMITES DOS GRUPOS DE DESPESA DO ORÇAMENTO:\r\n\r\n1. Pessoal - Cachê dos integrantes da QUADRILHA JUNINA / Remunerações EQUIPE DE PRODUÇÃO:\r\n\r\nCATEGORIAS A e B: indique nesta rubrica as despesas relativas ao pagamento dos cachês dos integrantes da quadrilha junina: dançadores, marcador(es), ator(es) e coreógrafo(s), de acordo com as porcentagens definidas no subitem 8.5.2.\r\n\r\nCATEGORIA C: indique nesta rubrica as despesas relativas as remunerações de toda equipe de produção da proposta, de acordo com as porcentagens definidas no subitem 8.5.2.\r\n\r\n2. Pessoal - Demais Prestadores de Serviços: indique nesta rubrica as despesas com demais prestadores de serviços, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\n3. Equipamentos, Material e Estrutura: relacione nesta rubrica os serviços referentes à locação de estrutura ou equipamentos, compra e produção de material, serviços de figurino, cenografia, montagem etc.\r\n\r\n4. Logística: relacione nesta rubrica os itens relacionados à execução da proposta cultural tais como hospedagem, combustível, transporte, material de consumo, atendimento etc.\r\n\r\n5. Divulgação, Mídia e Comunicação: relacione os serviços referentes à divulgação da proposta cultural, à concepção e finalização de peças de divulgação (impressões diversas, assessoria de imprensa e programação visual), publicidade, filmagens e fotografias para fins de divulgação ou registro das atividades, entre outros.\r\n\r\n6. Custos Administrativos: relacione os itens referentes à administração da proposta cultural. Serão admitidos como despesas administrativas: material de consumo para escritório, serviços de postagem e Correios, transporte e deslocamento de pessoal administrativo, despesas com telefonia fixa e móvel, internet e honorários de pessoal administrativo.\r\n\r\n7. Taxas e Seguros: indicar as taxas de direitos autorais e seguros necessários para a execução da proposta cultural, de acordo com as orientações do subitem 15.5\r\n\r\nATENÇÃO! AO FINALIZAR O PREENCHIMENTO CONFIRA SE A SOMA DOS ITENS ESTÁ CORRETA. É DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NESTE EDITAL.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DA PROPOSTA\r\n\r\nN.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQtde. de Unidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nSubtotal \r\n\r\n1. Pessoal - Cachês de QUADRILHA(S) JUNINA(S) (Categorias A e B) / Remunerações EQUIPE DE PRODUÇÃO (Categoria C)\r\n\r\n1.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n1.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n1. ...\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n2. Pessoal - Demais Prestadores de Serviços\r\n\r\n2.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n2.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n2. ...\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n3. Equipamentos, Material e Estrutura\r\n\r\n3.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n3.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n3. ...\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n4. Logística\r\n\r\n4.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n4.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n4. ...\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n5. Divulgação, Mídia e Comunicação\r\n\r\n5.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n5.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n5. ...\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n6. Acessibilidade\r\n\r\n6.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n6.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n6....\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n7. Sustentabilidade\r\n\r\n7.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n7.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n7....\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n8. Custos Administrativos\r\n\r\n8.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n8.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n8....\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n9. Taxas e Seguros\r\n\r\n9.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n9.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n9. ...\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO:\r\n\r\n- O tempo previsto para a realização da PROPOSTA CULTURAL é 120 (cento e vinte) dias. Portanto, o CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO pode apresentar na tabela até 04 (quatro) colunas referentes aos meses de execução.\r\n\r\n- Os quadros da coluna “ATIVIDADE” deverão ser preenchidos com uma lista das atividades que serão realizadas, tendo em vista a execução da PROPOSTA CULTURAL, uma atividade por quadro. Estas devem estar de acordo com a PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\n- Após o preenchimento dos quadros na coluna “ATIVIDADE”, cada atividade deve ser correlacionada ao mês em que será realizada, assinalando com um “X” em sua linha e na coluna de seu respectivo mês.\r\n\r\n- Caso alguma atividade seja realizada por 02 (dois) ou mais meses, poderão ser assinaladas mais de uma coluna, referentes aos meses de realização da atividade.\r\n\r\n- Os preenchimentos do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA não devem ser sinalizados no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO. Ou seja, a prestação de contas não deve ser prevista no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\n- A tabela de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO deve ser enviada em uma única página, excluindo cortes que impossibilitam a análise.\r\n\r\n- Segue abaixo o modelo para preenchimento do CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO de uso obrigatório, a ser enviado no formato PDF com no máximo 5 MB, no ato de inscrição realizado exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nSÃO DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O \r\n\r\nCRONOGRAMA DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nPROPONENTE:\r\n\r\nNOME DA PROPOSTA:\r\n\r\nNº\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nMÊS 1\r\n\r\nMÊS 2\r\n\r\nMÊS 3\r\n\r\n1\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n2\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n3\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n4\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n5\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n6\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n7\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n8\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n9\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n10\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nDOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA QUADRILHA JUNINA\r\n\r\n(APENAS PARA CATEGORIA A)\r\n\r\nÀs ____ horas e ____ minutos do dia ____ de __________________ de 2026, a Quadrilha Junina ______________________________________________________, sediada no município _______________________________, no Estado do Rio de Janeiro, se reuniu para a apresentação da INSCRIÇÃO no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 10/2026 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2026”. Neste ato, os participantes abaixo identificados declaram ciência e concordância com a participação na execução da PROPOSTA, assim como consentem em serem representados por ______________________________________________________ (Razão Social do PROPONENTE), portador do CNPJ nº ________________________________. Declaram ainda ter conhecimento de que qualquer desconformidade nas informações aqui prestadas estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal. \r\n\r\nPor ser verdade, firmam. \r\n\r\n..................... Cidade............, ______ de __________________ de 2026.\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE (PESSOA JURÍDICA)\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________ \r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nMARCADOR\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nPAR Nº 01\r\n\r\n1 NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n2 NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nPAR Nº 02\r\n\r\n1 NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n2 NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nPAR Nº 03\r\n\r\n1 NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n2 NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nPAR Nº 04\r\n\r\n1 NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n2 NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nPAR Nº 05\r\n\r\n1 NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n2 NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nPAR Nº 06\r\n\r\n1 NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n2 NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nPAR Nº 07\r\n\r\n1 NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n2 NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nPAR Nº 08\r\n\r\n1 NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n2 NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nPAR Nº 09\r\n\r\n1 NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n2 NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nPAR Nº 10\r\n\r\n1 NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n2 NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nPAR Nº 11\r\n\r\n1 NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n2 NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nPAR Nº 12\r\n\r\n1 NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n2 NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nIMPORTANTE:\r\n\r\n- Preencher todos os dados, assinar e colher as assinaturas dos participantes da QUADRILHA JUNINA de acordo com as orientações da alínea h, do subitem 8.4.1 do Edital.\r\n\r\n- Considerar o mínimo de 12 (doze) pares.\r\n\r\n- Caso haja mais pares, editar o documento adicionando novos campos de assinatura.\r\n\r\nANEXO 10\r\n\r\nDOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DAS QUADRILHAS JUNINAS\r\n\r\n(APENAS PARA CATEGORIA B)\r\n\r\nÀs ____ horas e ____ minutos do dia ____ de __________________ de 2026, as Quadrilhas Juninas abaixo relacionadas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, se reuniram para a apresentação da INSCRIÇÃO no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 10/2026 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2026”. Neste ato, os participantes abaixo identificados declaram ciência e concordância com a participação na execução da PROPOSTA, assim como consentem em serem representados por ______________________________________________________ (Razão Social do PROPONENTE), portador do CNPJ nº ________________________________. Declaram ainda ter conhecimento de que qualquer desconformidade nas informações aqui prestadas estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal. \r\n\r\nPor ser verdade, firmam. \r\n\r\n______________________, ______ de __________________ de 2026.\r\n\r\n(Cidade)\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE (PESSOA JURÍDICA)\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________ \r\n\r\nQUADRILHAS PARTICIPANTES\r\n\r\n1-DADOS DA QUADRILHA\r\n\r\nNOME DA QUADRILHA:__________________________________________\r\n\r\nNº DE PARTICIPANTES: _________________________________________\r\n\r\nDADOS DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n2-DADOS DA QUADRILHA\r\n\r\nNOME DA QUADRILHA:__________________________________________\r\n\r\nNº DE PARTICIPANTES: _________________________________________\r\n\r\nDADOS DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n3-DADOS DA QUADRILHA\r\n\r\nNOME DA QUADRILHA:__________________________________________\r\n\r\nNº DE PARTICIPANTES: _________________________________________\r\n\r\nDADOS DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n4-DADOS DA QUADRILHA\r\n\r\nNOME DA QUADRILHA:__________________________________________\r\n\r\nNº DE PARTICIPANTES: _________________________________________\r\n\r\nDADOS DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n5-DADOS DA QUADRILHA\r\n\r\nNOME DA QUADRILHA:__________________________________________\r\n\r\nNº DE PARTICIPANTES: _________________________________________\r\n\r\nDADOS DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nIMPORTANTE:\r\n\r\n- Preencher todos os dados, assinar e colher as assinaturas dos responsáveis das QUADRILHAS JUNINAS de acordo com as orientações da alínea h, do subitem 8.4.1 do Edital.\r\n\r\n- Considerar o mínimo de 05 (cinco) quadrilhas juninas.\r\n\r\n- Caso haja mais quadrilhas participantes, editar o documento adicionando novos campos de assinatura.\r\n\r\nANEXO 11\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA EQUIPE\r\n\r\n(APENAS PARA CATEGORIA C)\r\n\r\nNeste ato, os participantes abaixo identificados declaram anuência e concordância com a participação na execução da PROPOSTA CULTURAL ___________________ ______________________________________________________apresentada por ______________________________________________________ (Razão Social do PROPONENTE), portador do CNPJ nº ________________________________, no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA 10/2026 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2026”. Declaram ainda ter conhecimento de que qualquer desconformidade nas informações aqui prestadas estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal. Por ser verdade, firmam.\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE (PESSOA JURÍDICA)\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________ \r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE:\r\n\r\n1-NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n2-NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n3-NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n4-NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n5-NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n6-NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n7-NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nIMPORTANTE:\r\n\r\n- Deverão assinar esse documento os membros cadastrados na aba “Equipe” da Proposta Cultural na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n- Caso haja mais integrantes, editar o documento adicionando novos campos de assinatura.\r\n\r\nANEXO 12\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº ACR6 XXX/2026\r\n\r\nPARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA “XXXXXXXXXXX”.\r\n\r\nAos _____ dias do mês de ___________________ de 2026, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato, representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto de 05 de dezembro de 2019, publicado dia 06 de dezembro de 2019 - Nº 231 parte 1, pág 2, inscrita no CPF no 044.807.877-55 e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado(a) na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representado por seu/sua Responsável Legal (nome completo), portador(a) da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (órgão expedidor), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, celebram o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL para a realização da proposta selecionada por meio do Edital de Chamada Pública nº 10/2026 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2026”, que dispõe sobre o apoio financeiro de Pessoas Jurídicas ou Microempreendedores Individuais (MEI), para realização, em território fluminense obrigatoriamente, de apresentações e festivais de Quadrilhas Juninas, celebrações e festas juninas, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nI. OBJETO\r\n\r\n1. Concessão de apoio financeiro ao PROPONENTE para a realização da proposta “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX” selecionada através do EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 10/2026 \"ARRAIÁ CULTURAL RJ 2026”.\r\n\r\nII. DO COMPROMISSO DAS PARTES\r\n\r\n1. A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução da proposta cultural selecionada.\r\n\r\n2. O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na) Realizar a proposta de acordo com os prazos dispostos pela SECEC, na forma e condição propostas no Regulamento do Edital de Chamada Pública nº 10/2026 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2026\", o qual é parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\nb) Mencionar o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa nos créditos e em todo material de divulgação da proposta cultural (impresso, virtual e audiovisual) inserir a logomarca em todas as peças de divulgação, na forma especificada no Manual de Aplicação da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nc) Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\nd) Abrir conta corrente com objetivo de receber a transferência do recurso. \r\n\r\ne) Fazer uso da conta corrente aberta exclusiva e unicamente para recebimento e movimentação do aporte recebido neste Edital, até que seja aprovado o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA.\r\n\r\nf) O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução da proposta cultural selecionada.\r\n\r\ng) Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na planilha de custos.\r\n\r\nIII. DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1. O valor do aporte financeiro a proposta cultural selecionada é da ordem de 60.000,00 (sessenta mil reais) para a Categoria A, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para Categoria B e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Categoria C, cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT nº 13.392.0509.4495, Natureza de Despesa: 3390.31.01, Fonte: 2.501.230, através da emissão da Nota de Empenho nº XXXXXX, referente aos selecionados inscritos na Categoria A, Nota de Empenho nº XXXXXX referente aos selecionados inscritos na Categoria B e Nota de Empenho nº XXXXXX referente aos selecionados inscritos na Categoria C.\r\n\r\n2. A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta corrente do PROPONENTE, a saber: Banco XXXX, Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXX-X, após conclusão dos procedimentos necessários à transferência bancária.\r\n\r\nIV. DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n1. O PROPONENTE deverá apresentar o Relatório de Execução da Proposta Cultural e o Relatório de Execução Financeira da Proposta, no prazo de até 80 (oitenta) dias corridos, a contar do término do prazo de realização da proposta.\r\n\r\n2. O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento do Edital de Chamada Pública que concorreu.\r\n\r\nV. DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES.\r\n\r\n1. O presente TERMO vigorará até XX de XXXX de 2027, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE.\r\n\r\n2. A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, ex cepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI. DAS RESPONSABILIDADES DO PROPONENTE\r\n\r\n1. O PROPONENTE assume como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2. Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.\r\n\r\n3. O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4. O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVII. DAS SANÇÕES\r\n\r\n1. O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Edital ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil na forma do Art. 406 do Código Civil até o efetivo pagamento.\r\n\r\n2. O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n2. O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n3. Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\nVIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1. A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro será providenciada pela SECEC, à conta do Estado.\r\n\r\n2. Este TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. As partes se submetem, expressamente, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4. Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nPor estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Christian Ribeiro Barros\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. __________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF __________________________________________________________\r\n\r\n2. __________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF __________________________________________________________\r\n\r\nANEXO 13\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nData de realização:\r\n\r\nQuantitativo de público atingido:\r\n\r\nNúmero de profissionais diretamente envolvidos:\r\n\r\nLink do vídeo da execução da proposta, conforme subitem 16.3:\r\n\r\nDisponibilizado na íntegra, gratuitamente, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube), em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. O vídeo deverá, obrigatoriamente, reproduzir imagens em movimento, acompanhadas dos respectivos áudios referentes aos acontecimentos retratados visualmente.\r\n\r\nComo se deu a execução da Proposta Cultural?\r\n\r\nForneça detalhes das etapas de produção e execução da proposta.\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização da produção:\r\n\r\nLinks, lista de presença, borderôs, peças gráficas, links de divulgação, registro fotográfico da execução da ação etc.\r\n\r\nDesdobramentos (se houver):\r\n\r\nDECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo do produto audiovisual apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, dentro dos termos do Edital de Chamada Pública Nº 10/2026 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2026”, possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução.\r\n\r\nIMPORTANTE: Anexo para fins de orientação. O relatório será \r\n\r\npreenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 14\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nÉ DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O RELATÓRIO FINANCEIRO DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nN° Nota Fiscal\r\n\r\nData de Emissão\r\n\r\nComprovante de Pagamento\r\n\r\nItem Orçamentário\r\n\r\nValor\r\n\r\nArquivos¹\r\n\r\nArquivos anexos de extrato bancário²\r\n\r\n¹ Todos os comprovantes fiscais referentes à execução da proposta devem ser inseridos, em formato PDF, na coluna \"Arquivos\". \r\n\r\n² Extrato bancário da conta inscrita deve ser inserido, em formato PDF, no campo \"Arquivos anexos de extrato bancário\".\r\n\r\nANEXO 15\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENORES DE 18 ANOS\r\n\r\nEu, _______________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº ____________________________, inscrito(a) no CPF sob nº ____________________________, residente à Rua __________________________, nº_____ , na cidade de ___________________, DECLARO ter ciência de que a participação de menores de 18 anos nas atividades da proposta requer a autorização de seus respectivos responsáveis legais, assim como a autorização do Juizado de Menores, mediante expedição de alvará judicial, de acordo com o artigo 149, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Declaro, ainda, que enquanto RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da proposta, me comprometo perante a SECEC a dar provimento às devidas autorizações, se for o caso. \r\n\r\n______________________, ______ de __________________ de 2026.\r\n\r\n(Cidade)\r\n\r\n__________________________________________________________ \r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA\r\n\r\nOU MANDATÁRIO COM PODERES DELEGADOS\r\n\r\nPOR MEIO DE PROCURAÇÃO PARTICULAR\r\n\r\nANEXO 16\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nEu (nome social), ____________________________________________________, \r\n\r\nenquanto pessoa travesti, transexual ou transgênero, portador(a) do CPF nº __________________________, RG nº __________________________, residente na ________________________________________________________, declaro que, em conformidade com o Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016, assim como com a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, desejo ser reconhecido(a), identificado(a) e denominado(a) pelo nome social adotado por mim no âmbito desta SECEC/RJ, sem que haja menção ao meu nome civil ______________________________________________ (nome civil).\r\n\r\nCiente de que os dados registrados em meu documento oficial de identificação não coincidem com o nome social adotado por mim, assino abaixo esta DECLARAÇÃO, para que eu possa ser devidamente identificado(a) e participar deste certame utilizando meu nome social.\r\n\r\n_____________________, ______ de __________________ de 2026.\r\n\r\n(Cidade)\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA DO(A) DECLARANTE CONFORME\r\n\r\nDOCUMENTO OFICIAL NO REGISTRO CIVIL\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\n- O preenchimento deste anexo é opcional.\r\n\r\n- Nos casos em que se aplique, deverá ser entregue no momento da inscrição.\r\n\r\nId: 2726748"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/03/2026\r\n\r\nPÁGINA 49 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 05/2025 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000654/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...) Processo nº SEI-180001/001959/2025.Leia-se:\r\n\r\n(...) Processo nº SEI-180001/000654/2025.\r\n\r\nId: 2726981"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 003/ 2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e Prefeitura municipal de Porciúncula.\r\n\r\nOBJETO: Programa Cartão Recomeçar.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/001177/2026.\r\n\r\nId: 2727118"
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                        "2726708": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS de acordo com o item 6.1 do Edital nº01/2026, vêm a público divulgar a listagem final das entidades habilitadas para concorrer ao Processo Eleitoral do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\n1 - A teor do que dispõe o item 6.1 do Edital nº 001/2026, as inscrições realizadas foram devidamente analisadas pela Comissão Eleitoral, que deliberou acerca dos deferimentos e indeferimentos, nos termos publicados anteriormente.\r\n\r\n2 - Conforme lista oficialmente publicada anteriormente, a primeira análise documental realizada pela Comissão Eleitoral deferiu as inscrições das seguintes organizações e movimentos sociais:\r\n\r\nI - Articulação Brasileira de Lésbicas - ABL;\r\n\r\nII - Associação Casa Dulce Seixas;\r\n\r\nIII - Associação de Ex Conselheiros e Conselheiros da Infância (AECCI);\r\n\r\nIV - Associação Favela.Ong;\r\n\r\nV - Associação Redes de Desenvolvimento da Maré;\r\n\r\nVI - Central dos Trabalhadores E Trabalhadoras do Brasil;\r\n\r\nVII - Círculo Laranja;\r\n\r\nVIII - Federação de Cultura Afro do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - Frente Estadual pelo Desencarceramento;\r\n\r\nX - Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas - Ibase;\r\n\r\nXI - Instituto Brasileiro de Lésbicas;\r\n\r\nXII - Movimento Nacional das Cidadães Posithivas;\r\n\r\nXIII - Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH);\r\n\r\nXIV - ODH Projeto Legal;\r\n\r\nXV - Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência;\r\n\r\nXVI - Rede Nacional de Mães e Familiares Vítimas do Terrorismo; e,\r\n\r\nXVII - União Nacional Das Ekedes, Yarobas, Ajoies, Cambonas e Makotas - Undeke.\r\n\r\n3 - Após a análise dos recursos interpostos ao ato da presidência que indeferiu as demais inscrições realizadas, a Comissão Eleitoral reconsiderou a decisão de indeferimento acerca das seguintes organizações e movimentos sociais, que, através do presente ato, passam a ter as suas inscrições consideradas deferidas:\r\n\r\nI - ARTGAY RJ Articulação Brasileira de Gays;\r\n\r\nII - Coletivo Solidário Corrente do Amor;\r\n\r\nIII - Federação das Associações de Moradores de Miracema;\r\n\r\nIV - Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela;\r\n\r\nV - Instituto Tereza de Benguela de Direitos Humanos; e,\r\n\r\nVI - Movimentado negro unificado\r\n\r\n4 - Os representantes da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais elencados nos arts. 2º e 3º do presente ato passam a ter a sua inscrição devidamente homologada, cientes de que deverão se apresentar na Assembleia de Eleição, nos termos que dispõe o art. 7.1 do Edital nº. 001/2026.\r\n\r\nParágrafo único - Dentre os representantes da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais elencados nos arts. 2º e 3 do presente ato, inscreveram-se como eleitores os representantes abaixo descritos, de forma que somente poderão votar no ato da Assembleia, sem possibilidade de serem votados:\r\n\r\nI - Frente Estadual pelo Desencarceramento;\r\n\r\nII - Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela;\r\n\r\nIII - Instituto Brasileiro de Lésbicas;\r\n\r\n5 - Após a análise dos recursos interpostos face à decisão de indeferimento da Comissão Eleitoral, as seguintes organizações e movimentos sociais mantiveram as suas inscrições consideradas indeferidas, pelos seguintes motivos:\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nRequisito não cumprido\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1\r\n\r\nAssociação de Familiares e Amigos dos Privados dAe Liberdade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3.2, VI\r\n\r\nIndeferida\r\n\r\n2\r\n\r\nAssociação de Mulheres Beth Lobo Cidadania e Justiça de Volta Redonda\r\n\r\n3.2, V; e, 3.2, VI\r\n\r\nIndeferida\r\n\r\n3\r\n\r\nCentral de Movimentos Populares do Rio de Janeiro\r\n\r\n3.2, II; 3.2, III; 3.2, IV;\r\n\r\n3.2, V; e, 3.2, VII\r\n\r\nIndeferida\r\n\r\n4\r\n\r\nConselho Regional de Psicologia - 5ª região\r\n\r\n3.2, I; 3.2, IV; e, 3.2, VII\r\n\r\nIndeferida\r\n\r\n5\r\n\r\nInstituto de Cidadania da Unidos da Tijuca \r\n\r\n3.2, V\r\n\r\nIndeferida\r\n\r\n6\r\n\r\nProjeto Capelania Acolher (anteriormente identificada como Fábio Alves dos Santos)\r\n\r\n3.2.1.\r\n\r\nIndeferida\r\n\r\n6 - As demais organizações e movimentos sociais que tiveram as suas inscrições indeferidas não apresentaram recurso no prazo estabelecido no Edital, razão pela qual suas inscrições seguem consideradas como indeferidas.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLista unificada de representantes da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais no Conselho de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro cujas inscrições foram consideradas deferidas e, por conseguinte, estão homologadas pelo presente ato como eleitores e candidatos:\r\n\r\nI - ARTGAY RJ Articulação Brasileira de Gays;\r\n\r\nII - Articulação Brasileira de Lésbicas - ABL;\r\n\r\nIII - Associação Casa Dulce Seixas;\r\n\r\nIV - Associação de Ex Conselheiros e Conselheiros da Infância (AECCI);\r\n\r\nV - Associação Favela.Ong;\r\n\r\nVI - Associação Redes de Desenvolvimento da Maré;\r\n\r\nVII - Central dos Trabalhadores E Trabalhadoras do Brasil;\r\n\r\nVIII - Círculo Laranja;\r\n\r\nIX - Coletivo Solidário Corrente do Amor;\r\n\r\nX - Federação das Associações de Moradores de Miracema;\r\n\r\nXI - Federação de Cultura Afro do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXII - Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas - Ibase;\r\n\r\nXIII - Instituto Tereza de Benguela de Direitos Humanos;\r\n\r\nXIV - Movimentado negro unificado;\r\n\r\nXV - Movimento Nacional das Cidadães Posithivas;\r\n\r\nXVI - Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH);\r\n\r\nXVII - ODH Projeto Legal;\r\n\r\nXVIII - Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência;\r\n\r\nXIX - Rede Nacional de Mães e Familiares Vítimas do Terrorismo; e,\r\n\r\nXX - União Nacional Das Ekedes, Yarobas, Ajoies, Cambonas E Makotas - Undeke.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nLista unificada de representantes da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais no Conselho de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro cujas inscrições foram consideradas deferidas e, por conseguinte, estão homologadas pelo presente ato apenas como eleitores:\r\n\r\nI - Frente Estadual pelo Desencarceramento;\r\n\r\nII - Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela;\r\n\r\nIII - Instituto Brasileiro de Lésbicas;\r\n\r\nId: 2726708"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2726751": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01/2026PARTES: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ e a empresa FXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.OBJETO: Reajuste dos valores referentes ao custeio de passagens, em razão da atualização tarifária para o exercício de 2026.VALOR TOTAL: Fica acrescido ao contrato o valor mensal de R$ 217,30 (duzentos e dezessete reais e trinta centavos), perfazendo o total anual de R$ 2.607,60 (dois mil seiscentos e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/04/2026.FUNDAMENTO: art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993.PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310005/000616/2023.\r\n\r\nId: 2726751"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2726127": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo n° SEI-320001/000462/2026 e n° SEI-030002/012660/2025, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor EBERT SILVA PIRES, Identidade Funcional nº 50371665, Agente de Segurança Socioeducativo, Matrícula nº 30760441, Vínculo1, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Telefone: (21) 23331895 - E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário das 10:00 as 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo Decreto 2479/1979, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 25/11/2025 à 04/12/2025, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2726127"
                        ],
                        "2726344": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo n° SEI-320001/000419/2026 e n° SEI-030001/062761/2025, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor NILTON DE SOUZA, Identidade Funcional nº 34246509, Zelador/Vigilante - 40 Horas, Matrícula nº 50087063, Vínculo1, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Telefone: (21) 23331895 - E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário das 10:00 as 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo Decreto 2479/1979, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 24/04/2025 à 03/05/2025, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2726344"
                        ],
                        "2726887": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo n° SEI-320001/000105/2026 e n° SEI-260005/005450/2022, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor ALEXANDRE DE CASTRO DUARTE, Identidade Funcional nº 41766903, Professor FAETEC I - 20 Horas, Matrícula nº 224.538-9, Vínculo 1, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Telefone: (21) 23331895 - E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário das 10:00 as 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto 2479/79, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter cometido faltas de forma Interpolada, constantes no bojo do supracitado processo, sendo assim consta as seguintes faltas, quais sejam: no período de 10/03/2022 à 10/02/2023, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2726887"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Atos": {
                        "2726862": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica N.º 70/2026. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E A PREFEITURA DE DUAS BARRAS. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica, em conformidade com o PROGRAMA RJ DIGITAL MUNICÍPIOS, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem por objeto a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), bem como, a prestação de suporte técnico e negocial por parte do ESTADO DO RIO DE JANEIRO à PREFEITURA, que, como contrapartida, disponibilizará ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO dados públicos municipais relevantes para o monitoramento de indicadores, tais como, os referentes aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Índice de Dados Abertos.. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica é de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/001698/2026\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica N.º 71/2026.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA FLUMINENSE - CISBAF.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica, em conformidade com o PROGRAMA RJ DIGITAL MUNICÍPIOS, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem por objeto a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), bem como, a prestação de suporte técnico e negocial por parte do ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao CONSÓRCIO, que, como contrapartida, disponibilizará ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO dados públicos relevantes para o monitoramento de indicadores, tais como, os referentes aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Índice de Dados Abertos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica é de 60 (sessenta) meses \r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/001784/2026\r\n\r\nId: 2726862"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2727048": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato EMOP-PAC nº 0015/2026.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Engenorte Empreendimentos e Serviços Ltda. OBJETO: contratação para construção de uma Unidade CEU da Cultura - Núcleo Básico Edificado de São Gonçalo/RJ - projeto padrão elaborado e fornecido pelo Ministério da Cultura com implantação de área total projeção da edificação 363,90 m2.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\nPRAZO: 390 (trezentos e noventa) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-330003/002763/2025.\r\n\r\nId: 2727048"
                            ],
                            "2727047": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PARTES: DER/RJ e a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. OBJETO: Solicitação de autorização para implantação de 23 metros de rede de distribuição de energia elétrica de baixa tensão (127/220 Volts) na faixa da RJ-106 no município de Maricá/RJ. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35, 50, 93 e 95 da lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), pelo inciso XXIII, do artigo 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação n° 32/91 e Deliberação DER-RJ/CODIR n.º 03/25, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. PROCESSO Nº SEI- 330002/030711/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PARTES: DER/RJ e a CLARO S.A. OBJETO: RJ - 127 - Implantação de rede aérea de cabo de fibra óptica implantada em postes existentes, no município de Paracambi/RJ.DATA DA ASSINATURA: 23/03/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35, 50, 93 e 95 da lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), pelo inciso XXIII, do artigo 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação n° 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. PROCESSO Nº SEI- 330002/043424/2025.\r\n\r\nId: 2727047"
                            ],
                            "2727072": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 012/2019. PARTES: DER/RJ e RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - ME. OBJETO: Reajuste de Preços, relativo à complementação da 6ª Periodicidade. VALOR: R$ 160.821,36 (cento e sessenta mil, oitocentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 05/03/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e demais alterações. PROCESSO Nº SEI-330002/005851/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/03/2026.\r\n\r\nId: 2727072"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2726906": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO AGENERSA Nº. 006/2023.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A EMPRESA IZZI SOLUÇÕES EM COBRANÇA E TELEATENDIMENTO \r\n\r\nLTDA.\r\n\r\nOBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL SEM REA JUSTE, REFERENTE AOS SERVIÇOS TÉCNICOS DE TELEATENDIMENTO, CONTEMPLANDO AS FASES DE PLANEJAMENTO, IMPLANTAÇÃO, ADEQUAÇÃO, INTEGRAÇÃO, TESTE, TREINAMENTO, GESTÃO E OPERAÇÃO DE CALL CENTER.\r\n\r\nEMPENHO Nº: 2026NE00231.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 168.750,00 (cento e sessenta e oito mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 12(DOZE) MESES.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 DE ABRIL DE 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/000648/2024 e SEI-220007/000875/2022.\r\n\r\nId: 2726906"
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                            "2726907": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA AGENERSA torna público que realizará no portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico - PE 004/2025.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nINÍCIO acolhimento das propostas: 20/03/2026, às 08h30min.\r\n\r\nLIMITE acolhimento das propostas: 13/04/2026, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 13/04/2026, às 11h.\r\n\r\nLOCAL: SIGA (www.compras.rj.gov.br)\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, com dedicação exclusiva de mão de obra, para prestar junto à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, serviços de natureza continuada de apoio às atividades administrativas, técnicas e operacionais nas áreas de copeiragem, supervisor administrativo, recepção, secretariado de diretoria, auxílio de manutenção predial, garçom e supervisor de copa, em regime integral com o objetivo de atender as necessidades da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/000852/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br (SIGA), https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 (PNCP) e https://www.rj.gov.br/agenersa/licitacoes-e-contratos (Portal da AGENERSA).\r\n\r\nId: 2726907"
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                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 025/2026\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS E CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PRODERJ CNPJ nº: 30.121.578/0001-67\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM SERVIDORES VIRTUAIS PRIVADOS (VPS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE CRIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SERVIÇOS DE SERVIÇO DE DIRETÓRIO PRIMÁRIO (MICROSOFT ACTIVE DIRECTORY), FILE SERVER (SERVIDOR DE ARQUIVOS) E SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO AMBIENTE COMPUTACIONAL HOSPEDADO”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 399.002,64 (trezentos e noventa e nove mil, dois reais e vinte e quatro centavos)\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 33914009\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.5.00.100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.122.0002.2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21\r\n\r\nEMPENHO: 2026NE00187\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de abril de 2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/000036/2023\r\n\r\nId: 2726728"
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                "Secretaria de Estado da Mulher": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 006/2023, relativo ao reajuste de preços previsto na fica reajustada com base na Portaria FSC nº 524, de 08 de janeiro de 2026 que atualizou os valores, conforme Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de até 07 (sete) gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto, em prisão, albergue domiciliar, - PAD e livramento condicional, nos termos do parágrafo 2º do art. 28 da Lei Federal 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, na forma do Termo de Referência, parte integrante do presente instrumento. \r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: O valor mensal estimado do Contrato SEM nº 006/2023 passa de R$ 16.274,50 (dezesseis mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) para R$ 18.171,56 (dezoito mil, cento e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos), a partir de 01 de janeiro de 2026.\r\n\r\nVALOR MENSAL REAJUSTADO: Em virtude do reajuste, o valor total do Contrato SEM nº 006/2023 passa de R$ 195.294,00 (cento e noventa e cinco mil, duzentos e noventa e quatro reais) para R$ 210.470,45 (duzentos e dez mil, quatrocentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-500001/000233/2023.\r\n\r\nId: 2727017"
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                        "2727031": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO SEM Nº 002/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E A EMPRESA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEM nº 002/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de outsourcing de equipamentos do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2026\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 17/04/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-380001/000460/2022.\r\n\r\nId: 2727031"
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